{
    "2021-10-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2347685": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\nALAIR DE ARAUJO GUEDES JUNIOR\r\n\r\n2ªCAC 302/2021\r\n\r\n122.723.087-75\r\n\r\nANA KELLY DA SILVA XAVIER\r\n\r\n2ªCAC 301/2021\r\n\r\n077.614.387-57\r\n\r\nANA KELLY DA SILVA XAVIER\r\n\r\n2ªCAC 305/2021\r\n\r\n077.614.387-57\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAC 288/2021\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\nERICA GUIMARAES OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n2ªCAC 303/2021\r\n\r\n075.894.217-66\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n2ªCAC 297/2021\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\nILCILANI ROCHA LOURENCO\r\n\r\n2ªCAC 284/2021\r\n\r\n074.927.927-35\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAC 291/2021\r\n\r\n046.337.977-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO SARDINHA VIEIRA\r\n\r\n2ªCAC 285/2021\r\n\r\n110.387.377-61\r\n\r\nOLAVO NOLETO ALVES\r\n\r\n2ªCAC 294/2021\r\n\r\n613.087.901-63\r\n\r\nSAMUEL SANSEVERINO SOARES\r\n\r\n2ªCAC 287/2021\r\n\r\n136.989.777-45\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAC 296/2021\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\nTANIA VALERIA LOURENCO MOREIRA\r\n\r\n2ªCAC 283/2021\r\n\r\n886.123.097-00\r\n\r\nYAGO ALVES DE CAMPOS\r\n\r\n2ªCAC 304/2021\r\n\r\n159.445.507-40\r\n\r\nId: 2347685"
                    ],
                    "2347689": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n130789-2/11\r\n\r\nANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n3408/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n116341-3/02\r\n\r\nELBA LÍGIA \r\n\r\nNOGUEIRA\r\n\r\n17/02/2021\r\n\r\n5539/2021 \r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nLAB ANALISES CLÍNICAS RIO DO OURO LTDA\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n15292/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n130789-2/11\r\n\r\nANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\n3405/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205695-5/15\r\n\r\nINDIRA DOS REIS SILVA\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n20986/2021\r\n\r\nId: 2347689"
                    ],
                    "2347690": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nDOROTI MARIA DA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/04/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n13140/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213300-2/11\r\n\r\nREGINA DE CÁSSIA ALMEIDA GOMES\r\n\r\n24/02/2021\r\n\r\n5598/2021 \r\n\r\nId: 2347690"
                    ],
                    "2347586": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 336/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/10/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.920-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.127-5/2020 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por GILBERTO MONTEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.260-4/2020 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ALVARO FERNANDES BARBOZA TEIXEIRA - ADVOGADA: DRA. JÉSSICA CORREA SANTOS - OAB/RJ N° 228.141\r\n\r\nId: 2347586"
                    ],
                    "2347543": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 329, de 22 de setembrode 2021\r\n\r\nAltera o Regimento Interno com o objetivo de regular o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Regimento Interno:\r\n\r\nArt. 51-A. A regularização de atos e procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades submetidos ao controle do Tribunal de Contas poderá ser efetivada mediante a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão - TAG.\r\n\r\nArt. 51-B. Considera-se Termo de Ajustamento de Gestão o instrumento de controle vocacionado à adequação e regularização voluntária de atos e procedimentos administrativos sujeitos à fiscalização do Tribunal, mediante a fixação de prazo razoável para que o responsável adote providências ao exato cumprimento da lei, dos princípios que regem a administração pública e das decisões não definitivas emanadas deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 51-C. O Termo de Ajustamento de Gestão conterá:\r\n\r\nI - a identificação precisa dos gestores responsáveis e do Poder, órgão ou entidade envolvidos;\r\n\r\nII - as obrigações e metas assumidas pelos responsáveis;\r\n\r\nIII - os prazos para a execução das obrigações e metas assumidas;\r\n\r\nIV - as sanções a serem aplicadas em caso de não atingimento das metas ou inadimplemento das obrigações, observado o disposto nos arts. 62, 63 e 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nV - as cláusulas necessárias à realização do monitoramento; e\r\n\r\nVI - outros elementos necessários ao seu fiel cumprimento.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções a que se refere o inciso IV poderão ser aplicadas cumulativamente, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem prejuízo da rescisão unilateral do Termo de Ajustamento de Gestão e de que o inadimplemento seja considerado por ocasião do exame das contas de gestão e de governo.\r\n\r\nArt. 51-D. É vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão: \r\n\r\nI - no âmbito do processo relativo às contas de contas de governo;\r\n\r\nII - quando houver indícios de desvio de recursos públicos de que possa resultar a responsabilização individual do gestor;\r\n\r\nIII - sobre ato ou procedimento apreciado em processo com decisão definitiva sobre a matéria, nos termos do artigo 17, inciso III, deste Regimento, ainda que sujeita a recurso;\r\n\r\nIV - quando versar sobre objeto de Termo de Ajustamento de Gestão rejeitado;\r\n\r\nV - quando estiver em execução Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o mesmo gestor signatário ou com a entidade representada sobre a mesma matéria;\r\n\r\nVI - com gestor que tenha descumprido metas e obrigações assumidas por meio de Termo de Ajustamento de Gestão, até o final da sua gestão;\r\n\r\nVII - quando versar sobre objeto que não atenda aos critérios de risco, materialidade e relevância em parâmetros a serem definidos através de Plano de Definição de Critérios para Controle - DEFINE, que deverá ser proposto pelo Presidente e submetido à aprovação do Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nArt. 51-E. O Termo de Ajustamento de Gestão poderá ser proposto pelos gestores responsáveis pelos Poderes, órgãos ou entidades submetidos à jurisdição do Tribunal.\r\n\r\n§ 1º Os gestores responsáveis deverão elaborar a minuta do TAG, observados os artigos Art. 51-C e Art. 51-D.\r\n\r\n§ 2º Juntamente com a proposta de TAG apresentada pelos gestores de que trata o caput deste artigo, deverá ser encaminhado ao Tribunal:\r\n\r\nI - parecer da assessoria jurídica do Poder, órgão ou entidade proponente quanto à viabilidade jurídica da avença, atestando a compatibilidade do termo à legislação aplicável;\r\n\r\nII - atestação do ordenador de despesas quanto à exequibilidade das metas a serem pactuadas nos prazos fixados, quando couber;\r\n\r\n§ 3º Se a proposta referir-se a ato ou a procedimento objeto de processo em andamento no Tribunal, o gestor responsável deverá fazer referência expressa ao número do processo no seu ofício de encaminhamento.\r\n\r\nArt. 51-F. O gestor responsável por Poder, órgão ou entidade encaminhará proposta, acompanhada de minuta, do Termo de Ajustamento de Gestão ao Presidente do Tribunal, que determinará sua autuação.\r\n\r\n§ 1º As decisões do Tribunal que tratarem de Termo de Ajustamento de Gestão propostos pelos gestores jurisdicionados observarão, no que couber, o disposto nas Seções II e III, do Capítulo I, do Título II, deste Regimento, observados, ainda, os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, consensualidade, voluntariedade e boa-fé.\r\n\r\n§ 2º O Presidente, além de verificar o disposto no artigo 51-D, promoverá o juízo de admissibilidade, ouvida previamente a PGT, submetendo sua análise ao Plenário, observados os seguintes pressupostos:\r\n\r\nI - referir-se à matéria de competência do Tribunal; \r\n\r\nII - estar subscrita por autoridade legítima;\r\n\r\nIII - conter indicação do ato ou procedimento a ser regularizado; \r\n\r\nIV - ser redigida com clareza.\r\n\r\n§ 3º Não admitida a proposta pelo Plenário, o processo será arquivado, dando-se ciência ao gestor responsável nos termos do art. 26 deste Regimento.\r\n\r\nArt. 51-G. Admitida a proposta pelo Plenário, o Presidente do Tribunal determinará sua distribuição.\r\n\r\n§ 1º Caso a matéria objeto do Termo de Ajustamento de Gestão implique em repercussão nas Contas de Governo, municipal ou estadual, a distribuição será realizada, por dependência, ao Relator da respectiva Contas de Governo;\r\n\r\n§ 2º Não havendo repercussão na respectiva Contas de Governo, observar-se-á o previsto no § 3º do art. 51-E, hipótese em que a distribuição será realizada, por dependência, ao mesmo Relator;\r\n\r\n§ 3º No caso do parágrafo anterior, se a matéria do Termo de Ajustamento de Gestão for correlata ao objeto de mais de um processo em andamento no Tribunal, de relatorias diferentes, a distribuição será realizada, por dependência, ao Relator que primeiro tenha despachado no respectivo processo, ou, na ausência de despacho, ao Relator do processo cuja distribuição tenha se dado em primeiro lugar.\r\n\r\n§ 4º Não havendo processo com objeto correlato, o Termo de Ajustamento de Gestão será distribuído a Conselheiro, observado o artigo 124, § 4º, deste Regimento.\r\n\r\nArt. 51-H. O Relator, no prazo de 48 horas, encaminhará à Secretaria- Geral de Controle Externo para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis, em seguida, os autos devem ser remetidos à Procuradoria-Geral do Tribunal para manifestação em igual prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§ 1º Após, o Relator deverá encaminhar os autos ao Ministério Público Especial para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§ 2º Em caso de concordância pelas instâncias instrutivas, o Relator incluirá o processo na pauta da primeira sessão plenária subsequente ao retorno dos autos ao seu gabinete, e anexará a minuta ao Sistema de Pautas.\r\n\r\n§ 3º Em caso de alterações na minuta proposta para o TAG, o Plenário deliberará sobre as manifestações das instâncias, nos termos do voto do relator, pela comunicação ao gestor responsável, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para concordar ou apresentar sugestão de modificação.\r\n\r\n§ 4º Nos casos em que o gestor responsável apresentar sugestão de modificação, o Relator seguirá o iter previsto no caput e no §1º.\r\n\r\n§ 5º Havendo consenso manifestado pelo gestor responsável nos autos, o Relator incluirá o processo na pauta até a segunda sessão plenária subsequente ao retorno dos autos ao seu gabinete, e anexará a minuta ao Sistema de Pautas.\r\n\r\n§ 6º Não havendo consenso, em qualquer dos casos, o processo será submetido ao Plenário para fins de arquivamento, com posterior ciência ao gestor responsável nos termos do artigo 26 deste Regimento.\r\n\r\n§ 7º O Plenário deliberará pela aprovação ou rejeição do Termo de Ajustamento de Gestão.\r\n\r\n§ 8º Havendo pedido de vista, o Conselheiro que o tenha feito deverá restituir o processo até segunda sessão subsequente;\r\n\r\n§ 9º Na qualidade de autoridade signatária, é assegurado ao Presidente, em todas as decisões Plenárias, o direito de vista ao processo e, se assim desejar, apresentar voto revisor.\r\n\r\n§ 10º Na hipótese de rejeição do Termo de Ajustamento de Gestão, o processo será arquivado.\r\n\r\nArt. 51-I. Nas hipóteses em que da celebração do Termo de Ajustamento de Gestão decorrer, por via direta ou reflexa, obrigações a particular, o Presidente comunica-lo-á acerca do inteiro teor da minuta do Termo.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para o particular manifestar-se é de 15 (quinze) dias contados da juntada do aviso de recebimento da comunicação.\r\n\r\nArt. 51-J. Aprovado pelo Plenário, o Termo de Ajustamento de Gestão será assinado pelo Presidente e publicado integralmente no site do Tribunal, com disponibilização de lista contendo a identificação dos gestores signatários e do poder, órgão ou entidade envolvidos.\r\n\r\nArt. 51-K. O Presidente expedirá ofício ao gestor comunicando o início da vigência do Termo de Ajustamento de Gestão, com determinação para que seja publicado, na íntegra, no Diário Oficial e no sítio eletrônico do jurisdicionado.\r\n\r\nParágrafo único. A publicação do Termo de Ajustamento de Gestão no Diário Oficial e no sítio eletrônico do jurisdicionado:\r\n\r\nI - importará reconhecimento da falha pelos signatários, além de renúncia ao direito de discutir a questão no âmbito deste Tribunal;\r\n\r\nII - suspenderá as sanções eventualmente imputáveis pelo Tribunal, sendo que o seu cumprimento integral poderá afastá-las em definitivo;\r\n\r\nIII - suspenderá os prazos prescricionais e decadenciais eventualmente incidentes sobre a atuação do Tribunal na questão regulada pelo ajuste.\r\n\r\nArt. 51-L. A verificação do cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão será realizada, por meio do monitoramento, pelo Controle Interno dos Poderes, órgãos ou entidades proponentes, cujos relatórios devem ser encaminhados à unidade técnica, e posteriormente remetidos ao Presidente, ao Relator e ao Ministério Público de Contas, em conformidade com as cláusulas de monitoramento pactuadas e previstas no inciso V do art. 51-C.\r\n\r\nParágrafo único Quando da realização de monitoramento, o Tribunal poderá solicitar relatórios parciais e gerais de cumprimento das obrigações e metas assumidas ao gestor responsável, obedecidas as disposições do inciso V do art. 51-C; §1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 51-M. Havendo motivo devidamente justificado, o Termo de Ajustamento de Gestão poderá ser prorrogado mediante requerimento do gestor responsável, devendo seguir o iter previsto no artigo 51-H.\r\n\r\nArt. 51-N. Findo o prazo estabelecido no Termo de Ajustamento de Gestão, o Controle Interno dos Poderes, órgãos ou entidades proponentes elaborará relatório de encerramento para avaliar o cumprimento das obrigações e metas assumidas, e o encaminhará para a unidade técnica, com posterior remessa ao Ministério Público de Contas, e, em seguida, ao Relator.\r\n\r\n§ 1º O Relator proporá ao Plenário:\r\n\r\nI - o arquivamento do processo, se cumpridas as obrigações e metas estabelecidas; ou\r\n\r\nII - a aplicação de sanções, se descumpridas as obrigações ou metas assumidas, observado o disposto no art. 51-C, inciso IV, e parágrafo único.\r\n\r\n§ 2° O cumprimento ou descumprimento das obrigações e metas assumidas poderá ser considerado para efeito do exame das contas de gestão e de governo.\r\n\r\nArt. 51-O. Será dada ampla publicidade aos Termos de Ajustamento de Gestão mediante a sua publicação integral no site do Tribunal e disponibilização de lista contendo a identificação dos gestores signatários e do poder, órgão ou entidade envolvidos, como também no site do jurisdicionado.\r\n\r\nArt. 2º O § 2º, do artigo 86, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 86. [...]\r\n\r\n§ 2º São irrecorríveis:\r\n\r\nI - os Pareceres Prévios emitidos sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;\r\n\r\nII- as decisões plenárias que aprovarem ou rejeitarem a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão.”\r\n\r\nArt. 3º Fica acrescido o inciso XIX ao artigo 114-A do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 114-A. [...]\r\n\r\nXIX - Deliberar pela aprovação ou rejeição de Termo de Ajustamento de Gestão, consoante o disposto nos artigos 51-A e seguintes deste Regimento.\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescido o inciso VI ao parágrafo terceiro do artigo 122 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 122. [...]\r\n\r\n§ 3º [...]\r\n\r\nVI - nas deliberações relacionadas a Termo de Ajustamento de Gestão.\r\n\r\nArt. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2347543"
                    ],
                    "2347544": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 212, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAltera os integrantes que participam das deliberações no âmbito do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO a modificação do art. 3º do Ato Normativo TCE-RJ nº 148, de 21 de março de 2017, promovida pelo Ato Normativo TCE-RJ nº 203, de 23 de abril de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a alteração na estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, promovida pela Resolução TCE-RJ nº 363, de 16 de dezembro de 2020, em especial, a criação da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 3º do Ato Normativo TCE-RJ nº 148, de 20 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º\r\n\r\nI - o titular da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres);\r\n\r\nII - o titular da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE); \r\n\r\nIII - o titular da Secretaria-Geral de Administração (SGA); \r\n\r\nIV - o Chefe de Gabinete da Presidência (GAP);\r\n\r\nV - o titular da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação (DTI); \r\n\r\nVI - o titular da Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI);\r\n\r\nVII - o titular da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC).\r\n\r\nArt. 2º O artigo 5º do Ato Normativo TCE-RJ nº 148, de 20 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Comitê se reunirá com a presença de todos os seus membros ou substitutos.\r\n\r\n§ 1° As deliberações ocorrerão com a participação exclusiva dos titulares da Secretaria-Geral da Presidência, da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral de Administração, por unanimidade;\r\n\r\n§ 2° Quando a matéria objeto da deliberação não obtiver unanimidade dos membros do Comitê definidos no § 1° deste artigo, a decisão será por maioria simples e a proposta será acompanhada dos pareceres divergentes.”\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2347544"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2347688": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231515-0/08\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\n7114/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n228412-2/18\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n12/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n25742/2021\r\n\r\nId: 2347688"
                    ],
                    "2347511": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101252-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-9/2014 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241257-4/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104818-4/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207863-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/10/2021\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-4/2018 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221419-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236460-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808673-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nId: 2347511"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2347438": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.372 - Exonera, a pedido, CRISTIANO FREIRE DE ARAUJO, matrícula nº 02/004669/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CIS, da DTI, da SGPres, com validade a contar de 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.375 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-geral de Segurança Institucional, designar ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002871/0-5, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 21.364, de 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.376 - Tendo em vista a solicitação da DiretoraGeral da Escola de Contas e Gestão, designa RONALD DE LIMA ANDRADE, matrícula nº 02/004766/0-8, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Documentação, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 22.082, de 24 de outubro de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.380 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia TIAGO DA CRUZ JUNGER DE CARVALHO, matrícula nº 02/004757/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Adriane Costa Pereira, matrícula nº 02/003750/0-8, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CLC, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.381 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002992/0-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Tiago da Cruz Junger de Carvalho, matrícula nº 02/004757/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-SEGURANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.382 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ADRIANE COSTA PEREIRA, matrícula nº 02/003750/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Soraia Amadeu Ferreira Alves, matrícula nº 02/004364/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CLC, da SGA\r\n\r\nAto Executivo nº 24.383 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera SORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004364/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CLC, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.385 - Exonera, a pedido, BRUNO BATISTA DA CUNHA, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matrícula nº 02/004261/0-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA, com validade a contar de 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.389 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, designa LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004434/0-3, para substituto eventual da Secretária-Geral, símbolo SS, da Secretária-geral da Presidência, nos impedimentos desta, revogando o Ato Executivo nº 23.628, de 11 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.390 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia FERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004317/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, GCS-1, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Melo da Silva Alves, matrícula nº 02/004654/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 4ª CAC, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.391 - Em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 24.379, de 23 de setembro de 2021, exonera LISIANE LUCENA FERREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003791/3-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ªCAC, da SUB-CONTAS, da SGE, com validade a contar de 27 de setembro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.398 - Aposenta ANIZIA CLAUDIA DE ARAGÃO CORREIA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003040/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.400 - Exonera ANA PAULA RIBEIRO DE ABREU, matrícula nº 02/004458/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-5, com validade a contar de 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.401 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-geral de Segurança Institucional, designa LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003134/0-6, para substituto eventual do Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria, da CSS, da DSI, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 19.387, de 28 de abril de 2014\r\n\r\nAto Executivo nº 24.402 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia MARCO GOMES BAPTISTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Pinto de Oliveira, matrícula nº 02/004667/0-6, com validade a contar de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2347438"
                    ],
                    "2347710": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 18.10.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.404 - Aposenta PATRICIA PIMENTEL RESENDE DE VASCONCELLOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002340/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.405 - Aposenta EDUARDO PEREIRA DIAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003820/0-3, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.406 - Aposenta JACQUELINE MARQUES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003441/0-5, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.407 - Aposenta ROBERTO FERNANDES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002793/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2347710"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2347569": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 39/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.803-4/2019.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Fornecimento e instalação de sistema de centrais telefônicas híbridas e de comunicações unificadas, incluindo configuração, treinamento técnico e operação assistida para os prédios do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação dos prazos de vigência e de execução do Contrato nº 39/2020, com fundamento no inciso II do § 1º do art. 57 da Lei n° 8.666/93 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato, ficando prorrogados por 120 (cento e vinte) dias os prazos previstos na Cláusula Segunda do Contrato nº 39/2020 e do Termo Aditivo nº 01 ao contrato, passando o prazo de execução para 01.01.2022 e o prazo de vigência para 31.01.2022, dando-se ao contrato o prazo total de 390 (trezentos e noventa) dias.\r\n\r\nPREÇO: Não importará em criação e/ou acréscimo de despesa do valor originalmente fixado no Contrato nº 39/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares, matrícula nº 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec, matrícula nº 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO) e Manoel Cláudio dos Santos Pereira, matrícula nº 02/3810 (Serviço de Telecomunicações- STE/CIO).\r\n\r\nId: 2347569"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2347725": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3339/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - a integração entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre ao enfrentamento à violência praticada contra a mulher;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção de transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica os incisos III, V e VI do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“III - o debate sobre as consequências do comportamento violento, apontando alternativas na resolução de conflitos, discutir a relação entre a violência de gênero e a cultura machista, bem como os papéis de gênero destrutivos;”\r\n\r\n“V - instrumentos que possibilitem a reconstrução da figura da mulher junto aos agressores/opressores;”\r\n\r\n“VI - ressocializações com os envolvidos, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRefazer as frases, tornando-as complementares à frase do caput.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 MODIFICATIVA\r\n\r\nTransformar as alíneas do Art. 8º em incisos, mantendo-se as redações.\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPela determinação do inciso IV do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, os artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 MODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 9º (...)\r\n\r\n§1º O Poder Público participará, na elaboração do Programa, por meio de seus órgãos competentes.\r\n\r\n§2º A equipe técnica responsável pela execução dos grupos\r\n\r\nreflexivos não poderá ser a mesma responsável pelo atendimento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, evitando, assim, o conflito de interesses.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRenumerar os parágrafos, já que são dois.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3339/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE MUDAR, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Tempo de Mudar, que trata sobre a conscientização permanente, responsabilização e ressocialização de autores de violência doméstica, bem como a criação de grupos reflexivos de homens ou quaisquer perpetradores de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins desta lei e em consonância com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, toda ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial às mulheres.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem como objetivo promover:\r\n\r\nI - a conscientização dos autores de violência de que a violência doméstica e familiar contra mulheres é crime e, portanto, estão participando de grupos reflexivos para mudar de comportamento, por meio de política pública disponibilizada pelo Poder Público.\r\n\r\nII - a integração entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre ao enfrentamento à violência praticada contra a mulher;\r\n\r\nIII - o debate sobre as consequências do comportamento violento, apontando alternativas na resolução de conflitos, discutir a relação entre a violência de gênero e a cultura machista, bem como os papéis de gênero destrutivos;\r\n\r\nIV - o combate com fito na prevenção e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres;\r\n\r\nV - instrumentos que possibilitem a reconstrução da figura da mulher junto aos agressores/opressores;\r\n\r\nVI - ressocializações com os envolvidos, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Tempo de Mudar tem como diretrizes:\r\n\r\nI - a responsabilização e conscientização dos autores de violência, conforme descrito na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e na Lei nº 13.984, de 03 de abril de 2020;\r\n\r\nII - a transformação e rompimento com a cultura machista e misógina de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;\r\n\r\nIII - a desconstrução da cultura do machismo;\r\n\r\nlV - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica e familiar;\r\n\r\nV - através do diálogo com os representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, pensar nos encaminhamentos das soluções para os crimes envolvendo os autores de violência.\r\n\r\nArt. 4º O Programa terá como ações específicas:\r\n\r\nI - o acompanhamento e reflexão dos autores de crimes contra a mulher;\r\n\r\nII - debater com os agressores o que significa a criminalidade contra as mulheres;\r\n\r\nIII - dentro de um ambiente reflexivo, estimular os agressores a construírem alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares, demonstrando como a opressão de gênero também impõe papeis destrutivos da humanidade;\r\n\r\nIV - demonstrar as consequências da reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher;\r\n\r\nV - promover, com os envolvidos, a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais;\r\n\r\nVI - promover encontros presenciais com os familiares, dando prioridade a(o)s filho(a)s das mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei se aplica aos homens que pela primeira vez sejam autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva ou processo criminal em curso.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderão participar do programa os homens autores de violência que:\r\n\r\nI - estejam com sua liberdade cerceada;\r\n\r\nII - sejam acusados de crimes sexuais;\r\n\r\nIII - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;\r\n\r\nIV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;\r\n\r\nV - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.\r\n\r\nArt. 6º A periodicidade, a metodologia e a duração do programa serão definidas por grupo de trabalho intersetorial composto por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e universidades.\r\n\r\nArt. 7º O Programa será composto por equipe multidisciplinar, coordenada por assistente social e psicólogo(a), e realizado por meio de:\r\n\r\nI - acompanhamento psicossocial e grupos reflexivos conduzidos por equipe técnica de profissionais habilitados para desempenhar esse papel;\r\n\r\nII - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados;\r\n\r\nIII - discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;\r\n\r\nIV - orientação e assistência social.\r\n\r\nArt. 8º Serão realizadas reuniões de grupos reflexivos de homens, onde serão abordados os seguintes temas:\r\n\r\nI - a Lei Maria da Penha: seu histórico de implementação, suas funções e sua sistemática;\r\n\r\nII - as raízes históricas e consequências sociais e psicológicas da violência contra a mulher, a construção histórica e social das masculinidades, bem como o percurso de conquistas das mulheres pela igualdade de gênero;\r\n\r\nIII - a saúde do homem, abordando temas relacionados ao abuso de álcool e outras drogas, saúde sexual e reprodutiva, saúde mental e comportamentos de risco;\r\n\r\nIV - os aspectos sociais e emocionais das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, bem como os papéis familiares e estereótipos de gênero;\r\n\r\nV - a violência doméstica contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nVI - a trajetória pessoal, as habilidades sociais e os projetos de vida.\r\n\r\nArt. 9º O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica, composta por psicólogos, assistentes sociais especialistas no tema, a ser formada por indicação de representantes do Poder Executivo, do Ministério Público e do poder Judiciário e CEDIM.\r\n\r\n§1º O Poder Público participará, na elaboração do Programa, por meio de seus órgãos competentes.\r\n\r\n§2º A equipe técnica responsável pela execução dos grupos\r\n\r\nreflexivos não poderá ser a mesma responsável pelo atendimento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, evitando, assim, o conflito de interesses.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Judiciário poderá implementar programa próprio e excetuar as disposições desta Lei em favor de modelo análogo existente no âmbito da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3339/2020: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\n(Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4514/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDENOMINA \"RODOVIA RJ 134-SILVEIRA DA MOTTA\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 QUE LIGA O DISTRITO DA POSSE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ATÉ O CENTRO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Denomina “RODOVIA RJ 134 - SILVEIRA DA MOTTA” o trecho de cerca de 26 km da rodovia estadual RJ-134, que liga o Distrito de Posse no Município de Petrópolis até o Centro da Cidade de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nParágrafo único. Fica concedida isenção de emolumentos cartorários relativos aos registros imobiliários a proprietários de imóveis localizados no logradouro mencionado no caput deste artigo, quando se tratar de averbação de novo endereço em decorrência do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4514/2021: Deputado Eurico Junior\r\n\r\n(Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4576/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Pequenos Órfãos da Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa, de que trata o caput deste artigo, tem como objetivo a promoção de ações de proteção social, incluindo auxílio financeiro para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda em situação de orfandade, bilateral ou monoparental, que tenham perdido seu genitor(a) e/ou responsável legal em decorrência da pandemia da COVID-19, e que estejam em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de que trata a presente Lei terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a adoção de iniciativas para o auxílio econômico aos responsáveis por essas crianças ou adolescentes poderá se dar na forma de doação financeira de pessoa física ou pessoa jurídica;\r\n\r\nII - focará na manutenção do mínimo necessário para o suprimento básico de alimentos para a criança ou adolescente de que trata o parágrafo único do art.1º;\r\n\r\nIII - atuação do Poder Público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular a solidariedade aos órfãos que tratam este Programa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - priorizar o combate à pobreza extrema das crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Poderá ser instituído auxílio financeiro, a ser concedido aos responsáveis em estado de necessidade das crianças e dos adolescentes inseridos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até o período de 2 (dois) anos, ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se os responsáveis das crianças e adolescentes órfãos, em estado de necessidade de auxílio financeiro, os:\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal familiar per capita igual ou inferior a R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);\r\n\r\nII - que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e estejam sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.\r\n\r\nArt. 4º Serão priorizadas, para concessão do benefício de que trata o artigo 3º desta Lei, as pessoas responsáveis por crianças ou adolescentes que tenham idade maior de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nArt. 5º O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) por criança ou adolescente órfão, sem limite quantitativo.\r\n\r\n§ 1º A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo deverá publicar, em portal da transparência por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, o NIS (número de identificação social) e o município dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar programas que divulguem e incentivem a doação financeira.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto no artigo 5º desta Lei para indicar o órgão competente para o pagamento, gestão e controle do auxílio.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão competente, de que trata o caput deste artigo, deverá encaminhar, à ALERJ, prestação de contas, com o número de beneficiários e os valores despendidos à execução do financiamento.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá editar medida que possibilite o pagamento e/ou financiamento do auxílio financeiro de que trata este Programa.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2020;\r\n\r\nII - no mínimo 3% (três por cento) dos recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIII - valores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal;\r\n\r\nIV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 11 O Programa de que trata esta Lei deverá compor o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA).\r\n\r\nArt. 12 As diretrizes do Programa deverão ser elaboradas pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) e executadas por meio de articulação com as políticas setoriais, conforme disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4576/2021: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Bebeto, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Noel De Carvalho, Flavio Serafini, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Alana Passos, Átila Nunes, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Rosane Félix, Wellington José, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho, Márcio Canella\r\n\r\n(Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 765/2019\r\n\r\nQUE PROÍBE A EXCLUSÃO DE SERVIDOR MILITAR DOS QUADROS A POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados LEO VIEIRA; ANDERSON MORAES; RENATO ZACA; VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1411 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Militar BRUNO MOTA GOMES, RG 105.413, pelos relevantes serviços prestados como fundador e dirigente da Casa do Rei de Ouro, atuante na religião de matrizes africanas, na CASA YLE TI OBALUAYE.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n1360 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Dr. FABRÍCIO OLIVEIRA PEREIRA, Delegado Titular da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), assim como todos os policiais lotados nesta unidade especializada, pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1361 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. ANDERSON ROBERTO NERY, Inspetor de Polícia lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1362 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. FARLEY CRISTIANO DE A. FALCÃO, Inspetor de Polícia lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1363 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. FREDERICO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, Inspetor de Polícia lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1364 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. MARCOS DE OLIVEIRA LOUZADA, Comissário de Polícia lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1365 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. MARCELLUS MELO NUNES, Inspetor de Polícia lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1366 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Dr. MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES, Delegado de Polícia lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1367 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Dr. FÁBIO FREITAS SALVADORETTI, Delegado Assistente da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), assim como todos os policiais lotados nesta unidade especializada, pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1368 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. DAVID BORGES DA SILVA JÚNIOR, Inspetor de Polícia lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1369 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. CHRISTIANO GASPAR FERNANDES, Inspetor de Polícia lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1370 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. MARCELO FAGUNDES GONÇALVES, Oficial de Cartório lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1371 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. WALLACE SILVA DE PAULA LEITE, Investigador lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1372 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. ALEXANDRE ALCÂNTARA DE LIMA, Oficial de Cartório lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1373 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. MÁRCIO LUÍS ROCHA MORAES, Inspetor de Polícia lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1374 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. WELLINGTON BRAGA LIMA, Inspetor de Polícia lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1375 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. GERSON RODRIGUES CASTILHO, Inspetor de Polícia lotado na Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1376 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Dr. FELIPE LOBATO CURI, Delegado Titular do Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE), assim como todos os policiais lotados nesta unidade especializada, pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1377 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. JOÃO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT, lotado na Delegacia de Roubos e Furtos de Vargas (DRFC), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1378 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. SÉRGIO NOGUEIRA FARIA, Inspetor de Polícia lotado na Delegacia de Roubos e Furtos de Vargas (DRFC), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1379 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. RAFAEL DE SÁ SCHAEWER, Investigador de Polícia lotado na Delegacia de Roubos e Furtos de Vargas (DRFC), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1380 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. SÉRGIO PAULO FARIAS DE CARVALHO, Inspetor de Polícia lotado na Delegacia de Roubos e Furtos de Vargas (DRFC), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1381 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. AKAO DE MODENA HIGASHI, Inspetor de Polícia lotado na Delegacia de Roubos e Furtos de Vargas (DRFC), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1382 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Dr. VINÍCIUS FERREIRA DOMINGOS, Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Vargas (DRFC), pelos relevantes serviços prestados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1383 - DE CONGRATULAÇÕEAS E APLAUSOS ao Dr. FREDERICO DE MOURA CARNEIRO, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, pelos relevantes serviços prestados ao País.\r\n\r\n1384 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ANDRÉ NOVO, Chefe de Gabinete da Presidência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n\r\n1385 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO JALMIR JUNIOR \r\n\r\n1432 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilustríssima Advogada Dra. MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN MIRANDA DE FREITAS.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n1412 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos FISIOTERAPEUTAS e TERAPEUTAS OCUPACIONAIS que realizaram ações exemplares para a assistência à saúde e/ou publicação de artigos relacionados a COVID19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1427 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Sr. PEDRO ANTÔNIO FLORÊNCIO GOMES, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n1428 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Sr. RALPH ANZOLIN LICHOTE, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1429 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Inspetora de Polícia ÂNGELA MARIA DOS SANTOS FERREIRA, ID 4373213-5, por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n1425 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Pastor OSMAR OLIVEIRA CARVALHO, da Igreja Ministerial Templo da Conquista, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1426 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Pastor ROBERTO LUÍS LOURENÇO DA SILVA, Presidente da Igreja Evangélica Nova Jerusalém e Fundador do Projeto Emunah, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1409 - DE LOUVOR E APLAUSOS à PARÓQUIA DE SÃO RAFAEL ARCANJO, localizada na Rua Petrolândia, 385 - Vista Alegre no município do Rio de Janeiro, na pessoa do Díacono MELQUISEDEC FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\n1409 - DE LOUVOR E APLAUSOS à PARÓQUIA DE SÃO RAFAEL ARCANJO, localizada na Rua Petrolândia, 385 - Vista Alegre no município do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Administrador e Pároco PADRE ALBERTO GONZADA DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2347725"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3935/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATRASOS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS”.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 3935/2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de construtoras e incorporadoras disponibilizarem ao consumidor acesso a informações sobre atrasos em empreendimentos imobiliários”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda apresentada, conclui-se que a emenda não fere a intenção do legislador, consignada no texto original. Neste sentido, apresento o parecer é favorável à emenda.\r\n\r\nSendo assim, diante o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA aposta ao Projeto de Lei nº 3935/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3935/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 720/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FÁBIO ROSSI DE QUEIROZ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 720/2021, de autoria do nobre deputado Bruno Dauaire, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor Fábio Rossi de Queiroz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 07 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 720/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021.0\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DR. FLÁVIO GOMES DE SOUZA, MÉDICO NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 727/2021, de autoria da nobre deputada Franciane Motta, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor Doutor Flávio Gomes de Souza, médico no município de Aperibé, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 07 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 727/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados: SÉRGIO FERNANDES, Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença do Senhor Deputado Eliomar Coelho, membro suplente deste órgão técnico, para a realização da 7ª Audiência Pública através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças do Doutor Hugo Maurell - Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, da Drª Natália Faria de Souza e João Marcelo Gaio Souza - Procuradores do Estado, do Doutor André Cirne de Paula - Coordenador da 4ª Auditoria de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Professor Mauro Osório - Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Após, o Senhor Presidente informou que o objetivo da audiência, era ouvir as exposições a serem realizadas pelos Doutores Hugo Maurell e André Cirne de Paula, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o que consta nas folhas 113 e seguintes do Relatório de Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, ano 2020, no que diz respeito a Gestão da Dívida Ativa (item II.4.2), como, também, no Relatório de Prestação de Contas de Governo, ano de 2019. A seguir, o Senhor Presidente realizou uma breve exposição sobre o tema, destacando alguns tópicos contidos no referido relatório a serem discutidos. Em seguida, concedeu a palavra ao Dr. André Cirne de Paula, que realizou uma apresentação sobre o Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria Financeira (Processo TCE-RJ nº 107.384-2/2020), da qual o objetivo é verificar se as demonstrações financeiras consolidadas do Estado do Rio de Janeiro expressam, em todos os seus aspectos relevantes, a situação patrimonial em 31.12.2020 e os resultados financeiro, orçamentário e patrimonial, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a LRF e demais normas contábeis aplicáveis. Durante a apresentação, o Senhor Presidente fez algumas indagações ao convidado que foram prontamente respondidas. Após, foi passada a palavra ao Dr. Hugo Maurell, que realizou uma apresentação com o tema: Dívida Ativa em Foco, mencionando sobre: que cinquenta por cento do estoque da Dívida Ativa são de juros, pois o tempo do crédito inscrito em Dívida Ativa e o tempo que demora para ser inscrito na mesma, gera um crescimento do estoque; as inscrições dos cem maiores devedores; o cenário atual sobre provisão x recuperação; os avanços na gestão do estoque da Dívida Ativa, entre outros tópicos. Retomando a palavra, o Senhor Presidente fez algumas considerações e perguntas ao convidado que foram prontamente respondidas. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Eliomar Coelho, que fez suas considerações sobre o assunto objeto da audiência. Após as exposições e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital) dezenove de agosto de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza S. Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nConsoante Edital de Convocação devidamente publicado, foram convocados, nos termos regimentais, os Srs. Deputados, membros efetivos e suplentes da Comissão de Tributação, já assinalando aqui a presença do Deputado Eliomar Coelho, vamos realizar neste dia 19/08/21, quinta-feira, às 10 horas, como estamos iniciando, a nossa Audiência Pública, com a presença dos representantes da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Hugo Maurell, Sra. Natália Faria de Souza, Dr. João Marcelo Gaio Souza, o representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Dr. André Cirne de Paula, que é o Coordenador da 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, para que sejam aprofundadas algumas questões relativas às duas prestações de contas últimas, do ano de 2019 e do ano de 2020, em especial o que consta nas folhas 113 e seguintes do Relatório da Prestação de Contas de 20, e no que diz respeito à gestão da Dívida Ativa, item 24.2, do Relatório de Prestação de Contas do Governo do ano de 2019.\r\n\r\nFeito o registro do objeto nessa Audiência Pública, formalmente publicado, eu queria informar aos Srs. Procuradores e ao Tribunal de Contas que eu li com atenção os extensos e bem elaborados Relatórios do Tribunal de Contas, das contas de 19 e das contas de 20.\r\n\r\nE, concomitantemente a isso, nós estamos presidindo, Dr. Hugo Maurell, uma CPI que apura, já desde o semestre passado, dos descontos abusivos que são feitos pelas concessionárias de petróleo e gás, para depois fazerem os abatimentos e pagar as Participações Especiais. Nessa CPI, quem tem nos acompanhado pela Procuradoria é o Dr. Paulo Henrique, que chefia a PG-18 de receitas não tributárias.\r\n\r\nA gente quer fazer uma conexão aqui entre os senhores responsáveis pela Dívida Ativa, até porque, Dr. André Cirne, a Dívida Ativa é composta das receitas tributárias e das receitas não tributárias, duas receitas distintas. Nós queremos tratar das duas, porque lá, na CPI, quando a gente trata também da questão da não tributária, que nada tem a ver com o ICMS, no fundo o ICMS vem sempre à tona, porque é também abatido das deduções da Participação Especial. ICMS está sempre subjacente aos abatimentos das Participações Especiais.\r\n\r\nE eu queria chamar a atenção, no Relatório, sobre alguns pontos para que a gente pudesse, depois de os senhores terem oportunidade de falar, a gente desenvolver aqui uma discussão e tentarmos chegar a alguns pontos que possam avançar significativamente na nossa arrecadação.\r\n\r\nAs contas de 19, Dr. Hugo, registram que o total da Dívida Ativa era de 114,28 bilhões.\r\n\r\nO primeiro, copiando o Tribunal, Dr. Hugo, eu vou chamar de “achado”. O Tribunal gosta de usar desse termo “achado”. Não é o Tribunal de Justiça, é o Tribunal de Contas.\r\n\r\nO primeiro achado nas contas de 18 é a afirmação do Tribunal de que 38,8 bilhões de reais tem elevado risco de não realização e, portanto, não deveriam estar reconhecidos nas demonstrações contábeis, ipsis litteris a afirmação do Tribunal.\r\n\r\nOra, se de 114,28 bilhões, eu subtraio 38 bilhões, o real estoque da Dívida Ativa passará a ser de 75,5 bilhões, que é o segundo achado lá no Relatório, no Tribunal. Há de se considerar que é uma diferença imensa. Nós estamos falando de 38,8 bilhões de reais a menos, o que é praticamente 50% do orçamento do Estado de um ano, em ordem de grandeza. Então, esse é o primeiro ponto. Nas contas de 19, que eu queria destacar.\r\n\r\nQuando eu vou para as contas de 20, o terceiro achado, o Tribunal afirma que os ativos estariam superavaliados - claro que os ativos da dívida - em 6,01 bilhões de reais, o que é um montante também grandioso. E que, ainda nas contas de 20, quarto achado, que 97,99%, praticamente 98%, das contas de 20, que já não são mais de 114 bilhões, são de 118,44 bilhões, é da Dívida Ativa Tributária. Por via de consequência, se 98% é da Dívida Ativa Tributária, da não Tributária só tem 2%.\r\n\r\nE que neste ano de 2020 - o quinto e último achado que eu quero que nossa douta Procuradoria nos explique mais profundamente - diz que 73,44% dos acréscimos, em 2020, da Dívida Ativa com o ICMS, foi de 44,37 bilhões, de um total de 5,96, que é um percentual bem menor, 25% menor que o percentual total da Dívida Ativa tributária da não tributária.\r\n\r\nEntão, queria, inicialmente, Dr. Hugo, com a liberdade de o senhor expor da forma que o senhor bem entendesse, mas o senhor, inclusive também na sua explanação, explicando a estrutura da Procuradoria Geral da Cobrança da Dívida, que eu detectei quatro PGs - PG-3, PG-5, PG-11 e PG-18, que é a mais nova que tem trabalhado conosco, também o senhor nos explicasse essa estrutura, quem faz o quê, como é cada coisa. E pudesse abordar também esses cinco pontos que eu citei e que julguei importante, dos dois relatórios do Tribunal de Contas.\r\n\r\nPor favor, Dr. Hugo, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. HUGO MAURELL - Boa-tarde a todos, boa-tarde Exmo. Sr. Deputado Luiz Paulo, a quem eu cumprimento em nome de todos.\r\n\r\nPrimeiramente eu só queria colocar que, realmente, algumas terminologias que são usadas pelo TCE, e para quem é da minha área, que é a área do Direito, às vezes chama um pouco a atenção e geram - como é que eu vou dizer -certas dúvidas. Então, eu vou tentar esclarecer, até porque o Tribunal de Contas, e aí eu tomo a liberdade também de agradecer à equipe do Dr. André Cirne, que sempre teve bastante atenção aqui com a Procuradoria da Dívida Ativa, e sempre tentou esclarecer o máximo as nossas dúvidas, especialmente na área contábil, que não é a nossa formação de natureza. E eu acho que vou conseguir pelo menos colocar pequenas luzes sobre o tema. Mas, antes, eu vou trazer a questão da estrutura, que V. Exa. solicitou.\r\n\r\nBasicamente, a PG-11, ela toma conta da cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa, mas que são ajuizados nas comarcas do Interior. Ou seja, se um crédito é de Volta Redonda, vai ficar na 5ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nAqui na Capital a gente faz a gestão como um todo, da Dívida Ativa, mas a responsabilidade, se é que assim eu posso colocar, pela cobrança, é deles. O que eu tento fazer é coordenar as ações, para que não haja nenhum tratamento diferenciado para o contribuinte localizado situado na Capital ou situado em qualquer município do Interior.\r\n\r\nA ideia é: nós somos à frente daqueles créditos que estão inscritos e são ajuizados na Capital, e tentamos uniformizar a atuação da Procuradoria do Estado na cobrança, seja extrajudicial, seja a judicial. Então, a PG-5 tem essa função de cobrança na Capital e coordenação. A PG-11, cobrança do que está no interior.\r\n\r\nA PG-3, que a gente chama de Procuradoria Tributária, aqui dentro da estrutura era Procuradoria-Geral do Estado, ela tem uma função de defesa. Enquanto a gente tem como função primordial cobrar, eles têm como função primordial realizar a defesa do Estado em Juízo.\r\n\r\nÉ verdade que tanto a PG-5 quanto a PG-11, também por função fazer a defesa do crédito público, mas a PG-5 faz exclusivamente, numa ação autônoma chamada embargos à execução fiscal ou eventuais incidentes, no corpo da própria execução fiscal.\r\n\r\nA PG-3 pega todas as demais ações tributárias.\r\n\r\nEu acho que essa seria uma forma rápida, simples e objetiva de definir a função das especializadas.\r\n\r\nA PG-18, ela foi criada recentemente pelo Procurador-Geral, que, na minha visão, foi uma ótima inovação dentro da estrutura da Procuradoria do Estado, porque ela dá um enfoque um pouco diferente do que a gente já tinha, que são os créditos não tributários específicos do setor de petróleo e gás. O que é, na verdade, para o Estado do Rio de Janeiro importantíssimo, pois gera receitas extremamente elevadas. E então precisava realmente de um estudo absolutamente diferenciado, porque esse tipo de crédito, ele não é exatamente, aí já tentando responder a uma primeira pergunta, ele não é exatamente o que a gente tem como foco de crédito não tributário inscrito em Dívida Ativa. O crédito não tributário inscrito em Dívida Ativa, em geral vai vir de um Procon, de um Detro, do Inea, são as multas não tributárias, são os principais, digamos assim. Então não é exatamente a questão dos royalties que tem uma importância diferenciada nesse cenário.\r\n\r\nEntão foi uma forma de ter um estudo específico e aprimorar, junto com toda a estrutura do Estado a atuação nesse setor.\r\n\r\nPosso prosseguir quanto a Achados ou V.Exa quer fazer algumas colocações?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está claro, está claro, está claro. Foi boa sua explicação porque eu imaginei que o crédito não tributário, antes da criação da PG 18, também estivesse ... não tributário, que eu estou dizendo aí, em relação a petróleo e gás tivesse sido açambarcado também na PG-3, mas que o senhor está informando que o não tributário que os senhores solicitam nos relatórios diz respeito a cobranças no período do Procon, do Detro, de multas etc.\r\n\r\nO SR. HUGO MAURELL - Exato. Na verdade, essa questão dos royalties ficava um pouco diluída entre outras especializadas, como a PG-8, que é uma especializada que a gente chama de Procuradoria de Serviços Públicos, que ela era meio subsidiária, residual, digamos assim. Então, concentrar na PG-18 eu achei que foi realmente uma ideia bem interessante. Até porque facilita muito a gente. Eu e o Paulo Henrique, a gente tem tido um ótimo diálogo para aprimorar determinados fatores, até porque o Paulo Henrique tem uma experiência bem vasta também de ter atuado na Secretaria de Fazenda, num determinado momento. E é uma pessoa ótima de lidar. Então, essa conexão, essa parceria tem sido bem interessante, também, para a Procuradoria da Dívida Ativa, na minha visão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Veja só, eu não sei de cor quando é que criou a PG 18, mas não deve ter mais do que um ano.\r\n\r\nO SR. HUGO MAURELL - É bem recente, acho que foi finalzinho do ano passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu diria a você, Hugo, que essa é uma das decisões, no meu entendimento, mais acertadas. A PG 8, como você bem disse, é a Procuradoria para cuidar dos serviços públicos. Serviços públicos, basicamente, são as concessões relativas ao Estado, principalmente, demandas que podem vir das concessionárias, vindas das agências reguladoras, das mediações de conflito etc., Petróleo e gás é uma concessão que quem faz é a União. E é a segunda maior receita do Estado, e só perde para ICMS.\r\n\r\nAgora, no ano de 2021, no orçamento, está prevista a arrecadação de 13.6 bilhões de reais de royalties e PE, mas com o trabalho que está sendo desenvolvido - com questões cambiais, barril está oscilando na proximidade de 70 dólares, o dólar que está oscilando em torno de 5,20, a produção e a exportação estão em patamares mais elevados, todo esse processo da CPI, o recente convênio assinado entre a Fazenda e a Agência Nacional de Petróleo - eu estimo que a arrecadação de royalty e PE esse ano vai ser de 17, 6 bilhões de reais. É a minha estimativa. Eu tenho bastante segurança. Acho que vamos chegar lá, a não ser que, até o final do ano, aconteça algo absolutamente inesperado. A Participação desse último trimestre de PE foi recorde, de 3,2 bilhões. Só PE. Se você somar com o royalty vai a 3.8.\r\n\r\nEstimativamente, a Fazenda, na CPI, demonstrou que, nos últimos dez anos, possivelmente, o Estado teria sido lesado em 20 bilhões de reais, e na PE o Estado só tem 40%, porque 10% são dos municípios e os outros 50% são da União.\r\n\r\nSó uma demanda que existe aí no campo de Lula, que hoje já mudou o nome, é Tupi, uma demanda que, em relação à divisão do campo entre Lula e Sernambi, só essa demanda, passa também pela Fazenda e pela Procuradoria, é de 1,5 bilhões de reais. Então, veja só o volume de recursos. Eu acho, então, que é uma decisão muito acertada ter uma especializada só para isso.\r\n\r\nDito isso, eu gostaria agora que o senhor comentasse aí os cinco pontos que eu levantei ou o que o senhor quisesse a mais para depois a gente chamar também o Dr. André Cirne abrir para os deputados e, aí, eu queria pontuar outras questões para a gente discutir. Por favor, Dr. Hugo.\r\n\r\nO SR. HUGO MAURELL - Eu vou tomar a liberdade só de começar pelo ponto 3, que eu acho que ele vai ajudar a esclarecer os demais pontos, que é a questão da quantidade de inscrição em dívida ativa que, realmente, tem uma distorção, pelo menos uma aparente distorção muito relevante.\r\n\r\nO que acontece? Na verdade, a gente tem tentado fazer um trabalho, graças a algumas novas tecnologias que nós estamos conseguindo implementar aqui na Procuradoria da Dívida Ativa, de traçar um histórico mais completo e mais depurado de, pelo menos, de 2010 para cá, para que a gente possa entender quais são os gargalos existentes e quais são as ações que a gente pode trazer com maior efetividade para a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nRealmente, um dos pontos que a gente tentou mapear foi a quantidade de inscrições, especialmente relacionado ao volume de dinheiro, aos valores que estão inscritos. Quando a gente pega, em 2010, a gente tem algo em torno de 5 bilhões de inscrição, que sobe para 7 em 11, mantém um 6 em 12, o que parecia ser algo estável, quando a gente pega esses três anos, de 10 a 2012. Porém, quando a gente segue para 2013, esse valor cai para aproximadamente 2,5 bilhões, o que se repete em 2014, eleva um pouquinho em 2015 para 3,5, aproximadamente, um pouco mais de 3,5. Por que houve essa queda? Isso é um fator bem interessante.\r\n\r\nA gente foi olhar o porquê, e na Sefaz - isso sem colocar, pelo amor de Deus, colocar qualquer tipo de querer fazer distribuição de culpas, não é essa a intenção; na verdade, é sempre intenção a gente entender o problema, poder superar e aprimorar - mas a Sefaz optou por autuar, de uma única vez, ICMS e FECP no mesmo auto de infração, o que não é nenhum problema, mas isso gerou um gargalo jurídico à época que elevou para 2016, o volume de inscrições para 21 bilhões. Então, foi um momento no qual o estoque da dívida ativa dá para a gente dizer que ele explodiu, numericamente.\r\n\r\nEsse valor se manteve, por causa daquele reflexo de uma mudança na forma da autuação, em 2017, 18, 19 ainda fica acima de 10 bi, e ele começa a cair para o patamar de 4,5 em 2020, novamente. Então, a gente tem a sensação de que essa discrepância e ter saído dessa curva, que ela poderia ter sido um pouco mais diluída ao longo do tempo, tem a ver com essa medida, porque, quando a gente olha para a natureza ICMS, ela representa 98% do total inscrito em dívida ativa. Então, qualquer reflexo na inscrição de créditos da natureza ICMS, especificamente, ela vai gerar uma distorção completa na linha do tempo da inscrição dos créditos. Eu não sei se eu consegui responder esse ponto 3, mas foi o que a gente conseguiu identificar por ora.\r\n\r\nEntão, na verdade, já passou a crise na modificação da forma de atuar da Secretaria de Fazenda, digamos assim, e, aí, acredito que o curso seja de uma estabilidade um pouco maior no volume de inscrição, ressalvada alguma distorção que advenha desse período de crise sanitária e econômica. Isso pode gerar algum impacto, mas é difícil fazer uma previsão.\r\n\r\nAgora, se eu puder ser usado e dar um chute, eu não acredito que chegue numa distorção como teve, de você sair de 2015 com 3, 5 bi, de inscrição, para, em 2016, com mais de 20 bilhões de créditos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Hugo, olha só, tem uma coisa que não está clara. O principal do ICMS, já determinado o crédito, imagino que seja em energia, combustível ou telecomunicação. Esse crédito está associado a 4% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Ora, independentemente, se você lança juntos ou separados, são créditos de ICMS. Se você lança somente o principal, sem o adicional, que seria o Fundo, teria que ter outra rubrica para lançar os créditos do Fundo. Aí, eu não consigo entender se, a partir de 16, a Fazenda começou a lançar os dois somados, e cresceu muito, antes o Fundo Estadual estava lançado onde, o crédito do Fundo? Deu para entender minha questão?\r\n\r\nPorque fica estranho, parece que, então, antes, não tinha crédito, não existiria crédito do Fundo Estadual de Pobreza e que a Fazenda, quando lançou aí junto com o ICMS, lançou algo que era um crédito inexistente, porque, se era existente, não podia dar discrepância em relação à série histórica. Esse ponto eu não entendi.\r\n\r\nO SR. HUGO MAURELL - Foi ótima a pergunta porque, às vezes, até pelo nosso dia a dia, a gente pula algumas etapas na explicação e, claramente, eu pulei, por isso V. Exa. não entendeu.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Não é que mudou a quantidade ou a qualidade da autuação. É que, antes, era lançado um auto de infração, digamos assim, o principal, e um auto de infração para o FECP diferente. Isso reflete em questões não só jurídicas, da possibilidade de um único auto de infração colocar os dois, o que fez ter uma maior quantidade de impugnações na esfera administrativa e, consequentemente, houve um represamento da inscrição, demorou um pouco mais para ser inscrito. E, mais do que isso, isso gerou a necessidade de uma alteração de TI nos sistemas, porque, antes, a Sefaz enviava para o sistema da Dívida Ativa dois autos.\r\n\r\nEntão, eu tenho, para refletir e fazer justamente essa divisão contábil/financeira, uma natureza para ICMS e uma natureza que vai refletir em FECP. Quando você tem a fusão, eu tive que criar uma terceira natureza, que seria ICMS mais FECP, mas de forma que, tecnologicamente, eles sejam tratados diferente, porque, o Fundo, como V. Exa. bem colocou, tem uma destinação específica. Então, ele não embaralha. Ele, na verdade, só está no mesmo auto de infração. Então, todas essas etapas geraram um represamento da inscrição, que me parece que é essa baixa, e depois você jogou tudo para a dívida ativa ao mesmo tempo.\r\n\r\nEntão, o crescimento que deveria ser um pouco mais linear, ele tem uma baixa e depois vai lá em cima, o que não é o natural. Então, me parece que a explicação está tanto na questão do aumento da impugnação na esfera administrativa e, nesse gargalo de TI, que teve que ser saneado entre as duas instituições. Ficou mais claro agora, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) -Ficou. Dr. Hugo, isso me leva à seguinte conclusão: se o senhor entra no SIAFI, como tem que ser, o senhor vai lá verificar a arrecadação do ICMS e, separadamente, o senhor encontrará a arrecadação do adicional. São dois lançamentos no SIAFI distintos, porque também são duas prestações de contas distintas: o ICMS vai para o Tesouro, o principal, com absoluta liberdade de o Tesouro fazer o que quiser e bem entender; o Fundo Estadual de Combate à Pobreza tem destinações múltiplas, específicas, citadas em lei. Inclusive, foi objeto do voto de rejeição de contas dos dois governadores, no exercício do impichado, porque não cumpriram os 5% de investimento no FEHIS, no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, que é 5% que tinha que investir, que deriva do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nPor via de consequência, também acho que seria correto, no lançamento da dívida ativa, haver, na sua tecnologia de informação, os dois campos de lançamento: do principal e do Fundo.\r\n\r\nAí, eu queria perguntar, ao nosso Dr. André Cirne, do TCE, se o TCE fez essa recomendação à Fazenda de que esses lançamentos sejam distintos, sejam separados, ou se essa questão já está corrigida, Dr. André. Aí eu estou falando do Dr. André Cirne, do Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Eu desconheço essa informação para essa determinação especificamente. A gente desconhece, eu desconheço, mas até porque ela é necessária porque, agora, a Lei do Fundeb especifica, textualmente - antes a gente já tinha esse entendimento, mas que não era aplicado pelo Estado, mas, agora, ficou mais taxativamente - que 20% do FECP também tem que ir para o Fundeb. Então, se, obviamente, vai para a Dívida Ativa, tem que haver essa separação, para haver esse controle depois, até porque ... para os gastos específicos que estão na Lei do FECP e para destinação ao Fundeb. Mas, de cabeça, eu não me recordo de uma determinação nesse sentido, vindo, assim, da dívida ativa, porque o tributo em si, o imposto em si já tem uma fonte específica para o FECP. Então, aquilo que já é arrecadado, a gente já consegue identificar o que é do ICMS normal e do que é o adicional. Agora, da Dívida Ativa eu desconheço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Cirne, o senhor, por favor, depois verifique se há alguma recomendação explícita, até porque, se não houver, nós vamos fazer pela comissão, porque, exatamente, o Fundo é totalmente vinculado, não só do FEHIS, como bem lembrou V.Sa., também é vinculado no Fundeb. Então, por via de consequência, o que derivar de cobrança de dívida ativa tem a mesma vinculação do principal. Então, por favor, o senhor nos informe se existe uma recomendação. Muito obrigado, Dr. Cirne. Vou devolver aqui ao Dr. Hugo para ele continuar.\r\n\r\nO SR. HUGO MAURELL - Você me permite um último esclarecimento sobre esse tema do FECP? É que, talvez, eu tenha delineado o formato do auto de infração como está hoje e isso possa gerar uma certa confusão de que as receitas não vão para os lugares adequados, mas, na verdade, não.\r\n\r\nNa verdade, isso é só uma de dar eficiência na cobrança e na verificação do fiscal. Quando a gente apresenta as contas, e justamente foi o que a gente mapeou com o ajuste de TI que foi feito à época, a gente sempre separa o que é o ICMS propriamente dito do que é a destinação do Fundo Especial de Combate à Pobreza. Por isso que o Dr. André Cirne não conhece essa recomendação porque, de fato, ela é cumprida. Ela foi feita apenas no formato. Em vez de você ter dois autos de infração e dois processos, você tem um processo que gera, ao final, se o contribuinte for pagar um DARJ, já as destinações que cada um devem ter, separadamente. Pelo que nos foi explicado foi exatamente esse ajuste que foi feito para acabar com o represamento que ocorria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Hugo, olha só. Quando você vai ao SIAFI e vem também as disposições das origens das arrecadações derivadas de multas etc., ele especifica o que é principal, o que não é não principal, o senhor tem absoluta razão sobre isso. Mas, sob o ponto de vista da transparência e da clareza da Dívida Ativa, o porquê dessa audiência pública, se você juntar os dois, você não tem a visão do número de demandas, nos valores reais, sobre o principal e sobre o acessório, que seria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nIsso seria bom porque nós também temos dificuldade, ao analisar o montante de Dívida Ativa, o que é o quê. Quando, Dr. Hugo, nós aprovamos o Repetro Industrialização, e que uma das principais modificações em relação ao que era passado, que era um absurdo, que os ICMS das plataformas só eram pagos, descontados todos os créditos, só e somente depois que a plataforma tivesse atingido 75% da sua vida útil. E quem definia a vida útil da plataforma era uma portaria da Secretaria da Receita, que definiu em 20 anos. Então, uma plataforma começava a extrair petróleo e gás - 75% de 20 dá 15 - Deputado Eliomar Coelho já fez as contas de cabeça - então, só depois de 15 anos, havia recolhimento. O que fazia nossa Petrobras? Ia à Justiça, leva a sua ISO nacional ou internacional, dizendo que a sua plataforma tinha vida útil, imaginemos, de 35 anos. Então, eu só queria recolher o ICMS 75% do tempo de 35. Aí, criou a demanda judicial.\r\n\r\nAí, esse crédito se inscrevia em dívida ativa. Essa Lei do Repetro Industrialização foi do primeiro semestre de 2020. Já tem um ano que eu pedi à Fazenda e à Procuradoria que me dissesse quais eram os créditos inscritos em dívida ativa que derivassem dessa questão da legislação antiga, porque, pela legislação nova, isto acabou, para a gente exigir da Petrobras que fizesse esse recolhimento. Até hoje eu não tive. O alegado é que era uma questão que ia dar um trabalho imenso, difícil e que ia perder tempo para poder separar isso do conjunto. Então, veja, o que a gente está querendo também, e por isso estou insistindo, é que a gente saiba, ao entrar na dívida ativa - e isso aí não é sigilo, sigilo é outra coisa - é a origem desse crédito, pelo menos uma linha, Dr. Cirne, da origem desse crédito.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Deputado, permita-me um aparte? Enquanto estavam aí conversando, eu entrei aqui no SIAFI e, confirmando o que o Dr. Hugo disse, já tem uma linha de receita específica para arrecadação do adicional de ICMS proveniente da dívida ativa e multa e juros. Então, a gente tem como identificar o que é proveniente da arrecadação do adicional, do principal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. André, quanto a isso eu não tenho dúvida. Não preciso entrar no SIAFI. Eu fecho o olho e vejo na minha frente diversos quadros de tanto entrar. Não tenho dúvida de que tem. Mas seria necessário, para que não tivesse essa polêmica, que o lançamento na dívida ativa fosse separado, também, um do outro. Se é separado no SIAFI, por que também não separar na dívida ativa? Só isso. Eu sei que lá está separado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Para efeito de direcionamento posterior dos recursos que são arrecadados em dívida ativa, a gente não tem esse problema, porque a receita está separada. Então, a gente consegue identificar. Aquilo que eu citei de dificuldade que eventualmente poderia ter para destinar os recursos aos objetivos do FECP e para ao Fundeb, a gente não tem isso porque, na receita, é quando entra o recurso e a gente consegue já identificar, mesmo vindo da dívida ativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas eu estou falando em termos da transparência do lançamento da dívida ativa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Entendi, perfeitamente, compreendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quis dar o exemplo dos autos de infração das demandas judiciais em relação à cobrança de ICMS na plataforma, antes do Repetro Sped, antes do Repetro Industrialização.\r\n\r\nPor favor, Dr. Hugo, continuando.\r\n\r\nO SR. HUGO MAURELL - Deputado, eu realmente entendi o que V. Exa. quis dizer e, realmente, uma das coisas que a gente, com a tecnologia, espera aprimorar ainda mais, é a questão da transparência. É uma coisa que a gente preza muito aqui pelo lado da Dívida Ativa. Eu, pessoalmente, acho que, quanto mais divulgação, a gente vai estar sempre prestando melhor contas para a sociedade. Então, assim, eu vou realmente pensar em como a gente pode aprimorar isso e tentar trazer algumas soluções práticas e efetivas, mas, agora, até com esse debate entre V. Exa. e o Dr. André Cirne, eu acho que eu captei exatamente o ponto que V. Exa. quer colocar. Acho extremamente válidas as considerações.\r\n\r\nQuanto ao ponto dois, e aí eu vou até trazer uma dificuldade que eu tive nos primeiros diálogos que tivemos a oportunidade de ter com o Tribunal de Contas sobre o tema da provisão de perdas em relação à Dívida Ativa, eu não posso negar que, nessas primeiras conversas, eu fiquei bastante assustado, porque a minha formação jurídica, eu acho, me impediu de compreender, exatamente, qual era o objetivo do Tribunal de Contas naquele momento e soou, quando se falou: Ah! Não! Tem cinco bilhões a mais, seis bilhões a mais que deveriam estar na provisão de perdas do que hoje é anunciado. Por que que me assustou? Porque eu tive a sensação de que, para o Tribunal de Contas - e não era isso, para o Dr. André Cirne não ficar preocupado com a minha fala - ele tinha por objetivo que a Procuradoria do Estado cancelasse o crédito por ele estar indo para a questão da provisão de perdas. Na verdade, quando a gente está tratando da provisão de perdas em si, ou desse ajuste contábil de provisão de perdas, a gente está tratando de critérios contábeis e não exatamente de critérios jurídicos. E isso foi uma explicação que me levou até aqui, na estrutura da Procuradoria da Dívida Ativa, a tentar montar o que eu chamei de Núcleo de Gestão, que é um núcleo multidisciplinar. A gente conseguiu trazer um administrador - dois administradores hoje; um contador e um apoio de um colega daquele concurso EPPGG, de Políticas Públicas e Gestão Governamental, que a gente tivesse uma dívida ativa multidisciplinar.\r\n\r\nHoje, o conhecimento jurídico não é, como é que eu vou dizer, o único necessário para que a gente consiga tocar a dívida ativa da melhor forma possível. A União tem seguido essa linha de ter um apoio de contadores, também, e eu acho que é super válido porque eles dão outro tipo de visão em cima do estoque da dívida ativa.\r\n\r\nEntão, eu tomei a liberdade até de montar um quadrinho comparativo com os demais estados do Sudeste. Eu só peço perdão que a gente só conseguiu achar as informações relativas ao ano de 2018, para tentar demonstrar a diferença entre você colocar os créditos na provisão de perdas, que é o enfoque, acho que mais contábil, da diferença do enfoque que nós, como gestores, aqui, como chefia da Dívida Ativa, tenta dar, que é a questão da recuperabilidade.\r\n\r\nE, naquele primeiro momento, naquela primeira conversa que a gente teve a oportunidade de estar sentado junto com o TCE, eu confundi os conceitos. Eu não posso negar que eu tive essa dificuldade. Então, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro, nas informações que a gente envia da dívida ativa para o TCE, anualmente, a gente coloca como 39% das inscrições sendo recuperáveis.\r\n\r\nPor outro lado, 61 teria que estar provisionado, e seria um crédito de recuperação improvável. O Estado de São Paulo segue uma linha muito similar ao do Estado do Rio de Janeiro, e dos 300, quase 400 bilhões, o que tinha no Estado de São Paulo, no ano de 2018, eles colocam 56% como provisionado, ou seja, 220 bilhões seriam irrecuperáveis na visão deles, ou melhor, de recuperação improvável. Chamar de irrecuperável, acho que a gente acaba sendo assertivo demais.\r\n\r\nAgora, é interessante observar que Minas Gerais e Espírito Santo fazem essa demonstração das contas deles, do que seria o valor provisionado, de uma forma absolutamente diferente. Para eles, para Minas Gerais, 98% do estoque está como provisionado, ou seja, de recuperação improvável, e para o Espírito Santo, 94% do estoque estaria como provisionado. Veja que a diferença é, assim, muito grande. E qual a diferença disso? A diferença está na análise, no tipo de análise que eles fazem. A gente, pesquisando o tema e tentando aprofundar no tema, a gente observou que o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o MCASP, ele não traz uma metodologia padrão, uma metodologia uniforme de apuração de qual seria o necessário provisionamento do estoque da dívida ativa.\r\n\r\nEntão, o que eu nós observamos? Que Minas Gerais e Espírito Santo fazem essa análise baseado no valor recuperado e não no que se entende como recuperável. Já o Rio de Janeiro e São Paulo fazem uma análise, na minha opinião até já está na hora da gente tentar rever esses critérios do recuperável, aplicando novas tecnologias que estamos tendo à disposição, mas está muito mais próximo do conceito de recuperável. Então, a distinção está aí.\r\n\r\nNesse ponto, eu acredito o TCE talvez seja até a última palavra, já que a gente está tratando de dados contábeis e não necessariamente da visão, do enfoque de metodologia da cobrança em si, de qual seria o melhor cenário, se o melhor cenário seria nos aproximarmos de Minas Gerais e Espírito Santo - e até na época as conversas sobre o tema ainda estavam bem embrionárias ali, pré-pandemia - a sensação que eu tive era que o TCE estava se aproximando da ideia que é aplicada em Minas e no Espírito Santo e não da ideia que é aplicado hoje em São Paulo e no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que eu queria deixar claro é que essa metodologia de apresentação da provisão de perdas não pode ser equiparada ao estudo de recuperabilidade real do crédito inscrito em dívida ativa. São duas funções absolutamente diferentes. E isso só vem ficando claro mais ou menos ali no final de 2018, quando começou esse diálogo entre a Procuradoria da Dívida Ativa e o TCE. Até porque, apesar da gente ter um rating do crédito desde 2015, você classificar o crédito público para recuperação ainda é considerado algo embrionário.\r\n\r\nA Procuradoria da Fazenda está alguns passos à frente; a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e de São Paulo têm evoluído um pouco mais; Rio Grande do Sul, também, mas as demais Procuradorias Fiscais Estaduais ainda têm uma dificuldade muito grande nessa classificação, o que mostra como o tema, apesar de estar em voga desde 2015, ainda, na minha visão, deveria ser considerado embrionário.\r\n\r\nDeu para dar uma esclarecida na diferença? Isso foi algo que, para a realidade de quem é formado em direito, foi bem chocante, digamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutor, eu entendi perfeitamente o enfoque contábil e o enfoque jurídico.\r\n\r\nEu queria fazer um comentário, antes de passar aqui para o Dr. André Cirne, em cima do que o Dr. Hugo falou, Dr. André, eu considero a metodologia, sob o ponto de vista do enfoque contábil de Minas Gerais e Espírito Santo, eu considero um absurdo, porque se a gente for ver que percentual do total da dívida inscrita, que é recuperado ano a ano no Rio de Janeiro e, quiçá, em qualquer unidade da Federação, não chega a meio por cento. Então, se a gente for trabalhar só com o que está recuperado, esse enfoque contábil vai ser muito pequeno. É como também se desse um atestado, sob o ponto de vista de recuperação da dívida ativa, que a norma seja recuperar menos que meio por cento.\r\n\r\nOra, isso é um incentivo brutal aos fraudadores e às demandas judiciais, porque é o Estado admitindo que, dos 100% da dívida, ele só vai cobrar, só vai conseguir êxito na cobrança em algo inferior a meio por cento. Eu acho essa tendência de Minas e Espírito Santo um horror.\r\n\r\nConcomitantemente, nas contas de 19, eu quero repetir o número, o Tribunal disse que 38,8 bilhões tinham elevado risco de não realização, o que entra no rótulo contábil de recuperação improvável. 38,8 bilhões de um total de dívida inscrita de 114, 28, dá 34%. Por via de consequência, 75.5 bilhões são 66%. Então, nós teremos 66% da dívida recuperável e 34% de recuperação improvável, segundo as contas de 19.\r\n\r\nO Dr. Hugo acabou de nos dizer que ele fez uma média histórica, até o ano, salvo erro de memória, 2018, e chegou à conclusão de que 39% seriam recuperáveis e 61% de recuperação improvável. Este número que Dr. Hugo afirmou é exatamente o inverso do que está constatado nas contas de 2019. Então, Dr. André Cirne, eu gostaria que o senhor tecesse alguma consideração sobre essa possível tendência do Tribunal em admitir o critério de Minas Gerais e Espírito Santo como um bom critério, que eu acho particularmente trágico e, também, sobre esses números médios de recuperável e de recuperação improvável que estão inversamente proporcionais aos números atuais.\r\n\r\nPor favor, Dr. André Cirne.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Deputado, se o senhor me permite, eu fiz uma breve apresentação, se me permite fazer o compartilhamento da tela, para explicar exatamente essa situação porque, como o Dr. Hugo falou, a nossa proposição, que está nas contas, ela tem um aspecto meramente contábil. Ela não contamina a PGE em perseguir o crédito, todo crédito que está inscrito.\r\n\r\nEntão, ela tem um aspecto meramente contábil porque a gente preza para aquilo que seja demonstrado no balanço seja aquilo que é factível, de que o Estado, realmente, tem poder de arrecadação sobre aquilo, mas não quer dizer que aquilo que não esteja no balanço, que não foi considerado, que o Estado não tem que deixar de cobrar. Ele fica lá controlado por outras formas. Então, se me permite, eu vou compartilhar a tela aqui para tentar explicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, abrir o compartilhamento da tela para o Dr. André Cirne.\r\n\r\nDr. André, eu estou dando o enfoque não jurídico. Eu concordo plenamente sob o ponto de vista jurídico é complicado. O que a dívida ativa puder ser cobrada dos 114 bilhões, ótimo, mas estou falando sob o ponto de vista exatamente contábil.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Contábil. Isso aí a gente pode ver. Com essa explicação, espero até dirimir a dúvida, porque eu não sei a forma como São Paulo, como Minas e como o Espírito Santo fizeram a provisão, eles trataram. Pode ser que eles não estejam tão errados assim, nem um, nem outro. É preciso saber a forma como eles fizeram esse tratamento, mas, aí, conforme eu vou explicar aqui, eu espero esclarecer essas dúvidas. (Pausa)\r\n\r\nO SR. HUGO MAURELL - Deputado, enquanto o pessoal está abrindo a possibilidade de compartilhar, a gente também montou uma apresentaçãozinha aqui. Caso V. Exa. queira que dê uma passada sobre os aspectos gerais da dívida ativa e tal, nós estamos à disposição também. Está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos ver agora o Dr. Cirne. Depois, voltamos ao senhor para, depois, a gente ir para o debate final. André, já está compartilhado!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Eu clico aqui para compartilhar a tela e diz que ... dá uma mensagem aqui de que não está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu tenho a impressão de que você não está sabendo entrar, porque a assessoria está reclamando aqui, dizendo que está aberto tanto para você, quanto para a Procuradoria.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - É, eu não estou conseguindo. Está aqui o share screen . Eu clico aqui no share screen e dá uma mensagem de que não está habilitado para...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Luiz Paulo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Essas telas vão estar de posse da comissão, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sem dúvida nenhuma, sem dúvida nenhuma. As duas.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ótimo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Eu clico aqui para habilitar e diz aqui que o responsável pelo vídeo desabilitou o compartilhamento de tela. É a mensagem que aparece para mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Dr. André está dizendo que está escrito que está desabilitado. Enquanto a assessoria acerta com o André, Dr, Hugo, por favor, faça sua observação. Eu vou querer também que o senhor exponha sua tela. Depois, eu quero ter um tempo para a gente chegar aqui às conclusões finais.\r\n\r\nEnquanto os quadros ainda não puderem ser expostos, sob o ponto de vista da discussão que eu quero travar após isso, eu quero ser bem objetivo. Nós temos agora uma possibilidade muito grande de conseguir algum sucesso negocial - possibilidade - que eu quero apresentar na CPI, especificamente para a Petrobras, para a gente ter algum tipo de possibilidade de aumentar essa arrecadação, em função da dívida ativa e em função das demandas administrativas.\r\n\r\nPossivelmente, nós já temos, Dr. Hugo, mais de 270 casos de auto de infração inscrito em dívida ativa - de ICMS que eu estou falando - mas que derivariam parcela significativa deles, quiçá todos, dessas demandas de óleo e gás. Além do mais, tem alguns, que eu não sei dizer quantos, mas possivelmente mais de uma dúzia, de julgados administrativos, em processo de cobrança. A maior parte desses casos vai envolver discussões no que diz respeito o que são bens permanentes, o que são bens de consumo. Isso envolve perfuração, as famosas brocas, que é uma discussão histórica; o combustível marítimo, que recentemente tivemos lei para isso, acordo de pagamento; outros bens de uso e consumo, que são classificados como insumo, e outros insumos que são classificados como bem de ativo fixo.\r\n\r\nNo meu entendimento, Dr. Hugo, a Petrobras é uma concessionária. O Estado, de uma maneira global, é o fisco. Quem dita a regra do jogo não é a concessionária; é o fisco. Nós temos lá, na União, a Lei Complementar 8796, que é a indigitada Lei Kandir, que tanto prejuízo nos traz, porque não tributamos ICMS na exportação. O senhor pode se amarrar aí na cadeira, Doutor. Se a gente tivesse tributando ICMS na exportação, numa base aqui de 13%, e eu subtrair disso 5% de crédito, ficando aí com um percentual efetivo de 8%, nós arrecadaríamos esse ano 8,5 bilhões de reais. 8,5, não estou falando milhões não, estou falando bilhões de reais!\r\n\r\nOs governadores pretéritos fizeram um acordo perante a decisão do Supremo, do Ministro Gilmar Mendes, de receber em 17 anos, dois bilhões e meio, pelo passado da Lei Kandir, que começou a vigorar em 97, que daria algo como 150 milhões de reais por ano. Mesmo assim seria necessário que houvesse uma Emenda Constitucional, no Congresso Nacional, com uma lei específica para isso acontecer, o que não ocorreu. O que não ocorreu.\r\n\r\nEu oficiei já à Fazenda sobre esse tema, cobrando as respostas. E nós estamos sendo duplamente lesados. Veja o efeito da Lei Kandir sobre nós. O efeito da Lei Kandir sobre nós!\r\n\r\nOra, quem regula ICMS somos nós, quem é o Fisco somos nós. E aí eu me pergunto, é a primeira questão desse debate: por que a Procuradoria e a Fazenda, num trabalho conjunto, não regulamentam e classificam esses bens? O que é ativo fixo, o que é bem de consumo etc.? Na hora em que a gente classifica, o concessionário que esperneie, mas quem que classificar somos nós. E o podemos fazer - e aí os senhores são os procuradores - pode ser que seja por decreto, pode ser que seja lei ordinária, lei complementar, emenda constitucional. Emenda constitucional não precisa, porque a Lei Kandir é lei complementar. Instrumento jurídico, os senhores que decidem, mas a gente não pode ficar nessa pilha de demanda judicial!\r\n\r\nBroca, é discussão eterna, tem decisão judicial para tudo que é lado. Para tudo que é lado! Ora, a broca, se ela for utilizada, não importa que tipo de broca, qualquer broca que vai cortar material duro, ela tem uma determinada vida útil, depois ela acaba. É utilização momentânea.\r\n\r\nEntão as pessoas sentadas podem regulamentar. Não estou dizendo o que é ou que não é. Estou exorbitando a minha função aqui. Acho que isso a Fazenda, junto com a Procuradoria, podia definir para a gente parar com esse volume de demandas judiciais.\r\n\r\nA segunda questão que eu coloco é que na CPI foi dito, pelo Dr. Fortunato, da necessidade de existir uma legislação de transação tributária. Eu não gosto da palavra transação porque transação, ao ouvido popular, passa a ser algo irregular. Sob o ponto de vista jurídico, não. Mas o nome técnico por ora é esse: transação tributária.\r\n\r\nUma concessionária, por exemplo, não pode pagar em dinheiro, pagar com ativo. Ativo, por exemplo, pode ser a gasolina para abastecer a frota, por exemplo, da Secretaria de Segurança. Aí caiu isso em discussão. Aí eu levantei se conhecia a Lei 8.502 de 19, aprovada pela Assembleia, de autoria do Deputado André Ceciliano. Eu sei, porque fiz Audiência Pública sobre essa lei e chamei Ministério Público, Vara de Fazenda Pública, etc.\r\n\r\nEsta lei teve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo próprio Ministério Público. Tenho aqui o número do processo 0057559-46.2019.8.190000. Foi relator o Desembargador Adriano Celso Guimarães. Deu a liminar. Agora foi julgado no Mérito pelo Órgão Especial, que acolheu a Liminar. Acolheu a Liminar. Então, a Lei está declarada, aqui no TJ, Inconstitucional, para publicar o Acórdão, estou correndo atrás.\r\n\r\nEntão, se a gente vai apresentar uma nova lei, os senhores, a Fazenda, o Executivo, uma nova lei de Transação Tributária, é necessário que tenha esse Acórdão para que não tenha o possível vício inicial, o que seria uma forma de acelerar essas negociações.\r\n\r\nE mais ainda, nós estamos com um Refis em vigor - um Refis em vigor -, nós estamos no enfoque de uma CPI, não seria a hora de a gente trazer à tona essa Dívida Ativa de ICMS em relação às concessionárias, para a gente botar na mesa e propor um acordo dentro da legalidade do Refis, ou da legislação pertinente. E a gente não pode demorar com isso porque a CPI vai acabar. Daqui a pouco a CPI acaba.\r\n\r\nEntão, já estou adiantando em relação a outros pontos, que eu quero avançar na discussão, porque o nosso interesse aqui é que os cofres públicos possam receber recursos para serem aplicados nas políticas públicas devidas. E essa seria uma forma de diminuir o tamanho dessa Dívida Ativa.\r\n\r\nO Dr. André já está com acesso para publicar o quadro, para fazer a explicação?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Está liberado já?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, por favor, apresenta aí as suas transparências, Dr. André, já pedindo que o senhor Hugo dispor para todos os integrantes da presente Comissão. Muito Obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Aqui a gente vai começar a explicar sobre essas distorções que foram apontadas nas contas de governos de 2020 e 19.\r\n\r\nEssa aqui foi o ofício que a gente recebeu a convocação e fala exatamente da página 103 do voto das contas de 2020, que trata exatamente esse assunto. Eu fiz aqui a explicação somente com os valores de 2020, mas o entendimento é o mesmo, serve para os dois anos.\r\n\r\nEntão, esse item 2.4.2 do voto, ele foi oriundo do Relatório da Auditoria Financeira no Balanço Geral do Estado, em 2020, que está anexo às Contas. Como eu já expliquei anteriormente à Sessão começar, para as contas a gente só trouxe uma parte mais concisa. Toda a explicação, ela está no Relatório. A gente verificou uma superavaliação da Dívida Ativa, decorrente da existência de registros contábeis de probabilidade remota, de recuperabilidade no valor estimado de seis bilhões de reais.\r\n\r\nAí, para isso a gente tem que fazer, assim, algum entendimento, o entendimento que nós tivemos, que a Auditoria teve quando esteve aí na PGE, para fazer essa classificação do risco, essa classificação do crédito. E a gente compreendeu - se eu explicar alguma coisa errada para o Dr. Hugo pode até me corrigir depois - mas o que a gente entendeu é que para fazer essa classificação do Risco, a PGE primeiro faz a divisão dos créditos em tributários e não tributários. Depois separa os créditos inscritos até 1997 e, após 97, por conta da arrecadação que tem que ir para o Rioprevidência, e essa classificação, até esse ponto a gente pode chamar de uma classificação geral, que a PGE faz de uma forma global nesses créditos. Mas, após fazer essa classificação geral, parte-se para as classes específicas do risco. Primeiro vê em que fase se encontra a cobrança, se ela está na classe administrativa ou judicial, depois constata-se um grau de exigibilidade do crédito, se está pleno ou se está suspensa por alguma decisão administrativa ou judicial. Além desses critérios, ainda é observado o tempo decorrido desde o ajuizamento, se houve algum parcelamento e se foi interrompido, a natureza do crédito, e se há um processo judicial de falência ou de recuperação judicial do devedor.\r\n\r\nCom base nesses critérios, a PGE dá uma classificação para Ajuste de Perdas. Depois de ponderar todos esses critérios, ela faz uma classificação de acordo com a dificuldade de realização nesse crédito. É classificada em cinco níveis: baixa, média, alta, muito alta e altíssima. Aí, no caso baixa, quer dizer que ela tem uma baixa dificuldade de realização, ou seja, para uma alta probabilidade desse crédito reverter para o Estado. Então, se ela for considerada baixa, aplica-se um percentual de ajuste, que varia de zero a 25%. Na média, que varia de 26 a 50%, até altíssima, no último nível, que ela varia de 86 a 100%. Então, com base naqueles critérios todos que foram vistos anteriormente, a PGR faz essa ponderação para classificar o crédito.\r\n\r\nA Auditoria pegou os dados de 2020, os créditos que estavam classificados, que estavam inscritos em Dívida Ativa e deu um total geral de 118 bilhões. Aí, desse total a gente vê aqui os percentuais em que foram aplicados os redutores. Por exemplo, tem dois aqui de baixa para uma faixa específica lá, mesmo sendo considerado baixa, a PGE entendeu que o percentual de redutor seria de 5%. Ou seja, para esse crédito, eu vou receber 95% dele. Se é um crédito estimado em 100 mil, eu vou receber, eu estou esperando, eu tenha expectativa de receber 95 mil. Para outro, que foi considerado baixa também, o percentual varia entre 10 e 5, foi considerado o percentual de 10%. E assim segue, de médio, alta, muito alta, altíssima.\r\n\r\nAté que se chegou no valor de ajuste para perda de 72 bilhões. Ou seja, de todos esses créditos inscritos, 118 mil, o Estado, por meio do Balanço está expressando que desses 118 mil, 72 mil não têm expectativa de receber esse crédito. O valor que eu espero receber é de 45 bilhões.\r\n\r\nCom o que diz a norma, até para a gente chegar naquela distorção de 6 milhões, a gente tem que recorrer às normas de contabilidade e do setor público, a estrutura conceitual e a NBC TSP-19. Elas preconizam, por exemplo, para eu considerar um ativo, o ativo é aquilo que eu tenho que deixar no meu Balanço, o meu Balanço, como eu disse antes, ele tem que expressar para a sociedade, para a Alerj, para os credores e devedores a real situação do Estado. Então, a partir do momento em que eu menciono no meu Balanço, que eu tenho 118 bilhões de crédito, eu estou sinalizando que eu tenho uma expectativa que aquilo ali é um ativo que eu tenho alguma expectativa de receber aquilo. Então, para eu considerar aquilo como um ativo, ele tem que ser um recurso controlado no presente pela entidade, como resultado de evento passado, no caso aí de um crédito tributário inscrito, um fato gerador, do qual se espera que resultem benefícios econômicos futuros, ou eles gerem potencial de serviço. Então, para ser considerado um ativo, eu tenho que ter uma boa expectativa de que esse crédito, ele vai ser pago e vai resultar em benefício econômico para o Estado.\r\n\r\nOs créditos que não forem situados, que não forem considerados um ativo, por conta de que ele não tenha essa expectativa de recuperação, eu vou ter que considerá-los como um ativo contingente, ou seja, ele, a partir do momento em que eu considero que ele é um ativo contingente, ele não vai para o meu Balanço, mas isso não significa que eu tenha que cancelar os créditos e não cobrar os créditos. Ele vai ficar sendo controlado, no que a chama, em contas de controle.\r\n\r\nE esse é até um exercício que ele tem que ser feito, essa revisão dos créditos, a gente até preconiza que ela seja feita pelo menos, a cada ano, ou numa periodicidade que seja razoável, porque essa situação, um crédito hoje que eu possa considerar que tenha uma alta probabilidade de recuperação, em algum momento, eu posso ter essa situação inversa. Tanto para o ativo contingente virar um ativo, tanto para um ativo virar um ativo contingente. Posso ter um crédito que eu classifique que era remota, pode ter acontecido alguma coisa, uma reviravolta no processo judicial, esse crédito vai ser reclassificado. Eu passo a incluir esse crédito no meu Balanço e considerando como ativo.\r\n\r\nEntão, o que que a norma, ela preconiza? Eu posso classificar o crédito de acordo com a expectativa de recebimento como provável. Ou seja, para ele ser classificado como provável, eu tenho que ter uma expectativa de recebimento de pelo menos 50% nesse crédito. Eu tenho que ter uma certeza maior de 50% de que eu vou receber esse crédito. Isso é feito de acordo com aqueles critérios de classificação que foi estabelecido pela PGE. Então, a partir do momento em que eu tenho uma expectativa de recebimento maior do que 50% nesse valor, posso classificar esse crédito como provável, eu vou receber esse valor e vou demonstrá-lo no meu Balanço. Agora, se de acordo com aqueles critérios, eu classificar esse crédito como possível ou pouco provável, ou seja, eu tenha uma expectativa menor de 50% de receber esses créditos, então eu não vou mais demonstrar esses créditos no meu Balanço. Ele vai ficar no meu ativo contingente, ele vai ficar sendo controlado em contas, e separadas, em contas de controle. Não vou demonstrar esse crédito no meu balanço, mas por conta de que ele ainda tem uma relativa expectativa de recebimento, eu vou colocar em Notas Explicativas. Quando eu publicar o meu balanço, apesar de ele não estar lá no balanço, ele vai estar em notas explicativas dizendo que eu tenho um ativo contingente, decorrente da Dívida Ativa de um “x” valor.\r\n\r\nE, por fim, se dentro daqueles critérios que foram estabelecidos pela PGE, eu considerar esse crédito de possibilidade remota, ou seja, tenho uma baixíssima expectativa de recebimento, obviamente ele também não vai para o meu balanço, ele é considerado um ativo contingente e, pela baixa expectativa de recebimento dele, eu nem preciso colocar em notas explicativas. Eu, simplesmente, ele não vai para o meu balanço, fico controlando em contas de controle, até por conta daquilo que eu falei antes, porque essa situação pode mudar, um crédito que antes era considerado remoto pode sofrer alguma consequência, ele passa a ser provável ou passa a ser possível, e posso mudar a classificação dele.\r\n\r\nAí, o que a Auditoria fez? O que a gente preconizou? A gente tem como paradigma a União. A União, desde 2007, editou uma Portaria e que ela criou um rating para os créditos da União e que até gerou grande alarde na época, porque, em 2017, a União “desreconheceu”, ela tirou do balanço algo na casa de trilhões de reais como ativo, por conta dessa Portaria.\r\n\r\nA União estabeleceu, ao invés de cinco, como a PGE, estabeleceu o rating em quatro níveis para classificar o crédito. Então ela estabeleceu em A, B, C, D: o A são aqueles créditos com alta perspectiva de recuperação, o B com média, o C com baixa e o D são aqueles créditos considerados irrecuperáveis.\r\n\r\nAqui, eu chamo a atenção eu chamo a atenção para o rating e para o percentual de ajuste para perda que a União estabeleceu. Veja bem, a União estabeleceu para o A 30% de percentual de ajuste para perda. Então, se a União está considerando um crédito, se eu tenho alta probabilidade de recuperabilidade de um crédito, vamos supor um crédito também de 100 mil, a União já está tomando, por base, que ela vai recebeu 70 mil, a expectativa dela é de 70 mil, ela já tira 30%.\r\n\r\nVejamos aqui só um comparativo. Não está dizendo que o da PGE está certa, que a União está certa ou errada. Isso tem que variar. Cada ente, a PGE, ela é competente para fazer essa análise e estabelecer o percentual. Mas aqui a gente pode até ver que chega até próximo o percentual máximo, de baixa - no caso, o baixa seria o A, da União, vai de zero a 25%. A alíquota máxima de percentual que a PGE aplicou foi de 10%, mas a União já aplica 30% para esses créditos, não tem essa variação.\r\n\r\nO B 50%, o B está em linha com a PGE. Aqui, a PGE aplicou também a média de 50%. E veja aqui, agora, a diferença fundamental nisso aí. Veja que para as classes C e D eu não tenho percentual nenhum de ajuste para perda. Por que eu não tenho percentual nenhum de ajuste para perda? Porque os créditos que foram classificados no rating C e D eles não vão para o balanço. Então, se esses créditos não vão para o balanço, eu não preciso fazer um percentual de ajuste para perda.\r\n\r\nTalvez isso aqui possa explicar essa diferença que o Dr. Hugo citou na comparação. Eu não tenho conhecimento de como é feito essa classificação nesses estados que ele citou. Mas, esses estados que tiveram um ajuste para perda baixo, é bem provável que eles estão seguindo essa classificação, porque eles só estão fazendo o ajuste para perda naquilo que vai para o balanço, ou seja, nos créditos que eu considerei que eles são prováveis de recuperação. Então, obviamente, o ajuste para perda nele vai ser menor, porque o que está indo para o meu balanço não é a quantidade total de crédito, é só aquilo que eu tenho alguma expectativa, com alta ou boa probabilidade de recebimento desses créditos.\r\n\r\nNós fomos mais além. Nós fizemos, aqui é o que estão pedindo da Portaria da União. Ela faz o ajuste para perda, com o rating a 30%, rating B, 30. E o artigo 13 fala que os créditos classificados como C e D sofrerão desreconhecimento do Balanço Geral da União. Foi o que ocorreu na época, um desreconhecimento na casa de trilhões de reais. E, hoje, eles nem vão mais para o Balanço. Na época eles estavam lá, na época da Portaria eles foram desreconhecidos.\r\n\r\nE, aqui, nós fizemos um exercício de comparação, caso fosse aplicado aqui no Rio de Janeiro, o que estabeleceu a Portaria da União.\r\n\r\nVeja que o que está em amarelo são aquelas dificuldades de realização considerada baixa ou média pela União, que elas se equivalem ao rating A ou B da União, ou aquilo que é considerado provável, que eu espero receber.\r\n\r\nE o que está em azul é um exercício de comparação com a União daqueles créditos equivalentes ao rating C e D, e que eu considerei de possível ou remota essa expectativa essa de recebimento.\r\n\r\nO que a gente fez para chegar naquele valor dos 6 bilhões? Nesse quadro azul, está recortado, ele vem para cá. O valor do crédito que foi considerado equivalente ao rating C e D da União, ou seja, de possibilidade possível ou remota, eles somaram 40 bilhões de reais. Desses 40 bilhões de reais, o ajuste para perda, e já foi feito no estado do Rio de Janeiro, em 2020, foi de 34 bilhões. Ou seja, desses 40, o estado já colocou no balanço, no ajuste pra perda, que não tinha expectativa de receber esse crédito.\r\n\r\nNo entanto, pelas normas contábeis, se esse crédito ele foi considerado possível ou de exigibilidade remota, de uma probabilidade remota de recuperação, ele tinha que ser, em sua integralidade, desreconhecido no meu balanço. Eu não precisaria nem realizar nenhum ajuste para perdas para ele. Ele nem vai constar do meu balanço, Ele vai ficar lá no meu ativo contingente, sendo controlado em contas de controle e vai prosseguir com seu processo normal de cobrança. Apenas o estado não vai evidenciá-lo no Balanço Patrimonial. Porque é aquilo que eu expliquei antes: no Balanço Patrimonial, a gente, por conta nesses critérios, no que é considerado ativo, esses créditos de dificuldade de realização alta, muito alta e altíssima, eles não se enquadram no conceito de ativo e, sim, de ativo contingente. Então, por conta disso eles teriam que ser retirados desse balanço.\r\n\r\nEntão, nós chegamos a esse valor de 6 bilhões, porque o estado informou que tinha 40. Nesses 40, o estado informou que já estaria desconsiderando 34 e que a diferença seria de 6 bilhões. Esses 6 bilhões figuraram lá no Balanço Geral do Estado como o estado tendo uma expectativa de recebimento desses créditos, mesma norma, considerando que os créditos nessa categoria, eles não teriam que figurar no Balanço e sim ficar no Ativo contingente em contas separadas.\r\n\r\nPela explicação dessa norma, talvez explique essa discrepância que foi encontrada entre os estados citados. Provavelmente, o Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo também não faz essa classificação. Eles consideram todo o crédito e fazem um ajuste para perda de valor altíssimo, de 90%, 98% do valor total do crédito. Então, talvez explique esse alto percentual.\r\n\r\nAqui, só para efeito de comparação - é o último slide esse -, a gente fez aqui uma comparação da arrecadação da Dívida Ativa do Estado em relação ao seu estoque. A gente vê que anualmente ele vem caindo. Desde 2018 até 2020.\r\n\r\nEu peguei alguns municípios, também do Estado do Rio de Janeiro, alguns municípios que têm uma expressiva arrecadação, que tem um expressivo orçamento, para comparar esse recebimento, ressalvando, entretanto, que nesses municípios a gente não fez uma auditoria como a gente fez no estado. Esses números foram puramente retirados do balanço e dos demonstrativos contábeis desses municípios. A gente vê que Niterói tem algo em torno de 1,20; Campos chega a 3,90; Nova Iguaçu, a 0,97. A gente vê que em todos os entes da Federação, esse percentual ele é sempre, historicamente, muito baixo.\r\n\r\nEntão, por conta do princípio aí da prudência, em todos esses conceitos que eu expliquei, é fundamental que a gente demonstre, lá no Balanço, realmente, de fato, aquilo que a gente tenha uma boa probabilidade, ou seja, maior de 50%, eu tenho mais de 50% de chance de receber esse crédito do que não receber. Então, somente esses créditos que devem ir para o balanço. Os créditos que não forem considerados nessa situação, têm que ser retirado do balanço, não tem que ser demonstrado, tem que ser desreconhecidos e controlados em contas apartadas, mas repito isso mais uma vez para deixar bem claro, mas isso não elimina, esse crédito não tem que ser cancelado. Ele vai continuar sua cobrança normal pele PGE, o trâmite normal. E, anualmente, seria recomendável que a PGE fizesse uma reclassificação - como eu disse - desses créditos para ver se eles mudaram, se eles teriam condição de mudar o seu rating.\r\n\r\nÉ isso que eu tinha para explicar. Espero eu tenha ficado mais claro para todo mundo o que a gente estava querendo dizer no Relatório de Auditoria... (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor tirou seu som.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Eu cliquei aqui, sem querer.\r\n\r\nQue possa ter causado algum entendimento diverso daquilo que a gente gostaria de ter passado no Relatório de Auditoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) -Está muito claro, Dr. André. Foi muito boa a sua apresentação.\r\n\r\nEu fiz questão de entrar nesse assunto porque, imaginando soluções futuras, uma questão é a questão da inscrição jurídica e a outra é a questão da inscrição contábil.\r\n\r\nImagine que no Regime de Recuperação Fiscal a gente queira abater, no Serviço da Dívida do estado com a União, com créditos de Dívida Ativa. Contabilmente a União só aceitaria o número daquilo que é recuperável, evidentemente. Não estou dizendo eu essa hipótese vai existir, mas contabilmente ninguém vai aceitar uma negociação e um crédito, entre parênteses, podre, e sim créditos possíveis de serem realizados. E aí, com critério da Procuradoria, esse percentual do total da Dívida, está oscilando em 19 para 34%. Os números que foram colocados aqui pelo Dr. Hugo, que chegou aqui, mas, enfim, algo como 35% do total. Esse seria, em tese, o crédito bom no critério da Procuradoria. Mas está claro. Muito obrigado, Dr. André.\r\n\r\nQueria voltar ao Dr. Hugo, para depois a gente ir para discussões finais. Dr. Hugo, o senhor queria fazer também a apresentação.\r\n\r\nO SR. HUGO MAURELL - Vou tentar compartilhar a minha tela aqui, Deputado. Antes só de começar, me permite só uma consideração sobre a apresentação do Dr. André Cirne, na parte em que se refere à contabilidade, eu peço desculpas, mas a dele vai estar bem melhor do que a minha. Não teria como ser diferente e, assim, ficou muito claro. Eu, pessoalmente, achei que ficou bem legal, muito bem formulada.\r\n\r\nA gente tinha observado esse detalhe de que vocês estavam trazendo os critérios da União como parâmetro para o Estado, e esse diálogo a gente acha bem interessante, apesar de não ser, na nossa visão, possível trazer em sua integralidade, já que o estoque da União gira em torno de 2.3 trilhões. Então, quer dizer, é bem superior e tem uma característica bastante distinta em relação ao estado do Rio de Janeiro. Mas, essa aproximação e esse diálogo é algo que é realmente bem importante.\r\n\r\nEntão, indo para a minha apresentação, bem rápido, para situar V. Exas. a gente tentou demonstrar que há essa diferença entre a questão contábil e a questão jurídica. Essa é a ideia. Então, considerando o valor que nós localizamos em 31/12/2020, que é o valor que a gente informa ao Tribunal de Contas, a gente tinha 118,4 bilhões de reais inscritos em Dívida Ativa, em aproximadamente de certidões de Dívida Ativa, sendo que 96,5, praticamente 97% do valor desse estoque, é de ICMS. Então, isso mostra que o esforço da dívida ativa tem que ser, necessariamente, diferenciado em relação aos créditos de ICMS, o que, até agora, é dizer o óbvio. Quando você vai trazer aquela ideia da regra de Pareto, apenas 20% das CDAS são de ICMS.\r\n\r\nEntão, é viável e nós, cada vez, estamos construindo uma estrutura organizacional interna focada no crédito de ICMS, obviamente sem abrir mão - isso é fundamental até para o que a gente vai falar - da cobrança de qualquer tipo de crédito. O que a gente quer com esse trabalho é conseguir ter um foco e um aproveitamento diferenciado, não ignorar qualquer tipo de crédito que a gente sequer pode, por lei, seguir essa diretriz.\r\n\r\nEntão, a distribuição do valor entre os ajuizados e não ajuizados ele também é muito substancial. Hoje, a gente tem algo em torno de 17% dos créditos nos valores não ajuizados. Então, isso justifica que a gente foque no ICMS para cobrança em juízo. Os demais créditos, não é que eles não precisem ser ajuizados, mas eles merecem um tratamento extrajudicial diferenciado, como, por exemplo, a gente teve a oportunidade de fazer com um protesto no ano de 2019, que eu vou mencionar um pouco mais à frente.\r\n\r\nAí, já começando a falar um pouquinho, já que a gente antecipou vários debates, dos critérios que a gente gostaria de depurar para fazer uma classificação mais precisa. Aí, eu estou focando mais na classificação jurídica, mas nada impede que essa classificação ajude, que esse foco ajude na classificação contábil.\r\n\r\nQuando a gente pega o estoque da Dívida Ativa, aqui nessa parte cinza, 50% do estoque é apenas de juros. Isso é um dado muito relevante, porque mostra que o tempo do crédito inscrito em Dívida Ativa e o tempo que demora para ser inscrito em Dívida Ativa gera um crescimento do estoque, na verdade, bem fictício, porque dificulta a cobrança esses juros que vão seguindo ao longo dos anos. Aí, a gente até entra nas ideias de transação que o Deputado Luiz Paulo mencionou recentemente. Pode ser, sim, uma alternativa para a gente aumentar a recuperabilidade dos créditos, já tentando responder à indagação que foi colocada.\r\n\r\nAqui, aquela explicação que eu cheguei a dar num determinado momento sobre as inscrições, a distorção que a gente localizou. Vou tomar a liberdade de não repetir para também não tomar o tempo de V. Exas, mas aqui mostra bastante que o pico, de 2016, de inscrição foi algo absolutamente diferenciado. Ele começa a cair e entrar em patamares mais razoáveis. Porém, 2021 até o presente momento, talvez por um efeito da pandemia, está um pouco abaixo do que parecia ser a média.\r\n\r\nOutra análise que a gente sempre tenta fazer aqui, na Procuradoria da Dívida Ativa, é a distinção do que a gente recupera por meio de programas de refinanciamento fiscal dos refis da vida e o que a gente chama de recuperação normal, ou seja, aqueles que não entram na ideia de qualquer tipo de benefício fiscal viabilizado pelo Confaz.\r\n\r\nÉ interessante notar que 75% da recuperação, dos últimos dez anos, foi decorrente de programa de benefício fiscal. Não posso negar que o benefício fiscal tem seu lado positivo, mas ele também, em uma frequência muito curta, pode gerar uma distorção da arrecadação do ICMS normal.\r\n\r\nApesar do gráfico que Dr. André Cirne mostrou, de recuperação do estoque, quando a gente pega o estoque normal de 2017 a 2019 - e aí eu peguei o parâmetro pós pandemia - a Procuradoria da Dívida Ativa conseguiu um incremento de 180% na recuperação desses créditos. Com a pandemia, isso teve uma queda, e eu acredito muito que a gente não vai chegar ao patamar de 2019 em 2021, por duas razões simples: a primeira, nós ainda sofremos impactos da crise sanitária e, também, econômica; e também em razão do FECP/ICMS. Portanto, parte dessa análise que a gente faz, parte da recuperação desses créditos foi viabilizada via o Refis. Até porque, nesse momento de crise, eu acredito que realmente foi importante esse desafogo, tanto para o contribuinte, quanto o incremento, por outro lado, na recuperação de créditos do estado.\r\n\r\nAqui, a gente faz a escala da recuperação total dos últimos dez anos e a gente tenta demonstrar que realmente o impacto dos benefícios fiscais é extremamente relevante no resultado obtido pela Procuradoria da Dívida Ativa. A gente separa porque a gente precisa sempre estar aprimorando os métodos tradicionais que não dependem de qualquer alteração legislativa. Esse gráfico, por outro lado, demonstra que existe um lado positivo, também, de eventuais anistias em determinados momentos históricos.\r\n\r\nPara tentar demonstrar a nossa ideia de que é preciso aprimorar a classificação jurídica, independentemente da vertente que a gente adote para a classificação contábil, a gente trouxe uma análise dos cem maiores devedores. Por que a gente escolheu os cem maiores devedores? Porque eles representam 45% do valor total do estoque, ou seja, atualmente, algo em torno de 55 bilhões de reais. Quando a gente olha para esses números, nós percebemos que apenas 1% das CDAs estão concentradas nesses cem maiores devedores, demonstrando que é importante ter um trabalho de depuração desse crédito para se obter um resultado mais efetivo na recuperação.\r\n\r\nQual foi a primeira lógica que nós adotamos para essa análise? Nós separamos o que está com exigibilidade plena daquilo que está com parcelamento em curso, ou seja, nós consideramos como recuperado, e daquilo que está garantido ou com decisão judicial impedindo a cobrança desse tipo de crédito. Assim, toda essa parte aqui em amarelo, cinza e laranja, que chega praticamente a 35% do valor relativo a esses cem maiores devedores, a Procuradoria chegou no ponto de ter garantia, no mínimo. Então, se houver uma vitória em juízo, nós levantaremos esses valores a favor do estado. Já houve a localização do contribuinte e já conseguimos bens para garantir a dívida. Não há nenhuma etapa de cobrança pendente, apenas a discussão judicial do mérito mesmo, da atuação tributária, se for um auto de infração ou da declaração do contribuinte, se for o caso.\r\n\r\nEntão, nós passamos a um estudo específico daqueles que ainda teriam etapas de cobrança possíveis a serem realizadas pela Procuradoria da Dívida Ativa ou pela PG-11. Nós incluímos no estudo a parte do interior do Estado, também. Nós percebemos que, se nós considerarmos somente aqueles que estão ativos, resta algo em torno de três bilhões de reais a serem trabalhados com enfoque diferente. O que nós tiramos disso daí e representa praticamente 90% do que sobra, ou seja, praticamente 90% de 33 bilhões, 34 arredondando? Nós tiramos as empresas baixadas, nós retiramos as empresas inaptas, falência, recuperação judicial. Por quê? Porque trazendo como analogia o próprio critério da União, como Dr. André também fez na parte contábil, são aqueles créditos que aquele ente federativo considera como de difícil recuperação. Assim, quando a gente apresenta quase 40% de recuperável, na verdade, a gente está sendo um pouco otimista, o que não significa que nós não iremos trabalhar a cobrança de todos os valores. Esse trabalho, na realidade, é para viabilizar, talvez, o ajuste contábil mais preciso. E, mais do que isso, permitir um foco diferenciado na cobrança, porque, quando a gente fala em empresas baixadas, nós podemos estar falando de fraudes estruturadas. Aí, a Procuradoria da Dívida Ativa criou, no ano de 2018, o Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas para dar um tratamento diferenciado, separando aquelas empresas que foram baixadas regularmente daquelas que têm algum indício de ilicitude.\r\n\r\nSó esse movimento já gera, pelo menos, um trabalho extra para o contribuinte. A título de exemplo, desde 2018, nesse NAFE que nós criamos aqui, nós conseguimos uma constrição total de 750 milhões de patrimônios de contribuintes que tinham atividades aparentemente fraudulentas, num trabalho específico em algumas empresas. Então, quer dizer, essa separação do joio do trigo, por mais que ela não implique no cancelamento da CDA, como eu tive a sensação naquelas primeiras conversas com o TCE - que eu comentei antes - ela é importante para a estratégia de atuação.\r\n\r\nAmadurecendo as nossas conversas, e o Dr. André teve oportunidade de explicar muito melhor do que eu, que é a divisão entre a questão contábil e a questão jurídica, e a efetiva higienização do estoque. Aqui, é a planilha que a gente tentou montar, comparando o ano de 2018 de todos os estados do Sudeste, para demonstrar a forma diferente como agem Minas e Espírito Santo daquela que agem Rio de Janeiro e São Paulo. Tendo a concordar com V. Exa., Deputado Luiz Paulo, que esse número de 98% ou de 94% pode ter um efeito negativo. Acho que podemos tentar chegar num equilíbrio. Acho mais razoável.\r\n\r\nAqui, eu falo um pouquinho do nosso rating. E por que eu trouxe de novo a ideia do rating no Estado do Rio de Janeiro? Porque, num primeiro momento, ele era aplicado apenas para a classificação das execuções fiscais. Qual é o meu objetivo? É que eu consiga aplicar essa metodologia do rating, que a PGE fez e gosto de chamar de rating bidimensional, no sentido de olhar o estoque como um todo também. A partir desses critérios, sem prejuízo, já que eles têm um pouco mais de cinco anos que foram estabelecidos, de rever o peso desses critérios, como bem colocou o Dr. André Cirne, e apresentar um trabalho ainda mais denso para que o TCE possa tomar as diretrizes que entender mais adequada, em relação à parte estritamente contábil, já que elas dialogam, porém são distintas.\r\n\r\nA ideia, no final das contas, é que a gente possa fazer um trabalho de efetiva depuração e higienização do estoque da dívida ativa. Nesse sentido, tem sido muito importante o contato que nós temos mantido com o Tribunal de Justiça, que vem tentando aprimorar os seus métodos administrativos, dentro das Varas de Execução Fiscal Estaduais. Quanto mais eficiente for a ponta da Procuradoria e a ponta da Vara de Execução Fiscal, o resultado, com certeza, será muito melhor para todos porque nós conseguiremos fazer um trabalho racional.\r\n\r\nObviamente, eu não quero me imiscuir, tenho total respeito ao Tribunal de Justiça aqui, não é se imiscuir em qualquer questão jurisdicional. A ideia seria apenas a gente conseguir maior eficiência administrativa mesmo.\r\n\r\nObviamente, a gente tem procedimentos internos, eu não estou falando aqui da questão de processo civil propriamente dito, como as Varas também possuem seus procedimentos internos. Se eles forem, em alguns momentos, casados, com certeza, a gente trará a celeridade desejada por todos, tanto pelo poder público, quanto pelos próprios contribuintes. A demora do processo, com certeza, é ruim para todos.\r\n\r\nEntão, esse foi um pouquinho do nosso diagnóstico. O que eu gostaria apenas de frisar é que a gente tem conseguido avanços significativos na parte de tecnologia da informação. É bom trazer essa notícia, porque sempre foi a grande dificuldade. Eu acho que sempre vai ser a principal dificuldade de qualquer Procuradoria Fiscal, não só do estado do Rio de Janeiro, mas de todos os demais estados, inclusive a União, que já está mais à frente, mas também tem intenção de evoluir ainda mais, ter esse sistema que nós estamos chamando de Portal de Gestão da Dívida Ativa é o que está proporcionando essa classificação diferenciada que nós já estamos trabalhando em cima. Considerando, na linha de Minas e do Espírito Santo, o histórico do recuperado, mas não só isso. Na linha da União e na linha do Estado de São Paulo, a qualidade do crédito em si. Eu acho que talvez cruzando as duas ideias, a gente possa chegar numa equação mais razoável para esses números.\r\n\r\nEstou à disposição para qualquer dúvida. Tentei apresentar aqui o mais rápido possível, para que gente possa ter tempo de conversar um pouquinho mais caso seja viável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Hugo. Eu queria também que o senhor disponibilizasse a sua apresentação para os Deputados da Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. HUGO MAURELL - Sem problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu me esqueci de fazer a lista. Em relação à reunião que abri, às 9h50, para votarmos o oficiar o Tribunal de Contas para apurar a possibilidade de regularidade em editais de licitação de compras de blindados, consoante denúncias jornalísticas, já tinham votado quando eu comecei aqui a reunião, eu, a Martha Rocha e o Eliomar. Depois votaram favorável os Deputados Waldeck, o Deputado Rosenverg, Márcio Pacheco, Zeidan, e o Alexandre. Então, deu mais do que os sete titulares. Deu unanimidade dos Deputados votando favorável.\r\n\r\nEntão, estou dando por encerrado aquela reunião, e continuando aqui a nossa.\r\n\r\nAntes de eu abrir a questões que, porventura, queira levantar o Deputado, aqui presente, Eliomar Coelho, ou o chefe da Assessoria Fiscal, Mauro Osório, eu queria, Dr. Hugo, estou trabalhando aqui na Tributação com um olho também lá na CPI, comentar com o senhor que, numa outra CPI que ainda fiz, eu chamei o Tribunal de Justiça, as Varas de Fazenda, o Desembargador responsável pelo Fundo do Tribunal, e eles se mostraram absolutamente à disposição, tanto da CPI da época quanto da Procuradoria, em resolver qualquer demanda. Até porque eles tinham o maior interesse, porque parte dessa arrecadação vai para o Fundo deles. Então, eles tinham um interesse total. Depois disso, tinham muitos rumores de irregularidades também numa determinada Vara de Fazenda Pública. A própria Corregedoria do Tribunal fez lá uma varredura imensa, que eu não sei até onde foi parar, porque não me cabe acompanhar esse tipo de questão. Mas, se for necessário a intervenção nossa junto ao Tribunal, ao Dr. Henrique, para fazer esse casamento com a Procuradoria. A disponibilidade do Tribunal pelo menos se mostrou muito grande. E, quanto mais arrecadar, para eles melhor é também.\r\n\r\nMas, eu queria pedir um esforço das diversas PGs que estão aqui, e principalmente sua, doutor, junto com o Dr. Paulo Henrique da PG-18, que tem acompanhado a CPI, porque eu imaginava a próxima reunião da CPI, não desta segunda-feira agora, mas da outra segunda, que esta segunda vai ser reunião interna, a gente fazer uma reunião para tratar das demandas da nossa Procuradoria e da nossa Fazenda só e somente com as concessionárias de petróleo e gás. Em que se aplicasse sobre essas demandas esse rating que os senhores já têm.\r\n\r\nE aquelas demandas que estão lá aguardando trânsito em julgado nas cortes superiores, com demandas administrativas que ainda não estão inscritas, mas que evidentemente não há nenhuma chance de vitória para a outra parte, porque a própria Petrobras também tem a classificação dos ratings dela, sob o ponto de vista contábil para lançar em balanço, que isso pudesse ser explicitado nessa reunião. E, já que existe um Refis que ainda está em vigor, a Procuradoria propusesse: “Olha, é querendo abrir uma negociação para os senhores pagarem.” Para a CPI também entrar firme nesse sentido. Então, queria que o senhor conversasse com o seu Procurador-Chefe e, também, com o Dr. Paulo Henrique, para estabelecer essa hipótese dessa segunda-feira, a outra, e colocar isso na mesa. Porque eu quero sair dessa CPI, onde as concessionárias nesse momento, apesar de uma estrutura imensa tributária, eles estão no corner, porque está evidente que eles fazem todas as interpretações possíveis e imaginárias para não pagar aquilo que o Fisco deseja, quer seja na dedução, quer seja na aplicação do ICMS, seria hora também de demonstrarem um mínimo de boa vontade para diminuir o tamanho dessa dívida ativa que é uma demanda específica deles. Porque salvo erro, alteração do valor, o maior devedor inscrito na Dívida Ativa da Procuradoria, só de ICMS, é a Petrobras. Da última vez que eu vi, estava na ordem de nove bilhões de reais. Era disparado. Nove bilhões de reais. Agora pareceu um pouquinho menos, pode ser um pouquinho mais, porque teve o Refis, etc. etc. Mas é um volume expressivo, e seria necessário a gente tentar recuperar um pedaço disso. Daquilo que realmente não haja margem mais de discussão.\r\n\r\nAs ações judiciais são protelatórias. Eu acho que é quase - o senhor me desculpe, eu sou engenheiro, não sou advogado -, mas é quase como se fosse um litigante de má-fé. Você vai recorrendo, recorrendo, recorrendo para não pagar. Alguns até estão depositados, mas no depósito quem ganha é o Banco do Brasil. Quer dizer, é o banco. Se estiver no Banco do Brasil, é o Banco do Brasil, porque está com aquele dinheiro aplicado. E ganha até o Tribunal porque tem um percentualzinho desse recurso da aplicação. Mas o Estado não.\r\n\r\nEu queria que o senhor, evidentemente, com a hierarquia da casa, junto com o Dr. Bruno e o Dr. Paulo Henrique, tentasse montar uma estratégia para essa reunião, sem ser esta segunda, a outra. Para que a gente pudesse de fato fazer um confronto.\r\n\r\nNa última reunião, o representante do Ministério Público Federal bateu muito forte, inclusive, na própria Petrobras, mostrando que o litígio jurídico passa a ser a regra de não pagar. O litígio jurídico é a regra de não pagar. Então, vamos estar litigando. Vamos estar litigando, litigando. Eu acho que a Justiça existe para definir e decidir as demandas, deve litigar aquilo que realmente seja viável, e não ficar litigando aquilo em que a tua chance é mínima. E tanto isso é verdade que a própria Petrobras tem um rating também. Daquilo que escreve no balanço, ela vai perder, e aquilo que tem chance média, não sei se o rating dela são de cinco níveis, três níveis, mas ela também faz o rating para provisionar ou não provisionar, na mesma ótica aqui que o Dr. André Cirne colocou.\r\n\r\nEntão, queria pedir essa colaboração dos senhores. E que os senhores, ao longo dessa semana, me respondessem se poderíamos avançar, porque eu preciso publicar essa pauta.\r\n\r\nEntão, antes de continuar, eu queria perguntar ao Deputado, presente, Eliomar Coelho, se ele quer fazer alguma indagação, ou à Procuradoria ou ao Tribunal, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu quero fazer. Quero fazer, sim.\r\n\r\nNobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que está presidindo os trabalhos desta audiência pública, e quero também me referir ao André Cirne e ao Hugo Maurell, e a presença do nosso companheiro Mauro Osório, o que acontece é o seguinte: a gente tem falado, é um discurso constante, permanente, dizendo que o problema do Estado do Rio de Janeiro, na sua situação econômica, o problema não é de despesa, e sim de receita. Não tem ninguém que discorde desse negócio. E aí o que acontece é que o Estado tem nas suas mãos um potencial enorme, por exemplo, de começar a trabalhar exatamente o aumento das suas receitas, através do empenho. Isto não existe, esse empenho. Essa é que é a verdade.\r\n\r\nA exposição feita, tanto pelo Dr. André, como pelo Dr. Hugo, são - digamos - exposições que eu considero importantes, esclarecedoras e transparentes. Inclusive, com a última tela apresentada pelo Dr. Hugo, negócio dos cem maiores devedores, mostrar isso daí, que é um objeto de uma lei nossa. Aprovada aqui. É uma lei nossa. Porque não existia. A gente fazia a solicitação, não recebia resposta alguma, e tivemos que fazer uma lei. Hoje, por conta disso, no site está publicado exatamente os cem maiores devedores.\r\n\r\nMas, eu estou colocando isso daí porque, se houver um empenho do Estado, compromisso de realmente trabalhar, também não vou dizer que depende única e exclusivamente, porque tem as execuções de caráter fiscal, mas no empenho desenvolvido e colocado em prática pelo Estado com a recuperação de parcela desta dívida... Veja que, na classificação da perspectiva de recebimento, quando a gente vê lá a baixa, alta, altíssima, na baixa, já é dinheiro à beça que entra para o Tesouro do Estado. Já é dinheiro à beça! Agora, do jeito que está, realmente não tem justificativa disto não estar acontecendo. Então, eu acho que a gente vai ter que começar a trabalhar isso.\r\n\r\nNo empenho do Estado, é claro que essa conversa com o Judiciário, no julgamento daquilo que está sendo colocado como execução fiscal, é importantíssimo. Porque esse negócio das recorrências também isso tem que dar um basta.\r\n\r\nEu lembro que, uma vez, eu fui conversar com uma Procuradora. Era negócio de Transportes. Era assim de vinte anos a concessão, aquelas prorrogações que de repente é feito por vinte anos. Aí eu fui lá. Ela disse: “O que acontece é o seguinte: o pessoal recorre, recorre, recorre. É tanta recorrência que ultrapassa os vinte anos.”\r\n\r\nQuer dizer, então, há instrumentos, leis colocadas nas mãos, com instrumento para resolver essa situação. E é claro que a celeridade nas decisões finais do Judiciário passa exatamente pelo diálogo que deva existir entre Executivo e Judiciário. E o Legislativo fazendo a sua parte, na medida em que a gente possa, no nosso trabalho de elaboração legislativa, contribuir de forma efetiva e concreta com isso aí.\r\n\r\nSeriam as considerações que eu gostaria de fazer, porque há muito tempo, desde quando eu cheguei aqui na Assembleia Legislativa, que tenho me empenhado em relação a esta dívida ativa, por considerar inclusive imoral. Entendeu? Essa é que é a verdade, não tem outra classificação.\r\n\r\nAliás, a gente brigava às vezes, no bom sentido, a boa briga, era que a gente não admitia de forma alguma ser dado benefício fiscal para quem estava na Dívida Ativa. Quer dizer, de repente você tinha uma grande empresa, enorme, na Dívida Ativa, reincidente nesta dívida ativa, e recebendo inclusive do Estado benefícios fiscais. Aí realmente o negócio ficava o samba do crioulo doido.\r\n\r\nEntão, eram essas as considerações que eu gostaria de fazer e realmente mais uma vez eu quero terminar elogiando as apresentações, que foram feitas tanto pelo André Cirne quanto pelo Hugo Maurell.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado. Deputado, posso dar uma palavrinha rápida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vai dar, Mauro. Vou passar para você. Por favor, Mauro Osório.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Não, é muito rápido. Parabenizar as apresentações, o trabalho do Deputado Luiz Paulo aqui na CPI, o trabalho do Presidente André Ceciliano, o trabalho do Eliomar Coelho, e colocar uma coisinha: no meu entendimento - viu, Eliomar? -, a Petrobras é um enclave no estado do Rio de Janeiro. Ela não paga ICMS, 80% dos fornecedores estão fora do estado do Rio de Janeiro, e a gente tem que repetir as coisas, que “água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”, 80% dos fornecedores estão fora do Estado do Rio de Janeiro, e ainda tem todas essas questões que a CPI está levantando.\r\n\r\nEu acho, Deputado Luiz Paulo, a gente podia confirmar aqui, a Petrobras continua sendo a maior devedora, eu acho que a gente devia botar isso na mídia. Porque também, se ela já está no corner, ia ficar mais no corner ainda, para ver o que a gente consegue resolver e ter parcerias, é claro. E a Petrobras também voltar a ser uma empresa que não tem a preocupação só com o lucro de curto prazo de seus acionistas, ser uma empresa que esteja pensando junto a estratégia brasileira.\r\n\r\nUma vez eu estava conversando com o ex-diretor-geral da ANP, e aí disse que o Presidente da República uma vez falou para ele: “Fulano, a Petrobras...” - fazia assim com o pescoço - “aperta, mas não mata porque a gente precisa dela.” A Petrobras é uma empresa imperial. Ela é muito importante para o país. Eu sou admirador em toda a tecnologia que ela desenvolveu, mas ela precisa ser menos enclave e mais parceira do estado do Rio de Janeiro. E eu acho que levantar esse dado, viu, Deputado Luiz Paulo, e a gente botar isso na mídia, vou botar ela mais ainda no corner para a gente poder ter uma discussão republicana e que o Estado do Rio de Janeiro receba o que é justo para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, economista Mauro Osório. Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEu queria só sintetizar, Dr. Hugo e Dr. André. Primeiro, na fala do Eliomar Coelho.\r\n\r\nEu chamei a Procuradoria, não foi a Vossa Senhoria, foi outro Procurador à época, uma CPI há quatro anos, sobre perda de arrecadação. Acho que o Deputado Eliomar estava também nessa trajetória. Levantei na ocasião aquilo que para mim era revoltante, e para o Eliomar também, que era a questão do benefício fiscal. A gente tentava dizer, em textos legais, na hora de dar benefício fiscal, que não teriam direito aos mesmos qualquer empresa que que estivesse inscrita em dívida ativa. Aí, Dr. André Cirne, vêm os doutos procuradores, vêm os doutos auditores fiscais e dizem que o Código Tributário Nacional não permite fazer isso.\r\n\r\nEu sei disso. E aí eu desafiei o Procurador na época que tentasse - e está escrito na recomendação da CPI - que tentasse uma legislação que pudesse transpor esse obstáculo do Código Tributário Nacional, com a criatividade jurídica que a Procuradoria tem, entre os Procuradores experientes e jovens, como é o caso do Dr. Hugo. Chegou alguma mensagem para o Parlamento? Não. Todo mundo voltou a se acomodar.\r\n\r\nEntão, vou levantar, já que foi bem levantado pelo Deputado Eliomar Coelho, novamente essa questão. Eu vou encaminhar para - por uma questão de rito processual - o Dr. Procurador-Chefe, os projetos de lei que existem na Casa, que são dois, que criam o conceito de litigante de má-fé. Na época, disseram que não era para a gente tramitar com esses projetos porque tinha um no Congresso Nacional. E o Congresso Nacional até hoje não aprovou nada definindo o conceito de litigante de má-fé. Na hora que você define o conceito de litigante de má-fé, você pode aplicar a cláusula de quem não pode gozar de benefício fiscal.\r\n\r\nEntão, vou mandar o que tem na Casa. Não entrou hoje ou ontem não, gente, o processo já está há quatro anos, para os senhores trabalharem e aperfeiçoarem e nos fazerem uma proposta. Na hora que a gente define o que é litigante de má-fé, mesmo que o Congresso Nacional não decida, a gente tira esse pessoal do benefício fiscal. Aí alguém vai dizer: “É inconstitucional.” É a palavra mais fácil de se dizer. Está bem, se é inconstitucional, vamos deixar o Supremo Tribunal Federal decidir. Enquanto ele não decide, é constitucional.\r\n\r\nÉ a única forma, Deputado Eliomar Coelho, de a gente enfrentar. E, também, se não vier, eu vou conversar com o Presidente da Casa e vou pedir pauta para esse projeto, mesmo que seja feito por Deputado sem o devido preparo jurídico, quiçá, para a gente lembrar esse problema. Então, queria colocar essa primeira questão em relação à oportuna fala do Deputado Eliomar Coelho. Depois eu passo para o senhor para concluir.\r\n\r\nEm segundo, sobre a fala do economista Mauro Osório. Há anos que eu digo a todos e a bom som, e não tem dúvida que continua: “A maior devedora da dívida é a Petrobras na ordem de grandeza de nove bilhões de reais.” Dr. Hugo vai me informar corretamente o número porque que é a maior devedora, é. Eu vou fazer mais: na audiência pública sobre esse tema, no chamamento nós vamos abrir com isso.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Excelente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Chamamento.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A dívida da Petrobras é nove bilhões, quatrocentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e 53 centavos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não mudou nada, continua o mesmo nove mil. O Eliomar aperfeiçoou. Disse que é 9,4.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - 9,4. Eu vou divulgar e vou botar a fonte. O Deputado Luiz Paulo e Eliomar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pode botar porque a fonte está correta, que não é nem o Deputado Eliomar nem o Deputado Luiz Paulo. É a Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputado Luiz Paulo, eu posso falar uma coisinha a mais, que eu esqueci?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - É o seguinte: tem uma outra coisa, que é que a Secretaria de Fazenda diz que ela precisa melhorar, se informatizar e que tem déficit de fiscais. Então, acho bom a gente sempre deixar registrado. Tem um fundo lá da Fazenda. Ela tem que se modernizar, porque isso é muito importante, foi colocado aqui hoje. E tem que ter reposição dos quadros de fiscais e serem devidamente treinados, é claro, para que gente também estar podendo atuar, cobrar receita e fazer as coisas de forma correta.\r\n\r\nSem estrutura pública nós também não vamos sair desse ciclo vicioso, que é longo, que é longo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Economista Mauro Osório, esse tema está sendo tratado na CPI, não da Tributação, e garanto a você que já temos relacionado um projeto de lei que vai tocar diretamente no assunto que você está aqui levantando.\r\n\r\nEu queria passar para as considerações finais do Dr. Hugo, mas que ele me aborde essas duas questões, para encerrar, porque eu quero acabar às 12h30. Porque existem outros compromissos. A questão da reunião, sem ser essa segunda-feira que vem, a outra, e a questão da legislação sobre litigante de má-fé. Dr. Hugo, por favor.\r\n\r\nO SR. HUGO MAURELL - Primeiro, como considerações finais, eu queria agradecer a oportunidade de falar que a gente preza muito, pelo menos a nossa gestão, preza muito, pela questão da transparência. Então, acho muito importante que a gente sempre dialogue, a gente sempre esteja integrado com todos os demais órgãos. O Poder Judiciário, a gente tem tido um diálogo muito bom e muito importante. Com o próprio TCE a gente tem conseguido dialogar muito, e isso enriquece bastante a gente. E poder dialogar com a Alerj também é fundamental.\r\n\r\nEntão, eu me comprometo, sem o menor problema, em dar uma olhada nesse PL que Vossa Excelência vai me encaminhar e encaminhar alguma sugestão. Pelo menos passar os olhos, tentar contribuir com a nossa experiência, tentar fazer o nosso melhor aqui para colaborar com essa ideia, que é uma ideia bem interessante. Óbvio que temos que ver as dificuldades que vão ter nesse caminho, mas temos que pensar e refletir sobre o tema. Acho que Vossas Excelências estão absolutamente corretos.\r\n\r\nEssa integração é fundamental no meu ponto de vista e tem sido muito estimulada pelo gabinete do nosso Procurador-Geral.\r\n\r\nQuanto à questão do rating, a gente, sim, vai conseguir produzir esse material. Eu já vou entrar em contato com o Paulo Henrique, que é um colega, um excelente colega. E a gente consegue trabalhar esse rating pelo menos em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa. Ver se a gente consegue trabalhar, vamos fazer uma força-tarefa e vamos apresentar um resultado para vocês. Sem dúvida alguma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço a sua disponibilidade, Dr. Hugo. Achei que a nossa reunião foi muito positiva, sobre o ponto de vista dos esclarecimentos jurídicos e contábeis. Mas, principalmente, no sentido de produção de resultados, para propiciar, em nível de caixa, a diminuição da nossa crise de receita.\r\n\r\nQueria também agradecer os doutores que estão aí me acompanhando, que é a Dra. Natália, com a sua máscara azul clara, e o Dr. João Marcelo, com a sua máscara branca. Agradecer também a presença dos dois.\r\n\r\nQueria agradecer ao Dr. André Cirne e dizer ao Dr. André que, lá na CPI, tem dois profissionais do Tribunal de Contas acompanhando tudo, já designados pelo Presidente. Mas, nessa reunião em que nós formos discutir essa questão, vamos ver se chegamos a algum acordo da Petrobras com a Procuradoria - acordo no sentido de abrir negociação, porque a CPI não é lugar de fazer acordo. Vamos convidar também Vossa Senhoria, Dr. André Cirne, para estar presente, já que o senhor acompanha esse tema diretamente, como Coordenador da 4ª. Coordenadoria das Auditorias de Contas do Tribunal.\r\n\r\nAssim posto, se não há mais ninguém inscrito para fazer uso da palavra, vou agradecer também a presença do Mauro Osório, nosso Deputado Eliomar Coelho, como eu, um dos mais idosos do Parlamento e...\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Jovens, jovens, jovens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Idosos, idosos. O Eliomar não ganha igual ao Flamengo, que ganhou ontem de 5 a 1, mas ganha com um gol de diferença de mim. Porém, a gente tem paciência e persistência para continuar. Então, desejando a todas e todos uma boa tarde e agradecendo a todos e todas dou por encerrada a nossa audiência pública de hoje.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(reQUERIMENTO nº 213/2021).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nata da AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte um, às quatorze horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, reuniu-se para realização de Audiência Pública a Comissão Especial para Acompanhar e Buscar Soluções para o Fortalecimento e Ampliação da Indústria Naval e de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Requerimento nº 213/2021, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 15.06.2021, sob a presidência da Senhora Deputada Célia Jordão, Presidente da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 213/2021, contando com a presença do Senhor Deputados Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Sua Excelência, a Senhora Presidente, declarou por aberto os trabalhos da primeira audiência pública conjunta das comissões em epígrafe, com o objetivo de compartilhar a apresentação do Cluster Tecnológico Naval, sobre as perspectivas para o Estado do Rio de Janeiro. Seguindo, a Senhora Presidente registrou as presenças do Excelentíssimo Senhor Vice-Almirante Edesio Teixeira Lima Junior, Diretor do Cluster Tecnológico Naval, do Excelentíssimo Senhor Almirante Ilques Barbosa Junior, Diretor do Cluster Tecnológico Naval, do Ilustríssimo Senhor Seagen Estefen, Professor Titular de Estruturas Oceânicas e Engenharia Submarina da UFRJ, do Ilustríssimo Senhor Mauro Ozorio, da Assessoria Fiscal da Alerj, da Ilustríssima Senhora Magda Chambriard, da Assessoria Fiscal da Alerj, do Ilustríssimo Senhor Fabio Barboza Passos, Vice-reitor da UFF, do Ilustríssimo Senhor Marcos Bastos, Diretor do Centro de Estudos Ambientais e Desenvolvimento Sustentável da UERJ, do Ilustríssimo Senhor Heitor Mendes, Professor do CEFET-RJ, do Ilustríssimo Senhor Marcelo Musci, Diretor da Unidade Universitária de Tecnologia em Construção Naval da UEZO, do Ilustríssimo Senhor Jerson Lima Silva, Presidente da FAPERJ, do Ilustríssimo Senhor Edmilson Monteiro, Pró-Reitor de Extensão da UEZO, e do Ilustríssimo Senhor Paulo Vidal, Professor do IFF. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, fez uma pequena introdução sobre a Comissão Especial para Acompanhar e Buscar Soluções para o Fortalecimento e a Ampliação da Indústria Naval de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para os Deputados membros da Comissão e ao convidado presente, que fizeram o uso da palavra para esclarecimentos. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=biI_s_dnSSQ, contém a íntegra da reunião, bem como seu inteiro teor segue nas notas taquigráficas, em anexo, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 21 de junho de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário “ad hoc”; (a) Deputada Célia Jordão - Presidente; (a) Deputado Waldeck Carneiro - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Esta é uma audiência pública organizada entre a Comissão Especial para acompanhar e buscar soluções para o fortalecimento e ampliação da Indústria Naval e de Offshore e do setor de petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro e a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia, que também tem na pessoa do Waldeck a representação e a Presidência. Nós agradecemos a todos, e vamos dar início.\r\n\r\nÀs 14h12min do dia 21 de junho de 2021, na condição de Presidente da Comissão Especial para Acompanhar e Buscar Soluções para Enfrentamento e Ampliação da Indústria Naval de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia presidida pelo Excelentíssimo Deputado Waldeck Carneiro, e contando com a presença dos demais deputados membros de ambas as Comissões, dou por abertos os trabalhos da audiência pública conjunta, com o objetivo de assistir à apresentação do Cluster Tecnológico Naval, com exposição do Excelentíssimo Sr. Almirante Edesio Teixeira Lima Júnior. Queria agora passar também a palavra para o Deputado Waldeck Carneiro para as suas considerações iniciais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputada Célia Jordão. Boa tarde a todos. Boa tarde a todas. Agradecer publicamente a acolhida que tivemos recentemente na Marinha, com a apresentação que foi feita lá mesmo, pessoalmente, pelo Almirante Edesio Lima Júnior e, ao mesmo tempo, por outros dirigentes da Marinha envolvidos com a pauta da agenda do desenvolvimento econômico por meio do Cluster Tecnológico Naval. E é um prazer rever aqui o Almirante Edesio, que vai fazer a sua apresentação em breve.\r\n\r\nEu quero também agradecer muitíssimo à representação das nossas instituições de ciência e pesquisa aqui do Rio de Janeiro, várias Universidades, vários Institutos Federais de Ensino Superior e Pesquisa. Agradeço ao Professor Marcos Bastos, Diretor da Faculdade de Oceanografia da Uerj; ao Professor Edmilson Monteiro, Pró-Reitor de Extensão da Uezo; e ao Professor Marcelo Musci, Diretor da Unidade de Construção Naval da Uezo; ao Professor Marcos Vinícius Pereira, que é o Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação do IFRJ; ao Professor Paulo Vítor Vidal Aguiar, Diretor-Geral do Campus de São João da Barra do IFF, Instituto Federal Fluminense; ao Professor Segen Estefen e Jean-David Caprace, ambos da Ufrj - obrigado pela presença -; ao Professor Heitor Mendes, do Cefet; ao Professor Jerson Lima, Presidente da Faperj, um importante parceiro. E deixo por último, mas carinhosamente, ao meu Vice-Reitor, meu amigo, Professor Fábio Barbosa Passos, Vice-Reitor da UFF.\r\n\r\nEu não sei se já temos na sala representações da Faetec. Não sei se temos na sala representação do Colégio Estadual Henrique Lage. Se estiver presente, por favor, anuncie-se aqui no chat. É importante para nós a presença do Henrique Lage, que é um histórico celeiro de formação de técnicos para o setor naval, em Niterói, no Rio de Janeiro. E se houver outras representações das Universidades e instituições acadêmicas e científicas presentes, por favor façam se anunciar no chat. Nós teremos o máximo prazer de divulgar aqui a participação.\r\n\r\nTemos a presença da Dra. Magda Chambriard, que tem assessorado aqui a nossa Comissão Especial da Indústria Naval. E tem assessorado também a nossa CPI das Participações Especiais; e do Professor Economista Mauro Osório, que coordena a Assessoria Fiscal da Alerj. Então é muito importante para nós contar nessa audiência com as representações no campo científico. A Célia, eu e os membros de ambas as Comissões não achamos possível avançar na agenda do desenvolvimento econômico-social do Rio de Janeiro sem o protagonismo das instituições universitárias, da ciência, da pesquisa, que produzem conhecimento e tecnologia. Por isso, faço aqui esse destaque, Célia, e peço também, se a Célia concordar, que aqueles que desejarem fazer intervenções depois dos nossos expositores, que se manifestem no chat para que a gente possa se organizar depois, para fazer as chamadas para as contribuições.\r\n\r\nÉ isso, Deputada Célia. Por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Isso. Gostaria também de estar registrando a presença do Dr. Carlos Erane Aguiar, que é o Vice-Presidente da Firjan e Presidente do Conselho de Administração do Cluster. A proposta do Deputado Waldeck foi acatada. Apenas registrando que, após a apresentação, nós vamos abrir a palavra, em primeiro lugar, para os Deputados que quiserem fazer as perguntas. E os representantes das Universidades vão se inscrevendo no chat após a fala dos Deputados, por gentileza, para que vocês possam, então, dirigir as suas questões, dúvidas, sugestões ao nosso expositor de hoje, que é o Almirante Edesio, que também é Diretor-Presidente da Emgepron, que é uma empresa pública que faz gestão de projetos navais.\r\n\r\nAlmirante Edesio, já podemos iniciar a sua apresentação? O senhor está pronto?\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Pois não, Deputada. Estou pronto aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Agradecer muitíssimo novamente a Vossa Excelência por nos brindar mais uma vez com esse trabalho maravilhoso. Eu tenho certeza de que vai ser uma tarde de trabalho excepcional para todos nós. Podemos iniciar, então.\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Bom, começando. Muito boa tarde a todos, particularmente as minhas saudações e os meus cumprimentos, e agradecendo a oportunidade à Deputada Célia Jordão e ao Deputado Waldeck Carneiro. E também relembrando o Deputado Luiz Paulo, que não está presente, mas já vem discutindo com a gente há algum tempo na seara do desenvolvimento pela economia do mar. Dr. Carlos Erane, Presidente do Conselho de Administração e representando o empresariado do Rio de Janeiro e nacionalmente a indústria de material de defesa. E também o Almirante Ilques, que está seguindo a apresentação via Youtube.\r\n\r\nEu vou compartilhar aqui a nossa apresentação. Bom, eu vou seguir nesse sumário. Contextualizar a economia do mar, os seus benefícios e por que todo esse enfoque na busca de desenvolvimento por meio desse grande ativo. O que é o Cluster Tecnológico Naval, de onde vem a sua ideia, como nós o formamos, como ele está se desenvolvendo. Ressaltar a governança dessas atividades ligadas ao mar como um fator crítico de sucesso dessa iniciativa, com as disposições finais, o encerramento. E eu pretendo apresentar um filme, que vem da visão estratégica da Marinha, sobre o potencial e a necessidade de nós considerarmos o mar no nosso desenvolvimento.\r\n\r\nBom, que o Brasil é uma nação marítima nós não temos dúvidas em relação a isso. Mas, apesar dessa visão tão clara, isso não é muito bem compreendido por grande parte da sociedade brasileira. Em perceber a nossa integridade como nação, a defesa dos nossos interesses no contexto internacional e a vinculação desse patrimônio enorme que nós temos. O Brasil está debruçado no Atlântico, principalmente na parte sul do oceano Atlântico e que permite que o Brasil interaja geopoliticamente e geoeconomicamente com toda essa organização político-social do nosso planeta. E é muito fácil ver justamente por essas características geopolíticas, geoeconômicas e geoestratégicas que nos condicionam. Por isso que nós afirmamos que o Brasil... Isso já está acontecendo, essa percepção... O fato desta audiência e dessa preocupação de vários Deputados da nossa Assembleia com a relevância do mar, isso é o que está ocorrendo. Então, o Brasil não pode deixar de priorizar o mar como um instrumento do seu desenvolvimento. E, nesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro tem uma posição muito pródiga nessa iniciativa. Eu não estaria exagerando se eu dissesse que não existe nenhum outro lugar no mundo que tem tantas condições e que desenvolve ou tem potencial de desenvolver essas atividades econômicas que têm o mar como o seu foco. Então, o Rio de Janeiro tem tudo para se transformar em um dos principais pontos mundiais de desenvolvimento da economia do mar e da utilização desse potencial. Isso se torna mais relevante quando nós sabemos que o Brasil tem, dentre os seus objetivos de política externa, tem objetivos estratégicos do planejamento do país fazer parte da OCDE, de maneira que ele possa se integrar a essas grandes cadeias de valores globais. E, para participar da OCDE é fundamental que os países-membros sigam e implementem as políticas estabelecidas por essa organização. E uma delas é justamente a da economia do mar. A OCDE segue um programa que começou em 2010, e pretende-se que, em 2030, a economia do mar contribua, como valor agregado para a economia global, um valor de cerca de três trilhões de dólares. Eu estou falando nessa década que estamos vivendo. Isso significa cerca de 5 a 6% da economia global. Espera-se uma geração de postos diretos de trabalho da ordem de quarenta milhões de empregos diretos. Se nós formos considerar o efeito multiplicador que esses diversos segmentos de atividades econômicas permitem, nós teremos milhões e milhões, quatro, três vezes mais esses quarenta milhões como empregos indiretos e induzidos.\r\n\r\nA expectativa no mundo é que o tráfego marítimo de cargas, até 2050, triplique. Então, isso significa que nós teremos que ter grande eficiência em algumas atividades ligadas ao transporte aquaviário, operações portuárias e principalmente a segurança e o controle desse tráfego marítimo. Hoje, cerca de 99% das comunicações entre os países já ocorrem por comunicações submarinas. E 90% do comércio mundial global, como comércio global, ocorre pelo mar. Então, por isso que eu digo que aquelas nossas condições geoestratégicas, geoeconômicas e geopolíticas são totalmente orientadas para a exploração do mar.\r\n\r\nEu, no final da apresentação, naquele filme que eu falei, de cinco minutos, que a Marinha produziu, isso ficará bem claro com números e de uma forma visual. Isso se torna mais relevante ainda quando nós nos reportamos à Agenda para o Desenvolvimento Sustentável da ONU para 2030, que é um comprometimento de todos os países que compõem a ONU. E o mar surge como o objetivo de desenvolvimento sustentável número 14 - Vida no Mar, que está diretamente correlacionado, influenciando quase que a totalidade dos outros objetivos, como energia limpa, como erradicação da fome, como a geração de vida digna para todos os habitantes desse planeta, energia, ação de controle das mudanças climáticas. Então, nós estamos diretamente comprometidos, e o Brasil precisa estar envolvido nisso e tomar as medidas adequadas. Mas quais são essas atividades econômicas que caracterizam a economia do mar? Aqui nós temos, nessa tabela: a coluna da esquerda são as atividades já plenamente estabelecidas e que permitem aquela dimensão, aqueles números que eu citei, pelo estudo da OCDE. E, do lado à direita, em carmim, estão as atividades promissoras, emergentes. Nós já podemos olhar ali que existe uma emergência e que já no Brasil está estabelecida há muito tempo, que é a exploração de óleo e gás em águas profundas. E principalmente o Rio de Janeiro, com a bacia de Santos, é uma das regiões do mundo mais bem aquinhoadas com essa riqueza. Então, isso mostra que o Rio de Janeiro... ratificando aquela minha afirmativa, que não existe nenhum outro local no mundo que tenha essas condições.\r\n\r\nMas por que o Rio de Janeiro tem um grande potencial para desenvolver a economia do mar e particularmente pela organização de um modelo de desenvolvimento com base no estabelecimento de clusters? Primeiro, a nossa natural vocação marítima, histórica. Isso se traduz em vantagens comparativas e competitivas, que, ao longo dessa nossa conversa, eu vou procurar enfatizar. Existe um efeito positivo de externalidade. Essa mesma, de o Brasil fazer parte com esse potencial e o Brasil ter como uma política de Estado a participação da OCDE já é uma externalidade que vai criar um efeito multiplicador enorme nas diversas cadeias produtivas que vão se organizar. Nós temos proximidades geográficas, sociais, institucionais, culturais e tecnológicas entre os diversos agentes econômicos. E eu não só me reporto ao segmento industrial-comercial. Eu estou me reportando às instituições públicas, instituições privadas e, principalmente, o meio acadêmico. As nossas Universidades e os nossos centros de pesquisa. Nós temos, no Rio de Janeiro, mais de cinquenta Universidades, nós temos grandes centros de pesquisa, como o da Petrobras, como a Coppe e como o Centro Tecnológico da Marinha do Rio de Janeiro, com três grandes institutos: o Instituto de Pesquisa da Marinha, o Centro de Análise de Sistemas Navais e o Instituto Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira da Silva. E esse ambiente todo do cluster pode se conectar com outros clusters estabelecidos no país, inclusive internacionais. Nós já temos aqui ligações com clusters do Rio de Janeiro, contatos sendo feitos, estudos com cluster marítimo italiano, com cluster marítimo europeu, cluster marítimo francês. Isso tudo cria um ambiente de sinergia e de grandes possibilidades. O grande projeto que a Marinha tem hoje de construção das fragatas classe Tamandaré, que vai renovar a Marinha do Brasil, colocando-a num novo patamar tecnológico e de capacidades militares de defesa, que se desenvolve em Santa Catarina, tem uma ligação enorme com o Rio de Janeiro. Toda a inteligência do navio... O navio, na realidade, é um conjunto de sensores e armas. Toda essa inteligência está sendo desenvolvida no Rio de Janeiro; na contratação e na negociação que se desenvolveu com o consórcio vencedor, existe uma cláusula de transferência de tecnologia, como também tem uma de conteúdo local, que eu vou conversar mais adiante. E essa de tecnologia está capacitando uma empresa brasileira ligada à Embraer, que faz parte do consórcio, e à Marinha do Brasil. E ela se instalou no Rio de Janeiro. E certamente vai atuar muito próximo com a comunidade acadêmica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm termos dessas vantagens comparativas e competitivas que eu comentei, o Rio de Janeiro tem cerca de vinte estaleiros, sendo dezoito privados e dois estaleiros militares. Os maiores estaleiros militares. E nós sabemos que a tecnologia corre pari passu com a tecnologia militar também, tecnologia de uma forma geral. E esses estaleiros foram sendo criados e incentivados, que buscavam a indústria naval como a solução para o... um dos aspectos do desenvolvimento do Rio de Janeiro e também do Brasil.\r\n\r\nNós tivemos três grandes ciclos. O primeiro com plano de metas de Juscelino Kubitschek, onde a indústria da construção naval foi uma das privilegiadas. Tivemos, depois, nos governos militares, os dois PMDs. E tivemos, mais recentemente, no Governo do Ex-Presidente Lula, a questão do pré-sal. Essa estrutura foi criada ao longo do tempo. Nós tivemos grande capacidade industrial. Eu relembro que, nos anos 70, 80, o Brasil tinha uma grande capacidade de conteúdo local. Os motores, por exemplo, eram praticamente todos fabricados aqui no Brasil, e nós chegamos a ser, no final dos anos 70, 80, o terceiro produtor mundial de navios mercantes. E perdemos isso. Perdemos por uma série de equívocos e principalmente por uma falta de governança e continuidade. É isso que nós estamos pretendendo com a visão e esse modelo de desenvolvimento com base na organização da produção, por meio da economia da aglomeração que são os clusters.\r\n\r\nO outro aspecto importante nessa área dos segmentos de atividades econômicas ligadas ao mar, diz respeito à rede de portos e terminais de usos privados que nós temos no Rio de Janeiro. É a maior do Brasil, geograficamente, numa região. E corresponde a cerca de 15% de toda a capacidade instalada no Brasil. E esse dado, tirado do plano estratégico de logística e cargas do Estado do Rio de Janeiro, com o horizonte de 2045, o Rio é, na realidade - essa é a nossa vantagem - o Rio é na realidade um hub logístico.\r\n\r\nNós temos, abrangendo todos os modais de transportes, os modais logísticos: nós temos ligações com a região norte, rodoviárias com a ligação com a região norte do País, com a região central do País e com o sudeste, sul-sudeste do Brasil industrialmente mais desenvolvido. Nós temos aquela rede de portos e nós temos esse instrumento que foi citado pelo Dr. Carlos Erane, que é o um ativo enorme, que é o nosso Arco Metropolitano, permitindo essa integração de modais.\r\n\r\nEu cito aqui, a Deputada falou sobre a BR do mar, da cabotagem, que nós temos no Rio de Janeiro o Porto de Itaguaí, que se não é o porto de maior profundidade de canal de acesso - nós temos mais de dezessete metros de calado, de acesso, ao Porto de Itaguaí - que o transforma num candidato natural às operações de transbordo do meio de transporte de carga conteinerizada em containers, que é o mais lucrativo na indústria de transporte aquaviário. Esses grandes ... o parecer econômico de hoje são navios de 20 mil, 25 mil TEUs - unidades equivalentes de tonelada de transporte - que chegam nesses grandes navios e são transpostos, são transbordados para navios de menor calado, que fazem a cabotagem ao longo da costa de um determinado país. Então isso já é uma vantagem enorme. O que precisamos é de eficiência e de investimento em tecnologia nesses grandes portos, principalmente nesse Complexo de Itaguaí.\r\n\r\nBem, e o modelo econômico a que nós nos referimos é um modelo econômico em que o capital privado devidamente incentivado pelo estado e pelo poder público, ele deve se organizar e obter, no poder público, um ambiente de segurança jurídica e um ambiente de eficiência microeconômica que permita sitiar o máximo dos fatores de produção nesses ambientes de negócios que se formam. Então esse é o cerne desse modelo econômico.\r\n\r\nE isso nos leva, como eu falei anteriormente à visão da economia da aglomeração com a formação dos clusters. Os clusters não representam nenhuma novidade. Eles vêm desde o final do século 19, na visão de Marshall, com os distritos industriais, e depois ganham nova visão de competitividade e uma visão mais microeconômica, com os trabalhos de Michael Porter no final da década de 80, década de 90, onde agentes econômicos e instituições de diferentes matizes se organizam, se integram, cooperam e também competem - o que é importante, na economia a competição é fundamental - para atingir um propósito de beneficiar não só o empresariado, o investidor, o empreendedor, mas principalmente a sociedade. Então essa é a grande visão dos cluster. Mas isso tem que ser conduzido, de alguma forma, por uma estrutura de governança e é isso que o cluster permite. E o cluster principalmente é um ambiente para inovação tecnológica; é um ambiente que nós esperamos que inúmeras empresas surjam, e haja oportunidade para pequenas, médias e microempresas.\r\n\r\nEssa foto aqui é bem clara em relação ao potencial do Rio de Janeiro. Tudo que está representado nesse slide acontece no Rio de Janeiro. E sem querer fazer nenhum trocadilho, o futuro do Rio inexoravelmente está no mar. Então esse é o grande mote, é a nossa grande visão para conduzir essa iniciativa.\r\n\r\nBom, em função desse potencial todo que eu procurei caracterizar com a economia do mar e com essa abordagem dos clusters, algumas empresas - eu vou mais adiante citá-las - compreenderam esse potencial, e compreendendo a necessidade de uma vez resgatados esse passivo social do Rio de Janeiro que foi se formando, que foi crescendo por uma série de circunstâncias, essas empresas resolveram se organizar e criar um órgão sem fins lucrativos, de natureza privada, que é associação de um cluster tecnológico naval do Rio de Janeiro, da mesma forma como já acontece no mundo inteiro e da mesma forma como é incentivado tanto pela OCDE como pela União Europeia. A União Europeia, ela mesma constitui um grande cluster, com seus vinte e oito países associados. E deliberam isso em grandes conselhos, numa forte estrutura de governança e de avaliação e análise permanente do resultado das políticas e das iniciativas que são traçadas individualmente nos países e de uma forma mais integrada na comunidade europeia.\r\n\r\nE nós nos baseamos aqui no Brasil - existem vários dispositivos de planejamento - e nós nos baseamos em dois grandes dispositivos de planejamento. Um, é o plano estratégico da Marinha, com o horizonte de 2040, uma publicação que na gestão do Almirante Ilques foi tornada pública e tem um forte viés para o fortalecimento do poder marítimo brasileiro. E como o Almirante sempre cita, não adianta nós termos uma Marinha de Guerra para defender nossos interesses, nossa soberania, na função defesa do Estado, se nós não tivermos uma Marinha Mercante, uma indústria marítima, uma economia do mar forte. Isso está bem claramente definido um planejamento estratégico da Marinha. E é uma publicação que está disponível tanto nas páginas da Marinha como também na página do Cluster Tecnológico Naval.\r\n\r\nE o segundo documento é a estratégia federal de desenvolvimento para o Brasil e horizonte de 2031. Ela foi aprovada no passado e ela também incentiva a estruturação de clusters como modelo de desenvolvimento. E é também enfática na necessidade de inserção do Brasil no cenário internacional nessas grandes cadeias de valores.\r\n\r\nEssas são as quatro empresas que se juntaram. A Condor é uma empresa totalmente privada, representando nesse momento a Firjan e o empresariado privado do Rio de Janeiro. Nuclep e Amazul são empresas públicas, mas de natureza dependente. Elas dependem de recursos da União, de orçamento da União para cumprirem as suas responsabilidades. A Nuclep está ligada ao Ministério de Minas e Energia, principalmente no programa, na visão nuclear - grandes equipamentos para os complexos nucleares - e está ligada à Marinha no nosso programa de submarinos e do programa nuclear da Marinha. E a Amazul é uma empresa que foi criada justamente para abrir espaço com essa tecnologia do Programa Nuclear da Marinha. E a Emgepron é uma empresa também pública, mas de natureza independente. A Emgepron não depende de orçamento da União. Ela tem que gerar a sua própria fonte de receita, tem que realizar negócios para poder existir. E nós temos dois grandes nichos de atuação. Um, são os programas estratégicos da Marinha, com a obtenção das fragatas classe Tamandaré, navios de patrulha, o próprio sistema de gerenciamento da Amazônia Azul, o navio de apoio logístico antártico, de apoio antártico, que nós pretendemos iniciar a construção desse navio no ano que vem. A Marinha está concluindo o processo de escolha do fornecedor, da mesma forma como o fez com as fragatas da classe Tamandaré. E a segunda área que permite a empresa existir, é justamente a economia do mar, em todos os segmentos de atuação e de caracterização da economia do mar.\r\n\r\nBom, nós inauguramos, nós ativamos a Associação do Cluster em 2019, foi um evento ocorrido na Casa Firjan, com a presença de membros do nosso Parlamento Regional, membros do Executivo, a Marinha do Brasil e, a partir daí, nós preparamos três documentos de orientação: o Plano Estratégico do Cluster no horizonte 21/25; um Plano de Negócios para o Cluster e um Plano de Marketing e de Comunicação, porque é fundamental a divulgação para que a sociedade esteja totalmente envolvida e compreenda a relevância dessa iniciativa. Os documentos também estão disponíveis no site do Cluster.\r\n\r\nE desse planejamento nós definimos como Focos Estratégicos esses sete pontos: a promoção do mercado interno, justamente levando em consideração a matriz de produção brasileira, a nossa matriz de insumo/produto, a partir da qual se calcula as contas nacionais e se permitir impulsionar o efeito de políticas públicas; capacitação e formação de recursos humanos; inovação em tecnologia; a sustentabilidade de todos os projetos e programas e negócios que venham surgir no ambiente do Cluster, não soa a sustentabilidade do negócio, em si, econômico-financeiiera, mas fundamentalmente a sustentabilidade ambiental, porque isso está diretamente ligado para ao objetivo Desenvolvimento nº 14 da ONU; a valorização da identidade local - o Rio de Janeiro foi machucado, ao longo aí das décadas e nós temos que recuperar a nossa autoestima, e essa autoestima se recupera por capacitação, por emprego, por aumento da renda, por aumento do consumo das famílias, por segurança - então esses valores são muito importantes no desenvolvimento do Cluster. Precisamos avençar cadeias produtivas. E é a partir daí, com aquelas sinergias que eu citei, que permitam a realização do cluster (?), nós vamos alcançar o efeito multiplicador sobre aos variáveis dos agregados macroeconômicos que comentei: emprego, venda, produto, consumo, exportação importação, arrecadação tributária. E precisamos participar do mercado externo, dentro dessa grande orientação do país. Daí a necessidade de nós interagirmos com outros centros econômicos, centro industriais ligados a essa rede de cClusters marítimos internacionais.\r\n\r\nBom, nós vimos (?) que existem... a economia do mar, ela considera dezenove grandes setores de atividades econômicas. O Brasil ainda não tem o seu conceito de economia do mar estabelecido. E não tem tam´béem a a forma foema como esses setores vão ser considerados na nossa matriz de insumo/produto. Existe um estudo sendo conduzido sob responsabilidade do Ministério da Economia, que já surgiu de toda essa movimentação em função da economia do mar, esse estudo denominado de Contas do Mar, realmente vai inserir essa conceitual economia do mar e inserir essas atividades, segmentos de atividades econômicas na matriz de insumo/produto brasileiro, para que nós possamos, primeiro mensurar, ter um conhecimento sobre o que acontece em termos econômicos com as medidas que vierem a ser adotadas.\r\n\r\nBom, então nós escolhemos, dessas dezenove, dos nossos estudos, as que representariam esse maior potencial para o Rio de Janeiro de um retorno mais imediato. A primeira delas é a própria razão da Comissão que a Deputada Célia Jordão coordena. Construção e Reparação Naval. E é nesse aspecto que está a questão do conteúdo local.\r\n\r\nO segundo aspecto que estamos privilegiando é o descomissionamento e desmantelamento de estruturas navais - navios, plataformas - que precisam ser avaliados e estabelecido um modelo de negócio em termos de tecnologia, em termo de atores, em termos de negócios, em termos comerciais, em termos de legislação, em termos fiscais e principalmente em termos ambientais. Parece ser uma coisa simples pegar um navio, levar para o estaleiro - e nós temos dezoito estaleiros privados com grau elevado de ociosidade, isso já seria uma saída natural, como ocorre em muitos países, mas existe uma legislação muito específica e uma característica muito particular desse negócio. E nós, como das primeiras iniciativas do cluster - isso nasceu de um relacionamento, de uma grande conversa ao longo desses dois anos com o Deputado Luiz Paulo - nós estabelecemos um grupo de trabalho do Cluster, que tem a participação, primeiro da Petrobras. Já conversamos com o presidente da Petrobras e voltaremos a conversar com ele com mais detalhes, e ela será um dos maiores fornecedores de estruturas para serem implantadas nesse ambiente da economia circular, da reciclagem desses ativos. A ANP, também já conversamos com a ANP, que a ANP é um grande legislador, vai participar desse grupo de trabalho. A Sobena, que tem legislação específica sobre isso, o Sinaval, a Marinha do Brasil. Então nós estamos reunindo esses atores e nós pretendemos, ainda no mês de julho, iniciar esse estudo. E, logicamente, descomissionamento e desmantelamento se correlacionam diretamente com a construção e reparação naval, inclusive até em termos de organização da produção. Esse é um processo tecno lógico completamente diferente. A construção é um processo tecnológico orientado a projeto, e a reparação e o desmantelamento é orientado a um processo. Então se isso não tiver uma organização, uma separação e um conhecimento e gerenciamento muito específico, nós poderemos, ao invés de ter lucratividade, termos perdas e não alcançarmos o que pretendemos.\r\n\r\nA terceira área de segmentos da Economia do Mar, que nós elencamos como fundamental, é a exploração e exportação offshore. Nem preciso falar muito sobre isso. O Rio de Janeiro tem a maior bacia brasileira, e o Brasil é um dos maiores capacitados em exploração em águas profundas. Nós temos o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento da Petrobras no Rio de Janeiro. Nós temos universidades brasileiras aqui no Rio de Janeiro muito relevantes, que têm cursos de Engenharia Naval, Engenharia de Petróleo e esse ramo também está fortemente correlacionado com energia. Dentro do cluster, a partir de uma unidade de negócio da Emgepron, nós estamos cuidando da eficiência enérgica. A Emgepron tem um acordo de cooperação com a Marinha do Brasil, que conduz o programa da Marinha denominado energia naval. E a meta da energia naval, utilizando empresas de eficiência energética, que busca não só a geração distribuída como também o mercado livre e fontes renováveis de energia, estabeleceu um ambiente limpo e econômico de geração de energia.\r\n\r\nEntão a nossa meta nesse programa com a Marinha é de em dez anos nós, nós reduzirmos em até 40% o atual gasto com energia da Marinha. Eu acredito que esse conhecimento que estamos obtendo poderá criar outro grande nicho de negócios para o Estado do Rio de Janeiro e se tornar um plus dentro do cluster, que é essa própria filosofia do modelo de clusters.\r\n\r\nO quarto segmento que estamos trabalhando em conjunto é o de serviços marítimos. Esse envolve operações portuárias, transporte marítimo, a segurança e a preservação da vida do mar, com grande influência da autoridade marítima, que é a Marinha do Brasil - daí porque a Marinha está diretamente envolvida nessa visão da economia do mar.\r\n\r\nO quinto é o da defesa e segurança. Esse, naturalmente, em função, por ser uma das responsabilidades da Emgepron conduzir os programas estratégicos da Marinha, particularmente os programas delineados pela diretoria geral de material da Marinha, e outro grande programa, que é o de construção de submarinos e o programa nuclear da Marinha, conduzido pela diretoria geral de desenvolvimento tecnológico e nuclear da Marinha. A Marinha do Brasil, em programas de Estado, está realizando grandes investimentos, e a maior parte desses investimentos aqui, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Dr. Carlos Erane citou a relevância e a presença da Marinha no Rio de Janeiro. Nós temos os principais órgãos da Marinha localizados no Rio de Janeiro, suas principais instituições de pesquisa, seus centros de decisão, seus estaleiros, bases navais importantes, seu contingente humano de ativos e inativos. Isso vai ficar bastante claro com um exemplo bem simples: a folha de pagamento da Marinha anual, de ativos, inativos e pensionistas, está na faixa de 25bilhões de reais. Cerca de 60, 65% dessas famílias residem no Estado do Rio de Janeiro. Não estou falando do investimento que a Marinha tem, investimento institucional, investimento de capital, investimento de custeio da Marinha; estou falando do consumo das famílias e para ter uma ideia de como é relevante a Marinha no Rio de Janeiro para a economia do Estado.\r\n\r\nO sexto segmento de atividades econômicas da economia do mar que nós selecionamos diz respeito a uma das principais vocações do Rio de Janeiro, que é o turismo costeiro, esporte e lazer náutico. Quando nós analisamos o cluster marítimo europeu, que gera de valor agregado anualmente cerca de 300bilhões de euros na economia da União Europeia, cerca de 44% de todo esse valor agregado vêm desse segmento turismo costeiro, esporte e lazer. E, no nosso ponto de vista, é o que mais rapidamente nós poderíamos buscar resgatar esse passivo social que eu comentei no início da minha apresentação. Porque nós podemos pegar uma mão de obra não muito tecnicamente qualificada e prepará-la para atuar nesse segmento de turismo costeiro, que é a principal vocação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu só cito que no ano que vem teremos as comemorações dos 200anos da independência e a Marinha do Brasil está organizando um grande evento aqui, no Rio de Janeiro, com a presença de navios representações de vários países. Teremos aqui uma revista naval e teremos aqui os grandes veleiros oceânicos desses países, que ficarão na orla do Rio de Janeiro, no Porto Maravilha. Mas para isso temos que começar a planejar e a nos preparar, ter uma coordenação e uma união para que isso possa trazer o máximo de efeito para a economia e para o bem-estar da nossa população.\r\n\r\nAgora, comentando sob o ponto de vista específico da tecnologia e inovação, nós temos o conceito de e-navigation, ou navegação aperfeiçoada, aprimorada. Isso liga toda a cadeia produtiva, que se vincula às operações portuárias, ao transporte marítimo, à segurança da vida do mar. Ela integra dezesseis serviços marítimos, hoje, em uma plataforma tecnológica baseada na indústria 4.0: automação, aprendizado de máquina, IOT - tecnologia da internet das coisas - todo esse ambiente ligado em uma única plataforma visando redução de custos, otimização de instalações e produtividade, principalmente com a segurança na vida do mar, que é responsabilidade de cada Estado (não compreendido). A Marinha, representada pela diretoria geral de navegação, coordena essas atividades, e, recentemente, publicou uma estratégia para o desenvolvimento do conceito de e-navigation no Brasil. Isso está também diretamente correlacionado aos investimentos de infraestrutura na área portuária, conduzidos pelo Ministério da Infraestrutura. Aqui já abre uma possibilidade enorme para o nosso mundo acadêmico e, principalmente, para os empreendedores em termos de startups que venham a se formar nesse grande segmento tecnológico. Isso está diretamente correlacionado à automação e a à digitalização de portos.\r\n\r\nSensores inteligentes: hoje, com essa visão do e-navigation, o navio, o sistema de navegação do navio, que se baseia em cartas náuticas eletrônicas e posicionamento por satélite, na aproximação desde o embarque, no transcurso da sua navegação até a chegada ao porto, principalmente no porto, existe, por bem do IOT, da internet das coisas, a comunicação direta entre sessões: boias conversam com navio, orientam o navio em termos da segurança no canal de acesso; o porto já está tendo as informações sobre a carga, o que é necessário para organizar o conjunto de operações portuárias; os corredores logísticos são ativados e a infraestrutura logística é integrada a todo esse complexo. Quando eu falo isso, relembrem aquele mapa do hub logístico do Rio de Janeiro, e nós vamos ver o potencial que isso vai trazer em termos de redução de custos e de produtividade da nossa economia.\r\n\r\nNós tivemos, nesse fim de semana, ontem, precisamente, um acidente no Porto de Santos que poderia ter causado um prejuízo muito maior do que causou, semelhante àquele prejuízo que ocorreu recentemente no Canal de Suez, quando um porta-contêiner, mais ou menos das dimensões desse que foi acidentado ontem na saída do canal do Porto de Santos. Certamente, com essa tecnologia e essa comunicação, essa interação e essa visibilidade, esse acidente teria sido evitado. Esse é o grande propósito que se tem com a tecnologia no ambiente da economia do mar.\r\n\r\nIsso deve ocorrer em um grande modelo de desenvolvimento, que liga as empresas, o governo e a academia - e, é lógico, em prol da sociedade. Não adianta nenhuma iniciativa sem que a sociedade tenha esse benefício, e a sociedade é a nossa Assembleia Legislativa, aqui diretamente representada. Por isso, isso tem que ser muito discutido, muito compreendido e coordenado para que possamos ter o máximo de proveito desse grande potencial da economia do mar.\r\n\r\nO nosso cluster tecnológico está subdividido em dois polos: o polo da Baía de Sepetiba, nucleado no programa de construção de submarinos, o programa nuclear da Marinha. Como os senhores e senhoras sabem muito bem, a Marinha tem um projeto, um programa de Estado de ter um submarino de propulsão nuclear, e dá para imaginar a grande cadeia produtiva e tecnológica que está por trás desse empreendimento; e o segundo polo, que é o da Baía de Guanabara. Logicamente, esses polos vão se conectar a futuros polos que também já estão surgindo, como da Baía da Ilha Grande, principalmente nessa visão do turismo, e o polo do Porto do Açu, que também está se estabelecendo como um corredor de exportação. Há outros clusters, ou arranjos de clusters, que já existem no Rio de Janeiro, como o do Centro Sul do Estado, o grande cluster siderúrgico-metalúrgico metalmecânico, que já é e se tornará ainda mais relevante como o grande fornecedor de insumos para construção, reparação, reciclagem e defesa dentro desse arranjo do cluster tecnológico-naval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas, para isso, precisamos trabalhar em três vetores. Primeiro, o da governança, governança significando cadeias de autoridade, cadeias de responsabilidade, liderança e processo decisório. No meu modesto ponto de vista, acredito que esse foi um dos grandes motivos que as iniciativas anteriores que eu citei, de soerguimento e estabelecimento da indústria da construção naval no Rio de Janeiro, não prosperaram como deveria e se esperava. O segundo vetor é o do conhecimento, que tem que ser identificado, captado, guardado e aplicado nessa estrutura de governança, e aplicado nos negócios que se formam dentro do ambiente do cluster. É a partir desse conhecimento que o planejamento é executado, é analisado e o processo decisório é desenvolvido. E os dois, governança e conhecimento, alimentando todo o grande processo de relacionamento institucional, e não precisa ir muito longe para saber o grande volume de atores e stakeholders que estão inseridos nesse domínio da economia do mar, que pode ser sintetizado nesse evento de hoje, nesta audiência pública.\r\n\r\nGovernança é a chave, essa governança colaborativa. Como ela pode ser estabelecida? No nosso planejamento, nos nossos estudos, identificamos três níveis de governança que precisam se falar, precisam interagir e precisam se autocoordenar. O primeiro é o ambiente operacional do cluster: lá vão surgir ideias de normatização, estabelecimento de áreas focais para desenvolvimento de negócios, projetos, estudos, propostas, ideias; um mapeamento de cadeias produtivas; o spillover, a guarda desse conhecimento e transbordamento desse conhecimento para outras áreas; cooperação; incremento da competitividade, que é importante; desenvolvimento da especialização; complementariedade entre atores, aquelas sinergias que citei no início. Isso, de certa forma, está sendo organizado naquele horizonte de planejamento de cinco anos do cluster. O primeiro trabalho efetivo é esse agora, da reciclagem, da economia circular. Nós pretendemos ativar o outro GT - grupo de trabalho, que é focado no conteúdo nacional, nesses grandes projetos da área da construção naval.\r\n\r\nPretendemos, também, estabelecer outro grupo de trabalho, esse voltado para a tecnologia, principalmente da automação, e na visão do e-navigation e na visão do sistema de gerenciamento da Amazônia Azul, que são sistemas que vão garantir a segurança e o monitoramento das nossas riquezas no mar. No filme isso ficará bem claro dentro dessa visão estratégica da Marinha do Brasil.\r\n\r\nO segundo ambiente é o regional. É esse que nós precisamos atuar. E o regional é o Estado do Rio de Janeiro. O Governo do Estado e o governo dos municípios. E o grande número de agências e secretarias que tratam dos diferentes aspectos, das diferentes matizes que compõem a economia do mar. Então, precisam ser formuladas políticas regionais, estaduais, municipais.\r\n\r\nTemos uma infraestrutura logística, energética, de comunicações de segurança pública e precisamos ter um ambiente de negócios e de segurança jurídica plenamente estabelecido, porque senão aquela premissa do nosso ambiente de negócio da auto-organização do capital privado sendo conduzido e incentivado - e esse é o papel do Estado pelo poder público - ela não vai se realizar e nós não avançaremos. Não adianta nós termos um Arco Metropolitano se nós não conseguimos trafegar com segurança no Arco Metropolitano; se empresas não podem se instalar no Arco Metropolitano por falta por exemplo, de segurança; se nós não temos energia acessível, não temos comunicações, não temos uma internet de qualidade nesses polos industriais e nas diferentes indústrias que se formam ao longo do Estado do Rio de Janeiro. Então, essa é a lacuna que existe hoje. É a proposta que nós estamos trazendo aqui.\r\n\r\nO terceiro ambiente é o federal. Esse já está estabelecido. A própria menção da Br do Mar foi um dos aspectos, uma das questões discutidas nesse fórum é o da comissão interministerial de recursos do mar. Essa comissão é conduzida pela Casa Civil, daí a ligação direta com a estratégia federal de desenvolvimento brasileiro. E ele é composto pela quase totalidade dos Ministérios que compõem o poder federal. E a Secretaria Executiva dessa comissão cabe à Marinha do Brasil.\r\n\r\nEntão aquela iniciativa de estabelecer o conceito de economia do mar e das contas do mar no contexto da matriz de insumo/produto brasileira, da matriz de produção brasileira, está sendo conduzida no ambiente da cibe. Toda a nossa visão de tecnologia de exploração do Programa Antártico Brasileiro da biologia marinha, de exploração dos nossos recursos de energia vão ser discutidos, e esse é o fórum para discutir, o fórum de governança.\r\n\r\nE por exemplo, outra grande iniciativa que vai impactar diretamente o Rio de Janeiro e a construção e reparação naval e aqueles segmentos que eu citei é a formulação de uma nova política marítima nacional que está sob responsabilidade da Marinha do Brasil. Certamente, nós teremos aí várias audiências públicas e a contribuição desse ambiente de governança regional interagindo com o ambiente operacional do cluster, fato que não ocorreu na discussão da BR do Mar, talvez pudessem ser apresentadas novas demandas e novos pontos de vista de onde realmente a economia vai se desenvolver e surtir efeito, nós possamos ter esse novo ambiente de discussão.\r\n\r\nEntão, eu friso, o da base operacional já existe com o cluster formado e a sua associação criando esse ambiente de governança. Isso está tudo bem detalhado, todas essas visões no nosso... as ações estratégicas que estão sendo desenvolvidas no site da associação do cluster. E o federal, já estabelecido há muito tempo na figura da comissão interministerial de recursos do mar. O que nós precisamos é preencher essa lacuna intermediária e a nossa proposta. E essa proposta é que haja na estrutura do Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Dr. Carlos Erane já adiantou, a figura de uma autoridade marítima para o desenvolvimento da economia do mar. A economia do mar ela está espalhada em diversas secretarias, diversas agências, tanto no nível estadual como no nível municipal.\r\n\r\nComo nós falamos aqui de estaleiros, de construção naval, os 18 estaleiros que existem no entorno da baía de Guanabara, estão distribuídos por vários municípios. Então, pode ser que a visão de um não reflita a visão de outro. Então, é preciso ordem, é preciso governança, é preciso liderança.\r\n\r\nEntão, essa autoridade precisa ser criada e talvez possa até ser mesmo dentro da própria Secretaria de Desenvolvimento Industrial do Estado e de Relacionamento Institucional que já existe, e ela teria a tarefa de conduzir de maneira integrada e coordenada as questões de exploração do potencial marítimo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom, em suma, era isso que nós estamos tratando. É a visão que temos e se não tiver essa integração, essa coordenação e esse espírito público, apartidário como já foi citado aqui anteriormente, nós não vamos poder explorar todo esse potencial.\r\n\r\nEu gostaria de sintetizar e exemplificar tudo isso que eu acabei de falar num filme de cerca de cinco minutos que eu vou passar a seguir. Antes do filme, essa é a visão do que nós estamos falando, esse é o nosso mote. Elos por uma economia mais azul, da economia do mar. A economia do mar também é conhecida como economia azul. Elos da ligação de integração, de cooperação e de fortalecimento dessa cooperação. E nós não temos a menor dúvida de que, olhando com essa mobilização do Estado do Rio de Janeiro dentro daquela visão da triplo S em prol da sociedade, olhando para o nosso horizonte onde o azul do mar lembrando até a música do Tim Maia, se encontra com o azul do céu, gera para o Rio de Janeiro um horizonte muito promissor. E o Rio de Janeiro se abre como realmente um mar de oportunidades.\r\n\r\nE aquele desenho, aquela linha significa a linha da costa, o desenho da linha da costa do Estado do Rio de Janeiro com as suas diversas reentrâncias. Eu passo agora o filme sobre tudo o que eu falei.\r\n\r\n(EXIBIÇÃO DE FILME)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Almirante Edesio, o senhor nos ouve?\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Pois não, pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A sua apresentação foi concluída? O senhor gostaria ainda de fazer alguma consideração?\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Não, não senhora. Eu concluí e gostaria de citar, para as perguntas, os presentes aqui conosco na Emgepron. Nós temos o Almirante Brasil, que é o nosso diretor técnico comercial, o que trabalha diretamente com esses programas na área da economia do mar, que permitem que a Emgepron exista; o Almirante Viveiros, que é o nosso Seafoam(?), o nosso diretor administrativo-financeiro; o Almirante da Silva, que é o presidente da associação do cluster e o Comandante Sorratiez(?) que é gerente para o cluster dentro da Emgepron. Então, se eu não tiver possibilidade de responder a alguma pergunta, certamente eles responderão aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Muito obrigada pela presença dos almirantes, assim como também do comandante.\r\n\r\nMais uma vez, parabenizar pela sua apresentação, Almirante Edesio. Quando nós estivemos, eu, o Deputado Waldeck Carneiro, no arsenal de Marinha os senhores nos receberam carinhosamente. O senhor fez também uma apresentação um pouco diferente da de hoje. Eu posso aqui confessar e acho que o Deputado Waldeck também, cada vez mais nós nos tornamos fãs da Marinha do Brasil. É um trabalho brilhante.\r\n\r\nAcho que com essa apresentação, vários já se inscreveram. Então, gostaria de passar a palavra também para o Deputado Waldeck Carneiro, porque nós temos oito pessoas inscritas, são representantes das universidades que vão poder contribuir, com toda certeza, naquilo que foi também marcado dentro da sua apresentação no que diz respeito à capacitação, à formação, à inovação à ciência e tecnologia.\r\n\r\nEntão, Deputado Waldeck Carneiro, gostaria de passar também a palavra a você para nós darmos a vez também para os inscritos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Célia Jordão, eu quero propor que nós ouvíssemos os inscritos antes. Porque nós temos tido a oportunidade de debater com a Marinha já há algum tempo. Agradeço de novo muito enfaticamente a apresentação do Almirante Edesio de Lima Júnior. Se puder, Almirante, não sei se já fez isso, mas se puder colocá-la à disposição aqui no chat, seria importante, porque aí as instituições aqui representadas poderiam tê-la no seu acervo de documentos e informações. Se for possível, seria desejável.\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA DE LIMA JÚNIOR - Totalmente, à vontade.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, Deputada Célia Jordão, eu acho melhor ouvirmos os inscritos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - São oito inscrições por enquanto, queria propor inscrições de fala de quatro minutos; no terceiro minuto, anunciamos que falta um. Pode ser assim?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com certeza. Então, vamos ao primeiro inscrito, que é o representante da Ufrj, o sr. Segen Estefen. É um nome diferente, não sei se falei corretamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Com os cumprimentos à professora Denise Carvalho, a quem eu agradeço mais uma vez, porque sempre participa, a Ufrj sempre participa das agendas aqui da Assembleia. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - O senhor dispõe de quatro minutos.\r\n\r\nO SR. SEGEN ESTEFEN - Ok. Boa tarde a todos. Parabéns pela iniciativa da Deputada Célia Jordão e do Deputado Waldeck Carneiro, de uma audiência pública. Quero agradecer ao Almirante Edesio, brilhante apresentação. Do ponto de vista da Ufrj, da Coppe, especificamente - o exteriormente coordenador do nosso programa de Engenharia Oceânica, o professor João Davi, também, presente, poderá complementar -, eu quero enfatizar o longo tempo que nós temos já trabalhado na construção naval, na exploração de petróleo em águas profundas e em vários temas levantados pelo Almirante Edesio.\r\n\r\nEu acho que essa iniciativa é extremamente importante para o nosso Estado. Um ponto-chave, como o Almirante ressaltou, é a governança. Entendemos também que uma boa governança pode dar frutos mais rápidos a essa iniciativa. Podemos incorporar hoje toda essa tecnologia digital que está à nossa disposição. Inclusive, para gestão desse cluster, eu acredito que isso será muito importante. e, com isso, nós podemos atingir de fato não só as universidades, mas a sociedade fluminense como um todo.\r\n\r\nUm ponto que eu queria ressaltar é a importância da transição para descarbonização. Entendo que o Estado do Rio de Janeiro pode ser um dos pioneiros nessa ação. E, para isso, nós temos que promover a transição das nossas tecnologias de óleo e gás para as renováveis do oceano. Nós temos trabalhado nesse tema já há alguns anos, com o apoio da Faperj.\r\n\r\nNesse assunto, inclusive, gostei muito do vídeo que incorpora um dos nossos desenvolvimentos, que é um conversor de ondas para gerar eletricidade pelas ondas do mar. Isso é extremamente importante para o futuro brasileiro. E nós temos toda a condição de fazer essa transição tecnológica, usando laboratórios de classe mundial que as nossas universidades dispõem.\r\n\r\nBasicamente era isso que eu tinha a dizer. Parabenizo, novamente, a iniciativa. E quero dizer que estamos à disposição para contribuir.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada ao senhor.\r\n\r\nO SR. - Deputada, eu posso fazer só um 'comentariozinho'?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não.\r\n\r\nO SR. - O Cluster tem um Conselho de Administração e tem dois conselhos que suportam. Um é o Conselho Científico Estratégico e o outro é o Conselho Empresarial. No Científico Estratégico, já temos a adesão da Coppe. A Coppe já trabalha diretamente conosco. E vão surgir programas em função de todas essas pesquisas e áreas de atuação da Marinha que o senhor citou, lá na área de Oceanografia, Biologia Marinha e Tecnologia da Informação. E certamente a Coppe terá um papel muito destacado, a Ufrj, no nosso ambiente.\r\n\r\nEu recebi uma mensagem aqui, agora, do Almirante Ilques, que pediu para que ao vivo lhe transmitisse os cumprimentos. E eu o estou fazendo aqui agora.\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Um abraço ao Almirante Ilques.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - O segundo orador inscrito é o Dr. Mauro Osório, da assessoria fiscal da Alerj.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Célia Jordão, eu só quero propor, como metodologia, se houver acordo, para que fizéssemos um bloco com quatro; aí, o Almirante Edesio e equipe podem reagir. Depois, fazemos um segundo bloco. Porque, senão, ficam muitas questões. Se V. Exas. estiverem de acordo, podemos de quatro em quatro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pode ser.\r\n\r\nEntão, o segundo orador, Dr. Mauro Osório.\r\n\r\nO DR. MAURO OSÓRIO - Quero parabenizar o trabalho da Deputada Célia Jordão, o trabalho maravilhoso que essa Comissão está fazendo nessa atividade econômica vinculada ao Complexo Petróleo e Gás, tão importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprimentar o Deputado Waldeck Carneiro, que eu já conheço há bastante tempo; a Deputada Célia Jordão, que conheci recentemente, e tive uma surpresa muito positiva pela qualidade do seu trabalho com o compromisso público; e quero saudar ao Almirante Edesio. Eu sou sobrinho também de Almirante, descendente de General Osório, então minha família tem algumas relações com as Forças Armadas.\r\n\r\nE eu gostaria de dizer que eu, há algum tempo, venho colocando que precisamos ter, no Estado do Rio de Janeiro, primeiro, uma visão sistêmica, que eu acho que falta mais no Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que é um dos motivos de sermos a economia que menos cresce, desde os anos 70. Enfim, Deputada, tive uma informação agora, na semana passada, de que, na verdade, na área de cinema e vídeo, Belo Horizonte e Distrito Federal tenham passado o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com dados da Ancine. Então, precisamos realmente trabalhar de forma sistêmica.\r\n\r\nE as Forças Armadas têm uma presença muito forte, aqui, no Rio de Janeiro, e praticamente não há interação entre as forças estaduais, as lideranças estaduais e a presença das Forças Armadas. Então, acho que essa é uma iniciativa que merece todo estímulo e todo nosso apoio.\r\n\r\nGostaria de fazer algumas indagações. Hoje, do Complexo Petróleo e Gás, 80% dos fornecedores da Petrobras estão fora do Estado do Rio de Janeiro, fizemos uma nota técnica sobre isso, depois, podemos passar para as pessoas presentes aqui que ainda não a têm. Mas aí eu gostaria de saber do Almirante Edesio e da equipe que está aí, por exemplo, a linha Frente Marítima de Niterói, é uma oportunidade muito grande. Eu tive a oportunidade de fazer um trabalho junto com eles. Precisa ali de uma dragagem que custa em torno de duzentos milhões, que, provavelmente, que se paga em poucos anos, em torno de seis anos.\r\n\r\nGostaria de saber como está a relação da Emgepron e desse grupo com a nova gestão do Prefeito Grael. Enfim, esse encaminhamento, essa dragagem que eu acho que é muito importante para aproveitarmos as oportunidades; é ali com naval, com o porto privado que tem, toda a parte de base offshore, a parte de indústria.\r\n\r\nE quero citar aqui um número, rapidamente, de Macaé. Macaé tem uma receita de ISS per capita, por habitante, que é cinco vezes maior do que da Cidade do Rio de Janeiro e do que da cidade de Niterói, muito por conta de ter o porto, o aeroporto do pós-sal da Bacia de Campos. Então, isso mostra.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de saber, primeiro, como está a relação na questão da dragagem e, também, da Emgepron com a Prefeitura de Niterói, para podermos avançar em políticas que adensem esse complexo produtivo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria de saber também a visão dos senhores sobre a BR do Mar, porque, aparentemente, há uma visão aí muito liberal e que pode acabar não beneficiando a nossa cabotagem, a posição da nossa indústria naval aqui no Estado do Rio de Janeiro. E, também, nesse mesmo sentido, se existe uma visão dos senhores sobre a política de conteúdo local, que hoje está em discussão no Congresso. Se há alguma visão, se estão acompanhando isso, como estão vendo essa Comissão.\r\n\r\nQuero saudar também o Almirante por ele ter colocado a questão também de uma visão sistêmica. Não adianta ter o Arco Metropolitano se não tiver energia na Baixada, se não tiver telecomunicações, se não tiver acesso. Enfim, se não tiver o new deal para a nossa periferia metropolitana.\r\n\r\nE, por último, saber qual é a importância que ele vê na parte do descomissionamento. Porque os estudos que temos feito, as discussões que temos feito também com a Magda, que é especialista nesse assunto, muito maior do que eu, são de que, na verdade, talvez isso ainda demore. As empresas que estão adquirindo ali os postos da Bacia de Campos não devem dar prioridade a isso. Talvez, isso seja feito no exterior. Se esse descomissionamento realmente pode ter essa importância toda.\r\n\r\nMas, enfim, quero parabenizar a Emgepron, o Almirante, toda a equipe. E dizer que, do ponto de vista da assessoria fiscal, do ponto de vista do Deputado André Ceciliano, que nos convidou e nos deu autonomia para estarmos pensando aqui a questão do desenvolvimento, nós estamos muito interessados em construir para o Estado do Rio de Janeiro políticas sistêmicas, uma visão integrada e que nos tirem desse longo ciclo vicioso e nos coloque aí no ciclo virtuoso.\r\n\r\nAinda tem, Deputada Célia Jordão, Deputado Waldeck Carneiro, o Fundo Soberano Estadual, que foi criado. Existe uma perspectiva aí agora de o preço do barril do petróleo chegar a cem dólares. Então, nós discutimos também como podemos usar esse Fundo Soberano em área estrutural da economia fluminense, não chegar à situação em que a gente perdeu setecentos mil empregos de 2015 para cá.\r\n\r\nEnfim, é uma situação catastrófica, sem nenhum exagero, que o Estado do Rio de Janeiro está e eu acho que a economia do mar pode ser um dos caminhos, pensando em uma estratégia de forma sistêmica e implementando-a.\r\n\r\nObrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigado, Dr. Mauro.\r\n\r\nO próximo a fazer uso da palavra é a Dra. Magda Chambriard, ex-presidente da ANP e, também, hoje, membro da assessoria da Alerj.\r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Obrigada, Deputada Célia Jordão. Boa tarde, à V.Exa., ao Deputado Waldeck Carneiro, em nome de quem eu cumprimento todos os outros participantes aqui dessa Comissão.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero cumprimentar o Almirante Edesio, pela apresentação, porque ela nos encanta e incentiva. Eu quero cumprimentar também, aproveitar, e não poderia deixar de endereçar uma palavra ao Almirante Viveiros, com quem eu dividi trabalhos enquanto estava à frente da Agência Nacional do Petróleo.\r\n\r\nQuando a gente trabalha em petróleo no Rio de Janeiro, não pode deixar de se relacionar com a Marinha do Brasil. Então, nosso contato na Agência Nacional do Petróleo foi muito intenso. A Marinha do Brasil fiscalizava e fiscaliza as atividades de exploração e produção junto com a Agência Nacional do Petróleo. A Marinha do Brasil nos auxilia a identificar e monitorar o tráfego naval de navios sísmicos, de navios que carregam nossa produção do petróleo para fora do país. Ela nos auxilia a monitorar as embarcações de apoio. Enfim, ela nos auxilia também a monitorar e prevenir acidentes, como aconteceu em 2010, o acidente da Chevron. A Marinha do Brasil esteve muito junto com ANP e Ibama na defesa dos interesses nacionais. Então, a Marinha está sempre muito junto com essa atividade.\r\n\r\nEu quero relatar também que a Emgepron, a empresa que o senhor preside, também foi muito parceira da Agência Nacional do Petróleo, enquanto copartícipe da fiscalização das atividades de segurança operacional, por um período grande.\r\n\r\nEm função disso tudo, Almirante, o senhor falou sobre governança, conhecimento e relações institucionais, e, baseado num princípio, que eu aprendi criança, que era de perguntar para quem sabe, negociar com quem tem dinheiro, eu gostaria de perguntar para o senhor o seguinte: como o senhor está vendo a participação da Emgepron nessa questão da alavancagem da indústria naval no Estado do Rio de Janeiro? Como é essa alavancagem junto com a alavancagem do conteúdo local na indústria do petróleo do Brasil, do qual o Rio de Janeiro é o principal hospedeiro? Pode acontecer? Como o senhor está vendo essa questão fortalecer a economia do Rio de Janeiro e a sociedade fluminense e do Brasil, como um todo?\r\n\r\nDeixo aqui essa pergunta, junto com novos parabéns pela apresentação e grande abraço a vocês todos, principalmente em nome ao Almirante Ilques(?).\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Célia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não. Falta um para fechar esse bloco de quatro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria ter o privilégio de chamar o próximo, porque é o meu vice-reitor, meu querido amigo, Professor Fábio Barboza Passos, vice-reitor da minha universidade, onde sou professor, Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nEu queria agradecer ao reitor Antônio Cláudio, que prontamente nos atendeu. Aliás, a UFF também, aliás, como todas as universidades do Rio de Janeiro, mantém estreita interlocução com a Assembleia Legislativa, através da Comissão de Ciências e Tecnologia, mas não apenas através da Comissão de CT.\r\n\r\nEu queria passar a palavra para o Professor Fábio Barboza Passos, vice-reitor da UFF, mas também registrar - não é Célia? -, que essas intervenções agora há pouco, tanto a do Mauro Osório, quanto da Magda Chambriard, quero aqui dizer de público, são intervenções de figuras que têm ajudado demais a Assembleia Legislativa. A assessoria fiscal da Alerj, coordenada pelo Mauro Osório, e recentemente fortalecida pela chegada da Magda Chambriard, têm dado uma contribuição muito precisa, muito decisiva para os trabalhos tanto das Comissões Permanentes, quanto das Comissões Especiais, como a própria CPI das participações especiais.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer esse registro público. São colegas também do mundo acadêmico, que estão conosco dando uma importante contribuição ao Parlamento fluminense.\r\n\r\nProfessor Fábio Barboza Passos.\r\n\r\nO SR. FÁBIO BARBOZA PASSOS - Obrigado. Boa tarde a todos e todas. Queria saudar o Deputado Waldeck, nosso professor, nosso colega da mesma geração minha na UFF, nosso companheiro, conselheiro do Conselho Universitário, antes de estar aqui como Deputado, mas a pessoa sempre trabalha pela educação no Estado.\r\n\r\nPrezada Deputada Célia Jordão, parabéns por esse trabalho. Prezada Almirante Edesio, parabéns pela sua palestra e aos demais presentes aqui. Inclusive a ex-presidente da ANP, Magda, que não deve se lembrar, foi minha colega de mestrado na COPPE, há alguns anos.\r\n\r\nEu gostaria de falar da UFF um pouquinho. Na UFF, escutei falar em papel da universidade com essa questão de desenvolvimento de clusters navais. A universidade sempre foi chamada para participar disso e contribuiu quando pode, quando teve oportunidade, bastante, para esse crescimento. Em especial, na UFF, temos um núcleo do escritório da Marinha, na Escola da Engenharia. É um núcleo do escritório de Ciência e Tecnologia da Marinha, na UFF, e com quem a gente pôde contribuir bastante. Fizemos trabalhos interessantes, no simulador de passadiço e fizemos também uns trabalhos interessantes na área de telemedicina, que é um assunto também interessante para o desenvolvimento das atividades do mar.\r\n\r\nEntão, queria dizer que a nossa experiência quanto a isso, inclusive o Almirante Ilques foi um dos que nos incentivaram, acho que foi na gestão dele que se montou o escritório da UFF na Marinha, e que essa relação é muito importante e saudável e entendemos que ela deve ser ampliada.\r\n\r\nTivemos também, da época em que havia o Prominp muito forte, nós criamos um mestrado profissional em montagem industrial que tem continuado, tem feito trabalhos muito relevantes também inclusive na área de reparo naval e de descomissionamento(?) do momento, que foi um mestrado que tem feito essa ponte entre o conhecimento acadêmico e as necessidades da indústria de montagem industrial, da indústria de óleo e gás e da indústria naval. Então, nós temos lá pessoas que têm trabalhado muito duro com isso. Antes, eu queria colocá-las à disposição aqui.\r\n\r\nAchei todas as ponderações importantes, mas eu queria fazer um comentário que além de todo o desenvolvimento tecnológico nos quais a universidade pode contribuir na lógica que temos trabalhado também bastante lá, da hélice tripla, mas quando a gente fala que precisa ter como condições, por exemplo, a condição de Segurança Pública, acho que temos que levantar também, e a Universidade pode contribuir bastante com isso, não só da Segurança Pública especificamente, mas como todo impacto social que esse tipo de empreendimento tem. Então, levantar o impacto social desse empreendimento, levantar as necessidades das populações das regiões afetadas do Estado eu acho que é uma contribuição que as universidades podem fazer e eu queria colocar aqui a Universidade à disposição disso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Muito obrigada, Professor Fábio Passos, pela sua intervenção. Conforme a proposta apresentada, passo agora a palavra ao Almirante Edesio e a todos os almirantes que compõem a Mesa de apresentação da Engeprom para as respostas com relação às perguntas do Dr. Mauro Osório e da Dra. Magda e também a sugestão do Professor Fábio Passos.\r\n\r\nAlmirante Edesio.\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Pois não. Posso começar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pode começar. Se o senhor não anotou alguma pergunta, eu tenho algumas aqui anotadas também.\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Se eu perdi alguma, peço ajuda da senhora, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está certo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Há também a contribuição, Célia, do primeiro orador, Segen Stefan, da Ufrj.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Sim.\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Primeiramente, muito obrigado pelo interesse, pelas perguntas. Dr. Mário Osório, satisfação de rever a todos. A primeira pergunta do Dr. Mauro Osório é em relação ao porto de Niterói. A Engeprom - nós temos já um relacionamento há bastante tempo, na administração anterior e também agora, com a nova administração, em busca de uma solução para a limpeza e desobstrução daquele canal, uma parte do canal que permite acesso ao porto. E isso já deveria ter sido resolvido.\r\n\r\nPor exemplo, eu me lembro, há alguns anos, nós tínhamos ali, em Niterói, um conjunto enorme de indústria de pescado - Gomes da Costa, Sardinhas 88 -, e essa indústria saiu do Rio de Janeiro, o pescado é capturado no Rio de Janeiro, em Cabo Frio, Arraial do Cabo, que é uma zona piscosa das mais importantes do Brasil, onde há o fenômeno da ressurgência, esse pescado é capturado lá e beneficiado, industrializado em Santa Catarina. Por quê? Nós não temos acesso ao Porto. E, se não estou enganado, foi construído um terminal pesqueiro lá nessa região do Porto, justamente para fazer o tratamento, o beneficiamento e desenvolver uma indústria de beneficiamento de pescado em Niterói.\r\n\r\nPor que isso não acontece? Acesso ao canal. A Engeprom foi convidada, como eu disse, em administrações anteriores. Nós temos um projeto pronto e essas discussões envolvem a Marinha do Brasil, com a diretoria de Portos e Costas, com a diretoria de hidrografia e navegação, autoridade marítima como um todo; envolve o Ministério Público, porque aos cascos que estão soçobrados nesse canal foi dado o perdimento, e eles pertencem à União. E nós temos uma burocracia enorme porque, certamente, existem litígios judiciais ainda não resolvidos aí por trás, e nós não conseguimos a liberação, a retirada desses cascos. E depois o desmanche desses cascos, em algum estaleiro na baía de Guanabara, que não é o grande problema.\r\n\r\nEntão, respondendo objetivamente, nós temos um projeto pronto, o licenciamento, e só estamos aguardando a vontade política e a liberação dessa tendência junto ao Ministério Público. Então, estamos prontos para fazer e é o mesmo raciocínio que acontece. A baía de Guanabara, depois da Ponte, ela virou quase um cemitério de navios. Inclusive comprometendo a segurança da nossa população, porque tem de tudo naquele fundo de baía. E é o mesmo problema que acontece com Niterói. Ali nós teremos que fazer também um grande trabalho em conjunto, daí a visão do elo, desses atores todos participando, para que a gente possa ter voz e devidamente comprovado, tecnicamente, ter argumentação e mobilizar esses atores. Eu acredito que é uma vontade muito mais política e institucional para que a gente possa resolver.\r\n\r\nEntão, Dr. Mauro Osório, nós estamos prontos, temos projeto, a Marinha está pronta para liberar o que for necessário e só estamos aguardando a vontade política para contratar alguém e gerenciar esse projeto, que tem a participação da Engeprom. Estruturar e gerenciar programas, projetos complexos.\r\n\r\nO segundo aspecto que o senhor citou diz respeito ao conteúdo local. E eu acho que essa minha pergunta também atende a uma das perguntas da Deputada Magda. Eu vou exemplificar como nós fizemos nas fragatas classe Tamandaré.\r\n\r\nEsse é um investimento de 2.3 bilhões de dólares; é um investimento de Estado. A Engeprom foi capitalizada e essa era uma possibilidade que Engeprom tinha por ser uma empresa independente. Foi capitalizada pela União para trabalhar, contribuir para a renovação da esquadra brasileira. Esses navios foram especificados pela Marinha, Diretoria Geral de Material, um conjunto de requisitos, um conjunto de normas e um conjunto de necessidades, de capacidades militares para esses navios cumprirem.\r\n\r\nA Marinha selecionou o fornecedor, ganhou um consórcio formado pela Thyssen, que é um fabricante mundial reconhecido de navios de guerra, a Embraer e a Tech(?). A Embraer com parte de sensores e também com o gerenciamento dos sistemas de combate dos navios.\r\n\r\nNos requisitos que foram estabelecidos pela Marinha estava a exigência de um conteúdo local. No mínimo, 30% para o primeiro navio e, no mínimo, 40% a partir do segundo navio. Isso para um navio de guerra é uma meta muito ambiciosa. Quando nós percebemos que grande parte do valor agregado desses navios vem de sensores e armamento e tecnologias que nós não temos aqui.\r\n\r\nEntão, isso foi estabelecido na escolha que a Marinha fez, foi estabelecido no contrato. A Engeprom passou um ano negociando com contrato e nós colocamos todas as condições para acompanhar esse conteúdo local. Fizemos um acordo com o BNDES. O BNDES atualizou o seu modelo de cálculo do conteúdo local, atualizou o algoritmo e a informação do conteúdo local é dada pelo fabricante: o estaleiro, lá em Santa Catarina, e esse consórcio. E o BNDES nos informa, a partir do conhecimento que foi lançado pelo construtor, qual é o nível de conteúdo local. E na estrutura de gerenciamento que foi implementada na Engeprom, dentro da visão do ciclo de vida, nós criamos uma área específica, um modelo específico, para gerenciamento do valor agregado.\r\n\r\nEntão, isso nós dizemos de governança do programa. O construtor tem que nos apresentar, em função de uma estrutura analítica do programa previamente estabelecida, ele, com todos os entregáveis, e detalhando os gastos com mão de obra, com materiais, com serviços e apontando para o conteúdo local.\r\n\r\nEntão, nós aqui banquemos essa análise do valor agregado, que é uma técnica exigida pelo Tribunal de Contas da União, e nós somos um dos primeiros grandes programas no Brasil a utilizarem essa técnica, perfeitamente alinhado com o Tribunal de Contas, e usamos a visão de conteúdo local do algoritmo do BNDES. Nós temos uma parceria com o BNDES.\r\n\r\nE mais, e divulgamos no ambiente do cluster, criando uma eficiência de informação, toda essa visão de conteúdo local que nós achamos que a indústria brasileira pode fornecer; criamos discussões em um movimento em pinça. A indústria brasileira conversando, se relacionando e pressionando o construtor e a Engeprom, do outro lado, também pressionando o construtor, o contratado para que nós alcancemos os níveis de conteúdo local estabelecidos.\r\n\r\nIsso tem dado certo. A Abimaq veio para dentro do cluster e trabalha diretamente pressionando, buscando negócio, buscando os fornecedores, colocar os fornecedores brasileiros no conteúdo local. E é muito simples o instrumento de pressão que nós temos. Simplesmente, ao fazer análise de valor agregado, nós não pagamos se não tiver alcançado essa meta. Porque o modelo da classe Tamandaré, que é o modelo que a Marinha e a Engeprom estão empregando para todas essas aquisições de programas estratégicos, prevê o conteúdo local, nessa forma, prevê transferência de tecnologia, como a que está permitindo ao Brasil ter capacitação na inteligência do software que controla um navio moderno como esse.\r\n\r\nEntão, essa é a nossa visão para o conteúdo local. Isso passa pelo estabelecimento da estrutura de gerenciamento e uma estrutura montada para que efetivamente essa estrutura de gerenciamento venha a ocorrer. Nós aqui, no programa da Tamandaré, temos quase 100 pessoas trabalhando dedicadas à Tamandaré, e 80% basicamente de engenheiros.\r\n\r\nE trabalhamos a qualificação que a Emgepron (não compreendido) foi: finanças corporativas, para entender todo esse mundo de estruturação e a variação econômico-financeira dos programas; gestão do ciclo de vida, que se detalha em engenharia de sistemas e gerenciamento de projeto.\r\n\r\nNós tivemos aqui discussões com o consórcio, porque o consórcio, em certos aspectos, disse que a indústria brasileira era primária para fornecer equipamentos. E nós mostramos para eles, em função de outro programa, que é o de submarinos, que nós aqui fornecemos válvulas de fundo, que são os equipamentos mais críticos de um navio, para o programa do submarino nuclear francês. Mediante essa argumentação, não teve mais o que continuar. Tiveram que ceder e buscar o conteúdo nacional.\r\n\r\nEntão, o problema do conteúdo é defini-lo, ter um instrumento e ter acompanhamento e atuar, com o máximo de eficiência e de conhecimento, para que a indústria brasileira possa saber o que é demandado e possa pressionar o fabricante. E o ambiente ideal para isso é o Cluster. Foi essa visão que nós demos para o Cluster.\r\n\r\nO terceiro aspecto aqui, colocado pelo Dr. Mário Osório, é o descomissionamento. Como eu disse, o descomissionamento tem uma série de aspectos: comerciais, industriais, tecnológicos, legais. E nós estamos procurando... a Emgepron trouxe esse assunto para dentro do Cluster... Primeiro que foi uma conversa com a Alerj. É um projeto em conjunto com o Deputado Luiz Paulo, que já tinha trazido essa demanda para a Emgepron.\r\n\r\nEntão, a Emgepron tem muita experiência, porque a Emgepron faz a alienação, buscando o descarte dos navios de guerra. Nós estamos, neste momento, com o porta-aviões São Paulo, que foi descomissionado, que é um navio de 35 mil toneladas de deslocamento, que dá para imaginar o que ele tem de materiais sensíveis e de alto valor para serem reciclados. Nós não tínhamos no Brasil um estaleiro qualificado, certificado pelas regras internacionais, que é a Convenção de Hong Kong e as regras da Organização Marítima Internacional, para fazer o descarte de maneira segura do material perigoso que tem nesse navio. Esse navio tem que ser cerca de 60 toneladas de amianto, que cobriam as redes de vapor superaquecido do navio. Nós não temos legislação para isso. Então, esse desmanche não pode ser feito no Brasil. Nós tivemos que, seguindo as regras internacionais, fazer uma licitação internacional, e ganhou um estaleiro da Turquia. E o navio deve, até no máximo do horizonte de dois meses, ser rebocado do Brasil para ser desmontado na Turquia.\r\n\r\nO custo disso. Esse navio foi arrematado por cerca 10,5 milhões de reais. E certamente o estaleiro que vai desmontá-lo vai ganhar cinco, seis vezes mais que isso na matéria-prima que tinha no navio. Isso poderia ficar no Brasil, no Rio de Janeiro, se nós tivéssemos os estaleiros plenamente qualificados, fiscalizados. E nós temos 18 estaleiros aqui na Baía de Guanabara.\r\n\r\nNós fizemos outra alienação. Essa foi a primeira experiência para desmanche de um navio de guerra na Baía de Guanabara. Estamos fazendo com a fragata Niterói. E, ligada a quem desmonta, tem toda a indústria siderúrgica. Hoje a maior parte do aço produzido na China, devido à demanda que eles têm, vem da reciclagem do aço, de estruturas do aço. Nós daqui a pouco teremos uma falta de aço no mercado brasileiro.\r\n\r\nE temos uma quantidade enorme de plataformas de petróleo ou uma quantidade enorme de meios navais a serem descomissionados, que é um aspecto do problema. O descomissionamento também é muito custoso e precisa de legislação específica. E depois, o desmanche e a reciclagem desse material, movimentando toda a cadeia produtiva. Então, é por isso que nós demos prioridade ao descomissionamento e desmantelamento dessas estruturas navais.\r\n\r\nE o último ponto que o Dr. Mário Osório colocou diz respeito a BR do Mar. A BR do Mar, o fórum... A Emgepron é uma empresa, ela não tem uma visão específica. A visão quem tem é a Marinha do Brasil, que trata disso como autoridade marítima. A Emgepron procura, junto com o segmento empresarial, já que ela vive também tipo de negócio, buscar oportunidades de negócio seguindo a legislação brasileira.\r\n\r\nE o Cluster, como é uma entidade sem fim lucrativo civil, pode se pautar para discutir qualquer assunto e apresentar sugestões, dentro dessa cadeia de relacionamento institucional e de governança que nós estamos propondo. E espero que isso ocorra, por exemplo, com as discussões para nova política marítima nacional que está sendo conduzida lá no nível mais alto de governança, que é a Comissão Interministerial de Recursos Humanos.\r\n\r\nEu acho que eu abordei os quatro pontos que o Dr. Mário Osório colocou, não sei se omiti alguma coisa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Abordou sim, abordou assim, Almirante. E agora a Dra. Magda, que também, como está havendo a participação da Emgepron na alavancagem da indústria naval, acho que o senhor também anotou o questionamento dela.\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Nós fizemos alguns cálculos aqui. Por trás de toda essa análise econômica, nós temos algumas visões, algumas modelagens, que trabalhamos com as universidades. A UFF, por exemplo. Nós temos aqui pessoas que fizeram mestrados na área de economia da UFF e têm trabalho específico para estabelecer a matriz de insumo/produto, por exemplo, dos navios-patrulha que serão construídos aqui no Rio de Janeiro. Um novo programa que está vindo e que a Emgepron, por orientação da Marinha, está estruturando.\r\n\r\nEssa matriz de insumo/produto vai nos permitir primeiro identificar quais são os principais setores e os que mais podem contribuir na agregação e no efeito multiplicador, que é a interação, os fluxos de bens e serviços entre os diversos setores que podem trazer. Então, nós estamos fazendo essa matriz insumo/produto da Emgepron, para justamente apresentar, quando formular um programa desse, qual é o número de empregos que serão gerados na economia nacional.\r\n\r\nPor exemplo, lá pra Santa Catarina, essas quatro fragatas, que é um programa de cerca de dez anos, que mais vai movimentar totalmente e já está movimentando a economia de Santa Catarina e setores que a gente nem imagina que têm uma ligação diretamente com o programa. Até as pessoas... o estaleiro lá perto de uma comunidade muito carente. E até um novo negócio de fornecimento de quentinhas já está surgindo em torno do estaleiro lá de Santa Catarina.\r\n\r\nEntão, essa matriz de insumo/produto é fundamental para a gente avaliar e calcular os efeitos multiplicadores. E nós estamos fazendo com uma pessoa que fez o mestrado pela Marinha num programa da UFF. Lá em Santa Catarina, nós vamos gerar 2 mil empregos diretos e cerca de 6 mil empregos indiretos. E, se olharmos a economia nacional, terá um número muito maior. E vamos gerar muito valor agregado na economia brasileira. Então essa é a grande vantagem. Precisamos de abordagens qualificadas, é uma visão econométrica importante.\r\n\r\nEntão a Emgepron tem esse papel: ela aproxima e ela gerencia os programas. Podemos imaginar o que o próximo programa, de que nós devemos discutir o contrato no segundo semestre deste ano. Assinar o contrato e ter um navio pronto nos próximos três anos, três anos e meio a partir de 2022, que é o navio de apoio antártico, para dar suporte ao Programa Antártico Brasileiro, dentro dessa visão de oceanografia e estudos do mar. É um investimento de 800 milhões. Tem três consórcios disputando e um dos consórcios é do Rio de Janeiro. Mas, mesmo que não seja construído no Rio de Janeiro, como é o caso da Tamandaré, a indústria do Rio de Janeiro vai participar ativamente por meio do Cluster, por meio do fomento e por meio da busca dessa eficiência de informação.\r\n\r\nEntão, eu acho que eu também respondo à Deputada Magna, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - É assessora. Dra. Magda é a nossa assessora.\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Assessora Magna. Bom, e o último ponto, que o professor Fábio Barbosa colocou. A UFF já trabalha com a Marinha há muito tempo. Existe esse escritório de ciência e tecnologia dentro da UFF, foi criado na gestão do Almirante Ilques, antes de ser Comandante da Marinha, quando ele era Diretor de Ciência e Tecnologia da Marinha. Hoje Diretoria Geral de Desenvolvimento Tecnológico e Nuclear da Marinha.\r\n\r\nA Emgepron tem programas com a UFF, e a UFF já está dentro do Cluster. Ela já trabalha conosco dentro do Cluster, dois segmentos. Eu acho que com isso eu fecho esse primeiro bloco.\r\n\r\nE eu recebi aqui uma mensagem do Almirante Ilques, que já está na linha com a gente. E ele talvez seja a pessoa mais qualificada para falar sobre isso. Se o Almirante Ilques me permite passar a bola para ele, que ele foi Diretor Geral da área de ciência e tecnologia, foi o Comandante da Marinha até bem recentemente e é um dos mentores dessa visão do Cluster dentro do plano estratégico da Marinha. Se a senhora me permitir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com toda certeza. Bem-vindo Almirante Ilques.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa tarde, Almirante Ilques. Estamos dando continuidade àquela reunião lá no arsenal, viu? Vamos continuar.\r\n\r\nO SR. ILQUES BARBOSA JÚNIOR - Afirmativo.\r\n\r\nBoa tarde, Deputada Célia Jordão, Deputado Waldeck Carneiro, querido amigo, professor Segen, professor Fábio. É realmente um privilégio muito grande. Dra. Magda, também companheira dos tempos de Diretoria de polo de costa, lá na ANP.\r\n\r\nA minha participação é muito breve. Primeiro, remeter a todos esse desafio que nós temos, no Rio de Janeiro em particular e no Brasil como um todo, na recuperação pós-pandemia. Na verdade, a pandemia agudizou problemas estruturais que permanecerão após essa situação difícil de ser ultrapassada; ao mesmo tempo que a velocidade, a dinâmica dos outros países em recuperação oferece uma capacidade de emprego externa, ou seja, fora do Brasil, muito grande e paulatinamente retira empregos, desenvolvimento social, desenvolvimento nacional, estabilidade e segurança em nosso país.\r\n\r\nA melhor imagem que nós temos no Cluster é a imagem que propiciou a criação do nosso país, que é a Escola de Sagres. Nós estamos vendo aqui empresários, professores, políticos, a quem cabe realmente a condução de todas essas atividades, porque a política pública é que deve estabelecer as diretrizes, orientações para que tudo possa ocorrer. E também estamos vendo o professor doutor, melhor dizendo, Dr. Carlos Erane, que, de uma maneira empreendedora, a verdade é essa, de uma maneira empreendedora, faz parte do empresariado que acredita no que vai acontecer.\r\n\r\nVejam só a história de vida dele, profissional, e vão entender claramente qual é o motivo por que ele participa do Cluster. Realmente, são inovações dessa natureza... Tem até uma literatura recente aí, que são Cisnes Negros, situações inusitadas que provocam novas orientações para que nós possamos recuperar nosso estado do Rio de Janeiro, se nós quisermos realmente ter algum futuro.\r\n\r\nEu só preciso pedir essa intervenção, porque eu participei ativamente da BR do Mar. Ela para alguns tem uma visão liberal, para outros tem uma visão estatizante. Especialmente, por exemplo, no que se refere à participação dos marítimos. O governo colocou a posição de dois terços, o que favorece muito a situação dos marítimos brasileiros em navios de bandeira, quais sejam, mas obedecendo os critérios internacionais de direito trabalhista.\r\n\r\nIsso é muito importante, mas é no Congresso Nacional que essas situações devem ser dirimidas. É no Congresso Nacional que as forças políticas estão atuando de forma a realmente... de forma a trazer, na melhor solução possível para a BR do Mar. Eu acredito muito nela. Tenho torcido bastante para que todos que estejam agora envolvidos diretamente a conduzam na direção importante.\r\n\r\nE, finalmente, eu só posso dizer que o conteúdo local, ele é possível de ser alcançado, mas o mais importante, o mais importante mesmo, é a capacitação do nosso pessoal para atuar com empresas poderosas que conhecem bastante o seu assunto. A Dra. Magda sabe muito bem disso que eu estou falando, o professor Segen também, a Deputada Célia e o Deputado Waldeck também sabem, que as pressões econômicas e políticas que surgem nesse momento são muito sérias, e na verdade eles estão defendendo o emprego deles, e nós temos que defender o emprego nosso.\r\n\r\nConteúdo local não é simplesmente, é importante, mas não é suficiente, o porteiro ou uma chapa de qualidade inferior; é realmente buscar o núcleo duro, aquela parte central do sistema. E aí é que está o mérito da Emgepron na atuação que foi e está tendo com relação ao conteúdo local das fragatas Tamandaré. É uma briga seriíssima, diuturna, e a cada passo nós encontramos resistências intelectuais, pessoas sagazes e capazes de atuar conosco. Nesse caso, nós também temos que ter esse mesmo nível de equipe de excelência para atuar.\r\n\r\nOutro ponto de que nós precisamos muito da ajuda é dirimir esse emaranhado, essa quantidade de tributos e legislações que nós temos que às vezes dificulta, para não dizer sempre dificulta a nossa condução da área empresarial. Às vezes, até para pagar um tributo é difícil porque não se sabe exatamente onde pagar. Eu tenho até um amigo empresário que diz que se colocássemos todos os lugares de pagamento num prédio só já facilitava bastante. É muita coisa, mas já facilitava. Já permitiria até uma agilidade maior, porque às vezes se paga um imposto e depois, demanda de tempo já cai pela manobra porque demoramos a pagar o outro em outro local. São passos importantes que eu tenho certeza com a participação da Alerj na liderança desse processo...\r\n\r\nE fazer uma brevíssima saudação ao professor Segen pela condução do IMar, que agora vai, não é, professor? Agora, se Deus, quiser. É uma luta de muitos anos, desde aquela época em que nós colocamos o senhor de presidente, pelo amor de Deus! Agora, o senhor não pode sair não, tem que continuar.\r\n\r\nUm abraço a todos. Muito obrigado, Almirante Edesio, um abraço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Almirante Ilques. Eu e o Deputado Waldeck estamos de olho lá na sua terra reservada. Nós vamos lá também. (risos)\r\n\r\nPassar a palavra o professor Marcos Bastos, da Uerj.\r\n\r\nObrigada, Almirante.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Professora Célia, eu também queria, antes do professor Marcos falar, agradecer ao professor Ricardo Lodi, reitor da Uerj, que também mantém estreita interlocução com a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Professor Marcos Bastos, da Uerj, por gentileza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está sem áudio, Marcos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Continua mudo. Enquanto o senhor tenta resolver o problema do áudio, eu passo então a palavra para o professor Heitor Mendes, do Cefet.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também quero, professora Célia, mantendo aí o nosso padrão em nome das comissões, agradecer muito ao Cefet na figura do diretor-geral, professor Maurício Motta, que também mantém constante interlocução com a Assembleia Legislativa, aqui representado hoje pelo professor Heitor Mendes.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO MOTTA - Boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com a palavra, professor.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO MOTTA - O professor Marcos quer falar agora, que o som dele voltou?\r\n\r\nO SR. MARCOS BASTOS - Obrigado. Acho que agora todos me escutam.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Sim.\r\n\r\nO SR. MARCOS BASTOS - Ok. Muito obrigado.\r\n\r\nInicialmente cumprimentar todos, cumprimentar os parlamentares e parabenizá-los, o Sr. Waldeck Carneiro e Deputada Célia Jordão, por essa audiência pública conjunta. Trazer os parabéns do Magnífico Reitor Professor Ricardo Lodi por essa iniciativa. Parabenizar em especial também o Almirante Edesio. Nós, como professores, sempre prestamos muita atenção nas apresentações. E eu posso dizer que a do senhor, além de excelente, foi muito didática. Gostei muito. E nesse sentido até informar que a gente sempre teve a Faculdade de Oceanografia da Uerj, ela sempre teve uma relação muito próxima à Marinha do Brasil. O nosso navio que foi recém-adquirido agora chama-se Professor Luiz Carlos, ele é um navio que leva o nome de um ex-professor nosso, um ex-Mar e Guerra, e que foi uma singela que nós fizemos porque os alunos de Oceanografia precisam de uma carga de 200h de mar para complementarem seu curso. E desde 1970 quem viabilizou isso para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi a Marinha do Brasil. Então nós temos uma relação, assim, de muita gratidão. Nós temos vários ex-alunos hoje que estão na Marinha, seja no BHN, seja no IAPM, seja na SECIRM. Portanto, junto com a Marinha do Brasil nós pudemos alcançar novos patamares. E um desses novos patamares foi a aquisição do navio oceanográfico, que demonstrou que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro realmente embarcou nessa agenda do oceano. E principalmente agora, nesses próximos dez anos, como todos aqui sabem, nessa agenda global, na década dos oceanos, aonde diversas ações dentro dessa agenda global vão ser conduzidas.\r\n\r\nNessa questão, eu gostaria de chamar a atenção principalmente por que a questão do nosso navio. Eu vi aqui nas apresentações que o senhor colocou, principalmente nas atividades econômicas prioritárias, várias sinergias entre elas mesmo e com outras atividades e principalmente com uma que nós estamos focando muito, está muito no nosso radar, que é a questão da saúde ambiental. Então, a saúde ambiental é a base para que a gente possa prover vários serviços ecossistêmicos. Eu vi que um dos que são elencados nos temas prioritários, no item 6, é turismo costeiro, esporte e lazer. Esses se caracterizam como serviços ecossistêmicos.\r\n\r\nEntão é muito importante e foi muito interessante ter visto isso dentro da sua apresentação, e principalmente dentro desse quesito que eu também achei muito interessante, até gostaria de colocar, que eu achei muito bem pensado: a questão do descomissionamento. Eu converso muito com o pessoal do Nordeste, principalmente no descomissionamento de alguns navios que eram da Wilson Sons, para o mergulho, principalmente, para a prática do mergulho subaquático de turismo subaquático.\r\n\r\nEntão nós temos muitas demandas vindo, tanto da Costa Verde, principalmente do setor produtivo, do setor que está na ponta, que é um pessoal do turismo subaquático, quanto também da Baixada Litorânea. E aí eu me dirijo a Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios etc., com a questão principalmente que engatinha e nunca, né? Parece que é um avião na cabeceira da pista. Essa questão de a gente ter uma atividade mais forte voltada para essa questão do turismo subaquático, principalmente auxiliado por naufrágios. A gente tem uma parte boa que nos criou uma jurisprudência que é a questão ambiental sempre foi um problema. Mas o próprio ICMBio no Nordeste autorizou inclusive, porque tinham dois navios, eu acho, que eu acho até que estavam causando algum transtorno para eles ali perto do desembarque(?), e eles mesmos autorizaram a instalação desses naufrágios, principalmente com o viés de pesquisa. Então cria-se uma jurisprudência muito grande quando a questão ambiental sempre foi uma questão que causava um certo embaraço, empecilho, a instalação desses naufrágios, então eu acho que hoje um passo grande foi dado e essa questão do descomissionamento é muito interessante aqui.\r\n\r\nEu queria, já finalizando a fala, nós temos investido muito dentro de duas linhas que são principalmente no âmbito desses serviços ecossistêmicos. A que o senhor colocou como um dos primeiros itens da sua apresentação, a questão da aquacultura. Nós estamos muito focados com isso, trabalhamos hoje com grande possibilidade com a Secretaria de Pesca e Agricultura do Município de Angra dos Reis e estamos instalando lá um laboratório de reprodução, mas com um viés agora não só para a segurança alimentar, que é uma coisa importante, principalmente em função da depleção dos estoques pesqueiros, mas principalmente para a produção de biofármacos.\r\n\r\nO projeto nosso é apoiado pelo Ministério da Saúde, com recursos do Ministério da Saúde e que visa a produzirmos, a partir de um animal muito conhecido na região, em Angra dos Reis, na Costa Verde, que é a vieira, que é exatamente tem uma identidade do INPI, uma identidade geográfica para essa região, mas a vieira além de ser uma iguaria, ela produz um fármaco, que é um análogo à heparina, que é uma substância tratada para metástase. Então o Ministério da Saúde avaliou vários trabalhos no sentido de através de vários referees, e recomendou esse projeto junto com a Ufrj, a Uerj e a Secretaria de Angra dos Reis, Secretaria de Pesca e Agricultura, através da Prefeitura local.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um minuto para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCOS BASTOS - Então, só finalizando, eu gostaria de colocar que está dentro dessa nossa agenda como uma prioridade institucional do reitor Ricardo Lodi essa agenda voltada com os olhos e ações para o oceano.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns pela sua apresentação, Almirante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, professor Marcos.\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Deputada, posso fazer um comentário?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pode. É que a gente ia fazer novamente um novo bloco, mas pode fazer sua observação.\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Só para não perder o segmento.\r\n\r\nNós temos elencado na agenda um conjunto enorme de atividades que envolvem várias dessas que o senhor acabou de citar. Eu vou pedir para o Almirante Da Silva, que é o diretor presidente do Cluster fazer uma visita específica ao senhor, se o senhor achar interessante, para explicar esse contexto todo. E como a Uerj, conforme as outras universidades, acredito que a gente tenha até tentado fazer contato, pode se inserir nesse ambiente nosso de discussão.\r\n\r\nE para finalizar, nós, a Engepron já fez um projeto, já executou um contrato da Petrobras e nós criamos um recife artificial em Quissamã, no Norte do Rio de Janeiro. Afundamos um navio que era da Marinha lá e está lá, é uma área de pesquisa. Foi uma forma da Petrobras retribuir um dano ambiental, e ela se comprometeu. Nós fizemos um projeto e o recife artificial está lá.\r\n\r\nMuito obrigado, professor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Almirante.\r\n\r\nAgradecer aí ao professor Marcos Bastos pelo trabalho na minha cidade, que é Angra dos Reis. A gente vem acompanhando lá a Secretaria de Agricultura Municipal nessa questão também de um convênio que está por ser assinado com a Secretaria de Estado e a Pesagro, justamente nessa questão do laboratório de análise da nossa água e as nossas fazendas marinhas.\r\n\r\nQueria passar a palavra para o professor Heitor Mendes, o representante da Cefet.\r\n\r\nO SR. HEITOR MENDES - Boa tarde. Eu sou professor Heitor Mendes, represento aqui o nosso diretor-geral Maurício Saldanha Motta, representando o Cefet. Para quem não conhece é o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, muita conhecida como Escola Técnica Federal, mas já deixou de ser há muitos anos. É uma instituição centenária e nós, em nome do nosso diretor, colocamos o Cefet à disposição do Cluster, assim como da Alerj também para contribuir no desenvolvimento desse tema, dessas atividades econômicas.\r\n\r\nEu gostaria só de contextualizar um pouco a situação do Cefet agora. O Cefet é um sistema educacional composto de oito campi. A sede é no Maracanã.\r\n\r\nEu vou pedir autorização a vocês para retirar minha câmera porque tende a cair minha conexão devido à instabilidade da rede.\r\n\r\nEntão, o Cefet hoje tem oito campi, a sede no Maracanã, mais o campus de Angra dos Reis, Itaguaí, Maria da Graça, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis e Valença. Nós temos 14 cursos de graduação, nove programas de pós-graduação, mestrado e doutorado, tanto na área tecnológica como na área de educação. E também 25 cursos técnicos de nível médio espalhados nos oito campi e mais sete cursos por ensino à distância, educação à distância. E nós já temos colaborado com a própria Alerj, faço parte da câmara setorial, uma das câmaras setoriais da Alerj, o Cefet se faz representar em outras câmaras também, e nós temos participado das discussões na Alerj através do Fórum de Desenvolvimento Estratégico da Alerj.\r\n\r\nGostaria de destacar também que em termos de pesquisa nós atualmente estamos com um convênio através de um grupo do qual também participamos, que é o Observatório OBPETRO, que é o observatório do petróleo dos municípios produtores do petróleo. Nós temos um termo de cooperação acadêmico para a produção de uma edição especial, que sairá agora no dia 30 de junho, no periódico Caderno de Desenvolvimento Fluminense, com uma colaboração desse grupo de pesquisa no sentido da retomada econômica pós-pandemia aqui no Rio de Janeiro, fazendo uma abordagem a partir dos territórios para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu estou na coordenação dessa edição junto como professor, Dr. Romeu Silva Neto, lá do IFF de Campos; e com a edição geral do professor Floriano, da Uerj, que é o responsável pelo Caderno Estudo e Desenvolvimento Fluminense.\r\n\r\nE também nós gostaríamos de colocar que, inclusive vai ser a tônica dessa edição, que visa mostrar uma série de possibilidade, que é uma agenda de desenvolvimento para o estado, destacar a questão de que as políticas estaduais nossas precisam estar em consonância, em articulação com as políticas nacionais. Por quê? Uma das políticas estaduais que foram desenvolvidas ao longo de algumas décadas foram voltadas para desenvolver instrumentos que possibilitassem desenvolvimento através do setor do petróleo. Mas essas políticas muito focadas em subsídios fiscais elas não tiveram resultados muito efetivos na geração de maiores externalidades aqui para o Estado do Rio de Janeiro com o desdobramento para outros setores. Então, não possibilitou gerar maiores encadeamento produtivos.\r\n\r\nNesse sentido, a gente gostaria de colocar para o Almirante Edesio a nossa preocupação justamente com relação a esse Cluster, a essa nova possibilidade, a essa nova abertura de possibilidade de desenvolvimento através do mar para que a gente, com relação aos subsídios que possam vir a serem fornecidos etc. Para esse desenvolvimento, o fomento que for sendo estabelecido, aí em consonância não só com o governo federal, mas também por meio da Assembleia Legislativa, para a gente não cometer os mesmos equívocos que cometemos nas políticas voltadas para o desenvolvimento do setor do petróleo que não geraram um maior encadeamento no adensamento da nossa cadeia produtiva.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para finalizar, professor, porque já deu o seu tempo.\r\n\r\nO SR. HEITOR MENDES - Desculpa. Então, o que eu gostaria de solicitar ao Almirante Edesio seria, primeiro, complementando o que o professor Marcos falou, a questão do turismo e lazer naval, em termo do Rio de Janeiro, a questão da despoluição da Baía de Guanabara, se isso está também no radar do Cluster; e essa questão, que para mim é a questão central, para que dê certo essa ação do Cluster, como o Almirante Edesio também destacou, a questão da governança, que ele esclarecesse melhor como será essa governança, porque esse é um dos problemas. A coordenação das ações de política pública no país tem sido um dos grandes entraves para que a gestão dessa políticas realmente deem certo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, professor Heitor. Passo a palavra para o professor Marcelo Musci, representante da Uezo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Também quero, professora Célia, antes do professor Marcelo Mussi, queria agradecer muito também a reitora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fui promovida a professor, hein! (risos)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é, Deputada. Eu queria agradecer muito a Uezo, na figura da sua reitora, professora Luanda Moraes. A Uezo também mantém um diálogo permanente com a Assembleia Legislativa. Hoje está aqui representada pelo professor Marcelo Musci, que é diretor da unidade de construção naval; e também pelo professor Edmilson Monteiro, está inscrito para o outro bloco, que é o pró-reitor de extensão.\r\n\r\nObrigado, Professor Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO MUSCI - Obrigado, Deputada Célia Jordão. Como o professor Waldeck falou, sou diretor do curso de tecnologia e construção naval da Uezo, que é a Fundação Técnico-universitário Estadual da zona Oeste. Nosso campus fica localizado em Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro, inclusive tem aproximação grande da Costa Verde.\r\n\r\nEu quero aqui, em primeiro lugar, agradecer ao Almirante Edesio, ao Deputado Waldeck, que sempre nos apoiou, e a todos os presentes aqui pela oportunidade.\r\n\r\nPosso dizer que as minhas dúvidas, na verdade, foram dadas ao longo da fala dos presentes, principalmente sobre o descomissionamento das embarcações e a recuperação dos estaleiros do Rio de Janeiro, como bem falou aqui o Almirante.\r\n\r\nJá aproveito aqui também pra mencionar que a Uezo possui um curso que forma tecnólogos em construção naval e poderiam existir várias oportunidades no nosso estado para esses profissionais. Talvez uma aproximação com a Oceanografia da Uerj, O professor Marcos Bastos poderia nos fornecer mais conhecimentos para fortalecer esses nossos profissionais.\r\n\r\nE também aproveitar para parabenizar também essa iniciativa do Cluster nosso estado.\r\n\r\nSó isso. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, professor Marcelo. Queria passar, então, agora a palavra para o professor Jerson Lima Silva, presidente da Faperj.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Célia, eu também queria saudar o presidente da Faperj, professor da Ufrj, nosso colega, que tem uma interlocução muito constante com Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa.\r\n\r\nA Magda falou agora há pouco, Jerson, que ela aprende a perguntar para quem sabe e a negociar com quem tem dinheiro. A Faperj não tem tanto dinheiro assim, mas é uma agência de fomento muito importante para nós, inclusive para fomentar os estudos na área naval.\r\n\r\nObrigado, Jerson.\r\n\r\nO SR. JERSON LIMA SILVA - Boa tarde a todas e todos! Cumprimentar a Deputada Célia Jordão, meu amigo Deputado Waldeck; parabenizar a apresentação excelente. Apreendi bastante do Almirante Edesio.\r\n\r\nNa realidade, a minha fala vai ser bem curta. Dizer que a Faperj, a nossa Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro está aberta a fazer parcerias, sinergias, já tem feito algumas com a Marinha. Acabamos de divulgar, agora em maio, resultado de um edital de redes de monitoramentos de derramamento de óleo, com contratação de 11 redes, na ordem de 10 milhões de reais. Tem uma série de outras ações, enfim, de editais abertos, como o edital de energias renováveis, também da ordem de, perto de 40 milhões, outro de mobilidade.\r\n\r\nEntão, a Faperj é parceira, é sinérgica com a Marinha. Eu tenho que confessar que eu já tinha estado antes com o Almirante Ilques, e quero também transmitir aqui o meu abraço ao Almirante. Estive recentemente, no início do ano, com o Almirante Olsen. E sempre a minha ligação com a Marinha é um pouco genética porque meu pai é de Marinha, então eu cresci aprendendo sobre as coisas da Marinha.\r\n\r\nEntão, dizer que somos parceiros. A Faperj está em um momento bom de apoio junto com outras agências, mas aqui no Estado do Rio de Janeiro, em especial, a Faperj tem um orçamento, uma garantia dada pela Alerj de 2% da receita líquida do estado. Estamos abertos para contribuir. Temos vários outros editais abertos, como o apoio a micro, pequena e médias empresas, de uma parceria junto com a AgeRio, que combina o recurso de não-reembolsável com recurso de crédito.\r\n\r\nEntão, acho que a gente está tentando fazer o que já é uma tradição nos países desenvolvidos: fazer parcerias, trazer o setor privado para investir em ciência e tecnologia, e essa área tão crucial do Estado, que é a da indústria naval. Acho que é certamente uma importante área. Apoiamos todas as universidades, todos os institutos.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, parabenizar a comissão em nome da Deputada Célia Jordão (que acabei de conhecer) e também fazer aqui a palavra de apoio também do meu secretário, Dr. Seginho, que tem apoiado integralmente, junto com o governador, todas as ações da Faperj.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Célia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se o Almirante Edesio puder, há dois últimos inscritos com os quais a gente poderia completar esse bloco, se for possível. No caso, o professor Edmilson Monteiro, pró-reitor de extensão da Uezo, e o professor Paulo Vidal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Isso. Professor Paulo Vidal.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. Do Instituto Federal Fluminense.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Aí, a gente encerra as inscrições porque já avançamos bastante, né?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Então, professor Paulo Vidal.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, o Edmilson Monteiro, antes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Ah, Edmilson.\r\n\r\nO SR. EDMILSON MONTEIRO - Bom, primeiramente, boa tarde a todos! Eu gostaria, em nome da magnífica reitora, professora Luanda Moraes, e do nosso vice-reitor, professor Dario Nepomuceno, saudar todos em nome da Uezo, a começar pela Deputada Célia Jordão e o professor Waldeck, que está sempre em colaboração com a Uezo, e parabenizar também o Almirante Edesio pela excelente apresentação, e demais colegas.\r\n\r\nRapidamente, o professor Marcelo Musci é o diretor da unidade em que eu também sou professor, a unidade da construção naval, à qual eu também já fui diretor. Só para informar que a Uezo possui um convênio forte com o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, onde nós temos um mestrado profissional em ciência e tecnologia de materiais, que inclusive foi aprovado na Capt(?) com a chancela de todo o Arsenal de Marinha, isso é, o nosso chão de fábrica é o arsenal de marinha. Eu convido o Almirante Ilque, que também nos conhece por causa do antigo reitor nosso; mas o Almirante Edesio, eu o convido a ir nos conhecer um dia e, se for possível, nos receber em uma reunião da Emgepron.\r\n\r\nComo o professor Marcelo falou, nós estamos em Campo Grande e a Emgepron fica em Itaguaí, e para a gente é muito (falha na transmissão sonora)\r\n\r\nMas a minha pergunta é bem relacionada à questão de mercado de trabalho, e vou sair um pouco da prerrogativa da Pró-Reitoria de Extensão, muito embora toda e qualquer relação institucional, a título de prestações de serviço ou de parceria, é feita pela Pró-Reitoria de Extensão. Porque, há o seguinte, como o Marcelo falou, nós formamos tecnólogos em construção naval e sempre formamos muito alunos e esses alunos sempre participaram dos concursos para a Asom, isso é, oficial de náutica e máquina. E o que nós temos observado? Diminui-se muito o nível de empregabilidade dos nossos alunos. Eu me lembro, não vou citar nome dos estaleiros aqui, mas, no passado, nós participamos de uma reunião com um grande estaleiro que tinha na Ilha e uma das alegações dele era que, por exemplo, eles começavam a treinar os engenheiros, dois anos depois, a mão privada externa acabava captando esses engenheiros, visto que o salário brasileiro, especial do Rio de Janeiro, não era convidativo. Ou seja, era um grande problema.\r\n\r\nMas eu, particularmente, trabalho na zona Oeste, mas resido em Niterói, eu observei que a ponta da areia, toda aquela região do entorno, ela virou um grande deserto muito provocado pela, posso dizer, falência dos estaleiros daqui da cidade de Niterói, que inclusive era um grande empregador dos tecnólogos da Uezo, muito embora estejamos na zona Oeste e a Uezo tem alunos de tudo quanto região do Estado do Rio de Janeiro, e muito motivado pelo fato de a Petrobras ter levado as plataformas para serem construídas nos países asiáticos.\r\n\r\nEu participei uma vez de uma reunião, uma palestra, na Coppe/Ufrj onde foi falado que em alguns países da Ásia, questão de direitos trabalhistas, o indivíduo, no seu horário de trabalho, ele tinha um bolso maior para ele colocar o arroz, durante o seu suposto horário de almoço, ele colocava a mão no jaleco, comia o arroz e continuava soldando.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de saber do Almirante Edesio qual seria a proposta para que nós pudéssemos trazer novamente essas plataformas para serem construídas nos estaleiros de Niterói, da Ilha, também no Cruzeiro do Sul, antigo, de Angra do Reis, visto que a agressividade comercial dos países asiáticos é muito grande.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, professor Edmilson. Vou passar a palavra para o professor Paulo Vidal, do IFF.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Também quero, Deputada Célia, antes do Paulo Vidal assumir a palavra, que coordena o Campo do IFF em São João da Barra, fazer menção também, uma referência também positiva ao Professor Jeferson Manhães, o Reitor do IFF, o outro interlocutor da comunidade científica do Rio de Janeiro constante aqui na Assembleia.\r\n\r\nObrigado, Professor.\r\n\r\nO SR. PAULO VIDAL - Obrigado, Waldeck; obrigado, Célia. Quero aqui, já em nome do Professor Jefferson também cumprimentar todos. Parabenizar aqui a apresentação e especialmente a iniciativa do Cluster Tecnológico Naval, e colocar, com base nisso, o IFF também à disposição, o IFF com seus mais de vinte mil alunos, o que traz um volume de capacitação de mão de obra, especialmente local em sua área de abrangência aqui no norte do Estado do Rio de Janeiro muito forte.\r\n\r\nDurante a apresentação do Almirante Edesio, ficou muito claro o caráter sistêmico desse Cluster Tecnológico, que tem uma abrangência tanto no eixo tecnológico de construção quanto também no setor de serviços. E o IFF, dentro da sua área de abrangência de doze campi, em doze municípios diferentes, desde ali de Itaboraí, a Região Metropolitana, pelo norte do Rio de Janeiro - onde eu estou, em São João da Barra - nós temos cursos também nessa área de abrangência, tanto de logística, quanto de construção naval, de Petróleo e Gás, principalmente São João da Barra, que é próximo ao Porto do Açu, de Hotelaria e Gastronomia. Isso certamente traz identidade institucional que pode colaborar em muito para este Cluster Tecnológico, dentro da sua área de abrangência que aqui no norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão quero cumprimentar a todos e colocar o IFF à disposição para colaborar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Muito obrigada, Professor Paulo.\r\n\r\nEntão, para finalizar, vou passar para o Almirante Edesio, porque nós temos aí a pergunta do Edmilson. Os demais fizeram considerações. Houve teve uma pergunta no chat, que eu vou apresentar aqui na Mesa. Mas, certamente, o mais adequado para responder ao Henrique Melo - que é Conselheiro da Associação comercial do Rio de Janeiro - seria o Dr. Mauro, porque a preocupação do Henrique é em relação a qual a contribuição em números na expectativa de recolhimento de ICMS nos programas do setor para o Estado do Rio de Janeiro. E o Dr. Mauro Osório tem inclusive uma nota técnica bastante aprofundada sobre o tema. Ele, então, seria a pessoa mais adequada a fazer essa resposta.\r\n\r\nAlmirante Edesio, então, para concluir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Célia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria, antes, passar para o Almirante Edesio. Agora, sim, fazer as minhas perguntas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com certeza! Então vamos lá, para poder finalizar o bloco das perguntas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - São muito breves. Na verdade, eu queria ouvir todo mundo antes. E, mais uma vez, ressaltar a qualidade, a clareza meridiana da exposição feita pelo Almirante Edesio. Ele já tinha feito uma apresentação para nós lá no Arsenal de Marinha. Hoje apresenta, num novo formato, muita informação, de maneira organizada. Então quero cumprimentar o Almirante Edesio, como a sua equipe, pela apresentação.\r\n\r\nE o Mauro Osório levantou questões que são preocupações que nós compartilhamos, que eu não vou aqui repetir, sobre o Projeto BR do Mar, mas eu queria, ainda assim, ressaltar como o Almirante Edesio tem toda a razão de apontar para a descontinuidade na governança, boa parte dos problemas que nós enfrentamos no campo das políticas no Brasil. Algumas delas que de tão estratégicas e tão centrais deverão ser percebidas, digamos assim, como políticas de Estado, políticas de longo prazo, e não deveriam, portanto, tão suscetíveis às oscilações políticas, oscilações de governo, como tem acontecido e aconteceu inclusive com o setor naval. Quero concordar inteiramente com isso. Não é uma pergunta.\r\n\r\nA pergunta é a seguinte: no início desta legislatura, numa audiência pública que eu promovi sobre a questão da indústria naval - e o Arsenal de Marinha esteve presente, a Emgepron esteve presente -, eu travei um duro debate com o então Secretário de Desenvolvimento do Estado, à época o Sr. Lucas Tristão, porque ele fez uma intervenção depreciando o potencial do Rio de Janeiro na área da construção naval. Eu divergi, de maneira muito frontal. Reconheço que há espaço importante na área de reparos, de comissionamento, mas assim, queria ouvir do Almirante Edesio isso: do ponto de vista da construção naval, para esse estado que já foi uma das maiores indústrias de construção naval do mundo, qual é exatamente o nosso potencial a médio prazo, para além dos reparos, para além dos comissionamentos, na construção propriamente dita de novas embarcações? Queria ouvir o Almirante Edesio sobre isso.\r\n\r\nE queria também falar sobre o Porto de Niterói. Eu considero o debate importante, porque na apresentação o Almirante Edesio falou de quatro polos: o Polo da Baía de Sepetiba, o Polo da Baía de Guanabara, o Polo da Baía de Ilha Grande, que é um polo potencial, e também o polo relacionado ao Porto do Açu, que aliás é um porto que tem, talvez, a maior retroárea portuária do mundo, uma coisa impressionante.\r\n\r\nMas eu queria falar do Porto de Niterói, poque se a gente conseguir ultrapassar os obstáculos dali, sobretudo como lembrou o Mauro Osório, em relação à dragagem do Canal de São Lourenço - é o nome do canal -, a gente pode abrir alternativas importantes para aquele eixo do Leste Metropolitano, do Leste Fluminense, que tem uma atuação que já foi muito importante na área de offshore, tem municípios como São Gonçalo, inclusive.\r\n\r\nO Almirante Edesio mencionou alguma coisa sobre alguma questão no Ministério Público, e para mim não ficou claro se é alguma coisa ainda relacionada ao Ministério Público. Se houver, seria bom a Assembleia saber, porque a gente pode também fazer gestões, fazer interlocuções com o Ministério Público, caso haja alguma pendência que precise de elucidação. A Assembleia pode, Deputada Célia, ser um interlocutor importante com o MP nesse sentido.\r\n\r\nEntão queria só ouvir do Almirante Edesio esse aspecto.\r\n\r\nO Mauro Osório lembrou muito bem um instrumento novo, instituído na legislação do Rio de Janeiro por emenda constitucional, que é o Fundo Soberano. O Deputado André Ceciliano propôs essa emenda ao Parlamento Fluminense, ela foi aprovada. E no transcurso dos debate sobre o Fundo Soberano, que é um fundo não apenas na poupança, mas um fundo indutor de desenvolvimento, eu fiz uma emenda que foi aprovada, Mauro Osório - não sei se você se lembra - para garantir a área de Ciência e Tecnologia como um dos eixos estratégicos para o desenvolvimento, ou seja, abrindo a possibilidade que o Fundo Soberano pudesse também apoiar, induzir investimentos na área de Ciência e Tecnologia como eixo central do nosso desenvolvimento.\r\n\r\nEntão isso é uma lembrança que eu queria fazer, porque nós estamos debatendo aqui o Cluster Tecnológico. E uma proposta que eu queria deixar, Almirante Edesio, nós conversamos rapidamente sobre isso, o Almirante Ilques também, quando estivemos no Arsenal de Marinha: acho que valeria a pena a gente pensar - o desenho tem que ser detalhado, claro, com mais vagar -, mas, assim, tanto em relação ao Colégio Estadual Henrique Lage, está presente aqui o coordenador do Curso Técnico da Área Naval, o Professor Sérgio Assis, e tanto em relação a Uezo, com seus cursos de formação de tecnólogos na área naval - a Uezo é uma universidade em processo de consolidação. Nós estamos lutando para que o campus da Uezo afinal de contas aconteça - se não seria oportuno a gente pensar, Almirante, em algum convênio de cooperação técnica, envolvendo o Colégio Estadual Henrique Lage, a Uezo e a Escola Técnica do Arsenal de Marinha. Acho que seria muito importante pensar nesse sentido, acho que seria uma interface institucional.\r\n\r\nE eu lembro até que um dos três vetores que o Almirante apresentou, é o vetor do relacionamento institucional, eu queria lembrar da possibilidade de nós estimularmos uma cooperação entre essas duas instituições estaduais - a Uezo e o Colégio Estadual Henrique Lage - com a Escola Técnica do Arsenal de Marina.\r\n\r\nEra isso. Obrigado. E parabéns mais uma vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro. Como sempre, as suas intervenções contribuem muito.\r\n\r\nSó para complementar, eu compreendi, quando o Almirante Edesio fez as suas apresentações, a preocupação de alguns professores que nos antecederam aqui na sala - e aí, o Deputado Waldeck Carneiro também observou - como é que a economia do mar vai adensar esse segmento da indústria naval. E o senhor fez esse destaque muito bem na sua apresentação, Almirante, quando o senhor destacou a construção e a reparação naval e elencou alguns itens, para que, de imediato, essa economia já fosse alavancada, que seriam o conteúdo local, o descomissionamento e o desmantelamento - e aí teria que ver a legislação específica - a exploração e exportação offshore, serviços marítimos, dentre outros. Então, eu acho que esses que o senhor elencou são os que mais de imediato dariam uns efeitos esperados nessa questão que a gente vem buscando na geração e trabalho e renda.\r\n\r\nE essa proposta do Waldeck Carneiro é bem oportuna na questão da união entre a Uezo, o Henrique Lage e a proposta do Cluster.\r\n\r\nEntão com a palavra, Almirante.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O próprio Cefet também pode entrar nisso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Sem dúvida.\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Muito obrigado., Deputada.\r\n\r\nEu começo com os questionamentos, as posições do Deputado Waldeck com relação ao Colégio Henrique Lage.\r\n\r\nCom a Uezo, sobre o que foi informado aqui, nós já temos um acordo de cooperação com o Arsenal. O Arsenal e a Uezo já existem.\r\n\r\nEu vou levar o assunto do Colégio Estadual Henrique Lage ao diretor geral de material, que é também o presidente do Conselho de Administração da Emgepron. Eu vou explicar, levar isso para ele e pedir autorização para que o Arsenal - o Arsenal é nosso parceiro, nós temos vários negócios com o Arsenal, trabalhamos em conjunto - e promover uma conversa com o Colégio Estadual Henrique Lage. Isso é o dia a dia do Arsenal. Da mesma forma como feito com a Uezo, poderá haver com o Colégio Henrique Lage.\r\n\r\nCom relação ao que citei do Canal São Lourenço, em Niterói, é porque nós ainda não temos a liberação do Patrimônio da União, a liberação daqueles cascos.\r\n\r\nEntão já temos o projeto pronto, já temos o licenciamento ambiental, e o 1º Distrito, que recebeu esse acervo, ele não pode destinar por um problema localizado no Patrimônio Público. Então, é um assunto que nós podemos, com coordenação, conversar com o Ministério Público, para liberar.\r\n\r\nE a primeira pergunta, que é a mais relevante e abre a oportunidade de eu colocar um outro problema: eu discordo totalmente do Sr. Lucas Tristão. O Rio de Janeiro, eu não preciso nem dar muito exemplo. O local, que nasceu a construção naval no Brasil; o local que tem excelentes escolas de Engenharia Naval; o local onde a Marinha criou a sua base e vem construindo navio desde que o rei de Portugal se transferiu para o Brasil. Então o Rio de Janeiro tem total capacidade de projetar e gerenciar. Logicamente nós temos que atualizar algumas técnicas; o gerenciamento principalmente.\r\n\r\nEu queria pegar esse gancho para dizer um outro importante programa que a Emgepron, sob encomenda da Marinha, está estruturando, que é uma reorientação do Arsenal, de um modelo de negócio, para que o Arsenal volte a construir os navios de guerra. Nós acabamos de projetar, a Emgepron, junto com o Centro de Projeto de Navios da Marinha, que trabalha com outros centros de projetos, acabamos de ter um projeto homologado, certificado internacionalmente, de um navio patrulha de quinhentas toneladas.\r\n\r\nÉ um navio que no Brasil tem uma demanda enorme, para proteger a nossa Amazônia Azul, conforme apareceu no filme. É um navio de trinta e cinco milhões de dólares. É um navio que pode ser totalmente construído aqui. A construção por blocos/partes pode ser encomendada a outros estaleiros. E o projeto foi feito aqui.\r\n\r\nO desafio a vencer é como integrar, não o projeto, num ambiente de construção, a Engenharia, que temos capacidade total de fazer, a organização ótima de um estaleiro, o gerenciamento e a integração da cadeia de suprimento, buscando nisso uma solução mais barata e maior produtividade.\r\n\r\nE nós vamos voltar! Isso foi determinação dos comandantes da Marinha - o Almirante Ilques - e nós já estamos preparando. O Arsenal voltou a construir navio patrulha. E nós estamos entregando um agora, que é o Maracanã. Vamos iniciar o Mangaratiba, que isso veio de um estava no (não compreendido) e foram passados para a Marinha. O próximo passo é esse navio patrulha, que a Marinha precisa de muitos, e tem colocação no mercado. E, junto a essas iniciativas, estamos criando um novo modelo de negócio para o Arsenal, trazendo parceiro e buscando mão de obra.\r\n\r\nE com relação a postos de trabalho, a Emgepron, no domingo que vem fará um concurso no Rio de Janeiro - nós temos aqui no Rio de Janeiro cerca de onze mil e quatrocentas pessoas inscritas, para trabalhar -, nós vamos contratar um determinado número, acho que inicialmente cerca de quarenta, e teremos um cadastro de reserva, que fica ativo por dois anos. Isso é a nossa aposta na retomada da construção naval. Então, eu vejo com muita esperança. É realmente aquele fim: o Rio é um mar de oportunidades. E não pode ter lugar para pessimismo. O que tem que ter é união, trabalho, vontade de ir em frente e articulação.\r\n\r\nEntão, acho que com isso respondi ao Deputado.\r\n\r\nE a outra pergunta do Prof. Heitor Mendes: alinhamento total com a sustentabilidade. Nós não podemos pensar em explorar o potencial de turismo do Rio de Janeiro se nós não tivermos um ambiente, como diz o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 13, da ONU, sobre o Marco... O 14, aliás, sobre o Marco. É desenvolvimento sustentado. Então, o Cluster será um ambiente de justamente criar essas discussões, apresentar propostas e reestruturar e atuar sobre essa estrutura de Governança, cobrando, apresentando propostas técnicas. Isso é o que nós estamos pretendendo fazer, como ocorre no mundo inteiro.\r\n\r\nOs clusters se desenvolvem. Os empresários querem ganhar dinheiro? Claro. Estão empreendendo, vão colocar recursos, há risco. Têm que ganhar dinheiro, mas sociedade tem que receber o retorno, senão esse jogo não fecha. Então, essa é a principal visão do cluster.\r\n\r\nSe a senhora permitir, eu acho que o Almirante Ilques gostaria de fazer uma colocação também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não, Almirante, Ilques.\r\n\r\nO SR. ALMIRANTE ILQUES - Com relação a essa participação na construção naval, realmente exige uma capacitação que, infelizmente, nós perdemos. Estamos retomando. Eu concordo com o Almirante Edesio, que o Rio de Janeiro sem dúvida de nenhuma tem todas as capacidades para ocupar esses espaços. O importante, no planejamento estratégico do cluster, existem lá os fatores de fraqueza, aqueles pontos que nós consideramos que devem ser equacionados. De uma vez por todas, nós temos que enfrentar como sociedade esses fatores de fraqueza que passam em todos, por escola, capacitação e Ciência e Tecnologia. Se tem esse binômio, é muito difícil competir com asiáticos, europeus, quaisquer que sejam.\r\n\r\nO Prof. Fábio, da Federal Fluminense, mencionou simuladores. Se nós à época tivéssemos optado por simuladores estrangeiros, primeiro que o preço é estratosfericamente mais caro. Segundo, que se liga, se estabelece, um canal logístico de manutenção de uma espécie de uma ventosa. E fica drenando recursos e propiciando melhorias nesses sistemas de simulação paulatinamente, mas com recursos nossos. O que nós fizemos à época? Nós investimos em jovens, tanto da Federal Fluminense como da USP; e hoje nós estamos com um parque de simulação bastante significativo a um preço que é extremamente competitivo. O que precisamos - é isso que nós estamos propondo, com apoio do triplo hélice - é a coordenação de gerenciamento de tudo isso. Agora, enfrentamento desses fatores de fraqueza, a legislação, a capacitação realmente bastante profissional.\r\n\r\nNa área da pesca, por exemplo, nós, além de transferimos a pesca para outros Estados, nós passamos também a importar pescado. Ou seja, nós estamos totalmente transferindo bem-estar social para outros países, com toda essa nossa riqueza. Então, o fator de urgência que eu destaco, por isso eu fiz essa intervenção, nós realmente, nós não temos muito mais tempo para tomarmos rédea do nosso destino. Ou nós enfrentamos de maneira bastante decisiva, ou o Brasil estará definitivamente condenado a ser aquele País eterno do futuro. Não há uma alternativa.\r\n\r\nA dinâmica da tecnologia, a dinâmica do conhecimento e a dinâmica dos negócios impõem o Cluster, impõem intervenções horizontais e verticais numa matriz estratégica. Por isso que eu parabenizo mais uma vez os integrantes do Cluster e parabenizo muito a senhora e o Deputado Waldeck por essa iniciativa, mais uma, de divulgação do Cluster.\r\n\r\nCom isso, eu peço licença. Os senhores observam que eu ainda estou de máscara, porque eu estou num ambiente aqui que precisa de uso de máscara e eu estou precisando me retirar. E eu então, mando meu abraço a todos, e peço licença, Deputada, para me retirar.\r\n\r\nUm abraço a todos aí e uma boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Boa tarde, Almirante Ilques. Agora nós vamos caminhar para o encerramento da nossa audiência, mas antes disso gostaria mais uma vez de parabenizar o Almirante Edesio, agradecer imensamente a sua participação e a brilhante apresentação nesse novo formato do Cluster Tecnológico Naval. Aos Almirantes Brasil, Viveiros, da Silva e ao Comandante, que também auxiliaram na apresentação.\r\n\r\nAlmirante Edesio?\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Já estamos aqui finalizando, e eu estava elogiando a sua apresentação. Solicito, então, as suas considerações finais para que nós possamos fazer o encerramento.\r\n\r\nO SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR - Eu, primeiramente, agradeço bastante a oportunidade, mas quem deve agradecer é o povo do Rio de Janeiro por ver a sua Assembleia, os seus representantes, brigando e discutindo para trazer condições melhores para o nosso Estado.\r\n\r\nO que eu posso colocar é que a Engeprom é uma empresa estratégica de defesa, tem uma função na defesa do País, mas é uma empresa com organização privada. E tem uma responsabilidade social. Então, o que nós estamos fazendo - e essa é a iniciativa do Cluster -, com orientação da Marinha, é atender a essa responsabilidade social. Estaremos sempre à disposição dos representantes do povo do nosso Estado e do povo do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado mais uma vez e, se a senhora me permite, parabenizar a senhora e o Deputado Waldeck.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Muito obrigada, Almirante Edesio. Também aí faço o registro dos nossos abraços ao Almirante Ilques, que acabou de falar; Almirante Brasil, Almirante Viveiros, Almirante da Silva, ao Comandante da Emgepron.\r\n\r\nDeputado Waldeck, gostaria de fazer suas considerações finais?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não. Apenas agradecer, em trinta segundos agradecer mais uma vez ao nosso expositor, Almirante Edesio Lima Júnior; agradecer à representativa presença da comunidade científica do Rio de Janeiro, através de vários quadros qualificados, representando as suas instituições. Agradecer à assessoria fiscal da Alerj, enfim. E desejar que esse tenha sido mais um passo para o fortalecimento do Cluster Tecnológico Naval, que abre sem dúvida importantes perspectivas para o desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns a todos nós. Obrigado, Almirante Edesio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputado Waldeck.\r\n\r\nMais uma vez registro nossos agradecimentos aos reitores, diretores, já citados pelo Deputado Waldeck, das universidades e dos institutos. Agradeço à TV Alerj, a toda a assessoria presente. Agradeço também aos representantes da Associação Marítima, dos marítimos de Angra dos Reis, na pessoa do Fernando Figueiredo, o sr. Rogerinho e, também, Chapinha, que acompanharam a apresentação. A todos o nosso muito obrigada.\r\n\r\nCom toda a certeza, a comunidade científica do Estado do Rio de Janeiro, que já contribui, vai contribuir ainda mais para que toda essa apresentação e o trabalho realizado pela Marinha, pela Engeprom, se torne realidade.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputado Waldeck, obrigada a todos. Agradeço, mais uma vez, a presença de todos. Uma boa tarde.\r\n\r\nE nada mais havendo a tratar, está encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia treze de setembro de dois mil e vinte e um, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença do Senhor Deputado Márcio Pacheco - Relator, membro efetivo e dos Senhores Deputados Carlos Macedo e Dionísio Lins, membros suplentes, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia nove de setembro passado, com a seguinte pauta:1 - Deliberação no âmbito interno da CPI sobre a prorrogação de prazo, por mais trinta dias, para conclusão do relatório final. 2- Continuação da Discussão iniciada na sessão de trinta de agosto passado, sobre processos judiciais e administrativos inscritos, ou não, em dívida ativa. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente apresentou a justificativa da ausência do Senhor Deputado Waldeck Carneiro e, a seguir, comentou que faria uma descrição da linha de tempo do funcionamento da CPI com suas datas principais, explicando os motivos pelos quais estava solicitando a prorrogação do prazo por mais trinta dias. Citou que foram encaminhados, recentemente, mais de vinte ofícios requerendo informações e documentos, que necessitarão de mais tempo para uma análise criteriosa, pois fundamentarão o Relatório Final. Após, submeteu a proposta aos demais membros presentes, que votaram favoravelmente à prorrogação por mais trinta dias, mencionando que os Deputados membros da CPI que não se encontravam presentes, poderiam votar no grupo do WhatsApp, até às doze horas. Prosseguindo, citou o Plano de Trabalho, destacando que ele foi seguido, rigorosamente, na busca pelos seus quatro grandes objetivos e que esta foi uma CPI inédita pois teve todas as suas reuniões realizadas de forma remota, o que exige que a maioria das respostas seja dada por e-mail. Em seguida, mencionou que, como essa poderia ser uma das últimas reuniões da Comissão, gostaria de deixar um agradecimento especial a todos, citando a participação efetiva e habitual dos representantes da PGE, Ministério Público Federal e Estadual, TCE, PETROBRAS, ANP, SEFAZ, SHELL, REPSOL, EQUINOR, TOTAL, OMPETRO e SINFRERJ, do Procurador da ALERJ Dr. Rodrigo Lopes Lourenço e dos membros da Assessoria Fiscal da ALERJ, Dr. Mauro Osório e Dra. Magda Chambriard, dos Senhores Deputados membros e suas assessorias. Logo após, abriu os debates, mencionando a tese do prazo decadencial previsto no art. 47, incisos I e II da Lei 9636/98, modificado pela Lei 10852/2004 e passou a palavra ao Senhor Paulo Enrique Mainier para que comentasse a tese citada e, em seguida, concedeu a palavra ao Senhor Thiago Neves da ANP, à Promotora Karine Susan Gomes da Cuesta, ao Procurador Federal Dr. Luiz Claudio Leivas, ao Senhor Cristiano Gadelha Vidal Campelo da PETROBRAS e ao Senhor Carlos Eduardo Fortunato da Secretaria de Estado de Fazenda, para que expusessem seus comentários sobre o tema. Prosseguindo, reportando-se à Operação Lava-Jato como exemplo, mencionou suas conclusões sobre o assunto. Dando sequência, propôs a realização de um encontro entre PGE e SEFAZ para a elaboração de um Ato Normativo Interno com a ANP sobre conhecimento do fato, podendo a PETROBRAS participar, caso seja do interesse da empresa. Para tal, solicitou a manifestação dos representantes da PGE, ANP, SEFAZ e PETROBRAS, que se declararam favoráveis, tendo o Senhor Cristiano Gadelha sugerido a participação, também, do IBP, já que o Órgão representa todas as concessionárias. Por sugestão do Senhor Presidente, ficou o encontro agendado, para ser realizado de forma presencial, nas dependências da PGE, no dia vinte de setembro, às dez horas e que ele participaria da reunião como testemunha. Concluindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator que parabenizou o Deputado Luiz Paulo pela condução dos trabalhos e comentou que está avançando na construção do relatório final, juntamente com a sua assessoria e a da presidência. Ao final, registre-se que além do voto favorável do Senhor Presidente, votaram pela prorrogação dos trabalhos os Senhores Deputados Márcio Pacheco, Célia Jordão, Martha Rocha, Chico Machado, Carlos Macedo e Dionísio Lins. Após nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas, em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 13 de setembro de 2021. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputado Luiz Paulo - Presidente. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 10 horas e cinco minutos do dia 13 de setembro de 2021, consoante o edital publicado no Diário Oficial em 9/9/2021, na qualidade de Presidente da CPI que visa investigar a queda da arrecadação do Estado do Rio de Janeiro e de seus Municípios, referentes às receitas compensatórias da exploração do petróleo e gás, e contando com a presença do Deputado Presidente, Deputado Carlos Macedo, que já vi aqui na tela, o Deputado Dionísio Lins acabou de mandar uma mensagem de que está a caminho da CPI, o Deputado Waldeck Carneiro se encontra em trânsito, em viagem internacional, mandou, ainda há pouco, uma mensagem do aeroporto em que ele está pegando o avião, dou por abertos os trabalhos da 19ª Reunião Ordinária, conforme edital já explicitado. E a nossa 19ª Reunião com a seguinte pauta: deliberação, no âmbito interno da CPI, de prorrogação de prazo para a conclusão do relatório final. Continuação da discussão iniciada na Sessão de 3/8/21, sobre processos judiciais e administrativos inscritos ou não em Dívida Ativa. \r\n\r\nAssim posto, me cabe aqui dar algumas explicações iniciais. Nós solicitamos, através de requerimento, o pedido de prorrogação do funcionamento da presente CPI, que foi instituída pela Resolução 372/2021, por mais 30 dias, tendo em vista que seu prazo expiraria no dia 24 de setembro de 2021. Tal proposta se respalda que a matéria que estarmos a examinar é de grande complexidade e, somente no dia 8 agora, de setembro, eu expedi mais de 20 ofícios demandando informações de diversas instituições, e evidentemente têm cinco dias úteis para respondê-los e será necessária uma análise criteriosa de todo esse material que ainda vai chegar, porque também fundarão um elenco de respostas, que já ocorreram em momentos pretéritos, o embasamento do nosso relatório final, quer seja na sua fase de constatação, quer seja na fase propositiva ou até mesmo, eventualmente, em proposição punitiva. \r\n\r\nAssim posto, eu vou submeter ao Plenário da CPI, composto unicamente pelos Parlamentares, pelo nosso Vice-Presidente, Deputado Chico Machado, pelo Relator, Deputado Márcio Pacheco e pelos membros titulares, Deputado Noel de Carvalho, Deputada Martha Rocha, Deputada Célia Jordão e Deputado Waldeck Carneiro. Tendo como suplentes os Deputados Carlos Macedo, Dionísio Lins, Rodrigo Amorim, Enfermeira Rejane, Rosenverg Reis e Alexandre Freitas. \r\n\r\nEntão, eu queria colocar em votação a proposição de suspensão da contagem de prazo da CPI por 30 dias. E dizer aos Srs. Deputados que esta votação, pelo grupo da CPI, ficará aberta até às 12 horas do dia de hoje; e será a hora em que nós encerraremos, no máximo, a nossa Sessão. \r\n\r\nQueria só ilustrar que esses 30 dias de suspensão passam a contar somente no momento que o pedido de prorrogação seja submetido ao Plenário. Eu pretendo que ocorra entre 20 e 25 de outubro. Enquanto o Plenário, que é soberano em tudo na Assembleia Legislativa, não aprovar o pedido da CPI, o prazo está contando. \r\n\r\nE, também, em homenagem a todos e todas que estão aqui presentes, fazer aqui uma pequena linha do tempo de como foi o nosso funcionamento até a presente data. \r\n\r\nNós iniciamos os trabalhos, Dr. Cláudio Leivas, em 18/3/21, houve uma suspensão parcial por causa daqueles feriados todos que foram antecipados, que se deu entre 26 de março e 4 de abril. O prazo inicial da CPI, de 90 dias, extinguir-se-ia em 25/6. Em 11/6, nós fizemos o primeiro requerimento de prorrogação, por mais 60 dias, que se estendeu a 24/6 - aliás, pedimos em 24/6/21 -, que se estenderia até 24/8/21. Mas, como veio o recesso, contou-se 30 dias a mais e foi para 24/9/21. \r\n\r\nEntão, dentro da tempestividade, estamos pedindo essa suspensão de contagem de prazo por, no máximo, 30 dias, que eu estou submetendo à votação do Plenário. \r\n\r\nQuando iniciamos esta CPI, Dr. Fortunato, apresentamos e discutimos e aprovamos com o Plenário da CPI, um plano de trabalho, e temos seguido rigorosamente esse plano de trabalho. E tínhamos quatro grandes objetivos. O primeiro era destampar essa caixa lacrada, que eram os descontos feitos pelas concessionárias de óleo e gás nos repasses das participações especiais. Uma das maiores caixas fechadas que eu já vi na vida. Talvez, passada com corrente e cadeado. \r\n\r\nApesar de que todos os pontos terem, de alguma forma, em tese, algum embasamento na Resolução da ANP n° 12/2014. E olha que um Deputado já experiente, surpreendi-me com tudo aquilo que tenho lido e como há décadas o Estado do Rio de Janeiro, os seus Municípios e a própria União vêm perdendo receita continuada de participação especial. Parece que essa questão, Dr. Fortunato, Dr. Paulo Mainier, aqueles episódios de filmes pretéritos de capa e espada, todos contra um, e “um” aí é o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o primeiro objetivo era destampar essa caixa fechada. E até certo ponto, ela está sendo destampada. E uma CPI inédita. Por que é inédita? É a primeira CPI que eu participo sendo totalmente feita de forma remota, o que exige que a maioria das respostas não sejam através de sabatinas, sejam respostas a perguntas escritas, enviadas para a CPI, porque seria impossível, conhecendo o âmbito de uma CPI remota, ter um grande debate com participação, com participação popular, etc. É uma CPI também inusitada nesse aspecto, mas eu acredito que o primeiro objetivo está sendo contemplado: destampar essa caixa, esse baú fechado. \r\n\r\nA segunda era celebrar o convênio para melhorar o quilate da fiscalização entre a Secretaria de Fazenda e a Agência Nacional de Petróleo, visto que até a presente data, quem estava fiscalizando, quase exclusivamente, era a Agência Nacional de Petróleo com uma equipe sub, sub, subdimensionada, de quatro a sete técnicos. Esse convênio foi assinado e, se de fato ocorrer, o que está numa das perguntas encaminhadas no dia 8 à Petrobras, maior transparência dos dados(?), esta fiscalização pode ser muito mais efetiva e segura. \r\n\r\nA terceira questão era a gente arrolar, no relatório final, as medidas profiláticas para prevenir, no futuro, perdas das distensões que nós sofremos nas últimas décadas. Essas medidas profiláticas podem ser de diversas ordens, mas, por exemplo, a divisão de diversos itens, como gosta o Dr. Gadelha, da RANP 12/2014. RANP é a Resolução da ANP, n°12/2014. Muitos tópicos precisam ser revistos, nós já arrolamos grande parte deles para que não se dissesse que ele deveria ser quase uma revisão integral. \r\n\r\nTambém esse debate que nós travamos na última segunda-feira, e vamos encerrar no dia de hoje, a necessidade imperiosa de uma revisão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de uma série de legislações, mas muitas legislações que vamos ter que mexer para diminuir o que as concessionárias fazem com maestria: as demandas judiciais. \r\n\r\nO volume de processos discutidos em níveis administrativos e em nível de Dívida Ativa ou as centenas, então, é preciso cortar esse mal pela raiz, que é pacificar entendimentos. E como a cultura das concessionárias é sempre também mandar(?) na Justiça, para pacificar entendimentos, a gente precisa mexer na legislação estadual e quiçá encaminhar para a bancada federal algumas mudanças na legislação federal. Esse é o terceiro objetivo. \r\n\r\nE o quarto objetivo é recuperar as perdas sucessivas dos nossos erários. Quando eu falei “dos nossos erários”, porque estou falando no plural, estou falando da União, Estado e Municípios, e, aí, vai depender do grau de aprofundamentos e das questões que vierem à tona, como cabe a toda CPI, quiçá propor algumas tipificações. \r\n\r\nEntão, eu diria que destampar, abrir o baú, o convênio com a fiscalização e um elenco de medidas profiláticas está muito bem encaminhado; e, a partir daí, evidentemente, o objetivo também é a recuperação dos erários. \r\n\r\nDito isso, e eu fiz essa preliminar extensa, Dr. Luiz Claudio, porque possivelmente nós vamos nos encontrar para, depois, formalmente, no dia da aprovação do relatório final, futura aprovação, etc. a não ser que, até lá, apareça um fato inusitado que seja necessária uma outra reunião. \r\n\r\nEntão, eu não queria perder a oportunidade, mas já agradecer, nesse longo período que nós estamos juntos, a participação efetiva de todos: a nossa Procuradoria-Geral do Estado, principalmente e não só o Dr. Paulo Enrique Mainier; Dr.do TCE, principalmente - estou falando um nome só porque são muitas pessoas -, Dr. André Cirne de Paula, no dia de hoje aqui representado pelo Dr. Júlio César dos Santos Martins; da Petrobras, queria nominar a presença efetiva em todas as reuniões, do Dr. Cristiano Gadelha Vidal Campelo, Gerente-Geral de Representação; e quando o debate veio para a parte mais tributária, Dra. Andrea Abrahão; na Procuradoria da Casa, Dr. Rodrigo Lopes; (não compreendido) presente aqui com um fundo maravilhoso, é o Dr. Filipe Senges; a Repsol, a Dra. Gilberta e o Dr. Alex Mendes; da Equinor, Dra. Márcia, Dra. Isabel e Dr. Tiago. Também agradeço a presença da Total, Dr. Ulisses Martins, que tem sempre estado presente; da ANP, desde o início dos nossos encontros, Dr. Thiago Neves e Dr. Rubens Cerqueira; da Sefaz, o Fortunato e sua equipe sempre de plantão; e também o Dr. Alex Rabelo; o TCE, também na grande imensa maioria das reuniões, estiveram aqui Dr. Jeferson e Dr. Leonardo; Ministério Público Federal, presença constante do Procurador Dr. Luiz Claudio Leivas; do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Promotora Karine Susan Oliveira Gomes da Cuesta; da nossa assessoria fiscal, o Dr. Mauro Osório e a Dr. Magda Chambriard; Ompetro, mesmo com Covid, presente, sempre, Dr. Marcelo Neves e Dr. Diogo Manhães; e, pelo Sinfrerj, Dr. Alexandre Melo. Esses foram os que praticamente estiveram aqui o tempo todo e eu não poderia deixar de fazer esses agradecimentos, porque se eu tiver outra reunião eu não preciso agradecer, se não tiver mais, eu não posso deixar de fazer essa menção. \r\n\r\nMas, abrindo agora os debates, eu não gosto muito de debater tese jurídica porque tese jurídica, como todos sabem, no final de tudo, vai ficar na dependência do que decido o Judiciário. Mas eu queria trazer aqui à baila uma questão preocupou na última discussão, que para mim era uma questão muito simples, mas já cogitou, que cogita hoje demandas sucessivas entre as concessionárias, a ANP e a própria Procuradoria. Foi-me dito que, e até a jurídica(?) eu queria aqui citar, é do prazo decadencial. Foi-me dito, na última reunião, o prazo decadencial de 10 anos está previsto o art. 47, inciso I, da Lei 9.636/98; e que esta lei foi posteriormente modificada pela 10.852/2004. (Não compreendido) em especial, Dr. Leivas e a Dra. Karine. Diz o art. 47: o crédito originário da receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos - redação da Lei 10.852/2004. Um, decadencial de dez anos para a sua constituição mediante lançamento e prescricional de 5 anos para a sua exigência, contadas do lançamento, \r\n\r\nOra, no meu entendimento, aqueles que se apropriam indevidamente de valores vão sempre lutar para que o prazo de prescrição seja de 5 anos e não decadencial de 10, que, em tese, seria uma contradição. Mas, de outro lado, entendo eu, que o prazo decadencial de 10 anos foi instituído pela Lei 10.852/2004, que é posterior à lei original, que é de 98, e o prazo prescricional de 5 é da lei de 98. Ora, essa aparente contradição, no meu entendimento, ela está sanada porque o inciso I, decadencial de 10, faria uma revogação tácita do prescricional de 5, e lançamento, consoante o art. 142 do Código Tributário Nacional, é quando você abre o procedimento administrativo. \r\n\r\nDito isso, eu pergunto, inicialmente, ao Dr. Paulo Enrique, nosso Procurador Chefe da PG-18, visto essa ser uma das teses que o senhor trouxe na última reunião, que tem conflitos perenes com a Procuradoria, com a Fazenda, com a própria ANP, que V. Sa. comentasse essa questão de uma maneira mais sucinta possível, para eu abrir também para as concessionárias e quem mais assim o desejar. \r\n\r\nPor favor, Dr. Paulo Enrique. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, eu queria registrar a minha presença. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. Registrando a presença do nosso Relator, Deputado Márcio Pacheco, e pedindo a ele que vote no grupo na questão específica da suspensão da contagem de prazo. \r\n\r\nPor favor Dr. Paulo Enrique. \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Perdão. Primeiro, eu queria pedir desculpas porque eu estou aqui com dois computadores: um eu tenho vídeo e o outro eu tenho um som. Então, eu tive que juntar aqui os dois para poder participar; problemas de tecnologia aqui. \r\n\r\nA questão básica, Presidente, é exatamente em relação ao prazo decadencial, que envolve a relação entre a Secretaria de Fazenda e a relação da ANP. Existe uma discussão do passado, lembrando que a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria nunca cobraram esses valores, então, nunca houve uma discussão envolvendo a Procuradoria propriamente, mas envolve a ANP, que é a discussão em relação ao prazo, ao início do prazo decadencial. \r\n\r\nEntão, nós temos aí uma situação em que o início do prazo decadencial, no nosso entender, analisando as decisões judiciais, analisando as ações judiciais em curso entre concessionárias a ANP, é que o prazo decadencial se iniciaria, o termo inicial, para as concessionárias, na visão das concessionárias, seria o fato gerador. \r\n\r\nEm relação, analisando as decisões judiciais, analisando as defesas da ANP, no entender da ANP, o prazo de termo inicial seria a ciência dos fatos, levando em consideração principalmente a questão de que, quando há uma, desculpe a expressão, mas uma sonegação de informações, a ANP não teria condições de começar a contar um prazo decadencial do que ela nem sabe que existiu, e aí entraria exatamente a questão se há ou não uma sonegação de informações e quando seria o prazo de ciência pra início do prazo decadencial. Então, nós temos aí, essa é a grande questão. Salvo engano, a discussão do prazo dez anos encontra-se, de certo modo, pacificado, pode ter uma outra peculiaridade, mas o prazo é de dez anos, só que entra a questão da discussão do prazo, do início do prazo. \r\n\r\nA discussão em relação ao prazo de cinco anos, como o Presidente, falou salvo engano, é em relação à discussão entre o § 1º e o inciso I, salve engano, do artigo 47. O § 1º fala em cinco anos e o inciso I fala em dez anos, e aí poderia ter uma interpretação de que houve a revogação tácita dos cinco anos que consta no § 1º. Mas esse é o que eu digo, assim, esse é um tema que está também em discussão judicial, é uma tese que está sendo discutida em vários processos e que pode ter repercussão no caso do gás, do gás que não foi medido. \r\n\r\nEntão, são questões que eu acho que vale a pena a gente conversar e analisar com as concessionárias e com a ANP pra ver se chega a um consenso. \r\n\r\nA questão é essa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu prestei atenção à sua breve exposição. Só não ficou clara para mim a sua opinião jurídica de que o lançamento, conforme está escrito no inciso II do art. 47, se dá na forma prevista pelo art. 42 do CTN, isto é, no momento em que a ANP, dados específicos do gás, abre o procedimento administrativo. \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Em relação ao lançamento, a questão é saber se o lançamento, sendo um procedimento de lançamento, logicamente, o início desse procedimento quando ele ocorre. Ele ocorre da primeira intimação em que se pedem informações? Esse procedimento de lançamento ocorre quando o auto de infração é apresentado? Quando esse auto de infração é elaborado? Por exemplo, como ocorre, na questão tributária, é o lançamento, em bora provisório, mas é aquele auto de infração que vai ser objeto de contencioso administrativo, esse é o início, é o fim do prazo decadencial. A partir daquele momento, não corre mais o prazo decadencial para fins tributários. E o prazo volta a correr depois do contencioso administrativo, quando há o julgamento definitivo em âmbito administrativo. \r\n\r\nEntão, no nosso entender, durante esse período em que está em discussão o crédito, está em discussão a questão, essa questão estaria em suspenso exatamente porque estaria dentro do procedimento de lançamento, e o procedimento de lançamento só termina após o contraditório. Imaginar que o contraditório vai ter que ocorrer no curso do prazo decadencial é algo que vai prejudicar e prejudicaria em muito a Fazenda para fiscalizar. E ainda tem a questão também que envolve o prazo da Secretaria de fazer a fiscalização e posteriormente encaminhar para a ANP, para a ANP poder lançar, porque no caso a Sefaz, hoje, em razão da decisão do STF, estaria impedida de fazer o lançamento diretamente. \r\n\r\nEntão, quem deveria fazer seria a ANP. Como é a ANP que faz o lançamento, a nossa observação, independente do nosso posicionamento jurídico, é que cabe à ANP definir o prazo. Se o prazo da ANP for um prazo que nós entendermos que é um prazo correto, é lógico que a gente não vai brigar com a ANP em relação ao prazo que eles utilizam. Mas, compete à ANP fazer o lançamento. \r\n\r\nEntão, nós temos que respeitar ou observar o entendimento deles. Vale a pena ouvi-los para ter essa visão da ANP em relação ao prazo de lançamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Paulo Enrique. \r\n\r\nEu volto aqui porque eu queria saber, da ANP, se ela tem condições, eu não sei se o Dr. Thiago Neves e o Dr. Rubens têm conhecimento também da área jurídica para se pronunciar sobre essa questão. \r\n\r\nPor favor, se a ANP estiver presente. Eu não estou vendo aqui na tela. ANP está presente? \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Bom-dia, está sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Ajeitando aqui o computador. Está ouvindo bem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito bem. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Em relação a esse prazo, existe um posicionamento da Procuradoria da ANP que embasou esse caso (não compreendido) Marlim Sul, que a primeira coisa foi o que o Dr. Paulo falou, esse prazo de dez anos, ele está pacificado no seu período de decadência, uma dúvida sobre o início da contagem. E o posicionamento, o parecer da Procuradoria da ANP indica que é justamente na questão do lançamento, sendo entendido esse lançamento o início do procedimento administrativo que apura a possível(?) irregularidade(?). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A ANP se posicionou de acordo com o parecer que eles têm, interno, da Procuradoria da ANP, de uma maneira muito clara, dizendo que o prazo decadencial é de dez anos, já pacificado, e que esse prazo conta a partir do lançamento, e o lançamento, eles consideram que seja o momento da abertura do processo administrativo. \r\n\r\nAgradeço. \r\n\r\nQueria perguntar à Dra. Karine e ao Dr. Luiz Claudio se um dos dois querem dar alguma contribuição sobre esse tema, antes de passar para a concessionária. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN - Não, Deputado. É um tema bastante específico, me disseram que o MP não tem atribuição para cobranças que referem a questões tributárias. Estou ouvindo, conhecendo essas teses, e, se tiver alguma coisa que a gente possa contribuir mais à frente, estaremos à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Karine. \r\n\r\nDr. Luiz Claudio. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LEIVAS - Da minha parte, excelência, eu vejo que continua o mesmo problema da falta de transparência. Eu acho que isso tudo se resolveria de uma maneira muito simples: um convênio com os MPs Federal e Estadual para que nós peçamos as informações na base do interesse público, e aí elas não poderão ser negadas. A partir daí, vamos ver como a coisa vai. \r\n\r\nAgora, temos que ter uma estratégia. Não podemos trabalhar pontualmente. Então, devemos pegar o caso maior, ou a questão maior e enfrentá-la. Agora, não é possível ficar esse jogo de empurra. Falta informação, então, começa, vem, vai, não vai. \r\n\r\nSenhores, eu nunca vi isso em termos da República. Eu estou realmente surpreso porque eu vejo, a todo momento, parece que nunca houve se sentar a uma mesa e dizer com franqueza: vamos resolver. É isso que eu coloco. \r\n\r\nEu acho que um convênio com os dois MPs, nós podemos ajudar muito. E eu discordo, nesse ponto, da minha colega. Eu funciono em todos os processos que aparecerem - execução, não execução. Havendo interesse público, temos que ir atrás. Temos que ir atrás de tudo, em tese, em todos os processos de interesse do MP. Por isso eles estão postos em juízo. \r\n\r\nÉ essa a minha posição. Eu acho que um convênio do MP Estadual com o MP Federal poderia ajudar a quebrar essas barreiras de comunicação, que, aliás, acho absolutamente fora de propósito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, Dr. Luiz Claudio. Anotei e será seguramente um dos tópicos que colocaremos no nosso relatório final. \r\n\r\nEu queria, não por ordem de importância de concessionárias, mas ouvir a opinião do Cr. Cristiano Gadelha, ou, se ele assim o desejar, da Dra. Andrea Abrahão da Silva. \r\n\r\nDr. Cristiano, por favor. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Muito bem, Deputado Luiz Paulo, mais uma vez, bom-dia a todos os participantes dessa Audiência Pública. \r\n\r\nCom relação ao tema, acredito que o Procurador Paulo Enrique fez uma boa contextualização a respeito das questões em discussão. Nós não estamos a questionar o prazo decadencial de dez anos, e sim o termo inicial para contagem desse prazo decadencial, na medida em que o dispositivo da legislação citada remete ao conhecimento dos fatos. \r\n\r\nOra, o conhecimento dos fatos, nós entendemos que, diante da Portaria 1.099, posteriormente alterada pela RANP 12/2014, a ANP, com outras ferramentas também além do relatório de gastos trimestrais, do documento de apuração da participação especial, o sistema de fiscalização da produção do petróleo, tem conhecimento dos fatos no momento da ocorrência do fato gerador. Ela tem conhecimento dos fatos, ela tem acesso às medições e tem condições de questionar, havendo qualquer tipo de dúvida a respeito dos procedimentos lançados. \r\n\r\nEntão, basicamente, nós temos também algumas decisões liminares que afastam a contagem do prazo, reconhecendo por início o achado da fiscalização e não o fato gerador. \r\n\r\nEntão, é exatamente esse o ponto, é essa a abordagem. Nós não entendemos que houve sonegação de informações à ANP, ao longo desse tempo, a ponto de justificar uma situação em que no Direito se chama de Actio Nata, na medida em que, por decadência do direito de cobrar, nós não temos como máxima uma hipótese de suspensão, de interrupção desse prazo. Esse prazo corre sem nenhum tipo de suspensão, interrupção, como eu comentei. \r\n\r\nEntão, basicamente, são essas as minhas observações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Gadelha. \r\n\r\nEu arguo se há entre os presentes, antes de eu voltar a falar sobre o tema, alguém mais que queira se manifestar sobre essa questão decadencial. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Eu gostaria, Deputado, se possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro, Dr. Fortunato. Por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Eu vejo, Deputado, um ponto extremante importante. Se a CPI puder colaborar, porque existem lacunas, embora a gente esteja escutando essas falas, o fato é que as empresas sempre vão se utilizar da indefinição da legislação. Não concorda com os dez anos, mas, se a gente não concorda como se conta o prazo, já era, vai para a Justiça e vamos ficar discutindo isso. \r\n\r\nEntão, me preocupa não saber exatamente em que momento se dá a contagem de prazo. Eu acho que isso tem que estar muito claro. E eu também considero importante, por exemplo, o que está acontecendo agora no âmbito da ação Sefaz PGE. Supondo que a gente consiga avançar no acordo, poxa, nós vamos receber informações de 2009, e aí, vai ser assim? Nós vamos voltar dez anos e ficamos dois anos e pouco discutindo na Justiça e não vamos poder constituir, embora o Juiz nos garanta o direito de obter as informações? \r\n\r\nEntão, esses são pontos que eu considero muito importantes. \r\n\r\nCom relação à prescrição, eu também vejo um ponto muito preocupante na legislação porque, diferentemente do ICMS, quando a gente começa um procedimento de ofício, lá acaba a decadência. Isso aí não há dúvida. Essa situação fica, a gente só fala de prescrição depois do auto de infração constituído. \r\n\r\nEntão, assim, como o Paulo Enrique falou, se a gente entra, as empresas impugnam o auto, aqui não suspende, tal, mas, a gente não vê, vamos dizer assim, grandes brechas para as empresas questionarem a questão da prescrição, mas da decadência, ainda num ambiente muito melhor do que o da não tributária, que (não compreendido) fala muito melhor, porque a legislação está extremamente clara. Ainda assim, as empresas questionam. \r\n\r\nE, aí, eu quero dizer para os Deputados: eu estou voltando ao assunto do que aconteceu em 2020. O Estado detectou saída de nota fiscal, saída não, saída de mercadoria sem nota fiscal. A empresa sentou e falou: toma aqui, eu vou pagar essa parte. Ela não pagou o que está constando na decadencial. Por quê? Porque tem essa discussão, e olha que no ambiente do ICMS era muito claro: saiu mercadoria sem nota fiscal. Como é que a auditoria tem acesso a isso? Em que momento se dá ciência? \r\n\r\nEntão, isso me preocupa no ponto da ANP porque eles vão considerar que entregou o DAP para cientificar a ANP, mas, e as informações que estão por trás do DAP desdobrado, está no nível máximo? Era considerado como ciência? Era ciência da ANP? Eu acho esses pontos extremamente sensíveis para a gente tentar obter retornos do passado, Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Fortunato. \r\n\r\nOlha só, eu queria fazer uma proposta porque eu trouxe esse sistema à baila porque eu verifiquei que ele tem muitas repercussões. Porque principalmente com acesso aos dados, nós vamos voltar no tempo e voltar no tempo, nós temos que verificar até onde podemos chegar. E até onde chegar, vai depender não de se ter convicção do prazo prescricional ser de uma década: é de como se conta esse prazo prescricional. \r\n\r\nAí, eu queria fazer, e volto a dizer, vou aqui me louvar no fato de ser um Engenheiro cartesiano, por via de consequência, tenho o direito de arranhar o Direito Tributário. Ora, eu acompanhei, par e passo, a operação Lava-Jato. E um dos grandes temas que sempre foi colocado na área criminal, mas que tem ilação com o que nós estamos discutindo, porque sonegar é crime na área tributária, e apropriação indébita na área da PE também é crime. \r\n\r\nEntão, tem ilação porque são crimes, em diferente monta, mas são crimes, com definição no Código e, também, com penas máximas e mínimas e prazo de prescrição também definido em lei, em geral o dobro da pena máxima. Talvez lá na Lava-Jato uma das grandes discussões dos Advogados sempre foi discutir se aquele crime está prescrito ou não. No momento em que o advogado vai discutir se o crime está prescrito ou não, ele já reconheceu que o crime existiu, tanto faz se é tributário, se é apropriação indébita ou não. Eu não estou discutindo se eu sou inocente, estou discutindo se está prescrito. Então, para discutir prescrição sem discutir o fato em si é assunção de culpa. Essa é minha primeira premissa, é uma ilação minha. \r\n\r\nOra, diante disso ainda tem uma outra coisa. Lá eu ouvi muito falar que lavagem de dinheiro, Dra. Karine, e a senhora é do Ministério Público e conhece bem isso, é crime continuado e crime continuado tem uma outra interpretação. Como eu posso imaginar que eu cometa a mesma sonegação, ou a mesma apropriação indébita, durante 10 anos seguidos, 15 anos seguidos, isso também não seria crime continuado? Vai prescrever em que data? Não prescreve, é imprescritível, porque está continuando. Qual a data? \r\n\r\nEntão, eu acho interessante, porque o crime do Código Penal tem uma interpretação mais dura que o crime contra a Fazenda Nacional ou contra a Fazenda Estadual, que prejudica milhões de pessoas, porque se esvai recursos do erário. \r\n\r\nEntão, essa é a minha interpretação. Por isso também quis trazer esse tem à baila, porque, por exemplo, lá no gás da P40, que é a proposta da MP retroagir 10 anos no tempo, e a Petrobras nesse tempo todo, e até hoje, não vinha declarando o gás que é tirado de lá, continuadamente, e não pode alegar nem esquecimento. Você pode esquecer um ano, agora todos os anos seguidos é difícil de esquecer. \r\n\r\nEntão, diante disso, e não quero que minhas teses e minha ilações tenha nenhum valor, porque são meras ilações de um Engenheiro Deputado, cartesiano, mas eu acho que a gente podia tirar aqui algo muito concreto, Dr. Paulo Enrique Mainier. Eu verifico que o que o senhor explicitou e o que o Fortunato explicita, e o que expressou aqui de forma muito sintética o representante da Agência Nacional de Petróleo, segundo a própria decisão da Procuradoria da ANP, é muito parecido, pode ter nuances de diferença, mas muito parecida a concepção, razão pela qual acho que a Procuradoria podia se reunir com a Fazenda e a ANP e fazer um ato normativo interno, que valesse para a Procuradoria e valesse para a Secretaria de Fazenda, um ato normativo interno sobre a questão do conhecimento do fato. Perante a lei, o que os senhores consideram a data do contrato (não compreendido) de fato e aí pode fazer as diversas, e depois submete ao Procurador-Geral e passa a ser um ato normativo. A Procuradoria faz isso muitas vezes, e conversando com a ANP. Claro, o nosso ato normativo não vale para a ANP, não queremos invadir competência de ninguém, mas quanto mais similar for com a compressão da ANP melhor, porque essa fiscalização no fundo é conjunta. \r\n\r\nOra, e dentro dessa linha, se o Dr. Gadelha, com seus competentes advogados, quiser reunir com a Procuradoria para conversarem a Fazenda e a ANP sobre esse tema muito bem, fica ao talante dele, mas não vamos exigir, mas se não quiser faça o ato normativo. O ideal era que se conversasse. Eu sempre acho melhor, apesar de ter sido mal compreendido pelo Dr. Gadelha na última reunião, eu sempre acho melhor o diálogo, eu sempre acho melhor a transparência, mas se um lado não quer tudo bem, vamos em frente. \r\n\r\nEntão, queria saber, Dr. Paulo Enrique, o que o senhor acha da nossa proposta do ato normativo para acontecer nesses tempos que nós estamos vivendo, isto é já. \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Bem, voltando aqui para as duas telas, peço desculpas mais uma vez. Basicamente retomando a questão que o próprio Fortunato colocou, nós temos o seguinte problema: o DAP, no formato que ele é apresentado hoje, é suficiente para a ANP analisar as deduções? Se uma determinada dedução foi feita de forma indevida, ela é suficiente para ter ciência do fato? E vou dar um exemplo bem simplório. É óbvio que se no DAP tiver uma soma de 1 + 1 = 3 para fins de dedução, é lógico que a ANP vai poder fazer a soma e vai verificar que aquela soma está errada e, aí sim, começaria o prazo decadencial para ali tomar as providências. Agora, quando é fato está escondido dentro das informações, ou seja, não está explicitado para a ANP, isso estou falando ainda só de dedução, a partir de quando que se poderia falar em início do prazo? \r\n\r\nEntão, sim, concordo, Sr. Presidente, que existem diferenças aí que poderiam ensejar a tomada de ciência e concordo que seria bom, seria algo muito produtivo para fins de segurança jurídica, pelo menos em termos de Estado e ANP, a definição de critérios objetivos para fins de início de prazo. Isso concordo plenamente. \r\n\r\nÉ evidente, também, por outro lado que assim como nós temos as nossas interpretações dos nossos atos normativos, é bem possível que as próprias concessionárias tenham, também, as interpretações delas em relação aos nossos atos normativos, então, poderão questionar, continuar questionando em juízo não só o prazo da lei, mas a nossa interpretação prevista no ato normativo, esse é o nosso risco. Mas eu concordo que um ato normativo conjunto Estado e ANP vai trazer uma segurança jurídica muito grande, principalmente para o pessoal da Fazenda, que vai ter ali a noção de até onde eles podem ir, evidentemente. Minha opinião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, Dr. Paulo Enrique. \r\n\r\nEu pergunto à ANP se ela se propõe a se reunir com as duas Procuradorias, Procuradoria da ANP e Procuradoria PG18, Procuradoria Geral do Estado, em última análise, e a Secretaria de Fazenda, para produzirem um ato normativo ou, se não quiserem produzir o ato normativo, para colaborar com o entendimento da PG-18. \r\n\r\nPor favor, ANP. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Bom, Sr. Deputado, eu gostaria de informar aqui, em nome da Procuradoria, que no mínimo ela está disposta a colaborar com a PGE, isso eu posso confirmar. \r\n\r\nSobre a questão do macroconjunto(?) eu tenho que confirmar com eles a possibilidade e a legalidade disso, mas para colaborar com certeza a gente está disposto a trabalhar conjuntamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço. \r\n\r\nEu vou oficiar essa questão desse ato normativo sobre conhecimento dos fatos tanto para a PGE quanto para a ANP, no sentido de colaborar, porque eu respeito a autonomia de cada instituição sobre o ato normativo. Se na colaboração achar que pode ser um ato único melhor, senão na colaboração. \r\n\r\nEu pergunto ao Dr. Gadelha, representando as concessionárias, ou se alguém das concessionárias assim o desejar, se o Dr. Gadelha deseja fazer uma conversa com a Procuradoria sobre exclusivamente este tema de conhecimento dos fatos. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Então, Deputado Luiz Paulo, falando pela Petrobras, a Petrobras pode sim acompanhar esse processo, discutir, apresentar as razões e tentarmos aí buscar referências normativas que tratem de dar uma segurança jurídica maior a esse respeito. Não obstante, é importante, ao nosso ver, a oitiva também do Instituto Brasileiro do Petróleo enquanto representante de todas as concessionárias nessa Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Paulo Mainier, em que data podemos ter, dia e hora, não é no âmbito da CPI, não é no âmbito remoto, o presencial de vocês, não vou nem estar presente, a questão é de vocês. Eu queria uma data para eu colocar no ofício que eu falei para a PGE, para a Fazenda e para a ANP, IBP e para a Petrobras, para fazer essa primeira conversa. Se essa conversa for produtiva se desdobra em mais, senão ficamos no âmbito da Procuradoria e da ANP. Queria que o senhor me sugerisse que data seja boa para que todos estejam preparados para esse evento, que seja data boa e curta. \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Então, nessa semana eu teria a quinta e a sexta livres para reuniões e na semana que vem poderia ser qualquer dia, à disposição da ANP e, eventualmente, Fazenda e concessionárias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, eu queria perguntar à ANP, só para agilizar, segunda-feira que vem todo mundo estava agendado para as 10 horas ter outra reunião da CPI. Se poderia ser lá na Procuradoria esse encontro às 10 horas de segunda-feira, representante da Petrobras, do IBP, da PGE, da ANP e Sefaz. Seria uma reunião de no mínimo 5 e no máximo 10 pessoas. Teria uma sala para receber 10 pessoas com segurança, Dr. Paulo Enrique? \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Tem sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, vou perguntar um a um. \r\n\r\nDr. Fortunato, tudo bem? \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Tudo bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A ANP. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Sr. Deputado, eu vou passar essa indicação de data para algum Procurador-Geral da ANP para ter uma resposta, mas, a princípio... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou expedir ofício para todos marcando segunda-feira 10 horas. Estou fazendo só uma prévia, até o ofício chegar demora um pouco, mas só para... \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Isso, já adianto para ele. Para ele reservar a data. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço. \r\n\r\nDr. Gadelha. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Eu só não entendi se ficaria às 10h, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Segunda-feira que vem na Procuradoria. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Às 10h, muito bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Presencial. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Muito bem, muito bem, de minha parte, sim, temos outras pessoas. Tem pelo menos um representante da Petrobras que também deverá estar presente. \r\n\r\nPortanto, eu confirmo a minha presença e a agenda do colega para buscar viabilizá-la às 10h de segunda-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já falei isso, no mínimo cinco, mas em torno de dez, quem quiser ir acompanhado. \r\n\r\nFortunato não respondeu. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Falei sim, pode sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pode sim? \r\n\r\nO IBP não precisa responder, porque a gente... Ele não está aqui, não estava convocado, ele vai ser convidado. E tenho certeza que irá. \r\n\r\nEntão, ficamos, queria que a assessoria já minutasse esse ofício: segunda-feira, 10h, reunião da Procuradoria para tratar ato normativo sobre o conhecimento de fatos consoante, deixe-me ler aqui a legislação, o artigo 47, incisos I e II, da Lei 9636/98, e o § 1º do mesmo dispositivo legal, com as modificações efetuadas pela Lei 10.852/2004. \r\n\r\nEntão, acho que com esta reunião se tenta chegar a esse ato normativo de simplificação. E seria interessante, Dr. Paulo Enrique, a presença de tantos doutos na Mesa - e, aí, doutos que eu estou falando, eu não estou falando em torno de ironia não. Doutos e doutores, a gente quando fala “doutos” parece irônico, mas não é. E que se desdobrasse depois disso temas que possam ser pacificados. Talvez possa se criar uma rotina de conversar. \r\n\r\nEntão, aos poucos se ir normatizando essas questões. \r\n\r\nBom, eu arguo ao Dr. Paulo Enrique se ele quer trazer, ou o Dr. Fortunato, algum outro tema à Mesa, porque eu ainda tenho algum tempo de reunião se desejar. \r\n\r\nDr. Paulo Enrique, está ouvindo? \r\n\r\nO SR. PAULO HENRIQUE MAINIER - Estou, estou ouvindo, Presidente. \r\n\r\nA princípio, em relação à última reunião, que nós tratamos de questões tributárias, de teses tributárias, eu fiquei com o entendimento de que a Petrobras, ela pelo menos num primeiro momento ela não ouvia ali uma possibilidade técnica de iniciar uma conversa em relação àqueles pontos. Mas eu vou, assim, acho que a gente pode aproveitar essa reunião da segunda-feira e ir conversando, talvez encontrar ali alguma questão que, como o Dr. Cristiano Gadelha colocou na última reunião, tentar encontrar o problema-raiz. Qual é o problema-raiz? E vamos tentar resolver. Aproveitar a possibilidade que a gente vai estar ali, como o senhor diz, “com vários doutos”, para ver se a gente consegue chegar em alguma conclusão. E se não chegar, a gente passa isso para o senhor, para V. Exa., para poder explicar aí o que chegou, o que foi, o que nós obtivemos dessa reunião na segunda-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Paulo Enrique, eu vou encaminhar para V. Sa. e para o Dr. Fortunato, e também para a ANP, o teor do Ofício CPI 139/2021, que foi agora de 8 de setembro último, onde nós levantamos onze quesitos que foram encaminhados à Petrobras. E o quesito no 7 está assim escrito: por que a empresa não se reúne com a PGE... \r\n\r\nItem 7: por que que a empresa não se reúne com a PGE e a Sefaz em Mesa única para tentar eliminar contradições jurídicas já pacificadas para diminuir as demandas? \r\n\r\n8 - Em relação às teses não pacificadas, por que a empresa não busca o caminho legal e necessário para construir um consenso? \r\n\r\n9 - Por que em tese já pacificadas ou reconhecidas em questões pretéritas, a empresa não efetua acordo em relação à demanda? \r\n\r\nEstou lendo essas três porque eu continuo com outras, com outras questões. Mas eu botei isso tudo no papel, porque eu preciso do relatório final que a Petrobras - repito aqui aquilo que eu me senti, assim, profundamente constrangido, de dizer que o local de conversar com o Estado são os tribunais e não a mesa. Mas o que é dito e não está escrito o vento leva. \r\n\r\nEntão, eu fiz essas perguntas porque apesar dessa reposta que o senhor colocou e eu ouvi, todos ouviram, eu sempre tenho esperança de no diálogo à mesa seja o melhor caminho. \r\n\r\nEntão, vou mandar a cópia desse ofício para o senhor e para a ANP e para a Sefaz, estou escrevendo aqui “ANP”, “Sefaz” e “PGE”, porque a Petrobras e o IBP se comunicam constantemente. Esse ofício é para a Petrobras, não precisa mandar para ela que já foi, não é? Já foi no dia 8. \r\n\r\nEstá bem assim, Dr. Paulo Enrique? \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Bem, perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu arguo ao Dr. Fortunato se quer levantar mais alguma questão para eu rodar aqui entre todos. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Deputado, nesta questão do gás, em Marlim, me ressaltou ao ponto que nós não tínhamos ainda pensado. Quando dentro da ANP diversos setores de fiscalização, não sei se seria adequado, não sei como a Comissão poderia ajudar a Secretaria de fazenda no seguinte sentido: foi medido em 2015 a divergência, mas por algum motivo interno gerou-se o auto de infração somente seis anos depois. E, aí, eu queria, assim, se fosse possível, toda vez que dentro do âmbito da ANP houvesse constatação de volumes a maior medidos, que antes mesmo de eles instruírem internamente procedimentos administrativos, atendentes à Constituição, que fosse enviado à Sefaz. Porque nesse caso não é só não tributar. Tem a questão do ICMS, que se a empresa não comprova como é que se deu a saída ela é considerada interna e o imposto é para o Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Fortunato, o senhor, por favor, nos oficie essa questão para a CPI. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E encaminha já para a própria ANP, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Está ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Cristiano Gadelha, perguntando a V. Sa. se tem alguma questão a levantar. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Acho que não, Deputado Luiz Paulo. Nós estaremos presentes na segunda-feira, nesse debate. Acredito que pelo melhor andamento do trabalho nós possamos - e, aí, o Procurador Paulo Enrique tratar das questões envolvendo o contencioso numa mesa distinta, pode ser no próprio, no mesmo dia, até porque a questão da decadência envolve a ANP, envolve outros atores. \r\n\r\nEntão, mais esse pedido e agradeço aí mais uma vez a participação até aqui, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Luiz Claudio, o senhor quer fazer mais alguma observação? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LEIVAS - Apenas dar os parabéns, porque eu acho que nós estamos conseguindo o objetivo principal, que é a transparência e o entendimento. Acho o essencial de tudo. E depois que nos sentarmos numa mesa, poderemos definir pontos de diálogo e pontos de divergência para seguir os caminhos normais. Acho que demos um grande passo no momento que conseguimos estabelecer essas linhas de ação. \r\n\r\nE, também, quero dizer o seguinte: essas questões, é que elas envolvem grandes interesses. Isso aqui ao pé da letra, ao ver do Ministério Público, uma decisão de diretoria da Petrobras, uma decisão de diretoria das empresas, abrindo caminho para o diálogo, seria muito oportuna. Seria muito oportuna uma manifestação pelo menos inicial de concordância com o diálogo, para que depois nós não fiquemos numa situação me que fiquemos dependendo de atos de ratificação formal. E que fosse feita uma ata dessa reunião de segunda-feira, detalhada, para que ela viesse à Comissão, um instrumento da Comissão, e prova dos nossos trabalhos. \r\n\r\nE, por outro lado, Deputado, só gostaria de saber, parece que houve uma notícia relativa a gás, envolvendo recentemente o Comperj, se a Petrobras, o senhor, alguém poderia dar algum detalhe sobre essa atividade das últimas semanas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, quanto à sua sugestão da ata, Dr. Paulo Enrique, o senhor tem alguém na Procuradoria que possa produzir uma ata dessa reunião? Senão, eu levo alguém da... \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Estamos à disposição também. Nós temos, mas se puder encaminhar alguém que possa participar, estamos às ordens. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Paulo Enrique, eu vou até me esforçar, se eu não marquei enganado na minha agenda, não conduzirei a reunião, não conduzirei a reunião, mas se possível serei testemunha dessa reunião. Acho essa reunião muito importante olhando no futuro. \r\n\r\nEntão, a ata fica por conta da nossa Procuradoria. \r\n\r\nDr. Leivas, nós, na penúltima reunião, fizemos aqui verbalmente, depois botamos no papel por escrito, imaginamos que o Comperj podia se transformar num grande complexo industrial, a partir da entrada de funcionamento da UGPN, da unidade de produção de gás natural. Vai ser no início de 22. E esse gás poderia ser vendido para o local a um preço mais competitivo e abrisse lá uma série de áreas para se implantar complexos industriais, aquele terrapleno é um dos maiores do mundo, tivesse plena utilização e aumentasse a produção industrial aqui no Estado do Rio de Janeiro. Fizemos essa proposta. Dr. Cristiano disse que estava aberto às conversas e botamos essa proposta também no papel. \r\n\r\nSemana passada o Governador encaminhou um ofício ao Parlamento, não há meia expressão, ao Parlamento, com proposição do seu Secretário de Desenvolvimento Econômico, e possivelmente a Firjan propuseram lá ser um polo chamado GasLub, que guarda alguma pequena semelhança com o que a gente propôs. Mas como eu não estive nesse lançamento oficial, raramente eu vou a esses atos oficiais, eu gostaria de perguntar ao Dr. Cristiano se ele sabe sintetizar o que que seria esse GasLub, para atender aqui a questão levantada pelo Dr. Luiz Claudio. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Perfeito, Deputado, o GasLub, ele será o complexo, aqui, se compõe pela unidade de processamento de gás natural que receberá o gás natural não processado, produzido (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) marítimas, decorrente, aí, do escoamento pela chamada Rota 3. \r\n\r\nTambém se imagina em tantos projetos que se tenha uma planta de lubrificantes que possa ser integrada a parte das atividades e unidades que existem hoje na Refinaria Duque de Caxias. \r\n\r\nA assinatura do protocolo de intenções realizada na última sexta-feira, que contou com a participação de diversas autoridades dos Executivos Estadual e Federal, teve por objetivo angariar projetos, estudos em comum e compartilhar informações que interessem a formação, ali, de um grande complexo que aproveite o encadeamento econômico decorrente, aí, da produção do gás naquela região. \r\n\r\nEntão, é um protocolo de intenções que a Petrobras, mais uma vez, sinaliza o aspecto de troca de informações e de total transparência, de modo que novos entrantes, novas empresas possam, ali, se utilizar e estudar alternativas para desenvolver a região. \r\n\r\nBasicamente, é isso, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, Dr. Gadelha. \r\n\r\nDr. Luiz Claudio, ouvindo a explicação sintética, eu já queria solicitar à assessoria da CPI que requeira à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro a cópia integral do protocolo de intenções assinado com a Petrobras sobre o GasLub. E assim que chegar a resposta desse Ofício, encaminhar, de pronto, a resposta para o Ministério Público Federal, na figura do Procurador Luiz Claudio Leivas. \r\n\r\nMais alguma questão a ser levantada? \r\n\r\nBom, não havendo mais questões a serem discutidas no dia de hoje, eu, mais uma vez, queria dar algumas informações. \r\n\r\nNo relatório final da CPI, senhoras e senhores, o volume de Ofícios expedidos e as respostas dadas é muito grande. \r\n\r\nEntão, tirando aquilo que foi definido - o sigiloso -, nós faremos um anexo com todos os Ofícios e todas as respostas para que possa ser de domínio público, evidentemente, menos aquilo que for sigiloso. E caso, nesse especificamente, o Ministério Público Federal e/ou o Ministério Público Estadual, quando sair o relatório, tiver interesse por alguma questão que seja sigilosa, ele se dirige ao Parlamento e a gente encaminha, porque não vejo que haja sigilo para Ministério Público. Sigilo há em questão geral, mas não para Ministério Público, porque são os fiscais formais da lei e são eles os donos das ações penais. \r\n\r\nEntão, isso será até importante porque é um acervo de consulta muito grande - viu, Fortunato? E eu confesso a você que é uma leitura difícil, difícil porque os temas são de mais variadas possíveis e remete sempre à consulta de uma série de outras legislações. É como fosse um grande novelo onde as pontas vão se perdendo dentro desse novelo. Mas, eu volto a dizer, eu achei - até esse momento que não acabou - a CPI, no mínimo, muito elucidativa, está cumprindo aqueles quatro pontos que eu coloquei claramente aqui na abertura. \r\n\r\nQueria deixar também aqui o agradecimento para todos os Deputados titulares e suplentes da CPI; as suas assessorias, as suas assessorias; a assessoria da CPI, que é incansável para poder estar juntando esse volume todo de informações, ordenando. E dizer que o nosso trabalho agora vai ser muito mais objetivo. Porque, sob a liderança do Deputado Márcio Pacheco, o Relator, nós vamos dar continuidade - porque já começou esse trabalho - à construção deste relatório final. Evidentemente que temos que aguardar também a resposta desses novos 20 ofícios que foram encaminhados. \r\n\r\nAssim posto, agradecendo a presença de todas e todos, dou por encerrada a nossa reunião de hoje. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LEIVAS - Deputado, só um minuto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LEIVAS - Eu gostaria que ficasse esclarecido na documentação, porque... \r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fecha o som aí porque o Dr. Leivas está falando. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LEIVAS - O problema do abastecimento da água potável, e não água de uso ao Comperj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dentro desses 20 ofícios, eu queria solicitar a Gabriela para encaminhar para o Dr. Leivas o que eu fiz ao Inea, solicitando cópia dos estudos hidrológicos que a Petrobras contratou à Coppe e que foram encaminhados à aprovação do Ministério Público Estadual e do Instituto de Meio Ambiente, o nosso Inea. \r\n\r\nEntão, eu achei mais simples requisitar a cópia desse protocolo ao Inea. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LEIVAS - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes de concluir, eu arguo do Deputado Relator, Márcio Pacheco, se quer fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, eu queria apenas ressaltar de que nossa parte da Relatoria, em conjunto com a assessoria da Presidência da CPI, nós já estamos avançando na construção do relatório, visto que nós já temos muito material. Ainda aguardamos, como V. Exa. acabou de dizer, a resposta desses 20 ofícios. Ainda há alguma coisa ou bastante coisa a acrescentar. \r\n\r\nEu só quero dizer que V. Exa., no início da reunião de hoje, faz da minha opinião o resumo do que é essa CPI. É um desencontro, na verdade, de informações e uma, como disse o nosso Procurador, Dr. Leivas , monstruoso, nunca vi, essa CPI vai tirar a cortina sobre um grande problema causado no Estado do Rio de Janeiro que é a não eficiência a respeito daquilo que o Rio de Janeiro poderia ter recebido historicamente. V. Exa. faz esse preâmbulo(?), e volto a dizer: essa CPI, ela vai contribuir para o Brasil porque ela é o início de um processo muito grande aonde eu tenho certeza que os mecanismos de fiscalização precisarão ser mais duros e, obviamente, as concessionárias precisarão ter mais responsabilidade no trato público, porque não ganham isso de presente, isso pertence ao povo, e, portanto, o que nós já perdemos de recurso, fica consignado aqui o trabalho de V. Exa. impecável, e eu espero, como Relator, apenas, junto com V. Exa., contribuir para solucionar esse grande problema e obviamente trazer mais recurso para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nEm assim posto, dou por encerrada a nossa reunião de hoje, lembrando aos Srs. Deputados que a votação da interrupção da contagem de prazo, ela se encerra às 12 horas, pontualmente. \r\n\r\nEstá encerrada a nossa Sessão de hoje.\r\n\r\nId: 2347726"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "* ATO \"E\"/MD/Nº 4202/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15246/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS NEY GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 425.003-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.10.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4205/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE ALMEIDA BASTOS, matrícula nº 423.656-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.10.2021.)\r\n\r\nId: 2347727"
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                    "2347728": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO Vice-Presidente, e os Senhores Deputados DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS, RUBENS BOMTEMPO, SERGIO FERNANDES e EURICO JUNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2021 às 11h30min, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 797/2019, do Deputado André Ceciliano, que ALTERA A LEI Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 639/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 713/2019, do Deputado Danniel Librelon, que INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA CRIANÇA;\r\n\r\nRelator - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 55/2019, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 132/2015, do Deputado Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE INFORMAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 627/2019, do Deputado Carlos Macedo, que DETERMINA QUE SEJA AFIXADO EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018 QUE PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 624/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2545/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 4.850, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSTANDO A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 3266/2017, do Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que DISPÕE SOBRE DESCONTOS NAS RECARGAS MENSAIS DO BILHETE ÚNICO;\r\n\r\n10. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2615-A/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1668/2016, do Deputado Rogério Lisboa, que INSTITUI O ACESSO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE PORTADORES DE DIABETES TIPO 1, PORTANDO PEQUENAS PORÇÕES DE REMÉDIOS, ALIMENTOS E BEBIDAS RECOMENDADOS PARA ESSE TIPO DE DOENÇA;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 501/2019, da Deputada Franciane Motta, que DISPÕE SOBRE O CHAMADO DE EMERGÊNCIA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 3807/2021, do Deputado Pedro Ricardo, que ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR FABRICAÇÃO, OFERTA, VENDA OU DISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE GRATUITA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 NÃO AUTORIZADAS PELOS ENTES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 708/2019, da Deputada Martha Rocha, que ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2021, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Hospitais Universitários da UFRJ X EBSERH: consequências para a educação e a saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente da Comissão de Educação\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 17ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2021, às 13h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2514/2020, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DOADORES DE SANGUE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2955/2020, de autoria do Deputado BEBETO, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2370/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que DETERMINA O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CARÁTER EMERGENCIAL ENQUANTO PERDURAR A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2522/2020, de autoria da Deputada MÔNICA FRANCISCO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORITARIAMENTE DESTINAR RECURSOS PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO OU DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2865/2020, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS FACIAIS ADAPTADAS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4553/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2335/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COBERTOS E CLIMATIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA OU DEMAIS CENTROS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1645/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, que FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2698/2020, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS PARA DIAGNÓSTICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3986/2021, de autoria do Deputado RUBENS BOMTEMPO e MARTHA ROCHA, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS NO ENFRENTAMENTO E COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19);\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 4169/2021, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO ESTOQUE DOS INSUMOS UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 2563/2020, de autoria dos Deputados RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO e GUSTAVO SCHMIDT, que AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII. Deliberação do seguinte tema: \r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 4990/2021, que trata da saúde do trabalhador em instituições de segurança pública, e o monitoramento sobre as notificações de casos de suicídios de policiais, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 18 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 7ª Audiência Pública, PRESENCIAL, a ser realizada, no dia 21 de outubro 2021, às 10 horas, no auditório do 21° andar do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\nAprovados em concursos públicos realizados pela SEPM - Secretaria de Estado de Polícia Militar e pelo CBMERJ - Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nliderança 3.0: criar, humanizar e inovar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Liderança 3.0: criar, humanizar e inovar'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa desenvolver novas habilidades de liderança e ressignificar seus conceitos.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Modelos de liderança\r\n\r\n- Liderança nos novos tempos\r\n\r\n- Habilidades de liderança\r\n\r\n- Zeitgeber\r\n\r\n- Ecosofia\r\n\r\n- Autoliderança\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 9 de novembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3oB3ZGb ou https://tinyurl.com/4n4cjrbu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 10 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023 E ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES E TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2020 E REVISÃO 2022 AO PLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 03 e 04 de novembro será realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em conjunto com a Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, o Seminário Plano Plurianual-PPA 2020-2023 e Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Orçamento Anual - LOA 2020 e Revisão 2022 ao Plano Plurianual - PPA 2020-2023.\r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\nOferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando uma melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de emendas aos projetos de leis orçamentárias.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj, responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA.\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Ações, Produtos e Indicadores de Resultado. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Exemplos. Associação dos projetos estratégicos do PACTO RJ com as ações orçamentárias da programação da Revisão do PPA para 2022. Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; Tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n· 1ª Turma: 03/11/2021 - Quarta-feira - 10h às 14h.\r\n\r\n· 2ª Turma: 04/11/2021 - Quinta-feira - 10h às 14h.\r\n\r\nVagas:\r\n\r\nSerão disponibilizadas até 50 vagas por turma.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO Seminário e o Treinamento serão realizados no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar da atividade, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3AI8scp ou https://tinyurl.com/ty647yad\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nSISTEMAS ELEITORAIS E A REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Sistemas eleitorais e a reforma política”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra pretende descrever os principais sistemas eleitorais conhecidos e fornecer os conceitos básicos de cada sistema eleitoral, enumerando as vantagens e desvantagens para compreensão científica desse importante instrumento para eleição.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Sistemas eleitorais proporcionais, distrital misto e distritão.\r\n\r\n- Sistema de lista: aberta, fechada e flexível.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCarlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de novembro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9nThk ou https://tinyurl.com/yzf5eryk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 9 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '1º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2021 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\n1ª MESA - 10h às 11h30\r\n\r\nTema: Desafios do Próximo Pleito\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nCarlos Portinho - Senador da República.\r\n\r\nEduardo Damian - Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\nEvelyn Melo - Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.\r\n\r\nJoão Paulo Menna Barreto - Assessor Legislativo do Senado Federal.\r\n\r\n2ª MESA - 11h35 às 13h\r\n\r\nTema: Prova Digital no Direito Eleitoral - Fake News - Propaganda Eleitoral\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nHugo Leal - Deputado Federal.\r\n\r\nKátia Junqueira - Desembargadora do TRE-RJ e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral.\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSauvei Lai - Membro Auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, Promotor de Justiça do MPRJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2WLeHyi ou https://tinyurl.com/3jswzyxu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2347728"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2347662": [
                    "V - Ata",
                    "YAMANDÚ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 28.298.467/0001-89 - NIRE Nº 33.3.0033004-6 \r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 17 de setembro de 2021, às 10 horas, na sede social da Yamandú Empreendimentos e Participações S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Voluntários da Pátria, 138, Bloco 01, Loja 201, CEP 20.270-010 (“Companhia”). 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação nos termos do §4º, do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital votante da Companhia, conforme comprovado pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Jorge Neval Moll Filho; Secretário: Jonas Berbert Pulcheri. 4. Deliberações tomadas pelo Acionista representando a totalidade do Capital Social da Companhia: 4.1. Foi aprovada a instalação do processo de liquidação extrajudicial da Companhia, com base no artigo. 206, inciso I, C, da Lei n° 6.404/76, por ser de interesse de todos a dissolução da Companhia. 4.2. Foi aprovada a dissolução da diretoria da Companhia. 4.3. Foi aprovada a eleição do Sr. Andre Simon Lago, brasileiro, aeronauta, solteiro, portador da carteira de identidade nº 06734838-3, inscrito no CPF sob o nº 076.392.967-06, estabelecido na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, 138, sobreloja, Botafogo, CEP 22.270-010, como liquidante da Companhia, sendo certo que não receberá qualquer remuneração pelo exercício dessa função, e tomará posse por meio da assinatura do respectivo termo de posse (Anexo I), ficando autorizado a praticar todos os atos necessários para condução do processo de liquidação ora aprovado. 4.4. Foi deliberado pela não instalação do Conselho Fiscal. 4.5. A denominação social da Companhia será acrescida da expressão “Em Liquidação” em todos os atos ou operações posteriores a data dessa assembleia. 4.6. Autorizar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, §1° da Lei nº 6.404/1976. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pelo acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Jorge Neval Moll Filho; Secretário: Jonas Berbert Pulcheri. Acionista: Jorge Neval Moll Filho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2021. Jonas Berbert Pulcheri - Secretário.\r\n\r\nId: 2347662"
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                "2347614": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL TRADING BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.248.458/0001-25 - NIRE 33.3.0032685-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de janeiro de 2021, lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 29 dias do mês de janeiro de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24210-205. 2. Edital de Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presenças: Enel Brasil S.A., única acionista, representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Javier Florencio Alonso Perez, Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: Aumento do Capital Social da Companhia no valor de R$ 4.280.311,20. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 4.280.312,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil, trezentos e doze reais), passando dos atuais R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 5.280.312,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta mil, trezentos e doze reais), mediante a emissão de 4.280.312,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil, trezentos e doze) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, fixado com base no artigo 170, §1º, II da Lei 6.404/76, neste ato, totalmente subscrito pela acionista única Enel Brasil S.A., e que será integralizado, em moeda corrente nacional, em até 30 dias a contar da presente data, nos termos do Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo I). Em função do aumento de capital aqui aprovado, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a ter a redação constante do Anexo II desta ata. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo presidente da mesa, Javier Alonso, pela secretária ad hoc, Maria Eduarda Fischer Alcure, e pela acionista presente: Enel Brasil S.A., neste ato representada por seu Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, Raffaele Enrico Grandi. Niterói, 29 de janeiro de 2021. Javier Florencio Alonso Perez - Presidente da Assembleia, Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Enel Brasil S.A. - Raffaele Enrico Grande - Diretor Financeiro.\r\n\r\nEstatuto Social: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º. Enel Trading Brasil S.A (“Companhia”) é uma sociedade por ações de capital fechado regida pelo presente Estatuto Social e Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem por objeto social a prática de atos de comércio atacadista e varejista de energia e de outros produtos não especificados anteriormente, atividades de importação e exportação, atividades de gestão, como produtos e serviços correlatos, bem como a participação em outras sociedades. Artigo 3º. A Companhia tem sua sede social e domicílio legal na cidade de Niterói, podendo abrir e manter filiais, sucursais, agências, escritório ou representações em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro, mediante aprovação da Assembleia Geral de Acionista. Artigo 4º. A companhia terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º. O capital social subscrito e parcialmente integralizado é R$ 5.280.312,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta mil, trezentos e doze reais), dividido em 5.280.312,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta mil, trezentos e doze) de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. Os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição de emissão da Companhia, que pode ser exercido no prazo legal de 30 (trinta) dias para o exercício desse direito. Capítulo III - Das Assembleias Gerais de Acionistas: Artigo 6º. A Assembleia Geral que for convocada e instalada de acordo com a legislação aplicável e as disposições deste Estatuto Social tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º. A Assembleia Geral deve reunir-se (a) ordinariamente, uma vez por ano, nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social para deliberar sobre as matérias previstas no Artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais da Companhia o exigirem, observadas as previsões estatutárias e legais. Artigo 8º. A Assembleia Geral pode ser convocada pelo Diretor-Presidente, pela Diretoria, por qualquer dos acionistas ou nas demais hipóteses previstas em Lei. Artigo 9º. A Assembleia Geral deve ser instalada e presidida pelo Diretor-Presidente, que deve indicar o secretário da reunião. Na ausência do Diretor-Presidente, a Assembleia Geral deve ser instalada e presidida por qualquer outro Diretor ou pelo representante do acionista único. Capítulo IV - Da Administração: Artigo 10º. A Companhia é administrada pela Diretoria na forma da lei e deste Estatuto Social. Os Diretores são eleitos pela Assembleia Geral. Artigo 11º. A administração corrente da Companhia cabe à Diretoria, tendo os Diretores plenos poderes para gerir os seus negócios, de acordo com suas atribuições e sujeitos ás disposições estabelecidas na lei, neste Estatuto Social e no regimento interno da Companhia, se houver. Artigo 12º. A Diretoria é composta por 02 (dois) membros efetivos, residentes no Brasil, sendo um Diretor-Presidente e um Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle. Ao Diretor-Presidente compete a gestão e fiscalização das atividades da Companhia em todas as suas áreas. Ao Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle compete o planejamento financeiro e as atividades de financiamento, tesouraria, risco financeiro e operações financeiras estruturadas; operações bancárias, linhas de crédito (garantias); celebração e gestão de contratos e operações nos mercados de capitais; celebração e gestão de contratos e obrigações financeiras e relações com investidores, acionistas, credores, analistas de mercado, agências de classificação de riscos, órgãos de regulação e controle dos mercados financeiros e de capitais; gestão de seguros; atividades administrativas e de contabilidade, elaboração de demonstrações financeiras da Companhia de acordo com as normas aplicáveis, além de monitorar e apoiar os órgãos de controle interno em suas atividades e fazer interface com o auditor externo; a coordenação dos assuntos de natureza tributária e fiscal da Companhia e gestão do cumprimento das respectivas obrigações de tal natureza, bem como a gestão das relações com autoridades fiscais; o planejamento estratégico, execução e controle da gestão da Companhia, incluindo formulação, controle e fluxo de caixa da Companhia. Artigo 13º. O mandato da Diretoria é de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura do termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Primeiro. Findo os seus mandatos, os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo Segundo. No caso de vacância de qualquer cargo de Diretor, um novo membro deve ser eleito pela próxima Assembleia Geral, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após tal vacância. Paras os fins deste Artigo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada, neste último caso, por mais de 07 (sete) dias consecutivos. Artigo 14º. A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, deve ser exercida por quaisquer dos Diretores isoladamente, ou por um ou mais procuradores investidos dos devidos poderes. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade máxima de 01 (um) ano, exceto com relação às procurações ad judicia e para defesa da Companhia em procedimentos administrativos, cujo prazo de validade poderá indeterminado, e às procurações outorgadas a instituições financeiras, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) de financiamento. Artigo 15º. Cabe à Diretoria deliberar sobre todas as matérias que não forem de competência privativa da Assembleia Geral. A Diretoria deverá reunir-se sempre que convocada por qualquer dos Diretores. As atas de reuniões devem ser lavradas no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria. Artigo 16º. São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes em relação à Companhia, os atos praticados por diretores, procuradores ou empregados, em negócios estranhos ao objeto social, neles incluídos a prestação de fiança, aval, endosso ou quaisquer garantias não relacionadas ao objeto social ou contrários ao disposto neste Estatuto Social. Capítulo V - Do Exercício Social, Distribuições e Reservas: Artigo 17º. O exercício social da Companhia começa em 1º de janeiro e termina 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo, a serem apresentadas à Assembleia Geral. Artigo 18º. Os acionistas fazem jus a dividendo obrigatório anual equivalente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a. 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal, até que ela atinja os limites fixados em lei; e b. importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão dessas reservas que tenham sido formadas em exercícios anteriores. Parágrafo Primeiro. O pagamento do dividendo de que trata este Artigo limita-se ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, e a diferença é registrada como reserva de lucros a realizar. Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados, se não tiverem sido absorvidos declarado por prejuízos em exercícios subsequentes, devem ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. Parágrafo Segundo. Os lucros remanescentes têm a destinação que for aprovada pela Assembleia Geral, podendo inclusive, observado o disposto no Art. 194 da Lei das Sociedades por Ações, destiná-los à reserva de reforço de capital de giro, a qual não poderá exceder o montante do capital social. Artigo 19º. Por deliberação da Assembleia Geral, a Companhia pode pagar aos seus acionistas juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao dividendo obrigatório de que trata o Artigo 18, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos. Parágrafo Único. Por deliberação Assembleia Geral, a Companhia pode pagar aos seus acionistas dividendos à conta de lucros acumulados de exercícios sociais anteriores. Artigo 20º. A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício, observadas as limitações previstas em lei. Os dividendos assim declarados constituem antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o Artigo 18. Parágrafo Único. Os dividendos não vencem juros e se não reclamados por qualquer acionista no prazo de 03 (três) anos da data da deliberação de sua distribuição reverterão em favor da Companhia. Capítulo VI - Da Liquidação: Artigo 21º. A Companhia não pode dissolver-se ou entrar em liquidação, salvo nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger, além do(s) liquidante(s), os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo VII - Das Disposições Gerais: Artigo 22º. A Companhia observará os Acordos de Acionistas registrados na forma do Artigo 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos e ao Presidente das Assembleias Gerais abster-se de computar os votos proferidos com infração ao disposto nos referidos acordos. JUCERJA em 01/03/21 sob o nº 4023139. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2347614"
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                "2347453": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2347454": [
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\n* Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10:00 horas do dia 13 de outubro de 2021. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, nº 228, sala 707, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração da Companhia reuniu-se, na forma do artigo 14, parágrafo 2º (reunião virtual). PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Hector Rezzonico, Enéas Garcia Diniz, Luis Fernando Barbosa Martinez, Marcelo Cunha Ribeiro, Marcelo Leite Barros, Sonia Zagury, Viktor Nigri Moszkowicz, Wendel Gomes da Silva e William Ignácio Dias. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, (i) Aprovar nos termos do artigo 16, item “i” do Estatuto Social, determinados termos e condições da 1ª (primeira) emissão, pela Companhia, de notas promissórias comerciais, em série única, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Notas Promissórias”), nos termos da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (“Instrução CVM 566” e “Emissão”, respectivamente) as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”, respectivamente); (ii) Aprovar as seguintes principais características, termos e condições da Oferta, da Emissão e das Notas Promissórias: a) Número da Emissão: as Notas Promissórias representam a 1ª (primeira) emissão de Notas Promissórias da Companhia. b) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Notas Promissórias corresponderá à data da sua subscrição e integralização, a qual será indicada nas cártulas (“Data de Emissão”). c) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão é de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão. d) Quantidade: A Emissão será composta por 100 (cem) Notas Promissórias. e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Notas Promissórias será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). f) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. g) Regime de Colocação: As Notas Promissórias serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, sob o regime de garantia firme para a totalidade das Notas Promissórias, nos termos da Instrução CVM 476, conforme o “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia de Firme de Colocação, de Notas Promissórias, em Série Única, da 1ª (Primeira) Emissão da MRS Logística S.A.”, com intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”), tendo como público alvo das Notas Promissórias investidores profissionais, nos termos definidos no artigo 11 da Resolução CVM nº 30, de 11 de maio de 2021 (“Investidores Profissionais”). h) Depósito para Distribuição e Negociação: As Notas Promissórias serão depositadas para (a) distribuição no mercado primário exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (“B3”), sendo a distribuição das Notas Promissórias liquidada financeiramente por meio da B3, sendo que concomitantemente à liquidação, as Notas Promissórias serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações das Notas Promissórias liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3. As Notas Promissórias somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais (conforme abaixo definido), conforme disposto no artigo 13 da Instrução CVM 476, e observado o cumprimento das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476 pela Companhia, exceto pelo eventual lote de Notas Promissórias objeto de garantia firme pelo Coordenador Líder. i) Preço de Subscrição: O preço de subscrição e integralização das Notas Promissórias será correspondente ao Valor Nominal Unitário e sua integralização dar-se-á à vista, no ato da subscrição, na Data de Emissão, exclusivamente por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação da B3, em moeda corrente nacional. Todas as Notas Promissórias serão subscritas e integralizadas na mesma data. j) Forma, Circulação e Comprovação de Titularidade das Notas Promissórias: As Notas Promissórias são emitidas sob a forma cartular, e ficarão custodiadas no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, no Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de prestador de serviços de banco mandatário e custodiante da guarda física da Nota Promissória (respectivamente, “Banco Mandatário”, cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Banco Mandatário na prestação dos serviços de banco mandatário da Emissão e “Custodiante”, cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Cus todiante na prestação dos serviços de custodiante das Notas Promissórias), e circularão por endosso em preto, sem garantia do endossante, de mera transferência de titularidade. Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela posse das cártulas, nos termos da legislação aplicável aos títulos de crédito da espécie. Para Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3, a titularidade será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular da Nota Promissória. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Promissórias se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto à B3, que endossará as cártulas das Notas Promissórias ao credor definitivo por ocasião da extinção do registro na B3. k) Prazo de Vencimento: As Notas Promissórias terão o prazo de vencimento de 1826 (mil oitocentos e vinte e seis) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”). l) Garantias: As Notas Promissórias não contarão com qualquer espécie de garantia. m) Atualização do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias não será atualizado monetariamente. n) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de spread (sobretaxa) de 1,3000% (um inteiro e três mil décimos de milésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos desde a Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento na data de Vencimento ou na data de liquidação antecipada, em caso de resgate antecipado ou de vencimento antecipado das Notas Promissórias, considerando os critérios estabelecidos no “Caderno de Fórmulas e Notas Comerciais - CETIP21”, disponível para consulta na página da B3 na internet (http://www.b3.com.br), a serem replicados nas cártulas (“Remuneração”), de acordo com a fórmula a ser prevista nas cártulas. o) Pagamento do Valor Nominal Unitário e da Remuneração: o Valor Nominal Unitário e a Remuneração serão integralmente pagos pela Companhia aos titulares das Notas Promissórias em uma única parcela, na Data de Vencimento ou na data de liquidação antecipada, em caso de resgate antecipado ou de vencimento antecipado das Notas Promissórias, nos termos das cártulas. p) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a partir de 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, resgatar antecipadamente a totalidade das Notas Promissórias, a seu exclusivo critério, mediante o pagamento do Valor do Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido) (“Resgate Antecipado Facultativo”). O valor do Resgate Antecipado Facultativo a que farão jus os titulares de Notas Promissórias por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo corresponderá ao Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, apurada desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento do resgate antecipado (“Data do Resgate Antecipado Facultativo”), acrescido dos Encargos Moratórios, se aplicável, devidos e não pagos até \r\n\r\na Data do Resgate Antecipado Facultativo e acrescido do PUprêmio(A), calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo”), conforme fórmula abaixo:\r\n\r\nIMAGEM EM ANEXO\r\n\r\nOnde: PUresgate = Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo, acrescido de Encargos Moratórios, se aplicável, devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado Facultativo; Prêmio(A) = 0,40% (quarenta centésimos por cento); duvcto = quantidade de dias úteis entre a Data do Resgate Antecipado Facultativo das Notas Promissórias e a Data de Vencimento, sendo duvcto um número inteiro. A Companhia comunicará aos titulares acerca da realização do Resgate Antecipado Facultativo por meio da publicação de edital dirigido aos titulares das Notas Promissórias, a ser amplamente divulgado nos órgãos de imprensa nos quais a Companhia costuma efetuar suas publicações, ou por meio de comunicado individual a ser encaminhado pela Companhia aos titulares das Notas Promissórias, com cópia para o Agente Fiduciário (conforme abaixo definido) e para a B3, o Banco Mandatário e o Custodiante, que conterá as condições do Resgate Antecipado Facultativo, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência da data definida para realização do Resgate Antecipado Facultativo, a qual conterá informações sobre: (a) a Data do Resgate Antecipado Facultativo; (b) o Valor Nominal Unitário à época do resgate antecipado; (c) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Facultativo. Caso ocorra o Resgate Antecipado Facultativo das Notas Promissórias custodiadas eletronicamente na B3, o respectivo Resgate Antecipado Facultativo seguirá os procedimentos adotados pela B3. Com relação às Notas Promissórias que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, o Resgate Antecipado Facultativo será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais do Custodiante. A B3 deverá ser notificada pela Companhia sobre o Resgate Antecipado Facultativo com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da respectiva data prevista para ocorrer o Resgate Antecipado Facultativo, conforme o caso, por meio de envio de correspondência em conjunto com o Agente Fiduciário. A data para realização do Resgate Antecipado Facultativo no âmbito da Emissão deverá, obrigatoriamente, ser um Dia Útil. q) Oferta de Resgate Antecipado: Sujeito ao atendimento das condições previstas nas Notas Promissórias e observados os termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar oferta de resgate antecipado total ou parcial das Notas Promissórias endereçada a todos os titulares de Notas Promissórias, sem distinção, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, em uma ou mais vezes, assegurando a todos os titulares de Notas Promissórias igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Notas Promissórias de que forem titulares (“Oferta de Resgate Antecipado”), da seguinte forma: A Companhia realizará a Oferta de Resgate Antecipado por meio de publicação de comunicação dirigida aos titulares das Notas Promissórias, a ser amplamente divulgada nos órgãos de imprensa nos quais a Companhia costuma efetuar suas publicações, ou por meio de comunicado individual a ser encaminhado pela Companhia aos titulares das Notas Promissórias, com cópia para Agente Fiduciário e para a B3, o Banco Mandatário e o Custodiante (“Edital de Oferta de Resgate Antecipado”), o qual deverá descrever os termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado, incluindo: (i) a forma de manifestação, à Companhia, pelo titular que aceitar a Oferta de Resgate Antecipado; (ii) a data efetiva para o resgate antecipado das Notas Promissórias e pagamento aos titulares de Notas Promissórias, que deverá ser um Dia Útil; (iii) informação sobre o pagamento ou não, aos titulares de Notas Promissórias, a exclusivo critério da Companhia, de prêmio para aqueles que aderirem a Oferta de Resgate Antecipado, o qual não poderá ser negativo; (iv) se a Oferta de Resgate Antecipado é referente à totalidade ou à parte das Notas Promissórias; e (v) as demais informações necessárias para a tomada de decisão e operacionalização pelos titulares de Notas Promissórias. Após a publicação ou comunicação dos termos da Oferta de Resgate Antecipado, os titulares de Notas Promissórias que optarem pela adesão à referida oferta terão que comunicar diretamente à Companhia, com cópia ao Agente Fiduciário, no prazo disposto no Edital da Oferta de Resgate Antecipado. Ao final deste prazo, a Companhia terá 5 (cinco) Dias Úteis para proceder à liquidação da Oferta de Resgate Antecipado, sendo certo que todas as Notas Promissórias que aderirem à Oferta de Resgate Antecipado serão resgatadas em uma única data. Quando a Oferta de Resgate Antecipado for destinada ao resgate de parcela das Notas Promissórias e se verifique adesão de titulares de Notas Promissórias em número superior ao delimitado pela Oferta de Resgate Antecipado, deverá ser realizado procedimento de sorteio a ser coordenado pelo Agente Fiduciário, conforme previsto no artigo 55, parágrafo segundo, alínea (i) da Lei das Sociedades por Ações e no § 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, sendo certo que todas as etapas deste processo tais como validação, apuração e quantidade serão realizadas fora do âmbito da B3. O valor a ser pago aos titulares de Notas Promissórias no âmbito da Oferta de Resgate Antecipado será equivalente ao Valor Nominal Unitário objeto de resgate, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, a partir da Data de Emissão, até a data do seu efetivo pagamento, e de eventual prêmio que tenha sido oferecido pela Companhia. Caso (a) as Notas Promissórias estejam custodiadas eletronicamente na B3, o resgate antecipado das Notas Promissórias deverá ocorrer conforme os procedimentos operacionais previstos pela B3; ou (b) as Notas Promissórias que não estejam custodiadas eletronicamente no ambiente B3, o resgate antecipado das Notas Promissórias deverá ocorrer conforme os procedimentos operacionais previstos pelo Custodiante e pelo Banco Mandatário, conforme o caso, mediante depósito em contas correntes indicadas pelos titulares de Notas Promissórias a ser realizado pelo Banco Mandatário. A B3 deverá ser notificada pela Companhia na mesma data em que o Edital de Oferta de Resgate Antecipado for publicado. As Notas Promissórias resgatadas nos termos deste item deverão ser extintas. r) Vencimento Antecipado: Na ocorrência de qualquer das hipóteses de vencimento antecipado automático previstas nas cártulas (cada uma dessas hipóteses, um “Evento de Vencimento Antecipado Automático”), todas as obrigações objeto das cártulas serão consideradas antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, devendo ser observados, para tanto, os demais termos e condições a serem estabelecidos nas cártulas. Sem prejuízo do disposto acima, o Agente Fiduciário (conforme definido abaixo) deverá convocar, em até 2 (dois) Dias Úteis contados da data em que tomar ciência da ocorrência de quaisquer das hipóteses de vencimento antecipado não automáticos previstas nas cártulas (cada um desses eventos um “Evento de Vencimento Antecipado Não Automático” e, em conjunto com os Eventos de Vencimento Antecipado Automáticos, “Eventos de Vencimento Antecipado”), Assembleia Geral de titulares de Notas Promissórias para deliberar sobre a eventual declaração ou não declaração, conforme o caso, do vencimento antecipado das No tas Promissórias, devendo ser observados, para tanto, os demais termos e condições a serem estabelecidos nas cártulas. Em caso de vencimento antecipado das Notas Promissórias, o Agente Fiduciário deverá comunicar tal fato imediatamente à B3 e ao Banco Mandatário por meio de correio eletrônico, sendo que a Emissora obriga-se a quitar a totalidade das Notas Promissórias, obrigando-se aos pagamentos previstos acima, além dos demais encargos devidos nos termos das Notas Promissórias, em até 5 (cinco) Dias Úteis contados do vencimento antecipado. s) Repactuação Programada: As Notas Promissórias não serão objeto de repactuação programada. t) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia por meio das Notas Promissórias serão utilizados integralmente para reforço do seu capital de giro e alongamento do perfil da sua dívida, tudo dentro da gestão ordinária dos seus negócios. u) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus os titulares das Notas Promissórias serão realizados pela Companhia no respectivo vencimento em conformidade com os procedimentos adotados pela B3 para as Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3 ou, no caso das Notas Promissórias que não estejam depositadas eletronicamente na B3, na sede da Companhia ou, ainda, em conformidade com os procedimentos adotados pelo Banco Mandatário, conforme aplicável. Farão jus ao recebimento de qualquer valor relativo às Notas Promissórias aqueles que forem titulares das Notas Promissórias no encerramento do Dia Útil (conforme definido nas cártulas) imediatamente anterior à respectiva data de pagamento. v) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados até o primeiro Dia Útil subsequente, sem acréscimo de juros ou de qualquer outro encargo moratório aos valores a serem pagos, os prazos para pagamento de qualquer obrigação prevista ou decorrente das Notas Promissórias, quando a data de tais pagamentos coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional. Para fins das Notas Promissórias e das cártulas, entende-se por “Dia(s) Útil(eis)” com relação a obrigações pecuniárias, inclusive para fins de cálculo, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional, ou ainda, com relação a obrigações não pecuniárias, quando não houver expediente comercial ou bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ou na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. w) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração das Notas Promissórias, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Notas Promissórias, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre os débitos vencidos e não pagos, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”). x) Agente Fiduciário: O agente fiduciário, representante dos titulares das Notas Promissórias, será a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, inscrita perante o CNPJ sob o nº 17.343.682/0001-38 (“Agente Fiduciário”). y) Classificação de Risco: A agência de classificação de risco das Notas Promissórias será a Fitch Ratings Brasil Ltda. (“Agência de Classificação de Risco”, cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder a Agência de Classificação de Risco na prestação de tais serviços). z) Demais condições: Todas as demais condições e regras específicas relacionadas à emissão das Notas Promissórias serão tratadas detalhadamente nas cártulas. (iii) Autorizar os diretores da Companhia a tomarem, direta ou indiretamente por meio de procuradores, todas as providências necessárias para a efetivação das deliberações ora tomadas, incluindo todos os atos necessários à realização, formalização, aperfeiçoamento e conclusão da Emissão e da Oferta, especialmente, mas não se limitando, no que se refere à (a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Oferta e da Emissão que não foram aqui fixados e que serão necessários para a sua implementação, (b) elaborar, em conjunto com o Coordenador Líder, o plano de distribuição das Notas Promissórias, sob o regime de garantia firme de colocação, (c) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Oferta e à emissão das Notas Promissórias, e (d) contratar: (i) o Coordenador Líder para desempenhar a função de instituição intermediária da Oferta; (ii) o Agente Fiduciário; (iii) o Banco Mandatário; (iv) o Custodiante; (v) a Agência de Classificação de Risco; e (vi) os demais prestadores de serviços para a Oferta, tais como os assessores legais, os sistemas de distribuição e negociação das Notas Promissórias, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos, inclusive eventuais aditamentos; (iv) Ratificar todos os atos relativos à Emissão e à Oferta que tenham sido praticados anteriormente pela diretoria e/ou demais representantes legais da Companhia.\r\n\r\nId: 2347548\r\n\r\n* Omitido do D.O. do 18/10/2021."
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                    "V - Ata",
                    "ENEL TRADING BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.248.458/0001-25 - NIRE 33.3.0032685-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de julho de 2021, lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora e local: 01 de julho de 2021, às 10h00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, CEP 24210-205. 2. Edital de Convocação: Dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), diante da presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pela assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Presenças: Presente o único acionista representando a totalidade do capital social votante da Companhia, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque; e Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: Eleição do Sr. Raffaele Enrico Grandi para ocupar o cargo de Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle da Companhia, em substituição ao Sr. Francesco Tutoli. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada a eleição do Sr. Raffaele Enrico Grandi, italiano, casado, economista, portador do RNE nº V497057D, inscrito no CPF/ME sob o nº 060.306.337-32, com endereço profissional na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 1, São Domingos, CEP 24.210-205, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, em substituição ao Sr. Francesco Tutoli. O Diretor ora eleito terá mandato coincidente com os demais membros da Diretoria, ou seja, até o dia 30 de abril de 2022, e tomará posse de acordo com o art. 149 da Lei das Sociedades por Ações. O Diretor ora eleito declarou, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei das Sociedades por Ações, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer a atividade empresária. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo presidente da mesa, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, pela secretária ad hoc, Maria Eduarda Fischer Alcure, e pela acionista presente: Enel Brasil S.A., neste ato representada por seu Diretor Jurídico, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 01 de julho de 2021. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUCERJA em 23/08/21 sob o nº 4419900. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2347620"
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                    "V - Ata",
                    "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2021. Data, Hora e Local: Em 10 de setembro de 2021, às 14h00. A reunião foi realizada exclusivamente virtual, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, por meio da plataforma eletrônica ALFM Easy Voting (“Plataforma”), em conformidade com o disposto no Artigo 13, parágrafo 1º, do Estatuto Social do Banco Modal S.A. (“Companhia”). Presença: Acionistas representando mais de 76% do capital votante da Companhia, conforme se verifica do mapa sintético de votação. Composição da Mesa: Diniz Ferreira Baptista - Presidente; e Mauro Eduardo Guizeline - Secretário. Convocação e Publicações: Edital de convocação publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Monitor Mercantil”, em edições dos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2021. Ordem do dia: Deliberar sobre a eleição do Sr. Marcos José Rodrigues Torres, como novo membro para compor o Conselho de Administração da Companhia. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados à ordem do dia, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas e foram disponibilizados nos sites da Comissão de Valores Mobiliários, da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A. e da Companhia, em 10 de agosto de 2021; (2) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, e divulgados de acordo com a norma aplicável; e (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos §§ 1º e 2º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Após discussão da matéria constante da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, conforme mapa de votação no Anexo I, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: Eleger novo membro para compor o Conselho de Administração da Companhia, nos termos do inciso (iii) do Artigo 10 do Estatuto Social, com mandato unificado com os demais membros do Conselho de Administração, que vigerá até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2023, a saber: Sr. Marcos José Rodrigues Torres, brasileiro, nascido em 21 de outubro de 1964, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 2.061.856, expedida pela SSP/PA, inscrito no CPF/ME sob o nº 168206222-87, residente e domiciliado na Rua Thomás Carvalhal, nº 496, apto. 94, Paraíso, São Paulo, SP, CEP 04006-001, para o cargo de Membro do Conselho de Administração Independente da Companhia. O Conselheiro ora eleito declarou sob as penas da lei inexistirem quaisquer impedimentos para exercer o cargo, inclusive nos termos do artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, e ainda que preenche as condições da Resolução CMN nº 4.122/2012 e na INCVM nº 367/02. O nome do membro do Conselho de Administração da Companhia ora eleito será levado à aprovação do Banco Central do Brasil, após a qual, na forma da regulamentação aplicável, tomara posse em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse a ser lavrado em livro próprio da Companhia, contendo as declarações e demais requisitos exigidos pela legislação e regulamentação em vigor. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura de presente ata que, lida e achada conforme, foi lida e assinada pelos membros da mesa. Assinaturas: Diniz Ferreira Baptista - Presidente e Mauro Eduardo Guizeline - Secretário. Acionistas: MODAL CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (representada por seus Diretores, Ivan Nogueira Pinheiro e Eduardo Frederico Bittar Gomes); SFA MASTER FIA BDR NÍVEL I IE; ITAÚ OPTIMUS EXTREME MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO; ITAÚ OPTIMUS LONG BIAS MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO; e ITAÚ OPTIMUS TITAN MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2021. Diniz Ferreira Baptista - Presidente da Mesa; Mauro Eduardo Guizeline - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 08/10/2021 sob o Número 00004539671 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2347600"
                ],
                "2347683": [
                    "V - Ata",
                    "Rique Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 39.056.742/0001-74 - NIRE 33.2.0805543-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de outubro de 2021, às 11:00 horas. 1. Data, Hora e Local: Dia 18 de outubro de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Dias Ferreira, n.º 190, sala 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas detentores de ações em circulação da Companhia. 3. Convocação: Dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Composição da Mesa: Presidente: Renato Feitosa Rique; e Secretário: Renato Ribeiro de Andrade Botelho. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia e consequente modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações aprovadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes: 6.1. Foi aprovada, sem restrições, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei n.º 6.404/76, a redução do capital social da Companhia de R$ 133.507.559,00 para R$ 49.952.224,00, sendo a dita redução no valor de R$ 83.555.335,00, mediante a entrega ao acionista Renato Feitosa Rique, de 163.884,06873096 cotas detidas pela Companhia no Fundo de Investimentos em Participações Bali Multiestratégia, fundo de investimento em condomínio fechado, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.178.637/0001-38, com sede na Praia de Botafogo, n.º 501, Bloco 01, sala 501, Botafogo, CEP 22.250-040, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, avaliadas neste ato pelo seu valor contábil, e consequente cancelamento de 83.555.335 ações de titularidade do acionista Renato Feitosa Rique. 6.2. Em decorrência da deliberação acima, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5. O capital social da Companhia é de R$ 49.952.224,00, dividido em 49.952.224 ações, nominativas, sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião para a lavratura desta ata que, após lida, foi aprovada por todos os acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021. Renato Feitosa Rique - Presidente; Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Secretário. Renata Amado Rique. \r\n\r\nId: 2347683"
                ],
                "2347676": [
                    "V - Ata",
                    "RAPIER INVESTIMENTOS E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 05.119.639/0001-04 - NIRE: 33.2.0695414-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 14 de outubro de 2021, às 10:00 horas, de modo exclusivamente digital, por meio de plataforma eletrônica. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Assembleia Geral Extraordinária convocada nos termos do Contrato Social, dispensada publicação e outras formalidades, uma vez presentes os sócios representando a totalidade das quotas do capital social da Rapier Investimentos e Gestão Patrimonial Ltda. (\"Rapier Investimentos\"), conforme art. 1.072, §2º, do Código Civil. MESA: A mesa da presente Assembleia Geral Extraordinária foi composta por Maurício Chagas Bicalho Neto e Dario Graziato Tanure que exerceram, respectivamente, as funções de Presidente e Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução, ou não, do capital social da Sociedade, na forma da hipótese prevista no artigo 1.082, inciso II do Código Civil. DELIBERAÇÕES: Iniciando os trabalhos e seguindo a ordem do dia, os sócios presentes, representando a totalidade das quotas do capital social da Rapier Investimentos, deliberaram, por unanimidade, o seguinte: I. A redução do capital social da Rapier Investimentos do atual valor de R$ 667.388,00 (seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais) para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que fora reconhecida a excessividade do capital social ante ao objeto social da Rapier Investimentos; II. A restituição do capital social aos sócios será feita mediante a dispensa das prestações ainda devidas, até o limite do capital não integralizado e, o saldo que restar, será devidamente pago aos sócios proporcionalmente à sua participação no capital social, sendo certo que haverá a diminuição proporcional do valor nominal das quotas; e III. Autorização para os Administradores da Rapier Investimentos tomarem todas as providências para a implementação das deliberações aqui tomadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata, uma vez reabertos foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os sócios da Rapier Investimentos. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2021. Maurício Chagas Bicalho Neto - Presidente da Mesa; Dario Graziato Tanure - Secretário da Mesa. \r\n\r\nId: 2347676"
                ],
                "2347656": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de Setembro de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 29 de setembro de 2021, às 09h, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada nos termos do Art. 10, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"). 3. Presença: (i) Conselheiros: Gustavo Soares Figueiredo, Olivier Michel Colas e Luciano Moreira Santos (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Amanda Passos de Moraes, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo; e Secretária: Amanda Passos de Moraes. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a constituição de cessão fiduciária sob condição suspensiva, nos termos do artigo 125, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (\"Código Civil\"), dos direitos, créditos ou valores relacionados a quaisquer indenizações devidas à Companhia pela extinção, encampação, caducidade ou qualquer outra forma de extinção, de forma antecipada ou não, da concessão da Linha Amarela, nos termos do \"Contrato de Concessão para Exploração de Pedágio nº 513/94\", celebrado em 09 de dezembro de 1994, entre o Município do Rio de Janeiro (\"Poder Concedente\") e a Companhia, relacionados a todos e quaisquer valores que, após a verificação da condição suspensiva (conforme detalhada abaixo), efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente ou qualquer autoridade governamental, seja tal valor pago, ou devido, diretamente para a Companhia, ou para a Invepar, ou quaisquer de suas afiliadas ou eventuais sucessores pela extinção da referida concessão, em favor dos debenturistas da 3ª (terceira) emissão de debêntures da Investimentos e Participações em infraestrutura S.A. - Invepar (\"Invepar\"), e dos debenturistas da 5ª (quinta) emissão de debêntures da Invepar (\"Cessão Fiduciária\"), sendo certo que a Cessão Fiduciária será constituída sob condição suspensiva, estando sua plena eficácia condicionada a (i) quitação integral das obrigações devidas no âmbito da 2ª emissão de debêntures da Companhia, mediante recebimento do termo de quitação assinado pelo respectivo agente fiduciário (\"Agente Fiduciário da 2ª Emissão\") ou (ii) a obtenção de anuência do Agente Fiduciário da 2ª Emissão, para a constituição da Cessão Fiduciária(\"Condição Suspensiva\"). 6. Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, o Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a constituição da Cessão Fiduciária, nos termos e condições previstos na Ordem do Dia acima, cuja validade e eficácia estarão sujeitas à verificação da Condição Suspensiva, nos termos do artigo 125 do Código Civil. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Sr. Gustavo Soares Figueiredo - Presidente e Amanda Passos de Moraes - Secretária. Conselheiros presentes: Gustavo Soares Figueiredo, Olivier Michel Colas e Luciano Moreira Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2021. Amanda Passos de Moraes - Secretária. JUCERJA sob o nº 4540115 em 13/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2347656"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2347451": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 8517.70.21 a) AN0155H08 - Antena VHF 136-174MHz/1575MHz, 20cm, Com Hytera logo(RoHS) NCM 8518.10.90 a) SM18N4-Ex - Microfone para auto-falante intrinsecamente seguro IP67 (RoHS)(ATEX/IECEX/FM/CSA/CQST) b) POA63-Ex - Adaptador PTT intrinsecamente seguro para headset ATEX (aplicável com POA61-Ex/POA34-Ex/POA62-Ex) (RoHS) NCM 8504.40.10 a) MCA08 - Carregador múltiplo de 6 unidades com adaptador de energia (RoHS) b) PS22002 - Fonte de alimentação externa (220W) para rádios móveis e repetidores, incluindo fonte AC PWC03 (RoHS) NCM 8517.12.13 a) MD786G VHF (136-174Mhz) - Radio móvel digital profissional. Fonte 5-50watts ( VHF) com GPS e DMR camada II. NCM 8518.30.00 a) POA62-Ex - Headset instrinsecamente seguro ATEX para serviços pesados (aplicável com POA63-Ex/SM24N1-Ex/SM24N2-Ex (RoHS) NCM 8517.62.71 a) PD716Ex: rádio transceptor portátil, destinado a comunicação por voz e dados, analógico e digital, apto para operar em modo convencional, sendo passível de funcionar também em sistema troncalizado (trunking), que venha a seguir o protocolo DMR, com frequência de operação VHF e ou UHF (U1 ou U3); potência de saída de 1W; capacidade de até canais 256; receptor GPS integrado; man down e lone worker; passível de admitir comunicação criptografada (criptografia) e ou roaming, com BL 1807-EX - Bateria de íon de lítio, Intrinsecamente Segura (1800mAh) b) PD716Ex: rádio transceptor portátil, destinado a comunicação por voz e dados, analógico e digital, apto para operar em modo convencional, sendo passível de funcionar também em sistema troncalizado (trunking), que venha a seguir o protocolo DMR, com frequência de operação VHF e ou UHF (U1 ou U3); potência de saída de 1W; capacidade de até canais 256; receptor GPS integrado; man down e lone worker; passível de admitir comunicação criptografada (criptografia) e ou roaming NCM 8479.89.99. a) KIT PARA PORTA AUTOMÁTICA COMPOSTA DE: 1 Automação para 1 porta corrediça deslizante, operador Ertain 4 para tráfego pesado com redutor Dunkermotoren com sensor de temperatura, microprocessador eletrônico de controle de circuito fechado PID, banda dupla Ref: E4 1500 B1 e baterias de lítio NCM 8517.62.49 a) Juniper MX2010 Roteador com modulo de fonte - hardware b) Juniper MPC9E Placa para Roteador c) Juniper MULTIRATE Placa para Roteador . As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001.10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2347451"
                        ],
                        "2346228": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.554.114/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN052255, com validade até 10 de agosto de 2025, que a autoriza para garageamento, lavagem, manutenção geral, pintura e abastecimento da própria frota, em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea, na PRAÇA SANTA CRUZ, 12.375 - SENADOR VASCONCELOS, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201567/2003.\r\n\r\nId: 2346228"
                        ],
                        "2347211": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, 25, sala 201, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 25 de outubro de 2021, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Alteração, Retificação e Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 18/10/2021. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2347211"
                        ],
                        "2346743": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Conforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se em sua sede, na Avenida das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 14:00 horas do dia 25/10/2021, em 1a convocação, visando deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediário, apurado na forma prevista no Art. 204 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, RJ, 11 de outubro 2021. Benony Schmitz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2346743"
                        ],
                        "2347463": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE \r\n\r\nMARICÁ S.A. - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA \r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, na cidade de Maricá, bem como pela Plataforma Teams, na forma do disposto no artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 26 de outubro de 2021 às 10h.30, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nA)Alteração de Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nB)Assuntos gerais\r\n\r\nMaricá, 18/10/2021\r\n\r\nIgor Nunes Paes Sardinha\r\n\r\nRepresentante do Município de Maricá\r\n\r\nId: 2347463"
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                        "2347286": [
                            "V - Convocação",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ: 34.003.152/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nA Presidente do Conselho Diretor da Congregação Espírita Francisco de Paula, ELIZETE DIAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social em vigor, expresso no artigo 28, § 3º, convoca os membros do Conselho Deliberativo para a Reunião em Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18 DE NOVEMBRO DE 2021, às 19:00 horas em primeira convocação, ou às 19:30 horas em segunda convocação de forma virtual .(Em virtude do isolamento social provocado pela Pandemia da COVID 19) e término previsto para às 20:30, sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Prestação de contas do ano 2020; II - Eleição dos membros do Conselho Diretor para o período de NOVEMBRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2023(Em virtude da prorrogação do mandato anterior devido a Pandemia); Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021 ELIZETE DIAS Presidente do Conselho Diretor da CEFP\r\n\r\nId: 2347286"
                        ],
                        "2347718": [
                            "V - Convocação",
                            "Urbanacon Consultas Urbanas Assessoria e\r\n\r\nGerenciamento de Projetos Ltda - ME\r\n\r\nCNPJ 01.078.426/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Geral Extraordinária de Sócios. Convidamos os sócios da Urbanacon Consultas Urbanas Assessoria e Gerenciamento de Projetos Ltda - ME (“Sociedade”) para a Reunião Geral Extraordinária de Sócios que se realizará na Rua Alvaro Alvim n.º 24, sala 803, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com possibilidade de acesso remoto por “https://us04web.zoom.us/j/74624926389?pwd=\r\n\r\nbzRxcWMvcCtnMkN1cTkrSytaMk1wQT09”, no dia 29 de outubro de 2021, com primeira chamada às 11:00 e segunda chamada às 11:30, para deliberações sobre a exclusão do sócio Marcus Pedro Oneto Fiorito em virtude de ações e omissões de inegável gravidade e que põem em risco a continuidade da Sociedade, nos termos do art. 1.085 do Código Civil, sendo certo que o acusado poderá comparecer e exercer seu direito de defesa, com suprimento do valor da quota do sócio excluído pelos sócios remanescentes. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021. Carlos Fernando de Souza Leão Andrade, Evelin Cunha Süssekind, Sócios-administradores.\r\n\r\nId: 2347718"
                        ],
                        "2347585": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15.463.19.10/2021-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n0802.11.00\r\n\r\n15.464.19.10/2021-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n0802.41.00\r\n\r\n15.465.19.10/2021-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.19\r\n\r\n15.466.19.10/2021-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.90\r\n\r\n15.467.19.10/2021-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n2929.10.21\r\n\r\n15.468.19.10/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n15.469.19.10/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n15.470.19.10/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.10.00\r\n\r\n15.471.19.10/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.90.00\r\n\r\n15.472.19.10/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0801.11.00\r\n\r\n15.473.19.10/2021-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.19.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2347585"
                        ],
                        "2347176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art. 123 da Lei 6.404/76 e do §1º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 27 de outubro de 2021 às 10 horas, em primeira convocação, às 10:15 horas, em segunda convocação, e às 10:30 horas, em terceira e última convocação, na filial da acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.500, Office III, Barra da Tijuca para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) Alterar o artigo segundo (do objeto social) do Estatuto Social da Companhia; (ii) Reformar e Consolidar o Estatuto Social da Companhia. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei 6.404/76 e do § 3º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Extraordinária. Cumpre informar que todos os protocolos sanitários, bem como as medidas de distanciamento social, referentes a pandemia do COVID-19, serão cumpridos na realização do conclave.\r\n\r\nCarlos Jose Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2347176"
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                        "2347572": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nCNPJ: 10.635.117/0007-90\r\n\r\nATO DE NOMEAÇÃO\r\n\r\nCOMITÊ DE ALEITAMENTO MATERNO\r\n\r\nAos 20 dias do mês de Setembro de 2021, eu, Ana Teresa Derraik Barbosa no uso de minhas atribuições como Diretora Geral do Hospital da Mulher Heloneida Studart e de acordo informo a substituição de membros do Comitê de Aleitamento Materno, ficando constituído por: Presidente: Maria Luiza Corrêa Cordeiro - RT Psicologia Secretária: Danyelle Almeida da Rocha - RT Fisioterapia. Membros: Ana Luiza S. Vasconcellos - Enfermeira RT (PPP/CC); Bianca Cristina Camargo Martins - Nutricionista RT Banco de Leite; Cíntia Cardoso Natalucci - RT Enfermagem Ambulatório; Josilene Maia dos Santos - RT Serviço Social; Jose Sebastião Simões Junior - Enfermeiro RT Alojamento Conjunto; Kelly Christina do Nascimento O. Farias - Enfermeira Ed. Permanente Leonardo Michel Corrêa de Barros - Enfermeiro RT UTI Materna; Margareth Rodrigues - RT Fonoaudiologia; Maria Aparecida de Jesus Porto Lima - Gerente de Enfermagem; Marize Julianelli Peçanha - Coord. Médica Assistencial; Nathalia Silveira Lopes da Silva - RT Nutrição; Noemi Thamires Dias de Almeida - Assist. ADM Qualidade; Sílvia Regina Santos de Souza - Enfermeira RT SPA; Vania Vieira Cunha -Enfermeira Rotina Bloco Neonatal ; Victor Costa Silva - Pediatra Alojamento Conjunto\r\n\r\nAna Teresa Derraik Barbosa - Diretora Geral\r\n\r\nId: 2347572"
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                        "2347485": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0468/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\nFI_0491/21\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n7217.10.90\r\n\r\nFI_0492/21\r\n\r\n04.079.887/0004-59\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0493/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0494/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2347485"
                        ],
                        "2347663": [
                            "V - Convocação",
                            "KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nEm Recuperação Judicial - CNPJ Nº 33.328.980/0001-05\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Kabí Indústria e Comércio S/A, com sede nesta cidade, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente o Senhor Leonardo Annechino Marques, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na sede desta empresa, às 11:00 horas, do dia 27 de outubro de 2021 em primeira convocação, ou não sendo atingido o quórum necessário, às 11:00 horas, do dia 10 de novembro de 2021 em segunda convocação, com a seguinte ordem do dia: 1 - Destituição do Diretor Vice-Presidente Sr. Edson Brasileiro Gondin Filho; 2 - Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2021. Leonardo Annechino Marques - Presidente.\r\n\r\nId: 2347663"
                        ],
                        "2347252": [
                            "V - Convocação",
                            "PRESTIGE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 20.737.734/0001-65\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária: EVELYSE BRITTO, portadora do CPF nº. 018.557.537-40, no uso de suas atribuições, convoca todos os acionistas da Companhia em referência, para reunirem-se em Assembleia de Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de outubro de 2021, na Avenida das Américas, n.° 3.500, bloco 01, salas 308 e 310, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.640-102, sede da Cia, em primeira convocação às 10:00 horas, necessitando a presença dos titulares de 1/4 do capital social e em segunda convocação às 10h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) Deliberar sobre a Eleição de Diretoria, com a respectiva fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021. Evelyse Britto, Diretora e acionista.\r\n\r\nId: 2347252"
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                        "2346729": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 25/10/2021, às 8h, na sede da sociedade na Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a consolidação do Estatuto Social. Petrópolis, 11/10/2021. Marcio Salles Gomes - Diretor, Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2346729"
                        ],
                        "2346937": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 25/10/2021, às 13h, na sede da sociedade à Rod. Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a consolidação do Estatuto Social. Araruama, 11/10/2021. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor, Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2346937"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2347472": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IBEST ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 09.000.484/0001-43\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO IBEST ESCOLA, MANTIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA CNPJ 09.000.484/0001-43, localizado na Rua: Francisco Manuel 172, Benfica - Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33177821, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo Pa recer CEE N° 88 de 04/12/2018, DOERJ 18/12/2018, Pág. 58, no 1° Semestre/2021. Turma: 46 - Ana Beatriz Silva Lisbôa, Matrícula: 4792; André Bernardes Albino, Matrícula: 4405; Andreza Soares de Almeida, Matrícula: 4344; Antonio Carlos Chagas de Freitas Santos, Matrícula: 4677; Antonio Carlos da Costa Junior, Matrícula: 3958; Barbara Cristina José da Silva, Matrícula: 4146; Carlos Antonio Alves Freire da Silva, Matrícula: 4659; Carlos Eduardo de Souza Roeles, Matrícula: 4357; Cintia Silva Pontes dos Santos, Matrícula: 4912; Clayton Mariano Souza do Nascimento, Matrícula: 4364; Darlene Batista Ribeiro, Matrícula: 4793; Débora Oliveira da Silva, Matrícula: 4201; Denise Bernardino Silva de Abreu, Matrícula: 4698; Deyvison dos Santos, Matrícula: 4788; Eduardo Dannemann Guterres, Matrícula: 4390; Fagner Pereira Areias, Matrícula: 4135; Fredson de Jesus Barreto, Matrícula: 3967; Gabriel Ácimo Mascarenhas da Silva, Matrícula: 4697; Héllem Costa Madalena, Matrícula: 4781; João Vitor de Siqueira Campos Moreira, Matrícula: 3581; Jociete Tavres Costa, Matrícula: 5022; José Ivo da Silva, Matrícula: 4775; Juliana Cristina Rodrigues D'Anunciação, Matrícula: 4927; Kelen Cristina Ferreira dos Santos, Matrícula: 4777; Luiz Carlos Ramos da Silva, Matrícula: 4692; Marcelli Pereira Miranda, Matrícula: 4787; Maria do Rosário Gomes, Matrícula: 4341; Mariana de Nazaré da Silva Pimentel, Matrícula: 4776; Mateus Vicente Costa, Matrícula: 4350; Matheus da Costa Fontoura, Matrícula: 4480; Michele Vidal Scarani de Souza, Matrícula: 6229; Natali Maria de Oliveira, Matrícula: 4635; Pamela Francisco Camilo da Silva, Matrícula: 4430; Paulo Roberto Lacerda de Carvalho, Matrícula: 4789; Pedro Henrique Silva Cruz, Matrícula: 4902; Rejane Ferreira de Oliveira, Matrícula: 4581; Rogeria Silva Figueiredo Aranha, Matrícula: 4142; Rosana Corrêa dos Santos, Matrícula: 4234; Ruan Pablo Caldeira Villar, Matrícula: 4318; Silvanio Luz Costa, Matrícula: 4132; Tiago Max dos Santos Pereira, Matrícula: 4224; Tualan Pereira Santos, Matrícula: 4780; Uini Soares de Lima, Matrícula: 6185; Vitor Lima Monteiro Oliveira, Matrícula: 6064; Wagner dos Santos Silva, Matrícula: 4403; Willians Barbosa Luiz, Matrícula: 4246. Turma: 47 - Adryson da Silva Fernandes, Matrícula: 4421; Alan Freitas de Albuquerque, Matrícula: 4722; Alexandre Florentino Malta, Matrícula: 4734; Aloisio Ferreira da Silva, Matrícula: 4725; Amanda Brito Silva Ferreira de Sousa, Matrícula: 4516 Antônio Sérgio Buschieri, Matrícula: 4750; Bruna de Rezende Cabral, Matrícula: 4768; Caio Brum Santana Costa da Silva, Matrícula: 4719; Carlos Alberto da Costa de Oliveira, Matrícula: 4484; Clécio Cezario da Silva, Matrícula: 4368; Cleyton de Castro Neves, Matrícula: 6009; Cristiane Gurgel de Souza, Matrícula: 4728; Débora Lins Barbosa, Matrícula: 4794; Eduardo Braga Arantes, Matrícula: 4069; Elias Sales Ribeiro, Matrícula: 4483; Elizabeth Felismino de Pontes, Matrícula: 4713; Elton Jonh Pereira dos Santos, Matrícula: 4695; Emerson José da Silva, Matrícula: 4429; Evandro Gabriel Alves dos Santos, Matrícula: 4716; Gabriel Santos Ariston, Matrícula: 4763; Gabrielly dos Santos da Silva, Matrícula: 4730; Giovane Silva Conceição, Matrícula: 4597; Igor Marcellino de Almeida, Matrícula: 4255; Janaziel Anicio dos Santos, Matrícula: 4662; Jerfeson Malcher Farias, Matrícula: 3600; José Carlos Ferreira da Rocha Junior, Matrícula: 4558; José Ferreira Santos, Matrícula: 4591; Juliana Reis de Araujo Couto Augusto, Matrícula: 4710; Katia Regina Gomes da Silva, Matrícula: 4712; Lucas de Oliveira Rocha, Matrícula: 4732; Maximiliano Moreira de Paiva, Matrícula: 4715; Mayke dos Santos Coutinho, Matrícula: 4721; Michele da Silva Nunes, Matrícula: 4714; Patrick Lins Barbosa, Matrícula: 4766; Ramon Caetano Oliveira, Matrícula: 4647; Reiy Ruan Salviano Rodrigues, Matrícula: 4761; Renato Nunes Durão, Matrícula: 4720; Roberta Ferreira Alves Monteiro, Matrícula: 4407; Rodolfo Davi Alves Soares, Matrícula: 3675; Rodrigo Francis da Silva Mello, Matrícula: 4711; Sâmela dos Santos Pires Ferreira, Matrícula: 4950; Thales Soares Dias, Matrícula: 3859; Valcir Martins do Amaral, Matrícula: 4921; Wagner Martins Ferreira, Matrícula: 4486; Wellington Bento da Silva, Matrícula: 4360; Wellington Felipe da Silva Duarte, Matrícula: 6149; Yasmim Costa Pereira, Matrícula: 4764; Yasmin Jéssica da Silva Gonçalves, Matrícula: 5059. Turma: 48 - Alexandre Martins Machado, Matrícula: 4908; Ana Lúcia Madeira, Matrícula: 4872; Bruna de Paula dos Santos, Matrícula: 4854; Bruno Mendes da Silva, Matrícula: 4951; Camila Souza de Freitas, Matrícula: 4800; Carlos André de Azevedo Vianna, Matrícula: 4847; Carlos Medeiros da Silva, Matrícula: 4923; Ciro Linhares Gonçalves Junior, Matrícula: 5089; Diego Ramon Almeida, Matrícula: 4904; Edimar Silva Vieira, Matrícula: 4798; Elias Bento da Silva, Matrícula: 4939; Elker Carvalho Fernandes, Matrícula: 4955; Érika Cristine do Nascimento Pinto Rocha, Matrícula: 5088; Ewerton Castro de Souza, Matrícula: 4930; Fabiana Almeida da Silva, Matrícula: 4936; Felipe Barbosa da Silva, Matrícula: 4914; Gabriela Gomes da Silva, Matrícula: 5090; Hugo Leonardo dos Anjos Lucas de Andrade, Matrícula: 4934; Irlana Macedo da Silva Martins, Matrícula: 4926; Jackson Angelo de Castro Domingos, Matrícula: 4853; Jussara Silva de Moraes, Matrícula: 4940; Karine da Silva Santos, Matrícula: 4821; Leidiane Marques de Oliveira, Matrícula: 4941; Lucas Coimbra da Silva, Matrícula: 4943; Luciano de Souza da Silva, Matrícula: 4843; Luiza Helena da Silva Dias, Matrícula: 4894; Marcos Filipi Serafim dos Santos, Matrícula: 4886; Marian Pereira Soares, Matrícula: 4845; Matheus Moraes de Souza, Matrícula: 4952; Maurício Pessanha da Silva Júnior, Matrícula: 6059; Nei José do Espirito Santo Carneiro, Matrícula: 4924; Noely Cristina Farias dos Santos, Matrícula: 4840; Patrícia de Freitas Corrêa, Matrícula: 4822; Paulo Roberto Clemente, Matrícula: 4873; Renato de Lima Bonfim, Matrícula: 4946; Roberta Cristina de Santana Charinho, Matrícula: 4947; Rodrigo de Azevedo Rosa e Silva, Matrícula: 4931; Rosemere da Silva Maciel, Matrícula: 4917; Sirlei Ribeiro da Veiga, Matrícula: 4951; Thainá Fernandes Porto, Matrícula: 4915; Valdir Edison da Silva Trindade, Matrícula: 4883; Venilson Pedro dos Santos, Matrícula: 4813; Washington dos Santos Júnior, Matrícula: 4938; Willian Afonso Siqueira, Matrícula: 4888; Wimiliane Ferreira Gouveia Passos, Matrícula: 4852; Turma: 49 - Adriana de Oliveira Rocha, Matrícula: 5013; Allan Fellipe Vieira da Silva, Matrícula: 4801; Amanda Ramos Lardosa, Matrícula: 5007; Ana Alice Soares de Oliveira, Matrícula: 5035; André de Souza Moraes, Matrícula: 5008; Caio Dourado de Andrade Lafayette, Matrícula: 5018; Carem Fernanda Ventura Botelho Rebolho, Matrícula: 5002; Danielle Regis Torres, Matrícula: 4995; Edmilson Pereira da Silva Júnior, Matrícula: 4808; Elizabeth Soares Martins, Matrícula: 5001; Emanuel Maciel de Figueirêdo, Matrícula: 5034; Felipe Rafael Saldanha do Amaral, Matrícula: 5004; Gabriel Marinho de Carvalho Messner, Matrícula: 5036; Gabriel Rubens Pinto Barreto, Matrícula: 6007; Gabriel Valois de Souza, Matrícula: 5000; Hiago Rodrigues Alonso, Matrícula: 4345; Hugo Cardozo Fernandes, Matrícula: 6123; Jaelson de Souza, Matrícula: 4805; João Pedro Ferreira Marinho, Matrícula: 4804; Juarez do Nascimento Filho, Matrícula: 4823; Larissa Cristina dos Passos Rangel, Matrícula: 5031; Leonardo Sant'Anna Alves da Penha, Matrícula: 5005; Liliane Umbelina dos Santos, Matrícula: 4998; Lucas Antunes Souza da Rocha, Matrícula: 5038; Marcelo Alves da Costa, Matrícula: 4835; Marcia Ignácio da Silva, Matrícula: 6249; Maria Gabrielle Pereira Costa Monteiro, Matrícula: 4839; Mário Victor Gastão Carnaval, Matrícula: 4833; Michele Cristina da Silva Santos, Matrícula: 4964; Monica Moura Cristino, Matrícula: 4826; Patrick Santiago Maciel, Matrícula: 5003; Rafaella Rebello de Oliveira Coutinho, Matrícula: 5033; Raphaela de Freitas Leão, Matrícula: 4999; Rayane de Freitas Reis, Matrícula: 5028; Sara Jane Machado da Costa, Matrícula: 4834 Solange Ferreira dos Santos, Matrícula: 5029; Tamires Góes da Silva, Matrícula: 5024; Thalita Santos Fernandes, Matrícula: 4997; Verônica David Monteiro Ribeiro, Matrícula: 4994; Victor Pinheiro e Silva, Matrícula: 5037; Victoria de Araujo Silva, Matrícula: 4990; Vinícius Poz Villas Bôas, Matrícula: 5032; Vinicius Tobias da Costa, Matrícula: 4836; Vitor Conceição da Silva, Matrícula: 5016; Vitor Pinto Barreto Dias, Matrícula: 5027; Viviane de Carvalho Soares, Matrícula: 5009. Turma: 50 - Alice Souza da Silva, Matrícula: 4552; Aline Paulino Cano, Matrícula: 4958; Aline Pontes de Araujo, Matrícula: 5044; Amós Adson Porfirio da Silva, Matrícula: 4889; Ana Carolina Marques de Sá Soares, Matrícula: 5058; Ana Paula Cunha Pereira da Silva, Matrícula: 4897; Anderson Ferreira da Silva, Matrícula: 4536; André Wuagre Ferreira Barbosa, Matrícula: 4965; Andréa Cristina Roberto Carneiro, Matrícula: 5050; Bruna Soares Cardoso, Matrícula: 5040; Carlos Alberto Leonardo Koski, Matrícula: 5030; Caroline Lima Franco, Matrícula: 4953; Cristiano Soares da Cunha, Matrícula: 5066; Daniel Bruno Vidal Bulcão, Matrícula: 4920; Dilcinea Monica da Silva, Matrícula: 4970; Elani Costa de Souza, Matrícula: 4962; Equivan da Silva Bonifacio, Matrícula: 4891; Felipe Eduardo de Oliveira Pinto, Matrícula: 4966; Gustavo Henrique Calixto da Silva, Matrícula: 6122; Isaque da Silva Bento, Matrícula: 4971; Ivanilson Fernandes da Silva, Matrícula: 5019; Jeferson Fábio Canuto da Silva Junior, Matrícula: 5026; Jessica Augusta Moreno, Matrícula: 4539; Jhonathan Ezequiel Oliveira Silva, Matrícula: 4959; João Pedro Fontes Coitinho, Matrícula: 4890; João Pedro Hermínio, Matrícula: 4088; Lucas Reynnan de Araujo Rodrigues, Matrícula: 4566; Lucas Severino de Oliveira, Matrícula: 4961; Luiz Carlos de Andrade, Matrícula: 4956; Luiz Henrique da Silva Mattos, Matrícula: 5010; Magda de Oliveira Dutra Gomes, Matrícula: 5042; Marcleide Santos Peçanha, Matrícula: 6006; Marilha Estéfani de Oliveira, Matrícula: 4905; Matheus Tavares Mariath Vianna, Matrícula: 6083; Monique Batalha Ribeiro, Matrícula: 4896; Niceli Suelen Ribeiro Guzzo, Matrícula: 4969; Patricia Corrêa dos Santos, Matrícula: 5080; Penha Márcia Cardoso dos Santos, Matrícula: 4887, Pietra Maria Silva Rocha, Matrícula: 5095; Renan Silva dos Santos, Matrícula: 4992; Rita de Cassia Soares, Matrícula: 5063; Rosangela Munier de Souza, Matrícula: 5062; Sandra Regina Ribeiro Guimarães, Matrícula: 5043; Tatiane Angélica Fabiano do Carmo, Matrícula: 6005; Vanessa Fernandes dos Santos Gallo, Matrícula: 4928; Vitor Pimenta Mendes da Silva, Matrícula: 5045; Walace Costa da Silva Junior, Matrícula: 5046; Weslen Silva dos Santos, Matrícula: 4996. Turma: 51 - Alexandre Ricardo da Rocha Duarte Junior, Matrícula: 5014; Aline Cardoso de Araujo, Matrícula: 6069; Aline Maria Ferreira Padilha, Matrícula: 6022; Andreyna de Paula Costa, Matrícula: 6093; Atyla Trindade Fernandes, Matrícula: 6023; Bruna Francisco Brum da Silva, Matrícula: 5076; Cintia Martins Pereira, Matrícula: 5092; Douglas Alves da Silva, Matrícula: 5083; Eduardo Luiz da Silva, Matrícula: 4976; Fabiana Faustino Azevedo, Matrícula: 5082; Fábio Gonçalves da Silva, Matrícula: 6202; Flávia Cristina Molinaro da Silva, Matrícula: 6014; Francisco Serra de Oliveira, Matrícula: 5011; Gabriel dos Santos, Matrícula: 6025; Gelmacira Guerra Freitas, Matrícula: 5078; Gleice Mara de Souza Lima, Matrícula: 6067; Iago Fernandes dos Santos, Matrícula: 5057; João Carlos dos Santos Rodrigues, Matrícula: 5025; José Carlos Oliveira da Silva, Matrícula: 6076; Juliana da Silva, Matrícula: 6090; Julio Cezar Delbons Spinelli, Matrícula: 6021; Júnior Vicente da Silva, Matrícula: 5053; Katiucy Baptista da Silva Alves, Matrícula: 6073; Leandro de Oliveira, Matrícula: 6081; Lucas Gabriel Cerqueira Carneiro dos Santos, Matrícula: 6191; Luís Felipe da Silva Vicente, Matrícula: 5054; Magno da Rocha Freire, Matrícula: 6095; Maiara Leonel Cipriano da Costa, Matrícula: 5068; Marcela Pimenta de Lima, Matrícula: 6077; Marcos Vinícius Bezerril Veloso, Matrícula: 6062; Marcus Vinicius Souza da Costa, Matrícula: 6207; Marllon Antunes Soares, Matrícula: 6015; Maxwell da Cunha Silva, Matrícula: 5087; Ohana Guimarães da Costa, Matrícula: 5023; Paulo Rodrigues Neto, Matrícula: 5069; Regina Celia de Oliveira Carneiro, Matrícula: 6011; Richard dos Santos Bernardino, Matrícula: 5052; Romário Santos de Paula, Matrícula: 5072; Rosangela Maria Constantino, Matrícula: 6024; Sara de Paula Ramos do Nascimento, Matrícula: 5056; Sheyla Souza Costa, Matrícula: 5071; Suelem Pinto da Costa, Matrícula: 6098; Thainá Ferreira de Azeredo Brito, Matrícula: 6205; Vagner Lima Batista, Matrícula: 5091; Vilmar Ferreira de Carvalho, Matrícula: 6197; Viviane Vitorino Tobias, Matrícula: 6019; Wagner Pereira dos Santos, Matrícula: 6088. Turma 52 - Alex Amaral Goes de Santana, Matrícula: 6124; Ana Beatriz da Conceição Santos, Matrícula: 6112; Anacleide Batista Amador Lins, Matrícula: 6089; André Ferreira de Andrade, Matrícula: 6125; Bárbara Muniz de Oliveira, Matrícula: 6106; Breenda Marques Santos Cruz, Matrícula: 6075; Bruno Almeida Dias, Matrícula: 6110; Bruno da Silva Mota, Matrícula: 6096; Claudio Gomes de Souza, Matrícula: 6119; Edna Maria dos Santos, Matrícula: 6085; Edson Vilar Macedo, Matrícula: 6102; Enrique de Oliveira da Silva, Matrícula: 6129; Francisco Marcílio Aragão Ramos, Matrícula: 6072; Gabriel Almeida da Silva, Matrícula: 6068; Gabriel de Magalhães de Oliveira, Matrícula: 6126; Gabriel Perseguin Dias, Matrícula: 6280; Henrique de Moraes Pinto, Matrícula: 6131; Isabelle da Silva Amancio, Matrícula: 6074; Israel Cesario do Nascimento, Matrícula: 6070; Ítalo Moisés Ferreira de Souza, Matrícula: 6120; Jessica de Paula Valeriano, Matrícula: 6084; João Paulo Figueiredo dos Santos, Matrícula: 6113; Josué Paulo dos Santos Neto, Matrícula: 6079; Leandro Costa do Nascimento, Matrícula: 6091; Leonardo Ribeiro Silva, Matrícula: 6183; Luana da Silva, Matrícula: 6109; Luciana Gomes Vieira, Matrícula: 6132; Marcela Pasquini Morais, Matrícula: 6108; Marcelli Pereira Miranda, Matrícula: 6013; Marcelo da Silva Mattos, Matrícula: 6208; Márcio da Silva Pereira, Matrícula: 6094; Marcio Vinicios Martins de Souza, Matrícula: 6116; Nelson Dias da Silva Junior, Matrícula: 6107; Pablo de Lazaro Nascimento Martins, Matrícula: 6111; Priscila de Oliveira Samaritano, Matrícula: 6117; Rafael Corrêa Fernandes Cabral, Matrícula: 6104; Rafael Mendes Ferreira, Matrícula: 6097; Raquel Brandão Pereira, Matrícula: 6121; Reginaldo Moises de Araujo, Matrícula: 6187; Ricardo Martins Bernardo, Matrícula: 6012; Rodrigo Fernandes Santos, Matrícula: 6071; Suellen Nascimento de Freitas, Matrícula: 6063; Thayná Rodrigues Simplicio, Matrícula: 6105; Tiago Galvão Costa, Matrícula: 6082; Vanessa de Oliveira dos Santos, Matrícula: 6078; Vitor Hugo Pinto Wirth, Matrícula: 6092. Turma: 53 - Alex Ferreira de Araujo, Matrícula: 6026; Antonia Camila Conrado Azevedo, Matrícula: 6027; Armando Cibilo Menezes, Matrícula: 6128; Arthur Martins Nogueira Sanches, Matrícula: 6211; Damiana Maria Ataide Barbosa, Matrícula: 6028; Elizabete da Silva Magalhães, Matrícula: 6161; Érica Rodrigues Brum Curty, Matrícula: 6228; Everton Ferreira dos Santos, Matrícula: 6051; Felipe de Jesus Farias, Matrícula: 6029; Felipe Freire da Cunha, Matrícula: 6039; Francinete de Sousa Ferreira, Matrícula: 6052; Francisca Patrícia Delmiro de Carvalho, Matrícula: 6030; Gabriel Valadão de Souza, Matrícula: 6225; Gabrielly Ferreira Fernandes, Matrícula: 6047; Gibson da Silva Brandão, Matrícula: 6031; Hilter Ramos de Souza, Matrícula: 6219; Isadora Fernandes Rezende, Matrícula: 6103; Jean Carlos Nascimento do Vale, Matrícula: 6053; Jefferson Camelo de Paiva, Matrícula: 6032; Jonas Fernandes do Nascimento, Matrícula: 5093; Jonathan Cristopher Martins Lopes, Matrícula: 6033; Josélio Oliveira da Silva, Matrícula: 6133; Juliana da Silva Brandão, Matrícula: 6130; Juliana Gabriela da Conceição, Matrícula: 6034; Kailany da Silva Santos, Matrícula: 6035; Keli Pereira Adriano, Matrícula: 5094; Lais Santiago Paixão, Matrícula: 6054; Luana Soares Mesquita, Matrícula: 6036; Lucas de Oliveira Silva, Matrícula: 6040; Luciano de Souza da Silva Sobrinho, Matrícula: 6041; Luís Davi Santiago Vasconcelos, Matrícula: 6101; Luiz Fernando Feitoza Barros da Silva, Matrícula: 6037; Marcelo Galeno de Oliveira, Matrícula: 6038; Marcus Dias Moreira Salgado, Matrícula: 6048; Maria da Conceição Lopes Pereira, Matrícula: 6049; Mario Luiz de Souza do Nascimento Junior, Matrícula: 6127; Matheus Dias Moreira Salgado, Matrícula: 6042; Matheus Rodrigues da Silva, Matrícula: 6050; Oluap Oliveira Dias Rocha, Matrícula: 6216; Rejane Matias da Silva, Matrícula: 6115; Rian Aleixo, Matrícula: 6222; Rozenir Limeira da Silva Fernandes, Matrícula: 6043; Simone Rebeca Linhares da Silva, Matrícula: 6044; Sylvio Lacerda Vannier, Matrícula: 6086; Thainá de Sousa Barros Lima, Matrícula: 6045; Thais Cristina Dias Calixto Braz, Matrícula: 6046; Thais da Silva, Matrícula: 6099. Turma: 54 - Adriano Francelino da Silva, Matrícula: 5097; Aliete Ramos dos Anjos, Matrícula: 5099; Ana Beatriz Ferreira da Silva, Matrícula: 6055; Anderson do Nascimento de Oliveira, Matrícula: 6163; Antônio Marcos Moreira Tavares, Matrícula: 6134; Bruno Fernandes Alves, Matrícula: 6164; Carolina Tatiane de Mendonça, Matrícula: 6018; Cintia Lourenço Gomes, Matrícula: 6165; Daniel Lucas Lopes Viana, Matrícula: 6169; Dara Cristina Pacheco Oliveira, Matrícula: 6172; Debora Silva de Assis, Matrícula: 6173; Dionisio Moreno de Souza, Matrícula: 6004; Elias Ventura da Rocha, Matrícula: 5096; Emilly Coimbra Batista, Matrícula: 6178; Erick Danilo da Silva Marques, Matrícula: 6182; Ester Isabel Soares de Souza, Matrícula: 6135; Esther Pimentel Vasconcellos e Menezes Curcio, Matrícula: 6179; Francisca Eliane Ribeiro de Souza Paiva, Matrícula: 6157; Frank Figueiredo Damasceno, Matrícula: 6136; Gabriel Augusto da Silva, Matrícula: 6002; Gabriel de Oliveira Bonsanto Pires Gonçalves, Matrícula: 6186; Jéssica de Souza Módolo, Matrícula: 6166; Jéssica Nunes da Rocha, Matrícula: 6001; Josué Rodrigues Alves, Matrícula: 6155; Katia Maria de Araujo de Souza, Matrícula: 6152; Leandro Moreira Pessoa, Matrícula: 6137; Maria Esmeralda de Freitas Sampaio, Matrícula: 6142; Mayhara da Silva Ferreira Brandão, Matrícula: 5098; Monique Sabrina dos Santos Pires, Matrícula: 6138; Patricia Araújo Teixeira, Matrícula: 6139; Patricia Barbosa dos Santos, Matrícula: 6143; Patricia de Oliveira Ramos, Matrícula: 6139; Priscyla Ramos Fonseca, Matrícula: 6144; Rammon Amaro da Silva Ferreira, Matrícula: 6145; Rayele Mendes de Freitas, Matrícula: 6140; Renata Honorato Costa, Matrícula: 6000; Rodolfo do Nascimento Vicente, Matrícula: 6141; Sandra Madalena Batista Santos, Matrícula: 6160; Sara Marelle Alves, Matrícula: 6146; Tatiana do Nascimento, Matrícula: 6063; Vanessa Ramos da Silva, Matrícula: 6156; Vitória Ferreira Etelvino, Matrícula: 6017. Turma: 55 - Alex Krishna Magalhães da Silva, Matrícula: 6231; Alexander Dias Ambrosio, Matrícula: 6159; Ana Beatriz Faria de Cerqueira, Matrícula: 6235; Anderson Ribeiro Simões Duarte, Matrícula: 4973; Andreza Natasha Pereira da Silva, Matrícula: 4974; Bárbara Nazaré de Oliveira, Matrícula: 6233; Bruno Veloso Camilo da Silva, Matrícula: 6224; Cristian da Conceição da Silva, Matrícula: 4977; Daniela Silva Pereira Lopes, Matrícula: 4703; Diogo Gomes de Souza Cabral, Matrícula: 6212; Douglas da Silva Sousa, Matrícula: 4989; Elci de Paiva, Matrícula: 6150; Elias de Souza Marins, Matrícula: 6232; Emerson Garcia de Jesus Reis, Matrícula: 6227; Felippe Pessanha Paredes da Silva, Matrícula: 4978; Fernanda Barbosa de Souza de Castro, Matrícula: 6170; Gélson Silva do Nascimento, Matrícula: 4979; Ismênio Manhães da Cunha, Matrícula: 6241; John Lennon Alves Xavier da Silva, Matrícula: 6167; Karina de Mattos Benício, Matrícula: 4983; Karolini Andrade Corrêa de Lima, Matrícula: 4972; Maria José Pereira Raimundo, Matrícula: 6173; Pamela Rogéria Cruz de Sá, Matrícula: 4985; Rosa Aparecida Ramos, Matrícula: 6153; Severina Felix Oliveira de Paiva, Matrícula: 6236; Simone da Costa Albuquerque, Matrícula: 6213; Tiago da Silva, Matrícula: 6221; Yuri Diniz Fraga, Matrícula: 4988. RETIFICA: D.O de 16/042021, página 21, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo Parecer CEE N° 88 de 04/12/2018, DOERJ 18/12/2018, Pág. 58, ONDE SE LÊ: TURMA: 40 - Crsitiana Fernandes da Silva, Matrícula: 4699, LEIA-SE: TURMA: 40 - Cristiana Fernandes da Silva, Matrícula: 4699. Secretária Escolar: Celina Bomfim Cunha, REG.0095/SE.38731.143.0061.0317, CPF: 660.387.317-68, RG: 04626703-5, Diretor: Alfredo da Silva Cunha, REG.009/DG.56127.143.0060.0317, CPF: 461.561.277-04, RG: 170248. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4 e Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9.\r\n\r\nId: 2347472"
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                    "2345440": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA - CNPJ 32.010.340/0002-70, Censo Escolar 33101698, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Técnico em Química, Área Profissional de Química - Concomitante ao Ensino Médio, no ano letivo de 2009. Ana Carolina de Abreu Pessôa. Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios Subsequente ao Ensino Médio (EAD, no ano letivo de 2020: Nicolly Constantino da Silva. No ano letivo de 2021: Marcelle Cristiane da Silva Ferreira, Fellype Matheus Paixão dos Santos, Gabriel Conde Pereira, Letícia Silva dos Reis, Luana Moraes da Conceição, Tatiane Hassel. Curso Técnico em Logística, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios - Subsequente ao Ensino Médio (EAD), no ano letivo de 2021: João Vitor Martins Neves, Valdemir da Costa Andrade, Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios - Subsequente ao Ensino Médio (EAD), no ano letivo de 2021: Leticia Oliveira Conceição dos Santos, no ano letivo de 2021: Guilherme dos Santos Coimbra, Lusimeg Marques de Assis, Wagner do Nascimento Dias. Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03, Secretária Escolar: Marcia da Silva Figueiredo, designada no Reg. 009.SE.12500.190.0002.0117. Servidores autorizantes: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2345440"
                    ],
                    "2345439": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0001-90\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, CNPJ 32.010.340/0001-90, - Censo Escolar 33101663, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio- ano 2007: Karla Sant'Ana Velloso da Silva. Curso Técnico em Informática, Área Profissional de Informática - Concomitante ao Ensino Médio, no ano letivo de 2005. Helida Assis de Andrade, ano letivo de 2007. Adam Chaves Silva de Souza, Curso Técnico em Informática, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação - Concomitante ao Ensino Médio, no ano letivo de 2011. Thuanny Ferreira Rodrigues de Carvalho, Curso Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde - Subsequente ao Ensino Médio, no ANO LETIVO DE 2010. Carla Cristina Lima Machado. Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03, Secretária Escolar: Marcia da Silva Figueiredo, designada no Reg. 009.SE.12500.190.0002.0117. Servidores autorizantes: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e \r\n\r\nStela da Silva Baiense, ID: 3696824-2. \r\n\r\nId: 2345439"
                    ]
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                "Leilões Extrajudiciais": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 012/2021 e 013/2021. Datas: 10 e 24 de novembro de 2021, às 13 horas. Local: Sítio eletrônico www.aplleiloes.com. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.\r\n\r\nId: 2347671"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2345549": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nEXTRATO DE DECISÃO CEP\r\n\r\nInteressado: Interessado: José Antônio Fernandes (CPF: 793.795.677-15); auto de Infração 1000025744/2015; processo 2016-3-0513 (437608); infração: exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU por pessoa física não habilitada (leigo); Prazo de recurso: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o AI será considerado transitado em julgado e o valor não pago encaminhado para inscrição em dívida ativa; fundamentação jurídica: art. 37 e 43 , Res. CAU/BR n.22.\r\n\r\nId: 2345549"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347545": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 092/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PRODUTOS DE LANCHE (biscoito tipo rosquinha de leite, biscoito tipo rosquinha de chocolate e filtro de papel nº 102), para atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme descrito no Termo de Referência, Processo Administrativo nº 355/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 092/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 04 de novembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372 ou e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos - Pregoeira.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 009/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA DATA da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUO SÓLIDO DOMICILIAR E COMERCIAL NO PERÍMETRO URBANO E RURAL (RSU), NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, Processo Administrativo nº 11.272/2020, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime de empreitada preço unitário, que será realizada no dia 18 de novembro de 2021 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, Processo Administrativo nº 10.713/2021, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo TÉCNICA E PREÇO, que será realizada no dia 06 de dezembro de 2021 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a nova data da licitação referente à Provável Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de BUFFET, COQUETEL e COFFE BREAK, com infraestrutura, mediante sistema de Registro de Preços, para atendimento de Eventos Oficiais, Cursos e demais Capacitações Técnicas, que serão promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e todos os seus equipamentos (PSB e PSE ) e Fundos, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 356/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 089/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de novembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de 05 VEÍCULOS DE PASSEIO, ZERO KM, para atender as necessidades das UBS (Unidades Básicas de Saúde), as ESF (Estratégias de Saúde da Familia), o PAO (Pronto Atendimento Odontológico) e da Coordenação da Atenção Primária à Saúde, conforme descrito no Termo de Referência. Processo Administrativo nº 2302/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 93/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 09 de novembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de Gêneros Alimentícios, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, a fim de atender as necessidades do Abrigo Municipal, do Município de Barra do Piraí/RJ, responsável pela execução do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos incompletos. O referido termo foi elaborado para o período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Termo de Referência. Processo Administrativo nº 398/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 094/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de novembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 033/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de pneus novos não recondicionados, câmaras de ar e reparos, para atender os veículos, máquinas e caminhões pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 6206/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 033/2021, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que será realizada no dia 10 de novembro de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2347545"
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                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347655": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo n. 11.554/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS E VEÍCULO TIPO PICK-UP 0 KM - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nITEM: 02\r\n\r\nEMPRESA: MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS EIRELI\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 228.300,00\r\n\r\nWilliam Silva Pereira\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 2347655"
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                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347568": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma agência de publicidade e propaganda para a prestação de serviços de publicidade e divulgação dos programas, ações e campanhas institucionais do Município de Campos dos Goytacazes. VALOR: R$ 5.000.000,00. DATA E HORA DA ABERTURA: 03 de dezembro de 2021 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2347568"
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                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347682": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2021\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nOBJETO:Credenciamento emergencial para permissão, a título precário, da exploração do serviço público de transporte coletivo urbano no município de cantagalo RJ, conforme condições constantes do edital. DATA DE ABERTURA: 03/11/2021 - HORA: 09:00h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada a partir do dia 19/10/2021 no endereço supracitado ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Transparencia e Acesso à informação - Compras e Contratações.\r\n\r\nCantagalo, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nTarcisio dos Santos Ferreira\r\n\r\nSecretário Mun.de Defesa Civil e Trânsito\r\n\r\nId: 2347682"
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                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347696": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 08/2021- PMI\r\n\r\nProcesso: 1356/2020\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Especializada Para Execução De Serviços Para Construção De Quadra Poliesportiva No Bairro Pacheco\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 03/11/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: semlic@itaborai.rj.gov.br. \r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2347696"
                        ],
                        "2347697": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 09/2021- PMI\r\n\r\nProcesso: 1357/2020\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Especializada Para Execução De Serviços Para Construção De Quadra Poliesportiva No Bairro Santo Antônio\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 04/11/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: semlic@itaborai.rj.gov.br. \r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2347697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347653": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2021 (P.A. 16.344/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GESTÃO LABORATORIAL, COMPREENDENDO FORNECIMENTO DE REAGENTES E INSUMOS LABORATORIAIS, VINCULADA À CESSÃO GRATUITA DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO DURANTE VIGÊNCIA DO CONTRATO, ESTRUTURA FÍSICA E MOBILIÁRIO, REDE DE INFORMÁTICA E SISTEMA DE GESTÃO LABORATORIAL, TRANSPORTE E FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA COLETA DE SANGUE NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO EXCETUANDO-SE APENAS MÃO DE OBRA DA REDE DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO FUTURO LABORATÓRIO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E DE LABORATÓRIO IMPLANTADO NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 902603\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2347653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347650": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 081/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para realização de Censo Previdenciário. Tipo: Menor Preço. Dia: 05/11/2021, às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 19 de outubro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2347650"
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                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 003/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 15/10/2021, referente a análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 003/2021.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: R A M SONDAGENS E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (Online), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com. \r\n\r\nA ata referente à sessão interna de 15/10/2021 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 09:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de Outubro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2347594"
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                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347447": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 14/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado fica marcado para o dia 03/11/2021, às 09hs, na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa e endereço supracitado, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h; solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl@eptmarica.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2347447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 002/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica remarcada para o dia 22 de novembro de 2021 às 10:00 horas a licitação referente a CONCESSÃO POR OUTORGA ONEROSA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS E ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO DE USO E UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MEDIANTE EXPLORAÇÃO DE MÍDIA EXTERIOR POR MEIO DIGITAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transporte Trabalho e Ordem Pública, Processo n.º 5520/2021, na modalidade Concorrência Pública. A retirada do novo Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2347692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGAO ELETRÔNICO No 083/2021 - I\r\n\r\nCOM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA para ME, EPP E MEI\r\n\r\nUASG: 985867\r\n\r\nO Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão de Pregão I, torna público que fará realizar\r\n\r\nlicitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço por item para Aquisição\r\n\r\nde Equipamentos eletrônicos, mobiliário e produtos de cama, mesa e banho, para atender as\r\n\r\nnecessidades do serviço de proteção social básica e proteção social especial.\r\n\r\nData: 09 / 11 / 2021 Horário: 10h30\r\n\r\nEstimativa: R$ 53.521,50 Processo no 1.537/2021\r\n\r\nLocal de retirada do edital www.gov.br/compras e https://novafriburgo.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nE-mail: licitacaopmnf@gmail.com/ licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone para contato: (22)2533-1458\r\n\r\nComissão de Pregão I\r\n\r\nLeonardo Gabrig Peixoto\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2347262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347645": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 91/2021 -Objeto: -Serviço de drenagem e pavimentação -Morada da Colina, conforme edital. Processo Administrativo n°: 23.400/2021.-Data/Hora: 09/11/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 92/2021 -Objeto: -Instalação de Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica -SPDA, conforme edital. Processo Administrativo n°: 27.225/2020.-Data/Hora: 10/11/2021 às 13:30 horas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Edital disponível no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia -Luis Cláudio de Moraes. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos -interino\r\n\r\nId: 2347645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {}
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Atos": {
                    "2347638": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 081/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 25.235/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de material mobiliário que será utilizado pela Secretaria Municipal de Administração do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 04/11/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2347638"
                    ],
                    "2347637": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 080/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 41.623/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de AGULHA E SERINGA HIPODERMICA PARA ATENDER AO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 04/11/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2347637"
                    ],
                    "2347639": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 37.358/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para futura e eventual aquisição de material gráfico que será utilizado pelos Órgãos pertencentes à estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 04/11/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2347639"
                    ],
                    "2347631": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 079/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 39.420/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A COORDENAÇÃODE NUTRIÇÃO HOSPITALAR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica SUSPENSO para retificação de Termo de Referência e Edital, por determinação do Presidente da Fundação Municipal de Saúde o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2347631"
                    ]
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.162/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.082/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Aquisição De Carnês de IPTU para o exercício de 2022.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 19.874/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 04/11/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2347684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347551": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 089/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material educativo e esportivo visando melhorar a estrutura e apoio aos atletas e praticantes dos projetos esportivos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 04 de novembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 090/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo de passeio 0km e de ciclomotor para atender a Secretaria de Saúde e Defesa Civil no transporte sanitário eletivo\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 04 de novembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2347551"
                        ],
                        "2347552": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2021\r\n\r\nA Prefeitura de Três Rios torna público aos interessados a REVOGAÇÃO do Chamada Pública nº 004/2021, processo nº 8990/2021 que tinha como objeto credenciamento para a contratação de empresas para a prestação de serviços de internação para acolhimento de\r\n\r\npessoas com dependência de substâncias psicoativa e ou transtor-\r\n\r\nno mental severo independentemente de credo, etnia, orientação sexual ou idade, por interesse da Administração. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, ou pelo telefo-\r\n\r\nne (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública\r\n\r\ne Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2347552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347657": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 008/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 7579/2021\r\n\r\nObjeto: REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por lote\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão/FMS torna público o ADIAMENTO da sessão do Pregão Presencial p/ Registro de Preços nº 008/2021, cujo objeto é a REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, motivada pela necessidade de alteração do Edital. Designando desde já nova data de abertura para o dia 05 de novembro de 2021 às 10:00 (dez) horas\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2347657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2021\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 05 de novembro de 2021, às 14h00min, a Tomada de Preços nº 004/2021, Processo Administrativo nº 0574/2021, para Contratação de empresa de engenharia para Elaboração de projetos executivos para obras - Estádio Raulino de Oliveira - Valor Global Estimado: R$ 42.846,38.\r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2347187"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2348038": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 47.801 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo n° SEI-150001/002934/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID- 19;\r\n\r\n- a Lei nº 8.859 de 03 de junho de 2020, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana;\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n· as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, bem como das situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- nCoV);\r\n\r\n- a atualização semanal do PAINEL DE INDICADORES COVID-19 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO produzida pela Subsecretaria de Vigilância e Atenção Básica a Saúde, cujos dados estão disponíveis em https://painel.saude.rj.gov.br/monitoramento/covid19.html#.\r\n\r\n- o avanço da vacinação para todas as faixas etárias maiores que 18 anos nos 92 municípios do estado.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida nova metodologia de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente da COVID-19, reconhecendo a necessidade de manutenção do Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade, ficam recomendadas as regras de flexibilização ou de restrições das atividades, a depender da classificação semanal apresentada nos Mapas de Risco por região e por município, disponíveis no PAINEL DE INDICADORES COVID-19, nos moldes apresentados no ANEXO ÚNICO deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Com base nos Mapas disponibilizados no PAINEL, considerando os efeitos gerados do avanço do programa de vacinação em todo o estado ou em razão de eventuais picos de propagação e contágio de novas variáveis da COVID-19, as atividades comerciais poderão sofrer ajustes automáticos em razão do nível de risco classificado para região e/ou município (baixo, moderado, alto ou muito alto), resultando em rol específico de medidas de distanciamento a serem adotados pelos municípios.\r\n\r\n§ 2º - A critério dos municípios, normas complementares poderão ser editadas visando resguardar o interesse público local.\r\n\r\nArt. 3º - Em função da classificação do município e/ou região no Mapa de Risco, e observando as recomendações relacionadas ao risco apresentado e publicadas no PAINEL DE INDICADORES COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro, através de Nota técnica, ficam as Secretarias de Estado de Transportes, de Educação e de Administração Penitenciária responsáveis por editarem normas complementares visando garantir a continuidade dos serviços e a adoção das medidas de proteção à vida.\r\n\r\nArt. 4º - Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos impõe-se a observância dos protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias.\r\n\r\nArt. 5º - Para toda Administração Pública Direta e Indireta as atividades desempenhadas de modo presencial deverão seguir os protocolos sanitários com distanciamento social, disponibilização de álcool em gel em todas as salas/repartições e constante higienização das áreas.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os agentes públicos integrantes da Administração Direta e Indireta, que tenham recebido a segunda dose da vacina contra a COVID-19, ou a dose única, deverão retomar as suas atividades laborais de forma presencial após 14 dias subsequentes à aplicação da vacina.\r\n\r\n§ 1º - Observado o disposto no caput, os agentes públicos integrantes da Administração Direta e Indireta, que não tenham optado pela vacinação ou que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de vacinação, deverão retornar às atividades de trabalho presencial.\r\n\r\n§ 2º - Ficam excepcionalizados da obrigação de retorno às atividades laborais de forma presencial, conforme disposto no caput desse artigo, os agentes públicos que se encontrem em situação preconizada por legislação específica.\r\n\r\nArt. 7º - Para fins do preconizado na Lei 9.140 de 2020, consideram- se comorbidades e condições precárias de saúde física e mental, impeditivas de imunização, as seguintes doenças:\r\n\r\nI - Cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);\r\n\r\nII - Pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC);\r\n\r\nIII - Imunodepressão e imunossupressão;\r\n\r\nIV- Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); \r\n\r\nV - Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica; \r\n\r\nVI - Neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele);\r\n\r\nVII - Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia);\r\n\r\n§ 1º - O servidor, empregado público ou colaborador que se enquadrar nas situações para trabalho remoto descritas nos incisos deste artigo deverá encaminhar laudo médico, atestando a contraindicação a sua imunização, ao e-mail institucional da chefia imediata, resguardando as informações pessoais e sigilosas.\r\n\r\n§ 2º - Além das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, as gestantes e lactantes em razão do disposto na lei federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, também ficam dispensadas da obrigatoriedade do trabalho presencial.\r\n\r\n§ 3º - Adotado o trabalho remoto, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata, plano de trabalho individual contendo as atividades e metas de desempenho, que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 4º - O servidor, empregado público ou colaborador que estiver no regime de trabalho remoto deverá:\r\n\r\na) manter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\n\r\nb) manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente;\r\n\r\nc) submeter-se ao acompanhamento do plano de trabalho e do cumprimento das metas de desempenho pactuadas;\r\n\r\nd) dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\n\r\ne) preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\n\r\nArt. 8º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tais como tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado como um caso suspeito deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada quando em serviço nas repartições públicas, e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença.\r\n\r\n§ 2º - As empresas de terceirização de serviços que tenham contrato, ou que venham estabelecer relação contratual, com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro ficam passíveis de responsabilização em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior ou em razão de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 9º - Fica determinada a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n\r\nArt. 10 - Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, fica determinada a suspensão, para todo o Estado, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19 internados na rede pública ou privada de saúde.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores e elaboração do PAINEL DE INDICADORES COVID-19 a fim de subsidiar a atualização semanal dos Mapas de Risco por região e por município.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Saúde é a autoridade sanitária responsável pela elaboração dos protocolos de controle da pandemia causada pela COVID-19, bem como dos demais instrumentos técnicos que balizarão a correta aplicação das regras estabelecidas nos ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nArt. 12 - As demais Secretarias de Estado e seus órgãos, bem como as entidades integrantes da Administração Pública Indireta, poderão expedir atos infralegais, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde, visando regulamentar complementarmente o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 13 - Nos Municípios em que já se encontrem em vigor medidas de proteção à vida relativas à COVID-19, observar-se-ão, na hipótese de conflito, as normas municipais.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020, o Decreto nº 47.290, de 23 de setembro de 2020, o Decreto nº 47.299 de 01 de outubro de 2020, e o Decreto Estadual nº 47.683, de 14 de julho de 2021, e suas modificações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO - Classificação do Mapa de Risco\r\n\r\nId: 2348038"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2347715": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2021, MILA CRISTE NOVAES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5103384-4, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/001449/2021.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA BRASIL DA SILVA PINTO, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mila Criste Novaes da Silva, ID Funcional nº 5103384-4. Processo nº SEI-260002/001450/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Subsecretaria de Planejamento e Gestão, ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 560368-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 13 de outubro de 2021. Processo nº SEI-180007/002296/2021 .\r\n\r\nId: 2347715"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2347929": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001302/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor EDMAR JORGE FEIJÓ, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3228525-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2347929"
                    ],
                    "2347714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009787/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora MARCIA LICURCI DE OLIVEIRA SIVOLELLA, Médico, Id. Funcional nº 3070166-0, Matrícula nº 863825-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, sem ônus para o órgão cedente\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013764/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor SAULO ARAÚJO CALZOLARI, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID Funcional nº 31758827, Matrícula nº 296399-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria Municipal de Saúde de Varre-Sai.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/000636/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 13 de setembro de 2021, página 04, 2ª coluna, quanto à cessão da servidora LUCIANA GOMES MAGALHÃES, ID Funcional nº 34841440, vínculo 01, matrícula nº 5007924-3, Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002856/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor EMERSON LACERDA ALENCAR, Técnico Especialista, Matrícula no 223783-3, ID Funcional nº 2095016-0, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Prefeitura Municipal de Maricá/Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/005832/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 27 de setembro de 2021, página 03, 2ª coluna, quanto à cessão da servidora AMANDA GARCIA RENDEIRO, ID Funcional nº 50256971, vínculo 00, matrícula nº 30578298, Professor Docente-I.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008668/2021 - AUTORIZO, a permanência da cessão do servidor CARLOS HENRIQUE FERRARI, Auditor da Receita Estadual, Id. Funcional nº 43442781, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/008526/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora LILIAM LAURIA LOPES, ID Funcional nº 41940342, vínculo 01, matrícula nº 0904360-5, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2347714"
                    ],
                    "2347630": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nContrato nº 007/2019 - Tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta SECC/SEGOV nº 34/2021, fica apostilado o Contrato nº 007/2019, celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC, passando a constar como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, CNPJ nº 40.015.416/0001-06, situada à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ, com efeitos retroativos a publicação da referida resolução. Processo nº SEI-15/001/009196/2019.\r\n\r\nId: 2347630"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2347578": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nDESIGNA VICTOR PIRAGIBE DE CARVALHO FARIA, Engenheiro D, como Presidente, LEONARDO JOSE RIPAMONTI e ALINE ALFANO, Assistentes V, como Membros Titulares, e ANA CLAUDIA PENHA, Agente Administrativa F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assistente IV, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “31º CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL”, de que trata o Processo nº SEI-120800/005519/2021 - Contrato CEDAE Nº 098/2021 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.398-00.\r\n\r\nId: 2347578"
                        ],
                        "2347414": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-160059/003070/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO SERVIÇOS LTDA, no montante total atestado de R$ 8.016.759,81(oito milhões, dezesseis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), referente à execução dos serviços durante o período complementar de 01/03/2020 a 31/03/2020 e integral de 01/08/2020 a 31/10/2020, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2347414"
                        ],
                        "2347567": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 22 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA DA LICITAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO PEDUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM), no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019, conforme Processo nº SEI120228/000188/2021. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a busca pelo princípio da racionalidade administrativa e da eficiência interna na condução dos certames públicos; \r\n\r\n- a complexidade técnica do objeto em licitação, que requer controle e perícia técnicas; \r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, que regulamenta as comissões de licitação; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, nos termos da Lei nº 8.666/1993, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Licitação:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFunção\r\n\r\nHenrique Carlos Aires Mendes\r\n\r\n2077327-7\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRobson da Silveira Pierre\r\n\r\n5091478-2\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJamil Miguel Sabrá Neto\r\n\r\n5116425-6\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2° - A designação da Comissão fica reservada à licitação de prestação de serviços de consultoria técnica especializada para elaborar estudos técnicos e atividades participativas que promovam a inclusão de Petrópolis no PEDUI da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão supracitada poderão ser substituídos em casos de impedimentos legais ou problemas eventuais, registrando-se as substituições em procedimento administrativo prévio. \r\n\r\nArt. 4º - À Comissão Técnica em questão caberá, essencialmente, pronunciar-se sobre matérias técnicas relativas à contratação pública, auxiliando a Comissão Permanente de Licitações no julgamento técnico das propostas e nos eventuais recursos que exijam, direta ou indiretamente, sua participação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA IRM/PRE Nº 22 de 31 agosto de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2347567"
                        ],
                        "2347566": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 24 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - FDRMRJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-120228/000240/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - FDRMRJ que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros: \r\n\r\nPRESIDENTE: Marcela Alves de Souza, ID Funcional nº 4274528-4; \r\n\r\nMEMBROS: Pedro Henrique Ferreira Gonzalez, ID Funcional nº 5022571-5 e Carlos Alberto Dinucci de Mello, ID Funcional 5032581-5;\r\n\r\nArt. 2º - O presidente será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Pedro Henrique Ferreira Gonzalez, ID Funcional nº 5022571-5.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA IRM/PRE Nº 24, DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2347566"
                        ],
                        "2347670": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-260018/000010/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores LEANDRO ANDRÉ RAMOS CORRÊA, ID Funcional nº 51159988, RENATO VILLACA MENEZES, ID Funcional nº 50374494 e GERSON DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51015919, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2347670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2347389": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor FLAVIO VINICIUS BRAGA FÉLIX SOARES, identidade funcional n.º 5024058-7, do cargo efetivo de Assistente Executivo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 21/09/2021. Processo nº SEI-120130/000939/2021.\r\n\r\nId: 2347389"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2347032": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DPGAF Nº 2038 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Fábio Lopes, ID Funcional 5086327-4, Mateus da Silva Moraes, ID Funcional 5108696-4, e como suplente Victor Hugo da Silva Dias, ID Funcional 501825-0.\r\n\r\nArt. 2º - Assim como, substituem-se os servidores Tuany Cristiny Machado da Silva - ID Funcional nº 50747568, e Pablo Serra Suzano - ID Funcional nº 51045761, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nSERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n014/2019\r\n\r\nSEI- E-04/056/590/2014\r\n\r\n1955/2021\r\n\r\n1965/2021\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Fábio Lopes, ID Funcional 5086327-4; Mateus da Silva Moraes, ID Funcional 5108696-4; Gabriel Reis de Mello - ID Funcional 50159895 e como suplentes os servidores Marcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID Funcional 51193302, e Victor Hugo da Silva Dias, ID Funcional 501825-0.\r\n\r\nArt. 4º - Manter a servidora Ana Paula Pereira de Souza, ID Funcional nº 5116944-4, como Gestora do contrato, mencionado na Portaria DGAF n° 1965/2021, conforme disposto no § 1º, do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças em exercício\r\n\r\nId: 2347032"
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                    "2347530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000608/2021 - HERMINIO DE SOUZA LIMA. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2347530"
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                    "2347531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040045/000055/2021 - FRANCISCO RODRIGUES VALENTE JÚNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365290-5. AUTORIZO a inclusão do dependente: FRANCISCO NEVES DUARTE VALENTE, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 23303707, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040022/000175/2021 - RENATA GUEDES RAMOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417070-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: CATHARINA RAMOS GOLIM, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 23566257, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2347531"
                    ],
                    "2347532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/019/624/2015 - DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385049-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/121368/2000 - ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940534-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 24/08/2016 a 22/08/2021.\r\n\r\nId: 2347532"
                    ],
                    "2347363": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 83ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, reuniram-se nesta Capital, virtualmente, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 212, de 07 de abril de 2021: Aloisio da Cunha Tavares, Identidade Funcional nº 1954651-3, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Presidente do Conselho; Gustavo Mendes Moura Pimentel, matrícula nº 0.943.982-9, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Claudia Viana Toval Conrado, Identidade Funcional nº 4365270-0, Ricardo Brand, Identidade Funcional nº 1939063-7 e Ari Wandersman, Identidade Funcional nº 1949564-1, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, foi comunicado aos Conselheiros o inteiro teor das CIs do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - SEFAZ/CONSSFT SEI nºs 20, 21, 22 e 23/2021, que solicitaram a este Conselho a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 2ª Categoria para 1ª Categoria e 3ª para 2ª Categoria. Este Conselho de Ética solicitou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ, por meio das CIs SEFAZ/CONSETIC SEI nºs 07 e 09/2021, e à Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, por meio das CIs SEFAZ/CONSETIC SEI nºs 08 e 10/2021, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais, sindicâncias e processos administrativo-disciplinares dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas tanto pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ quanto pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, foi determinada a expedição de CI ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária sobre o assunto. Com relação ao Processo Administrativo nº SEI-04/084/000233/2019, os Conselheiros se comprometeram a estudar a norma e buscar e compartilhar material técnico para subsidiar a sua análise crítica. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ricardo Brand, Identidade Funcional nº 1939063-7, na qualidade de Secretário Executivo deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040085/000013/2021.\r\n\r\nALOISIO DA CUNHA TAVARES\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nARI WANDERSMAN\r\n\r\nId: 2347363"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2347388": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1917 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019 e Lei nº 14.195, de 26/08/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc Anna Christina Margareta Nystrom, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 17/08/2021, por Decisão Singular no processo JUCERJA 00-2021/773523-1, de 16/08/2021, arquivado como \"Documento de Tradutor\" 00004375192, em 18/08/2021, e assinatura do Termo de Compromisso em 08/10/2021, no processo SEI-220011/001720/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2347388"
                        ],
                        "2347564": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000868/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2021, objeto do processo nº SEI-220011/000868/2021. AUTORIZO a Despesa.\r\n\r\nId: 2347564"
                        ],
                        "2347565": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000868/2021 - Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 3390.39.38. Com base na Ata do Pregão Eletrônico nº 004/2021, ADJUDICO o Lote 1 à empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA, no valor total de R$ 4.234.976,40 (quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2347565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2347402": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEINFRA/CEHAB Nº 32 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução SEINFRA nº 123 de 18 de junho de 2021 de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170026/002917/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção de 20 (vinte) unidades habitacionais no Morro Azul do Tinguá, no município de Paulo de Frontin.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.482.0459.5676\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 1.288.467,51 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nId: 2347402"
                    ],
                    "2347404": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA SEINFRA/CEHAB Nº 33\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução SEINFRA nº 123 de 18 de junho de 2021 de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170026/002919/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção de 29 (vinte e nove) unidades habitacionais em Areias e Paraíso Tobias, no município de Miracema.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.482.0459.5676\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 1.824.655,76 (um milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nId: 2347404"
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                    "2347403": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA SEINFRA/CEHAB Nº 34\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução SEINFRA nº 123 de 18 de junho de 2021 de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170026/002920/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção de 1 (um) bloco com 32 (trinta e duas) Unidades Habitacionais no bairro de Alambari II, no município de Rio Claro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.482.0459.5676\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 2.819.529,84 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nId: 2347403"
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                    "2347401": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEINFRA/CEHAB Nº 35 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução SEINFRA nº 123 de 18 de junho de 2021 de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170026/002921/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de saneamento e urbanização em 44 (quarenta e quatro) lotes na localidade Três Ilhas no município de Rio das Flores.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.451.0464.1830\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 1.212.704,92 (um milhão, duzentos e doze mil, setecentos e quatro reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nId: 2347401"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1626 DE 07 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350030/002405/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de agosto de 2021, o servidor CB PM RG 92.039 Érica Crespo Martins, ID 4412449-0, do 12º BPM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 72.524 Heverton Marinho Chaves, ID 2237306-3, do 12º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro 2021\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2347124"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1635/2021 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350024/01535/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de agosto de 2021, o servidor: 2º TEN PM RG 106.422 IURY LEITE FARIAS, ID: 50892371-0, do 6º BPM, em substituição ao servidor 1ºTEN PM RG 104.566 BRUNO RELVA DE FREITAS, ID 657482-3, do 6º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado co mo fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2347194"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1636 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350024/001535/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de Agosto de 2021, o servidor: 2º TEN PM RG 106.422 Iury Leite Farias, ID 50892371-0, do 6º BPM em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.566 Bruno Relva De Freitas, ID 657482-3 do CCRIM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2347125"
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                    "2347123": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1676 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350026/003420/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de Julho de 2021, o servidor: MAJ PM RG 67.398 Márcio Da Silva Rosa, ID 2206927-5, do 8º BPM em substituição ao servidor: MAJ PM RG 68.605 Alexandre Dos Santos Sant´Anna, ID 2214725-0, do BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/977/2017, firmado com a empresa CEG RIO.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2347123"
                    ],
                    "2347192": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1678/2021 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350032/003500/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de agosto de 2021, o servidor: SD PM RG 107.343 Marcelo Cesar Pinheiro De Azevedo ID: 5098903-0, do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A e de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2347192"
                    ],
                    "2347193": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1679/2021 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350032/003500/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar 17 de agosto de 2021, os servidores: SUBTEN PM RG 46.965 Paulo Cesar Cardoso De Oliveira ID: 2163484-0, em substituição ao servidor: 1º SGT PM RG 64.444 Wilson Augusto Santos, ID: 2475335-1 e o 3º SGT PM RG 85.393 Danilo Rafael Da Silva De Lima, ID: 4328359-4, em substituição à SD PM RG 106.598 Priscila Do Nascimento Silva Magalhães, ID: 5095195-5, do 15º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A e de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2347193"
                    ],
                    "2347191": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1744/2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350461/000535/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de Julho de 2021, os servidores: CAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID: 4276076-3, da 5ªUPP/4ºBPM, 1º TEN PM RG 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES, ID: 4380984-7, da 5ªUPP/4ºBPM e CB PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID: 4367377-5, da 5ªUPP/4ºBPM, em substituição aos servidores: 1º TEN PM RG 104.619 LEONARDO SOUZA CARVALHO, ID: 5034430-7, da 1ªUPP/22ºBPM, CB PM RG 98.745 PAMELA BARBOSA ALVES, ID: 5014623-8, da 5ªUPP/4ºBPM e CB PM RG 102.921 MOISÉS BERBARDO LEANDRO, ID: 5028955-1, da 1ªUPP/22ºBPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020 firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2347191"
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                    "2347546": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1752 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nFICA CRIADO O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PMCor), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350118/005742/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição do Plano Estratégico 2020-2024 da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lançado no dia 16 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a publicação do novo Regimento Interno da Corregedoria Geral da Polícia Militar (CGPM), conforme Resolução n° 797, de 09 de novembro de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da CGPM à nova realidade de demandas inerentes à área correcional desta Secretaria de Estado; e\r\n\r\n- a inevitabilidade da busca pela maior eficiência e qualidade das atividades correcionais desenvolvidas pela CGPM, através de novas filosofias de gestão administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Modernização da Corregedoria Geral (PMCor), que tem por objetivo implementar o processo de modernização da Corregedoria Geral de Polícia Militar visando ao aprimoramento das atividades de caráter correcional, dando maior eficiência e celeridade, com a devida qualidade, à tramitação dos processos internos, e com respeito ao interesse público.\r\n\r\nArt. 2° - O processo de modernização da CGPM será implementado através da construção de um planejamento com a finalidade de estudar o cenário da atividade correcional no âmbito da Corporação, utilizando-se, para tal, de ferramentas de gestão que permitam traçar as estratégias, definir os meios e implementar as ações necessárias para o alcance dos objetivos delineados.\r\n\r\nArt. 3° - Para o atingimento dos objetivos do presente Programa, serão desenvolvidas ações nas seguintes dimensões: articulação institucional, capacitação de pessoal, emprego de tecnologia, e a adoção de novos métodos de gestão.\r\n\r\nArt. 4° - As dimensões citadas no artigo anterior serão desdobradas em linhas de ação, tais como: revisão de processos internos, revisão de normatizações, busca por ferramentas mais eficientes de controle correcional, capacitação e aprimoramento dos policiais militares que atuam na área correcional, desenvolvimento de campanhas de conscientização de endomarketing, dentre outros. Para cada linha de ação, será constituída uma comissão composta por policiais militares da estrutura correcional, sempre presidida por oficiais pertencentes ao efetivo da estrutura da CGPM, os quais desenvolverão tais atividades, cumulativamente com as funções correcionais que já vêm desempenhando.\r\n\r\nArt. 5° - As linhas de ação de que trata o artigo anterior terão prazos preestabelecidos para conclusão, de acordo com as caraterísticas particulares de seus temas propostos com aplicação na área correcional.\r\n\r\nArt. 6° - As comissões responsáveis pela execução das linhas de ação serão compostas por no máximo, 05 (cinco) componentes, incluindo o presidente, que necessariamente será um oficial. Os membros das comissões deverão desenvolver pesquisas e estudos técnicos referentes aos temas propostos.\r\n\r\nArt. 7° - A Assessoria Técnica de Desenvolvimento da CGPM, terá a função de coordenar as atividades desenvolvidas pelas comissões, de forma a controlar, orientar e apoiar o desenvolvimento dos planos de ação correspondentes a cada linha de ação.\r\n\r\nArt. 8° - O oficial responsável por cada linha de ação, deverá produzir propostas de acordo com o tema estudado, para aplicação na CGPM, submetendo-as à análise do Corregedor Geral, quanto à conveniência de sua aplicação, visando o atingimento dos objetivos estabelecidos pelo referido Programa.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá ao Corregedor Geral apresentar ao Secretário de Estado de Polícia Militar relatório mensal a respeito do status da implementação do presente Programa e, ainda, sempre que requisitado por este.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos deixam de existir, a partir do término oficial da aplicação do Programa de Modernização da CGPM.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nPROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA CORREGEDORIA - PMCor\r\n\r\n1. CONTEXTUALIZAÇÃO\r\n\r\nA Corregedoria Geral de Polícia Militar foi criada através de Resolução da Secretaria de Estado de Polícia Militar n.º 127, datada de 24 de agosto de 1993, da lavra do então Secretário de Estado e Comandante Geral da Corporação, Coronel Carlos Magno Nazareth Cerqueira, por transformação funcional da Chefia de Polícia Militar, do Núcleo do Centro de Criminalística da Polícia Militar e da Seção de Justiça e Disciplina da Diretoria Geral de Pessoal, tendo sido nomeado como seu primeiro Corregedor o Coronel Edgard da Costa Magalhães.\r\n\r\nEm 13 de julho de 2011, foi inaugurada em Neves, Município de São Gonçalo, a sede própria da \"Corregedoria da Polícia Militar Coronel Francisco de Paula Araújo\", designada como tal em homenagem ao extinto e valoroso Coronel, que desempenhou as funções de Corregedor no período de 23 de dezembro de 1997 à 27 de março de 2000.\r\n\r\nFinalmente, no ano de 2019, com a extinção da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESEG) e a criação da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), a Corregedoria foi elevada ao status de Subsecretaria de Estado, através do decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, público no Boletim da PM nº 051, de 20 de março de 2019, sendo transformada em Corregedoria Geral da SEPM, em substituição às atribuições da também extinta, Corregedoria Geral Unificada (CGU), no que concerne às questões correcionais de Polícia Militar.\r\n\r\nSubordinada diretamente ao Secretário de Estado de Polícia Militar, a atual Corregedoria Geral de Polícia Militar é responsável pela gestão, além da sua própria estrutura, de mais 08 (oito) Delegacias de Polícia Judiciária Militar (DPJM), 01 (uma) Unidade Prisional Militar (UP/PMERJ) e de 01 (um) Centro de Criminalística (CCrim), além do acompanhamento direto e indireto, através das Assessorias de Justiça e Disciplina, das atividades correcionais no âmbito das diversas Organizações Policiais Militares da Corporação. Dessa forma, estão sob a égide da estrutura correcional da Corporação, o universo dos cerca de 45.000 (quarenta e cinco mil) Policiais Militares na ativa e aproximadamente 25.600 (vinte e cinco mil e seiscentos) veteranos.\r\n\r\nA CGPM ainda é responsável pelo assessoramento direto do Secretário de Estado de Polícia Militar em matéria de justiça e disciplina, atuando como órgão central, difusor da doutrina correcional na Corporação, orientando, produzindo, acompanhando e dando destinação a inúmeras peças de informação dentro da área correcional.\r\n\r\nTais atribuições desdobram-se em uma enorme demanda para a CGPM, resultando em um grande volume de procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares a serem instaurados, analisados e solucionados, além de recursos administrativos diversos, registros policiais militares, e autos de prisão em flagrante delito, acompanhados, quando necessário à elucidação de delitos, de laudos periciais produzidos pela própria Corporação, tanto no âmbito da perícia criminal, através do Centro de Criminalística, quanto da perícia médico legal, através dos peritos médicos, lotados na própria Corregedoria Geral, atuando de forma integrada e em apoio ao Ministério Público, bem como ao Poder Judiciário do Estado.\r\n\r\nExistem ainda as demandas dos órgãos do Sistema de Justiça Criminal, notadamente a Auditoria de Justiça Militar, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Somada a isso, existe a necessidade de se dar pronta resposta à sociedade, sempre que se fizer necessário, prestando-lhe as devidas informações, com a transparência esperada, em relação a assuntos de interesse público, e prestando contas dos resultados das atividades desempenhadas pela Corregedoria.\r\n\r\nDe forma a fazer frente a essa demanda, verificou-se a imperiosa necessidade de implementar mudanças estruturais no funcionamento da CGPM. Foi então elaborado o presente Programa visando o aprimoramento das atividades correcionais, de forma a dar maior eficiência e celeridade, com a devida qualidade, às tramitações dos processos internos da Corregedoria.\r\n\r\nEsse planejamento está sendo institucionalizado no âmbito da Corporação com o acrônimo PMCor, que significa Programa de Modernização da Corregedoria Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n2. JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Programa de Modernização justifica-se em função da necessidade de serem implementadas ações de contextualização e modernização, com a nova realidade e status adquiridos pela Corregedoria, através do decreto nº 46.600, publicado em 18 de março de 2019, qual seja, de Subsecretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nFaz-se necessário um planejamento com o fito de alinhar, estruturar e organizar um conjunto de ações, projetos e metas prioritárias, com pertinência e alinhado às temáticas organizacionais, de forma a fazer com que as ações correcionais sejam prestadas com qualidade e eficiência em todas as unidades desta Corregedoria Geral, com prazo de aplicação e desenvolvimento de tais ações ao longo dos anos de 2021 e 2022.\r\n\r\nCom base nessa assertiva, já foi produzido e publicado o novo Regimento Interno da CGPM, conforme Resolução n° 797, de 09 de novembro de 2020, e publicado no Bol PM n° 210, de 17 de novembro de 2020, com a finalidade de atender a este novo cenário de ações da Corregedoria, agora com status de Subsecretaria de Estado, propondo mais efetividade e celeridade nas ações correcionais.\r\n\r\nDiante deste novo cenário, verifica-se um importante momento para a realização da reavaliação do desenvolvimento das ações correcionais no âmbito desta secretaria, além dos rumos que a Corregedoria está tomando, e seu desempenho como um todo.\r\n\r\nCom isso, mudanças estruturais internas devem ser realizadas, com o fito de: verificar práticas internas e externas, avaliar o desempenho dos policiais militares que atuam na Corregedoria, analisar cenários interno e externo, traçar objetivos a serem alcançados, medidas a serem adotadas para alcançar tais objetivos, dentre outros aspectos a serem verificados para a otimização desta estrutura.\r\n\r\nO processo de modernização vem como consequência de tais mudanças, buscando através de novas tecnologias, novas técnicas de trabalho e novas filosofias de gerenciamento administrativo, definir como as ações correcionais serão desenvolvidas com melhor eficiência e qualidade. Neste mister, torna-se imprescindível o investimento em capacitação, treinamento e atualização dos policiais militares que ora trabalham dentro da estrutura Correcional.\r\n\r\nProcurou-se então, com base nesses pressupostos, elaborar um documento simples e objetivo, cujo conteúdo servisse como uma diretriz para o desdobramento de ações previamente planejadas, de forma a não só atingir o objetivo de modernizar a Corregedoria da SEPM, mas, sobretudo, consolidar o controle disciplinar já existente na Corporação, bem como, sua valorização e o fortalecimento institucional, tendo sempre o alinhamento dessas ações, com o Planejamento Estratégico em vigor na Corporação.\r\n\r\n3. LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nA seguir, é apresentado o conjunto das principais normas legais que regulam as atividades correcionais no âmbito da SEPM, e que servirão como referência para a implementação do Programa de Modernização da CGPM.\r\n\r\nConstituição Federal do Brasil 1988;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro 1989;\r\n\r\nDecreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código penal Brasileiro;\r\n\r\nDecreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal Brasileiro;\r\n\r\nDecreto-Lei n°1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar;\r\n\r\nDecreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar;\r\n\r\nDecreto nº 46.475 de 25 de outubro de 2018 - Dispõe sobre o acesso a informações;\r\n\r\nDecreto n° 47.419, de 22 de dezembro de 2020 - Institui o Plano estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nLei nº 443, de 01 de julho de 1981 - Estatuto da PMERJ;\r\n\r\nLei nº 5427, de 01 de abril de 2009 - Estabelece Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDecreto nº 6.579, de 05 de março de 1983 - Regulamento Disciplinar da PMERJ;\r\n\r\nDecreto nº 46.600, de 18 de março de 2019 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM;\r\n\r\nResolução n° 797, de 09 de novembro de 2020 - Aprova o novo Regimento Interno da CGPM;\r\n\r\nResolução n° 631, de 08 de julho de 2020 - Institui no Âmbito da Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Remissão de Pena pelo Estudo, pela Leitura e pelo Trabalho;\r\n\r\nPortaria PMERJ Nº 700, de 18 de outubro de 2016 - Dispõe sobre o Protocolo de Recrutamento e Seleção para o efetivo da Área Correcional;\r\n\r\nPortaria PMERJ nº 258, de 12 de maio de 2005 - Dispõe sobre as Instruções Reguladoras para funcionamento das Delegacias de Polícia Judiciária Militar (DPJM);\r\n\r\nPortaria PMERJ n° 597, de 07 de janeiro de 2015 - Institui o Código de Ética Profissional para o Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPortaria PMERJ nº 257, de 12 de maio de 2005 - Dá nova redação aos artigos 12, 41 e 43 da Portaria/PMERJ nº 0214, de 04 de abril de 2002, notadamente incluindo a função de Chefe da Relatoria, a criação de Subseção da Relatoria, denominada Reserva Única de Procedimentos, alterando a estrutura e atribuições das Delegacias de Polícia Judiciária Militar (DPJM).\r\n\r\n4. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nO Programa de Modernização da Corregedoria da Polícia Militar - PMCor baseia-se em três idéias-forças: a primeira nos faz entender que, uma vez modernizada, a CGPM propiciará o fortalecimento da Corporação. E esse fortalecimento não apenas interessa a ela, como também aos próprios Policiais Militares que a integram, bem como, a toda sociedade fluminense, pois todos se beneficiarão do Programa. A segunda está associada à quebra do paradigma de que a modernização está pautada no emprego de parafernálias tecnológicas, para então entendermos que modernizar não é sofisticar, mas sim, simplificar. Tornar os processos internos mais ágeis através de sua simplificação, significa um avanço para a administração. Por fim, a última idéia-força nos orienta a ter o foco na prevenção, pois sabemos que as ações preventivas têm especial importância na redução de desvios de conduta, estando ainda associadas à economia de recursos.\r\n\r\nCom base nas referências acima, o PMCor foi concebido de forma a atingir seus objetivos através do desenvolvimento de ações nas seguintes dimensões: articulação institucional; capacitação de pessoal; emprego de tecnologia; e a adoção de novos métodos de gestão. Portanto, todos os esforços visando à modernização da Corregedoria estão distribuídos nessas quatro perspectivas, que são descritas a seguir:\r\n\r\nA articulação institucional consiste na visita e interação com as diversas agências e atores do Sistema de Justiça Criminal e Segurança Pública, com o objetivo de consolidar os canais técnicos e informais, além de aumentar o grau de confiança desejado para a troca de informações de inteligência correcional e a integração entre as instituições. Prevê ainda a busca de oportunidades junto a órgãos de referência na área correcional em todas as esferas do Poder Público, bem como as unidades correcionais das instituições Policiais Militares do país, que guardam características semelhantes com a CGPM.\r\n\r\nA capacitação de pessoal é uma das formas de valorização do capital intelectual humano no âmbito da organização, buscando, desta forma, o desenvolvimento profissional dos servidores e criando um ambiente organizacional mais salutar e a motivação dos agentes, com a consequente otimização das atividades correcionais e melhor qualidade nos produtos entregues.\r\n\r\nO emprego de tecnologia consiste na adoção de um novo sistema informatizado de gestão que possibilite dar maior velocidade às tramitações de processos, com o devido controle das informações dentro de um ambiente virtual seguro. Ainda permite apoiar a tomada de decisões com base na análise de indicadores construídos a partir de um conjunto de banco de dados estruturados. Já na área operacional, o emprego de tecnologia se dá a partir da aquisição de equipamentos tecnológicos para a atividades de investigação e inteligência correcional.\r\n\r\nA adoção de novos métodos de gestão passa pela ruptura de antigas rotinas e culturas organizacionais para, inicialmente, implementar um mapeamento de processos, visando dar mais eficiência e celeridade à tramitação dos diversos processos internos. Está prevista, ainda, a implementação de ferramentas de gestão que possibilitem uma melhor avaliação de desempenho não só da Corregedoria, mas também de suas Unidades subordinadas e de seus integrantes.\r\n\r\nMetodologicamente, o PMCor foi estruturado através do emprego de ferramentas de gestão amplamente utilizadas hoje em dia, para que pudesse ser traçado um diagnóstico da atuação da CGPM, de forma a conhecer melhor as características do ambiente interno e externo. Seu planejamento está baseado no conceito PDCA, onde se prevê sua flexibilidade, possibilitando assim seu aprimoramento e a melhoria contínua dos processos através do ciclo contínuo. Com base nessa idéia foram definidas as seguintes etapas: a análise do cenário no qual a CGPM está inserida, através da aplicação da Matriz SWOT (e Matriz SWOT Entrecruzada); a análise de risco para a execução do Programa, através da aplicação da Norma ISO 31.000 da ABNT; a definição de 16 (dezesseis) linhas de ação, cujas temáticas foram identificadas após a análise de cenário; a priorização desses eixos, de acordo com a aplicação da Matriz GUT; e a elaboração de Planos de Ação, com base no modelo 5W2H.\r\n\r\nImportante ressaltar que os objetivos do programa guardam estreito alinhamento com o Plano Estratégico da Instituição, e que ainda foram delineados de forma que as ações a serem implementadas tenham o menor custo possível, utilizando-se, sempre que permitido, os recursos já disponíveis na Corporação, através da articulação com as diversas Organizações Policiais Militares de sua estrutura. Essa premissa, baseada no Princípio da Economicidade, torna-se indispensável diante da situação econômica enfrentada pelo Estado, e dos efeitos do Plano de Recuperação Fiscal, hoje em execução pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. OBJETIVOS\r\n\r\n5.1 Objetivo Geral\r\n\r\nImplementar o processo de modernização da Corregedoria Geral de Polícia Militar visando ao aprimoramento das atividades de caráter correcional, dando maior eficiência e celeridade, com a devida qualidade, à tramitação dos processos internos, e com respeito ao interesse público.\r\n\r\n5.2 Objetivos Específicos\r\n\r\na. Fortalecer o canal de comunicação entre a Corporação e as Instituições relacionadas às atividades correcionais, notadamente o MPRJ, AJMERJ, TJRJ e a SEPC e outras instituições afins;\r\n\r\nb. Investir na capacitação, treinamento e recompletamento do efetivo de policiais militares que compõem toda a estrutura correcional;\r\n\r\nc. Implementar novos sistemas de tecnologia da informação nas áreas de gestão administrativa e operacional;\r\n\r\nd. Buscar metodologias, ferramentas e equipamentos para promover a remodelagem dos processos de gestão da Corregedoria Geral e de suas unidades subordinadas;\r\n\r\ne. Definir prazos para a conclusão de cada linha de ação a ser estabelecida em relação às diversas atividades desempenhadas pela Corregedoria Geral, controlando seu desenvolvimento e garantindo, desta forma, o atingimento das metas estabelecidas.\r\n\r\n6. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nPara a construção do presente Programa, conforme já relatado anteriormente, buscou-se utilizar-se da objetividade e simplicidade, de forma a possibilitar a maior clareza e entendimento por parte de todos os Policiais Militares envolvidos no processo. A metodologia de planejamento PDCA, quer dizer, em inglês, Plan-Do-Check-Act, foi aplicada para melhor acompanhamento e controle de sua execução.\r\n\r\nFoi utilizada a matriz SWOT para análise do ambiente interno, onde foram identificadas suas forças e fraquezas, e a análise do ambiente externo, o que possibilitou o mapeamento das oportunidades e ameaças. Desta forma, buscou-se desenhar, de forma mais fidedigna possível, o cenário inerente à Corregedoria Geral.\r\n\r\nUtilizando-se ainda o conceito da ferramenta de gestão 5W2H, foi feito o mapeamento das atividades necessárias à estruturação da Corregedoria (“o que será feito?”), com suas justificativas (“por que será feito?”), bem como seu responsável (“por quem será feito?”) e os prazos definidos para sua conclusão (“quando será feito?”). Já o detalhamento de cada ação (“como será feito?”) e o levantamento dos recursos materiais e tecnológicos necessários (“quanto custará fazer”) serão realizados pelo responsável de cada ação, como preparação para as diversas fases previstas ao longo da execução do presente Programa.\r\n\r\nCom base nas referências já citadas foram definidas as principais etapas a serem percorridas no processo de modernização da Corregedoria Geral de Polícia Militar. Tais etapas, chamadas aqui de linhas de ação, terão prazos para conclusão previstos em cronograma apresentado no tópico seguinte à exposição.\r\n\r\nPara a determinação das linhas de ação foram feitas análises de cenário da Corregedoria Geral, utilizando-se para tanto a ferramenta denominada Matriz SWOT Cruzada, utilizando-se como fonte de dados, uma amostra de 15% do próprio efetivo da unidade, que fez constar suas percepções particulares referentes às vertentes que compõem a Matriz SWOT.\r\n\r\nPara se atingir os objetivos propostos inicialmente, cada linha de ação deve desdobrar-se em um planejamento cujo detalhamento será adequado à sua complexidade. Esse desdobramento se dará através da elaboração de um ou mais Planos de ação, estando sob a responsabilidade de uma comissão (Grupo de Trabalho), que se encarregará de detalhar e buscar pôr em prática as ações propostas, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\na) Prover a Corregedoria Geral com uma equipe de assessoria técnica e desenvolvimento, composta por oficiais e praças capacitados, de preferência com experiência no desenvolvimento de sistemas e projetos, para serem aplicados no controle e melhoria dos processos internos da CGPM, bem como, promover a interação entre as seções da Corregedoria, com vistas a otimizar as rotinas e trazer eficiência na tramitação e solução dos procedimentos, processos administrativos disciplinares e inquéritos da Corporação;\r\n\r\nb) Promover a capacitação, atualização e treinamento para efetivo da Corregedoria Geral e unidades subordinadas, através da realização de cursos, seminários e estágios, voltados para área correcional, no intuito de buscar melhorar, ainda mais, a qualidade dos documentos produzidos na unidade correcional, além do melhor assessoramento no processo decisório do Comando Geral da Corporação;\r\n\r\nc) Verificar e fazer o encaminhamento ao Exmo. Sr. Secretário da Polícia Militar, as demandas operacionais e tecnológicas necessárias às atividades de investigação e inteligência correcional;\r\n\r\nd) Realizar visitas de estudos a outras co-irmãs, bem como outras instituições públicas, com o propósito a conhecer as estruturas de funcionamento de suas Corregedorias, buscando conhecer as melhores práticas realizadas por essas instituições e implementá-las à realidade da SEPM;\r\n\r\ne) Avaliar a normatização em vigor referente à disciplina castrense, bem como o Regimento Interno que regula o funcionamento das DPJMs (Portaria n° 258/2005), para fins de atualização e padronização das atividades por elas realizadas;\r\n\r\nf) Estabelecer um canal técnico, com protocolos de processamento de informações no âmbito da CGPM e das AJDs das diversas OPMs da Corporação, de forma a facilitar a comunicação de informações referentes aos policiais militares, no que diz respeito à Justiça e Disciplina;\r\n\r\ng) Efetuar pesquisas ao acervo de trabalhos técnicos profissionais elaborados pelos oficiais alunos dos cursos da corporação (CAO e CSP), com vistas a servirem de fontes de consulta para o processo de modernização da CGPM;\r\n\r\nh) Buscar, através de investimento em tecnologia da informação, otimizar e tornar mais seguros os sistemas de controle das informações processadas na Corregedoria, através de softwere mais eficiente, que sirva como facilitador das atividades correcionais;\r\n\r\ni) Articular-se em conjunto com a CAEs e CComSoc, para o desenvolvimento de programas de prevenção contra o desvio de conduta do policial militar, utilizando enunciados e frases de efeito nas redes sociais e ambientes virtuais da Corporação, alertando para temas como: violência doméstica e contra a mulher, cuidados com material bélico, cuidados quanto à aquisição de veículos, presença do policial militar em locais incompatíveis, obtenção de facilidades indevidas, dentre outros temas, buscando desta forma minimizar os desvios de conduta na Corporação;\r\n\r\nj) Implementar na UP/PMERJ, atividades educacionais complementares para fins de remissão da pena dos internos da unidade prisional, conforme previsto na Resolução n° 631, de 08 de julho de 2020 e recomendação n° 44, de 26 de novembro de 2013, pelo Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nl) Implantar na UP/PMERJ, uma estrutura básica para realização de audiências por videoconferência de instrução e julgamento de atos processuais referentes aos internos daquela unidade carcerária militar, de forma a minimizar os deslocamentos de internos da unidade;\r\n\r\nm) Acompanhar, avaliar e orientar o desenvolvimento dos trabalhos das comissões (grupos de trabalho), através da definição de indicadores que possibilitem mensurar os resultados obtidos com sua execução e compará-los com o cenário anterior à sua implantação\r\n\r\nn) Buscar promover ações de melhoria, revitalização e modernização das estruturas físicas das sedes da CGPM, com vistas a criar um ambiente melhor e favorável de convívio para os policiais militares que atuam na unidade, bem como, promoção de segurança aos seus integrantes que compõem a unidade;\r\n\r\no) Estabelecer protocolos de atuação entre as DPJMs, com fito de padronizar as ações operacionais e os processos internos inerentes ao seu funcionamento, permitindo ainda a criação de indicadores para melhor gestão das atividades correcionais;\r\n\r\np) Criar uma instalação com estrutura e aparelhamento, com ampla área de atuação, relacionada à Perícia Militar, para atender de forma mais abrangente as demandas da Corregedoria e da Justiça Militar, no que tange à realização de perícias criminais militares, além do assessoramento técnico científico à Corporação; e\r\n\r\nq) Elaborar uma agenda de visitas às principais agências e atores do sistema de Justiça Criminal e Segurança Pública, buscando consolidar a articulação institucional e identificar oportunidades de cooperação junto a órgãos de referência na área correcional.\r\n\r\n7. CRONOGRAMA DAS LINHAS DE AÇÃO\r\n\r\nA seguir é apresentado o cronograma com a representação gráfica do período de tempo destinado ao desenvolvimento de cada uma das linhas de ação já citadas anteriormente. Tais prazos foram estabelecidos de acordo com a complexidade de cada atividade, buscando sua exequibilidade. Da mesma forma, procurou-se estabelecer uma sequência lógica das atividades, considerando-se a interdependência nas suas execuções.\r\n\r\nO prazo total para a execução de todas as linhas de ação ficou estimado em 14 meses, considerando que no mês de maio duas delas já foram realizadas.\r\n\r\nLINHAS DE AÇÃO\r\n\r\nOPM ENVOLVIDA\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\n1- Formulação de equipe técnica /otimização de rotinas e processos na CGPM\r\n\r\nCGPM / CAEs\r\n\r\n2- Capacitação, atualização e treinamento do efetivo correicional.\r\n\r\nCGPM / DGEI / CEADPM\r\n\r\n3- Encaminhamento ao Sr. Cmt Geral de demandas Operacionais e Tecnológicas\r\n\r\nCGPM / DPJMs\r\n\r\n4- Realizar visitas de estudo à co-irmãs e a outras Instituições Públicas.\r\n\r\nCGPM, EMG e GCG\r\n\r\n5- Avaliar as normatizações em vigor referente a disciplina castrense.\r\n\r\nCGPM\r\n\r\n6- Estabelecimento de Canal Técnico entre a CGPM e AJDs das Unidades\r\n\r\nCGPM\r\n\r\n7- Pesquisas ao acervo de trabalhos técnicos profissionais (CAO/CSP), relacionados à Corregedoria.\r\n\r\nCGPM e ESPM\r\n\r\n8- Investimento em tecnologia da informação para proteção de dados da CGPM/Subordinadas\r\n\r\nCGPM / SSCC e CETIC\r\n\r\n9- Desenvolvimento de programas de prevenção contra o desvio de conduta do Policial Militar\r\n\r\nCGPM, CAEs e CComSoc\r\n\r\n10- Implementar na UP/PMERJ, atividades educacionais complementares para fins de remissão da pena dos internos da unidade prisional\r\n\r\nCGPM / EMG e UP/PMERJ\r\n\r\n11- Implantar na UP/PMERJ, uma estrutura básica, para realização de audiências por videoconferência de instrução e julgamento\r\n\r\nCGPM / AJMERJ e CETIC\r\n\r\n12- Avaliação e acompanhamento das ações e Mensuração dos resultados do Plano de Reestruturação e Modernização da CGPM\r\n\r\nCGPM\r\n\r\n13-Melhorias das instalações físicas e infraestrutura, além da segurança para o efetivo da CGPM.\r\n\r\nCGPM / EMG\r\n\r\n14-Estabelecer protocolos de atuação entre as DPJMs, com fito de padronizar as ações correcionais dessas unidades.\r\n\r\nCGPM / DPJMs\r\n\r\n15- Criação da Cidade ou Instituto da Perícia Militar, ampliando as ações do CCrim\r\n\r\nCGPM / CCrim\r\n\r\n16-Estabelecer o estreitamento nas relações institucionais envolvendo outros órgãos.\r\n\r\nCGPM\r\n\r\n8. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nConforme já dito anteriormente, o presente Programa tem como escopo o estabelecimento de medidas para a modernização da Corregedoria Geral desta Secretaria de Estado, com base nas melhores práticas, manuais, estudos científicos e normas para o aprimoramento da atividade correcional, proporcionando o dinamismo e eficiência ne cessária para a garantia da manutenção dos preceitos éticos profissionais, da hierarquia e disciplina militar na Corporação.\r\n\r\nPara se atingir tal objetivo, será importante o engajamento de todos os atores envolvidos direta e indiretamente na execução das diversas etapas que fazem parte do programa, principalmente em relação às medidas que demandam conhecimento técnico nas diversas áreas do conhecimento, inerentes à atividade de controle disciplinar interno, assim como, conhecimentos jurídicos, tendo em vista as diversas demandas judiciais que chegam a nossa corporação.\r\n\r\nComo todo planejamento onde são previstas diversas ações a serem realizadas por atores diferentes, serão realizadas avaliações e eventuais ajustes em sua execução, de forma a otimizar os resultados a serem alcançados, facilitando assim o atingimento dos objetivos propostos. Para tanto, os atores envolvidos deverão empreender todos os esforços possíveis para alcançar as metas estabelecidas, e por conseguinte propiciar a consolidação de uma Corregedoria forte e de referência no cenário nacional.\r\n\r\nId: 2347546"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1787 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-320001/002465/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n\r\n- O contido no ofício PRS/SSE/CGC 23117/2021, de 29 de julho de 2021, em que o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ comunica sua decisão, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no processo TCE-RJ nº 107.687-7/2014, pela instauração de tomada de contas especial, nos termos da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, ressaltando o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\n- O pronunciamento da Ilma. Sra. Auditora-Geral do Estado no Of. CGE/ASSAGE SEI Nº129, de 06 de agosto de 2021 (Documento nº 20619239, do Processo SEI-320001/002465/2021);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Tomada de Contas Especial visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventuais danos que possam ter resultado do Contrato n.º 25/2012, celebrado pela Secretaria de Estado de Segurança, e dos seus aditivos, tendo em vista as ilegalidades verificadas no processo TCE-RJ nº 107.687-7/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os policiais militares abaixo relacionados, membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, para compor a comissão de Tomada de Contas Especial, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17 e a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE:\r\n\r\nI - CEL PM RG: 55.539 Alexandre De Souza Rodrigues; ID FUNCIONAL nº 23428430.\r\n\r\nII - CEL PM RG 56.104 Rogério Cosendey Perlingero, ID FUNCIONAL nº 24451258.\r\n\r\nIII - TEN CEL PM RG 56.126 Daniel De Miranda Queiroz, ID FUNCIONAL nº 21530750.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Fagner Da Silva Duarte, ID FUNCIONAL Nº 5075970-1, contador, lotado na Diretoria de Orçamento - Dor, para funcionar como Perito;\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2347481"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1789 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350523/004014/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n\r\n- O contido no ofício PRS/SSE/CGC 26856/2021, de 20 de agosto de 2021, em que o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ comunica sua decisão, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no processo TCE /RJ nº 107853-8/2014, pela instauração de tomada de contas especial, nos termos da Deliberação nº 279, de 24/08/2017, ressaltando o disposto no inciso III do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Tomada de Contas Especial visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventuais danos que possam ter resultado do Contrato n.º 21/2014, celebrado pela Secretaria de Estado de Segurança, e dos seus aditivos, tendo em vista as ilegalidades verificadas no processo TCE-RJ nº 107853-8/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os policiais militares abaixo relacionados, membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, para compor a comissão de Tomada de Contas Especial, que observarão as normas em vigor, em especial a Deliberação TCE/RJ nº 279/17 e a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE:\r\n\r\nI - CEL PM RG: 55.539 Alexandre De Souza Rodrigues; ID FUNCIONAL nº 23428430.\r\n\r\nII - CEL PM RG 56.104 Rogério Cosendey Perlingero, ID FUNCIONAL nº 24451258.\r\n\r\nIII - TEN CEL PM RG 56.126 Daniel De Miranda Queiroz, ID FUNCIONAL nº 21530750.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Fagner Da Silva Duarte, ID FUNCIONAL Nº 5075970-1, contador, lotado na Diretoria de Orçamento - Dor, para funcionar como Perito;\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2347482"
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                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, LUÍS CARLOS SILVA JÚNIOR, TEN CEL PM RG 58.806, ID. Funcional 24868434, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. n° SEI-350088/001045/2021. \r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, LOURIVAL DO NASCIMENTO JÚNIOR - TEN CEL PM RG 56.478, Id Funcional 21651477, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUÍS CARLOS SILVA JÚNIOR - TEN CEL PM RG 58.806, Id. Funcional 24868434. Proc. n° SEI-350088/001051/2021.\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ANDRÉ DE HOLANDA CAVALCANTE - TEN CEL PM RG 63.482, Id Funcional 23847727, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 11º Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por FLÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES - TEN CEL PM RG 56.105, Id. Funcional 23717327. Proc. n° SEI-350088/001057/2021.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, CLÁUDIO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 56.472, Id Funcional 23494042, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 2ª DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CELSO JORGE LYDIA FILHO - TEN CEL PM RG 55.583, Id. Funcional 23003642. Proc. n° SEI-350088/001058/2021.\r\n\r\nId: 2347491"
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                    "2347529": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANO DE JESUS PESSANHA CORREIA, 1º Sargento PM, RG 61.381, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 22/06/2021. Processo nº SEI-350042/002054/2021.\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA FRANCISCO, Subtenente PM, RG 56.859, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 22/07/2021. Processo nº SEI-350055/001732/2021.\r\n\r\nANDERSON LEANDRO RAMOS DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 63.629, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 13/09/2021. Processo nº SEI-350042/003113/2021.\r\n\r\nANSELMO MOTA SANTOS, Subtenente PM, RG 55.353, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 22/06/2021. Processo nº SEI-350139/002610/2021.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO COUTINHO, Subtenente PM, RG 58.329, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 34 anos de serviço, a contar de 15/03/2021. Processo nº SEI-350108/003015/2021.\r\n\r\nDENILSON DE SOUZA ROSARIO, Subtenente PM, RG 58.000, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 29/09/2020. Processo nº SEI-350020/000022/2021.\r\n\r\nEDSON TRAJANO DE SANT'ANNA, Subtenente PM, RG 55.148, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 16/07/2021. Processo nº SEI-350048/002312/2021.\r\n\r\nELIACYR BARBOZA DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 71.025, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.2000, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05/03/2021. Processo nº SEI-350057/001624/2021.\r\n\r\nELIAS DA SILVA JUNIOR, 1º Sargento PM, RG 64.738, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com 33 anos de serviço, a contar de 10/09/2021. Processo nº SEI-350049/004081/2021.\r\n\r\nELIZEU BENTO DA SILVA, Subtenente PM, RG 56.216, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 26/07/2021. Processo nº SEI-350037/003307/2021.\r\n\r\nFABIO FROES DE JESUS, 1º Sargento PM, RG 64.571, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 02/09/2021. Processo nº SEI-350042/003023/2021.\r\n\r\nFRANCISCO DAMIÃO BRAGA, Subtenente PM, RG 50.329, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 39 anos de serviço, a contar de 24/02/2021. Processo nº SEI-350069/000566/2021.\r\n\r\nGILSON DE ALMEIDA SANTOS, Subtenente PM, RG 55.666, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 22/07/2021. Processo nº SEI-350032/003010/2021.\r\n\r\nIVAN SILVA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 55.791, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 10/06/2021. Processo nº SEI 350041/001548/2021.\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PEREIRA, Subtenente PM, RG 59.013, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 31/05/2021. Processo nº SEI-350024/001104/2021.\r\n\r\nJOSÉ RONALDO RODRIGUES FERNANDES, Subtenente PM, RG 56.525, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.1994, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 20/09/2021. Processo nº SEI-350026/004202/2021.\r\n\r\nLAURO XAVIER ALFRADIQUE NETO, Subtenente PM, RG 54.046, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 12/08/2021. Processo nº SEI-350106/002840/2021.\r\n\r\nMARCELO LOURENÇO DE MATTOS, Subtenente PM, RG 57.951, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 08/06/2021. Processo nº SEI-350050/000906/2021.\r\n\r\nMARIO FERNANDO DA SILVA MATOS, Subtenente PM, RG 55.507, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 31 anos de serviço, a contar de 04/03/2021. Processo nº SEI-350069/000694/2021.\r\n\r\nRILDO SILVA ALVES, Subtenente PM, RG 56.964, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar 22/06/2021. Processo nº SEI-350046/003932/2021.\r\n\r\nWALDECY MADUREIRA DO ROSARIO, Subtenente PM, RG 55.625, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 32 anos de serviço, a contar de 16/09/2021. Processo nº SEI-350119/000828/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PIRES, 2º Sargento PM, RG 71.948, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.12.2000, com mais de 19 anos de serviço a contar de 15.05.2020. Processo nº SEI-350090/001992/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE PAULA DE CARVALHO, 2º Sargento PM, RG 72.214, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 25 anos de serviço a contar de 10.02.2021, data do laudo médico. Processo nº SEI-350020/001697/2021.\r\n\r\nFABIO ALVES, 2º Sargento PM, RG 65.575, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.09.2002, com mais de 22 anos de serviço a contar de 18.08.2021, data do laudo médico. Processo nº SEI-350042/003171/2021.\r\n\r\nFERNANDO TAVARES LEITE FILHO, Subtenente PM, RG 58.238, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 26.08.2021, data do laudo médico. Processo nº SEI-350021/002570/2021.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOREIRA DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 77.221, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.01.2002, com 24 anos de serviço a contar de 29.06.2021, data do laudo médico. Processo nº SEI-350036/001364/2021.\r\n\r\nOSCAR DORIA MIRANDA, Subtenente PM, RG 54.161, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com 31 anos de serviço a contar de 15.06.2021, data do laudo médico. Processo nº SEI-350039/001290/2021.\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES MACHADO, 3º Sargento PM, RG 84.353, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com 15 anos de serviço a contar de 11.08.2021, data do laudo médico. Processo nº SEI-350083/000902/2021.\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, 3º Sargento PM, RG 83.237, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com 17 anos de serviço a contar de 11.08.2021, data do laudo médico. Processo nº SEI-350131/004951/2021.\r\n\r\nWILSON RANGEL CORDEIRO NETO, Subtenente PM, RG 59.631, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 25 anos de serviço a contar de 24.06.2021, data do laudo médico. Processo nº SEI-350046/004645/2021.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 12.06.2017, publicado no Diário Oficial nº 110, de 19.06.2017, e Boletim da PM nº 110, de 19.06.2017 que transferiu para a Reserva Remunerada, JOSÉ ARAÚJO DOS REIS, SUBTENENTE PM RG-52.767, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), abatendo o tempo de serviço na averbação de 02 anos, 00 mês e 00 dia, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Estadual Deodato Linhares, passando a contar com 29 anos, 01 mês e 02 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput” ambos da Lei 443/81. Processo nº SEI-350523/001114/2021.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 14.06.2017, publicado no Diário Oficial nº 111, de 20.06.2017, e Boletim da PM nº 111, de 20.06.2017 que transferiu para a Reserva Remunerada, FRANCIVALDO MILÉO TELES, SUBTENENTE PM RG-54.725, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), abatendo o tempo de serviço na averbação de 01 ano, 00 mês e 00 dia, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Estadual Aurelino Teles, passando a contar com 29 anos, 07 meses e 00 dia de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput” ambos da Lei 443/81. Processo nº SEI-350523/001113/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nATO DE 09 DE JUNHO DE 2016 - JAIME ASSIS DA SILVA, Subtenente PM REF RG-78.891. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 13 anos, 07 meses e 26 dias, ou seja, com 14 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 070 de 20 de maio de 2008, abater 03 anos, 00 mês e 00 dia, de serviços prestados a Fundação de Apoio à Escola Técnica, como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350523/000892/2021.\r\n\r\nId: 2347529"
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                    "2347444": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-35/0088/001048/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERA PATRÍCIA LIMA DE CARVALHO, ID Funcional 24350850... com validade a contar de 02 de setembro de 2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXONERA PATRÍCIA LIMA DE CARVALHO, ID Funcional 24350850... com validade a contar de 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2347444"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nATO DE 18 DE MARÇO DE 2020 - MERY LANE FURTADO TEODORO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00/1202.031-9, Id 597859-9. FICA ALTERADO no Ato de Aposentadoria da Funcionária Civil Estatutária nos fundamentos, passando a constar o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo vista o que consta no processo nº SEI-E-35/073/59/2020.\r\n\r\nId: 2347478"
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                    "2347390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002513/2021 - ANULO o processo de abono permanência publicado em Diário Oficial datado em 11 de agosto de 2021, em favor do SUBTEN PM RG 59.268 ALEXANDRO PAIVA DIAS por motivo de não fazer jus ao mesmo.\r\n\r\nId: 2347390"
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                    "2347587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/001020/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/001335/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/001029/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/001030/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/006257/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2347587"
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                    "2347445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/001621/2021 - TEN CEL PM RG 55.580, EDILSON MARANHÃO PESSANHA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/001644/2021 - 1º TEN PM RG 57.238, CLAUDIO MARQUES PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005259/2021 - SUBTEN PM RG 59.405, HENRIQUE DA SILVA VIVEIROS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/001547/2021 - SUBTEN PM RG 62.160, CELSO JOSE DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001222/2021 - SUBTEN RG 57.132, DAVID ROCHA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/07/2021.\r\n\r\nId: 2347445"
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                    "2347366": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 69 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/001053/2020 e PAS SEI-350094/000612/2021, noticiando que a empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA participante do Pregão Eletrônico SRP 033/2021, que ensejou a assinatura Ata de Registro de Preços nº 0057/2021/510100-01, cujo objeto contratual é a aquisição de gêneros alimentícios para confecção de refeições nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) possuidoras de rancho, quando convocada a celebrar o Contrato nº 033/2021, não apresentou as documentações necessárias para habilitação dos veículos utilizados na entregada dos alimentos, conforme previsto no edital da licitação, incidindo, portanto, no art. 81 da Lei 8.666/89 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas II, XV, XXI e XXIII da Ata de Registro de Preços nº 0057/2021/510100-01, que dispõem respectivamente, sobre a Ata de Registro de Preços, as obrigações do Fornecedor, as sanções administrativas e demais penalidades e da manutenção das condiçoes de habilitação. Fato este que enseja em embaraços a rotina adminstrativa e operacional, ao prejudicar aquisição de bens necessários a alimentação da tropa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, situada na Rua Estrada do Tindiba, 316 - Pechincha - CEP: 22725-422 - Rio de Janeiro - RJ e inscrita sob o nº CNPJ: 00.768.165/0001-08\r\n\r\nArt. 2º - Designa o SUBTENENTE PM RG 78.356 Vagner De Souza Vitaliano Da Costa, Id Func. 05936390, da DGAL, como encarregado do Processo Administrativo para instruir os autos, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita à eventual sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na ATA de registro de preços, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da lei 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a HB MULTISERVIÇOS LTDA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350094/000612/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021 \r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2347366"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001335/2020 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350106/001335/2020, no montante de R$ 258.317,95 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), referente à prestação de serviços especializados de assistência médico hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista, realizados nos meses de Fevereiro e Março de 2020 pelo HSCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, CNPJ 08.562.523/0001-33, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2347391"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001335/2020: Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2020, em favor da empresa HSCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, CNPJ 08.562.523/0001-33, no valor de R$ 258.317,95 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos) referente à prestação de a prestação de serviços especializados de assistência médico hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista, realizados no meses de Fevereiro e Março de 2020, de acordo com o Contrato n° 281/2018.\r\n\r\nId: 2347392"
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                    "2347524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000428/2020 - AUTORIZO a despesa referente ao aditivo ao Contrato nº 124/2020, relativo à construção do Centro Odontológico de Imagem da Polícia Militar, decorrente da Tomada de Preços nº 003/2020, em favor da Empresa ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES Ltda. (EPP), CNPJ 22.228.623/0001-59, no valor de R$ 25.185,06 (Vinte e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2347524"
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                    "2347358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001356/2020 - CONCEDE ao 3º SGT PM RG 82.570 id. Func: 42653487 MARCO AURÉLIO DAMACENA RIBEIRO da DGAL, 20 (vinte) dias de prorrogação de prazo, a contar de 20 de outubro de 2021, para ultimar os autos da Portaria nº 015/2020.\r\n\r\nId: 2347358"
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                    "2347033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000650/2020 - Em consonância às determinações contidas no art. 26, “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a locação de imóvel, para atender as necessidades do Sexto Comando de Policiamento de Área - 6º CPA da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no valor total de R$ 33.167,04 (trinta e três mil cento e sessenta e sete reais e quatro centavos), em favor da empresa MRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI, CNPJ/MF N.º 27.257.408/0001-08.\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000650/2020 - Em consonância às determinações contidas no art. 26, “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a locação de imóvel, para atender as necessidades do Sexto Comando de Policiamento de Área - 6º CPA da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no valor total de R$ 33.167,04 (trinta e três mil cento e sessenta e sete reais e quatro centavos), em favor da empresa MRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI, CNPJ/MF Nº 27.257.408/0001-08.\r\n\r\nId: 2347033"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2347235": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SECC Nº 037\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-360010/000069/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.09\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2347235"
                    ],
                    "2347459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora ANDREIA MARIA PERES, Papiloscopista Policial - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 4.218.378-2, pelo prazo de 1 (hum) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990 - Proc. nº SEI-360007/000052/2021.\r\n\r\nId: 2347459"
                    ],
                    "2347384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000258/2021 - Sra. FATIMA CUNHA FERREIRA PINTO, CPF 040.584.107-87 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000378/2021 - Sr. PAULO WAGNER DE ALMEIDA FERNANDES, CPF 012.391.457-48 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2347384"
                    ],
                    "2347466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nINDEFERE o requerimento do servidor MARCIO LUIZ MOREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.970.278-0, lotado na 5ª DP. com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº Nº387 - [MZT], indexador 23322843, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir - Proc. nº SEI 360021/001510/2021. \r\n\r\nId: 2347466"
                    ],
                    "2347396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/003136/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora FERNANDA DE OLIVEIRA NOETHEN, Delegada de Polícia, ID Funcional n° 5023064-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar de 15 de outubro de 2021, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2347396"
                    ],
                    "2347446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360024/000023/2021 - Trata-se de processo administrativo que versa sobre pedido de abono de permanência formulado pelo servidor MARCO ANTONIO CAMPOS LOSANO, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula 889.669-8., com base nas Emendas Constitucionais nºs 41/2003, 103/2019, Lei Complementar nº 51/1985, Lei nº 3.784/2002 e Resolução SARE nº 3.026. INDEFIRO o requerimento do servidor MARCO ANTONIO CAMPOS LOSANO, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula 889.669-8, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº Nº373 - [MZT], cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2347446"
                    ],
                    "2347343": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002343/2021 - SUSPENDE, com fulcro no artigo 23, IV, do Decreto-Lei nº 218/75, por 16 (dezesseis) dias, o servidor inativo JOSÉ ARTUR FIALHO AMORIM, Perito Legista, matrícula 859.672-8, por infração ao artigo 14, inciso XIX, do Decreto-Lei nº 218/75. SAD 404-00415/2018.\r\n\r\nId: 2347343"
                    ],
                    "2347263": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/375/2020 ( PAD 038/21 ), em face do servidor LUIZ CARLOS DE CARVALHO MARTINS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 289.977-1, por infração, em tese, do artigo 14, incisos IV, XXIX e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, IV, V, VII, VIII e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, incisos II e IX, c/c o artigo 39, incisos III, IV, V, VI, VII e X, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/002339/2021.\r\n\r\nId: 2347263"
                    ],
                    "2347582": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 (dezesseis) dias, o servidor FERNANDO TADEU DOYLE MAIA, Inspetor de Polícia, ID 2.944.146-3, por violação ao Artigo 14, Inciso XV (negligência), do Decreto nº 3044/80. Neste mesmo ato, embasado, principalmente, na conveniência para o serviço policial, CONVERTO a pena em multa, na base 50% dos vencimentos, n/f do parágrafo único, do Artigo 20, do Decreto-Lei nº 218/75, permanecendo, o referido servidor no serviço, cumprindo sua carga horária normal. Procedimento nº 406/00092/2019. Processo nº SEI-360218/000201/2021.\r\n\r\nId: 2347582"
                    ],
                    "2347583": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\nINSTAURA A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (SAD 035/2021), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XVII e XXXV, n/f do Art. 10, inciso V, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000199/2021. \r\n\r\nId: 2347583"
                    ],
                    "2347326": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002342/2021 - DEFIRO, com fulcro no princípio da autotutela administrativa (verbete 473 das Súmulas de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e artigo 51 da Lei Estadual/RJ nº 5.427/2009), o pedido de reconsideração nº E-09/196/100363/2018, para ANULAR a pena de 16 (dezesseis) dias de suspensão, imposta ao servidor ANDERSON LUIZ FENTA FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.217-6, no âmbito da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 144-01347/2015.\r\n\r\nId: 2347326"
                    ],
                    "2347439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade a razão 5.721/10.950 (dias), do servidor, CRISTIANO MARQUES COUTINHO DE SOUZA, identidade funcional n° 571.351-0 ,matrícula nº 889.104-6, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 25-10-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.767/2010), no valor de R$ 819,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 1.885,82; 30% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.625,82; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 204,98. Processo E-08/006/100118/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GRACE ROSE DA COSTA ARRUDA DRIENDL, identidade funcional nº 2.930.258-7, matrícula nº 815.853-7, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 26-04-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 5.958,64; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 12.632,32; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.154,58; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1 489,66. Processo E-08/014/175/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade a razão 9.133/10.950 (dias), do servidor, RONALDO MADRUGA MARTINS, identidade funcional n° 2.923.493-0, matrícula nº 810.852-4, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 01-10-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.837,45; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.226,13; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.203,01; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 183,74; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.837,45. Revogando-se o despacho anterior de 18-12-2018, publicado no DOERJ nº 054 de 21-03-2019, por incorreção. Processo E-08/006/100058/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade do servidor, PAULO ROBERTO VEIGA MARTINS, identidade funcional n° 2.992.464-2,matrícula nº 266.453-0, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 08-06-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.429,53; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.287,92; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.594,60; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 357,38. Processo E-08/006/101/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS DA SILVA SANTOS, identidade funcional n° 2.987.331-2 matrícula nº 269.855-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 14-08-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.405,77; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03. Processo E-08/014/444/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DURVAL MARINHO, identidade funcional n° 2.943.530-7, matrícula nº 264.464-9, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 02-10-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.355,57; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68. Processo E-08/014/524/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTÔNIO CARLOS CANELAS MARCHON, identidade funcional nº 2.998.204-9, matrícula nº 37.243-3, Agente Auxiliar Administrativo, com efeitos a contar de 30-09-2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo (Decreto nº 4.580/1981), no valor de R$ 1.417,50; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 850,50. Processo C.I. nº 008024/1582/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DILSON DE SOUZA, identidade funcional nº 2.921.043-7, matrícula nº 177.847-1, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 13-11-2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.031,74; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 2.373,00; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.042,84; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 257,94. Processo E-09/146/250/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JUPIRA DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA CAMPISTA, identidade funcional nº 3.245.791-0, matrícula nº 269.718-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 25-09-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.405,77; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03. Processo E-09/320/7/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS EDUARDO DA ROCHA LIMA, identidade funcional nº 2.995.854-7, matrícula nº 266.992-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 16-07-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03. Processo E-09/158/387/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000472/2021 - FIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade a razão 11.778/10.950 (dias) do servidor, JULIO PAULO TORRACA DE BARROS, identidade funcional nº 3.151.943-1, matrícula nº 889.039-4, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 24-04-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.642,24; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.777,15; 25% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.354,85; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 410,56. Processo E-08/006/47/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO DE ARAUJO CORTEZ, identidade funcional nº 4.177.463-9, matrícula nº 889.438-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 05-09-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 30% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 1.935,91; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87. Processo E-08/014/510/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000472/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de EVANDRO FRANCISCO DE FARIAS, identidade funcional nº 2.923.166-3, matrícula nº 116.270-0, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 17-07-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2014), no valor de R$ 5.584,18; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (Art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 11.838,46; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 10.453,58; 30% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.675,25; Incorporação Cargo em Comissão, no valor de R$ 45,00; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21.753/1995), no valor de R$ 4.181,43. Processo E-09/9497/1702/2011\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUCIANE FERNANDES PINA, identidade funcional nº 2.995.946-2, matrícula nº 269.683-9, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 27-04-2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.496,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.441,86; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.222,24; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 374,13 .Processo E-09/478/59/2015.\r\n\r\nId: 2347439"
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                    "2347507": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360150/000018/2021 - CONCEDO à ALINE NORMANDO DE MELO, Oficial de Cartório, ID 5098243-5, o 2º período de aleitamento, de 18/08/2021 a 16/09/2021 e o 3º período de aleitamento, de 17/09/2021 a 16/10/2021.\r\n\r\nId: 2347507"
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                    "2347440": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360184/000152/2021 - ENIO POMBO CORRÊA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.998.642-7, Períodos-base: 09/02/1989 a 07/02/1994, 12/03/1997 a 10/03/2002, 11/03/2002 a 09/03/2007, 10/03/2007 a 07/03/2012 e 08/03/2012 a 06/03/2017 - 15 (quinze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000974/2021 - CAIO SOARES BORBA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.022.860-9, Período-base: 06/12/2013 a 12/02/2019 - 3 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001512/2021 - LUIZA APARECIDA CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA, Perito Criminal, ID. funcional nº 5.037.549-0, Período-base: 14/09/2015 a 26/09/2015 - 3 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360139/000266/2021 - MARCIO JOSÉ DO NASCIMENTO EUSTÁQUIO, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 5.081.558-0, Período-base: 13/04/2016 a 11/04/2021 - 3 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2347440"
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                    "2347517": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-390003/000082/2021 - ANA PAULA CAVALCANTI PARPINELLI, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.022.065-9, Períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360075/000113/2021 - PAULO SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 5.079.575-9, Período base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360174/000103/2021 - SIDNEY PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.980.017-0 Período base: 19/10/2015 a 17/10/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000531/2021 - VILMA DE OLIVEIRA DANTAS BAPTISTA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 1.959.932-3 Período base: 12/06/2016 a 10/06/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2347517"
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                    "2347622": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000157/2021 - VITOR MACEDO LUSTOSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 566.013-0 - 3.375 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360198/000136/2021 - ANDREIA TATIANY LEONARDO GUERRA, ID Funcional n° 564.752-5.\r\n\r\nOnde se lê: Proc. SEI n° 360198/000133/2021...ID Funcional n° 554.752-5.\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° SEI-360198/000136/2021...ID Funcional n° 564.752-5.\r\n\r\nId: 2347622"
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                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO BENTO, ID Funcional 5016693-0, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2021, ao cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por NÉLIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 2332155-5. Processo nº SEI-210001/003781/2021.\r\n\r\nNOMEIA FABIANO RAMOS DE CARVALHO, ID Funcional 5105777-8, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2021, ao cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por BIANCA ANACLETO CARDOSO, ID Funcional 5023163-4. Processo nº SEI-210001/003781/2021.\r\n\r\nEXONERA CLÁUDIO GONÇALVES DE SOUZA CORREA, 2º SGT PM, ID Funcional 2159605-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003781/2021.\r\n\r\nId: 2347621"
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                    "2347674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000874/2020 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para SIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5642574, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2347674"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210025/002871/2021 - ADRIANA PAES FERREIRA DA CRUZ KARKOW, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50097113 - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional na Polícia Rodoviária Federal a contar de 24/09/2021, até 22/12/2021, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio servidor, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195, de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/10/2021.\r\n\r\nId: 2347679"
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                    "2347497": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS, ID 50296337, em substituição a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000062/2021.\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILELLA, ID 19695810, em substituição a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001070/2021.\r\n\r\nId: 2347497"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREIA SILVA PINTO, ID 43933939. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210117/001541/2021.\r\n\r\nId: 2347498"
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                    "2347499": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560 em substituição a servidora NATASHA MACHADO RIBEIRO, ID 50000632. Processo nº SEI-210024/000263/2021.\r\n\r\nId: 2347499"
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                    "2347502": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000114/2021.\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI- 210093/000261/2021.\r\n\r\nDE 10.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI- 210093/000527/2021.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI- 210093/000671/2021.\r\n\r\nId: 2347502"
                    ],
                    "2347504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000415/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000530/2021\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000749/2021.\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000761/2021.\r\n\r\nId: 2347504"
                    ],
                    "2347505": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000721/2021.\r\n\r\nId: 2347505"
                    ],
                    "2347495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000972/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001012/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000978/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001027/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001047/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2347495"
                    ],
                    "2347496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA\r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000809/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000785/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2347496"
                    ],
                    "2347500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000807/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000887/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000422/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2347500"
                    ],
                    "2347501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001590/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2347501"
                    ],
                    "2347503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000613/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000994/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000980/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000764/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000980/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000542/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000562/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000452/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000552/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000578/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000580/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000536/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000959/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001115/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001199/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001215/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001214/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000654/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000689/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000690/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000701/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000687/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000135/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000361/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000472/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000474/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2347503"
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                    "2347681": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO CONTROLE E PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000494/2021- FRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR, ID 4392895, Período Base de 27/10/2015 a 26/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000615/2021- PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA TORRES, ID 50300741, Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 11.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/999.769/2006 - IVAN MAX MOTA OLIVEIRA, ID 19971362, Período Base de 13/04/2016 a 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/992.079/2009 - KENIA DE SOUZA MAIA CARGO, ID 41962117, Período Base de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001316/2021 - ALEXSANDRO SANTOS DE LIMA, ID 42838088, Período Base de 30/06/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/038/303//2017 - RODRIGO DE ASSIS DE NOLASCO, ID 50009494, Período Base de 21/07/2011 a 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/038/303//2017 - RODRIGO DE ASSIS DE NOLASCO, ID 50009494, Período Base de 21/07/2016 a 20/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000683/2021 - THALES DUARTE RODRIGUES, ID 50294636, Período Base de 13/06/2014 a 12/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 12.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/950.011/2012 - ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS, ID 20016549, Período Base de 27/01/2016 a 26/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/059.110/2013- GUSTAVO ANDRÉ VIEIRA LISBOA, ID 41961390, Período Base de 07/01/2014 a 20/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000234/2021- MARCELO VIETAS DA FONSECA, ID 43182887, Período Base de 14/07/2016 a 05/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000729/2021- ALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO, ID 43164633, Período Base de 08/09/2008 a 07/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000729/2021- ALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO, ID 43164633, Período Base de 08/09/2013 a 07/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000632/2021- EDUARDO DE AZEVEDO SOUZA, ID 50008544, Período Base de 21/07/2011 a 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001989/2021- LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606, Período Base de 25/10/2010 a 24/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001989/2021- LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606, Período Base de 25/10/2015 a 24/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001436/2021- FABIANA CORREIA MOREIRA, ID 50006959, Período Base de 16/09/2016 a 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001432/2021- PATRICIA MARQUES MONCALVO, ID 50006800, Período Base de 02/08/2016 a 21/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/063/142/2016- JOSE BERNARDO PINTO MOREIRA, ID 42816211, Período Base de 20/05/2016 a 26/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/037.17/2018- ARMANDO DE LIMA NETO, ID 50009370, Período Base de 19/07/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/953.007/07- HELIO BRITO DE SOUZA, ID 20066457, Período Base de 16/09/2016 a 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/959.016/2011- ANDRE LUIZ SOUZA, ID 42523540, Período Base de 09/03/2016 A 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/999.787/2006- EDSON CARVALHO, ID 19797257, Período Base de 01/10/2016 a 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/969.178/2002- SAMUEL ROMANO DE PAULA, ID 19936338, Período Base de 01/01/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001121/2021 - MARCELO CARLOS DE SANTANA, ID 19907540, Período Base de 28/05/2016 a 27/05/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2347681"
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                    "2347667": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO CONTROLE E PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/986.154/99 - LUIS ANDRÉ DA SILVA ALEXANDRE, ID 20069057, Período Base de 16/10/2009 a 15/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/986.154/99 - LUIS ANDRÉ DA SILVA ALEXANDRE, ID 20069057, Período Base de 16/10/2014 a 15/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2006\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/986.154/99 - LUIS ANDRÉ DA SILVA ALEXANDRE, ID 20069057, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao Período Base de 16/10/1999 a 15/10/2004.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/12/2006.\r\n\r\nDE 05/05/2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/986.154/99 - LUIS ANDRÉ DA SILVA ALEXANDRE, ID 20069057, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao Período Base de 16/10/2004 a 15/10/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2011.\r\n\r\nId: 2347667"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2487 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080010/001053/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.747, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para construção do Complexo de Saúde do município de Miguel Pereira por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do Projeto de Construção do Complexo de Saúde do município de Miguel Pereira, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira para construir e adquirir equipamentos e mobiliários para a edificação do Complexo de Saúde, unidade hospitalar e seus anexos, localizado no município de Miguel Pereira.\r\n\r\nParágrafo Único - O Complexo é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro ao Complexo de Saúde será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt.5º - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.51\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em três parcelas, sendo a primeira de 50% (cinquenta por cento, ou seja, R$ 17.500.000,00) do valor total do projeto e mais duas parcelas de 25% (vinte e cinco por cento, ou seja, de R$ 8.750.000,00) cada, conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros da segunda parcela, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 8.750.000,00, serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos 50% (cinquenta por cento) dos valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 17.500.000,00. A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros da terceira e última parcela, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 8.750.000,00, serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos 25% (vinte e cinco por cento) dos valores transferidos na segunda parcela. A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da SES/RJ, que ficará responsável pela verificação do cumprimento do projeto.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Miguel Pereira são destinados para edificar o Complexo de Saúde (unidade hospitalar e anexos).\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 35.000.000,00 referente ao valor do projeto do Complexo em Saúde será repassado em três parcelas, a primeira de 50% (cinquenta por cento, ou seja, de R$ 17.500.000,00) e mais duas parcelas de 25 % (vinte e cinco por cento, ou seja, de R$ 8.750.000,00, cada), com base no valor do projeto aprovado e englobará a construção e aquisição de equipamentos e mobiliários.\r\n\r\n3. A segunda e terceira parcela serão repassadas mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos 50% (cinquenta por cento, ou seja, de R$ 17.500.000,00) e 25% (vinte e cinco por cento, ou seja de R$ 8.750.000,00) respectivamente dos valores já depositados e deverão ser encaminhadas no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Miguel Pereira.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para construir, equipar e mobiliar o Complexo de Saúde do município de Miguel Pereira, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n50%\r\n\r\nR$ 17.500.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n25%\r\n\r\nR$ 8.750.000,00\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n25%\r\n\r\nR$ 8.750.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 35.000.000,00\r\n\r\nId: 2347721"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSA RITA DOS SANTOS MARTINS, Médico, classe “A”, matrícula nº 4881-9, ID nº 3117487-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/012929/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSEMÉRE DE CARVALHO SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.042-6, ID nº 3051194-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/009517/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSIMAR DA SILVA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296.775-0, ID nº 3018283-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/015302/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 298.641-2, ID nº 3242764-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/004743/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SHEYLA MARIA SILVA DAS CHAGAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 295.043-4, ID nº 3125853-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/000559/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SILVANA DA COSTA SANTOS DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.363-3, ID nº 3136874-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/004585/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SHIRLEI DE OLIVEIRA ALVIM, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.463-1, ID nº 3134233-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/013240/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SHIRLEY BACCHINI DE ARAUJO LIMA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.182-0, ID nº 3077375-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/004383/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SÔNIA DA SILVA QUEIROZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.906-7, ID nº 3050465-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/009061/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor SUELY REGINA DE PROENÇA LUIZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.732-9, ID nº 3128256-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/005651/2021.\r\n\r\nId: 2347605"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JURCELINA PEREIRA PONTES DE MELO, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191.944-8, ID nº 3190196-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/009942/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JUSSARA MARIA VILLASBOAS DE ANDRADE, Odontólogo classe “A”, matrícula nº 297.046-5, ID nº 3116155-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/004530/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora KATIA CRISTINA DE CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 850.480-5, ID nº 2040846-3, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo SEI 080001/007395/2021.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 14/05/2021 a servidora LEILA ROCHA DE FREITAS, Farmacêutico-Bioquímico, classe “A”, matrícula nº 140.077-9, ID nº 3181154-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/007780/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LIDIA GOMES DA HORA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 863.681-3, ID nº 3103193-5, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo SEI-E-08/008/4314/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LINDALVA MARIA BARROS MIRANDA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.700-8, ID nº 3171652-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/73/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUCIA HELENA D'ASSUNÇÃO BENEDITO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.224-6, ID nº 3102872-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/010201/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUCINEIA SOARES DA CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.941-6, ID nº 3161365-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/010311/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MAGDA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.378-1, ID nº 3130026-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/004207/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MÁRCIA MORAES SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.304-9, ID nº 3172065-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/008343/2021.\r\n\r\nId: 2347607"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIUZA CORDEIRO DE SOUZA MAIA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.421-2, ID nº 3050748-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/015443/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARLENE RISCADO DA SILVA RIBEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 192.905-8, ID nº 3167683-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/010565/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARTA CRISTINA SABINO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 265.341-8, ID nº 3189542-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/011069/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MIRIAN DE SOUZA MARCELLO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.053-4, ID nº 3036156-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/005531/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MONICA OLIVEIRA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Datilógrafo, classe “A”, matrícula nº 298.476-3, ID nº 3044157-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/003444/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NORMA ALICE ARAUJO LIMA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 812.675-7, ID nº 3236993-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo nº SEI-E-08/008/101804/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora RAQUEL DE TOLEDO RIBAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 259.952-0, ID nº 31959121 nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/200. Processo nº SEI-E 08/015/2353/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora REGINA MARIA RANGEL MARANHÃO, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 852.259-1, ID nº 3118487-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo nº SEI-080001/005302/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ROBERTO JOSÉ GONÇALVES, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 802.406-9, ID nº 3043306-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo nº SEI-E-08/015/275/2019.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ROGERIO SERODIO SILVA ARAÚJO, Médico, classe “A”, matrícula nº 160.475-0, ID nº 3191015-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/015/1584/2019.\r\n\r\nId: 2347609"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TELMA BRITO RABETINE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 297.839-3, ID nº 3125526-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/001412/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TANIA MARCIA FRANCO PINTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 193510-5, ID nº 3167506-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/006357/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TELMA DE CASTRO LACERDA MOREIRA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 190.250-1, ID nº 3094438-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/005687/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VILMA CAETANO DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 299.559-5, ID nº 3026166-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/002346/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VIRGINIA HELENA CORRÊA GUINANCIO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 298.893-9, ID nº 3129485-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/004258/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor VITOR ARTUR SANTOS GALHARDO, Médico, classe “A”, matrícula nº 230358-4, ID nº 3194583-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/2251/2015.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor YETI CABOUDY SZTAJNBOK, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.565-5, ID nº 3145414-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/004971/2021.\r\n\r\nId: 2347610"
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                    "2347601": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nATO DE 17/07/1997 - Fica modificado o nome da servidora para ANA PAULA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matricula nº 809.198-5, Id. Funcional nº 31629946, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/021552/2021.\r\n\r\nATO DE 23/02/1995 - Fica modificado o nome da servidora para BARBARA CONCEIÇÃO BASTOS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 802.238-6, Id. Funcional nº 19697244, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/005876/2021.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para ELIS REGINA PEREIRA AMORIM SANTARÉM, Biólogo - Análises Clínicas, matricula nº 865.377-6, Id. Funcional nº 3156324-4, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/022229/2021.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para ELIS REGINA PEREIRA AMORIM, Biólogo Análises Clínicas, matricula nº 865.377-6, Id. Funcional nº 3156324-4, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo n° SEI-080001/022229/2021.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para ELIS REGINA PEREIRA AMORIM MENDES, Biólogo - Análises Clínicas, matricula nº 865.377-6, Id. Funcional nº 3156324-4, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/022229/2021.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.479-2 Id. Funcional nº 3077821-2, por ter obtido Separação Consensual, conforme consta no Processo n° SEI-080001/020124/2021.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para SILVIA REGINA DA ROCHA CORREA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.501-7 Id. Funcional nº 30604257, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo n° SEI-080001/021577/2021.\r\n\r\nId: 2347601"
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                    "2347700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/5886/2015 - SELMA MARIA DA SILVA SANTOS, Técnico de Enfermagem, matrícula n.º 299.803-7, ID. nº 3011705-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculada ao regime Geral da Previdência Social, conforme se depreende da CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nº 17001010.1.00069/15-1, expedida em 22/06/2015 no período de 01/01/1982 a 12/07/1982; 13/07/1982 a 29/02/1984; 05/04/1984 a 08/08/1985. No total de 1.190 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2347700"
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                    "2347616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221797/2009 - MARIA ONOFRE LOURENÇO, Enfermeiro, classe “A'', matrícula nº 298.305-4, ID nº 3102285-5. FIXADOS os proventos mensais do inativo com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 1.665,62, Triênio (Lei - 1608/1990) 45% - R$ 749,53, proporcionalidade de 9.376/10.950, no total de 2.067,98, no tempo de contribuição nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40, da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 03/10/2016.\r\n\r\nId: 2347616"
                    ],
                    "2347617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015903/2021 - PAULO ROBERTO ROMANO RIBEIRO, Médico - Neurocirurgia, classe “A”, matrícula nº 262.397-3, ID n° 3166616-7. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nId: 2347617"
                    ],
                    "2347618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/5886/2015 - SELMA MARIA DA SILVA SANTOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 299.803-7, ID. n° 3011705-4. TORNO SEM EFEITO a Averbação do despacho de 31/10/2016, publicado no D.O. de 08/11/2016, que averbou o tempo de serviço de 3.485 dias prestados em atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2347618"
                    ],
                    "2347615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio as servidoras, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601008/1996\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n30510465\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n04/02/2016 A 01/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/602678/2001\r\n\r\nELIANE S. LOURENÇO\r\n\r\n30128358\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/05/2015 A 09/08/2020\r\n\r\nId: 2347615"
                    ],
                    "2347633": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora dos itens 01e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (CLORIDRATO DE BUPROPIONA150MG e CARBONATO DE LITIO 300MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 11.209,31 (onze mil duzentos e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (02 e 04).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 117/2021 - Processo nº SEI-080001/008959/2020.\r\n\r\nId: 2347633"
                    ],
                    "2347623": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 043 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/023119/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 155.AT.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Magé, do lote 6215GR28, 01 unidade contendo 500ml, data de fabricação 05/05/2020, data de validade 05/05/2022, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca QUINTA DA BEIRA, importado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 6215GR28, 01 unidade contendo 500ml, data de fabricação 05/05/2020, data de validade 05/05/2022, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca QUINTA DA BEIRA, importado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2347623"
                    ],
                    "2347624": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 044 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/023118/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 431.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SMS - Prefeitura do Município de Tanguá - Divisão de Saúde Pública e Fiscalização Sanitária, do lote 170 25/21, 02 unidades contendo 500ml, data de fabricação 02/06/2021, data de validade 02/06/2023, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca QUINTA DA BEIRA, importado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, índice de Iodo WIJS e Análise de Rotulagem. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 170 25/21, 02 unidades contendo 500ml, data de fabricação 02/06/2021, data de validade 02/06/2023, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca QUINTA DA BEIRA, importado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, índice de Iodo WIJS e Análise de Rotulagem. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2347624"
                    ],
                    "2347635": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 135 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa, ID: 5087262 como Gestor do Contrato de Adesão nº 026/2021, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/007422/2021.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Jane Soares Moreira - ID: 5008838-6.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: Juliana Ignacio Guilherme - ID: 4385022-7 e Raphael Couto de Carvalho - ID: 5090402-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2347635"
                    ],
                    "2347634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002633/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 132/21, para aquisição do medicamento PIRFENIDONA 267 MG CÁPSULA (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 10.228.923,00 (dez milhões, duzentos e vinte e oito mil novecentos e vinte e três reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2347634"
                    ],
                    "2347632": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059-A/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento - ACICLOVIR SÓDICO 250 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL.\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa ENOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12(doze) meses contados a partir da publicação da Ata.\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico n° 112/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.320,00 (sessenta e sete mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/040980/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059-B/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento - AMOXICILINA 1 G + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 200 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL.\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12(doze) meses contados a partir da publicação da Ata.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 112/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 943.874,00 (novecentos e quarenta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/040980/2019.\r\n\r\nId: 2347632"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2347460": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 912 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, para a realização de processos de licitação na modalidade pregão eletrônico e presencial, atendendo aos ditames da Lei nº 10.520/02, Decretos Estaduais n°s 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/10, seguindo conforme abaixo:\r\n\r\n1ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva - ID: 5112367-3 \r\n\r\nII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nLívia Aquino Ramos - ID: 5075751-2\r\n\r\nLuciano Mauricio Zanganelli - ID: 3215052-0\r\n\r\nIII - Pregoeiro Substituto:\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID: 5075734-2\r\n\r\n2ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID: 5075734-2\r\n\r\nII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nLívia Aquino Ramos - ID: 5075751-2\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva - ID: 5112367-3 \r\n\r\nIII - Pregoeiro Substituto:\r\n\r\nLuciano Mauricio Zanganelli - ID: 3215052-0\r\n\r\n3ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\nLuciano Mauricio Zanganelli - ID: 3215052-0\r\n\r\nII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nLívia Aquino Ramos - ID: 5075751-2\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID: 5075734-2\r\n\r\nIII - Pregoeiro Substituto:\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva - ID: 5112367-3\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente, o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o funcionário Augusto Claudio Araujo Medeiros, ID: 5118608-0, para atuar nas faltas ou omissões dos membros das equipes de apoios designados para as comissões desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constantes da Portaria FS Nº 775 de 14 de junho de 2021, publicada em DOERJ de 17 de junho de 2021, pag.23 e demais disposições em contrário, conforme processo n° SEI-080007/006202/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2347460"
                        ],
                        "2347441": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/10/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 920/2021 - EXONERA CARLOS EDUARDO FERNANDEZ SOARES, Id Funcional n° 5099976-1, a contar de 01/10/2021, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/008766/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 921/2021 - NOMEIA JOSEANE BELIZÁRIO DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 22/10/2021, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, símbolo ASS III, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Carlos Eduardo Fernandez Soares. Proc. nº SEI-080007/008766/2021.\r\n\r\nId: 2347441"
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                        "2347686": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 15/10/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 918/2021 - EXONERA WILSON CORDEIRO PESSANHA, Id Funcional n° 3230416-1, a contar de 15/10/2021, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/008867/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 919/2021 - NOMEIA NATÁLIA DINIZ FIALHO, para exercer, com validade a contar de 18/10/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Wilson Cordeiro Pessanha. Proc. nº SEI-080007/008867/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 922/2021 - EXONERA MOISES DO NASCIMENTO, Id Funcional n° 4420050-1, a contar de 18/10/2021, do cargo de livre provimento de Chefia de Execução Orçamentária, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/008942/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 923/2021 - NOMEIA JOELSON SEBASTIÃO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 19/10/2021, o cargo de livre provimento de Chefia de Execução Orçamentária, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Moises do Nascimento. Proc. nº SEI-080007/008942/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 924/2021 - NOMEIA BRUNO CESAR DA ROCHA COSTA, para exercer, com validade a contar de 15/10/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI RIO IMAGEM, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/008880/2021.\r\n\r\nId: 2347686"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI EPP. OBJETO: Aquisição de medicamentos utilizados no sistema respiratório (loratadina micronizada) - Item: 06, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.686,10 (mil seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 102/2021 (Doc. SEI 13962141) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 17254265). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007277/2020. \r\n\r\nId: 2347579"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 109/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (succinato sódico de hidrocortisona) - Item: 01, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 153.065,52 (cento e cinquenta e três mil sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 352/2021 (Doc. SEI 19690222) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 22444920). DATA DA ASSINATURA: 05/10/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003296/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 109/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (metilprednisolona succinato) - Item: 02, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 309.715,20 (trezentos e nove mil setecentos e quinze reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 352/2021 (Doc. SEI 19690222) e Autorização do Ordenador de Despesas Doc. SEI 22444920). DATA DA ASSINATURA: 14/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003296/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 109/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (tropicamida) - Item: 04, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 12.375,84 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 352/2021 (Doc. SEI 19690222) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 22444920). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003296/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 109/2021-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (cetoprofeno EV) - Item: 05, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 245.180,00 (duzentos e quarenta cinco mil e cento e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 352/2021 (Doc. SEI 19690222) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 22444920). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003296/2021.\r\n\r\nId: 2347580"
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Funcional nº 34700463/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo n° SEI-030043/002261/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARCELINO DA SILVA, matrícula nº 5.018.980-2, Servente I, Id. Funcional nº 39752526/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei n.º 6834/2014, no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo n° SEI-030037/002710/2021. \r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR BATISTA DA COSTA, matrícula nº 278.800-8, Servente I, ID. Funcional nº 38160943/1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo n° SEI-030034/002904/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 18/08/2021, RUTH CECILIA ALVES, matrícula nº 507.538-7, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 39111857/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.113,43. Processo n° SEI-030039/003790/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, ROSANE DE BARROS ALVES GILSON, matrícula nº 805.192-2, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40011232/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo n° SEI-030031/001523/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA VIEIRA TOMÉ DA SILVA, matrícula nº 5.013.844-5, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36213551/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.327,80. Processo n° SEI-030034/002629/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ILZA DE SOUZA LIMA MORENO, matrícula nº 841.062-3, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40044564/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo n° SEI-030032/002426/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, HARDY MONTEBELLO BONDIM FILHO, matrícula nº 243.807-5, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39989240/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo n° SEI-030032/002244/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 5.022.421-1, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34502041/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo n° SEI E-03/037/459/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL LUZIA DOS SANTOS, matrícula nº 291.771-4, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36906239/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo n° SEI-030037/002786/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA GUIMARAES COSTA, matrícula nº 5.012.912-1, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36185507/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo n° SEI-030034/002635/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VALDETE DINIZ DE SOUZA VIANA, matrícula nº 5.007.046-5, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35923814/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo n° SEI-030032/002232/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PIRES, matrícula nº 807.952-7, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35626224/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo n° SEI-030038/002465/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA DE ALMEIDA SANTOS DE SANTI, matrícula nº 815.196-1, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41368398/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo n° SEI-030032/001727/2021.\r\n\r\nAPOSENTA AILTON JOÃO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 5.004.282-9, Zelador I, ID. Funcional nº 36619132/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I(Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87 ), no valor de R$ 351,90. Processo n° SEI-030038/002406/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GISELE APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 283.340-8, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33727015/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Processo n° SEI-030043/002286/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO JARDIM OLIVEIRA FARINHA, matrícula nº 921.816-5, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 5699614/6, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo n° SEI-030033/001139/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA SIRLEIDA MARINHO MASIERO, matrícula nº 280.089-4, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33167150/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Processo n° SEI-030040/002038/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NILSON NEY CARDOSO, matrícula nº 282.202-1, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40726843/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.280,28. Processo n° SEI-030033/003457/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NELCIMAR PINHEIRO TEIXEIRA, matrícula nº 5.001.249-1, Agente Administrativo I, Id. Funcional nº 35515511/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo n° SEI-030040/001864/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSE FERREIRA JULIO, matrícula 291.460-4, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38345730/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo n° SEI-030034/002892/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA NUNES DA COSTA LOUZADA, matrícula 878.204-7, Professor Docente I D ref. 7, ID. Funcional nº 5603897/3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 30% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 556,71. Processo n° SEI-030039/002371/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARILUCIA TEIXEIRA LEITE, matrícula 234.498-4, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37268953/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo n° SEI E-03/006/3309/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO FERREIRA RAMOS, matrícula 817.325-4, Auxiliar De Serviços Gerais , ID. Funcional nº 19819250/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05. Processo n° SEI-030022/007342/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ZEFERINO JOSE CARMO DE SOUZA, matrícula 817.530-9, Agente De Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 19898746/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo n° SEI-030022/007156/2021.\r\n\r\nId: 2347379"
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AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 04/04/1978 a 05/05/1978; 04/09/1978 a 17/03/1979; 18/03/1979 a 22/09/1982; 17/12/1986 a 31/10/1987; 01/11/1987 a 24/07/1989; 01/06/1990 a 30/08/1993, num total de 3.650 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se o período de 01/06/1996 a 30/07/1996 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/2840/2019 - JOSÉ MARCIONILIO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional: 34514554/1, matrícula: 5010479-3, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 22/09/1977 a 15/08/1978; 16/08/1978 a 05/10/1979; 01/12/1988 a 31/12/1990; 01/01/1991 a 31/12/1991, num total de 1.870 dias de serviço prestado as entidades vinculadas a Previdência Social - INSS (RGPS), como Diversos cargos, desprezando-se os períodos de 29/10/1979 a 28/02/1980; 03/02/1988 a 02/05/1988 - a pedido do interessado; de 03/01/1983 a 30/01/1987 - por já estar averbado a matrícula; de 02/08/1990 a 31/12/1990 - por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002048/2021 - MICHELLE STUTZ GERHARDT PEREIRA, Identidade Funcional: 42005477/2, matrícula: 3069900-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do§ 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 31/01/2005 a 12/06/2013, num total de 2.325 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de São Paulo, como Professora. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002536/2020 - ALINE SOUZA DA SILVA TAVARES, Identidade Funcional: 42039819/1, matrícula: 916434-4, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 25/06/2004 a 31/01/2005, num total de 221 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, como Professor Docente I, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 30/09/2007 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/036/591/2019 - VERA LÚCIA SANTOS DA SILVA, Identidade Funcional: 35369744/1, matrícula: 831547-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 01/06/1988 a 14/03/1990; 01/08/1990 a 28/12/1993, num total de 1.898 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 03/07/2000 a 21/12/2000, 02/04/2001 a 30/03/2004, 10/03/2005 a 10/02/2008 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000259/2021 - LUCIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA, Identidade Funcional: 42772770/1, matrícula: 921038-6, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do§ 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 05/04/2000 a 09/02/2001; 10/02/2001 a 31/07/2001; 01/03/2002 a 03/10/2002; 04/06/2003 a 14/07/2003; 02/09/2003 a 30/01/2004; 02/02/2004 a 01/02/2005; 02/08/2005 a 02/03/2006; 01/02/2007 a 13/03/2007, num total de 1.513 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se o período de 01/11/2000 a 09/02/2001 por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/457/2014 - ROSE CARLA ZANIBONI GUZZO, Identidade Funcional: 35026715/1, matrícula: 846090-9, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 31/03/1993 a 16/04/1995, num total de 736 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Itaboraí, como Professor Docente II A, desprezando-se o período de 17/04/1995 a 17/04/1997 por estar usufruindo de Licença Sem Vencimentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001648/2021 - CARMEM FABÍOLA DIAS MOREIRA SOUZA, Identidade Funcional: 36559741/1, matrícula: 5018529-7, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 01/03/1991 a 09/05/1994, num total de 1.166 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 10/05/1994 a 17/05/1994, 15/06/1998 a 30/01/1999 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001962/2021 - MESSIAS DO ESPÍRITO SANTO MELO, Identidade Funcional: 36288055/1, Matrícula: 844563-7, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do§ 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 16/07/1981 a 16/07/1983; 11/09/2000 a 15/12/2000; 02/07/2001 a 03/02/2002, num total de 1.044 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se os períodos de 01/04/1999 a 30/04/1999 por solicitação do servidor; 04/02/2002 a 04/03/2003, 01/09/2004 a 30/11/2004 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003700/2021 - ELZIONE SOUZA DE MEDEIROS, Identidade Funcional: 39030679/1, Matrícula: 275138-6, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 09/07/1976 a 12/08/1976; 24/11/1976 a 11/03/1977; 19/04/1977 a 30/05/1977; 01/06/1977 a 18/08/1977; 14/09/1977 a 11/09/1978; 01/12/1978 a 16/12/1978; 23/01/1979 a 10/06/1980; 22/09/1980 a 02/02/1981; 15/06/1981 a 28/07/1981; 01/01/1983 a 25/02/1984; 01/12/1984 a 22/03/1985, num total de 1.861 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se o período de 03/01/2011 a 05/12/2014 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/2817/2018 - CARLA CAMPOS CONTE, Identidade Funcional: 34623582/3, matrícula: 914.649-9, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do§ 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/10/1982 a 31/01/1986; 01/05/2004 a 31/12/2004, num total de 1.464 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 01/02/1986 a 29/12/1989 - a pedido da interessada; De 01/09/1995 a 31/12/1999; 01/04/2008 a 31/01/2009; 01/02/2014 a 28/02/2014 - por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2347359"
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                    "2347535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/9080/2015 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 007/2019, em favor das empresas:\r\n\r\nFRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.093.083/0001-50, no valor total de R$ 66.882,33 (sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 49,50 (Quarenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nR$ 2.623,50 (Dois mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n04\r\n\r\n1540\r\n\r\nR$ 1,89 (Um real e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nR$ 2.910,60 (Dois mil, novecentos e dez reais e sessenta centavos).\r\n\r\n05\r\n\r\n770\r\n\r\nR$ 1,90 (Um real e noventa centavos).\r\n\r\nR$ 1.463,00 (Um mil, quatrocentos e sessenta e três reais).\r\n\r\n14\r\n\r\n4350\r\n\r\nR$ 0,67 (Sessenta e sete centavos).\r\n\r\nR$ 2.914,50 (Dois mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n15\r\n\r\n2938\r\n\r\nR$ 1,68 (Um real e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nR$ 4.935,84 (Quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\n16\r\n\r\n2938\r\n\r\nR$ 0,64 (Sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nR$ 1.880,32 (Um mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\n17\r\n\r\n425\r\n\r\nR$ 0,20 (Vinte centavos).\r\n\r\nR$ 85,00 (Oitenta e cinco reais).\r\n\r\n19\r\n\r\n154\r\n\r\nR$ 35,00 (Trinta e cinco reais).\r\n\r\nR$ 5.390,00 (Cinco mil, trezentos e noventa reais).\r\n\r\n21\r\n\r\n154\r\n\r\nR$ 1,50 (Um real e cinquenta centavos).\r\n\r\nR$ 231,00 (Duzentos e trinta e um reais).\r\n\r\n24\r\n\r\n4680\r\n\r\nR$ 0,50 (Cinquenta centavos).\r\n\r\nR$ 2.340,00 (Dois mil, trezentos e quarenta reais).\r\n\r\n25\r\n\r\n3080\r\n\r\nR$ 2,38 (Dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nR$ 7.330,40 (Sete mil, trezentos e trinta reais e quarenta centavos)\r\n\r\n26\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 52,00 (Cinquenta e dois reais).\r\n\r\nR$ 2.756,00 (Dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais) \r\n\r\n28\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 52,00 (Cinquenta e dois reais).\r\n\r\nR$ 2.756,00 (Dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\n29\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 14,00 (Quatorze reais).\r\n\r\nR$ 742,00 (Setecentos e quarenta e dois reais)\r\n\r\n30\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 15,50 (Quinze reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nR$ 821,50 (Oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n31\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 26,00 (Vinte e seis reais).\r\n\r\nR$ 1.378,00 (Um mil, trezentos e setenta e oito reais).\r\n\r\n32\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 15,00 (Quinze reais).\r\n\r\nR$ 795,00 (Setecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\n33\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 27,00 (Vinte e sete reais).\r\n\r\nR$ 1.431,00 (Um mil, quatrocentos e trinta e um reais).\r\n\r\n34\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 17,50 (Dezessete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nR$ 927,50 (Novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n35\r\n\r\n2938\r\n\r\nR$ 1,19 (Um real e dezenove centavos).\r\n\r\nR$ 3.496,22 (Três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\n36\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 32,00 (Trinta e dois reais).\r\n\r\nR$ 1.696,00 (Um mil, seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\n37\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 32,00 (Trinta e dois reais).\r\n\r\nR$ 1.696,00 (Um mil, seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\n38\r\n\r\n145\r\n\r\nR$ 28,30 (Vinte e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nR$ 4.103,50 (Quatro mil, cento e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n39\r\n\r\n303\r\n\r\nR$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos).\r\n\r\nR$ 5.544,90 (Cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\n42\r\n\r\n2938\r\n\r\nR$ 1,60 (Um real e sessenta centavos).\r\n\r\nR$ 4.700,80 (Quatro mil, setecentos reais e oitenta centavos).\r\n\r\n43\r\n\r\n425\r\n\r\nR$ 4,55 (Quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nR$ 1.933,75 (Um mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.039.914/0001-12, no valor total de R$ 30.868,88 (Trinta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n06\r\n\r\n770\r\n\r\nR$ 1,05 (Um real e cinco centavos).\r\n\r\nR$ 808,50 (Oitocentos e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n07\r\n\r\n770\r\n\r\nR$ 1,05 (Um real e cinco centavos).\r\n\r\nR$ 808,50 (Oitocentos e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n08\r\n\r\n770\r\n\r\nR$ 1,05 (Um real e cinco centavos).\r\n\r\nR$ 808,50 (Oitocentos e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n10\r\n\r\n1540\r\n\r\nR$ 0,70 (Setenta centavos)\r\n\r\nR$ 1.078,00 (Um mil, setenta e oito reais).\r\n\r\n13\r\n\r\n74\r\n\r\nR$ 13,98 (Treze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nR$ 1.034,52 (Um mil, trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\n18\r\n\r\n2938\r\n\r\nR$ 5,67 (Cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nR$ 16.658,46 (Dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\n27\r\n\r\n3080\r\n\r\nR$ 2,28 (Dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nR$ 7.022,40 (Sete mil, vinte e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\n40\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 25,00 (Vinte e cinco reais).\r\n\r\nR$ 1.325,00 (Um mil, trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\n41\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 25,00 (Vinte e cinco reais).\r\n\r\nR$ 1.325,00 (Um mil, trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2347535"
                    ],
                    "2347518": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo n° SEI-030029/009831/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D'AGOSTINI DOS SANTOS, ID. Funcional: 5027147-4, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2347518"
                    ],
                    "2347644": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância, objeto do Processo nº SEI-E-03/008/100665/2018, publicado no D.O. de 30/09/2021.\r\n\r\nId: 2347644"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2347437": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 115 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante no processo nº SEI-260002/001057/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores do Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração de um banco de dados com vistas ao desenvolvimento de um sistema acadêmico para atender aos cursos da Pós-graduação da UEZO, instituído através da Portaria UEZO nº 36, de 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nAlexander Machado Cardoso - ID. 4319141-0\r\n\r\nAna Beatriz de Menezes Santoro - I.D. 4440850-1\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nAna Isabel de Carvalho Santana - ID. 4404764-9\r\n\r\nWilma Clemente de Lima Pinto - I.D. 4280158-3\r\n\r\n01/08/2021\r\n\r\nNeyda de La Caridad Om Tapanes - ID. 4387623-4\r\n\r\nDaniele Cruz Bastos - I.D. 4429196-5 \r\n\r\n01/08/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/10/2021.\r\n\r\nId: 2347437"
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                        "2347628": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 521 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGA FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas, e, tendo em vista o disposto no artigo 3º c/c o artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e no Processo nº SEI-260003/009474/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas em desfavor das empresas ou torgadas dos auxílios financeiros concedidos, no âmbito do Convênio TECNOVA 01/2012, e dos seus respectivos representantes legais, à época dos fatos, conforme processos nºs SEI-E-26/010/000204/2015, E-26/010/000140/2015 e E-26/010/000596/2015, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do eventual dano ao erário federal, em decorrência da não apresentação das correspondentes prestações de contas técnicas e financeiras, referentes à utilização da 1ª parcela da fonte 212, repassada pela FINEP, após esgotadas as medidas administrativas internas de cobrança para obtenção da documentação ou do ressarcimento do valor integral do auxílio financeiro, atualizado monetariamente, à administração pública federal.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, formada pelos servidores a seguir relacionados, para, sob a presidência do primeiro, realizar a instrução das Tomadas de Contas, em conformidade com os procedimentos aludidos na Deliberação do TCE nº 279/2017, como também, no \"Manual de Prestação de Contas - De Subvenção Econômica Para Operações Descentralizadas\" da FINEP, relativas aos fatos constantes nos processos citados no artigo 1º desta Portaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) a partir da publicação desta Portaria e emitir os respectivos relatórios da Comissão de Tomada de Contas, com posterior submissão à Presidência, cujos resultados desses tra balhos serão encaminhados à FINEP, concedente dos recursos financeiros, com vistas, se for o caso, ao julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União\r\n\r\nI - Luciana Lopes Costa - ID 4385105-3 - Presidente;\r\n\r\nII - Débora Motta de Oliveira - ID 4431329-2;\r\n\r\nIII - Marcia de Souza Ferreira - ID 641535-0.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no artigo 2º desta Portaria não se encontram impedidos de atuarem nos procedimentos, conforme dispõem o caput e parágrafo único do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2347628"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 677 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°s 31863/2002 e 31864/2002, no § 4° do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal n° 12.462/2011, na Lei Federal n°10.520/2002 e no AEDA n° 012/REITORIA/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão Permanente de Pregão e de RDC, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Pregão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Pregoeiros Titulares:\r\n\r\nFabiana Almeida Cruz - Matr. 37.976-8\r\n\r\nFábio Tomaz Amândula - Matr.33.563-8\r\n\r\nMichelle Almeida Fernandes - Matr. 37.311\r\n\r\nPedro De Carvalho Augusto - Matr. 36.189-9\r\n\r\nII - Pregoeiros Substitutos:\r\n\r\nAdilson Dos Santos - Matr. 32.832-8\r\n\r\nEdson Telles Do Nascimento - Matr. 32.999-5\r\n\r\nJoão Carlos De Mello Teles - Matr. 34.222-04\r\n\r\nManuel Alves Neto - Matr. 6.868-4\r\n\r\nMarcela Vasconcelos Ventura - Matr. 35.444-9\r\n\r\nPaulo Tadeu Paes Alves Junior - Matr. 37.254-0\r\n\r\nRodrigo Memória Barbosa - Matr. 37.873-7 \r\n\r\nSuellen Liberati Amichi - Matr. 37.999-0\r\n\r\nIII - Equipe De Apoio:\r\n\r\nCaio Alberto Alves Barbosa Freire - Matr. 31.094-6\r\n\r\nDiego Ferreira Da Silva - Matr. 38.079-0\r\n\r\nElizabete Pereira Dos Santos - Matr. 4.205-1\r\n\r\nFernanda Barroso Teixeira - Matr. 38.025-3\r\n\r\nFrancisco José Magalhães Pinheiro - Matr. 26.477-0\r\n\r\nJéssica Rasinhas De Oliveira Silva - Matr. 35.708-7\r\n\r\nJocely Ottoni Gonçalves - Matr. 6.170-5 \r\n\r\nRenata Cardoso Barros - Matr. 37.218-5\r\n\r\nIV - Suplentes Da Equipe De Apoio:\r\n\r\nAdriane Morais - Matr. 7.330-4\r\n\r\nAntonio Wilson De Souza- Matr. 37.509-7\r\n\r\nClaudia Pereira Duarte Silva - Matr. 34.084-4\r\n\r\nDaiana Nogueira Guimarães Santos- Matr. 36.905-8\r\n\r\nElizabeth Lahamar- Matr. 37.973-5\r\n\r\nFabiano Gonçalves Rollo- Matr. 36.618-7\r\n\r\nJosé Roberto Moreira Thomaz - Matr. 7.256-1\r\n\r\nJeferson Da Silva Lima - Matr.36.900-9\r\n\r\nMarcos Antonio Simões Duarte - Matr. 34.328-5\r\n\r\nMariah Nascimento Silveira - Matr. 38.289-5\r\n\r\nNathalia Pereira Coelho - Matr. 37.082-5\r\n\r\nPollyanna Banelli Fernandes Nef- Matr.37484-3\r\n\r\nPriscila Rodrigues Duarte Ercole - Matr. 36.304-4 \r\n\r\nRoberto Barbosa Marques - Matr. 37.233-4 \r\n\r\nRosangela Rosa Pena - Matr. 34.088-5\r\n\r\nArt. 3° - As licitações na modalidade pregão serão presididas pelos PREGOEIROS TITULARES, devidamente qualificados para o exercício da função.\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento dos Pregoeiros Titulares, as licitações serão presididas pelos PREGOEIROS SUBSTITUTOS.\r\n\r\nArt. 4° - As licitações sob regime da Lei nº 12.462/2011 - RDC, serão processadas e julgadas por no mínimo 3 (três) servidores efetivos e presididas pelo servidor qualificado como Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 5° - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 6° - Nos casos em que considerar necessário, os Pregoeiros poderão solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 7° - A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do ordenador de despesas.\r\n\r\nArt. 8° - Por força de um volume considerável de licitações, se for o caso, poderá a Diretora da Administração Financeira, determinar a realização de certames simultaneamente, indicando, dentro dos servidores que compõem esta Comissão de Pregão, aqueles que irão promover cada licitação.\r\n\r\nArt. 9° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, os efeitos desta Portaria retroagem a data de 17/09/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2347677"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 741/2021 - NOMEIA CLAUDIO DA CRUZ DAVID, matr. nº 40.548-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Produtor Cultural, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ALBA VALÉRIA RIBEIRO PINTO, matr. nº 05.918-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 109/2018, em 05/03/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-E-26/007/13819/2014 e SEI-260007/026079/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 742/2021 - NOMEIA JÉSSICA COELHO DE LIMA PEREIRA, matr. nº 40.577-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no § 3º do Art. 7º da Lei nº 5343 de 08 de dezembro de 2008, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências e Fundamentos da Educação - FEBF, na vaga de SONIA REGINA MENDES DOS SANTOS, matrícula nº 32.504-3, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 162/2017, em 06/09/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-E-26/007/3147/2015.\r\n\r\nId: 2347664"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/9470/2019 - DEFIRO, o Abono de Permanência de WASHINGTON LUIZ DE SOUZA NERY, matr. nº 06.327-1, ID Funcional 25458540, com validade a contar de 05/04/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/11316/2019 - DEFIRO, o Abono de Permanência de MARCELO DIAS DA SILVA BOGOSSIAN, matr. nº 27.870-5, ID Funcional 25646290, com validade a contar de 23/07/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002316/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de LUIZ FERNANDO DUARTE, matr. nº 08.101-8, ID Funcional 25342177, com validade a contar de 11/08/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012066/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de VILMA MARIA ARAUJO DE LIMA, matr. nº 30.588-8, padrão XV, ID Funcional 25699121, com validade a contar de 17/04/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012069/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de SUELI FERREIRA DE ARAUJO SOUZA, matr. nº 32.045-7, ID Funcional 25707531, com validade a contar de 16/11/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014828/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de ANA CLAUDIA DE SOUZA MANGUEIRA, matr. nº 31.458-3, ID 25698621, com validade a contar de 07/11/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/17215/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de SERGIO CORREA MARQUES, matr. nº 08.106-7, ID Funcional 25788213, com validade a contar de 14/02/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018506/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência JOÃO ALBERTO TEIXEIRA, matr. nº 32.148-9, ID Funcional 25717537, com validade a contar de 26/01/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018630/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de SIMONE CAGNIN, matr. nº 33.396-3, ID Funcional 25424343, com validade a contar de 24/01/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018368/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de CARMEM LUCIA DA COSTA CAMPOS, matr. nº 31.106-8, ID Funcional 41418522, com validade a contar de 03/05/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018894/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de PILAR RUIZ LACARRA LEITE RIBEIRO, matr. nº 30.331-3, ID Funcional 25727311, com validade a contar de 02/08/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2347612"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009073/2021 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (23151100/23162211).\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008722/2020 - LODESTAR TOUR TURÍSTICA FRETAMENTO E LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ. n° 19.376.020/0001-90: Com base na análise promovida pela área técnica (22866778/23015783/23288570), AUTORIZO para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico com frota própria, mantendo o RJ-848 e utilizando o veículo de placa LTC-1269.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006251/2021 - Com base na análise promovida pela área técnica (20203229/22117765) e no Parecer nº 580/2021/DETRO/ASSJUR (22655604), AUTORIZO a empresa ALMEIDA SANTOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 13.627.969/0001-39 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico adotando o registro RJ-345 e utilizando os veículos de placas RJK-4F84 e KZP-8F48.\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008316/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 23496522).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2021\r\n\r\nPÁG. 31 - 1A. COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso SEI-100005/003159/2021 - Com base no Parecer nº 570/2021/DETRO/ASSJUR (22558025)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso SEI-100005/002274/2021 - Com base no Parecer nº 570/2021/DETRO/ASSJUR (22558025)\r\n\r\nId: 2347229"
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                        "2347173": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1086\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN FAZENDA BOA FÉ, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo n° SEI-070002/001197/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda Boa Fé, com área de 18,226 hectares, de propriedade Srs. Guilherme Duque Estrada Carino; Gilmar Carino Junior; Gilmar Carino; Cláudia Helena Duque Estrada Carino e Letícia de Souza Silva Bizzo, que integra o imóvel denominado Fazenda Boa Fé, localizado no Município de Santa Maria Madalena, registrado no Cartório Oficio Único de Santa Maria Madalena/RJ - matrículas/registros: 2007, Livro - 2M/Ficha 1.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo SEI-070002/001197/2021.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelos proprietários, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apta a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2347173"
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                        "2347145": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1088\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN DOIS IRMÃOS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE SAI - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante dos Procedimentos Administrativos INEA/RJ n° SEI-070002/008380/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Dois Irmãos, com área de 3,305 hectares, de propriedade do Sr. Caio Érico Ramos e à Sra. Carmem Lúcia Baptista, que integra o imóvel denominado Boa Sorte, localizado no Município de Varre Sai, registrado no Cartório do Ofício Único de Varre-Sai: 609, Ficha 1.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante nos procedimentos administrativos INEA/RJ n° SEI-070002/008380/2020.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelos proprietários, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apta a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2347145"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA INEA/PRES Nº 1094\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN CACHOEIRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE SAI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo n°SEI-070002/001445/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Cachoeira, com área de 2,354 hectares, de propriedade Sra. Adma Figueiredo de Moraes Amaral e do Sr. Ismael do Amaral, que integra o imóvel denominado Cachoeira/Bom Retiro, localizado no Município de Varre-Sai, registrado no Registro de Imóveis - Cartório do Ofício Único de Varre-Sai/RJ - matrículas/registros: 68 - Livro 2 FICHAS: 01,02 e 03.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo SEI-070002/001445/2021.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelos proprietários, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apta a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2347147"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA INEA/PRES Nº 1095\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN CACHOEIRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE SAI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.7827/2019 e SEI-070002/003554/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Sítio Paraíso, com área de 7,720 hectares, de propriedade do Sr. Jacomo José Fabbri e Sra. Elenice de Oliveira Fabbri, que integra o imóvel denominado Sítio Paraíso, localizado no Município de Varre Sai, registrado no Cartório Oficio Único de Natividade/RJ - matrículas/registros: 6515; 6267; 6263 - livro 3-J; 3-I; 3-J.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente,conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante nos Procedimentos Administrativos INEA/RJ n° E-07/002.7827/2019 e SEI-070002/003554/2021.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelos proprietários, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apta a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2347146"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1098\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E AO ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-07/002.31166/A/2021, DE PROJETO DE DRAGAGEM DO NOVO CANAL DE NAVEGAÇÃO DE ITAGUAÍ, DENOMINADO COMO DERIVATIVO, QUE PREVÊ PROFUNDIDADE DE 21 METROS E LARGURA DE 250 METROS, BASEADO EM NAVIOS TIPO: CONTEINEIROS COM 340M LOA 367M E/OU 50M BOCA 52M E CALADO DE 14,7M; E GRANELEIROS DE 300M DE LOA, 50M DE BOCA E 17,80M DE CALADO, COM VOLUME TOTAL DE 10.851.151M³, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 02 de abril de 2019 e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 06 de outubro de 2021, processo administrativo n° SEI-070002/010679/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, no âmbito do processo administrativo E-07/002.31166/A/2021, de Projeto de Dragagem do novo canal de navegação de Itaguaí, denominado como derivativo, que prevê profundidade de 21 metros e largura de 250 metros, baseado em navios tipo: conteineiros com 340m loa 367m e/ou 50m boca 52m e calado de 14,7m; e graneleiros de 300m de loa, 50m de boca e 17,80m de calado, com volume total de 10.851.151m³, localizado no município de Itaguaí, sob a responsabilidade da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).\r\n\r\nArt. 2º - Designar João Vitor Marques De Oliveira Moita, id. funcional 5102083-1, como coordenador do GT, ANSELMO FEDERICO NETO, id. funcional 4199514-7, Rafael Pedra Da Maia Silva, id. funcional 5117744-7, Ana Carolina Leite Bellot De Almeida, id. funcional 4434304-3, Luana Santos Do Rosário, id. funcional 5006662-5, Daniel Tavares Cassilhas Rosa, id. funcional 5109624-2, e Viviani De Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2347197"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.102.785/2018 - FICA ACEITO em CARÁTER DEFINITIVO o “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA ESTRUTURAÇÃO DO PARQUE URBANO MUNICIPAL DA SERRA DA MISERICÓRDIA, COMPLEXO DO ALEMÃO, RAMOS - RJ\", empresa RTC ENGENHARIA LTDA, Contrato 04/2019, assinado em 17 de maio de 2019, objeto do Processo SEI Nº E-07/002.102785/2018.\r\n\r\nId: 2347184"
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                        "2347261": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 187\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/011444/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n17/2019\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima \r\n\r\nID 5103534-0\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID 5073536-5\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega - ID 5118502-4\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz\r\n\r\nID 4423326-4\r\n\r\n19/2016\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima \r\n\r\nID 5103534-0\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID 5073536-5\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega - ID 5118502-4\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz\r\n\r\nID 4423326-4\r\n\r\n49/2010\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima \r\n\r\nID 5103534-0\r\n\r\nDaniel Paulino Silva - ID 5034760-8\r\n\r\nÁlvaro Silva de Moura - ID 2146842-7\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz\r\n\r\nID 4423326-4\r\n\r\n29/2019\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nAnanda Dias Mendes -ID 5120785-0\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves - ID 4347906-5\r\n\r\nVictoria Moreira dos Santos de Menezes ID 5109783-4\r\n\r\n40/2017\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nGuilherme Rabha Azulay - ID 5123827-6\r\n\r\nSandor Luiz Caetano \r\n\r\nID 2146866-1\r\n\r\n41/2017\r\n\r\nTania Maria Machado de Oliveira\r\n\r\nID 2150555-1\r\n\r\nWellington Lira dos Santos - ID 5074344-9\r\n\r\nSandro Araújo Carneiro - ID 4459730-4\r\n\r\nSandra Serafim dos Santos \r\n\r\nID 2146866-2\r\n\r\n05/2021\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nGuilherme Rabha Azulay - ID 5123827-6\r\n\r\nSandor Luiz Caetano \r\n\r\nID 2146866-1\r\n\r\n04/2021\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nGuilherme Rabha Azulay - ID 5123827-6\r\n\r\nSandor Luiz Caetano \r\n\r\nID 2146866-1\r\n\r\n02/2019\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz - ID 4423326-4\r\n\r\nSilvia Bahadian Moreira - ID 4461238-9\r\n\r\nAlcides Pissinatti\r\n\r\nID 2150387-7\r\n\r\n21/2018\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nFabiane Dias da Conceição Pinto - ID 2145015-3\r\n\r\nGisele Feitosa Peixoto - ID 505502-3\r\n\r\nMaria das Dores Nascimento\r\n\r\nID 4414091-6\r\n\r\n26/2021\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega\r\n\r\nID 5118502-4\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nGuilherme Rabha Azulay - ID 5123827-6\r\n\r\nSandor Luiz Caetano \r\n\r\nID 2146866-1\r\n\r\n19/2021\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega\r\n\r\nID 5118502-4\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nGuilherme Rabha Azulay - ID 5123827-6\r\n\r\nRoberto Roballo Alves\r\n\r\nID 5117820-6\r\n\r\n02/2021\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos \r\n\r\nID 5073536-5\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nGuilherme Rabha Azulay - ID 5123827-6\r\n\r\nSandor Luiz Caetano \r\n\r\nID 2146866-1\r\n\r\n01/2020\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega\r\n\r\nID 5118502-4\r\n\r\nJeovana Silva da Rocha - ID 5084184-0\r\n\r\nRodrigo Ferreira Ornellas - ID 5123827-6\r\n\r\nEduardo Lamarca\r\n\r\nID 3214574-8\r\n\r\n13/2018\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega\r\n\r\nID 5118502-4\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID 616544-3\r\n\r\nBreno Pereira Ornellas - ID 4347776-3\r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros\r\n\r\nID 4372080-3\r\n\r\n06/2019\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega\r\n\r\nID 5118502-4\r\n\r\nRoberto Frederico Nibra Calomeni - ID 4366896-8\r\n\r\nRoberta Anastácia de Oliveira Vianna da Silva \r\n\r\nID 4431437-0\r\n\r\nRodrigo Remanowski Vieira\r\n\r\nID 4348002-0\r\n\r\n10/2019\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega\r\n\r\nID 5118502-4\r\n\r\nChristian Monteiro Ferreira - ID 4347906-5\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID 616544-3\r\n\r\nBreno Pereira Ornellas\r\n\r\nID 4347776-3\r\n\r\n17/2019\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega\r\n\r\nID 5118502-4\r\n\r\nChristian Monteiro Ferreira - ID 4347906-5\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID 616544-3\r\n\r\nBreno Pereira Ornellas\r\n\r\nID 4347776-3\r\n\r\n12/2020\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega\r\n\r\nID 5118502-4\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID 5073536-5\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - ID 5103534-0\r\n\r\nAnanda Dias Mendes\r\n\r\nID 5120785-0\r\n\r\n23/2018\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega\r\n\r\nID 5118502-4\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nGuilherme Rabha Azulay - ID 5123827-6\r\n\r\n25/2019\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega\r\n\r\nID 5118502-4\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nGuilherme Rabha Azulay - ID 5123827-6\r\n\r\n01/2017\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega\r\n\r\nID 5118502-4\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nGuilherme Rabha Azulay - ID 5123827-6\r\n\r\n02/2017\r\n\r\nAnanda Dias Mendes\r\n\r\nID 5120785-0\r\n\r\nFabiane Dias da Conceição Pinto - ID 2145015-3\r\n\r\nGisele Feitosa Peixoto - ID 505502-3\r\n\r\nMaria das Dores Nascimento\r\n\r\nID 4414091-6\r\n\r\n16/2021\r\n\r\nAnanda Dias Mendes\r\n\r\nID 5120785-0\r\n\r\nWaldinei Azevedo da Silveira - ID 4255391-1\r\n\r\nDaniel Paulino Silva - ID 5034760-8\r\n\r\nMiriam Rohan Fernandes\r\n\r\nID 2146816-8\r\n\r\n11/2021\r\n\r\nAnanda Dias Mendes\r\n\r\nID 5120785-0\r\n\r\nAliana Tavares Freitas Pereira - ID 4427232-4\r\n\r\nEduarda Borba Rodrigues Soares - ID 5109520-3\r\n\r\nThais da Costa Ferreira\r\n\r\nID 4348059-4\r\n\r\nArt. 2º - Os Gestores e Ficais de contratos deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2347261"
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                        "2347148": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 188/2021\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 32/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E- 070002/001346/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato n. 32/2021, entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a empresa NOVA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Designar Ananda Dias Mendes, ID 5120785-0, para a gestão do contrato; Roberta de Souza Lopes, ID 4317661-5, Guilherme Rabha Azulay, ID 5123827-6 para a fiscalização do contrato, e Sandor Luiz Caetano, ID 2146866-1 como Suplente\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2347148"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2347528": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 19 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - PROCESSO Nº SEI-020007/002550/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFelipe Simbo Hanashiro - ID Funcional n.º 4369795-0;\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes ID Funcional n.º4198128-6;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884...\r\n\r\nLeia-sê:...\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSebastião Bruno Junior, Id 2691592-8;\r\n\r\nBruno Cesar Macedo Cartaxo, ID: 4370250-3;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884...\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 20 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/002527/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nFelipe Simbo Hanashiro - ID Funcional n.º 4369795-0;\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes ID Funcional n.º 4198128-6;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nFelipe Simbo Hanashiro - ID Funcional n.º 4369795-0;\r\n\r\nSebastião Bruno Junior, ID Funcional n.º 2691592-8;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884...\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 18 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA- PROCESSO Nº SEI-020007/002607/2021.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes ID Funcional n.º 4198128-6;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ,ID Funcional n.º 438995562...\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato nº 009/2021, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435.\r\n\r\nLeia-se:...\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nFlaviano Leal de Souza,ID Funcional n.º 4369213-3;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional n.º 438995562...\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 009/2021, o servidor Ralph Maciel Mansur ID Funcional n.º 5021334-2...\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 17 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA- PROCESSO Nº SEI-020007/002599/2021.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes ID Funcional nº 4198128-6;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ,ID Funcional n.º 438995562...\r\n\r\nLeia-se:...\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional n.º 4353667-0;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ,ID Funcional 438995562...\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2021\r\n\r\nPÁGINAS 6 -3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 25 DE 30 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. PROCESSO N.º SEI - 020007/002778/2021.\r\n\r\nOnde se lê:...\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nEmerson Leoni de Souza Ribeiro ID Funcional n.° 4370255;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ,ID Funcional n.º 438995562...\r\n\r\nLeia-se:...\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional n.º 4353667-0;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ,ID Funcional n.º 438995562...\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 22 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FERNANDES E FERNANDES ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/002464/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFelipe Simbo Hanashiro - ID Funcional n.º4369795-0;\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes ID Funcional n.º 4198128-6;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJorge Hilton Machado Mattos Junior, ID Funcional n.º 2032524-5;\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes ID Funcional n.º 4198128-6;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884...\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 23 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A GUIMAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI- PROCESSO Nº SEI-020007/002570/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEmerson Landgraf Fernandes ID Funcional n.º 4198128-6;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ,ID Funcional n.º 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato nº 012/2021, o servidor Glauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional n.º 508.1932-1;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ,ID Funcional n.º 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional n.º 4353667-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 012/2021, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1...\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 26 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 21 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/002845/2021.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEmerson Landgra Fernandes ID Funcional n.º 4198128-6;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva ,ID Funcional n.º 438995562...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional n.º 4353667-0;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional n.º 438995562...\r\n\r\nId: 2347528"
                    ],
                    "2347549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004641/2021 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro florestal LUIZ PAULO ALVES PEREIRA FILHO, CPF 01248096770 para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2347549"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2347508": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 945 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Nelson Rodrigo Da Cunha Melo , ID nº 50877429, Janaína Angélica Ferreira, ID nº 50920863 e Rafael Oliveira Sant `Ana, ID nº 51056992 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n°180021/052/2021 , processo nº SEI-180002/000643/2021 com a empresa FGP ANDRADE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, que tem por objeto prestação serviços de coleta de lixo extraordinário, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 08/10/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2347508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2347596": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO GESTOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FEAS N° 043\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O FEAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 15 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto Estadual nº 47.4887 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021e o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-310003/000659/2021 e SEI-310003/002417/2021 .\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse de recursos no sistema fundo a fundo para Fundos Municipais de Assistência Social, visando o funcionamento de 04 unidades de porte II e 01 unidade de porte I do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 08/10/2021 a 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nPT: 08.306.0467.4577\r\n\r\nFonte 122\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR ND Valor R$ \r\n\r\n08.306.0467.4577 122 3390 R$ 646.762,93\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta complementa a Resolução Conjunta n°34 de 06 de julho de 2021, e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nGestor Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2347596"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2347534": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nNo dia 28 de setembro de 2021, às 11:30 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Renato Gomides Dias Junior, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Priscilla Honório de Almeida, Wagner Douglas Dockhorn, João Rodrigues Silveira, Rafael Fernandes Lira, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - Reação Educação - RJ, - (SEI-300001/000555/2021) - APROVADO COM RESSALVAS, conforme voto do relator. (II) - A Última do Ano, - (SEI-000001/000603/2021) - APROVADO CO RESSALVAS, conforme voto do relator . (III) - Circuito Open Beach Tennis, - (SEI-3000001/000589/2021) - RETIRADO DE PAUTA, a pedido do relator. (IV) - Esporte Educação e Impacto Social, - (SEI-300001/000383/2021) - RETIRADO DE PAUTA, a pedido do relator . (V) - Esporte Para Todos - (SEI-300001/000579/2021) - APROVADO COM RESSALVAS, conforme voto do relator . (VI) - Futebol 2x2 - (SEI300000/000569/2021) - RETIRADO DE PAUTA, a pedido do relator. (VII) -Rio Delas Sport Festival 2021, - (SEI300001/000557/2021) - RETIRADO DE PAUTA, por motivo de força maior. (VIII)-Rede Tennis Brasil - Núcleo RJ - (SEI-300001/000211/2021) - RETIRADO DE PAUTA, a pedido do relator. (IX) - Eco Esportes Búzios - (SEI-300001/000524/2021) - RETIRADO DE PAUTA, por motivo de força maior. (X) - Mexa-se - (SEI-300001/000325/2021 - APROVADO. Os Projetos aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - assessor Técnico da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000093/2021.\r\n\r\nId: 2347534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2347625": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 125 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Licitação e a Comissão de Pregão do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Diretoria de Administração, conforme Decreto Estadual nº 47.657, de 21/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nLuís Henrique Lofiego - ID Funcional 545541-3\r\n\r\nCledson Dos Santos Cunha - ID Funcional 4145068-0\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo - ID Funcional 2845721-8\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJosé Renato Souza Neves de Andrade - ID Funcional 5100841-6\r\n\r\nMonica Cristina Carneiro da Hora - D Funcional 2848055-4\r\n\r\nSérgio Paulo Belmont - ID Funcional 5105392-6\r\n\r\nKarine Marques Oliveira Lentz - ID Funcional 5111519-0\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Cledson dos Santos Cunha - ID Funcional 4145068-0, como substituto do Presidente da CPL nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no Art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de Pregão, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores Monica Cristina Carneiro da Hora - ID Funcional 2848055-4 e Cledson Dos Santos Cunha - ID Funcional 4145068-0, como Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, respectivamente.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nSérgio Paulo Belmont, ID Funcional 5105392-6\r\n\r\nCledson Dos Santos Cunha - ID Funcional 4145068-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO SUPLENTE:\r\n\r\nJosé Renato Souza Neves De Andrade - ID Funcional 5100841-6\r\n\r\nKarine Marques Oliveira Lentz - ID Funcional 5111519-0\r\n\r\nAna Cristina Oliveira Lima - ID Funcional 2826407-0\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria Estadual de Fazenda.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria PRE DER/RJ N° 084, de 20 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021 \r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2347625"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000293/2021 - Fundamentado no art. 58, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE. Com parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 23293905), pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (SEI 23362854) e da Controladoria (SEI 23447348), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-financeiro, transferindo seu término provável para 10/01/2022, sem alteração de valores, conforme DOC I no doc. SEI 22900271, cujo objeto é \"obras de construção da ponte na rodovia RJ-180, localizada no KM 58,6 - no município de Campos dos Goytacazes\", processo origem n° 160002/000124/2021 a cargo da empresa MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., fica APROVADO o Novo Cronograma Físico Financeiro SEI 22898335.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002254/2021 - Fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. Enunciado nº 29 - PGE. conforme Parecer nº 411 SEI-22121382, a Assessoria de Controle Interno SEI- 23260722 e Controladoria SEI-23297306, AUTORIZO a elaboração da Prorrogação do Contrato nº 046/2020, sendo de CONTRATAÇÃO DIRETA por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, tendo o Termino previsto em 05/01/2022, sem alteração de valor, e conforme solicitação da Diretoria de Administração - DAD, com o objeto de “prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, e assistência técnica em 04 (quatro) elevadores instalados no edifício sede do DER-RJ\", a cargo da empresa ATLAS SCHINDLER S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002487/2021 - Fundamentado no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 43.644/2012 e 46.642/2019, Enunciados nº 17 e 18 da PGE, bem como no Parecer n° 457 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 23164969), pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (SEI 23316537) e da Controladoria (SEI 23364653), AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação, conforme solicitação da Diretoria de Administração - DAD, cujo objeto refere-se a “aquisição de coletes modelo \"tático\", produzidos em brim ou sarja e Camisas Polo em malha Piquet liso”, a cargo da empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI ME, no valor estimado de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais).\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/001054/2020 - Fundamentado no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. Decreto Estadual nº 43.644/2012 e 46.642/2019. Enunciados nº 17 e 18 da PGE, bem como no Parecer nº 408 DER/ASSJUR SEI- 22082028, na Assessoria de Controle Interno SEI- 23270463 e na Controladoria SEI 23360914, AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme solicitação da Diretoria de Administração - DAD, - cujo objeto refere-se a “aquisição de lacres e fechos de segurança, no montante de 10 mil unidades”, a cargo da empresa EUCLIDES PAULINO DO NASCIMENTO - PAULINO REPRESENTAÇÕES (MPE), no Valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2347658"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000221/2020 - Considerando a nova análise realizada pela Assessoria Técnica Jurídica, conforme documentos (SEI-15154544,15355506 e 22628676), bem como as manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI-15435258) e da Controladoria SEI-2255844, assegurando a ocorrência da decadência no presente caso, REVOGO o ato desta Fundação publicado no DOERJ de 04/03/2021, pagina 25, conforme doc. (SEI 14956921), e despacho doc. (SEI 13860911), tornando o mesmo sem efeito, conforme os termos do Art. 211, do Código Civil (Resolução PGE nº 3954, de 04/10/2016), e declaro a ocorrência da decadência ao Reajustamento de Preço do Contrato nº 016/2017, referente à execução dos “serviços contínuos de apoio técnico administrativo e operacional junto à diretoria de obras e conservação da Fundação DER-RJ”, processo de origem nº E-17/003.004567/2017, a cargo da Empresa SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2347599"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO\r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA a Comissão Especial de Verificação e Avaliação abaixo mencionada, para no prazo de 10 (dez) dias, examinar e avaliar sob a presidência do primeiro, para fins de aceitação definitiva, os serviços parcialmente executados referente a “Prestação de Serviços para Locação de equipamentos/sistemas voltados à segurança viária nas rodovias sob jurisdição da Fundação DER-RJ, através da utilização de 70 (setenta) talões eletrônicos com impressoras térmicas e seus acessórios” objeto do processo administrativo nº E-17/003.003410/2018, a cargo da empresa Oi Móvel S.A., para fins de Rescisão Amigável do Contrato nº 03/2019. Processo nº SEI-330026/000571/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES NETTO\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n13/71.015\r\n\r\n3560732\r\n\r\nROBERTO NEVES FERREIRA\r\n\r\nAG. DE TRAB. DE ENG\r\n\r\n13/91.126\r\n\r\n20.26133\r\n\r\nLUIS ROBERTO PEREIRA SILVA \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n13/91.179\r\n\r\n4383286\r\n\r\nId: 2347675"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16/08/2021, o Engenheiro ULYSSES SARMENTO SERRA, id funcional 5121607-8, para acompanhar e Fiscalizar a execução dos \"serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-242 entre a divisa Nova Friburgo e Sumidouro e a localidade de Campinas\" a cargo da empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEl-160002/004947/2020 (Contrato nº 064/2021) sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, id funcional 51 18158-4. Processo nº SEI-330026/000571/2021.\r\n\r\nDE 01.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/08/2021, o Engenheiro MANOEL AUGUSTO CARVALHO DE FARIA, ID Funcional 5121869-0, para acompanhar e fiscalizar a execução da \"locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender à malha rodoviária estadual abrangida pela 4º e 20º ROC (Residência de Obras e Conservação) - São gonçalo-RJ e Itaborai-RJ\" a cargo da empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, objeto do Processo Administrativo nº SEl-160002/004042/2020 (Contrato nº 004/2021). Processo nº SEI-330026/000610/2021.\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 01/09/2021, o Engenheiro MANOEL AUGUSTO CARVALHO DE FARIA, ID Funcional 5121869-0, como membro da Comissão de Fiscalização responsável por acompanhar e fiscalizar a execução dos \"serviços de manutenção da iluminação pública na malha rodoviária da região Centro Sul e Metropolitana compreendidas pelas: 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 20ª ROCs (Residências de Obras e Conservação)\", a cargo da empresa HASHIMOTO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEI E-16/002/006768/2019 (Contrato nº 016/2020). Processo nº SEI-330026/000617/2021.\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/08/2021, o Engenheiro MANOEL AUGUSTO CARVALHO DE FARIA, ID Funcional 5121869-0, para acompanhar e fiscalizar á execução dos \"serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, nos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e MAricá\", a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEI E-16/002/000645/2019 (Pregão Eletrônico nº 014/2019 e Contrato nº 21/2019). Processo nº SEI-330026/000632/2021.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23/07/2021, os Engenheiros ULYSSES SARMENTO SERRA, ID Funcional 5121607-8 e JAMIR CARLOS BEZERRA, ID Funcional 5121640-0, para acompanhar e fiscalizarem a execução da ''locaçao de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços deengenharia, para atender à malha rodoviária estadual abrangida pela Iª E 16ª ROC (Residência de Obras e Conservação)- Nova Friburgo-R:J e Petropolis RJ\" a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A., objeto do Processo Administrativo nº SEl-1 60002/004024/2020 e Contrato nº 006/2021. Processo nº SEI-330026/000644/2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/08/2021, o Engenheiro PAULO VINICIUS ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5121864-0, para acompanhar e Fiscalizar a execução dos \"serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual, nas rodoviás RJ-106, RJ-1 18, RJ-124, RJ-126, RJ-128, RJ-132, RJ-136, RJ-138 E RJ-40\", à cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. objeto do Processo Administrativo nº SEl-160002/002086/2020, e Contrato nº 003/2021. Processo nº SEI-330026/000646/2021\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28/07/2021, a Engenheira ADRIANA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA HILBERT, id funcional 5121810-0, para fiscalizar a execução dos \"serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual, nos municípios de Maricá, Itaboraí, Rio Bonito, Guapimirim e Cachoeiras de Macacu\", a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo n° SEI E-16/002/000648/2019 (Contrato n° 17/2019). Processo nº SEI-330026/000651/2021.\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/08/2021, o Engenheiro JAMIR CARLOS BEZERRA, id funcional 5121640-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-151 Afonso Arinos - Levy Gasparian\", a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo SEl-160002/000034/2021 (Contrato n° 058/2021), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, id funcional 5118158-4. Processo nº SEI-330026/000664/2021.\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 23/07/2021, o Engenheiro ULYSSES SARMENTO SERRA, id funcional 5121607-8, para acompanhar e fiscalizar a execução das \"obras de construção de contenção, pavimentação e ponte na RJ-142 da variante em Lumiar, situado no município de Nova Friburgo\", a cargo da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo n° E-17/204.801/2012 (Contrato n° 20/2014), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, id funcional 5118158-4. Processo nº SEI-330026/000668/2021.\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/09/2021, o Engenheiro MANOEL AUGUSTO CARVALHO DE FARIA, ID Funcional 5121869-0, para acompanhar e fiscalizar a execução das ''obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação, obras de arte especiais e serviços complementares na RJ-104, trecho viaduto de Maria Paula a BR-101 (Manilha)\", a cargo da Empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA. objeto do Processo Administrativo nº SEI E-17/003.003372/2013, Contrato nº 025/2021. Processo nº SEI-330026/000676/2021.\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 23/08/2021, o Engenheiro RONNY JOSÉ COSTA BASTOS, ID funcional 5093616-6, para acompanhar e fiscalizar a \"execução de obras de estabilização e contenção de talude no KM 26,15 da RJ-141 e KM 32,50 da RJ-145 no município de Barra do Piraí-RJ\", a cargo da empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP, objeto do Processo Administrativo n° SEI-330022/000070/2020 (Contrato n° 060/2021), sob a supervisão do Engenheiro RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, ID funcional 44323212. Processo nº SEI-330026/000612/2021.\r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 02/08/2021, o Engenheiro AFONSO CLAUDIO MELO, ID Funcional 5121856-9, para acompanhar e fiscalizar a execução da \"locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 5ª e l1ª' ROC (Residência de Obras e Conservação) - Barra Mansa-RJ e Piraí-RJ\", a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., objeto do Processo Administrativo SEl-16 0002/004038/2020 (Pregão Eletrônico nº 27/2020- Contrato nº 005/2021). Processo nº SEI-330026/000612/2021,\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 20/09/2021, o Engenheiro RONNY JOSE COSTA BASTOS, ID Funcional 5093616-6, para acompanhar e Fiscalizar a \"execução de obras de contenção, drenagem, pavimentaçã é sinalização no KM 61,9 da RJ-137, no município de Valença, a cargo da empresa MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEl-330026/000045/2021 e Contrato n' 066/2021), sob a supervisão do Engenheiro ANTÕNIO THADEU FERREIRO MAZZONI, ID Funcional 4373228. Processo nº SEI-330026/000648/2021.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 01/10/2021, do Engenheiro ALAN MORAES SOARES, ID Funcional 5108627-1, para acompanhar e fiscalizar execução dos \"serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfaltico a frio e renovação de fiscaizaçâo horizontal na RJ-093 entre as localidades dE Eng. Pedreira e Japeri, a cargo da empresa CMAX CONCB.ETEIRA EIRELI, com objeto do Processo Administrativo nº SEl-330026/000095/2021 , Contrato nº 063/2021, sob a supervisão do Engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, ID Fünciona15102771-2. Processo nº SEI-330026/000657/2021.\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/10/2021, o Engenheiro AFONSO CLAUDIO DE MELO, id funcional 5121856-9, para acompanhar e fiscalizar a execução das \"obras de complementação da RJ-163 - trecho: Penedo - Capelinha, com restauração, implantação de acostamento e 3ª faixa, e construção de 2 (duas) pontes e alargamento e reforço de outra, com extensão de 11,46 KM\", a cargo da empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo n° SEI E-17/206.095/2012 (Contrato n° 007/2021). Processo nº SEI-330026/000698/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 01/10/2021, o Engenheiro AFONSO CLAUDIO DE MELO, id funcional 5121856-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos municípios de Barra Mansa, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Resende e Volta Redonda - 5ª ROC\", a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo n° SEI-330026/000006/2021 (Pregão Eletrônico n° 005/2021 - Contrato n° 037/2021). Processo nº SEI-330026/000702/2021.\r\n\r\nId: 2347652"
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                        "2347665": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000570/2021 - AUTORIZO, \"serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-242 entre a divisa de Nova Friburgo e Sumidouro e a localidade de Campinas\", a cargo da empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2020.\r\n\r\nCONTRATO Nº 064/2021.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 1.729.800,00.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA INÍCIO: 16/08/2021.\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 16/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-160002/004947/2020.\r\n\r\nId: 2347665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2347435": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002797/2021 - GRACIELE ALVES DA SILVA MENDES - ID Funcional nº 43590560. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social entre 16/02/2004 a 15/10/2004, 13/05/2002 a 08/09/2002 e 01/08/2006 a 03/08/2009, totalizando 1.460 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2347435"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2347442": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002532/2021 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do De creto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000726/2021 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2347442"
                    ],
                    "2347636": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000200/2021 - AUTORIZO a despesa em favor das empresas DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME (CNPJ 01.521.643/0001-43), vencedora do item 1, no valor total de R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais) e PAULO MARQUES DOS SANTOS 12405952718 (CNPJ 34.594.436/0001-78), vencedora dos itens 2 e 3 no valor total de R$ 8.852,70 (oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), perfazendo o valor total para os itens 1, 2 e 3 de R$ 9.433,70 (nove mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta centavos), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a aquisição de materiais de consumo, mais especificamente de produtos alimentícios e bebidas (adoçante líquido, açúcar refinado e café em pó), na forma do Termo de Referência e do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) nº 06881/2021 realizado no Portal de Compras do Governo do Estado (Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA/RJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000189/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM-RIO, no valor de R$ 1.325,66 (Hum mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), com vencimento em 30/11/2021, dispensando o termo de contrato, em razão do baixo valor, na forma do art. 62 caput, da Lei 8.666/93, substituindo-o pela nota de empenho que deverá viabilizar o pagamento do boleto (DARM).\r\n\r\nId: 2347636"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2347477": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400002/002702/2021 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 34.680,00 (trinta e quatro mil seiscentos e oitenta reais), para fazer face a concessão de auxílios transportes e de alimentação aos apenados que participarão do curso de Treinamento e Qualificação Profissional de Assistente Administrativo (CBO 4110-10), com base no caput do caput art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2347477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2347584": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 15/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027629/2021 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da GANDAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ nº. 28.273.249/0001-90). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 605,50 (seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos), objetivando a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).\r\n\r\nId: 2347584"
                    ],
                    "2347557": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003828/2021 - ALEX CORDEIRO BERTULUCCI - Procurador do Estado - Identidade Funcional nº 1921097-3. Louvada nas informações da Gerencia de Recursos Humanos e com fundamento no art.80, inciso VII do Decreto 2479/79, TORNAR SEM EFEITO o ato de 28/01/2021, publicado no DOERJ de 01/02/2021, referente a contagem em dobro, de 60 dias de licença prêmio relativos ao período-base de 01/10/1993 a 29/09/1998, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033862/2021 - DAVI MARQUES DA SILVA - Procurador do Estado - Identidade Funcional nº 1922986-0. Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Huma nos, TORNAR SEM EFEITO o despacho publicado no DOERJ de 13/06/2019, referente à autorização, para fins de aposentadoria, da contagem em dobro de 180 dias de licença prêmio relativos aos períodos base de 15/05/1985 a 13/05/1990 e de 14/05/1990 a 12/05/1995, através do Processo nº E-14/017749/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/053054/2021 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 20351941. Louvada nas informações da Gerência de Recur sos Humanos CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 08/10/2020.\r\n\r\nId: 2347557"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2347415": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 110/2021. PARTES: DETRAN/RJ e PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ dos serviços de apoio técnico e administrativo afetos à vistoria veicular, bem como auxiliares à emissão de documentos de CRV e CRLV, no âmbito da Diretoria de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, ocorridos no período de 01 a 31 de março de 2020 de forma complementar e, no período de 01 de agosto a 31 de outubro de 2020 de forma integral, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa fé, conforme indicado nas Notas Fiscais relacionadas no instrumento e limitando-se a indenização, por ora, aos custos da prestação e excluindo-se, por sua vez, eventual margem de lucro, em razão da instrução contida no processo SEI-160059/003070/2020. VALOR TOTAL: R$ 8.016.759,81 (oito milhões, dezesseis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/10/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-160059/003070/2020.\r\n\r\nId: 2347415"
                            ],
                            "2347553": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE008/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Solução de Comutadores de Rede de Dados (Switches), incluindo instalação física, lógica e serviços de migração.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 9.400.000,00 (nove milhões quatrocentos mil reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/10/2021 às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/10/2021 às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/10/2021 às 10h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000141/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais po dendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2347553"
                            ],
                            "2347732": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPE009/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contração de empresa especializada na prestação dos serviços de estampagem de placas de identificação veicular (PIV) no âm bito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento das respectivas placas físicas.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Lote 1 - R$ 13.548.297,36 Lote 2 - R$ 11.006.017,68, Lote 3 - R$ 8.945.256,48, Lote 4 - R$ 7.917.392,88, Lote 5 - R$ 9.016.251,36, Lote 6 - R$ 7.792.004,76, Lote 7 - 9.414.050,64, perfazendo o valor total global de R$ 67.639.271,16 (sessenta e sete milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/10/2021 às 10h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/10/2021 às 10h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/10/2021 às 11h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160059/000870/2020. \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais po dendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2347732"
                            ],
                            "2347646": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000297/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBom gosto 2010 Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n1605316\r\n\r\n25/10/2021 às 09:00h \r\n\r\nFarofa Tradicional Receita Caseira - Bom Gosto c/ 400g\r\n\r\nGeração Marcas Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n11.728.261/0001-49\r\n\r\n1605315\r\n\r\n25/10/2021 às 09:20h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído Extra Forte - Tabem c/ 500g \r\n\r\nBeba Brasil Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n01.404.303/0001-32\r\n\r\n1605311\r\n\r\n25/10/2021 às 09:40h \r\n\r\nBatata Palha Tradicional - Bella Chips Guara Plus c/ 70g\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1602673\r\n\r\n25/10/2021 às 10:00h \r\n\r\nFeijão Classe Preto Grupo 1 Comum Tipo 1 - Kicaldo c/ 1kg\r\n\r\nKRK Indústria e Comercio de Produtos Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n1605310\r\n\r\n25/10/2021 às 10:20h \r\n\r\nSalgadinhos de Trigo Sabor Bacon - Crock - Kerus c/ 45g\r\n\r\nPalha Indústria e Comercio de Alimentos EIRELI. \r\n\r\n82.648.106/0001-60\r\n\r\n1605312\r\n\r\n25/10/2021 às 10:40h \r\n\r\nBatata Palha Premium Corte Fino - Pratic Leve c/ 250g\r\n\r\nPontarollo Comercio de Cereais Ltda.\r\n\r\n73.417.735/0001-99\r\n\r\n1605318\r\n\r\n25/10/2021 às 11:00h \r\n\r\nFeijão Preto Tipo 1 0 Malú c/ 1kg\r\n\r\nCerealista Pereira Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n04.883.814/0001-72\r\n\r\n1605320\r\n\r\n25/10/2021 às 11:20h \r\n\r\nAmendoim Torrado e Moído - Célio Pereira c/ 500g\r\n\r\nCerealista Pereira Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n04.883.814/0001-72\r\n\r\n1605321\r\n\r\n25/10/2021 às 11:20h \r\n\r\nFeijão Vermelho - Célio Pereira c/ 1kg\r\n\r\nReinaldo Goncalves de Souza Neto EIRELI.\r\n\r\n35.828.215/0001-80\r\n\r\n1602669\r\n\r\n25/10/2021 às 13:00h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Rosa c/ \r\n\r\nSentinelli - Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n1605319\r\n\r\n25/10/2021 às 13:20h \r\n\r\nMistura para Preparo de Tapioca - Italianinho c/ 500g\r\n\r\nCosmo Indústria e Comercio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\n24.769.185/0001-61\r\n\r\n1605301\r\n\r\n25/10/2021 às 13:40h \r\n\r\nMáscara Capilar Vinagre de Maçã Geleia de Frutas Vermelha - Dabelle Hair c/ 100g\r\n\r\nCosmo Indústria e Comercio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\n24.769.185/0001-61\r\n\r\n1605301\r\n\r\n25/10/2021 às 13:40h \r\n\r\nMáscara Capilar Vinagre de Banana e Aveia - Dabelle Hair c/ 100g\r\n\r\nCosmo Indústria e Comercio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\n24.769.185/0001-61\r\n\r\n1605301\r\n\r\n25/10/2021 às 13:40h \r\n\r\nMáscara Capilar Vinagre de Mamão Calda de Açúcar - Dabelle Hair c/ 100g\r\n\r\n3M do Brasil Ltda.\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1602676\r\n\r\n26/10/2021 às 09:00h \r\n\r\nEsponja e Limpeza - Scoth Brit 4un (110mmx75mmx20mm)\r\n\r\nConservas Oderich SA.\r\n\r\n97.191.902/0001-94\r\n\r\n1605314\r\n\r\n26/10/2021 às 09:20h \r\n\r\nPatê de Carne - Oderich c/ 100g\r\n\r\nCastelo Alimentos S/A.\r\n\r\n07.814.284/0001-07\r\n\r\n1605077\r\n\r\n26/10/2021 às 09:40h \r\n\r\nVinagre de Álcool Colorido - Castelo c/ 750ml\r\n\r\nCastelo Alimentos S/A.\r\n\r\n07.814.284/0001-07\r\n\r\n1605077\r\n\r\n26/10/2021 às 09:40h \r\n\r\nVinagre de Álcool - Castelo c/ 750ml\r\n\r\nCastelo Alimentos S/A.\r\n\r\n07.814.284/0001-07\r\n\r\n1605077\r\n\r\n26/10/2021 às 09:40h \r\n\r\nVinagre de Vinho Tinto - Castelo c/ 750ml\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1605074\r\n\r\n26/10/2021 às 13:00h \r\n\r\nGel Dental Sabor Limão Siciliano e Hortelã - Sorriso c/ 120g\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1605074\r\n\r\n26/10/2021 às 13:00h \r\n\r\nEnxaguante Bucal Colgate Plax Fresh Mint - Colgate Plax c/ 60ml\r\n\r\nMassa Falida de Conservas Piracema SA.\r\n\r\n31.687.429/0002-03\r\n\r\n1605313\r\n\r\n27/10/2021 às 09:00h \r\n\r\nCosta Marine Atum Ralado em Óleo 170g (120g)\r\n\r\nBombril S/A.\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1602670\r\n\r\n27/10/2021 às 10:00h \r\n\r\nDetergente - Limpol c/ 500ml\r\n\r\nBombril S/A.\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1602671\r\n\r\n27/10/2021 às 10:00h \r\n\r\nDetergente - Limpol c/ 500ml\r\n\r\nRomanato Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n1605322\r\n\r\n03/11/2021 às 09:00h \r\n\r\nSalgadinho de Trigo Pimenta Mexicana - Romanato Agora c/ 50g\r\n\r\nRomanato Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n1605322\r\n\r\n03/11/2021 às 09:00h \r\n\r\nSalgadinho de Trigo Cebola - Romanato Agora c/ 50g\r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda. \r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1605325\r\n\r\n03/11/2021 às 09:30h \r\n\r\nTorrone de Amendoim com Waffer - Dacolônia c/ 110g\r\n\r\nDacolonia Alimentos Naturais Ltda. \r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1605325\r\n\r\n03/11/2021 às 09:30h \r\n\r\nAmendoim Doce Crocante Cri-Cri Pralinê - Dacolônia c/ 140g\r\n\r\nRefinaria Nacional de Sal S/A.\r\n\r\n60.560.349/0002-90\r\n\r\n1605327\r\n\r\n03/11/2021 às 10:00h \r\n\r\nSal Refinado Extra - Cisne c/ 100g\r\n\r\nClick 2013 Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\n18.473.266/0001-17\r\n\r\n1605323\r\n\r\n03/11/2021 às 10:20h \r\n\r\nBatata Chips Sabor Natural Sequinha e Crocante - Rio Click c/ 30g \r\n\r\nLouis Dreyfus Company Brasil S.A.\r\n\r\n47.067.525/0192-08\r\n\r\n1605317\r\n\r\n03/11/2021 às 10:40h \r\n\r\nFlocos de Milho Pré-cozido Milharina - Milharina Quaker c/ 500g\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1602662\r\n\r\n03/11/2021 às 11:00h \r\n\r\nFeijão Classe Preto Grupo I Comum Tipo 1 - Prato Bom c/ 1kg\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos EIRELI.\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1605324\r\n\r\n03/11/2021 às 11:20h \r\n\r\nVinagrete Tempero para Molho - Tempemar c/ 18g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos EIRELI.\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1605324\r\n\r\n03/11/2021 às 11:20h \r\n\r\nSalsa Cebola e Bacon - Tempemar c/ 18g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos EIRELI.\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1605324\r\n\r\n03/11/2021 às 11:20h \r\n\r\nCebola Alho e Salsa - Tempemar c/ 18g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1605080\r\n\r\n03/11/2021 às 12:00h \r\n\r\nCereais p/ Aliment. In. c/ Bifidobacterium Lactis- Multic. - Mucilon c/ 230g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1605080\r\n\r\n03/11/2021 às 12:00h \r\n\r\nCereais p/ Aliment. In. c/ Bifidobacterium Lactis- Arroz/Av. - Mucilon c/ 230g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2347646"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2347364": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO instituída pela Resolução SEFAZ nº 265/2021, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 44.751/2014, DIVULGA abaixo o Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE a ser avaliado pela respectiva chefia relativamente ao período de 17/08/2020 a 31/12/2020.\r\n\r\nNos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 44.751/2014, a chefia avaliadora deverá preencher o Questionário de Avaliação de Estágio Confirmatório constante do Anexo I do referido Decreto e entregá-lo à Secretaria Executiva do Conselho de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda em até 05 (cinco) dias úteis da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, mediante recibo, em envelope lacrado e identificado com o nome do servidor avaliado e o período de avaliação.\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nREPARTIÇÃO DE LOTAÇÃO\r\n\r\nINÍCIO DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nFINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nTITULARES DAS REPARTIÇÕES\r\n\r\n50190733\r\n\r\nSANDRO MUNIZ CORREA\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR.\r\n\r\n17/08/2020\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR\r\n\r\nProcesso nº SEI-040085/000014/2021.\r\n\r\nId: 2347364"
                        ],
                        "2347365": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO instituída pela Resolução SEFAZ nº 265/2021, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 44.751/2014, DIVULGA abaixo o Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE a ser avaliado pela respectiva chefia relativamente ao período de 01/01/2021 a 30/06/2021.\r\n\r\nNos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 44.751/2014, a chefia avaliadora deverá preencher o Questionário de Avaliação de Estágio Confirmatório constante do Anexo I do referido Decreto e entregá-lo à Secretaria Executiva do Conselho de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda em até 05 (cinco) dias úteis da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, mediante recibo, em envelope lacrado e identificado com o nome do servidor avaliado e o período de avaliação.\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nREPARTIÇÃO DE LOTAÇÃO\r\n\r\nINÍCIO DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nFINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nTITULARES DAS REPARTIÇÕES\r\n\r\n50190733\r\n\r\nSANDRO MUNIZ CORREA\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR.\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR\r\n\r\nProcesso nº SEI-040085/000014/2021.\r\n\r\nId: 2347365"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2347387": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. MAURICIO GIAMELLARO \r\n\r\n(CPF: 142.333.918-55 )\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001466/2021\r\n\r\nId: 2347387"
                            ],
                            "2347487": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. João Marcelo Correa Cunha\r\n\r\n(CPF: 028.754.987-97)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001470/2021\r\n\r\nId: 2347487"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2347640": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 017/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos, na forma do Termo de Referência inserido no referido instrumento convocatório do Processo Administrativo sob o nº SEI-12/001/005963/2019 (SEPLAG) e SEI-170026/002290/2021 (SEINFRA), visando atender as necessidades da SEINFRA.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 169.558,56 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3.3.90.39.13.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.2016.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 .\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002290/2021.\r\n\r\nId: 2347640"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2347539": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 12/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Sinalização Turística para o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-170004/000243/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2021.\r\n\r\nId: 2347539"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSO E DO RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS SELECIONADOS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS - CAO/QOPM DA ESCOLA SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR (ESPM/SEPM).\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 024/2021 e a Diretoria Geral de Ensino e Instrução tornam públicos o resultado do recurso analisado e o resultado Final dos candidatos selecionados para atuação nas ações de educação da Escola Superior de Polícia Militar, em observância aos Decretos nº 45.175/2015 e nº 33/20218, Resoluções SESEG nº 871/2015 e nº 884/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 024/2021, Processo nº SEI-09/009/000092/2018.\r\n\r\nFUNÇÃO: DOCENTE\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n213\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\n141\r\n\r\nCARLOS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n110\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA\r\n\r\n102\r\n\r\nFORMCAO HISTORICA E SOCIAL DO RJ\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO CIRIACO TJADER\r\n\r\n129\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n177\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPAULO FREDERICO BORGES CALDAS\r\n\r\n186\r\n\r\nMARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES\r\n\r\n171\r\n\r\nINTELIGÊNCIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n116\r\n\r\nJUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nPRÁTICAS JURÍDICAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANDRE LUIS LEITAO DA SILVA\r\n\r\n102\r\n\r\nSISTEMA DE SAÚDE DA PMERJ\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS MARCOLLA\r\n\r\n138\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n139\r\n\r\nTRABALHOEPLANEJAMENTODEESTADOMAIOR-1ªSEÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n165\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE LEITE CHAZAN\r\n\r\n109\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJMENTO DE ESTADO MAIOR - 3ª SEÇÃO E ANALISE CRIMINAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n158\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DE ESTADO MAIOR - 4ª SEÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFABIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nFUNÇÃO: MONITOR\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n106\r\n\r\nMIGUEL SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\nEDSON LUIZ SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM\r\n\r\n48\r\n\r\nVITOR LEITE DO SREIS\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCELLA NEPOMUCENO DOS REIS\r\n\r\n38\r\n\r\nResultado da análise de recurso\r\n\r\nNº DO PROCESSO SEI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO/DISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nSEI-350129/000406/2021\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\nDocente/Direitos Humanos e Justiça Militar\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2347479"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 026/2021.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), com sede na Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031- 040, torna público, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado Luiz Henrique Marinho Pires, o Edital de Chamada Pública Nº 026/2021 com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pelo Centro de Educação Física e Desportos - CEFD, para o Curso de capacitação física para pessoas com deficiência e introdução ao esporte adaptado - CCFPCDIEA, nos termos do Decreto n° 45.172/2015, Decreto n° 033/2018, da Resolução SESEG 871/2015 e 884/2015, da Resolução/PMERJ nº 98/2019 e em observância à Lei N° 8.666/1993. Processo nº SEI-350137/000266/2021.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nO Programa Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, visando promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência profissional para a atuação eventual nas diversas ações de educação desenvolvidas pela SEPM e seus órgãos vinculados, de acordo com a demanda.\r\n\r\nCaberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de capacitação física para pessoas com deficiência e introdução ao esporte adaptado - CCFPCDIEA, do Centro de Educação Física e Desportos - CEFD, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 105 de 02 de junho de 2021, a atribuição de realizar o processo seletivo, de que trata o presente Edital de Chamada Pública das funções, quais sejam, professores e instrutores, obedecendo aos pressupostos estabelecidos nas Resoluções SESEG nº 871/2015 e nº 884/2015.\r\n\r\nOs interessados em participar do processo de seleção, poderão verificar o período de inscrições, bem como o endereço eletrônico (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br), o qual também será disponibilizado para realização de cadastro de informações do candidato, inscrições e demais orientações relacionadas ao certame, no item 6 do presente Edital.\r\n\r\n2 - DO OBJETO\r\n\r\nO presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de Professor/Instrutor, no Curso de Capacitação Física para Pessoas com Deficiência e Introdução ao Esporte Adaptado (CCFPCDIEA) do Centro de Educação Física e Desportos (CEFD), da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\nPROFESSOR - servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\nINSTRUTOR - servidor ativo dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM, com atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela DGEI e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n4 - DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\nA seleção de Professor/Instrutor observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção, disponível no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\nDA QUANTIDADE DE PROFESSOR/INSTRUTOR POR DISCIPLINA\r\n\r\n5.1 Quantidade de Professor/Instrutor:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQTD DOCENTES/ TURMA\r\n\r\nQTD. TURMAS\r\n\r\nQTD TOTAL DE DOCENTES\r\n\r\nParatletismo de pista I\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nParatletismo de pista II\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nParatletismo de campo I\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nParatletismo de campo II\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nEsportes aquáticos adaptados bodyboard\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nEsportes aquáticos adaptados Natação\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nEsportes aquáticos adaptados Remo\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nBocha adaptada\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nTênis de quadra em cadeiras de roda\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nTiro esportivo adaptado módulo I\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nTiro esportivo adaptado módulo II\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nParabadminton\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n6 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nOs interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão ter seus currículos cadastrados no site do Banco de Talentos, por meio do endereço eletrônico https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atenderem aos Critérios de Seleção do presente Edital, de acordo com a(s) funções(s) e disciplinas para a(s) qual(is) desejam candidatar-se.\r\n\r\nUma vez cadastrado, para candidatar-se, o interessado deverá, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma) do presente Edital, manifestar seu interesse.\r\n\r\nNo período de inscrição, na data estipulada no anexo I (cronograma), na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, o candidato deverá selecionar o Edital de Chamada Pública aberto do qual deseja participar.\r\n\r\nO candidato deverá preencher o formulário de inscrição em que deverá escolher a(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\nNo formulário de inscrição, não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, “Nome” e “CPF”.\r\n\r\nSomente será aceito o formulário de inscrição no qual o candidato manifestar o interesse em pelo menos uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\nCaso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário de inscrição.\r\n\r\nTodas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos cadastrantes, de modo que os currículos deverão conter as informações corretamentes cadastradas e anexados os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\nO cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado.\r\n\r\n7 - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nA remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto n°45.172/2015:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nOs servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM) receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) e da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art. 15, do Decreto n° 45.172/2015.\r\n\r\nAs ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto n° 45.172/2015, executadas por servidores ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL e da SEPM, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\nFica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL e da SEPM, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\nOs servidores ativos dos quadros da SEPOL e da SEPM poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\nAs ações de educação executadas por servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL e da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SEPOL e da SEPM.\r\n\r\nAs funções de Professor e de Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante os anexos inseridos no site do Programa Banco de Talentos de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%, 110%, 120%, 130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela I do item 7.1.\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nValor da hora/aula (R$ )\r\n\r\nPercentual da hora/aula base\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós-Graduação (Especialização)1\r\n\r\n71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\n84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\n. Válido para cursos com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\nOs valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade apresentado no momento da seleção e, para os profissionais ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL e da SEPM, será considerada a escolaridade cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n8 - DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\nSerão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no programa Banco de Talentos que manifestarem interesse em participar da seleção.\r\n\r\nAs informações e anexos referentes ao candidato, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\nA avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 4 - Interposição de Recursos da Classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação do Resultado de Recursos e convocação para a Entrevista;\r\n\r\nFase 6 - Período das entrevistas de caráter eliminatório;\r\n\r\nFase 7 - Divulgação do Resultado Parcial;\r\n\r\nFase 8 - Interposição de Recurso da Entrevista;\r\n\r\nFase 9 - Divulgação dos Resultados dos recursos e do Resultado Final.\r\n\r\nA conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n9 - DAS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTAÇÃO ANEXADA\r\n\r\nSerão analisadas exclusivamente as informações registradas ou documentação anexada ao cadastro do candidato no site do Programa Banco de Talentos, não sendo, portanto, aceitos documentos entregues presencialmente ou os que já foram apresentados em seleções anteriores.\r\n\r\nO candidato poderá anexar a cópias das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica e profissional e às publicações, da forma que segue:\r\n\r\nDocumento de identificação pessoal com foto;\r\n\r\nDocumento com identificação do CPF;\r\n\r\nFormação Escolar: diploma ou certificado de conclusão, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nFormação Acadêmica: diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\nFormação Profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nFormação Complementar: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nExperiência Profissional: comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nExperiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação;\r\n\r\nExperiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor, carga horária executada e período de atuação.\r\n\r\nA Experiência Profissional de que trata a letra “h” do item 9.2 também poderá ser comprovada através de anexos da publicação da experiência docente e/ou de monitoria em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\nPara os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\nOs diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\nPara os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o anexo do certificado ou certidão expedida por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\nAs informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando- se à Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a informação ou documentação anexada forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, for àquelas informações inverídicas.\r\n\r\nDocumentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\nVerificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude, falsidade em informação ou em documentação anexada pelo candidato, a ação será considerada sem efeito, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\nA Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou anexos não cadastrados devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n10 - DA PONTUAÇÃO\r\n\r\nCaberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\nSomente serão pontuadas as informações cadastradas e/ou documentação anexada no site do Programa Banco de Talentos, e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a(s) função(ões) da ação de educação descritos nos Critérios de Seleção. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\nA Entrevista não tem efeito de pontuação.\r\n\r\nPara o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado um laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo.\r\n\r\nO laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem oficialmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamentes instituídos por instrumento particular de procuração, específico para este fim.\r\n\r\nPara efeito de pontuação, serão considerados:\r\n\r\nFormação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1 (um) título de mestrado e apenas 1 (um) título de doutorado/pós-doutorado;\r\n\r\nFormação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição;\r\n\r\nFormação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição;\r\n\r\nExperiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção.\r\n\r\nPara experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nPara experiência profissional geral será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos.\r\n\r\nO título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, necessária sua anexação no site para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\n11 - DA ENTREVISTA\r\n\r\nA Comissão de Avaliação e Seleção convocará para a realização das entrevistas, no mínimo, três vezes a quantidade de docentes necessários para cada disciplina, conforme previsto no documento de formalização do Curso de Capacitação Física para Pessoas com Deficiência e Introdução ao Esporte Adaptado - CCFPCDIEA.\r\n\r\nOs candidatos aprovados nas Fases 1, 2, 3, 4 e 5, que estejam dentro da quantidade definida pela Comissão de Avaliação e Seleção, serão submetidos à Entrevista, em data e hora estipulada pela Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Capacitação Física para Pessoas com Deficiência e Introdução ao Esporte Adaptado - CCFPCDIEA.\r\n\r\nA Entrevista será realizada para os candidatos que estiverem concorrendo às funções de professor e instrutor.\r\n\r\nA entrevista avaliará os critérios de motivação do candidato, capacidade de expressar bem as experiências relatadas no currículo, conhecimento e domínio técnico da área de atuação, inclusive tecnologicamente, comportamento de realização e resposta na entrevista e disponibilidade de horários.\r\n\r\nOs candidatos aprovados nas Fases 1, 2, 3, 4 e 5, que estejam fora da quantidade prevista no item 11.1 para a realização da Entrevista, continuarão compondo o ranqueamento, devendo realizar a mesma, quando forem convocados pelo Centro de Educação Física e Desportos - CEFD, sendo obedecidos os mesmos critérios estabelecidos neste edital para os demais candidatos.\r\n\r\nA Entrevista consistirá em uma explanação sobre o currículo do candidato, de aproximadamente 10 minutos. Essa etapa será realizada na presença de banca examinadora, a qual será composta pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\nNão será permitida a presença de público.\r\n\r\nCaso a banca examinadora faça arguições ao candidato no decorrer da Entrevista, deverá, nesse momento, pausar o cronômetro até que a pergunta seja respondida. Transcorridos os 10 minutos, a banca solicitará o término da Entrevista, sendo de responsabilidade do candidato controlar o tempo de sua explanação.\r\n\r\nO candidato será avaliado na Entrevista como apto ou inapto e a descrição dos critérios avaliados deverá constar em seu laudo.\r\n\r\nO candidato avaliado como inapto será reprovado do processo de seleção.\r\n\r\n12 - DO RESULTADO PARCIAL\r\n\r\nTerminadas as Fases 1, 2, 3, 4, 5 e 6, será divulgado em data estabelecida no Anexo I (Cronograma) e no site Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br), o Resultado Parcial da presente seleção, contendo a relação dos candidatos, por função e disciplina, e respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n\r\nNo caso de empate adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\nMaior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nMaior pontuação nos títulos acadêmicos;\r\n\r\nCandidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso.\r\n\r\n13 - DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\nConfiguram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\nI- De acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871 de 16 de abril de 2015:\r\n\r\nQuando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nQuando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nQuando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\nQuando da divulgação do Resultado Parcial, os candidatos eliminados do processo seletivo não constarem na listagem divulgada.\r\n\r\nNo caso da eliminação pelo motivo expresso na letra “a” do item 13.1, o candidato deverá ser notificado da decisão por meio eletrônico, endereçado pela Comissão ao seu e-mail cadastrado no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n14 - DOS RECURSOS\r\n\r\nContra o Resultado Parcial do processo de seleção, o candidato não selecionado, que questione a pontuação a ele atribuída ou que for eliminado do processo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Capacitação Física para Pessoas com Deficiência e Introdução ao Esporte Adaptado - CCFPCDIEA, do Centro de Educação Física e Desportos - CEFD, da Polícia Militar, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da divulgação do Resultado Parcial no site do Banco de Talentos, conforme disposto no Art. 32 da Resolução SESEG 871/2015.\r\n\r\nOs recursos deverão ser interpostos na Secretaria do Centro de Educação Física e Desportos - CEFD, Av. Marechal Fontenele, n.º 2.906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21740-002, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário disponível no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br), devidamente assinado pelo candidato e anexadas as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\nA Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 03 (três) dias úteis, a partir do encerramento do período de interposição de recursos e seu resultado será divulgado no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n15 - DO RESULTADO FINAL\r\n\r\nO resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Crono grama), contendo a relação dos candidatos aprovados e respectiva pontuação, por função e disciplina.\r\n\r\nO resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br) e no DOERJ.\r\n\r\n16 - DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem do ranqueamento (classificação) e será realizada pelo Centro de Educação Física e Desportos - CEFD, conforme a demanda.\r\n\r\nO candidato selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n17 - DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\nOs candidatos selecionados para as funções de professor ou instrutor, estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação. Devendo cumprir integralmente as regras estipuladas pela a Instituição de ensino, sob pena do desligamento do professor/instrutor e convocação do próximo selecionado.\r\n\r\n18 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\nOs servidores ativos dos quadros da SEPOL e da SEPM receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a execução será realizada no Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais, na Natureza de Despesa (ND) 3.1.90.17.08 - Gratificação de Ações Formativas de Ensino - Pessoal Militar, na Fonte de Recurso do Tesouro Estadual (FR) 100 - Ordinário Provenientes de Impostos.\r\n\r\nO pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal e inativo do quadro de pessoal da SEPOL e da SEPM perceberá por meio de retribuição, Programa de Trabalho nº 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.36.23 (Treinamento, recrutamento, seleção de pessoal), na Fonte de Recurso do Tesouro Estadual (FR) 100 - Ordinário Provenientes de Impostos e/ou 120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n19 - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO presente edital será válido pelo prazo de 24 meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\nO profissional só poderá ser convocado para atuar na função para a qual ele foi selecionado dentro do prazo de validade do presente edital.\r\n\r\n20 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nÉ facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\nA presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\nNa contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\nFicam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa.\r\n\r\nAcompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nA homologação do resultado não importará direito à contratação.\r\n\r\nOs casos omissos serão solucionados pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\nO foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\nDe 08 (a partir das 12h) a 12/11/2021 (até às 12h)\r\n\r\nAnálise dos currículos\r\n\r\nDe 24/11 a 14/12/2021\r\n\r\nDivulgação do Resultado dos candidatos Pré-selecionados\r\n\r\n04/01/2022\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\nDias 05, 06 e 07/01/2022\r\n\r\nResultado do julgamento dos recursos e da Classificação dos candidatos\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\nPeríodo das Entrevistas\r\n\r\nDe 31/01 a 17/02/2022\r\n\r\nDivulgação do Resultado Parcial\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\nPeríodo de interposição de recursos referentes ao Resultado Parcial\r\n\r\nDias 22, 23 e 24/01/2022\r\n\r\nDivulgação do Resultado de recursos e Resultado Final no site do Banco de Talentos\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPara as disciplinas: Paratletismo de pista I; Paratletismo de pista II; Paratletismo de campo I; Paratletismo de campo II; Esportes aquáticos adaptados bodybord; Esportes aquáticos adaptados Natação; Esportes aquáticos adaptados Remo; Bocha adaptada; Tênis de quadra em cadeiras de roda; e Parabadminton, pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino\r\n\r\nPolicial\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência\r\n\r\ncomprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral \r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nDesde que relacionada à área da disciplina.\r\n\r\nPara as disciplinas: Tiro esportivo adaptado I e Tiro esportivo adaptado II, pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino\r\n\r\nPolicial\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência\r\n\r\ncomprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral \r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nDesde que relacionada à área da disciplina.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nTiro esportivo adaptado I\r\n\r\nDominar as técnicas do paradesporto, assim como regras e preparação física dos alunos.\r\n\r\nCurso Básico de tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso de formação de instrutor em armamento e tiro (CFIAT) OU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CEIAT).\r\n\r\n01 ano de experiência na modalidade de tiro com deficientes.\r\n\r\nTiro esportivo adaptado II\r\n\r\nDominar as técnicas do paradesporto, assim como regras e preparação física dos alunos.\r\n\r\nCurso Básico de tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso de formação de instrutor em armamento e tiro (CFIAT) OU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CEIAT).\r\n\r\n01 ano de experiência na modalidade de tiro com deficientes.\r\n\r\nBocha adaptada\r\n\r\nDominar as técnicas do paradesporto, assim como regras e preparação física dos alunos.\r\n\r\nGraduação em Educação Física em Universidades Públicas ou privadas com referido CREF OU Curso de Educação Física nas Forças Armadas ou Polícias Militares.\r\n\r\nExperiência, de no mínimo 01 ano, em docência/instrução em bocha adaptada com atletas deficientes físicos.\r\n\r\nParatletismo de pista I\r\n\r\nDominar as técnicas do paradesporto, assim como regras e preparação física dos alunos.\r\n\r\nGraduação em Educação Física em Universidades Públicas ou privadas com referido CREF, provisionados em atletismo pelo CREF OU Curso de Educação Física nas Forças Armadas ou Polícias Militares.\r\n\r\nExperiência, de no mínimo 02 anos, em docência/instrução em paratletismo de pista com atletas deficientes físicos.\r\n\r\nParatletismo de pista II\r\n\r\nDominar as técnicas do paradesporto, assim como regras e preparação física dos alunos.\r\n\r\nGraduação em Educação Física em Universidades Públicas ou privadas com referido CREF, provisionados em atletismo pelo CREF OU Curso de Educação Física nas Forças Armadas ou Polícias Militares.\r\n\r\nExperiência, de no mínimo 02 anos, em docência/instrução em paratletismo de pista com atletas deficientes físicos.\r\n\r\nParatletismo de campo I\r\n\r\nDominar as técnicas do paradesporto, assim como regras e preparação física dos alunos.\r\n\r\nGraduação em Educação Física em Universidades Públicas ou privadas com referido CREF, provisionados em atletismo pelo CREF OU Curso de Educação Física nas Forças Armadas ou Polícias Militares.\r\n\r\nExperiência, de no mínimo 02 anos, em docência/instrução em paratletismo de campo com atletas deficientes físicos.\r\n\r\nParatletismo de campo II\r\n\r\nDominar as técnicas do paradesporto, assim como regras e preparação física dos alunos.\r\n\r\nGraduação em Educação Física em Universidades Públicas ou privadas com referido CREF OU provisionados em atletismo pelo CREF OU Curso de Educação Física nas Forças Armadas ou Polícias Militares.\r\n\r\nExperiência, de no mínimo 02 anos, em docência/instrução em paratletismo de campo com atletas deficientes físicos.\r\n\r\nEsportes aquáticos adaptados - Natação\r\n\r\nDominar as técnicas do paradesporto, assim como regras e preparação física dos alunos.\r\n\r\nGraduação em Educação Física em Universidades Públicas ou privadas com referido CREF OU Curso de Educação Física nas Forças Armadas ou Polícias Militares.\r\n\r\nExperiência, de no mínimo 01 ano, em docência/instrução em natação com atletas deficientes físicos E Saber nadar.\r\n\r\nEsportes aquáticos adaptados - Body board\r\n\r\nDominar as técnicas do paradesporto, assim como regras e preparação física dos alunos.\r\n\r\nGraduação em Educação Física em Universidades Públicas ou privadas com referido CREF OU Curso de Educação Física nas Forças Armadas ou Polícias Militares.\r\n\r\nExperiência, de no mínimo 01 ano, em docência/instrução em Body board com atletas deficientes físicos E Saber nadar.\r\n\r\nEsportes aquáticos adaptados - Remo\r\n\r\nDominar as técnicas do paradesporto, assim como regras e preparação física dos alunos.\r\n\r\nGraduação em Educação Física em Universidades Públicas ou privadas com referido CREF OU Curso de Educação Física nas Forças Armadas ou Polícias Militares.\r\n\r\nExperiência, de no mínimo 01 ano, em docência/instrução em Remo com atletas deficientes físicos E Saber nadar.\r\n\r\nParabadminton\r\n\r\nDominar as técnicas do paradesporto, assim como regras e preparação física dos alunos.\r\n\r\nGraduação em Educação Física em Universidades Públicas ou privadas com referido CREF OU Curso de Educação Física nas Forças Armadas ou Polícias Militares\r\n\r\nExperiência, de no mínimo 02 anos, em docência/instrução em Parabadminton com atletas deficientes físicos.\r\n\r\nTênis de quadra em cadeiras de rodas\r\n\r\nDominar as técnicas do paradesporto, assim como regras e preparação física dos alunos.\r\n\r\nGraduação em Educação Física em Universidades Públicas ou privadas com referido CREF OU Curso de Educação Física nas Forças Armadas ou Polícias Militares.\r\n\r\nExperiência, de no mínimo 02 anos, em docência/instrução em tênis de quadra em cadeiras de rodas com atletas deficientes físicos.\r\n\r\nId: 2347398"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho datado de 12/09/2021, no Processo nº SEI-360083/000752/2020.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, e munidas de toda documentação necessária para comprovar o alegado, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9742.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (40 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29180031\r\n\r\nDielson Luiz dos Santos Motta\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n29247659\r\n\r\nRonaldo Sergio de Sa Moura \r\n\r\n29542170\r\n\r\nSergio de Mello Canellas\r\n\r\n29861144\r\n\r\nOlorimar dos Santos Mafra\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n29849861\r\n\r\nRenato Machado Bahia\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n29925339\r\n\r\nAraken Jose de Mello Junior \r\n\r\n29630452\r\n\r\nEunilson da Silva \r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n29596947\r\n\r\nFernando Gandara Lopes \r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n29757223\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli \r\n\r\n29593514\r\n\r\nHelba Salles de Souza \r\n\r\n29874530\r\n\r\nJosé Francisco Rosa Borges\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJosé Raimundo Avelino Junior\r\n\r\n29314933\r\n\r\nHumberto Cesar França Carvalho\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando Serafim de Sousa\r\n\r\n29152348\r\n\r\nHelder da Silva Garcia\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n29818141\r\n\r\nJosé Roberto da Silva Braga\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n29707013\r\n\r\nLuiz Alberto Moreno Costa \r\n\r\n29861560\r\n\r\nAnna Christina Alfenas Martins Domingues \r\n\r\n29457220\r\n\r\nJoel Jorge Damasceno Alves \r\n\r\n29795524\r\n\r\nMarcelo Indelli da Silva Serra\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n29231477\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva \r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n29970890\r\n\r\nCarlos Jose Pinheiro \r\n\r\n29585236\r\n\r\nMarcus Vinicius de Andrade\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (79 VAGAS E 158 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n37,50\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid José de Souza\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n34,25\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos Renato Vieira Ferreira\r\n\r\n34,25\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antônio Barranco\r\n\r\n34,00\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n33,75\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n32,50\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCésar Tácio Vila da Silva\r\n\r\n32,25\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29630576\r\n\r\nJorge Damião Braga de Brito\r\n\r\n32,00\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n32,00\r\n\r\n41774868\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n31,75\r\n\r\n29325510\r\n\r\nElcio Macedo Bertocco \r\n\r\n31,50\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n31,50\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n31,50\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araújo\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n31,25\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29777429\r\n\r\nJose Carlos Coutinho de M. Lima \r\n\r\n31,00\r\n\r\n5659256\r\n\r\nRoney Monteiro de Oliveira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5651247\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n31,00\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n30,75\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29793424\r\n\r\nGeron Verone Ferry \r\n\r\n30,50\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n30,50\r\n\r\n19598637\r\n\r\nPaulo Sergio Rocha Silva \r\n\r\n30,50\r\n\r\n5650712\r\n\r\nAna Paula Barbosa de A. Martins\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio Luiz de Carvalho Barros\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos André da Cruz Silva\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMário Jorge Maia Ramos Moncorvo\r\n\r\n30,50\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndré Luiz Silva Marinho\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n30,25\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n30,25\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n30,25\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n30,25\r\n\r\n25162861\r\n\r\nRoque de Queiroz Coutinho\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos José Oliveira de Souza\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29942250\r\n\r\nMárcio José Barbosa de Carvalho \r\n\r\n30,00\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Corrêa\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n30,00\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson Cézar Dias Silva\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n29,75\r\n\r\n5654467\r\n\r\nGustavo Guerra Alves \r\n\r\n29,75\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29409756\r\n\r\nDeusdeth Bernardo dos Santos Filho \r\n\r\n29,50\r\n\r\n29610672\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignácio Marins\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando Jose Cotta Rodrigues\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMarcos André da Cruz Silva\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Siva Cangerana\r\n\r\n29,25\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben José de Souza Neto\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGláucia de Oliveira Franco\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n28,75\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n28,75\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Santos Contage\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29593921\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5653827\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPablo Marcondes de Carvalho Melo\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5709890\r\n\r\nRicardo dos Santos Sá\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n28,50\r\n\r\n19959060\r\n\r\nKleber Benicio Miguel\r\n\r\n28,25\r\n\r\n29845920\r\n\r\nRoberto Souza dos Santos\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr Gonçalves Vieira Junior\r\n\r\n28,25\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n28,25\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de Mello A. M. Montesanto\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n28,25\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n28,25\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5659779\r\n\r\nTales Infrata Procópio da Silva\r\n\r\n28,25\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael Magno Pacheco Maia\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio Roberto Ferreira Mendonça\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n28,00\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n28,00\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGeorge Carlos Ricon Baldessarini\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n28,00\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLeonardo de Souza Queiroz da Silva\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos L. G. Patrão\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLúcio de Oliveira Machado\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n28,00\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n28,00\r\n\r\n30023041\r\n\r\nSergio Eden Cinelli Junior \r\n\r\n27,75\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n27,75\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n27,75\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n27,75\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo Roberto Gama da Mota\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29600855\r\n\r\nGilberto Gomes de Souza\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario Cesar das Flores Gonzales\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5710367\r\n\r\nLuiz Cláudio Viana\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria Angélica Coelho Valle\r\n\r\n27,25\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n27,25\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndréa Camilo da Silva\r\n\r\n27,25\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz Fernando Chagas Passos\r\n\r\n27,25\r\n\r\n41775368\r\n\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29314151\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli G. de Mattos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel Barbiere B. do Nascimento\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5652480\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n27,00\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5711061\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton José Alves da Costa\r\n\r\n27,00\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndré Luís Cerqueira Novaes Ferreira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucélia da Silva Machado\r\n\r\n27,00\r\n\r\nId: 2347426"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A - CNPJ: 09.239.320/0001-73 (Matriz) e CNPJ: 09.239.320/0010-64 (Filial).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados nos lotes 06, 07, 08 e 13. \r\n\r\nPRAZO: 10/10/2021 a 09/10/2022 para os lotes 6, 7 e 8, e 30/09/2021 a 29/09/2022 para o lote 13.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.452.776,30 (vinte e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000612/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2021.\r\n\r\nId: 2347489"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 76/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Baterias Automotivas, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.449,44 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG: 40.888, ID. 0043320538.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG: 40.884, ID. 0043320430 e 1º Ten BM QOC/12 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG: 49.189, ID. 0050276719; \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOC/13 Gabriel Luiz Pereira, RG: 49.115, ID. 0050130854.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000404/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 77/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NA ATIVA COMERCIAL EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Baterias Automotivas, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.515,56 (trinta e três mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG: 40.888, ID. 0043320538.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG: 40.884, ID. 0043320430 e 1º Ten BM QOC/12 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG: 49.189, ID. 0050276719; \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOC/13 Gabriel Luiz Pereira, RG: 49.115, ID. 0050130854.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000404/2021.\r\n\r\nId: 2347443"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 79-A/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a FUNDAÇÃO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA.\r\n\r\nOBJETO: O fornecimento de 03 (três) vagas no Curso de MBA EAD USP em Gestão de Projetos para militares da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.450,00 (trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/08 FABIO BRAZ PEREIRA, RG. 44.130, ID. 43416497.\r\n\r\nMEMBROS: 3° SGT BM Q06/AXE/08 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG. 42.506, ID. 43404030 e o 3° SGT BM Q02/08 RAFAEL CANDIDO DINIZ, RG. 43239, ID. 43444229;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/12 ALLAN DE SOUZA ROCHA, RG. 48.071, ID. 50071874.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000364/2021.\r\n\r\nId: 2347436"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL COMUNICA aos interessados que o Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados no sítio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) http://cbmerj.rj.gov.br/licitacoes/. Maiores informações, através do Telefone (21) 98596-9618 ou pelo e-mail: licitacao.dgal5@gmail.com\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 21/2021.\r\n\r\nOBJETO: Seleção de propostas para contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço de seguro coletivo de vida, nas condições, quantidades, características e prazos definidos em termo de referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/10/2021.\r\n\r\nHORA: 10h - Horário de Brasília - DF.\r\n\r\nLOCAL: Sessão pública virtual - Interessados encaminhar e-mail para: licitacao.dgal5@gmail.com a fim de obter link de acesso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270038/001386/2021.\r\n\r\nId: 2347509"
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                            "I - Aviso",
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                        "2347705": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/21.\r\n\r\nTIPO: Fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ISOSSORBIDA, MONONITRATO - 10 MG/ML - 1 ML, IVERMECTINA 6 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001397/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2347705"
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                        "2347708": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/21.\r\n\r\nTIPO: Fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FUMARATO DE BISOPROLOL 1,25, LINAGLIPTINA 5 MG E SAXAGLIPTINA 5 MG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001103/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2347708"
                        ],
                        "2347641": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2021, Processo nº SEI-080017/004493/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE SELEGILINA 5 MG), para atender à Assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2347641"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 142/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 055/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHAROS HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: Aquisição de equipos de bomba com fornecimento em COMODATO das bombas, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para efundir líquidos tais como fármacos, sangue ou nutrientes, nas vias venosas, para suprir à demanda dos pacientes do que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 195.427,68 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02882. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2021. Parecer 452/2021 (doc. SEI 21977251) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20296614). PROCESSO Nº SEI-080007/006359/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 133/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 061/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (ÁCIDO URSODESOXICOLICO, BECLOMETASONA, CITRATO DE CAFEÍNA - Itens: 1, 3 e 6), constantes da grade específica de medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 29.138,70 (vinte e nove mil cento e trinta e oito reais e setenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02863. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2021. Parecer 450/2021 (doc. SEI 21950847) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20098703). PROCESSO Nº SEI-080007/006200/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 135/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 063/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (BACLOFENO, ACETATO DE BETAMETASONA+FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA, DOMPERIDONA, NITROFURANTOINA - Itens: 2,4,8 e 9), constantes da grade específica de medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 6.621,77 (seis mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02864. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. Parecer 450/2021 (doc. SEI 21950847) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20098703). PROCESSO Nº SEI-080007/006200/2021.\r\n\r\nId: 2347571"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 136/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 064/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (CLOREXIDINA DIGLUCONATO - Item: 7), constantes da grade específica de medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 846,00 (oitocentos e quarenta e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02861. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2021. Parecer nº 450/2021 (doc. SEI 21950847) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 20098703). PROCESSO Nº SEI-080007/006200/2021. \r\n\r\nId: 2347678"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 019/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade de 01 (um) equipamento automatizado (AGREGÔMETRO), para o Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, em se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da Ata nº 115/2021 ou até o término do estoque dos insumos, caso esses se esgotem antes do prazo, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/001280/2021 e na ARP nº 115/2021, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2347570"
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                            "2347556": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 525/2021: Doc. SEI 22647901.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 23535538.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 150/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Refrigeradores.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/11/2021, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2021, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26863.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004687/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2347556"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 432/2021: Doc. SEI 21300513.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 23352115.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 151/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS TÉRMICAS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/11/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/11/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26866.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004094/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2347493"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 506/2021: Doc. SEI 22405117.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 23435984.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 174/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/11/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004190/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2347492"
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                            "2347541": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 524/2021: Doc. SEI 22641873.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 23482880.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 164/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/11/2021, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2021, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26928.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003794/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2347541"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº 21868467.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, e o MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nOBJETO: A DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei nº 287/1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223/2018 e Decreto Estadual nº 41.670/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000192/2021.\r\n\r\nId: 2347344"
                        ],
                        "2347573": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Silva Cintra- 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CÂNDIDO CAMPOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAllan Braz Cerqueira- 2007\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVicente do Nascimento Evangelista- 2011\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKarina da Silva Almeida- 2008\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVerônica Peres da Silva- 2008\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSwhyanne Marlye de Oliveira Santos- 2001\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Aguiar Taulegne- 2006\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nViviane Oliveira da Silva- 1998\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva- 1981\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatrícia Carvalho do Carmo- 2003\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DOMINICANA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nJosé Claudio dos Santos Silva- 1986\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucimar Ferreira Conceição- 2004\r\n\r\nAntonia Alves do Nascimento Hipolito- 2006\r\n\r\nVitor Oliveira Fernandes- 2007\r\n\r\nMaria de Lourdes de Souza da Silva- 2010\r\n\r\nPaulo Cesar Castro da Silva- 2010\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO THOMAS MANN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWagner dos Santos Pinheiro- 1999\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiana da Silva Rodrigues- 2009\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNathan de Souza Miranda- 2012\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nWalmir José Fonseca- 1992\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThiago Martins Santos- 2010\r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nWallace Mariano da Silva- 1998\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenan Perdomo Pereira- 2011\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeonardo dos Santos Silva- 2009\r\n\r\nTatiane Silva Gomes- 2009\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuliana da Silva Dias- 2011\r\n\r\nCarla Beatriz Marques dos Santos- 2013\r\n\r\nKarina de Souza Lucio- 2013\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Mendonça Pinheiro da Fonseca- 2003\r\n\r\n20 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMonica de Carvalho Pereira- 2000 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMartha Barros Seixas Filha- 2003\r\n\r\nDouglas Martiniano Maciel- 2007\r\n\r\nMarcelle Arianne da Cunha Lopes- 2013\r\n\r\n21 - COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaissa Bomfim Cardozo- 2012\r\n\r\n22 - COLÉGIO LEMOS DE CASTRO II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDayonara Barra Mansa Machado- 2007\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Rocha- 2011\r\n\r\n23 - COLÉGIO PLANK EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcella Benchimol Echeverria- 2005\r\n\r\n24 - COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nMariêta Souza- 1982\r\n\r\n25 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIsabella Rodrigues Valério Marques- 2014\r\n\r\n26 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAna Maria Rodrigues Manço- 1973\r\n\r\n27 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonatan Santos Vieira- 2014\r\n\r\nLeandro de Mello Freitas- 2014\r\n\r\nLuiz Carlos Quintanilha de Vargas - 2014\r\n\r\nNathália da Silva Reis Oliveira- 2014\r\n\r\nPatricio Moreira do Espirito Santo- 2014\r\n\r\nPatrick William Canepa da Silva- 2014\r\n\r\nThays Cristina Aleixo da Silva- 2014\r\n\r\nHudson Cardoso- 2015\r\n\r\nPaulo Cesar da Conceição Silva- 2015\r\n\r\nPaulo Cesar Medeiros da Silva- 2015\r\n\r\nPollyanna Izidio Mendes da Silva- 2015\r\n\r\nBeatriz Pereira Cavalcante- 2016\r\n\r\nIzabela Marques Ataides- 2016\r\n\r\nKariny Costa Tavares Rocha- 2016\r\n\r\nMayara de Oliveira Farias- 2016\r\n\r\nRaphael de Miranda Nascimento- 2016\r\n\r\nVictor Siqueira- 2016\r\n\r\nAndreia Silva do Nascimento- 2017\r\n\r\nCarla Martins da Silva- 2017\r\n\r\nLuiz Henrique da Cruz Costa- 2017\r\n\r\nMatheus Alves Azevedo- 2017\r\n\r\nMilena Lins Oliveira- 2017\r\n\r\nPatrick Maia de Souza- 2017\r\n\r\nPaula Ingria de Almeida Menezes- 2017\r\n\r\n28 - ESCOLA DARKE DE MATTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nArlindo de Paula Jeronymo- 1992\r\n\r\n29 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nWellerson Assis da Silva- 2011\r\n\r\n30 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGerson Gabriel Junior- 2003\r\n\r\n31 - INSTITUTO BRASÍLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcio Menezes- 2000\r\n\r\nMaria de Nazaré Prazeres Corrêa- 2003\r\n\r\nDacielle Mello de Carvalho- 2003\r\n\r\n32 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarcia Regina de Oliveira- 1982\r\n\r\n33 - INSTITUTO NÍCIA MACIEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJulia Salgueiro Sousa- 2016\r\n\r\n34 - INSTITUTO POLITÉCNICO FÊNIX - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJandira Teixeira Petronilho- 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Antonio Lucas Maciel- 2010\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiana Torres de Lima- 2010\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JUNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Henrique de Oliveira Sant'Ana- 2003\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGisele do Carmo Blant- 2010\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CÂNDIDO CAMPOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdson Nonato dos Santos- 2001\r\n\r\nVanessa Vieira dos Santos- 2009\r\n\r\nMaria Auxiliadora Sobreira Pereira- 2010\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS BEVILÁQUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Figueiredo- 1991\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRômulo Juan de Paula- 2012\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMichele Alves Vieira- 1995\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClaudia Glecia Cardoso dos Santos- 2006\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEunice Medeiros Pereira- 2008\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Henrique Batista Alves- 2005\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSérgio Ricardo de Sousa- 1985\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberto de Almeida Mangabeira- 2004\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nAmós de Oliveira Junior- 1999\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSidcleiton Lucio da Silva- 1998\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSonia dos Santos Cruz- 1988\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DOMINICANA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSandra Arita Menezes do Nascimento- 1992\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJair Soares Junior- 2001\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGláucio Rodrigues Padre- 2006\r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSuzane Gomes Nunes Santos- 2013\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaniel Vinicius de Souza Santos- 2005\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nWoaiza Kelly de Santana Figueiredo- 2007\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJorlan Luiz dos Santos- 2009\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRaquel Souza da Costa- 2003\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAntonia Josiana do Nascimento Silva- 2008\r\n\r\n20 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Bassani Guedes- 2003\r\n\r\n21 - COLÉGIO INTEGRAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nSimone Conceição Bistene Ferreira- 1991\r\n\r\n22 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBernardo Gonçalves Pereira- 2014\r\n\r\n23 - COLÉGIO NOSSO LAR - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucia Helena Ferreira de Paula- 2015\r\n\r\n24 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Beatriz Virginio da Silva- 2007\r\n\r\n25 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThaís Novais da Silva- 2011\r\n\r\n26 - INSTITUTO DE ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Beatriz Virginio da Silva- 2008\r\n\r\nLucas Rodrigues de Aragão- 2015\r\n\r\n27 - INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMatheus dos Reis da Silva- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno VIVIANE SAMPAIO MENDES, ENSINO DE 2º GRAU, ano 1998, no COLÉGIO ADN - MÉIER - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 01/10/2021 - Página 32. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Marcelle Costa Nascimento\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\n01 - Alex Dantas Drago\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1976\r\n\r\n01 - Manoel Alto do Araújo\r\n\r\nId: 2347573"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO, sito à Rua Pio XII nº 1500, Figueira, Município de Magé, Censo Escolar 33125325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente o aluno Bruno Abreu Adjucto Silveira Cancilieri Versati, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos,Turma NEJA 01 IV / 2º semestre, Ano: 2017 publicado no DOERJ de 24/01/2018, página 11, 2ª coluna. Secretária Escolar: Margareth Pereira Reguengo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna, Diretor: Thales de Oliveira Teixeira, designado no DOERJ de 10/01/201-8, página 23. Servidoras que autorizam a publicação: Luciana da Costa Duarte ID 4188442-6 e Adélia Corrêa da Silva ID 4371699-7. Processo n° SEI-030042/0000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO, sito à Rua Pio XII nº 1500, Figueira, Município de Magé, Censo Escolar 33125325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente o aluno Severino Soares, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos,Turma NEJA IV / 1º semestre, Ano: 2020 publicado no DOERJ de 29/12/2020, página 37, 2ª e 3ª coluna. Secretária Escolar: Margareth Pereira Reguengo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna, Diretor: Thales de Oliveira Teixeira, designado no DOERJ de 10/01/201-8, página 23. Servidoras que autorizam a publicação: Luciana da Costa Duarte ID 4188442-6 e Adélia Corrêa da Silva ID 4371699-7. Processo n° SEI-030042/0000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO, sito à Rua Pio XII nº 1500, Figueira, Município de Magé, Censo Escolar 33125325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4859/2013, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA 01 IV/ 2°semestre, Matricula 201311930622210: Bruno Abreu Adjucto Silveira Cancilieri Versati. Secretária Escolar: Margareth Pereira Reguengo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna, Diretor: Thales de Oliveira Teixeira, designado no DOERJ de 10/01/201-8, página 23. Servidoras que autorizam a publicação: Luciana da Costa Duarte ID 4188442-6 e Adélia Corrêa da Silva ID 4371699-7. Processo n° SEI-030042/0000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO, sito à Rua Pio XII nº 1500, Figueira, Município de Magé, Censo Escolar 33125325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4859/2013, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV/ 1° semestre, Matrícula 201813190284396: Severino Gomes. Secretária Escolar: Margareth Pereira Reguengo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna, Diretor: Thales de Oliveira Teixeira, designado no DOERJ de 10/01/201-8, página 23. Servidoras que autorizam a publicação: Luciana da Costa Duarte ID 4188442-6 e Adélia Corrêa da Silva ID 4371699-7. Processo n° SEI-030042/0000001/2021.\r\n\r\nId: 2347577"
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                            "COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, sito na Rua Machado Fagundes, 316, Cascatinha, município de Petrópolis, Censo Escolar 33041253, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 5215/2016, no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA IV - 01: Ariel Kappaun, Matrícula 201500870685184; Elaine Amorim de Arruda, Matrícula 201400870619908; Heloisa Valadares de Souza, Matrícula 201900840609061; Iêda Ribeiro da Silva Mattos, Matrícula 201900840583834; Jaqueline Fernanda Soares da Silva , Matrícula 201900840605153; Jennifer Aparecida Gamboa de Araujo, Matrícula 201800840574790; Liliam Magalhães Emidio, Matrícula 201800840572151; Luana Silva de Sousa, Matrícula 201900840610410; Pablo Gonçalves Cardoso, Matrícula 201900840584997; Pedro Silva Gaspar, Matrícula 201600840475684; Poliana Julio Miquilino, Matrícula 201100840249798; Talisse Cristina da Costa Gravina, Matrícula 201900840585888; Thainá Azevedo da Costa, Matrícula 202000840625004; Thaís de Souza Nascimento Brito, Matrícula 201300890355829; Vagner Duarte Benedito, Matrícula 201900801250439; Victória da Costa Marins, Matrícula 202100840648965;. Secretária: Valéria Cruzick Kurtemback, designada no DOERJ de 16/01/1998, página 09, 3ª coluna, Diretora: Luci Mere Botelho da Silva Pereira, designada no Decreto nº 44.716 de 07/04/2016, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Aline Nunes da Cruz, ID 43248896. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2347542"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito a Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Município de Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2021, Eduardo Cassiano da Fonte, Matrícula 191032000337, João Felipe de Oliveira Victorino, Matrícula 211032000001, Lilian Christina Muniz de Oliveira, Matrícula 201032000137. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2021, Alex Ventura da Silva, Matrícula 192032000124; Antonio Marcos Candido, Matrícula 152032000140; Elitania Pereira de Almeida, Matrícula 192032000336; Fabiano Gioseffi, Matrícula 132032000502; Gabriela de Paiva Lopes, Matrícula 182032000341; Gustavo Teixeira de Andrade, Matrícula 202032000154; Ítalo Grijó Delfino de Medeiros, Matrícula 202032000162; Lilian Christina Muniz de Oliveira, Matrícula 212032000020; Marineydi Ferreira Prado, Matrícula 162032000193; Vanderléia Augusta Barboza, Matrícula 212032000052. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021, página 06, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Maria Helena dos Santos Soares, ID 4368339-8. Processo nº SEI-030031/000044/2021. \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Município de Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, no ANO LETIVO DE 2021, Ângela da Costa Rodrigues, Matrícula 211042000084; Gustavo Corvino Cardoso da Motta, Matrícula 201042000099. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, no ANO LETIVO DE 2021, Alexia Nascimento Silva Corral, Matrícula 192042000432; Fabiana Silva Brandão, Matrícula 142042000018; Letycia Cristina da Silva, Matrícula 202042000117; Lucas Eduardo Miranda Jesus, Matrícula 192042000026, Tatiane Cristina de Oliveira Lima, Matrícula 212042000042. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretora: Alessandra Maria de Souza Carneiro, designada no DOERJ de 18/06/2021, página 06, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Maria Helena dos Santos Soares, ID 4368339-8. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nId: 2347432"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nDO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, sito na Rua Juca Ramos, nº 105, Município de Barra Mansa, RJ, Censo Escolar 33030286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31.281, de 16/05/2002, no ANO LETIVO DE 2002: Turma 3001: Aline Marcolino, matricula 2002300102; no ANO LETIVO DE 2002: Turma 3002: Alessandra Barboza Ferreira, matricula 2002300203; Secretário Escolar: Maria da Gloria Silva, designado no DOERJ de 12/12/2011, página 18, 2ª coluna; Diretor: Carlos Marcelo Correa, designado no DOERJ de 26/05/2008, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar: Regiane Gabriel Alves, ID. 4324127-1 e Simone Lima Maciel, ID: 4339631-3. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2347431"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 08, s/nº, Rio do Ouro, Município de São Gonçalo, Censo Escolar: 33090157, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4979/2013, no ANO LETIVO DE 2020/1ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Sthefani Luciana da Conceição Costa, Matrícula 200914710078905; no ANO LETIVO DE 2021/1ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandre Madeira do Nascimento, Matrícula 201814710416982; Ana Cristina Belem dos Santos, Matrícula 201099990192721; Andressa Araujo Mendonça Vicente, Matrícula 201814710416125; Carla Araujo França, Matrícula 201914710435908; Carlos Eduardo Chagas Dias, Matrícula 200917790084162; Daiana Silva Veras, Matrícula 200914710023167; Daiane Rodrigues de Figueiredo, Matrícula 202014710450204; Darcira de Paulo Santos Pereira, Matrícula 201814710417441; Fabiana Machado Ramos, Matrícula 201914710430610; Gisele de Andrade Dias Martins, Matrícula 201115900172425; Gustavo Chagas da Silva, Matrícula 201229840207283; Jéferson Ribeiro de Oliveira, Matrícula 201814710413371; Juliana Ferreira Coelho Ermida, Matrícula 201814710409420; Patricia Regina Silva da Cruz; Matrícula 201814710417288; Raimunda Alves da Silva, Matrícula 201714710392033; Raphaeli da Silva Pinheiro, Matrícula 201129840179755; Rayane Ribeiro dos Santos, Matrícula 201814710412995; Renato Ferreira Gomes da Silva, Matrícula 201099990355238; Rhayane Rosa Nascimento de Freitas, Matrícula 200929510305752; Rosalia Rodrigues da Silva, Matrícula 201214710320839; Shirlei Gabriela Ferreira Magalhães, Matrícula 201032050287800; Thainá Elias Felix, Matrícula 201714710378200; Tharcys Cristina Autonomo Barcellos, Matrícula 201132240196837; Tito Rodrigues Bragança, Matrícula 201714710391495. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretor: Robson Farias Sardinha, designado no DOERJ de 17/12/2009, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2 e Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4. Processo n° SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2347420"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 45/2021 - Apoio à melhoria das escolas da rede pública sediadas no Estado do Rio de Janeiro - 2021. OBJETO: Apoiar iniciativas que visem a melhoria dos processos de ensino-aprendizagem e do currículo, por meio de projetos que abordem temas educacionais relevantes e que permitam o aprimoramento do desempenho das escolas da rede pública (municipais, estaduais e federais) do Estado do Rio de Janeiro (níveis fundamental e médio).\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 14/10/2021.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 14/10/2021 até 04/11/2021.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: a partir de 18/11/2021.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 7 dias úteis a contar da data de publicação dos resultados preliminares.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: a partir de 30/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/007325/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2021.\r\n\r\nId: 2347687"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 064/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e GESTÃO DE TALENTOS SERES - CINELANDIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002694/2021.\r\n\r\nId: 2347347"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 274/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 223/2021. VALOR: R$ 53.827,00 (cinquenta e três mil oitocentos e vinte e sete reais). N.E: 2021NE02718. FISCAL: ALFREDO MARIANO JUNIOR - matrícula nº 30.888-2. GESTOR: SILVANA FERRARO - matrícula nº 30.183-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/729/2021. DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/926/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 275/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DENTAL Z ROCHA LTDA. EPP. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 223/2021. VALOR: R$ 61.422,19 (sessenta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos). N.E: 2021NE02719. FISCAL: ALFREDO MARIANO JUNIOR - matrícula nº 30.888-2. GESTOR: SILVANA FERRARO - matrícula nº 30.183-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/729/2021. DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/926/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 276/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 223/2021. VALOR: R$ 95.881,35 (noventa e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos). N.E: 2021NE02720. FISCAL: ALFREDO MARIANO JUNIOR - matrícula nº 30.888-2. GESTOR: SILVANA FERRARO - matrícula nº 30.183-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/729/2021. DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/926/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2021.\r\n\r\nId: 2347380"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 286/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PANTHER HEALTHCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 220.195,00 (duzentos e vinte mil cento e noventa e cinco reais). N.E: 2021NE02966. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007001/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 287/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SCITECH PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). N.E: 2021NE02967. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007001/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 287/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SCITECH PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Termo de Referência. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007001/2021.\r\n\r\nId: 2347381"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 279/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 273/2021. VALOR: R$ 92.698,50 (noventa e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). N.E: 2021NE02895. FISCAL: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0. GESTOR: PENHA VAZ DA FONSECA - matrícula nº 32.621-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/732/2021. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005184/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 281/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 138/2021. VALOR: R$ 4.077.735,00 (quatro milhões setenta e sete mil setecentos e trinta e cinco reais). N.E: 2021NE02755. FISCAIS: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8 e HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. GESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/733/2021. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001752/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 282/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e C.F. EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI. OBJETO: Aquisição de material para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 002/2021. VALOR: R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais). N.E: 2021NE02897. FISCAIS: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8 e HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. GESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/734/2021. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001170/2020.\r\n\r\nId: 2347382"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, ÁREA DE METODOLOGIA E TÉCNICAS DA COMPUTAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que no período de 03/01/2022 a 18/02/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, em decorrência da vacância gerada pela exoneração de Silvia Mara da Costa Campos Victer, conforme publicação da Portaria 1149/2015, de 28 de agosto de 2015.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10:00 às 17:00 horas, de 2º à 6º feira (dias úteis), na Secretaria de Docentes da Faculdade de Tecnologia, situada na Rodovia Presidente Dutra Km 298 (sentido do Rio de Janeiro para São Paulo), CEP 27537-000 - RJ. Contatos: telefone (24) 3355-7114. Proc. nº SEI E-26/007/103178/2018.\r\n\r\nId: 2347598"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DA COORDENADORIA DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, FELIPE RAMOS BRAGA, CPF nº 113.351.257-79, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/008235/2021 de Encerramento de Folha, por falecimento, de VITOR RAMOS BRAGA.\r\n\r\nId: 2347086"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO (TV VÍDEO).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS em exercício, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/021353/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, convoca o candidato NILTON RODRIGUES DOS SANTOS, 35º classificado, na vacância pela aposentadoria do servidor JAIRO DELANE COELHO FREITAS, matrícula 04.774-6, id. funcional 25297295, conforme Portaria nº 521/SGPH/2021, publicada no DOERJ de 11/08/2021, pág. 85, coluna 3.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2347367"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 349/2021\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/11/2021, às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260007/017160/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 350/2021\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/11/2021, às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. nº SEI-260008/007600/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 295/2021\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/11/2021, às 10h, a licitação para serviço de MANUTENÇÃO DE GERADOR. Proc. nº SEI-260008/003421/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 351/2021\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/11/2021, às 14h, a licitação para aquisição de FILTRO DE VEIA CAVA, ETC. Proc. nº SEI-260008/004600/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 352/2021\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/11/2021, às 10h, a licitação para aquisição de BOLSAS, EQUIPOS ETC. Proc. nº SEI-260007/010031/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 353/2021\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/11/2021. às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTO CONTRASTE. Proc. nº SEI-260008/007537/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 354/2021\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/11/2021, às 10h, a licitação para aquisição de INTRODUTOR, ETC. Proc. nº SEI-260008/005961/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 355/2021\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/11/2021, às 10h, a licitação para serviço de LICENÇAS EDUCACIONAIS MICROSOFT. Proc. nº SEI-260008/002059/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 356/2021\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/11/2021, às 14h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTO SOLUÇÃO DE COLLINS. Proc. nº SEI-260008/007234/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2021\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/11/2021, às 14h, a licitação para aquisição de MATERIAL ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. Proc. nº SEI-260008/002363/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2345546"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 384/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 03/11/2021 às 10h, a licitação para serviços de APOIO OPERACIONAL. Proc. nº SEI-260007/008737/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2347626"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Filipe Herique de Souza Silverio.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha 530 - Queimados x Rio de Janeiro\r\n\r\nPRAZO: Prazo único e improrrogável fixado em 31/12/2021, constante na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/004335/2021.\r\n\r\nId: 2347527"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "2347342": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL- TCRF Nº.24/2021. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa CALHEIROS ENERGIA S/A. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 66.088,94 (sessenta e seis mil, oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 0,765 ha, pela COMPROMISSÁRIA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA:14/10/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070022/000346/2021\r\n\r\nId: 2347342"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2347149": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 34/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para TERCEIRO aniversário. VALOR: R$ 308.468,19 (trezentos e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos) DATA DA ASSINATURA: 13/10/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 40, XI da Lei n° 8.666/93, no art 3°, §1° da Lei 10.192/2001 e Enunciado n° 14 da PGE/RJ. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.8210/2019\r\n\r\nId: 2347149"
                            ],
                            "2347550": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo INEA n° 40/2021 - primeiro termo aditivo ao contrato nº 06/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A. OBJETO: prorrogação dos prazos de vigência e execução contratual, com base no art. 57, § 1º, inciso II , bem como, a alteração da redação da Cláusula Quinta (Do Reajuste), com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d”, para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista a extinção de índices analíticos pela portaria EMOP/PRES nº 117 de 01 de outubro de 2018, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 28.734.206,88 (vinte e oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e seis reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2021. PRAZO: prorrogados os prazos de execução por 04 (quatro) meses e vigência por 09 (nove) meses, passando o término do prazo de execução de 22/02/2022 para 22/06/2022 e o término da vigência de 21/11/2021 para 21/08/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 23 (vinte e três) meses, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.2906/2019.\r\n\r\nId: 2347550"
                            ],
                            "2347593": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2021-000142/5D19, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual Nº 3467/2000. Processo nº SEI-RJ-NOT-2021-000142/5D19.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sandra Domingues Ferreira, CNPJ/CPF Nº 006.083.557-55 ENDEREÇO: Angelim, s/n°, Bairro Colônia, São Fidélis - RJ, CEP: 28400-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2347593"
                            ],
                            "2347514": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2021.\r\n\r\nOBJETO: “Obras Para Implantação de Rede de Água e Estação de Tratamento de Esgoto da Subsede Vale da Revolta - Parque Estadual dos Três Picos -Teresópolis - RJ”.\r\n\r\nDATA: 04/11/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Setor de compras e de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. Será obrigatório o uso de máscara por todos os participantes e será mantido o distanciamento social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.105113/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O de 18/10/2021.\r\n\r\nId: 2347514"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2347486": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA Nº 008/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de serviços de Hospedagem de Mensageria Eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento. PRAZO:12(doze) meses. VALOR: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2021. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO N° SEI-02/007/000496/2020.\r\n\r\nId: 2347486"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2347462": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato. DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2021. PARTES: A EMPRESA DE PESQUSA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro-CIEE. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 003/21, relativo à Contratação de Empresa de Prestação de Serviços de Cooperação Recíproca, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, firmado em 02/06/2021, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante interesse mútuo das partes. AUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-02/003/000013/2021. \r\n\r\nId: 2347462"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2347627": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, torna pública, excepcionalmente, as alterações das datas da Publicação do Resultado Preliminar e da Interposição de Recurso ao Resultado Preliminar referentes ao ANEXO 01 - CALENDÁRIO do Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”, que dispõe sobre premiação financeira de produções culturais para apresentação virtual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, processo nº SEI-180008/000042/2021. A alteração das datas do calendário considera que as 7.701 produções culturais inscritas através do sistema “Desenvolve Cultura” ainda estão em processo de análise pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, instituída pela Resolução SECEC n.º 167, de 15 de setembro de 2021. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n31/08/2021\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n31/08/2021\r\n\r\n22/09/2021\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n25/10/2021\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n26/10/2021\r\n\r\n30/10/2021\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n11/11/2021\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n26/11/2021\r\n\r\n30/11/2021\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\n12/01/2022\r\n\r\nId: 2347627"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2347660": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 180021/055/2021. PARTES: FUNARJ e JOSE CARLOS DE SOUSA. OBJETO: Prestação de serviço artístico por DAFÉ. DATA DE ASSINATURA: 18/10/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000788/2021.\r\n\r\nId: 2347660"
                            ],
                            "2347494": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/054/2021. PARTES: FUNARJ e GAIA CULTURAL - CULTURA E MEIO AMBIENTE LTDA. OBJETO prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo cantor, compositor, instrumentista, arranjador e produtor Antônio Maurício Horta de Melo, nome artístico TONINHO HORTA. DATA DE ASSINATURA: 18/10/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar de 19.10.2021. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000727/2021.\r\n\r\nId: 2347494"
                            ],
                            "2347468": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a licitação conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021.\r\n\r\nDia: 28/10/2021 - Hora: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição com instalação de 02 (dois) condicionadores de ar tipo self contained de 15 trs composto de 02 (dois) ciclos de 7,5 tr e 02 (duas) unidades condensadoras.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000949/2021.\r\n\r\nObs.: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 19/10/2021, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2347468"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2347597": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 550/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Barra do Pirai.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 550/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/10/2021 a 03/04/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 620.482,14.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/822/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 544/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição de Macabu. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 544/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/10/2021 a 07/04/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 538.547,09. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 C/C Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/999/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 532/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 532/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/10/2021 a 11/04/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 594.390,31.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/764/2016.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação e Cessão de Uso De Espaço.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Município de Duque de Caxias\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Acordo de Cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre as partes para a execução do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, no Município de Duque de Caxias com a respectiva Cessão de Uso de Espaço em imóvel de propriedade municipal para esta finalidade, localizado Professor José de Souza Hedy nº 934 - Bairro: 25 de agosto - Duque de Caxias /RJ. CEP: 25071-201.\r\n\r\nPRAZO: Este Termo de Cooperação e Autorização de Uso do Espaço vigorará por 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/03/2021 até 08/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Federal 11.788/2008 e Constituição Estadual e Federal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-310005/000108/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 03/04/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 749/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca.\r\n\r\nValor: R$ 1.295.996,13.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programa e Ações de Proteção Social Especial De Alta Complexidade Na Área De Atenção À Criança e ao Adolescente com Deficiências, pertencentes a famílias de baixa renda e/ou em situação de risco pessoal ou social, no Estado do Rio de Janeiro. Modalidade Acolhimento (abrigo).\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2021 a 20/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2021.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social / Programa de Trabalho: 08.243.0449.2163 - Proteção Integral à Criança/Adolescente com Deficiência Natureza de Despesa: 335043 Fonte de recursos: 122.\r\n\r\nUnidade Orçamentária: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA / Programa de Trabalho 08.243.0449.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência Natureza de Despesa: 335043 Fonte de recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000487/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. 05/10/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 750/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Maria de Lourdes.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.590.869,44.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programa e Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de Acolhimento Institucional, ofertados a Crianças e Adolescentes, de ambos os sexos, com deficiências diversas com algum grau de dependência, em situação de vulnerabilidade e risco social. Modalidade Acolhimento (abrigo).\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2021 a 20/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2021.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social / Programa de Trabalho: 08.243.0449.2163 - Proteção Integral à Criança/Adolescente com Deficiência Natureza de Despesa: 335043 Fonte de recursos: 122.\r\n\r\nUnidade Orçamentária: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA / Programa de Trabalho 08.243.0449.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência Natureza de Despesa: 335043 Fonte de recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000488/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 05/10/2021.\r\n\r\nId: 2347597"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão do Trabalho Prisional nº 010/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2019, relativo ao gerenciamento de até 15 (quinze) internos do sistema penitenciário sob o regime semiaberto, aberto e PAD (Prisão Albergue Domiciliar), na forma prevista no § 2º, do artigo 28, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16 de outubro de 2021 até 15 de outubro de 2022, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 303.678,00 (trezentos e três mil seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-31/005/444/2019.\r\n\r\nId: 2347611"
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                    }
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar no Portal de Compras RJ, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº: CO 02/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 19 de novembro de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viaduto e iluminação pública - DEMOB I no Município de VOLTA REDONDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 66.473.707,40 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000630/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2347369"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2347483": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-03/013/1633/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora DANIELLE EVANGELISTA MIRANDA FERRREIRA, Professor Docente I - 16 Horas, Identidade Funcional 43794580, Matrícula nº 960547-8, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/04/2017 à 12/04/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2347483"
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                        "2347538": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo n° SEI-E-03/014/2845/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora RITA DE CÁSSIA BARBOSA TAVARES, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 42575990, Matrícula 926899-6, Nível D, Referência 06, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/08/2016 à 09/09/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2347538"
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                        "2347537": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo n° SEI-E-26/005/2251/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora ROSE KERLY GODINHO DOS SANTOS, Supervisor Educacional, Id. Funcional nº 44669720, matrícula nº 227.115-3, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2019 à 10/02/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2347537"
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                            "I - Edital",
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                        "2347448": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-03/004/102830/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora ROSIANE DA SILVA TERRA, Professor Docente I - 16 Horas, Nível D, Referência 7, Matrícula nº 844.658-5, Identidade Funcional nº 3.762.915-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de receber Citação Pessoal no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas no período de 03/07/2017 a 03/06/2018, nos dias: 03, 06, 07 e 31/07/2017; 07, 18 e 31/08/2017; 14 e 15/09/2017; 05, 16 e 20/10/2017; 22/10/2018; 08 e 23/10/2018; 5 e 27/04/2018; 3, 4 e 17/05/2018, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2347448"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo n° SEI 03/004/1426/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora DAIANA AMÁLIA ROSA, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 4, Identidade Funcional n.º 4.349.434-0, Matrícula nº 964.580-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 06/03/2017 a 15/03/2017.\r\n\r\nId: 2347490"
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                        "2347558": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI 03/008/2819/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora REMIZIO DE SOUZA JUNIOR, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 4, Identidade Funcional n.º 4.425.011-8, Matrícula nº 974.367-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 02/05/2019 a 11/05/2019.\r\n\r\nId: 2347558"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo de Aditamento ao Contrato n.º 23/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ESTILO NACIONAL LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração dos prazos de execução e vigência por mais 4 (quatro) meses, e prorrogação dos prazos de execução e vigência por mais 4 (quatro) meses, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.848,60 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, §1º, inciso II, 55, inciso III, e art. 65, inciso I, alínea “b”, §1º, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nASSINATURA: 15 de outubro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/032898/2016.\r\n\r\nId: 2347467"
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