{
    "2021-10-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2349774": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 34ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 20 de setembro a 24 de setembro.\r\n\r\nNo período de vinte de setembro a vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 2.661 processos: 181 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 161 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 2.017 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 198 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 104 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 238581-1/2018, 202865-4/2020, 115380-7/2013, 115379-8/2013, 112280-2/2014, 235736-3/2011, 202248-3/2018 e 116379-5/2018; o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 205145-8/2019; e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 243757-1/2019, 225343-2/2017, 810224-9/2016, 105059-6/2017, 217362-9/2020, 201390-2/2020 e 207809-7/2021. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ no 105409-4/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de conformidade - Ordinária da Fundação Leão XIII). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 102641-3/2020, 100011-0/2021, 100083-8/2015, 216423-3/2012, 222885-0/2021, 213548-9/2021, 213845-5/2021 e 209950-7/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 100570-9/2019 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100570-9/2019 (E-26/007/9674/2014) - Interessado: ELINO MORENO REIS - Acórdão: 40099/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102704-2/2017 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nEMPREGO\r\n\r\nTIPO VAGA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nFERNANDA SOUZA BARRADAS\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n2\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DUARTE NUNES\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n3\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\nPEDRO COMARELLA NOGUEIRA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n4\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\nJULIA DE SOUZA E MELLO ARAUJO\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n5\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO CRUZ MOCO\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n6\r\n\r\n05/01/2016\r\n\r\nFABIO CARVALHO ARARIPE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n7\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ARAUJO ROQUE\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n8\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\nALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n12\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nHICARO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n13\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nRAPHAELA FREITAS ROCHA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n16\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DE FARIA SUPRANI\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n17\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\nGABRIEL VIANNA HIDD\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n19\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\nMATHEUS MONTEIRO BRITO\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n20\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\nROBERTA SALES MUNIZ MIRANDA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n25\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\nALAN OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nCOTA\r\n\r\n26\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\nTATIANA PALMEIRIM DE SOUSA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n27\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n28\r\n\r\n19/09/2018\r\n\r\nISABELLE RIGOLON VEIGA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n31\r\n\r\n05/11/2018\r\n\r\nRODRIGO CHIFARELLI TRONCOSO VILLARINO\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n42\r\n\r\n07/01/2019\r\n\r\nGUSTAVO ABRAHAO FLORES\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n45\r\n\r\n14/01/2019\r\n\r\nVINICIUS COSTA DA FONSECA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nCOTA\r\n\r\n64\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\nWASHINGTON VALERIANO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nCOTA\r\n\r\n74\r\n\r\n11/06/2018\r\n\r\nFREDEREICO AUGUSTO PEREIRA BATISTA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nCOTA\r\n\r\n113\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\nAcórdão: 39595/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104818-1/2011 (17/400132/10) - Interessado: ÍCARO MORENO JUNIOR - Acórdão: 40200/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 103884-9/2019 - Interessado: MARINALVA D. DE AQUINO - Acórdão: 40038/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103509-8/2021 (SEI-04/185/000039/2018) - Interessado: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - Acórdão: 37628/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101723-2/2021 (SEI 0004801.2021-84) - Interessado: ENI GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 39546/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106129-8/2019 (201900593236) - Interessado: FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 40155/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101448-4/2021 (SEI 0000281.2021-98) - Interessado: MAURICIO CESAR DO COUTO - Acórdão: 39545/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105597-2/2019 (E-08/006/249/2017) - Interessado: JOÃO BATISTA MACIEL FONSECA - Acórdão: 40154/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101091-7/2021 (E-04/171/163/2018) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 37921/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104910-8/2021 (PD-04/154.437/2021) - Interessado: LUIZ DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 37897/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104550-4/2021 (SEI-040161/009282/20) - Interessado: MARIA TERESA BASTOS DE ALCANTARA - Acórdão: 37851/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-8/2020 (E-04/146/1614/2019) - Interessado: SERGIO MENEZES DE ARRUDA - Acórdão: 37771/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116871-3/2018 (E-23/001/1316/2015) - Interessado: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO RJ-CIEE - Acórdão: 37627/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REGULARIDADE, DESAPENSAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-1/2019 (E-27/091/015/2017) - Interessado: AFONSO MARQUES DE MORAES - Acórdão: 37691/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100543-6/2019 (E-27/104/7/2018) - Interessado: ALDAIR CARVALHO FURTADO DA CRUZ - Acórdão: 39481/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100969-4/2019 (E-27/038/507/2017) - Interessado: ALEXANDRE DA COSTA VINHAS - Acórdão: 37700/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100967-6/2019 (E-27/104/43/2017) - Interessado: ANDERSON VICENTE - Acórdão: 39485/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103484-5/2019 (E-27/102/21/2017) - Interessado: ANTONIO CELSO MARIANO - Acórdão: 39489/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117199-0/2018 (E-27/142/67/2017) - Interessado: ARISTOTELES PIRES DA SILVA - Acórdão: 39480/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-8/2021 (SEI-27036/1510/2013) - Interessado: CARLOS HENRIQUE SACRAMENTO - Acórdão: 39592/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108160-6/2019 (E-27/101/01/2018) - Interessado: CARSON DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 37938/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-3/2019 (E-27/118/014/2017) - Interessado: CLAUDENIR DE OLIVEIRA SANTANA - Acórdão: 39490/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-6/2019 (E-27/085/14/2017) - Interessado: CLAUDIO FIGUEIREDO DE SOUSA - Acórdão: 37689/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116638-9/2018 (E-27/101/24/2017) - Interessado: CLEYTON PEREIRA DA MOTA - Acórdão: 39477/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-1/2019 (E-27/101/266/2017) - Interessado: EDILSON MORAES DA SILVA - Acórdão: 37693/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116618-9/2018 (E-27/098/21/2017) - Interessado: FLAVIO JOSÉ REZENDE CÂMARA DE - Acórdão: 39476/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102739-1/2019 (E-27/102/17/2017) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ BARBOSA VICENTE - Acórdão: 37692/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-7/2019 (E-27/118/10/2017) - Interessado: GERVI NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 37690/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-8/2019 (E-27/050/29/2017) - Interessado: GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 39483/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116386-8/2018 (E-27/098/9/2016) - Interessado: HUDSON GLAY CRUZ GOMES - Acórdão: 39475/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103496-8/2019 (E-27/058/69/2017) - Interessado: IVAN MENDES CORREA JUNIOR - Acórdão: 37928/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116686-6/2018 (E-27/100/29/2017) - Interessado: JEFERSON DE SOUZA HENRIQUE - Acórdão: 37919/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100619-1/2019 (E-27/142/116/2017) - Interessado: JEFERSON SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 39482/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100962-6/2019 (E-27/120/65/2017) - Interessado: JORGE LUIS OTONI DA SILVA - Acórdão: 37698/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103495-4/2019 (E-27/074/2/2017) - Interessado: LILIANE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 37936/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105175-0/2019 (E-27/320/11160/2012) - Interessado: LUIZ ANTONIO SILVA - Acórdão: 39492/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-3/2019 (E-27/085/23/2017) - Interessado: MARCELO ALOISIO DE CASTRO MENDES - Acórdão: 37688/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-9/2019 (E-27/114/12/2017) - Interessado: MARCELO BARBOSA - Acórdão: 39487/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101750-8/2019 (E-27/100/18/2017) - Interessado: MARCOS ANTONIO MONTEIRO RIBEIRO - Acórdão: 39488/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105170-0/2019 (E-27/036/1537/2013) - Interessado: MAURICIO MASTRANGELO - Acórdão: 39491/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-9/2019 (E-27/105/37/2017) - Interessado: PAULO LUIS DA SILVA - Acórdão: 37686/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102730-5/2019 (E-27/112/6/2017) - Interessado: RAIMUNDO NONATO FONSECA DA SILVA - Acórdão: 37922/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101139-8/2019 (E-27/111/13/2017) - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 39486/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116736-7/2018 (E-27/102/14/2017) - Interessado: RONALDO ALVES CHAVES - Acórdão: 37920/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-3/2019 (E-27/049/219/2018) - Interessado: RONIVALDO FRANÇA DANTAS - Acórdão: 37694/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100671-9/2019 (E-27/123/013/2017) - Interessado: SERGIO DE CARVALHO SEIXAS - Acórdão: 39484/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101755-8/2019 (E-27/080/3/2017) - Interessado: SERGIO DE JESUS - Acórdão: 37797/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107232-8/2019 (E-27/078/005/2018) - Interessado: TADEU SEBASTIÃO SÃO ROQUE - Acórdão: 39493/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116727-6/2018 (E-27/050/26/2017) - Interessado: VALMIR DE PAULA SANTOS - Acórdão: 39478/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100972-1/2019 (E-27/084/27/2017) - Interessado: WALNEY MELO DE SOUZA - Acórdão: 37687/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116985-0/2018 (E-27/102/20/2017) - Interessado: WANDERLEY FERREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 39479/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-4/2021 (030041/001472/2020) - Interessado: CLARA MARCIA PONTES RANGEL ZAQUIEU - Acórdão: 37866/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102807-1/2021 (E-03/006/3573/2019) - Interessado: ANA CRISTINA LEAL DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 37708/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102738-4/2021 (E-03/034/55/2020) - Interessado: ANA KARLA VIANA DE ALMEIDA - Acórdão: 37756/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101323-9/2018 (E-03/012/1763/2017) - Interessado: ANA LÚCIA ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 40172/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108173-8/2020 (030040/000726/2020) - Interessado: ASSED MERCANTE GHOSSI - Acórdão: 37884/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100279-4/2021 (030032/000675/2020) - Interessado: BENICIO DE MELO GOIS FILHO - Acórdão: 37855/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-0/2021 (E-03/006/3495/2019) - Interessado: BIANCA RICA MARCOS DA SILVA - Acórdão: 37887/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101982-0/2021 (E-03/10900931/2007) - Interessado: CÉLIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 39559/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-5/2021 (030035/001438/2020) - Interessado: CELINA ROCHA PEIXOTO - Acórdão: 39554/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102590-0/2021 (E-03/012/968/2019) - Interessado: CLÁUDIA COUTINHO COLONEZE - Acórdão: 37753/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-8/2021 (E-03/004/998/2019) - Interessado: CLAUDIA LUCIA NEVES GONÇALVES - Acórdão: 37759/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101504-4/2021 (030041/002380/2020) - Interessado: CLAUDIA MARCIA CAETANO DE LUCAS MARQUES - Acórdão: 37901/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-1/2021 (E-03/006/188/2018) - Interessado: CRISTINA SOUZA SANT 'ANNA - Acórdão: 37755/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102783-9/2021 (E-03/007/4291/2017) - Interessado: DALVA CAVALCANTE NAZARETH - Acórdão: 37707/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102407-7/2021 (030029/004668/2020) - Interessado: DANIEL JOSÉ CARDOSO FILHO - Acórdão: 37730/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102762-5/2021 (E-03/008/6098/2017) - Interessado: DILCEIA GONÇALVES DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 37706/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-8/2021 (030032/001125/2020) - Interessado: DORCAS FERREIRA SERRAZINE ROSA - Acórdão: 37952/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102474-0/2021 (E-03/012/892/2019) - Interessado: EDIR DELDUQUE - Acórdão: 37746/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-5/2021 (E-03/010/207/2019) - Interessado: EDNA PAIVA CARNEIRO DA COSTA - Acórdão: 37745/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-1/2021 (030035/000353/2020) - Interessado: ELAINE REIS DA COSTA - Acórdão: 37859/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-2/2020 (E-03/002/100952/2018) - Interessado: ELENICE ARAÚJO CARDOZO - Acórdão: 37847/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102131-0/2021 (E-03/031/612/2019) - Interessado: ELENIR CASTRO DE SOUZA - Acórdão: 37724/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-1/2021 (E-03/013/1427/2019) - Interessado: ELIANE EMILIA DA CRUZ - Acórdão: 37754/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101479-3/2021 (E-03/004/2426/2019) - Interessado: ELIANE MARIA SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 37912/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-2/2021 (E-03/012/1070/2019) - Interessado: FABIA DO NASCIMENTO MELO - Acórdão: 37909/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101138-1/2021 (E-03/11203849/2012) - Interessado: FLAMARION PINTO DA MOTTA - Acórdão: 37886/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-3/2021 (E-03/003/1455/2018) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LIMA - Acórdão: 37727/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-2/2021 (E-03/015/1499/2014) - Interessado: FRANCISCO RAYMUNDO RAYOL DE FREITAS - Acórdão: 37846/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102420-9/2021 (E-03/012/824/2019) - Interessado: GEIZA MARTINS PURGER VIDAL - Acórdão: 37731/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102391-2/2021 (E-03/010/1382/2019) - Interessado: GRAÇA ELIANE SANSONI - Acórdão: 37729/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102537-8/2021 (E-03/010/952/2019) - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 37732/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102390-8/2021 (E-03/016/104940/2018) - Interessado: JANETE DOS SANTOS DE BARROS - Acórdão: 37728/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101932-5/2021 (E-03/200780/2009) - Interessado: JORGE CASTRINI - Acórdão: 39558/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-7/2021 (E-03/034/1353/2019) - Interessado: JORGE CLEBER ANDRADE DE MIRANDA - Acórdão: 37842/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-6/2021 (030032/000929/2020) - Interessado: JOSELI FERNANDES DE MELLO SILVA - Acórdão: 37861/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-1/2021 (030029/004593/2020) - Interessado: JULIA MARIA CYRNE SILVA - Acórdão: 37953/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102542-3/2021 (E-03/012/801/2019) - Interessado: JULIA MARIA WERMELINGER MOTA - Acórdão: 39564/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-6/2021 (E-03/034/63/2020) - Interessado: JUVENILDA DA LUZ VALE - Acórdão: 39560/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-2/2021 (E-03/11000010/2007) - Interessado: LEILA MARIA PITANGA LOUZADA - Acórdão: 37948/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102208-9/2021 (E-03/003/947/2019) - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA - Acórdão: 39561/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102633-8/2021 (E-03/008/100707/2018) - Interessado: LUZIA FERNANDES AZEVEDO - Acórdão: 37733/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101848-8/2021 (030043/001169/2020) - Interessado: MARCELLO MARTINS GOMES - Acórdão: 37841/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-6/2021 (E-03/013/3297/2016) - Interessado: MARCIA BARCELOS PEREIRA - Acórdão: 37723/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-4/2021 (E-03/008/103712/2018) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 39556/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102586-9/2021 (E-03/010/1471/2019) - Interessado: MARCIA DALVA DOS SANTOS - Acórdão: 37704/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100993-2/2021 (030033/001765/2020) - Interessado: MARCIA SIMÕES ESTEVES - Acórdão: 37885/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102487-7/2021 (E-03/015/2799/2014) - Interessado: MARCIA VALERIA ROSALINO MARQUES - Acórdão: 37747/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101737-3/2021 (030031/000688/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA ESTEVES LAUREANO - Acórdão: 37840/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-1/2021 (E-03/004/4225/2015) - Interessado: MARIA BENEDITA MELLO CORDEIRO - Acórdão: 37947/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101773-7/2021 (030040/001051/2020) - Interessado: MARIA DE LOURDES SCOTT SA SILVA - Acórdão: 37718/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102634-2/2021 (E-03/003/375/2019) - Interessado: MARIA ELIZETH FARIA PONTES - Acórdão: 37734/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101394-7/2021 (030043/001058/2020) - Interessado: MARIA ELOIZA DE MATTOS - Acórdão: 37900/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-5/2021 (E-03/002/102748/2018) - Interessado: MARIA LEOMAR CORTEZ DANTAS - Acórdão: 37760/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-3/2021 (030036/001017/2020) - Interessado: MARILIA TEX BARBOSA - Acórdão: 37949/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-5/2021 (E-03/008/3329/2019) - Interessado: MARINAZIA CORDEIRO PINTO - Acórdão: 37954/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102290-2/2021 (E-03/015/1834/2015) - Interessado: MAURA DE FÁTIMA DA CRUZ - Acórdão: 37744/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102490-4/2021 (E-03/012/1023/2019) - Interessado: MILTON CORREA DE SÁ - Acórdão: 37752/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100398-6/2021 (E-03/008/561/2017) - Interessado: NADIA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 37856/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101549-4/2021 (030041/002543/2020) - Interessado: NEIDE MARIA DE SOUZA PANISSET - Acórdão: 37913/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101629-0/2021 (030031/000653/2020) - Interessado: PATRICIA HELENA TEIXEIRA LAZARO MYNSSEN - Acórdão: 39555/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101445-2/2021 (030039/001301/2020) - Interessado: PERSIO CLAU DIO ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 37839/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102435-4/2021 (E-03/002/1019/2017) - Interessado: REGINA ROMLING GUIMARÃES - Acórdão: 39562/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102645-1/2021 (E-03/010/872/2019) - Interessado: ROSÂNGELA PIMENTA DUTRA - Acórdão: 37761/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100443-7/2021 (E-03/032/456/2019) - Interessado: RUTE GARCIA DA SILVA - Acórdão: 37857/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-0/2021 (030041/001838/2020) - Interessado: RUTH MARA ASSAFF LEAL MOBARAK - Acórdão: 37858/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102655-6/2021 (E-03/010/1567/2019) - Interessado: SANDRA APARECIDA PINHEIRO FONSECA - Acórdão: 37705/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101362-4/2021 (E-03/006/1296/2015) - Interessado: SYLVANA DA COSTA FIGUEIREDO MOTTA - Acórdão: 37836/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107810-6/2019 (E-03/015/3923/2013) - Interessado: TRAJANO MUNHOZ GONÇALVES JUNIOR - Acórdão: 37911/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102541-9/2021 (E-03/006/28/2018) - Interessado: VALERIA ALVES DE AZEVEDO SOUZA - Acórdão: 39563/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-4/2021 (E-03/10703776/2012) - Interessado: VALÉRIA FIGUEIRAS DIAS DA SILVA - Acórdão: 39557/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100863-1/2021 (E-03/005/2054/2017) - Interessado: WANILDA DE OLIVEIRA SENRRA - Acórdão: 37860/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101330-1/2021 (sei3600080003732020) - Interessado: ADRIANE RIBEIRO DO RÊGO RAMOS - Acórdão: 37850/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101714-1/2021 (E-09/405/108/2014) - Interessado: CECILIA DA SILVA RAMIRES - Acórdão: 39472/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102206-1/2021 (sei-3602500000482020) - Interessado: CLOVIS MARIO DA SILVA - Acórdão: 37726/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-2/2021 (360007/001964/2020) - Interessado: EDUARDO MAIA MOREIRA - Acórdão: 39566/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-9/2021 (SEI-360099/000014/21) - Interessado: EDUVIRGES TEIXEIRA DE SOUSA - Acórdão: 39567/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101917-5/2021 (SEI-360191/000013/21) - Interessado: JOSÉ ALCIDES FREIRE DE LIMA - Acórdão: 39568/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-9/2021 (sei-3600230001822020) - Interessado: MARCUS SENA CHRISTINO - Acórdão: 37725/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101919-3/2021 (sei-3602720001672020) - Interessado: RICARDO GARCIA DE GOES - Acórdão: 39569/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101725-0/2021 (sei-3603060006412020) - Interessado: SIMONI DE OLIVEIRA BARROSO - Acórdão: 39565/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-5/2021 (E-09/291/117/2015) - Interessado: VALERIA CRISTINA DA ROS BODART - Acórdão: 37888/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102026-9/2021 (sei-3601310000912020) - Interessado: WAGNER DE PAULO CORREIA - Acórdão: 39571/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101976-1/2021 (E-09/7895/1702/2012) - Interessado: WAGNER MARTINS - Acórdão: 39570/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-0/2021 (360187/000025/2021) - Interessado: WLADIMIR DE OLIVEIRA - Acórdão: 37722/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101139-3/2020 (E-09/061/090/2018) - Interessado: ADELMO DO NASCIMENTO ALMEIDA - Acórdão: 40063/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-3/2019 (E-09/021/115/2016) - Interessado: ADEMILSON PAIVA SIDREIRA - Acórdão: 40086/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101259-9/2020 (E-35/014/3/2019) - Interessado: ADILIO MACHADO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 40107/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-3/2020 (E-09/034/100066/2018) - Interessado: ALESSANDRO DE PAULA MARTINS - Acórdão: 40109/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103129-4/2021 (E 09/024/43/2014) - Interessado: ALOYSIO CARLOS FERNANDES DE MEDEIROS - Acórdão: 37955/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105592-2/2019 (E-09/031/1022017) - Interessado: ALVARO ALVES COELHO - Acórdão: 39498/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103479-3/1985 (E-09/02027/595/82) - Interessado: AMARO SANTAREM - Acórdão: 37681/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113395-8/2018 (E-09/050/46/2016) - Interessado: ANDERSON CLAYTON PEREIRA DIAS - Acórdão: 40087/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100363-9/2020 (E-09/090/310/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 40058/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102720-5/2020 (E-09/057/100047/2018) - Interessado: ARILENIO DA SILVA - Acórdão: 40125/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103685-1/2019 (E-09/037/177/2016) - Interessado: ARISTIDES CAMELO DE A JUNIOR - Acórdão: 37937/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-2/2021 (E-09/024/53/2014) - Interessado: ARTHUR MARQUES DE PINHO NETTO - Acórdão: 37927/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-4/2019 (E-09/070/32/207) - Interessado: AURENIO COSTA LIMA - Acórdão: 39499/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-8/2017 (E-09/051/35/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE PAULA - Acórdão: 37899/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-0/2021 (E-09/035/80/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 37956/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-9/2020 (E-09/058/100003/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 40131/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102485-9/2021 (E-09/0024/23/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO PITTA - Acórdão: 39504/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-5/2021 (E 09/023/179/2016) - Interessado: CARLOS CLEITON OTAVIANO DA COSTA - Acórdão: 39590/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-5/2020 (E-09/036/10001/2018) - Interessado: CARLOS FERNANDO ZUMA DE SOUZA - Acórdão: 40130/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-5/2020 (E-09/033/94/2018) - Interessado: CARLOS JOSÉ FERREIRA CORREIA - Acórdão: 40127/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102966-1/2020 (E-09/139/100030/2018) - Interessado: CARLOS JOSÉ ROMANO E SÁ - Acórdão: 40114/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108188-8/2019 (E-09/10/321/2017) - Interessado: CARLOS ROBERTO ARAÚJO NASCIMENTO - Acórdão: 37796/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103132-1/2021 (E 09/0090/204/2014) - Interessado: CELSO FERREIRA RAMOS - Acórdão: 37941/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102598-0/2020 (E-09/130/100042/2018) - Interessado: CELSO PEREIRA DA CUNHA - Acórdão: 40070/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-8/2020 (E-35/075/91/2020) - Interessado: CLAUDIA DE MELO LOVAIN DE MENEZES CARDOSO - Acórdão: 37875/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113480-9/2018 (E-09/049/078/2016) - Interessado: CLAUDIO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 40089/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-9/2020 (E-09/051/100124/2018) - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 40111/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115079-0/2018 (E-09/034/62/2016) - Interessado: CLAUDIO SATURNO DE FRANCA - Acórdão: 40091/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101656-3/2021 (E-09/33/71/2014) - Interessado: CRISTIANO BOSCHER NUNES - Acórdão: 37951/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101930-7/2021 (E-09/463/1/2015) - Interessado: CRISTIANO DA SILVA OZORIO FERREIRA - Acórdão: 37895/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100624-6/2019 (E-09/055/51/2016) - Interessado: DAURO DA SILVA CASSARO - Acórdão: 39495/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102889-7/2020 (E-35/097/37/2019) - Interessado: DJAIR MENEZES DOS REIS - Acórdão: 40112/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-4/2021 (E-09/021/39-2015) - Interessado: EDSON RAMOS VALLADAO - Acórdão: 37940/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101904-8/2021 (E-09/043/69/2014) - Interessado: EDVALDO SABINO DE SOUZA - Acórdão: 39502/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102449-3/2020 (E-09/112/26/2016) - Interessado: ELISON LIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 40066/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-6/2021 (E-09/105/68/2014) - Interessado: ERIVALDO PACIFICO DE FRANÇA - Acórdão: 37930/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-4/2020 (E-09/068/100067/2018) - Interessado: FABIO DE GOES LETA - Acórdão: 40128/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102801-5/2020 (E-09/049/100028/2018) - Interessado: FABIO QUINTINO DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 40126/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103117-1/2021 (E-09/056/78/2014) - Interessado: FÁBIO RICCI DE SOUZA - Acórdão: 37934/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101376-5/2021 (E 09/052/62/2013) - Interessado: FERNANDO LUIS DE PAULA - Acórdão: 39500/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115639-6/2018 (E-09/057/33/2016) - Interessado: FLAVIO AURELIANO - Acórdão: 39494/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-4/2021 (E-09/25/34/2014) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE MELO - Acórdão: 37697/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102593-0/2020 (E-09/115/10000/2018) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 40069/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103193-3/2020 (E-09/041/52/2019) - Interessado: GIL ADRIANO LEAL WILPERT - Acórdão: 40115/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102884-7/2020 (E-09/122/2/2018) - Interessado: GILBERTO PEDRO DAS CHAGAS - Acórdão: 40129/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100549-5/2020 (E-09/068/017/A/2018) - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA - Acórdão: 40106/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-7/2021 (E 09/022/12/2014) - Interessado: HELTON NOBREGA DA SILVA - Acórdão: 37946/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104672-0/2000 (09/52162577/99) - Interessado: ILMER DA SILVA MENEZES - Acórdão: 39588/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-0/2021 (E 09/37/34/2014) - Interessado: ISNAR FELICIANO GOMES - Acórdão: 37894/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101328-8/2021 (E-09/001/12/2015) - Interessado: ITALO DO COUTO FERREIRA - Acórdão: 37945/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103179-9/2021 (E 09/048/36/2014) - Interessado: JAILSON SILVA DE LUCCAS - Acórdão: 37942/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-3/2019 (E-09/052/43/2017) - Interessado: JAILTON DA SILVA COSTA - Acórdão: 37674/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113435-4/2018 (E-09/090/187/2016) - Interessado: JAMES MARTINS DE AMORIM - Acórdão: 40088/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103469-2/2021 (E-09/043/118/2014) - Interessado: JOÃO BATISTA CARRARI - Acórdão: 37935/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105281-5/2019 (E-09/016/24/2016) - Interessado: JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA - Acórdão: 37929/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-4/2020 (E-09/034/100126/2018) - Interessado: JORGE ALMIR SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 40116/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103018-9/2021 (E-09/105/9/2014) - Interessado: JORGE CAMPOS NOLASCO - Acórdão: 37918/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101733-5/2020 (E-09/133/05/2018) - Interessado: JORGE CRESPO - Acórdão: 40065/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101749-4/2020 (E-09/070/100004/2018) - Interessado: JORGE LUIS ALVAIA DUARTE - Acórdão: 40108/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-0/2020 (E-09/026/310/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA FÉLIX - Acórdão: 40059/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-5/2020 (E-09/026/72/2018) - Interessado: JOSÉ MANOEL RIBEIRO CAMPOS - Acórdão: 40064/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-0/2021 (E09/048/25/2014) - Interessado: JOSÉ MARIO DO AMPARO URBANCG - Acórdão: 39503/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103114-9/2021 (E-09/035/51/2014) - Interessado: JOSÉ ROBERTO ANDRÉ - Acórdão: 37933/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-7/2019 (E-09/023/150/2016) - Interessado: JOSIAS FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 40093/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102910-2/2020 (E-09/050/100071/2018) - Interessado: JOSIMAR DE ASSIS BRITO - Acórdão: 40113/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104160-8/2019 (E-09/029/178/2016) - Interessado: JUCILENIO DOS SANTOS MATOS - Acórdão: 39589/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101391-5/2021 (E 09/050/15/2014) - Interessado: JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO PESSOA - Acórdão: 37939/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-3/2021 (350028/002197/2020) - Interessado: JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 39505/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105264-7/2019 (E-09/028/199/2016) - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 39497/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108149-2/2019 (E-09/025/172-2016) - Interessado: LUCENILDES DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 37699/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103112-1/2021 (E-09/047/54/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS CANTO BRAGA - Acórdão: 37932/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-9/2021 (E 09/069150/2014) - Interessado: MANOEL DE DEUS FERREIRA BRITES - Acórdão: 37695/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-5/2017 (E-25/05364/502/91) - Interessado: MANOEL ROCHA PEREIRA - Acórdão: 37893/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103172-1/2021 (E-09/020/36/2014) - Interessado: MARCIO RAMOS DE FIGUEIREDO - Acórdão: 39507/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104029-5/2021 (SEI-350040/2786/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO LISBOA DRUMOND - Acórdão: 37795/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107955-2/2019 (E-09/046/633/2017) - Interessado: MARCO AURELIO ANDRADE ROSA - Acórdão: 37907/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103174-9/2021 (E-09/070/041/2014) - Interessado: MARCO AURELIO COCENDEY - Acórdão: 39508/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101639-5/2021 (E09/090/152/2014) - Interessado: MARCOS ANTONIO CABRAL GOMES - Acórdão: 37924/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-8/2021 (E09/024/21/2014) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA BONFIM - Acórdão: 37950/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-0/2021 (E09/024/26/2014) - Interessado: MARCOS VINICIOS GUERRA B DE MELO - Acórdão: 39594/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-3/2020 (E-09/021/100012/2018) - Interessado: MARCUS VINICIUS FARIAS DA SILVA - Acórdão: 40095/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102972-0/2020 (E-09/024/003/2018) - Interessado: MARINALDO LOPES PASSOS - Acórdão: 40132/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103017-5/2021 (E-09/0020/0035/2015) - Interessado: MARIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 39591/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103135-3/2021 (e 09/112/7/2014) - Interessado: MARIO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 39506/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100958-0/2020 (E-09/044/94/2017) - Interessado: MAURICIO ARAÚJO PIMENTEL - Acórdão: 40062/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102576-2/2020 (E-09/058/100024/2018) - Interessado: MILTON DE AGUIAR RODRIGUES - Acórdão: 40068/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100463-5/2020 (E-09/108/297/2017) - Interessado: MOISÉS MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 40060/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104055-4/2021 (E-09/098/83/2014) - Interessado: NILSON LOBÃO MOREIRA - Acórdão: 37696/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-8/2019 (E-09/090/327/2016) - Interessado: PAULO CESAR VILLAR - Acórdão: 39496/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-0/2020 (E-09/063/89/2018) - Interessado: PAULO CEZAR FRANCISCO - Acórdão: 40067/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101441-7/2018 (E-09/090/120/2016) - Interessado: PAULO JOSÉ MARTINS DA CUNHA - Acórdão: 40056/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101659-5/2021 (E09/056/17/2013) - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 37926/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-5/2019 (E-09/046/754/2016) - Interessado: PERICLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40092/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102673-6/2020 (E-09/026/100112/2018) - Interessado: REGINALDO JACINTO BARRETO - Acórdão: 40119/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102678-6/2020 (E-09/114/100012/2018) - Interessado: RENATO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 40120/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101444-8/2021 (E 09/090/286/2013) - Interessado: RICARDO ACCIOLI SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 37908/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103111-7/2021 (E-09/028/195/2014) - Interessado: RICARDO ANTONIO LIMA - Acórdão: 37890/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102671-8/2020 (E-09/433/2/2018) - Interessado: RICARDO GOMES DE FREITAS - Acórdão: 40118/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-8/2020 (E-09/121/005/2018) - Interessado: ROBERT FRANCO - Acórdão: 40117/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102680-9/2020 (E-09/020/100009/2018) - Interessado: ROGÉRIO BORGES DA SILVA - Acórdão: 40122/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114577-5/2018 (E-09/026/04/2016) - Interessado: ROGÉRIO FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 40090/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-3/2020 (E-09/039/100090/2018) - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 40124/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-7/2020 (E-09/023/6/2017) - Interessado: RONALDO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 40123/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103102-6/2021 (E-09/045/000136/2014) - Interessado: RONALDO FERREIRA - Acórdão: 37931/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101808-8/2021 (E-09/113/14/2014) - Interessado: ROSEMBERTO DE SOUZA TERRA - Acórdão: 39501/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102679-0/2020 (E-09/073/100054/2018) - Interessado: ROSINEI NASCIMENTO ALVES - Acórdão: 40121/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-2/2021 (E-09/069/85/2014) - Interessado: SOLANGE APARECIDA ROSA CAMBINA - Acórdão: 37889/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107090-8/2019 (E-09/022/63/2017) - Interessado: VALDECI JOSÉ MAXIMIANO - Acórdão: 39593/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100143-7/2020 (E-09/090/31/2016) - Interessado: VALDEMIR CLEMENTE LEITE - Acórdão: 40055/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-3/2019 (E-09/097/36/2016) - Interessado: VALMAR FERNANDES MELRO - Acórdão: 37925/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100529-5/2020 (E-09/050/175/2017) - Interessado: VANDERLEI DO NASCIMENTO - Acórdão: 40061/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115774-2/2018 (E-09/046/375/2016) - Interessado: WALTER DE SOUZA SAMPAIO JUNIOR - Acórdão: 37883/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-3/2020 (E-09/126/8/2017) - Interessado: WALTER GOMES ESPERANÇA FILHO - Acórdão: 40057/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-9/2020 (91943582734) - Interessado: WILTON FERNANDES DA FONSECA - Acórdão: 40110/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102742-3/2020 (E-09/030/100107/2018) - Interessado: WINTER RICARDO MARTINS CAMPOS - Acórdão: 40094/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101915-7/2021 (E-08/003/1750/2013) - Interessado: INALUCIA RODRIGUES LANHAS - Acórdão: 39573/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-1/2021 (E-08/607762/2011) - Interessado: NIZELIA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO - Acórdão: 39572/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101916-1/2021 (E-08/003/4158/2013) - Interessado: VERA LUCIA FIGUEIREDO TINI CARDOSO - Acórdão: 39574/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115522-7/2018 - Interessado: RICHARD FERNANDEZ NUNES - Acórdão: 40039/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-0/2021 (301.542-0/2020) - Interessado: ADRIANA LOPES DE CASTRO - Acórdão: 37838/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104994-4/2021 (301.155-2/2021) - Interessado: ALVARO RENAULT DA SILVA MORAES - Acórdão: 37843/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102641-3/2020 (300.609-7/20) - Interessado: CHRISTINE REGO-BARROS - Acórdão: 37837/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104822-5/2021 (301.886-1/15) - Interessado: CLOTILDE MARIA TORRES SALES ROSA - Acórdão: 37896/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104900-3/2021 (301.092-7/2021) - Interessado: MARIO PEREIRA COUTO JUNIOR - Acórdão: 39575/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-3/2021 (2020-0649346) - Interessado: CARLOS JOSÉ ROSA MOREIRA - Acórdão: 37735/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101214-1/2021 (2020-0668190) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA E SOUSA - Acórdão: 37845/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-6/2002 (13110/95) - Interessado: NYLDO SERGIO MOREIRA - Acórdão: 37849/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-3/2021 (2020-0674346) - Interessado: RONALDO CARVALHO DE AZEVEDO - Acórdão: 39576/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-0/2021 (2020015709) - Interessado: ALICE RODRIGUES GUERRA JORDÃO - Acórdão: 37762/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217519-6/2021 (2020007761) - Interessado: ANA CLAUDIA PINTO DA COSTA - Acórdão: 37763/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219526-3/2021 (2019013107) - Interessado: ANA MARIA ALVES DE LIMA - Acórdão: 37712/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-7/2021 (2020006946) - Interessado: CARIME MOHAMED SEIFEDDINE MATASSOLI - Acórdão: 40144/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217917-2/2021 (2020015732) - Interessado: CHRISTIANA CASTELLO BRANCO FIGUEIREDO RANGEL - Acórdão: 37757/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219441-7/2021 (2020006822) - Interessado: DALVA ROSA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 37774/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-9/2021 (2017024557) - Interessado: FELIPE CARLOS RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 40142/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214176-9/2021 (2018005865) - Interessado: KHALIL ANTONIO DIB - Acórdão: 40147/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214241-0/2021 (2017024904) - Interessado: LEDILCE GONÇALVES LEDO CHATTAR - Acórdão: 39520/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-1/2021 (2020014097) - Interessado: LILIANE APARECIDA ROSA FRANCA - Acórdão: 37750/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217482-7/2021 (2019021405) - Interessado: MARCIA MAIA BRAZ DOS SANTOS - Acórdão: 37703/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215220-3/2021 (2018008300) - Interessado: MARIA APARECIDA POSSIDONIO ROSA - Acórdão: 37749/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215491-4/2021 (2020016054) - Interessado: MARIA SOLANGE GONÇALVES - Acórdão: 39523/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215263-5/2021 (2020015750) - Interessado: MARILENE MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 40148/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213845-5/2021 (2018012145) - Interessados: NELSON DE OLIVEIRA FILHO, TALLES LEVI ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 40143/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-0/2021 (2017011326) - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 39521/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-8/2021 (2018010253) - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 40145/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-6/2021 (2020007659) - Interessado: SANDRA HELENA CYRIO GOMES - Acórdão: 37710/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-9/2021 (2017017933) - Interessado: SANDRA HELENA DE MOURA SAMPAIO - Acórdão: 40146/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-9/2021 (2020014473) - Interessado: VALCEMIR FERREIRA NASCIMENTO - Acórdão: 39522/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215546-5/2021 (2020008355) - Interessado: VANIA VEIGA COSTA - Acórdão: 40149/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-4/2021 (93/2018) - Interessado: MAIARA AVELLAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 37898/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-0/2021 (227/2017) - Interessados: SIMONE COUTINHO MACHADO, LARA COUTINHO MACHADO - Acórdão: 37772/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-1/2021 (92/IPC/2020) - Interessado: JOÃO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 37916/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-1/2021 (0795/2020) - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 37854/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-7/2021 (2016.02.15124P) - Interessado: IRACEMA NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 37844/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-2/2021 (2018.07.16052P) - Interessados: JUAREZ FERNANDES LAMARÃO, LAZARO DENIZ LAMARÃO - Acórdão: 39473/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209554-8/2021 (2020.04.18608P) - Interessado: LAID JANE DE OLIVEIRA - Acórdão: 40072/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-6/2020 (2018.04.16067P) - Interessado: LEA APARECIDA BARBOSA DE ALMEIDA - Acórdão: 39514/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210389-0/2021 (2020.07.18613P) - Interessado: ONILDO LOPES SANTANA - Acórdão: 39578/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213295-2/2020 (2018.04.15991P) - Interessado: ROSANE SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 39515/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-3/2021 (2021.04.18619P) - Interessado: TERESA MARIA DE ARAÚJO VIEIRA - Acórdão: 40071/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230843-8/2020 (2017/682) - Interessado: ERNANDES DOS SANTOS NETO - Acórdão: 40043/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-3/2021 (04/2481/2021) - Interessado: ISMAEL SAMPAIO BRANDÃO - Acórdão: 37867/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-4/2020 (04/5528/2012) - Interessado: JOSÉ DE ARAÚJO COSTA NETO - Acórdão: 39524/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-8/2021 (036/2021) - Interessado: ALAÉCIO FELIPE - Acórdão: 37702/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216442-0/2021 (042/2021) - Interessado: ANDRÉA DE CARVALHO CAMPOS SARDINHA - Acórdão: 39539/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-3/2021 (040/2021) - Interessado: JONES DOS SANTOS POUBEL - Acórdão: 37701/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217756-6/2021 (059/2021) - Interessado: PAULO VIDAL LOPES - Acórdão: 37764/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-3/2021 (127/2020) - Interessado: WALDEMIR MARQUES - Acórdão: 39538/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-0/2021 (313/2021) - Interessado: ALICE MERI VIANNA CAVALCANTI - Acórdão: 40153/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-8/2021 (318/2021) - Interessado: DANILSON BARROS DA SILVA GOMES - Acórdão: 37881/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235151-8/2020 (987/2019) - Interessado: MARCOS LOPES FRAGA - Acórdão: 37877/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-0/2021 (391/2021) - Interessado: MARIA LUIZA CORDEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 37777/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221336-2/2021 (370/2021) - Interessado: MAURICIO ANDRADE DE SÁ - Acórdão: 40152/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-3/2021 (290/2021) - Interessados: UILSON DE SOUZA PEREIRA, ANNA CLARA DE FIGUEIREDO PEREIRA - Acórdão: 37787/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207057-4/2020 (110/2017) - Interessado: JANILCE DIAS COSTA OUVERNEY - Acórdão: 37834/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228452-2/2018 (0093/2016/CMCG) - Interessado: VALDEA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 40104/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-5/2021 (01463/2016) - Interessado: ANA LUCIA CÂNDIDO PESSANHA - Acórdão: 37720/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216284-6/2021 (01037/2018) - Interessado: Angela Maria Ferreira da Costa - Acórdão: 37738/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217110-4/2020 (04058/2016) - Interessado: AURENIZE TRAJANO DE LUNA SILVEIRA - Acórdão: 37673/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-7/2021 (4698/2018) - Interessados: GUIDO JOHNSON COELHO SIMÃO FILHO, VINICIUS CHAGAS SIMÃO - Acórdão: 37785/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-9/2021 (05657/2017) - Interessado: JOICEMARA BARRETO DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 37776/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216518-5/2021 (3081/2002) - Interessado: LENITA FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 37740/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230702-0/2021 (6084/2018) - Interessado: MARIA HELENA DE AZEVEDO SMIDERLE - Acórdão: 37784/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221203-9/2021 (8586/2014) - Interessado: NEUSA MARIA SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 37721/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234223-2/2021 (44/2019) - Interessado: NILCINEIA RANGEL GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 37770/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214016-3/2021 (01243/2018) - Interessado: ROBERTO LUIZ ROSA NOGUEIRA - Acórdão: 37737/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-4/2021 (05514/2017) - Interessado: ROSANE DIAS DA ROCHA BASTOS - Acórdão: 37794/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-1/2021 (4458/2017) - Interessado: TANIA MARIA TAVARES FRANÇA - Acórdão: 37719/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222068-4/2021 (5504/2017) - Interessado: UACY GOMES DE MELO - Acórdão: 37717/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-4/2021 (036/2020) - Interessado: EVA DE CARVALHO DIAS - Acórdão: 40046/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-0/2021 (042/2020) - Interessado: JOSÉ SALVADOR DE BRITES GUEDES - Acórdão: 40044/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201255-8/2021 (119/2020) - Interessado: MARIA DO CARMO GOULART E SILVA - Acórdão: 40045/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212708-4/2021 (002/2021) - Interessado: ERLIR PERRUT DE ARAÚJO - Acórdão: 37835/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215876-8/2021 (004/2021) - Interessado: LOURENÇO DOS SANTOS ARRUDA - Acórdão: 37848/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830480-9/2016 (0247/2016) - Interessado: GLÁUCIA MIRANDA CAMPOS - Acórdão: 40204/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205528-9/2020 (279/2019) - Interessado: IRINEU DE PAULA CABRAL SILVA - Acórdão: 40052/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-9/2021 (2519/2009) - Interessado: MARLY FERREIRA FIGUEIRA - Acórdão: 39974/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213472-4/2021 (2017.04.28593P) - Interessado: ALOISIO DE CARVALHO FRANÇA - Acórdão: 39535/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212235-7/2021 (00204/2017) - Interessado: ANA CRISTINA FARIAS GONÇALVES - Acórdão: 39532/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215566-5/2021 (2021.04.30624P) - Interessado: CARMEN LUCIA CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 39537/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211993-4/2021 (2020.04.30501P) - Interessado: DAYSE MARIA DOS SANTOS LACERDA - Acórdão: 39531/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-4/2021 (01006/2015) - Interessado: JUÇARA MARIA AZEVEDO LYRA - Acórdão: 39533/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213577-0/2021 (01258/2015) - Interessado: LUCIA MARIA FIGUEIREDO MARTINS - Acórdão: 39536/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-3/2018 (00861/2015) - Interessado: MARA CRISTINA CIMAS PEIXE BATISTA - Acórdão: 39530/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-0/2021 (2019.04.29705P) - Interessado: MARCIA RAGGI DE SOUZA MARIOTINI - Acórdão: 37736/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-0/2021 (00546/2016) - Interessado: MARIA REGINA COELHO PEREIRA DOS REIS - Acórdão: 39580/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212503-2/2021 (00074/2017) - Interessado: RAIMUNDO BORGES VITORINO - Acórdão: 39534/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-4/2021 (0361/2020) - Interessados: ADILSON SANTANA, THIAGO RODRIGUES SANTANA - Acórdão: 39581/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-1/2021 (042/2021) - Interessados: CARLOS EDUARDO RAMOS DE SOUZA, EMANUELE SILVA RAMOS - Acórdão: 40160/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-3/2021 (199/2021) - Interessado: GILCINEA FERREIRA FÉLIX FERREIRA - Acórdão: 37880/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232878-7/2020 (228/2019) - Interessado: JULIANA BARROSO DA SILVA - Acórdão: 40161/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-1/2021 (21834/2019) - Interessado: ANA CARLA RODRIGUES DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 37739/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216965-2/2021 (2974/2021) - Interessado: BELMIRO GUERRA VIEIRA - Acórdão: 37778/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-9/2021 (149/2020) - Interessado: DEUZIMAR SILVA ALBUQUERQUE - Acórdão: 39541/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-7/2021 (3146/2020) - Interessado: ERIGLEIDE DA COSTA BARROS MELO - Acórdão: 39542/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215854-0/2021 (20517/2019) - Interessado: MALTAIRIS DEVÊZA FARIAS - Acórdão: 37743/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215987-3/2021 (2318/2020) - Interessado: ROSANI MORAES SPERANDIO DOS SANTOS - Acórdão: 39543/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216004-4/2021 (16776/2020) - Interessado: SELMA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 39544/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-1/2020 (98/2019) - Interessado: ALZELINA RODRIGUES PENA - Acórdão: 40054/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202825-6/2021 (081/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVIM BASTOS CANELLAS - Acórdão: 40049/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202827-4/2021 (83/2020) - Interessado: SINDY LESSA AQUINO BARCELOS - Acórdão: 40050/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-8/2021 (2021/3/4221) - Interessado: SOFIA CRISTINA CORREIA SIMÕES - Acórdão: 37773/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213496-0/2021 (310206/2020) - Interessado: ANA LUCIA FELIPE BERNARDO - Acórdão: 40168/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-1/2021 (311667/2019) - Interessado: BRASILIA DE LOURDES MAGALHÃES TEIXEIRA - Acórdão: 40170/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-8/2021 (310028/2021) - Interessado: DEBORA MANCEBO ZAROUR SARDINHA - Acórdão: 40169/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215779-4/2021 (311406/2018) - Interessado: FLAVIA CRISTINA ALVES PEREIRA BELMONT - Acórdão: 39540/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218114-9/2021 (1127/2017) - Interessado: ONOFRE CORREA DA SILVA - Acórdão: 37711/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-4/2021 (311580/2019) - Interessado: SHIRLEI GONÇALVES DA SILVA ESTEVES - Acórdão: 39973/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-7/2021 (0252/2012) - Interessado: TARCISIO PIRES FIGUEIRA - Acórdão: 40171/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-9/2021 (312099/2018) - Interessado: VAGNER DE AZEREDO MONTEIRO - Acórdão: 39582/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-3/2012 - Interessados: STELA MARY DA SILVA VIDAL - NÃO USAR!, LUCIMAR PEREIRA COSTA - Acórdão: 39339/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-2/2021 (014/21) - Interessados: GUILHERME FERREIRA DAS CHAGAS, MATHEUS SILVA DAS CHAGAS - Acórdão: 37769/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219031-8/2021 (0116/2020) - Interessado: MARIA TEREZA ALVES BRITES - Acórdão: 37853/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-7/2021 (2019.07657-3) - Interessado: AMÉLIA AURÉLIO DA CUNHA - Acórdão: 40075/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215549-7/2021 (2020.10565-2) - Interessado: FERNANDO CAMPOS MOTTA - Acórdão: 40074/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215435-0/2021 (2014.01160-6) - Interessado: MARIA JUSSARA DE CARVALHO SCHELCK BESSA - Acórdão: 40073/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-6/2021 (2019.01155-4) - Interessado: PATRICIA EVANGELISTA COIMBRA DE SOUZA - Acórdão: 39516/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-2/2021 (2015.02736-1) - Interessado: ROSA MARIA ALVES VENANCIO - Acórdão: 40076/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211451-6/2021 (310000127/2021) - Interessado: ADEMILDE FERREIRA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 39587/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-5/2021 (310000983/2020) - Interessado: ANA LUCIA CHALITA - Acórdão: 39585/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210746-2/2021 (210004181/2020) - Interessado: ANA PAULA CAVALCANTE LIMA MARINS - Acórdão: 40165/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-1/2021 (210003450/2020) - Interessado: CHRISTINA MARIA DE ABREU LOPES RODRIGUES - Acórdão: 39548/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209552-0/2021 (310001055/2020) - Interessado: CINEZIA DA CRUZ COSTA - Acórdão: 40162/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-2/2021 (310001045/2020) - Interessado: DALVA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 39586/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825900-2/2016 (020/001053/2016) - Interessado: GRISMALDO SIQUEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 40166/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201128-9/2021 (020002665/2020) - Interessado: GUALTER CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 37675/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234265-8/2020 (210002651/2020) - Interessado: IVO RODRIGUES FILHO - Acórdão: 39547/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806065-1/2016 (020/005785/2007) - Interessado: JOSÉ NICOLAU DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 40042/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211913-4/2021 (210004861/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA LIMA - Acórdão: 37748/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-4/2021 (020003990/2020) - Interessado: MARIA SERAFINA ESPOSTE - Acórdão: 37676/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211122-7/2021 (310000911/2020) - Interessado: MARISA MARINO LOPES - Acórdão: 40164/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211609-5/2021 (020005021/2020) - Interessado: MOACIR JORGE FLORIDO MOREIRA - Acórdão: 39549/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211160-9/2021 (310000108/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA KRAICHETE LENTINO - Acórdão: 39584/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-0/2021 (020004838/2020) - Interessado: SERGIO CRUZ PORTUGAL - Acórdão: 40167/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206030-1/2021 (310000964/2020) - Interessado: VERGILINA BENEDICTA DA CONCEIÇÃO SODRÉ - Acórdão: 37852/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209605-3/2021 (310001035/2020) - Interessado: ZILDA DE ANDRADE E SILVA - Acórdão: 40163/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-2/2021 (15943/2020) - Interessado: JOÃO ARI JANDER - Acórdão: 37869/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-5/2018 - Interessado: ALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 40203/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-5/2021 (2020/08/645) - Interessado: ADRIANA DO CARMO DE ALMEIDA BARRETO CAMILO - Acórdão: 40137/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203334-5/2018 (2015/04/280) - Interessado: ANA LIVIA DE ALMEIDA MOTTA - Acórdão: 40205/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216006-2/2021 (2021/02/137) - Interessado: CLEIDE CLEA DA SILVA - Acórdão: 40136/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239993-7/2019 (2015/02/77) - Interessado: DOMINGOS AUGUSTO AFONSO FILHO - Acórdão: 40105/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-4/2021 (2019/12/1263) - Interessado: EUGENIA CERQUEIRA SANTOS - Acórdão: 37864/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-2/2020 (2019/02/192) - Interessado: EUNICE FLORINDO DE PAULA ALMEIDA - Acórdão: 40135/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212148-1/2019 (2017/08/743) - Interessado: JOÃO BAPTISTA DE MENDONÇA MOREIRA - Acórdão: 40134/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200055-2/2019 (2018/11/1096) - Interessado: JOSÉ ROBERTO TRINDADE - Acórdão: 40133/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-7/2019 (2017/11/998) - Interessado: LUIZ ASSIS DE SOUZA - Acórdão: 40102/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-1/2020 (2016/10/990) - Interessado: MARIA RODRIGUES DO CARMO DANTAS - Acórdão: 37677/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-2/2021 (2020/02/172) - Interessado: SILAS MOREIRA DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 37709/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238464-9/2014 (Acórdão: 37788/2021-PLENV), 104711-5/2015, 205199-5/2017, 205200-0/2017, 208353-0/2015, 222765-1/2016 - Interessados:\r\n\r\nEdital 01-2012 - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTipo\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nNomeação / Data de Publicação\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA DEITZ\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIEL FERREIRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ LOPES PINHEIRO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLAÍS VIANA PINHEIRO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFÁBIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDUARDO BARROZO ABRANTES VIANA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSILVIO PAIXÃO JESUS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNATHÁLIA DE ORNELAS NUNES DE LIMA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES NEVES FERNANDES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPÂMELA PRISCILA LEAL NOGUEIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJOÃO GILBERTO MOREIRA DA SILVA COELHO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEVANDRO HENRIQUES FERNANDES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVANESSA MARINHO GOMES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA FARIAS BARBOSA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFLÁVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFRANCISCO PAULO MATOS DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPEDRO JORGE DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTARSO ANSELMO DOS SANTOS VALENTIM\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nALLOFS DANIEL BATISTA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANIBAL DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSANDRA CAMPOS CHROCKATT DE SA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRODOLFO CESAR FARIAS FELICIANO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARLA VALERIA PIMENTA PACHECO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAPHAEL MURAT TARTARUGA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARINNA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSANDRO PAULO VIEIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANDERSON FRANCISCO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKATIA REGINA VIEIRA CASTELO BRANCO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATHEUS ANTUNES DA CUNHA MENEZES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCOS PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGLAUCE ELIANA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFELIPE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nIGOR AMADO PIMENTEL GARCIA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLARISSA DETONI DE ABREU\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCAMILA DA SILVA CARVALHO GAMA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNARJARA AZEVEDO NASCIMENTO BRASIL\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPALOMA DIAS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nACYR CABRAL BARBOSA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAEL PESSÔA ANDRIETA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCAROLINE GORINI CORREA\r\n\r\nPORT. 722/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nIGOR DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSAULO ROBERTO VELOSO JUSTI\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJOÃO ROBERTO CABRAL DE LIMA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFERNANDO COSTA VASCONCELLOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGILDEMIR ALVES TAVARES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA SOUSA DA ROCHA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRODINEI ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFABRYCIO SOARES DE LIMA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 609/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/08/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAEL GUSMAO MELO\r\n\r\nPORT.718/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/09/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MELLO DA CRUZ\r\n\r\nPORT. 609/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/08/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nARICIA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 609/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/08/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIEL EDUARDO THOMAZ DA SILVA\r\n\r\nPORT. 718/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/09/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLARA CONDE ALVES\r\n\r\nPORT. 609/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/08/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDAVI VINICIUS MENDONÇA GAYO\r\n\r\nPORT. 609/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/08/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFLAVIO MEDICI DA SILVA\r\n\r\nPORT. 718/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/09/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFABIO LUIZ DUQUE XAVIER\r\n\r\nPORT. 609/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/08/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRODRIGO RAMACCIOTTI RASMUSSEN\r\n\r\nPORT. 609/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/08/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO CALIXTO LOPES\r\n\r\nPORT. 609/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/08/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTHIAGO LIMA DE GOES\r\n\r\nPORT. 609/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/08/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTHIAGO PASTANA SANTOS\r\n\r\nPORT. 1686/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE SOUZA ROSA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJAQUELINE DE MORAES LEMOS\r\n\r\nPORT. 609/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/08/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLEONARDO DOUGLAS SILVA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 609/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/08/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJEAN PIERRE MARTINS BONIFACIO\r\n\r\nPORT. 609/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/08/2016\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRUI DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUEZ SANT ANA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTHIAGO GALDINO DO CARMO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPAULO RODRIGO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDIOGO ARGOLO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIELA FEIJÓ\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMERICE SANTIAGO SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nELAINE SOUZA DOS REIS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTAINAH DE OLIVA ANDRADE\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTALITA KELY MARQUES ARRUDA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEGAS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE SOUZA ROMAO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJORGE SERGIO SOARES ALVES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPEDRO PAULO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJONAS DE CARVALHO CARNEIRO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFRANCISCO FAUSTO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLEANDRO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNILTON SANTANA GONNCALVES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJÉSSICA SOUZA PINTO\r\n\r\nPORT. 1686/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 1686/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 1686/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKLAUBER DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO\r\n\r\nPORT. 1682/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDJANIRA SOARES PEREIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARLA MARIA TOSTES RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 1686/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLILIAN PINTO DO NASCIMENTO CEZAR\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VITAL\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJANAINA DE AMORIM GONCALVES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nELAINE CRISTINA EMILIO DE MORAES\r\n\r\nPORT. 1686/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE EDUCACIONAL III\r\n\r\nALINE CRISTINA SANTOS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE EDUCACIONAL III\r\n\r\nJOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE EDUCACIONAL III\r\n\r\nDIOGO DE PAULA CARVALHO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE EDUCACIONAL III\r\n\r\nSILVELY DIAS VICTORINO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAGENTE EDUCACIONAL III\r\n\r\nDAIANE RANGEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE EDUCACIONAL III\r\n\r\nIARA SANTOS SALAZAR\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAGENTE EDUCACIONAL III\r\n\r\nCELY DE JESUS MARIANO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nVERONICA CRISTINA DE BARROS FERREIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nJONATAS LIMA VALLE\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nALINE FERNANDES SALLES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nBRUNA GOMES CHUNG NIN\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nJOSIE BARIZON BROWN BRAGA\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nSONIA MENDES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nTATIANA CAVALCANTI MARQUES\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nAURÉLIA MAXIMO NOUGUÉ LEAL\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nANDRESSA SILVA MENEZES CARNEIRO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nMARCELLE LEITE DE SANTANA\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nRAQUEL TRINDADE ANDRADE\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nROSEMARY FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nCILEIDE NEVES BORGES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nCANDIDA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nLAÍS ANASTÁCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nKELEN DA SILVA DE PAULA BARBOZA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS CIPRIANO\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nVIVIANE WRENCHER LANCELOTI\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nCÉLIA REGINA HONORATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nSAMANTHA DA SILVA NAZARETH\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nCARLA ROCHA REZENDE MOTTA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nTATIANE VALERIA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 840/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 01/11/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nANTONIETA MARCIA SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 1684/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nMARCELA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 006/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/01/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 1687/2013 - JORNAL ZM NOTICÍAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nPAULA ROCHA DA PAZ MORADO\r\n\r\nPORT. 296/2019 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 29/05/2019\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nCARLA MANOELA ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 1684/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nCARLOS DANIEL DA LUZ BARBOSA\r\n\r\nPORT. 1684/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nEMILIA DE FÁTIMA MITEROIFE GONÇALVES\r\n\r\nPORT. 839/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 01/11/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nEDMILSON SOARES REIS\r\n\r\nPORT. 1684/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nCINTHIA LAMI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 715/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 06/09/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nMALÚ RIBEIRO VALE\r\n\r\nPORT. 1687/2013 - JORNAL ZM NOTICÍAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nEDITH LICIA FERREIRA FELISBERTO SANTANA\r\n\r\nPORT. 1684/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nTHAYANA MOUTINHO COSTA\r\n\r\nPORT. 1687/2013 - JORNAL ZM NOTICÍAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nBRUNA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 1684/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nLAIS DE SIQUEIRA PRATA NEVES\r\n\r\nPORT 401/2017- JORNAL ZM NOTÍCIAS 18/04/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nSUELLEN FRANCO THIENGO SAMPAIO\r\n\r\nPORT. 1687/2013 - JORNAL ZM NOTICÍAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nAMANDA PINTO BARRETO\r\n\r\nPORT. 1687/2013 - JORNAL ZM NOTICÍAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nDESIRÉE DRUMOND DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 123/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/02/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nMARIA GORETE MELO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 246/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nALINE GOULART FERREIRA\r\n\r\nPORT 402/2017- JORNAL ZM NOTÍCIAS 18/04/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MIZAEL DINIZ\r\n\r\nPORT 403/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 18/04/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nTAIZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT 375/2018 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 18/07/2018\r\n\r\nAC\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA FREITAS\r\n\r\nPORT. 531/2018 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 02/10/2018\r\n\r\nCR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nANDERSON LUIZ BATISTA PEREIRA\r\n\r\nPORT.123/16 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/02/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nTAÍS GONÇALVES GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nANA CAROLINA DE SA QUEIROZ\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS10/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nALDINEA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nELSON ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nROBERTA LOGOBUCO DE ARAUJO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL III\r\n\r\nCLAUDETE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGUYDION AMARO FERREIRA CUSTODIO APARICIO\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMANUELA NOGUEIRA LEAL\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLARA CUNHA ALVES\r\n\r\nPORT 1686/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANDERSON DO CARMO NOGUEIRA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFLÁVIA TEMPERINI DE ARAÚJO\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLEONARDO CANELLA FERREIRA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCIA REGINA GONÇALVES DOS REIS\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVALDECI GONÇALVES\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVIVIANE DIAS DE OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEMILY DAYANE ARAGÃO DE SOUZA\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAIANE SILVA TARGINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nBIANCA D AVILA LIMA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVICTOR YAMAMOTO DE SOUZA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATHEUS ANTUNES DA CUNHA MENEZES\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nWAGNER PERES BRAGA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLIZIANE LEANDRO DA MATTA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nALINE MARTINS GONÇALVES\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nIGOR CAMPOS BRAGA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPHELIPE PEIXOTO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVITOR GUEDES SILVA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLEONARDO LUIS DA SILVA LUCENA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANDREA RODRIGUES SALGADO DE SOUZA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLEDA ARAUJO NEVES\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARIA CRISTINA SANTOS GOMES\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCINTIA BARBOSA MACHADO DE AVILA ALVES\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCELLE CAIAFA ROSA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCEZAR ROMERIO ARANTES CORDEIRO\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIEL NEVES SODRÉ\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIEL LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nARIANE SIMÕES SAMPAIO\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJANINA ADRIANA DORNELES DA SILVA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nBRUNA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGODOFREDO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA PAPALEO\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJUAN CARLO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCÍNTIA SOARES SILVA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCIAN VINICIUS DA COSTA SOARES\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE SANTOS DA ROSA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJOELMA DE LUCENA PEREIRA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nROSANA OLIVEIRA NORONHA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARGARETH BARBOSA ESTOLANO DE JESUS\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSIMONE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nALINE RODRIGUES DE MESQUITA LORETE\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLEONARDO MESQUITA PINCOS\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGERMANO VINICIUS DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHEBERT RODRIGO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANNA LUZIA DE SANT ANA PAES\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTHIAGO DO CARMO SANTOS SILVA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINGRID MARÇAL VIANNA\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nELIELSON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJAQUELIN DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDIEGO VANDERLY DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLÍVIA CARDOZO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nWELISSON WALTER DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLÚCIA MARIA DE MELO GOMES\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nROBERTA DÓRIA BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PEREIRA MORAIS\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHELOISA MARIA DE OLIVEIRA AGOSTINHO\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMICHAEL DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJOAO VITOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO MOURA DA SILVA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDSON COSTA DA SILVA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUZA ALVES MELO\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPAMELA ROQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARRY PAULA FRANCO MATOS\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPORT 1687/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFELIPE RUELA TENÓRIO\r\n\r\nPORT 1687/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nALENE MARIA DA PAZ\r\n\r\nPORT 1687/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nROSLAN DA SILVA TORRES\r\n\r\nPORT. 123/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/02/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nBRUNO DA COSTA CEZAR\r\n\r\nPORT 123/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/02/2016\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCECÍLIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA ROCHA TOLENTINO\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFRANCIANE CAMPELO RODRIGUES\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCASSIO SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARIA LUCIENE DA CRUZ LIMA\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nROSILAINE GOMES\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPRISCILA MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSERGIO MURILO DA SILVA\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANILO SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVALÉRIA DO NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLEANDRA DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nREGINA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFABRÍCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMIRIAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS FERNANDES\r\n\r\nPORT 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIELLE RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nPORT 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPRISCILA FEIJÓ GUIMARÃES DE AGUIAR\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nELISABETE DE SOUZA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT 1687/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nHAMILTON PAITER FREIRE\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nLISLEY CRISTINA MARTORELLI MOREIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nJESSICA FRAZAO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nALLAN FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nFABIO SOLEMAN PEREIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nMARINA PINTO ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nEZEQUIEL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nLEONARDO TARDEN LUZIA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nSAULO DE FREITAS DUARTE JUNIOR\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nLUCIA CRISTINA LIBANO DE MELO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nCHYENE KELEN CUNHA ALVARENGA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nELIANE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nELVIS FILGUEIRAS RAMOS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nMANOEL ALVES GUIRRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nMARCELLE PINTO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nLUCIANA SANTOS LOPES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nALAN LUIZ SIMOES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nGUILHERME ALENKERT RIBEIRO ROLIM\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nALAN ROSA SIMÕES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nJOSIMARA MOREIRA COSTA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nJOSE ANTONIO FONTES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE CÂMARA ESCURA III\r\n\r\nDARICEIA COSTA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE MERENDEIRO II\r\n\r\nALEXSANDRA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE MERENDEIRO II\r\n\r\nEDILANE ALMEIDA DE MEDEIROS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE MERENDEIRO II\r\n\r\nJULIANA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE MERENDEIRO II\r\n\r\nANA MARA ROCHA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE MERENDEIRO II\r\n\r\nVALERIA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE MERENDEIRO II\r\n\r\nTÂNIA REGINA MOREIRA SANTOS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE MERENDEIRO II\r\n\r\nMARIA NILZA DE MATTOS ROSSE BATISTA\r\n\r\nPORT. 488/2018 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 05/09/2018\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE MERENDEIRO II\r\n\r\nNORMA BITTENCOURT RUFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT 751/2013 - JZM DE 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS EVANGELISTA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDENIS NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\nPORT 1118/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nISABEL CRISTINA COSAQUEVIT\r\n\r\nPORT 1685/2013- JORNAL ZM NOTÍCIAS 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTATIANE MATIAS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ABREU\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCAROLINE SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANDREA BRAZ DO CARMO\r\n\r\nPORT 1685/2013- JORNAL ZM NOTÍCIAS 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGISELE DE FÁTIMA MENDES TAVARES\r\n\r\nPORT 1685/2013- JORNAL ZM NOTÍCIAS 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGRACIENE DELGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRENATA ALVES FONSECA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nZILDA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nCINTIA DA SILVA SABINO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSIMONE LORENA LOPES\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMIRIAN DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMIRIAM MARTINS DA COSTA VIANA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 1685/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nJANE MUNIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT 1118/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nFERNANDA PAULA DE AMORIM\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nVANILDA GOMES SACRAMENTO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARLUCE DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nKARINA SANTOS MIRANDA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nROSANE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nFABRICIO VALDEVINO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMIKELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO REIS\r\n\r\nPORT 1685/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLUCINEIDE QUEIROZ MARINHO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nFERNANDA ADELAIDE VENTURA SOARES\r\n\r\nPORT 1118/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTAILA TANITA QUIRINO SILVA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANTONICLEIA DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTERESA CRISTINA CARDOSO AMARAL\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSANDRA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSUELI DE CASTRO LEÃO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDENISE LUZIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nKATIA CHRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS DA MOTTA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nMARIANA MANSANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nLUCIA AMÉLIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSAMANTHA CHRISTINA FERREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSHIRLEY CRISTINA SILVA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nANA CLÁUDIA NOVAIS DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGISELLY DO CARMO DE ABREU\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nALINE CALAZANS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nEDNA IRENE SOARES DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT 1685/2013- JORNAL ZM NOTÍCIAS 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGISELLE LUCENA DOS REIS CARVALHO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nROBERTA GOMES\r\n\r\nPORT 1685/2013- JORNAL ZM NOTÍCIAS 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nGLORIAMARA FREITAS ARRIBADA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTÁSSIA CRISTINA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nRODRIGO SOARES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nJORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES COELHO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nWILLIAM FREDERIC DE ARAUJO WILLMER\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nHELIO NOBRE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nPORT 1685/2013- JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nALEXSANDRO SAURINE FARIAS\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nCRISTIANNE LIMA FABRIS\r\n\r\nPORT 1685/2013- JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nJEAN MOURA NETTO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BELARMINO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nEMMANUELLE PINHEIRO BLANCO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nGIAN CARLO OLIVIERI VILLAFANA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nROSLYN BRILHANTE RIBEIRO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nRICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nANDRE DA SILVA LOYOLA DE CAMARGO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nJORGE PERCY ALIAGA JEREZ\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nARIOSVALDO DANTAS DE ARAUJO\r\n\r\nPORT. 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nPAULO ARTHUR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nMARCIA CAROLINA PINTO DA COSTA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO JORGE RODRIGUEZ JUNIOR\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE COUTINHO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013 -\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO ARAKAKI\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nMARIANA PEREIRA CAVALCANTE ZAU\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nKATIA MARIA AQUINO LIMA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nAMANDA COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nLUANA RIBEIRO FONTENELE\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nCAMILA CAMARDELLA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nGUTEMBERG DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nLUDENCIL DA SILVA ROSA FILHO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nEVELINE DE SOUZA OTAVIANO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nDENISE CONCEIÇÃO RAMOS DA COSTA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nCHRISTIANE KIFFER JARDIM CUNHA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nFABIO DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nCHRISTINE LABOISSIERE BECK\r\n\r\nPORT. 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nMARCELO DE VASCONCELLOS RIGON\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nMAURO DEFANTI CRUZ\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nLUCIANA TROCA VARELA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nMARIO LUIZ MENTROP\r\n\r\nPORT. 037/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nLÍVIA QUEIROD PEREIRA\r\n\r\nPORT 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013 | PORT. 1314/13 - JORNAL\r\n\r\nZM NOTÍCIAS - 17/08/13\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nANGELO VIANNA LORENZINI\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nCARLOS DURVAL MORELLI\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nRAFAEL ALVIM LOBO\r\n\r\nPORT 1118/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nANTONIA ELISABETH PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES CÔRTES\r\n\r\nPORT 1685/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nMARINA CORDEIRO QUINTELLA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nFABIO BRAGA BRANDÃO DA ROSA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nTHALES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nKARLA CRISTINA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nCHARLES CEREZO CESPEDES\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nANDRÉA DE OLIVEIRA COSTA COELHO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nMYRIAN SCAPIN MORELLI\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nGISELE PALHARES GOUVÊA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO ABREU\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nMAÍLA PRATA PENHA GATTO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nLESTER HENDEL\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nVANESSA MARIA NARCISO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nRAYSSA ALVES MONTEIRO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nARILDO RODRIGUES CAPITÃO JUNIOR\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nANDREA MAGALHAES VIEIRA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nROGÉRIO TELLES DE FREITAS\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nTATIANA LABOISSIERE BECK\r\n\r\nPORT. 084/2018 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 20/02/2018\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\nELAINE DA SILVA PIRES ARAUJO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\nSABRINA MOREIRA FERNANDES\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\nMARCELLA TAVARES DE VASCONCELOS\r\n\r\nPORT 1685/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\nLUANA BEZERRA DA ROCHA\r\n\r\nPORT 240/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\nARCHIMEDES DE SA FREIRE FILHO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\nMARIANA LIMA FESSBENDER FEROLLA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\nDANUZA DE SOUZA LEITÃO\r\n\r\nPORT. 037/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO NEONATOLOGISTA\r\n\r\nROSANE CERQUEIRA MATHEUS\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\nANA BEATRIZ MACEDO SOLDATI\r\n\r\nPORT 1118/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\nRUBEM FRANCISCO REGOTO DA ROSA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\nLOUISE MARA GIESEL\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nTHAYSSA GONÇALVES SOARES\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nLUCIANA MURI OLIVEIRA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nGISELE MIRANDA MARTINS\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\nANA PAULA NORONHA DOS SANTOS SENISE\r\n\r\nPORT 1118/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO ONCOLOGISTA\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPORT 1118/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nRAFAEL AGOSTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 240/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA LIMA\r\n\r\nPORT 240/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nMARCOS PAULO RAMOS MUGAYAR\r\n\r\nPORT 1685/2013- JORNAL ZM NOTÍCIAS 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nJOSÉ SERGIO MARTINS FILHO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nARTUR SHIOJI FERRADOSA\r\n\r\nPORT 1118/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nIGOR RACHID GUIMARÃES\r\n\r\nPORT 1118/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nKARINE GRANADO DUQUE GAIO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nJOSE CARLOS NATAL DE MORAES\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nMICHELLE BIANCA LIMA DE MIRANDA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nJULIANA COSTA GENTIL BARONI\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nBELIZE MARQUES BARRETO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nMARIANA FERNANDES FERNANDES\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA GOMES DE OLVEIRA\r\n\r\nPORT. 1683/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO MAIDEL AZEVEDO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nKELLY RACHID GUIMARAES EL WARRAK\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nDANIELLE LOUSADA PACHECO DE MATTOS\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nPAULA REGINA DE ABREU MARQUES\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nALINE CRISTINA MEIRELLES DOS SANTOS RACHID\r\n\r\nGUIMARA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nVÍVIAN FALCI LOPES\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nIONITA ORMOND FERREIRA MACHADO CAMARA LUCENA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA VON BORELL RANGEL\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nANDERSON SOARES CAETANO\r\n\r\nPORT. 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nDIEGO VITAL DAIMA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nTHAIS SANT ANNA FAVILLA\r\n\r\nPORT. 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nISABELE IGNACIO AMORIM\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO ERRICO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nABDALLAH ELIAS RIZK\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nRAFAEL SANTOS COSTA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nLETICIA COSER MERLO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CAMARA LUCENA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nADRIANA FONSECA AGUIAR DA SILVEIRA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nERIKA CRISTINE CÂMARA LUCENA DA FONSECA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nTHAIS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nREGINA HELENA NOGUEIRA DE SOUZA MELILLO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nROSANE CONCEICAO JOSE ADRIANO BARQUET\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nDANIELE WIENEN GUIMARAES\r\n\r\nPORT. 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nNICOLE WIENEN GUIMARÃES\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nMARIA FERNANDA DA SILVA SOUZA SOARES\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nROSELY LYDIO DA SILVA CARMO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nCESAR MATEUS CILENTO GUIMARAES\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\nJOSÉ ALVES NETO\r\n\r\nPORT. 750/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL\r\n\r\nPAULA VALENÇA DA COSTA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL\r\n\r\nFLORISVALDO TORRES DA NÓBREGA FILHO\r\n\r\nPORT 1118/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO RADIOLOGISTA\r\n\r\nROBERTO MACIEL REBOUÇAS\r\n\r\nPORT. 890/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 02/12/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS BLASQUEZ OLMEDO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMERENDEIRO II\r\n\r\nANTÔNIA BEZERRA ESTÊVAM\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMERENDEIRO II\r\n\r\nMARILDA ENCARNAÇAO XIMENES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMERENDEIRO II\r\n\r\nVIVIANE GOMES DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMERENDEIRO II\r\n\r\nIEDA FERNANDES BERNARDO DE AGUIAR\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMERENDEIRO II\r\n\r\nANDRÉA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMERENDEIRO II\r\n\r\nCARLA VANESSA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nMERENDEIRO II\r\n\r\nRUTE SOARES DOS SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMERENDEIRO II\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nPORT. 067/2020 - DIÁRIO OFÍCIAL ELETRÔNICO DE NOVA IGUAÇU -\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nFABIO MARTINS AZEVEDO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO CORREA RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nSERGIO MURILO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nALAN FERREIRA VIANA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nROBERTO CARLOS LESSA DA CUNHA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nLUCIANO GOMES FARIAS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nANDERSON BERNARDINO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nWILMAR DE ANDRDE SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nVIVIANE MARQUES LENTO\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nJOSE ARNALDO BITENCOURT\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nDANIEL VIDAL MAIA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nDENILSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPORT. 497/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 02/06/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA QUEIROZ\r\n\r\nPORT. 341/2019 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE NOVA IGUAÇU -\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nPCD\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO CARDOSO CORTES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nMOTORISTA II\r\n\r\nWAGNER JOSE DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTÓLOGO - BUCO MAXILO\r\n\r\nJUN TANAKA\r\n\r\nPORT. 340/2019 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE NOVA IGUAÇU - 24/06/2019\r\n\r\nCORR. 23/07/19\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTÓLOGO - BUCO MAXILO\r\n\r\nFREDERICO VICENZO BARBOSA BIGGI CARNEVALE\r\n\r\nPORT. 667/2019 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE NOVA IGUAÇU -\r\n\r\n02/12/2019\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTÓLOGO - BUCO MAXILO\r\n\r\nLUCIENE CARLA DA SILVEIRA\r\n\r\nPORT. 516/2020 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE NOVA IGUAÇU -\r\n\r\n15/10/2020\r\n\r\nAC\r\n\r\nODONTÓLOGO - BUCO MAXILO\r\n\r\nBRUNO TURÉLI\r\n\r\nPORT. 532/2018 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 03/10/2018\r\n\r\nAC\r\n\r\nPEDAGOGO III\r\n\r\nROSEANE FREXIELLA RODRIGUES LACERDA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nCARMEM JULIA PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ SILVA GALVÃO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nANDREA LANA BRAGA COSTA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nLETICIA DA HORA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nBRUNA BOLZAN DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nGABRIEL JORGE DE MENEZES MELLO\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nJÉSSICA OREM SOBREIRA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nDENIS MARTINO COTA\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nMIREILE SOARES\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nCRISTIANE VASCONCELOS TEIXEIRA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nROBSON LUY BELFORT CHAGAS\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nHELOISA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 723/14 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nEVA SHIRLENE DA SILVA PINTO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nMARINA PIMENTA DINIZ\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nANA TALITA TORRES NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nFLÁVIO FREIRE MAYAL\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE BARROS\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nROSANGELA DE URZEDO ROSA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nVIVIANI GAUDENCIO DE FREITAS\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nELIANI BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nXENIA FRÓES DA MOTTA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nDEBORA DAMAZIO BARRINHA\r\n\r\nPORT. 294/16 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nMARIA DO CARMO MARTINS VIDO\r\n\r\nPORT. 294/16 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA ABRANCHES\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nELAINE CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nMARIANA VITAL DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nLUCIANA GOMES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nMAGDA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nJANAINA GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nPORT. 453//2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ARTE\r\n\r\nALBERTO LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nCLÁUDIA BUENO ABDALLA CARVALHO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nMARCELA MOTTA DRECHSEL\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nGUSTAVO DUARTE DE ANDRADE\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nDANIELA FABRINI VALLA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nSUELI GIORGINI AMADEU\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nFLÁVIO FRANCISCO CORTAT FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nVICTOR WAGNER SILVA LOPES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nWALDINEY CAVALCANTE DE MELLO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nFERNANDA SAVERGNINI\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nCAMILLA DE CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nRAFFAELA ARAUJO D ANGELO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nCAMILA VENTURINI SUIZANI\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nCARINE PRADO ROZA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nDUANE SANTOS BARRETO\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nELINE SIMÕES GONÇALVES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nGEOAITE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA LUZ\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nELAINE GASPAR NEVES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nRICHARD PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nCAROLINA CASTELLAR DE ARAUJO\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nADRIANA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ FIGUEIREDO COELHO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nCÍNTIA DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nSIMONE ROMITO MOREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nDEIVIS DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nLISEA YUKA CARDOSO NAGAMATSU\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nMAURÍCIO GONÇALVES VOGT\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nMARCELO LIMA LORETO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nANDREA PRENDIN MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO CASAGRANDE BRETAS\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nPOLIANA BRASILEIRO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nICARO DE MORAIS MONTEIRO\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nISIS SILVA PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nWILLIANS SILVA DO PRADO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nPETERSON LOPES MOREIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nJONATAS DE SOUZA MERCEDES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nDAIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nMARCIA DA COSTA GOMES\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nBIANCA ORTIZ DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES MALAQUIAS\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nANA CLAUDIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nAILTON CONCEIÇAO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTICIAS - 28/05/2015*\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nRONALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nFÁBIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nLUAN DA SILVA GUSTAVO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nFÉLIX HERMÍNIO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nMARCELA SANTOS BARBOSA DE QUEIROZ\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nRONALDO EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nRAINER ALVES DA FONSECA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nROBERT SOUZA CASTILHO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nTHIAGO MODESTO CARVALHO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFÁBIO VIEIRA WANDERMUREM\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nBRUNO ROGÉRIO COSTA CORREIA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMIRIAM AMORIM ZAPAROLLI\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRICARDO GOMES PINTO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTIAGO QUARESMA COSTA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA VILAÇA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nANA CAROLINA BITENCOURT PINTO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATHEUS CASTRO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nERIK GIUSEPPE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nCINTHYA ISABELLA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTHIAGO DE MENEZES MARTINS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVANESSA FERREIRA URBIETA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTATIANA MAIA BARRETO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVANESSA MORAES MARIA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMARCUS ALEXSANDRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRODRIGO CESAR DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNATHALIA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDIOGO NOGUEIRA CASTRO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSUELEN PAIVA DE LIMA SANTIAGO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRAFAEL FIAUX DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRAMDEL CALDAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVANESSA BRAGA LIBANO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMARCOS MATOS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nBRUNO MODESTO CARPINTERO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFLAVIO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFÁBIO DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDIOGO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nLUCIANA FRANÇA LEONARDO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTALITA GÓES DIAS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRODRIGO MENEZES ROCHA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVANDRÉ DA SILVA THOMÉ\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nANDERSON PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFABIO NARDUCHI DE PAULA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDANIELLE CASTORINO GUIMARAES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO RIBEIRO KAPPAUM\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRAFAELA SILVA AMARO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nLEANDRO CESAR DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nALAN DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVIVIAN LIMA DE BARROS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nLIONEL DOS SANTOS FEITOSA RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIERONI FILHO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRENATA DE MELLO MOURÃO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDENISE DOS ANJOS PINTO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nAUGUSTO RAPHAEL GARCEZ\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GONÇALVES SIMAS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRODRIGO PORTAL PEIXOTO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nALINE CRISTINA VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGABRIEL DOMINGUES COSTA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA DE FREITAS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nLOÍZE SILVA PESSANHA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO CAHETÉ BATISTA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJOSÉ GERALDO FERNANDINO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFABIANA ROCHA MUNIZ BARRETO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVAGNER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA BORGES TAVARES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJOSÉ MARIA MALAVAZA RODRIGUEZ\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES SENA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nWAGNER XAVIER SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPRISCILA DECEMBRINO MOURÃO DE ABREU\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJOICE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPOLIANE GASPAR DE CERQUEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSHEILA MARGARET SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFAGNER ENNES LIMA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJURANDIR BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPRISCILA GOMES DE MELO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVITOR CLAUDIO DA COSTA FURIATI\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nANDREA SANTOS SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DE FARIA RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nBIANCA GOMES FERNANDES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nISABELA OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFELLIPE DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nBERNARDO DE MATTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJOÃO CARLOS CALMON DU PIN E ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA DUTRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJAMILE VALVERDE GONCALVES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDIEGO FERREIRA LIMA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nEVERTON DE FREITAS BATISTA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nANDRÉ DE FREITAS SOUZA COSTA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRAFAEL FONSECA DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFAUSTO DAVID DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDANILO MAIA CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDOUGLAS COSTA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nOSWALDO NORMANDIA NETO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMARGARETH ANDREA ALMEIDA MUCHELI GONÇALVES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATEUS FELIPE DE ARAÚJO FARIA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nELIELSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDARLAN DIEGO PEREIRA GOMES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSILVIA ROSARIO DE SALES NEVES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFELIPE SOARES DIONISIO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nLUCIO ALBERTO CUNHA MEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTAIS DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nCATIA MARIA SIMAO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nHELDER SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTAÍS CRISTINA FEITOZA ROCHA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRAQUEL CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nDIEGO UBIRATAN BEZERRA DA LUZ\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFERNANDA ALBINO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGEISI NARA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA DA GAMA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nFRANCISCO CELIO SOARES MARCOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nCLAUDIA SUELLEN TEIXEIRA AREAS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA XAVIER\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nGILBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nIZADORA LEBTAG MEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nERICA CRISTIAN REIS DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA WERMELINGER\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nLEANDRO RAMOS TEOFILO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nTIAGO MAIA DUARTE\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nMARCELE MONTEIRO DE SOUSA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nLEONARDO ALEX MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nSHEILA REGINA ALVES CARVALHO\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nELIAS FREIRE RANGEL\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nANA ELISE COELHO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nRENATO GUEDES VIEITES\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nGABRIELLE RAMALHO DE MAGALHÃES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nALINE RICCIONI DE MELOS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nALCIDES CARLOS PEREIRA\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nJEFFERSON JUVENATO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nSÂMARA LISANE DE SOUSA LIMA MIGUEL\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FREIRE\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nLAÍS LIMA AMBROSIO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nELAINE MATTOS LAGARTO\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nDIEGO JASMIN MARINO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nACACIO DE MATOS MIGUEL\r\n\r\nPORT. 296/15 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/15\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nANA FLAVIA ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 296/15 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/15\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nEBER MARTINS MAIA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nLUIZ CARLOS A SILVA QUEIROZ\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nTIAGO DA SILVA LYRA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA GUEDES\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES SANTOS\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nNATHAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nJOÃO RICARDO BELCHIOR SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MORAES SANTOS\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nSANDRO LESSA ANDRADE\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nANA PAULA MASSUCATO SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nCAMILA DE AMORIM NATAL\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nERNANDE TEIXEIRA DA MOTA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nTEREZA HELENA NUNES FONSECA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nSUZANA FATIMA MACHADO\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nLUCIANO DUQUE JARDIM\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO MOYSES\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA TAVARES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nCLÓVIS ANDRÉ DAMASCENO DA HORA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA E SILVA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nJESSICA DA SILVA REGO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nWILLIAN PRAIA GUIMARAES\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nEDSON BORGES FILADELFO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nFILIPE MORAIS TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nGISELLE DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SANTANNA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nINGRID BELTRON DA SILVA\r\n\r\nPORT .466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nROBSON DE ALVARENGA OTTERO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nHERCULES DA SILVA COSTA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nGIL DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nEDUARDO PORTO DE ARAUJO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nMARJORE JANIS ALVES GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nRANDMAC ARAUJO LOPES\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA JORGE\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nELAIZER DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nDEISE ALVES DE SOUSA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nVANESSA CORTES FARIA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nRICARDO PERES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nSILVIA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nNATALIA FRANÇA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nLETÍCIA SOUSA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE FRIAS BARBOSA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nTRICIA MAGALHAES CARNEVALE\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nWAGNER SANT ANNA DO VALLE CARREIRO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nFERNANDA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nANDREA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO AGUIAR\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE SOUSA CANTALEJO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nTAIS SILVA DE BRITO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nRAFAELLA CAROLINE AZEVEDO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nFÁBIO DE MELO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nARACI ALVES SANTOS\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ROCHA DA FONSECA\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nERICA ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nMARIANA SANTOS DAMASCO\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nVEIMAR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nTHIAGO CAMPOS PESSOA LOURENCO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nÉRIKA ELIZABETH VIEIRA FRAZÃO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nJONATAN MAGELLA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nPABLO SANTOS RIBEIRO HERNANDEZ\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nANDERSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nMELING DE LIMA COSTA MOREN\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nYANN LUIZ IZIDORO NUNES\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA ABRAHAO\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nRAFAEL PROENÇA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nMARCELLO GOMES DE ASSUNÇAO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nKATIUSCIA QUIRINO BARBOSA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nDARLUCIA MAGALHEAS DA SILVA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO MEDEIROS SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nTHIAGO COSTA MACHADO\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nALESSANDRO VENTURA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nLUCIANA LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nFELIPE VAGNER SILVA DE FARIAS\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nLEONARDO AGUIAR ROCHA PINTO\r\n\r\nPORT. 885/2013 - ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nMARCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nTATIANE ROCHA DE QUEIROZ\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nBEATRIZ SOGAS MOREIRA MILITÃO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nROSÂNGELA RAMOS ARISTIDES\r\n\r\nPORT.402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nSANDRO LEONARDO DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nDIEGO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nALINE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT.402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nDANIEL MEDINA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nHELOISA ROCHA LEITE MARINHO\r\n\r\nPORT. 296/2015 - ZM NOTÍCIAS - 28/05/15\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nWASHINGTON CHARLES FERREIRA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nPATRICIA REGINA BORGES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nMARÍLIA MARIA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nLUCIANA JERONIMO LIMA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nJANAINA GAUDARD\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nDENISE BARRETO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nMAIRAN ROCHA NUNES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nTYARA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nNATHALIA ARAUJO DE SÁ\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nELAINE CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nCAROLINE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nROSANGELA BARBOSA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO MACHADO PACHECO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS FERREIRA FELEOL\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nFERNANDA VIANNAY SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nSIMONE REZENDE DE MORAIS CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS MORAIS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nVALESKA AMANDA DA CRUZ\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nCINTIA SOARES ROMEU\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nROSALYNN DAVIES CONRADO VEIGA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nLUCIANA ZAGALLO MIRANDA SAMPAIO CORREA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nJANIMAR DE AZEREDO COUTINHO BERNARDO\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nMÔNICA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nCARLA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nJULIANA CAVALHEIRO DE LIMA\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nFABIANA VITORINO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nANRIETE PAIVA DE AZEVEDO\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nLUCIA CARINE ROCHA CORLINOS SARAMAGO HESS\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nDEBORA CASSIMIRA SANTA CRUZ FEIJÓ\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nCARLA DE PAIVA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nSILVANA DA SILVA N P DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nTÁSSILA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nJOSELIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nROBERTA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIRENE DOS SANTOS CESCONI\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nROSA ALETICE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nMARILÉA SILVA DE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nPORT 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nDAVID VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MARIA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nANA LEITE DE SOUSA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nCRISTIANE MONTEIRO ALVES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nLARUSCA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nMARCOS PASTANA SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - ITINERANTE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nJANAINA DE ASSIS MATOS\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(ESPANHOL)\r\n\r\nSIMONE EMILIANO DE JESUS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(ESPANHOL)\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DA CRUZ SOARES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(ESPANHOL)\r\n\r\nMARCIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(ESPANHOL)\r\n\r\nGRAZIELE FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(ESPANHOL)\r\n\r\nFERNANDA ROCHA CAMPOCHÃO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(ESPANHOL)\r\n\r\nANGÉLICA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(ESPANHOL)\r\n\r\nSAMARA DE SOUZA ALMEIDA RUAS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(ESPANHOL)\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA PONCIANO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nBRUNO DE MATOS REIS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE FARIA FERNANDES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nVICTOR MAURICIO MARTINS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nROSEMARY FREITAS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nMARTA ROUMILLAC SOARES PORTO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nCAMILA ARAUJO PIRES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nRACHEL DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nDANIELE DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nCRISTINA MARIA BAPTISTA BORGES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nFERNANDA CAROLINA MICHIMOTO BARINO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nTALITA DAVILA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nFERNANDA CAMILO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 098/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 08/02/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nLUCIANA DE LAIA BERNARDES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nMAURICEA DE ALBUQUERQUE GOMES\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nFERNANDA AVELAR DA SILVA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nVANESSA FRANCISCA MORENO\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nMARIA STELLA MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nDEISE LUCI PINTO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nTHIAGO SILVA SARDENBERG\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nNATHÁLIA CAROLINA LIMA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nDANIELLE DA MOTTA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nANDREA DE DEUS DOS SANTOS ORGÉLIO\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nEDILAINE CRISTINA DA COSTA MELO MENDES\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nMARCOS GIACOMETTI\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nALINE CRISTINE DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nCICERO CÉSAR SOTERO BATISTA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nMARIA CLARA PEREIRA DE LIMA NUNES\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nELIZABETH SANT ANNA SUPELETO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nCASSIANO GENUINO DE LIMA FILHO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nSILVIA SANTOS ROCHA DOMINGUES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nRAQUEL MARIA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO AUGUSTO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n(INGLÊS)\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE MOURA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA PAQUIELI\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCIA DIAS LIMA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFLAVIA DE BARROS SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALINE DE AZEVEDO GAIGNOUX\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTHIAGO CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nISRAEL TOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nADRIANA MENESES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVANESSA REZENDE RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nAMANDA DE SANTANA CAMPOS VARGAS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSIMONE DA SILVA LOPES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FIUZA COUTINHO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANDREIA ALVES MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ BERNARDO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA PAULA MORAES RAMOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARIA CAROLINA FERREIRA ALVES DE LIMA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELVIRA MEIRELES RAMOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDANIELLE RANGEL DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nEMILI FEITOSA DE FREITAS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLEILA VASTI DA PAZ E SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVICTOR ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nEDSON DA SILVA DIAS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA HÚNGARO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLEONARDO SOUZA COSTA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJEOVANA SILVA COSTA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVICTOR LUIZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSALOMÉ DE AQUINO MARTINS\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJOSUÉ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALESSANDRO GOES FERNANDES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFERNANDA ESTIGES TOLEDO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCARLA DA SILVA NUNES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCELME DE ALCANATARA VELEMEM ALVES\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELTON LIMA BARRETO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDANIEL MARTINS CRUZ JUNQUEIRA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA CLÁUDIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMEICHELLE SOUZA CANDIDO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nGEISIANE DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCIANA SOUTO MAIOR TAVARES SCHMIDT JUNES\r\n\r\nPORT. 453//2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTATIANE VARELA MACÊDO DE ANDRADE\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNATÁLIA DE OLIVEIRA SAGAWE SANTANA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nPATRICIA LEONI ZARRO\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJORGE EDSON SABARAENSE BORJA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nPAULO CELESTINO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCIANA SILVA CAMARA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO CASSIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFERNANDA MEMORIA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJAQUELINE NASCIMENTO DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARLLON DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA MANGUEIRA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES BARBOZA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVIVIANE MARA VIEIRA CARDOSO\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSHERLANE SOUZA LUZ\r\n\r\nPORT .466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJACQUELINE ALVES DE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDYANE GOMES LEITE\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCINTIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLILIAN WILSON DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BRUNO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCLEBER FERRADEIRA SALES BEZERRA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROSANGELA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELIANE DE MELO DO VALE\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA CAMILO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSILVIA ADELIA HENRIQUE GUIMARÃES\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCELA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRAFAEL MORAIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELISANGELA SANTANA MORARES DE SÁ\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLUCIMARA DE OLIVEIRA SANTOS COÊLHO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARIANA GESTEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCLAUDIA ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROSA LUCIA PEREIRA VIRGÍLIO NEVES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLEILA DE SOUZA MARINS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nGLEISSON LUIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS -10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARILIA VIEIRA ALVES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTHIAGO QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nGABRIEL GUERREIRO DA FONSECA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nELIANE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPORT. 520/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA ALVES CORREA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSHIRLEY ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANNE CAROLINE SANTOS SANTANA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nROBSON NATALINO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nFERNANDA FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSILVIA TOSTA SUZANO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSIDNEI RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANDREIA CRISTINA FEITOZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNILTON PEREIRA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMARINEIDE SILVA DE CAMPOS\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANA CRISTINA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nTATIANA CRISTINA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA GADIOLI\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJAIRO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSHIRLEI TOZATO LEMOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nSANDRO MIRANDA DE REZENDE\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nBRUNO TORRES DE BRAGANÇA PIMENTEL\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nANGELA BARROS DA SILVEIRA ANTUNES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nJACYMAR DE ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nRUBIA DA SILVA NUNES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nMARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nCLAUDIO MELO DA CRUZ\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nMIGUEL GABRIEL PRAZERES DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nALEXANDRE TOMAN\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nEDMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA BITTENCOURT GAMA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nGISELE DA SILVA MORAES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nROBERTA REBELO GUIMARÃES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nISAQUE TERRA DA PENHA\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nAMANDA DA SILVEIRA MONFARDINI FERREIRA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PAES\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nBRUNA ALVES SANTIAGO\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nANDERSON PAULA PASSOS\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nGERSON LUIZ SILVA DE JESUS\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO SILVA MATHEUS\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DA COSTA LEITE\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nCARLOS LEANDRO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nAUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nVANESSA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nRAFAEL EUGENIO SILVA VIEIRA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nTHIAGO THOMPSON PEREIRA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nLEANDRO ANDRÉ BARRADA BENEDITO\r\n\r\nPORT.402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nRODRIGO GUERREIRO VIANA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nAILTON GUEDES JUNIOR\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nHIRAN DE MATOS PEREIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nAMANDA KELLY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nFABIO SANTOS CELESTINO\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nMARCELO ANDREATTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nVANDERVAL SILVA DE MACEDO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nDANIEL VICTOR SILVA DE FREITAS\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nLEANDRO GRAÇA CARDOSO\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nBERNARDO ANDRE DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nANDERSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nANA LUCIA PELLEGRINE\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nROBSON RICARDO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nVALERIA MARIA DE SOUZA LANNES\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nVINICIUS GOLDENBERG\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nJOELMA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nWESLEY MARCIEL DIAS\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nROBSON DA SILVA LEAL\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nSHIRLEI MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSARA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA EMILIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSUZANA DINIZ BRUNES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nWALDEIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDERSON BESERRA VIANA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANA BEZERRA FAGUNDES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONIQUE MONA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFABIANE MENDES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDRÉIA ARANHA PACÍFICO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELA ALVES FLORES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDAYANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBARBARA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA ELISABETH SEGADILHA DE ANDRADE\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIZABETH GOMES VALLADARES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCAMILA BARROS DE MORAES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE CRISTINA JESUALDO CARDOSO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELISABETH LIMA TOLEDO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nREJANE CRISTINA DE ABREU SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nWELLINGTON FIALHO GOMES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJARICE CARINA SCHWINGER BRAUN\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALESSANDRAGONÇALVES CORRÊA DANTAS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSARA CRISTINA MELO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTACIANE PEIXOTO DA SILVA GOMES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLAIS RIBEIRO CANUTO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DE MATTOS ARAUJO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSHIRLEY CIRILO FERREIRA CERQUEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDÉBORA NUNES CAVALCANTI\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLEANDRO MARINS SARMENTO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO RAMOS GNISCI\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLISSIA SANTOS DE BARROS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFABIANA PINTO GOMES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA MARIA DO NASCIMENTO LUIZ\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA CECILIA SOUSA DE CASTRO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALAN PIMENTA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CECILIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMYRCEA BLACK DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGISELLE CORREA DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA COSTA ALEIXO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDOMINIQUE DA SLIVA ALVES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANTONIO CORDEIRO SOBRINHO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA NOVAES NOGUEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMICHELLE FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA ALICE LUNA NOGUEIRA LINS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFLORINDA INÊS MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA APARECIDA CAMPOS CORRÊA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA CERVEIRA DINIZ\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMAÍRA LOURENÇO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJUSSARA AZEREDO DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANGELA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA SOARES TORRES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBRUNO COSTA LIMA ROSSATO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCINTIA REGINA MATOS REIS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTAYRONE THOMAZ DE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGISELE THEODORO BARRETO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSOLYMAR MARTEL\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELA CAVALCANTE DIAS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVERÔNICA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CLÁUDIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIEL VIEIRA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANTONIO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLEILA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSEANE DE MELLO SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCYNTHIA MODESTO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFLÁVIA SOUZA DA FRAGA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIANE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKATIA REGINA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELANE DINIZ DIAS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGABRIELA NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARILIA DE LIMA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFABIANA BALBINO TELES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTIANE MALVINA LUCAS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nREGINA GABRIELE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGISELE CONCEIÇÃO MOURA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMAÍRA BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANE RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSHIRLENE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJÉSSICA DA COSTA DANTAS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANE MAIA DE LIMA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSILVIA HELENA JANUÁRIO MARIN\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCINTHYA DA SILVA BORGES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRACHEL FERNANDES TOLENTINO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA LUIZA SANTOS SALES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRICILA MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA NUNES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELISABETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRODRIGO QUARESMA MARQUES SOARES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCELA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSARA CAROLINA DE CASTILHO DÂMASO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA MARTINS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nISABELLA DE MELLO LEITE\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTALITA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDEBORA LUCIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA LENICE DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE ROSANA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE PINTO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA E SILVA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA DA SILVA IGLESIAS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIANA NASSER JULIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDÉBORA GOMES DA ROCHA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTAMARA MANÇO MARENDAZ\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANÁDIA SUÈNIA SILVA PEREIRA SOUSA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALEXANDRA DA ROCHA CARDOZO BENTO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTHAIS SACRAMENTO MARIANO TELES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKATIA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS FELIX\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIANNA SILVA BARRETO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCELE SALÇA DA CUNHA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nWILLIAM VILA NOVA DE SOUSA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA SANTANA AGAPITO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNEUZA MARIA SANT ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARILANDI APARECIDA COSTA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIRLENE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSHARLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARLUCIA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIANE DA SILVA DIAS\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANTONIA CURTY MACIEL FERREIRA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONICA CRISTINA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSE CASSIANO DA COSTA ALVES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA SAISSE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSILVANIA QUEIROZ DASILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDA VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO GOMES LOPES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE FLORENZANO MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTIANE DE ASSUMPÇÃO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPAOLA PERROTTE PINTO\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDO SANTA RITA FERNANDES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIENE ALVES FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKATIA CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO E OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKARLA RENATA MEDEIROS DANTAS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCÉLIA REGINA TOLEDO CABECEIRAS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSIANE RAMOS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSUELEN DE ABREU LUIZ\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE FERREIRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLAUDIA SIMOES DE MELO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLÍVIA MARIA NAZÁRIO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO CASTRO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAFAELA MARINHO VALERO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA AVELINO DA CRUZ SOARES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGLÁUCIA RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSUELLEN OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTIANE AKMEIDA GOMES\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA SANTOS SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNAIDE CAETANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARTA HELENA TRINDADE\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nIRACELMA GOMES DINIZ\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANA LOPES BERNARDINO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSUIENE DA SILVA DE AGUIAR VIANA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELA MARTINS PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOICE DA SILVA MORAIS\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA PAULA RUBENS REIS GOMES PEREIRA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFÁTIMA KAUTHCHER CYPRESTE DOMINGUES\r\n\r\nPORT 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE FERREIRA FELIX\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNATASHA CAROLINA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRUTH RAMOS SANTANA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARLON CAMPOS DE ARAÚJO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILLA KEILA NOGUEIRA LOPES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDEBORAH SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANA DO SACRAMENTO MOREIRA\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDARA DE SOUZA FERREIRA DIAS\r\n\r\nPORT 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARLENE GALDINO ALVES\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSEMARY ABREU ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSUELI BARATA ARAUJO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVALÉRIA CORREIA DOMINGOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE MARTINS AREAS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLILIENE LOPES RUSSELL MATURANA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE LOURENÇO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELLE DA ROCHA MARQUES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIENE MORAIS DE BARROS\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMICHELLE ABRAÃO DO CARMO DE PAULA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDREIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGABRIELA ALVES PINTO PEREIRA\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJAQUELINE FELIX BARBOSA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CAROLINA TEIXEIRA CARVALHIDO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTAINÁ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMANDA DO NASCIMENTO POSSIDONIO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILLA FERNANDA VIEIRA ALVES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCAMILA ROQUE DE MELO\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGRAZIELE BORGES DA COSTA\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKARLA VANESSA PINTO GUIMARÃES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DE SANTANNA CANUTO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMAURILDA SENA FERNANDES\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSALINA FREITAS DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA GONÇALVES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGLAUCIA MACHADO DE AGUIAR PACO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSUELY FARIA PIMENTEL\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMANDA NOGUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nEDUARDO LEITE MARTINS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLARICE DE JESUS SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGABRIELLE MARTINS MUROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCAMILA PÔRTO DE AGUIAR\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nQUÉZIA KELLY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nWALQUIRIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCAROLINE DOS ANJOS ROSA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJÉSSICA DOS ANJOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA LUCIA MATEUS ALVES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELISANGELA PINTO DE AZEVEDO\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIANA DOS REIS SANTOS\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJANAÍNA RAFAELA DE ABREU BORGES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSIAS DANIEL COSTA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLEYZA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nPORT 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nOLIVIA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTINE MARIA SILVA DOS REIS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROJANE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nEVÂNIA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA HERMES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDRÉIA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MESQUITA GUEDES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA BÁRBARA BRAGA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE DE SOUZA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGISELLE MARTINS MUROS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE DE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCARINE EMANUELE DE SOUZA BARRETO GUEDES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA FALCI LOPES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLETICIA MARQUES DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nPORT 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMANDA FRAZÃO MATTOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nREJANE DE ALMEIDA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA DA SILVA NUNES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLORENA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVERENA CORRÊA GOMES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nIZAURA MARIA TAAM SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA HELENA FULGENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKELLEN CRISTINA FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJAQUELINE CIDRÃO RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA MAIA DA CRUZ\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAPARECIDA MARIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSIMAR OZORIO CAETANO SOARES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMANDA BARBOSA TABONI\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFRANCIS BRAGGIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONICA MONTEIRO TAVARES\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANGELA ROSA MARTINS VERDUGAL\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELLE ROSA BARROSO SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTHAIS LAGASSI\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALESSANDRA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOANNA BROCOLO TORRACA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPAULA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARTA CORREIA DE ANDRADE MOURÃO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLÍVIA ARIANE RANGEL DA SILVA GOUVÊA\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARINA BARBALIOLI MACEDO\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPÂMELA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAFAEL ELIAS MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES DE GOIS\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGLAYDS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLAUDIA ROBLEDO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANE BARRETO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJUSSARA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKATHLEN DOS REIS NOVAES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA PESSOA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFLAVIANE GONZALEZ LAUREDO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPATRÍCIA SOUZA DE SENNA PAO TRIGO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDRÉIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDREA SONARA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELLE BASILIO DA COSTA DIAS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARY SHEILA MARCELINO PEREIRA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALEX DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCELE MARINS SIQUEIRA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSAUL RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA REIS DE PAULA NOVO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA ALVES ZACHARIAS CASTRO CARLOS\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSUELLEN DA ROCHA GOMES\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELE RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSANDRA MARIA MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLÁUDIA ANDRADE TORRES RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMAISA MARTINS SOARES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMAURI DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSUELANE CAMELO DE ARAUJO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CARLA MACHADO MOTA\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSHEILA PATRICIA DO CARMO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPEDRO PAULO SAMPAIO DE FARIAS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CAROLINA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDRÉA VIANA FONSECA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA MARTINS NUNES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSIANE DA SILVA BACIGALUPO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFATIMA CRISTINA MACHADO DA SILVA COUTO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDREA MARIA DA SILVA LIMA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSEFA LENNY AMORIM FERREIRA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVIVIANE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMÁRCIA SANTANA PENEDO DE AZEVEDO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CLÁUDIA REIS CORRÊA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAQUEL NASCIMENTO NUNES ANTENOR\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANE BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPAULA PRISCILA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELOÁ DO NASCIMENTO POSSIDONIO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSÉDINA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARY ELLEN SILVA SANTOS\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSELENE DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCINTHIA DE FREITAS DIAS\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTHALITA CHRISTINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA SALUSTIO FARINAZZO\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA SARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELISIA REGINA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIS REGINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBIANCA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJORGE LUIZ GALDINO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJANAINA FERREIRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARINÊZ CÉLIA DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nIARA SILVA NASCIMENTO DE BRITO\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANA ALMEIDA TAVARES\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELE ANGELO BOECHAT COUTINHO\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAFAELA COTA VIEIRA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCELA DE MENEZES OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONIQUE EVA DA SILVA GOMES\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJAILTON LOPES DE BRITO LEMOS\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIANA GOMES FERREIRA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nERICA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSHEILA KELLY DE LIMA MARQUES\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANE RIBEIRO VIANA DE MORAES\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANA DA SILVA LIMA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nWANESSA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA PINTO MENDONÇA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIEL GOMES DA COSTA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSIANE PEIXOTO GOMES\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE ALVES CORDEIRO CARDOSO\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFABRÍCIA LOPES\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nESMERALDA SILVA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE CRISTINA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELLE ALVES SILVA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLEONARDO DE ARAÚJO LESSA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTIELLY DA CONCEIÇÃO CASTELO\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARILENE REGINA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGISELIA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA SCOSSATI COSTA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA FARIAS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONICA CAVALCANTE FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANGELA DE MELO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDREZA VENANCIO FARIA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARJORIE FRANÇA LAMHA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS OTTONI\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSENIR DO NASCIMENTO ANDRADE GOMES\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE TEIXEIRA AMADO RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFABIANE REGINA CHAVES PINTO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJAQUELINE MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGENICELLE CARNEIRO COSTA COLCHONE\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nHELEN BOA MORTE DINARTI\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGABRIELA QUEIROZ DE ALCANTARA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA SOARES LUPI BARBOSA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCAROLINE DE ALMEIDA SIMÕES\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSUZANA DA SILVA CORREIA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CAROLINA FARIAS SANTIAGO\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nHELENA BENTO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCELLA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTAMIRIS SIQUEIRA MARINHO\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDA KELLY CAMARGO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNATHÁLIA DE ARÊDES ALVES\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTANIA ALVES BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONICA MARCHIOTTI GETIRANA\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALCIENE ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGISELE LOPES RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nÉLINA LOPES CUNHA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJAQUELINE DA COSTA RIGOR\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA INÁCIO\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLEILA SILVA DA ROCHA COSTA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSIANE AFONSO PRUDENTE\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNEUSELI GAIÃO BARRETO\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSANDRA DA SILVA SOARES\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARINALVA DA PAZ AROUCA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVIVIANE ALVARENGA SIMIÃO\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMAXSUEL QUENIL PIMENTEL RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGISELE CONCEIÇÃO ESCOBAR DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKEIKO MICHELLE ZUKERAM SOARES\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPAULA REIS DA SILVA MOTTA\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLETICIA DA SILVEIRA ESPINDULA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nOLGA MARINHO PAIVA\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTASSIANE MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nWANDERSON DA SILVA SANTI\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS GALVÃO\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nISABEL VERÇOSA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS INACIO\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALLAYNE CAMPOS GALARDO\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGRAÇA DE FATIMA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA JULIANO BARBOSA\r\n\r\nPORT. 520/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLÍDIA GOMES SILVA DE SANTANA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTIANE PERCILIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCIA BARROSO MONTEIRO\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA LIRA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVERONICA DANIELLE SILVA MARQUES\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNATHALIA BARBOSA DAS CHAGAS\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDRÉA CARNEIRO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 520/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJACQUELINE BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALZIRA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIENE NERI DAVID\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA MATTOS SILVA DE CAMPOS\r\n\r\nPORT. 520/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLILIANE SANTANNA DE SOUZA MARIA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCÍNTIA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUIZA GONÇALVES PEREIRA CORREIA\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA MONTE ALVES\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSANDRA REGINA ROCHA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSILVANIA DA SILVA LESSA\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLIDIANE BARROS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nHELENA MAYARA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBIANCA GABRIELA DA SILVA SALES\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUANA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE RICARDO DE MATOS\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANE CHRISTINE LIMA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE ANDRADRE MORAES\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMANDA ISLAN DE SOUZA CORREA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTHAIS APARECIDA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCINTHIA BOECHAT BATISTA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARINA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVALESCA BARCELLOS ROCHA\r\n\r\nPORT. 520/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANNA CAROLINA MELLO DE FRANÇA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMANDA LIMA SANTANA BARROS\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLAÍSSA CERQUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nWALQUIRIA GOMES SANTANA DA ROCHA\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nPORT. 520/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIZABETH THEREZA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS CAROLINO\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSA VALERIA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARTA CRISTINA ALMEIDA MENDES\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nESTEFANIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAQUEL BARROS BARATA NUNES\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVERONICA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 520/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA PIRES DE MORAES\r\n\r\nPORT. 520/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJAQUELINE BENJAMIM SIVIERO GUIMARÃES\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nETIENNE DE OLIVEIRA DA SILVA CANDEIRA RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA BRAGA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLARISSA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARILENE VIEIRA MACHADO DE ARAÚJO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVALERIA MACHADO BERNARDINO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CABRAL BOTELHO\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE DOMINGOS DA COSTA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJANICE MARIA NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGLAUCIA DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNATÁLIA JEZALEL SILVA BARROS\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nWEBERT VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANA DE JESUS LIMA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTELMA ELIANE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA MIRANDA DOS SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJUSCELINO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKELLY TEREZINHA DOS SANTOS CONCEIÇÃO JOSÉ\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMICHELI DA SILVA FARIA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSILVANA VIANNA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMILENA RODRIGUES SOUZA DE PAULA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nISIS MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKEIZA DIAS FERREIRA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA DE SOUZA LEMOS FERREIRA\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKENIA REGINA RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nIEDA DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVIVIANE QUADRADO MARQUES RODRIGUEZ\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSONIA MARIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALICE MENDONÇA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGRAZIELE DE MORAES GIANINI\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANGÉLICA IONE ARAÚJO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADILEIA RODRIGUES DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVIVIANE SILVA DE LIMA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANNE CERQUEIRA RUIZ\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJONAS SALES DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DANTAS\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCAROLINE SARAIVA OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA PORCINA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA LUIZA DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLAUDIANE FERREIRA GOMES\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARA DA SILVA FARIA LOMBONI CORREIA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCILENE LOPES LEAL SAMEIRO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMAURI LUIZ ARAUJO SALES\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA XAGAS DA SILVA BRAGA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA SALDANHA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELE EGYPTO GOMES\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONIQUE NUNES LIMA SIMOES\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOYCE CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCIA VERONICA GONÇALVES COELHO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLILIANE BELO DE FREITAS\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPABLO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELE INACIO GOMES\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJESSICA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMIRIAM LOPES DA SILVA LEMOS\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBIANCA DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVÂNIA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANA ANTÔNIA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDA MARIA CHAVES RAMOS\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTAIANE SALLES MONTEIRO SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTAMIRES MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nINGRID CASTRO PEREIRA DE LIRA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPAULA LACERDA JUSTEM\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGIRLANDIA MOTA CUNHA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE DOS SANTOS TELES\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTINA FIALHO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDAIANA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKATIA VALERIA AURELIANO DE JESUS\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANDA MERY MAIA GOMES\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALLAN DO CARMO SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKARINA LOPES DUDRA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nHÉLIA FLÁVIA MOTTA DA SILVA PASCHOAL\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCELLE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFRANCIANE REIS SEIXAS\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVERÔNICA KRAUSSE RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFABIANA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE DAS DORES SILVA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBEATRIZ FREITAS VIEIRA SILVA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDAYANA FLAVIA BULHOES DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLILIANE BARBOSA BEZERRA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDAIANA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAGATHA PROCÓPIO GONÇALVES\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERREIRA IGNACIO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA HELENA DELFINO\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSHIRLEY CARDIAS MACIEL\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDEISE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIANE RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARLUCE DOS SANTOS MACHADO CARVALHO\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSELMA CORDEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANA AUGUSTO MARTINS DE FREITAS\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nINES CAETANO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA DO NASCIMENTO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELE CARLA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nISABELA DA SILVA MARTINEZ\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDIOGO CASTRO CANTANHEDE\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROBERTA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE DOS SANTOS TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGISELE CASTRO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCELLA GUILHERME ROCHA DE MIRANDA MATOS\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMANDA VINCO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANE DO NASCIMENTO MEDEIROS LUCIANO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDEBORA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFABIANA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAFAELA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSTEFANI AUGUSTA CHAVES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMICHELE SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ABREU\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVIVIANE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANNA CAROLINA SALGADO FARIAS GONÇALVES\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDIOGO DE LIMA RAYMUNDO\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSUSANNE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMICHELE PACHECO DUARTE CARNEIRO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIZABETE DE AZEVEDO DE MORAES\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nHELLEN SUZAN PARREIRAS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nIARA HARRIS LOPES\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTUANY SIQUEIRA BERNARDO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTHAMIRES THAINAN DAMASCENO COSTA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nQUENIA DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DA SILVA PARMANHANI\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNATÁLIA PIRES\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA CANDIDA KISTER FERREIRA\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA MACEDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVIVIANNE SAMPAIO DUARTE\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFLAVA NEVES SANTOS\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE BARCELOS COSTA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELA FERREIRA LIMA DE AGUIAR\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDAIANE RUIZ DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVIVIANE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONIQUE SILVA DE LIMA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDREIA PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSILVANA DOS SANTOS FARIAS SILIPRANDY\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nPEREIR\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKÊNIA ALABARCE RAMOS\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nREGINALDO MENDES COELHO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJANICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANIA CONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCICERA MARIA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLAUDIA FLORENZANO RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANIA BRUM RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSILENE PEREIRA ALVES\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA FARIA COSTA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES DO ROSÁRIO\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTINA RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA MYNSSEN\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA LIMA MAGALHÃES\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA DO ROSÁRIO SOUZA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES RANGEL\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLEIDE CARVALHO DO NASCIMENTO SAMPAIO\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLETÍCIA CRISTINA DIAS DA SILVA GAMA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCARINA VAZ FARIAS\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE RIBEIRO DA PAIXÃO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCELA GONÇALVES DO VALLE DA SILVA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA KONGO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMIRIAN MACHADO CARRILHO\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFABIANA GETIRANA DE JESUS\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANE NERIS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOICE MARIA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDÉBORAH DE CASTRO COELHO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNATALIA NOGUEIRA FERREIRA CAVACA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJAQUELINE VELOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLILIANE MACHADO VIEIRA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPATRICIA DE ABREU BORGES\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTHAMIRES SOARES DE MOURA PAULO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTAISES COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIENA CASINI DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARÍLIA CAROLINA ASTERITO BAPTISTA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE PINTO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCAREN CARLA DA SILVA PASSOS\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nEDYANNA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIANA TARANTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJENIFER DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA IGNACIO LARRUBIA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIANE GOMES DE QUEIROZ SILVA (NI)\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CLAUDIA MONTEIRO BOURGUIGNON\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nEUNICE PINHEIRO PONCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARISTELA MORAIS FERREIRA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nERICA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVAMUSI SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA DA SILVA FONSECA DUARTE\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCELE SOARES DE LIMA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE DE CASTRO CUSTODIO\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVALERIA APARECIDA DE JESUS SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nISABELA DO SACRAMENTO ROCHA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDIEGO LEONARDO PARREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDEJANE DA SILVA DAMAS\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALESANDRA JACOMO JESUS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUISE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLAÍS DE SOUZA DOMINGOS\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANA CHIPTELLI DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA REIS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE DE SENNA PINTO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIANA SOTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFABIANA PACIELO DE MEDEIROS\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVÂNIA DE SOUZA CURSINO\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCARLA DA SILVA CARDOSO NUNES\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMANDA DA SILVA SANTOS FINAMORE\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDÉBORA AMORIM DA COSTA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA DA HORA VIEIRA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJAQUELINE BARATA ARAUJO\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACHADO PRECIOSO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCIA ELIASBARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKARINE P S F DE FREITAS\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AMORIM GABINA DIAS\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTANIA MARIA VASCONCELLOS ALVES\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CRISTINA SANTOS MARQUES\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA MANSO BAPTISTA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDÉBORA DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nHILDENE ALVES DE CASTRO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE DA SILVA DIAS\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIVÂNIA SOARES DA COSTA FRANÇA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELISA SILVA DE SOUSA DA FONSECA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONIK DE ARQUINO SILVA COELHO FERRI\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLAIS CRISTINA RODRIGUES ASSUMPÇÃO\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGLAUCIA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLETÍCIA SILVA MARTINS\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSÉ DURVAL GOMES BRAUNA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARISETE MESQUITA FRANCISCO LIMA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA SILVA MADUREIRA NEVES\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nESMERALDA DE JESUS XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPATRÍCIA CUSTÓDIO FIRMES\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nHÉLIO TARANTO E SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANA VICENTE MEDEIROS\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJENIFFER DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMANDA MAGALHÃES LOUREDO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLAÍS DE LIMA SILVA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAYLANE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSAMARA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARLIETE PEIXOTO XAVIER MOUTINHO\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA PAULA FONSECA SERAFIM LACERDA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA VILMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOLI ARISSANDRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUDYMILA RANGEL LUCIANO SIOTHÉ\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CRISTINA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMICHELE PEREIRA FURTADO PASSOS DA COSTA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGLAUCIA NEVES BATISTA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDRESSA CORREA MARTINS GIFFONI\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTHAIZA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSABRINA AGUIAR DE MENDONÇA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE DIAS SALDANHA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANDA FATIMA AMARAL FRANÇA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFABIANA SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIZÂNGELA DE MORAES LOPES MONTEIRO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALESSANDRA KELLY TAVARES DE SOUSA MONTEIRO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIANE DE ARAUJO NEVES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELLE APARÍCIO DOS ANJOS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCÁTIA LUCINEI MARTINS PAULINO BRAGA\r\n\r\nPORT. 349/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCE VIVIANE DOS SANTOS HEBERLÊ ARAUJO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCYNTHIA DE MESQUITA PESSOA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCELA VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nINGRID DA SILVA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 349/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARLI DA SILVEIRA SOUZA PORFIRIO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA FARIAS NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE MARINO BASTOS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNELMA ALBINO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA DIAS CORREA GONÇALVES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDIRCE FERREIRA DE SOUZA PEDROZO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE SIMÕES DAVID MAGALHÃES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA ALMEIDA DE FRANÇA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA DE SOUZA VICENTE\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCAMILA DA COSTA ZANON\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANE BARBOSA DA MACENA\r\n\r\nPORT. 349/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKEILA APARECIDA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDELAYNE DA CUNHA GOMES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTALITA REGADOS DE SOUSA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALDICEIA MACHADO PEREIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANGELA PONTES REIS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANE GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELLE GUERREIRO SAMPAIO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRICILA ALVES BARROS FERREIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS MARQUER BARBOSA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANA CÉLIA MOTA DE MELLO\r\n\r\nPORT. 349/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPATRICIA DOS REIS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGISELLE CLEMENTE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRACHEL CAMPOS DE PAIVA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nARIANE LIMA DA CUNHA CASANOVA PAULA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSHAIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCÍLIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nISABELE DE LIMA CUNHA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGLEIQUE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nHEVELYN SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nISABELA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA FAROLFI DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLETICIA KELLY MOTA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALESSANDRA CHAVES RAMOS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARILIA MOREIRA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARTA CELINA HONÓRIO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBIANCA VIANNA SANCHES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIENE COSTA BRASIL\r\n\r\nPORT. 349/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSÂNGELA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSANDRA E SILVA CAMPOS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nÂNGELA MÁRCIA TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nPORT. 349/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDIONE APARECIDA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMIRYAM LINDOSO PENHA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBIANCA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDREZA SANTIAGO GOTTGTROY DE ARAUJO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCATIA DE LIMA COSTA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSIMERE BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOELMA APARECIDA DE OLIVEIRA MARÇAL GUIMARÃES\r\n\r\nPORT. 349/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPATRICIA GALVÃO LINS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLYGIA CRISTINA DO NASCIMENTO CORRÊA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIANA GÓES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBRUNA NEVES ANTUNES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLARISSA BASILIO LACERDA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJESSICA MARIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARTA COUTO PITTA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE ANACLETO CUERCI FERNANDES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALEXADER DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCARLA DUARTE DE LIRA MARTINS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELLE SARMENTO DO PRADO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADELE CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDA MONFRADINI DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANUSA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLEIDIANE FERREIRA LEITE\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCAMILA BRITO PEREIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJENIFER CABRAL SILVA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCIA MALTA FERREIRA DIAS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIZANGELA DA SILVA LOUVISE\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRICHARMISON SANTOS DE PAULA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFELIPE SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 349/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANDA RIBEIRO DE SOUZA SCHLIESING\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA DE OLIVEIRA BRANCO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCÍNTIA DA SILVA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DO NASCIMENTO PIRES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCELO PEDRO DE MIRANDA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDÉBORA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLETÍCIA MELLO BRAGA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSE CLAUDIO COSTA DE AMORIM\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNAIRA REGINA SILVA FERNANDES GOMES SOUZA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCELO EVERSON RAMOS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nERIKNATAN CLEMENTINO MEDEIROS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDREA REIS VIEIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNADIA INGRID MENENZE MAGALHAES DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSE NOGUEIRA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFÁTIMA MALVINA LUCAS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLEANDRA FREIRES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA SILVA FERREIRA PACHECO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA ACIOLY\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRITA DE CASSIA BESSA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSULAMITA DOS ANJOS DAQUINO\r\n\r\nPORT. 349/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA DE FATIMA DA SILVA CORREA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE BARBALHO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALANA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSILVIA PAES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA ELIZABETH FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADJEMIR MARQUES DA SILVA NETO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDIOGO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARÍLIA BARRETO PAULUCCI\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES ZAGALIA\r\n\r\nPORT. 349/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nREJANY LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMICHELE GERALDO DA SILVA BORGES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA BARBIERI SANTANA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARINILZE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAQUEL SOUZA DA CONCEIÇÃO LOPES DA COSTA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALLINE CORDEIRO ROCHA FARIA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA DA SILVA LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA DE JESUS LIMA MARCELINO\r\n\r\nPORT. 349/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGISELY PAIXAO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 27/03/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMERIELLE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIETE MENDES PEREIRA GOMES\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELE VIANA RAMOS\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA PENUDO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCÍNTIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIZETE MENDES PEREIRA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLAUDIA JORGINA FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CARLA VIEIRA MARTINS\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPATRICIA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJAQUELINE DA CUNHA VIEIRA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMÔNICA OLIVEIRA DE SOUZA COUTO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANDO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANE CRISTINE DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAFELA LIMA BENVINDO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARY DE SOUZA MALAQUIAS\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLENILDA PEREIRA LIMA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCASSIANE MARTINS NEVES\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTINA SILVA DOGO\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTINA HENRIQUES DE ANDRADE FALCÃO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRONALDO JOSE EDUINO DO CARMO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNEUSA BARBOZA VALENTIM\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNEUSA MACHADO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSANDRA MARIA MARQUES DO ROSÁRIO\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSHEILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTICIAS- 23/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVALERIA MARIA DE SOUZA LANNES\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMAYARA VALERIA SANTOS MENDES\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALEXANDRA EVANGELISTA DE LIMA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTANIA CRISTINA DO ROSARIO MENDES\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA LUCIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA MARIA MATOS GARCIA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRUTH ALVES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVALERIA DE ASSIS THOME\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCILENE FERRAZ DE MENZES COELHO\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANGELA COSTA DE MELLO\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE DE JESUS PINTO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANETE GOMES FERREIRA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA DE MELO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANA BORGES DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDAIANE SILVA DE LIMA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCARLA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARJORE JANIS ALVES GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANGELA DE FATIMA CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARLY DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nWALDEA DA PENHA NASCIUMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGERALDO PINTO BRAGA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nISADORA DE SOUZA MORAES\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBRUNA LUIZA DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIA FELIX DA COSTA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTHAÍS VIEIRA SANTIAGO\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDREIA MARIA URBANO DA ROCHA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJESSICA CRISTINE PEREIRA GOMES\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMAYARA EVELYN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFATIMA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSILEIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDIANA PONTES DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSIMAR DA CONCEIÇÃO ARAUJO MOREIRA LIMA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJALDICEA DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSINETE RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE DE ANDRADE FREITAS PAZ\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDEISIMAR VASCONCELLOS ZAINO\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCIA MARIA DE LIMA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDENIZE COSTA ALMEIDA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA MONTEIRO NUNES\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNEUMA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOELMA DE MORAIS ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSONIA REGINA GONCALVES COSTA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nPORT. 520/2014- JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE DAS NEVES ENCARNACAO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANDA LUCIA SIQUEIRA BRAZ MENDONÇA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONICA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nPORT. 294/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDRESA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSELITA DE JESUS MUNIZ\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGECILDA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nEDNA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA REGOCINO DO AMPARO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nWALDINEA GUIMARAES CLARENCE SOTERO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA BISPO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANA CRISTINO FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA PAULA FEIJÓ GUIMARÃES DE AGUIAR\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMAYARA AMBRÓSIO CARDOSO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMÉLIA OLÍMPIA PEREIRA GONZAGA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCARMEM DA SILVA CONSTANTINO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROBERTA FONSECA DAS CHAGAS DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nREGINA CÉLIA GONÇALVES DE SOUZA LOPES\r\n\r\nPORT. 520/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJEANNE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANA ROSA BISPO\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJUCARA VIEIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMES BARBOSA\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLECY BARBOSA\r\n\r\nPORT. 348/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 24/03/2017\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nEDNA KELLY DE OLIVEIRA THEOTONIO\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nÍSIS ALVES DA FONSECA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMAÍRA ANGELETI DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIDIANE COSTA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MODESTO DE PAULA\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARISA SILVA DE AZEVEDO MORAES LAYBENITZ\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA GADIOLI\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nHUMBERTO JOSÉ DOMINGUES JUNIOR\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANO GOMES SOARES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSEANE SILVA DE LIMA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLAUDINEA DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS VIANA ALVES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGISELLE VILLACA LINO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nERICA CRISTIAN REIS DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGISELE ISAIAS DA COSTA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNATALIA VALERIA TOMAZ DE AZEVEDO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKARINA SOUZA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA LUCIA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS SIVA RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGLAUCIA CRISTINA SAO JOSE DO BONFIM\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA MARIA CREPPE CALDEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDEIGUE LUCIA DA HORA MACHADO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE DIAS LIMA GOMES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nOSEAS GOMES GARCIA\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA JORGE\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELISANGELA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nINGRID BELTRON DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCIA DE QUEIROZ SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA FAUSTINO\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSINETE PEREIRA SANDRA CARDOSO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCARLOS JOBEL MESSIAS\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNOEMI FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA CARNEIRO NICACIO\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAILA GONÇALVES VALADAO CAVALCANTE\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPATRICIA DO VABO IBIAPINA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIELI GOMES GONÇALVES\r\n\r\nPORT. 921/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANNE CAROLINE SANTOS SANTANA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nHANNA CLARA ALVES DELFINO\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSEANE DOS SANTOS LAZZARINE\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA ALVES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARINALVA DA SILVA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 1021/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAQUEL JÉSSICA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELE SILVA LIMA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSHEILA CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANA SIMIÃO ROMÃO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA PAULA MATOS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKATIA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMANUSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLILIAN ROSE DO SACRAMENTO MOREIRA\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADILEA NEVES PEREIRA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLILIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBRUNA DA SILVA MORAES\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJANAINA NUNES LEONEL\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLOURDES CONCEICAO GOMES DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SOUZA REMIGIO\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL E SILVA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO BAPTISTA\r\n\r\nPORT. 1117/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANA CRISTINA DE ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAILTON DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA MATTOS PORTAL\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DO ROSÁRIO COSTA VIEIRA\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nISABELE BASTOS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE CONCEICAO LINO SANTANA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALESSANDRA CONCEIÇÃO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE BAIANO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONICA DA SILVEIRA SABINO\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTAIS DA SILVA ANNIDO\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCARLA DA COSTA BENEDITO\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILLA DE ALMEIDA MARIANO\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE APARECIDA EDUARDO ASSIS LEAL\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 23/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE CARVALHO CONCEIÇÃO\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSANDRA CARDOSO DE ASSIS ROGERIO\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE MOREIRA QUEIROZ\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNAYARA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBARBARA SANTOS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nERICA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nPORT. 297/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 26/04/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARLECI DA CONCEIÇÃO APOLINARIO ESCOBAR\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFABIANA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIDNEI RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANE MEIRE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTHAIS ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOYCE BELMONT VIEIRA DE SALLES\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDENISE RAMOS SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUDIMILA DE AZEVEDO CANDIDO\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLIDIA DE SOUSA BARROS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMICHELLE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDAIANA VIANA RAMOS\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMIRIAN JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDA FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGEISIENE FELIX DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTANIA DA CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROBERTO DE JESUS MARINHO\r\n\r\nPORT. 520/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 30/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMAGDA ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE SIQUEIRA LOBO SANTOS\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA PAULA LUCENA ALVES BRANDÃO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nILKA MONIQUE DA COSTA LIMA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSONIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSOLANGE ORNELAS RAMOS\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROOSEVELT VIEIRA NEIVA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CAROLINA FELIX GASPAR\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIZABETH DE FREITAS COUTINHO PEREIRA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFELIPE VELOSO\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLIGIA ROBRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVERONICA CRISTINA MONTE DA CRUZ\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCILENE DA SILVA RESENDE\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCENI MIGUEL DA SILVEIRA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJANE CELIA DA SILVA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 453/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMICHELLE DUARTE SOARES\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDAYSIELE SILVA JUSTO\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 452/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 01/07/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSILENE CORREA ALCANTARA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOYCE PEREIRA GOMES FEU\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCELIA MARIA LOPES SILVA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNATALIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKAMILLA NUNES E SOUZA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDENISE MARIA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNEUCY ALVES SOARES MENDES\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALEXANDRE JUSTO FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA LINO DE ASSIZ\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIMERE DE LIMA LACERDA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTIANE MOTTA NEVES RAMOS\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJORDANIA ROCHA DE QUEIROZ GUEDES\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAMANDA LUCIA LEMOS GAMA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFERNANDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DE MORAES AGUIAR\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA CONSTANTINO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELLA GONÇALVES DA FONSECA DE FARO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLETÍCIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANÚBIA CHRISTINA SOUSA GAMA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLILIAN MASCARENHAS DE PAULA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELEN VAZ D AVILLA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSADA ALEXSANDRA RAMALHO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTINA FREIRE BARCELLOS\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFLÁVIA AGUIAR CARDOSO MORGADO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELAINE CRISTINA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTHALITA GONÇALVES DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA DO CARMO\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLARISSA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVIVIANE GLICEIRO CHAVES\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCAROLINA COSTA SOARES\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nBIANCA DA SILVA RAMIRO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nEDNA FREIRE MAGALHAES SOBRINHO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALESSANDRA GOMES MURI CASTILHO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA LUCIA WERNECK DE PAULA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROGÉRIO LÚCIO DE OLIVEIRA GÓES\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELE PALMEIRA CALADO SERAFIN\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA DOS REIS BASTOS PEREIRA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANESSA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDÉBORAH DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA MARIA MAIA VILLAÇA ROSA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANA LODI LOURENÇO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA DA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDRÉA ALEIXO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSHEILA CRISTINA MONTEIRO MATOS\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nHELEN MARIANA DUARTE DE FARIA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSONIA CRISTINA DA SILVA NETTO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIANA CRISTINA MENDES CORRÊA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLENIR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nFLAVIA LEOCADIO DIAS GOMES\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJÓICE MARTE DA SILVA COSTA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDREA DE SOUZA MONCKS\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA PRALON\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE VERGINIA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELISABETE GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CAROLINA GARRIDO FEITOZA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTATIANA ELIZA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIRLAINE DE SOUZA DA SILVA RIOS\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJULIANA BACELLAR DE ASSIS\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDEIVIANE RAMOS PIRES ARMADA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOICE CAROLINA ANTUNES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nISADORA CAMINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVINICIUS RAIGOSO VIEIRA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNAIARA RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMAYARA DE FÁTIMA DA S CERQUEIRA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA PAULA DE SOUSA SILVA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOYCE KELLY SANTOS SALAZAR\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRAQUEL SOUZA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANIELE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CAROLINE PEREIRA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJONY FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJESSICA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMELLANY MACHADO SIQUEIRA\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJORGINA DO NASCIMENTO MARTINS CARDOSO\r\n\r\nPORT. 723/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 06/11/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONIQUE DE BRITO ROSA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCLAUDIANA FREITAS DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nPORT. 029/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/01/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTINA MARQUES DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRUTE MARIANO DA CUNHA MORAIS\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVERONICA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONICA REJANE CARDOZO NASSEH\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nWILZEMERE AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSILVIA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSOLANGE GULART DA PAIXÃO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nJOSEANE CRISTINA DA COSTA\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDIVA SOARES DE BRITO\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA CRISTINA DO NASCIMENTO LOUZADA\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVALQUIRIA DE MATOS BERNARDO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUZIMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nEVELYN DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\nPORT. 180/15 JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSONIA REGINA OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMAGNA LIMA MACHADO\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSANGELA RAMOS ARISTIDES\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nGRAZIELE BEZERRA SILVA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMONICA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nEVA PEREIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nRENATA JOPPERT MAIA MENEZES\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nPRISCILA SERRATI DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA MERCEDES\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTAIS DOS SANTOS RODRIGUES SILVA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROBERTA GOMES\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMAXIMINIANO JOSE MORAES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSONIA REGINA SANTANA MAROTTI ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIANE MARIA GALVÃO CESAR\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUDMILLA CIRINO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTIAGO JORGE DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nTANIA LUCIA GOMES\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nADRIANA QUINTANILHA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIMONE CABRAL JOÃO RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDEBORA GONÇALVES BRAVO FRANCISCO DINIZ\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA PAULA MORAES MASSEY GIBSON\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDANIELLE SODRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nVANIA ALVES BARBOSA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARIA LUCIA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALINE CRISTINA GONÇALVES COSTA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nAINOAN FERNANDES SOUTO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nCRISTIANE BARBOSA BASTOS\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMARCIA LEITE CAMINI\r\n\r\nPORT. 891/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nDEISE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nMICHELLE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nKEZIA VITORIA RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDREIA QUIRINO DE ABREU\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSIDNEIA NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANA PAULA SANTIAGO DE ALMEIDA FELIX\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nROSEMERE AGUIAR VENANCIO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nANDREA EVANGELISTA RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES COELHO DE MOURA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nJANAINA GAUDARD\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nREGINA LUCIA DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nSIDICLEI DA COSTA SOARES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nCRISTIANE ELISABETE VIEIRA SANTANA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nHELENA APARECIDA DA CRUZ BARRETO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nBENEDITA ROSA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nNELY MONTEIRO DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nNATHALIA ARAUJO DE SÁ\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nLEILA DA SILVA AZEVEDO DOS REIS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nGISELLE GOMES DA COSTA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS MORAIS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nPRISCILLA MOREIRA NUNES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nMÔNICA MOURA NEVES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nNATANE PEDROSA BARBARA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nPATRICIA DE ARAUJO PEIXOTO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nJÉSSICA DO CARMO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nSUZANA ASSUNÇÃO CASANOVA DELESDERRIER\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nNATÁLIA VILAR MELO\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nANNE ALESSANDRA DE ANDRADE E SILVA\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nSILVIA TAVARES SAMPAIO\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nMELINDA LUCIA DAS DORES CORDEIRO\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nMARIA REGINA TINOCO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 278/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nMARIA GEORGINA CAMPEIRO\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nJOAO BORGES LEAL NETO\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nALINE FERREIRA DO NASCIMENTO GUIMARÃES\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nDANIELA FERNANDES DE PAIVA BARBOSA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nANA CRISTINA DE ALMEIDA CLEMENTE\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nDANIELE CAMPOS LAINO CARDOSO\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nJOSENILDO DO NASCIMENTO ANDRADE\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nVIVIAN CRISTINA ALEMIDA PINTO\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nCATIA CRISTINA FACCINI\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nBRUNA QUEIROZ RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nREGINA CELIA RIBEIRO\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nJULIANA FERREIRA BÊTA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nCLAUDIA DENISE CIRTO TELLES MARTINS\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nBARBARA BRITO DIAS\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nHELENA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nVANIA LUCIA VIANA COSTA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LIMA DE ASSIS\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nCLARA CRISTINA DOS REIS SANTOS\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nANDREIA VALERIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nCARLA DANIELLE DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nELIANE MARINHEIRO ALVES\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nILZANI VALEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nKATIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nVALESKA AMANDA DA CRUZ\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nSOLANGE CONCEIÇAO DA CRUZ MACHADO\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nMARCIA CARVALHO SANTANA\r\n\r\nPORT. 319/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nROSINETE MOURA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nHELOISA CARLA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GALVES RAMOS\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nSUELLEN DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nVALERIA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nKÁTIA CILENE MACHADO ALVES\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nTEREZINHA RODRIGUES DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nSILVANIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nFABIANA FELIX CORREA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nROBERTA DIONIZIO SIQUEIRA MARQUES\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nALMERINDA CARVALHO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nFERNANDA PAIVA CALDEIRA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nMONICA ELISEU SANTOS SILVA\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nVANESSA BITTAR CALHEIROS SILVA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nNÁDIA APARECIDA DIAS ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 296/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 28/05/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nMIRNA CRISTINA SILVA PACHECO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nADRIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nCRISTINA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nREGINA MARQUES NUNES ROSA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nDEBORA FONSECA DE LIMA PEDROSA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nLETICIA FERNANDES DE MOURA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nSILVANE SILVEIRA LOPES\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nROSIMARI JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nRISONEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nELOISA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nCARLOS DUTRA GUEDES JUNIOR\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nROSEANE PEREIRA LIMA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nDAVID VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nTATIANA CARLA PEREIRA LEOPOLDO DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nELIFAS DIAS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II - ATENDIMENTO\r\n\r\nEDUCACIONAL ESPECIAL - AEE\r\n\r\nJOCIENE MARTINS MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - BRAILE\r\n\r\nMARCELO BUSTAMANTE CHILINGUE\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - BRAILE\r\n\r\nSHIRLEY COSTA PEREIRA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nGIZELI DE SOUZA GRAVELI\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nNATÁLIA DO CARMO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS COSTA BORGES\r\n\r\nPORT. 098/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 08/02/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nLORENA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 098/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 08/02/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nANA CAROLINE CHAVES MANSO\r\n\r\nPORT. 098/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 08/02/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nPALOMA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nPORT. 098/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 08/02/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nCAMILA KATE DA SILVA\r\n\r\nPORT. 098/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 08/02/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nPRISCILA ORNELLAS\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nTAIZA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 209/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 29/03/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nÁUREA PEREIRA CORRÊA\r\n\r\nPORT. 239/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 04/04/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nSULIANDRA ANGELICA ALVES GONÇALVES\r\n\r\nPORT. 369/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/05/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nMONIQUE COUTINHO LANDEIRO\r\n\r\nPORT. 225/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/04/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA ANTONIO\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nTHUANI HELEN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 180/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/03/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nMARIA HELOISA DOS SANTOS MORAIS GOMES\r\n\r\nPORT. 100/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 20/02/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nEDIVANA DA SILVA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nTAIANE DIAS DE CASTRO\r\n\r\nPORT. 034/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 21/01/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nALINE MESSIAS MIRANDA\r\n\r\nPORT. 371/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 03/07/2015\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nDANIELE VICTORINO DE MOURA BRUST\r\n\r\nPORT. 466/2015 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/07/2015\r\n\r\nCR\r\n\r\nPROFESSOR II - INTÉRPRETE DE LIBRAS -\r\n\r\nPROFISSIONAL OUVINTE\r\n\r\nELIANE MARIA DE OLIVEIRA PAIXÃO\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - LIBRAS\r\n\r\nDANIELE PEREIRA DOS SANTOS MAGON\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - LIBRAS\r\n\r\nDAIANE CRISITNA COSTA RIBEIRO XIMENES\r\n\r\nPORT. 440/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 07/09/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - LIBRAS\r\n\r\nROBERTA LUCHI SILVA\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - LIBRAS\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - LIBRAS\r\n\r\nELANE SANTA ROSA POUBEL\r\n\r\nPORT.402/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/06/2016.\r\n\r\nAC\r\n\r\nPROFESSOR II - LIBRAS\r\n\r\nKEILA DOMINGOS DE SOUSA\r\n\r\nPORT. 1247/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 13/08/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nALINE NUNES DA SILVA FRANÇA GONZAGA\r\n\r\nPORT 1054/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 25/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nALINE DEUS DA SILVA LEITE\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nVIVIANE CORDEIRO MARQUES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nPRISCILA SILVA BEZERRA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nLEONARDO SARMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA MENDES\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nRENAN STANECK TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nFERNANDA MACIEL\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nFÁBIO COSTA FADEL\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nALEXANDRE RAFAEL DE MELLO SCHIER\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nUIRANDILSON DA SILVA CÂMARA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nMARIA CAROLINA D ALMEIDA ARRUDA MEIRA LINS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nBARBARA JESSICA PICANÇO DOS REIS\r\n\r\nPORT.556/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 07/07/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nCAROLINA BATISTA DE MELO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nLARISSA CHICRALLA LANHAS LA CAVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nBRUNA DIONISIO MANOEL\r\n\r\nPORT. 006/2014 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 07/01/2014\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nBETANEA PADILHA ANDRADE\r\n\r\nPORT. 1684/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nLUIS PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 1687/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nMÁRIO STORT FERNANDES\r\n\r\nPORT. 1684/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 1687/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPORT. 1687/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nJÉSSICA CALDERON PAIXÃO\r\n\r\nPORT. 1684/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS BRESSY DE AZEVEDO JÚNIOR\r\n\r\nPORT. 1684/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nPORT. 1684/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nDANYELLE MYRIAN DA SILVA MELLO\r\n\r\nPORT. 1687/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nANA CLAUDIA DAS NEVES PEITUDO\r\n\r\nPORT. 1687/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nVANESSA MEDEIROS PESTANA\r\n\r\nPORT. 1687/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nLIDIA SANTOS VANINI\r\n\r\nPORT. 123/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/02/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nKELY CRISTINA DA SILVA BISPO\r\n\r\nPORT. 123/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/02/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nISABEL CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 123/2016 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/02/2016\r\n\r\nAC\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nISABEL CRISTINA COSTA DE ABREU CHEDRAQUI\r\n\r\nPORT.582/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 20/07/2017\r\n\r\nCR\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nKLEBER LUIZ ALVES DOS SANTOS GONZAGA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT. 1684/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nDAIANE DE SOUZA MELLO\r\n\r\nPORT. 1687/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nROSEMARY DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nIAPONIRA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 1687/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 31/12/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nHELEN MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nCARLA CRISTINI MENDES PEREIRA MOURA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nIANARA DE MOURA MEDEIROS\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nPCD\r\n\r\nPSICÓLOGO III\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMARCIO SOARES DULCE\r\n\r\nPORT 1685/2013- JORNAL ZM NOTÍCIAS 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO III\r\n\r\nFERNANDO BRIVIO DA COSTA\r\n\r\nPORT. 735/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 14/09/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO III\r\n\r\nCARLA SAMPAIO ROSA\r\n\r\nPORT. 610/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 01/08/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE FÁRMACIA\r\n\r\nADRIANO JOSE PEREIRA\r\n\r\nPORT. 907/2017 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 09/12/2017\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL III\r\n\r\nGIZELLY DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPORT 1118/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL III\r\n\r\nRACHEL RIBEIRO ALVES BARBOSAA\r\n\r\nPORT 1685/2013- JORNAL ZM NOTÍCIAS 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL III\r\n\r\nLUIS RENATO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 1685/2013- JORNAL ZM NOTÍCIAS 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL III\r\n\r\nNADIA CRISTINA DE LIMA LUCIANO\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL III\r\n\r\nTERESA CRISTINA RAMOS CASTRO\r\n\r\nPORT 1685/2013- JORNAL ZM NOTÍCIAS 31/12/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL III\r\n\r\nROSEMERI SILVA GERMANO\r\n\r\nPORT 1118/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL III\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nPORT 1118/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nROSANGELA ROCHA SOARES\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nLUCIANE ABREU\r\n\r\nPORT. 262/2019 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE NOVA IGUAÇU -\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\nAC\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nBRUNO COSTA POLTRONIERI\r\n\r\nPORT 1020/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 17/05/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nADRIANO ROCHA DE SANTANA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nMARIO CESAR CASTRO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nFABIO BARBOZA MONTENEGRO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nEDIELSON GUILHERME GOMES\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA BICALHO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nANDERSON GUIMARÃES PINNA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nIZILDO CABRAL MOREIRA MUNALDI\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SOLEDADE\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nWALDECIR CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nGILTON DOS SANTOS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nANSELMO CAVALHEIRO RAMOS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nROGERIO VIDAL DIAS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nCLAUDIO ALVES BRAGA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nRAFAEL PAIS MEDEIROS\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nMARCOS ROCHA FAGUNDES\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nHEBER BESLER TEIXEIRA\r\n\r\nPORT. 850/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nLUCIANA CONCEIÇÃO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nJORGE LUIZ MACIEL XAVIER\r\n\r\nPORT. 751/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS - 19/03/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nNELSON PAES JUNIOR\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nMARCIO ASSUNÇÃO MEMÓRIA\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nHERNANDES FRANCISCO LINS DA SILVA\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nARTUR ANTONIO DE MELO NETO\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nROBSON RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nMAURÍCIO MARCOS CASTRO\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nMARCELO OLEVEIRA DE LIMA\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nMAASILON VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nCRISTIANO AQUINO DE ALENCAR\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nCARLOS FERNANDES CARDOSO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nMOISÉS CINTRA\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nILSON MOTTA\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO GOMES CRISTOVÃO\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nMARCELO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nTOMAS GONÇALVES ANGELO\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nMARCUS NEME DE MORAES\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nADRIANO ROSA LOPES\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nARISTEU MASSULUNO FERREIRA\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nAC\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nADALBERTO DA SILVA NUNES\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nFABIO JUNIOR DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nVANDO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nVANDA LUCIA SIQUEIRA BRAZ MENDONÇA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nJOELSON DA CONCEICAO BAPTISTA\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO ANTONIO\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS12/06/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nWELLINGTON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nJEFFERSON PORTO EUGENIO\r\n\r\nPORT. 574/2012 - JORNAL HORA \"H\" - 27/11/2012\r\n\r\nCR\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DE ARAUJO\r\n\r\nPORT 851/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 10/04/2013\r\n\r\nCR\r\n\r\nVIGIA PATRIMONIAL II\r\n\r\nRIVER ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT 1116/2013 - JORNAL ZM NOTÍCIAS 12/06/2013\r\n\r\n*CORREÇÃO: ONDE SE LÊ: PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEIA-SE: N/I - JORNAL ZM NOTÍCIAS -09/06/2015\r\n\r\nLegendas: AC - Ampla Concorrência; PCD - Cota de Candidatos com Deficiência; CR - Cota Racial\r\n\r\nDispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-9/2021 (584/2015) - Interessado: AGOSTINHO BALTAR FRANÇA - Acórdão: 37783/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-1/2021 (1092/2014) - Interessado: ALAIR COSTA CASSOLA DA SILVA - Acórdão: 37765/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219936-2/2021 (3443/2019) - Interessado: ALBA MARIA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 37905/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-7/2021 (7514/2017) - Interessado: ALENCAR DOS SANTOS - Acórdão: 40085/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224842-2/2021 (2454/20014) - Interessado: ANA JULIA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 37782/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233667-5/2021 (838/2021) - Interessado: ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 37715/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-5/2021 (2250/2019) - Interessado: ANA MARIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 39509/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217426-3/2021 (1602/2021) - Interessado: ANGÉLICA DO VALE CARMO MAFRA - Acórdão: 39469/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-8/2021 (6295/2019) - Interessado: CESAR RAIMUNDO PEREIRA DE LACERDA - Acórdão: 37923/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220560-8/2021 (7262/2019) - Interessado: CRISTINA TRANQUEIRA DE SOUSA - Acórdão: 40082/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213979-2/2021 (3932/2020) - Interessado: DELIA CARDOZO LIMA - Acórdão: 37871/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-6/2021 (7806/2013) - Interessado: ELAZIR CONCEIÇÃO CARIUS D OLIVEIRA - Acórdão: 39512/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227589-3/2021 (202/2015) - Interessado: ELIANA DA COSTA DUTRA - Acórdão: 37768/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-9/2021 (7202/2013) - Interessado: EURICO MONTE MOR - Acórdão: 37758/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-0/2021 (5273/2014) - Interessado: EUZI DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 39470/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219116-4/2021 (926/2019) - Interessado: FLORIDA PEREIRA MAMEDIR RIBAS - Acórdão: 40078/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219266-5/2021 (3446/2019) - Interessado: GUILHERME ANTONIO COSTA - Acórdão: 40080/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-5/2021 (4195/2019) - Interessado: HAMILTON DA SILVA SOBREIRA - Acórdão: 37904/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-3/2021 (6444/2019) - Interessado: ILKA DE OLIVEIRA DIAS COSTA - Acórdão: 40083/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-0/2021 (8240/2019) - Interessado: IRACI DA CONCEIÇÃO NUNES MONSORES - Acórdão: 39577/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-0/2021 (4542/2020) - Interessado: IRENE ABREU DE SOUZA - Acórdão: 37872/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227579-8/2021 (7711/2015) - Interessado: IVONETE MARTINS DE PAULA - Acórdão: 37767/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233702-1/2021 (4489/2021) - Interessado: JAQUELINE VIEIRA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 37716/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-2/2021 (474/2014) - Interessado: JORGE CARMONA CORPAS D'OLIVEIRA - Acórdão: 37915/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-2/2021 (5910/2020) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 37892/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222146-2/2021 (6296/2019) - Interessado: JORGE LUIZ FORTUNATO DOS SANTOS - Acórdão: 39510/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-0/2021 (9095/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS BARBOSA - Acórdão: 40084/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214157-3/2021 (5618/2019) - Interessado: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA - Acórdão: 37873/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233434-6/2021 (3553/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA - Acórdão: 37714/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-7/2021 (292/2014) - Interessado: LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 39511/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-2/2021 (4661/2012) - Interessado: MARIA DIMA RODRIGUES BAZILIO - Acórdão: 37751/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-2/2021 (9658/2019) - Interessado: MARIA DO CARMO CURITIBA DE CARVALHO FURTADO - Acórdão: 40077/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-0/2021 (4/2019) - Interessado: MARIA HELENA MATOS SANTANA - Acórdão: 40079/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-5/2021 (4484/2017) - Interessado: MARIA RODRIGUES TIBAES - Acórdão: 37713/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219515-4/2021 (5409/2019) - Interessado: MARLI DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 40081/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214564-0/2021 (6368/2020) - Interessado: NORMA SANT ANNA DE AVELAR COSTA - Acórdão: 37910/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-0/2021 (6297/2019) - Interessado: ODETE BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37943/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213006-1/2021 (1039/2020) - Interessado: RAIMUNDO NOGUEIRA DE CASTRO FILHO - Acórdão: 37891/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-1/2021 (006/2014) - Interessado: ROGERIA PRIETO FERNANDES - Acórdão: 37766/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-0/2021 (6293/2019) - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 37906/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217421-3/2021 (1315/2021) - Interessado: ROSALI BATISTA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 37878/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-4/2021 (905/2019) - Interessado: SEBASTIANA APARECIDA DE PROENÇA VIANNA - Acórdão: 37903/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-6/2021 (4981/2014) - Interessado: SONIA REGINA DE ANDRADE COSTA - Acórdão: 37944/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-7/2021 (7036/2019) - Interessado: TELMA CASTRO NERIS - Acórdão: 37957/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-1/2021 (9780/2019) - Interessado: VANILDA COELHO TEIXEIRA TIBÃES - Acórdão: 37862/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-1/2021 (2713/2014) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA BRAGA FIUZA - Acórdão: 37914/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221006-9/2021 (126/2019) - Interessado: VERA LUCIA GOMES MOURA CASTILHO - Acórdão: 37958/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212414-5/2021 (101/2020) - Interessado: VERA LUCIA ROSA CARIUS - Acórdão: 37865/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215806-3/2021 (000944/2020) - Interessado: ADAUTO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 40097/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-3/2021 (001747/2020) - Interessado: ANA CRISTINA COSTA PEREIRA ALQUERES - Acórdão: 40096/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217960-9/2021 (000124/2021) - Interessados: CLAUDINEA PEREIRA REZENDE DIAS, MARIA CLARA REZENDE DIAS, SOFIA REZENDE DIAS - Acórdão: 37780/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-2/2021 (001481/2020) - Interessado: MARCIA TOJAL DE LIMA - Acórdão: 40098/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215412-8/2021 (000006/2021) - Interessado: MARIA SUELI GONÇALVES OTAVIO - Acórdão: 39474/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216189-0/2021 (000020/2018) - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA MARINHO - Acórdão: 39518/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-9/2021 (074/2021) - Interessado: LILIAN ALVARENGA TORRES - Acórdão: 39517/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-0/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 40022/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239041-0/2019 (0123/2019/15) - Interessado: ANGELA MARIA DE FREITAS - Acórdão: 40140/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213911-3/2019 (0066/2019/15) - Interessado: ELISABETE DA SILVA PINTO - Acórdão: 40139/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244611-8/2019 (0145/2018/15) - Interessado: GLEICI LUGON PACHECO - Acórdão: 40141/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205285-4/2019 (0202/2018/15) - Interessado: KATHIA MARIA BAPTISTA FERREIRA - Acórdão: 40138/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219281-5/2021 (76/2021) - Interessado: ALEXANDRA VANESCA DA SILVA - Acórdão: 40159/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221281-1/2021 (251/2021) - Interessado: EDUARDO DE CARVALHO - Acórdão: 39583/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218451-5/2021 (86/2021) - Interessado: ELIZETE MARIA CORREA DOURADO - Acórdão: 40158/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-6/2018 (817/2016) - Interessado: LUCIA HELENA ROCHA DE ABUQUERQUE - Acórdão: 40048/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-2/2020 - Interessado: MAURICIO JOSÉ SILVA GONZAGA - Acórdão: 39596/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-5/2021 (621/2018) - Interessado: PAULO CESAR AARÃO - Acórdão: 37781/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-6/2020 - Interessado: PEDRO ALEXANDRE GOMES FERREIRA - Acórdão: 39597/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-7/2020 (763/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 40156/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-9/2020 (964/2019) - Interessado: SILVIO FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 40157/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219477-6/2021 (037/2021) - Interessado: EVANDIR MOURA DA ROSA - Acórdão: 39528/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-3/2021 (03/2021) - Interessado: ROSIMARY DUARTE ALMEIDA - Acórdão: 39529/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200000-4/2021 (B/10-087/2020) - Interessado: SILVANA BARONI AZZI - Acórdão: 40047/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-6/2020 (0108/2020) - Interessado: SONIA MARIA DE CAIRES DA VEIGA - Acórdão: 39513/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212271-9/2020 (045/2019) - Interessado: DINAMAR DINIZ DE MATOS - Acórdão: 40053/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202063-0/2021 (247/2019) - Interessado: FIDÉLIS ASSIS DA SILVA - Acórdão: 40100/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234017-9/2020 (213/2019) - Interessado: MARIA DA PENHA GONÇALVES GOMES - Acórdão: 37876/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213583-7/2020 (064/2019) - Interessado: PATRICIA POUBEL SODRÉ - Acórdão: 37832/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-1/2021 - Interessado: INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - Acórdão: 40032/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200748-8/2021 (000524/2017) - Interessado: ANA LUCIA FARIAS LARANGEIRA - Acórdão: 37786/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216174-5/2021 (000222/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA JESUS - Acórdão: 39519/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-7/2016 (000847/2015) - Interessado: SELMA REIS DE SOUZA - Acórdão: 40101/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244998-6/2010 - Acórdão: 39975/2021-PLENV - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-2/2021 (11984/2020) - Interessados: JACIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIANA MOTTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 37879/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-7/2021 (4085/2021) - Interessado: LUIZ CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 40103/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-9/2021 (73/2021) - Interessado: SAMARA SOUZA SILVA - Acórdão: 37882/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 267971-3/2015 (Acórdão: 37977/2021-PLENV), 218988-1/2014 (Acórdão: 37978/2021-PLENV) - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-4/2021 (027/2021) - Interessado: BEATRIZ VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 37902/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237103-0/2019 (573/2018) - Interessado: ELISABETE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 40151/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212326-2/2021 (106/2020) - Interessados: GABRIEL NOGUEIRA DA FONSECA, MAURICIO NOGUEIRA FONSECA NETO - Acórdão: 37917/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-0/2018 (119/2018) - Interessado: LUCIMAR COSTA DE SOUZA - Acórdão: 37868/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203145-4/2019 (191/2013) - Interessado: LUIZA MARIA LEAL MENDES - Acórdão: 40051/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216665-4/2021 (203/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 40150/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-4/2021 (233/2021) - Interessado: PRISCYLA STELLA COSTA SOARES - Acórdão: 39579/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-2/2018 (06/2017) - Interessado: SULAMITA OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 37863/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-3/2021 (0777/2019) - Interessado: FABIO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 39471/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215627-5/2021 (10207/1993) - Interessado: JACINTA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 39526/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-7/2021 (014/2021) - Interessado: NELSON COSTA - Acórdão: 39527/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217409-5/2021 (069/2021) - Interessado: MARCELO JOSÉ NOVAES DE ABREU - Acórdão: 37779/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-5/2020 (4131/2020) - Interessado: IRINÉA VIEIRA PACHECO - Acórdão: 39525/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-3/2019 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 39734/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-7/2019 - Interessado: ALBERTH PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 39598/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-3/2019 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 39732/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200317-5/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE MORAES DIAS - Acórdão: 39777/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-2/2020 - Interessado: ALEXANDRE PENHA MATSUKAWA - Acórdão: 39756/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-3/2019 - Interessado: ALLINE WITSKI DI DOMENICO - Acórdão: 39704/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217706-4/2019 - Interessado: ALYNE MACHADO CARDOSO DIAS - Acórdão: 39689/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-2/2020 - Interessado: ALZIRA ORLETTI DIAS - Acórdão: 39762/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216475-5/2020 - Interessado: AMANDA GONÇALVES DA SILVA HENRIQUES - Acórdão: 39753/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-0/2019 - Interessado: AMANDA SMITH FRANCIONI RODRI - Acórdão: 39617/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200320-2/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS NOVIS TERRA - Acórdão: 39779/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-1/2019 - Interessado: ANA CAROLINA GOMES BRITO LIM - Acórdão: 39706/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-0/2019 - Interessado: ANA CAROLINA MONTEIRO DA SIL - Acórdão: 39636/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-4/2019 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA ALVES - Acórdão: 39651/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217498-9/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA DO COUT - Acórdão: 39657/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217073-5/2019 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA MACHADO - Acórdão: 39629/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217376-5/2019 - Interessado: ANA FLAVIA PEREIRA FABRICANTE - Acórdão: 39655/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217717-3/2019 - Interessado: ANDRE PEÇANHA DA SILVEIRA - Acórdão: 39695/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242195-0/2019 - Interessado: ANDREA FELÍCIA MARINHO PAZ - Acórdão: 39749/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-9/2019 - Interessado: ANDREIA LUCIA VITORINO BRAGA - Acórdão: 39631/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-7/2019 - Interessado: ANGÉLICA BELEM DA SILVA - Acórdão: 39733/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217366-0/2019 - Interessado: ANGÉLICA MACHADO MEIRELES DI - Acórdão: 39650/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-2/2019 - Interessado: ANTONIA MARIA MENDES FREITAS - Acórdão: 39616/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-8/2019 - Interessado: ANTONIO CARLOS CORREA DE ASS - Acórdão: 39690/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216194-5/2021 - Interessado: ARIANA RIBEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 39784/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217660-4/2019 - Interessado: BARBARA TORRES DA SILVA - Acórdão: 39688/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-2/2019 - Interessado: BEATRIZ LUCIANA SA DA SILVA - Acórdão: 39717/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217364-2/2019 - Interessado: BRUNA LAU TEIXEIRA - Acórdão: 39649/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216199-5/2021 - Interessado: BRUNO HENRIQUE WILLI PINHEIRO - Acórdão: 39788/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-7/2021 - Interessado: CAMILA ALVES PEREIRA - Acórdão: 39773/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-6/2019 - Interessado: CAMILA DE SOUZA SANTIAGO DIA - Acórdão: 39622/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-1/2019 - Interessado: CAMILA FLAVIA SAMPAIO MACHAD - Acórdão: 39635/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-1/2019 - Interessado: CAMILA SOARES FERNANDES - Acórdão: 39694/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-9/2019 - Interessado: CARLEN QUELEN RIBEIRO DA SIL - Acórdão: 39703/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217733-7/2019 - Interessado: CAROLINE RIBEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 39705/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-3/2020 - Interessado: CAROLINE SILVA GOULART - Acórdão: 39754/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216197-7/2021 - Interessado: CATI LANNE OLIVEIRA DE FREITAS - Acórdão: 39786/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-1/2019 - Interessado: CATIA CILENE AGUIAR - Acórdão: 39741/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-4/2019 - Interessado: CECILIA DOS SANTOS MARINS - Acórdão: 39618/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216620-7/2019 - Interessado: CHRISTIANE BATISTA SOUZA - Acórdão: 39607/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200076-3/2021 - Interessado: CINTHIA CRISTINA CABRAL DA CRUZ - Acórdão: 39772/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217320-6/2019 - Interessado: CLAUDIELLEN DE FARIAS QUEIRO - Acórdão: 39638/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-1/2020 - Interessado: CONSTANTINO DE SOUZA OLIVEIRA NETO - Acórdão: 39760/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217783-2/2019 - Interessado: CYNTIA HAASE - Acórdão: 39727/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-4/2019 - Interessado: DAIANA NASCIMENTO DE VELASCO - Acórdão: 39623/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217502-6/2019 - Interessado: DANIELA JORGE GONÇALVES - Acórdão: 39661/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-5/2019 - Interessado: DANIELE DE MEDEIROS PIZETTA - Acórdão: 39742/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200321-6/2021 - Interessado: DANIELE SANTOS FREIRE RIBEIRO - Acórdão: 39780/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-9/2019 - Interessado: DANIELLE CARDOSO ALMEIDA BRU - Acórdão: 39678/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200328-4/2021 - Interessado: DANIELLE DA SILVA ARAÚJO MOYSES - Acórdão: 39782/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-5/2020 - Interessado: DAYANNE CARVALHO LIMA - Acórdão: 39763/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-9/2021 - Interessado: DAYANNE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 39769/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-1/2019 - Interessado: DELAILA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 39667/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242189-1/2019 - Interessado: DILZE PESSOA MOURAO NATALINO - Acórdão: 39746/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217729-6/2019 - Interessado: DINA DE FÁTIMA DE MIRANDA FE - Acórdão: 39702/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-0/2020 - Interessado: DIOVANA CONCEIÇÃO DA FONSECA MENEZES - Acórdão: 39757/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242194-6/2019 - Interessado: EDERLANE COUTO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 39748/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-3/2021 - Interessado: EDILANE DE BARROS PENHA DE JESUS - Acórdão: 39770/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217601-8/2019 - Interessado: EDSON ALBERTO OLIVEIRA DE AN - Acórdão: 39671/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-2/2019 - Interessado: ELIANA MARIA DE MOURA RANGEL - Acórdão: 39730/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-6/2021 - Interessado: ELIDA DE BARROS DUQUE MARTINS - Acórdão: 39767/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200316-1/2021 - Interessado: ELIFAS FAGUNDES VITAL - Acórdão: 39776/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217745-0/2019 - Interessado: ELIZABETH FRAGA - Acórdão: 39714/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-3/2020 - Interessado: ELMA MENDONÇA DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 39764/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216613-4/2019 - Interessado: ELOA CORREA DA SILVA - Acórdão: 39603/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217341-0/2019 - Interessado: ELUSIA DIAS DA CRUZ CASTRO - Acórdão: 39645/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217369-2/2019 - Interessado: ERIKA DA COSTA PACHECO MORAE - Acórdão: 39653/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217817-9/2019 - Interessado: EWERTON JOSINO DOS SANTOS - Acórdão: 39743/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217206-4/2019 - Interessado: FABIANA COUTINHO DE BRITO - Acórdão: 39630/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-8/2019 - Interessado: FABIANA MATOS DA SILVA - Acórdão: 39615/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217738-7/2019 - Interessado: FABIO MACHADO - Acórdão: 39709/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-8/2019 - Interessado: FABIO SOARES DUARTE - Acórdão: 39700/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-0/2019 - Interessado: FERNANDA CAETANO BUZZACARO - Acórdão: 39711/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-7/2019 - Interessado: FERNANDO SANTOS PUPO - Acórdão: 39686/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-2/2019 - Interessado: FRANCILENE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 39602/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217709-6/2019 - Interessado: GABRIEL FERREIRA CID - Acórdão: 39691/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216606-1/2019 - Interessado: GABRIELLE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 39599/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-7/2019 - Interessado: GISELE GONÇALVES ISAIAS GOME - Acórdão: 39693/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-5/2019 - Interessado: GISELI DE OLIVEIRA GAMA OLIV - Acórdão: 39610/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-5/2019 - Interessado: GLEICE SOARES DA SILVA GONCA - Acórdão: 39600/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217507-6/2019 - Interessado: HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 39662/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-0/2019 - Interessado: HELOISA FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 39677/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217746-4/2019 - Interessado: HERIVELTON ALEXANDRE DE PAUL - Acórdão: 39715/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-0/2021 - Interessado: HUMBERTO MAS GITIRANA - Acórdão: 39781/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-0/2019 - Interessado: ISABELA FIGUEIREDO - Acórdão: 39697/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217724-6/2019 - Interessado: IZABELA DE FARIA BATISTA TOL - Acórdão: 39699/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217342-4/2019 - Interessado: IZABELA MATHIAS DOS SANTOS S - Acórdão: 39646/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217371-5/2019 - Interessado: IZABELA UCHOA QUINTANILHA - Acórdão: 39654/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-8/2019 - Interessado: IZANA JUNQUEIRA DE CASTRO - Acórdão: 39739/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216665-7/2019 - Interessado: JANE MONSERRAT FERREIRA SOAR - Acórdão: 39626/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217217-3/2019 - Interessado: JESSICA PERY VIEIRA DOS SANT - Acórdão: 39634/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-1/2019 - Interessado: JOÃO BATISTA JOSÉ DA ROCHA - Acórdão: 39681/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217329-2/2019 - Interessado: JOELMA SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 39643/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-0/2019 - Interessado: JOICE CARVALHO COUTINHO - Acórdão: 39683/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-6/2020 - Interessado: JOSÉ ALBERTO ARAÚJO CABRAL - Acórdão: 39761/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205460-1/2020 - Interessado: JOSÉ LEONARDO RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 39752/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217322-4/2019 - Interessado: JOSIANA MARINS RAMOS DE OLIV - Acórdão: 39640/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-2/2019 - Interessado: JOVANIA HENRIQUES GUIMARÃES - Acórdão: 39605/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-5/2020 - Interessado: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 39766/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217718-7/2019 - Interessado: JULIANE HENRIQUES FERREIRA D - Acórdão: 39696/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-9/2019 - Interessado: KARINE CUSTODIO VIEIRA - Acórdão: 39624/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216196-3/2021 - Interessado: KARINE DA SILVA LEITÃO CUNHA - Acórdão: 39785/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-7/2019 - Interessado: KAROLINA DOS SANTOS CARDOZO - Acórdão: 39627/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-9/2019 - Interessado: KARYNE VANESCA COSTA FERREIR - Acórdão: 39668/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217326-0/2019 - Interessado: KELI CRISTINA DA SILVEIRA DI - Acórdão: 39641/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-8/2019 - Interessado: KELLIN VELASCO DE ALMEIDA BRAGA - Acórdão: 39726/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217499-3/2019 - Interessado: LAISSA DA SILVA ANTUNES MART - Acórdão: 39658/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217728-2/2019 - Interessado: LIDIANE DE ANDRADE DOS SANTO - Acórdão: 39701/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217777-3/2019 - Interessado: LIDIANE MEDELLA ARAÚJO - Acórdão: 39724/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-9/2019 - Interessado: LOIDE PEREIRA BRAGANÇA ANACL - Acórdão: 39601/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217582-6/2019 - Interessado: LORENA CRISTINA DO NASCIMENT - Acórdão: 39669/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217880-6/2019 - Interessado: LUCAS ROQUE MENDES GOMES - Acórdão: 39744/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217604-0/2019 - Interessado: LUCAS VIEIRA COUTO - Acórdão: 39673/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-3/2020 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES GARCIA DA CRUZ - Acórdão: 39758/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-5/2019 - Interessado: LUCIANO DE PAULA DA SILVEIRA - Acórdão: 39719/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217737-3/2019 - Interessado: LUCIELEN RIBEIRO DE MENEZES - Acórdão: 39708/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217368-8/2019 - Interessado: LUCY NASCIMENTO DE MOURA - Acórdão: 39652/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217749-6/2019 - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA FERREIR - Acórdão: 39718/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205457-4/2020 - Interessado: LUIZ TAVARES SILVA - Acórdão: 39750/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200330-7/2021 - Interessado: MARCELE CORTES MACHADO NETTO DE ANDRADE - Acórdão: 39783/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216198-1/2021 - Interessado: MARCELO ANDRE DA SILVA BISPO - Acórdão: 39787/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-7/2019 - Interessado: MARCELO FARIA ZELLER - Acórdão: 39735/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217721-4/2019 - Interessado: MARCOS ANDRE DOS SANTOS AMAR - Acórdão: 39698/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-3/2019 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS - Acórdão: 39612/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-3/2019 - Interessado: MARIA ISABELLY DE CRISTO FAL - Acórdão: 39625/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217655-9/2019 - Interessado: MARIA LUCIENE CABRAL DE ARAU - Acórdão: 39685/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242187-3/2019 - Interessado: MARIA TEREZA DA SILVA DUARTE - Acórdão: 39745/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-8/2019 - Interessado: MARIANA SOBRAL COUTINHO - Acórdão: 39604/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216641-1/2019 - Interessado: MARILEA DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 39621/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-9/2019 - Interessado: MARILIA OLIVEIRA BRAZILINA - Acórdão: 39611/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-7/2019 - Interessado: MARIVALDA GONÇALVES DIAS - Acórdão: 39684/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-4/2019 - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA MELLO COUT - Acórdão: 39614/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-7/2021 - Interessado: MATEUS ESTEVES DA SILVA - Acórdão: 39771/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216514-7/2020 - Interessado: MAYARA BRUNO CARVALHO - Acórdão: 39765/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-6/2019 - Interessado: MAYCON VIEIRA DE FARIAS - Acórdão: 39613/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217739-1/2019 - Interessado: MICHELE CAROLINE PONTE MORAI - Acórdão: 39710/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-9/2019 - Interessado: MIRIAN CRISTINA SIQUEIRA DE - Acórdão: 39608/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217600-4/2019 - Interessado: MIRIAN EUCLYDES DA SILVA - Acórdão: 39670/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217735-5/2019 - Interessado: MITSU DE AZEVEDO OLIVEIRA - Acórdão: 39707/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-6/2019 - Interessado: MONICA GUIMARÃES DE AZEVEDO - Acórdão: 39737/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217501-2/2019 - Interessado: MONICA RIBEIRO DA SILVA POLI - Acórdão: 39660/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217321-0/2019 - Interessado: MUNIQUE DIAS BARBOSA - Acórdão: 39639/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216201-4/2021 - Interessado: NAIRA HELENA HESPANHOL PIMENTEL - Acórdão: 39789/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-0/2019 - Interessado: NATHALIA PIRES CAMPOS DE PAULO - Acórdão: 39729/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-7/2019 - Interessado: NAYARA CORDEIRO SILVARES - Acórdão: 39637/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-8/2019 - Interessado: NAYARA DE CARVALHO MOSQUEIRA - Acórdão: 39675/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-3/2019 - Interessado: NELIMAR DA SILVA VIEIRA DE L - Acórdão: 39679/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217754-1/2019 - Interessado: NELSON BELCAVELLO MACEDO - Acórdão: 39722/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217751-9/2019 - Interessado: PABLO FERNANDO CLASS LOIOLA - Acórdão: 39720/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-9/2019 - Interessado: PATRICIA FARIA RODRIGUES - Acórdão: 39731/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217500-8/2019 - Interessado: PATRICIA PALMEIRO DA SILVA R - Acórdão: 39659/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217608-6/2019 - Interessado: PATRICIA PEDROSA DE ANDRADE - Acórdão: 39676/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217343-8/2019 - Interessado: PAULA DE ASSIS MOREIRA - Acórdão: 39647/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-5/2019 - Interessado: PAULA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 39740/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-0/2019 - Interessado: PAULO PEREIRA E SILVA - Acórdão: 39738/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217781-4/2019 - Interessado: PRISCILA DA COSTA DINIZ - Acórdão: 39725/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217517-1/2019 - Interessado: PRISCILLA SARLOS DA SILVEIRA - Acórdão: 39663/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217605-4/2019 - Interessado: RAFAELA DA COSTA BARBOSA - Acórdão: 39674/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217711-9/2019 - Interessado: RAQUEL DIAS DOS SANTOS DANTA - Acórdão: 39692/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-0/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 39768/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217213-7/2019 - Interessado: RHAYNA DOS SANTOS CAMACHO - Acórdão: 39633/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217497-5/2019 - Interessado: RITA MEDINA PINTO CERCA - Acórdão: 39656/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217637-7/2019 - Interessado: RONY DE PAULA DE FREITAS - Acórdão: 39680/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-4/2019 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA MACHADO D - Acórdão: 39712/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-7/2021 - Interessado: ROSILAINE DOS SANTOS DA SILVA CACHERO - Acórdão: 39775/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217520-8/2019 - Interessado: SABRINA CARDOZO COSTA - Acórdão: 39665/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-7/2019 - Interessado: SABRINA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 39620/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217519-9/2019 - Interessado: SALVIANO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 39664/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242190-0/2019 - Interessado: SHEILA BARBOSA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 39747/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-1/2020 - Interessado: SILVANNE LIBERATORI LOBO GOMES - Acórdão: 39759/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217327-4/2019 - Interessado: SILVIA NASCIMENTO DA SILVA C - Acórdão: 39642/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200179-1/2021 - Interessado: SIMONE DO NASCIMENTO MENDONÇA BATISTA - Acórdão: 39774/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-0/2020 - Interessado: SIMONE MARIA DE ARAÚJO MAIA - Acórdão: 39755/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217363-8/2019 - Interessado: SIMONE SILVA RUAS - Acórdão: 39648/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-8/2019 - Interessado: SUANNY DA SILVA SANTOS - Acórdão: 39619/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-1/2019 - Interessado: TAILANE ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 39736/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-7/2019 - Interessado: TAIS LESSA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 39723/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217753-7/2019 - Interessado: TALITA PINHEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 39721/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217340-6/2019 - Interessado: TANIA DA CONCEIÇÃO FRANCA CO - Acórdão: 39644/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217072-1/2019 - Interessado: TAYENNE RAMOS RODRIGUES DA C - Acórdão: 39628/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217212-3/2019 - Interessado: THAYS SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 39632/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-9/2019 - Interessado: URSULA ALESSANDRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 39666/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-6/2019 - Interessado: VAGNER MARINS BARCELOS - Acórdão: 39728/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-2/2019 - Interessado: VALDINEIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 39713/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-4/2019 - Interessado: VALERIA DE MELO SILVA - Acórdão: 39606/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205458-8/2020 - Interessado: VANESSA ALMEIDA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 39751/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216626-1/2019 - Interessado: VANESSA DA SILVA BARROS - Acórdão: 39609/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200318-9/2021 - Interessado: VERIDIANA MENDES SILVA - Acórdão: 39778/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217640-4/2019 - Interessado: VERONICA MARIA GUITON NOGUEI - Acórdão: 39682/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217658-1/2019 - Interessado: VIVIANE APARECIDA DUTRA SILV - Acórdão: 39687/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-6/2019 - Interessado: VIVIANE MIRANDA DA SILVA MOT - Acórdão: 39672/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217747-8/2019 - Interessado: WELITON GARCIA JORGE - Acórdão: 39716/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-0/2015 - Interessados: WALDIR ANTONIO FABBRI, VALDILENE DE FÁTIMA ALVES, CELSO DA SILVA GARCIA - Acórdão: 37973/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-4/2015 - Interessado: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 37986/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 222666-7/2015, 204185-9/2018, 213286-2/2017 - Interessados: \r\n\r\nClass.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nEmprego\r\n\r\nContrato\r\n\r\n1º\r\n\r\nCamila Juanita Fonte dos Santos \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF ANDRADE COSTA\r\n\r\n005/14\r\n\r\n2º\r\n\r\nLorrana Silva Igreja \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF ANDRADE COSTA\r\n\r\n002/16\r\n\r\n1º\r\n\r\nSimone de Oliveira Soares \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF CENTRO\r\n\r\n001/14\r\n\r\n2º\r\n\r\nDaiane de Souza Freitas \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF CENTRO\r\n\r\n002/14\r\n\r\n5º\r\n\r\nCarla Regina Ormindo\r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF CENTRO\r\n\r\n002/18\r\n\r\n2º\r\n\r\nEllen de Oliveira Ribeiro \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF DEMÉTRIO RIBEIRO (SUB BARÃO DE VASSOURAS\r\n\r\n004/16\r\n\r\n1º\r\n\r\nDaniele Silva Martins \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF ITAKAMOSI (SUB IPIRANGA/ SUB ESQUINA DA ALEGRIA\r\n\r\n004/14\r\n\r\n2º\r\n\r\nAparecida Pereira da Silva \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF ITAKAMOSI (SUB IPIRANGA/ SUB ESQUINA DA ALEGRIA\r\n\r\n007/14\r\n\r\n1º\r\n\r\nEvanildo Marques Rossi \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF MASSAMBARÁ (SUB ALIANÇA)\r\n\r\n008/14\r\n\r\n1º\r\n\r\nGisele de Almeida Maia \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF MELLO AFONSO\r\n\r\n003/14\r\n\r\n2º\r\n\r\nSheila de Almeida Faria \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF MELLO AFONSO\r\n\r\n001/16\r\n\r\n5º\r\n\r\nTaísa Teixeira da Silva \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF MELLO AFONSO\r\n\r\n003/16\r\n\r\n1º\r\n\r\nThiago Luís da Silva Motta \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF RESIDÊNCIA\r\n\r\n006/14\r\n\r\n2ª\r\n\r\nIlana dos Santos Manoel Vilela Ermida\r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF RESIDÊNCIA\r\n\r\n001/18\r\n\r\n1º\r\n\r\nAlessandra Alves dos Santos \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF CONJ. HABITACIONAL/SUB POCINHOS\r\n\r\n002/17\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Lúcia Vieira Fraga \r\n\r\nAG. COM. SAÚDE PSF ANDRADE PINTO/SUB SAMAMBAIA\r\n\r\n001/17\r\n\r\nAcórdão: 39790/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 205671-3/2017, 228368-2/2020, 228369-6/2020, 228373-7/2020, 228375-5/2020, 228377-3/2020, 228378-7/2020, 228379-1/2020, 228380-0/2020, 228381-4/2020, 228410-1/2020, 228411-5/2020, 228412-9/2020, 228414-7/2020, 228415-1/2020, 228416-5/2020, 228417-9/2020, 228420-6/2020, 228422-4/2020, 228423-8/2020, 228424-2/2020, 228426-0/2020, 228428-8/2020, 228430-1/2020, 228431-5/2020, 228432-9/2020, 228433-3/2020, 228434-7/2020, 228435-1/2020, 228439-7/2020, 228440-6/2020, 228442-4/2020, 228443-8/2020, 228445-6/2020, 228447-4/2020, 228449-2/2020, 228452-9/2020, 228454-7/2020, 228459-7/2020, 228460-6/2020, 228461-0/2020, 228463-8/2020, 228464-2/2020, 228465-6/2020, 228466-0/2020, 228467-4/2020, 228471-5/2020, 228472-9/2020, 228474-7/2020, 228482-4/2020, 228483-8/2020, 228484-2/2020, 228485-6/2020, 228486-0/2020, 228487-4/2020, 228488-8/2020, 228490-1/2020, 228491-5/2020, 228492-9/2020, 228506-6/2020, 228507-0/2020, 228508-4/2020, 228509-8/2020, 228511-1/2020, 228512-5/2020, 228513-9/2020, 228514-3/2020, 228515-7/2020, 228516-1/2020, 228517-5/2020, 228518-9/2020, 228519-3/2020, 228520-2/2020, 228521-6/2020, 228522-0/2020, 228523-4/2020, 228524-8/2020, 228525-2/2020, 228527-0/2020, 228528-4/2020, 228529-8/2020, 228530-7/2020, 228538-9/2020, 228539-3/2020, 228541-6/2020, 228543-4/2020, 228570-7/2020, 228571-1/2020, 228574-3/2020, 228575-7/2020, 228578-9/2020, 228581-6/2020, 228587-0/2020, 228590-7/2020, 228594-3/2020, 228596-1/2020, 228599-3/2020, 228602-6/2020, 228605-8/2020, 228615-3/2020, 228617-1/2020, 228618-5/2020, 228620-8/2020, 228621-2/2020, 228622-6/2020, 228623-0/2020, 228624-4/2020, 228625-8/2020, 228626-2/2020, 228627-6/2020, 228628-0/2020, 228630-3/2020, 228631-7/2020, 228632-1/2020, 228633-5/2020, 228634-9/2020, 228635-3/2020, 228637-1/2020, 228648-0/2020, 228649-4/2020, 228650-3/2020, 228651-7/2020, 228652-1/2020, 228653-5/2020, 228654-9/2020, 228655-3/2020, 228660-8/2020, 228662-6/2020, 228665-8/2020, 228666-2/2020, 228669-4/2020, 228723-6/2020, 228726-8/2020, 228727-2/2020, 228729-0/2020, 228730-9/2020, 228731-3/2020, 228733-1/2020, 228734-5/2020, 228735-9/2020, 228736-3/2020, 228737-7/2020, 228740-4/2020, 228741-8/2020, 228744-0/2020, 228746-8/2020, 228747-2/2020, 228748-6/2020, 228749-0/2020, 228750-9/2020, 228751-3/2020, 228752-7/2020, 228753-1/2020, 228755-9/2020, 228756-3/2020, 228757-7/2020, 228758-1/2020, 228759-5/2020, 228760-4/2020, 228761-8/2020, 228762-2/2020, 228764-0/2020, 228766-8/2020, 228768-6/2020, 228770-9/2020, 228771-3/2020, 228775-9/2020, 228776-3/2020, 228779-5/2020, 228780-4/2020, 228781-8/2020, 228784-0/2020, 228786-8/2020, 228788-6/2020, 228789-0/2020, 228790-9/2020, 228791-3/2020, 228792-7/2020, 228793-1/2020, 228794-5/2020 - Interessados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRENATA MARIA DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228379-1/2020\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS FARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n2\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228380-0/2020\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA BARBOSA LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n3\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228381-4/2020\r\n\r\nLAYS CURCIO GUIMARAES OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n6\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228410-1/2020\r\n\r\nEMANUELLE CRISTINA OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n7\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228411-5/2020\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n8\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228412-9/2020\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO MATTOSO FLAMARION VARGAS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n10\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228414-7/2020\r\n\r\nTHAMIRIS QUINZI ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n11\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228415-1/2020\r\n\r\nANDREIA DE SOUZA LORENA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n12\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228416-5/2020\r\n\r\nREGINA CELIA NEVES DO CARMO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n13\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228417-9/2020\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA MACHADO MENEZES REBELO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n14\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228420-6/2020\r\n\r\nROSILAINE APARECIDA AMERICO ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n15\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228422-4/2020\r\n\r\nISABEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n17\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228423-8/2020\r\n\r\nTATIANA DA COSTA LEIROZ CUNHA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n18\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228424-2/2020\r\n\r\nROSILAINE DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n19\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228426-0/2020\r\n\r\nALINE AUGUSTA DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n21\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228428-8/2020\r\n\r\nLORRAINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n22\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228430-1/2020\r\n\r\nARIANE FRANCO RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n23\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228431-5/2020\r\n\r\nSANDRA LUCIA MACHADO LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n24\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228432-9/2020\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS LORENA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n25\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228433-3/2020\r\n\r\nLUCIETE BANDEIRA MACHADO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n26\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228434-7/2020\r\n\r\nALINE LEITE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n27\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228435-1/2020\r\n\r\nGLENDA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n28\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228439-7/2020\r\n\r\nMARCELA EMILIA BASSI DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n29\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228440-6/2020\r\n\r\nANA FLAVIA PARREIRA SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n31\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228442-4/2020\r\n\r\nANA LUIZA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n32\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228443-8/2020\r\n\r\nERICA RIBEIRO E RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n33\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228445-6/2020\r\n\r\nMAYARA FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n34\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228447-4/2020\r\n\r\nLIGIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n35\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228449-2/2020\r\n\r\nISADORA DE SOUZA PORTES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n36\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228452-9/2020\r\n\r\nLILIA AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n37\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228454-7/2020\r\n\r\nJULIA RITA AMARAL SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n38\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228459-7/2020\r\n\r\nLAURIMAR CONCEICAO RODRIGUES FELIX\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n39\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228460-6/2020\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n40\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228461-0/2020\r\n\r\nPALOMA SILVERIO BANDEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n41\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228463-8/2020\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n43\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228464-2/2020\r\n\r\nCLAUDIA DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n44\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228465-6/2020\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n45\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228466-0/2020\r\n\r\nCARLA APARECIDA DE OLIVEIRA VIEIRA VARGAS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n46\r\n\r\n082/11\r\n\r\n228467-4/2020\r\n\r\nELIDA IZIDERO AGUIAR\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n47\r\n\r\n102/11\r\n\r\n228471-5/2020\r\n\r\nTHAYS LEAL SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n49\r\n\r\n262/11\r\n\r\n228472-9/2020\r\n\r\nFRANCIELLE JACINTO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n50\r\n\r\n262/11\r\n\r\n228474-7/2020\r\n\r\nLUCIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n52\r\n\r\n262/11\r\n\r\n228482-4/2020\r\n\r\nLEIDA APARECIDA SAAR ARAUJO DE CAMARGO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n53\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228483-8/2020\r\n\r\nDIANA VIANA SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n56\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228484-2/2020\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS INACIO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n57\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228485-6/2020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO VITORINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n59\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228486-0/2020\r\n\r\nANA ELISA GOMES ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n60\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228487-4/2020\r\n\r\nTATIANE CASSIMIRA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n61\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228488-8/2020\r\n\r\nSIMONE DOS REIS LIMA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n62\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228490-1/2020\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n64\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228491-5/2020\r\n\r\nVERA LUCIA BRAGA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n65\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228492-9/2020\r\n\r\nELDIMA MARIA ALVES MENDONCA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n67\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228506-6/2020\r\n\r\nSUELLEM GOMES DOS SANTOS MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n68\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228507-0/2020\r\n\r\nJACQUELINE PEREIRA DOMINGOS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n69\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228508-4/2020\r\n\r\nTAYANA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n72\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228509-8/2020\r\n\r\nTARCISO LOPES DE SOUSA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n73\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228511-1/2020\r\n\r\nWILLIAM PECCINI RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n74\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228512-5/2020\r\n\r\nMARINA BASTOS RIBEIRO FILIZARDO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n76\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228513-9/2020\r\n\r\nRACHEL CAMARA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n79\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228514-3/2020\r\n\r\nJULIANA RAFAEL PEREIRA MENDES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n80\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228515-7/2020\r\n\r\nFRANCIANE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n81\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228516-1/2020\r\n\r\nNAYARA ASSIS DA FONSECA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n83\r\n\r\n299/11\r\n\r\n228517-5/2020\r\n\r\nMAYARA DE SOUZA MENDES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n84\r\n\r\n303/11\r\n\r\n228518-9/2020\r\n\r\nKELLY CRISTINA APOLINARIO FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n85\r\n\r\n303/11\r\n\r\n228519-3/2020\r\n\r\nGLEICIANE TAVARES GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n87\r\n\r\n431/11\r\n\r\n228520-2/2020\r\n\r\nMARIA MADALENA CORREA NUNES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n89\r\n\r\n431/11\r\n\r\n228521-6/2020\r\n\r\nDEISE MARION LINDEBECK\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n90\r\n\r\n431/11\r\n\r\n228522-0/2020\r\n\r\nALINE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n91\r\n\r\n440/11\r\n\r\n228523-4/2020\r\n\r\nFERNANDA GISELE DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n92\r\n\r\n477/11\r\n\r\n228524-8/2020\r\n\r\nDANIELE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n94\r\n\r\n705/11\r\n\r\n228525-2/2020\r\n\r\nMAYARA DE ANDRADE MATEUS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n95\r\n\r\n705/11\r\n\r\n228527-0/2020\r\n\r\nAMANDA DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n96\r\n\r\n705/11\r\n\r\n228528-4/2020\r\n\r\nLULIELLI MORGANA DEOSCANIO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n97\r\n\r\n705/11\r\n\r\n228529-8/2020\r\n\r\nROMELI CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n98\r\n\r\n705/11\r\n\r\n228530-7/2020\r\n\r\nGISELE CRISTINA DE ASSIS MANOEL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n101\r\n\r\n705/11\r\n\r\n228538-9/2020\r\n\r\nLEDA MARIA LADEIRA MASIERO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n102\r\n\r\n705/11\r\n\r\n228539-3/2020\r\n\r\nMARGARIDA FRANCISCA DE PAULA SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n103\r\n\r\n705/11\r\n\r\n228541-6/2020\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n104\r\n\r\n754/11\r\n\r\n228543-4/2020\r\n\r\nFLAVIA CITERO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n106\r\n\r\n788/11\r\n\r\n228570-7/2020\r\n\r\nRENATA CRISTINA ALVES DA FONSECA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n109\r\n\r\n788/11\r\n\r\n228571-1/2020\r\n\r\nMARCELLA CORDOVIL DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n110\r\n\r\n788/11\r\n\r\n228574-3/2020\r\n\r\nMARIANNE RODRIGUES DE AQUINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n111\r\n\r\n834/11\r\n\r\n228575-7/2020\r\n\r\nNAIANA CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n112\r\n\r\n834/11\r\n\r\n228578-9/2020\r\n\r\nQUESSI BERION DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n113\r\n\r\n819/11\r\n\r\n228581-6/2020\r\n\r\nROSE MERE BRUM MACEDO MATIOLA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n116\r\n\r\n864/11\r\n\r\n228587-0/2020\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA VIEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n117\r\n\r\n874/11\r\n\r\n228590-7/2020\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n118\r\n\r\n874/11\r\n\r\n228594-3/2020\r\n\r\nKAMILA PEREIRA DA COSTA LOBATO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n119\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228596-1/2020\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n120\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228599-3/2020\r\n\r\nDANIELLE CERQUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n121\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228602-6/2020\r\n\r\nVANESSA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n122\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228605-8/2020\r\n\r\nGABRIELA ROCHA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n127\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228615-3/2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA WEYNE MARQUES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n129\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228617-1/2020\r\n\r\nDEISE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n130\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228618-5/2020\r\n\r\nFRANCIANE ALVES MIGUEL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n131\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228620-8/2020\r\n\r\nMONIQUE MOURA RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n132\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228621-2/2020\r\n\r\nELAINE APARECIDA DAS NEVES ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n134\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228622-6/2020\r\n\r\nMARLENE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n135\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228623-0/2020\r\n\r\nREGINA CELIA GOMES COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n136\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228624-4/2020\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DE FREITAS SANTOS TEÓFILO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n137\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228625-8/2020\r\n\r\nLINETI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n138\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228626-2/2020\r\n\r\nLIGIA VALERIO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n139\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228627-6/2020\r\n\r\nSHIRLEM CARVALHO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n140\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228628-0/2020\r\n\r\nMONIQUE CLARET DOS SANTOS BALDI\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n141\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228630-3/2020\r\n\r\nARIANE CRISTINA DE PAULA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n142\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228631-7/2020\r\n\r\nLEONARDO GUEDES BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n143\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228632-1/2020\r\n\r\nELEN ALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n144\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228633-5/2020\r\n\r\nJOSILAINE APARECIDA FRANCISCO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n147\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228634-9/2020\r\n\r\nDENISE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n149\r\n\r\n047/12\r\n\r\n228635-3/2020\r\n\r\nDENISE SOUZA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n150\r\n\r\n096/12\r\n\r\n228637-1/2020\r\n\r\nJUNIA MARCIA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n151\r\n\r\n096/12\r\n\r\n228648-0/2020\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n152\r\n\r\n096/12\r\n\r\n228649-4/2020\r\n\r\nTERESA RACHEL DE OLIVEIRA MORAIS BONFIM\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n154\r\n\r\n096/12\r\n\r\n228650-3/2020\r\n\r\nELISA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n156\r\n\r\n096/12\r\n\r\n228651-7/2020\r\n\r\nLARISSA DA CRUZ REIS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n158\r\n\r\n096/12\r\n\r\n228652-1/2020\r\n\r\nRAYANNE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n159\r\n\r\n096/12\r\n\r\n228653-5/2020\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA ROCHA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n160\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228654-9/2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO CERICATO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n162\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228655-3/2020\r\n\r\nCARRIE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n163\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228660-8/2020\r\n\r\nKALLINY DE ARAUJO RODRIGUES VALENTIM\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n164\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228662-6/2020\r\n\r\nINGRIDY LIMA BENEVENUTI\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n168\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228665-8/2020\r\n\r\nCATLLEN CLICIA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n169\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228666-2/2020\r\n\r\nFLAVIANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n172\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228669-4/2020\r\n\r\nPATRICIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n174\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228723-6/2020\r\n\r\nMARCIA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n175\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228726-8/2020\r\n\r\nELLEN CRISTHIAN DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n176\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228727-2/2020\r\n\r\nFLAVIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n177\r\n\r\n195\r\n\r\n228729-0/2020\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n178\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228730-9/2020\r\n\r\nNAYARA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n180\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228731-3/2020\r\n\r\nSIMONY DE SOUZA PEREIRA PAIVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n182\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228733-1/2020\r\n\r\nIONE CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n184\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228734-5/2020\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n185\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228735-9/2020\r\n\r\nLORRANA LEONEZA SOUZA E SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n187\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228736-3/2020\r\n\r\nGABRIELA NATIVIDADE DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n188\r\n\r\n096/12\r\n\r\n228737-7/2020\r\n\r\nELAINE JESUS FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n189\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228740-4/2020\r\n\r\nJULIA DO NASCIMENTO CALDEIRA NUNES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n191\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228741-8/2020\r\n\r\nCAROLINE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n192\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228744-0/2020\r\n\r\nGISELLE MATOS SILVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n193\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228746-8/2020\r\n\r\nTHALITA DELGADO FERRAZ\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n195\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228747-2/2020\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA DE PAULA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n196\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228748-6/2020\r\n\r\nJOYCE REGINA DE SOUZA AVELAR\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n197\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228749-0/2020\r\n\r\nSARA DE ASSIS MACHADO COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n198\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228750-9/2020\r\n\r\nDIANE CUNHA GONCALVES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n199\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228751-3/2020\r\n\r\nLUCIENE RAIMUNDO RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n200\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228752-7/2020\r\n\r\nANA CRISTINA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n201\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228753-1/2020\r\n\r\nANGELA MARLI GONCALVES LORENA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n202\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228755-9/2020\r\n\r\nVANILZA BRITES SANTIAGO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n203\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228756-3/2020\r\n\r\nERIKA REIS ROCHA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n204\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228757-7/2020\r\n\r\nDEA DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n205\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228758-1/2020\r\n\r\nADRIANA KELLY DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n206\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228759-5/2020\r\n\r\nJUSSARA ANGELICA ANALIO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n208\r\n\r\n195/12\r\n\r\n228760-4/2020\r\n\r\nETELVINA CLAUDIANO DA SILVA LANDES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n209\r\n\r\n342/12\r\n\r\n228761-8/2020\r\n\r\nSIMONE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n210\r\n\r\n342/12\r\n\r\n228762-2/2020\r\n\r\nSUELLEN HENRIQUE DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n211\r\n\r\n342/12\r\n\r\n228764-0/2020\r\n\r\nHENRIQUETA DE MAGALHAES GARCIA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n212\r\n\r\n342/12\r\n\r\n228766-8/2020\r\n\r\nFERNANDA CORREA DE PAULA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n213\r\n\r\n342/12\r\n\r\n228768-6/2020\r\n\r\nLUARA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n214\r\n\r\n342/12\r\n\r\n228770-9/2020\r\n\r\nRUBIA GRAZIELE MARQUES SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n215\r\n\r\n342/12\r\n\r\n228771-3/2020\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n218\r\n\r\n342/12\r\n\r\n228775-9/2020\r\n\r\nDARLENE CRISTINA NOBREGA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n219\r\n\r\n375/12\r\n\r\n228776-3/2020\r\n\r\nJAMILCE ARAUJO SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n220\r\n\r\n375/12\r\n\r\n228779-5/2020\r\n\r\nADRIANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n221\r\n\r\n375/12\r\n\r\n228780-4/2020\r\n\r\nJANAINA DA SILVA NETO CHAVES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n222\r\n\r\n375/12\r\n\r\n228781-8/2020\r\n\r\nPRISCILA GLEICE PASSAROTO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n224\r\n\r\n375/12\r\n\r\n228784-0/2020\r\n\r\nROBERTA APARECIDA SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n226\r\n\r\n375/12\r\n\r\n228786-8/2020\r\n\r\nCHRISTIANE ANGÉLICA FURTADO BALBINO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n227\r\n\r\n375/12\r\n\r\n228788-6/2020\r\n\r\nDEBORA TAVARES MEDEIROS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n229\r\n\r\n453/12\r\n\r\n228789-0/2020\r\n\r\nVANDERLUCIA DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n231\r\n\r\n453/12\r\n\r\n228790-9/2020\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA DELFINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n232\r\n\r\n453/12\r\n\r\n228791-3/2020\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA LOUBACK CARRILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n233\r\n\r\n520/12\r\n\r\n228792-7/2020\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA BONINE\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n234\r\n\r\n520/12\r\n\r\n228793-1/2020\r\n\r\nTAIRINE DAS DORES SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n237\r\n\r\n581/12\r\n\r\n228794-5/2020\r\n\r\nMICHELE ADRIANO GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n2-PCD\r\n\r\n2\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228373-7/2020\r\n\r\nAMELIA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n2-PCD\r\n\r\n3\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228375-5/2020\r\n\r\nROSA DE FATIMA VIEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n2-PCD\r\n\r\n4\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228377-3/2020\r\n\r\nIONE SEVERINO CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n2-PCD\r\n\r\n5\r\n\r\n030/11\r\n\r\n228378-7/2020\r\n\r\nSERGIO TADEU BRINGEL DIAS\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n1\r\n\r\n725/11\r\n\r\n228368-2/2020\r\n\r\nVANIA LEMOS MARTINS ALVES\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n1-AC\r\n\r\n2\r\n\r\n725/11\r\n\r\n228369-6/2020\r\n\r\nAcórdão: 39793/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212755-8/2018 - Acórdão: 40009/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-2/2021 - Acórdão: 37980/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106838-6/2020 - Acórdão: 40183/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-7/2020 - Acórdão: 39985/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-9/2020 - Acórdão: 37959/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 115898-4/2018 - Acórdão: 40195/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108455-2/2007 - Acórdão: 40181/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105409-4/2008 - Acórdão: 40180/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115060-9/2018 - Acórdão: 40005/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116623-4/2018 - Acórdão: 37678/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-2/2021 - Acórdão: 37629/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-6/2019 - Acórdão: 39987/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105786-5/2019 - Acórdão: 39989/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102786-9/2020 - Acórdão: 37635/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-2/2020 - Acórdão: 37634/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104435-1/2019 - Acórdão: 37814/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-4/2020 - Acórdão: 37633/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-1/2021 - Acórdão: 37976/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100083-8/2015 - Acórdão: 37971/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100981-2/2019 - Acórdão: 37801/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103040-2/2021 - Acórdão: 40040/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212691-3/2020 - Acórdão: 40015/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116832-7/2018 - Acórdão: 39978/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101252-1/2020 - Acórdão: 37652/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-2/2020 - Acórdão: 37621/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100442-1/2020 - Acórdão: 37636/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101407-1/2018 - Acórdão: 40002/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-1/2020 - Acórdão: 37668/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-1/2020 - Acórdão: 37657/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100313-9/2019 - Acórdão: 37965/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101485-0/2020 - Acórdão: 37649/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114554-3/2018 - Acórdão: 37620/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101484-6/2020 - Acórdão: 37641/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-0/2020 - Acórdão: 37618/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105432-6/2019 - Acórdão: 37808/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106922-8/2019 - Acórdão: 39998/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108117-9/2019 - Acórdão: 40000/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102940-7/2020 - Acórdão: 37632/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-3/2020 - Acórdão: 40001/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-6/2020 - Acórdão: 37662/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100750-6/2020 - Acórdão: 37623/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-0/2020 - Acórdão: 37659/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-5/2020 - Acórdão: 37816/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108512-3/2019 - Acórdão: 37815/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-2/2019 - Acórdão: 39999/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-0/2020 - Acórdão: 37655/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100263-3/2020 - Acórdão: 37667/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103325-8/2020 - Acórdão: 37651/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100257-4/2020 - Acórdão: 37660/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-4/2020 - Acórdão: 37648/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-4/2019 - Acórdão: 39997/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102543-5/2020 - Acórdão: 37669/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-6/2017 - Acórdão: 40177/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-5/2019 - Acórdão: 37966/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-9/2020 - Acórdão: 37642/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101131-1/2020 - Acórdão: 37812/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101354-5/2020 - Acórdão: 37661/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101129-8/2020 - Acórdão: 37811/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-8/2020 - Acórdão: 37638/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113257-0/2018 - Acórdão: 39977/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-8/2020 - Acórdão: 37647/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-1/2020 - Acórdão: 37658/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-0/2020 - Acórdão: 37671/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103231-1/2020 - Acórdão: 37672/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101338-3/2021 - Acórdão: 37962/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128000-8/2011 - Acórdão: 37646/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-1/2021 - Acórdão: 37963/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100122-3/2020 - Acórdão: 37813/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104652-1/2019 - Acórdão: 40003/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-9/2020 - Acórdão: 37650/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-2/2020 - Acórdão: 37645/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-4/2021 - Acórdão: 37964/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100924-9/2020 - Acórdão: 37810/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104064-5/2021 - Acórdão: 37664/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-8/2020 - Acórdão: 37637/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102917-0/2020 - Acórdão: 37644/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-1/2020 - Acórdão: 37654/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-9/2020 - Acórdão: 37974/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-5/2020 - Acórdão: 37663/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-7/2020 - Acórdão: 37643/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101364-0/2020 - Acórdão: 37653/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-8/2020 - Acórdão: 37665/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-2/2020 - Acórdão: 37640/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105382-5/2019 - Acórdão: 37809/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102545-3/2020 - Acórdão: 37666/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102670-4/2020 - Acórdão: 37670/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-9/2020 - Acórdão: 40004/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100476-2/2020 - Acórdão: 37639/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107272-8/2019 - Acórdão: 37622/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100126-9/2020 - Acórdão: 37656/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-1/2020 - Acórdão: 39988/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-3/2017 - Acórdão: 40037/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106990-5/2019 - Acórdão: 39976/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104322-5/2021 - Acórdão: 38131/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-7/2019 - Acórdão: 37823/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225238-0/2020 - Acórdão: 39983/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-5/2021 - Acórdão: 37960/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-4/2021 - Acórdão: 40027/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-4/2014 - Acórdão: 37981/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-1/2020 - Acórdão: 37982/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-8/2005 - Acórdão: 40014/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211211-4/2021 - Acórdão: 37984/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-7/2020 - Acórdão: 40010/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228993-3/2020 - Acórdão: 40029/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228062-2/2021 - Acórdão: 39992/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227766-3/2021 - Acórdão: 39991/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234166-8/2021 - Acórdão: 37983/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-5/2018 - Acórdão: 39990/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 804212-2/2016 - Acórdão: 39412/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-4/2015 - Acórdão: 39342/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816753-2/2016 - Acórdão: 39416/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828735-6/2016 - Acórdão: 39441/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828747-9/2016 - Acórdão: 39450/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-5/2015 - Acórdão: 39402/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-1/2015 - Acórdão: 39401/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-7/2015 - Acórdão: 39400/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-9/2015 - Acórdão: 39399/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-5/2015 - Acórdão: 39398/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826729-3/2016 - Acórdão: 39423/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-1/2015 - Acórdão: 39397/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816769-1/2016 - Acórdão: 39421/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-3/2015 - Acórdão: 39396/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828661-9/2016 - Acórdão: 39440/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828767-9/2016 - Acórdão: 39468/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-5/2015 - Acórdão: 39395/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-7/2015 - Acórdão: 39394/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816764-1/2016 - Acórdão: 39419/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205990-3/2015 - Acórdão: 39393/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-4/2015 - Acórdão: 39392/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-6/2015 - Acórdão: 39391/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-8/2015 - Acórdão: 39390/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205981-2/2015 - Acórdão: 39389/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-4/2014 - Acórdão: 39343/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205980-8/2015 - Acórdão: 39388/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804231-8/2016 - Acórdão: 39414/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-2/2015 - Acórdão: 39387/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803739-3/2016 - Acórdão: 39406/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-8/2015 - Acórdão: 39386/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-0/2015 - Acórdão: 39385/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828746-5/2016 - Acórdão: 39449/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828766-5/2016 - Acórdão: 39467/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816770-0/2016 - Acórdão: 39422/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828656-4/2016 - Acórdão: 39437/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205740-6/2015 - Acórdão: 39384/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827068-4/2016 - Acórdão: 39424/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-7/2015 - Acórdão: 39383/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827082-0/2016 - Acórdão: 39436/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-1/2015 - Acórdão: 39382/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816761-9/2016 - Acórdão: 39418/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-7/2015 - Acórdão: 39381/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804191-2/2016 - Acórdão: 39408/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804233-6/2016 - Acórdão: 39415/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-9/2015 - Acórdão: 39380/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828764-7/2016 - Acórdão: 39466/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827081-6/2016 - Acórdão: 39435/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-5/2015 - Acórdão: 39379/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-1/2015 - Acórdão: 39378/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205729-2/2015 - Acórdão: 39377/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816767-3/2016 - Acórdão: 39420/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-8/2015 - Acórdão: 39376/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827080-2/2016 - Acórdão: 39434/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-4/2015 - Acórdão: 39375/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828660-5/2016 - Acórdão: 39439/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828744-7/2016 - Acórdão: 39448/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828763-3/2016 - Acórdão: 39465/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-0/2015 - Acórdão: 39374/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827079-3/2016 - Acórdão: 39433/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803737-5/2016 - Acórdão: 39405/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-2/2015 - Acórdão: 39372/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828743-3/2016 - Acórdão: 39447/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828762-9/2016 - Acórdão: 39464/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-6/2015 - Acórdão: 39373/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828742-9/2016 - Acórdão: 39446/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828761-5/2016 - Acórdão: 39463/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205723-8/2015 - Acórdão: 39371/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804193-0/2016 - Acórdão: 39409/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804203-1/2016 - Acórdão: 39411/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-4/2015 - Acórdão: 39370/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-6/2015 - Acórdão: 39369/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205718-3/2015 - Acórdão: 39368/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828760-1/2016 - Acórdão: 39462/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-9/2015 - Acórdão: 39367/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-5/2015 - Acórdão: 39366/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-1/2015 - Acórdão: 39365/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-6/2015 - Acórdão: 39364/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804195-8/2016 - Acórdão: 39410/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804214-0/2016 - Acórdão: 39413/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-2/2015 - Acórdão: 39363/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-0/2015 - Acórdão: 39362/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-6/2015 - Acórdão: 39361/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205643-2/2015 - Acórdão: 39360/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-8/2015 - Acórdão: 39359/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827077-5/2016 - Acórdão: 39432/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-4/2015 - Acórdão: 39358/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-0/2015 - Acórdão: 39357/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-1/2015 - Acórdão: 39356/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827076-1/2016 - Acórdão: 39431/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827072-5/2016 - Acórdão: 39428/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828658-2/2016 - Acórdão: 39438/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-0/2015 - Acórdão: 39403/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-8/2015 - Acórdão: 39404/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-7/2015 - Acórdão: 39355/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-3/2015 - Acórdão: 39354/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827073-9/2016 - Acórdão: 39429/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827074-3/2016 - Acórdão: 39430/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205636-9/2015 - Acórdão: 39353/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828759-2/2016 - Acórdão: 39461/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-5/2015 - Acórdão: 39352/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-1/2015 - Acórdão: 39351/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828758-8/2016 - Acórdão: 39460/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-7/2015 - Acórdão: 39350/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828757-4/2016 - Acórdão: 39459/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828738-8/2016 - Acórdão: 39444/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828756-0/2016 - Acórdão: 39458/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816758-2/2016 - Acórdão: 39417/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828739-2/2016 - Acórdão: 39445/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828755-6/2016 - Acórdão: 39457/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828754-2/2016 - Acórdão: 39456/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828737-4/2016 - Acórdão: 39443/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828753-8/2016 - Acórdão: 39455/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205632-3/2015 - Acórdão: 39349/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828752-4/2016 - Acórdão: 39454/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-9/2015 - Acórdão: 39348/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828736-0/2016 - Acórdão: 39442/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828751-0/2016 - Acórdão: 39453/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205630-5/2015 - Acórdão: 39347/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828750-6/2016 - Acórdão: 39452/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-6/2015 - Acórdão: 39346/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827071-1/2016 - Acórdão: 39427/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827069-8/2016 - Acórdão: 39425/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205628-2/2015 - Acórdão: 39345/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-8/2015 - Acórdão: 39344/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803741-6/2016 - Acórdão: 39407/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827070-7/2016 - Acórdão: 39426/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828749-7/2016 - Acórdão: 39451/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-4/2021 - Acórdão: 37820/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228994-7/2020 - Acórdão: 39986/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-9/2018 - Acórdão: 39980/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210292-8/2016 - Acórdão: 38128/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221290-1/2017 - Acórdão: 39995/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-4/2020 - Acórdão: 40036/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-9/2018 - Acórdão: 40196/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN AGUA ESG CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244572-6/2019 - Acórdão: 37967/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200458-5/2021 - Acórdão: 37979/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243669-8/2019 - Acórdão: 39341/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212791-2/2018 - Acórdão: 40179/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-2/2020 - Acórdão: 40035/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-0/2021 - Acórdão: 39335/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228998-3/2020 - Acórdão: 40030/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218088-4/2021 - Acórdão: 40018/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217706-1/2021 - Acórdão: 37807/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-3/2017 - Acórdão: 39984/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-8/2018 - Acórdão: 40041/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-0/2021 - Acórdão: 37802/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815166-6/2016 - Acórdão: 40013/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815379-5/2016 - Acórdão: 40174/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-8/2021 - Acórdão: 40012/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215251-1/2017 - Acórdão: 40182/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-7/2020 - Acórdão: 39993/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-3/2019 - Acórdão: 37833/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-5/2021 - Acórdão: 40023/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207885-4/2019 - Acórdão: 39979/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218437-9/2021 - Acórdão: 40020/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-8/2021 - Acórdão: 40188/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-7/2017 - Acórdão: 40021/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-7/2017 - Acórdão: 40173/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209543-9/2021 - Acórdão: 37803/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-7/2018 - Acórdão: 40033/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-1/2009 - Acórdão: 37970/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-7/2021 - Acórdão: 37975/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-4/2021 - Acórdão: 40197/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-8/2021 - Acórdão: 40198/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-9/2021 - Acórdão: 37827/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-5/2021 - Acórdão: 37626/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-2/2021 - Acórdão: 37985/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-4/2018 - Acórdão: 40201/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-9/2021 - Acórdão: 39340/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232192-3/2021 - Acórdão: 39334/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-1/2021 - Acórdão: 37961/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-8/2021 - Acórdão: 37969/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-8/2021 - Acórdão: 37683/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-5/2018 - Acórdão: 40011/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-0/2020 - Acórdão: 37798/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-0/2021 - Acórdão: 37804/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-8/2021 - Acórdão: 37624/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828300-7/2016 - Acórdão: 39338/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-9/2020 - Acórdão: 40034/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-4/2017 - Acórdão: 37680/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218233-1/2021 - Acórdão: 40019/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-3/2011 - Acórdão: 38129/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-3/2021 - Acórdão: 37685/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-8/2021 - Acórdão: 40006/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-6/2020 - Acórdão: 40199/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219369-3/2021 - Acórdão: 40025/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-2/2021 - Acórdão: 40028/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217373-0/2021 - Acórdão: 40016/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 237876-7/2018 - Acórdão: 39981/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-5/2019 - Acórdão: 39994/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-5/2018 - Acórdão: 39982/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-9/2018 - Acórdão: 40178/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203274-8/2021 - Acórdão: 40189/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203275-2/2021 - Acórdão: 40192/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-0/2021 - Acórdão: 40185/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217376-2/2021 - Acórdão: 40017/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 802371-8/2015 - Acórdão: 38133/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802662-5/2015 - Acórdão: 38424/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802663-9/2015 - Acórdão: 38425/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802372-2/2015 - Acórdão: 38134/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802373-6/2015 - Acórdão: 38135/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802664-3/2015 - Acórdão: 38426/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802665-7/2015 - Acórdão: 38427/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802374-0/2015 - Acórdão: 38136/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802375-4/2015 - Acórdão: 38137/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802666-1/2015 - Acórdão: 38428/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802376-8/2015 - Acórdão: 38138/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802377-2/2015 - Acórdão: 38139/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802667-5/2015 - Acórdão: 38429/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802378-6/2015 - Acórdão: 38140/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802668-9/2015 - Acórdão: 38430/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802669-3/2015 - Acórdão: 38431/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802670-2/2015 - Acórdão: 38432/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802379-0/2015 - Acórdão: 38141/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802380-9/2015 - Acórdão: 38142/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802671-6/2015 - Acórdão: 38433/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802381-3/2015 - Acórdão: 38143/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802672-0/2015 - Acórdão: 38434/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802382-7/2015 - Acórdão: 38144/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802383-1/2015 - Acórdão: 38145/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802384-5/2015 - Acórdão: 38146/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802385-9/2015 - Acórdão: 38147/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802673-4/2015 - Acórdão: 38435/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802674-8/2015 - Acórdão: 38436/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802675-2/2015 - Acórdão: 38437/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802676-6/2015 - Acórdão: 38438/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802386-3/2015 - Acórdão: 38148/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802387-7/2015 - Acórdão: 38149/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802388-1/2015 - Acórdão: 38150/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802677-0/2015 - Acórdão: 38439/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802678-4/2015 - Acórdão: 38440/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802389-5/2015 - Acórdão: 38151/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802390-4/2015 - Acórdão: 38152/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802391-8/2015 - Acórdão: 38153/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802392-2/2015 - Acórdão: 38154/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802679-8/2015 - Acórdão: 38441/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803206-4/2015 - Acórdão: 38968/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803207-8/2015 - Acórdão: 38969/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802393-6/2015 - Acórdão: 38155/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802394-0/2015 - Acórdão: 38156/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802680-7/2015 - Acórdão: 38442/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802681-1/2015 - Acórdão: 38443/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803009-4/2015 - Acórdão: 38771/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802682-5/2015 - Acórdão: 38444/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802395-4/2015 - Acórdão: 38157/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802396-8/2015 - Acórdão: 38158/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803208-2/2015 - Acórdão: 38970/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802397-2/2015 - Acórdão: 38159/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802398-6/2015 - Acórdão: 38160/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802683-9/2015 - Acórdão: 38445/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802399-0/2015 - Acórdão: 38161/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802400-5/2015 - Acórdão: 38162/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802401-9/2015 - Acórdão: 38163/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802684-3/2015 - Acórdão: 38446/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802402-3/2015 - Acórdão: 38164/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802403-7/2015 - Acórdão: 38165/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802685-7/2015 - Acórdão: 38447/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802686-1/2015 - Acórdão: 38448/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802687-5/2015 - Acórdão: 38449/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802404-1/2015 - Acórdão: 38166/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802688-9/2015 - Acórdão: 38450/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803209-6/2015 - Acórdão: 38971/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803210-5/2015 - Acórdão: 38972/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802405-5/2015 - Acórdão: 38167/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802406-9/2015 - Acórdão: 38168/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802407-3/2015 - Acórdão: 38169/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802408-7/2015 - Acórdão: 38170/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802689-3/2015 - Acórdão: 38451/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802690-2/2015 - Acórdão: 38452/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802409-1/2015 - Acórdão: 38171/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802691-6/2015 - Acórdão: 38453/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802411-4/2015 - Acórdão: 38173/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802692-0/2015 - Acórdão: 38454/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802693-4/2015 - Acórdão: 38455/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802694-8/2015 - Acórdão: 38456/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802412-8/2015 - Acórdão: 38174/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802695-2/2015 - Acórdão: 38457/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802696-6/2015 - Acórdão: 38458/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802697-0/2015 - Acórdão: 38459/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802698-4/2015 - Acórdão: 38460/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803250-5/2015 - Acórdão: 39012/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803251-9/2015 - Acórdão: 39013/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803252-3/2015 - Acórdão: 39014/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802413-2/2015 - Acórdão: 38175/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803253-7/2015 - Acórdão: 39015/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803254-1/2015 - Acórdão: 39016/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803255-5/2015 - Acórdão: 39017/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802410-0/2015 - Acórdão: 38172/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802414-6/2015 - Acórdão: 38176/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803256-9/2015 - Acórdão: 39018/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803257-3/2015 - Acórdão: 39019/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803258-7/2015 - Acórdão: 39020/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803259-1/2015 - Acórdão: 39021/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803260-0/2015 - Acórdão: 39022/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803261-4/2015 - Acórdão: 39023/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803262-8/2015 - Acórdão: 39024/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802415-0/2015 - Acórdão: 38177/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803263-2/2015 - Acórdão: 39025/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803264-6/2015 - Acórdão: 39026/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803265-0/2015 - Acórdão: 39027/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803266-4/2015 - Acórdão: 39028/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802416-4/2015 - Acórdão: 38178/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803267-8/2015 - Acórdão: 39029/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802417-8/2015 - Acórdão: 38179/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802418-2/2015 - Acórdão: 38180/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803268-2/2015 - Acórdão: 39030/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803269-6/2015 - Acórdão: 39031/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802419-6/2015 - Acórdão: 38181/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802420-5/2015 - Acórdão: 38182/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802421-9/2015 - Acórdão: 38183/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803270-5/2015 - Acórdão: 39032/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803271-9/2015 - Acórdão: 39033/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802422-3/2015 - Acórdão: 38184/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803272-3/2015 - Acórdão: 39034/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803273-7/2015 - Acórdão: 39035/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802423-7/2015 - Acórdão: 38185/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802424-1/2015 - Acórdão: 38186/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802425-5/2015 - Acórdão: 38187/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803274-1/2015 - Acórdão: 39036/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803275-5/2015 - Acórdão: 39037/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802426-9/2015 - Acórdão: 38188/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802427-3/2015 - Acórdão: 38189/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802428-7/2015 - Acórdão: 38190/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803276-9/2015 - Acórdão: 39038/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803277-3/2015 - Acórdão: 39039/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803278-7/2015 - Acórdão: 39040/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802429-1/2015 - Acórdão: 38191/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802430-0/2015 - Acórdão: 38192/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802431-4/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803282-8/2015 - Acórdão: 39044/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803213-7/2015 - Acórdão: 38975/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803214-1/2015 - Acórdão: 38976/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803215-5/2015 - Acórdão: 38977/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802436-4/2015 - Acórdão: 38198/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802437-8/2015 - Acórdão: 38199/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802438-2/2015 - Acórdão: 38200/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802439-6/2015 - Acórdão: 38201/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803283-2/2015 - Acórdão: 39045/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803284-6/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802444-1/2015 - Acórdão: 38206/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803290-5/2015 - Acórdão: 39052/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803291-9/2015 - Acórdão: 39053/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802445-5/2015 - Acórdão: 38207/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803292-3/2015 - Acórdão: 39054/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802446-9/2015 - Acórdão: 38208/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803293-7/2015 - Acórdão: 39055/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802447-3/2015 - Acórdão: 38209/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803294-1/2015 - Acórdão: 39056/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803295-5/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803299-1/2015 - Acórdão: 39061/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803300-6/2015 - Acórdão: 39062/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803301-0/2015 - Acórdão: 39063/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802454-6/2015 - Acórdão: 38216/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803302-4/2015 - Acórdão: 39064/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803303-8/2015 - Acórdão: 39065/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803304-2/2015 - Acórdão: 39066/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802455-0/2015 - Acórdão: 38217/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803305-6/2015 - Acórdão: 39067/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802456-4/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803309-2/2015 - Acórdão: 39071/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803014-9/2015 - Acórdão: 38776/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803310-1/2015 - Acórdão: 39072/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803015-3/2015 - Acórdão: 38777/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803311-5/2015 - Acórdão: 39073/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803216-9/2015 - Acórdão: 38978/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803016-7/2015 - Acórdão: 38778/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803017-1/2015 - Acórdão: 38779/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803312-9/2015 - Acórdão: 39074/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803313-3/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803024-4/2015 - Acórdão: 38786/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803317-9/2015 - Acórdão: 39079/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803318-3/2015 - Acórdão: 39080/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803319-7/2015 - Acórdão: 39081/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803025-8/2015 - Acórdão: 38787/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803320-6/2015 - Acórdão: 39082/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803026-2/2015 - Acórdão: 38788/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803027-6/2015 - Acórdão: 38789/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803321-0/2015 - Acórdão: 39083/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803028-0/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803327-4/2015 - Acórdão: 39089/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803219-1/2015 - Acórdão: 38981/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803220-0/2015 - Acórdão: 38982/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803328-8/2015 - Acórdão: 39090/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803329-2/2015 - Acórdão: 39091/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803031-7/2015 - Acórdão: 38793/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803032-1/2015 - Acórdão: 38794/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803034-9/2015 - Acórdão: 38796/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803033-5/2015 - Acórdão: 38795/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802699-8/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803036-7/2015 - Acórdão: 38798/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802708-5/2015 - Acórdão: 38470/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802709-9/2015 - Acórdão: 38471/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802710-8/2015 - Acórdão: 38472/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803037-1/2015 - Acórdão: 38799/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802711-2/2015 - Acórdão: 38473/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803221-4/2015 - Acórdão: 38983/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803222-8/2015 - Acórdão: 38984/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802712-6/2015 - Acórdão: 38474/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802713-0/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802718-0/2015 - Acórdão: 38480/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803039-9/2015 - Acórdão: 38801/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802719-4/2015 - Acórdão: 38481/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802720-3/2015 - Acórdão: 38482/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802721-7/2015 - Acórdão: 38483/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803040-8/2015 - Acórdão: 38802/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802722-1/2015 - Acórdão: 38484/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802723-5/2015 - Acórdão: 38485/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802724-9/2015 - Acórdão: 38486/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803041-2/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802731-2/2015 - Acórdão: 38493/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802732-6/2015 - Acórdão: 38494/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802733-0/2015 - Acórdão: 38495/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803045-8/2015 - Acórdão: 38807/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803046-2/2015 - Acórdão: 38808/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802734-4/2015 - Acórdão: 38496/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802735-8/2015 - Acórdão: 38497/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803047-6/2015 - Acórdão: 38809/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802736-2/2015 - Acórdão: 38498/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802737-6/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802743-5/2015 - Acórdão: 38505/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802744-9/2015 - Acórdão: 38506/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803050-3/2015 - Acórdão: 38812/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802745-3/2015 - Acórdão: 38507/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803051-7/2015 - Acórdão: 38813/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802746-7/2015 - Acórdão: 38508/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803052-1/2015 - Acórdão: 38814/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802747-1/2015 - Acórdão: 38509/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802748-5/2015 - Acórdão: 38510/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803053-5/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802755-8/2015 - Acórdão: 38517/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803057-1/2015 - Acórdão: 38819/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802756-2/2015 - Acórdão: 38518/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802757-6/2015 - Acórdão: 38519/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802758-0/2015 - Acórdão: 38520/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803058-5/2015 - Acórdão: 38820/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802759-4/2015 - Acórdão: 38521/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803059-9/2015 - Acórdão: 38821/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802760-3/2015 - Acórdão: 38522/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802761-7/2015 - Acórdão: 38523/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803060-8/2015 - Acórdão: 38822/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803061-2/2015 - Acórdão: 38823/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802762-1/2015 - Acórdão: 38524/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802763-5/2015 - Acórdão: 38525/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803062-6/2015 - Acórdão: 38824/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803063-0/2015 - Acórdão: 38825/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802764-9/2015 - Acórdão: 38526/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803064-4/2015 - Acórdão: 38826/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802765-3/2015 - Acórdão: 38527/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802766-7/2015 - Acórdão: 38528/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802767-1/2015 - Acórdão: 38529/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803065-8/2015 - Acórdão: 38827/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802768-5/2015 - Acórdão: 38530/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802769-9/2015 - Acórdão: 38531/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803066-2/2015 - Acórdão: 38828/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802770-8/2015 - Acórdão: 38532/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802771-2/2015 - Acórdão: 38533/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803067-6/2015 - Acórdão: 38829/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802772-6/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802777-6/2015 - Acórdão: 38539/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803073-5/2015 - Acórdão: 38835/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802778-0/2015 - Acórdão: 38540/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803074-9/2015 - Acórdão: 38836/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803330-1/2015 - Acórdão: 39092/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803075-3/2015 - Acórdão: 38837/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803331-5/2015 - Acórdão: 39093/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803332-9/2015 - Acórdão: 39094/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803076-7/2015 - Acórdão: 38838/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803333-3/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803080-8/2015 - Acórdão: 38842/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803081-2/2015 - Acórdão: 38843/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803082-6/2015 - Acórdão: 38844/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803340-6/2015 - Acórdão: 39102/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803341-0/2015 - Acórdão: 39103/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803342-4/2015 - Acórdão: 39104/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803343-8/2015 - Acórdão: 39105/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803344-2/2015 - Acórdão: 39106/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803083-0/2015 - Acórdão: 38845/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803345-6/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803351-5/2015 - Acórdão: 39113/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803088-0/2015 - Acórdão: 38850/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803089-4/2015 - Acórdão: 38851/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803352-9/2015 - Acórdão: 39114/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803353-3/2015 - Acórdão: 39115/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803354-7/2015 - Acórdão: 39116/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802459-6/2015 - Acórdão: 38221/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803355-1/2015 - Acórdão: 39117/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802460-5/2015 - Acórdão: 38222/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802461-9/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802466-9/2015 - Acórdão: 38228/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803360-6/2015 - Acórdão: 39122/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803361-0/2015 - Acórdão: 39123/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802467-3/2015 - Acórdão: 38229/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803362-4/2015 - Acórdão: 39124/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802468-7/2015 - Acórdão: 38230/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802469-1/2015 - Acórdão: 38231/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803363-8/2015 - Acórdão: 39125/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802470-0/2015 - Acórdão: 38232/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803364-2/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803371-5/2015 - Acórdão: 39133/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803372-9/2015 - Acórdão: 39134/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802474-6/2015 - Acórdão: 38236/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803373-3/2015 - Acórdão: 39135/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803374-7/2015 - Acórdão: 39136/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803375-1/2015 - Acórdão: 39137/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803376-5/2015 - Acórdão: 39138/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803377-9/2015 - Acórdão: 39139/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803378-3/2015 - Acórdão: 39140/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802475-0/2015 - Acórdão: 38237/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802476-4/2015 - Acórdão: 38238/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803379-7/2015 - Acórdão: 39141/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802477-8/2015 - Acórdão: 38239/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803380-6/2015 - Acórdão: 39142/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803381-0/2015 - Acórdão: 39143/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803382-4/2015 - Acórdão: 39144/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802478-2/2015 - Acórdão: 38240/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802479-6/2015 - Acórdão: 38241/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802480-5/2015 - Acórdão: 38242/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803383-8/2015 - Acórdão: 39145/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803384-2/2015 - Acórdão: 39146/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802481-9/2015 - Acórdão: 38243/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803385-6/2015 - Acórdão: 39147/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803386-0/2015 - Acórdão: 39148/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802482-3/2015 - Acórdão: 38244/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803387-4/2015 - Acórdão: 39149/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803388-8/2015 - Acórdão: 39150/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802483-7/2015 - Acórdão: 38245/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803230-5/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803395-1/2015 - Acórdão: 39157/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803396-5/2015 - Acórdão: 39158/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803397-9/2015 - Acórdão: 39159/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802486-9/2015 - Acórdão: 38248/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802487-3/2015 - Acórdão: 38249/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802488-7/2015 - Acórdão: 38250/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803232-3/2015 - Acórdão: 38994/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803233-7/2015 - Acórdão: 38995/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803398-3/2015 - Acórdão: 39160/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802489-1/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802491-4/2015 - Acórdão: 38253/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802492-8/2015 - Acórdão: 38254/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803407-0/2015 - Acórdão: 39169/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803408-4/2015 - Acórdão: 39170/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803409-8/2015 - Acórdão: 39171/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802779-4/2015 - Acórdão: 38541/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802493-2/2015 - Acórdão: 38255/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802780-3/2015 - Acórdão: 38542/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802781-7/2015 - Acórdão: 38543/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802494-6/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802499-6/2015 - Acórdão: 38261/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802787-1/2015 - Acórdão: 38549/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802788-5/2015 - Acórdão: 38550/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802789-9/2015 - Acórdão: 38551/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802500-1/2015 - Acórdão: 38262/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802501-5/2015 - Acórdão: 38263/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802790-8/2015 - Acórdão: 38552/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802502-9/2015 - Acórdão: 38264/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802791-2/2015 - Acórdão: 38553/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802792-6/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802503-3/2015 - Acórdão: 38265/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802796-2/2015 - Acórdão: 38558/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802797-6/2015 - Acórdão: 38559/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802798-0/2015 - Acórdão: 38560/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802799-4/2015 - Acórdão: 38561/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802509-7/2015 - Acórdão: 38271/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802800-9/2015 - Acórdão: 38562/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802510-6/2015 - Acórdão: 38272/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802801-3/2015 - Acórdão: 38563/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802802-7/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802810-4/2015 - Acórdão: 38572/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802811-8/2015 - Acórdão: 38573/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802812-2/2015 - Acórdão: 38574/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802513-8/2015 - Acórdão: 38275/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802813-6/2015 - Acórdão: 38575/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802514-2/2015 - Acórdão: 38276/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802814-0/2015 - Acórdão: 38576/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802515-6/2015 - Acórdão: 38277/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802815-4/2015 - Acórdão: 38577/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802516-0/2015 - Acórdão: 38278/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802517-4/2015 - Acórdão: 38279/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802518-8/2015 - Acórdão: 38280/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802519-2/2015 - Acórdão: 38281/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802816-8/2015 - Acórdão: 38578/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802520-1/2015 - Acórdão: 38282/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802817-2/2015 - Acórdão: 38579/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803235-5/2015 - Acórdão: 38997/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803236-9/2015 - Acórdão: 38998/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802521-5/2015 - Acórdão: 38283/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802818-6/2015 - Acórdão: 38580/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802819-0/2015 - Acórdão: 38581/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802522-9/2015 - Acórdão: 38284/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802820-9/2015 - Acórdão: 38582/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802523-3/2015 - Acórdão: 38285/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802524-7/2015 - Acórdão: 38286/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802821-3/2015 - Acórdão: 38583/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802525-1/2015 - Acórdão: 38287/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802822-7/2015 - Acórdão: 38584/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802823-1/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802829-5/2015 - Acórdão: 38591/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802830-4/2015 - Acórdão: 38592/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802530-6/2015 - Acórdão: 38292/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802531-0/2015 - Acórdão: 38293/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802532-4/2015 - Acórdão: 38294/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802533-8/2015 - Acórdão: 38295/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802831-8/2015 - Acórdão: 38593/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802534-2/2015 - Acórdão: 38296/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802535-6/2015 - Acórdão: 38297/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802536-0/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802837-2/2015 - Acórdão: 38599/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802838-6/2015 - Acórdão: 38600/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802839-0/2015 - Acórdão: 38601/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802537-4/2015 - Acórdão: 38299/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802840-9/2015 - Acórdão: 38602/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802841-3/2015 - Acórdão: 38603/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802842-7/2015 - Acórdão: 38604/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802538-8/2015 - Acórdão: 38300/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802843-1/2015 - Acórdão: 38605/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803090-3/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802850-4/2015 - Acórdão: 38612/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802851-8/2015 - Acórdão: 38613/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802852-2/2015 - Acórdão: 38614/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802853-6/2015 - Acórdão: 38615/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803094-9/2015 - Acórdão: 38856/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802854-0/2015 - Acórdão: 38616/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802855-4/2015 - Acórdão: 38617/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803095-3/2015 - Acórdão: 38857/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802856-8/2015 - Acórdão: 38618/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802857-2/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803413-9/2015 - Acórdão: 39175/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803099-9/2015 - Acórdão: 38861/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803414-3/2015 - Acórdão: 39176/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803243-2/2015 - Acórdão: 39005/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803244-6/2015 - Acórdão: 39006/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803415-7/2015 - Acórdão: 39177/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803416-1/2015 - Acórdão: 39178/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803100-4/2015 - Acórdão: 38862/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803101-8/2015 - Acórdão: 38863/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803245-0/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803106-8/2015 - Acórdão: 38868/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803107-2/2015 - Acórdão: 38869/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803421-6/2015 - Acórdão: 39183/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803108-6/2015 - Acórdão: 38870/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803422-0/2015 - Acórdão: 39184/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803423-4/2015 - Acórdão: 39185/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803109-0/2015 - Acórdão: 38871/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803247-8/2015 - Acórdão: 39009/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803248-2/2015 - Acórdão: 39010/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803424-8/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803431-1/2015 - Acórdão: 39193/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803432-5/2015 - Acórdão: 39194/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803433-9/2015 - Acórdão: 39195/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803434-3/2015 - Acórdão: 39196/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803113-1/2015 - Acórdão: 38875/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803435-7/2015 - Acórdão: 39197/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803114-5/2015 - Acórdão: 38876/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803115-9/2015 - Acórdão: 38877/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803436-1/2015 - Acórdão: 39198/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803116-3/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803440-2/2015 - Acórdão: 39202/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803123-6/2015 - Acórdão: 38885/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803124-0/2015 - Acórdão: 38886/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803441-6/2015 - Acórdão: 39203/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803125-4/2015 - Acórdão: 38887/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803126-8/2015 - Acórdão: 38888/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803442-0/2015 - Acórdão: 39204/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803127-2/2015 - Acórdão: 38889/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803443-4/2015 - Acórdão: 39205/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803444-8/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803130-9/2015 - Acórdão: 38892/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803452-5/2015 - Acórdão: 39214/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803453-9/2015 - Acórdão: 39215/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803131-3/2015 - Acórdão: 38893/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803454-3/2015 - Acórdão: 39216/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803455-7/2015 - Acórdão: 39217/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803456-1/2015 - Acórdão: 39218/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803132-7/2015 - Acórdão: 38894/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803457-5/2015 - Acórdão: 39219/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803458-9/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803137-7/2015 - Acórdão: 38899/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803249-6/2015 - Acórdão: 39011/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803138-1/2015 - Acórdão: 38900/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803463-4/2015 - Acórdão: 39225/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803464-8/2015 - Acórdão: 39226/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803139-5/2015 - Acórdão: 38901/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803140-4/2015 - Acórdão: 38902/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803141-8/2015 - Acórdão: 38903/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803465-2/2015 - Acórdão: 39227/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803142-2/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803471-1/2015 - Acórdão: 39233/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803146-8/2015 - Acórdão: 38908/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803147-2/2015 - Acórdão: 38909/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803148-6/2015 - Acórdão: 38910/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803472-5/2015 - Acórdão: 39234/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803149-0/2015 - Acórdão: 38911/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803473-9/2015 - Acórdão: 39235/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803150-9/2015 - Acórdão: 38912/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803151-3/2015 - Acórdão: 38913/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803474-3/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803480-2/2015 - Acórdão: 39242/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802621-1/2015 - Acórdão: 38383/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802622-5/2015 - Acórdão: 38384/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803156-3/2015 - Acórdão: 38918/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803481-6/2015 - Acórdão: 39243/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803482-0/2015 - Acórdão: 39244/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803483-4/2015 - Acórdão: 39245/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803484-8/2015 - Acórdão: 39246/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802623-9/2015 - Acórdão: 38385/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802624-3/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803489-8/2015 - Acórdão: 39251/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802859-0/2015 - Acórdão: 38621/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802860-9/2015 - Acórdão: 38622/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803159-5/2015 - Acórdão: 38921/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802861-3/2015 - Acórdão: 38623/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803160-4/2015 - Acórdão: 38922/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803161-8/2015 - Acórdão: 38923/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803162-2/2015 - Acórdão: 38924/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802862-7/2015 - Acórdão: 38624/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802863-1/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803167-2/2015 - Acórdão: 38929/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802869-5/2015 - Acórdão: 38631/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803168-6/2015 - Acórdão: 38930/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802870-4/2015 - Acórdão: 38632/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802871-8/2015 - Acórdão: 38633/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802872-2/2015 - Acórdão: 38634/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802873-6/2015 - Acórdão: 38635/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802628-9/2015 - Acórdão: 38390/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802629-3/2015 - Acórdão: 38391/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803008-0/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802539-2/2015 - Acórdão: 38301/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802880-9/2015 - Acórdão: 38642/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802540-1/2015 - Acórdão: 38302/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802881-3/2015 - Acórdão: 38643/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802541-5/2015 - Acórdão: 38303/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802542-9/2015 - Acórdão: 38304/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802543-3/2015 - Acórdão: 38305/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802882-7/2015 - Acórdão: 38644/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802883-1/2015 - Acórdão: 38645/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802544-7/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802888-1/2015 - Acórdão: 38650/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802889-5/2015 - Acórdão: 38651/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802890-4/2015 - Acórdão: 38652/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802891-8/2015 - Acórdão: 38653/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802550-6/2015 - Acórdão: 38312/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802551-0/2015 - Acórdão: 38313/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802552-4/2015 - Acórdão: 38314/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802553-8/2015 - Acórdão: 38315/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802554-2/2015 - Acórdão: 38316/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802892-2/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802900-5/2015 - Acórdão: 38662/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802632-0/2015 - Acórdão: 38394/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802633-4/2015 - Acórdão: 38395/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802557-4/2015 - Acórdão: 38319/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802901-9/2015 - Acórdão: 38663/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802558-8/2015 - Acórdão: 38320/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802559-2/2015 - Acórdão: 38321/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802902-3/2015 - Acórdão: 38664/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802903-7/2015 - Acórdão: 38665/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802904-1/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802909-1/2015 - Acórdão: 38671/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802910-0/2015 - Acórdão: 38672/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802911-4/2015 - Acórdão: 38673/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802912-8/2015 - Acórdão: 38674/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802913-2/2015 - Acórdão: 38675/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802914-6/2015 - Acórdão: 38676/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802565-1/2015 - Acórdão: 38327/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802566-5/2015 - Acórdão: 38328/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802915-0/2015 - Acórdão: 38677/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802568-3/2015 - Acórdão: 38330/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802570-6/2015 - Acórdão: 38332/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802916-4/2015 - Acórdão: 38678/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802634-8/2015 - Acórdão: 38396/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802635-2/2015 - Acórdão: 38397/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802917-8/2015 - Acórdão: 38679/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802918-2/2015 - Acórdão: 38680/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802567-9/2015 - Acórdão: 38329/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802569-7/2015 - Acórdão: 38331/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802919-6/2015 - Acórdão: 38681/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802920-5/2015 - Acórdão: 38682/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802921-9/2015 - Acórdão: 38683/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802922-3/2015 - Acórdão: 38684/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802923-7/2015 - Acórdão: 38685/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802924-1/2015 - Acórdão: 38686/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802925-5/2015 - Acórdão: 38687/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802926-9/2015 - Acórdão: 38688/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802571-0/2015 - Acórdão: 38333/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802572-4/2015 - Acórdão: 38334/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802573-8/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802931-4/2015 - Acórdão: 38693/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802932-8/2015 - Acórdão: 38694/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802933-2/2015 - Acórdão: 38695/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802636-6/2015 - Acórdão: 38398/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802637-0/2015 - Acórdão: 38399/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802934-6/2015 - Acórdão: 38696/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802935-0/2015 - Acórdão: 38697/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802936-4/2015 - Acórdão: 38698/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802937-8/2015 - Acórdão: 38699/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802938-2/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803498-9/2015 - Acórdão: 39260/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803499-3/2015 - Acórdão: 39261/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803500-8/2015 - Acórdão: 39262/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803501-2/2015 - Acórdão: 39263/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802580-1/2015 - Acórdão: 38342/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802581-5/2015 - Acórdão: 38343/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803502-6/2015 - Acórdão: 39264/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802582-9/2015 - Acórdão: 38344/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803503-0/2015 - Acórdão: 39265/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803504-4/2015 - Acórdão: 39266/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803505-8/2015 - Acórdão: 39267/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802583-3/2015 - Acórdão: 38345/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803506-2/2015 - Acórdão: 39268/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802584-7/2015 - Acórdão: 38346/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803507-6/2015 - Acórdão: 39269/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803508-0/2015 - Acórdão: 39270/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803509-4/2015 - Acórdão: 39271/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802585-1/2015 - Acórdão: 38347/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803510-3/2015 - Acórdão: 39272/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802586-5/2015 - Acórdão: 38348/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802587-9/2015 - Acórdão: 38349/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803511-7/2015 - Acórdão: 39273/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803512-1/2015 - Acórdão: 39274/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802588-3/2015 - Acórdão: 38350/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803513-5/2015 - Acórdão: 39275/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802589-7/2015 - Acórdão: 38351/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802590-6/2015 - Acórdão: 38352/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802591-0/2015 - Acórdão: 38353/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803514-9/2015 - Acórdão: 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ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802595-6/2015 - Acórdão: 38357/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803521-2/2015 - Acórdão: 39283/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803522-6/2015 - Acórdão: 39284/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803523-0/2015 - Acórdão: 39285/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803524-4/2015 - Acórdão: 39286/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803525-8/2015 - Acórdão: 39287/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803526-2/2015 - Acórdão: 39288/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803527-6/2015 - Acórdão: 39289/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802596-0/2015 - Acórdão: 38358/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803528-0/2015 - Acórdão: 39290/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803529-4/2015 - Acórdão: 39291/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802638-4/2015 - Acórdão: 38400/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802639-8/2015 - Acórdão: 38401/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803530-3/2015 - Acórdão: 39292/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803531-7/2015 - Acórdão: 39293/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802597-4/2015 - Acórdão: 38359/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802598-8/2015 - Acórdão: 38360/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803532-1/2015 - Acórdão: 39294/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803533-5/2015 - Acórdão: 39295/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803534-9/2015 - Acórdão: 39296/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803535-3/2015 - Acórdão: 39297/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803536-7/2015 - Acórdão: 39298/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803537-1/2015 - Acórdão: 39299/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802599-2/2015 - Acórdão: 38361/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802600-7/2015 - Acórdão: 38362/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803538-5/2015 - Acórdão: 39300/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802601-1/2015 - Acórdão: 38363/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803539-9/2015 - Acórdão: 39301/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803540-8/2015 - Acórdão: 39302/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803541-2/2015 - Acórdão: 39303/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803542-6/2015 - Acórdão: 39304/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803543-0/2015 - Acórdão: 39305/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803006-2/2015 - Acórdão: 38768/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802602-5/2015 - Acórdão: 38364/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803544-4/2015 - Acórdão: 39306/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802603-9/2015 - Acórdão: 38365/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803545-8/2015 - Acórdão: 39307/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803546-2/2015 - Acórdão: 39308/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802604-3/2015 - Acórdão: 38366/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802605-7/2015 - Acórdão: 38367/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803547-6/2015 - Acórdão: 39309/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803548-0/2015 - Acórdão: 39310/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802606-1/2015 - Acórdão: 38368/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803549-4/2015 - Acórdão: 39311/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802607-5/2015 - Acórdão: 38369/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803550-3/2015 - Acórdão: 39312/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803551-7/2015 - Acórdão: 39313/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802640-7/2015 - Acórdão: 38402/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802641-1/2015 - Acórdão: 38403/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803552-1/2015 - Acórdão: 39314/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802608-9/2015 - Acórdão: 38370/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803553-5/2015 - Acórdão: 39315/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803007-6/2015 - Acórdão: 38769/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802609-3/2015 - Acórdão: 38371/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803554-9/2015 - Acórdão: 39316/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803555-3/2015 - Acórdão: 39317/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802610-2/2015 - Acórdão: 38372/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802611-6/2015 - Acórdão: 38373/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802612-0/2015 - Acórdão: 38374/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-5/2021 - Acórdão: 37968/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802613-4/2015 - Acórdão: 38375/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802614-8/2015 - Acórdão: 38376/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803556-7/2015 - Acórdão: 39318/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802616-6/2015 - Acórdão: 38378/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802617-0/2015 - Acórdão: 38379/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803557-1/2015 - Acórdão: 39319/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802615-2/2015 - Acórdão: 38377/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803558-5/2015 - Acórdão: 39320/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802618-4/2015 - Acórdão: 38380/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803559-9/2015 - Acórdão: 39321/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803170-9/2015 - Acórdão: 38932/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803560-8/2015 - Acórdão: 39322/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803561-2/2015 - Acórdão: 39323/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803562-6/2015 - Acórdão: 39324/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803563-0/2015 - Acórdão: 39325/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803171-3/2015 - Acórdão: 38933/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803172-7/2015 - Acórdão: 38934/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803173-1/2015 - Acórdão: 38935/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803564-4/2015 - Acórdão: 39326/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803565-8/2015 - Acórdão: 39327/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803566-2/2015 - Acórdão: 39328/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803174-5/2015 - Acórdão: 38936/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803567-6/2015 - Acórdão: 39329/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803568-0/2015 - Acórdão: 39330/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803569-4/2015 - Acórdão: 39331/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802939-6/2015 - Acórdão: 38701/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802940-5/2015 - Acórdão: 38702/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802642-5/2015 - Acórdão: 38404/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802643-9/2015 - Acórdão: 38405/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802941-9/2015 - Acórdão: 38703/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802942-3/2015 - Acórdão: 38704/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802644-3/2015 - Acórdão: 38406/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802645-7/2015 - Acórdão: 38407/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803175-9/2015 - Acórdão: 38937/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803176-3/2015 - Acórdão: 38938/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802943-7/2015 - Acórdão: 38705/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802646-1/2015 - Acórdão: 38408/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802647-5/2015 - Acórdão: 38409/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802944-1/2015 - Acórdão: 38706/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802945-5/2015 - Acórdão: 38707/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802648-9/2015 - Acórdão: 38410/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802649-3/2015 - Acórdão: 38411/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803177-7/2015 - Acórdão: 38939/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803178-1/2015 - Acórdão: 38940/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802946-9/2015 - Acórdão: 38708/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802947-3/2015 - Acórdão: 38709/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802948-7/2015 - Acórdão: 38710/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802650-2/2015 - Acórdão: 38412/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802651-6/2015 - Acórdão: 38413/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802949-1/2015 - Acórdão: 38711/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802950-0/2015 - Acórdão: 38712/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802951-4/2015 - Acórdão: 38713/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802952-8/2015 - Acórdão: 38714/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802953-2/2015 - Acórdão: 38715/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802954-6/2015 - Acórdão: 38716/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802955-0/2015 - Acórdão: 38717/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802956-4/2015 - Acórdão: 38718/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802957-8/2015 - Acórdão: 38719/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803179-5/2015 - Acórdão: 38941/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802958-2/2015 - Acórdão: 38720/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802652-0/2015 - Acórdão: 38414/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802653-4/2015 - Acórdão: 38415/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219207-4/2015 - Acórdão: 38132/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803180-4/2015 - Acórdão: 38942/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802959-6/2015 - Acórdão: 38721/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802960-5/2015 - Acórdão: 38722/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803181-8/2015 - Acórdão: 38943/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803182-2/2015 - Acórdão: 38944/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803183-6/2015 - Acórdão: 38945/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802961-9/2015 - Acórdão: 38723/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802962-3/2015 - Acórdão: 38724/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803184-0/2015 - Acórdão: 38946/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803185-4/2015 - Acórdão: 38947/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803186-8/2015 - Acórdão: 38948/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802963-7/2015 - Acórdão: 38725/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802964-1/2015 - Acórdão: 38726/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802965-5/2015 - Acórdão: 38727/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802966-9/2015 - Acórdão: 38728/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802967-3/2015 - Acórdão: 38729/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802654-8/2015 - Acórdão: 38416/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802655-2/2015 - Acórdão: 38417/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802656-6/2015 - Acórdão: 38418/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802657-0/2015 - Acórdão: 38419/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802968-7/2015 - Acórdão: 38730/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802969-1/2015 - Acórdão: 38731/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803005-8/2015 - Acórdão: 38767/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802658-4/2015 - Acórdão: 38420/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802659-8/2015 - Acórdão: 38421/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802970-0/2015 - Acórdão: 38732/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802971-4/2015 - Acórdão: 38733/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803187-2/2015 - Acórdão: 38949/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802972-8/2015 - Acórdão: 38734/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802973-2/2015 - Acórdão: 38735/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802974-6/2015 - Acórdão: 38736/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802975-0/2015 - Acórdão: 38737/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802976-4/2015 - Acórdão: 38738/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803188-6/2015 - Acórdão: 38950/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802977-8/2015 - Acórdão: 38739/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802978-2/2015 - Acórdão: 38740/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802979-6/2015 - Acórdão: 38741/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803189-0/2015 - Acórdão: 38951/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802980-5/2015 - Acórdão: 38742/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802981-9/2015 - Acórdão: 38743/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802982-3/2015 - Acórdão: 38744/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802660-7/2015 - Acórdão: 38422/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802661-1/2015 - Acórdão: 38423/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802983-7/2015 - Acórdão: 38745/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803190-9/2015 - Acórdão: 38952/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802984-1/2015 - Acórdão: 38746/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803191-3/2015 - Acórdão: 38953/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803192-7/2015 - Acórdão: 38954/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803193-1/2015 - Acórdão: 38955/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802985-5/2015 - Acórdão: 38747/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802986-9/2015 - Acórdão: 38748/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802987-3/2015 - Acórdão: 38749/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802988-7/2015 - Acórdão: 38750/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802989-1/2015 - Acórdão: 38751/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803194-5/2015 - Acórdão: 38956/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802990-0/2015 - Acórdão: 38752/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802991-4/2015 - Acórdão: 38753/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802992-8/2015 - Acórdão: 38754/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803195-9/2015 - Acórdão: 38957/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803196-3/2015 - Acórdão: 38958/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802993-2/2015 - Acórdão: 38755/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802994-6/2015 - Acórdão: 38756/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802995-0/2015 - Acórdão: 38757/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803197-7/2015 - Acórdão: 38959/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802996-4/2015 - Acórdão: 38758/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803198-1/2015 - Acórdão: 38960/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803199-5/2015 - Acórdão: 38961/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803200-0/2015 - Acórdão: 38962/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803201-4/2015 - Acórdão: 38963/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803202-8/2015 - Acórdão: 38964/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803203-2/2015 - Acórdão: 38965/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802997-8/2015 - Acórdão: 38759/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803204-6/2015 - Acórdão: 38966/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802998-2/2015 - Acórdão: 38760/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802999-6/2015 - Acórdão: 38761/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803000-8/2015 - Acórdão: 38762/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803001-2/2015 - Acórdão: 38763/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803002-6/2015 - Acórdão: 38764/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803003-0/2015 - Acórdão: 38765/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803004-4/2015 - Acórdão: 38766/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803205-0/2015 - Acórdão: 38967/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228510-9/2021 - Acórdão: 37824/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-1/2019 - Acórdão: 37818/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219249-7/2021 - Acórdão: 37679/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-6/2021 - Acórdão: 39996/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-2/2021 - Acórdão: 37972/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-1/2015 - Acórdão: 38130/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-0/2021 - Acórdão: 37822/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-1/2021 - Acórdão: 37830/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-9/2021 - Acórdão: 37831/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-2/2021 - Acórdão: 37817/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208666-0/2021 - Acórdão: 37821/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-5/2021 - Acórdão: 37825/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211096-0/2020 - Acórdão: 40202/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213378-2/2021 - Acórdão: 37819/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-3/2021 - Acórdão: 37631/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-2/2020 - Acórdão: 40007/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-0/2020 - Acórdão: 40184/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-2/2021 - Acórdão: 37828/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213654-4/2021 - Acórdão: 37625/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212270-5/2020 - Acórdão: 40176/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-7/2021 - Acórdão: 40026/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-8/2018 - Acórdão: 40031/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-8/2019 - Acórdão: 40008/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 239191-1/2019 - Acórdão: 39332/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238360-5/2018 - Acórdão: 40175/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-4/2021 - Acórdão: 37619/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-9/2021 - Acórdão: 40190/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-8/2021 - Acórdão: 40193/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-8/2021 - Acórdão: 40186/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810303-1/2016 - Acórdão: 37617/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240993-6/2019 - Acórdão: 37800/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806279-2/2015 - Acórdão: 37630/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826968-1/2016 - Acórdão: 39336/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826981-3/2016 - Acórdão: 39337/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-6/2014 - Acórdão: 37684/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219082-7/2021 - Acórdão: 40024/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-4/2021 - Acórdão: 40191/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-0/2021 - Acórdão: 40194/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-9/2021 - Acórdão: 40187/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227610-8/2021 - Acórdão: 37829/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214427-6/2021 - Acórdão: 37799/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226722-0/2021 - Acórdão: 37826/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-4/2013 - Acórdão: 38067/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-0/2013 - Acórdão: 38090/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202419-4/2013 - Acórdão: 38091/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-1/2011 - Acórdão: 37993/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-8/2013 - Acórdão: 38081/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-7/2012 - Acórdão: 38007/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-9/2011 - Acórdão: 37992/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-4/2011 - Acórdão: 37996/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-3/2013 - Acórdão: 38076/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-9/2013 - Acórdão: 38072/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202400-3/2013 - Acórdão: 38082/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-7/2013 - Acórdão: 38069/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-8/2013 - Acórdão: 38057/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-3/2012 - Acórdão: 38006/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210453-8/2013 - Acórdão: 38108/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202353-4/2013 - Acórdão: 38052/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-3/2011 - Acórdão: 37989/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-1/2011 - Acórdão: 37990/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-8/2012 - Acórdão: 38042/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-2/2013 - Acórdão: 38121/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202363-9/2013 - Acórdão: 38059/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239515-1/2014 - Acórdão: 38124/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217583-6/2012 - Acórdão: 38011/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-5/2012 - Acórdão: 38041/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202368-9/2013 - Acórdão: 38062/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-1/2013 - Acórdão: 38061/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-0/2013 - Acórdão: 38087/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239519-7/2014 - Acórdão: 38127/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-4/2011 - Acórdão: 38001/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210496-0/2013 - Acórdão: 38120/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-8/2013 - Acórdão: 38068/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-4/2012 - Acórdão: 38038/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-7/2013 - Acórdão: 38095/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-0/2013 - Acórdão: 38106/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-3/2013 - Acórdão: 38114/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210446-5/2013 - Acórdão: 38101/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-1/2012 - Acórdão: 38023/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-3/2012 - Acórdão: 38012/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-3/2012 - Acórdão: 38035/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202355-2/2013 - Acórdão: 38054/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210456-0/2013 - Acórdão: 38111/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-9/2012 - Acórdão: 38022/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239517-9/2014 - Acórdão: 38125/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-5/2013 - Acórdão: 38075/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-8/2013 - Acórdão: 38065/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-6/2012 - Acórdão: 38039/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-5/2013 - Acórdão: 38071/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210450-6/2013 - Acórdão: 38105/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-5/2012 - Acórdão: 38013/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-2/2013 - Acórdão: 38049/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210458-8/2013 - Acórdão: 38113/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-9/2013 - Acórdão: 38047/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-9/2012 - Acórdão: 38040/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-3/2013 - Acórdão: 38073/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202361-1/2013 - Acórdão: 38058/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-6/2012 - Acórdão: 38015/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-6/2013 - Acórdão: 38055/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-9/2011 - Acórdão: 38000/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228886-3/2011 - Acórdão: 38002/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-2/2012 - Acórdão: 38014/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-4/2012 - Acórdão: 38043/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-6/2013 - Acórdão: 38066/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-0/2012 - Acórdão: 38016/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-8/2012 - Acórdão: 38027/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202349-3/2013 - Acórdão: 38048/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-1/2013 - Acórdão: 38070/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239502-4/2014 - Acórdão: 38122/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202347-5/2013 - Acórdão: 38046/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-3/2011 - Acórdão: 37997/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-9/2012 - Acórdão: 38024/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-2/2012 - Acórdão: 38025/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228435-0/2011 - Acórdão: 37988/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-9/2013 - Acórdão: 38098/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-6/2011 - Acórdão: 37998/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-5/2011 - Acórdão: 37999/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217581-8/2012 - Acórdão: 38010/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210448-3/2013 - Acórdão: 38103/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210454-2/2013 - Acórdão: 38109/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-5/2012 - Acórdão: 38021/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239513-3/2014 - Acórdão: 38123/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-4/2013 - Acórdão: 38078/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210444-7/2013 - Acórdão: 37987/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202420-3/2013 - Acórdão: 38092/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-3/2013 - Acórdão: 38045/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210447-9/2013 - Acórdão: 38102/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202428-5/2013 - Acórdão: 38097/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239518-3/2014 - Acórdão: 38126/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-8/2013 - Acórdão: 38088/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-8/2013 - Acórdão: 38118/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-3/2012 - Acórdão: 38008/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202430-8/2013 - Acórdão: 38099/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202397-0/2013 - Acórdão: 38080/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-1/2012 - Acórdão: 38020/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202351-6/2013 - Acórdão: 38050/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-0/2012 - Acórdão: 38005/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-4/2013 - Acórdão: 38112/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-6/2012 - Acórdão: 38026/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-2/2013 - Acórdão: 38119/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228572-4/2011 - Acórdão: 37994/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-8/2011 - Acórdão: 37995/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-5/2012 - Acórdão: 38037/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-3/2012 - Acórdão: 38031/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-9/2012 - Acórdão: 38034/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-4/2013 - Acórdão: 38117/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-5/2012 - Acórdão: 38009/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-2/2013 - Acórdão: 38089/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-4/2012 - Acórdão: 38017/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-4/2013 - Acórdão: 38107/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-7/2013 - Acórdão: 38104/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-9/2012 - Acórdão: 38030/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202352-0/2013 - Acórdão: 38051/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-0/2012 - Acórdão: 38029/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210455-6/2013 - Acórdão: 38110/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222804-5/2012 - Acórdão: 38033/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-6/2012 - Acórdão: 38018/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228471-4/2011 - Acórdão: 37991/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-2/2013 - Acórdão: 38063/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-9/2013 - Acórdão: 38094/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-6/2013 - Acórdão: 38116/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-1/2012 - Acórdão: 38036/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-8/2013 - Acórdão: 38079/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-1/2013 - Acórdão: 38083/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-9/2013 - Acórdão: 38085/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-6/2013 - Acórdão: 38086/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-1/2013 - Acórdão: 38096/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-7/2013 - Acórdão: 38093/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-1/2012 - Acórdão: 38004/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-8/2013 - Acórdão: 38053/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-0/2013 - Acórdão: 38056/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-1/2013 - Acórdão: 38074/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210489-7/2013 - Acórdão: 38115/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-1/2012 - Acórdão: 38032/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-3/2013 - Acórdão: 38060/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-1/2013 - Acórdão: 38100/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222796-2/2012 - Acórdão: 38028/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202335-2/2013 - Acórdão: 38044/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-4/2012 - Acórdão: 38019/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202406-7/2013 - Acórdão: 38084/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-0/2013 - Acórdão: 38064/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-6/2013 - Acórdão: 38077/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-0/2012 - Acórdão: 38003/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233912-8/2021 - Acórdão: 37806/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-2/2021 - Acórdão: 37805/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PESQUISA DE VOLTA REDONDA IPPU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-5/2021 - Acórdão: 37682/2021-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215139-5/2016 - Acórdão: 39333/2021-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/09/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDILERMANDO RIBEIRO LIMA\r\n\r\n103681-2/2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n103681-2/2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\n103681-2/2021\r\n\r\nSORAYA NOUIRA Y MAURITY\r\n\r\n103681-2/2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\n104801-1/2021\r\n\r\nARLETE RIBEIRO PINTO\r\n\r\n210935-4/2017\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n210935-4/2017\r\n\r\nLAÍS SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n210935-4/2017\r\n\r\nMÁRCIA FERRAZ AGOSTINHO\r\n\r\n210935-4/2017\r\n\r\nREGINA LÚCIA GAMA MUSSI\r\n\r\n210935-4/2017\r\n\r\nALBERTO COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n213768-4/2014\r\n\r\nLUÍZA ELISABETE DE PAIVA CARVALHO\r\n\r\n213768-4/2014\r\n\r\nMARLENE ANA DE PAIVA\r\n\r\n213768-4/2014\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\n215251-1/2017\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR\r\n\r\n215251-1/2017\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n219288-1/2020\r\n\r\nGRAZIELLE ALVES RAMALHO\r\n\r\n219288-1/2020\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\n243669-8/2019\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n267971-3/2015\r\n\r\nSessão: 20/09/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n103040-2/2021\r\n\r\nINSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (IDR)\r\n\r\n115898-4/2018\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n115898-4/2018\r\n\r\nMURILO DA CONCEIÇÃO PUPO\r\n\r\n200458-5/2021\r\n\r\nTARCE DE FREITAS LIMA FILHO\r\n\r\n209950-7/2018\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA ANTUNES\r\n\r\n212791-2/2018\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n212791-2/2018\r\n\r\nPREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n212791-2/2018\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n212791-2/2018\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n214465-7/2017\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n222632-9/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n222720-2/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n222723-4/2020\r\n\r\nMARA LÚCIA SILVA SOARES\r\n\r\n225555-8/2021\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n226263-3/2017\r\n\r\nCLARICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n228993-3/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n228998-3/2020\r\n\r\nADILSON HÉRCULES DE MORAIS\r\n\r\n237733-9/2018\r\n\r\nEZEQUIEL CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n237733-9/2018\r\n\r\nL. H. EMPREENDIMENTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n237733-9/2018\r\n\r\nLUÍS CARLOS BORDIGNON\r\n\r\n237733-9/2018\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n237733-9/2018\r\n\r\nId: 2349774"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1334/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209950-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCE DE FREITAS LIMA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40033/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada no período de 06/03/2017 a 15/05/2018 na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização do Contrato nº 01-064/2014, relativo à prestação dos serviços de limpeza urbana no Lote 1 (1º Distrito e parte do 2º Distrito), celebrado entre a referida Prefeitura e a empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 15/07/2019, pela Notificação do Sr. Tarce de Freitas Lima Filho, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Tarce de Freitas Lima Filho, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 34\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349775"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1335/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214465-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40021/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Camillo de Lellis Carneiro Junqueira, Gestor, e da Sra. Rosana de Moraes Almeida, Tesoureira.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 3ª CAC, em 18.02.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR, datado de 18.02.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, em 27.02.2021;\r\n\r\nConsiderando a ausência de elementos necessários à análise de mérito das presentes Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos de Oliveira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, no exercício de 2018, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 34\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349776"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1336/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222632-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40034/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo 227.936-1/18, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/02/2021, pela Notificação do Sr. José Eliezer Tostes Pinto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Eliezer Tostes Pinto, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 34\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349777"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1337/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222720-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40035/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 226.855-4/18, que trata do Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 25/01/2021, pela Notificação do Sr. Agnaldo Vieira Mello, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Agnaldo Vieira Mello não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Agnaldo Vieira Mello, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 34\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349778"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1338/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222723-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40036/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo 226.854-0/18, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/02/2021, pela Notificação do Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 34\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349779"
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                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1339/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226263-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40037/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Aperibé, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.127-1/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada na mencionada Prefeitura, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/03/2021, pela Notificação do Sr. Vandelar Dias da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vandelar Dias da Silva, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 34\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349780"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1340/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228993-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLARICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40029/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo - FUNBEL encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 08/01/2021, pela Notificação da Sra. Clarice da Silva Santos, Diretora-Presidente da Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo - FUNBEL, no exercício de 2020, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificada para apresentar Razões de Defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE-RJ no 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Clarice da Silva Santos, Diretora-Presidente da Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo - FUNBEL, no exercício de 2020, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de agosto de 2020, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 34\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349781"
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                    "2349782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1341/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228998-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 40030/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos de Goytacazes encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 08/01/2021, pela Notificação do Sr. Carlos Nei da Silva Reis Junior, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos de Goytacazes, no exercício de 2020, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar Razões de Defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE-RJ no 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Nei da Silva Reis Junior, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos de Goytacazes, no exercício de 2020, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de agosto de 2020, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 34\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349782"
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                    "2349783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1342/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 267971-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 37977/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio, resultante da conversão do presente processo referente ao Ato de Dispensa de Licitação ratificado em 02.07.2014, pelo Município de São José de Ubá, em favor da empresa Besouro Truck Comércio de Caminhões Ltda., tendo como objeto a aquisição de 01 (um) caminhão limpa fossa, no valor global de R$ 361.600,00 (trezentos e sessenta e um mil e seiscentos reais);\r\n\r\nTramita em apenso o Processo TCE-RJ nº 218.988-1/14, o qual se refere ao Contrato nº 033/2014, oriundo do supramencionado Ato de Dispensa de Licitação;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICO QUE ACORDARAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, Prefeito Municipal de São José de Ubá à época dos fatos, no valor de R$ 159.763,42 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), equivalentes nesta data a 43.117,54 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), com base no artigo 23 c/c inciso III, do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ante a prática de ato antieconômico apurado neste processo, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 34\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349783"
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                    "2349784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1343/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 267971-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 37977/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que versam sobre a Tomada de Contas Ex Officio, resultante da conversão do presente processo referente ao Ato de Dispensa de Licitação ratificado em 02.07.2014, pelo Município de São José de Ubá, em favor da empresa Besouro Truck Comércio de Caminhões Ltda., tendo como objeto a aquisição de 01 (um) caminhão limpa fossa, no valor global de R$ 361.600,00 (trezentos e sessenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nTramita em apenso o Processo TCE-RJ nº 218.988-1/14, o qual se refere ao Contrato nº 033/2014, oriundo do supramencionado Ato de Dispensa de Licitação;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292, de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICO QUE ACORDARAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, de responsabilidade do Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, Prefeito Municipal de São José de Ubá à época dos fatos, com fundamento no inciso III, alínea \"b\", do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência da prática de ato antieconômico, ante a constatação de sobrepreço na aquisição do caminhão limpa fossa em relação aos preços médios de mercado.\r\n\r\n12- ATA Nº: 34\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349784"
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                    "2349785": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1344/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200458-5/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MURILO DA CONCEIÇÃO PUPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 37979/2021-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre promoção instaurada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, tendo como objetivo o efetivo cumprimento da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, que dispõe acerca do envio, em meio eletrônico, de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando a recalcitrância do Sr. Murilo da Conceição Pupo em encaminhar tempestivamente os documentos exigidos na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Murilo da Conceição Pupo, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2021, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 34\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 20/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349785"
                    ],
                    "2350070": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "V CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nEDITAL Nº 20 - TCE/RJ, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO Presidente da Comissão do Concurso, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0050266-54.2021.8.19.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a inclusão de candidato sub judice no resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, mediante a inclusão do subitem 1.1.1.1 no Edital nº 17 - TCE/RJ, de 27 de maio de 2021, e no resultado final no concurso público, mediante a inclusão do subitem 3.1.1.4 no Edital nº 19 - TCE/RJ, de 23 de junho de 2021, conforme a seguir especificado. \r\n\r\nTorna público, ainda, em razão da inclusão acima, que os candidatos deficientes ao Cargo 1: Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis, classificados na 2ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 17 - TCE/RJ, DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n[...]\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\n1.1 Relação final dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n[...]\r\n\r\n1.1.1.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10010350, Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima\r\n\r\n[...]\r\n\r\n1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 19 - TCE/RJ, DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n3.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3.1.1.4 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10010350, Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima, 179.53, 2\r\n\r\n[...]\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2350070"
                    ],
                    "2348108": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n227875-3/14\r\n\r\nMARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n23/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n28990/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n115734-2/18\r\n\r\nCRISTINA LIMA \r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n8893/2021 \r\n\r\n205248-6/19\r\n\r\nJANAÍNA DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n08/03/2021\r\n\r\n12336/2021\r\n\r\n216087-9/14\r\n\r\nMÁRCIO \r\n\r\nPANISSET\r\n\r\n23/08/2021\r\n\r\n28704/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203479-5/15\r\n\r\nMÁRCIO \r\n\r\nPANISSET\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\n28201/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222136-2/15\r\n\r\nMARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n1867/2021 \r\n\r\n206721-2/21\r\n\r\nJANAÍNA DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n26/07/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n24060/2021\r\n\r\n203479-5/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n28204/2021\r\n\r\nId: 2348108"
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                    "2350047": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 359/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: MANGARATIBA\r\n\r\nINTERESSADOS: EVANDRO BERTINO JORGE - 01/01/2015 A 16/04/2015 E RUY TAVARES QUINTANILHA - 17/04/2015 A 31/12/2015\r\n\r\nLÚCIA HELENA ROSA - TESOUREIRA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.299-4/2016\r\n\r\nId: 2350047"
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                    "2349887": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 381, de 20 de outubro de 2021\r\n\r\nAltera a Resolução nº 323, de 21 de agosto de 2018, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução TCE-RJ nº 323, de 21 de agosto de 2018, identifica a forma de ocupação dos cargos da Ouvidoria;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de readequação da estrutura organizacional da Ouvidoria do TCE-RJ às suas necessidades atuais, com o intuito de promover mais funcionalidade e efetividade do órgão no desempenho de suas funções;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alterações não configuram aumento de despesa com pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica acrescido o artigo 2º-A à Resolução nº 323, de 21 de agosto de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. A Conselheira Ouvidora do TCE-RJ poderá designar, durante o exercício de seu mandato, qualquer assessor lotado em seu Gabinete para atuar junto à Ouvidoria, sem prejuízo das funções que habitualmente exerce.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nId: 2349887"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2349893": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 241721-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 242249-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242411-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105944-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224805-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242063-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DOS CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242801-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 242471-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828557-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 242770-3/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-0/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2349893"
                    ],
                    "2348107": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230044-9/14\r\n\r\nMARIANO JOSÉ SELEM GOMES\r\n\r\n05/08/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n23929/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222993-6/14\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO NOBREGA DA CÂMARA TORRES\r\n\r\n17/03/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n21694/2021\r\n\r\nId: 2348107"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2349886": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 380, de 20 de outubro de 2021\r\n\r\nDispõe sobre o limite temporal para exercício de cargos em comissão nas unidades deste Tribunal que especifica.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, em especial, os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de democratizar a oportunidade de ocupação de cargos comissionados, com base em critérios objetivos e transparentes de permanência do servidor no exercício dessas funções; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de normatizar processos internos de gestão e governança pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A permanência de servidor no exercício de cargo em comissão de Secretário-Geral - símbolo SS, Subsecretário - símbolo SA, Diretor-Geral - símbolo DG e Coordenador-Geral - símbolo CCDAL-1 obedece aos critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º Fica limitado a 4 (quatro) anos o exercício contínuo do mesmo cargo em comissão descrito no art. 1º desta Resolução no âmbito da mesma unidade técnico-organizacional.\r\n\r\n§ 1º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado uma única vez, até o limite de 6 (seis) anos, por meio de decisão devidamente motivada do Presidente do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º Esgotado o limite de exercício contínuo, nova designação para exercício do mesmo cargo em comissão, na mesma unidade técnico- organizacional, somente poderá ocorrer após transcurso de 2 (dois) anos da cessação do exercício anterior.\r\n\r\nArt. 4º O disposto nesta Resolução se aplica às nomeações realizadas antes de sua entrada em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. As situações a que se refere o caput deste artigo deverão ser regularizadas no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante a exoneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão que não atendam aos critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nId: 2349886"
                    ],
                    "2350060": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.933-6/2020 - \r\n\r\nI - Pela ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO ao presente processo;\r\n\r\nII - Pela INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), para apuração dos fatos envolvendo a servidora sindicada;\r\n\r\nIII - Pela CIÊNCIA à servidora sindicada do teor desta Decisão;\r\n\r\nIV - Pelo posterior ENCAMINHAMENTO dos autos à Corregedoria-Geral (CGE) para que sejam adotadas as medidas necessárias à Instauração do PAD.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.877-6/2020 - MARTHA VIANNA REIS e THEREZA VIANNA REIS.\r\n\r\n1. Pela PERDA DE OBJETO do requerimento de revisão de pensão formulado pela Sra. Martha Vianna Reis, nos termos acima alinhados.\r\n\r\n2. Pela CIÊNCIA da presente decisão ao então procurador habilitado nos autos da Sra. Martha Vianna Reis, Sr. Carlos Henrique dos Reis, e a Sra. Thereza Vianna Reis.\r\n\r\n3. Pelo posterior ARQUIVAMENTO dos autos.\r\n\r\nId: 2350060"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2350059": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.437 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 24.416/2021, MARISA DE ALMEIDA PEREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002837/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CRH, da SGA, e nomeia, tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COP, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração da própria.\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.408 - Aposenta JOSE CARLOS DE REZENDE PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002223/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.416 - Aposenta MARISA DE ALMEIDA PEREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002837/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.432 - Aposenta REGINA CELIA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003421/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.438 - Aposenta PAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003730/0-2, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com validade a contar de 02 de junho de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.439 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 24.398, de 15 de outubro de 2021, ANIZIA CLAUDIA DE ARAGÃO CORREIA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003040/3-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SAÚDE, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, com validade a contar de 19 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.440 - Exonera, a pedido, ANA FLAVIA AZEVEDO MOURA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004365/0-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.441 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia TAINAH DE OLIVA ANDRADE, matrícula nº 02/004770/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Ana Flavia Azevedo Moura, matrícula nº 02/004365/0-0, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CRH, da SGA. \r\n\r\nAto Executivo nº 24.442 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia BRUNO BASILIO DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003682/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Tainah de Oliva Andrade, matrícula nº 02/004770/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COL, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.443 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia RABI ABDALA WARRAK, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003681/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Basilio de Souza, matrícula nº 02/003682/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CGC, da SSE, da SGPres. \r\n\r\nAto Executivo nº 24.444 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia DENILSON DOS SANTOS PINHEIRO, matrícula nº 02/004697/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Diogo Alves da Cunha Ferreira, matrícula nº 02/004647/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDS, da DTI, da SGPres.\r\n\r\nId: 2350059"
                    ],
                    "2350061": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.090-9/21 - DEFIRO o pedido de alteração das férias da servidora JOANNA GRANJA SANT'ANNA, matrícula nº 02/3507/0-9, relativas ao período de 2019 e inicialmente agendadas para o período de 1º a 20/03/2021, para outra data, mediante proposta do dirigente do órgão onde a servidora se encontrar em exercício.\r\n\r\nId: 2350061"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2350062": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.171-6/21 - MARCELO VINÍCIUS FARIAS PEREIRA, matricula nº 02/4792/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de outubro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nId: 2350062"
                    ],
                    "2349948": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 14/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 307.525-4/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CALESMON ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Realização de obra para reforma das áreas externas do prisma de ventilação do Edifício Rui Barbosa, incluindo tratamentos superficiais, impermeabilizações, instalação de cobertura, drenagem de águas pluviais, pinturas externas e internas, reparos em pisos e forros, instalações e serviços complementares necessários.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2021, com fundamento 57, § 1º, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato, ficando prorrogado por 30 (trinta), compreendendo o período de 24/10/2021 a 22/11/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPREÇO: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. nº 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Renata de Carvalho Campos - Matr. nº 02/4702 e Sergio Antônio da Silva Sá Pinto - Matr. nº 02/4656 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2349948"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2350117": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 539 de 2021 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 533,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA JANAINA ALVES COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA para JANAINA ALVES COSTA em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos trabalhistas das mulheres afrodescendentes, latino-americanas e caribenhas.\r\n\r\nArt. 2º Está Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 634 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 534,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO CAVALEIRO HOSPITALÁRIO PHABRÍCIO PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Cavaleiro Hospitalário PHABRÍCIO PETRAGLIA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 716 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 535,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. LUIZA LACERDA DE ARAÚJO ALMEIDA - JORNALISTA - DIRETORA RESPONSÁVEL DO INSTITUTO EXPO RELIGIÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Sra. LUIZA LACERDA DE ARAÚJO ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 721 de 2021 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 536,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA DRA. NATÁLIA BRITO PATRÃO, DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma, à Senhora Dra. NATÁLIA BRITO PATRÃO, Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 731 de 2021 de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 537,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350117"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2350118": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 30/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente, e demais Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a essa Egrégia Casa Parlamentar a escolha do ilustre Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH como 2º Vice-Líder do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5071/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 31/2021)\r\n\r\nDETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a promoção de todos os atos necessários à incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituída pelas Leis nº 3.808, de 5 de abril de 2002 e nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e pelos Decretos nº 37.100/2005, nº 38.959/2006 e nº 39.171/2006, fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n§1º A incorporação da UEZO pela UERJ dará origem ao Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\n§2º Fica mantida a cessão provisória no Instituto Educacional Sarah Kubitschek (IESK), em Campo Grande, até a transferência para campus definitivo.\r\n\r\nArt. 2º A incorporação de que trata o art. 1º resultará na extinção da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com consequente transferência de todas as suas competências, atribuições, finalidades, servidores, patrimônio, orçamento e Gratificação de Encargos Especiais - GEE, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, inclusive seu acervo de dados sobre discentes, docentes e técnicos e demais servidores.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à UERJ a implantação e manutenção do Campus UERJ - Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 3º Ficam transferidos à UERJ, na qualidade de sucessor, os direitos e obrigações titularizados pela UEZO, na data da publicação desta Lei, inclusive os recursos orçamentários e a Gratificação de Encargos Especiais - GEE.\r\n\r\nArt. 4º Todos os cargos efetivos e em comissão, bem como funções gratificadas, do quadro de servidores da UEZO serão transferidos para o quadro de servidores da UERJ, conforme o novo Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, e o novo Anexo II na Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§1º A UERJ absorverá os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da UEZO.\r\n\r\n§2º O quantitativo de pessoal atualmente verificado no Campus UERJ - Zona Oeste não poderá ser reduzido.\r\n\r\n§3º Caberá à UERJ proceder às avaliações necessárias ao enquadramento dos servidores concursados da UEZO e suas respectivas progressões e promoções, em prazo máximo de até 06 (seis) meses, visando garantir a isonomia salarial e a evolução na carreira entre estes servidores e os servidores do seu quadro atual, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens de qualquer dos servidores.\r\n\r\n§4º O enquadramento dos servidores será referente ao tempo de efetivo exercício na UEZO, observados os seguintes termos:\r\n\r\nI - Técnico de Laboratório como Técnico Universitário categoria II, progredindo nos padrões de acordo com o tempo de serviço; e\r\n\r\nII - Laboratorista como Técnico Universitário Superior, progredindo nos padrões de acordo com o tempo de serviço. \r\n\r\n§5º O enquadramento dos servidores técnicos e docentes, na UERJ, será feito nas respectivas carreiras, considerando todo o tempo de serviço na UEZO e titulação devidamente comprovada, inclusive quanto aos interstícios temporais de permanência nas carreiras, também para fins de contagem de triênios e progressão. \r\n\r\n§6º Os aprovados no estágio probatório a que se submeteram na UEZO, assim como os concursados submetidos a este estágio manterão, com a transferência, a situação jurídica anterior. \r\n\r\n§7º Na incorporação de que trata o art. 1º, os servidores originários da UEZO deverão ser resguardados de quaisquer prejuízos em suas carreiras funcionais, inclusive nas respectivas averbações de tempo de serviço e/ou contribuição já concluídas ou em tramitação.\r\n\r\n§8º Se dos critérios de enquadramento deste artigo eventualmente resultar redução dos vencimentos, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias, sejam de caráter geral ou decorrentes de progressão funcional.\r\n\r\n§9º Por razão de isonomia salarial, os valores dos atributos dos respectivos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como de adicionais e auxílios, serão padronizados, levando-se sempre em conta o maior valor respectivo, seja da UERJ, seja da UEZO.\r\n\r\nArt. 5º Fica a UERJ autorizada a realizar todas as ações com vistas à obtenção de recursos para implementação do Campus UERJ - Zona Oeste. \r\n\r\nArt. 6º Caberá à UERJ dar suporte para manutenção de todas as atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Campus UERJ - Zona Oeste, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região.\r\n\r\nArt. 7º Fica transferido à Procuradoria Geral da UERJ todo o acervo judicial e os respectivos processos administrativos da UEZO.\r\n\r\nParágrafo único. A Procuradoria Geral da UERJ passa a responder pela representação judicial e pelo controle interno de legalidade pertinente à UEZO, nos termos da Lei nº 9.080, de 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 8º A fim de preservar os atuais direitos dos servidores da UEZO e garantir a isonomia aos servidores da UERJ, ficam assegurados, aos servidores da UERJ, oriundos da UEZO ou originários da UERJ, o auxílio transporte e outros de igual cunho indenizatório, a serem regulamentados por ato do Reitor.\r\n\r\nArt. 9º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQuadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nAuxiliar Técnico Universitário\r\n\r\n416\r\n\r\nTécnico Universitário\r\n\r\n4.273\r\n\r\nTécnico Universitário Superior \r\n\r\n2.157\r\n\r\nQuadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCC-1\r\n\r\nR$ 2.754,00\r\n\r\n01\r\n\r\nCC-2\r\n\r\nR$ 2.468,60\r\n\r\n01\r\n\r\nCC-3\r\n\r\nR$ 2.333,00\r\n\r\n05\r\n\r\nCC-4\r\n\r\nR$ 2.230,73\r\n\r\n24\r\n\r\nCC-5\r\n\r\nR$ 1.772,21\r\n\r\n50\r\n\r\nCC-6\r\n\r\nR$ 1.622,31\r\n\r\n50\r\n\r\nCC-7\r\n\r\nR$ 1.463,17\r\n\r\n66\r\n\r\nCC-8\r\n\r\nR$ 1.281,82\r\n\r\n50\r\n\r\nCC-9\r\n\r\nR$ 1.191,17\r\n\r\n220\r\n\r\nFG-1\r\n\r\nR$ 744,00\r\n\r\n236\r\n\r\nFG-2\r\n\r\nR$ 595,09\r\n\r\n30\r\n\r\nFG-3\r\n\r\nR$ 446,38\r\n\r\n220\r\n\r\nFG-4\r\n\r\nR$ 297,59\r\n\r\n62\r\n\r\nArt. 10. Fica renomeado o Anexo único da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar como Anexo I.\r\n\r\nArt. 11. Fica incluído o Anexo II na Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQuadro de Docentes Efetivos da UERJ\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nDocente\r\n\r\n3.157\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 31/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a “DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesde sua criação, o Centro Universitário está instalado provisoriamente nas dependências do Instituto Estadual Sarah Kubitschek, sob cessão temporária, oferecendo cursos de Graduação em 09 áreas, atendendo em torno de 1.900 estudantes, Pós-graduação em 04 áreas, alcançando em torno de 200 estudantes, com quadro total de pessoal, entre servidores, docentes e técnicos, e temporários extraquadros, em torno de 200 colaboradores. \r\n\r\nEm 2021 a UEZO completou 16 anos, porém as expectativas para o Centro Universitário se tornar a Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO infelizmente não se concretizaram. As limitações impostas por Lei de 2009 e pelo Regime de Recuperação Fiscal têm impedido o pleno cumprimento de sua missão institucional, dificultando inclusive a execução orçamentária, por falta de recursos humanos em número e habilidades suficientes. \r\n\r\nHá disparidades salariais entre os servidores da UEZO e os demais servidores que desempenham as mesmas funções no âmbito das demais Universidades Estaduais do Rio de Janeiro. As progressões funcionais dos servidores permanentes não foram implementadas, não há previsão legal de plano de carreira para o corpo docente e corpo técnico e diversos adicionais e auxílios não alcançam os servidores, docentes, técnicos e discentes.\r\n\r\nNão se pode negar que somente a promoção da UEZO à Estrutura de Unidades Avançadas (Polos) da UERJ se revela capaz de resolver os problemas embrionários do Centro Universitário, permitindo que ela exerça, em sua plenitude, a missão para a qual foi criada, proporcionando a democratização do ensino público superior, a redução das desigualdades, a ampliação da inclusão social e a extensão de inúmeros benefícios aos integrantes da UEZO (servidores, docentes, técnicos, discentes).\r\n\r\nA criação do Campus UERJ - Zona Oeste finalmente irá concluir o projeto de implantação de uma Universidade Pública na Zona Oeste, região que merece ser tratada com dignidade e destinatária de uma política de inclusão.\r\n\r\nA incorporação da UEZO à UERJ é medida que enriquece a população e enobrece o Estado.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65/2021\r\n\r\nACRESCENTA O §7º-A AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR, BEM COMO O SEU JULGAMENTO, A SER SUBMETIDA ÀS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm, 27.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 91, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido do § 7º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 91 (...)\r\n\r\n§ 7º-A - A nomeação do Processo Administrativo Disciplinar Militar, a serem submetidas as Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, é da competência do Governador do Estado.\r\n\r\nI - O Governador do Estado pode, com base nos antecedentes da Praça a ser julgada e na natureza ou falta de consistência dos fatos seguidos, considerar, desde logo, improcedente a acusação e indeferir, em consequência, o pedido de nomeação do Processo Administrativo Disciplinar Militar.\r\n\r\nII - O indeferimento do pedido de nomeação do Processo Administrativo Disciplinar Militar, devidamente fundamentado, deve ser publicado em Boletim do Comando-Geral e transcritos nos assentamentos da Praça, se este for da ativa.\r\n\r\nIII - Elaborado o relatório com um termo de encerramento, o Processo Administrativo Disciplinar Militar será remetido, por intermédio do Comandante Geral da Corporação, ao Governador do Estado.\r\n\r\nIV - Recebido os autos do Processo Administrativo Disciplinar Militar, o Governador do Estado, dentro de 20 (vinte) dias, fundamentando o seu despacho, emitirá a decisão final.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, podendo o Poder Executivo apresentar regulamentação suplementar, regularizando o Processo Administrativo Disciplinar Militar no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Brazão, Chico Machado, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Lucinha, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mais diversas espécies de Processo Administrativo Disciplinar Militar, no âmbito das Corporações Militares Estaduais em que figuram as Praças como acusadas, possuem a finalidade de apreciar, em processo de rito sumário, a capacidade moral ou profissional desses Policiais Militares. Sendo eles da ativa, da reserva remunerada ou reformadas, para permanecerem na situação em que se encontram e possibilitar sua defesa quando acusadas.\r\n\r\nPor certo, é importante consignar a existência de um tratamento desigual entre Oficiais e Praças, no que se refere ao julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares Militares, uma vez que os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só terão a sua reforma ou sua demissão ex-officio, com a devida perda do posto e patente efetuada pelo Governador do Estado. Todavia, em relação às Praças, essa decisão recai na pessoa do seu respectivo Comandante Geral, sendo ele, ao mesmo tempo, a autoridade máxima apta a julgar capacidade moral ou profissional do Militar Estadual e também aquele competente para analisar eventuais recursos administrativos, em sede de Processo Administrativo Disciplinar Militar.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2021\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO III AO §2º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, ALANA PASSOS, CÉLIA JORDÃO, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm, 27.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Inciso III ao §2º do Artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 128 - (...)\r\n\r\n§2º (...)\r\n\r\nIII - No mínimo 30% (trinta por cento) das vagas serão preenchidas por mulheres, devendo ser desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Alana Passos, Bebeto, Brazão, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcos Muller, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposta de Emenda à Constituição ora proposta tem por objetivo acrescentar um inciso ao §2º do art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para garantir que, no mínimo 30% das vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas sejam preenchidas por mulheres.\r\n\r\nO Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Sua principal função é tornar a gestão pública mais eficaz e transparente por meio da fiscalização da aplicação de verbas e políticas públicas. Ao todo, são 33 os Tribunais de Contas do Brasil: 26 nos estados da federação, mais o Tribunal do Distrito Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dois Tribunais que exercem o controle, respectivamente, sobre os municípios de São Paulo e Rio de Janeiro e outros três órgãos que fiscalizam exclusivamente os municípios da Bahia, de Goiás e do Pará. \r\n\r\nOs mecanismos de seleção dos magistrados de contas e dos seus substitutos são muito distintos. Os substitutos são selecionados por concurso público, enquanto os magistrados têm forma mista de indicação. Tomando-se a composição básica de sete Conselheiros dos Tribunais estaduais, quatro magistrados são indicados pelo Parlamento e três pelo Executivo, sendo que, desses, um é de livre nomeação do governador e dois são indicados a partir de listas tríplices, dos procuradores de contas e dos Conselheiros substitutos, respectivamente. Resulta que, dos sete integrantes do conselho, dois, pelo menos, são, necessariamente, da área técnica e ingressaram em suas carreiras de origem por concurso público. \r\n\r\nPara entender melhor esse universo, em setembro de 2020, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), realizou a pesquisa intitulada “Quem são e o que pensam os membros dos Tribunais de Contas do Brasil”, primeira no país. O trabalho envolveu o conjunto de Tribunais de Contas, com seus 235 magistrados e 125 substitutos, totalizando 360 julgadores, ou seja, 71% de Conselheiros/Ministros e 28,5% de substitutos.\r\n\r\nO resultado da pesquisa revelou o que já se mostrava evidente: o universo de conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil é basicamente masculino: somente 15,4% são mulheres, contra 84,6% de homens. Esse resultado tem como uma de suas causas o fato de que as indicações políticas, do Parlamento e do Executivo, são feitas a partir de espaços ocupados majoritariamente por homens. \r\n\r\nA maioria dos pesquisados se declarou branca (65%), seguida por pardos (32,5%), pretos (1,6%) e indígena (0,8%). A pesquisa da ATRICON apontou ainda que os Tribunais de Conta possuem 37,4% de sua composição formada por Conselheiros/Ministros indicados pelo Parlamento, 15,4% indicados pelo Executivo, 8,1% originários do Ministério Público de Contas e 14,6% com origem no quadro dos conselheiros substitutos, e 24,4% são conselheiros substitutos. \r\n\r\nDe acordo com a entrevista do sociólogo Marcos Rolim, de um dos autores da pesquisa, concedida ao jornal Folha de São Paulo, “a política brasileira segue sendo basicamente de domínio masculino, resultado de uma sociedade patriarcal e do machismo que relega a mulher a um espaço que não é esse. Nas indicações políticas, via de regra, são homens que indicam outros homens”. \r\n\r\nO fato é que, ainda hoje, podemos contar nos dedos de uma das mãos o número de mulheres presidentes de Tribunais de Contas, com destaque para a presidente do Tribunal de Contas da União, ministra Ana Arraes, indicada ao TCU pela Câmara dos Deputados, em 2011. Ela é a primeira mulher a presidir o TCU neste século e a segunda na história daquela Corte de Contas.\r\n\r\nAs mulheres estão mostrando, todos os dias, nas mais diferentes áreas de atuação, que são extremamente capazes e preparadas, ainda que enfrentando, em sua rotina, o malfadado machismo estrutural. \r\n\r\nFinalizo, afirmando que ao garantir para as mulheres a cota mínima de 30% das vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estará, mais uma vez, assumindo a vanguarda no caminho da igualdade de direitos entre homens e mulheres. \r\n\r\nDiante do exposto, espero contar com o apoio dos meus nobres pares para apreciação e aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5066/2021\r\n\r\nAUTORIZA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR A PROVA DE VIDA DE SEUS APOSENTADOS E PENSIONISTA ATRAVÉS DE METODOS REMOTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência, poderá realizar a prova de vida de seus aposentados e pensionistas através de métodos remotos de contato.\r\n\r\nArt. 2º - Para a comprovação de que trata o artigo anterior poderão ser utilizados videochamadas, software de reconhecimento biométrico ou outro método que garanta se tratar efetivamente do aposentado ou pensionista.\r\n\r\nArt. 3º - O RioPrevidência poderá criar banco de dados biométricos próprio ou firmar parcerias com entidades públicas que já possuam tais bancos de dados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO RioPrêvidencia inicialmente reestabeleceu em agosto deste ano a prova de vida para seus aposentados e pensionistas tendo posteriormente suspendido a obrigação em decorrência da crise sanitária causada pelo Coronavírus.\r\n\r\nInfelizmente, em decorrência de atos praticados por uma minoria de inescrupulosos, os aposentados são obrigados a passar pela humilhação de comprovarem anualmente que ainda estão vivos.\r\n\r\nTodavia, a comprovação de vida é direcionada há parcela da população com saúde vulnerável e obrigá-la a se dirigir a uma agência bancaria para “comprovar que esta viva” é prejudicial a seu bem-estar.\r\n\r\nO período tenebroso em que vivemos nos ensinou que já ha diversas alternativas tecnológicas que eliminam a necessidade do indivíduo deixar sua residência para comprovar à autarquia previdência que continua vivo.\r\n\r\nO INSS já vem testando, com sucesso, a utilização de tecnologias de reconhecimento biométrico para a comprovação de vida de seus aposentados e pensionistas, mecanismo que facilita em muito a vida da população.\r\n\r\nO TST informou recentemente que também disponibilizará a seus aposentados e pensionistas a possibilidade de prova remota de vida por biometria. \r\n\r\nO RioPrevidência deveria seguir os bons exemplos acima citados e imediatamente disponibilizar a seus aposentados e pensionistas meios remotos de comprovação de vida. \r\n\r\nAssim, peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de ampliação deste serviço essencial a integralização da assistência de nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5067/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROIBIR A PUBLICIDADE, ATRAVÉS DE QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO QUE TENHAM ALUSÃO A PREFERÊNCIAS SEXUAIS E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL REALACIONADAS A CRIANÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a publicidade, por meio de qualquer veículo de comunicação ou mídia, que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a gravidade da conduta:\r\n\r\nI. Multa correspondente ao valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, se a infração for cometida por pessoa natural; e 3.000 (três mil) UFIR-RJ se a infração for cometida por pessoa jurídica;\r\n\r\nII. Apreensão do material e/ou equipamentos;\r\n\r\nIII. Cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, se a infração for cometida por pessoa jurídica, bem como quaisquer outras autorizações para funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é proibir a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e de mídia de material, que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual, relacionados a crianças.\r\n\r\nConsiderando que o uso indiscriminado deste tipo de divulgação acarretaria real desconforto emocional a inúmeras famílias, além de estabelecer prática não adequada a crianças, que sequer possuem, em razão da questão de aprimoramento da leitura (5 a 10 anos), capacidade de discernimento para tais questões, a vedação é totalmente plausível.\r\n\r\nHá que se ressaltar ainda que em vários países a divulgação de qualquer material no sentido deste projeto de lei sofre sérias e adequadas restrições a fim de se impedir desconfortos sociais e atribulações às famílias. Isso evitará, tanto quanto possível, a inadequada influência na formação de crianças.\r\n\r\nPortanto, a intenção é limitar a veiculação de publicidade que incentive o consumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aderir a práticas danosas à formação das crianças. Mesmo havendo previsão de competência legislativa exclusiva da União quanto à propaganda comercial, isso não impede os Estados de legislarem a respeito de assuntos específicos, como é o caso deste projeto de lei.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5068/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.140 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS DE RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA PARA SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.140, de 17 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica mantida em regime de home office ou lotados em departamentos ou destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção do COVID-19, os servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental, e que não puderem se vacinar por contraindicação médica, devendo apresentar laudo comprobatório.\r\n\r\n§1°- Fica resguardado o regime de home office às gestantes e lactantes, em decorrência da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021.\r\n\r\n§2°- Fica resguardado aos servidores e empregados públicos de que trata o caput e §1° deste artigo, que se mantiverem em regime de home office ou que forem transferidos por razão de comorbidades ao COVID-19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei vigorará enquanto perdurar o estado de Calamidade Pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 e todas as eventuais prorrogações por Decreto que a sucederem.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5069/2021\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS SOMENTE PODERÃO OFERECER AOS RECÉM-NASCIDOS ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUANDO OBSERVADO QUEDA NO ÍNDICE GLICÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nde Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados somente poderão oferecer aos recém-nascidos alimentação complementar quando observado queda no índice glicêmico. \r\n\r\nArt. 2º - A complementação alimentar deverá ser realizada exclusivamente através de copos, colheres ou outros meios que não exijam sucção. \r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados deverão possuir banco de leite humano em suas instalações para serem utilizados na complementação da alimentação dos recém-nascidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando não houver leite humano na unidade, em razão de escassezes ocasional, deverá ser oferecida fórmula infantil hipoalergênica. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei busca corrigir duas praticas hospitalares que não possuem racionalidade clínica e são utilizadas unicamente para homogeneizar e otimizar os procedimentos do pós-parto do ponto de vista do fluxo administrativo.\r\n\r\nPois bem, inicialmente cabe ser observado que a pediatria caminha para o consenso de que a utilização de mamadeiras e outros “bicos artificias” causam o que é chamado de confusão de bico, podendo ocasionar o desmame precoce. \r\n\r\nNeste sentido, pede-se vênias para transcrever breve texto publicado no Boletim “Pediatra Informe-se” Ano XXVI Número 153 Setembro/Outubro de 2010, produzido pelo Depto. Científico de Aleitamento Materno da SPSP: https://www.spsp.org.br/2012/01/30/confusao_de_bico_mito_ou_verdade/ \r\n\r\nConfusão de bicos é um termo comumente utilizado para explicar a dificuldade que algumas crianças têm de continuar o aleitamento materno após terem sido submetidas a algum tipo de bico artificial (estejam eles relacionados à sucção nutritiva ou não). Inicialmente, essa utilização pode gerar confusão quanto à forma de mamar da criança, dificultando a ordenha no seio materno, podendo levar ao desmame precoce.\r\n\r\nÉ consenso entre os pesquisadores que a introdução dos bicos artificiais prejudica a continuidade do aleitamento materno. A introdução de chupetas paralelas ao aleitamento aumenta o índice de desmame precoce e o abandono total da amamentação no sexto mês de vida. Existe relação com a frequência de uso e a época da introdução, ou seja, quanto mais tempo a criança suga a chupeta, e quanto antes ela for introduzida, maior risco para o desmame. A causa do desmame, nesses casos, é a satisfação do desejo de sugar da criança que é suprida pela chupeta, acarretando menos sucção no seio materno e, consequentemente, menor estimulação. Artigos demonstram que a confusão na forma de sugar pode dificultar a pega no mamilo, diminuir a eficácia do aleitamento e gerar fissuras mamilares, outro fator envolvido no desmame precoce.\r\n\r\nQuando o bico artificial está associado às fórmulas lácteas (mamadeira), os índices de desmame disparam. A principal causa é a satisfação gerada pela ingestão da fórmula, diminuindo a busca pelo seio materno, a estimulação do mamilo e consequentemente a produção de leite. Outro fator importante é que a extração do leite através do bico de borracha (por pressão negativa e hiperatividade do músculo bucinador) é mais fácil que a do mamilo (movimentos mandibulares vigorosos e língua bastante ativa) e a criança passa a ter uma predileção pelo primeiro. A prova disso é que é comum encontrarmos crianças que foram submetidas à mamadeira apenas uma vez e se recusam a pegar o peito.\r\n\r\nAlterações ortodônticas e fonoarticulatórias estão entre os inúmeros males já descritos pelo uso do aleitamento artificial. Entretanto, a respiração bucal é uma das mais importantes e graves consequências da mamadeira, causando danos muitas vezes irreparáveis. O fato de mamar na mamadeira não substitui a necessidade de sugar e, invariavelmente, o uso dela está associado à chupeta, acentuando todos os problemas inerentes da sucção dos bicos de borracha.\r\n\r\nO aleitamento protege a criança em todos os aspectos, supre as necessidades neurológicas de sucção, nutrição e emocionais, sem necessidade de subterfúgios. Cabe aos profissionais de saúde informar isso aos pais. (grifos inclusos)\r\n\r\nTambém vem se caminhando para o consenso que a introdução da proteína do leite de vaca (presente nas fórmulas infantis) serve de gatilho para o surgimento da alergia a proteína do leite. http://www.jped.com.br/conteudo/07-83-01-7/port.asp \r\n\r\nAssim, o presente projeto prevê que a alimentação complementar do recém-nascido deve ser realizada através de meios que não exijam a sucção para evitar a ocorrência de confusão de bico e priorizar o leite humano. Desse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5070/2021\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS MÃOS UNIDAS DE BENFICA - COOTRAMUB.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos Mãos Unidas de Benfica - COOTRAMUB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos Mãos Unidas de Benfica (CNPJ 05.930.360/0001-06), sito à Rua Marechal Aguiar, 64, Benfica, Rio de Janeiro, RJ especializada em gestão de resíduos sólidos e regularizada desde 2003, é responsável pelo manejo de aproximadamente 35 toneladas de resíduos inorgânicos, colaborando para a preservação do meio ambiente e provendo o sustento de 35 cooperados atualmente - desde o setor de coleta até o setor de segregação e compactação dos materiais recicláveis.\r\n\r\nApós tantos anos de serviços prestados na localidade, a COOTRAMUB conquistou a confiança da população da região, contribuindo para a consolidação do hábito do descarte apropriado de recicláveis, evitando o acúmulo de resíduos no meio ambiente.\r\n\r\nPara além da coleta local e de catadores cooperados por toda a cidade, a COOTRAMUB recebe resíduos sólidos oriundos da coleta urbana regular realizada pela COMLURB, selecionando e preparando os materiais recicláveis para remanufatura e reutilização apropriada.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4576/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM SEU PROVEDOR VÍTIMA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Bebeto, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Noel De Carvalho, Flavio Serafini, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Alana Passos, Átila Nunes, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Rosane Félix, Wellington José, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Renata Souza, Celia Jordão, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Dionisio Lins, Carlos Minc, Renato Zaca, Jair Bittencourt, Franciane Motta, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Danniel Librelon, Tia Ju, Brazão, Sergio Fernandes , Val Ceasa\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5010/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8859, DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Charlles Batista, Filippe Poubel, Alana Passos, Vandro Família, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5014/2021\r\n\r\nTORNA A MÚSICA “O CAMPEÃO”, COMPOSIÇÃO DE NEGUINHO DA BEIJA FLOR, O HINO OFICIAL DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, O MARACANÃ\r\n\r\nAutores: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 19.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 760/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FRANCISCO DE ASSIS DOURADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao PROFESSOR FRANCISCO DE ASSIS DOURADO.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Professor Francisco de Assis Dourado, por seus méritos e pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, notadamente no que se refere ao trabalho técnico de geologia indispensável à defesa do Estado na complexa e árdua disputa judicial havida perante o Supremo Tribunal Federal no bojo da ACO 834. \r\n\r\nNa citada Ação Civil Originária, o Estado do Espírito Santo pretendia a anulação da delimitação espacial da área de influência dos estados do Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro sobre a plataforma continental, estabelecida pelo IBGE em 1986 em observância à Lei nº 7525/86 e ao Decreto nº 93.189/86, para aumentar seus limites territoriais sobre a plataforma continental, e, assim, alterar a forma de distribuição das participações governamentais provenientes da exploração de poços petrolíferos localizados nas divisas das bacias confrontantes a esses estados. \r\n\r\nHavia o risco, se ao final julgada procedente a ação, de reversão para o Estado do Espírito Santo dos royalties e participações especiais recebidas pelo Estado do Rio de Janeiro e por 16 municípios fluminenses, em razão da adequação da delimitação espacial da área de influência sobre a plataforma continental. Entre os prejudicados, estariam Campos dos Goytacazes, Carapebus, Casimiro de Abreu, Macaé, Rio das Ostras, Quissamã, São João da Barra, Duque de Caxias, Cabo Frio e Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntendeu, por unanimidade, o STF, na ACO nº 834, na qual foi relatora a Ministra Rosa Weber, que o IBGE possui discricionariedade técnica para a eleição dos 'pontos apropriados' que delimitam os limites territoriais da área de influência dos Estados sobre a plataforma continental e que não havia prova de que foram inobservados os critérios do art. 9º da Lei 7.525/86 e os do art. 3º do Decreto 93.189/96 pelo IBGE, no que diz com a não eleição da Foz do Rio Doce (Município de Linhares/ES) como 'ponto apropriado'. \r\n\r\nO trabalho técnico desenvolvido pelo Professor Francisco de Assis Dourado em apoio à atuação da Procuradoria Geral do Estado foi indispensável para que o STF acolhesse à tese de defesa do Estado e, assim, para se evitar um prejuízo econômico sem precedentes para o Estado e para os 16 municípios citados acima, no que concerne à arrecadação de royalties sobre a produção de petróleo. \r\n\r\nO ilustre professor é Geólogo pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2001), onde fez mestrado e doutorado (2006 e 2010) e atualmente é Professor Associado da Faculdade de Geologia e chefe do Departamento de Geologia Aplicada, onde é responsável pelas disciplinas de Geotecnologias (SIG) na mesma Universidade. É professor e orientador nos Programas de Pós-graduação em Análise de Bacias e Faixas Móveis, e Gestão e Regulação de Recursos Hídricos - PROFÁGUA onde é coordenador-adjunto. Coordena o Centro de Estudos e Pesquisas em Desastres (CEPEDES). Bolsista Jovem Cientista do Nosso Estado/FAPERJ. Foi diretor de Geologia do Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro, participou das Expedições Científicas Brasileiras Antártica XIV e XV e foi bolsista da Fundação Fulbright, CNPq, ANP, FAPERJ, JICA e USAID.\r\n\r\nDiante do exposto, peço apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 761/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. STELLA MARIS NEVES NORÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a Sra. STELLA MARIS NEVES NORÕES.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Brazão, Carlos Minc, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nStella Maris Neves Norões, formou-se bacharel em direito pela Universidade Estácio de Sá em 2010. Logo em seguida especializou-se em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes no ano de 2012. Em 2016, ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro como oficial de cartório. Atuou durante muitos anos na Central de Garantias -NORTE, onde realizou trabalho de polícia judiciária, elaborando todos os termos de natureza processual, direcionados a apreciação das situações flagrâncias. Neste interim passou a operar na Delegacia Especial de Crimes Fazendários onde realiza investigações envolvendo crimes licitatórios praticados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Além de sua trajetória brilhante, com o seu intuito de transmitir conhecimento, é instrutora do Sistema de controle operacional na Academia de Polícia. Responsável por ensinar aos futuros policiais civis sobre a elaboração de todos os termos de natureza processual, bem como autos de prisão em flagrantes, apreensão, depósito, entrega, reconhecimento, termos de declaração, fiança, compromisso e demais autos e termos processuais. Além de solicitar exames periciais, laudos e demais peças para instrução de inquéritos ou processos, de acordo com o que cada ocorrência demandar. Por sua trajetória de vida e relevantes serviços prestados neste Estado do Rio de Janeiro, Stella Maris Neves Norões faz jus à homenagem pretendida com a presente Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR VINÍCIUS FERREIRA DOMINGOS, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TITULAR DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS - DRFC.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Vinícius Ferreira Domingos, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Alana Passos, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Francianne Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Renato Zaca, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Vinícius Ferreira Domingos atualmente é Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC), unidade especializada com efetivo altamente qualificado e atuação diferenciada que reflete no aumento da segurança e diminuição da violência em nosso Estado.\r\n\r\nVale ressaltar, que nos cinco primeiros meses de 2021, o roubo de cargas teve uma queda de 12% no Estado do Rio de Janeiro, em comparação com 2020.\r\n\r\nA soma de inteligência com investigação e ação resultou no aumento de 31% do cumprimento de mandados de prisão em toda a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, comparando junho de 2020 com junho de 2021, e a DRFC sob o Comando do Dr. Vinícius, teve função importante que refletiu nesses números.\r\n\r\nA DRFC marcou presença em inúmeros resultados relevantes ao longo do último ano da Polícia Civil, retirando centenas de armas e criminosos das ruas. A sociedade de bem agradece ao nosso homenageado.\r\n\r\nEm reconhecimento aos excelentes serviços prestados à sociedade que refletem no aumento da sensação de segurança e diminuição dos índices criminais, o Dr. Vinícius Ferreira Domingos é merecedor da mais alta comenda desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SERGIO BORGES MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor Sergio Borges Medeiros da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo ser nomeado para o cargo de Chefe de Estado-Maior do Comando Militar do Leste, o General de Brigada Combatente SERGIO BORGES MEDEIROS DA SILVA estava desempenhando o cargo de Assistente Secretário do Comandante de Operações Terrestres. Nascido em 21 de fevereiro de 1969, na cidade de Volta Redonda-RJ, é filho Ary Medeiros da Silva e da senhora Dalva Borges Medeiros da Silva (ambos já falecidos). Incorporou às fileiras da Força Aérea na Escola Preparatória de Cadetes do Ar em 1º Fev de 1985 permanecendo até 1987. Ingressou na Academia Militar das Agulhas Negras em 22 fev 1988. Foi declarado Aspirante-a-Oficial de Infantaria 30 de novembro de 1991, sendo classificado no 22º BI Mtz Escola, em Barra Mansa-RJ. Cursou a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, em 1999 e a Escola de Comando Estado Maior do Exército, no biênio 2008/2009. Foi promovido ao Posto de atual, em 31 Jul 2021. Ao longo da carreira militar, destacam-se as seguintes funções desempenhadas: Comandante de Pelotão de Fuzileiros, Instrutor Chefe do CFC, Comandante Pelotão Paraquedista, Comandante do Pelotão de Comunicações Paraquedista, Instrutor da Área de Estágio do Centro de Instrução Paraquedista GPB, Comandante de Destacamento de Forças Especiais, Instrutor de mergulho do 1º Batalhão de Forças Especiais, Adjunto da 3ª Seção do 1º Batalhão de Forças Especiais, Instrutor da Seção de Instrução Especial da AMAN, Integrante da equipe de segurança do GSI-PR, Subcomandante da 3ª Companhia de Forças Especiais, E2 da Bda Op Esp, Cmt do 1º BAC, Integrante da Subchefia de Op do MD, Chefe de EM da 12ª Bda Inf L Aeromóvel, Chefe da Seção de Desminagem Humanitária da Junta Interamericana de Defesa-EUA, Delegado Alterno da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa- EUA, Subchefe do Gabinete do EME, Assistente do Cmt Op Ter. Realizou Curso Básico Paraquedista, Mestre de salto, Curso de Ações de Comandos, Curso de Forças Especiais, Curso de Segurança Presidencial, Curso Avançado de inteligência, Curso Abrangente de Defesa de Contra terrorismo-EUA, Estágio Básico de Salto Livre, Estágio Avançado de Salto Livre, Estágio de Escalador militar, Estagio Básico de Caatinga, Estagio Básico de Selva, Estágio Básico de Mergulho Autônomo. Dentre as condecorações com que foi agraciado, destacam-se a Ordem do Mérito Militar, no Grau Cavaleiro; Medalha Militar de Ouro; a Medalha do Pacificador; a Medalha do Mérito Aeroterrestre Prata; a Medalha Marechal Osório; Medalha da Ordem de Rio Branco no Grau Cavaleiro; e Medalha Especial da junta Interamericana de Defesa com uma Estrela Dourada Honraria. O General de Brigada MEDEIROS é casado com a Senhora Renata Pereira da Silva. O casal possui uma filha: Valentina.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 716/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRª. LUIZA LACERDA DE ARAÚJO ALMEIDA - JORNALISTA - DRETORA RESPONSAVEL DO INSTITUTO EXPO RELIGIÃO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Martha Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições.\r\n\r\nEm 28.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento, a tramitação em regime de URGÊNCIA do Projeto de Resolução 519/2021, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Adriana Balthazar, Alana Passos, Brazão, Célia Jordão, Charlles Batista, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renato Zaca, Val Ceasa, Vandro Família, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2021\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de resolução nº 756/2021, que “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A TERESA CRISTINA”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renato Zaca, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2802/2020\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de lei nº 2802/2020, que “DETERMINA QUE, NO MÍNIMO 30% DOS CARGOS DE ALTO ESCALÃO NAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÁ SER OCUPADO POR NEGROS”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renato Zaca, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5051/2021\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de lei nº 5051/2021, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE CAPOEIRA ESPAÇO MANDUCA DA PRAIA NO BAIRRO DA PENHA”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renato Zaca, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 284/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 27.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2021, de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 2021, que “DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 297/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 27.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4963 de 2021, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9440, de 25 de outubro de 2021, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HUMOR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 298/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 27.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4962 de 2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Chico Machado, Sérgio Fernandes, Martha Rocha, Renata Souza, Lucinha, Luiz Paulo, Flavio Serafini, Bebeto, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Wellington José, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Val Ceasa, Marcos Muller e Átila Nunes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9441, de 25 de outubro de 2021, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZÉM DA UTOPIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 299/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 27.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 683 de 2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9442, de 25 de outubro de 2021, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 300/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm, 27.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de outubro de 2021, do Ofício nº 360-M, de 30 de setembro de 2021, referente Projeto de Lei nº 4221 de 2021 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO AOS PACIENTES INFECTADOS COM A COVID-19 E INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TORAL AO PROJETO DE LEI Nº 4221/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO AOS PACIENTES INFECTADOS COM A COVID-19 E INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a visitação dos pacientes infectados com a Covid-19 e internados em unidades de saúde da rede pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa hipótese em análise, a iniciativa acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nAo dispor sobre a autorização de visitação e tráfego de visitantes na rede estadual de saúde, o projeto invade a competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe o juízo de conveniência e oportunidade das demandas tipicamente administrativas, como a presente, além de deter o controle dos recursos da máquina administrativa, para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nCorroborando o acima exposto, a iniciativa viola, ainda, o disposto nos artigos 2º, 6º, 7º, VI e 8º, XXVII do Decreto-Lei 214 de 17 de julho de 1975, que estabelecem as atribuições da Secretaria de Saúde delimitando, por consequência, os limites de atuação do legislador estadual.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a Anvisa-Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia federal responsável pela temática, editou Nota Técnica nº 04/2020 que determina a restrição de visitações em áreas de Covid-19. Em relação à estratégia de recomendação de acompanhantes para pacientes, ainda segundo as normativas da ANVISA, estas são autorizadas somente quando for extremamente necessário ou nos casos previstos em lei, de modo a reduzir ao mínimo possível o fluxo de pessoas dentro dos serviços de saúde.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GL Nº 817/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado Jair Bittencourt para fazer parte DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCLUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO REQUERIMENTO Nº 230/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do Progressistas\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA Bancada do Partido Social Liberal - PSL, neste ato representada pela maioria absoluta de seus Deputados Estaduais, tem a honra de comunicar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista nos Parágrafos 1º e 2º do artigo 13, a escolha do ilustre Deputado MÁRCIO CANELLA para exercer a função de LÍDER DA BANCADA, requerendo a devida publicação da nova indicação de liderança da representação partidária perante este Parlamento, para todos os fins de Direito.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Charlles Batista, Coronel Salema, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n6170 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Paraty o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6171 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Pinheiral o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6172 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Piraí o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6173 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Porto Real o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6174 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Quatis o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6175 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Resende o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6176 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Rio Claro o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6177 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Rio das Flores o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6178 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Volta Redonda o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6179 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Angra dos Reis o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6180 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Barra do Piraí o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6181 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Barra Mansa o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6182 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Mangaratiba o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6183 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Mendes o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n6192 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Vassouras o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6193 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Angra dos Reis o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6194 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Barra do Piraí o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6195 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Barra Mansa o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6196 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Itatiaia o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6197 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Mangaratiba o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6198 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Mendes o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6199 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Pinheiral o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6200 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Piraí o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6201 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Porto Real o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6202 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Quatis o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6203 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Resende o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6204 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Rio Claro o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6205 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Rio das Flores o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6206 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Valença o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo).\r\n\r\n6207 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias no sentido de levar até ao município de Volta Redonda o Serviço Móvel de Diagnóstico por Imagem (tomógrafo e mamógrafo). \r\n\r\nId: 2350118"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3771/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NA ESFERA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente! Parabenizo V.Exa. pela manhã de hoje. Eu tive a honra de acompanhar V.Exa. recebendo uma importante comenda oferecida pela Uerj hoje, muito merecida. Registro a alegria de ter compartilhado com V.Exa. esse momento, quando a Uerj lhe ofertou a maior comenda do patrono daquela instituição, conferida a todos os que ajudam, auxiliam a educação, a cultura do nosso Estado. V.Exa. é muito merecedor dessa comenda que lhe foi oferecida hoje, em evento que tive a oportunidade de acompanhar. No mesmo momento, o Governador Cláudio Castro foi empossado como chanceler da Uerj. Foi um momento muito especial e muito bonito. Parabéns a V.Exa.! Parabéns ao Governador Cláudio Castro!\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é favorável à Emenda 5; favorável com subemenda às Emendas 1, 8 e 10; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e 3, de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa à Emenda 3 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Emendas de Plenário 2, 4, 6, 10, 09, 11, 12, 13 e 14; contrário à Emenda 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3771/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NA ESFERA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 13)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º 14)\r\n\r\nComissão De Defesa Dos Direitos Da Mulher (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 08 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E N.º 03 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, EMENDAS DE PLENARIO N.ºS 02, 04, 06, 07, 09, 11, 12, 13 E 14,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3771/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NA ESFERA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 05 deve ser aprovada em sua literalidade, uma vez que soma a redação do projeto de lei. As emendas n.ºs 01, 08 e 10 agregam ao projeto original, mesmo que com subemenda. As emendas n.ºs 01 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e n.º 03 de plenário; emenda n.º 03 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, emendas de plenário n.ºs 02, 04, 06, 07, 09, 11, 12, 13 e 14 devem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 02 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, coma seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...-A unidades de saúde da rede pública de que trata o art. 2º desta lei, que fizer o atendimento da gestante no parto, deverá:\r\n\r\nI - garantir, sempre que possível, acolhimento imediato da gestante e, se necessário, providenciar sua transferência;\r\n\r\nII- acionar a Central de Regulação ou serviço equivalente;\r\n\r\nIII- garantir, sempre que possível, equipamento e recursos humanos capacitados para atendimento à gestante, puérpura e recém -nascido;\r\n\r\nIV - humanização da assistência em todos os aspectos, garantindo que a mulher seja chamada pelo nome, possa identificar cada membro da equipe e esclarecendo sobre suas dúvidas, dentre outras medidas de humanização;\r\n\r\nV - ofertar a analgesia do parto, quando a mulher assim o desejar;\r\n\r\nVI - estimular a prática do parto normal;\r\n\r\nVII - Garantir o alojamento conjunto desde o nascimento, evitando a separação da mãe e bebê;\r\n\r\nVIII - Permitir acompanhante em tempo integral para o recém-nascido internado, sempre que possível;\r\n\r\nIX- orientar e auxiliar no início da amamentação;\r\n\r\nX - Fornecer e preencher o caderneta da criança na maternidade;\r\n\r\nXI - garantir a vacinação contra hepatite B ao recém-nascido nas primeiras 12 horas de vida;\r\n\r\nXII -Orientar para o registro do recém-nascido em até 15 dias após o parto.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, coma seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- As equipes de saúde das unidades de saúde pública deverão estar preparadas para avaliar o Caderneta da Criança em todos os atendimentos, identificar e captar gestantes desnutridas, crianças em risco nutricional e/ou desnutridas, realizar acompanhamento e, sempre que possível, tratamento, segundo o protocolo específico do ministério da saúde, manter arquivo atualizado de crianças cadastradas e fazer buscas ativa dos faltosos ao calendário de acompanhamento proposto.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- No cuidado do recém-nascido, após o parto a unidades de saúde da rede pública de que trata o art. 2º desta lei, deverá:\r\n\r\nI - Avaliar a saúde da puérpera; checar relatório de alta/cartão de pré-natal;\r\n\r\nII - Verificar o relatório da alta da maternidade/unidade de assistência ao recém-nascido e verificação do caderneta da criança;\r\n\r\nIII - Identificação de risco da criança ao nascer;\r\n\r\nIV - Avaliação e identificação da alimentação; avaliação e orientação para o aleitamento materno -ressaltar a importância do aleitamento materno por dois anos, sendo exclusivo nos seis primeiros meses;\r\n\r\nV - Observação e avaliação da mamada no peito para garantia do adequado posicionamento e pega da aréola;\r\n\r\nVI - Avaliação da mama puerperal e orientação quanto à prevenção das patologias, enfocando a importância da ordenha manual do leite excedente e a doação a um Banco de Leite;\r\n\r\nVII - Realizar todos os testes e exames neonatais obrigatórios;\r\n\r\nVIII - Aplicação das vacinas (BCG e contra hepatite para o recém-nascido, e tríplice viral para a mãe, se necessário);\r\n\r\nIX - Agendamento de consulta para o recém-nascido e para a puérpera trinta dias após o parto.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E N.º 03 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A gestante e o bebê serão atendidos pelas unidades da rede pública de saúde, nas quais deverão ser realizados o pré-natal, o atendimento com nutricionista, o atendimento pediátrico e psicológico, quando necessário, preferencialmente nos 730 dias subsequentes ao parto.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, EMENDAS DE PLENARIO N.ºS 02, 04, 06, 07, 09, 11, 12, 13 E 14\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A gestante e o pai, biológico e/ou socioafetivo, deverão, no período descrito por esta Lei, receber orientações sobre:\r\n\r\nI - O aleitamento materno;\r\n\r\nII - Alimentação complementar saudável e prevenção do sobrepeso e obesidade infantil;\r\n\r\nIII - Campanhas de vacinação;\r\n\r\nIV - Bons hábitos de higiene;\r\n\r\nV - Carinho e atenção à criança;\r\n\r\nVI - plano de parto;\r\n\r\nVII - direitos da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990;\r\n\r\nVIII - Imunização (Vacinas);\r\n\r\nIX - Orientação no desmame;\r\n\r\nX - Vigilância Alimentar e Nutricional;\r\n\r\nXI - Combate à desnutrição e anemias carenciais;\r\n\r\nXII - Vigilância e estímulo do pleno crescimento e desenvolvimento da criança, em especial do Desenvolvimento na Primeira Infância -DPI, pela atenção básica à saúde, conforme as orientações da Caderneta de Saúde da Criança, incluindo ações de apoio às famílias para o fortalecimento de vínculos familiares;\r\n\r\nXIII - A prevenção da transmissão vertical do HIV e da sífilis, rubéola congênita e o tétano neonatal;\r\n\r\nXIV - Vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3771/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 08 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E N.º 03 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, EMENDAS DE PLENARIO N.ºS 02, 04, 06, 07, 09, 11, 12, 13 E 14, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3771/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NA ESFERA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção Especial dos Primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas nas unidades da rede pública de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O período dos 1.000 (mil) dias de que trata esta Lei, compreendem:\r\n\r\nI - Os 270 (duzentos e setenta) dias da gestação ou tempo integral de sua duração,\r\n\r\nII - Os 730 (setecentos e trinta) dias correspondentes aos dois primeiros anos de vida da criança.\r\n\r\nArt. 2º - A gestante e o bebê serão atendidos pelas unidades da rede pública de saúde, nas quais deverão ser realizados o pré-natal, o atendimento com nutricionista, o atendimento pediátrico e psicológico, quando necessário, preferencialmente nos 730 dias subsequentes ao parto.\r\n\r\nArt. 3º - A gestante e o pai, biológico e/ou socioafetivo, deverão, no período descrito por esta Lei, receber orientações sobre:\r\n\r\nI - O aleitamento materno;\r\n\r\nII - Alimentação complementar saudável e prevenção do sobrepeso e obesidade infantil;\r\n\r\nIII - Campanhas de vacinação;\r\n\r\nIV - Bons hábitos de higiene;\r\n\r\nV - Carinho e atenção à criança;\r\n\r\nVI - plano de parto;\r\n\r\nVII - direitos da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990;\r\n\r\nVIII - Imunização (Vacinas);\r\n\r\nIX - Orientação no desmame;\r\n\r\nX - Vigilância Alimentar e Nutricional;\r\n\r\nXI - Combate à desnutrição e anemias carenciais;\r\n\r\nXII - Vigilância e estímulo do pleno crescimento e desenvolvimento da criança, em especial do Desenvolvimento na Primeira Infância -DPI, pela atenção básica à saúde, conforme as orientações da Caderneta de Saúde da Criança, incluindo ações de apoio às famílias para o fortalecimento de vínculos familiares;\r\n\r\nXIII - A prevenção da transmissão vertical do HIV e da sífilis, rubéola congênita e o tétano neonatal;\r\n\r\nXIV - Vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno.\r\n\r\nArt. 4º - A unidades de saúde da rede pública de que trata o art. 2º desta lei, que fizer o atendimento da gestante no parto, deverá:\r\n\r\nI - garantir, sempre que possível, acolhimento imediato da gestante e, se necessário, providenciar sua transferência;\r\n\r\nII- acionar a Central de Regulação ou serviço equivalente;\r\n\r\nIII- garantir, sempre que possível, equipamento e recursos humanos capacitados para atendimento à gestante, puérpura e recém -nascido;\r\n\r\nIV - humanização da assistência em todos os aspectos, garantindo que a mulher seja chamada pelo nome, possa identificar cada membro da equipe e esclarecendo sobre suas dúvidas, dentre outras medidas de humanização;\r\n\r\nV - ofertar a analgesia do parto, quando a mulher assim o desejar;\r\n\r\nVI - estimular a prática do parto normal;\r\n\r\nVII - Garantir o alojamento conjunto desde o nascimento, evitando a separação da mãe e bebê;\r\n\r\nVIII - Permitir acompanhante em tempo integral para o recém-nascido internado, sempre que possível;\r\n\r\nIX- orientar e auxiliar no início da amamentação;\r\n\r\nX - Fornecer e preencher o caderneta da criança na maternidade;\r\n\r\nXI - garantir a vacinação contra hepatite B ao recém-nascido nas primeiras 12 horas de vida;\r\n\r\nXII -Orientar para o registro do recém-nascido em até 15 dias após o parto.\r\n\r\nArt. 5º - No cuidado do recém-nascido, após o parto a unidades de saúde da rede pública de que trata o art. 2º desta lei, deverá:\r\n\r\nI - Avaliar a saúde da puérpera; checar relatório de alta/cartão de pré-natal;\r\n\r\nII - Verificar o relatório da alta da maternidade/unidade de assistência ao recém-nascido e verificação do caderneta da criança;\r\n\r\nIII - Identificação de risco da criança ao nascer;\r\n\r\nIV - Avaliação e identificação da alimentação; avaliação e orientação para o aleitamento materno -ressaltar a importância do aleitamento materno por dois anos, sendo exclusivo nos seis primeiros meses;\r\n\r\nV - Observação e avaliação da mamada no peito para garantia do adequado posicionamento e pega da aréola;\r\n\r\nVI - Avaliação da mama puerperal e orientação quanto à prevenção das patologias, enfocando a importância da ordenha manual do leite excedente e a doação a um Banco de Leite;\r\n\r\nVII - Realizar todos os testes e exames neonatais obrigatórios;\r\n\r\nVIII - Aplicação das vacinas (BCG e contra hepatite para o recém-nascido, e tríplice viral para a mãe, se necessário);\r\n\r\nIX - Agendamento de consulta para o recém-nascido e para a puérpera trinta dias após o parto.”\r\n\r\nArt. 6º - As orientações de que tratam o artigo 3º desta lei, visam à efetivação de medidas que garantam o direito à vida e à saúde, permitindo o nascimento e o pleno desenvolvimento na primeira infância (DPI), de forma saudável e harmoniosa, bem como a redução das vulnerabilidades e riscos para o adoecimento e outros agravos, a prevenção das doenças crônicas na vida adulta e da morte prematura de crianças.\r\n\r\nArt. 7º - As equipes de saúde das unidades de saúde pública deverão estar preparadas para avaliar o Caderneta da Criança em todos os atendimentos, identificar e captar gestantes desnutridas, crianças em risco nutricional e/ou desnutridas, realizar acompanhamento e, sempre que possível, tratamento, segundo o protocolo específico do ministério da saúde, manter arquivo atualizado de crianças cadastradas e fazer buscas ativa dos faltosos ao calendário de acompanhamento proposto.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá propor ações destinadas à informação e conscientização relacionadas à proteção necessária durante os primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças por meio de seminários, palestras, simpósios, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas ligadas à temática.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde a todas e todos! \r\n\r\nO parecer da Comissão de Saúde acompanha o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável. Aproveitando, Deputada Renata Souza, líder do PSOL, V.Exa. tem um pedido de Destaque. Ele está prejudicado, porque a emenda que V.Exa. ia destacar foi aglutinada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Foi pedido forma final de Redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3855/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS 1807/1991 E 690/ 1983.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou conversando com o Deputado Carlos Minc e queria fazer uma proposta. \r\n\r\nHá duas Emendas: uma que propõe o prazo de 180 dias; outra, a questão da regulamentação.\r\n\r\nEu fiz contato. Todo processo para a regulamentação requer prazo e os 45 ou 60 dias são poucos para fazer esse movimento.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com Emendas. Eu vou sugerir uma proposta de textos, talvez o Deputado Luiz Paulo queira colaborar, acrescentar, mas, há um acordo que, ao invés de dizer 180 dias mais a regulamentação, seriam 180 dias incluindo a regulamentação. Seria plausível.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3855/2021 QUE “CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS Nº 1807/1991 E Nº 690/ 1983”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3855/2021 QUE “CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS Nº 1807/1991 E Nº 690/ 1983”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo converter o Campo de Dunas do Peró e um trecho da praia do Peró adjacente a este em Monumento Natural Estadual, como forma de assegurar sua proteção e uso turístico sustentável.\r\n\r\nNão foi vislumbrado óbice constitucional que impeça o trâmite do projeto, a iniciativa do nobre legislador é louvável, uma vez que visa a salvaguarda da biota e de espécies nativas e ameaçadas de extinção, bem como sua recuperação ou regeneração futura, destacando aqui a conservação de espécies raras, integridade ambiental e ordenamento da visitação do atrativo.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo, tendo em vista a significância e impactos do projeto de lei ora apresentado, para elaboração interna, frente as demais demandas já priorizadas pelas equipes, tendo em vista compromissos ante o Planejamento Estratégico das UCs, previsto na Resolução Conjunta SEA/INEA nº 666/2018, e o Planejamento Estratégico do INEA, aconselha-se que o prazo adotado para elaboração do plano de manejo da UC seja de 5 (cinco) anos, em consonância com o § 3º do Art. 27 da Lei Federal n. 9.985/2000. § 3º do Art. 27 da Lei Federal n.º 9.985/2000:\r\n\r\n“§ 3º O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.”\r\n\r\nAssim, a fim de possibilitar uma implantação correta e análise minuciosa proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A criação do Monumento Natural Estadual prevista na presente lei não impactará nos empreendimentos com linceças já expedidas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º do projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 6º - Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação desta Lei, para a elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- O ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO deverá ser verificado e ratificado pelo INEA antes de ser votado em plenário, que avaliará as condições técnicas sob o ponto de vista topográfico e cartográfico.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3855/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo pela Comissão de Constituição e Justiça; depois, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu também já conversei com o Deputado Carlos Minc, queria a atenção do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Carlos Minc contém um Anexo 1, que é o memorial descritivo da linha poligonal das dunas. Este Parlamento fluminense não tem condições, Sr. Presidente, de verificar se essa linha poligonal está correta ou não, porque não temos como plotar as coordenadas geográficas em nenhum mapa, nem tampouco como topograficamente verificar se essa linha poligonal está correta com o local.\r\n\r\nAssim posto, Deputado Márcio Pacheco, só para V.Exa. fazer o acordo, queria sua atenção. É o seguinte: o Anexo 1 é um anexo de uma linha poligonal de coordenadas geográficas, que nós não temos condição de verificar se essa linha poligonal está correta, porque não temos plantas para fazer isso aqui, e nem topograficamente temos condições de verificar no local se corresponde à realidade.\r\n\r\nEstou propondo a V.Exa. que o Anexo 1, o memorial descritivo, deverá ser verificado pelo Inea antes que a matéria volte em 2ª discussão ao Plenário. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu não voto na sugestão proposta pelo Deputado Luiz Paulo, só não tenho como preparar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto vai sair de pauta, já tem 12 emendas. V. Exa. poderá dar parecer com emendas e depois ajustar o texto com o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, fazendo os ajustes do texto. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três emendas. \r\n\r\nDeputada Alana Passos, sua questão de ordem, por favor. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, a minha questão de ordem, como Presidente da Comissão de Turismo, era justamente para fazer esse pedido: que a Comissão pudesse dar parecer, porque um trecho, Deputado Carlos Minc, da sua justificativa fala que a categoria do monumento natural não implica a inviabilidade do uso turístico do local, o que será regulado pelo plano do manejo. A Comissão queria participar de alguma audiência pública, num debate sobre o assunto, para que possamos dar um parecer e dar prosseguimento à matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., Deputada Alana Passos. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o autor, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e a todas! \r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, companheiras e companheiros, agradeço o parecer do Deputado Márcio Pacheco, a emenda do Deputado Luiz Paulo, a sugestão da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nVejam, isso aqui não é um parque, é um monumento natural, portanto, não implica desapropriação. É uma área importante de Cabo Frio. Quero deixar bem claro que já conversei bastante com o Prefeito José Bonifácio, que apoia completamente o projeto. \r\n\r\nNós criamos, em 2012, o Parque Estadual da Costa do Sol. São 10 mil hectares em seis municípios defendendo restingas, costões rochosos, praias, dunas. Na época, houve uma discussão importante, Deputado Rubens Bomtempo, com os hoteleiros da região. Alguns estavam temorosos, mas todos ficaram convencidos de que no dia em que as encostas de Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo fossem favelizadas o turismo iria perder, seria matar a galinha dos ovos de ouro. Então, os hoteleiros apoiaram o Parque Estadual da Costa do Sol. Isso faz bastante tempo. É claro que um parque tem que ser instalado. Nós colocamos lá uma Upam, Unidade de Polícia Ambiental, guarda-parques, mas é um parque descontínuo em seis municípios diferentes. \r\n\r\nMuito bem. O projeto agora é para proteger as dunas de Cabo Frio, as dunas do Peró. Essa área ficou fora do Parque Estadual. \r\n\r\nNa época, houve um acordo de que essa área seria objeto de uma intervenção municipal. Então, ela foi excluída dos dez mil hectares do Parque Estadual.\r\n\r\nPassaram-se dez anos e o próprio Prefeito José Bonifácio, nosso companheiro, foi Deputado conosco aqui, todo mundo gosta dele, a Deputada Martha Rocha é companheira de partido do Zezinho Bonifácio, aliás, um grande prefeito, ele mesmo pediu “Minc, olha, o parque está mais protegido e as dunas estão desprotegidas”. \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano, o nosso Presidente, volta e meia diz que é um parque problemático, porque tem que ter indenização. Tem razão o Deputado André Ceciliano. Então, isso não é um parque, é um monumento natural, não desapropria ninguém, mas impede que as dunas sejam desfiguradas. As dunas têm uma vegetação de restinga, uma vegetação fixadora de dunas, isso gera emprego no ecoturismo e impede, se é retirada essa vegetação, o vento leva a duna para cima dos empreendimentos, a duna vai para cima das estradas. Então, você tem que proteger aquela área. Proteger pode usar até a estrutura que já existe do Parque Estadual da Costa do Sol - vejo minha querida parceira Mônica Francisco adentrando, muito linda.\r\n\r\nMas, então, pessoal, resumindo e concluindo. É essa a ideia; compatibilizar, proteção e desenvolvimento. Ouvir as prefeituras, não criar gastos adicionais com indenizações. Aliás, recentemente, apresentamos um Projeto que eu fiz questão de consultar antes o Deputado Rubens Bomtempo, que foi várias vezes Prefeito de Petrópolis, e será nos próximos meses, com certeza, outra vez Prefeito de Petrópolis. A Mona, também, Monumento Natural de Maria Comprida. O Deputado Bomtempo é coautor desse Projeto. E foi amplamente discutido, já tiveram três audiências públicas ouvindo população, hoteleiros, garantindo as nascentes, os monumentos naturais, o acesso dos montanhistas. E pode ter lá uma pousada ecológica, uma lojinha, uma venda de mel. Não é proibido. Proibido é botar uma indústria química lá no meio de Maria Comprida! Porque aí se mata o turismo, o montanhismo, as nascentes. \r\n\r\nEntão, estamos evoluindo para outras formas de proteção que não sejam parque, monumentos naturais, consultados os prefeitos, a população e o setor do turismo para garantir mais empregos verdes sem desfigurar a paisagem, sem secar as nascentes, sem agredir e desmatar a Mata Atlântica, tão ameaçada.\r\n\r\nEram estas as minhas palavras, Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-e a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3339-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE MUDAR, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, o Projeto recebeu três Emendas do Deputado Malafaia, e o restante das Emendas do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO Projeto está em 2ª votação, Redação do Vencido assim emendado, já veio aqui diversas vezes, e agora, quando chega ao final, depois de tudo, recebermos uma Emenda dessas é muito ruim, Deputada Tia Ju, até porque isso caracteriza um trabalho de um Deputado que está atuando para prejudicar o outro, e não para reformular um Projeto de Lei. Porque se fosse para reformular um Projeto de Lei no sentido de melhorar, no sentido de avançar, teríamos recebido esse tipo de Emendas logo na 1ª discussão ou até na 2º discussão.\r\n\r\nEntão, eu só vou falar o seguinte: que aqui nós também sabemos brigar, Deputada Tia Ju. Nós também sabemos brigar, entendeu? Esses Deputados não vão ter mais os seus Projetos sendo encaminhados aqui dentro sem que eu não coloque Emenda, para prejudicá-los. E vou pedir a V.Exa. para voltar na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor, paz. Paz.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Paz? São dois Deputados religiosos, pregam Deus, um é evangélico... Foram os Deputados Márcio Gualberto e o Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Por favor, Deputada Enfermeira Rejane. Por favor, paz. O Projeto vai voltar na próxima terça-feira, eu vou conversar com o Deputado Márcio, ele vai dar o parecer e vai ficar tudo tranquilo. V.Exa. vai perder uma Sessão. Por favor, paz.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor que é de paz. O senhor que é de paz, o senhor, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não fala assim, por favor, porque o Samuel e o Márcio são Deputados...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor, sim, merece ser santificado aqui dentro por tudo o que o senhor recebe aqui. Obrigado, Presidente, espero que ele volte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui eu não recebo nada, Deputada. Eu pago. Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, V.Exa. fez um registro. Eu queria chamar a atenção das Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no dia de hoje, pela manhã, quase tarde, a Assembleia Legislativa foi homenageada pela Uerj, com a Medalha José Bonifácio, patriarca da Independência e o nosso fundador.\r\n\r\nEntão, foi muito bonita a homenagem...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito, muito bacana. Muito emocionante. E foi uma medalha...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu queria dizer, Sr. Presidente, que vale a pena, Deputada Tia Ju, que fosse publicado nos Anais a homenagem escrita feita ao Deputado André Ceciliano. Poucas vezes eu ouvi, eu queria solicitar a V.Exa. que publicasse nos Anais a homenagem lida e, também, publicada nos Anais da Uerj, que foi feita para V.Exa. Em nome da Alerj, queria solicitar a V.Exa. que fosse publicada a homenagem muito bem escrita e merecida por V.Exa. \r\n\r\nEstá aqui nas minhas mãos, eu queria pedir a V.Exa. que publicasse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, como eu disse, foi emocionante, muito bacana. Então, fica chato eu deferir o que V.Exa. pede.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Fica não, Presidente. Fica não. É bonito. Vale a pena. Põe para votar no Plenário então, já que V.Exa. não quer, eu ia fazer uma questão de ordem: como o Plenário é soberano, o senhor põe para votar no Plenário se aceita a publicação. Pronto. Aí o senhor tem que atender à questão de ordem do humilde líder de Governo, não é, não? Deputado Márcio Canella?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Aqueles que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Projeto recebeu oito Emendas, o Projeto de Lei 3339-A/2020 retorna na próxima terça-feira. Assessoria? \r\n\r\nAnuncia-e a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4576-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, NOEL DE CARVALHO, FLAVIO SERAFINI, SAMUEL MALAFAIA, ANDERSON ALEXANDRE, ALANA PASSOS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, WELLINGTON JOSÉ, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO E MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu gostaria de pedir ao nobre Presidente a consideração da Deputada Mônica Francisco, porque ao Projeto já foram apresentadas algumas Emendas, foi elaborado Substitutivo, eu concordei com as Emendas que foram apresentadas e hoje era para votar já a matéria através do Substitutivo, tendo em vista que as Emendas que foram apresentadas foram acatadas.\r\n\r\nEntão, gostaria de pedir à Deputada Mônica Francisco que entendesse por que é tão difícil votar uma matéria. A matéria entrou, as Emendas foram apresentadas pelos Deputados, foi elaborado pela CCJ um Substitutivo acatando as Emendas, então, estou pedindo a consideração da Deputada Mônica Francisco, porque ela pode ser coautora como todos os Deputados têm direito de ser e eu sempre franqueei, mas que não impeça a votação do Projeto, já que é um Projeto tão importante que tem relevante cunho social, principalmente, para essas crianças que ficaram órfãs, devido à pandemia.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a nobre Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Lucinha, a nossa Emenda aprimora ainda mais o Projeto. Por que estamos defendendo essa Emenda que aumenta o tempo do auxílio, o prazo do auxílio? Nós apresentamos um Projeto, anterior ao Projeto da Deputada Lucinha e do Deputado Luiz Paulo, nós abrimos mão da manutenção do nosso Projeto, pedimos à Deputada Lucinha para sermos coautoras, porque entendemos a importância deste tema. Este é um grande tema, o Brasil vai precisar se debruçar sobre ele, nos próximos períodos, porque são os órfãos da Covid.\r\n\r\nA ideia é que aumentemos o prazo do auxílio. Não é uma Emenda, como vem sendo feita aqui, inclusive, denunciada pela Deputada Enfermeira Rejane, para impedir que os Projetos avancem, para estragar o Projeto, era um dos itens que compunham o nosso PL em relação à orfandade: a extensão do prazo do auxílio.\r\n\r\nEsta é a defesa da nossa Emenda, que o auxílio tenha um prazo maior, por isso, a nossa defesa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sra. Deputada Mônica Francisco, nós consideramos que tudo o que faz V.Exa. é na mais reta intenção, quanto a isso nós não temos a menor dúvida - e eu, em particular, porque sou admirador de V.Exa.\r\n\r\nO Projeto, Sr. Presidente, já foi à pauta, recebeu Emendas, saiu de pauta, a CCJ apreciou as Emendas, fez um Substitutivo e, hoje, votaríamos o mérito com a Redação do Vencido. Quando a senhora faz três Emendas - não é que a senhora não possa, a senhora pode -, ele sai de pauta e volta novamente. Isso é possível? É, mas não é comum.\r\n\r\nEu não sei se V.Exa. e assessoria estiveram atentas ao Substitutivo da CCJ, do Deputado Márcio Pacheco, o prazo ali previsto é de dois anos ou enquanto perdurar os efeitos da pandemia. Então, é um prazo que, no meu entendimento, está elástico. Quando nós aprovamos o Supera Rio do Deputado André Ceciliano, e nos tornamos coautores, o prazo inicial era de um ano, mas depois se estendeu até 31 de dezembro do ano seguinte e também enquanto perdurasse a pandemia, até porque, a posteriori, se for necessário, se a pandemia não ceder, nada impede de V.Exa. pedir a prorrogação, como tem acontecido em tantos outros Projetos.\r\n\r\nEntão, só queria fazer essa fundamentação para solicitar de V.Exa. - deixe-me tentar convencê-la, já que eu não consigo convencer V.Exa., quero convencê-la de retirar as Emendas para aprovarmos hoje.\r\n\r\nA grande expectativa deste Projeto da Deputada Lucinha - na verdade, ela é a autora, nós só somos atores adjacentes, nem autores somos - é porque está com muito boa repercussão social, porque os órfãos da pandemia, de zero a 18 anos, porque são crianças e adolescentes, são muitos, eu nem sei contabilizar no nosso Estado, não sei nem se tem estatística contabilizando. \r\n\r\nOs novos responsáveis por esses órfãos que tenham renda familiar menor que R$ 178,00 terão uma ajuda de custo, só para não morrerem de fome, de R$ 200,00. É esta a questão, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, eu vou retirar a emenda. Mas, só para pontuar, porque eu acho importante, sempre ficamos muito atentos às emendas justamente para não ir na onda de destruir projeto. A nossa proposta era para garantir que esse auxílio fosse até a maioridade, por isso falei de extensão. Falo isso só para não deixar o entendimento nebuloso. \r\n\r\nRetiramos a emenda, não é nenhuma celeuma. Era uma defesa para garantir o benefício até a maioridade, exatamente por isso: é uma das grandes tragédias que já estamos vivendo e que vamos continuar vivendo nos próximos períodos. Era só para deixar isso claro, mas retiramos a emenda, não há problema.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, agradeço à Deputada Mônica Francisco por ter entendido que as emendas aperfeiçoaram o projeto. O substitutivo, hoje, vai dar oportunidade ao Governo do Estado de começar a tomar as providências cabíveis, no sentido de acolher centenas, milhares de crianças que perderam os pais, que perderam os avós e que precisam desse auxílio. \r\n\r\nO auxílio é por dois anos e pode ser prorrogado por mais dois, enquanto perdurar a pandemia ou depois dela. O importante é dar esse direito à grande parcela de crianças e adolescentes que perderam suas famílias, para que quem está agora assumindo a responsabilidade por elas possa ter uma remuneração para mantê-las, nas despesas com alimentação, saúde e educação.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Agradeço muito à Deputada Mônica Francisco pela retirada das emendas. De fato, esse projeto é um clamor enorme da sociedade. Até o Judiciário já tinha pedido, mas já estava protocolado o projeto da Deputada Lucinha. Parabéns, Deputada Lucinha! O meu voto é favorável e peço seja registrada a minha coautoria - não consta o meu nome. Parabéns à Deputada Lucinha pelo projeto e por permitir a coautoria e à Deputada Mônica Francisco pela sensibilidade e por entender a importância desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar. Vamos abrir, de novo, a coautoria.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente democrático, amigo, parceiro, pescador, o peixe já vem até com...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De verdade. Existe até filme.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu acredito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com coautorias: Deputados Tia Ju, Renata Souza, Célia Jordão, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Dionísio Lins, Dani Monteiro, Carlos Minc, Renato Zaca, Martha Rocha, Brazão. \r\n\r\nAnuncia-e a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3719/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI 8057, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES, GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Essa matéria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É matéria vencida. Ela retirou as emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas recebeu mais duas emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Há duas emendas ao projeto do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É essa mesma, mas não é da Deputada Mônica? Sr. Presidente, ela retirou as Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A Presidência chama os trabalhos à ordem. Projeto de Lei 3719. As duas Emendas de autoria da Deputada Mônica estão retiradas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo as emendas, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente. Só para agradecer a V.Exa e à Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 539/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA JANAINA ALVES COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Deputados e Deputadas, eu faço uso da palavra para tratar aqui de um tema sensível, como foi abordado até anteriormente. \r\n\r\nEstou falando do Supera RJ. Este Projeto foi pautado nesta Assembleia, teve mais de 54 coautorias e o que eu tenho recebido no meu gabinete são diversas reclamações de atrasos, de inadimplência em relação a datas de pagamentos e, também, em relação ao gasto com publicidade. Foram gastos com publicidade 25 milhões, 25 milhões esses, Sr. Presidente que se fossem revertidos para o auxílio emergencial, acrescentariam 22 reais em cada auxílio. \r\n\r\nO que eu quero dizer com isso, Presidente? Fiz um Requerimento de Informação, já foi protocolado nesta Casa, junto à Casa Civil, ao Sr. Nicola para tratar de diversos itens: qual o gasto total com a publicidade no Governo do Estado? Quais as empresas contratadas para prestar esse serviço de publicidade junto ao Supera Rio? E daqui a pouco eu vou explicitar cada vez mais no Expediente Final. \r\n\r\nEntão, o que eu quero pedir ao Presidente desta Casa é que dê uma atenção a esse requerimento, porque o que venho observando, Deputada, é que nós, parlamentares, temos a prerrogativa de fiscalizar e quando confeccionamos os Requerimentos de Informações o que eu tenho me deparado é com alguns secretários se fazendo de surdos-mudos e não respondendo aos requerimentos. Essa prerrogativa é nossa, cabe-nos esse direito fiscalizatório. \r\n\r\nEntão, já foi feito o requerimento, foi protocolado e eu estou aguardando a resposta. Quero dizer que não estou fazendo isso por me colocar na posição de oposição ao Governo. Não. Esse é um direito meu, Deputado Poubel, de fiscalizar. Dei entrada num Requerimento de Informação para saber a destinação de 25 milhões em publicidade... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - 27. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - 27, Deputado Eliomar? Então, 27 milhões em publicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, por favor, queira concluir. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Eu espero, Sr. Presidente, não sofrer nenhum tipo de ataque pelos mesmos dessa mídia que estão sendo beneficiados, eu espero que não seja utilizado o dinheiro público para que haja ataques, e eu quero dizer que, na realidade, eu acho que eu estou fazendo até um trabalho a favor do Governador Cláudio Castro, porque eu acredito que existem traidores no Governo que estão utilizando de maneira errônea. \r\n\r\nSr. Presidente, para finalizar, logo mais no Expediente Final eu vou explicitar com mais detalhes sobre esse requerimento, mas eu queria pedir uma atenção ao senhor para que seja despachado junto ao Governo, junto ao Secretário Nicola para que eu tenha essas respostas do que estou solicitando. É uma prerrogativa minha como Deputada fiscalizar. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 539/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA JANAINA ALVES COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a emenda com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 634/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO CAVALEIRO HOSPITALÁRIO PHABRÍCIO PETRAGLIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 716/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. LUZIA LACERDA DE ARAÚJO ALMEIDA - JORNALISTA - DRETORA RESPONSÁVEL DO INSTITUTO EXPO RELIGIÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu fiz esta consideração de discutir a indicação desta Medalha de V.Exa. e quero mais uma vez lhe saudar e parabenizar, pela possibilidade, pela sensibilidade de identificar na figura da Jornalista Luzia Lacerda a oportunidade de receber a mais alta comenda desta Casa, que reflete na verdade os aplausos do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Jornalista Luzia Lacerda está à frente de um importante instituto, que discute a intolerância religiosa, o racismo religioso. Através desse instituto, a jornalista Luzia Lacerda tem a oportunidade de congregar os mais diferentes matizes religiosas, todas na construção de um mundo, de uma sociedade justa, sem preconceito e sem violência. \r\n\r\nEntão, é muito bom que toda a população do Estado do Rio de Janeiro tenha o privilégio que nós já tivemos em alguns momentos nesta Casa, em recebê-la como uma das palestrantes na CPI da Intolerância Religiosa e, também, a oportunidade desta Casa de discutir, de forma orgânica, este tema, concedendo um espaço na sua grade da TV Alerj para este tema, que é a intolerância religiosa. \r\n\r\nE, como diz a Luzia, vamos em frente, com fé e com respeito. Parabéns, Presidente André Ceciliano e parabéns à nossa querida Jornalista Luzia Lacerda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que acaba de conceder à V.Exa. a coautoria no Projeto de Resolução.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Muitíssimo obrigada, Sr. Presidente André Ceciliano. Fiquei muito feliz, já iria lhe pedir exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Projeto de Resolução 716, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Martha Rocha, com abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 721/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA DRª. NATÁLIA BRITO PATRÃO, DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 731/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2494/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, DIONÍSIO LINS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com Subemenda à Emenda 2; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2494/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora e autor: Deputada MARTHA ROCHA e Deputado BEBETO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 01 à 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 2494/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de n.ºs 01, 03 e 04 apresentadas não são passsíveis de aprovação no ponto de vista desse relator. Já a emenda de n.º 02 pode ser acatada ainda que com aprovação ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º. Sendo reconhecida a nulidade da multa, deverão ser restituídos os valores referentes ao pagamento da multa, das taxas de diárias e de reboque, mediante a compensação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2494/2017 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2494/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Esta Lei dispõe sobre a nulidade das multas de trânsito quando o rompimento do lacre da placa do veículo for realizado por agente público, fora das hipóteses permitidas por lei.\r\n\r\nArt.2º. É nula de pleno direito a multa decorrente da violação de lacre da placa de qualquer veículo registrado no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, quando praticada a violação por agente público com a finalidade de forjar a infração.\r\n\r\nArt.3º. O proprietário do veículo ou o real condutor deverá requerer, de forma motivada, a nulidade da multa, mediante apresentação dos elementos probatórios que justifiquem o pedido.\r\n\r\n§1º. O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado à autoridade de trânsito competente pela aplicação da multa.\r\n\r\n§2º. Antes da apresentação do requerimento, o requerente deverá efetuar o registro de ocorrência perante a Autoridade Policial.\r\n\r\n§3º. Deferido o requerimento será a multa declarada nula, devendo ser retirada dos apontamentos do proprietário do veículo ou do real condutor.\r\n\r\nArt.4º. Sendo reconhecida a nulidade da multa, deverão ser restituídos os valores referentes ao pagamento da multa, das taxas de diárias e de reboque, mediante a compensação\r\n\r\nArt.5º. A causa da nulidade da multa de que trata esta Lei será objeto apuração em processo administrativo próprio, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n. 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt.6º. O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Este é o Projeto da Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha e Deputado Bebeto, Projeto 2494. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. tem certeza de que está dando o parecer certo? Esse é o PL 2494?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É esse?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então V.Exa. pode, por favor, repetir?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável com subemenda à Emenda 2, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Contrário às demais emendas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou aguardando ele confirmar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok. A palavra está com V. Exa., Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só estou aguardando ele confirmar se o parecer é esse ou não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, é o texto acordado com a autora, do substitutivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem. Se V.Exa. confirma...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Confirmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... eu não crio problema. O substitutivo que eu achava que viria é diferente do que o que V.Exa. relatou.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para mim vale o seu voto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está bem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria, Sr. Presidente da CCJ, fazer uma observação, não de legalidade, mas não acho apropriado. Estou aproveitando que o projeto não é meu, é da Deputada Martha Rocha, e gostaria que V.Exa., como líder do Governo, atentasse para essa questão. Tenho oportunidade de acompanhar todas as emendas de todos os projetos. E o que que tem acontecido, Deputado Márcio Pacheco? O Deputado Chiquinho da Mangueira deve ter um emissário do Governo que produz as emendas e ele as repete. Muitas vezes, sobre as emendas que ele faz, V.Exa. dá até voto na CCJ em 1ª. Nesse caso específico, como não é nem 1ª, seria para 2ª. Eu não acho isso justo com os Srs. Deputados, porque o Governo fala quando vota. Ficar repetindo emendas que vêm da mão do Governo quando há a sua representação aqui atenta a tudo, não me parece justo. \r\n\r\nNão estou reclamando de V.Exa., não, nem estou dizendo que é ilegal. Se eventualmente o Governo propõe emendas, acho justo. Mas isso é em todas, Deputado, e sempre com o mesmo teor - emendas supressivas, que mutilam o projeto etc. Então estou só observando com V.Exa., como líder do Governo, que não parece justo com os Deputados. O projeto não é meu. Deu para entender o que estou dizendo? É só para V.Exa. ouvir, não precisa nem responder.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E agora?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é como uma regra de procedimento. A emenda que nós apresentamos, que o Deputado Chiquinho da Mangueira apresenta, as emendas que foram apresentadas, inclusive a posteriori, foram rejeitadas. Por quê? Porque há um esforço da liderança para, muitas vezes, buscar entendimento e acordo com os Deputados, como fiz com a Deputada Martha Rocha neste caso específico e como fiz há pouco com o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nHá um entendimento também da importância da colaboração, às vezes, no posicionamento do Governo numa emenda, mas não necessariamente ele deve prevalecer - neste caso específico, não prevaleceu, houve entendimento com a Deputada. Imagino também a importância de que o Governo firme pelo menos uma posição de debate - não uma interveniência no Parlamento, mas apenas um debate. Neste caso, fizemos tudo para que houvesse acordo com a proposta apresentada pela autora, Deputada Martha Rocha, como fizemos hoje pela manhã, um pouco antes, com o Deputado Carlos Minc. Mantive o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado passista, cantor, mestre-sala, ponta-esquerda do time da Serrinha, imperador de Madureira, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Exmo. Sr. Presidente, nobre e querido, André Ceciliano, ora emprestando o seu talento ao Parlamento Estadual e doravante assumindo a cadeira executiva do Senado Federal, a Serrinha vai lhe fazer uma homenagem. V.Exa. vai receber lá um bonezinho com seu nome, da Portela e do Império, ao lado do comendador do município que disse que vai apoiá-lo também. Nós vamos fazer uma festa lá na Serrinha.\r\n\r\nO meu voto é favorável, com a CCJ. Parabenizo a nobre delegada e Deputada, autora do projeto, Martha Rocha pelo belo projeto que fez. A indústria de multas precisa acabar. Na verdade, o professor Luiz Paulo, algum tempo atrás, já apresentou um projeto de lei também dessa ordem. Ninguém aguenta mais tanta multa! \r\n\r\nComo acho que essa aprovação é salutar, como parlamentar e como cidadão, registro o meu protesto. O Poder Executivo municipal, Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, até criou um dispositivo para dar comissão ao guarda municipal que multar. Um projeto da Vereadora Vera Lins cancelou e proibiu isso. Nunca vi incentivar a indústria de multa e no município houve isso. \r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Dionísio Lins, eu queria que o Sr. Presidente corrigisse uma injustiça com V.Exa. Ele disse que V.Exa. é ponta-esquerda. V.Exa. tem horror à esquerda, tem que ser ponta-direita. Tem que corrigir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ponta-direita sou eu, jogo com a camisa 7, Deputado Luiz Paulo. V.Exa. viu o jogo lá no Flamengo. É por isso que eu o chamei de ponta-esquerda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra Deputado Márcio Canella, meu líder.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Amém!\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pelo Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - É só para registrar a presença da Vereadora Titi Brasil, de Angra dos Reis, que também é presidente da Abracam Mulher, Associação Brasileira de Câmaras Municipais, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Bem-vinda, Vereadora Titi, ao plenário da Alerj. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vinda, Vereadora!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 783/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, CARLOS MINC, GUSTAVO SCHMIDT, SUBTENENTE BERNARDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à Emenda 1 da Comissão de Defesa Civil, contrário à Emenda de Plenário 1, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 783/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Adriana Balthazat (n.º 01)\r\n\r\nComissão de Defesa Civil (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 783/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda nº 01 da Comissão de Defesa Civil, do ponto de vista deste relator agrega ao projeto original mesmo que com subemenda. Já a emenda de plenário nº 01 deve ser rejeitada, pois não se adéqua ao projeto.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo poderá promover a articulação com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINDPEC), nos termos do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 783/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 783/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências à Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID).\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências à Desastres que Envolvam o Ambiente, o meio de exercer a cooperação dos órgãos ambientais da Administração Pública por intermédio da conexão de informações, objetivando, de forma rápida e eficiente, prevenir ou minimizar ao máximo os impactos ambientais provenientes de tragédias e calamidades.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam as empresas, licenciadas por órgãos ambientais da Administração Pública, obrigadas a informar concomitantemente e imediatamente ao Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID) qualquer emergência ambiental ou iminência de desastres que ofereçam riscos ao Ambiente.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID) enviar instantaneamente todas as ocorrências aos órgãos da Administração Pública para que as devidas providências sejam tomadas.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo dar transparência às ações do Sistema Estadual para Emergências Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID), no que tange à criação do canal direto com o cidadão.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer cidadão poderá registrar ocorrências de acidentes ambientais e iminências de desastres que envolvam o ambiente no SEEAID (Sistema Estadual para Emergências Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente).\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação técnica, convênios, contratos com os diversos órgãos da Administração Pública, objetivando viabilizar o pleno cumprimento da finalidade do Sistema Estadual para Emergências Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID).\r\n\r\nArt. 7º- O Poder Executivo poderá promover a articulação com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINDPEC), nos termos do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 8º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Presidente, é o Projeto 783?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 783, de autoria do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - O parecer é contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Defesa Civil é tão importante quanto as demais. \r\n\r\nAcompanho o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1283/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE ÀS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 3; favorável com subemenda à Emenda 1; prejudicadas as Emendas 2 e 7 pela Emenda 3 da CCJ; prejudicada a Emenda 6 pela Emenda 4 da CCJ, Emenda 8 pela 2 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1283/2019 QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE ÀS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 à 03)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 06 à 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 02 E 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; EMENDA N.º 08 PELA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 1283/2019 QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE ÀS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda nº 03 deve ser aprovada em sua literalidade, uma vez que agrega a redação do projeto de lei. A emenda nº 01 do ponto de vista deste relator agrega ao projeto original mesmo que com subemenda. Ficam prejudicadas as emendas n.ºs 02 e 07 pela emenda n.º 03 da CCJ, emenda n.º 06 pela emenda n.º 04 da CCJ; emenda n.º 08 pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1.º - Ficam as concessionárias prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário autorizadas a efetuar em faturas distintas, a cobrança do valor referente ao consumo de água, do valor da taxa de uso de esgotamento sanitário das unidades consumidoras, principalmente, em caso de fornecimento e recolhimento serem executados por empresas distintas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1283/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, PREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 02 E 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; EMENDA N.º 08 PELA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1283/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS FATURAS EMITIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário autorizadas a efetuar em faturas distintas, a cobrança do valor referente ao consumo de água, do valor da taxa de uso de esgotamento sanitário das unidades consumidoras, principalmente, em caso de fornecimento e recolhimento serem executados por empresas distintas.\r\n\r\nParágrafo único. São consideradas unidades consumidoras, para os efeitos desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que recebem a fatura de água e esgoto mensalmente.\r\n\r\nArt. 2.º - As faturas referentes ao consumo de água e ao uso de esgoto deverão ser dispostas graficamente de forma simples, e de fácil compreensão informando de forma correta, clara, precisa e ostensiva os valores correspondentes a cada um dos códigos de leitura ótica, para que o consumidor identifique facilmente a título de que cada valor está sendo cobrado, não sendo permitido a cobrança por estimativa.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se disposição gráfica de fácil compreensão, aquela que não deixe dúvidas quanto à possibilidade do consumidor entender que as cobranças pelo consumo de água e pelo uso de esgotamento sanitário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nAgora sim, Deputado Luiz Paulo, o passista, cantor, porta-bandeira, meia-direita, camisa 8, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é uma alegria muito grande estar nesta Casa porque V.Exa. nos transfere o ar da vitória, a felicidade e a alegria de quem é um grande agregador. De modo que, em nome de Madureira, eu só tenho a agradecer. Lá André Ceciliano será o mais votado. Isso eu posso garantir: nós vamos disparar.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável nos termos da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRegistre-se a abstenção do PSOL..\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos e de conceder a palavra para as declarações de voto, pede que se verifique o meu terminal, senão, vou levar falta, a bem da disciplina.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro e, em seguida, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano, eu queria que V.Exa. ouvisse um minuto porque quero registrar, não tinha falado na hora, como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, que é muito importante repercutir essa comenda que V.Exa. recebeu hoje na Uerj, a Medalha da Ordem do Mérito José Bonifácio, a mais elevada comenda que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro oferece. \r\n\r\nIsso significa por um lado o reconhecimento da Uerj à interlocução que vem mantendo com Assembleia Legislativa, significa um reconhecimento pessoal a você, você agora há pouco fez um movimento de novo para ajudar a Uenf numa demanda específica, então, fico muito satisfeito de reconhecer que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o seu Presidente André Ceciliano vêm sendo reconhecidos como interlocutores da comunidade científica do Estado. Nem sempre foi assim. Queria fazer este registro, porque não é uma comenda qualquer, são grandes nomes da ciência brasileira que a recebem ou grandes apoiadores da ciência brasileira, e acho importante fazer este devido registro. \r\n\r\nE queria cumprimentar a Deputada Martha Rocha que, fortuitamente, hoje eu tomei conhecimento de uma acertada homenagem que V.Exa. fez ao Sr. Fernando Pinheiro, da Copasi, um líder da indústria papeleira do Noroeste do Estado, um homem que tem uma relação muito grande também com o ambiente universitário da região, aposta em inovação, aposta na produção industrial sintonizada com o desenvolvimento científico. Então, parabéns, Deputada Martha Rocha, porque de fato é uma comenda merecida a um empresário que gera trabalho, gera renda, gera oportunidades em Santo Antônio de Pádua e na região e, além disso, tem preocupação em desenvolver a produção industrial em sintonia com o desenvolvimento científico e tecnológico, sobretudo, prestigiando as entidades científicas da região. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha, logo em seguida, para questão de ordem, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rapidamente, Sr. Presidente André Ceciliano, por favor. V.Exa. não estava aqui na semana passada, por um motivo muito justo, porque a saúde física e emocional é um motivo sempre muito justo, e nós fizemos uma solicitação, a respeito de uma audiência pública para tratar da questão dos suicídios dos profissionais da área da Segurança. Nós estamos encaminhando essa audiência pública já decidida na Comissão de Saúde, a Deputada Mônica Francisco pediu que se fizesse em parceria com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, que nos dá muito prazer, entretanto, está tudo pronto demandando a autorização de V.Exa. para realização da audiência presencial no dia 4. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Por determinação da Deputada Martha Rocha e da Deputada Mônica Francisco, eu já autorizei, está em cima da minha mesa. Há outras audiências, inclusive. As audiências que serão realizadas até o dia 15 de novembro serão no 21º andar, no auditório. A partir de 15 de novembro termos audiências presenciais aqui no Plenário. Em relação a homenagens de Medalhas, duas Medalhas no Plenário a partir do dia 15. Passando de duas tem que ser fora da Assembleia Legislativa, nos gabinetes, mas por Deputado duas Medalhas a partir do dia 15 de novembro. O.k.? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Eu que agradeço. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputado Giovani Ratinho, porque já tinha pedido uma questão de ordem a Deputada Renata Souza, logo em seguida V.Exa. terá a palavra. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nÉ importante a reivindicação da Deputada Martha Rocha. Nós aprovamos em 2019 um programa, nesta Casa, de prevenção ao suicídio de agentes da segurança pública, bombeiros, Seap, enfim, um conjunto de proposições que pudesse levar o Governo do Estado a um debate sério sobre a saúde mental dos agentes de Segurança. São essas pessoas que todos nós, como sociedade, precisamos ter com a saúde mental fortalecida, justamente porque são pessoas que têm armas, têm porte de arma e para assegurar a segurança da população, da sociedade e a própria segurança desses agentes precisamos que o programa que nós, dentro desta Casa, aprovamos e que já é lei hoje no Estado do Rio de Janeiro seja eficaz e seja regulamentado pelo Governador do Estado. Então, faço coro ao pedido de audiência pública. \r\n\r\nNós fizemos, à época, via Comissão dos Direitos Humanos, V.Exa. já era membro da Comissão, um debate importante junto com os agentes de segurança para falar justamente do programa de prevenção ao suicídio. Nesse sentido, também quero me somar a V.Exas. nessa próxima audiência pública porque tenho muito a contribuir junto ao projeto que nós aprovamos e que hoje é lei no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, eu havia pedido a palavra pela ordem para solicitar à Sra. Presidenta que consigne a abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Resolução 634/2021.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu peço a atenção da Mesa: abstenção da bancada do PSOL no Projeto 634.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Giovani Ratinho. Logo em seguida, terão a palavra a Deputada Mônica Francisco, para declaração de voto, e o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Boa tarde a todos e a todas. \r\n\r\nPeço ao Presidente André Ceciliano, que ainda se encontra em plenário, que apresente o Projeto de Lei 1384, de minha autoria, nas próximas pautas. Trata-se do projeto que concede anistia aos agentes penitenciários que foram absolvidos - são cerca de 30 funcionários - e até hoje não foram sequer ouvidos pela Carpad, a Comissão de Análise de Recurso de Processos Administrativos.\r\n\r\nEu estive hoje conversando com a comissão. De 2019 até a data de hoje, foram trocados diversos secretários penitenciários, o que impediu que nesses processos disciplinares do Carpad fossem ouvidos esses policiais ou sequer analisado o seu retorno. Existe um Projeto de Lei da Deputada Alana Passos - se não me engano, é o 1325 - que concede também anistia aos policiais civis. Os cerca de 200 policiais civis que foram absolvidos e não retornaram aos seus cargos também não foram ouvidos pela Carpad da Polícia Civil.\r\n\r\nEu gostaria que constassem o Projeto de Lei da Deputada Alana Passos e o de minha autoria, 1384, nas próximas pautas. Já parabenizo o Governador Cláudio Castro por estar atendendo ao pedido da Carpad da Polícia Militar. Hoje recebi, Deputada Mônica Francisco, uma foto indicando que a Carpad da Polícia Militar vem funcionando. Foi implantada por essa Casa e hoje já há 35 policiais na reciclagem, lá no CFAP, que foram julgados, tendo sido reparadas as injustiças contra eles. Só falta agora reparar a injustiça contra os policiais civis e os policiais penitenciários.\r\n\r\nEstou aqui clamando para que se coloque em pauta os Projetos de Lei 1384 e 1325.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, desculpe, é só para consignar a minha abstenção no Projeto de Resolução 634/2021, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção, no Projeto de Resolução 634, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não esqueceu de mim, não, não é, Deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Do Deputado Filippe Poubel é questão de ordem. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Muito obrigado, Presidente. \r\n\r\nPresidente, quando o preço pago é bom, a esquerda sempre fica calada. Ontem nós tivemos aqui um debate caloroso sobre autorizar ou não o Governo do Estado a flexibilizar o uso das máscaras. Engraçado que, ontem à noite mesmo, o Prefeito do Rio de Janeiro, Duduzinho nervoso, lançou um decreto que desobriga o uso das máscaras na Cidade do Rio de Janeiro. Mas como quando o preço pago é bom a esquerda se cala, vou tentar entender o motivo de a esquerda hoje não vir para cá esbravejar, até porque o filho do Marcelo Freixo, a ex-mulher do Marcelo Freixo, parentes do Chico Alencar são nomeados na Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, acho que deve ser por isso que a esquerda não veio para cá esbravejar, porque ontem gritaram, escandalizaram, deram entrevista para essa emissora que não entrevista ninguém da direita, fizeram um carnaval aqui. Mas o Prefeito do Rio Eduardo Paes decretou e desobriga o uso de máscara e eu não vejo para cá, não vi ninguém vir para cá esbravejar. \r\n\r\nEntão, Presidente, deixo um reflexo para a população onde mostro dois pesos e duas medidas. A esquerda é assim, sempre ciscando para dentro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Mais uma vez quero celebrar a senhora presidindo interinamente, juntamente com a Deputada Rejane, que está lindíssima de rosa, celebrando aí os últimos dias do Outubro Rosa. Deputada Enfermeira Rejane, que é essa figura forte, não é? Tem brigar mesmo, não é nega? Não é mole, não. Mas venho celebrar sua interinidade aí, Presidenta. Sempre bom vê-la.\r\n\r\nMas eu pedi para declarar voto no nosso PR, no nosso Projeto de Resolução 539, que concede o Prêmio Dandara a Janaína Alves da Costa, que é uma lutadora, mais uma trabalhadora do serviço doméstico, e viemos nos debruçando sobre esse período pandêmico e a situação do trabalho doméstico aqui no Estado do Rio de Janeiro. De modo geral, no Brasil, o trabalho doméstico vem sendo alvo de uma série de olhares, inclusive da própria Organização Internacional do Trabalho, sobre as condições em que as trabalhadoras, sobretudo as trabalhadoras do serviço doméstico vêm sendo submetidas nesse período.\r\n\r\nVale lembrar que o Estado do Rio de Janeiro teve a sua primeira morte na figura de Cleonice Gonçalves, empregada doméstica morta por Covid. E de lá para cá, desde o início da pandemia, Deputada Rejane, a senhora que é Presidenta da Comissão de Defesa de Direitos da Mulher, as trabalhadoras do serviço doméstico vêm sofrendo gravemente. Primeiro, a categoria que mais ficou desempregada, mais de um milhão e meio de postos de trabalho foram perdidos nesse período da pandemia. \r\n\r\nEntão, temos que celebrar essas mulheres que além de trabalhadoras do serviço doméstico, como ontem tivemos aqui aprovada o Prêmio Dandara para Maria Isabel, Presidenta do Sindicato das Empregadas Domésticas do Município do Rio. E hoje para Janaína Alves Costa, que tem uma página importante, página no Instagram que se chama “Ela é sua babá”, que vem nos auxiliando também sobre uma série de levantamento sobre as condições das trabalhadoras do serviço doméstico. Ela que é trabalhadora do serviço doméstico desde os 12 anos de idade e ainda hoje trabalha como babá. É mestranda em História, está terminando o mestrado dela, continua trabalhando como babá e é uma militante em defesa dos direitos das empregadas domésticas, das trabalhadoras do serviço doméstico, corrigindo, porque nós temos aprendido com elas que o termo “empregada doméstica” ou “empregado doméstico” é um termo pejorativo, porque empregados domésticos eram os escravizados e escravizadas que eram domesticados por serem tidos como selvagens. Então, o termo correto é “trabalhadores do serviço doméstico”. \r\n\r\nPor isso, nós celebramos a aprovação dessa honraria para Janaína Alves da Costa. \r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Presidenta Tia Ju, demais Deputados, eu pedi rapidamente a palavra pela ordem para falar sobre o Hospital de Bonsucesso. E aqui estavam a Deputada Lucinha, o Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, nós fizemos parte da Comissão Especial que investigou as questões dos hospitais de campanha no Rio de Janeiro e uma das pernas de um viés dessas investigações foi a questão dos hospitais federais no Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje faz um ano que o Hospital Federal de Bonsucesso pegou fogo e vários profissionais de Saúde, infelizmente, perderam a vida no incêndio. Mais uma vez nos deparamos com um hospital em que as reformas foram feitas, no entanto não tem recursos humanos para viabilizar a sua abertura.\r\n\r\nEsse hospital faz parte daquele roteiro da Avenida Brasil, daquela reta da Avenida Brasil, e várias pessoas precisam utilizar aquela unidade, Deputada Mônica Francisco: o pessoal que mora na Maré, o pessoal que passa na Avenida Brasil e que sempre utilizou o hospital, porque aquela emergência sempre foi aberta.\r\n\r\nHoje não tem mais a emergência do Hospital de Bonsucesso, está fechada, depois do incêndio se manteve fechada. E agora foi feita a obra, mas precisa de recursos humanos.\r\n\r\nDesde essa investigação que nós fizemos, cujo fruto foi o impeachment do Governador, já falávamos desse problema nos hospitais federais que não tinham leito para Covid. Por isso, a importância de se debater, de trazer aqui para a Casa esta discussão, de chamar novamente o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Martha Rocha, a Deputada Lucinha e tantos outros que participaram na Comissão para que esse hospital volte a funcionar imediatamente.\r\n\r\nNós precisamos que o Ministério da Saúde faça uma chamada de recursos humanos e traga os trabalhadores para abrir esse hospital para a população.\r\n\r\nEntão, esta era a minha questão de ordem: um ano da morte dessas pessoas queimadas vivas nesse incêndio não pode ter sido em vão. Então, fazemos um apelo aqui na Casa para que o Presidente também se esforce nessa luta pela abertura do Hospital Federal de Bonsucesso.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de encerrar o Expediente, quero agradecer à Deputada Mônica Francisco pela deferência da minha pessoa na Presidente, mas deixo registrado que a presença marcante feminina, tanto aqui na Presidência, no Expediente Final ou na Ordem do Dia se dá graças ao nosso Presidente André Ceciliano, que é extremamente democrático, entende e compreende muito bem a importância do protagonismo das mulheres.\r\n\r\nNão posso deixar, Deputada Alana Passos, Deputada Célia Jordão, Deputada Enfermeira Rejane, de registrar essa dedicação do nosso Presidente André Ceciliano com relação às mulheres nesta Casa. \r\n\r\nAgradeço ao nosso Presidente André Ceciliano e o parabenizo pelo recebimento da Medalha da Uerj, mais do que merecido reconhecimento do nosso Presidente querido, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3855/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO deverá ser verificado e ratificado pelo INEA antes de ser votado em plenário, que avaliará as condições técnicas sob o ponto de vista topográfico e cartográfico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- A criação do Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró, prevista nesta Lei, deverá ser precedida da realização estudos ambientais.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- A criação do Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró, prevista nesta Lei, deverá ser precedida da realização de consulta pública.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A criação do Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró, prevista nesta Lei, deverá ser precedida da realização de estudos ambientais e de consulta pública.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 05\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os empreendimentos já licenciados não serão impactados pela criação da UC.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação desta Lei, para a elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A criação do MONAE das Dunas do Peró não ensejará em restrições às licenças ambientais concedidas pelo órgão ambiental gestor na unidade de conservação. “\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - o órgão estadual de responsável pela política de Meio Ambiente poderá celebrar, diretamente, com proprietários de áreas nos limites do Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró, termo de compromisso contendo direitos e deveres de ambas as partes, com o objetivo de compatibilizar as atividades desenvolvidas por estes com os objetivo da unidade de conservação, garantindo o Princípio Constitucional da Propriedade Privada.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o parágrafo segundo do artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Será permitido, mediante autorização dos órgãos, o uso do território da MONAE Dunas do Peró a implantação de parques eólicos ou solares e a extração de areia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - o órgão estadual de responsável pela política de Meio Ambiente poderá celebrar, diretamente, com proprietários de áreas nos limites do Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró, termo de compromisso contendo direitos e deveres de ambas as partes, com o objetivo de compatibilizar as atividades desenvolvidas por estes com os objetivo da unidade de conservação, garantindo o Princípio Constitucional da Propriedade Privada.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nD Deputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se paragrafo ao artigo 5º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º(…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ - Não se inclui na competência do Plano de Manejo regras sobre o uso das edificações particulares construídas no entorno do Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3339-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o inciso III do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - o debate sobre as consequências do comportamento violento, apontando alternativas na resolução de conflitos, relacionados ao sexo masculino e feminino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o inciso III do Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - dentro de um ambiente reflexivo, estimular os agressores a construírem alternativas à violência, buscando a resolução de problemas e conflitos entre as pessoas do sexo masculino e feminino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o inciso IV do Art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - os aspectos sociais e emocionais das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, entre as pessoas do sexo masculino e feminino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Programa Tempo de Mudar, que trata sobre a conscientização permanente, responsabilização e ressocialização de autores de violência doméstica, bem como a criação de grupos reflexivos de homens ou quaisquer perpetradores de violência doméstica e familiar. \r\n\r\nParágrafo Único. Conforme preceitua a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º O Programa tem como objetivo promover: \r\n\r\nI - a conscientização dos autores de violência de que a violência doméstica e familiar contra mulheres é crime e, portanto, estão participando de grupos reflexivos para mudar de comportamento, por meio de política pública disponibilizada pelo Poder Público. \r\n\r\nII - a integração entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre ao enfrentamento à violência praticada contra a mulher; \r\n\r\nIII - o combate com fito na prevenção e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres;\r\n\r\nIV - instrumentos que possibilitem a reconstrução da figura da mulher junto aos agressores/opressores; \r\n\r\nV - ressocializações com os envolvidos, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º O Programa Tempo de Mudar tem como diretrizes: \r\n\r\nI - a responsabilização e conscientização dos autores de violência, conforme descrito na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e na Lei nº 13.984, de 03 de abril de 2020; \r\n\r\nII - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica e familiar; \r\n\r\nIII- através do diálogo com os representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, pensar nos encaminhamentos das soluções para os crimes envolvendo os autores de violência.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º O Programa terá como ações específicas: \r\n\r\nI - o acompanhamento e reflexão dos autores de crimes contra a mulher; \r\n\r\nII - debater com os agressores o que significa a criminal idade contra as mulheres; \r\n\r\nIII - dentro de um ambiente reflexivo, estimular os agressores a construírem alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; \r\n\r\nIV - demonstrar as consequências da reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher; \r\n\r\nV - promover, com os envolvidos, a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais; \r\n\r\nVI - promover encontros presenciais com os familiares, dando prioridade a(o)s filho(a)s das mulheres vítimas de violência.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8º Serão realizadas reuniões de grupos reflexivos de homens, onde serão abordados os seguintes temas: \r\n\r\nI - a Lei Maria da Penha: seu histórico de implementação, suas funções e sua sistemática; \r\n\r\nII - a saúde do homem, abordando temas relacionados ao abuso de álcool e outras drogas, saúde mental e comportamentos de risco; \r\n\r\nIII - os aspectos sociais e emocionais das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto; \r\n\r\nIV - a violência doméstica contra crianças e adolescentes; \r\n\r\nV - a trajetória pessoal, as habilidades sociais e os projetos de vida.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDISCURSO\r\n\r\nA Reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Resolução nº 408, de 7 de dezembro de 1972, do Conselho Universitário, e de acordo com a proposta do Conselho da Ordem, resolve conferir ao Excelentíssimo Senhor André Luiz Ceciliano, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a \"Ordem do Mérito José Bonifácio\", no grau de gran-oficial, pelos relevantes serviços prestados à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e sua contribuição à educação, à cultura e à política de nosso Estado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nTERMO DE OUTORGA DA MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO JOSÉ BONIFÁCIO, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ LUIZ CECILIANO, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO GRAU DE GRÃO-OFICIAL.\r\n\r\nEm sessão solene do Conselho da Ordem do Mérito José Bonifácio, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, realizada no Teatro Odylo Costa Filho, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, foi feita a outorga da Medalha do Mérito José Bonifácio ao Excelentíssimo Senhor André Luiz Ceciliano, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua trajetória na agenda política do Estado, especialmente como Parlamentar, com especial contribuição à educação, à cultura e à consolidação do papel social da Universidade junto ao povo fluminense. \r\n\r\nSua brilhante atuação na construção do diálogo em tempos de polarização e radicalização, contribuiu para a defesa da população e dos princípios democráticos. Sua firmeza de propósito, bem como sua capacidade de conciliação e inegável liderança frente ao cenário de crise econômica e sanitária, permitiram a promoção de políticas públicas com objetivo de ajudar a recuperar a economia do Estado, aprovando diversas leis de proteção da população e a manutenção dos serviços essenciais. \r\n\r\nAdvogado, \"Cidadão da Baixada\", duas vezes Prefeito do município de Paracambi, na Baixada Fluminense, em seu quarto mandato como deputado estadual, sendo eleito Presidente da ALERJ, em 2019, por maioria absoluta de seus pares, atuou visando à construção de uma sociedade menos desigual, amparando a promoção da educação e contribuindo para a atuação da Universidade no desenvolvimento científico, tecnológico e social de nosso Estado, em favor do Rio de Janeiro. Sua trajetória e contribuição à sociedade fluminense e à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, fizeram com que o Conselho da Ordem do Mérito José Bonifácio outorgasse ao Excelentíssimo Senhor André Luiz Ceciliano a Medalha do Mérito José Bonifácio, no grau de grão-oficial, nos termos do disposto na Resolução nº 492/1980, do Conselho Universitário, e conforme proposta do próprio Colegiado da Ordem. Neste ato, assinam o presente Termo o home nageado e personalidades presentes. \r\n\r\nId: 2350113"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 950/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ELIOMAR COELHO (Nº 01); Deputado GILBERTO PALMARES (Nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho Da Mangueira, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Janio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael Do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tia Ju, Dionisio Lins, que “altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu duas emendas de Plenário. A emenda nº 01 aprimora a proposição, com subemenda em sua redação, enquanto a emenda nº 02 deve ser acatada em sua literalidade.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (…)\r\n\r\nArt. 5º. Estão isentos do pagamento do imposto (NR).\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXVI - as motocicletas cujos proprietários exerçam atividade de mototaxi, motoboy ou moto-frete, com o limite de uma isenção por CPF;\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§3º A isenção prevista no inciso XIII deste artigo será requerida junto ao órgão designado pelo Poder Executivo através de requerimento, acompanhado de documentos que comprovem o exercício da atividade de mototaxi, motoboy ou moto-frete, conforme reconhecidas pela Lei nº 12.009/2009, e produzirá seus efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 950/2015 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL À EMENDA N° 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 do Projeto de Lei nº 950/2015, com voto em separado Favorável com Subemenda à Emenda Modificativa nº 01 e Contrário à Emenda nº 02, do Deputado Marcos Muller, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 950/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA RE JANE, FARID ABRÃO, JÂNIO MENDES, LUCINHA, LUIZ MARTINS, RAFAEL DO GORDO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI e WANDERSON NOGUEIRA (Emenda Modificativa nº 01); e Deputado GILBERTO PALMARES (Emenda Modificativa nº 02).\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva alterar a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, para isentar os proprietários de motocicletas do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando utilizadas no desenvolvimento de suas atividades laborativas.\r\n\r\nApresentada a proposta para análise desta Comissão, votou-se pela constitucionalidade com emenda modificativa. Ato contínuo, recebeu parecer contrário pela Comissão de Transportes. Entendimento diverso concluiu a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, ao votar favorável ao parecer elaborado pela Comissão de Constituição de Justiça. Levada à apreciação da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, recebeu parecer contrário. Por fim, levada ao Plenário em primeira discussão, foram apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nAltera o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. (…)\r\n\r\nArt. 5º. Estão isentos do pagamento do imposto (NR).\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXVI - as motocicletas cujos proprietários exerçam atividade de mototaxi, motoboy ou moto-frete, com o limite de uma isenção por CPF;\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§3º - A isenção prevista no inciso XIII deste artigo será requerida junto à Secretaria de Estado de Fazenda através de requerimento, acompanhado de documentos que comprovem o exercício da atividade de mototaxi, motoboy ou moto-frete, conforme reconhecidas pela Lei nº 12.009/2009.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nArt. 1º (…)\r\n\r\nArt. 5º (…)\r\n\r\nXIII - as motocicletas cujos proprietários, pessoa física, exerçam atividade de mototaxi, motoboy ou moto-frete;\r\n\r\nPor final da 11ª legislatura a proposição fora arquivada, sendo distribuída novamente em 11 de abril de 2019, para apreciação das emendas de plenário por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a isentar os proprietários de motocicletas do pagamento do IPVA incidente sobre seus veículos, quando utilizados na execução de suas atividades laborais. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de minimização dos elevados custos suportados pelos motoboys.\r\n\r\nNesse sentido, dada a elevada relevância da proposta, de conferir menor carga tributária aos referidos profissionais, é que o presente projeto merece ser aprovado.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 01 apresentada em plenário é louvável e merece ser acolhida, por pretender limitar a concessão do benefício a apenas um veículo por pessoa. No entanto, diante da vigência do atual Regime de Recuperação Fiscal seu texto deve ser adequado consoante subemenda abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 01\r\n\r\nAltera o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (…)\r\n\r\nArt. 5º Estão isentos do pagamento do imposto (NR).\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXVI - as motocicletas cujos proprietários exerçam atividade de mototaxi, motoboy ou moto-frete, com o limite de uma isenção por CPF;\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§3º A isenção prevista no inciso XIII deste artigo será requerida junto ao órgão designado pelo Poder Executivo através de requerimento, acompanhado de documentos que comprovem o exercício da atividade de mototaxi, motoboy ou moto-frete, conforme reconhecidas pela Lei nº 12.009/2009, e produzirá seus efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 02 fica prejudicada pelo acolhimento na emenda nº 01.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS MULLER - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1247/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DOS ESPAÇOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS OFERECIDAS AOS IDOSOS, ATRAVÉS DE PROJETOS SOCIAIS, COMO O “SAÚDE NA PRAÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator Original: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a cessão dos espaços de escolas da rede pública estadual de ensino, para a realização de atividades físicas oferecidas aos idosos, através de projetos sociais, como o “Saúde na Praça”, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa proporcionar uma melhor qualidade de vida e combate ao sedentarismo as pessoas idosas, que são mais presentes em nossos dias.\r\n\r\nPessoas idosas são aconselhadas a adicionar atividades que foquem no equilíbrio e coordenação, bem como no fortalecimento muscular para ajudar a prevenir quedas e melhorar a saúde.\r\n\r\nO envelhecimento é um processo natural do ciclo de vida que implica a regressão das capacidades físicas, transformações morfológicas, fisiológicas, psicológicas, que levam a uma diminuição da capacidade de adaptação do indivíduo ao meio em que vive. Algumas doenças são manifestas na vida dos idosos, como a perda da força muscular, a diminuição da densidade óssea, o aumento da gordura corporal, a redução do débito cardíaco, a diminuição da função vital dos pulmões, a elevação da pressão arterial, entre outras.\r\n\r\nTodas estas alterações acarretam desequilíbrios no organismo, deixando o idoso cada vez mais enfraquecido, podendo assim diminuir sua expectativa de vida.\r\n\r\nPor isso, o exercício físico para idosos pode fazer a diferença quando falamos em qualidade de vida e autonomia da pessoa idosa.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 foi marco importante para os direitos sociais, apresentou diversos dispositivos para proteção das pessoas idosas, proporcionando mudanças no tratamento destas pessoas, e até mesmo visando formas de gerar inclusão social.\r\n\r\nSobre o tema podemos citar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 230 a seguir exposto:\r\n\r\n“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1247/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator do Vencido, Deputado Márcio Pacheco, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3672/2017, com voto em separado do Deputado Chico Machado pela Anexação ao Projeto de Lei nº 67/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1247/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DOS ESPAÇOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS OFERECIDAS AOS IDOSOS, ATRAVÉS DE PROJETOS SOCIAIS, COMO O ´SAÚDE NA PRAÇA´, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1247/2019, que “dispõe sobre a cessão dos espaços de escolas da rede pública estadual de ensino, para a realização de atividades físicas oferecidas aos idosos, através de projetos sociais, como o 'saúde na praça', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise do Projeto de Lei nº 1247/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, tem objeto semelhante ao Projeto de Lei nº 67/2015, de autoria do nobre Deputado Marcelo Queiroz, que “dispõe sobre a cessão de equipamentos esportivos da rede pública de ensino e vilas olímpicas para associações atléticas de universidades e faculdades para a prática de treinamentos”.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1247/2019 ao Projeto de Lei nº 67/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator do voto em separado\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às treze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em treze de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos, Mônica Francisco e Tia Ju, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 17ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezenove de outubro de dois mil e vinte e um. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar uma audiência pública. A seguir, sua Excelência informou ter avocado em 23.09.2021, dois projetos de lei: Projeto de Lei nº 2514/2020, de autoria da Deputada Renata Souza e Projeto de Lei nº 2955/2020, de autoria do Deputado Bebeto. Continuando, a Senhora Presidente informou ter distribuído para a Deputada Enfermeira Rejane, em 23.09.2021, os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 2370/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro; Projeto de Lei nº 2522/2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco; Projeto de Lei nº 2865/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4553/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Seguindo, distribuiu para a Deputada Lucinha, em 23.09.2021: Projeto de Lei nº 2335/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes. A seguir, a Senhora Presidente informou ter distribuído para o Deputado Dr. Deodalto, em 23.09.2021, os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 1645/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2019; Projeto de Lei nº 2698/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 3986/2021, de autoria do Deputado Rubens Bomtempo e Projeto de Lei nº 4169/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha. Continuando, a Senhora Presidente informou ter distribuído para o Deputado Rubens Bomtempo, em 23.09.2021: Projeto de Lei nº 2563/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Jorge Felippe Neto, André Ceciliano e Gustavo Schmidt. Em seguida, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane, assumisse a presidência, para que em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua relatoria: Projeto de Lei nº 2514/2020, da Deputada Renata Souza; Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e o e Projeto de Lei nº 2955/2020, do Deputado Bebeto; Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Deputada Enfermeira Rejane para apresentação dos seus pareceres: Projeto de Lei nº 2370/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro; Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Projeto de Lei nº 2522/2020, da Deputada Mônica Francisco; Favorável. Projeto de Lei nº 2865/2020, do Deputado Waldeck Carneiro; Favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4553/2018, do Deputado Átila Nunes; Favorável as Emendas de Plenário. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, sua Excelência passou à palavra para a Senhora Lucinha para apresentação do seu parecer: Projeto de Lei nº 2335/2020, do Deputado Anderson Moraes. Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente passou à palavra para o Deputado Dr. Deodalto para apresentação dos seus pareceres: Projeto de Lei nº 1645/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2019; Favorável. Projeto de Lei nº 2698/2020, do Deputado Waldeck Carneiro; Favorável. Projeto de Lei nº 3986/2021, do Deputado Rubens Bomtempo; Favorável e Projeto de Lei nº 4169/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado Rubens Bomtempo para apresentação do seu parecer: Projeto de Lei nº 2563/2020, dos Deputados Rodrigo Amorim, Jorge Felippe Neto, André Ceciliano e Gustavo Schmidt; Favorável. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeira pediu vista deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Por fim, a Senhora Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 4990/2021, que trata da saúde do trabalhador em instituições de segurança pública, e o monitoramento sobre as notificações de casos de suicídios de policiais, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), vinte e um de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Lúcia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad-hoc”, mat. 201127-8; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta e quatro minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 382/2021, para a realização da 14ª Reunião Ordinária, através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 junho de 2020, com as presenças dos Senhores Deputados Tia Ju, Vice-Presidente no exercício da Presidência, Átila Nunes - Relator e Mônica Francisco, membros efetivos, e da Senhora Deputada Adriana Balthazar, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente justificou a ausência da Senhora Deputada Martha Rocha, que se encontrava com problemas de saúde na família. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era ouvir o Pastor Marco Davi Oliveira, Pastor da Nossa Igreja Brasileira, Fundador do Movimento Negro Evangélico e Mobilizador Social do UNICEF; Pastor Allan do Carmo Silva, Pesquisador do Observatório da Laicidade na Educação - OLÈ (UFF), Teólogo e Professor da Rede Pública de Ensino da Cidade de Nova Iguaçu; Srª Fernanda Pereira De Moura, Doutoranda em Educação pela PCU/RJ, representante do Observatório da Laicidade na Educação - Olé e membro do coletivo Professores Contra o Escola Sem Partido; e do Sr. Jefferson Arouche Thomaz, Sacerdote de Umbanda, graduado em Segurança Pública com extensão em Criminologia e Pós-Graduado em Ciência Política. A seguir, a Senhora Presidente registrou a presença dos convidados e em seguida, informou que disponibilizaria o tempo de vinte minutos para que cada um fizesse suas considerações acerca do tema da CPI, passando a palavra, inicialmente, ao Pastor Allan do Carmo, que realizou uma apresentação sobre a “Intolerância Religiosa na Escola; à Senhora Fernanda Moura, que apresentou três relatos de sua experiência docente; ao Senhor Jefferson Arouche e ao Pastor Marco Davi, respectivamente. Após as exposições dos convidados, a Senhora Presidente fez algumas ponderações e indagações acerca dos depoimentos prestados, o que foram respondidas prontamente pelos convidados. Passada a palavra ao Senhor deputado Átila Nunes, o mesmo sugeriu que fosse realizada uma reunião com líderes de cultos afro-brasileiras, das Igrejas Evangélicas, Igrejas Batistas, Assembleia de Deus, Presbiterianas, entre outras lideranças, pesquisadores e estudiosos sobre o tema objeto da CPI, para, além do que já foi debatido nas reuniões, apresentarem mais propostas sobre o assunto. O que foi ratificado pela Senhora Deputada Adriana Balthazar. Retomando a palavra, a Senhora Presidente achou importante haver esse debate, mas que o mesmo fosse promovido pelo Fórum Permanente da Alerj, o que foi acordado pelos membros presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc” da Comissão, lavrei a presente ata, cujas notas taquigráficas, em separado, a integram, ata esta que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), em treze de outubro de 2021. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputada Tia Ju - Vice-Presidente no exercício da Presidência. \r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Às 10h34, do dia 13 de outubro de 2021, na condição de Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas e consequências dos casos de Intolerância Religiosa no Estado do Rio de Janeiro e contando com a presença dos Srs. Deputados Adriana Balthazar e Átila Nunes, dou por abertos os trabalhos da 14ª Reunião Ordinária com a seguinte pauta: oitiva dos senhores Pastor Marcos Davi, Pastor da Nossa Igreja Batista Brasileira, fundador do Movimento Negro Evangélico, Mobilizador Social da Unicef; Pastor Allan do Carmo Silva, membro do OLE, Observatório da Laicidade na Educação, UFF, Professor da Rede Pública de Ensino da Cidade de Nova Iguaçu/Rio de Janeiro, Teólogo e Pastor Batista; Fernanda Pereira de Moura, Doutoranda em Educação pela PUC/Rio, membro do OLE, Observatório da Laicidade da Educação; Sr. Jefferson Arouche, Sacerdote de Umbanda, graduado em Segurança Pública com extensão em criminologia e pós-graduação em Ciência Política, além de ser um senhor ele é sacerdote. Essas serão as oitivas do dia. \r\n\r\nNós estamos sendo gravados, gostaria de salientar, porque a TV não vai poder acompanhar por estar acompanhando a CCJ. \r\n\r\nTemos, também, presentes as assessorias da Deputada Mônica Francisco; assessoria do Deputado Carlos Minc, Lorrama, que sempre está presente; assessoria da Deputada Renata Souza; também temos presente a assessoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Mila Neves; também Fernanda Fraga, assessoria do Deputado Noel de Carvalho, presente; também temos presente o Sr. José Eduardo, assessor da Deputada Adriana Balthazar; Marcelo Tavares, que é assessor do Deputado Átila Nunes; também tem a Janaína, assessora do Deputado Waldeck Carneiro; e Sidney Teles, assessor da Deputada Dani Monteiro. E, também, temos a Ana Freitas, assessora da Deputada Tia Ju, que vos fala. \r\n\r\nPela ordem de procedimento aqui seria a primeira oitiva do Pastor Marcos Davi, mas ele pediu, ao invés de falar primeiro, falar por último. Antes de nós iniciarmos essa sessão conversávamos nos bastidores e todos concordaram. E vamos iniciar, então, porque ele concordou também, com fala do Pastor Allan do Carmo Silva. Ele iniciará as nossas oitivas. \r\n\r\nPrimeiro, sejam todos muito bem-vindos. É um imenso prazer tê-los nesta oitiva da nossa CPI. Muito obrigada por estarem aqui. Tenho certeza que irão contribuir por demais com o nosso relator, deixando mais robusta a nossa relatoria com as oitivas dos senhores e das senhoras. \r\n\r\nIniciaremos pelo Pastor Allan. O senhor tem vinte minutos para fazer sua exposição. O senhor tem a fala. \r\n\r\nO SR. ALLAN DO CARMO SILVA - Muito obrigado. Bom-dia a todos e todas. Bom-dia, Tia Ju, educada com todos os presentes. Minha fala hoje não vai ser tanto como pastor. Sou pastor, sou teólogo, mas não vou ir muito para o lado da Teologia na minha fala, e sim enquanto pesquisador no Observatório da Laicidade na Educação. \r\n\r\nVou solicitar que possa compartilhar a tela com vocês. Acho possível. Acho que já está compartilhada. Vou pedir confirmação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - Sim. Conseguimos ver sim. \r\n\r\nO SR. ALLAN DO CARMO SILVA - Vou falar sobre as pesquisas na área que eu trabalho, a área da educação, representando aqui o Observatório da Laicidade na Educação, e tentar fazer uma breve apresentação desse observatório e pensar o quanto tais pesquisas são importantes no combate à intolerância religiosa. Então, eu acho que por isso que a gente chegou até aqui, tanto eu quanto o Fernando também, que faz parte do Observatório da Laicidade na Educação tentaremos trazer as contribuições que nós temos pesquisado e encontrado em relação a esse tema da intolerância religiosa.\r\n\r\nVou brevemente me apresentar. Eu sou Allan do Carmo Silva, sou colaborador do Observatório da Laicidade da Educação, também sou pedagogo, professor da rede pública municipal em Nova Iguaçu/Rio de Janeiro, sou teólogo e pastor batista; sou Pastor Presidente da 1ª Igreja Batista do Bairro da Grama, também aqui em Nova Iguaçu. Sou mestre em educação pela UFRJ e doutorando em educação também pela PUC-Rio, integrando o grupo Diversias, que é o grupo de pesquisas em diversidades em educação e controvérsias. Tenho pesquisado sobre a questão da laicidade da educação desde 2010. Então, vou tentar trazer algumas contribuições nessa pesquisa aqui nessa manhã.\r\n\r\nVou falar um pouco do Observatório. O OLE é o Observatório da Laicidade na Educação. Um breve histórico do Observatório é que de 2007 a 2013 ele foi sediado na UFRJ, sob a ordenação do Professor Dr. Luiz Antônio Cunha, que desenvolveu ali várias pesquisas em relação a laicidade no estado. Então, se pode avançar bastante, se pode mapear como estava a legislação tanto do país quanto fora do país, em diversos estados também, quanto a legislação caminhava em relação a laicidade do Estado, tendo um foco bem intenso em relação ao ensino religioso nas escolas públicas.\r\n\r\nEntão, o Professor Luiz Antônio Cunha desenvolve ainda várias pesquisas em relação a essa temática. Com a aposentadoria desse docente, de 2014 a 2019 o OLE ficou uma rede de defender pesquisadores, que continuaram persistindo na importância da pesquisa sobre a laicidade na educação.\r\n\r\nEm 2019 a UFF acolhe o OLE. Então, o OLE passa a integrar a Universidade Federal Fluminense, agora sob a coordenação do Professor Dr. José Antônio Miranda Sepúlveda. Então, temos estado ali com o projeto de extensão também com cerca de trinta pesquisadores trabalhando, pesquisando sobre a temática, principalmente na área da educação.\r\n\r\nO OLE tem um site oficial, que vocês podem acessar também, onde nós mostramos ali a documentação nacional, internacional sobre a laicidade, os principais conceitos, bibliografia, pesquisas, a legislação atual, as opiniões. E vamos acompanhando os avanços e recuos em relação à laicidade na educação. Tem sido bastante discutido isso nesse grupo, tentando expor isso à comunidade, não somente à comunidade acadêmica, mas ao máximo, para que as pessoas tenham acesso a essas informações também.\r\n\r\nO OLE tem como parâmetro valorizar a escola como espaço cultural, também a defesa da ciência. O OLE se coloca contra a intervenção religiosa, religião nos currículos da escola. Então, quando falamos em laicidade, falamos em uma não intervenção religiosa nos currículos escolares e, também, contrário ao ensino religioso em escolas públicas. Essa parte sobre ensino religioso. Desde o início do OLE, nos colocamos muito contrários a qualquer forma de ensino religioso, entendendo que ele está na Constituição Federal, que está na LDB, mas percebemos nas pesquisas e na prática o quanto o ensino religioso tem sido controverso, de difícil implementação, e traz muito da presença religiosa para dentro da escola.\r\n\r\nTambém o OLE se coloca contra a concordata, que é a concordata Brasil/Vaticano, que privilegia bastante a igreja católica. Contra também a discriminação, o racismo dentro da escola e contra intervenção religiosa no tocante a direitos sexuais e reprodutivos. \r\n\r\nEntão, o OLÉ tem um leque bem grande em defesa. E essas pesquisas vão girando em torno dessas defesas no sentido de que a gente vai pesquisando e encontrando o quanto a educação hoje é vista como uma educação plural, democrática e que não pode ficar regida por qualquer que seja a religião.\r\n\r\nQuando a gente fala dessas questões que acabei de citar, a gente pensa essa palavra, que é laicidade. Então, entendemos a laicidade como um conceito em disputa, que em diferentes épocas e países ele vai ser tratado e compreendido de forma diferente. Então, na França a gente vai encontrar de uma forma, no México de outra, e no Brasil de uma forma muito singular. E a gente consegue, aqui no Brasil, entender a laicidade como essa separação entre Estado e religião. Não entendemos a laicidade como um Estado ateu, ou antirreligioso, não é isso. Não entendemos que o estado precisa ser contra a religião, mas, sim, que o Estado tenha respeito à crença, a todo tipo de crença ou não-crença. E que o Estado não fique submisso a qualquer que seja a religião. E o Estado, então, pode dar nenhum privilégio a uma certa religião em detrimento de qualquer outra. Ou de qualquer forma de não-crença também.\r\n\r\nEntão, a laicidade vai implicar não que a sociedade seja neutra, não é isso. A sociedade, cada um pode ter a sua crença ou não crer, mas o estado não pode ficar subjugado a qualquer que seja a religião.\r\n\r\nEu vou apresentar um pouco da minha pesquisa, então, tento aqui falar um pouco do OLE e também da minha pesquisa individual. Então, no OLE cada um dos pesquisadores tem uma pesquisa individual. Faço essa pesquisa desde o Mestrado, e agora no Doutorado também, pesquisando aqui a cidade onde resido, onde trabalho também, que é Nova Iguaçu. Essa pesquisa serve para a gente entender um pouco sobre como é a religião, como a religião aparece na escola pública, e como isso pode ser discriminatório; quanto pode surgir, dentro da escola a discriminação e a própria intolerância religiosa. Entendemos que quando trabalhamos com educação, trabalhamos para a sociedade, não somente naquele público que está ali sendo atendido naquele momento, mas, sim, aquele público vai levar o que se ensina ali para o seu cotidiano.\r\n\r\nEntão, na minha pesquisa, no Mestrado, eu realizei uma observação em escola pública em Nova Iguaçu, nos anos de 2010 e 2011, e fiz uma pesquisa também com sessenta professores da rede. Também entrevistei os secretários e os ex-secretários de Educação que atuaram aqui no município. Nessa pesquisa a gente pode encontrar duas fotos emblemáticas para esta pesquisa, que é essa primeira foto dessa criança orando e temos a frase: “papai do céu abençoe o nosso ano letivo. Amém.” E dessa forma entendemos que quando pesquisamos a escola e temos esse olhar observador e crítico a olhar os murais, ao olhar a organização da escola, percebemos que os elementos religiosos que aparecem na escola são de uma certa religião que é o cristianismo.\r\n\r\nSou pastor, também sou cristão, mas nos colocamos, assim como a Igreja Batista, contrários à união entre Igreja e Estado. Então o Estado não pode favorecer uma religião em detrimento de outras. Esse primeiro quadro mostra um momento em que as pessoas organizaram ali um padre com uma pequena oração, acorreram ao longo da pesquisa momentos em que a coordenação da escola direcionava os professores às orações, geralmente considerando o Pai Nosso como sendo uma oração universal. Só que o Pai Nosso é uma oração que está dentro do cristianismo e não consegue abranger outras formas de crença e muito menos com relação às pessoas que não têm qualquer crença, então, quando você direciona os profissionais daquela escola para estarem orando, fazendo oração do “Pai Nosso”, estão também favorecendo a uma certa religião.\r\n\r\nNa foto abaixo mostra uma criança com um pedacinho de pão e um suco de uva e, nesse momento, é a celebração da Páscoa. Na celebração da Páscoa nessa escola e em outras escolas da rede também, fica muito comum a presença dessa manifestação religiosa que é como a ceia do Senhor nas igrejas evangélicas ou como, levando um pouco para a eucaristia, na Igreja Católica, o pão simbolizando o corpo de Cristo e o suco de uva simbolizando o sangue de Cristo, é o corpo e o sangue de Cristo representados ali, precedidos de uma leitura bíblica. Então, levando toda a comemoração da Páscoa a um outro sentido, chegando a afirmar o verdadeiro sentido da Páscoa e apresentando isso dentro da escola pública.\r\n\r\nA problematização que a gente traz com isso é que a escola passa a ser palco de manifestações religiosas e essas manifestações religiosas são todas elas da mesma vertente religiosa. \r\n\r\nVou exemplificar agora, passamos no final do mês de setembro e, também, no final do mês de setembro eu estava lá nessa escola por dois anos e ao final do mês de setembro uma outra comemoração que não é própria do meio evangélico ou católico, que é a entrega de doces de Cosme e Damião. Quando se começou a se co gitar a ideia de doces de Cosme e Damião, a direção, a coordenação avisou aos pais que isso não seria permitido, porque o Estado é laico, a escola é laica e não poderia ter uma manifestação religiosa desse porte na escola. \r\n\r\nVimos ali o contraditório que certas manifestações religiosas eram permitidas e outras manifestações religiosas eram proibidas dentro da escola. \r\n\r\nEntão, a pesquisa mostrou uma forte presença religiosa dentro das escolas públicas privilegiando o Cristianismo, em especial os evangélicos, isso também ficou muito patente, muito forte. Exemplo é quando se fazia alguma oração ocorreu também de as pessoas estarem orando o “Pai Nosso”, uma das professoras querer prosseguir o “Pai Nosso” com uma outra oração, que seria “Ave Maria”. Diante dessa possibilidade, a pessoa que estava coordenando disse que isso não era possível. “Não essa não pode orar. Só pode orar essa determinada. Fazer essa determinada oração”. \r\n\r\nEntão, um crescimento de evangélicos foi muito sentido ali naquela rede. Também, a negação a qualquer manifestação de grupos discriminados, principalmente, de vertentes da umbanda, do candomblé, das religiões de matriz africana. Herança africana eram o menos presentes e até renegadas naquele momento. \r\n\r\nQuando eu pesquisei os secretários de Educação, percebi que esses Secretários, alguns eram em defesa a laicidade e outros, na verdade a grande maioria que passou, não pensavam na questão da laicidade e queriam colocar a religião dentro da escola. E os professores pesquisados apontavam o ensino religioso, como uma forma de conter os alunos, de conter a agressividade. \r\n\r\nEntão, o ensino religioso era colocado como uma tábua de salvação, na época não tinha sequer regulamentado a lei do ensino religioso em Nova Iguaçu, ela foi regulamentada agora, em 2019, e não foi implementado ainda esse ensino religioso. Mas, professores viam muito o ensino religioso, eles eram favoráveis, pensando no ensino religioso como uma forma de conter a agressividade do aluno ou transmitir valores. \r\n\r\nE a nossa grande questão com relação ao ensino religioso é justamente que os valores ali transmitidos, são valores de uma certa religião e não pensando como alguns vão defender como valores universais. \r\n\r\nE pensando também que o próprio ensino religioso, se pensasse o ensino religioso e estudassem as religiões, como alguns professores também citaram, o estudo das religiões é feito pelo pessoal de história, por exemplo. Eu mesmo dando aula de história para o primeiro segmento, falo das religiões ali também e hoje nós temos alguns avanços, conseguimos falar de muitas religiões e não somente de uma religião, e colocamos várias religiões para que as crianças consigam ter acesso e estudar, entendendo, assim, que o ensino religioso não seria tão necessário quanto se coloca. Então, esse é pelo menos um resumo do que eu pude pesquisar naquela época e hoje eu tenho pesquisado sobre a influência das religiões na formulação das políticas públicas, da legislação, de como as leis têm sido colocadas e muitas vezes até em sua defesa, em seus argumentos, colocados citando ali até argumentos bíblicos. \r\n\r\nEntão, eu tenho pesquisa sobre as legislações tanto municipais como nacionais que têm colocado a religião muito em pauta e religião tem sido muito frequente nesses argumentos e acaba que a religião está presente nas políticas públicas, principalmente aqui onde pesquiso na área de educação. \r\n\r\nQuando pensamos em intolerância religiosa, em Nova Iguaçu, nós tivemos de 2017 a 2019, vocês devem ter esses dados, casos de intolerância, principalmente depredação de terreiros de candomblé e aqui foi muito notório isso nesse tempo. E nós tentamos olhar para esse momento de avanço da intolerância religiosa como um momento da escola se colocar e se posicionar com educação contrária a isso e tentando trazer maior respeito e tolerância entre as religiões.\r\n\r\nNós, dentro das escolas, sentimos bastante isso quando temos crianças de diversas religiões dentro da escola, que seus pais frequentam várias religiões, e muitas delas estão no Candomblé e na Umbanda, e muitas vezes são malvistas ou maltratadas por outras crianças, como se houvesse uma religião que fosse melhor do que uma outra religião. Nós dentro da escola combatemos isso para que não cheguemos a esse ponto de haver a depredação de espaços religiosos, seja de qual for a religião e, também, entre as pessoas possa haver o respeito independente de sua crença ou de sua não crença. \r\n\r\nEsses fatos de 2017 e 2019 marcaram muito a cidade de Nova Iguaçu e vou mostrar aqui ao final algumas tentativas de superarmos essas situações. Então, algumas ações são bem positivas, como a criação, em Nova Iguaçu, do NAVIR que é o Núcleo de Atendimento à Pessoa Vítima de Intolerância Religiosa, começou em 2020, antes da pandemia. Eu pude acompanhar com o pessoal da Secretaria da Assistência Social de Nova Iguaçu, a criação desse grupo e é uma das formas de se combater diante de tamanhas agressões que tem ocorrido no município. \r\n\r\nO município também tem feito algumas audiências públicas relativas a isso, e nós vimos muito a presença das pessoas de religiões do candomblé, da umbanda e de matrizes afrodescendentes, lutando realmente contra a intolerância religiosa, o que é tão necessário. Temos também, entre esses representantes, lógico que temos também representantes das igrejas evangélicas, católicas, mas, em menor número se a gente for comparar, em menor mobilização.\r\n\r\nEntão, o NAVIR é tanto da Prefeitura de Nova Iguaçu quanto do governo do estado, uma parceria. E é um primeiro núcleo que a gente pode ver aqui como uma tentativa de conter essa acelerada da intolerância religiosa e de violência contra as religiões minoritárias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria para o senhor concluir por conta do tempo.\r\n\r\nO SR. ALLAN DO CARMO SILVA - É a última fala. Obrigado. \r\n\r\nNa escola pública, vou citar o “escola contra o racismo” que trabalha africanidade e intolerância religiosa, que foi aplicada aqui em 2019. \r\n\r\nEntão, concluo aqui - é o final da apresentação - com o site do do OLE, e fico à disposição para qualquer questão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, professor. Desculpa lhe interromper, é que a gente fica sem saber se é a última apresentação, se não é, e a gente precisa realmente controlar o tempo. Mas só passou alguns segundinhos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Tia Ju, só deixar um bom dia a V.Exa. e aos expositores e expositoras da CPI, às assessorias e a todos e todas, porque eu vou ter que sair, como eu avisei, estou indo para a CCJ, mas já parabenizando. Até coloquei ali no chat os expositores desta manhã e agradecendo pela presença, por atender o convite da CPI. Um beijo, minha querida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, querida. Eu já ia registrar sua presença mesmo, a nossa Deputada Mônica Francisco, ela também faz parte da CCJ e hoje tem CCJ. É preciso marcarmos essa reunião da CPI hoje por conta das votações que houve e não foi possível fazer as oitivas. Para que não houvesse mais atraso, foi colocada hoje. Mas, a assessoria da Deputada está aqui presente desde o começo e ela vai precisar se ausentar para acompanhar a CCJ e fica a assessoria dela acompanhando aqui. Boa reunião lá na CCJ, querida.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada. Obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No finalzinho, se der para passar aqui para dar as suas contribuições será excelente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Está bom. Um beijo, minha presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acabamos de ouvir a excelente apresentação do Pastor Allan, Me. Allan, Dr. Allan, Prof. Allan, interessantíssimo o trabalho de pesquisa, as pontuações que o senhor traz aí com relação a essa presença marcante de algumas religiões dentro das escolas. Na verdade, não deveria haver. Deveria partir do ensino de todas as religiões, sem cunho religioso algum. São importantes essas pesquisas, porque balizam e sinalizam essas questões. \r\n\r\nE outra coisa que o senhor pontuou, que é de suma importância, aqui fazendo só uma ponderação em cima de sua fala. O Estado de fato não pode favorecer religião alguma, já que a gente vive num país onde o Estado é laico. Então, a laicidade tem que estar presente e o Estado não pode se posicionar nem para uma religião, nem favorecer uma nem outra. Muito obrigada pela sua apresentação, professor. No final a gente vai ter com certeza aí a fala dos Deputados ponderando aí em cima da sua apresentação. Muito obrigada.\r\n\r\nNós ouviremos agora, neste momento, a Dra. Fernanda Pereira de Moura, que é doutora em Educação pela PUC-Rio e, também, membro do OLE, Observatório da Laicidade na Educação. A Dra. Fernanda já está aí presente. Bom-dia, seja muito bem-vinda. Obrigada por estar aqui conosco, por contribuir com essa CPI. A senhora dispõe de vinte minutos para a sua explanação. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA PEREIRA DE MOURA - Bom dia, Deputada. Agradeço muito esse espaço. Agradeço muito o convite dessa CPI, vou tentar falar no meu tempo, inclusive peço desculpa por estar lendo, mas quis escrever para ter certeza de que não iria passar do tempo. \r\n\r\nEu venho aqui como representante do OLE, do Observatório da Laicidade na Educação, que o Allan já apresentou. Vou tentar não me repetir, a gente combinou o que iríamos falar para que não fosse repetitivo. E, também, como membro do coletivo Professores Contra a Escola Sem Partido. Essas duas entidades, há muitos anos, advogam que só a laicidade do Estado pode garantir efetivamente o direito à Educação. As minhas breves contribuições aqui irão nesse sentido. \r\n\r\nComeçarei trazendo três breves relatos da minha experiência docente e encerrarei com algumas reflexões enquanto pesquisadora da área da Educação. Só um breve ajuste, eu não sou doutora em Educação, ainda sou doutoranda. Eu sou colega do Allan, na PUC. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu tinha chamado de doutora já lhe graduando. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA PEREIRA DE MOURA - Já me deu o título, ainda não...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu tinha chamado de doutora já lhe graduando. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA PEREIRA DE MOURA - Já me deu o título, ainda não fiz por onde merecer, mas espero fazer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas, com certeza em breve será doutora. Mas, doutoranda, obrigada pela correção. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA PEREIRA DE MOURA - Doutoranda. \r\n\r\nEm 2010, eu lecionava na rede estadual de Educação, no Ensino Fundamental II, Educação de Jovens e Adultos. Era uma escola pequena em que existia apenas o turno da noite, e nós tínhamos poucos alunos adolescentes que, ao completarem 17 anos, haviam sido transferidos da rede municipal, e a maioria dos estudantes era composta por adultos. Alguns tinham idade para serem inclusive meus pais e avós. \r\n\r\nCom a turma de sexto ano eu achei que era importante começar do começo. Então, procurei minha colega de Ciências para fazermos uma proposta interdisciplinar. Trabalharíamos a origem da vida, a teoria do Big Bang, as teorias para a origem da vida e a teoria da evolução. A minha colega agradeceu muito o convite para o trabalho em conjunto, mas disse que, infelizmente, não seria possível, porque ela não trabalhava esses assuntos. Achei que ela não trabalhasse essa questão no sexo ano. Como ela era a única professora de Ciências e eu a única professora de História me ofereci, então, para trabalhar com ela esses assuntos em outro ano de escolaridade em que ela fosse trabalhar esses assuntos. Achei que seria o oitavo ano, por trabalhar o corpo humano. \r\n\r\nEntão, ela me disse que não, que ela simplesmente não falava sobre esses assuntos em momento nenhum já há muitos anos. A explicação que ela me deu foi que ela particularmente não tinha nada contra esses assuntos, pelo contrário, achava muito importante, mas que ela preferia evitar problemas. Segundo ela, essas temáticas contrariavam as crenças religiosas dos alunos, que reclamavam, então, com a direção e com a coordenação. Isso gerava muita dor de cabeça para os professores. \r\n\r\nEssa foi a primeira vez em que eu ouvi uma professora da rede pública admitir a autocensura. Mas nessa escola eu tive a minha atenção chamada pela coordenação e pela direção algumas vezes pelos conteúdos que eu trabalhava. Em mais de uma ocasião ouvi reclamações como, por exemplo, quando eu exibi o filme Besouro, uma produção brasileira muito elogiada pela crítica e ganhadora de vários prêmios para falar a situação da população negra no pós-abolição. Um tema que infelizmente ainda é pouco trabalhado nas escolas, mas que, felizmente, tem ganhado força nos últimos anos, principalmente devido à Lei 10.739/2003, que altera a LDB para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-brasileira.\r\n\r\nOs alunos se revoltaram com o filme, porque neste havia menção aos orixás. Meus estudantes adultos, pretos e pardos, que não tiveram acesso à Educação na idade correta e que agora, naquele momento estavam estudando no turno da noite, depois de uma estafante jornada de trabalho, como serventes, trabalhadoras domésticas, pedreiros etc. se recursavam a assistir a um filme que iria justamente introduzir a discussão de como o Direito foi usado pelas elites brasileiras para criminalizar a população negra e manter a situação negra e manter a situação de desigualdade do país, porque sentiram que o filme desrespeitava as suas crenças religiosas. Seus pastores lhes haviam ensinado que as manifestações religiosas criadas pela população negra na diáspora era uma adoração do diabo, feitiçaria, magia negra, entre outros nomes que a gente está acostumado a ouvir. \r\n\r\nEm outra escola que trabalhei na mesma época, essa na rede municipal de Educação do Rio de Janeiro, com os alunos cursando o sexto e o sétimo ano do fundamental regular, portanto, com onze, doze e treze anos, era muito comum que os alunos estivessem muito empolgados para aprender sobre mitologia egípcia, grega, romana, quando estudavam História Antiga. Os alunos ficavam felizes em ler sobre contos, sobre essas mitologias, desenhar essas personagens, aprender sobre suas crenças religiosas e afins. Apresentavam um especial interesse por rituais de mumificação e ficavam decepcionados ao saber que não aprenderiam sobre mitologia nórdica, porque isso aparecia nos filmes e videogames de que gostavam. Entretanto, se recusavam veementemente a fazer qualquer atividade pedagógica que envolvessem Orixás.\r\n\r\nPergunto e perguntava para eles também: que diferença há entre Ares ou Marte e Ogum? Todos são senhores da guerra. Ou, então, entre Artêmis, Diana e Oxóssi, os responsáveis pela caça? Ou entre Poseidon, Netuno e Iemanjá, os cuidadores do mar? Ou, ainda, entre Hermes, Mercúrio, e ele, o temido Exu, que são todos apenas mensageiros? \r\n\r\nEssa discrepância entre a forma de agir diante de panteões de origens distintas deixava claro para mim que o problema não era mera intolerância religiosa e, sim, racismo religioso. Não havia problema em aprender sobre outros deuses, desde que esses deuses fossem brancos, europeus, como eles acreditavam que era Jesus, o menino refugiado do Oriente Médio, que só com muito diálogo começavam a perder suas feições caucasianas do imaginário dos alunos e começava a ganhar pele, olhos e cabelos mais escuros. \r\n\r\nA demonização do negro foi tão efetiva que toda a história da África foi envolta em tabu. Muitos alunos religiosos não queriam aprender sobre o continente que o então Pastor Deputado Marco Feliciano declarou repetidas vezes ser de descendentes de ancestral amaldiçoado por Noé. E, com certeza, uma das questões mais importantes que temos a aprender ao estudar a história da África é que justamente a maldição que paira sobre a África nunca foi a de Cam, e, sim, o racismo e o colonialismo.\r\n\r\nComo já disse Malala Yousafzai, eu conto a minha história não porque ela é única, mas justamente porque não é. São inúmeras as pesquisas no campo da Educação mostrando como o racismo e o fundamentalismo religioso vêm impactando o campo educacional. Boa parte dessas pesquisas ou tratam diretamente da elaboração e votação do Plano Nacional de Educação ou mencionam como esse processo transcorrido de 2011 a 2014 foi um marco no novo movimento de cruzada contra a laicidade na Educação. \r\n\r\nApós grupos fundamentalistas terem inventado a falácia da ideologia de gênero, o objetivo do PNE de combater as desigualdades foi reescrito. Onde constava que a Educação deveria promover a igualdade racial, regional, de gênero, de orientação sexual, passou a ter apenas erradicação de todas as formas de discriminação. Pode parecer que não é muita coisa afinal, qualquer profissional da área de Educação sabe que há inúmeros documentos legais que nos obrigam a tratar das questões de gênero, raça. Entretanto, pessoas mal-intencionadas, incluindo alguns membros do Congresso Federal, apresentam a não menção de gênero como se fosse uma proibição. E a questão racial entra no mesmo pacote.\r\n\r\nEstamos hoje aqui virtualmente na Alerj, esta Casa Legislativa que se localiza num estado e em uma cidade em que o ensino religioso é confessional, ao invés de o aluno aprender sobre crenças, podendo inclusive encontrar convergências entre a sua religião e outros ou descobrir que pode preferir a forma como outra religião olha para determinada questão, ao invés da sua própria religião; ou mesmo que pessoas que não possuem religião são tão dignos de respeito quanto qualquer outra pessoa religiosa, os alunos vão para a aula de ensino religioso para submergirem ainda mais na sua própria crença.\r\n\r\nNa prática, o que ocorre é que o Estado está pagando pela evangelização com dinheiro público. E, sim, evangelização é a palavra certa, pois praticamente todo ensino religioso oferecido pelas redes públicas é cristão. Alunas e seus familiares chegam nas secretarias das escolas públicas para fazerem sua matrícula e são perguntadas sobre a sua confissão religiosa. Olham em sua volta e vêm crucifixo nas paredes, imagens de santos sobre os arquivos, versículos bíblicos afixados nos murais e se vêm pressionados a se declararem cristãos, ainda que sua religião seja outra, ou inda que não tenham religião ou mesmo sejam ateus. E é com base nessas respostas dada nesse ambiente coercitivo que será determinada a religião que será oferecida pelo ensino confessional dessa escola. \r\n\r\nEntretanto, o ensino religioso está longe de ser o único problema das escolas. Como já dissemos, a religiosidade hegemônica cristã, católica e evangélica está muito evidente em toda a decoração da escola. Muitas salas de leitura possuem Bíblia, mas, via de regra, não possuem nenhuma Torá ou Corão, ou livros sobre diferentes religiões. Nas escolas públicas, celebram-se datas religiosas cristãs, nas escolas públicas reza-se o Pai Nosso, por ser supostamente uma oração universal; nas escolas públicas elogia-se os cordões de crucifixo que os alunos usam enquanto se proíbe a entrada de outro aluno usando seu colar de contas ou trajes rituais que a sua religião lhe impõe naquele momento. \r\n\r\nPesquisas têm mostrado que a escola é o lugar em que crianças de Terreiro mais sofrem intolerância religiosa. As pesquisas do grupo Kékeré da Uerj, lideradas pela profa. Estela Guedes Caputo, são uma grande referência para quem se preocupa também com o direito à Educação das crianças de Terreiro. \r\n\r\nPara além do cotidiano das escolas, a intolerância religiosa e o racismo religioso também impede que vários conteúdos de diferentes disciplinas sejam trabalhados pelos professores. Ou por medo da reação dos alunos, responsáveis e colegas, ou por orientação expressa das direções e coordenações. \r\n\r\nOu seja, vivemos em uma cambaleante democracia em que as cláusulas pétreas da Constituição, como a liberdade de aprender e ensinar e divulgar a arte e o saber e a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas são diariamente violadas. Professores estão escolhendo não falar sobre teoria da evolução, de vacinas, sobre apresentar o corpo humano sobre gênero e sexualidade; escolhendo ao invés de trabalhar direitos sexuais e reprodutivos, pregar uma política de abstinência sexual, simplesmente, e evitando falar da construção histórica das religiões ou, principalmente, das religiões de matriz africana. Sob a alegação de que pais têm direito a que seus filhos recebam a Educação esteja se acordo com suas próprias convicções, se impõe uma moral religiosa que diz respeito à esfera particular sobre uma ética republicana que deve reger toda a esfera pública. \r\n\r\nEssa alegação, no entanto, é apenas uma das muitas falácias mobilizadas, uma vez que o documento legal em que supostamente existe esse direito, o Pacto de San José, da Costa Rica, não trata de direitos educacionais e, sim, de direitos religiosos. Ou seja, os pais têm, sim, o direito de educar seus filhos de acordo com as suas próprias convicções. Em casa, nos seus templos e afins, mas isso não implica de forma alguma que os pais têm o direito a se intrometer nos currículos escolares e muito menos nas práticas dos professores em salas de aula. \r\n\r\nInclusive existe um protocolo adicional, o pacto de San José da Costa Rica, que é o protocolo adicional de São salvador sobre os direitos em matérias de direitos econômicos, sociais e culturais, que seguem exatamente o mesmo entendimento em matéria de direitos educacionais que a nossa Constituição. Ou seja, defender a liberdade de aprender e ensinar e divulgar a arte e o saber, defender o direito, os alunos à Educação, entender que a Educação é um direito dos jovens, dos estudantes, e não dos seus responsáveis legais. \r\n\r\nUma série de ações de inconstitucionalidade foram protocoladas nos últimos anos contra Leis de censura na Educação, como os projetos Escola Sem Partido e Leis antigênero. Essas Leis vêm sendo julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e os Ministros têm defendido basicamente cinco teses. Vou finalizar com elas. \r\n\r\nOs professores Salomão Ximenes e Fernanda Vicky elaboraram uma análise desses pareceres dos Ministros do Supremo, dessas decisões, e abarcaram nesses cinco pontos. Basicamente eles entenderam que a censura temática de gênero, sexualidade e orientação sexual nas escolas viola a liberdade constitucional de ensinar, aprender, divulgar a arte e o saber e interdita o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. 2 - Os professores têm liberdade de expressão no exercício profissional e a censura prévia e essas atividades é incompatível com as liberdades fundamentais de opinião e pensamento. 3 - As crianças e adolescentes têm direito fundamental ao conhecimento e à proteção que os estudos escolares sobre gênero, sexualidade proporcionam. 4 - o Estado tem dever de zelar pelas liberdades, direitos e garantias de escolas públicas e privadas para o enfrentamento de todas as formas de discriminação com fundamento em gênero e orientação sexual. 5 - quanto os pais, entre os direitos sobre a educação dos seus filhos não se incluem poderes para questionar ou vetar conteúdos específicos no ensino que compõem os objetivos republicanos e democráticos no direito à Educação.\r\n\r\nA minha apresentação vai nesse sentido, de dizer que há um movimento que tenta recristianizar a escola pública, que é laica, deve ser laica e que a gente tem conseguido repetidas vitórias no Supremo Tribunal Federal para novamente reafirmar o que já está na nossa Constituição e em toda a nossa Legislação educacional. Nós temos que lutar pela laicidade, nós temos que defender o direito à Educação dos nossos alunos. E nós precisamos, sim, apesar de todas essas iniciativas fundamentalistas trabalhar as questões de gênero e de raça nas escolas. \r\n\r\nPor aqui encerro e fico aberta a perguntas. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Fernanda, pela sua apresentação. Se você tiver por escrito e puder disponibilizar para que todos os membros da CPI tenham acesso, será muito importante.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PEREIRA DE MOURA - Tenho sim. Posso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Dois pontos bem rapidinhos antes de passar para o próximo que irá fazer a sua exposição.\r\n\r\nVocê trouxe aí a lembrança da liberdade de expressão dos mestres, que é de suma importância garantir essa liberdade de expressão dentro do conteúdo programático e pedagógico e sobre o que eu chamei de recristianização nas escolas, a gente já tinha pontuado que o Estado precisa ser laico de verdade; não dar privilégios nem preferência a nenhuma religião e nem a outra, então, são coisas que a gente precisa garantir a informação sem a religiosidade de fato.\r\n\r\nCostumo dizer que a religião que cada um professa, deve ser professado no seu sagrado, cada religião tem o seu sagrado e ali naquele sagrado é que aquela religião deve ser processada, não nos espaços públicos, não nas escolas, em nenhuma repartição, ela deve ser manifestada no seu sagrado.\r\n\r\nEu, por exemplo, sou evangélica, eu manifesto minha religião no meu sagrado domingo lá no templo religioso que eu professo, o pastor está lá; tem o Átila Nunes também que é muito religioso e, com certeza, o sagrado dele, ele manifesta lá no seu espaço sagrado. Então, realmente a escola precisa garantir essa laicidade sem privilégios algum.\r\n\r\nMuito obrigada e permaneça aí que, com certeza terá a participação de Deputados com perguntas e alguma ponderação que queira fazer.\r\n\r\nVamos passar logo em seguida ouvir agora o sacerdote, vou chamar sacerdote porque ele é sacerdote de umbanda, o Sr. Jefferson Arouche Thomaz, também graduado em segurança pública com extensão em criminologia e pós-graduado em ciência política.\r\n\r\nA palavra está com o senhor, o Sr. Jefferson está conosco desde bem cedinho, 20 minutos para a sua explanação.\r\n\r\nO SR. JEFFERSON AROUCHE - Bom dia, quero agradecer a presença de todos. Presidente, bom-dia. Quero agradecer à Deputada Adriana Balthazar, que fez o convite e estou impressionado com o que escutei agora, muito bem impressionado.\r\n\r\nBem, vou fazer uma apresentação rápida, meu nome é Jefferson Arouche, eu sou operador de segurança pública há 25 anos. Sou policial militar, sou graduado em segurança pública, com extensão em criminologia, pós-graduado em Ciência Política, pós-graduando em Direito Constitucional, autor de três livros, indo para o quarto, sou sacerdote de umbanda há 25 anos.\r\n\r\nQueria ter feito um texto, ter feito todo um artigo para poder, mas, eu acho que improvisar, para mim, seria mais interessante.\r\n\r\nComeço a minha palavra falando uma frase que é muito importante para mim historicamente também, uma frase de Capristano, que ele fala o seguinte: “Em 1711, o Brasil era o inferno dos negros e o paraíso purgatório dos mulatos e mestiços”. E por que eu falo isso? Porque nós estamos em 2012, o Brasil, um país miscigenado, um país com uma cultura plural discutindo, conversando sobre intolerância religiosa.\r\n\r\nIsso é muito complexo porque a intolerância religiosa aqui no Brasil não deve ser chamada de intolerância religiosa, ela deve ser chamada de violência religiosa.\r\n\r\nEu aprendi a ser religioso sem vertente, aprendi porque nasci no Morro da Providência, a primeira favela do Rio de Janeiro, fui criado lá, tenho parentesco lá até hoje. Aprendi porque morei nas ruas do Rio de Janeiro, debaixo do viaduto. Aprendi porque quando entrei para o corpo de fuzileiros navais na plaqueta de identificação, tive que colocar minha religião e a minha religião estava escrita em “outros”, não tinha Umbanda, eu sou umbandista. Aprendi quando e entrei e ainda estou até hoje, há 25 anos, na Polícia Militar, quando eu percebo que infelizmente, aqui, no Brasil e no Rio de Janeiro, a gente continua ainda colocando o povo contra o povo e isso começa culturalmente.\r\n\r\nA nossa questão religiosa é mais profunda que isso, ela é cultural, ela é cultural porque nós crescemos em cima dessa grande problemática aqui no Brasil, dos povos que já estavam aqui, os índios porque nós fomos apropriados por uma nova cultura, por um novo povo, e os povos que morreram por isso e os povos africanos que vieram para cá, que tiveram que criar um sincretismo religioso, que é muito falado. Mas, sincretismo religioso foi uma luta porque nós, os negros e os mestiços, tivemos que esconder a nossa religião cultuando outros dogmas para conseguir sobreviver. Daí vem até a palavra “pé-rapado” que ficava do lado de fora das igrejas aguardando os seus donos saírem de lá.\r\n\r\nEntão, principalmente quando a gente fala sobre metodologia educacional aqui no Brasil, a gente fala sim de religião, antes de falarmos das religiões, nós temos que falar da cultura, nós precisamos entender a nossa cultura, quem somos nós, a nossa identidade. E, depois disso, a religião chega.\r\n\r\nHoje, como sacerdote há mais de 25 anos, eu enfrento a realidade aqui no Rio de Janeiro, realidade que mais de 50% das denúncias no disk 100, são relacionadas aos praticantes de matriz religiosa, essa é aa verdade. A realidade é que nas áreas periféricas do Rio de Janeiro nós somos expulsos dos nossos terreiros e das nossas casas, somos, e temos que nos esconder.\r\n\r\nA realidade é que aqui na zona oeste, moro em Campo Grande, Sepetiba a Guaratiba hoje têm mais de 100 guerreiros de matriz africana porque foram expulsos de Nova Iguaçu, Morro Agudo, principalmente, foram expulsos da zona norte do Rio de Janeiro pelo chamado complexo de Israel; foram expulsos pelas milícias e continuam sendo. O nome disso não é intolerância, o nome disso é violência, o nome disso é falta de humanidade acima de qualquer coisa.\r\n\r\nEu, diante de tantos professores, tantos mestres, a honra de estar falando perante a profissão mais importante da humanidade, que são os professores, eu penso no que é ensinado para nossas crianças para que eles se tornem adultos humanos, principalmente.\r\n\r\nA gente fala em não colocar a religiosidade dentro das escolas, perfeito, concordo, mas, e a cultura? Ela entra nas escolas? Porque nós não somos feitos apenas de matrizes africanas, de católicos, de evangélicos, não. Nós somos uma mistura de tudo até chegar a esse ponto que chegamos hoje, brasileiros, repletos de cultura, repletos de tantas histórias bonitas, inclusive, folclóricas, mas, isso também não é respeitado.\r\n\r\nEu cito aqui, como profissional de segurança pública, 25 anos nas ruas do Rio de Janeiro, o exemplo triste que acontece em Cordovil, com o Complexo de Israel que fica quatro em cinco comunidades, mais ou menos ali, onde o dono do tráfico, chefe do tráfico, como suposto dono daquele território, diz que comprou aquelas terras e assim expulsou todas as pessoas que tivessem uma vertente religiosa diferente da dele.\r\n\r\nÉ triste, é triste ver que nós temos uma delegacia especializada só, a Decradi, e ninguém vê o resultado disso. Qual a punibilidade para o crime de intolerância porque norma jurídica, nós temos, tanto norma jurídica brasileira, nossa Constituição, amada Constituição Federal quanto pacto no art. 102º que fala sobre a liberdade de consciência e religiosidade. É aplicado aqui?\r\n\r\nSabe o que eu sinto, o que eu vejo? É que qualquer estatística de religiosidade brasileira, hoje, você vê lá, atualmente, os católicos, os evangélicos. Bem, longe de mim criar uma Jihad, com todo respeito aos mulçumanos, não é essa a intenção, mas, a verdade é que se temos 15, 10% de pessoas que falam que são de matriz africana, é porque a maioria tem medo de falar, não é porque não foi pesquisado não, é porque prefere dizer entre o meio social, seja familiar, profissional, que eles são católicos ou cristãos. Ao invés de dizer que são de matriz africana para que não sejam discriminados, para que não sofram preconceito que vai acabar lá na violência, isso é triste, essa é a realidade.\r\n\r\nA minha realidade é a realidade de não poder colocar o som alto, em volume considerável, escutando os meus pontos, porque a viatura bate na minha porta para perguntar para dizer que eu estou incomodando; mas, quando acontece ao contrário, ninguém fala nada.\r\n\r\nA minha realidade é perceber que a administração pública não está preparada para enfrentar a intolerância religiosa. A administração pública trabalha mediante a um preconceito, “olha lá o macumbeiro, o que ele veio fazer aqui?”, “olha o preto macumbeiro ali, veio registrar o que na delegacia?”, “você é do capeta”. A realidade é que eu fui dar doces de Cosme e Damião na porta da escola da minha filha e gritaram lá de dentro “Isso é do capeta, não pega”. Criança não tem religião, criança religiosa por natureza ela vem de Deus.\r\n\r\nEntão, o que está faltando para a gene hoje, é muito interessante a CPI estar acontecendo porque a gente precisa ter consciência da nossa cultura, isso é o principal, apenas isso, consciência que os Orixás, assim como Deuses, são divindades, fazem parte da História da humanidade e são tão antigos quanto as próprias religiões monoteístas, inclusive, foram a base delas.\r\n\r\nEntão, é muito triste, mas ao mesmo tempo gratificante estar participando hoje de uma discussão tão interessante que hoje tive acesso a dados que não tinha tido antes, mas, que a gente precisa tomar também atitudes que sejam viáveis porque, infelizmente, existem pessoas morrendo por violência religiosa todos os dias, o que aconteceu em Nova Iguaçu não é um fato atípico, o que aconteceu em Nova Iguaçu, infelizmente é normal, nós somos agredidos todos os dias seja psicologicamente, seja fisicamente, isso não é bom.\r\n\r\nQual a construção de nação que estamos fazendo aqui? Uma construção de nação polarizada onde o meu está certo e seu está errado e acabou o assunto? Não existe discussão, não existe diálogo, não existe abraço, não existe carinho porque toda religiosi dade, a lei da humanidade diz que o amor é o principal, o amor constrói alicerce, nós estamos tendo amor por nós mesmos.\r\n\r\nQuando a gente fala sobre fé, eu gosto de falar muito da eurofonia, que é o conceito de sagrado. A fé representa para cada indivíduo algo que é muito particular, isso não deve ser contestado, mas, o que deve ser feito, sim, como sacerdote, inclusive, eu oriento aos meus filhos de santo, secularizem, procurem entender a sua religiosidade, de onde ela veio, como ela veio. É no entender da nossa que a gente entende a do próximo, é respeitando a nossa que respeitamos a do próximo porque por trás de cada vertente religiosa, existe um caminho histórico importante para a construção do ser humano e isso não deve ser jogado para fora.\r\n\r\nEu queria muito entender, queria muito ver na presença dos parlamentares, principalmente, que a Decradi aumentasse aqui no Rio de Janeiro, assim como existe a iniciativa da Delegacia das Mulheres. Porque o racismo não é único, o racismo é religioso, o racismo contra as mulheres, o racismo contra o negro pela cor da pele, contra o pobre, contra a pessoa que mora na área periférica. Isso tudo é racismo, tudo isso é estrutural, faz parte da nossa construção cultural, isso precisa ser mudado.\r\n\r\nEntão, aqui, no Rio de Janeiro hoje, nós deveríamos preparar a administração pública, eu me coloco nesse lugar como policial para poder atender o cidadão independente religiosa, da vertente cultural que ele tenha. Quem foi expulso de casa, quem está na rua e foi expulso por essas pessoas, por essas vertentes criminosas, ainda espera o resultado de tudo isso. Ainda espera, na rua, ao relento e chorando, já sofrendo as dores de uma sociedade patriarcal e desigual que é a nossa.\r\n\r\nEntão, eu não vou usar meus vinte minutos, mas, vou deixar uma reflexão. O que estamos fazendo por nós mesmos culturalmente e como humanos aqui no Brasil e no Rio de Janeiro, nosso amado estado, e os 92 municípios, em relação à cultura, em relação à igualdade, principalmente a igualdade religiosa, de gênero. Somos todos um só.\r\n\r\nEu agradeço a presença de todos e estou à disposição para qualquer tipo de pergunta também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada, Sr. Jefferson, sacerdote Jefferson, que também o é, pela sua explanação.\r\n\r\nUm dos pontos que nos moveu à abertura dessa CPI, foi algo que o Sr. trouxe, chamar de senhor aqui, que foi essa questão da destruição de templos religiosos, principalmente na Baixada, e a expulsão desses terrenos. Esses religiosos terem que sair do seu local de moradia, de sagrado e ter que migrar para outros lugares sem ter minimamente um amparo do Estado e a complicação que isso tudo traz.\r\n\r\nOutro ponto que eu queria ressaltar aqui, que é de suma importância, que o senhor trouxe, foi sobre a fé. A fé que é algo muito pessoal, muito particular e, a partir desse ponto de fé e sobre a fé, que a gente começa a olhar para o outro, é importantíssimo a sua fala, muito obrigada e fique aí com a gente que, com certeza, terá algumas perguntas para que o senhor possa responder. Obrigado pela sua participação.\r\n\r\nVamos passar agora para o Pastor Marcos Davi, ele é pastor da Igreja Brasileira Batista e fundador do movimento negro evangélico, mobilizador social do Unicef.\r\n\r\nPastor Marcos a palavra é com o senhor, o senhor tem 20 minutos para a sua explanação.\r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Bom-dia a todos e todas, é uma alegria muito grande para mim estar com vocês depois de ouvir palavras tão profundas aqui, eu fiquei pensando da possibilidade de passar uma mensagem dizendo não dá para revogar esse momento da minha fala diante de tanta profundidade que ouvi.\r\n\r\nAgradeço muito, sobretudo ao Jefferson, por uma expressão que ele usou que me chamou muito a atenção que são facções criminosas.\r\n\r\nE é muito importante a gente frisar isso porque no processo de dominação é muito mais fácil a produção da divisão, da discórdia e me parece que nesse tempo, meio que neofacista que nós experimentamos, essa tem sido uma arma muto importante. Talvez a questão não seja nem religiosa especificamente, mas, são facções, facções mesmo, criminosas que estão tentando tomar os territórios e o melhor caminho é a divisão.\r\n\r\nMas, eu estou aqui como pastor da nossa Igreja Brasileira para esclarecimento melhor, Pastor Marcos Davi de Oliveira, da nossa Igreja Brasileira, uma igreja aqui no Rio de Janeiro. Sou então fundador do movimento negro evangélico, embora já não esteja mais participando diretamente; também consultor de uma iniciativa chamada 1Mio, da Unicef. Estou feliz por estar aqui, por refletir muito sobre a questão de religião, como cientista da religião que sou e ter escrito um livro, A religião mais negra do Brasil, falando sobre os pentecostais. É muito interessante a gente perceber essa questão da liberdade religiosa de forma histórica, parece-me que a falta, a intolerância religiosa, muitas vezes parece ser uma coisa do agora, desse momento e em todas as vertentes religiosas. \r\n\r\nA primeira Constituição que liberou mesmo o culto público de igrejas e religiões que não fossem católicas, foi de 1937. Na verdade, só a partir de 1937, todos nós tivemos a oportunidade de ter a nossa religião expressada.\r\n\r\nÉ claro que a gente viu muitas coisas nesse processo e muitas igrejas, inclusive evangélicas, foram queimadas nesse País, muitas igrejas foram queimadas pela religião, chamada de religião oficial.\r\n\r\nEntão, infelizmente, a tolerância ou a intolerância, não gosto muito dessa palavra, mas, a intolerância não tem somente um lugar como se a gente determinasse um grupo como um único intolerante como se a intolerância não tomasse conta de vários grupos sociais nesse País.\r\n\r\nMas, fazendo o histórico bem rapidinho, nesse tempo que tenho, não sei nem se vou usar todo, mas, é importante pensar que a gente tem sobretudo o racismo, para mim, como chave principal de todas as ações, inclusive, políticas nesse país, que chamam de necropolítica, existente nessa nação de há muito tempo. \r\n\r\nE com isso, as igrejas evangélicas, em sua época que era constituído, obviamente, de maioria de pessoas negras, foram também perseguidas. \r\n\r\nComo também, e óbvio, as religiões de matrizes africanas são constantemente perseguidas. E embora eu tenha, nessa minha conversa, não trouxe nada escrito também, mas eu fico lembrando - sabe, Jefferson e companheiros e companheiras - da D. Maria, lá em Teresópolis, onde eu cresci, que era mãe de santo com o Sr. Valdemar e a minha mãe que era batista, foi 65 anos de uma só igreja, e a nossa relação era uma relação de muita solidariedade. Nós estávamos sempre em sua casa, comendo junto, e ela vinha em nossa casa, comia junto conosco também.\r\n\r\nE me parece que nesse tempo que nós estamos vivendo, a questão da intolerância religiosa se acirrou pela força política e por esse ambiente de proposta de ódio, de destruição, sobretudo dos mais pobres. \r\n\r\nQuando a gente pensa na Igreja Pentecostal, que é a Igreja Neopentecostal em todas as vertentes dessa igreja, são as igrejas que estão nas comunidades mais carentes também - não é? -, são as igrejas de gente pobre. Gente pobre que se sente tendo um sentimento de pertença quando está lá na sua igreja. \r\n\r\nLá, no Morro do Salgueiro, por exemplo, tem, lá no pé do morro, uma igreja da Assembleia de Deus. E eu fiquei pensando como esse povo chegou aqui, não é? Estão em todos os lugares. E esse sentimento de pertença, de força, de decisão, de empoderamento, muitas vezes, se aprende na igreja evangélica. É óbvio que detém o poder não quer que o povo tenha consciência do poder que tem. Então, vamos dividir, vamos dividir. \r\n\r\nAgora, pensando lá atrás também, a gente tem que refletir, meus queridos, queridas, que o Estado laico só existe por causa da Igreja Protestante. Foi a Igreja Protestante que brigou para que houvesse separação da Igreja do Estado. \r\n\r\nSe nós falamos hoje de direitos humanos, nós só falamos de direitos humanos por causa a Igreja Protestante. Foi Igreja Protestante que começou, a partir dos textos bíblicos, a criar a ideia dos Direitos Humanos. E eu digo isso, inclusive para os evangélicos de hoje.\r\n\r\nPor isso que nós precisamos lutar para a liberdade religiosa de todas as religiões, da manifestação de todo o sagrado, porque com a fé do outro ninguém brinca, porque nós, como cristãos - protestantes ou evangélicos, o nome que você queira dar -, como aqueles que começamos a falar sobre a laicidade, que começamos a falar sobre direitos humanos.\r\n\r\nPortanto, temos a obrigação de continuar essa nossa jornada na luta por liberdade e por libertação de um povo que tanto sofre. \r\n\r\nPensando também sobre essa nossa conversa, fiquei meditando um pouco sobre essa coisa de intolerância e diálogo religioso, por isso que eu tenho uma certa dificuldade da ideia da intolerância, eu tenho a consciência que eu não preciso tolerar religião do outro. O outro é livre para ser quem ele é, para professar a sua religiosidade do jeito que ele quiser ou de até não professar religião nenhuma.\r\n\r\nPortanto, eu prefiro a expressão “diálogo religioso” porque talvez, quando nós começarmos a conversar, nós vamos entender que grande parte, sobretudo, dos evangélicos não concordam com esta postura, muitas vezes, xiita de que alguns praticam nos territórios periféricos. E esses para nós não podem ser considerados evangélicos. Eu não os chamo de evangélicos.\r\n\r\nEu tive uma experiência num bairro, eu não vou citar esse bairro por motivos óbvios, mas aqui no Rio de Janeiro, em que cheguei para visitar uma família de uma igreja e vi nos muros daquele bairro um monte de versículos bíblicos e palavras de autoajuda também. Ouvi a experiência daquela família que foi ameaçada de uma atividade que tinha promovida pela facção criminosa daquele lugar, em que o líder - se diz evangélico -, com toda uma linguagem evangélica, mas ele é o chefe daquela quadrilha, naquele lugar, ele é chefe do tráfico naquele lugar.\r\n\r\nEle não é evangélico. Ele tem uma religiosidade qualquer. Mas, é óbvio, se ele é traficante, evangélico que segue o Evangelho ele não é, ele é qualquer outra coisa.\r\n\r\nÉ como também pensar em políticos que estão envolvidos com corrupção, que usam o nome de Deus. Não são evangélicos. Simplesmente usam essas expressões, mas não podem ser chamados de pessoas que seguem aquele Cristo que nasceu na periferia, na Galileia, aquele Cristo negro que sofreu e foi morto numa cruz por toda a humanidade. Não, não, esses não são evangélicos. \r\n\r\nAgora, temos que pensar também nessa coisa da intolerância. E, aí, eu gosto de contar história - aliás, toda pessoa preta gosta de uma boa história, eu que sou filho de uma quilombola não vou deixar de contar história.\r\n\r\nEu estava ouvindo uma professora, numa atividade que tive aqui no Rio de Janeiro, e conversando com um jovem de 16 anos, ele estava chorando, dizendo que também ele estava sendo oprimido na sala de aula. E conversei com essa moça e ela disse que não via problema nenhum, não, porque ela era de uma religiosidade também afro e ela tinha que oprimir também por causa dos outros que estavam sendo oprimidos. E eu fiquei pensando: “Mas eu não estou entendendo absolutamente nada”. Por que a gente tem que reproduzir as intolerâncias? Parece-me que a intolerância não tem só um lugar.\r\n\r\nDe fato, concordo que deve haver, sobretudo, uma força maior tratada como crime. Para mim são crimes hediondos quando alguém entra num terreiro e quebra e destrói e comete toda atrocidade. Eu não queria que isso acontecesse comigo, com a minha igreja, por que eu devo aceitar que aconteça com outro só porque o outro é de uma outra religião?\r\n\r\nGraças a Deus, a gente tem encontrado tanta gente também que tem pensado diferente no meio evangélico. \r\n\r\nMas, não estou aqui para defender os evangélicos, porque o problema para mim está nessa liderança que está cada vez mais envolvida numa postura, infelizmente, neofacista, que se distancia-se cada vez mais do Evangelho. Essas políticas de opressão que estão sendo reproduzidas através dos púlpitos, políticas que estão sendo reproduzidas através de práticas dessa religiosidade que, de fato, não tem nada a ver com o Evangelho que nós temos lido.\r\n\r\nPor isso eu me sinto muito contente e feliz de estar participando aqui e crendo que essa CPI, ela produza algo de permanente porque, como a gente já ouviu aqui, quantos anos nós conversamos sobre intolerância religiosa? Quantos anos nós temos visto pessoas, sobretudo de religiões de matrizes africanas, sendo oprimidas? Quando isso vai acabar? Qual é o caminho, então?\r\n\r\nQue essa CPI traga um insumo profundo a ponto de entrar, de fato, na engrenagem do estado do Rio de Janeiro, e que a gente consiga realmente viver com liberdade; que esse racismo religioso que se manifesta também sobre algumas Igrejas Pentecostais, porque são igrejas periféricas de pardos e pretos em sua maioria, seja completamente arrancado de nossa nação, e que a gente consiga, de fato, ver a justiça correr como rio perene neste país porque intolerância religiosa é injustiça, e nós como cristãos evangélicos, nós como cristãos, independente de evangélicos, devemos lutar constantemente contra todo o tipo de injustiça. Se limita ao outro e tira a liberdade do outro ser, é injustiça. \r\n\r\nE nós numa perspectiva de teologia negra, teologia africana - que eu gosto muito de estudar -, aquilo que fere o Jefferson como negro que é fere a mim também porque eu faço parte de uma comunidade que também os meus ancestrais experimentaram todo o tipo de opressão. \r\n\r\nQue a gente lute contra a intolerância religiosa, sobretudo lutando contra todo o tipo de injustiça nesta nação a começar por esse estado. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Pastor Marcos Davi pela sua explanação, apresentação. \r\n\r\nAlgo que eu gostaria de ressaltar aqui, antes de abrir para os Deputados, o que o senhor trouxe sobre a questão da destruição dos mais pobres, esse ódio que se dissemina sempre foca nesse objetivo. Algo histórico que o senhor trouxe que os evangélicos, podemos dizer, os evangélicos que começaram a falar sobre direitos humanos e a laicidade.\r\n\r\nEu tenho ponderado aqui, pontuado sempre nessa CPI, como membro que sou, estou vice-presidente, que esses indivíduos que invade terreiros, que para além do crime - não digo intolerância - de ódio religioso, para além desse crime, comete o crime também patrimonial porque destrói pertences pessoais e particular, invade e adentra à casa e o sagrado de uma pessoa, desse sacerdote, eles podem ser intitulados do que eles quiserem, eles podem dizer o que eles quiserem, mas eles não são coisa alguma, para mim são simplesmente marginais. Eles têm que ser tidos e vistos como marginais e ser tratado no rigor da lei. \r\n\r\nEsse ódio, essa agressividade que se impõe a ponto de até espancar como a gente viu o caso, o caso da menina - se eu não me engano -, o nome dela era Kaliane que foi apedrejada por estar vestida com a roupa sagrada dela lá, do culto da religião de matriz africana, uma criança apedrejada na rua. Como uma pessoa dessa pode dizer que tem alguma religião, que tem amor, que professa alguma religião? São, na verdade, vândalos e criminosos e como criminosos devem ser tratados. \r\n\r\nMuito obrigada pela sua explanação, obrigada por esse olhar negro, preto - que eu também sou preta. Semana passada eu fui discriminada porque me disseram que eu não sou preta por causa da minha cor. \r\n\r\nNa minha certidão tem “pardo” - o Deputado Átila e todos aí, Jeferson -, pardo está na última linha ali da pantene de cores, e quem é pardo, preto é. E eu sempre digo que eu sou negra, meu pai, negão, faleceu o ano passado; minha mãe parda; eu sou filha de negros, bisneta de ex-escravos. Então, eu sou preta. Mas eu também sou discriminada porque eu nasci com pouca melanina. O que que eu posso fazer se eu nasci com menos melanina do que o Jeferson e do que o pastor Marcos?\r\n\r\nE, também, já fui aqui, deixando registrado, discriminada porque eu sou negra, filha e neta de pessoas que professam as religiões de matriz africana e decidi ser evangélica. \r\n\r\nEntão, a liberdade religiosa de cada um, algo que o senhor trouxe aí também que eu acho muito rico, e me causa estranheza porque para mim sempre foi muito natural a convivência entre as religiões, as pessoas de religião de matriz africana, os católicos, os espíritas - porque na minha família tem católico, espírita, candomblecista e evangélico -, e a gente sempre conviveu superbem, muito bem independente da religião que cada um professa.\r\n\r\nE a gente vê hoje uma coisa tão discrepante, tão agressiva ao ponto de separar família; familiar que não fala com o outro porque um foi para uma religião, o outro está na outra. Quer dizer, a disseminação do ódio traz isso.\r\n\r\nAcho que a gente tem que abolir essa palavra de intolerância, a gente não tem que tolerar ninguém, cada um decide pela sua vida, pela religião que quer seguir, e ninguém tem que tolerar, cada um tem que respeitar a decisão do outro, e a partir disso aí, é o respeito, o que falta é respeito.\r\n\r\nAgora, essas ações têm que ser tratadas como crime, e esses indivíduos como marginais, bandidos, marginais que atentam contra os direitos humanos individuais de cada pessoa.\r\n\r\nEu quero aqui começar abrindo para os nossos membros da Comissão, começando aí pelo nosso relator, o Deputado Átila Nunes, não esqueci do seu vatapá, do seu caruru porque ele é do candomblé. É do candomblé, Deputado Átila Nunes?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Umbanda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Umbanda. Eu sempre me engano. Mas é de religião da matriz africana, e ele quer comer um vatapá e um caruru, a gente estava conversando, vou fazer e vou ofertar para o Deputado Átila Nunes. E a gente convive assim, a gente tem as nossas diferenças ideológicas, mas a convivência precisa ser harmônica. Não esqueci. Vou fazer, tá?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Obrigado, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não vou fazer exclusivo para V.Exa., não, que eu não vou aqui colocar algo que não é verídico, eu vou fazer para mim, para a minha família e vou trazer para V.Exa. e para quem mais...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Maravilha. Com azeite de dendê, não é isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com azeite de dendê, um bom azeite de dendê trazido da terrinha, da Bahia.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Maravilha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um camarão seco também trazido da Bahia, sou baiana.\r\n\r\nEu compro lá na feira - da feira que eu sempre frequento lá na Bahia -, compro, trago ou, então, peço para os amigos me mandarem, me mandam, e eu vou fazer especial para a gente comer.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Você sabe que nos cultos afro-brasileiros quem cozinha bem como você é chamado de Yabá.\r\n\r\nEntão, você é a nossa Deputada Yabá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Dizem que eu cozinho muito bem. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Agora, como tem mais gente do Axé aí no Plenário, no dia que você vier traz umas quentinhas também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou trazer uma marmitinha para degustar uns quitutes da baiana.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Está certo.\r\n\r\nVocê não reparou o olhar assim de inveja da Adriana Balthazar, só de você falar dessas comidas toda aí. Olha lá, olha o jeitinho dela.Tudo bem, Adriana? Ficou sem som, Adriana. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Com certeza, eu quero comer esse vatapá. Aí, a gente pede a cachacinha do Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ah é, tem isso, não é?\r\n\r\nVocê vê que a Assembleia Legislativa é um...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Plural.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É uma plêiade de chefes de gastronomia, sommeliers até de cachaça, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu só não tomo cachaça, mas como vatapá e caruru. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Está bom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, vamos de vatapá e caruru.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Olha aqui, eu ouvi todos os depoimentos, e é interessante porque todos os pastores que vêm à Comissão, a gente nota uma diferença muito grande de todos eles em relação àquilo que a gente, infelizmente, assiste na televisão e toma conhecimento na imprensa. É outro padrão, outro nível. Tanto o caso do Allan quanto do Marco, o próprio Jefferson. A Fernanda, uma estudiosa.\r\n\r\nNós já vamos para quatro meses, eu acho, de CPI, e algumas coisas eu acho já estão praticamente muito bem definidas aqui, que é a impropriedade da expressão “intolerância”. Sem a menor dúvida, não tem que se falar isso, não tem mais o que discutir. \r\n\r\nEu criei a Decradi e Decradi significa Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância. Hoje eu não teria sugerido o nome Intolerância, Delitos de Preconceito, talvez.\r\n\r\nDa mesma maneira que esta Comissão, esta Comissão Parlamentar de Inquérito de Combate à Intolerância, Combate ao Preconceito, no máximo Preconceito Religioso, embora no preconceito você tenha várias formas de preconceito, você tem, hoje, até a chamada gordofobia, você tem todos os tipos de preconceito. Algumas lutas avançaram e outras não avançaram.\r\n\r\nDe todas elas, de todos os preconceitos que mais avançaram, eu não tenho a menor dúvida, que foram os homossexuais, esses conseguiram avançar muito. Avançar, não é por causa de legislação, não, porque todos têm boas legislações, tanto os negros quanto homossexuais, todos têm boas leis, mas não é isso. \r\n\r\nPrimeiro, eu digo, porque os homossexuais conseguiram, não é que sejam aceitos, eu acho que com a coragem deles se apresentarem à sociedade, de uma maneira significativa, que nos leva a um número superior de 10% do Brasil, tranquilamente, acima de 10%, houve uma automática aceitação com aqueles que resistiam com a aceitação aos homossexuais. \r\n\r\nMas, isso não aconteceu para o movimento negro, eu acho que ele estagnou, ele não piorou, mas estagnou, eu acho muito pouco avanço no movimento negro no mundo inteiro. No Brasil, eu não vejo nenhum avanço. \r\n\r\nEstou falando assim, pessoal, quando digo que não é um avanço, é de forma significativa porque todo instante você vê casos e mais casos e mais casos e mais casos de discriminação racial, é impressionante! Principalmente no Brasil, como disse a Ju, nós todos aqui somos descendentes diretos, indiretamente, 80%, 85% da população, descendentes de negros.\r\n\r\nAo mesmo tempo, você tem um outro problema, na área religiosa, o preconceito não estagnou, ele aumentou, ele disparou. Então, você vive três vertentes, estou pegando três vertentes apenas: orientação sexual, do negro, racial e religiosa, porque num país como o Brasil que, teoricamente, é o país da diversidade, uma cidade como o Rio de Janeiro, a cidade da diversidade, todos são maravilhosos, simpáticos, blá, blá, blá, você tem aqui um preconceito religioso inacreditável.\r\n\r\nE também tem algumas fake News, por exemplo, quando nós recebemos aquele vídeo do terreiro de Nova Iguaçu que estava sendo expulso, etc., nós temos, evidentemente, uma estrutura muito grande. Nós investigamos e não encontramos os dirigentes, quer dizer, aquilo ali não existia: o tal terreiro de Nova Iguaçu que foi expulso, as cenas, não existe, foi fake. O que não invalida os vários casos de expulsão de terreiro nas comunidades. Só que isso tudo vira uma grande dicotomia, Adriana Balthazar, Tia Ju, Dra. Fernanda, que a gente não consegue entender, compreender. \r\n\r\nOutro dia eu ouvi duas horas um depoimento grande sobre o Complexo de Israel, como é que funciona a história dos traficantes que se dizem evangélicos. É algo inacreditável, é uma mistura de fanatismo e me lembra muito antigamente, há muitos anos, Adriana não tinha nem nascido, mas há muitos anos, Adriana, lá trás, os mais velhos devem se lembrar, não sei se Marcos, deve se lembrar, antigamente, os bandidos iam aos terreiros para obter o corpo fechado. O que era o corpo fechado? O corpo fechado ele estava resolvido na vida dele, não ia levar tiro, não ia ser preso, então pronto, estava tudo resolvido. E hoje, a versão é evangélica, quer dizer, evangélica - eu até estava analisando o termo evangélico, o que não é muito justo isso aí. Enfim, evangélico ou pentecostal ou o que queria. E a gente não entende isso, você chega no nível de traficante que pinta no fuzil: Deus é Fiel, isso é louco...Em nome de Jesus expulsa esse Fulano aqui, mas recebe dinheiro da boa de fumo, mata o Fulano ali na frente, mas Deus é Fiel... sabe, é uma dicotomia, é uma incongruência inacreditável sobre isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Perdão.\r\n\r\nEu sempre achei injusto darem só cinco minutos para os Deputados e 20 minutos para os convidados, eu acho que deveria ser 15 para os convidados e 10 para os Deputados, fica o protesto.\r\n\r\nO Davi está errado, mas é verdade, isso é injusto.\r\n\r\nMas, vamos lá, tenho que terminar, a Tia Ju apesar de outra religião, etc., ela mantém o domínio não só sobre mim, porque sabe que eu gosto dela, mas também pelas raízes baianas dela e me chantageia por causa de um acarajé, um bobó de camarão. Você vê a que ponto chegou, depois fala do Poder Legislativo.\r\n\r\nMas, para fechar, eu digo para vocês Marco, Davi, pastores, o que a gente se ressente muito, muito, muito, muito, é de uma manifestação das igrejas neopentecostais, cá entre nós, até as tradicionais, Metodistas, Adventistas, Presbiterianos, nenhum deles, nenhum deles é capaz, diante de uma barbaridade, manifestar.\r\n\r\nEu não sei se eles têm receio de serem julgados com a manifestação. Deve ser isso, não sei. Mas, a gente se ressente muito disso, se ressente muito disso. Eu acho que poderia ter uma manifestação. Os católicos também, todos ficam no seu nicho.\r\n\r\nLembra muito aquela época trágica do nazismo, ninguém, todo mundo fico na sua e, no final, os nazistas foram matando todo mundo até que não tinha mais para quem você reclamar. É mais ou menos isso o que está acontecendo, é isso o que está acontecendo: a gente não tem recursos, os umbandistas não têm recursos, os candomblecistas não têm recursos. Não temos um livro sagrado, em nenhum momento nós temos um livro sagrado. Toda a nossa cultua ela é oral, ela vai passando de um para outro - os pontos da umbanda, as coringas, tudo oral, oral, oral. Mas a gente se ressente muito disso.\r\n\r\nEu sei que pessoas como vocês seriam capazes de manifestar solidariedade diante de alguma agressão realmente significativa, emblemática. Mas o silêncio, sabe, dos presbiterianos, dos adventistas, dos metodistas, ele é um silêncio que, como dizem, ensurdecedor, imperdoável.\r\n\r\nTia Ju, essa aí é para você, eu acho que está havendo modificações, inclusive entre os neopentecostais, alguns procedimentos estão mudando, estão mudando. A agressividade diminuiu muito, diminuiu.\r\n\r\nMas para fechar, Ju, que eu sei que você está me cobrando isso, mas uma coisa que a gente tem que começar a responsabilizar, como tem falsos terreiros, falsos pais de santo, falsas mães de santo, aquela história do “traz o seu ser amado em três dias”, coisas desse tipo, há também falsos pastores.\r\n\r\nEsses falsos pastores, eles estimulam muito as pessoas a terem um ódio pelos umbandistas, ódio pelo candomblé e fazem a cabeça dessas pessoas e elas são ingênuas e elas vão para rua e fazem a agressividade, elas são agressivas.\r\n\r\nO caso que aconteceu semana passada, Ju, que a gente deveria ter até chamado, não chamou porque era feriado, não vamos criar, mas você vê, a Letícia Brazão, o nome dela, funcionária da rede Shoes de sapatos e bolsas no Barra Shopping, a subgerente evangélica viu no Instagram dela, no Zap, que ela enaltece São Jorge, obrigou ela, como funcionária, a vendedora a tirar a peça, eliminar, excluir, e a entrar no computador para procurar um salmo para exorcizá-la de São Jorge.\r\n\r\nVocê vai dizer assim: Mas é uma pessoa ignorante. Não é, né, Ju, porque o subgerente de uma loja dessas no Barra Shopping não é ignorante, ignorante não é. Então, o que ela é? É uma fanática que não conseguiu refrear o instinto dela de se meter na vida dos outros, na privacidade de outra pessoa.\r\n\r\nEu acho que é isso o que a gente tem que entender, de onde surge isso? É isso, esse é o ponto da questão. Se a gente conseguir entender os responsáveis por isso, aí a gente tem, talvez, 50% do problema resolvido.\r\n\r\nJu, me perdoe, mas eu continuo...você não fala que Jesus te ama? Então, eu vou dizer: eu te amo também, Ju. Um beijo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Jesus nos ama. O pai é nosso, de nós todos: meu, seu, de todo mundo.\r\n\r\nÉ verdade, a gente tem que lidar, a todo tempo, com o fanatismo religioso, a imposição, acaba sendo uma imposição, ninguém tem que se meter na vida particular de ninguém, coloca no zap o que eu quero, você coloca no seu o que você quer, enfim. Na verdade, o fanatismo religioso é que traz esse desequilíbrio, a pessoa achar que a religião dela está acima do bem e do mal, de todo mundo, é o fanatismo mesmo, né, que cega as pessoas, infelizmente.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar, nossa queridíssima Adriana.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Eu fico muito metida, viu, Tia Ju, com esses elogios todos.\r\n\r\nBom, boa-tarde a todos os palestrantes e aos meus colegas Deputados. Eu compartilho muito das opiniões do nosso mestre Átila Nunes. De tudo o que eu venho ouvindo cada dia eu fico mais chocada com as coisas que têm acontecido. \r\n\r\nPor outro lado, os religiosos que vêm aqui, pastores, principalmente, são tão diferentes do que a gente vê na prática acontecer e eu fico me perguntando a mesma coisa que o Deputado: de onde surge isso, de onde surge esse fanatismo de uma gerente dessa que impede uma pessoa de botar uma oração pessoal no seu Instagram, pessoal, não era nem da loja, da marca, enfim.\r\n\r\nO Jefferson Arouche fez uma indagação na palestra dele, nas considerações dele: preparar a administração pública. Aí eu me pergunto: preparar para os casos de intolerância que chegam até ela, preparar para lidar com esses casos, preparar para prevenir e, agora, o Deputado Átila Nunes falou mais um quesito importante, preparar para punir, para responsabilizar, porque senão a gente vai chover no molhado.\r\n\r\nEntão, eu deixo aqui uma indagação para nós, Deputados e membros desta CPI: se não é exatamente isso o que nós estamos procurando com essas nossas reuniões, se não é criar condições ou uma política pública para que, de fato, esses crimes, que não tem nada de intolerância, que são crimes como a gente vem falando aqui reiteradamente, possam ser solucionados.\r\n\r\nClaro que, também já falamos aqui, que muito disso passa pela educação, passa pela escola, passa por deixar essa pluralidade existir. Eu fiquei muito sensibilizada com a palestra também, com as considerações da professora Fernanda Moura de não poder dar, inclusive, uma coisa de Darwin, da evolução humana, que isso já politizou, sei lá como é que se fala o termo, é um absurdo uma coisa dessa.\r\n\r\nEnfim, eu acho que como eu sou uma pessoa muito prática, cada vez que acaba uma das nossas reuniões eu me pergunto qual vai ser o nosso papel além de criar...não vou dizer leis porque é muito mais do que leis, mas é uma cultura, uma política pública, soluções, exatamente, para esse ponto que o Jefferson abordou aqui: como a administração pública vai lidar com essas atrocidades que a gente tem visto por aí.\r\n\r\nFica aqui a minha indagação para todos os senhores. Obrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, querida Adriana. Lembrando que nós temos outros Deputados e Deputadas que fazem parte desta CPI, como é o caso do Deputado Carlos Minc, da Deputada Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Noel de Carvalho, Renata Souza, Dani Monteiro e a própria Deputada Martha Rocha, que a gente já falou no início, que não pode estar presente por estar acompanhando o marido, hoje, numa cirurgia, os demais Deputados estão na reunião da CCJ, mas as suas assessorias estão presentes, por isso eles não vão poder se manifestar hoje, mas as assessorias estão presentes de todos esses Deputados e Deputadas que eu citei aqui.\r\n\r\nDito isso, eu vou abrir, agora, para os nossos palestrantes fazerem as suas considerações finais, que deverão ser breves para que a gente possa encerrar a nossa reunião de CPI.\r\n\r\nVamos começar pelo Allan, que foi o primeiro a palestrar, falou não como pastor, mas como estudioso, pesquisador. Pastor Allan, as suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. ALLAN DO CARMO SILVA - Eu queria agradecer o convite, agradecer (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)... como o Deputado Átila Nunes na sua fala disse que religiosos, evangélicos, tradicionais, pentecostais e neopentecostais, que estão nessa igualdade contra a intolerância e contra o racismo contra isso tudo, mas, infelizmente, esse grupo ainda é muito (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Desculpe, pastor Allan, mas o seu áudio, dá uma olhadinha para ver se tem alguma coisa travando o seu microfone para a gente entender melhor a sua...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É como se estivesse picotando.\r\n\r\nO SR. ALLAN DO CARMO SILVA - Passe a fala para outra pessoa que eu vou resolver o áudio, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim, senhor. Vamos passar, então, para a Fernanda, a doutoranda, para as suas considerações finais enquanto o pastor Allan arruma o som dele.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA MOURA - Oi, gostaria só de agradecer o convite de estar aqui participando desta CPI que julgo extremamente importante, trazer, novamente, eu acho que a Deputada Adriana Balthazar falou disso, né, é importante a gente não esquecer como essa intolerância religiosa, esse racismo religioso, esses crimes, eles estão reverberando na escola. É o direito à educação que está em jogo. \r\n\r\nEntão, eu acho que a Comissão precisa estar bastante atenta na questão de observar como isso está reverberando na escola, como o direito à educação está em jogo, está em risco, como os currículos, as práticas educacionais estão postas.\r\n\r\nEntão, é só para fazer, novamente, esse apelo: para que observem como a educação está no meio disso tudo.\r\n\r\nMuito obrigada novamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, querida. Não sei se o pastor Allan conseguiu arrumar o som? O seu áudio melhorou, pastor?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Allan, você está com algum microfone?\r\n\r\nO SR. ALLAN DO CARMO SILVA - Não estou com nada, não. (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) Vocês estão ouvindo melhor agora ou não?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, não, está ruim. Você tem computador.\r\n\r\nO que ele pode fazer é entrar e sair outra vez. O Jeferson, o Marcos, nesse ínterim. Entra e sai outra vez, Allan.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos para o Sacerdote Jefferson, suas considerações finais. \r\n\r\nA Adriana deixou um questionamento, na verdade, uma provocação para os Deputados. \r\n\r\nO SR. JEFFERSON AROUCHE - Para me despedir, vou dizer mais uma frase que eu adoro: apenas ideias podem iluminar a escuridão. \r\n\r\nQuando falo de escuridão falo que a violência religiosa é uma escuridão. Então, nós precisamos diante de uma comissão tão importante como esta sair do campo das ideias e ir para o campo dos resultados, porque quem sofre violência precisa de resultados: não tem mais tempo para esperar. \r\n\r\nAgradeço a todos. Bom dia e gratidão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Bem rápido. \r\n\r\nFoi um prazer tê-lo com a gente e ouvi-lo. É sempre importante. \r\n\r\nVamos agora para o Pastor Marcos David, para as suas considerações finais enquanto o pastor Allan retorna. \r\n\r\nO SR. MARCOS DAVI - Bem, primeiro, quero agradecer muito pela oportunidade de estar aqui com vocês. É muito bom saber que tem gente pensando a realidade que nós estamos vivendo e querendo fazer mudança nesta nação.\r\n\r\nDizer que há de se ter um cuidado na generalização. Temos que ter muito cuidado de generalizar, por exemplo, que todos os evangélicos têm essa prática. Isso não é bem verdade.\r\n\r\nComo batista, somos igrejas autônomas, então, há uma convenção. Concordo com o Deputado Átila que falta mesmo uma postura dessas convenções, dessas organizações de forma tal que delimite a posição dessas igrejas, dessas convenções. Mas, infelizmente, há uma teologia fundamentalista tão profunda neste país que leva para este fanatismo. Fanatismo que, infelizmente, pode se apoderar de todas as pessoas de diversas religiões. Não é especificamente dos evangélicos. E a última coisa é ponderar também essa questão do território. \r\n\r\nFalando aqui do Rio de Janeiro, a gente vê várias facções criminosas utilizando-se muitas vezes desses jargões evangélicos para oprimir as pessoas mais pobres. Então, isso para mim é muito sério que temos que estar sempre atentos.\r\n\r\nBom, eu agradeço demais. Muito obrigado pela oportunidade. De fato, espero que esta comissão, que esta CPI redunde em algo prático além das ideias como a gente colocou no início que a Deputada Adriana ressaltou. Que seja algo de que, realmente, a gente possa se assegurar. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Pastor Marcos.\r\n\r\nO Pastor Allan voltou.\r\n\r\nO SR. ALLAN DE CARMO SILVA - Só agradecer muito o convite. Agradecer os colegas presentes também Pastores o Jeferson, a Fernanda também. Aprendi muito com vocês.\r\n\r\nSó deixar em questão o que foi perguntado pensar que esse grupo de evangélicos dito mais progressistas ou mais voltados para à questão do preconceito, do racismo é um grupo muito pequeno. A gente precisa aumentar esse grupo. Dar uma visibilidade maior para que as pessoas entendam a importância das igrejas se pronunciarem e estarem se posicionando. \r\n\r\nA Aliança de Batistas do Brasil consegue fazer isso, mas ainda é um grupo menor em comparativo aos demais grupos evangélicos que estão aqui no Brasil.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Oh, Ju, antes de encerrar, o Allan - uma ideia apenas - nós tivemos durante a CPI alguns pastores nesse padrão do Allan, do Marcos. São pessoas muito preparadas. Não é a questão de serem só preparados, mas com a cabeça boa, aberta. Eles têm outras propostas na área, diferente do que se propõe, do que se vê por aí em alguns casos. Digo alguns, porque sou generoso. A quantidade, honestamente, não é significativa em relação à qualidade, por exemplo, eu acho que uma pessoa como você, como ela valem, sei lá, mil as outras, entre aspas, que estão por aí pululando na televisão. Então, não é por aí.\r\n\r\nO que eu acho que uma das coisas, Ju, que talvez pudesse costurar ao final desse texto seria - não sei se é a palavra é seminário tenho medo dessas coisas muito chatas, entendeu - alguma coisa que pela primeira vez a CPI promoveria uma reunião onde estariam líderes dos cultos afro-brasileiros, de líderes como Marcos, como Allan das igrejas evangélicas, principalmente, os mais respeitáveis, porque aí você tem... eu fui amigo pessoal durante anos de Nehemias Perez Marian - você não tinha nem nascido, mas o Nehemias era uma pessoa dulcíssima, maravilhosa grande conhecedor da Bíblia, por sinal. \r\n\r\nEntão, eu acho que pessoas nesse padrão do Allan junto com outros que nós já recebemos aqui. Gente muito boa. Gente preparada e equilibrada que sabe discernir. Que não deixa a sua fé religiosa se misturar com o que está acontecendo nos dias de hoje.\r\n\r\nNo final das contas, pessoal, vamos ser francos muitos desses religiosos viram massa de manobra de partidos, de ideologias, de política. Não vou entrar no mérito. Isso é óbvio. É óbvio. Não vou me alongar sobre isso.\r\n\r\nEntão, Ju, só fica como registro. Bota no rodapé, lá no final, não é, Adriana, nossa querida Fernanda Moura, a gente de repente consegue colocar o mesmo ambiente numa grande mesa e a gente discute a começar por esses tais traficantes do Complexo de Israel. Começar por aí, que é o caso mais assustador. O resto, a gente vai administrando, mas abre um canal, porque nós não conseguimos um canal. \r\n\r\nNo dia que eu abri um canal lá na Assembleia de Madureira com o Manuel Ferreira, no dia seguinte o Malafaia teve um ataque criticando o Manuel Ferreira endemonizando, porque ele sentou comigo o Deputado da macumba. Aquelas coisas. O que é um absurdo. Qual é o problema? Olha o nível que nós tivemos hoje. Olha o nível dos pastores de hoje. Mais top de linha do que isso, impossível. Eu não conheço. Impossível. Então, fica a sugestão. \r\n\r\nDesculpe eu invadi mesmo. Aproveitei que a Martha Rocha não está hoje aí. Também “deitei e rolei”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade: abusou. Mas, foi válido.\r\n\r\nEnquanto você falava aqui, Átila, eu acho importantíssimo a gente promover algo a partir dessas oitivas que a gente tem feito aqui. O encontro de pensamentos que são contrários ao que muita gente acaba generalizando, achando que todo mundo é igual. A gente tem o Fórum Permanente de Desenvolvimento, mas isso que a gente está trazendo aqui é um grande avanço ao desenvolvimento. A gente poderia usar o Fórum Permanente desta Casa e trazer todos esses que contribuíram bastante, estão trazendo uma visão que é a que deve ser mantida por conta, até, da nossa democracia e da laicidade. E convidar amplamente, pensar um tema bastante atrativo para que aqueles que acabam cometendo esse tipo de ato estejam ali junto conosco ouvindo esses pastores, esses sacerdotes com um olhar de contribuições ricas para esta CPI. \r\n\r\nA gente poderia estar pensando em usar o nosso Fórum fazer a abertura de um grande Fórum pela ALERJ... \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Tia Ju, desculpa interromper aqui, Presidente, exatamente o que eu estava falando aqui com a minha assessoria de no mínimo ser colocada na discussão permanente, mas eu gostei muito da sugestão do Deputado Átila Nunes também da gente fazer um grande seminário com esses líderes todos. Acho que toda mobilização ainda vai ser pouca. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu acho que a gente pode a partir... citei o fórum, porque é um fórum que a gente já tem na Casa permanente. A gente traz o debate. Depois, vou conversar com a Geíza, que é quem dirige o fórum. Levar, primeiro, para a Presidente Martha Rocha a sugestão, mas eu acho válido. \r\n\r\nQuando a gente começa a trazer as discussões, os debates de forma mais ampla e as informações trazidas aqui pelos estudiosos, pelos pesquisadores, os de hoje e os outros demais que a gente já ouvi aqui nesta CPI, eu acho que é super válido.\r\n\r\nFoi trazido aqui pela Fernanda, sou Pedagoga também, Fernanda, eu acho que o espaço escolar é um espaço de troca de saber, do conhecimento. Então, eu sempre tento pontuar daqui que a gente precisa começar. Os problemas, hoje, já existentes. A gente vai tentar reverter, minimizar e mitigar, mas a gente precisa se preocupar com as novas gerações para que esse ódio cesse. O que gente está querendo aqui é cessar esse ódio. O espaço escolar favorece a gente cessar o ódio, porque o ódio só traz destruição, desavença, não só no contexto social, no contexto familiar, como foi trazido aqui pelo pastor Marcos e por mim também. A gente convive harmoniosamente com os nossos amigos e vizinhos de outras religiões e é como deve ser a sociedade como o todo. \r\n\r\nEntão, eu acho que o espaço escolar é algo que a gente vem pontuando bastante aqui. A gente precisa levar o conhecimento, a informação para que a gente possa conter esse ódio entre as nossas gerações mais jovens. Enfim, é um grande passo.\r\n\r\nDito isso, gostaria de agradecer a participação de todos, inclusive, das assessorias, dos participantes. \r\n\r\nO material das apresentações já foi compartilhado nos grupos; as contribuições que foram trazidas aqui. Fernanda também ficou de nos enviar para que a gente tenha essa riqueza de informação para a nossa relatoria.\r\n\r\nAgradecer amplamente a todos os Deputados e Deputadas desta comissão. Todos os Deputados aqui já citados são muito preocupados com essa questão, com essa violência e essa agressão religiosa - a gente não chama de intolerância - por isso a instalação desta CPI. Tenho certeza de que a gente vai conseguir aqui um grande êxito as contribuições a esta CPI.\r\n\r\nTenham todos uma boa tarde e até o próximo encontro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, damos por encerrada a presente sessão.\r\n\r\nId: 2350114"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 27.10.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11954/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho estimativo em favor da Elevadores Atlas Schindler Ltda.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25481/2019 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, pela empresa RECEL SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA, bem como homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 09/2021, adjudicando o objeto do certame à licitante FIRE WORKS ENGENHARIA EIRELI. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10435/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 11/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante GERBRA COMÉRCIO EIRELI, vencedora do certame\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12935/2021 - SUBDIRETORIA-GARAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13918/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda-ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13995/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo, tendo em vista o Ato \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14343/2021 - M'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a celebração do Termo de Cooperação entre a ALERJ e o M'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14404/2021 - PROCURADORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14793/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a celebração do Termo de Cooperação entre a Alerj, por meio da Subdiretoria-Geral da TV Alerj e a Superliga Carnavalesca do Brasil. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15259/2021 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15582/2021 - JOSÉ LIMA ABREU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/N° 69/2021\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESPECIAL DA ALERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Parágrafo Único do Artigo 50 da Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 e a Lei e a 9.185 de 14 de janeiro de 2021. \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1° - Fica Modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2021, no valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais ), conforme quadro anexo. \r\n\r\nArt. 2° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nModificação do Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias ANO 2021\r\n\r\nPrograma de\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\nSuplementado\r\n\r\n0161.01.031.0135.5441\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n38.000.000,00\r\n\r\n0161.01.031.0136.8346\r\n\r\n3340.00\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0161.01.512.0136.4625\r\n\r\n3320.00\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n38.000.000,00\r\n\r\n38.000.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO Presidente \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 27.10.2021.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 138/2015 - 367/2015 - 2854/2017 - 3934/2018 - 996/2019 - 2435/2020 - 3043/2020 - 3149/2020 - 3526/2021.\r\n\r\nA IMPRIMIR. Ao Arquivo, nos termos do § 2º do art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 2450/2017 - 2753/2017 - 2970/2017 - 4474/2018.\r\n\r\nA IMPRIMIR. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, § 1º do Art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12276/2021 - ISABELLA MAGACHO PICANÇO ABDALA\r\n\r\n13453/2021 - CRISTINA ARAUJO GOMES DA SILVA\r\n\r\n13811/2021 - DAYSE FREITAS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13938/2021 - DIEGO DE TOLEDO TUFFY FELIPPE\r\n\r\n14015/2021 - MAURIENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14533/2021 - CRISTHIANE MAIA BATISTA SILVA\r\n\r\n14562/2021 - LUCAS COUTINHO FERRAZ\r\n\r\n14824/2021 - TATIANA DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n14905/2021 - PATRICK DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n15049/2021 - MARCIO DA SILVA\r\n\r\n15120/2021 - SIRLENE DA SILVA GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 553/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Graciela Soares Vizzotto Marcondes, matrícula nº 414.241-0, com efeito a partir de 18/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2350115"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2350116": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59/2021\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 59/2021, deverão ser entregues no período de 28/10/2021 à 04/11/2021.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, § 3º, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18º andar, Sala 1806, a partir das 13h.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VEREADORA MARIELLE FRANCO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 396, de 30 de maio de 2017, convidamos os(as) Exmos(as). Senhores e Senhoras parlamentares para a Reunião Plenária Ordinária, no dia 29 de outubro do corrente, às 16h30, por meios digitais, sobre o tema ”Prisão por reconhecimento fotográfico: criminalização da pobreza, racismo institucional e terrorismo de Estado”, tendo como expositoras convidadas as Ilmas. Senhoras Marcela Cardoso (Advogada Criminalista Associada do Instituto de Defesa da População Negra) e Drª Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira (Coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria Pública - RJ).\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\np/ Coordenação Colegiada\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente; DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA membros titulares e os Senhores Deputados LUÍZ MARTINS e ZEIDAN, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 04 de novembro de 2021, às treze horas, por meios digitais, utilizando o aplicativo WhatsApp, conforme o Artigo 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado no Diário Oficial em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2948/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que institui o Programa de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PROSERJ, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3494/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, que torna obrigatória a instalação de rede de chuveiros automáticos ou sprinklers em creches e escolas da rede de ensino público e particular do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRelator Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2654/2020, dos Deputados Marcos Muller e Léo Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar nos hospitais de campanha sistemas como asilos provisórios para idosos com suspeita de COVID-19.\r\n\r\nRelatora Deputada ROSANE FELIX \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1278/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre o programa de incentivo tecnológico à terceira idade, e dá outras providências\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2438/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que determina que o Poder Executivo deverá fornecer máscaras de proteção individual aos idosos, enquanto perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nII - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com os seguintes temas: \r\n\r\nA prioridade nas investigações de homicídios contra crianças e adolescentes (Lei Ághata);\r\n\r\nDiscutir a Política Pública de distribuição gratuita de fraldas geriátricas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das comissões, 27 de outubro de 2021. \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2021, às 13h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “Apresentação de relatório com indicadores educacionais da FAETEC” em cumprimento à Lei de Responsabilidade Educacional do RJ”, conforme Lei nº 5451/2009\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Ato N/MD/651/2020, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JR., suplente, para a 4ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 28/10, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 754/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ EDUARDO MUAIT JARDIM\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 756/2021 \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A TERESA CRISTINA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 759/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ILMO SR. BRUNO PACIELLO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 753/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DR. LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO, FUNDADOR DO GRUPO DE PAIS MUNDO AZUL\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 757/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA MARCELO MÉRIDA AGUIAR\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 752/2021\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDERSON MORAES e CHARLLES BATISTA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO LUCIANO HANG.\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 758/2021\r\n\r\nAutoria: Deputados CHARLLES BATISTA e ANDERSON MORAES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ SIQUEIRA BARROS JÚNIOR\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPE POUBEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR, O SR. LUIZ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\nEm 27 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nSISTEMAS ELEITORAIS E A REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Sistemas eleitorais e a reforma política”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra pretende descrever os principais sistemas eleitorais conhecidos e fornecer os conceitos básicos de cada sistema eleitoral, enumerando as vantagens e desvantagens para compreensão científica desse importante instrumento para eleição.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Sistemas eleitorais proporcionais, distrital misto e distritão.\r\n\r\n- Sistema de lista: aberta, fechada e flexível.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCarlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de novembro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9nThk ou https://tinyurl.com/yzf5eryk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 9 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '1º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2021 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\n1ª MESA - 10h às 11h30\r\n\r\nTema: Desafios do Próximo Pleito\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nCarlos Portinho - Senador da República.\r\n\r\nEduardo Damian - Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\nEvelyn Melo - Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.\r\n\r\nJoão Paulo Menna Barreto - Assessor Legislativo do Senado Federal.\r\n\r\n2ª MESA - 11h35 às 13h\r\n\r\nTema: Prova Digital no Direito Eleitoral - Fake News - Propaganda Eleitoral\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nHugo Leal - Deputado Federal.\r\n\r\nKátia Junqueira - Desembargadora do TRE-RJ e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral.\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSauvei Lai - Membro Auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, Promotor de Justiça do MPRJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2WLeHyi ou https://tinyurl.com/3jswzyxu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nliderança 3.0: criar, humanizar e inovar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Liderança 3.0: criar, humanizar e inovar'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa desenvolver novas habilidades de liderança e ressignificar seus conceitos.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Modelos de liderança\r\n\r\n- Liderança nos novos tempos\r\n\r\n- Habilidades de liderança\r\n\r\n- Zeitgeber\r\n\r\n- Ecosofia\r\n\r\n- Autoliderança\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 9 de novembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3oB3ZGb ou https://tinyurl.com/4n4cjrbu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 10 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023 E ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES E TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2020 E REVISÃO 2022 AO PLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 03 e 04 de novembro será realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em conjunto com a Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, o Seminário Plano Plurianual-PPA 2020-2023 e Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Orçamento Anual - LOA 2020 e Revisão 2022 ao Plano Plurianual - PPA 2020-2023.\r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\nOferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando uma melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de emendas aos projetos de leis orçamentárias.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj, responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA.\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Ações, Produtos e Indicadores de Resultado. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Exemplos. Associação dos projetos estratégicos do PACTO RJ com as ações orçamentárias da programação da Revisão do PPA para 2022. Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; Tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n· 1ª Turma: 03/11/2021 - Quarta-feira - 10h às 14h.\r\n\r\n· 2ª Turma: 04/11/2021 - Quinta-feira - 10h às 14h.\r\n\r\nVagas:\r\n\r\nSerão disponibilizadas até 50 vagas por turma.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO Seminário e o Treinamento serão realizados no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar da atividade, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3AI8scp ou https://tinyurl.com/ty647yad\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2350116"
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                "2349986": [
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Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a criação de reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimentos” e a consequente alteração do art. 30 do estatuto social da Companhia para prever a reserva estatutária descrita acima e as regras de destinação do resultado previstas na Lei das S.A.; e, (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer ressalvas ou restrições, conforme segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei das S.A. 5.2. Aprovar a criação de reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimento”, que terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumento de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias, até o limite de 100% do capital social, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingência, não poderá ultrapassar 100% do capital social subscrito da Companhia. 5.3. Aprovar a alteração do art. 30 do estatuto social da Companhia para incluir a previsão da reserva estatutária descrita no item 5.2 acima, bem como para incluir as regras acerca da destinação do resultado previstas na Lei das S.A., de forma que o referido art. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano,data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. § Único - O lucro líquido apurado em cada exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% serão aplicados antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá o montante de 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o § 1º do art.182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (ii) uma parcela, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório nos termos do art. 31 abaixo; (iv) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do art. 31 abaixo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no art. 197 da Lei das Sociedades por Ações; (v) uma parcela, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, reter com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Art. 196 da Lei das Sociedades por Ações; (vi) a Companhia poderá manter a reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimento”, que terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumento de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias, até o limite de 100% do capital social, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingência, não poderá ultrapassar 100% do capital social subscrito da Companhia. (vii) uma parcela, por proposta dos órgãos de administração, poderá ser destinada à constituição de Reserva de Incentivos Fiscais, observado o disposto no art. 195-A da Lei das Sociedades por Ações; e (viii) o saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observadas as prescrições legais.” 5.4. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir a deliberação acima tomada, o qual passa a vigorar com a nova redação consolidada constante do Anexo I à presente ata. 5.5. Autorizar os membros da administração da Companhia a tomarem todas as medidas necessárias para efetivar as deliberações ora tomadas. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto - Presidente e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionista presente: Austral Participações II S.A., representada na forma de seu Estatuto Social. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ/RJ, 05/07/2021. Mesa: Arthur Farme d'Amoed Neto - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4529227 em 05/10/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAnexo I - Estatuto Social da Austral Seguradora S.A. Cap. Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Companhia tem a denominação de AUSTRAL SEGURADORA S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Companhia tem por objeto a exploração de operações de seguros de danos e cosseguros, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 3 - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, CEP 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4 - A Companhia terá duração por tempo indeterminado. Cap. Segundo - Do Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 107.025.293,61, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 69.177.394 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” § Primeiro - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § Terceiro - A Companhia é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Companhia, dessa natureza, em circulação. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Cap. Terceiro - Da Assembléia Geral: Art. 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Primeiro - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembleia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § Segundo - A primeira convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembleia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § Terceiro - Independentemente das formalidades previstas nos parágrafos primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembleia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Companhia, que convidará qualquer um dos presentes à Assembleia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quais quer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleia Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei n° 6404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das Sociedades por Ações”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no § único abaixo, as decisões das Assembleias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. § Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Companhia: (i) o aumento do capital social da Companhia (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Companhia, permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Companhia, sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Companhia em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim como qualquer alteração na estrutura de capital da Companhia; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Companhia; (viii) a liquidação e a dissolução da Companhia; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Companhia, no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Companhia; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Companhia; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Companhia; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Companhia (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Companhia), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Companhia. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. Quarto - Da Administração: Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § Primeiro - Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Conselho de Administração - Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembleia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. § Primeiro - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. § Segundo - Os membros do Conselho de Administração que participem das reuniões na forma do § 1º do Art. 21 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s). Art. 22 - O Conselho de Administração terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando ne cessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Companhia, resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria - Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. § Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto Social. § Terceiro - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § Primeiro - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembleia Geral, bem como a representação da Companhia. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos em Assembleia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Companhia; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembleia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral. Art. 27 - A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Companhia a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § Primeiro - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Companhia somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato “ad judicia” pode ser outorgado por prazo indeterminado. § Terceiro - A apólice de seguro, o termo de cosseguro e demais documentos correlatos, deverão ser assinados por 2 Diretores em conjunto, por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, ou ainda, por 2 Procuradores em conjunto, desde que o mandato de outorga de poderes aos Procuradores seja realizado em observância ao § segundo acima e aos limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Cap. Quinto - Do Conselho Fiscal: Art. 29 - A Companhia terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. § Segundo - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. Sexto - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. § Único - O lucro líquido apurado em cada exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% serão aplicados antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá o montante de 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o § 1º do art.182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (ii) uma parcela, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório nos termos do art. 31 abaixo; (iv) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do art. 31 abaixo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à consti tuição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no art. 197 da Lei das Sociedades por Ações; (v) uma parcela, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, reter com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Art. 196 da Lei das Sociedades por Ações; (vi) a Companhia poderá manter a reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimento”, que terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumento de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias, até o limite de 100% do capital social, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingência, não poderá ultrapassar 100% do capital social subscrito da Companhia. (vii) uma parcela, por proposta dos órgãos de administração, poderá ser destinada à constituição de Reserva de Incentivos Fiscais, observado o disposto no art. 195-A da Lei das Sociedades por Ações; e (viii) o saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observadas as prescrições legais.” Art. 31 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações. § Primeiro - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 32 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. Sétimo - Dissolução e Liquidação: Art. 33 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. Oitavo - Lei Aplicável: Art. 34 - Este Estatuto Social será regido\r\n\r\npor e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2349986"
                ],
                "2350031": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de outubro de 2021. 1. Hora, Data e Local: Às 09h do dia 19 de outubro de 2021, na sede social da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (\"Companhia\"), na Rua Coronel Gomes Machado nº 118, Loja 101, Centro, Niterói, Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em razão da presença da totalidade dos Conselheiros, nos termos do artigo 12 do Estatuto Social. Presentes: João Pedro Backheuser, Carlos Henrique da Cruz Lima; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro, Genilson Silva Melo, Ricardo Bacellar Wuerkert e Francisco Ubiratan de Sousa. 3. Mesa: Presidente: João Pedro Backheuser. Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Pela unanimidade dos Conselheiros presentes, foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais: 4.1 Retificar o item 4.1 da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 16 de agosto de 2021, de modo a ajustar a nomenclatura dos cargos dos Diretores eleitos àquela ocasião de modo a deixá-los em conformidade com o artigo 18º do Estatuto Social vigente, conforme segue: (i) Cláudio Bechara Abduche, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 871070236, emitida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 825.823.357-20, Diretor Presidente; (ii) Marcelo Augusto Raposo da Mota, brasileiro, casado, bacharel em Informática, portador da carteira de identidade nº 076669118, emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 003.359.657-33, Diretor Administrativo e Financeiro; (iii) Leonardo das Chagas Righetto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1995100048, emitida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 037.642.547-42, Diretor sem designação específica; e (iv) Jayme Filgueiras de Aguiar, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade Nº 1986100197, emitida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 772.482.107-06, Diretor sem designação específica, todos com endereço comercial na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Rua Marquês de Paraná, nº 110, Centro, CEP: 24030-211; 4.2 Ratificar as demais deliberações constantes da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de agosto de 2021; 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: João Pedro Backheuser; Presidente e Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro; Secretária. Conselheiros: João Pedro Backheuser, Carlos Henrique da Cruz Lima; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro, Genilson Silva Melo, Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, Ricardo Bacellar Wuerkert e Francisco Ubiratan de Sousa. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2021. João Pedro Backheuser - Presidente; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Conselheiros: João Pedro Backheuser; Carlos Henrique da Cruz Lima; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro; Genilson Silva Melo; Leandro Luiz Gaudio Comazzetto; Ricardo Bacellar Wuerkert; Francisco Ubiratan de Sousa. Jucerja nº 4560944 em 27/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2350031"
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                    "BRK Ambiental - Macaé S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.002.138/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.300.304.819\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021, ÀS 9:00 HORAS. Data, Horário e Local: Realizada aos 26 dias do mês de outubro de 2021, às 9:00 horas, de forma digital, considerando-se, portanto, realizada na sede social da BRK Ambiental - Macaé S.A., localizada na Avenida Ruy Barbosa, nº 1.011, Cobertura, AP. 601, Centro, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27.910-362 (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do ar tigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: José Gerardo Copello, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional (“Debêntures”), em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Companhia (“Emissão”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“CVM” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), e demais leis e regulamentações aplicáveis (“Oferta Restrita”); (ii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários ou convenientes à consecução da deliberação acima; e (iii) a ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações acima. Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem reservas ou quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 1. Aprovar a Emissão e a Oferta Restrita, nos termos de Instrução CVM 476 e demais disposições legais aplicáveis, com as características descritas a seguir e nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da BRK Ambiental - Macaé S.A.” a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário (conforme abaixo definido) e a BRK Ambiental Participações S.A. (CNPJ nº 24.396.489/0001-20), na qualidade de fiador (“Fiador” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (i) Depósito para Distribuição e Negociação. As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (b) negociação, observado o disposto na Cláusula 2.6.2 da Escritura de Emissão, no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (ii) Destinação dos Recursos. Os recursos captados pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados para (i) os investimentos no Projeto e no capital de giro da Companhia; e (ii) liquidação da totalidade do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 000270202920 celebrada pela Companhia e pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (“CCB”), emitida em 25 de maio de 2020 , vencendo em 26 de novembro de 2021, com juros remuneratórios correspondentes a 100,00% da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, acrescida exponencialmente de sobretaxa (spread) de 3,80% ao ano, base 252 Dias Úteis; (iii) Número da Emissão. A Escritura de Emissão constitui a 2ª emissão de debêntures da Companhia; (iv) Número de Séries. A Emissão será realizada em série única; (v) Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão será o dia 20 de outubro de 2021 (“Data de Emissão”); (vi) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão é de R$ 74.000.000,00, na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”); (vii) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto da Oferta Restrita, a qual será realizada em regime de garantia firme de colocação para o montante equivalente ao Valor Total da Emissão, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”) responsável pela colocação das Debêntures, conforme os termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, em Regime de Garantia Firme de Colocação, da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da BRK Ambiental - Macaé S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia, o Coordenador Líder e o Fiador (“Contrato de Distribuição”); (viii) Banco Liquidante e Escriturador. A instituição prestadora dos serviços de banco liquidante das Debêntures é o Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Torre Olavo Setubal, inscrita no CNPJ sob o nº 60.701.190/0001-04 (“Banco Liquidante”). A instituição prestadora dos serviços de escrituração das Debêntures é o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima 3500, 3º andar, parte, inscrita no CNPJ sob o nº 61.194.353/0001-64 (“Escriturador”). O Banco Liquidante e Escriturador poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante aprovação dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos a serem definidos da Escritura de Emissão; (ix) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (x) Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta depósito emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular da respectiva Debênture, que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (xi) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia, tampouco permutáveis em ações de outras sociedades ou por outros valores mobiliários de qualquer natureza; (xii) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (xiii) Preço e Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures, na forma dos artigos 7º-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, pelo seu: (i) Valor Nominal Unitário na primeira data de integralização (“Primeira Data de Integralização”); ou (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido de Juros Remuneratórios, calculado de forma pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização (inclusive) até a data da sua efetiva subscrição e integralização (exclusive), caso sejam subscritas e integralizadas após a Primeira Data de Integralização, conforme o caso (“Preço de Subscrição”). O Preço de Subscrição poderá contar com deságio na data da integralização, desde que ofertados em igualdade de condições aos investidores em cada data de integralização; (xiv) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de Oferta de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo), Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo), Aquisição Facultativa (conforme definido abaixo) com cancelamento total das Debêntures e de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de 05 anos contados da Data de Emissão, ou seja, com data de vencimento final em 20 de outubro de 2026 (“Data de Vencimento das Debêntures”); (xv) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 74.000 Debêntures; (xvi) Atualização Monetária das Debêntures. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (xvii) Juros Remuneratórios das Debêntures. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de sobretaxa (spread) de 2,40% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios das Debêntures incidirão sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a partir da Primeira Data de Integralização (inclusive), ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior (inclusive), até a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios subsequente ou até a Data de Vencimento das Debêntures (exclusive), ou até a data do efetivo pagamento das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Facultativo total, Oferta de Resgate Antecipado Facultativo, Aquisição Facultativa da totalidade das Debêntures com o cancelamento da totalidade das Debêntures ou do vencimento antecipado das Debêntures (exclusive), conforme aplicável. Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (xviii) Periodicidade de Pagamento dos Juros Remuneratórios. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios das Debêntures serão pagos de forma semestral, sempre no dia 20 dos meses de outubro e abril de cada ano, devendo o primeiro pagamento ser realizado no dia 20 de abril de 2022, e o último na Data de Vencimento das Debêntures, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Facultativo Total, Oferta de Resgate Antecipado Facultativo, Aquisição Facultativa da totalidade das Debêntures com o cancelamento da totalidade das Debêntures ou do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos a serem definidos da Escritura de Emissão aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento; (xix) Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário. O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em uma única parcela, sendo ela na Data de Vencimento das Debêntures, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante da Oferta de Resgate Antecipado, do Resgate Antecipado Facultativo, da Aquisição Facultativa com o cancelamento das Debêntures ou do vencimento antecipado das Debêntures; (xx) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Companhia, se for o caso; (xxi) Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão automaticamente prorrogados até o primeiro Dia Útil subsequente, sem acréscimo de juros ou de qualquer outro encargo moratório aos valores a serem pagos, os prazos para pagamento de qualquer obrigação prevista ou decorrente da Escritura de Emissão, quando a data de tais pagamentos coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (xxii) Encargos Moratórios. Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas pela Companhia e/ou pela Fiadora, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (xxiii) Decadência dos Direitos aos Acréscimos. O não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer das obrigações pecuniárias devidas pela Companhia nas datas previstas na Escritura de Emissão, ou em comunicado publicado pela Companhia, não lhe dará direito ao recebimento dos Juros Remuneratórios ou Encargos Moratórios no período relativo ao atraso no recebimento, sendo-lhe, todavia, assegurados os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento; (xxiv) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures; (xxv) Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, realizar oferta de resgate antecipado total das Debêntures (sendo vedada a oferta de resgate antecipado parcial das Debêntures), devendo ser endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar a oferta de resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão, bem como com a legislação e regulamentação aplicáveis (“Oferta de Resgate Antecipado Facultativo”). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado Facultativo será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos respectivos Juros Remuneratórios à época em vigor, calculados, pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate (exclusive), e de prêmio de resgate que venha a ser oferecido no âmbito da Oferta de Resgate Antecipado Facultativo, se for o caso. Caso sejam devidos Encargos Moratórios, quaisquer obrigações pecuniárias ou outros acréscimos referentes às Debêntures à época da Oferta de Resgate Antecipado, a Companhia deverá incluir, em adição aos valores a serem pagos nos termos deste item, a totalidade do saldo em aberto dos valores devidos e não pagos; (xxvi) Resgate Antecipado das Debêntures. A Companhia poderá optar, a seu exclusivo critério, por realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, sendo vedado o resgate antecipado parcial, a qualquer tempo, mediante o pagamento do Valor do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures (conforme definido abaixo) e nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão. O valor do Resgate Antecipado Facultativo a que farão jus os titulares das Debêntures, por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo, será o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, acrescidos dos respectivos Juros Remuneratórios, apurados desde a Primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento do resgate antecipado (“Data do Resgate Antecipado Facultativo”), acrescido de Encargos Moratórios, se aplicável, devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado Facultativo, conforme o caso, e acrescido de prêmio equivalente a (i) 0,60% ao ano, base 252 Dias Úteis, caso a Data do Resgate Antecipado Facultativo ocorra entre 20 de outubro de 2021 (inclusive) e 20 de outubro de 2023 (exclusive); (ii) 0,50% ao ano, base 252 Dias Úteis, caso a Data do Resgate Antecipado Facultativo ocorra entre 20 de outubro de 2023 (inclusive) e 20 de outubro de 2025 (exclusive); e (iii) 0,20% ao ano, base 252 Dias Úteis, caso a Data do Resgate Antecipado Facultativo ocorra entre 20 de outubro de 2025 (inclusive) e 20 de abril de 2026 (exclusive); e (iv) 0,10% caso a Data do Resgate Antecipado Facultativo ocorra após 20 de abril de 2026 (inclusive), contado da Data de Emissão, observado que o valor do Resgate Antecipado Facultativo será calculado de acordo com a fórmula descrita na Escritura de Emissão (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo”); (xxvii) Amortização Antecipada Facultativa. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, amortizar antecipadamente não mais de 98% do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável) (“Percentual de Amortização Antecipada”) das Debêntures por ocasião de cada evento de amortização antecipada (“Amortização Antecipada Facultativa”), nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão. O valor da Amortização Antecipada Facultativa a que farão jus os titulares das Debêntures, por ocasião da Amortização Antecipada Facultativa, será equivalente a parcela do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, acrescidos dos respectivos Juros Remuneratórios, apurados desde a Primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento da amortização antecipada (“Data da Amortização Antecipada Facultativa”), acrescido de Encargos Moratórios, se aplicável, devidos e não pagos até a Data da Amortização Antecipada Facultativa, conforme o caso, e acrescido de prêmio equivalente a (i) 0,60% ao ano, base 252 Dias Úteis, caso a Data da Amortização Antecipada Facultativa ocorra entre 20 de outubro de 2021 (inclusive) e 20 de outubro de 2023 (exclusive); (ii) 0,50% ao ano, base 252 Dias Úteis, caso a Data da Amortização Antecipada Facultativa ocorra entre 20 de outubro de 2023 (inclusive) e 20 de outubro de 2025 (exclusive); e (iii) 0,20% ao ano, base 252 Dias Úteis, caso a Data do Resgate Antecipado Facultativo ocorra entre 20 de outubro de 2025 (inclusive) e 20 de abril de 2026 (exclusive); e (iv) 0,10% caso a Data da Amortização Antecipada Facultativa ocorra após 20 de abril de 2026 (inclusive), contado da Data de Emissão, observado que o valor da Amortização Antecipada Facultativa será calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão (“Valor da Amortização Antecipada Facultativa”); (xxviii) Aquisição Facultativa. Observadas as restrições de negociação e prazo previstos na Instrução CVM 476, o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações e, a partir da sua vigência, os termos e condições da Instrução CVM nº 620, de 17 de março de 2020, a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor das Debêntures, adquirir as Debêntures (“Aquisição Facultativa”), devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão (i) ser canceladas; (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos direitos econômicos e políticos aplicáveis às demais Debêntures; (xxix) Garantia Fidejussória. O Fiador, por meio da Escritura de Emissão, garante e responsabiliza-se, na qualidade de Fiador, devedor solidário junto à Companhia e principal pagador, pelo fiel e exato cumprimento de todas e quaisquer obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela Companhia em decorrência das Debêntures e previstas na Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando a: (a) aquelas relativas ao integral e pontual pagamento do valor total da emissão das Debêntures, dos Juros Remuneratórios, dos Encargos Moratórios, dos demais encargos relativos às Debêntures e à esta Escritura de Emissão, quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento, na data de vencimento, ou em virtude das hipóteses de amortização, resgate antecipado ou vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável, nos termos da Escritura de Emissão; e (b) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que comprovadamente venham a ser desembolsadas no âmbito da Emissão, além de verbas indenizatórias, conforme aplicável (“Obrigações Garantidas”), em atendimento ao disposto no artigo 1.362 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Fiadora presta fiança em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário (“Fiança”), obrigando-se, pela Escritura de Emissão e na melhor forma de direito, como devedora e principal pagadora de todos os valores devidos pela Companhia no âmbito da Emissão e da Escritura de Emissão, até a integral e efetiva liquidação de todas as Obrigações Garantidas, nos termos descritos na Escritura de Emissão; (xxx) Classificação de Risco. Não será contratada agência de classificação de risco no âmbito da Oferta para atribuir rating às Debêntures; (xxxi) Vencimento Antecipado. O Agente Fiduciário deverá, uma vez respeitado o disposto na Escritura de Emissão, considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir prontamente o pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, ou, conforme aplicável, convocar Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos a serem definidos da Escritura de Emissão, para deliberar sobre a não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações objeto da Escritura de Emissão, na ocorrência de quaisquer das situações previstas na Escritura de Emissão, respeitados os respectivos prazos de cura aplicáveis (cada um desses eventos, um “Evento de Inadimplemento”); (xxxii) Agente Fiduciário. A Companhia nomeará e constituirá a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, com filial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.954, 10º andar, Conjunto 101, Jardim Paulistano, CEP 01.451-001, inscrita no CNPJ sob o nº 17.343.682/0003-08, neste ato representada na forma do seu estatuto social, como agente fiduciário da presente emissão (“Agente Fiduciário”) e representante da comunhão dos titulares das debêntures desta emissão (“Debenturistas” e, individualmente, “Debenturista”); e (xxxiii) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão. As demais características e condições da Emissão serão especificadas na Escritura de Emissão. 2. Aprovar a autorização para diretoria da Companhia, seus procuradores e/ou representantes, conforme o caso: (i) tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo publicações e registros dos documentos da Oferta Restrita; (ii) contratação dos prestadores de serviço no âmbito da Emissão, incluindo, mas não se limitando ao Coordenador Líder, Agente Fiduciário, Banco Liquidante e Escriturador, agente de garantia, banco administrador, assessor legal e demais prestadores de serviço relacionados à Oferta Restrita; (iii) negociação de todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Oferta Restrita, respeitadas as condições descritas no item 1 acima; e (iv) assinar contratos, declarações, procurações e demais documentos da Oferta Restrita incluindo, mas não se limitando a, Escritura de Emissão, Contrato de Distribuição e demais contratos de prestação de serviços, incluindo eventuais aditamentos; e 3. Ratificar todos os atos já praticados pela diretoria, por procuradores e/ou representantes da Companhia relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Macaé/RJ, 26 de outubro de 2021. Mesa: José Gerardo Copello, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Acionista: BRK Ambiental - Projetos Ambientais S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rodolfo Duarte Bruscain - Secretário.\r\n\r\nId: 2349994"
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                    "CIA SPE BRASIF INCORPORAÇÃO E CONSÓRCIO ETAPA I\r\n\r\nCNPJ/ME nº. 11.905.249/0001-62 - NIRE nº. 33.300.293.205\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de outubro de 2021. 1. Data, hora e local: No dia 18 de outubro de 2021, às 10 horas, na sede da Companhia, à Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 401 (parte), Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.440-032. 2. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Jonas Barcellos Corrêa Filho; Secretário: Santos de Araújo Fagundes. 4. Deliberações unânimes: 4.1 Aprovar a redução do capital social da Companhia, de R$ 14.020.293,54 (quatorze milhões, vinte mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), para R$ 11.848.677,30 (onze milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos), sendo a dita redução no valor de R$ 2.171.616,24 (dois milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), mediante a absorção da integralidade dos prejuízos acumulados existentes nesse mesmo montante conforme balanço levantado em 31.08.2021. 4.2. Considerando que as ações da Companhia não têm valor nominal, não haverá cancelamento de ações. 4.3. Em consequência das deliberações aprovadas acima, aprovar a alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para a seguinte: \"Art. 5º - O capital da Companhia é de R$ 11.848.677,30 (onze milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos), representado por 13.519.998 (treze milhões, quinhentas e dezenove mil, novecentas e noventa e oito) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 4.4. Ato contínuo, aprovar a redução do capital social da Companhia, por entenderem os acionistas, na forma do artigo 173 da Lei 6.404/76, ser excessivo, de R$ 11.848.677,30 (onze milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos), para R$ 7.848.677,30 (sete milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos), sendo a dita redução no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 4.5. Entregar aos acionistas, na sua proporção no capital social, em pagamento da redução de capital aprovada no item anterior, a quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), via depósito em conta corrente. 4.6. Considerando que as ações da Companhia não têm valor nominal, não haverá cancelamento de ações. 4.7. Em consequência das deliberações aprovadas acima, aprovar a alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para a seguinte: \"Art. 5º - O capital da Companhia é de R$ 7.848.677,30 (sete milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos), representado por 13.519.998 (treze milhões, quinhentas e dezenove mil, novecentas e noventa e oito) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 4.8. Determinar à Diretoria da Companhia que providencie a publicação da presente ata e, após transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no artigo 174 da Lei nº 6.404/76, o seu arquivamento na conformidade com as disposições do parágrafo 2º do mesmo artigo. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e membros da mesa. ASSINATURAS: Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente; Santos de Araújo Fagundes - Secretário; Brasif Invest Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, representado por sua Gestora Brasif Gestão Internacional Ltda. - Acionista; e Brasif S.A. Administração e Participações - acionista. A presente é cópia fiel da original transcrita em livro próprio. JONAS BARCELLOS CORRÊA FILHO - Presidente da Mesa; SANTOS DE ARAÚJO FAGUNDES - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2349837"
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                    "V - Ata",
                    "SOLA II INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 10.714.777/0001-71 - NIRE 33.3.0031155-6. \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. DATA, LOCAL E HORA: No dia 27.10.2021, às 10h, na sede da Sola II Investimentos S.A., na Rua do Passeio, n.º 70, 11º andar, Centro/RJ; 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas; 3. MESA: Presidente - Paulo César Peixoto de Castro Palhares; Secretário - Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; 4. ORDEM DO DIA: (a) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia, com cancelamento de ações, e a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia; e (b) Consolidar o Estatuto Social da Cia; 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS: (a) Os acionistas aprovaram a redução do capital social da Cia por considerá-lo excessivo, como permitido pelo art. 173 da Lei nº 6.404/76, no valor de R$ 33.167.809,65, passando o mesmo dos atuais R$ 57.113.548,74 para R$ 23.945.739,09, com o cancelamento de 25.323.792 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Cia. (a.1) O referido cancelamento de ações será suportado por todos os acionistas da Cia, na proporção das ações por eles detidas no capital social da Cia. (a.2) Em decorrência da redução de capital da Cia e do cancelamento de ações referido acima, os acionistas decidiram restituir capital à totalidade dos acionistas da Cia, na forma dos art. 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, na proporção de suas respectivas participações no capital social, mediante entrega das seguintes participações societárias ora de titularidade da Cia: (i) 13.879.645 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da GPC Química S/A, CNPJ n.º 90.195.892/0001-16 (\"GPC\"), bem como 471.931 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Apolo Tubos e Equipamentos S/A, CNPJ n.º 33.017.088/0001-03 (\"Apolo\"), são transferidas à acionista Celina Correa Peixoto de Castro Palhares, pelos valores contábeis dessas ações, ou seja, R$ 2.580.112,33 e R$ 1.565.863,85, respectivamente; (ii) 13.879.645 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da GPC, bem como 471.931 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Apolo, são transferidas ao acionista Antônio Eduardo Peixoto de Castro Palhares, pelos valores contábeis dessas ações, ou seja, R$ 2.580.112,33 e R$ 1.565.863,85, respectivamente; (iii) 13.879.645 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da GPC, bem como 471.931 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Apolo, são transferidas ao acionista Antônio Felipe Peixoto de Castro Palhares, pelos valores contábeis dessas ações, ou seja, R$ 2.580.112,33 e R$ 1.565.863,85, respectivamente; (iv) 13.879.645 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da GPC, bem como 471.931 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Apolo, são transferidas ao acionista Antônio Joaquim Peixoto de Castro, pelos valores contábeis dessas ações, ou seja, R$ 2.580.112,33 e R$ 1.565.863,85, respectivamente; (v) 18.506.193 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da GPC, bem como 629.241 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Apolo, são transferidas à acionista Andrea Palhares Vasconcelos, pelos valores contábeis dessas ações, ou seja, R$ 3.440.149,72 e R$ 2.087.818,47, respectivamente; (vi) 18.506.194 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da GPC, bem como 629.241 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Apolo, são transferidas ao acionista Jorge Paulo Peixoto de Castro Palhares, pelos valores contábeis dessas ações, ou seja, R$ 3.440.149,90 e R$ 2.087.818,47, respectivamente; e (vii) 18.506.194 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da GPC, bem como 629.241 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Apolo, são transferidas ao acionista Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares Filho, pelos valores contábeis dessas ações, ou seja, R$ 3.440.149,90 e R$ 2.087.818,47, respectivamente. (a.3) Em consequência da deliberação acima, foi aprovada a nova redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social é de R$ 23.945.739,09, dividido em 18.282.678 ações ordinárias nominativas, sem valor no minal, totalmente subscritas e integralizadas.\" (b) Por fim, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social, que passa a viger, a partir desta data, com a redação do Anexo I. 6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. RJ, 27/10/21. Paulo César Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Secretário; Acionistas: Celina Correa Peixoto De Castro Palhares, Antônio Eduardo Peixoto de Castro Palhares, Antônio Felipe Peixoto de Castro Palhares e Antônio Joaquim Peixoto de Castro (p.p. Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares); Andrea Palhares Vasconcelos; Jorge Paulo Peixoto de Castro Palhares; e Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares Filho. \r\n\r\nId: 2349853"
                ],
                "2350019": [
                    "V - Ata",
                    "TGRJ-10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.401.318/0001-30 l NIRE nº 3321032837-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS. Data, hora e local: Aos 25/10/2021 às 17h00, na sede da Sociedade localizada em Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Sócios. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Redução do capital social por ser excessivo, passando de R$ 34.664.616,00 para R$ 27.900.209,00, de acordo com o inciso II do Artigo 1.082 da Lei nº 10.406/02. O montante total a ser restituído aos sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do Artigo 1.084 do Código Civil; e (b) Consolidar o Contrato Social. Carlos Eduardo Moraes Calheiros, Presidente e Dan Suguio, Secretário.\r\n\r\nId: 2350019"
                ],
                "2349997": [
                    "V - Certidão",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 05 de outubro de 2021. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4550967 e data de 22/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2349997"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2349829": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.865/0001-40 - NIRE 3330013882-0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 30 de janeiro de 2020, recebeu a carta de renúncia do Sr. RODOLFO BAHIENSE FERNANDES, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00004542535 em 15/10/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2349829"
                        ],
                        "2349823": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.865/0001-40 - NIRE 3330013882-0 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 30 de abril de 2021, recebeu a carta de renúncia do Sr. IGOR DE CASTRO CAMILLO, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00004528275 em 04/10/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2349823"
                        ],
                        "2349834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.865/0001-40 - NIRE 3330013882-0 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 30 de janeiro de 2020, recebeu a carta de renúncia do Sr. GUSTAVO NADER DAMIÃO RODRIGUES, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00004542749 em 18/10/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2349834"
                        ],
                        "2349788": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”) realizada em 26 de outubro de 2021, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2.651, Pavuna, às 14:00h do dia 05 de novembro de 2021, em primeira convocação, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a autorização para que, nos termos do Artigo 289 da Lei nº 6.404/76, todos os atos da Companhia com publicação exigida nos termos da Lei nº 6.404/76 sejam publicados no Diário Comercial (além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro), bem como a ratificação das publicações realizadas pela Companhia em tal veículo; (ii) a alteração dos itens (g), (h), (k) e (o), todos do Artigo 15 do estatuto social da Companhia, na forma da proposta da administração da Companhia; (iii) caso o item (ii) da ordem do dia seja aprovado, a consolidação do estatuto social da Companhia; e (iv) a autorização à administração da Companhia para tomar todas as medidas necessárias para a concretização das matérias acima, caso aprovadas. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2021. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2349788"
                        ],
                        "2349787": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "C6 SEG DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.375.622/0001-18\r\n\r\nDeclaração de Propósito\r\n\r\n(Resolução CNSP 330, de 2015)\r\n\r\nA pessoa jurídica abaixo subscrita, por intermédio do presente instrumento: I - DECLARA: 1. Sua intenção de adquirir o controle societário de C6 SEG DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.375.622/0001-18, em decorrência da celebração de Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, assinado em 10 de setembro de 2021, o qual, a depender da implementação de algumas condições suspensivas, incluindo-se a aprovação da Susep, passará a ter eficácia plena. 2. A inexistência de restrições que possam afetar a sua reputação, conforme inciso VIII do artigo 5º do Anexo I da Resolução CNSP 330, de 2015; e II - ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - Susep, na Avenida Presidente Vargas, nº 730, 9º andar - Rio de Janeiro, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que a declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. Denominação social: Alper Consultoria e Corretora de Seguros S.A.. Local e sede: Rua Gilberto Sabino, nº 215, 13º Andar, Pinheiros, CEP 05425-020, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Patrimônio líquido em data base de 30/06/2021: R$ 292.156.000,00. Composição acionária: (Companhia Aberta) \r\n\r\n(i) BC Gestão de Recursos Ltda., CNPJ 08.752.088/0001-00, participação de 19,05%; (ii) Credit Suisse Securities (Europe) Ltd., CNPJ 09.255.004/0001-95, participação de 13,98%; (iii) Patria Investiments, CNPJ 02.736.470/0001-43, participação de 8,83%; (iv) Leblon Equities Gestão de Recursos Ltda., CNPJ 10.240.925/0001-63, participação de 7,21%; (v) Indie Capital, CNPJ 14.359.791/0001-55, participação de 6,08%; (vi) André de Barros Martins, CPF 125.743.868-92, participação de 5,34%; e (vii) ações em tesouraria, 0,34%, (viii) outros, 39,17%. Objeto social: A Companhia tem por objeto social a corretagem e a administração de seguros de todos os ramos, incluindo de previdência social complementar e de saúde, sendo permitida a participação no capital social de outras sociedades empresárias que atuem, direta ou indiretamente, no setor de seguros e resseguros, no setor de corretagem e intermediação de seguros, incluindo a prestação de serviços correlatos, e no setor de serviços e produtos financeiros desde que devidamente autorizada pela autoridade competente na forma da legislação aplicável, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada, ou por meio de outras modalidades de investimento como a subscrição ou aquisição de debêntures, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários emitidos por sociedades atuantes em qualquer dos setores acima referidos e, ainda, a prestação de serviços de consultoria empresarial. Controlador(es): A companhia não possui controlador direto ou indireto. Outros acionistas (detentores de participação qualificada): (i) BC Gestão de Recursos Ltda., CNPJ 08.752.088/0001-00, participação de 19,05%; (ii) Credit Suisse Securities (Europe) Ltd., CNPJ 09.255.004/0001-95, participação de 13,98%; (iii) Patria Investiments, CNPJ 02.736.470/0001-43, participação de 8,83%; (iv) Leblon Equities Gestão de Recursos Ltda., CNPJ 10.240.925/0001-63, participação de 7,21%; (v) Indie Capital, CNPJ 14.359.791/0001-55, participação de 6,08%; (vi) André de Barros Martins, CPF 125.743.868-92, participação de 5,34%. São Paulo, 26 de outubro de 2021. ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.. Guilherme Silveira Barrozo Netto - CPF: 100.207.257-36; Marcos Aurélio Couto - CPF: 060.720.068-50.\r\n\r\nId: 2349787"
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                        "2349212": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "T S 2000 AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 39.650.579/0001-73\r\n\r\nT S 2000 AUTO POSTO LTDA torna público que foi cancelada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN047568 por se tratar de alteração de número de CNPJ e titularidade, e que recebeu a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052462, com validade até 10 de dezembro de 2023, para realizar a atividade de posto de abastecimento de combustíveis líquidos com prestação de serviços de troca de óleo e lavagem de veículos, na AVENIDA ALMIRANTE ADALBERTO DE BARROS NUNES, 1000, - VILA MURY, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/201627/2004) \r\n\r\nId: 2349212"
                        ],
                        "2349758": [
                            "V - Convocação",
                            "A Planurbs S.A. - Planejamento e Urbanização\r\n\r\nCNPJ: 33.061.532/0001-98\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Convidamos os Senhores Acionistas se reunirem às 15:30 horas, do dia 11 de novembro de 2021, na sede social à Rua México nº 168, sala 906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas do exercício encerrados em 31/12/2020, compreendendo os Relatórios da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras; 2) Eleição da Diretoria para o biênio 2021/2023 e fixação dos honorários; 3) Eleição do Conselho Fiscal, se requerido; 4) Assuntos gerais. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, na sede social. José Henrique V. Cardoso - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2349758"
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                        "2349766": [
                            "V - Convocação",
                            "Guarde Perto Empreendimento Centro Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 21.425.502/0001-34\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nGuarde Perto Empreendimento Centro Ltda., CNPJ nº 21.425.502/0001-34, situada à Rua Frei Caneca, nº 47, complemento e 49, Centro; Guarde Perto Empreendimento Barra da Tijuca Ltda., CNPJ nº 21.460.990/0001-10, situada à Estr. dos Bandeirantes, nº 8.200, Loja A, Jacarepaguá; Guarde Perto Empreendimento Extra Barra Ltda., CNPJ nº 21.437.961/0001-38, situada à Av. das Américas, nº 1510, Loja 1500, Barra da Tijuca; Guarde Perto Empreendimento São Cristóvão Ltda., CNPJ nº 21.639.194/0001-40, situada à R. Monsenhor Manuel Gomes, nº 92, São Cristóvão; e Guarde Perto Self Storage S/A, CNPJ nº 11.817.719/0001-36, situada à R. General Polidoro, nº 74, Botafogo, vêm, por meio deste edital, tendo em vista o esgotamento das tentativas de contato por outras vias, promover a Notificação e Intimação dos Locatários das unidades metálicas autônomas denominadas por Box, adiante identificados, para que compareçam a Unidade correspondente, a fim de purgar a mora, com a quitação dos débitos locatícios existentes, no prazo de 30 dias a contar da presente data. Ultrapassado o prazo estabelecido sem a quitação dos débitos a locação será considerada rescindida de pleno direito, acarretando, conforme contratualmente estabelecido, a Abertura forçada/do/box e os Bens Encontrados no Interior do Box Serão Tidos como Abandonados, Facultando a Notificante dar o Destino que Melhor lhe Convier, Promovendo o seu Descarte, a sua Doação à Instituição de Caridade ou Leiloá-los, Antonio Paulo Cachapuz de Medeiros (box nº CT338 - Uni. Centro); Marcelo de Queiroz Rezende (box nº SC344ª - Un. São Cristóvão); Trevor John Terrell (box nº BT34 - Uni. Botafogo); Caio Luiz de Padua D Angelo (box nº 2B3001 - Uni. Barra da Tijuca); Victor Enrique Bernal Miranda (box nº 1B1835B - Uni. Extra Barra); Maria de Fatima Nobre (box nº 1B2216 - Uni. Extra Barra); Rosa Marques de Oliveira (box nº SC116C - Uni. São Cristóvão); Raphael Silva de Oliveira (box nº 2B27C - Uni. Barra da Tijuca); Ronald Javier Taboada Castro (box nº SC303D - Uni. São Cristóvão); Gustavo Pinudo Barcellos (box nº SC329B - Un. São Cristóvão); Ivan de Jesus Cardoso (box nº SC107ª - Uni. São Cristóvão); Gabriela Mystral Bugyja Britto (box nº 2B57C - Uni. Barra da Tijuca); Pedro Paulo da Silva (box nº SC320B - Un. São Cristóvão).\r\n\r\nId: 2349766"
                        ],
                        "2349939": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "GAMA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.796.775/0001-40\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nGAMA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto no §4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76 e às disposições da Resolução CVM nº 44/2021, vem informar ao mercado em geral que, nesta data, foi recebido e averbado no livro próprio da Companhia Acordo de Acionistas firmado pela totalidade dos acionistas da Companhia, tendo por objeto regras sobre a compra e venda das ações de emissão da Companhia de suas respectivas titularidades, nos termos do art. 118 da Lei nº 6.404/76, com suas alterações posteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2349939"
                        ],
                        "2349841": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 19.570.437/0001-99, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias - SMMAPA a Autorização para Supressão de Vegetação de nº 030/2021, emitida em 08 de outubro de 2021. Está autorização é válida até 08 de outubro de 2022. Trata-se de uma Autorização de Supressão de Vegetação de 381 indivíduos arbóreos para ampliação de pátio de manobras de carretas no lote de terreno nº 313, com área total de 492.486,57 m², localizado na Via Arterial PD-04, nº 3777, da 4º Gleba do Núcleo Colonial São Bento, bairro: Pilar, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, referente ao processo nº 019/000222/2019.\r\n\r\nId: 2349841"
                        ],
                        "2347812": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICIPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 28.645.794/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMUNICIPIO DE CANTAGALO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 004651 que prorroga o prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada nº IN043356 para 11 de janeiro de 2028. (Processo: E-07/002.165/2018).\r\n\r\nId: 2347812"
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                        "2349799": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VITORIA TINTAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.050.421/00001-02\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO DE Nº 070/2021\r\n\r\nVitoria Tintas Indústria e Comercio Ltda, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias -SMMAPA a LICENÇA DE OPERAÇÃO DE Nº 070/2021, emitida em 19 de outubro de 2021, Esta licença é válida até 19 de Outubro de 2026. Autoriza a empresa para atividade de Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, localizado na Rua Bartolomeu Lisandro, Nº 133 Lote 66, Chácara Rio Petrópolis, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias, RJ. Referente ao processo Nº 019/00047/2020.\r\n\r\nId: 2349799"
                        ],
                        "2349586": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTIPLA ADESIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.997.023/0001-85\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LMO - DE ACORDO COM ART. 2° DA RESOLUÇÃO SMDEIS/SMAC 004/2021:\r\n\r\nTorna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo EIS-PRO-2021/02846, Licença Ambiental para atividade de gráfica.\r\n\r\nId: 2349586"
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                        "2349492": [
                            "V - Convocação",
                            "COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.189.439/0001-23 - NIRE 333.000.131.48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas da COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 121, §2º, da Lei 6.404, de 15/12/1976 e da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10/06/20, para se reunirem, no dia 04/11/2021, às 10h horas, de forma digital, através da plataforma Google Meet, por meio do link e código de identificação da reunião que serão tempestivamente enviados a cada acionista por correio eletrônico, a fim de discutirem e deliberarem sobre a ratificação da integralidade das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 20/09/2021. RJ, 27/10/2021. Marcos Baptista Carvalho - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2349492"
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                        "2349188": [
                            "V - Convocação",
                            "ST01 PRAIA DO PONTAL \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 27.053.299/0001-07 - NIRE 33.3.0032288-4\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Primeira Convocação: \r\n\r\nO Diretor\r\n\r\nPresidente da Companhia convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 4 de novembro de 2021 às 15h (quinze horas), na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, no 8.445, sala 504, Barra da Tijuca, CEP 22793-081, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social para prever a criação de um Conselho de Administração composto por três membros; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração; (iii) reforma dos Artigos 12 a 16 do Estatuto Social para alterar a composição da Diretoria; (iv) fixação da remuneração dos administradores; (v) apresentação de informações sobre o empreendimento imobiliário desenvolvido pela Companhia; e (vi) assuntos gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o art. 135, § 3º da Lei no 6.404/76. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nEric Zaragoza Labes - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2349188"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2347955": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0020-85\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SANTA CRUZ, mantida pelo \r\n\r\nSESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0020-85, sito \r\n\r\nà Rua Felipe Cardoso nº 713, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113122, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCA-\r\n\r\nÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE\r\n\r\nnº 1571/2002, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE. Turma: 2010014: Marco Antonio Carvalho Ferreira de Jesus Junior, Matrícula 230821; no 2014/2º SEMESTRE. Turma: 2010014: Gabriela Barbosa do Nascimento, Matrícula 260215; no 2015/1º SEMESTRE. Turma: 2011094: Raquel Veríssimo da Silva, Matrícula 260436; no 2016/1º SEMESTRE. Turma: 2012013: Vania Machado Carneiro da Silva Freitas, Matrícula 00767; e nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, de acordo com o Parecer CEE nº 40, 20/10/2020, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE nº 1571/2002, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE. Turma: 6008: Benedita Ozana Domingas, Matrícula 73257; Cristiane Vieira de Paiva, Matrícula 73258; Edineia de Jesus Franco, Matrícula 73260; Irian Xavier Silva, Matrícula 73263; Jailson Silva Santos, Matrícula 73264; Josiane Pereira de Jesus, Matrícula 73265; Peterson Teixeira da Silva, Matrícula 73268; Rosangela Pedro dos Santos, Matrícula 73270; Silvania Tavares Ferreira Barros, Matrícula 73271; Victor Foster Moraes Barroso Calixto, Matrícula 73272; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE nº 1571/2002, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE. Turma: 6000: Adriana Vieira Pereira, Matrícula 73154; Ana Carolina Gomes Alves de Souza, Matrícula 73155; Daniel Ventura Pereira, Matrícula 73171; Elizangela Pinto de Mesquita, Matrícula 73179; Fabio Pereira Santana, Matrícula 73183; Turma: VVV0 6001: José Roberto Alves Firmo, Matrícula 73160; Luiz Alberto dos Santos, Matrícula 73169; Marcia de Oliveira Pires, Matrícula 73172; Paula Regina Nolasco de Souza, Matrícula 73190; Paulo Marcelo Santos da Silva, Matrícula 73191; Suzana de Castro Oliveira, Matrícula 73194; Vandete das Graças Ferreira, Matrícula 73332; Wellington Silva dos Santos, Matrícula 73197; Turma: 6004: Alessandra Fernandes de Oliveira, Matrícula 73242; Ana Carolina Aureliano Martinez Souza, Matrícula 73229; Aparecida Joelda da Silva Pereira, Matrícula 73384; Débora Núbia Costa Clemente, Matrícula 73315; Diego Santana do Monte, Matrícula 73223; Eduardo Silva da Cruz, Matrícula 73379; Gabriel da Silva de Paula Couto, Matrícula 73230; Guilherme Avelino da Silva, Matrícula 73231; Guilherme Rodrigues de Oliveira, Matrícula 73316; Israel Felix de Araujo, Matrícula 73232; Ivonete de Sousa Silva Dias, Matrícula 73237; João Victor Barcellos Nogueira, Matrícula 73224; Jorge Eduardo Cordeiro Vieira, Matrícula 73314; Lucas Santana Nascimento, Matrícula 73238; Monique Ferreira Moura, Matrícula 73317; Naryane Ferreira de Oliveira, Matrícula 73239; Pedro Henrique Tavares de Souza, Matrícula 73226; Ronaldo Mendes, Matrícula 73227; Thayane Rodrigues Alves, Matrícula 73234; Thiago Ferreira de Oliveira, Matrícula 73240; Vitor Luiz Dias Girard, Matrícula 73381; Vitor Teixeira da Rocha, Matrícula 73228; Turma: 6005: Alda Maria Ferreira da Silva, Matrícula 73241; Alexandre Augusto de Farias Silva, Matrícula 73243; Carlos Miranda Gabriel, Matrícula 73249; Francisco Bezerra de Araujo, Matrícula 73236; Isabelly Pereira Mendes Silva, Matrícula 77904; Joana Darc Nascimento da Silva, Matrícula 73246; João Victor Rocha do Nascimento, Matrícula 73247; Leda Maria Ferreira Diogo, Matrícula 73252; Rosilene Martins Sousa, Matrícula 73254; Turma 6009: Adriana dos Santos Procópio Nogueira, Matrícula 73277; Ana Cássia da Silva Magno Ferreira, Matrícula 73273; Ana Clara Moura do Nascimento, Matrícula 73274; Cleiton Felix da Silva, Matrícula 73278; Elaine Valeria Curssu, Matrícula 73275; Felipe Rodrigues de Jesus, Matrícula 73281; Gisele Pereira de Jesus Amorim, Matrícula 73340; Gustavo Cantanhede Alves, Matrícula 73282; Isabel Cristina Gabriel Romão, Matrícula 73283; Leandro Pereira Caterinque, Matrícula 73284; Luís Maurício Gomes dos Santos, Matrícula 73285; Maicon Assis dos Santos, Matrícula 73286; Maria Celia de Mesquita Cruz, Matrícula 73287; Rosemary Gomes de Farias, Matrícula 73290; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE nº 1571/2002, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE Turma: 6813: Kelly Cristina da Silva, Matrícula 86085; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE. Turma: 6803: Gabrielle Adelino de Carvalho, Matrícula 99516; Turma 6807: Edinaldo Ernesto da Silva, Matrícula 85814; Elan Andrade Oliveira, Matrícula 85815; Fabiano de Souza da Conceição, Matrícula 85840; Lucas da Silva Neves, Matrícula 85821; Maisa da Silva Lopes, Matrícula 85824; Ruan Barbosa dos Santos Octavio, Matrícula 85826; Turma 6808: Ana Beatriz Pacheco, Matrícula 85828; Andressa Adriano dos Anjos, Matrícula 85830; Fabiano da Silva, Matrícula 85838; Higor Melo da Silva, Matrícula 85847; Irlan da Silva Vaz, Matrícula 85849; Styween Batista de Andrade, Matrícula 85868; Turma: 6809: Adilio Xavier Moitinho, Matrícula 88805; Adriano de Mendonça Silva, Matrícula 85894; Estela Fernandes dos Reis, Matrícula 85908; Felipe Jorge Pinto da Silva, Matrícula 85914; Flavio Zeferino Oliveira, Matrícula 89829; Ingrid Cristine Nascimento da Silva, Matrícula 85918; Jaqueline Carvalho da Silva, Matrícula 85924; Joyce de Souza Barbosa de Azevedo, Matrícula 85927; Letícia Soares, Matrícula 85932; Mayllon Vargas da Silva, Matrícula 85961; Pedro Paulo dos Santos, Matrícula 85963; Roberta Maria do Nascimento, Matrícula 85964; Thalia Silva do Nascimento, Matrícula 85991; Thalles Douglas Torres de Souza, Matrícula 85993; Wesley da Silva Muller, Matrícula 85995; Wesley Lucas Geraldino de Almeida, Matrícula 85998; Turma: 6810: Allan Kardec Neto dos Santos, Matrícula 85969; Carlos Henrique de Araujo Pinho, Matrícula 86001; Cicero de Araujo Rodrigues, Matrícula 86004; Daniel Lopes Moreira, Matrícula 86008; Renato Augusto da Silva, Matrícula 86016; Turma 6811: Aline da Silva Maia, matrícula 86027; Beatriz Rosa de Almeida, Matrícula 86029; Breno Nery Castro, Matrícula 86031; Daniel dos Anjos Leite, Matrícula 86035; Estefani Conceição dos Santos Morais, Matrícula 86038; Evandro Danilo Carvalho Leite, Matrícula 86039; Giovani Pires Protomartire da Silva, Matrícula 86041; Julia Guedes Brandão de Souza, Matrícula 86046; Lucia Maria Rodrigues Barros, Matrícula 86050; Luciana Oliveira de Souza, Matrícula 86051; Mateus Cabral Barroso, Matrícula 86054; Matheus da Costa, Matrícula 86055; Natalia Suelen Oliveira Valadares, Matrícula 87540; Taynara Honorio dos Santos, Matrícula 86062; Turma: 6812: Ana Paula Alexandre, Matrícula 86066; Hélio da Silva, Matrícula 86083; Turma: 6813: Tânia Silva Sant' Anna, Matrícula 86098; Turma: 6817: Míria Miriam Teles de Oliveira, Matrícula 86800; Turma: 6819: Patricia Regina de Almeida Rocha, Matrícula 86838; Turma: 6821: Eduardo Luz de Oliveira Guerra, Matrícula 86888; Turma: 6822: Ingrid da Silva Soares, Matrícula 86927; Turma: 6860: Tatiane Alves da Silva, Matrícula 88533; Diretora Substituta: Daiana Alves de Almeida, designada através do Processo nº SEI-030036/001683/2020, Secretária Escolar: Silvia Cristina Miranda de Almeida de França, designada pelo Processo nº E/03/008/317/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva. ID 4428434-9 e Regina Alves Cabral. ID 4332623-4\r\n\r\nId: 2347955"
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                    "2347430": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO “ELÍSIO LUIZ”\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI-RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0008-99\r\n\r\nO DIRETOR da Unidade Operacional de Educação “Elísio Luiz”, \r\n\r\nmantida pelo Serviço Social da Indústria - Sesi RJ, CNPJ n.º 038511710008-77, sito à Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Franco 595, Aterrado - Volta Redonda, Censo Escolar 33034257, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Portaria 9906/ECDAT DE 06/09/1989, no ANO LETIVO DE 2015 - 2º Semestre: Turma 299: Maria Luisa Rodrigues de Lima, Matrícula 3682. Do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1482/02 -DE 04/02/2002, no ANO LETIVO DE 2015 - 1º Semestre: Turma 2013002: Bruno Leonardo dos Santos, Matrícula 673277. No ANO LETIVO DE 2016 - 2º Semestre: Turma 2400: Douglas Gomes de Oliveira, Matrícula 24134. No ANO LETIVO DE 2018 - 1º Semestre: Turma 5558: David Silva Paulino, Matrícula 69251. No ANO LETIVO DE 2019 - 2º Semestre: Turma 6715: Ariana Silva Fernandes, Matrícula 96663. No ANO LETIVO DE 2020 - 1º Semestre: Turma 4774: Deise Carlota Rocha dos Santos, Matrícula 099821; Hiago Henrique Costa Braga, Matrícula 100371; Wallace Cássio de Sousa, Matrícula 100372. Turma 4776: Rafael Ferreira da Silva Costa, Matrícula 100370. No ANO LETIVO DE 2021 - 1º Semestre: Turma 7446: Camila Santos Simão Brandão, Matrícula 099788; Catiana Gonçalves de Almeida, Matrícula 099792; Eduardo Fortunato Antônio, Matrícula 99815; Felipe da Silva Oliveira, Matrícula 099883; Gabriel Daniel Leopoldino, Matrícula 099816; Guilherme de Souza Silva, Matrícula 099805; Guthierre da Silva Andrade, Matrícula 099817; Isabel Barbosa Rodrigues, Matrícula 099793; Israel Vital da Silva, Matrícula 099806; Janaina de Andrade Rodrigues, Matrícula 099780; Jhonatan de Alcantara Marcelino, Matrícula 099887; José Alexandre de Souza, Matrícula 099798; Júnior Lopes Cruz, Matrícula 099906; Leandro Lazaro da Silva, Matrícula 099799; Márcia de Aquino Cardoso, Matrícula 099873; Marcio Garcia Júnior, Matrícula 099818; Nayara Cristina Ribeiro Miranda, Matrícula 099801; Oséias da Conceição Neves, Matrícula 099808; Pedro Caetano da Silva Neto, Matrícula 099795; Samara Lopes de Oliveira, Matrícula 099819; Thiago Ferreira Ramos, Matrícula 099796; Vanusa da Rocha Faustino Martins, Matrícula 099810; Weider Henrique Souza de Araujo Sampaio, Matrícula 099786. Turma 7447: Alex Sandro de Sousa, Matrícula 099864; AnaJúlia Vitória Barbosa da Silva, Matrícula 099829; Andreia Terezinha de Morais Batista Lucas, Matrícula 099830; Assucena dos Santos Silverio Moreira Rosa, Matrícula 099839; Camilla Silva de Paula Tavares, Matrícula 099855; Damiana Aparecida dos Santos, Matrícula 099842; Daniel Magalhães Amaro, Matrícula 100369; Diego de Oliveira Rodrigues, Matrícula 099822; Elaine Corrêa de Oliveira, Matrícula 099856; Gabriel Freitas Damasceno, Matrícula 099858; Gleiciele Pereira Santiago, Matrícula 099909; Hugo Leonardo de Oliveira Silva, Matrícula 099844; Jhonatan da Silva Soares dos Santos, Matrícula 099823; Juliana Vitória Barbosa da Silva, Matrícula 099902; Leandro Homero Ribeiro Rocha, Matrícula 099865; Luana da Penha Ribeiro, Matrícula 099904; Lucimara da Penha Ribeiro, Matrícula 099846; Marileia de Fatima Paula Fideles, Matrícula 099825; Paola Cristina Souza da Silva, Matrícula 099840; Rafael Tavares, Matrícula 099826; Raquel da Silva Camelo, Matrícula 099827; Rejane Aparecida Simião de Melo, Matrícula 099862; Sueli do Nascimento Corrêa de Assis, Matrícula 099838; Thiago Dias da Silva, Matrícula 099911; Thiago Izidio Souza Silva, Matrícula 099847; Welington Dias Rocha, Matrícula 099905. Secretária Escolar: Barbara Gomes de Oliveira, SE.37155.899.150.0916, Diretor Geral: Ana Claudia Medeiros Pernes Silva Oliveira, Reg. 032.DG.40041.899.0008.0119. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID. 4325156-0 e Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1. SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2347430"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARCO AURÉLIO\r\n\r\nCNPJ-34.100.297/000-89\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do Colégio Marco Aurélio, sito na Rua Carolina Machado nº 1882,Rio de Janeiro ,Censo escolar nº 3313270, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna publica a resolução nominal da concluinte do CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL na modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), autorizado pela resolução 1766/ECDAT no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, turma 852:Danielle Gávea Rocha, Matricula 27174; CURSO ENSINO MÉDIO na modalidade da Educação de Jovens e Adultos, (EJA) autorizado pela resolução CDCR nº 5693/1996, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 3061: Pablo Thierry de Paula Silva, Matricula 35050 no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE,Turma 3063: André Mesquita de Meneses, Matricula 34096; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 3063: Ana Caroline Viana Caveari ,Matricula 38166; Larissa Cristina Pessoa Costa Igreja, Matrícula no ANO LETIVO DE 2018 /2º semestre,Turma 3063: Mariana Guterres de Oliveira Natividade, Matricula 38026; no ANO LETIVO DE 2019/2º semestre, Turma 3063: Esther Calixto dos Santos, Matricula 38113: Marcelo Karl Fernandes de Souza ,Matricula 39004; Natália Oliveira de Barros, Matricula 38180; Paulo Vinicius Santiago Silva, Matricula 38190; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma 3063: Douglas Rangel da Silva ,Matricula 38017; Gabriel Batista Caetano, Matricula 36043; Luan Fonseca da Silveira, Matricula: 38990; Luanny Cristina de Jesus Machado, Matricula: 381990; Thiago Lacerda Rosster, Matricula: 38132; Secretário Escolar Jeferson Campello Cunha designado no Proc.E-03/035/696/2020, Diretora Deise Campello Cunha designada no Proc. E-03/007/4960/2019 Servidores que autorizaram a publicação: Lídia Dias do Amaral Corrêa ID 4182154-8 - Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo - ID 44279876.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 10- 3ªCOLUNA\r\n\r\nCURSO :ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Thamirys Coelho Fernandes Barbosa\r\n\r\nLeia-se : Thamyris Coelho Fernandes Barbosa\r\n\r\nId: 2345571"
                    ],
                    "2349357": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.584.293/0009-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Vicente de Paulo, mantido pela Província Brasileira da Congregação da Missão, C.N.P.J. 33.584.293/0009-08, sito na Rua Cosme Velho, 241, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 3306364, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 2194/ECDAT de 30/09/1981, no ano letivo de 2019/1º semestre, Turma 9ª Fase: Alex Wendell Guerreiro Dutra, Matrícula 2014210026; Anderson Pereira Passos, Matrícula 2017210002; Edna dos Santos Sena, Matrícula 2017220018; Gabriel Andrade de Sales, Matrícula 2018210017; Isabel Cristina da Silva Moura, Matrícula 2016220033; Matheus Guzman, 2018210040; Vanessa Freire da Silva, 2019210013; Yannick Sunday Nobre Wamala, Matrícula 2019210014; Yuri Francisco dos Santos, Matrícula 2018210036. CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo Parecer CEE 042/2017, no ano letivo de 2019/1º semestre, Turma 4º Módulo: Andresa da Costa Nunes, Matrícula 2017220004; Cássia Helena de Paula Soares, Matrícula 2018210010; Daíza Silva dos Santos, Matrícula 2016210008; Edjânia da Silva, Matrícula 2016210011; Josias da Silva Santos, Matrícula 2017210053; Lucas Ferreira Lemos, Matrícula 2017210023; Maria Adelâne Vieira Sena, Matrícula 2017220017; Maria das Dores Maciel Gomes, Matrícula 2017210016; Maria dos Navegantes Pereira do Nascimento, Matrícula 2013204297; Marinalva Reis, Matrícula 2012204859; Matheus Cruz Nascimento, Matrícula 2017210034; Matheus Gutierrez Teles Moraes, Matrícula 2017220026; Muniz de Oliveira Maracaja, Matrícula 2015210007; Rebeca Paz Lopes Felix, Matrícula 2017220022; Thalissa Ferreira dos Santos da Costa, Matrícula 2017220002. CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2019/2º semestre, Turma 9ª Fase: Alexandre Alves Marcelino, Matrícula 201722019; Angela Cristina Alves Lucena, Matrícula 2015200214; Arthur Igidio dos Santos, Matrícula 2018210014; Claudio Vieira de Souza, Matrícula 2018210003; Enedino Carlos do Nascimento, Matrícula 2018210011; Joana Dark Sobrinha de Souto Vilar, Matrícula 2017210045; Laiane dos Santos da Silva, Matrícula 2018210024; Lenira Barbosa Pereira, Matrícula 2012213858; Leticia de Araujo de Souza, Matrícula 2018220015; Lindaci Ribeiro Cardoso, Matrícula 2016220035; Maria José da Costa, Matrícula 2017210022; Vitória Santos de Sales, Matrícula 2018210030; Yasmin Lima da Silva, Matrícula 2018210031; CURSO DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo 2019/2º semestre, Turma 4º Módulo: Antonia Barbosa de Sousa, Matrícula 2012205766; Antonia Maria de Sousa Cardeal, Matrícula 2013220023; Carlos André de Souza Santos, Matrícula 2017210006; Fernanda Rodrigues da Silva, Matrícula 2017220007; Jaqueline de Souza, Matrícula 2012214289; João Vitor Nunes de Oliveira, Matrícula 2019210028; Lorena Araujo dos Santos, Matrícula 2016220037; Maria das Graças Lucena Gezuino, Matrícula 2015220009; Maria Luiza\r\n\r\nSales Pereira, Matrícula 2016220019; Nélia Maria de Jesus Nascimento, Matrícula 2016210024. Secretária Escolar: Maria Neide da \r\n\r\nSilva, designada no Of. E.COIE nº 1.161/99, DOERJ de 13/01/2000, Diretor: Pe. Agnaldo Aparecido de Paula, designado pelo Processo: \r\n\r\nE-03/015/416/2019. Servidores que autorizam a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Denise de Azevedo Lacerda, \r\n\r\nID. 432636-1.\r\n\r\nId: 2349357"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349940": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO RERATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.152/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED E COMPONENTES - SRP. \r\n\r\nNa publicação de 14/10/2021, retifica-se o julgamento do recurso impetrado pela empresa UNICOBA ENERGIA AS, sendo julgado como PROCEDENTE. Ficam mantidas e ratificadas as demais disposições.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2349940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 3834 / 2021\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 055 / 2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e pretensa aquisição de diversos Gêneros Alimentícios para fornecimento da Merenda Escolar junto as Unidades Escolares vinculadas a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Iguaba Grande.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16 / 11 / 2021 - Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova, com a entrega de 02 resmas de papel A4, e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 29 / 10 / 2021. \r\n\r\nIguaba Grande, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2349756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2021-R1 (P.A. 8230/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE REAGENTES DE CONSUMO DE LABORATÓRIO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 903136\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2349949"
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                        "2349950": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICOPARA REGISTRO DE PREÇO Nº 162/2021(P.A.11.719/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DE VIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (SINALIZAÇÃO VERTICAL, HORIZONTAL E SEMAFÓRICA) DE MODO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E TRÂNSITO, pelo período de 12 (doze)meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 11de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 903112\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2349950"
                        ],
                        "2349951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICOPARA REGISTRO DE PREÇO Nº 163/2021(P.A.14197/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS, INFANTIS E ABSORVENTES HOSPITALARES, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, do programa de Demandas em Saúde, do Lar do Idoso, das Unidades Básicas de Saúde - UBS e Estratégia Saúde da Família - ESF e Curativo, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 11de novembro de 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 901075\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2349951"
                        ],
                        "2349952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICOPARA REGISTRO DE PREÇO Nº 164/2021(P.A.12241/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MÁQUINAS FRAGMENTADORA Spor período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos. Condições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 11de novembrode 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 904603\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2349952"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/2021 (P.A. 5519/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NAS VÁRIAS DEFICIÊNCIAS: VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL, FÍSICA E MÚLTIPLA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 902802\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2349953"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICOPARA REGISTRO DE PREÇO Nº 166/2021(P.A.1857/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, para utilização das Creches, Pré- Escolar, Ensino Fundamental e Educação Especial, do Departamento de Marketing Educacional e pelos Equipamentos Públicos da Secretaria Municipal de Educação e Subsecretaria de Cultura (Teatro Municipal Marilu Moreira, Casa de Cultura Marise Moreira de Brito, Estação Cidadania e Cultura Praça Céu's, Escola de Música Chiquinha Gonzaga e Escola Municipal de Dança) por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 12de novembrode 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº892654\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2349954"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2021 (P.A. 12.305/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCARTE DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS: COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO, TRATAMENTO POR INCINERAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL, ORIUNDOS DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM DISPOSIÇÃO DE BALANÇA APROPRIADA E DEVIDAMENTE AFERIDA CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA PESAGEM NO LOCAL DA COLETA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 904531\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2349955"
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                        "2349956": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICOPARA REGISTRO DE PREÇO Nº 168/2021(P.A.14.603/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE INTEGRAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), Residência Terapêutica, CAPS Bem Viver, CAPS Infantil, CAPS Álcool e Drogas, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 17de novembrode 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 903106\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2349956"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 169/2021 (P.A. 7407/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MÓVEL E MATERIAL PERMANENTE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 899595\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2349957"
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                        "2349958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2021 (P.A. 14.434/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS (PLACAS DIVISÓRIAS E COMPONENTES) PARA ESTRUTURA INTERNA DA NOVA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de novembro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 903546\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2349958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349961": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 077/2021 - Registro de Preços \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura contratação de empresa de serviços de locação de transporte coletivo intermunicipal, para transporte de alunos universitários. Fica alterado o item 29.1.1, do Edital de Convocação, mantendo-se inalterados os demais itens, bem como a data e hora de abertura da sessão, com base no §4º, art. 21, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo, já alterado, poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 28 de outubro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2349961"
                        ],
                        "2349962": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 082/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de máscaras descartáveis e álcool em gel 70%. Tipo: MENOR PREÇO\". Dia: 17/11/2021 as 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 28 de outubro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2349962"
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                        "2349963": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para ciência dos interessados, que está aberto a partir do dia 03/11/2021 até o dia 17/12/2021 no horário de 12:00 às 16:00 horas, para seleção e Credenciamento de Grupos Formais de Agricultores e Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações interessada em fornecer Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, no art. 17 do Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012, e na Resolução GGPAA nº 50, publicada no DOU de 26 de setembro de 2012, e suas alterações. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada à Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, na sede do Município. Itaocara, 28 de outubro de 2021 PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2349963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349936": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço n.º 01/2021\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a NOVA DATA de realização da Tomada de Preço n.º 01/2021, do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, que objetiva a contratação de empresa especializada para construção de muro de arrimo na Rua 01, n.º 35, Lote 04, Conjunto Habitacional da Vila Maia, neste Município, referente ao P.A. n.º 11107/2015, às 08:00 (oito horas) do dia 22/11/2021, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia/RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas pelo telefone (24) 3352-1771 ou 3352-6777, ramal 310, ou pelo e-mail licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço n.º 02/2021\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a NOVA DATA de realização da Tomada de Preço n.º 02/2021, do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, que objetiva a contratação de empresa de engenharia para executar serviço de reforma das Escolas Municipais Maria Jose de Aquino e Roberto Cotrim, referente ao P.A. n.º 9839/2021, às 10:00 (dez horas) do dia 22/11/2021, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia/RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas pelo telefone (24) 3352-1771 ou 3352-6777, ramal 310, ou pelo e-mail licitaca.itatiaia@yahoo.com.br.\r\n\r\nItatiaia/RJ, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2349936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349960": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nE ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 004/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 004/2021.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Econorte, Meio Ambiente, Infraestrutura e Serviços Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Unicol Construtora e Serviços EIRELI\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com. \r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de Outubro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2349960"
                        ]
                    }
                },
                "CÂMARA MUNICIPAL": {
                    "Atos": {
                        "2349801": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento dos recursos interpostos pelas empresas:\r\n\r\n- Processo Administrativo (1023/2021) - CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Empresa SERCON CONSTRUÇÕES EIRELI contra a habilitação da Empresa VALUE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI por não atender a parcela de maior relevância no tocante a SPDA.\r\n\r\n- Processos Administrativos (1031, 1032 e 1033/2021) - CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Empresa FENDER ENGENHARIA LTDA, mantendo sua inabilitação.\r\n\r\n- Processo Administrativo (1036/2021) - CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Empresa VALUE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 03 de novembro de 2021, às 10:00h, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Lictação\r\n\r\nId: 2349801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL DO CERTAME\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2021 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9371/2021\r\n\r\nO Município de Mangaratiba - RJ, pessoa jurídica de direito público, comunica a todos os interessados que por DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO TCE/RJ 225.323-3/2021, o supracitado certame licitatório terá ANULADO os seus atos á partir do dia 26 de julho de 2021, e republicado em uma nova data, com a devida retificação no edital, conforme determinação do TCE e na forma da lei.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 26 de outubro de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort.0635/2021.\r\n\r\nId: 2349935"
                        ],
                        "2349901": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 062/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4445/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada no fornecimento parcelado de MATERIAIS CORRELATOS dos itens DESERTOS e/ou FRACASSADOS no PPSRP 003/2021 para atendimento das eventuais necessidades dos setores da Secretaria Municipal de Saúde conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 17 de NOVEMBRO de 2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 063/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11570/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HOSPITALAR, visando atender a demanda diária de dietas normais e especiais, destinadas a pacientes (adultos e infantis) e acompanhantes legalmente instituídos, plantonistas, funcionários inclusive os administrativos, e outros autorizados, do Hospital Municipal Vitor de Souza Breves, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico sanitárias adequadas, englobando a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades de produção, distribuição, administrativas e de apoio à nutrição clínica, conforme termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e Encartes Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 17 de NOVEMBRO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 27 de OUTUBRO de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2349901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349789": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/9863/21\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 03/21\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará CONCORRÊNCIA nº 03/21, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Urbanização das Ruas Nathália e Hercília, Desassoreamento e Canalização de trecho do Rio Nathália e Construção de Praça Recreativa - bairro Cruzeiro do Sul, conforme especificações contidas no Projeto Básico, tendo fulcro de Recursos Próprios.\r\n\r\nDia/Hora: 30/11/21 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2349789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350015": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 173/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9852/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais para procedimentos de Hemodiálise destinados a Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 189.274,68.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/11/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2350015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349984": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 054/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3154/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 16/11/2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO 2º DISTRITO - ATAFONA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 16 de novembro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2349984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349687": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2021\r\n\r\nO SAAE/VR torna público o Edital de Credenciamento nº 002/2021, Processo nº 0631/2021, cujo objeto é a Contratação de empresas jornalísticas para publicação de jornais e revistas impressos, de caráter informativo e educativo, com distribuição na cidade de Volta Redonda, para a veiculação de publicidade institucional do SAAE-VR. As inscrições para o credenciamento se darão do dia 03/11/2021 a 22/11/2021.\r\n\r\nCópia do Edital poderá ser obtida através do e-mail cpl@saaevr.com.br ou no site www.saaevr.com.br. \r\n\r\nSoraya Gouvêa Loçasso - Matr. 13650\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2349687"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2350093": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9443 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - A obrigação de que trata a presente Lei poderá ser flexibilizada pelos Poderes Executivo Estadual e Municipais, por ato próprio, de acordo com o avanço da vacinação e as orientações técnicas dos especialistas em saúde pública.”\r\n\r\nArt. 2º - A Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescida do artigo 7º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º-A - A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória de que trata esta Lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será gradativamente flexibilizada nos locais estipulados por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Saúde, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) distanciamento social;\r\n\r\nb) ambiente aberto e fechado;\r\n\r\nc) percentual de vacinação da população;\r\n\r\nd) realização de eventos-testes;\r\n\r\ne) outros critérios científicos pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos locais em que a Secretaria de Estado de Saúde determinar a permanência do uso obrigatório de máscara de proteção respiratória, permanecerá em vigor as penalidades dispostas no art. 5º desta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5010/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Charlles Batista, Filippe Poubel, Alana Passos, Vandro Família, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Eurico Junior e Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nId: 2350093"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2348616": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.811 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040077/000180/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\n\r\nI - fica alterada a denominação da Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos para Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\nII - fica instituído a Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos, vinculada à Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\nIII - fica alterada a vinculação da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:\r\n\r\nI - fica transformado sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, o cargo em comissão relacionado no Anexo único a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\n\r\nII - o item “II - Estrutura Básica” do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“II - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.3 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.3.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.3.2 - Assessoria de Assuntos Tributários e Legislativos\r\n\r\n1.4 - Representação Geral da Fazenda\r\n\r\n1.4.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\n2 - ........................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8 - Subsecretaria de Controladoria Interna\r\n\r\n8.1 - Auditoria Interna\r\n\r\n8.2 - Corregedoria Interna\r\n\r\n8.3 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n8.4 - Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos\r\n\r\n9 - ........................................................\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto n.º 46.628/2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1 b)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n1 a - Thiago Nascimento Vargas, id. 4385819-8;\r\n\r\nId: 2348616"
                    ],
                    "2350218": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.813 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA PARA O FOMENTO DA ECONOMIA DO MAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 145, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-220012/000586/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de fomentar e regulamentar o desenvolvimento da “Economia do Mar” que se estende desde a pesca artesanal, às indústrias de petróleo e naval, incluindo as atividades econômicas que não têm o mar como matéria-prima, mas que são realizadas nas suas proximidades; \r\n\r\n- os importantes polos presentes no Estado, como o Polo da Baía da Ilha Grande, o Polo da Baía de Sepetiba, o Polo da Baía de Guanabara, o Polo da Bacia de Santos (Baixada Litorânea), o Polo da Bacia de Campos, o Polo do Porto do Açu, além do Cluster Tecnológico Naval do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância das descobertas do Pré-Sal e da Bacia de Campos, sua elevada relevância comercial e estratégica frente à grande demanda de energia mundial;\r\n\r\n- o compromisso do Governo do Estado do Rio de Janeiro com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável definida pela Organização das Nações Unidas, em especial o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 que trata de conservar e usar sustentavelmente os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\n- a necessidade de governança de todas as atividades ligadas à “Economia do Mar” de forma a gerar desenvolvimento, emprego e renda para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o complexo da Economia do Mar representa cerca de 44% do PIB estadual;\r\n\r\n- a atuação conjunta através da união de esforços entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\n- a Resolução n° 69, de 25 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do dia 28 de junho de 2021, que institui grupo de trabalho com a finalidade de elaborar proposta de política pública para fomentar a “Economia do Mar;”\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto institui a Comissão Estadual de Desenvolvimento da Economia do Mar (CEDEMAR) que irá dispor sobre a estrutura da política pública de fomento e desenvolvimento da “Economia do Mar” e suas ações estratégicas, composição, competências e funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão ficará vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão coordenar a elaboração de planos de trabalho setoriais para os assuntos relacionados à “Economia do Mar”, bem como acompanhar sua implementação, monitorar os resultados e se manter como Fórum permanente de debates acerca do tema.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão é órgão colegiado permanente, de natureza propositiva, consultiva e deliberativa, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, que tem por finalidade, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização e funcionamento da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da Economia do Mar do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão terá como escopo o desenvolvimento de ações voltadas ao fomento da economia do mar, a propositura de medidas protetivas e de estímulo ao crescimento do setor, bem como a análise de ações e medidas que causem impacto, direta ou indiretamente na Economia do Mar.\r\n\r\nArt. 6º - Integram a Comissão:\r\n\r\nI. a Presidência, que será indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e nomeada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. a Secretaria Executiva, conduzida por Superintendente designado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nIII. os representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), do Instituto Federal Fluminense (IFF), Associação do Cluster Tecnológico Naval, da FIRJAN, da FECOMÉRCIO, do SEBRAE, do segmento de Infraestrutura e Logística, de Óleo e Gás, do Turismo e da Pesca que indicarão um titular e um suplente para sua representação.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente da Comissão será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo respectivo suplente, cuja designação ficará a cargo do Presidente;\r\n\r\n§ 2º - O Secretário Executivo, subordinado ao Presidente da Comissão, exercerá a função de apoio técnico, administrativo, de execução das decisões e outros definidos em Regimento Interno;\r\n\r\n§ 3º - A Marinha do Brasil poderá participar, na qualidade de convidada, das reuniões dos grupos de trabalho instituídos no âmbito da Comissão, quando as matérias tratadas recomendem ou exijam a manifestação específica da Autoridade Marítima;\r\n\r\n§ 4º - A Comissão poderá deliberar sobre a participação de novos componentes, convidar instituições, técnicos e outros representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 5º - Esta comissão será considerada de serviço público de caráter relevante e não ensejará aumento de despesa, uma vez que os representantes, efetivos e suplentes, dos órgãos e entidades que compõem esta Comissão, bem como os indivíduos e entidades eventualmente convidados para integrá-la ou para participar de seus grupos de trabalho, não receberão qualquer remuneração. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão se reunirá mensalmente de forma ordinária, podendo se reunir de forma extraordinária sempre que convocado por seu Presidente ou a requerimento da maioria simples dos seus membros.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões ordinárias serão convocadas com an tecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, com pauta encaminhada juntamente com a convocação.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão instituirá as temáticas e os grupos de trabalho a serem criados no âmbito da Comissão que serão regulamentados por Resolução da Presidência.\r\n\r\n§ 1º - A primeira reunião ordinária da Comissão definirá as temáticas, os grupos de trabalho, os prazos e os responsáveis pela elaboração do Regimento Interno.\r\n\r\n§ 2º - O ato de criação dos grupos de trabalho definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\n§ 3º - Os grupos de trabalho poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\n\r\nArt. 9º - As deliberações da Comissão não são vinculantes e serão apresentadas ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI como forma de sugestão de promoção de política pública, estando a critério do Secretário a incorporação da sugestão como Política de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 10 - As deliberações da Comissão serão adotadas por maioria simples e formalizadas através de resoluções da Presidência, após aprovação do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nParágrafo Único - O resultado da votação constará em ata, por todos assinadas.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI indica e o Governador nomeia José Luís Cardoso Zamith como presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Resolução n° 69, de 25 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do dia 28 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2350218"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2350167": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2499 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE ORIENTAÇÕES SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DE MÁSCARA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/024534/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nota Técnica SIEVS/CIV nº 53/2021, de 21 de outubro de 2021, que atualizou os resultados dos indicadores que compõem o Painel COVID-19 de monitoramento por faseamento de cores no estado do Rio de Janeiro, classificando o estado do Rio de Janeiro em risco BAIXO;\r\n\r\n- a Lei nº 9.443, de 27 de outubro de 2021, sancionada pelo gover nador no dia 28 de outubro de 2021, que dispõe em seu Artigo 7º sobre a flexibilização gradativa do uso de máscara de proteção respiratória, observando-se parâmetros como distanciamento social, tipo de ambiente e percentual de vacinação da população;\r\n\r\n- que cabe à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro definir os critérios de flexibilização através de Resolução específica;\r\n\r\n- as recomendações do Grupo Técnico de Assessoramento a Eventos de Saúde Pública, criado pela Resolução SES nº 2.275, de 14 de maio de 2021, em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer orientações sobre a flexibilização do uso de máscara no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - É facultado aos municípios, através de ato próprio, flexibilizar o uso de máscaras pela população em ambientes abertos, sem aglomeração de pessoas, desde que:\r\n\r\nI - a cobertura vacinal contra a COVID-19 (2 doses ou dose única) tenha atingido o percentual mínimo de 75% do público alvo do município (indivíduos com 12 anos ou mais) e/ou 65% da sua população total de acordo com dados disponíveis no Sistema de Informação do Ministério da Saúde; \r\n\r\nII - o mapa de risco semanal de COVID-19 do município, composto por indicadores epidemiológicos e assistenciais, aponte risco muito baixo (verde), baixo (amarelo) ou moderado (laranja).\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de piora do cenário epidemiológico e/ou assistencial da COVID-19 no município, evidenciado por Mapa de Risco vermelho ou roxo, o uso da máscara torna-se obrigatório mesmo em ambientes abertos.\r\n\r\nArt. 4º - O uso de máscaras em ambientes fechados permanece obrigatório, incluindo espaços públicos fechados, equipamentos de transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, assim como áreas fechadas de uso comum de condomínios residenciais e comerciais.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe aos municípios a efetiva fiscalização do uso de máscaras nos ambientes em que seu uso permanece obrigatório.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2350167"
                        ],
                        "2350111": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 47.812 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - LDO), nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA), Recuperação Fiscal, e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-120001/001611/2021 e no que consta do Processo nº SEI-150015/002021/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 6.328.229,00 (seis milhões e trezentos e vinte oito mil e duzentos e vinte nove reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2350111"
                        ],
                        "2350112": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nFINAL\r\n\r\n2.100.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n2.910.506 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.910.506 \r\n\r\n2.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n2.910.506 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.910.506 \r\n\r\n2.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n2.910.506 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.910.506 \r\n\r\n2.107.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.910.506 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.910.506 \r\n\r\n2.107.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.310\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.320\r\n\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.200.000.000\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n70.699.503 \r\n\r\n- \r\n\r\n70.699.503 \r\n\r\n2.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n42.021.834 \r\n\r\n- \r\n\r\n42.021.834 \r\n\r\n2.201.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n24.480.356 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.480.356 \r\n\r\n2.201.010.100\r\n\r\nSALÁRIOS\r\n\r\n23.077.887 \r\n\r\n- \r\n\r\n23.077.887 \r\n\r\n2.201.010.110\r\n\r\nSALÁRIO BASE\r\n\r\n23.077.887 \r\n\r\n- \r\n\r\n23.077.887 \r\n\r\n2.201.010.120\r\n\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.200\r\n\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.300\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.400\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\n566.256 \r\n\r\n- \r\n\r\n566.256 \r\n\r\n2.201.010.500\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n638.749 \r\n\r\n- \r\n\r\n638.749 \r\n\r\n2.201.010.600\r\n\r\nHORAS EXTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n197.464 \r\n\r\n- \r\n\r\n197.464 \r\n\r\n2.201.020.000\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n7.765.406 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.765.406 \r\n\r\n2.201.020.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n2.169.600 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.169.600 \r\n\r\n2.201.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n5.577.649 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.577.649 \r\n\r\n2.201.029.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n18.157 \r\n\r\n- \r\n\r\n18.157 \r\n\r\n2.201.030.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n9.776.072 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.776.072 \r\n\r\n2.201.030.100\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n\r\n4.453.741 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.453.741 \r\n\r\n2.201.030.200\r\n\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n\r\n2.021.651 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.021.651 \r\n\r\n2.201.030.300\r\n\r\nCESTA BÁSICA\r\n\r\n2.205.366 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.366 \r\n\r\n2.201.030.400\r\n\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.500\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\n1.095.314 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.095.314 \r\n\r\n2.201.031.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n3.804.870 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.804.870 \r\n\r\n2.204.010.000\r\n\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n3.328.855 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.328.855 \r\n\r\n2.204.010.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.019.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n3.328.855 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.328.855 \r\n\r\n2.204.020.000\r\n\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.000\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.039.000\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.900.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n476.015 \r\n\r\n- \r\n\r\n476.015 \r\n\r\n2.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n13.158.293 \r\n\r\n- 2.000.000 \r\n\r\n11.158.293 \r\n\r\n2.205.010.000\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.020.000\r\n\r\nCONSULTORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.030.000\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.040.000\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.000\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.100\r\n\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.200\r\n\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.300\r\n\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.400\r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.500\r\n\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n13.158.293 \r\n\r\n- 2.000.000 \r\n\r\n11.158.293 \r\n\r\n2.205.900.000\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n7.420.066 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n9.420.066 \r\n\r\n2.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n2.798.012 \r\n\r\n2.798.012 \r\n\r\n2.206.010.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n6.328.229 \r\n\r\n6.328.229 \r\n\r\n2.206.020.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n\r\n- \r\n\r\n4.144.404 \r\n\r\n4.144.404 \r\n\r\n2.206.020.100\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n- \r\n\r\n2.183.825 \r\n\r\n2.183.825 \r\n\r\n2.206.020.200\r\n\r\nCSLL\r\n\r\n4.622.054 \r\n\r\n- 4.328.229 \r\n\r\n293.825\r\n\r\n2.206.030.000\r\n\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n2.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n582.678 \r\n\r\n- \r\n\r\n582.678 \r\n\r\n2.207.010.000\r\n\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.020.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n582.678 \r\n\r\n- \r\n\r\n582.678 \r\n\r\n2.207.021.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n582.678 \r\n\r\n- \r\n\r\n582.678 \r\n\r\n2.207.021.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n582.678 \r\n\r\n- \r\n\r\n582.678 \r\n\r\n2.207.021.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n582.678 \r\n\r\n- \r\n\r\n582.678 \r\n\r\n2.207.021.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n3.711.762 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.711.762 \r\n\r\n2.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\n995.023 \r\n\r\n- \r\n\r\n995.023 \r\n\r\n2.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n2.716.739 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.716.739 \r\n\r\n2.290.030.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.716.739 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.716.739 \r\n\r\n2.290.030.300\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n73.610.009 \r\n\r\n- \r\n\r\n73.610.009 \r\n\r\n2.400.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS\r\n\r\n6.433.021 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.433.021 \r\n\r\n2.401.000.000\r\n\r\nDEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO\r\n\r\n2.542.533 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.542.533 \r\n\r\n2.401.010.000\r\n\r\nDEPRECIAÇÃO\r\n\r\n2.542.533 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.542.533 \r\n\r\n2.401.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.542.533 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.542.533 \r\n\r\n2.401.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.020.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.030.000\r\n\r\nEXAUSTÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.000.000\r\n\r\nPROVISÕES\r\n\r\n3.890.488 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.890.488 \r\n\r\n2.402.010.000\r\n\r\nDEMANDAS CÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.020.000\r\n\r\nDEMANDAS FISCAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.030.000\r\n\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.040.000\r\n\r\nPROCESSOS DEMANDAS AMBIENTAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.050.000\r\n\r\nOUTRAS DEMANDAS PROCESSOS JUDICIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.060.000\r\n\r\nPERDAS POR REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL (IMPAIRMENT)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.070.000\r\n\r\nPROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD\r\n\r\n3.890.488 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.890.488 \r\n\r\n2.402.080.000\r\n\r\nPROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.900.000\r\n\r\nOUTRAS PROVISÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.900.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n80.043.030 \r\n\r\n- \r\n\r\n80.043.030 \r\n\r\nId: 2350112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2350042": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR THIAGO NASCIMENTO VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5098955-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040077/000180/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO NASCIMENTO VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5098955-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.809, de 21/10/2021. Processo nº SEI-040077/000180/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2021, ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, ID FUNCIONAL 1940534-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000461/2021.\r\n\r\nNOMEAR PORFIRIO CORREA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 1955964-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andre Luiz de Almeida Miranda, ID Funcional 1940534-0. Processo nº SEI-040196/000476/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2021, ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 1950506-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000461/2021. \r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, ID FUNCIONAL 1940534-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, ID Funcional nº 1950506-0. Processo nº SEI-040196/000461/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente II BIANCA COLLERE DOS SANTOS SILVINO, ID Funcional 5101858-6, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Assessoria Financeira, do Departamento Geral Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo n° SEI-040172/000104/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Auditor Interino RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, ID Funcional 1943605-0, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo n° SEI-040077/000192/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente VICTOR HUGO DA SILVA DIAS, ID Funcional nº 5018525-0, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo n° SEI-040172/000102/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2021, TALES JOSÉ DO COUTTO BOITEUX, ID FUNCIONAL Nº 2854204-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000755/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LAGE NEVES DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Tales José do Coutto Boiteux, ID Funcional nº 2854204-5. Processo nº SEI-300001/000755/2021. \r\n\r\nId: 2350042"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEENVS Nº 39\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (SEENVS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº SEI-150001/011298/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37. caput;\r\n\r\n- que o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos;\r\n\r\n- que o art. 4º do Decreto nº 47.760, de 13 de setembro de 2021, prevê que as atribuições administrativas próprias da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Superintendência de Contratos e Compras, da Ouvidoria, da Corregedoria, da Assessoria de Controle Interno, e da Assessoria Jurídica serão desenvolvidas pelos Órgãos competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO IDO OBJETO\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, nos termos previstos no artigo 4º do Decreto nº 47.760, de 13 de setembro de 2021, o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) com a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável (SEENVS).\r\n\r\nParágrafo Único - As estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na SECC, a seguir listadas:\r\n\r\nI - Ouvidoria;\r\n\r\nII - Corregedoria;\r\n\r\nIII - Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\nIV - Diretoria Geral de Administração e Finanças, e seus órgãos internos;\r\n\r\nV - Superintendência de Contratos e Compras;\r\n\r\nVI - Assessoria Jurídica. \r\n\r\nCAPÍTULO IIDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas atribuições da Diretoria Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nArt. 2º - Compete à SECC, através da Diretoria Geral de Administração e Finanças, em consonância com os critérios de análise e direcionamento da SEENVS:\r\n\r\nI - apoiar a execução dos recursos orçamentários;\r\n\r\nII - coordenar e elaborar, de acordo com direcionamento institucional da SEENVS: \r\n\r\na) A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);\r\n\r\nb) O Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\nc) O Plano Anual de Investimentos (PIERJ);\r\n\r\nd) O Planejamento Orçamentário Detalhado (POD);\r\n\r\ne) A Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nIII - coordenar e acompanhar a execução das despesas conforme Lei Orçamentária Anual vigente;\r\n\r\nIV - promover alterações orçamentárias necessárias ao orçamento vigente, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\n\r\nV - acompanhar e sugerir o cumprimento das normas e instruções emanadas pelo órgão central do Sistema Orçamentário - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n\r\nVI - proceder à reserva, após recebimento dos processos, de dotação orçamentária das despesas, se houver disponibilidade orçamentária; \r\n\r\nVII - promover atos de descentralização e controle do crédito orçamentário no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE - RIO);\r\n\r\nVIII - elaborar e emitir Nota de Autorização de Despesa, Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente autorizados pelo ordenador de despesa, bem como proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação Orçamentária;\r\n\r\nIX - indicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas nos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nX - emitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento, quando solicitado;\r\n\r\nXI - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria;\r\n\r\nXII - analisar os processos de execução financeira e solicitar autorização de liquidação e emissão de programação de desembolso ao ordenador de despesas;\r\n\r\nXIII - realizar a liquidação da despesa, atestar e certificar a sua regularidade;\r\n\r\nXIV -elaborar o processo de Prestação de Contas de Descentralização de Crédito e Prestação de Contas Anual de Gestão;\r\n\r\nXV - apoiar na verificação da paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\nXVI - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\nXVII - elaborar o parecer conclusivo sobre prestações de contas de Adiantamentos;\r\n\r\nXVIII - realizar a conformidade diária e contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos; \r\n\r\nIXX - realizar a conciliação bancária;\r\n\r\nXX - executar e acompanhar as obrigações fiscais e acessórias do CNPJ junto à Receita Federal;\r\n\r\nXXI - registrar as etapas de execução contábil dos contratos no sistema SIAFE-Rio;\r\n\r\nXXIl - orientar aos usuários da SEENVS quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio);\r\n\r\nXXIII - apoiar na preparação da prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno;\r\n\r\nXXIV - controlar as disponibilidades financeiras;\r\n\r\nXXV - emitir e executar as Programações de Desembolso - PDs, inclusive das Folhas de Pagamento, nos processos de execução financeira;\r\n\r\nXXVI - emitir e executar documentos de execução financeira;\r\n\r\nXXVII - emitir as Relações de envio - RE's;\r\n\r\nXXVIII - descentralizar e controlar a execução financeira, quando necessário;\r\n\r\nXXIX - acompanhar as rotinas bancárias;\r\n\r\nXXX - auxiliar nas atividades de estocagem, controle e distribuição de material permanente e de consumo, quando necessário;\r\n\r\nXXXI - auxiliar na classificação e catalogação de materiais, observando as normas vigentes;\r\n\r\nXXXII - auxiliar, no que couber, na gestão de documentos físicos da SEENVS.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas atribuições da Superintendência de Contratos e Compras \r\n\r\nArt. 3º - Compete à SECC, através da Superintendência de Contratos e Compras, em consonância com os critérios de análise e direcionamento da SEENVS.\r\n\r\nI - instruir com a documentação necessária os processos licitatórios, bem como as contratações vigentes;\r\n\r\nII - consolidar o Plano de Contratação Anual (PCA) de acordo com o direcionamento da SEENVS;\r\n\r\nIII - providenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa da licitação com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso;\r\n\r\nIV - consultar os registros de ocorrência do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA) e Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);\r\n\r\nV - auxiliar na gestão dos contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\n\r\nVI - apoiar na gestão e controle da execução orçamentária e financeira dos contratos em vigor;\r\n\r\nVII - informar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações;\r\n\r\nVIII - preparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres com base no direcionamento institucional da SEENVS;\r\n\r\nIX - apoiar na numeração dos contratos sequencialmente para fins de celebração e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nX - solicitar e providenciar a constituição da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização por meio de portaria da SECC;\r\n\r\nXI - prestar aos fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\n\r\nXII - cadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\n\r\nXIII - encaminhar aos fiscais de contrato, todas as diligências e arquivamentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), caso a SECC seja comunicada;\r\n\r\nXIV - promover junto à SEENVS os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\n\r\nXV - manter atualizado o cadastro de contratos em vigor;\r\n\r\nXVI - apoiar no controle dos prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nXVII - incluir os dados relativos aos atos referentes a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, dispensas e inexigibilidades no módulo específico do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS).\r\n\r\n§ 1° - A SECC solicitará à SEENVS a indicação de gestores e fiscais de contratos, quando couber.\r\n\r\n§ 2° - A SECC providenciará cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas atribuições da Ouvidoria, Corregedoria, Assessoria de Controle Interno e Assessoria Jurídica\r\n\r\nArt.4º Exercer as ações de competência das unidades de forma tempestiva nos processos relacionados à SEENVS, quando demandados.\r\n\r\nCAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nArt. 5º - Compete a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável (SEENVS):\r\n\r\nI - proceder com a abertura dos processos administrativos contendo, de forma clara e atendendo as normas em vigor, os objetos a serem analisados em conjunto com a SECC;\r\n\r\nII - fornecer informações e documentos necessários para a instrução dos procedimentos administrativos realizados pela SECC;\r\n\r\nIII - elaborar os memoriais descritivos, termos de referências, planilhas de custos e demais documentos instrutórios nos processos de licitações e contratações diretas destinados à execução de serviços no âmbito da SEENVS, de acordo com os modelos utilizados pela SECC;\r\n\r\nIV - gerir todos os contratos oriundos das contratações a que se refere a inciso “III” deste artigo;\r\n\r\nV - identificar, descrever e detalhar os Programas, Projetos e Ações desenvolvidos pelas unidades administrativas de sua estrutura, com vistas à inclusão no Sistema de Planejamento do Estado (SIPLAG) e nas demais ferramentas de gerenciamento de projetos a serem desenvolvidas e/ou executadas pelo Governo do Estado;\r\n\r\nVI - elaborar o Plano de Contratação Anual (PCA) para consolidação por parte da SECC;\r\n\r\nVII - solicitar a realização de Sindicâncias Administrativas e Tomadas de Contas Especiais para apurar irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas em suas unidades administrativas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nVIII - gerenciar e controlar os bens móveis e imóveis registrados sob tutela da Secretaria, incluindo patrimônio e almoxarifado;\r\n\r\nIX - subsidiar com dados técnicos as equipes da SECC, no que for necessário, para o exercício das funções administrativas internas;\r\n\r\nX - controlar a frequência dos servidores efetivos e comissionados lotados nas unidades administrativas da SEENVS;\r\n\r\nXI - prestar informações solicitadas por quaisquer das unidades compartilhadas de forma clara e tempestiva;\r\n\r\nXII - solicitar à equipe técnica da SECC as alterações orçamentárias necessárias por meio de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n\r\nXIII - deliberar quanto à aplicação de sanções na gestão de contratos nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANTONIO FERREIRA PEDREGAL FILHO\r\n\r\nSecretária de Estado de Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2350056"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA COUTO, ID FUNCIONAL Nº 5109900-4/1, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Giselle Souza de Rezende, ID Funcional nº 5001291-6. Processo nº SEI-150163/000092/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4418460-3, para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/012244/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/012534/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2021, WALLACE RIGUEIRA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL N° 4377781-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001140/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, WALTER DE JESUS BEZERRA FILHO, ID FUNCIONAL N° 5111973-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001096/2021. \r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA LIMA NEIVA MACHADO, para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mauricio Coelho Santos, ID Funcional nº 05017171-2. Processo nº SEI-120001/011842/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de outubro de 2021, ANA PAULA COSTA DE PAULA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116365-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011127/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE CHRYSOSTOMO SANTOS XIMENES, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ana Paula Costa de Paula e Silva, ID Funcional nº 5116365-9. Processo nº SEI-120001/011127/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5006018-0, Auditor Fiscal de Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Jose Fernandes da Silva, ID Funcional n° 5006013-9 . Processo nº SEI-040196/000447/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2021, PORFIRIO CORREA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 1955964-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000476/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2021, JULIO CESAR FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4145110-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000476/2021.\r\n\r\nNOMEAR MONICA ZIEHFUSS HESKETH, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Barreto Cordeiro , ID Funcional nº 51165996. Processo nº SEI-220012/000855/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2021, GABRIEL LAMOUNIER DE FREITAS FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 4414773-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Geologia e Recursos Minerais, da Diretoria de Geologia, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000910/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, SÁLUA MARIE KHOURI DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5083926-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/023317/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO PASCHOAL VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 0610149-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação dos Hospitais de Campanha, do Assessoria Operacional de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por João Carlos dos Santos Arieira Fernandes, ID Funcional nº 2564376-2. Processo nº SEI-080002/001698/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI BARBOSA BASTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, (objeto da transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto nº 47.754 de 08/09/2021), do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcos de Miranda Gago, ID Funcional nº 3105447-1. Processo nº SEI-080002/001696/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMELLA ALVES FREIRE BATISTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,(objeto da transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto nº 47.754 de 08/09/2021), do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alessandra Reale Isaac, ID Funcional nº 4336619-8. Processo nº SEI-080002/001696/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PEREIRA FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5089312-2, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paula Braga da Fonseca, ID Funcional nº 5098760-7. Processo nº SEI-080017/005757/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2021, PAULA BRAGA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5098760-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/005757/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, CLAUDIA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5114114-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/022502/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANOR DE ASSUMPÇÃO CHAVES, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Pereira da Silva, ID Funcional n° 5114114-0. Processo nº SEI-080001/022502/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Antonio Eduardo Coellar Montebello Bondim, ID Funcional nº 5110611-6. Processo nº SEI-080004/000975/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DA MATA SILVA, ID FUNCIONAL 5094011-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000976/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE MANCAL DE ARAÚJO, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leonardo da Mata Silva, ID FUNCIONAL 5094011-2. Processo nº SEI-080004/000976/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, LEONARDO DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5100598-0/1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010112/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, MARCELO PINTO DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 5102451-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010112/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, GERALDO ANTONIO SOUZA FERREIRA , ID FUNCIONAL Nº 5022675-4 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010112/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, HILDEBRANDO CALDEIRA DO BONFIM, ID FUNCIONAL Nº 5011896-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010112/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50733974-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010112/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, AM BROZINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 3925097-0/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010112/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, THIAGO DA SILVA COUTO, ID FUNCIONAL Nº 5109900-4/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010112/2021. \r\n\r\nNOMEAR ZILMARA BRANDÃO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Otavio Campos Pereira Júnior, ID Funcional n° 5117441-3. Processo nº SEI-260016/000936/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2021, DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4431563-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012116/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2021, MARIA JOSE VIRGULINO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5100476-3, do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000755/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROSS PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5124651-1, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria Jose Virgulino da Silva, ID Funcional n° 5100476-3. Processo nº SEI-300001/000755/2021.\r\n\r\nId: 2350043"
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                    "2350106": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020006/000567/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR, do Quadro de Pessoal do Instituto Vital Brazil - IVB, para a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 29/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020006/000295/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor GUILHERME ALVES CARDOSO MOREIRA, Geógrafo, ID Funcional nº 4351499-5, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nId: 2350106"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/353/2014 - LEANDRO DE SOUZA DUQUE, ID Funcional 42074592, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Perito Criminal, vínculo 3 (SEPOL). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor em atendimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ - doc 23574585, para cumprimento de decisão judicial contida no Ofício PGE/PG-04/MACN nº 16/2019, referente ao processo judicial nº 0292395-34.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002211/2021 - ELIZABETE FEITOSA DE MOURA, ID Funcional 37053973, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II N5, matrícula 7431 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004950/2021 - MARLI SILVEIRA DE ABREU, ID Funcional 41900359, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 233.186-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002419/2021 - NADIA PINTO OMARI MATTOS, ID Funcional 43280544, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 215.406-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002717/2021 - JANAINA NASCIMENTO DOS SANTOS, ID Funcional 42134471, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 323.089-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001277/2021 - ANDRE CAMARGO DE ARAUJO BRITO, ID Funcional 42566789, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002564/2021 - CRISTIANE RODRIGUES SERRA, ID Funcional 50093908, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112378169 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001911/2021 - PATRICIA DE SOUZA CUNHA, ID Funcional 44190905, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula 214957 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007570/2021 - ANDRE LUIZ PORFIRO, ID Funcional 19815069, Professor DEGASE I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001408/2021 - DENISE SOARES FRANCO, ID Funcional 33311846, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 691083 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002210/2021 - JOANILZA MARIA DE PONTES BON, ID Funcional 37311670, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - C, matrícula 8220 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002421/2021 - MICHELLE ISMAEL FERREIRA REAL, ID Funcional 42038871, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 13035 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004311/2021 - DENISE MARIA RODRIGUES DE SANTANA, ID Funcional 39667324, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3717/2019 - CINTIA CORDEIRO FERNANDES, ID Funcional 50092200, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 341843 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/1560/2019 - CRISTIANE FERREIRA DE MORAES, ID Funcional 35438347, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 195.754-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310170/2005 - PEDRO ANTONIO MEDEIROS, ID Funcional 37123785, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110701/2010 - ELZA DE OLIVEIRA BASTOS, ID Funcional 43978053, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1/4, matrícula 30091468 (Prefeitura Municipal de Cordeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610074/2007 - ADELIA ALVES BARBOZA, ID Funcional 5673780, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de 1º Grau, matrícula 441-3 (Prefeitura Municipal de Varre e Sai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610063/2010 - GISELE BASTOS DA CONCEIÇÃO NOVOTNY, ID Funcional 42651328, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401035/2007 - HELLEN CARVALHO BASTOS DA SILVA, ID Funcional 33167400, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 22 horas Padrão F, matrícula 13376 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002955/2021 - RUBEM NUNES GALVARRO VIANNA, ID Funcional 35714743, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matrícula 50253 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5483/2019 - JULIANA MAXIMIANO MARCELLINO, ID Funcional 42599563, Professor I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Enfermeiro, matrícula 337161 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003847/2021 - LUCIMARA DOS SANTOS PEDREIRA, ID Funcional 38827549, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico, matrícula 6509 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002425/2021 - LEONARDO DE SOUSA LEITE, ID Funcional 44167806, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Fiscal de Tributos, matrícula 19911 (Prefeitura Municipal de Nilópolis). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2461/2018 - ANA CLAUDIA CELESTINO BEZERRA LEITE, ID Funcional 31236774, Médico, vínculo 1 (SES) e Tecnologista em Saúde Pública/Médico Neurologista, matrícula 1250091 (Fundação Oswaldo Cruz). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001441/2021 - MARIA APARECIDA AMARAL DA SILVA, ID Funcional 33179859, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Farmácia, matrícula 613250-2 (Prefeitura Municipal de Cambuci). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003142/2019 - MANTENHO o despacho index 3938264, publicado no DO de 27/05/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora Angela Maria de Oliveira, ID Funcional 40670759, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 102524 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa) - index 23716247. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100618/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 17 no index 17399308, publicado no DO de 06/12/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA ANTONIA MORAES ERTHAL, ID Funcional 37229443, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Oficial de Administração, matrícula 16686/1 (Prefeitura Municipal de Itaocara). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003144/2020 - MANTENHO o despacho index 4999524, publicado no DO de 05/06/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor Vanderlei Ramos de Moraes, ID Funcional 20779631, Professor I, matrícula 053.718-3 (FUNPREVI - SME) - inativo Professor FAETEC I - 40h, vínculo 1 inativo e Professor FAETEC I - 20 h, vínculo 2 - inativo. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2349978"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 176\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI150071/000449/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Murilo Vieira de Souza, Id. Funcional n° 05110696-5, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2350002"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-160150/002563/2020 - TORNO SEM EFEITO o despacho assinado por esta diretoria, em 05/03/2021, publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30/11/2020, que determinou a cassação da CNH de RODRIGO CORDEIRO MACHADO, registro nacional 4793124581, considerando que a cassação de seu direito de dirigir já vem tramitando perante o processo nº SEI-160060/007780/2020.\r\n\r\nId: 2350004"
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                        "2349898": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260019/002432/2020 - JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas, ID Funcional nº 19117078, AUTORIZO a contagem em dobro de 6 (seis) meses de Licença Especial, para fins de aposentadoria. Períodos base: De 01/02/1988 a 29/01/1993, publicado no DOERJ de 03/06/1993, e de 30/01/1993 a 12/02/1998, publicado no DOERJ de 02/04/1998. Processo nº E-05/CIDE-117/1993.\r\n\r\nId: 2349898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2349790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/067/301/2016 - MILA BRAGA DE LIMA, Id. Funcional nº 5000319-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período base de 08/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nId: 2349790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2349857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FREDERICO OTTO VOGETTA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 5006576-9, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 06/10/2021. Processo nº SEI-040441/000005/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALBERTO DUARTE KOVARIK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 4389605-7, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040441/000007/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 4417087-4, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040212/000047/2021.\r\n\r\nREMOVE DANIEL DE FREITAS FERNANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365340-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas , da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 20/10/2021. Processo nº SEI-040196/000472/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, IGOR RAMON MARTINS FRAGA, Identidade Funcional nº 4344276-5, vínculo 1, do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 1ª CATEGORIA, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 16/09/2021. Processo nº SEI-040038/000063/2021.\r\n\r\nId: 2349857"
                    ],
                    "2349661": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DPGAF Nº 2049 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Ana Paula Da Costa Tavares, ID funcional 4318474-0, Marília Sousa Cristo Chagas, ID funcional 5102372-5 e Katia Rebelo, ID Funcional 428944-6, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 014/2021, celebrado com a empresa GENTE SEGURADORA S/A, cujo objeto é a prestação de serviços de cobertura securitária (seguro) de vida e acidentes pessoais coletivo, para o quantitativo máximo de 100 (cem) estagiários contratados pela Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo nº SEI-040230/000010/2021, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Mario Tinoco Da Silva Filho, ID funcional 5007747-3, como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, como Gestora do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2349661"
                    ],
                    "2349684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/032912/1989 - SELBE LUIZ GOMES DA SILVA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Identidade funcional nº 1944882-1, com validade a contar de 27/10/2021 até 24/01/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2349684"
                    ],
                    "2349685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/003628/2021 - LEO RYOSKE HACIDUME, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028906-1. AUTORIZO a inclusão do dependente: JOSÉ YOSUKE MACIEL HACIDUME, na condição de filho, nos termos do despacho SEI nº 23917187, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2349685"
                    ],
                    "2349686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038201/1995 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957095-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 13/12/2015 a 10/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/752016/1999 - CLAUDIO NASCIMENTO BORBA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952408-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/028260/2004 - LUIZ ANTONIO SOARES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1944642-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 03/11/2012 a 01/11/2017.\r\n\r\nId: 2349686"
                    ],
                    "2349941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000628/2021 - OLAVO BARROCA NETO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019010-5. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: BERNARDO MORAES DE AZEVEDO BARROCA e DANILO MORAES DE AZEVEDO BARROCA, ambos na condição de filhos, nos termos do despacho SEI n° 24063770, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2349941"
                    ],
                    "2349742": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.055 - Processo nº. E-04/211/020873/2019 - Recorrente: AMBEV SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.885. - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. Perícia rejeitada. ICMS FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.189 - Processo nº. E-04/211/3490/2020 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.897. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se re jeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - GATILHO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 185/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 76.066 - Processo nº. E-04/211/020814/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.896. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - GATILHO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.297 - Processo nº E-04/211/014341/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSJR TRANSPORTADORA EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.900 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO INIDÔNEO. Inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 62-C, inciso V, item 1, da lei n.° 2.657/96 em razão de ausência de razoabilidade da interpretação da Autoridade Fiscalizadora, visto que nas hipóteses em que o documento fiscal não tenha um valor intrínseco descabida é a aplicação da penalidade, nestes moldes. Nulidade conforme o art. 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/79. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 52.837. - Processo nº. E-04/222.929/2012. - Recorrente: LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por quebra de sigilo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.185. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. A autoridade julgadora, nos termos do § 1º, do art. 32 do Dec. 2473/79, é facultado rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO. Dados sobre operações meramente comerciais com uso de cartões que não traduzem dados bancários propriamente ditos, a cujo acesso é imprescindível a deflagração de prévio procedimento administrativo, nos termos da lei (art. 6º, LC 105/2001). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ABATIMENTO VALORES PAGOS NO SN. EXCLUSÃO INDEVIDA DO SN. CORREÇAO PELA SELIC EM RAZÃO EXTINÇAO UFIR-RJ. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18%. REDUÇÃO DA MULTA. Os valores pagos na sistemática do Simples Nacional foram levados em consideração para a constituição do crédito tributário. A exclusão do SN não se deu com base na ultrapassagem em 20% da receita bruta, mas sim por reiterado descumprimento da obrigação de emitir documento fiscal de venda. Quando da ocasião do lançamento a UFIR ainda se encontrava em vigor. Correta a aplicação da alíquota de18%, vez que a autuação se refere a saídas não registradas, que não são afetadas por supostamente se referirem a entradas provenientes de outras regiões do País. A multa consignada no AI está correta, contudo, em atenção a retroatividade benigna esculpida no art. 106, II, alínea “c” do CTN, deve ser retificada para o percentual previsto no art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 52.838. - Processo nº. E-04/222.930/2012. - Recorrente: LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.186. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO. A obtenção das informações junto às operadoras de cartão de crédito/débito pelo Fisco não configura quebra do sigilo, eis que fundada no art. 5º da LC105/2001. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁRIAS. VENDAS DE CARTÕES (DÉBITO/CRÉDITO). ABATIMENTO VALORES PAGOS NO SN. EXCLUSÃO INDEVIDA DO SN. CORREÇAO PELA SELIC EM RAZÃO EXTINÇAO UFIR-RJ. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18%. REDUÇÃO DA MULTA. Os valores pagos na sistemática do Simples Nacional foram levados em consideração para a constituição do crédito tributário, referente à omissão de saídas tributadas mediante o fornecido pelas administradoras de cartões de crédito. A exclusão do SN não se deu com base na ultrapassagem em 20% da receita bruta, mas sim por reiterado descumprimento da obrigação de emitir documento fiscal de venda. Quando da ocasião do lançamento a UFIR ainda se encontrava em vigor. Correta a aplicação da alíquota de18%, vez que a autuação se refere a saídas não registradas, que não são afetadas por supostamente se referirem a entradas provenientes de outras regiões do País. A multa consignada no AI está correta, contudo, em atenção a retroatividade benigna esculpida no art. 106, II, alínea “c” do CTN, deve ser retificada para o percentual previsto no art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.193 - Processo nº. E-04/211/007591/2020 - Recorrente: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº. 18.917. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADAS DE MERCADORIAS - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade respectiva, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II e § 1.º, e artigo 1.º do Anexo II do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, alterado pelo Decreto n.º 44.584/2014. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 77.422 - Processo nº. E-04/211/011337/2020 - Recorrente: MERCADO DO LARGO DA PREGUIÇA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº. 18.920. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSTANTES NA ESCRITA FISCAL E NOS DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. Tendo ficado devidamente comprovado nos autos a divergência entre os valores constantes na escrita fiscal e nos documentos fiscais de entrada, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 77.662 - Processo nº. E-04/211/025420/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº. 18.919. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA DA AUTUADA, OFERECIDAS APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EFETUADA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que não aprecie as novas razões de defesa da autuada, oferecidas após a realização de diligência efetuada, ex vi o disposto pelos artigos 225, inciso II, e 249, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, e 48, inciso III, e 107, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.700 - Processo nº E-04/211/014129/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.882 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.617 - Processo nº E-04/211/014392/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.889 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 77.627, 77.628 e 77.629 - Processos nº E-04/211/014453/2020, E-04/211/015029/2020 e E-04/211/011778/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.904, 18.905 e 18.906 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.372 - Processo nº E-04/211/015587/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.913 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.496 - Processo nº E-04/041/004961/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GEORGE AUGUSTO CARVANO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.914 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferênciado dia 14/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.444 - Processo nº E-04/211/015085/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIGNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.921 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.680 - Processo nº E-04/005/001023/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO-IESA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.924 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.656 - Processo nº E-04/211/015123/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.923 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.667 - Processo nº E-04/211/014833/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.305 - Processo nº E-04/211/10208/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JETMAX DISTRIBUIDORA EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.935 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.324 - Processo nº E-04/211/012341/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.941 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.788 - Processo nº E-04/007/000314/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CORNING COMUNICACOES OPTICAS S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.946 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.691 - Processo nº E-04/211/015428/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA DA CORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.944 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.773 - Processo nº E-04/211/006059/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.945 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.775 - Processo nº E-04/211/004505/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET SHOW COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.959 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.960 - Processo nº E-04/211/011114/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JETCO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2349742"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 09 de novembro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.924 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/001355/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDROA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.603 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/440/000004/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 76.860 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/000107/2018 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 78.069 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/009365/2020 - Recorrente: casa antuérpia comércio de alimentos ltda. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2349762"
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                    "2349763": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. do dia 09 de novembro de 2021, às 14h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.946 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/017812/2019 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CMA ELEVADORES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.210 “EX OFFICIO” - Processos nº E-04/211/014432/2020 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POLARIS ONE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.173 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/001737/2021 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYPERA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.019 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E-04/211/000220/2021 - Recorrente: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2349763"
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                    "2349764": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 10 de novembro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.059 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/004523/2019 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELIPA AZEVEDO FERREIRA - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.207 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/000947/2021 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.322 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/024734/2019 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.126 “EX OFFICIO” (ITD) - Processos nº E-04/041/004679/2019 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ MANOEL SOARES NUNES - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2349764"
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                    "2349358": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.656. - Processo nº E04/008/002379/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TMGC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.456 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.566 e 77.567. - Processos nºs E04/211/001520/2020 e E-04/211/003521/2020. - Recorrente: P C C FRICKS EIRELI - Recorrida: quarta turma dA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitas as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas, bem como foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.710 e 18.711 - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADAS. Não prosperam as alegações de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. - ICMS. MULTA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESTINATÁRIO. NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Como única matéria de defesa apresentada, alega o recorrente aplicação de multa com caráter confiscatório. Contudo, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRECURSO nº 75.152 - Processo nº E04/040/1034/2017 -- Recorrente: VIA VAREJO S/A. Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.726 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos do Art. 1º, Livro III, do Decreto Estadual 27.427/00 C.T.E., não há previsão legal para amparar a emissão de NFe de transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular fora do prazo delimitado pelo último dia do mês de apuração do ICMS. Foi constatado haver período para o qual não foi emitida-apresentada a respectiva NFe.de transferência. AUTO DE INFRAÇÃO, PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 75.171 - Processo nº E04/040/1118/2017 -- Recorrente: VIA VAREJO S/A. Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.727 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos do Art. 1º, Livro III, do Decreto Estadual 27.427/00 C.T.E., não há previsão legal para amparar a emissão de NFe de transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular fora do prazo delimitado pelo último dia do mês de apuração do ICMS. Foi constatado haver período para o qual não foi emitida-apresentada a respectiva NFe.de transferência. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.723 - Processo nº E04/029/000561/2018 -- Recorrente: AUTO SERVIÇO BARREIRA S LTDA. Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade devotos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.731 - EMENTA: 5.DÉBITO DE ICMS 5.7.Substituição Tributária. 5.7.4. Não retido e Não recolhido. De Acordo com a decisão liminar, somente era suspensa exigibilidade do crédito se fosse comprovado o seu depósito integral. Não tendo sido realizado o depósito judicial, pode o fisco exigir o imposto através do Auto de Infração. Data de vencimento do prazo para recolhimento do imposto registada corretamente no A.I. , de acordo com ART. 14 do Livro IV do RICMS/2000. O A.I. em questão não se refere a débito autônomo, não havendo, pois, que se falar em aplicação do art. 60-A, da Lei 2.657/96, com a redação da Lei 6357/2012. Auto de Infração, Julgado Procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.864 - Processo nº E-04/211./002085/2020 - Recorrente: LOGMAM TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 18.741 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O crédito referente à aquisição de óleo diesel, GLP ou GLNG, somente é permitido quando a aquisição é direta de empresa distribuidora situada no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no §3º do artigo 46 do Livro IV do RICMS/00. Quanto às autopeças, são bens de uso e consumo, situação em que o crédito é permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme inciso I do artigo 83 da Lei nº 2.657/96. Ainda, são bens que, em tese, estão sujeitos à sistemática da substituição tributária, que não ensejam o direito de crédito pelo adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.394. - Processos nºs E04/035/100150/2018 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: décima PRIMEIRA turma dA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.752 - EMENTA: ICMS. SUJEITO ATIVO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTADOR SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINATÁRIO JURÍDICO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Preliminar de Suspensão do Processo até Julgamento do ARE 665.134. Rejeitada por falta de previsão legal na medida em que o art. 1.035, § 5º, do CPC se restringe a processos judiciais. De todo modo, o argumento restou prejudicado haja vista o superveniente trânsito em julgado do aludido processo judicial. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) possui a mesma natureza jurídica do ICMS, não restando violado o art. 220 do Decreto-lei n. 05/75 ao se lavrar auto de infração contemplando exigência conjunta de ICMS e de FECP. A redução de penalidade prevista no art. 70-C da Lei n. 2.657/1996 é condicionada ao pagamento da multa em até 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal. Considerando tratar-se de desconto condicionado, a redução somente é implementada no momento da emissão do competente documento de arrecadação (DARJ) e desde que o recolhimento ocorra dentro do aludido prazo, o que não ocorreu no caso concreto. Há perfeita subsunção dos fatos narrados ao art. 30, I, “d.1.3”, da Lei n. 2.657/1996, citado pela fiscalização, não competindo a este órgão integrante do contencioso administrativo deixar de conferir validade ao citado dispositivo por suposta violação ao art. 11, I, “d”, da LC 87/1996. Preliminar de Nulidade Rejeitada. - MÉRITO. O ICMS incidente na importação é devido ao Estado em que localizado o destinatário jurídico da mercadoria importada, assim compreendido, na importação por conta e ordem de terceiros, aquele que dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante (autuada) de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada (TEMA 520 STF). Inviável o afastamento da multa com base no art. 100, p.ú., do CTN porque, diversamente do sustentado pela recorrente, não houve a observância do art. 149, I, “a”, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/2014. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 75.399. - Processos nº E-04/035/100149/2018. - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: décima PRIMEIRA turma dA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.753 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESTINATÁRIO JURÍDICO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. Preliminar de Suspensão do Processo até Julgamento do ARE 665.134. Rejeitada por falta de previsão legal na medida em que o art. 1.035, § 5º, do CPC se restringe a processos judiciais. De todo modo, o argumento restou prejudicado haja vista o superveniente trânsito em julgado do aludido processo judicial. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A redução de penalidade prevista no art. 70-C da Lei n. 2.657/1996 é condicionada ao pagamento da multa em até 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal. Considerando tratar-se de desconto condicionado, a redução somente é implementada no momento da emissão do competente documento de arrecadação (DARJ) e desde que o recolhimento ocorra dentro do aludido prazo, o que não ocorreu no caso concreto. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. Na operação de importação por conta e ordem de terceiros, o adquirente, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, deve emitir o competente documento fiscal. Art. 149, II, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14. Descumprida tal obrigação tributária acessória, afigura-se escorreita a imposição da multa formal prevista no art. 62-C, III, da Lei n. 2657/96, c/r da Lei n. 6357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nº 75.496 e 75.822. - Processos nº E04/040/001064/2017 e E-04/040/001021/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: décima turma dA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.757 e 18.758 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL PARA TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.568 - Processo nº E-04/211/000244/2020 - Recorrente: P C C FRICKS EIRELI. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, bem como a de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.769 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Confirmado que o ilustre Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. - PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA E DE PROVAS COMPLEMENTARES. Encontrando-se no processo os elementos necessários à adequada instrução do feito, e maduro o litígio para se ultimar neste momento o seu julgamento, afigura-se prescindível a produção de perícia e de provas complementares. Rejeitada a preliminar em referência. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. - MÉRITO. Comprovado nos autos que a contribuinte promoveu a circulação de mercadorias tributadas desacompanhada de documento fiscal idôneo, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto devido em tal operação, e exigir as correspondentes multas material e formal, previstas na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2349358"
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                    "2349641": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.630 - Processo nº E-04/211/000239/2017 - Recorrente: man latin américa indústria e comércio de veíulos ltda. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.629 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte não exercia, à época dos fatos, atividade econômica sujeita à alíquota de 12%. Ainda, não restou comprovado a existência de caixa individualizado para o recebimento de produtos que seriam vendidos pela lanchonete. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.552 - Processo nº E-04/079/00735/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.733 - EMENTA: PRELIMINAR. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Tendo em vista que as decisões no âmbito do contencioso administrativo não fazem coisa julgada, quando em desfavor do contribuinte, não há razão para o sobrestamento do julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. DA NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não há qualquer decisão tomada pelo Superintendente de arrecadação com relação ao caso tratado nos autos. Não configurada a violação ao devido processo legal nem tampouco a usurpação da competência de instância administrativa. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 78, §2º DO ADCT. A modalidade de extinção do crédito tributário por meio de compensação prevê a existência de lei autorizativa que estipule as condições específicas e garantias que autorize sua aplicação, conforme artigo 170 do CTN. No caso do Estado do Rio de Janeiro, não há na legislação esta previsão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.644. - Processo nº E04/005/001328/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: bar e restaurante galante ltda. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 77.660. - Processo nº E04/211/001672/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: light SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2349641"
                    ],
                    "2349525": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2021, às 13h,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecursos: 77.971, 77.972 e 77.973/RO'S - Processos nsº E-04/040/100008/2018, E-04/040/100012/2018 e E-04/040/100021/2018 - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.897/RO - Processo nº E-04/211/000172/2021 - Interessada: P P X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 78.176, 78.177, 78.178, 78.179, 78.180, 78.182 e 78.183/RO'S - Processos nsº E-04/006/001942/2017, E-04/006/001888/2017, E-04/006/001884/2017, E-04/006/001902/2017, E-04/006/001959/2017, E-04/006/1907/2017 e E-04/006/001961/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.896/RV - Processo nº E-04/211/014212/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2349525"
                    ],
                    "2349526": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2021, às 13h,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecursos: 78.038 e 78.039/RO's - Processos nsº E-04/211/022720/2019 e E-04/211/022722/2019 - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 51.885/RV - Processo nº E-04/110.177/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos: 78.112, 78.113 e 78.114/RO's - Processos nsº E-04/211/000058/2020, E-04/211/002131/2020 e E-04/211/016150/2020 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.041/RO - Processo nº E-04/211/000058/2021 - Interessada: GLOBAL-LOCK COMÉRCIO LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2349526"
                    ],
                    "2349527": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecursos: 39.346 e 39.347/RV's - Processos nsº E-04/053.257/2009 e E-04/053.258/2009 - Recorrente: TNL PCS S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha\r\n\r\nRecursos: 77.901 e 77.902/RV's - Processos nsº E-04/211/015660/2020 e E-04/211/015658/2020 - Recorrente: GBX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 77.532 e 77.533/RV's - Processos nsº E-04/045/100124/2018 e E-04/045/100125/2018 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.212/RO - Processo nº E-04/211/000088/2021 - Interessada: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nId: 2349527"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2349858": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à GILMA AVILA CATALDI DE ALMEIDA, no valor de R$ 2.356,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2020, conforme Processo nº SEI-PD-04/138.35/2021.\r\n\r\nId: 2349858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2349938": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nEXONERA FLAVIO TORRES PICANÇO MACHADO, ID Funcional nº 43322891, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 27/10/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERA ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA, ID Funcional nº 44342225, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 27/10/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO TORRES PICANÇO MACHADO, ID Funcional nº 43322891, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 27/10/2021, em vaga anteriormente ocupada por ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA, ID Funcional nº 44342225. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA, ID Funcional nº 44342225, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 27/10/2021, em vaga anteriormente ocupada por FLAVIO TORRES PICANÇO MACHADO, ID Funcional nº 43322891. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERA MAURA MANUELLA BALTHAZAR FERREIRA, ID Funcional nº 51232642, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 27/10/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA MAURA MANUELLA BALTHAZAR FERREIRA, ID Funcional nº 51232642 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 27/10/2021, em vaga anteriormente ocupada por EDUARDO NUNES AMARANTE , ID Funcional nº 51232286. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERA YAGO JOSE RODRIGUES DE SANTANA, ID Funcional nº 51214466, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 27/10/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA ANA CLARA FREITAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 27/10/2021, em vaga anteriormente ocupada por YAGO JOSE RODRIGUES DE SANTANA, ID Funcional nº 51214466. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2349938"
                        ],
                        "2349892": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 430 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. SEGURO GARANTIA 2021. Processo nº SEI-220007/000017/2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4300 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. SEGURO GARANTIA 2021. Processo nº SEI-220007/000017/2021.\r\n\r\nId: 2349892"
                        ],
                        "2349983": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN/PR/Nº 16 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA E DESIGNA COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - PORTARIAS PRODERJ: 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 E 837, DE 12 DE ABRIL DE 2021. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do inciso XIII do artigo 47° do Estatuto Social em vigor da Companhia, e em conformidade com o art. 5º da Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, Anexo C e tendo em vista, o que consta nos Processos nºs SEI-150016/001009/2021, SEI-150016/000276/202 e SEI-220010/000357/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atividades diárias profissionais e sem percepção de remuneração adicional, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nMembros\r\n\r\n1. Júlio Cesar Jorge Andrade - ID: 5109946-2.\r\n\r\n2. Fábio Henrique da Silva Moraes - ID: 4433107-0.\r\n\r\n3. Bernardo Accioly Molin - ID 5116768-9.\r\n\r\n4. Maria Martha de Magalhães Gameiro - ID 2706955-9.\r\n\r\n5. Carlos Magno Cortês Mello - ID 4424475-4.\r\n\r\n6. José Renato Santoro - ID: 44.5302.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê terá a incumbência de elaborar o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC - 2020 - 2021, da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN. O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza deliberativa dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação - NSTIC, facilitando o recebimento e circulação de informações que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC .\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nJÚLIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente - CODIN/RJ\r\n\r\nId: 2349983"
                        ],
                        "2349985": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN/PR/Nº 17 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE SERÃO RESPONSÁVEIS PELO NSTIC/RJ - NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO REPRESENTANTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN. O DECRETO Nº 47.278/2020 E PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 825.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do inciso XIII do artigo 47° do Estatuto Social em vigor da Companhia, e em conformidade com o art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual; e o art. 4º do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE Nº 825 de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo nº SEI-220010/000357/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores abaixo relacionados como representantes da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - NSTIC/RJ, como, por meio da Assessoria de Informática. \r\n\r\nMembros\r\n\r\n1. Fábio Henrique da Silva Moraes - ID.: 4433107-0 - como responsável pelo NSTIC; e,\r\n\r\n2. Cláudio Oliveira Gentil - ID.: 5116838 - como membro suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nJÚLIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente - CODIN/RJ\r\n\r\nId: 2349985"
                        ],
                        "2349831": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1923 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; \r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1888, de 16 de julho de 2021; e \r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001158/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida ao servidor Rodrigo Silveira de Oliveira, Analista de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4434154-7, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, sendo que a referida revogação da outorga abrangia aos processos afetos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1888/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2349831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2349965": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 587 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SECRETÁRIO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Parágrafo Único do artigo 56 do Estatuto Social da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\n- que, a servidora Letícia Alves dos Santos, ID Funcional nº 4388858, retornou ao seu órgão de origem, apresentada através do Of. EMOP/PRESI SEI nº 738, de 22 de outubro de 2021 - processo nº SEI-170002/002707/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para secretariar o Conselho Fiscal da Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, nas reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas nesta empresa, Francisco José Duarte Lopes, ID Funcional nº 4426246-9, sem prejuízo de suas funções, em substituição a servidora Letícia Alves dos Santos, ID Funcional nº 4388858-5, que foi designada pela Portaria EMOP/PRES nº 418, de 02/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, dando ciência ao Conselho Fiscal desta empresa.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 588 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os autos do processo administrativo nº SEI-170002/000928/2020 - requerimento da empresa CONE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA, visando o pagamento de valores referentes a serviços e realinhamento de preços, relativo aos serviços de execução de obras que consistiram na Restauração do Platô e Revitalização do SPDA no Monumento Cristo Redentor, localizado no Morro do Corcovado, no Parque Nacional da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, mediante celebração do Contrato nº 038/2009 entre a Requerente e a EMOP, no exercício de 2013;\r\n\r\n- o exposto na Portaria EMOP nº 541 de 16/09/2021 (22275274), publicada no DOERJ de 20/09/2021 (22365448), que trata de disciplinar o rito de formalização e pagamento do Termo de Ajuste de Contas para os casos de serviços prestados sem cobertura contratual;\r\n\r\n- a manifestação exposta pela Diretoria de Administração e Finanças constante do despacho SEI nº 23749808;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores: Sergio Marques Fabiano Alves, ID Funcional n.º 2850324-4; Rafael Gianni Di Vaio, ID Funcional n.º 2850582-4 e Cristina Morgen de Campos, ID Funcional nº 3991239-6, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de examinar os fatos que deram origem à respectiva despesa de exercício anterior, objeto do processo nº SEI-17000/000928/2020.\r\n\r\nArt. 2º - O relatório da sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente data.\r\n\r\nArt. 3º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2349965"
                        ],
                        "2349690": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-170002/001428/2020 - Pregão Eletrônico n. 06/2021 -contratação de empresa especializada - prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de ar condicionado central água gelada e das casas de máquinas com eventual substituição de peças, por um período de 12 (doze) meses. HOMOLOGO o pregão eletrônico em referência, sendo vencedora a empresa Ecold Climatização e Serviços de Engenharia Ltda, conforme declarado na reunião da Comissão de Pregão Eletrônico em 05/10/2021, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2021. \r\n\r\nId: 2349690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2349855": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1771 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350108/008415/2021, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Designado, a contar de 30 de setembro de 2021, o servidor: SUBTEN RG 62.211 Luciano da Silva Gomes, ID: 2456761-3, Hospital Central Da Polícia Militar em substituição ao CAP ENF RG 81.001 Gisele Calvano, ID: 4196930-1, Hospital Central da Polícia Militar, para mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 130/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000355/2021, firmado com a empresa APX COMÉRCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-EPP .\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349855"
                    ],
                    "2349727": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1826 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA O II CENTRO DE EQUITAÇÃO TERAPÊUTICA NA ESTRUTURA DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA - CEL ENYR CONY DOS SANTOS (RPMONT/CECS) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO Nº SEI-350078/000695/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 1267 de 07 de maio de 2021, publicada no DOERJ nº 103 de 31 de maio de 2021 que dispõe sobre a criação do Centro de Equitação Terapêutica, como uma Seção do Regimento de Polícia Montada - Cel Enyr Cony Dos Santos (RPMONT/CECS);\r\n\r\n- a necessidade de ampliar os serviços terapêuticos no tratamento de pessoas portadoras de deficiência e/ou com necessidades especiais no âmbito da Polícia Militar;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa e efetivo, na estrutura interna do Regimento de Polícia Montada - Cel Enyr Cony dos Santos (RPMONT/CECS), o II Centro de Equitação Terapêutica da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - O II Centro de Equitação Terapêutica da Polícia Militar será sediado no Esquadrão Escola de Cavalaria (EEC), situado na Avenida Marechal Fontenele, nº 2906, Sulacap - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Comandante do RPMONT/CECS deverá elaborar as normas e regras de funcionamento do II CET-PMERJ, objetivando sempre, a continuidade e aperfeiçoamento dos trabalhos equoterápicos, encaminhando ao EMG para análise e publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349727"
                    ],
                    "2349730": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1827 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFORMA A 8ª DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR ESPECIALIZADA EM INVESTIGAÇÕES COMPLEXAS, EM 8ª DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE NARCOMILÍCIA E CRIMES COMPLEXOS - (8ª DPJM/DENAMCCom), DEFINE A ÁREA DE ATUAÇÃO DA 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª DPJM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PROCESSO SEI-350118/006152/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor especializar e dar maior efetividade as atividades correcionais para o enfrentamento da criminalidade no estado do Rio de Janeiro, no exercício da ação de autoridade de polícia judiciária militar no âmbito de suas competências;\r\n\r\n- a necessidade de melhor adequação da 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar a sua missão correcional dentro da estrutura da Corregedoria Geral da Polícia Militar (CGPM); e,\r\n\r\n- a necessidade de adequar a área de atuação das demais Delegacias de Polícia Judiciária Militar, face a nova definição da 8ª DPJM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação da 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar Especializada em Investigações Complexas (8ª DPJM/EIC), transformada através da Resolução n° 1423, datada de 17 de junho de 2021, em 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar Especializada na Investigação de Narcomilícia e Crimes Complexos (8ª DPJM/DENAMCCom), na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar, mantendo sua subordinação à Corregedoria Geral de Polícia Militar (CGPM/SEPM).\r\n\r\nArt. 2° - O local de funcionamento do aquartelamento e estruturação do órgão em questão permanece inalterado, cabendo a Corregedoria Geral definir as novas atribuições de acordo com o previsto art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A 1ª DPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 1ºCPA; a 2ª DPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 2ºCPA; a 3ªDPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 3ºCPA; a 4ªDPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 4ºCPA; a 5ªDPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 5ºCPA; a 6ªDPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 6ºCPA e a 7ªDPJM terá como área de responsabilidade todas as Unidades sediadas na região do 7ºCPA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349730"
                    ],
                    "2349722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO - CEL PM RG 55.530, ID. Funcional 20199643, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001136/2021. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, CHARLES PEREIRA DA SILVA - TEN CEL PM RG 56.091, ID. Funcional 23434546, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE - TEN CEL PM RG 65.114, ID. Funcional 23673567. Proc. nº SEI-350088/001155/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, WAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES - TEN CEL PM RG 65.325, ID. Funcional 24489050, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 41º Batalhão de Polícia Militar - 41º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001146/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, JEFERSON LOURENÇO BARTALO - TEN CEL PM RG 57.367, ID. Funcional 21836078, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001145/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, SERGIO MAURÍCIO GUINANCIO COELHO - TEN CEL PM RG 57.365, ID. Funcional 23844701, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001147/2021.\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES - TEN CEL PM RG 60.920, ID. Funcional 24790478, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO - CEL PM RG 55.530, ID. Funcional 20199643. Proc. nº SEI-350088/001159/2021.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, HILTON RODRIGUES FERREIRA - TEN CEL PM RG 60.872, ID. Funcional 22486585, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Transportes - DT, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEX MARCHITO SOLIVA - TEN CEL PM RG 60.900, ID. Funcional 24015644. Proc. nº SEI-350088/001123/2021.\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, MARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS - CEL PM RG 56.097, ID. Funcional 39999130, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001141/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA - TEN CEL PM RG 58.822, ID. Funcional 25008927, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Unidade Prisional - UP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001241/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA - CEL PM RG 55.525, ID. Funcional 41810708, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 1ª Seção do Estado Maior, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001248/2021.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA - CEL PM RG 55.525, ID. Funcional 41810708, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS - TEN CEL PM RG 56.480, ID. Funcional 22685944. Proc. nº SEI-350088/001248/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, JOÃO ROBERTO PIZZO, ID. Funcional 20132565, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001164/2021.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, CARLOS EDUARDO DE LIMA, ID. Funcional 20135882, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JOÃO ROBERTO PIZZO, ID. Funcional 20132565. Proc. nº SEI-350088/001203/2021.\r\n\r\nId: 2349722"
                    ],
                    "2349729": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, ANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS - TEN CEL PM RG 55.577, ID. Funcional 24311936, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 28º Batalhão de Polícia Militar - 28º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/0011402021.\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, CHRISTIANO LIMA FERREIRA - CEL PM RG 55.563, ID. Funcional 24780766, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001139/2021.\r\n\r\n*OmitidoS no D.O. de 22.10.2021\r\n\r\nId: 2349729"
                    ],
                    "2349683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/002665/2021- SUBTEN PM RG 57.745 ROBERTOS LUIS DA SILVA SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/2020.\r\n\r\nId: 2349683"
                    ],
                    "2349733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001093/2021 - AUTORIZO a disposição do 1º TEN PM RG 66.681 ALESSANDRO DE OLIVEIRA, ID nº 22430342, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 40º BPM, para exercer função na Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca, em permuta com o CAP PM RG 67.298 CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA, ID nº 21951772, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2349733"
                    ],
                    "2349658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/005970/2021- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.330,00 (oito mil e trezentos e trinta reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.10.2021.\r\n\r\nId: 2349658"
                    ],
                    "2349959": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 17 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI 350094/000534/2020, noticiando que o Servidor Alexsandro Raimundo, RG 68.661, da Polícia Militar é sócio da empresa DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP apesar da proibição de servidor ou dirigente do órgão contratante participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução do serviço conforme positivado no item 5.3 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO, incidindo, portanto, na Cláusula XIII, do Contrato nº 307/2018, referente à INEX 0006/2017, que dispõem, respectivamente, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, situada na Rua Dr. Leon Camilli Legay, nº 77/81, Nossa Senhora de Santana - Barra do Piraí - RJ, CEP 27115 -000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.846.277/0001 - 72.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o SUBTEN PM RG 78.356, Id. 0593639-0, Vagner de Souza Vitaliano da Costa, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II, do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000534/2020. Encontram-se disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031 -040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333 -2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2349959"
                    ],
                    "2349771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000534/2021(PE SRP 28/2021(FSERJ) - AUTORIZO à despesa, referente a aquisição de Medicamento, em favor das empresas: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ - 36.958.637/0001-32, com o valor total de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), FAITHCARE MEDICAL LTDA ME - CNPJ 31.651.640/0001-95, com o valor total de R$ 1.796,00 (um mil setecentos e noventa e seis reais), perfazendo o valor total de R$ 6.096,00 (seis mil noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2349771"
                    ],
                    "2350013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002082/2020 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° PE 071/2021, cujo objeto é Registro de Preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios para Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme o especificado no Anexo I do Edital Licitatório (Termo de Referência), sendo adjudicado o objeto da licitação à empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CNPJ n.º 40.326.381/0001-1, vencedora dos lotes 01, 02 e 03. \r\n\r\nId: 2350013"
                    ],
                    "2349896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/00138/2020 - CONCEDO ao 3º SGT PM RG 82.570 id. Func: 42653487 MARCO AURÉLIO DAMACENA RIBEIRO da DGAL, 20 (vinte) dias de prorrogação de prazo, a contar de 20 de outubro de 2021, para ultimar os autos da Portaria nº 015/2020.\r\n\r\nId: 2349896"
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                    "2349772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000532/2021(PE SRP 108/2020(FSERJ) - AUTORIZO a despesa, referente a aquisição de Material Médico Hospitalar, em favor da empresa: ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 06.105.362/0001-23, com o valor total de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2349772"
                    ],
                    "2349904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2021\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350169/001110/2021 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor das empresas: CESAR AUGUSTO KIEKOW ME, referente à AQUISIÇÃO DE FENO DE TIFTON E FENO DE ALFAFA, valor de R$ 1.386.200,50 (hum milhão e trezentos e oitenta e seis mil e duzentos reais e cinquenta centavos) e NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, referente à AQUISIÇÃO DE SAL MINERAL, no valor de R$ 15.161,37 (quinze mil e cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.401.361,87 (hum milhão e quatrocentos e um mil e trezentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), Pregão Eletrônico nº 078/21.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.10.2021. \r\n\r\nId: 2349904"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2349612": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29302889, com validade a contar de 14/03/2017, do Cargo em Comissão de Corregedor, símbolo DAS-7, da 2ª Corregedoria Regional de Polícia da Região Serrana, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº SEI-360309/000420/2021.\r\n\r\nId: 2349612"
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                    "2349881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nAPLICA a pena administrativa de DEMISSÃO aos servidores ELTON DE CARVALHO MORAES, Inspetor de Polícia, ID. Func 4373440-5, JOSÉ ALEXANDRE DE ANDRADE VIEIRA, Oficial de Cartório, ID. Func. 4248695-5 e de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao servidor inativo JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, como incursos nas penas disciplinares no artigo 14, XV (modalidade deslealdade), XXXIV e XXXV, c/c artigo 10, incisos I, VII e XI e XIII do Decreto Lei nº 218/75 e artigo 52, inciso I, c/c o artigo, 40, inciso III e VIII e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, inciso V, VI e VII do Decreto Lei nº 220/75. Processo nº E-09/196/1509/2017 (PAD 018/2018) - Processo nº SEI-360004/000415/2021.\r\n\r\nId: 2349881"
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                    "2349701": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA HENRIQUE CHVAICER, identidade funcional nº 2.998.906-0, matrícula nº 806.503-9, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360263/000064/2021.\r\n\r\nId: 2349701"
                    ],
                    "2349882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000414/2021 - Requerimento: E-36/021/2631/2019 - Processo nº E-09/1712/0006/2011 e apensos (PAD 016/2011) - Acolho a manifestação técnica do ASSEJUR lavrada às fls. 103 e 104 e em respeito ao devido processo legal administrativo, REVOGO a decisão proferida às fls. 96 e 97, publicada na página 15 do DOERJ nº 186 de 29/09/2021. Preliminarmente, no que tange ao juízo de admissibilidade e presentes os pressupostos recursais, DOU PROVIMENTO à pretensão defensiva do ex-servidor STANLEI COUTO FERNANDES nos seus próprios fundamentos e conheço da Revisão Administrativa. Determino a remessa à Corregedoria Geral, para o processamento e análise do mérito revisional nos moldes dos artigos 81 e 82 do Decreto nº 220/75\r\n\r\nId: 2349882"
                    ],
                    "2349851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/001339/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001339/2020\r\n\r\n042/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Condicionador de Ar\r\n\r\nYAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJosé Durval da Silva Barros\r\n\r\n51029430\r\n\r\n59700351734\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n968.918-3\r\n\r\n088.243.997-97\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n959.261-9\r\n\r\n076.435.907-02\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcio Cardoso de Moraes\r\n\r\n5648831\r\n\r\n79205690449\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2349851"
                    ],
                    "2349740": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 24 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nREGULA O 4º WORKSHOP DE TÉCNICAS OPERACIONAIS DE INTELIGÊNCIA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), NA MODALIDADE IN COMPANY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e no Processo Administrativo nº SEI-360306/000509/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência é capacitar o profissional de inteligência em Vigilância.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\n§ 1º - DA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - DIRETORA GERAL DA ESISPERJ: Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - SUPERVISÃO DE GESTÃO PLANEJAMENTO ESISPERJ\r\n\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa\r\n\r\nIII - COORDENADORES DA ESISPERJ:\r\n\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL - Coordenação de Ensino;\r\n\r\n- Miguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL - Coordenação de Doutrina e Pesquisa;\r\n\r\n§ 2º - DO 4º WORKSHOP DE TÉCNICAS OPERACIONAIS DE INTELIGÊNCIA:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO GERAL \r\n\r\n- Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENADORIA PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Nilson Alves Filho, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM RR;\r\n\r\nIII - COORDENADORIA TÉCNICA:\r\n\r\n- Thiago Neves Bezerra, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Marcelo de Azevedo Leite, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n\r\nIV - MONITORES:\r\n\r\n- Nilson Alves Filho, Comissário de Polícia SEPOL\r\n\r\n- Miguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL.\r\n\r\n- Soraya Taranto da Silva, Subten PM;\r\n\r\n- Odair barros de Almeida, 1º Sgt PM\r\n\r\n- Sandro Rocha de Oliveira, 2º Sgt PM;\r\n\r\n- Rodrigo Jóia da Silva, 3º Sgt PM;\r\n\r\nArt. 4º - O 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência será realizado na Sala 356 (Sala de Aula 1), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/no, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Data: 27 de outubro de 2021;\r\n\r\nII - Carga horária: 8 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Horário de funcionamento: das 9h às 18h.\r\n\r\nArt. 5º - O 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (7h/a)\r\n\r\n- Fundamentos Doutrinários\r\n\r\n- Vigilância\r\n\r\nII - Atividades Complementares (1h/a)\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n- Instruções pedagógicas\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 09 (nove) vagas, a serem distribuídas mediante indicação da SSINTE/SEPOL e da SISPEN/SEAP.\r\n\r\n§ 1° - A atividade será realizada com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 2° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC) pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem, preferencialmente, o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - estarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência.\r\n\r\nArt. 8º - A SISPEN/SEAP, ao indicar seus servidores, deverá realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\nArt. 9º - Será desligado do 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 1h/a de falta justificada, ou seja, 15% (quinze por cento) da carga horária total da atividade;\r\n\r\nII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 4º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2349740"
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                    "2349827": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 28/07/2014 - THAIS DE CARVALHO SOARES. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para THAIS DE CARVALHO SOARES ALVES em virtude de casamento. Processo nº SEI-360008/001068/2021. \r\n\r\nId: 2349827"
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                    "2349973": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000614/2021 - CONCEDO a JOÃO PAULO COUTINHO LOPES PEREIRA, Investigador Policial, I.D. 4.357.445-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, a partir do nascimento de seu filho, 23/09/2021.\r\n\r\nId: 2349973"
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                    "2349826": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000311/2021 - CONCEDO à LEILA NAUMANN FALCAO, Oficial de Cartório Policial, ID funcional nº 4.403.197-1, o período de 19/06/2021 a 15/12/2021 de Licença Maternidade.\r\n\r\nId: 2349826"
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                    "2349828": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360092/000027/2021 - ALINE DE OLIVEIRA GONCALVES, Investigador Policial, ID Funcional nº 4.350.040-4, período base: 05/10/2010 a 03/10/2015 e 04/10/2015 a 01/10/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360334/000447/2021 - CELIA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 2.917.592-5, período base: 13/10/2015 a 27/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001521/2021 - CRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 4.385.714-0, período base: 13/08/2015 a 10/08/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360155/000206/2021 - DELMARA CRISTINA COSTANTIN DE SA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 2.917.592-5, período base: 28/09/2014 a 26/11/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360039/001016/2021 - FABIO VASCONCELLOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 5.021.407-1, período base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360071/000085/2021 - FLORINDA NUNES FERREIRA MATOS, Investigador Policial, ID Funcional nº. 4.392.366-6, período base: 05/10/2010 a 03/10/2015 e 04/10/2015 a 01/10/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360145/000073/2021 - MAGALI DE OLIVEIRA LIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.981.326-3, período base: 25/02/2014 a 23/02/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360216/000043/2021 - MAURO SERGIO UEBE MANSUR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.177.503-1, período base: 14/06/2008 a 16/06/2013 e 17/06/2013 a 15/06/2018 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000638/2021 - MIGUEL JOSÉ CURVELLO MACHADO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2.917.067-2, período base: 14/02/2016 a 11/02/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360084/000085/2021 - PAULO CESAR ANDRADE SILVA, Investigador Policial, ID Funcional nº. 2.962.291-3, período base: 28/06/2014 a 26/06/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2349828"
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                    "2349791": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360186/000074/2021 - CONCEDO à JULIANA GIUDICE CID, Oficial de Cartório, ID 5098271-0, o 2º período de aleitamento, de 29/09/2021 a 28/10/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360262/000114/2021 - CONCEDO à GABRIELA MAYUMI HIRABAE, Papiloscopista Policial, ID 4196226-5, o 1º período de aleitamento, de 11/09/2021 a 10/10/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360120/000065/2021 - CONCEDO à DESIRRE DA CUNHA ROCHA, Oficial de Cartório, ID 5079385-3, o 1º período de aleitamento, de 12/09/2021 a 11/10/2021.\r\n\r\nId: 2349791"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nEXONERAR JOÃO CLAUDIO WAGNER SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19662645, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000394/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR FREITAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19672900, para exercer com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Claudio Wagner Silva, ID funcional nº 19662645. Processo nº SEI-210009/000394/2021.\r\n\r\nId: 2349713"
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                    "2349731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000500/2021 - DENILTON JORGE TOURINHO SILVA, ISAP, Matrícula: 822641-7 ID.Funcional: 2009992-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar a partir de 18/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000721/2021 - JORGE LUIZ DA CRUZ ABREU, ISAP, ID.Funcional: 1995752-1 Matrícula: 861.538-7 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, com efeitos a contar do período 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000287/2021 - NATALINO MATTOS DA SILVA, ENFERMEIRO, ID. Funcional: 861.188-1 Matrícula: 2036116-5 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, com efeitos a contar do período 13/07/2021.\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001181/2021 - PAULO HENRIQUE EGIL PEREIRA, ISAP, Matrícula: 816664-7 ID.Funcional: 1967327-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar a partir de 11/12/2020.\r\n\r\nId: 2349731"
                    ],
                    "2349721": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 49 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA SERVIDOR DESIGNADO COMO RESPONSÁVEL PELA ASSESSORIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 46.745/2019, bem como o disposto no Decreto nº 43.583 de 11 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-210036/000656/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Murilo Ferreira De Souza, ID. 4336793-3, designado através da Portaria SEAP/SUBADM nº 34, de 25 de junho de 2021, publicada no DOERJ de 05/07/2021, como responsável pela Assessoria de Integridade Pública, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, presente na estrutura da Subsecretaria de Administração, a contar de 19/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEAP/SUBADM nº 34, de 25/06/2021, publicada no DOERJ de 05/07/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nELIZABETH CAYRES LOUREIRO BOTELHO\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nId: 2349721"
                    ],
                    "2349719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/000111/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da Empresa MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., referente à aquisição de material permanente desta SEAP, no ano de 2020, na forma do art. 37 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nId: 2349719"
                    ],
                    "2350009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\n*DESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFABIO LUIS SOBRINHO, Policial Penal, ID: 19954557, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Policial Penal, ID:42114217, Subdiretor;\r\n\r\nDIEGO SILVA DE LIMA, Policial Penal, ID:50212397, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nADRIANO SOARES DA SILVA, Policial Penal, ID: 50910329, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID: 50101668, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA, Policial Penal, ID: 43824846, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCELO CORRÊA DE CARVALHO, Policial Penal, ID: 50912577, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJACSON JOSE SAMPAIO, Policial Penal, ID: 43715834, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nJULIO CESAR EMILSON FIGUEIREDO, Policial Penal, ID: 50127977, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nANDERSON DE ARAUJO SOUZA NETO, Policial Penal, ID: 50125974, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nISMAEL SOARES, Policial Penal, ID: 50228080, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210058/000703/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.10.2021. \r\n\r\nId: 2350009"
                    ],
                    "2349726": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000861/2021 - GLEIDSON ESTEVES DA S. SUHETT, ID 50111930. Período Base de 25/01/2013 a 24/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000527/2021 - SERGIO EDUARDO DE SOUZA DO NASCIMENTO, ID 50012029. Período Base de 19/07/2016 a 18/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/083.246/2016 - VERA REGINA CORRÊA DA SILVA, ID 43820468. Período Base de 23/08/2016 a 22/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000334/2021 - SERGIO LUIZ MACHADO BRAZIL, ID 19731779. Período Base de 17/02/2011 a 17/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000334/2021 - SERGIO LUIZ MACHADO BRAZIL, ID 19731779. Período Base de 18/04/2016 a 17/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/032.65/2015 - ALEXANDER PENNA DOS SANTOS, ID 42646316. Período Base de 25/09/2016 a 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001179/2021 - WILSON DE ARAUJO CARVALHO, ID 50028863. Período Base de 03/08/2016 a 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000897/2021 - CARLOS EDUARDO D'AVILA DOVAL MARTINS, ID 50003127. Período Base de 26/01/2016 a 18/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/073/195/2015 - CLAUDIO MARIANO, ID 20064365. Período Base de 17/04/2015 a 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/053.49/2017 - JÂNIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43935982. Período Base de 13/01/2016 a 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000648/2021 - MARCIO LUIZ LORITO, ID 20105754. Período Base de 22/01/2012 a 21/01/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 22/10.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/088.199/2015 - ANDERSON RODRIGUES SIMÕES, ID 43932576. Período Base de 28/10/2015 a 27/10/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2349726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2349990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000165/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 3.092.223,38 (Três milhões, noventa e dois mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), para Aquisição de Solução Hiperconvergente e Switches visando atender às necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2021 do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao pregão eletrônico nº nº 10/20, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000250/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Viatura Tipo Auto Escada Mecânica (AEM) Articulada, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal n.º10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864 de 16 de setembro de 2002 e Decreto Federal 10.024, de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000251/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Viatura Tipo Auto Plataforma Mecânicas (APM) com Escada Acoplada, com Canhão de Combate a Incêndio, Bomba Portátil e Cesto de Resgate, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal n.º10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864 de 16 de setembro de 2002 e Decreto Federal 10.024, de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2349990"
                    ],
                    "2349824": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1159 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nFIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270019/001328/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2021, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ a SEFAZ, obedecendo aos valores em reais (R$ ), referentes ao exercício 2021, conforme determinados na Portaria SUAR nº 045, de 29 de dezembro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.\r\n\r\n§ 2º - O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n§ 2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA DE VALORES E VENCIMENTOS ARRECADAÇÃO 2021\r\n\r\nFinal\r\n\r\nCota Única ou\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n15/03/2022\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16/03/2022\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n11/05/2022\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n17/03/2022\r\n\r\n14/04/2022\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\n16/06/2021\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n18/03/2022\r\n\r\n15/04/2022\r\n\r\n13/05/2022\r\n\r\n17/06/2022\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\n\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m² (*)\r\n\r\n34,82\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n69,64\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n87,05\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n104,46\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n104,46\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n208,93\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n139,28\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n584,99\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n174,10\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n766,06\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 300m²\r\n\r\n208,93\r\n\r\nF\r\n\r\nAté 500m²\r\n\r\n974,99\r\n\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\n\r\nG\r\n\r\nAté 1.000m²\r\n\r\n1.741,05\r\n\r\nH\r\n\r\nAcima de 1.000m²\r\n\r\n2.089,26\r\n\r\nId: 2349824"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2349711": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 972\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO II DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 941/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com processo nº SEI-260007/009827/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica parte do inciso II do art. 1º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 941 de 22 de junho de 2021, publicada no DOE de 23 de junho de 2021 que passa a vigorar na forma a seguir especifica\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 05/06/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro\r\n\r\nde 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2349711"
                    ],
                    "2349712": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2497 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO DAS UNIDADES DE SAÚDE ADMINISTRADAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas no art. 148, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 3º, II, do Decreto n° 31.896, de 23 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020442/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43261, de 27 de outubro de 2011, que disciplina a celebração de contratos de gestão com Organizações Sociais de Saúde no âmbito da SES;\r\n\r\n- a Lei 6.043 de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação das entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde mediante contrato de gestão;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a resolução SES nº 1943, de 17 de dezembro de 2019, a qual estabelece procedimentos para a gestão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- as recomendações constantes no relatório RRNI n.º 20210012/SUPSOC1/AGE/CGE;\r\n\r\n- a necessidade de verificar o inventário dos bens móveis existentes e seu estado de conservação nas Unidades de Saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde;\r\n\r\n- a possibilidade de fiscalizar a gestão dos bens móveis das Unidades de Saúde; e\r\n\r\n- a oportunidade de fornecer subsídios visando à melhoria na gestão patrimonial das Unidades de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesas, a Comissão Especial de Patrimônio das Unidades de Saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A comissão ficará responsável por inventariar todos os bens móveis que estão alocados nas Unidades de Saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser requisitados servidores, máquinas, equipamentos, transporte e materiais para o cumprimento das tarefas do Serviço de inventário a ser realizado pela Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMárcio Anderson Silva de Paula\r\n\r\n610871-7\r\n\r\nLuís Everardo da Silva Braga \r\n\r\n578894-3\r\n\r\nFlávio de Souza Leão Gomes\r\n\r\n3120577-1\r\n\r\nEldinea Souza de Mendonça\r\n\r\n3090096-4\r\n\r\nMarta dos Santos\r\n\r\n3153346-9\r\n\r\nJuliana Cortines Laxe Silva\r\n\r\n5119821-5\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao servidor Márcio Anderson Silva de Paula presidir a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Cada Organizações Sociais de Saúde deverá designar 2(dois) funcionários de seus quadros para auxiliar o trabalho da Comissão na respectiva Unidade de Saúde sob sua administração.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão deverá encaminhar a Coordenadoria de Patrimônio da SES cronograma de inspeção das Unidades de Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - A Comissão criada por este Ato, a partir da data de sua publicação, tem prazo de 180 (cento e oitenta dias) para confeccionar e encaminhar relatório circunstanciado do inventário geral existente nas unidades de Saúde administrados por Organizações Sociais de Saúde, contados da data da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6° - A comissão terá caráter temporário e será extinta após a conclusão do inventário dos bens nas unidades de Saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2349712"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2498 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O COMPONENTE MUNICIPAL (PAHI/M) DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI- 080001/018459/2021; e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e, ainda;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.504 de 18/08/2021;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a transferência de recursos financeiros, por meio do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Componente Municipal - PAHI/M para ano de 2021, cujo objetivo é qualificar as unidades hospitalares, com a finalidade de aprimorar a atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente é uma modalidade do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente Municipal - PAHI/M abrange os hospitais públicos municipais e filantrópicos, com instrumento de contratualização em vigor, cujo perfil de atendimento visa aos munícipes onde se localiza.\r\n\r\nArt. 3º - Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como filantrópico, com instrumento de contratualização em vigor;\r\n\r\nII - não ser hospital psiquiátrico, asilar, casa de repouso ou 100% voltado para atendimento COVID -19;\r\n\r\nIII - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n\r\nArt. 4° - A transferência financeira será feita, em parcelas mensais, em um total de 12 (doze) parcelas, com base na classificação e no cronograma de desembolso, ambos do Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os municípios e seus respectivos hospitais, que foram contemplados pela Resolução SES/RJ nº 2.365 de 06/08/2021, serão descontados os valores recebidos, no ato do pagamento das parcelas referentes aos meses de Janeiro a Março de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso transferido será de custeio.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI/M -2021 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\nI - pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana;\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nXII - pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contempladas pelo Componente Municipal - PAHI/M encontram-se listadas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão ao Componente Municipal - PAHI/M será voluntária, mediante assinatura de Termo de Compromisso, a ser firmado desde que os hospitais atendam aos requisitos do art. 3º.\r\n\r\nArt. 10 - Farão jus ao presente financiamento os municípios que encaminharem os Termos de Compromisso, devidamente assinados e carimbados, pelos gestores municipais em até 30 (trinta) dias após a data de publicação desse Resolução.\r\n\r\n§ 1º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, caso a unidade hospitalar seja caracterizada como filantrópica.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos mencionados, ofício, termo de compromisso e cópia do instrumento de contratualização, deverão ser encaminhados por e -mail à secretaria executiva da CIR de cada região, que fará o posterior encaminhamento para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nArt. 12 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável por verificar se o hospital se encontra em atividade e em funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 13 - A Prestação de Contas dos Municípios que receberem os recursos, deverá obedecer a forma estabelecida nesta Resolução, qual seja, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e no Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 14 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Componente de Apoio aos Hospitais - Municipal, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2021;\r\n\r\n4. Dados de Produção SIH 2020.\r\n\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNº LEITOS SUS CNES\r\n\r\nLEITOS UTI SUSCNES\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIACNES\r\n\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOSSIH (jan a dez 2020)\r\n\r\n1\r\n\r\nAté 100\r\n\r\nAté 9\r\n\r\n1 a 3\r\n\r\n1000 até 1999\r\n\r\n2\r\n\r\n101 a 200\r\n\r\n10 a 19\r\n\r\n4 a 6\r\n\r\n2000 até 2999\r\n\r\n3\r\n\r\n201 a mais\r\n\r\n20 a mais\r\n\r\n7 a mais\r\n\r\n3000 a mais\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\n\r\nColuna C: Número de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\n\r\nColuna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2020 (janeiro a dezembro)\r\n\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 3\r\n\r\nII\r\n\r\n4 a 6\r\n\r\nIII\r\n\r\n7 a 9\r\n\r\nIV\r\n\r\n10 a 12\r\n\r\nTABELA DE VALORES PACTUADOS PARA O PERÍODO 2021\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\n\r\nR$ 95.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:\r\n\r\nPARCELAS\r\n\r\nMÊS DE PAGAMENTO\r\n\r\n1° A 10° PARCELA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n11° PARCELA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n12° PARCELA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS - MUNICIPAL - PAHI M\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nCLASSIFI\r\n\r\nCAÇÃO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2281384\r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2280868\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA / IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 95.000,00\r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n2288109\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n2704587\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n2285150\r\n\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n6200702\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2267802\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2278138\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2283395\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE OPERARIO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n6407897\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANCA DR AUGUSTO BENIGNO DE MELLO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2280396\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n7612036\r\n\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n2280477\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2274299\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n2279355\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRAÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n2273756\r\n\r\nHOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n2285975\r\n\r\nHOSPITAL DE AREAL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n2277174\r\n\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n5057531\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n2276186\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n2287919\r\n\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n2288230\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n2271141\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n5307864\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n2273101\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2288885\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n6115276\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n2268329\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2295113\r\n\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2295075\r\n\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2295105\r\n\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0025143\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 95.000,00\r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n2284634\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n2278456\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n2278332\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\n2298708\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n2266733\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n0012513\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n0012556\r\n\r\nHOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2292084\r\n\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2696746\r\n\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n2274108\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n2267454\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n2283794\r\n\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n3470350\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2825375\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n2290499\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n2285932\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n2276267\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n3040119\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n2704390\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3002187\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n2290073\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n7655703\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DA SERRA HPMS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSÃO FCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n2291320\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n2283328\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 95.000,00\r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n2286289\r\n\r\nSANTA CASA DE MIS. DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n2282801\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n2696924\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n2267713\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n2272601\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n9491619\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n2267810\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n6146376\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2272784\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nR$ 1.260.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2275589\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5095824\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n2292270\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n2704633\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n2268051\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n2292513\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS / HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAUDE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n3584968\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO HOSPITALAR\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Componente Municipal - PAHI/M, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a(s) unidade(s) hospitalar(es):\r\n\r\n1. (nome da unidade hospitalar)____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________ no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n(se for contemplada mais de uma unidade hospitalar, se repete quantas forem)\r\n\r\nnas seguintes condições:\r\n\r\nI.O pagamento da importância de R$ ___________ se refere ao valor que será transferido, em parcelas, com base na classificação da unidade hospitalar\r\n\r\n(se for contemplada mais de uma unidade hospitalar, se repete quantas forem)\r\n\r\nII.O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\n\r\nIII.3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de informar a produção no SIH/DATASUS. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata da transferência dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Componente Municipal - PAHI/M, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2350101"
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                    "2349710": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 968\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 882/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o processo SEI-080001/000744/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 882 de 09 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.E de 18 de fevereiro de 2021 que passa a vigorar na forma a seguir especifica.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND 3190 - Fonte 100 - R$ 201.597.276,00\r\n\r\nND 3191 - Fonte 100 - R$ 44.072.945,00\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100 - R$ 21.080.969,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 266.751.190,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2349710"
                    ],
                    "2350020": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 06\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024109/2021;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 12ª Parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233642982111. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nId: 2350020"
                    ],
                    "2350091": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 22\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6 de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22/06/2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI-080010/000867/2021;\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUÍ (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463 de 21 de julho de 2021 que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários, publicada em DOERJ de 23 de julho de 2021;\r\n\r\n- o andamento do processo nº SEI-080008/000019/2021.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias que passou a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075) devidamente habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n\r\nArt. 2º - As UPA 24h contempladas são as citadas no art. 1°.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n\r\nArt. 4º - As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n\r\nArt. 5° - As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n\r\nArt. 6° - O teto para o apoio financeiro será de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n\r\nArt. 7° - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 8° - A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2350091"
                    ],
                    "2350087": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 23 \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22/06/2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI-080010/000867/2021;\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias com a transferência dos recursos de custeio recebidos do Ministério da Saúde referentes a habilitação e qualificação de cada UPA24H, diretamente para Fundo Municipal de Saúde. \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- Considerando que cada UPA24H que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados no Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Social de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n\r\n- o andamento do processo nº SEI-080008/000020/2021.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198) e Sarapuí (CNES 6033075), devidamente habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, para 6 (seis) meses de custeio, iniciando na competência de novembro/2021, através de resolução específica.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que tratam a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais citadas no art. 1°.\r\n\r\nArt. 3° - As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2350087"
                    ],
                    "2349992": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.564 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A MUDANÇA DE GESTÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS SOB GESTÃO ESTADUAL PARA GESTÃO MUNICIPAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgências 24h da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com o Política Nacional de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.648, de 02 de agosto de 2012, estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ).\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023674/2021;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a transferência de gestão das Unidades de Pronto Atendimento situadas no município de Duque de Caxias para gestão Municipal de Duque de Caxias, a partir da Competência Novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Transferir o recurso referente ao custeio MAC no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões) anual, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNome Fantasia\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5967198\r\n\r\nSES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n6033075\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SARAPUI\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, sendo revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2349992"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2349663": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 931/2021 - FICA PRORROGADA o prazo previsto na Portaria FS/DE nº 909 de 29 de setembro de 2021, publicada em 01 de outubro de 2021, por mais 08 (oito) dias, a contar de 29 de outubro de 2021, conforme Processo nº SEI-080007/006566/2021.\r\n\r\nId: 2349663"
                        ],
                        "2349923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006356/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 101/2021, no valor total de R$ 7.714,62 (sete mil setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03072, em favor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALALRES S/A, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO ACETILSALICILICO; FUROSEMIDA; LOSARTANA POTASSICA; NOREPINEFRINA BITARTARATO e VASOPRESSINA) - Itens: 01, 07, 10, 15 e 16, constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006356/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 102/2021, no valor total de R$ 576,90 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03073, em favor da empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ATENOLOL; CARVEDILOL; ESPIRONOLACTONA; HIDROCLOROTIAZIDA e NIFEDIPINA ) - Itens: 02, 03, 06, 09 e 13, constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006356/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 103/2021, no valor total de R$ 14.651,30 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03074, em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE CLONIDINA; ENOXAPARINA; HEPARINA SODICA; METOPROLOL TARTARATO e NITROGLICERINA) - Itens: 04, 05, 08, 12 e 14, constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006356/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 104/2021, no valor total de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03070, em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (METILDOPA) - Item: 11, constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2349923"
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                        "2349720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005474/2021 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 007/2021, no valor total de R$ 361.664,69 (trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03069, em favor da empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA, para a aquisição de peça para reposição a base de troca para 01 (um) ANGIÓGRAFO do Instituto Estadual Aloysio de Castro - IECAC, afim de realizar a manutenção corretiva do equipamento Angiógrafo, da marca: SIEMENS, modelo: Artis Zee Ceiling, número de série: 147600, por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, I da Lei 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº. 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 631/2021 doc. SEI nº 23530883, Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 19186637 e Ratifico do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 23944768.\r\n\r\nId: 2349720"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003697/2021 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 008/2021, no valor total de R$ 42.252,00 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03064, em favor da CEPHEID BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva para 02 (dois) equipamentos GENEXPERT da marca CEPHEID um pertencente ao Hospital Estadual Santa Maria (HESM) e outro pertencente ao Instituto Estadual de doenças do tórax Ary Parreiras (IETAP), conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações dispostas no Termo de Referência doc. SEI nº 19129680 e da proposta SEI nº 17885739, com fundamento art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2349974"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/002697/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 85/2020, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR, em favor da empresa: FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (42.116.376/0001-06), licitante vencedor para os LOTES 01 e 02, no valor total de R$ 5.962.528,08 (cinco milhões, novecentos e sessenta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos). \r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 23954134).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.10.2021. \r\n\r\nId: 2349796"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2349280": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/10/2021, TRÍCIA DE SOUSA LIMA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID 3856215-4/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001442/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA MOURA CORRÊA DE MORAES, Prof. Doc. II, ID 3901605-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Lopes de Campos Filho, U.A. 11802301591, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/10/2020, publicado no DOERJ de 28/10/2020. Processo nº SEI-03/002/001692/2019.\r\n\r\nId: 2349280"
                    ],
                    "2349728": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 75 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. SÃO BERNARDO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030039/003088/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Elizabeth de Santana Prata, ID Funcional nº 3958098-9/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. São Bernardo, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Jailson Rodrigues Simas, ID Funcional nº 4190974-7/5, com validade a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar o servidor Jailson Rodrigues Simas, ID Funcional nº 4190974-7/5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da mencionada Unidade Escolar, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Felipe Melo dos Anjos, ID Funcional nº 4389005-9/1, com validade a contar de 07/07/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2349728"
                    ],
                    "2349815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004776/2021 - JACILEIDE DA COSTA MODESTO BORGES, Identidade Funcional: 50238558/01, matrícula: 3054987-7, Inspetor de Alunos. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/2819/2019 - GISELE GOMES ALVES, Identidade Funcional: 50356631/01, matrícula: 3073031-1, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 23/10/2021 a 22/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/8187/2014 - MARCIA SABADINI MORAES, Identidade Funcional: 33856729/01, matrícula: 5025541-3, Professor Docente II. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 13/09/2021 a 12/09/2023.\r\n\r\nId: 2349815"
                    ],
                    "2349770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010192/2021 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL OUTUBRO/2021, exercícios de 2014: R$ 812,03; 2015: R$ 7.914,67; 2016: R$ 22.134,83; 2017: R$ 75.329,90; 2018: R$ 115.525,68; 2019: R$ 155.449,03 e 2020: R$ 266.437,68, no valor total de R$ 643.603,82. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2349770"
                    ],
                    "2349510": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSÉ CARLOS FREITAS FERREIRA, ID Funcional 3261527-2, vínculo 1, matrícula 837652-7, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/12/2014. Processo nº SEI E-03/001/10926/2014.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora JANE FERREIRA PORTO CESARINO, ID Funcional 5020422-0, vínculo 1, matrícula 3051643-9, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/10/2021. Processo nº SEI-030034/003255/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora EVELINE COELHO CARDOSO, ID Funcional 4193729-5, vínculo 2, matrícula 953335-7, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/10/2021. Processo nº SEI E-03/013/577/2014.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora FATIMA TAVARES CRISPIM, ID Funcional 3867602-8, vínculo 1, matrícula 828686-6, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/08/2021. Processo nº SEI E-03/015/3647/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o (a) servidor (a) RODRIGO DA SILVA MOREIRA, ID Funcional 4283511-9, vínculo 3, matrícula 967678-4, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/02/2021. Processo nº SEI E-03/014/1109/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora CAMILA FERNANDA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID Funcional 4387381-2, vínculo 1, matrícula 962930-4, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/09/2021. Processo nº SEI E-03/014/3366/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANTONIO VINICIUS LOMEU TEIXEIRA BARROSO, ID Funcional 4388330-3, vínculo 2, matrícula 966591-0, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/08/2021. Processo nº SEI-030029/000455/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JORGE LUIZ BARCELLOS MARTINS, ID Funcional 4192058-9, vínculo 5, matrícula 919486-1, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/07/2021. Processo nº SEI-030033/002618/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALBERTO DA SILVA BARROS, ID Funcional 5037258-0, vínculo 1, matrícula 3076280-1, do cargo de Agente De Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/08/2021. Processo nº SEI-030022/007540/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DIOGELSON DE ALMEIDA VILELA, ID Funcional 4325118-8, vínculo 1, matrícula 938537-8, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/03/2013. Processo nº SEI-030038/002979/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o (a) servidor (a) FABIO SILVA DE SOUZA, ID Funcional 4265114-0, vínculo 3, matrícula 962194-7, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/10/2021. Processo nº SEI-030030/004863/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora TRILENA ENES DE ALMEIDA JANUZZI, ID Funcional 5092289-0, vínculo 1, matrícula 3105479-4, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/10/2021. Processo nº SEI-030033/004128/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS GOMES, ID Funcional 573780-0, vínculo 1, matrícula 5003440-4, do cargo de Servente, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/10/2021. Processo nº SEI-030036/006036/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MONICA DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID Funcional 4413097-0, vínculo 2, matrícula 3065292-9, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/10/2021. Processo nº SEI-030030/004759/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o (a) servidor (a) ANTONIO CARLOS SIMÃO SILVA, ID Funcional 3670613-2, vínculo 1, matrícula 5001209-5, do cargo de Datilógrafo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/09/2021. Processo nº SEI-030042/002384/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SANDRA MARIA LEMOS DO PRADO, ID Funcional 3469224-0, vínculo 1, matrícula 5010332-4, do cargo de Datilógrafo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/10/2021. Processo nº SEI-030037/003150/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ELZA GUIMARÃES, ID Funcional 3677531-2, vínculo 1, matrícula 831894-1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/09/2021. Processo nº SEI-030035/005336/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora STEPHANY DE OLIVEIRA GALVÃO, ID Funcional 4385386-2, vínculo 2, matrícula 3090554-1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/10/2021. Processo nº SEI-030042/002337/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional 3695895-6, vínculo 1, matrícula 830943-7, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/09/2021. Processo nº SEI-030037/003100/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora JOISETE SOARES ROCHA CIOFFI, ID Funcional 3330496-3, vínculo 1, matrícula 803707-9, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/09/2021. Processo nº SEI-030035/005308/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDUARDO D'ANDREA VALE, ID Funcional 4255814-0, vínculo 1, matrícula 925412-9, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/09/2021. Processo nº SEI-030042/002308/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor AZURI BUENO MARTINS, ID Funcional 4203912-6, vínculo 1, matrícula 918460-7, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/09/2021. Processo nº SEI-030030/004606/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS RODRIGUES, ID Funcional 4381485-9, vínculo 1, matrícula 960464-6, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/09/2021. Processo nº SEI-030030/004581/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ELISA BENCHIMOL, ID Funcional 3996504-0, vínculo 1, matrícula 824841-1, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/09/2021. Processo nº SEI-030038/003526/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora NUBIA MICHELA DA COSTA, ID Funcional 4260900-3, vínculo 2, matrícula 944639-4, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/09/2021. Processo nº SEI-030033/003911/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DEYVISON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 4424885-7, vínculo 2, matrícula 3069901-1, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/09/2021. Processo nº SEI-030034/002911/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ALINE VIANA OLIVEIRA, ID Funcional 4330332-3, vínculo 2, matrícula 957969-9, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/09/2021. Processo nº SEI-030033/003853/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO DE LIMA DIONIZIO, ID Funcional 4414641-8, vínculo 2, matrícula 3081605-2, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/09/2021. Processo nº SEI-030038/003399/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANDREIA DA CRUZ LOPES, ID Funcional 4284543-2, vínculo 2, matrícula 964758-7, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/09/2021. Processo nº SEI-030030/004377/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora JANE APARECIDA RIBEIRO DE ANDRADE, matrícula 0001092-6, do cargo de Servente, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/02/1995. Processo nº SEI-030042/002147/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARCIA CRISTINA DE SOUZA SOUTO, ID Funcional 3624561-5, vínculo 1, matrícula 826187-7, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/10/2021. Processo nº SEI-030030/004358/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO HENRIQUE DE FARIAS NEVES, ID Funcional 4137768-0, vínculo 4, matrícula 3111794-8, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/09/2021. Processo nº SEI-030030/004208/2021.\r\n\r\nId: 2349510"
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Funcional: 35020423/1, nível C, referência 7, Professor Docente I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcionais à razão de 8441/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2002,71. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000727/2020 - ELIANE NEVES PERES FORTES, matrícula: 920.365-4, ID. Funcional: 33716927/3, nível D, referência 9, Professor Docente I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proventos média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3071,31 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/42/2019 - LUCIMERY MOREZINHA DA CONCEIÇÃO, matrícula: 5.022.031-8, ID. Funcional: 32680155/1, nível/referência: I, Merendeira. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcionais à razão de 8967/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 941,62 e complementação de R$ 56,38, com base no salário mínimo nacional de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais),de acordo com o Decreto 9.661/2019 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001178/2021 - VANDERLEI NEVES DE OLIVEIRA, matrícula: 940.869-1, ID. Funcional: 43252966/1, nível C, referência 5, Professor Docente I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcionais à razão de 4933/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 713,77 e complementação de R$ 386,23, com base no salário mínimo nacional de R$ 1100,00,de acordo com a MP 1021/2020 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/221830/2007 - MARLI DA SILVA MAIA, matrícula: 5008318-7, ID. Funcional: 34618112/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcionais à razão de 4825/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 126,31 e complementação de R$ 253,69, com base no salário mínimo nacional de R$ 380,00,de acordo com a Lei 11.498/2007 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/221830/2007 - MARLI DA SILVA MAIA, Merendeira, nível II, ID Funcional n° 34618112/01, matrícula n° 5008318-7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012,nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional Nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional Nº 70, de 29 de março de 2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do(a) servidor(a), proporcional à razão de 4790/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível II, referência (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 257,48, 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 147,15 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/407/A/2018 - LEILA DA SILVA JOTHA, matrícula: 829.834-1, ID. Funcional: 38585022/2, nível D, referência 8, Professor Docente I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcionais à razão de 7812/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1847,97. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/006/351/2013 - SYLVIA HELENA BRANDÃO GOMES, matrícula: 913.824-9, ID. Funcional: 42006910/1, nível D, referência 5, Professor Docente I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcionais à razão de 3069/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 377,07 e complementação de R$ 300,93, com base no salário mínimo nacional de R$ 678,00,de acordo com o Decreto 7.872/2012 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000217/2020 - CELENITA BARBOSA SILVA, matrícula: 938.929-7, ID. Funcional: 43241883/1, nível D, referência 6, Professor Docente I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proporcionais à razão de 3069/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, proventos média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2900,37. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020030/2021 - RAQUEL SANTANA DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula: 975.365-8, ID. Funcional: 44268084/1, nível D, referência 5, Professor Docente I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proventos média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1701,25. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019016/2021 - HELIANA ROSSI FERREIRA DA SILVA, matrícula: 939.050-1, ID. Funcional: 43247270/1, nível C, referência 5, Professor Docente I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, proventos média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1849,19. \r\n\r\nId: 2349512"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/009600/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor ÁLVARO J. COUTINHO PEREIRA, ID. Funcional: 2338819-6, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2349689"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1701731/1995 - ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 271589-4, Id. nº 1959462-3, período base de 22/01/2015 a 21/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/2290/2013 - CLAUDIA MÁRCIA PACHÚ, Prof. Doc. II, mat. nº 5024907-7, Id. nº 3390204-6, período base de 26/09/2016 a 25/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/5418/2014 - QUEID RENATA DE SOUZA OLIVEIRA TRINDADE RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 928691-5, Id. nº 4192576-9, período base de 26/09/2016 a 24/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/1190/2016 - MARLENE BARCELOS PORTO PEDRA, Prof. Doc. I, mat. nº 968253-5, Id. nº 641832-5, período base de 24/11/2015 a 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/1919/2016 - CRISTIANO DUARTE ZAMBLUTE, Prof. Doc. I, mat. nº 970241-6, Id. nº 4187980-5, período base de 14/01/2016 a 13/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/1422/2019 - EMILSE GOMES CHAGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5023317-0, Id. nº 3760804-5, período base de 26/11/2014 a 09/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002959/2021 - DEIZIMAR MIRANDA LANUNCE BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº3074291-0, Id. nº 5036334-4, período base de 05/01/2015 a 04/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002961/2021 - TATIANE DA SILVA COSTA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3055225-1, Id. nº 4349233-9, período base de 03/02/2014 a 02/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº 030041/003274/2021 - MICHELLE COUTINHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 920483-5, Id. nº 4215932-6, período base de 15/05/2013 a 06/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6810066/2000 - ELIS REGINA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5005710-8, Id. nº 3934075-9, período base de 07/03/2009 a 27/04/2014 e de 28/04/2014 a 27/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1730146/2001 - ALDIR MATA DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5005433-7, Id. nº 3545174-2, período base de 18/03/2009 a 17/03/2014 e de 18/03/2014 a 17/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002960/2021 - MARA VIVIANI BERNARDO DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 953375-3, Id. nº 566275-3, período base de 17/06/2009 a 16/06/2014 e de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1720015/2001 - HELLEN CARVALHO BASTOS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293097-2, Id. nº 3316740-0, período base de 15/08/2000 a 16/09/2005; 17/09/2005 a 16/10/2010 de 17/10/2010 a 09/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002568/2021 - CONCEIÇÃO DE MARIA PERDOMIS VIVEIROS MANHÃES, Prof. Doc.I, mat. nº 831218-3, Id. nº 3777772-6, período base de 07/04/98 a 06/04/2003; 23/07/2007 a 20/10/2012 e de 21/10/2012 a 20/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002741/2021 - CLESIANE BINDACO BENEVENUTI, Prof. Doc. I, mat. nº 3083842-9, Id. nº 4472300-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002955/2021 - ALCILÊNE FRANÇA DA SILVA CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5003977-5, Id. nº 3746822-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO nº SEI E-03/004/1856/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO nº SEI E-03/004/1865/2016...\r\n\r\nId: 2349705"
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                        "I - Despacho",
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I, mat. nº 0913843-9, ID 4138067-3 período base de 01/02/2015 a 30/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/898/2018 - LILIAN SILVA LOURENÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 0926730-3, ID 561774-0, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1288/2019 - ELISANGELA VIEIRA FIGUEIREDO BATTISTELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 0963943-6, ID 3901216-6, período base de 01/07/2016 a 03/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102910/2002 - RENATA MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5002521-2, ID 3410193-4, período base de 12/12/2015 a 17/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610289/2003-GISLENE MACHADO MOTA DA MOTTA, Servente, mat. nº 5014098-7, ID 3728157-7, período base de 16/12/2015 a 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1046/2014 - GUILHERME FREITAS BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0940990-5, ID 4256899-4, período base de 26/02/2013 a 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2943/2016 - EDUARDO RODRIGUES GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0935518-1, ID 4284449-5, período base de 24/08/2012 a 27/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3828/2015 - ROBSON DOS SANTOS PRAXEDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0963765-3, ID 4256939-7, período base de 14/08/2015 a 12/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10105250/2009 - DILMA GUIMARAES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827128-0, ID 555754-2, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4467/2014 - MARCELO DE ABREU FERRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0925240-4, ID 3615146-7, período base de 05/02/2016 a 03/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101603/2002 - NEIVA VIOLANTE DA ROCHA, Merendeira, mat. nº 5020076-5, ID 3582236-8, período base de 02/05/2016 a 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2937/2017 - MARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 0904084-1, ID 566749-6, período base de 23/03/2016 a 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2468/2016 - ROSE FERREIRA JULIO, Prof. Doc. II, mat. nº 0291460-4, ID 3834573-0, período base de 30/07/2013 a 28/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101547/2000 - SYLVIA MARIA ARNIZANT VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 0291349-9, ID 3814742-4, período base de 29/05/2012 a 11/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003120/2021 - SARA PRISCILLA DA SIVA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0974209-9, ID 4421039-6, período base de 08/11/2011 a 14/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003122/2021 - ELIETE CARVALHO PEREIRA LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 0917440-0, ID 3578733-3, período base de 26/02/2007 a 13/05/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002977/2021 - RAFAEL DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3081395-0, ID 5074303-1, período base de 03/08//2015 a 01/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003138/2021 - CAMILA DE MORAIS LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3072497-5, ID 4261163-6, período base de 06/11/2014 a 04/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003039/2021 - FERNANDA FILGUEIRAS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3080409-0, ID 4421043-4, período base de 15/07/2015 a 22/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003048/2021 - ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5005673-0, ID 3586664-0, período base de 15/06/1999 a 13/06/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003170/2021 - PATRICK TORRES DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 0846056-0, ID 3729393-1 período base de 12/11/2002 a 10/11/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003166/2021 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0964389-1, ID 4388187-4, período base de 11/03/2011 a 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003132/2021 - ANDERSON TORRES DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 0958665-2, ID 3581593-0, período base de 28/02/2012 a 26/02/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1169/2019 - VILMA DAS GRAÇAS DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0938465-2, ID 4324970-1, período base de 11/02/2008 a 09/02/2013; 22/03/2013 a 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610209/2009 - EDILEA MACHADO SALDANHA, Agente Adm. de Biblioteca, mat. nº 5019732-6, ID 3590207-8, período base de 01/02/2008 a 30/01/2013; 31/01/2013 a 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003169/2021 - RONALDO QUADRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0962809-0, ID 4332118-6, período base de 16/06/2010 a 14/06/2015; 15/06/2015 a 13/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002882/2021 - PEDRO ROGERIO SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0912289-6, ID 3804616-4, período base de 01/02/2005 a 30/01/2010; 26/06/2016 a 24/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003058/2021 - ROSANGELA TAVARES DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827581-0, ID 3730387-2, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003; 01/03/2003 a 27/02/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003126/2021 - LUCIANA MOURA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0913867-8, ID 4199520-1, período base de 01/02/2005 a 21/02/2010; 01/07/2016 a 29/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003167/2021 - ROBSON DOS SANTOS PRAXEDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0971985-7, ID 4256939-7, período base de 04/08/2011 a 02/10/2016; 03/10/2016 a 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003165/2021 - MARCELA SILVA DOS SANTOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0964471-7, ID 4324984-1, período base de 17/06/2010 a 04/07/2015; 05/07/2015 a 06/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003168/2021 - RONALDO QUADRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0943859-9 ID 4332118-6, período base de 08/04/2008 a 06/04/2013; 07/04/2013 a 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003164/2021 - VANESSA RODRIGUES SIQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0930031-0 ID 4196345-8, período base de 25/05/2007 a 26/07/2012; 27/07/2012 a 25/07/2017\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002878/2021 - NORMA LUCIA BRAGA SENNA, Prof. Doc. II, mat. nº 0240499-4, ID 3815692-0, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 10/10/1987 a 08/10/1992; 09/10/1992 a 07/10/1997; 08/10/1997 a 06/11/2002, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003073/2021 - MARIA JUDITE PEDRINI CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 0830986-6, ID 3813113-7, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003; 01/03/2003 a 27/02/2008; 28/02/2008 a 26/02/2013; 27/02/2013 a 25/02/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610671/2007 - ELIANE MARIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0290084-3, ID 3725552-6\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101637/2003 - ANNA LUCIA DE CARVALHO BRASIL, Prof. Doc. I, mat. nº 0827536-4, ID 3558106-9\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003075/2021 - MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0827633-9, ID 3805753-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2021\r\n\r\nPAGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/006/100482/2018 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/10101939/2010 ...\r\n\r\nPAGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002876/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCIA DIAS PINNA OMEGA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARCIA DIAS PINNA OMENA...\r\n\r\nId: 2349651"
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                    "2349670": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.110\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005248/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lilian de Santana Guedes, Matrícula 0975382-3, ID. 4428419-5; Clarice Souza de Oliveira, Matrícula 0975386-4, ID. 4428423-3; Lilian Marttorelli Lima, Matrícula 0945425-7, ID. 4332626-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005248/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2349670"
                    ],
                    "2349672": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.101\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030037/002113/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria de Fátima F. de Oliveira, ID. 43292852, Bárbara Sotinho Barbosa, ID. 43304664, Marcos Augusto da Silva, ID. 43305008 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/002113/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de julho de 2021.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de julho de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.103\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030037/002519/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andrea Renata dos Santos Ferreira Alves, ID. 43722326, Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2, Verônica de Lima Alves, ID. 41881990 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/002519/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de agosto de 2021. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.122\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030037/002777/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 43305059, Andrea Teixiera Lopes de Araújo, ID. 41836928 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 43306128 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/002777/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.123\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI 030037/002785/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREIA RENATA DOS SANTOS FERREIRA ALVES , ID. 43722326 ,MARIA ALICE GOMES DA SILVA, ID. 36877247 e STELA DA SILVA BAIENSE, ID. 36968242 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 030037/002785/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.125\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030037/002794/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Verônica Lima Alves, ID. 41881990, Barbara Sotinho Barbosa, ID. 43304664 e Maria de Fátima F. de Oliveira, ID. 43292852 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/002794/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de outubro de 2021. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.126\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI 030037/002795/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 41940164, Elizabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240 e Tânia Pinheiro dos Santos, ID. 37060430, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 030037/002795/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.127\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030037/002801/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Flávia Alves Rabelo, ID. 43686290, Andreia Renata dos Santos Ferreira Alves, ID. 43722326 e Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/002801/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.128\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI 030037/002779/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcos Augusto da Silva, ID. 43305008, Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 43305059 e Flávia Alves Ravelo, ID. 43686290, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 030037/002779/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de outubro de 2021. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.129\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030037/002799/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 43305059, Flávia Alves Ravelo, ID. 43686290 e Marcos Augusto da Silva, ID. 43305008, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/002799/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de outubro de 2021. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.130\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030037/002776/2021\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 43305059, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 43306128, designada pela ordem de serviço ORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.116 de 10 de setembro de 2020, publicada no D.O. de 28 de setembro de 2021, página 60. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de outubro de 2021. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.131\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI 030037/002809/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria de Fátima F. de Oliveira, ID. 43292852, Verônica Lima Alves, ID. 41881990 e Barbara Sotinho Barbosa, ID. 43304664, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/002809/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de outubro de 2021.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.132\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030037/002791/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Flávia Alves Rabelo, ID. 43686290, Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247, Andreia Renata dos Santos Ferreira Alves, ID. 43722326 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 030037/002791/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de outubro de 2021. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.133\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030037/003198/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 41940164, Tânia Pinheiro dos Santos, ID. 37060430 e Elizabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003198/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de outubro de 2021.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.134\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI nº 030037/002781/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Flavia Alves Rabelo, ID. 43686290, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição Stela da Silva Baiense, ID. 36968242, designada pela ordem de serviço ORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.119 de 17 de setembro de 2020, publicada no D.O. de 27 de Setembro de 2021, página 15. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de outubro de 2021.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.135\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030037/002782/2021\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 43305059, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição Patricia de Mendonça Trindade Braga, ID. 43306128, designada pela ordem de serviço ORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.120 de 17 de setembro de 2020, publicada no D.O. de 28 de setembro de 2021, página 60. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de outubro de 2021.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2349672"
                    ],
                    "2349717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006285/2021 - LOUISE KAYSER FURIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43748066, mat. nº 0962.744-9, período base de 11/06/2010 a 10/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/6480/2017 - ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 41957660, mat. nº 0912.924-8, período base de 02/04/2015 a 01/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/2238/2016 - ELAINE ROSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36394858, mat. nº 5.000.810-1, período base de 27/04/2014 a 26/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/4877/2015 - SEBASTIÃO DE SOUZA DA SILVA, Servente, ID. Funcional 36253456, mat. nº 5.018.467-0, período base de 14/07/2014 a 13/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5410591/2010 - ÁGUIDA DE OLIVEIRA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35434155, mat. nº 0830.266-3, período base de 24/02/2014 a 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006087/2021- CREMILDO JULIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5784654, mat. nº 0958.879-9, período base de 12/07/2013 a 11/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/104.340/2018 - CELIA MARIA MARQUES SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41900146, mat. nº 0913.048-5, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006288/2021 - ANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43358543, mat. nº 3.030.108-9, período base de 11/11/2014 a 15/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/2691/2016 - MARIA MARGARETH DA SILVA, Servente, ID. Funcional 36508420, mat. nº 5.004.511-1, período base de 27/06/2016 a 26/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/1866/2016 - ANA LUCIA DE FREITAS GESTEIRA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 35359927, mat. nº 0275.970-2, período base de 10/06/2011 a 24/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.201.640/2012 - CLAUDIO ANTONIO QUARESMA DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42735025, mat. nº 0920.028-8, período base de 27/02/2012 a 05/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/2128/2019 - CELENICE RAMOS LEITE DE FARIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34347518, mat. nº 0927.468-9, período base de 30/12/2015 a 18/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/1338/2019 - CELENICE RAMOS LEITE DE FARIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34347518, mat. nº 0841.000-3, período base de 30/12/2015 a 18/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/230.137/1999 - ANA BARBARA GONÇALVES DA SILVA ARCELINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35413751, mat. nº 0808.238-0, período base de 24/10/2016 a 05/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/2170/2016 - HELOISA MARIA CAMPOS MACHADO, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 5479029, mat. nº 0275.808-4, período base de 14/09/2019 a 11/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/100.577/2018 - SANDRA CASTRO DA SILVA BAIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32644787, mat. nº 5.014.371-8, período base de 17/11/2015 a 24/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.201.805/2010 - DEBORAH DOS SANTOS CORRÊA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42030161, mat. nº 0918.064-7, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006226/2021 - ELIANE DE OLIVEIRA FREIRE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42773148, mat. nº 0929.811-8, período base de 25/05/2007 a 18/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006136/2021 - ROBERTA FAUSTO MOURA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43036996, mat. nº 0935.577-7, período base de 13/09/2011 a 12/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/2504/2017 - SÉRGIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37974742, mat. nº 0942.894-7, período base de 04/04/2008 a 03/04/2013 e de 19/06/2013 a 18/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/840/2015 - ANA CRISTINA ALENCAR DE SOUZA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42575281, mat. nº 0925.151-3, período base de 06/02/2011 a 08/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006133/2021 - SIDINEIA MOREIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32635915, mat. nº 0967.767-5, período base de 21/09/2010 a 20/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8.200.062/1996 - JOCELANE MARIA MONSORES ESTEVES, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 35334061, mat. nº 0279.284-4, período base de 03/07/2009 a 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.200.234/2005 - ANA CARLA RODRIGUES ESTEVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36510238, mat. nº 5.002.960-2, período base de 15/11/2005 a 14/12/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.900.413/2000 - DAMIANA SUELI RANGEL GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35098724, mat. nº 5.018.649-3, período base de 22/02/2003 a 09/05/2018. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006105/2021 - ADRIANA DE SOUZA BENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36248517, mat. nº 5.008.114-0, períodso base de 07/03/1994 a 06/03/1999, de 11/11/1999 a 27/11/2009 e de 15/06/2013 a 27/08/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006192/2021 - CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 37930761, mat. nº 0275.600-5, período base de 01/01/1988 a 17/01/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001621/2021 - RONÍSIA MORAES MACHADO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32624778, mat. nº 0928.558-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2349717"
                    ],
                    "2349802": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/003916/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora BIANCA DA SILVA ABRAHAO, matricula nº 0835136-3, ID. nº 19818459, Assistente Administrativo.\r\n\r\nId: 2349802"
                    ],
                    "2350016": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/003928/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora BIANCA DA SILVA ABRAHAO, matricula nº 0835136-3, ID nº 19818459, Assistente Administrativo.\r\n\r\nId: 2350016"
                    ],
                    "2349995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/003934/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AURES FELIPE ROCHA FRANCO, matricula nº 52519139, ID. nº 29114586, Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2349995"
                    ],
                    "2349688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8612850/2008 - VERIDENES SILVA DE SOUZA, Servente, mat. n° 5010087-4, período base de 18/03/2013 a 17/03/2018. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002619/2021 - DULCIMAR ROCHA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. n° 5007982-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2349688"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2349806": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 524 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/010891/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância conforme determina o Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o Manual do Sindicante para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a análise do Processo nº E-26/022.445/2010, referente à empresa OI S.A. - em Recuperação Judicial.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nVinícius José de Oliveira - ID 4385063-4;\r\n\r\nLaércio Gonçalves Leão - ID 3213044-9;\r\n\r\nRenata de Farias Fraiha Araujo - ID 4381177-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2349806"
                        ],
                        "2315144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6715/2019 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CLAUDIA BRASIL COIMBRA NASCIMENTO, matrícula 00/0221.735-4, ID n° 20896719, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2019, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315144"
                        ],
                        "2314632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6656/2019 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora AMANDA GOMES DE MOURA, matrícula 00/30729495, ID n° 43492673, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/12/2019, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2314632"
                        ],
                        "2315145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4839/2019 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LEANDRO CHASSE PINHEIRO, matrícula 00/0225.800-2, ID n° 43306667, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2019, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315145"
                        ],
                        "2315136": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002316/2020 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CLAUDIA BOTELHO SILVA, matrícula 00/0224.718-7, ID n° 20916060, Vínculo 4, com efeitos a partir de 01/12/2020, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315136"
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                        "2314631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002396/2020 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora GABRIELA DA SILVA SARDINHA, matrícula 00/30999072, ID n° 42610605, Vínculo 9, com efeitos a partir de 01/11/2020, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2314631"
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                        "2315140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6870/2019 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ROBERTO MENDES BARATA FILHO, matrícula 00/0223.914-3, ID n° 5763843, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/12/2019, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2315140"
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                        "2314629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002483/2020 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MYRIAM KIENITZ LEMOS , matrícula 00/0225.971-1, ID n° 44060475, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2020, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2314629"
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                        "2345467": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 239/2021 - PROGRIDE, a contar de 14/05/2019, NATALIA PEREIRA DE ALMEIDA NOGUEIRA, matr. nº 38.619-3 / ID. 50702050, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-E-26/007/4267/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 240/2021 - PROMOVE, a contar de 17/02/2021, ANNIE SEIXAS BELLO MOREIRA, matr. nº 35.971-1 / ID. 44265476, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/002471/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 241/2021 - PROMOVE, a contar de 19/01/2021, DENIZAR VIANNA ARAUJO, matr. nº 32.368-3 / ID 32360339, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/001326/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 242/2021 - PROMOVE, a contar de 15/12/2020, SUSANA MOREIRA PADRÃO, matr. nº 30487-3 / ID. 25575929, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/009890/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 243/2021 - PROGRIDE, a contar de 01/12/2020, RENATA FIGUEIREDO MORAES, matr. nº 38.498-2 / ID. 42737397, lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/008704/2020.\r\n\r\nId: 2345467"
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                        "2349976": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 764/2021 - NOMEIA FABRÍCIA LIMA FONTES-DANTAS, matr. nº 40.582-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Farmacologia e Psicobiologia - IBRAG, na vaga de OLGA MARIA MARTINS SILVA DE ALMEIDA, matr. nº 06.681-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 330/2020, em 24/11/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-E-26/007/3378/2017 e SEI-E-26/007/3378/2017.1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 765/2021 - NOMEIA CAROLINA DA CUNHA SOUSA, matr. nº 40.453-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva Pediátrica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULA CRISTINA DOS SANTOS CABRAL, matr. nº 35.875-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 384/SRH/2015, em 15/04/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-E-26/007/2860/2013 e SEI-260007/021948/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 766/2021 - NOMEIA PAULA SCHETTINO RIGOLON, matr. nº 40.600-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Psiquiatria, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de BÁRBARA COSTA RODRIGUES POTTES, matr. nº 39.696-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 085/2018, em 26/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nºs 1363/2011 e SEI-260007/026188/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 767/2021 - NOMEIA MILA MURARO DE ALMEIDA, matr. nº 40.603-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Hematologia e Citogenética, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DENISE LISBÔA DE SOUZA, matr. nº 26.567-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 679/2016, em 31/08/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-E-26/007/8969/2010 e SEI-260007/024959/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 768/2021 - NOMEIA ÁTILLA FERREIRA CAVALCANTI, matr. nº 40.604-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Hematologia e Citogenética, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARTA AQUINO NOLETO RIBEIRO, matr. nº 26.727-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 760/2016, em 15/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI E-26/007/8969/2010 e SEI-260007/026194/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 769/2021 - NOMEIA FABIANA CHASSE VARGAS, matr. nº 40.465-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Áudio e Vídeo - TV, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CHARLES DA SILVA GOUVÊA, matr. nº 39.621-8, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 530/2019, em 30/09/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-E-26/007/9408/2014 e SEI-260007/026195/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 770/2021 - NOMEIA WALTER LUIZ ALDÁ JÚNIOR, matr. nº 40.584-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Física Nuclear e Altas Energias - FIS, na vaga de CARLEY PEDRO DE OLIVEIRA MARTINS, matr. nº 05.559-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 535/2021, em 11/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-E-26/007/10772/2014 e SEI-E-26/007/10772/2014.1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 771/2021 - NOMEIA FRANCISCO ODENCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, matr. nº 40.613-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Microbiologia / Cultura de Células e Tecidos Animais, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FATIMA HADDAD SIMOES MACHADO, matr. nº 32.576-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 323/SGP/2020, em 23/10/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI- E-26/007/8969/2010 e SEI-260007/026499/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 772/2021 - NOMEIA FLÁVIA BARATA RIBEIRO PINTO, matr. nº 40.605-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Hematologia e Citogenética, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de IRACEMA SPINOLA DE VASCONCELLOS SILVA, matr. nº 27.170-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 145/2018, em 19/03/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI- E-26/007/8969/2010 e SEI-260007/026684/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 773/2021 - NOMEIA EVELINE COELHO CARDOSO, matr. nº 40.583-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia - ILE, na vaga de CLAUDIO CEZAR HENRIQUES, matr. nº 03.518-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 223/2021, em 23/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI E-26/007/5461/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 774/2021 - NOMEIA GISELDA MOREIRA PRADO, matr. nº 40.547-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente em Artes - Produção Cultural, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA ARACI MARTINS BRECKENFELD, matr. nº 39.641-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 192/2021, em 19/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-E-26/007/13825/2014 e SEI-260007/026465/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 775/2021 - NOMEIA JONAS RODRIGUES SARMENTO DE BARROS, matr. nº 40.601-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Psiquiatria, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FERNANDA FERREIRA FRANCISCO, matr. nº 37.465-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 707/2019, em 18/12/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 1363/2011 e nº SEI-260007/026191/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 776/2021 - NOMEIA VICTOR GRANDI BIANCO, matr. nº 40.602-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Psiquiatria, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de BRUNO FRANCISCO DE ALMEIDA PENHA, matr. nº 36.752-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 004/2014, em 15/01/2014 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 1363/2011 e nº SEI-260007/026193/2021.\r\n\r\nId: 2349976"
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                        "2349944": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 735 DE 20 DE OUTUBRO 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Fernanda Corrêa de Sá Oliveira, matrícula 38.850-4, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/018636/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor \r\n\r\nId: 2349944"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-SEI-260008/008474/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA., referente a contratação da ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços, no valor de R$ 29.625,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2021.\r\n\r\nId: 2349945"
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                        "2349900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001749/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2021, lote 01 (único), referente à prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender as necessidades da UENF (campus Macaé), cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) à empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, (07.588.598/0001-20).\r\n\r\nId: 2349900"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2349989": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 282 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DE UM PLANO DE INVESTIMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO PARA O SISTEMA FERROVIÁRIO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RMRJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Captação de Recursos - SUPCAR 23757947 e os constantes dos autos dos processos nºs SEI-100006/000869/2021 e SEI-100006/000317/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o \"Projeto Plano de Investimento de médio e longo prazo para o Sistema Ferroviário de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RMRJ”, criada através da PORTARIA CENTRAL N.º 222, datada de 27 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos empregados, abaixo relacionados, que compõem a referida Comissão de Avaliação.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nCarlos Eduardo Pimenta Da Luz\r\n\r\n99.000.764\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nLuiz Carlos Teófilo\r\n\r\n99.000.758\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nRoberto Huet De Salvo Souza\r\n\r\n99.000.745\r\n\r\nPRESI\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL N.º 222, datada de 27 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2349989"
                        ],
                        "2350000": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008865/2021 - ROTACOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS TURISMO CARGAS E MUDANCAS PORREGIME DE FRETAMENTO (RJ-721): Com base na análise promovida pela área técnica (22852536/23288097), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMR-4A30 (RJ-721.011) e o cancelamento do registro do cooperado Jorge Idylio Toussaint Pereira de Souza Junior, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009076/2021 - Com base no parecer da área técnica (23165256) AUTORIZO durante o período de 07/10/2021 a 15/10/2021 o reforço de frota das linhas/serviços 226001001 SC Conservatória - Rio de Janeiro, 226002000 Linha Niterói - Valença, 226003000 Linha Rio de Janeiro - Valença, 226003001 SC Rio de Janeiro - Valença, 226004000 Linha Rio de Janeiro - Vassouras, 226004001 SC Niterói - Vassouras, 226004002 SC Rio de Janeiro - Vassouras, 226004003 SC Castelo - Vassouras, 226006000 Linha Paty do Alferes/Arcozelo - Rio de Janeiro e 226006002 SC Paty do Alferes/Arcozelo - Rio de Janeiro, operadas pela empresa UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - UTIL (RJ-226) com veículos pertencentes às empresas VIAÇÃO SAMPAIO LTDA (RJ-548) e UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (RJ-565), para a realização de viagens extraordinárias, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006363/2021 - Com base parecer da área técnica (23832690) AUTORIZO a modificação do itinerário do serviço 472B cuja denominação passará a ser Bom Pastor - Central “SA” operado pela empresa Transporte Mageli Ltda (RJ-167), passando o mesmo a cumprir o trajeto conforme abaixo especificado, mantidas as demais características:\r\n\r\nIda: Terminal Rodoviário Municipal do bairro Bom Pastor (Ponto inicial), Estrada de Belford Roxo, Estrada Boa Esperança, ...\r\n\r\nVolta: ..., Estrada Boa Esperança, Estrada de Belford Roxo e Terminal Rodoviário Municipal do bairro Bom Pastor (Ponto final).\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002956/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 622/21, (Doc. SEI Nº 23572522).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004609/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 644/21, (Doc. SEI Nº 23916258).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008984/2021 - INDEFIRO nos termos do parecer da área técnica (Doc SEI n°23869641).\r\n\r\nId: 2350000"
                        ],
                        "2349692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008738/2021 - ACOLHO, pelos seus próprios fundamentos, como razões de decidir, as manifestações produzidas pela Coordenadoria de Gestão e Leilões (indexador nº 23819317), da Assessoria Jurídica (indexador nº 23850740) e da Chefia de Gabinete (indexador nº 23922522) e desta sorte APLICO a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$ 258.505,76 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos), equivalente a 1% do valor do contrato n° 001/2019 a empresa REBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ nº 09.492.412/0001-60, por violação ao dispositivo contratual inserto na cláusula quarta, letra \"t\", cláusula sétima e cláusula décima terceira, do contrato nº 001/2019, bem como os artigos 13 e 14 da Portaria DETRO/PRES nº 1537/2020.\r\n\r\nId: 2349692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2349966": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.509 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 26/10/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011629/2021 e nº EXT-PD/014.17237/2021, referente ao requerimento de Autorização Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para recomposição do talude em margem do rio Macacu, de trecho de aproximadamente 130 metros, localizado próximo à Rodovia RJ 116 s/n, km 38, Município de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 109/2021/SEHID, da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para recomposição do talude em margem do rio Macacu, de trecho de aproximadamente 130 metros, localizado próximo à Rodovia RJ 116 s/n, km 38, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2349966"
                    ],
                    "2349967": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.510 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 26/10/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-07/0002/011638/2021 e nº E-07/201.342/2008, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para operar o duto denominado CABIÙNAS x REDUC II - GASDUC II, com 184,02 km de extensão, 20 polegadas de diâmetro e pressão máxima de operação de 98,07 bar, destinado a transferência do gás natural não processado entre a Base Benedicto Lacerda (TECAB) e a Refinaria Duque de Caxias (REDUC), nos Municípios de Duque de Caxias, Magé, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Macaé;\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº GELRAM-PT-0267/2021, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para operar o duto denominado CABIÙNAS x REDUC II - GASDUC II, com 184,02 km de extensão, 20 polegadas de diâmetro e pressão máxima de operação de 98,07 bar, destinado a transferência do gás natural não processado entre a Base Benedicto Lacerda (TECAB) e a Refinaria Duque de Caxias (REDUC), nos Municípios de Duque de Caxias, Magé, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Macaé.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2349967"
                    ],
                    "2349968": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.511 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 26/10/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/011947/2021 e n° EXT-PD/005.11483/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SOARES MINERAÇÃO EIRELI para a atividade de extração de argila, localizada na Estrada Cavaru s/n km 11, Fazenda Santa Terezinha, Werneck, Município de Paraíba do Sul;\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil;\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços;\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II;\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada da GELANI/DILAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa SOARES MINERAÇÃO EIRELI para a atividade de extração de argila localizada na Estrada Cavaru s/n km 11, Fazenda Santa Terezinha, Werneck , Município de Paraíba do Sul, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2349968"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2349916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SEPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/504.679/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, solicitado pelo Sr. Kleber Rossoni Poltronieri, para realizar a atividade piscicultura, engorda de tilápia a partir de alevinos em tanques escavados. Considerando o Art. 3º § 2º da Resolução INEA nº 129/2015. Considerando CI Circular nº 03/16. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.09354/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada (LAS), solicitado pela empresa Onça Locação e Turismo Ltda - ME, para a atividade de manutenção, pequenos reparos mecânicos, abastecimento, lavagem e troca de óleo de peças e acessórios de veículos de transporte rodoviário de passageiros. Considerando o Art. 3º § 2º da Resolução INEA nº 129/2015. Considerando o Art. 3º § 7º da Resolução INEA nº 129/2015. Considerando Lei complementar nº 140/2011. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2349916"
                        ],
                        "2349920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA \r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1095 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070002/003554/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN CACHOEIRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE SAI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN SÍTIO PARAÍSO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE SAI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2349920"
                        ],
                        "2349919": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 239 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E- 070002/001212/2020\r\n\r\nOnde se lê: ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍO\r\n\r\nLeia-se: ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nId: 2349919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2349849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004650/2021- EDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 1935478-9 - CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 2349849"
                    ],
                    "2349761": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 32 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A JRV EMPREENDIMENTOS EIRELI LTDA.- PROCESSO Nº SEI-020007/004232/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 023/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a JRV Empreendimentos Eireli Ltda. \r\n\r\nProcesso nº SEI-020007/004232/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSebastião Bruno Junior, ID Funcional n.º 2691592-8;\r\n\r\nBruno Cesar Macedo Cartaxo, ID Funcional n.º 4370250-3;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 023/2021, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 33 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A JRV EMPREENDIMENTOS EIRELI LTDA.- PROCESSO Nº SEI-020007/004084/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 021/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a JRV Empreendimentos Eireli Ltda Processo nº SEI-020007/004084/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJorge Hilton Machado Mattos Junior, ID Funcional n.º:2032524-50;\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes ID Funcional n.º 4198128-6;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ,ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 021/2021, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2349761"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2349659": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 37 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO Nº 016/20, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO-RIO E A CLARO S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e, em atenção as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600 de 16.03.16 que normatiza e regula a gestão e fiscalização dos contratos;\r\n\r\nCONSIDERANDO os atos constantes nos autos do processo nº SEI-020003/000284/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar o Contrato 011/2021, sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas respectivas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os funcionários abaixo elencados para compor a referida Comissão:\r\n\r\n- Mário Antonio Silva Lopes - ID 2522942-7 - Gestor\r\n\r\n- João Luiz Marques - ID 2522873-0 - Fiscal \r\n\r\n- Manoel de Castro Sampaio Neto - ID 606387-0 - Fiscal\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de julho de 2021.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2349659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2349864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000755/2021 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão Permanente de Licitação, referente a Tomada de Preços FUNARJ nº 005/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de execução de obras de reparos da unidade administrativa Teatro João Caetano, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa BHZ CONSTRUTORA EIRELI, no valor global de R$ 1.116.056,57 (um milhão cento e dezesseis mil cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nId: 2349864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2349847": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº 145\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº. 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006970/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), ano 2019, referente à prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/10/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nValor: R$ 151.784,92 (cento e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 outubro de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2349847"
                    ],
                    "2349716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000901/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 16.850,00 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta reais),a favor da empresa PARTY EVENTOS LTDA - CNPJ n° 03.294.723/0001-39, cujo objeto é contratação de empresa em realização de eventos visando a locação de mobiliário, bem como a confecção de arranjo de flores para o Evento Trade Turístico “O Rio é de vocês”, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2349716"
                    ],
                    "2349971": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 24 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050003/001039/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa MÚSICA & MÍDIA PROMOÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA - EPP, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/000432/2021, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de apresentação artística para o projeto “O Rio Continua Lindo e Perto”, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: Marcelo Alves Monfort de Mello - ID 5074235-3;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLuiz Felipe do Amaral de Carvalho - ID: 5116323-3;\r\n\r\nAna Maria Veras Cazelato - ID.5099547-2;\r\n\r\nMaria Cristina Romão Dambrosio Queiroz - ID.5010170-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, CNPJ nº 13.167.851/0001-75, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada no documento ___. \r\n\r\n3. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n4. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais} \r\n\r\n2. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xxxx de 20 __.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2349971"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 126 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330027/001872/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência de gestão e fiscalização dos contratos celebrados por esta Fundação DER-RJ para a aquisição de materiais ligantes asfálticos da forma estipulada em Anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores designados como fiscais em Anexo, assumirão imediatamente a atribuição de gestão e fiscalização os servidores que assumirem os respectivos cargos vagos. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria anterior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMATERIAIS LIGANTES\r\n\r\nCONTRATO: 072/2021.\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 90 toneladas de RR-2C para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002659/2021.\r\n\r\nCONTRATO: 073/2021.\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 90 toneladas de EAI para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002660/2021.\r\n\r\nCONTRATO: 074/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 300 toneladas de CAP 50/70 para a região Metropolitana DO Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002658/2021.\r\n\r\nCONTRATO: 076/2021.\r\n\r\nCONTRATADA: Empresa Brasquímica Produtos Asfálticos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 300 toneladas de CAP 50/70 para a Região Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002657/2021.\r\n\r\nCONTRATO: 075/2021.\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 300 toneladas de RM-1C para a Região Norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: Gladstone Felippo Santana (DAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Luiz Antonio Ramos Sumar (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ulysses Sarmento Serra (1ª ROC); Humberto Alejandro (2ª ROC); Gleice D. Lurdes G. de Amorim (3ª ROC); Manoel Augusto Carvalho de Faria (4ª ROC) Afonso Mello (5ª ROC); Newton Rodrigues Moreira Junior (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Paulo Vinícius Rocha de Oliveira (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Romero (11ª ROC); Ronny José Costa Bastos (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Paulo Roberto de Araújo Padilha (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Jamir Carlos Bezerra (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); William Carneiro Kelly (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-330027/002661/2021.\r\n\r\nId: 2349988"
                        ],
                        "2349987": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002176/2021 - Fundamentado no Artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001. Enunciados n° 14 e 29 da PGE e Art. 211 do Código Civil. Considerando o parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 23055918), pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (SEI 23505613) e da Controladoria (SEI 23535649), AUTORIZO a elaboração Termo Apostilamento do Reajustamento de Preços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n° 064/2014, referentes à 7ª periodicidade ocorrida em Abril de 2021 no valor de R$ 8.368.802,04 (oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dois reais e quatro centavos), a cargo da empresa SANTA LUIZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a “OBRAS DE RESTAURAÇÃO E MELHORIAS FÍSICO - OPERACIONAIS DA RJ - 099, DO ENTRONCAMENTO COM BR- 465 AO ENTRONCAMENTO COM A BR-101”, com processso origem n° E-17/003.003365/2013 e fica APROVADO o Novo Cronograma Físico - Financeiro SEI 22809515.\r\n\r\nId: 2349987"
                        ],
                        "2349906": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 09/08/2021, o Engenheiro AFONSO CLAUDIO DE MELO, ID Funcional 5121856-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-157 ENTRE A DIVISA COM O ESTADO DE SÃO PAULO EA LOCALIDADE DE BARRA MANSA\" a cargo da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI., objeto do Processo Administrativo nº SEI-330026/000041/2021 - Contrato nº 052/2021 , sob a supervisão do Engenheiro ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, ID Funcional 4373228-3. Processo nº SEI-330026/000749/2021.\r\n\r\nId: 2349906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2349925": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 435 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo nº SEI-08/001/027274/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nMARCO GUEDES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2349925"
                    ],
                    "2349905": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 441 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do processo nº SEI-E-03/004/4634/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nMARCO GUEDES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2349905"
                    ],
                    "2349926": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 442 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do processo nº SEI-030031/000368/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nMARCO GUEDES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2349926"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2349899": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SEGOV Nº 58 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DA FRAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERE O 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SSMGSI Nº 002/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º e 13, ambos, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-13/002/60/2019; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-420001/000391/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir elencados, para exercerem a função de fiscais da fração do objeto a que se refere o 2º Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI nº 002/2019, celebrado com a empresa EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículo, para atender a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, conforme teor do Processo Administrativo nº E-13/002/60/2019, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Fabricio Villa de Carvalho, Id Funcional nº 5117797-8;\r\n\r\n- Marcos Felipe Marques da Cunha Carvalho, Id Funcional n° 4362426-0; e\r\n\r\n- Ana Paula Torreira Fernandes da Rocha, Id Funcional nº 5014327-1. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nMARCELO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2349899"
                    ],
                    "2349879": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002804/2021 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210101/000426/2021 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001046/2021 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DEPOLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2349879"
                    ],
                    "2349706": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002513/2021- AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), em favor da empresa R A SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI - CNPJ 33.795.405/0001-12, através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente ao PED nº 07430/2021 para aquisição de equipamentos condicionadores de ar, tipo JANELA, visando atender as necessidades do GSI/SSM, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2349706"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2349996": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 023/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos oriundos Ata de Registro de Preços nº 011/2021.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.629,64 (cento e oitenta mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00459.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003042/2021.\r\n\r\nId: 2349996"
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                        "2350109": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 032/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação regionalizada, com exclusividade, dos serviços pela concessionária na área de concessão relativa ao Bloco nº 01, por meio da exploração das infraestruturas integrantes do sistema, de acordo com a descrição, características e especificações técnicas detalhadas.\r\n\r\nPRAZO: 35 anos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.540.646.800,18 (vinte e cinco bilhões, quinhentos e quarenta milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, oitocentos reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 22, I da Lei Federal n° 8.666/93; art. 2º, II da Lei Federal nº 8987/95.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-150001/009661/2021 e SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 034/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação regionalizada, com exclusividade, dos serviços pela concessionária na área de concessão relativa ao Bloco nº 02, por meio da exploração das infraestruturas integrantes do sistema, de acordo com a descrição, características e especificações técnicas detalhadas.\r\n\r\nPRAZO: 35 anos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.542.689.046,35 (quatorze bilhões, quinhentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 22, I da Lei Federal n° 8.666/93; art. 2º, II da Lei Federal nº 8987/95.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-150001/009799/2021 e SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 033/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação regionalizada, com exclusividade, dos serviços pela concessionária na área de concessão relativa ao Bloco nº 04, por meio da exploração das infraestruturas integrantes do sistema, de acordo com a descrição, características e especificações técnicas detalhadas.\r\n\r\nPRAZO: 35 anos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.581.843.610,53 (cinquenta e seis bilhões, quinhentos e oitenta e um milhões, oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 22, I da Lei Federal n° 8.666/93; art. 2º, II da Lei Federal nº 8987/95.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-150001/009775/2021 e SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\nId: 2350109"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para o registro de preços, \r\n\r\nPE-RP Nº 007/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de licença de uso de software especialista de telemetria avançada com acesso via web, por demanda, em regime continuado e sem garantia de consumo mínimo, para atender as demandas de operação e fiscalização do transporte público coletivo, com transferência de tecnologia e técnicas empregadas, conforme exigências e estimativas estabelecidas, conforme especificações e condições constantes no/Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 12 de novembro de 2021, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 150016/000765/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2349768"
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                            "2350003": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEIE-16/060/003199/2019\r\n\r\nServiço de apoio administrativo relaciona dos às atividades da DRV.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2350003"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Credenciamento das Organizações Sociais. OBJETO: Credenciamento de Organizações Sociais que foram apro vadas pela Comissão de Análise da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ - CEPERJ. PARTES: INSTITUTO FAIR PLAY, inscrita no CNPJ sob o n º 10.488.688/0001-79 e, INSTITUTO CRESCER COM META, inscrita no CNPJ sob o nº 05.515.363/0001-83. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.109/2014. DATA: 26/10/2021. PROCESSO Nº SEI-150161/002330/2021.\r\n\r\nId: 2349793"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Credenciamento. OBJETO: Credenciamento da Organização Social que atende aos requisitos necessários para execução do projeto denominado ESPORTE: UM DIREITO DE TODOS. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ - CEPERJ e INSTITUTO FAIR PLAY. FUNDAMENTO: Inciso VI, Art.30, Lei Federal nº 13.109/2014. DATA: 26/10/2021. PROCESSO Nº SEI-150161/002330/2021.\r\n\r\nId: 2349794"
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                            "2349903": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000297/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBiscoito e Caramelle de Alimentos EIRELI. \r\n\r\n06.901.022/0001-09\r\n\r\n1605088\r\n\r\n04/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nBroinha de Milho - Porto Alegre c/ 100g\r\n\r\nBiscoito e Caramelle de Alimentos EIRELI. \r\n\r\n06.901.022/0001-09\r\n\r\n1605088\r\n\r\n04/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nSeguilhos Tradicional - Porto Alegre c/ 100g\r\n\r\nIndústria e Comercio de Descartáveis Guimaraes e Cia Ltda.\r\n\r\n22.694.832/0001-98\r\n\r\n1605096\r\n\r\n04/11/2021 às 09:30h\r\n\r\nCopos Descartáveis para Bebidas - Copo Rio Descartáveis c/ 100un\r\n\r\nIndústria e Comercio de Descartáveis Guimaraes e Cia Ltda.\r\n\r\n22.694.832/0001-98\r\n\r\n1605096\r\n\r\n04/11/2021 às 09:30h\r\n\r\nCopos Descartáveis para Bebidas - Copo Rio Descartáveis c/ 100un\r\n\r\nDomingos Costa Indústria Alimentícias SA.\r\n\r\n17.159.518/00010-75\r\n\r\n1605363\r\n\r\n04/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia Mista Instantânea Tempero Sabor Carne - Maruchan Lámen c/ 85g\r\n\r\nDomingos Costa Indústria Alimentícias SA.\r\n\r\n17.159.518/00010-75\r\n\r\n1605363\r\n\r\n04/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia Mista Instantânea Tempero Galinha Caipira - Maruchan Lámen c/ 85g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda. \r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1605333\r\n\r\n04/11/2021 às 10:30h\r\n\r\nPreparado Sólido Sabor Fruta Sabor Uva de Baixa Coloria - Clight c/ 8g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda. \r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1605333\r\n\r\n04/11/2021 às 10:30h\r\n\r\nPreparado Sólido Sabor Fruta Sabor Laranja de Baixa Coloria - Clight c/ 8g\r\n\r\nJ Macedo S/A.\r\n\r\n14.998.371/0045-30\r\n\r\n1605352\r\n\r\n04/11/2021 às 11:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola de Trigo Durum para Lasanha Tradicional - Petybon c/ 200g\r\n\r\nJ Macedo S/A.\r\n\r\n14.998.371/0045-30\r\n\r\n1605352\r\n\r\n04/11/2021 às 11:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola de Trigo Durum para Lasanha Integral - Petybon c/ 200g\r\n\r\nJ Macedo S/A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1605332\r\n\r\n04/11/2021 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito Salgadinho Sabor Churrasco - Sol Hits c/ 80g\r\n\r\nJ Macedo S/A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1605332\r\n\r\n04/11/2021 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito Salgadinho Sabor Queijo - Sol Hits c/ 80g\r\n\r\nJ Macedo S/A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1605332\r\n\r\n04/11/2021 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito Salgadinho Sabor Presunto - Sol Hits c/ 80g\r\n\r\nHikari Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n61.155.511/0001-77\r\n\r\n1605330\r\n\r\n04/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nMistura para Empanar - Hikari c/ 300g\r\n\r\nHikari Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n61.155.511/0001-77\r\n\r\n1605330\r\n\r\n04/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nCurau de Milho - Canjiquinha - Hakari c/ 200g\r\n\r\nHikari Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n61.155.511/0001-77\r\n\r\n1605368\r\n\r\n04/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nMistura para Preparo de Carne de Cebola - Hikari c/ 70g\r\n\r\nBR Spices Indústria e Comercio de Alimentos S.A.\r\n\r\n21.418.616/0001-57\r\n\r\n1605356\r\n\r\n04/11/2021 às 13:40h\r\n\r\nPimenta do Reino 0 Cozinha Criativa - BR Spices c/ 50g\r\n\r\nBR Spices Indústria e Comercio de Alimentos S.A.\r\n\r\n21.418.616/0001-57\r\n\r\n1605356\r\n\r\n04/11/2021 às 13:40h\r\n\r\nMix de Pimentas Cozinha Criativa - BR Spices c/ 50g\r\n\r\nBR Spices Indústria e Comercio de Alimentos S.A.\r\n\r\n21.418.616/0001-57\r\n\r\n1605356\r\n\r\n04/11/2021 às 13:40h\r\n\r\nBBQ Barbecue Cozinha Criativa - BR Spices c/ 80g\r\n\r\nV. Gomes da Silva Distribuidora Pet. \r\n\r\n10.868.332/0001-46\r\n\r\n1605358\r\n\r\n05/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nTapete Higiênico Lavável Pet Wash - São Benedito Pet Products (60cmx50cm)\r\n\r\nStrawplast Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1605347\r\n\r\n05/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nCanudo Shake Biodegradável - It's Bio Strawplast c/ 100un\r\n\r\nStrawplast Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1605346\r\n\r\n05/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nKit Sachê Garfo e Faca Forte Preto - Strawplast Descartáveis c/ 50un\r\n\r\nStrawplast Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1605346\r\n\r\n05/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nKit Sachê Garfo e Faca Forte Branco - Strawplast Descartáveis c/ 50un\r\n\r\nIndústria de Papeis União Ltda.\r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1605375\r\n\r\n05/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Miniflor 50un (30cmx30cm)\r\n\r\nAge do Brasil Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n04.845.059/0003-01\r\n\r\n1605090\r\n\r\n05/11/2021 às 10:20h\r\n\r\nToalhas Umedecidas - Fisher Price 50un(20cmx15cm)\r\n\r\nAge do Brasil Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n04.845.059/0003-01\r\n\r\n1605091\r\n\r\n05/11/2021 às 10:20h\r\n\r\nToalhas Umedecidas Recém Nascido - Fisher Price 50un(20cmx15cm)\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda.\r\n\r\n10.533.926/0002-87\r\n\r\n1605341\r\n\r\n05/11/2021 às 11:00h\r\n\r\nSacos de Papel - Hot-Dog - Festcolor 50un (7,5cmx14,5cm)\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda.\r\n\r\n10.533.926/0002-87\r\n\r\n1605341\r\n\r\n05/11/2021 às 11:00h\r\n\r\nSacos de Papel para Pipoca - Festcolor 50un (7,5cmx14,5cm)\r\n\r\nTopform Indústria Plástica Ltda.\r\n\r\n09.379.673/0002-50\r\n\r\n1605095\r\n\r\n05/11/2021 às 11:20h\r\n\r\nCopos em Poliestireno-SP - Topform Plastics c/ 100un\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0001-87\r\n\r\n1605354\r\n\r\n08/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nPó para Preparo de Bebida Sabor Laranja - Premix c/ 300g \r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0001-87\r\n\r\n1605354\r\n\r\n08/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nPó para Preparo de Bebida Sabor Maracujá - Premix c/ 300g \r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0001-87\r\n\r\n1605355\r\n\r\n08/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nPó para Preparo de Bebida Sabor Uva - Premix c/ 300g \r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0001-87\r\n\r\n1605355\r\n\r\n08/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nPó para Preparo de Bebida Sabor Manga - Premix c/ 300g \r\n\r\nBelarina Alimentos S/A.\r\n\r\n02.025.334/0005-79\r\n\r\n1605343\r\n\r\n08/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nFarinha de Trigo Tipo 1 - Guth c/ 1kg\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n01.383.723/0338-07\r\n\r\n1605344\r\n\r\n08/11/2021 às 10:20h\r\n\r\nPatê de Peito de Peru Sabor Defumado - Sadia c/ 100g\r\n\r\nCooperativa Central Aurora Alimentos.\r\n\r\n83.310.441/0001-17\r\n\r\n1605345\r\n\r\n08/11/2021 às 10:40h\r\n\r\nPoulet Embutido Cozido e Defumado de Peito de Frango Fatiado - Aurora 200g\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.\r\n\r\n14.049.467/0018-89\r\n\r\n1605334\r\n\r\n08/11/2021 às 11:00h\r\n\r\nQueijo Prato Ralado sem Desidratar - President c/ 100g\r\n\r\nServizio Foods Comercial Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n27.158.715/0001-23\r\n\r\n1605342\r\n\r\n08/11/2021 às 11:20h\r\n\r\nNozes sem Casca - Raiz do Bem c/ 100g\r\n\r\nLiotecnica Tecnologia em Alimentos S.A.\r\n\r\n61.297.784/0001-18\r\n\r\n1605331\r\n\r\n08/11/2021 às 11:40h\r\n\r\nPreparo para Bebidas Pêssego com Polpa Fruta - Qualimax - Food Service c/ 1kg\r\n\r\nLiotecnica Tecnologia em Alimentos S.A.\r\n\r\n61.297.784/0001-18\r\n\r\n1605331\r\n\r\n08/11/2021 às 11:40h\r\n\r\nPreparo para Bebidas Caju com Polpa Fruta - Qualimax - Food Service c/ 1kg\r\n\r\nLiotecnica Tecnologia em Alimentos S.A.\r\n\r\n61.297.784/0001-18\r\n\r\n1605331\r\n\r\n08/11/2021 às 11:40h\r\n\r\nPreparo para Bebidas Manga com Polpa Fruta - Qualimax - Food Service c/ 1kg\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.914.460/0061-91\r\n\r\n1605337\r\n\r\n08/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nSalame Tipo Italiano Maturado com Vinho Especiarias Naturais - Seara Gourmet c/ 100g\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.914.460/0061-91\r\n\r\n1605337\r\n\r\n08/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nPepperoni com Páprica Levemente Picante - Seara Gourmet c/ 100g\r\n\r\nUsina São Francisco S/A.\r\n\r\n71.324.792/0001-069\r\n\r\n1605083\r\n\r\n08/11/2021 às 13:30h\r\n\r\nAçúcar Orgânico - Natíve c/ 250g\r\n\r\nUsina São Francisco S/A.\r\n\r\n71.324.792/0001-069\r\n\r\n1605083\r\n\r\n08/11/2021 às 13:30h\r\n\r\nAçúcar Cristal Orgânico - Natíve c/ 1kg\r\n\r\nPaineira Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.120.309/0001-00\r\n\r\n1605087\r\n\r\n08/11/2021 às 14:00h\r\n\r\nCarne Salgada de Suíno sem Osso Sobrepaleta c/ Lombo - Paineira c/ 400g\r\n\r\nRuah Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.064.850/0001-77\r\n\r\n1605362\r\n\r\n09/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nMolho Sabor Mostarda - Ruah c/ 190g\r\n\r\nRuah Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.064.850/0001-77\r\n\r\n1605362\r\n\r\n09/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nMolho para Churrasco Temperado - Ruah c/ 250g\r\n\r\nRuah Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.064.850/0001-77\r\n\r\n1605376\r\n\r\n09/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nMolho Shoyu - Ruah c/ 150ml\r\n\r\nRuah Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.064.850/0001-77\r\n\r\n1605376\r\n\r\n09/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nMolho Sabor Maionese - Ruah c/ 200g\r\n\r\nBonduelle Brasil Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n74.299.660/0009-09\r\n\r\n1605102\r\n\r\n09/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nErvilha Reidratada em Conserva - Knorr c/ 260g (170g)\r\n\r\nBonduelle Brasil Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n74.299.660/0009-09\r\n\r\n1605102\r\n\r\n09/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nMihoem Conserva - Knorr c/ 260g (170g)\r\n\r\nLinea Alimentos Indústria e Comercio S/A.\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1605377\r\n\r\n09/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido 100% Stevia - Linea c/ 60ml \r\n\r\nComexport Trading Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\n01.135.153/0003-70\r\n\r\n1605353\r\n\r\n09/11/2021 às 13:40h\r\n\r\nPimenta com Azeite Gallo - Original - Gallo c/ 50ml\r\n\r\nSão Fernando Industrial de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1605350\r\n\r\n09/11/2021 às 14:20h\r\n\r\nTrigo para Kibe - Chinezinho c/ 500g \r\n\r\nVale Fértil Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1605100\r\n\r\n10/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Ligth - Valle Fértil c/ 240g (150g)\r\n\r\nVale Fértil Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1605100\r\n\r\n10/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes sem Caroço - Rivoli c/ 300g (150g)\r\n\r\nVale Fértil Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1605100\r\n\r\n10/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes com Caroço - Rivoli c/ 340g (200g)\r\n\r\nVale Fértil Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1605100\r\n\r\n10/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Fatiadas - Valle Fértil c/ 230g (120g)\r\n\r\nSococo SA Indústrias Alimentícias. \r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1605361\r\n\r\n10/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nÁgua de Coco + Tangerina - Mais c/ 200ml\r\n\r\nSococo SA Indústrias Alimentícias. \r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n1605361\r\n\r\n10/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nÁgua de Coco + Roconstituída - Mais Coco c/ 200ml\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1605098\r\n\r\n11/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nPalmito Rodelas Pupunha em Conserva - Tio Paco c/ 550g (300g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1605098\r\n\r\n11/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nCogumelos Champignon Inteiros em Conserva - Tio Paco c/ 320g (200g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1605099\r\n\r\n11/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nCogumelos Champignon Fatiados Conservas - Tio Paco c/ 165g (100g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1605099\r\n\r\n11/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conserva - Tio Paco c/ 150g (100g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1605103\r\n\r\n11/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Fatiadas em Conserva - Saborosas c/ 220g (120g)\r\n\r\nUnited Mills Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.268.852/0008-54\r\n\r\n1605329\r\n\r\n16/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nBarra de Cereais Morango e Chocolate Original - Trio c/ 20g\r\n\r\nUnited Mills Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.268.852/0008-54\r\n\r\n1605329\r\n\r\n16/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nBarra de Cereais Banana Aveia e Mel Original - Trio c/ 20g\r\n\r\nUnited Mills Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.268.852/0008-54\r\n\r\n1605329\r\n\r\n16/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nBarra de Cereais Brigadeiro Original - Trio c/ 20g\r\n\r\nTunga Indústria e Comercio de Conservas e Bebidas EIRELI.\r\n\r\n21.695.279/0001-45\r\n\r\n1605097\r\n\r\n16/11/2021 às 09:30h\r\n\r\nPalmito em Conserva Tolete - Jurerê c/ 530g (300g)\r\n\r\nTunga Indústria e Comercio de Conservas e Bebidas EIRELI.\r\n\r\n21.695.279/0001-45\r\n\r\n1605097\r\n\r\n16/11/2021 às 09:30h\r\n\r\nPalmito em Conserva Rodela - Jurerê c/ 530g (300g)\r\n\r\nCereais Peger Ltda.\r\n\r\n02.394.154/0001-30\r\n\r\n1605107\r\n\r\n16/11/2021 às 11:30h\r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado Subgrupo Polido Classe Longo - Rei da Panela c/ 1kg \r\n\r\nIrmãos Raiola & Cia Ltda.\r\n\r\n61.075.099/0001-85\r\n\r\n1605101\r\n\r\n16/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Descaroçadas em Conserva - Raiola c/ 325g (155g)\r\n\r\nIrmãos Raiola & Cia Ltda.\r\n\r\n61.075.099/0001-85\r\n\r\n1605101\r\n\r\n16/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nChampignon Fatiado em Conserva - Raiola c/ 160g (100g)\r\n\r\nCristal Têxtil Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.466.438/0001-95\r\n\r\n1605386\r\n\r\n17/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nFlanela Média - Cristal (28cmx48cm)\r\n\r\nCristal Têxtil Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.466.438/0001-95\r\n\r\n1605386\r\n\r\n17/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nSaco Alvejado - Cristal (65cmx40cm)\r\n\r\nCristal Têxtil Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.466.438/0001-95\r\n\r\n1605386\r\n\r\n17/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nPano de Pia - Cristal (31cmx43cm)\r\n\r\nGaúcho - Indústria, Comercio Importação e Exportação de Polímeros - EIRELI.\r\n\r\n06.151.384/0001-20\r\n\r\n1605380\r\n\r\n17/11/2021 às 09:40h\r\n\r\nBalões Tamanho 6,5 Cores - Festmil c/ 25un\r\n\r\nGaúcho - Indústria, Comercio Importação e Exportação de Polímeros - EIRELI.\r\n\r\n06.151.384/0001-20\r\n\r\n1605380\r\n\r\n17/11/2021 às 09:40h\r\n\r\nBalões Tamanho 6,5 Branco - Festmil c/ 25un\r\n\r\nGaúcho - Indústria, Comercio Importação e Exportação de Polímeros - EIRELI.\r\n\r\n06.151.384/0001-20\r\n\r\n1605380\r\n\r\n17/11/2021 às 09:40h\r\n\r\nBalões Tamanho 6,5 Vermelho - Festmil c/ 25un\r\n\r\nMariza Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.773.117/0001-70\r\n\r\n1605104\r\n\r\n17/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nPalmito de Pupunha Inteiro - Cristalina c/ 500g\r\n\r\nIntercontinental Comercio de Alimentos Ldta.\r\n\r\n64.308.299/0001-29\r\n\r\n1605326\r\n\r\n17/11/2021 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Reserva c/ 500ml \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0068-00\r\n\r\n1605370\r\n\r\n17/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nSabonete Líquido para Mãos e Corpo com Calêndula - Baby Dove c/ 180ml\r\n\r\nCompanhia Alimentícia do Vale.\r\n\r\n04.883.180/0001-43\r\n\r\n1605373\r\n\r\n17/11/2021 às 13:40h\r\n\r\nÁgua de Coco Padronizada - Coco do Vale c/ 1L\r\n\r\nDel Rei Indústria de Artefatos de Latex Ltda. \r\n\r\n64.734.221/0001-76\r\n\r\n1605349\r\n\r\n18/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nBalão de Látex Balloons Globos Liso Sortido Colorido - Premium Festball c/ 50g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0466-59\r\n\r\n1605378\r\n\r\n18/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nComposto Lácteo Sabor Chocolate - Nestlé Nescau - Dolce Gusto c/ 16un\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0466-59\r\n\r\n1605378\r\n\r\n18/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nCafé Torrado Moído Expresso - Nescafé Dolce Gusto c/ 16un\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0466-59\r\n\r\n1605379\r\n\r\n18/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nMistura Par de Bebida Achocolatada Chococinoa - Nescafé Dolce Gusto c/ 16un\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0466-59\r\n\r\n1605379\r\n\r\n18/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nComposto Lácteo com Café Cappuccino - Nescafé Dolce Gusto c/ 16un\r\n\r\nMosmann Alimentos Ltda.\r\n\r\n97.749.907/0002-70\r\n\r\n1605086\r\n\r\n18/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia de Sêmola com Ovos - Mosmann c/ 500g\r\n\r\nMosmann Alimentos Ltda.\r\n\r\n97.749.907/0002-70\r\n\r\n1605086\r\n\r\n18/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nMassa Alimentícia com Tapioca sem Glúten - Mosmann c/ 300g\r\n\r\nMosmann Alimentos Ltda.\r\n\r\n97.749.907/0002-70\r\n\r\n1605085\r\n\r\n18/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nNinho Integral com Batata Doce - Mosmann c/ 300g\r\n\r\nMosmann Alimentos Ltda.\r\n\r\n97.749.907/0002-70\r\n\r\n1605085\r\n\r\n18/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nNinho Integral com Quinoa - Mosmann c/ 400g\r\n\r\nMosmann Alimentos Ltda.\r\n\r\n97.749.907/0002-70\r\n\r\n1605084\r\n\r\n18/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nMassa Espaguete Integral - Mosmann c/ 500g\r\n\r\nMosmann Alimentos Ltda.\r\n\r\n97.749.907/0002-70\r\n\r\n1605084\r\n\r\n18/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nMassa Parafuso Integral - Mosmann c/ 500g\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A.\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1602677\r\n\r\n18/11/2021 às 11:30h\r\n\r\nFarinha Torrada - Granfino c/ 1kg\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A.\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1602677\r\n\r\n18/11/2021 às 11:30h\r\n\r\nFarinha Mandioca Crua - Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A.\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1602677\r\n\r\n18/11/2021 às 11:30h\r\n\r\nFarinha Mandioca Crua - Granfino c/ 1kg\r\n\r\nLima & Leme Indústria e Comercio de Alimentos para Animais Ltda.\r\n\r\n14.752.429/0001-40\r\n\r\n1605092\r\n\r\n18/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nOssinho Mastigáveis para Cães - Premium Baw c/ 200g\r\n\r\nLima & Leme Indústria e Comercio de Alimentos para Animais Ltda.\r\n\r\n14.752.429/0001-40\r\n\r\n1605092\r\n\r\n18/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nOssinho Mastigáveis para Cães - Premium Baw c/ 100g\r\n\r\nLima & Leme Indústria e Comercio de Alimentos para Animais Ltda.\r\n\r\n14.752.429/0001-40\r\n\r\n1605093\r\n\r\n18/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nOssinho Mastigáveis para Cães - Premium Baw c/ 50g\r\n\r\nM W A Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1605339\r\n\r\n18/11/2021 às 13:30h\r\n\r\nAdoçante Diet´petico XYLITOL - Natural c/ 300g\r\n\r\nM W A Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1605339\r\n\r\n18/11/2021 às 13:30h\r\n\r\nGranola Tradicional Mix Cereais com Uva Coco e Linhaça - Naturallife Kodilar c/ 30g\r\n\r\nM W A Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n53.512.810/0004-36\r\n\r\n1605340\r\n\r\n18/11/2021 às 14:00h\r\n\r\nCrepioca Mistura Preparada a Base de Fécula de Mandioca - Naturallife Kodilar c/ 250g\r\n\r\nLipex Comercio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n21.600.467/0001-42\r\n\r\n1605351\r\n\r\n18/11/2021 às 14:20h\r\n\r\nNaftalina em Bolas - Lipex c/ 50g\r\n\r\nLipex Comercio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n21.600.467/0001-42\r\n\r\n1605351\r\n\r\n18/11/2021 às 14:20h\r\n\r\nPatilhas Sanitárias Adesivas Floral - Lipex c/ 10g (2un)\r\n\r\nLipex Comercio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n21.600.467/0001-42\r\n\r\n1605351\r\n\r\n18/11/2021 às 14:20h\r\n\r\nPatilhas Sanitárias Adesivas Ocean - Lipex c/ 10g (2un)\r\n\r\nPastifício Araguaia Ltda.\r\n\r\n06.286.883/0001-24\r\n\r\n1605374\r\n\r\n22/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Parafuso - Araguaia c/ 500g\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1605357\r\n\r\n22/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nCreme Dental com Flúor 100% de Sua Boca Cuidada - Oral-B c/ 120g\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1605357\r\n\r\n22/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nCreme Dental Anticáries com Flúor Extra Branco - Oral-B c/ 70g\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1605357\r\n\r\n22/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nPasta Dental Anticaries com Fluor - Oral-B c/ 70g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1605106\r\n\r\n22/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nBiscoito Doce e Leite de Coco - Piraque c/ 160g \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1602678\r\n\r\n22/11/2021 às 10:20h\r\n\r\nBiscoito água e Sal - Adria c/ 200g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1602678\r\n\r\n22/11/2021 às 10:20h\r\n\r\nBiscoito Cream Crackers - Adria c/ 200g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1602678\r\n\r\n22/11/2021 às 10:20h\r\n\r\nBiscoito Maizena - Adria c/ 200g\r\n\r\nMercantil de Cereais Nota 100 Ltda.\r\n\r\n18.736.590/0001-80\r\n\r\n1605359\r\n\r\n22/11/2021 às 11:20h\r\n\r\nFeijão Preto Comum Tipo 1 - Grão Gostoso c/ 1kg\r\n\r\nRuston Alimentos Ltda.\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n1605089\r\n\r\n22/11/2021 às 11:20h\r\n\r\nArroz Integral - Fantástico c/ 1kg\r\n\r\nRuston Alimentos Ltda.\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n1605089\r\n\r\n22/11/2021 às 11:20h\r\n\r\nArroz Parboilizado Tipo 1 - Fantástico c/ 1kg\r\n\r\nConservas Oderich SA.\r\n\r\n97.191.902/0001-94\r\n\r\n1605365\r\n\r\n22/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nFiambre Viandada - Oderich c/ 190g\r\n\r\nPetitos Ind. E Com. De Alimentos para Animais Ltda. \r\n\r\n14.819.447/0001-00\r\n\r\n1605094\r\n\r\n22/11/2021 às 13:20h\r\n\r\nBifinho de Carne - Bistequitos c/ 400g\r\n\r\nPamfis Alimentos Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n60.708.328/0001-99\r\n\r\n1605364\r\n\r\n22/11/2021 às 13:40h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Pamfis c/ 50g\r\n\r\nNutrimental SA Indústria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n76.633.890/0026-99\r\n\r\n1605335\r\n\r\n22/11/2021 às 14:00h\r\n\r\nBarra de Nuts Original Oleaginosas + Frutas - Nutry c/ 60g (2un)\r\n\r\nNutrimental SA Indústria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n76.633.890/0026-99\r\n\r\n1605335\r\n\r\n22/11/2021 às 14:00h\r\n\r\nBarra de Nuts Sementes - Nutry c/ 60g (2un)\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1605369\r\n\r\n23/11/2021 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Quero c/ 340g\r\n\r\nYakult S/A. Indústria e Comercio.\r\n\r\n60.723.061/0558-68\r\n\r\n1605367\r\n\r\n23/11/2021 às 09:20h\r\n\r\nSuco de Maça 100% Suco - Yakult c/ 200ml\r\n\r\nJBS S/A. \r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1605081\r\n\r\n23/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nFeijoada Pronta para Servir - Bordon 830g \r\n\r\nJBS S/A. \r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1605081\r\n\r\n23/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nFeijoada Pronta para Servir - Bordon 430g \r\n\r\nJBS S/A. \r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1605360\r\n\r\n23/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nSalsicha em Conserva - Kitut c/ 300g (180g)\r\n\r\nJBS S/A. \r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1605360\r\n\r\n23/11/2021 às 10:00h\r\n\r\nFiambre - Kitut c/ 320g \r\n\r\nCooperativa Vinícola Aurora Ltda.\r\n\r\n87.547.188/0001-70\r\n\r\n1605372\r\n\r\n23/11/2021 às 13:00h\r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integra Suco de Uva - Aurora c/ 200ml\r\n\r\nLaticínios Passa Quatro Ltda.\r\n\r\n17.567.256/0001-88\r\n\r\n1605338\r\n\r\n23/11/2021 às 13:40h\r\n\r\nManteiga Extra com Sal - Bela Nata c/ 200g\r\n\r\nLaticínios Passa Quatro Ltda.\r\n\r\n17.567.256/0001-88\r\n\r\n1605338\r\n\r\n23/11/2021 às 13:40h\r\n\r\nManteiga Extra sem Sal - Bela Nata c/ 200g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2349903"
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                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01- LAGOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - LAGOS, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 10h às 16hs para tomar ciência do andamento do Processo E-14/056599/2010 e para apresentar as notas fiscais de fornecimento de energia elétrica emitidas pela AMPLA e os comprovantes dos depósitos judiciais realizados, referentes ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, conforme processo judicial 0172535-78.2010.8.19.0001.\r\n\r\nOBS: agendar uma data para o cumprimento e/ou para tirar dúvidas a respeito da Intimação através do e-mail: mraymundo@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: NILZETE DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nCPF: 571.978.067-04\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040013/000076/2021\r\n\r\nId: 2349675"
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                        "2349676": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01- LAGOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - LAGOS, no uso de suas atribuições legais, IN TIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 10h às 16hs para tomar ciência do andamento do Processo E-04/067/118/2016 e para apresentar as notas fiscais de fornecimento de energia elétrica emitidas pela AMPLA e os comprovantes dos depósitos judiciais realizados, referentes ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, conforme processo judicial 00470845-62.2015.8.19.0001.\r\n\r\nOBS: agendar uma data para o cumprimento e/ou para tirar dúvidas a respeito da Intimação através do e-mail: mraymundo@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PEDRO NEWTON LOPES DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 897.115.567-15\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040013/000077/2021\r\n\r\nId: 2349676"
                        ],
                        "2349922": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis da empresa abaixo listada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na sede da repartição fiscal de cadastro. Processo nº SEI-040196/000445/2021.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n99.100.028\r\n\r\n40.180.812/0001-80\r\n\r\nGULFMARK SERVIÇOS MARÍTIMOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-04/035/150/2015\r\n\r\n51003430\r\n\r\nId: 2349922"
                        ],
                        "2349503": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 25 de outubro de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/211/008302/2021 UPO\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n72\r\n\r\nE-04/211/008352/2021 UPO\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n72\r\n\r\nE-04/211/008914/2021 UPO\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n72\r\n\r\nE-04/211/009929/2021 UPO\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n72\r\n\r\nE-04/211/010706/2021 UPO\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n72\r\n\r\nE-04/211/010375/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n69\r\n\r\nE-04/211/011291/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n69\r\n\r\nE-04/211/011651/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n69\r\n\r\nE-04/211/011929/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n69\r\n\r\nE-04/211/013918/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n69\r\n\r\nE-04/016/001334/2014 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n67\r\n\r\nE-04/211/006285/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n67\r\n\r\nE-04/211/010933/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n67\r\n\r\nE-04/211/011730/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n67\r\n\r\nE-04/211/011858/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n67\r\n\r\nE-04/041/000445/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n54\r\n\r\nE-04/079/002570/2019 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n54\r\n\r\nE-04/211/001435/2020 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n54\r\n\r\nE-04/211/005062/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n54\r\n\r\nE-04/211/006623/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n54\r\n\r\nE-04/211/005670/2020 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n60\r\n\r\nE-04/211/009688/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n60\r\n\r\nE-04/211/009694/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n60\r\n\r\nE-04/211/012089/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n60\r\n\r\nE-04/211/013755/2020 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n60\r\n\r\nE-04/045/000015/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n56\r\n\r\nE-04/211/009656/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n56\r\n\r\nE-04/211/009709/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n56\r\n\r\nE-04/211/009710/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n56\r\n\r\nE-04/211/009711/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n56\r\n\r\nE-04/211/005059/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n61\r\n\r\nE-04/211/005067/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n61\r\n\r\nE-04/211/008976/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n61\r\n\r\nE-04/211/009034/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n61\r\n\r\nE-04/211/009097/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n61\r\n\r\nE-04/041/000321/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n64\r\n\r\nE-04/211/005768/2019 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n64\r\n\r\nE-04/211/009822/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n64\r\n\r\nE-04/211/010527/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n64\r\n\r\nE-04/211/023685/2019 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n64\r\n\r\nE-04/012/000034/2018 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n62\r\n\r\nE-04/211/008432/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n62\r\n\r\nE-04/211/009228/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n62\r\n\r\nE-04/211/011426/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n62\r\n\r\nE-04/211/014736/2020 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n62\r\n\r\nE-04/042/000023/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n55\r\n\r\nE-04/211/003358/2018 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n55\r\n\r\nE-04/211/003359/2018 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n55\r\n\r\nE-04/211/010182/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n55\r\n\r\nE-04/211/010192/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n55\r\n\r\nE-04/041/000352/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n57\r\n\r\nE-04/211/001566/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n57\r\n\r\nE-04/211/009135/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n57\r\n\r\nE-04/211/009398/2021 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n57\r\n\r\nE-04/211/015387/2020 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n57\r\n\r\nE-04/043/000616/2017 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n70\r\n\r\nE-04/211/003659/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n70\r\n\r\nE-04/211/007369/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n70\r\n\r\nE-04/211/008917/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n70\r\n\r\nE-04/211/011717/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n70\r\n\r\nE-04/000/146648/2010 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n63\r\n\r\nE-04/006/000130/2017 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n63\r\n\r\nE-04/034/001460/2018 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n63\r\n\r\nE-04/036/000141/2017 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n63\r\n\r\nE-04/211/010845/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n63\r\n\r\nE-04/211/010055/2021 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n68\r\n\r\nE-04/211/010165/2021 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n68\r\n\r\nE-04/211/023680/2019 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n68\r\n\r\nE-04/211/023681/2019 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n68\r\n\r\nE-04/211/023683/2019 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n68\r\n\r\nE-04/211/008165/2021 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n66\r\n\r\nE-04/211/009424/2021 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n66\r\n\r\nE-04/211/009666/2021 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n66\r\n\r\nE-04/211/011966/2021 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n66\r\n\r\nE-04/211/013168/2021 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n66\r\n\r\nE-04/211/008248/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n71\r\n\r\nE-04/211/010844/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n71\r\n\r\nE-04/211/012852/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n71\r\n\r\nE-04/211/012853/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n71\r\n\r\nE-04/211/013531/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n71\r\n\r\nE-04/000/057967/2010 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/046/101934/2018 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/010035/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/011541/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/012091/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/000359/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n59\r\n\r\nE-04/211/006841/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n59\r\n\r\nE-04/211/007850/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n59\r\n\r\nE-04/211/008621/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n59\r\n\r\nE-04/211/009110/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n59\r\n\r\nE-04/006/000049/2019 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n53\r\n\r\nE-04/041/000423/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n53\r\n\r\nE-04/043/000058/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n53\r\n\r\nE-04/211/009993/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n53\r\n\r\nE-04/211/014739/2020 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n53\r\n\r\nE-04/041/000219/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n58\r\n\r\nE-04/041/000403/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n58\r\n\r\nE-04/211/008963/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n58\r\n\r\nE-04/211/008964/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n58\r\n\r\nE-04/211/016662/2020 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n58\r\n\r\nE-04/211/005807/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n65\r\n\r\nE-04/211/009400/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n65\r\n\r\nE-04/211/009863/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n65\r\n\r\nE-04/211/010693/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n65\r\n\r\nE-04/211/010756/2021 UPO\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n65\r\n\r\nId: 2349503"
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                            "2349891": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada ao DOERJ de 14/10/2021 e o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, INFORMA que os candidatos listados abaixo não compareceram para entrega da documentação e desta forma, conforme previsão ao Edital publicado ao DOERJ de 25/10/2021, estão ELIMINADOS do referido Concurso:\r\n\r\nCANDIDATOS ELIMINADOS - CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\n137\r\n\r\n2501971\r\n\r\nBRUNA PALOMA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAC\r\n\r\n140\r\n\r\n2507970\r\n\r\nLILIANE LOPES BRANDÃO TROCATE\r\n\r\nAC\r\n\r\n141\r\n\r\n2511770\r\n\r\nRENATO DA SILVA REIS\r\n\r\nAC\r\n\r\n143\r\n\r\n2502537\r\n\r\nCAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n144\r\n\r\n2510545\r\n\r\nONOFRE HERMANO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAC\r\n\r\n145\r\n\r\n2502491\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA ROMANELI DE ALMEIDA\r\n\r\nAC\r\n\r\n42\r\n\r\n2506024\r\n\r\nIRACELLE QUEIROZ SANTANA\r\n\r\nN/I\r\n\r\n43\r\n\r\n2502958\r\n\r\nCRISTIANE ASSUNCAO DA SILVA\r\n\r\nN/I\r\n\r\ne CONVOCA os candidatos aprovados (conforme o anexo) a:\r\n\r\nComparecerem no dia 29 de outubro de 2021, ao prédio do RIOPREVIDÊNCIA situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentarem os documentos listados abaixo.\r\n\r\nOs candidatos listados no anexo que não comparecerem serão ELIMINADOS do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Médio (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011 (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda Do Anexo\r\n\r\nAC\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nN/I\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 29/10/2021\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\n146\r\n\r\n2508843\r\n\r\nMARCELO DALTRO DELGADO\r\n\r\nAC\r\n\r\n147\r\n\r\n2514111\r\n\r\nVITOR CRUZ AUGUSTO\r\n\r\nAC\r\n\r\n148\r\n\r\n2507559\r\n\r\nLARISSA DETONI DE ABREU\r\n\r\nAC\r\n\r\n149\r\n\r\n2508186\r\n\r\nLUCAS CESAR VERAS TEIXEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n150\r\n\r\n2503083\r\n\r\nCYRILLO ROCHA DE PAULA AVELINO\r\n\r\nAC\r\n\r\nComparecer no período das 11:00 às 12:00 horas do dia 29/10/2021\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\n151\r\n\r\n2507554\r\n\r\nLARISSA CARAZZA GARCIA COLAÇO\r\n\r\nAC\r\n\r\n44\r\n\r\n2511387\r\n\r\nRAPHAEL CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nN/I\r\n\r\n45\r\n\r\n2501382\r\n\r\nANDREIA LOUZADA CAVALCANTE\r\n\r\nN/I\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada ao DOERJ de 14/10/2021 e o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Especialista em Previdência Social, de nível superior, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, INFORMA que o candidato listado abaixo não compareceu para entrega da documentação e desta forma, conforme previsão ao Edital publicado ao DOERJ de 25/10/2021, está ELIMINADO do referido Concurso:\r\n\r\nCANDIDATO ELIMINADO - CARGO ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\n31\r\n\r\n2506742\r\n\r\nJÔNATAS FERNANDO FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nN/I\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\ne CONVOCA o candidato aprovado (conforme o anexo) a:\r\n\r\nComparecer no dia 29 de outubro de 2021, ao prédio do RIOPREVIDÊNCIA situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentarem os documentos listados abaixo.\r\n\r\nO candidato listado no anexo que não comparecer será ELIMINADO do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Superior (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm;\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011;\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\np) Comprovante do registro no conselho profissional quando o cargo exigir.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda Do Anexo\r\n\r\nN/I\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 29/10/2021\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\nPerfil \r\n\r\n32\r\n\r\n2510547\r\n\r\nORLANDO CORREIA FILHO\r\n\r\nN/I\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/012196/2021.\r\n\r\nId: 2349891"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2349709": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 037/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Medseg Assessoria em Medicina e Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda. OBJETO: prestação de serviços de elaboração de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, Programa de Gerenciamento de Riscos, inventário de riscos e plano de ação, realização de exames médicos ocupacionais e curso de formação de membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. VALOR: R$ 21.998,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000300/2021.\r\n\r\nId: 2349709"
                            ],
                            "2349877": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOBJETO: A JUCERJA disponibilizará à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso à internet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001810/2021.\r\n\r\nId: 2349877"
                            ],
                            "2349830": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. Helber da Silva Ramos \r\n\r\n(CPF: 068.553.748-08)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001599/2021\r\n\r\nId: 2349830"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2349691": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Ecold Climatização e Serviços de Engenharia Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de ar condicionado central água gelada e das casas de máquinas com eventual substituição de peças, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências, com fornecimento de matérias e insumos. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2021 VALOR: R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001428/2020.\r\n\r\nId: 2349691"
                            ],
                            "2350017": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 08/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia para a execução dos serviços de reforma parcial da 125ª Delegacia de Polícia, localizada à Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 01, Balneário, no município de São Pedro da Aldeia, RJ, em conformidade com as especificações do presente Edital de Licitação, seus Anexos e o Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 11.11.2021.\r\n\r\nHORA: 09h:30min.\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 11.11.2021.\r\n\r\nHORA: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002662/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2350017"
                            ],
                            "2349888": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza Predial nº 027/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. OBJETO: As partes, de comum acordo, resolvem prorrogar o prazo contratual, de modo a possibilitar a licitação para nova contratação. VALOR: Sem alteração de valor. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo E-33/001/1229/2019, Leis Federais nº 13.303/2016 e 8666/93, e Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2021. REGISTRO INTERNO Nº 028/2021- PROCESSO N° SEI- 170030/000789/2021.\r\n\r\nId: 2349888"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2349803": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE/DSS Convida os fornecedores interessados em participar da futura licitação para aquisição de AUTOCLAVES À VAPOR (COM BOMBA A VÁCUO, SEM UTILIZAÇÃO DE ÁGUA).\r\n\r\nOBJETO: Reunião visando estabelecer especificações técnicas iniciais dos objetos de forma que atendam às necessidades da SEPM e permita ampla competitividade.\r\n\r\nDATA: 08/11//2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Quartel General da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ - Rua Evaristo da Veiga, n° 78/3° andar - DIRETORIA DE SUPRIMENTO DE SAÚDE - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI- 350207/000659/2021.\r\n\r\nId: 2349803"
                        ],
                        "2349804": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE/DSS Convida os fornecedores interessados em participar da futura licitação para aquisição de LAVADORAS AUTOMÁTICAS (ULTRASSÔNICAS).\r\n\r\nOBJETO: Reunião visando estabelecer especificações técnicas iniciais dos objetos de forma que atendam às necessidades da SEPM e permita ampla competitividade.\r\n\r\nDATA: 08/11//2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00.\r\n\r\nLOCAL: Quartel General da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ - Rua Evaristo da Veiga, n° 78 / 3° andar - DIRETORIA DE SUPRIMENTO DE SAÚDE - DSS - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI- 350207/000687/2021.\r\n\r\nId: 2349804"
                        ],
                        "2349805": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE/DSS Convida os fornecedores interessados em participar da futura licitação para aquisição de REPROCESSADORA AUTOMÁTICA ENDOSCÓPIO FLEXÍVEL.\r\n\r\nOBJETO: Reunião visando estabelecer especificações técnicas iniciais dos objetos de forma que atendam às necessidades da SEPM e permita ampla competitividade.\r\n\r\nDATA: 08/11//2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 12:00.\r\n\r\nLOCAL: Quartel General da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ - Rua Evaristo da Veiga, n° 78 / 3° andar - DIRETORIA DE SUPRIMENTO DE SAÚDE - DSS - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI- 350207/000686/2021.\r\n\r\nId: 2349805"
                        ],
                        "2349833": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 089/2021 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (duas) próteses modulares, para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 089/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 23/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 49.550,00 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000407/2020 .\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2349833"
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                        "2349416": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 090/2021 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho Imitanciômetro, para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 090/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 60.037,50 (Sessenta Mil, Trinta e Sete Reais e Cinquenta Centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000282/2021\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2349416"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2349736": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à locação de aparelhos de ar condicionado instalados nas delegacias desta SEPOL, no período de 01/01/2021 a 30/04/2021, conforme Notas Fiscais nº 04457, nº 04458, nº 04459 e nº 04460.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 958.265,36 (novecentos e cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000827/2021.\r\n\r\nId: 2349736"
                        ],
                        "2349737": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de limpeza geral das áreas internas e externas; jardinagem e paisagismo das áreas verdes internas, externas e vasos ornamentais; controle de pragas e mensageria interna para diversas unidades da SEPOL, no período de 01/08/2021 a 31/08/2021, conforme Nota Fiscal nº 53977.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 228.391,29 (duzentos e vinte e oito mil trezentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001613/2021.\r\n\r\nId: 2349737"
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                        "2349738": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/07/2021 a 31/07/2021, conforme a Nota Fiscal nº 1512.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 101.910,94 (cento e um mil, novecentos e dez reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001384/2021.\r\n\r\nId: 2349738"
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                        "2349739": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/05/2021 a 31/05/2021, conforme a Nota Fiscal nº 1489 e no período de 01/06/2021 a 30/06/2021, conforme a Nota Fiscal n° 1501.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 204.164,92 (duzentos e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001048/2021.\r\n\r\nId: 2349739"
                        ],
                        "2349817": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e a Empresa de Obras Públicas - EMOP.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a SEPOL e a EMOP, visando a execução de reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Rua Francisco Eugênio, nº 46, Centro - R.J - Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica vigorará pelo prazo 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002765/2020.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/10/2021.\r\n\r\nId: 2349817"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2349718": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS-CBC. CNPJ : 57.494.031/0001-63 e filial CNPJ : 57.494.031/0010-54.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de munições para a instrução e o treinamento dos servidores da SEAP-RJ em cursos de formação, especializados e de reciclagem.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.319.945,00 (Três milhões, trezentos e dezenove mil e novecentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00531.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210088/000331/2021.\r\n\r\nId: 2349718"
                        ],
                        "2349890": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 42.498.600/0001-71, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC - CNPJ 28.176.998/0001-07 e a Prefeitura do Município de Niterói - CNPJ 04.638.064/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Reforçar o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), na região do Município de Niterói, através da implantação de serviço de Bombeiro-Militar, desenvolvendo ações que lhe são próprias por suas unidades operacionais terrestres (3ºGBM - Niterói, DBM 1/3 - Charitas e DBM 3/3 - Itaipu) e marítima (4ºGMar - Itaipu), bem como, ações de prevenção e resposta em conjunto com o Centro de Monitoramento e Operações (CMO) da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Geotecnia (SMDCG), com vistas a garantir maior proteção aos moradores da cidade.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data da assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo à vigência do presente TERMO, para o período de 01 de novembro de 2021 a 29 de outubro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270001/001628/2021.\r\n\r\nId: 2349890"
                        ],
                        "2349991": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 24/21.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Viatura Tipo Auto Escada Mecânica (AEM) Articulada.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/11/2021, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/11/2021, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000250/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 25/21.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Viatura Tipo Auto Plataforma Mecânicas (APM) com Escada Acoplada, com Canhão de Combate a Incêndio, Bomba Portátil e Cesto de Resgate .\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/11/2021, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/11/2021, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000251/2020.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2349991"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2349937": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a FOCO SEGURANÇA EMPRESERIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 077/2016, relativo a prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial desarmada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar de 29/10/2021 a 28/04/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.230.540,90 (um milhão, duzentos e trinta mil quinhentos e quarenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o § 4º, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/3442/2014.\r\n\r\nId: 2349937"
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                        "2349928": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2021, Processo nº SEI-080001/006901/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (HALOPERIDOL 0,2% - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2349928"
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                        "2349929": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PARICALCITOL 5 MCG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001113/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2349929"
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                        "2349930": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (COLETOR DE URINA EM SISTEMA FECHADO COM CONTROLE DE DIURESE HORÁRIA ADULTO, COLETOR DE URINA SISTEMA ABERTO E COLETOR DE URINA SISTEMA FECHADO), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006465/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2349930"
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                        "2349931": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORETO DE SÓDIO 0,9 %, DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO 2 MG, DIPIRONA (METAMIZOL) 500MG/ML SOL. ORAL FR. 10ML E OUTROS), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/11/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020381/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2349931"
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                        "2349932": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (EDOXABANA 60 MG COMPRIMIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/11/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000867/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2349932"
                        ],
                        "2349927": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/2021, Processo nº SEI-080017/000206/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (GEFITINIBE 250 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2349927"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2349969": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 04/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e M.B.A. CULTURAL S/S LTDA. OBJETO: pagamento para regularização de débito com atualização dos juros e mora por atraso baseada no índice do IGPM referente ao Contrato n° 031/2011. VALOR: R$ 111.319,20 (cento e onze mil trezentos reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2021. PROC IVB N° SEI-080005/001424/2021.\r\n\r\nId: 2349969"
                            ],
                            "2349861": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 149/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 050/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CONTRASTES e ACIDO GADOTERICO) - Itens: 01, 02, 03 e 04, constantes da GRADE ESPECÍFICA DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens imprescindíveis para a manutenção das atividades desenvolvidas pelo Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI) - Rio Imagem. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 164.700,00 (cento e sessenta e quatro mil e setecentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03053. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2021. Parecer 623/2021 (doc. SEI 23459545) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 20045575 e 23930296). PROCESSO Nº SEI-080007/006204/2021.\r\n\r\nId: 2349861"
                            ],
                            "2349808": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 76/2021, referente ao Processo nº SEI-080007/000265/2021 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FISIOTERAPIA em que a empresa: DOCTOR VIP NEGÓCIOS E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI apresentou Recurso contra decisão do Pregoeiro e a empresa POLICLINICA GAMIM LTDA apresentou contrarrazões do recurso, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo (doc. SEI - 23954802) pelo recebimento do recurso e contrarrazões das empresas citadas acima e, no mérito INDEFIRO o recurso apresentado pela empresa DOCTOR VIP NEGÓCIOS E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, mantendo-se a decisão do pregoeiro. \r\n\r\nId: 2349808"
                            ],
                            "2349697": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 636/2021: Doc. SEI 23582343.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 23942516.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 184/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de compressa gaze.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/11/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27078.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004853/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2349697"
                            ],
                            "2349698": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 579/2021: Doc. SEI 23106421.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 23783131.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 147/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos psicotrópicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/11/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/11/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26855.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003583/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2349698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2349550": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 008/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para atender a demanda do órgão central e demais prédios administrativos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/11/2021 às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 18/11/2021 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/029/806/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2349550"
                        ],
                        "2349814": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO \r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, sito na Estrada da Palhada, 3655, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058318, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4944 de 19 de setembro de 2013, no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Aline Oliveira da Costa Neves, Matrícula 201405820659389; Artur Lima Ferreira, Matrícula 201005940139476; Camila de Freitas Teixeira, Matrícula201400870588417; Carlos André Alves da Silva, Matrícula 200912290052287; Célio Simão da Silva, Matrícula 201504940358211; Charles Vitorio da Silva, Matrícula 201308080380767; Daiana dos Santos, Matrícula 200908080214053; Davi Camilo da Silva, Matrícula 201305240397447; Edilene Demetrio de Sousa, Matrícula 201708040827898; Éric de Almeida Gomes, Matrícula 201105550051384; Flávia Aureliano de Lira Alvaro, Matrícula 201908690703991; Gabriele Alexandre Nascimento, Matrícula 201305940242314; Gleice Emily Siciliano Marques Vaz, Matrícula 201808690668410; Jéssica Carolina Santos Sousa Meira, Matrícula201908690706151; Jorgete Nunes de Paula Alves, Matrícula 201108690223379; Jose Kelly Silva de Andrade Cordeiro, Matrícula 201908690711587; Josilaine Silva de Andrade Soares, Matrícula 201908690711153; Laíza dos Santos Ribeiro, Matrícula 201705940339811; Liliana dos Santos Passos, Matrícula 201908690714411; Lúcia de Fátima Silva Ribeiro, Matrícula 201908690708284; Luiz Felipe Caetano de Jesus Silva, Matrícula 201308690389474; Maria Tereza da Silva, Matrícula 201824450910459; Mayara Castilho Pereira, Matrícula 201805940373054; Patrick Cardoso de Carvalho, Matrícula 201505820702116; Rita de Cássia da Silva, Matrícula 201908690711072; Robson Trajano da Silva, Matrícula 201108080318678; Simone Carla Gomes, Matrícula 201908690710696; Simone da Silva Cabral, Matrícula 201908690702758; Tatiana Thaiza Santos Lopes, Matrícula 201908690708799; Thainá Lisboa da Silva, Matrícula 201017960139033; Thaís Laine Conceição Amaral, Matrícula 201108690246662; Turma NEJA IV 02/1º SEMESTRE: Ademir Santos Ribeiro, Matrícula 200907990282874; Bianca Faria Matias, Matrícula 201605910677133; Caroline da Silva Matias, Matrícula 201504800208193; Claudecir Ribeiro Junior, Matrícula 201411910414861; Cristiane da Silva Salustiano, Matrícula 200908690115741; Daniele Machado Henriques Santana, Matrícula 201908690697223; Karine Alexandre Rodrigues, Matrícula 201508690526010; Luana Melo da Silva, Matrícula 200905550037140; Lucas de Lima Pereira, Matrícula 201108690260910; Marcos Vinicius da Silva Santos, Matrícula 201708690624134; Maria Eduarda da Costa Darub, Matricula 201705940350971; Marlene de Souza Lima, Matrícula 201908690683001; Monica Vieira Gomes, Matrícula 201308690427410; Quezia dos Santos Silva Tavares, Matrícula 201908690692698; Rayane Barbosa do Carmo, Matrícula 201608690566881; Renan Matias Sampaio, Matrícula 201412290353213; Samara Francisca de Souza, Matrícula 201908690702677; Vanessa Bento Inacio, Matrícula 201908690701433; Verônica do Rosario Laureano, Matrícula 200908690084684; Victor José Martins da Silva David dos Santos, Matrícula 201908690689395; Vinicius Pereira de Souza, Matrícula 201205550073325; Wemerson Oliveira da Silva, Matrícula 200905850101820; Turma NEJA IV 03/1º SEMESTRE: Ana Beatriz Santa Rita Tiburtino, Matrícula 200912290090375; Aristides Luiz Ferreira Pereira, Matrícula 200904790071140; Cínthia Miguel da Silva, Matrícula 201508690542976; Eduarda dos Santos Cardoso, Matrícula 202008690739171; Erick Corinto da Silva, Matrícula 200908690150490; Guilherme Soares Macedo, Matrícula 201908690683869; Hilda Regina da Conceição de Araujo Rodrigues, Matrícula 202008690740690; Jupiara Neves Batista Gonçalves Ferreira, Matrícula 202008690734453; Kelly Cristina da Silva, Matrícula 202008690743010; Lídia Custódio da Silva, Matrícula 202008690738440; Luciene Alves Barbosa da Silva, Matrícula 201908690706583; Mikaelly Leandra Lopes da Silva, Matrícula 201508690541309; Naglaucia Ferreira de Souza da Silva, Matrícula 200912290065770; Priscilla Kely Modesto de Oliveira, Matrícula 201412290357049; Rafaela Moura Teodoro, Matrícula 201099990189696; Raiane dos Anjos Conceição de Azevedo, Matrícula 201005940132463; Railan da Silva de Oliveira, Matrícula 200934410037019; Rayana Reis da Silva, Matrícula 200905940080554; Roberta Souza de Abreu, Matrícula 201208690377658; Rogério da Silva Codeceira Bomfim, Matrícula 202008690724571; Taís Vianna de Melo, Matrícula 201005940155595; Tania Araujo de Deus, Matrícula 201908690692507; Thais Cristina dos Santos Bento, Matrícula 201005940163857; Thalles Yuri Tavares Lopes Lobo, Matrícula 202008690744335; Thayná de Oliveira Barbosa, Matrícula 202008690731519; Vitor de Sousa Silva, Matrícula 201099990016451; Secretária: Karina Reis Santiago, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna, Diretor: Carlos Eduardo Bentzen da Silva, designado no DOERJ de 18/08/2021, página 13, 3ª coluna, Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar: Anaíse Cristina da Silva Nascimento, ID. 4330534-2 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FIGUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FIGUEIRA, sito na Rua Sergio Figueiredo nº 281, Figueiras, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33060827, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2906, de 22 de Junho de 2005, no ANO LETIVO DE 2021, turma de origem JA 3001 1º SEMESTRE de 2011, Juliana Marins dos Santos. Secretária Escolar Edna de Souza Barbosa Luiz ID 33448310, designada no D.O. de 22/05/2006, página 29, 1ª coluna. Diretora Edlamar Pereira do Nascimento ID 40079112, designada no D.O de 23/01/2018, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Sandra Regina de Oliveira,ID 43304117 e Adriana Lin Gonçalves, ID43325887. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2004\r\n\r\nPÁGINA 39- 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO 2003\r\n\r\nOnde se lê: Darlene Martins de Paiva\r\n\r\nLeia-se: Darlena Martins de Paiva\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2011\r\n\r\nPÁGINA 33- 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA3002 - 1º SEMESTRE - ANO 2011 \r\n\r\nOnde se lê: Maristela de Andrade Terra Silva\r\n\r\nLeia-se: Maristela de Andrade Terra \r\n\r\nId: 2349814"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI, sito Rua Jorge Ferreira da Silva, Município de Queimados, Censo Escolar 33061866, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.953, de 18.03.2002 no ANO LETIVO 2014: Secretária escolar: Rosangela Pereira da Silva, designada no D.O de 04/08/1998, página 17, 2ª coluna. Diretora Heloisa Conceição dos Santos Maciel, designada no D.O de 26/03/2013, página 51,3ª coluna. Professores Inspetores Escolares Cleidiana de Sousa, ID 4378452-6 e Joana D'arc de Souza Serra, ID.---34413251-1 - Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3006- ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Rayne Ferreira Calixto\r\n\r\nLeia-se: Raiane Ferreira Calixto\r\n\r\nId: 2349821"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA, sito na Rua Frei Timótheo, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 11802307562, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994. Secretário Escolar: Carlos Alberto Alves Coutinho, designado no DOERJ de 19/09/2005, página 29, 2ª coluna, Diretora: Maria de Lourdes de Assis Pitão, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 Processo nº SEI- 030036/000163/2021. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2004\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01- Alessandra da Silva Cruz Santos, Matrícula 2003330402.\r\n\r\nLeia-se: 01- Alexandra da Cruz Santos, Matrícula 2003330402.\r\n\r\nProcesso nº SEI- 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2349897"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, sito na Rua Primeira Cruz, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062293, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3904/2008, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda de Oliveira dos Santos, Matrícula 201513720417445; Ana Paula Souza de Almeida, Matrícula 201913720474071; Célia Regina Miranda Vieira Wingler, Matrícula 202069110368410; Daniele Souza Martins, Matrícula 200969110125101; Débora do Sacramento da Silva, Matrícula 201114060333838; Edson da Silveira Motta, Matrícula 201913720476285; Eli Santos Emidio, Matrícula 201969110356133; Evelin de Araujo Matos, Matrícula 201913720469904; Flávia Furtado Nunes Freitas, Matrícula 201014010131313; Gabriel da Silva Teixeira, Matrícula 201828810715280; Igor Jose Casares Cabral, Matrícula 201618770610300; Jennifer Cristina da Silva Nascimento Matrícula 201913720471992; Joiceane Rozeno Sebastião, Matrícula 201913720476870; Luciene Macedo da Silva, Matrícula 201913720476791; Luiz José de Souza, Matrícula 201913720472379; Maria Aparecida Nascimento da Silva Santana, Matrícula 201913720468932; Mônica Raquel da Silva Domingos, Matrícula 201913720469742; Natalina da Conceição, Matrícula 201913720470687; Patrick Cardoso de Souza, Matrícula 201518770548358; Pedro Augusto Mendes Dantas, Matrícula 201618690712001; Pedro Lucas Costa Silva, Matrícula 20191372047257; Ravine Paes de Oliveira, Matrícula 201518360443041;Roberta da Costa Pinto, Matrícula 201913720478148; Valquiria Brasilina dos Santos, Matrícula 202013720489431; Turma NEJA IV-02; Dayane Alves Prudencio, Matrícula 201669170646724; Greycielle Vanessa de Freitas D'Annunciação, Matrícula 201913720471488; Karolina Cristina Pereira Ribeiro, Matrícula 201418770495754; Marcio Correia Alves, Matrícula 201099990342961; Marcos Alves da Silva, Matrícula 201801611523533 Rogéria Farias Barreto Silva, Matrícula 201618740839636; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, Turma de Origem JA -3003/2009/ 1º SEMESTRE, Cristiane Santos, Matrícula JA-300306; Turma de origem NEJA IV-02/2014/1º SEMESTRE, Monique Bessa Marinho, Matrícula 2012137203724; Turma de origem NEJA IV-01/2020/1º SEMESTRE, Max William da Silva Domingos, Matrícula 201514030802150; Secretária Escolar: Acineide Maria Mendonça Mattos da Silva, designada no DOERJ de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna, Diretor: José Luis da Costa Burgues, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 20, Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves. ID.4368445-9 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9 Processo SEI nº 030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2009,2º Semestre - Turma JA 3001\r\n\r\nOnde se lê: Cilcineia Pimentel Paes\r\n\r\nLeia-se: Cilcinéia Pimentel Paes\r\n\r\nAno: 2010,2º Semestre - Turma JA 3002\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Henrique Araujo de Assis\r\n\r\nLeia-se: Carlos Henrique Araújo de Assis\r\n\r\nId: 2349866"
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                            "SUBSECRETARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITAVA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JUREMA PEÇANHA GIRAUD, sito na Rua Atacama, s/nº, Campo Grande, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO de 2021, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Ana Lúcia da Silva Franco, Matrícula 201913940478848; Ana Paula Silva Franco, Matrícula 201913940473961; Cláudia Dutra de Arruda, Matrícula 201913940474699; Danielle Santos Rodrigues, Matrícula 201913940458227; Eliane de Lima Matos Sousa, Matrícula 201913940473889; Eliazer Dias da Conceição, Matrícula 201213960327786; Fagner Oliveira da Silva, Matrícula 200918690143696; Hevellym Cristina Laranja Pereira, Matrícula 201658180936843; Higor Barbosa da Silva, Matrícula 201718360600379; Ingrid Mota dos Santos, Matrícula 201913940480664; José Ronaldo Lopes Junior, Matrícula 201913940464979; Juliana da Silva Motta; Matrícula 201269390357572; Kamilla de Oliveira dos Santos, Matrícula 201813940434313; Lorrane Araujo de Jesus, Matrícula 201718690733836; Lucas Gonçalves dos Santos, Matrícula 201913940469938; Noemia Cristina Pinto Garcia, Matrícula 201913940474010; Pieta Rayene Gonçalves da Costa, Matrícula 201713940409827; Priscila Gomes Maria, Matrícula 201513940376349; Robson dos Santos Pereira, Matrícula 201913940481989; Rosilaine Paulino do Nascimento, Matrícula 201714050270149; Samanta Talita Nogueira da Costa, Matrícula 201169390330310; Sylvianne da Silva Aragão, Matrícula 201913940470782; Thayane da Cruz Gonçalves, Matrícula 201513940379283; Thayane de Oliveira de Azevedo, Matrícula 201758181042338, Turma NEJA IV-02: Ana Maria Azevedo Dias, Matrícula 201913940456526; Caroline da Silva, Matrícula 200918670051842; Igor da Costa Silva Albuquerque, Matrícula 201305490379829; Italo Augusto Silva Vaz, Matrícula 201514110250741; Italo Rodrigues Ferreira, Matrícula 201269410654046; Janayna dos Santos Daniel, Matrícula 201213960324094; Joanatan Santos Silva, Matrícula 202013940493731; Joceleia Rocha Suzano, Matrícula 201214060511686 Leandro Gonçalves Militino, Matrícula 200918740131467; Leticia dos Santos de Oliveira, Matrícula 201913940456364; Liana dos Santos Silva, Matrícula 201913940473617; Lorrani Alves Duarte de Carvalho, Matrícula 201669390683361; Luzimar Sampaio Francisco Tavares, Matrícula 201913940453691; Magno Costa, Matrícula 201913940481474; Mara Rosa Gondard, Matrícula 201211240324928; Mariana de Paula Pereira Fernandes Murta, Matrícula 201913940470006; Mayara Teles da Conceição, Matrícula 201714060968939; Monique Cristina Ramos, Matrícula 201913940480230; Nathally Fernanda de Medeiros Venancio, Matrícula 201718690750171; Tayane Jennifer da Silva Santos, Matrícula 201569390629938; Waddington Luiz Gil da Silva, Matrícula 201813940437924; William da Silva de Souza, Matrícula 201218690399608. Secretário Escolar: Ana Lucia de Freitas Gesteira, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26,3ª coluna. Diretora: Viviane Coelho Bioza, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9, Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2349875"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCE PROF UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CE PROF UBIRATAN REIS BARBOSA, sito na Estrada Doutor Manoel Reis, Nº 1598, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054711, nos termos da Resolução SEE Nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCACÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUCÃO SEE nº 3027/2006, no ANO LETIVO DE 2018 / 2 º SEMESTRE, Turma NEJA- IV01- Karen Paula Ribeiro, matrícula nº201734510628690; no ANO LETIVO DE 2019 / 1 º SEMESTRE, Turma NEJA- IV01 - Antonia Jéssica Cruz da Silva, matrícula nº201434510486610; no ANO LETIVO DE 2020/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA- IV01 - Aiane Cristina de Oliveira Martins de Deus, matrícula nº201934510676361; Brenda Alves da Silva, matrícula- nº20188790313522; Claudenicio da Silva Santos, matrícula nº 201834510660477; Diego Correia de Assis, matrícula nº 201107590113301. Secretária Escolar Itinerante: MIRIAM DE ARAUJO SILVA, ID- 3611526-6, matrícula- 08479404, designada no DOERJ de 06/09/2021 , página 21, 2ª coluna. Diretora Gislene Medeiros Gomes Barbosa, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação : Cynthia Marcelli da Silva , ID.4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID:4368388-6. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2349832"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, sito na Estrada Itaipu - Babi, s/nº, Nova Aurora, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33047910, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.929/2005, no ANO LETIVO DE 2004/2º semestre, Turma 1304: Jerônimo dos Santos Teixeira, no ANO LETIVO DE 2005/2º semestre, Turma 3004: Elba Tamires Rangel Pinheiro, no ANO LETIVO DE 2007/2º semestre, Turma 3005: Fabiana Coutinho de Souza, no ANO LETIVO DE 2007/2º semestre, Turma 3003: Andreia Duarte Vieira, no ANO LETIVO DE 2008/1º semestre, Turma 3005: Solange Lima dos Santos, no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, Turma 3003: Ariana de Lima Barbosa, Matrícula 200959890074601; no ANO LETIVO DE 2018/1º semestre, Turma NEJA IV-01: João Pedro da Silva Almeida, Matrícula 201659890730510; no ano letivo de 2019, 2º semestre, Turma NEJA IV.01: Vinícius Corino Fernandes, Matrícula 201467840384010; no ANO LETIVO DE 2020, 2º semestre, Turma NEJA IV-01: Adenilce Pereira da Silva, Matrícula 201859890820710; Carlos André dos Santos Gonçalves, Matrícula 201859890821010; Daniel Wandel Campista Campos, Matrícula 2010009200149551; Daniele da Silva Guimarães Waschenshiky, Matrícula 201859890820450; Daniele Freitas da Silva, Matrícula 201267890304961; Delman de Sousa Pessôa, Matrícula 201859890820612; Fernanda Dantas Monteiro, Matrícula 201759890780916; Geovanni de Souza dos Santos Bezerril, Matrícula 201359890540103; Helga Cristina Lima de Lucena Nascimento, Matrícula 201267950523824; Jean Pierres Marques, Matrícula 201859890820299; Jefferson de Jesus do Nascimento, Matrícula 201859890810068; Jessica Amorim de Souza, Matrícula 201467840371798; Leandro Moreira Chagas, Matrícula 201108980247254; Luana Célia da Rocha, Matrícula 201316990275221; Marcelo da Silva Brito, Matrícula 20195989085858829; Matheus Lucas Pinto de Oliveira, Matrícula 201367840352681; Moisés Pereira de Avilla, Matrícula 201859890821422; Mylena Rodrigues Cruz, Matrícula 2014598900610221; Nathália da Cruz Lima, Matrícula 201959890861710; Thamyres Lorrayne Santos de Lima, Matrícula 201859890821180; Valdomiro José de Lima, Matrícula 201859890820531; Vítor Patricio da Silva, Matrícula 201759890778695. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.206/2001, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1302: Carlos Eduardo Marins Silva, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Michelle Gomes Conceição, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Roseli da Silva Geraldo, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Rafael dos Santos Geronimo, Matrícula 20115989035777; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Carolaine Daniele torres de oliveira, Matrícula 200920950018685; Secretário Escolar: Ana Cristina de Moura, designado no DOERJ de 13.05.2021, página 31, 2ª coluna. Diretor: Emerson Valim Braga, designado no DOERJ de 16.09.2017, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria José Moreira da Silva ID: 5574358. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2002\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTURMA: 1301, ANO LETIVO DE 2001\r\n\r\nOnde se lê: 13-Daniel Velasquez Vieira\r\n\r\nLeia-se: 13-Daniel Velasque Vieira\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2005\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTURMA: 1302, ANO LETIVO DE 2003\r\n\r\nOnde se lê: 33-Maria da Gloria Delfino dos Reis\r\n\r\nLeia-se: 33-Maria da Glória dos Reis Barbalho\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2006\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTURMA: 1302, ANO LETIVO DE 2004\r\n\r\nOnde se lê: 11-Cláudio Gomes Leite\r\n\r\nLeia-se: Claudio Gomes Leite\r\n\r\nId: 2349854"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, sito na Estrada Itaipu - Babi, s/nº, Nova Aurora, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33047910, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.929/2005, no ANO LETIVO DE 2021, 1º semestre, Turma NEJA IV-01: Aide Vicente da Silva Alonso da Rocha Dias, Matrícula 201870080098491; Amanda Aparecida da Silva Cardoso 201559890633244; Ana Lúcia da Costa Bonfim, Matrícula 201959890846227; Barbara Cristina Martins Gama, Matrícula 201205700222584; Claudia Brigida Campos, Matrícula 202059890888661; Eli Joyce da Silva Almeida, Matrícula 202059890901943; Emelly Garrido Grillo Salgado, Matrícula, 201712430868007; Glauciana Abreu de Oliveira, Matrícula 200967840103781; Hozana dos Santos Alvim, Matrícula 201959890844879; Juliana Pereira Abecassis de Carvalho, Matrícula 200967840107930; Kelly Cristina Gomes, Matrícula 201059890298044; Laís Ribeiro, Matrícula 201314210119189; Larissa da Silva Ambrosio, Matrícula 201359890533591; Mônica Pereira de Sousa Medeiros, Matrícula 202059890893746; Paula Cristina Gomes, Matrícula: 201959890851735. Secretário Escolar: Ana Cristina de Moura, designado no DOERJ de 13.05.2017, página 31, 2ª coluna, designado no DOERJ de 05.10.2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Emerson Valim Braga, designado no DOERJ de 16.09.2017, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria José Moreira da Silva ID: 5574358. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2349867"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 388 LASAR SEGALL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 388 LASAR SEGALL, sito na Rua Porto Sobrinho s/nº, Areia Branca, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33094144, nos termos da Resolução SEE nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do, torna público os nomes dos alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos do Decreto nº 19.598 de 01/02/1994, ANO LETIVO 2009, TURMA 3001/2009: Shênio Carlos de Freitas Coêlho. ANO LETIVO 2014, TURMA 3001/2014: Débora de Almeida Lima Matias, matrícula 200909200067140; Patrick Ferreira Gonçalves, matrícula 200909200056024. Secretária Escolar: Eliane Nunes de Santana Augusto, designada no DOERJ de 04/01/2021, página 12, 1ª coluna. Diretor Márcia Cristina Lima Ribeiro, designada no DOERJ de 10/05/2018 página 31, 2ª coluna. Servidor que Autoriza Publicação: Susan Rocha Silva ID:4212905-2. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2349819"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e FAZ SABER a lista definitiva de contemplados do Edital FAPERJ Nº 24/2019 - Programa de Mobilidade Internacional FAPERJ/FRANÇA 2020. Processo n° SEI-260003/000061/2020.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n254598\r\n\r\nAlexandre Montaury Baptista Coutinho\r\n\r\n253901\r\n\r\nEthel Pinheiro Santana\r\n\r\n253840\r\n\r\nIda Maria Santos Ferreira Alves\r\n\r\n254312\r\n\r\nMarcos Gervasio Pereira\r\n\r\n254504\r\n\r\nJoana Domingues Vargas\r\n\r\nId: 2349818"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 296/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BTG COMERCIAL CIRÚRGICA EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 296/2021. VALOR: R$ 714.000,00 (setecentos e quatorze mil reais). N.E: 2021NE03015. FISCAIS: MÁRCIA FERNANDES MENDES ARAÚJO - matrícula nº 30.854-4 e ANA LÚCIA DO NASCIMENTO - matrícula nº 31.329-6. GESTOR: GESSIANA PAULA DA CONCEIÇÃO - matrícula nº 35.378-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/744/2021. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005207/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 296/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BTG COMERCIAL CIRÚRGICA EIRELI. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005207/2021.\r\n\r\nId: 2349942"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2021\r\n\r\nPAGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 220/2021/HUPE.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 230/2021/HUPE.\r\n\r\nId: 2349946"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 075/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ALCON LABORATÓRIOS CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA. OBJETO: Retifica o valor do reajuste do aditivo e o valor total do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 69.202,20 (sessenta e nove mil duzentos e dois reais e vinte centavos). VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 261.287,19 (duzentos e sessenta e um mil duzentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/436/2018.\r\n\r\nId: 2349943"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTEGRAL, FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ÁREA SAUDE COLETIVA COM ÊNFASE EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/018237/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 16/11/21 a 15/12/21, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de quatro vagas, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 9:00 às 16:00 horas, de 2º à 6º feira, na Secretaria do Departamento de Medicina Integral, Famíliar e Comunitária da UERJ, localizado no segundo andar do prédio do ambulatório central do Hospital Universitário Pedro Ernesto, situado à Boulevard 28 de Setembro nº 77, Vila Isabel, Rio de Janeiro-RJ - Tel.: 2868-8496.\r\n\r\nId: 2349885"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ BIOMEDICINA/ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/018429/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA o candidato JORGE LIUS CARNEIRO, 7º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora MARCIA CRUZ MOTA DA FONSECA JONES, matr. nº 33.583-6, Id. Funcional: 25522442, conforme aposentadoria no DOERJ do dia 06/07/2021, pág. 20, col. 03, e portaria 448/SGP/2021.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 2349765"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO GERIATRIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o A Superintendente de Gestão de Pessoas, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/020149/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA a candidata ALICE LEITAO DA CUNHA JERUSALMI, 14ª classificada, na vacância pela exoneração do servidor CARLOS ROGÉRIO BEZERRA PINTO, matr.: 31.935-0, id. funcional: 25813064, conforme Portaria nº 627/SGP/2021, publicada no DOERJ do dia 03/09/2021, página 24, coluna 02.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 679/2011.\r\n\r\nId: 2349560"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, CI DBAS SEI nº 012/2021 e Processo nº SEI-260007/012325/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL\r\n\r\nÁrea: Direito Processual Penal\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDécio Luiz Alonso Gomes\r\n\r\n88\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcelle Mourelle Perez Diós\r\n\r\n88\r\n\r\n3º\r\n\r\nReinaldo Santos de Almeida Junior\r\n\r\n88\r\n\r\n4º\r\n\r\nAriane Trevisan Fiori Davidovich\r\n\r\n86\r\n\r\n5º\r\n\r\nFranklyn Roger Alves Silva\r\n\r\n86\r\n\r\n6º\r\n\r\nAnderson Paiva de Gabriel\r\n\r\n86\r\n\r\n7º\r\n\r\nRenata Saggioro Davis\r\n\r\n86\r\n\r\n8º\r\n\r\nJosé Roberto Sotero de Mello Porto\r\n\r\n86\r\n\r\n9º\r\n\r\nVinícius de Assis Romão\r\n\r\n84\r\n\r\n10º\r\n\r\nRégis João Nodari\r\n\r\n84\r\n\r\n11º\r\n\r\nPaula Rocha Gouvêa Brener\r\n\r\n84\r\n\r\n12º\r\n\r\nLuciana Costa Fernandes\r\n\r\n83\r\n\r\n13º\r\n\r\nJoão Guilherme Leal Roorda\r\n\r\n82\r\n\r\n14º\r\n\r\nFernando Henrique Cardoso Neves\r\n\r\n82\r\n\r\n15º\r\n\r\nAnna Cecília Faro Bonan\r\n\r\n82\r\n\r\n16º\r\n\r\nJúlia Silva Vidal\r\n\r\n82\r\n\r\n17º\r\n\r\nBianca Freire Ferreira\r\n\r\n81\r\n\r\n18º\r\n\r\nDaniel Limongi Alvarenga Alves\r\n\r\n80\r\n\r\n19º\r\n\r\nJoão Guilherme Gualberto Torres\r\n\r\n78\r\n\r\n20º\r\n\r\nHelena Zani Morgado\r\n\r\n78\r\n\r\n21º\r\n\r\nMatheus Prestes Tavares Duarte\r\n\r\n77\r\n\r\n22º\r\n\r\nSandor Diego Goés da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\n23º\r\n\r\nAna Laura Marques Gervásio\r\n\r\n76\r\n\r\n24º\r\n\r\nBreno Zanotelli de Lima\r\n\r\n74\r\n\r\n25º\r\n\r\nAldo de Campos Costa\r\n\r\n73\r\n\r\n26º\r\n\r\nIsabelle Dianne Gibson Pereira\r\n\r\n71\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na Faculdade de Engenharia, no Departamento de Engenharia Elétrica - área de ENGENHARIA ELÉTRICA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Engenharia - FEN, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo. nº SEI-260007/025961/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas, no Departamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária - área de MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Ciências Médicas - FCM, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo. nº SEI-260007/025830/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processos Seletivo Remoto destinados a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Tecnologia para o Departamento de Engenharia de Produção - DENP, nas áreas: A) GERÊNCIA DE PRODUÇÃO: Sub-Áreas: Higiene e Segurança do Trabalho; Direito Empresarial; Ética e Legislação Profissional. B) PORTUGUÊS E INGLÊS; METODOLOGIA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. C) SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - Subáreas: Sistemas de Apoio à Decisão; Sistemas de Informação; Pesquisa Operacional. D) GERÊNCIA DE PRODUÇÃO, Sub-Áreas: Controle Estatístico da Qualidade; Garantia da Qualidade. E) GERÊNCIA DE PRODUÇÃO: Sub-Áreas: Planejamento, Programação e Controle da Produção: Engenharia de Processos. F) ENGENHARIA ECONÔMICA. G) ESTRATÉGIA E ORGANIZAÇÕES. H) PROJETO DE FÁBRICA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 03/11/2021 a 12/11/2021, através do e-mail sedep@fat.uerj.br, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Tecnologia https://www.fat.uerj.br/ . Processo. nº SEI-260007/025241/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras, Departamento de Letras Anglo-Germânicas, na área de LITERATURA INGLESA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Letras, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo. nº SEI-260007/026632/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras, na área de LITERATURA BRASILEIRA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Letras, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo. nº SEI-260007/026630/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Direito, no Departamento de Direito Penal, na Disciplina de MEDICINA LEGAL. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Direito - www.direito.uerj.br, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo. nº SEI-260007/026095/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras, na área de LITERATURA PORTUGUESA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Letras, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo. nº SEI-260007/026309/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras, Departamento de Letras Anglo-Germânicas, na área de LITERATURA NORTE-AMERICANA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Letras, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo. nº SEI-260007/025645/2021.\r\n\r\nId: 2349977"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 387/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/11/2021 às 10h, a licitação para aquisição de COMPRESSAS NEUROCIRÚRGICAS. Proc. nº SEI-260008/006124/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 388/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/11/2021 às 10h, a licitação para aquisição de SOLUÇÃO PARA HEMODIÁLISE. Proc. nº SEI-260008/006452/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 316/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de ANTICORPOS, anteriormente marcada para 07/10/2021 às 10h, FICA ADIADA PARA 16/11/2021 às 10h. Proc. nº SEI-260008/002346/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 341/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de STENTS FARMACOLÓGICOS, anteriormente marcada para 21/10/2021 às 10h, FICA ADIADA PARA 16/11/2021 às 10h. Proc. nº SEI-260008/003664/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/11/2021 às 14h, a licitação para aquisição de STENT. Proc. nº SEI-260008/000484/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 389/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/11/2021 às 14h, a licitação para aquisição de RETINOSCÓPIO E OFTALMOSCÓPIO. Proc. nº SEI-260008/006014/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 390/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/11/2021 às 14h, a licitação para serviço de LOCAÇÃO DE OSMOSE REVERSA E REPROCESSADOR DE ÁGUA. Proc. nº SEI-260008/000977/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2349520"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 006/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 16.11.2021, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 16.11.2021, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de arquivos deslizantes, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total do(s) item(s) de R$ 397.030,37 (trezentos e noventa e sete mil e trinta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003290/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 113, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2349836"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156662\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabú CNPJ Nº: 29.115.466/0001-14 ENDEREÇO Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova, Conceição de Macabú - RJ INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor R$ 19.526,10 PROCESSO Nº SEI-E-070022/000105/2021.\r\n\r\nId: 2349908"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156759\r\n\r\nNOME: Construtora 4 Irmãos e Serviços Ambientais LTDA EPP CNPJ Nº: 03.900.098/0001-21 ENDEREÇO: Avenida Presidente Franklin Roosevelt, 670, Cidade Nova, Itaperuna - RJ INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 34.585,91 PROCESSO Nº SEI-E-070011000193/2020.\r\n\r\nId: 2349909"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156630\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Rio das Flores. CNPJ/CPF N° 29.179.454/0001-53. ENDEREÇO: Estrada Rio das Flores - Comendador Levy Gasparian (RJ 151) - Manoel Duarte. MUNICIPIO: Rio das Flores - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-E-070002/002629/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156655\r\n\r\nNOME: Texsa Brasileira Ltda. CNPJ/CPF N° 29.341.286/0001-50. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, 1524. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.787,94. PROCESSO Nº SEI-E-070002/008225/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156654\r\n\r\nNOME: Seidel Transportes Ltda. CNPJ/CPF N° 00.839.833/0001-40. ENDEREÇO: Rua Caroen, 11 Sala 339. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.473,33. PROCESSO Nº SEI-E-070002/006760/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156725\r\n\r\nNOME: Antônio Moralles da Cunha. CNPJ/CPF N° 502.222.877-72. ENDEREÇO: Rua Davi Vieira Nei, n° 54 Apto 501. MUNICIPIO: São Jose de Ubá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 e 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.405,66. PROCESSO Nº SEI-E-070002/005010/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156274\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Saquarema. CNPJ/CPF N° 32.147.670/0001-21. ENDEREÇO: Rua Almirante Carmem Cruz, sn. MUNICIPIO: Saquarema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. PROCESSO Nº SEI-E-070002/010211/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156749\r\n\r\nNOME: Auto Posto Visconde Ltda. CNPJ/CPF N° 27.170.721/0001-04. ENDEREÇO: Rua Visconde de Niterói, n° 271. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,63. PROCESSO Nº SEI-E-070002/004803/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156648\r\n\r\nNOME: Artsul Futebol Clube Ltda. CNPJ/CPF N° 04.628.033/0001-31. ENDEREÇO: Estrada do Riachão, n° 8. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.733,77. PROCESSO Nº SEI-E-070002/006839/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156705\r\n\r\nNOME: Porto Sudeste do Brasil S/A. CNPJ/CPF N° 08.310.839/0002-19. ENDEREÇO: Rua Felix Lopes Coelho, 222. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-E-070002/008427/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156716\r\n\r\nNOME: Adauto Pereira dos Santos. CNPJ/CPF N° 902.306.557-34. ENDEREÇO: Rua Joaquim Fernandes, 335. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO Nº SEI-E-070002/009175/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156746\r\n\r\nNOME: Sebastião dos Santos. CNPJ/CPF N° 321.586.707-97. ENDEREÇO: Rua das Indústrias, sn. MUNICIPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.091,85. PROCESSO Nº SEI-E-070002/004309/2021.\r\n\r\nId: 2349910"
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                                "I - Ato",
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPMACON/01020895\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nNOME: Construtora Mar e Campo LTDA. CNPJ/CPF N° 03.853.299/0001-15 ENDEREÇO: Gleba Virgem Santa, LTS 71-A E 73 - Virgem Santa MUNICIPIO: Macaé - RJ INFRAÇÃO: Artigo 2, Artigo 76 e Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. DATA DA OCORRENCIA: 02/05/2018, PENALIDADE SUGERIDA: Multa Simples. PROCESSO N° SEI-E-07/002.6461/2018.\r\n\r\nId: 2349914"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2021-000161/F280, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso n° SEI-RJ-NOT-2021-000161/F280.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Lucilia de Souza Cristino CNPJ/CPF Nº: 053.064.367-73 ENDEREÇO: Sitio Mato Alto, s/ n°, Complemento: casa, Zona Rural, São Fidélis - RJ, CEP 284600-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2349907"
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                                "I - Edital",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168 de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 012/2021.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviço de locação 02 veículos de representação blindado, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível.”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/10/2021 às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/11/2021 às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/11/2021 às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 09/11/2021 ás 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 27475.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008332/2021.\r\n\r\nId: 2349584"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 022/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa RL Bruno Construções Eireli. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaperuna e São José de Ubá, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 898.293,60 (oitocentos e noventa e oito mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004079/2021.\r\n\r\nId: 2349773"
                        ],
                        "2349865": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 024/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Consuvet Soluções em Saúde Animal Ltda. OBJETO: prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 2.382.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil e cem reais). DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004497/2021.\r\n\r\nId: 2349865"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e FPS INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Contratação de prestação de serviços, de consultoria especializada de Tecnologia da Informação - Pessoa Jurídica - para prestar serviços de treinamento e suporte para a PLATAFORMA WEB DE CONTROLE FINANCEIRO da CEASA - RJ - PlatFin atendendo a empresa como um todo e especialmente as Diretorias Administrativa contemplando processos das Divisão Financeira e da Divisão de Administração da CEASA-RJ, na forma do Termo De Referência. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei nº 13.303/2016 e pela Lei nº 8.666/93 no que couber. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2021. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR: R$ 49.880,00 (quarenta e nove mil oitocentos e oitenta reais). PROCESSO Nº SEI-02/0004/000938/2021.\r\n\r\nId: 2349657"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2350058": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. Nº 202 DE 25/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEdital de Chamada Emergencial de Premiação nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2.” \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRelação de propostas HABILITADAS:\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\nTÍTULO DA PRODUÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n14170\r\n\r\nOS BERIMBAUS NAS RODAS DE CAPOEIRA\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\n844.542.617-68\r\n\r\n12712\r\n\r\nOS BERIMBAUS NAS RODAS DE CAPOEIRA\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\n013.130.607-39\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRelação de propostas INABILITADAS:\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\nTÍTULO DA PRODUÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n14170\r\n\r\nOS BERIMBAUS NAS RODAS DE CAPOEIRA\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\n844.542.617-68\r\n\r\nSubitem 6.2; Subitem 8.4.1, c; c2\r\n\r\n12712\r\n\r\nOS BERIMBAUS NAS RODAS DE CAPOEIRA\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\n013.130.607-39\r\n\r\nSubitem 6.2; Subitem 8.4.1, a; b\r\n\r\nProcesso nº SEI-180008/000042/2021.\r\n\r\nId: 2350058"
                        ],
                        "2350057": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, nos autos do Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2” - Processo nº SEI-180008/000042/2021, vem avisar que, considerando a retificação publicada no Diário Oficial, que converteu de HABILITADA para INABILITADA os projetos de código 14170 e 12712, do proponente ALMIRO DE ASSIS SANTANA devolve o prazo para recursos de 5 (cinco) dias conforme informado no Item 10 do Edital Cultura nas Redes 2, que se iniciará a partir da data da presente publicação, findando às 18 (dezoito) horas do dia 02 (dois) de novembro de 2021.\r\n\r\nId: 2350057"
                        ],
                        "2349754": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRotas Culturais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7715\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMinerva Doc Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.671.424/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n981.789,77\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n981.789,77\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte Com Moda Que Soma\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6985\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMonnalu Model's Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.434.455/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNew Flow Festival - Edição II\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7038\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Estudos Políticos e Sociais para a Melhoria da Qualidade de Vida - QUALIVIDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.002.930/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.011.905,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n956.505,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nANO-LUZ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7767\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFile Festival Internacional de Linguagem Eletrônica\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.659.709/0003-53\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n498.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n498.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMelinda Garcia Imortal: Arte, Alma e Futuro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7790\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMelinda Garcia\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n430.005.767-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n151.188,10\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n104.380,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Ópera na Tela\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21788\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBonfilm Produção e Distribuição Audiovisual Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.383.039/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.058.915,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Social e Cultural Natal Quatis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n9544\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTML Comércio, Representações e Serviços Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n37.720.413/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n244.310,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n224.460,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExpo Petrópolis 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7124\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC Entretenimento Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.025.537,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.443.762,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFesta do Tomate 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7125\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC Entretenimento Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.756.985,47\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.299.435,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Raízes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7468\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSomos Raizes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.109.714/0001-54\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.429.880,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.345.540,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLivro CBCN - 30 anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7666\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Amigos e Colaboradores da Companhia de Ballet da Cidade de Niterói\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.858.806/0001-27\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n201.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Clementina pelas Ruas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7508\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Carioca de Prestadores de Serviços Artísticos e Culturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.827.841/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.348.118,17\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.108.713,38\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRevéillon Celebrare 15ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7733\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFloresta Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.120.604/0001-71\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.118.512,31\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n567.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDORIS MONTEIRO - 70 Estações\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7756\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarlene Esteves da Silva 82579903704\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.697.448/0001-53\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n80.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n80.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRock in Cover - 40 anos de Rock Brasil (Edição Especial)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7860\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLinconl Mendes Guimarães Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.236.689/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n390.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nParaty Jazz & Blues Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7869\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAzul Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n908.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n908.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAngra Instrumental\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7782\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHC Produções - MEI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.667.096/0001-81\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n197.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n197.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n91º Aniversário da União de Vaz Lobo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7884\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaraq Filmes e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.729.426/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n339.194,70\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n339.194,70\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMemória Cênica: Leituras Dramatizadas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7770\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPrama Comunicação Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n462.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n462.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEla & Eu - Vesperal com Chuva\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7918\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPrama Comunicação Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n296.099,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n267.069,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n\"Ana e a tal felicidade\"\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7989\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNoticias de Tudo Projetos de Comunicação Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.380.503/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n686.510,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n581.070,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Unicirco Arte, Educação & Comunidade V - Fase II\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8132\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural e Assistencial São Francisco de Assis - ICASFA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.665.972/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.718.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.622.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural não aprovado, com publicação no DOERJ de 22/07/2020 - PÁGINA 32 - 3ª COLUNA- Inscrição 11063454. Processo nº SEI-180007/001258/2020, e consequente aprovação conforme abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCiganos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063454\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinelândia Brasil Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.864.145/0001-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.071.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o deferimento parcial do recurso administrativo interposto para o projeto cultural aprovado, com publicação no DOERJ de 29/09/2021 - PÁGINA 35 - 1ª COLUNA- Inscrição 7838. Processo nº SEI-180007/001258/2020, e consequente aprovação conforme abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival das Luzes - Mendes RJ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7838\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nShowfest Produções Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.826.984/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n720.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n549.068,59\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural não aprovado, com publicação no DOERJ de 29/09/2021 - PÁGINA 35 - 1ª COLUNA. Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCaravana Centro Cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6856\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaraq Filmes e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.729.426/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II, V e VII da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHall da Fama 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6993\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCharlotte Produções e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.796.445/0001-79\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAULA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6871\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCRIAPE Soluções Inteligentes Eireli EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.309.031/0001-94\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSARAU ON BRASIL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6813\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBenedito Fernandes de Souza Sobrinho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n016.053.667-73\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPodFest Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7072\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCharlotte Produções e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.796.445/0001-79\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArraiá Tropicália!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7330\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nG S de Oliveira Produções de Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n25.040.115/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2349754"
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                        "2349707": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002179/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Novas Frequências 11ª Edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOutra Música Produção Cultural Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002264/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAtivação Cultural\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLaboratório Cultural\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2349707"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DA EXPOSIÇÃO TEMPORÁRIA Nº 180021/063/2021. PARTES: FUNARJ e BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO EIRELI-ME. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de produção, montagem e desmontagem da exposição temporária com obras de destaque da Coleção Banerj. DATA DE ASSINATURA: 25/10/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no DO deste termo. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000805/2021.\r\n\r\nId: 2349838"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2349745": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO FIA/RJ Nº 003/2021\r\n\r\nA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, ente integrante da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-310005/000372/2021, torna público a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção e cadastramento de entidades de assistência social, regularmente constituída, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenham como objetivo estatutário o atendimento a crianças e adolescentes, e que pretendam celebrar parceria, por meio de Termo de Colaboração para o desenvolvimento de programas e ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no âmbito do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência, conforme Ementa do Programa. (Anexo I do Edital)\r\n\r\nOBJETO: Selecionar entidades de assistência social, regularmente constituída, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de parceria, por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO, para consecução de finalidades de interesse público, destinado ao desenvolvimento de ações previstas na Política de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, ofertados a Crianças e Adolescentes, de ambos os sexos, com deficiências diversas, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, especialmente, pela ausência de referências familiares, e em situação de acolhimento institucional, em consonância com o previsto na Resolução CNAS n.º 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades finalísticas desta Fundação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Lei Federal nº 13.146, de 06.07.2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações); Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, Decreto n.º 43.463, de 14.02.2012; Resolução da Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no edital.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da FIA/RJ, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo/RJ - Rio de Janeiro, até o dia 29/11/2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Fundação para a Infância e adolescência - FIA, através do sítio eletrônico: www.fia.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.ri.gov.br\r\n\r\nId: 2349745"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÃNCIA E ADOLESCÊCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO FIA/RJ Nº 004/2021\r\n\r\nA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, ente integrante da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-310005/000373/2021, torna público a realização do CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção e cadastramento de entidades de assistência social, regularmente constituída, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenham como objetivo estatutário o atendimento a crianças e adolescentes, e que pretendam celebrar parceria, por meio de Termo de Colaboração para o desenvolvimento de programas e ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no âmbito do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, conforme Ementa do Programa. (Anexo I do Edital).\r\n\r\nOBJETO: Selecionar entidades de assistência social, regularmente constituída, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de parceria para consecução de finalidades de interesse público, destinado ao desenvolvimento de ações previstas na Política de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, ofertados a Crianças e Adolescentes, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, especialmente, pela ausência de referências familiares, e em situação de acolhimento institucional, em consonância com o previsto na Resolução CNAS nº 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades finalísticas desta Fundação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Lei Federal nº 13.146, de 06.07.2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações); Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014, Decreto n.º 43.463, de 14.02.2012; Resolução da Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no edital.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da FIA/RJ, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo/RJ - Rio de Janeiro, até o dia 29/11/2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Fundação para a Infância e adolescência - FIA, através do sítio eletrônico: www.fia.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.ri.gov.br.\r\n\r\nId: 2349746"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO COMUNICA aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Eletrônica PE 003/2021 que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria para entrega do Plano Estratégico do Turismo Rio+10 Anos, conforme especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2021 às 10:15 horas, está adiada Sine Die. Processo Administrativo nº SEI-050003/000365/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2021.\r\n\r\nId: 2349715"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 38 - COLUNA 01\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000243/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ...passando o seu término para 17/02/2022...\r\n\r\nLeia-se: ...passando o seu término para 17/10/2022...\r\n\r\nId: 2349883"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 007/2021, referente a contratação de empresa para execução de obras de melhorias operacionais na RJ-130, Teresópolis-Friburgo, recuperação de meio-fio, manutenção e melhorias na rede de drenagem existente, recomposição das defensas e guarda corpo das pontes existentes, extensão aproximada de 68,73 km, a fim de atender as atribuições específicas desta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Processo nº SEI-160002/000143/2021. \r\n\r\nId: 2349871"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2021, referente à contratação de empresa para execução de Obra de Construção de Ponte de Concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-123 no km 15.8, Coordenadas: 22°32'70\"S 43°24'19\"W - No Município de Petrópolis Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI- 160002/000246/2021. \r\n\r\nId: 2349872"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2021, referente a Contratação de empresa para a Construção de Ponte de Concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-123 no km 12, Coordenadas: 22°33'72\"S - 43°21'62\"W - No Município de Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI- 160002/000245/2021. \r\n\r\nId: 2349873"
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                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/1115/2019 e apenso E-03/006/4487/2014, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor THIAGO FERREIRA ARRENTA, Identidade Funcional nº 4364687-5, Professor Docente I, Matrícula nº 962283-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2349130"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/039/342/2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JACIARA GONÇALVES, Servente, Identidade Funcional 3473996-3, Matrícula nº 5045447-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2348868"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI E-03/008/0988/2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora KARLA TEIXEIRA BARROS FERREIRA, Identidade Funcional nº 4348388-7, Professor Docente 1, Matrícula n° 950.658-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2348835"
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