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    "2018-09-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.243 \r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDispõe sobre a política de comunicação institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de o Procurador-Geral de Justiça estabelecer os princípios e as diretrizes da política de comunicação institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ser assegurada a transparência da gestão e das ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas funções institucionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a informação e a comunicação pública são instrumentos essenciais à sociedade democrática, contribuindo para a afirmação dos valores éticos e para o efetivo exercício da cidadania;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do procedimento MPRJ nº 2018.00559234,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida, na forma da presente Resolução, a política de comunicação institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A efetivação e o planejamento da política referida no caput incumbirão à Coordenadoria de Comunicação Social (CODCOM/MPRJ).\r\n\r\nArt. 2º - À CODCOM/MPRJ caberá estabelecer o intercâmbio de informações e zelar pela imagem da Instituição perante o público interno e externo, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar a comunicação institucional; \r\n\r\nII - desenvolver atividades, programas e projetos de comunicação interna e externa de interesse institucional;\r\n\r\nIII - zelar pelo constante aprimoramento da identidade visual do MPRJ;\r\n\r\nIV - atuar na realização de campanhas de esclarecimento da população a respeito do alcance dos seus direitos e das atribuições institucionais; \r\n\r\nV - aperfeiçoar a forma de divulgação das atividades e ações institucionais, aferindo, a partir de critérios objetivos e científicos, sua efetividade;\r\n\r\nVI - monitorar a imagem do MPRJ nos veículos de comunicação e nas redes sociais;\r\n\r\nVII - remeter ao Procurador-Geral de Justiça e ao Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - A CODCOM/MPRJ possui a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Coordenação de Comunicação Social;\r\n\r\nII - Núcleo de Assessoria de Imprensa;\r\n\r\nIII - Núcleo de Redes Sociais;\r\n\r\nIV - Núcleo de Comunicação Interna.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da Coordenação de Comunicação Social:\r\n\r\nI - estabelecer o diálogo entre membros e servidores e promover a sua aproximação com a sociedade;\r\n\r\nII - estabelecer diretrizes da comunicação social;\r\n\r\nIII - promover a divulgação dos atos e das decisões do Procurador-Geral de Justiça e dos órgãos superiores do MPRJ;\r\n\r\nIV - assessorar o Procurador-Geral de Justiça e os órgãos superiores no relacionamento com os veículos de comunicação;\r\n\r\nV - definir a divulgação e a edição de produtos de comunicação destinados a dar publicidade às atividades do MPRJ;\r\n\r\nVI - participar do planejamento estratégico;\r\n\r\nVII - executar outras atividades correlatas à Coordenação.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Núcleo de Assessoria de Imprensa:\r\n\r\nI - administrar a área de notícias do portal do MPRJ na rede mundial de computadores (Internet);\r\n\r\nII - apurar, redigir e divulgar releases para os veículos de comunicação e matérias jornalísticas para publicação no portal do MPRJ na internet; \r\n\r\nIII - redigir notas oficiais, providenciando sua divulgação;\r\n\r\nIV - assessorar os membros e os servidores no relacionamento com os veículos de comunicação, sempre que identificada a relevância institucional;\r\n\r\nV - monitorar a imagem institucional nos veículos de comunicação;\r\n\r\nVI - auxiliar os profissionais dos veículos de comunicação na busca de informações sobre a atuação institucional;\r\n\r\nVII - coordenar as atividades de fotojornalismo, mantendo atualizado o banco de imagens da Instituição; \r\n\r\nVIII - participar do planejamento estratégico, em conjunto com a Coordenação;\r\n\r\nIX - reunir informações atualizadas do noticiário da imprensa sobre matérias de interesse institucional (clipping);\r\n\r\nX - encaminhar, regularmente, aos membros, notícias referentes às suas atribuições, disponibilizadas pelo serviço de clipping, contribuindo para a sua atuação; \r\n\r\nXI - supervisionar a produção de campanhas ou materiais de comunicação institucional;\r\n\r\nXII - promover a adesão a campanhas nacionais de comunicação promovidas pelo Ministério Público brasileiro ou por outros órgãos, relacionadas às atribuições do MPRJ; \r\n\r\nXIII - assistir os profissionais dos veículos de comunicação encarregados da elaboração de matérias e produções jornalísticas relacionadas à Instituição;\r\n\r\nXIV - promover ações voltadas à qualificação dos membros e servidores para aperfeiçoar a comunicação e o relacionamento com a imprensa e a sociedade;\r\n\r\nXV - executar outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições do Núcleo de Redes Sociais: \r\n\r\nI - gerenciar os perfis do MPRJ nas redes sociais;\r\n\r\nII - promover a divulgação de notícias sobre o MPRJ nas redes sociais;\r\n\r\nIII - fomentar a comunicação do MPRJ com seus diversos públicos por meio das redes sociais;\r\n\r\nIV - criar campanhas de divulgação sobre a atuação e os projetos do MPRJ nas redes sociais, conforme as seguintes diretrizes: \r\n\r\na) as campanhas servirão de material de divulgação complementar ao produzido pelo Núcleo de Assessoria de Imprensa;\r\n\r\nb) a pauta de campanhas a serem produzidas seguirá a relação de notícias publicadas no portal do MPRJ, bem como os trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo de Assessoria de Imprensa;\r\n\r\nc) será respeitada a identidade visual pré-estabelecida para projetos institucionais produzidos por órgão externo, pelo IEP/MPRJ ou pela Gerência de Portal e Programação Visual do MPRJ (GPPV/MPRJ), conforme o Manual de Competências da Secretaria-Geral do MPRJ, item 6.1.2.5, \"b\", \"s\" e \"t\";\r\n\r\nV - supervisionar ou aprovar a criação de peças gráficas e audiovisuais, realizadas por outros órgãos internos, voltadas à divulgação nas redes sociais e em outros veículos de comunicação;\r\n\r\nVI - monitorar a imagem institucional nas redes sociais;\r\n\r\nVII - supervisionar a elaboração de relatórios relativos à presença do MPRJ nas redes sociais, incluindo a repercussão de postagens, bem como a interação com outras instituições e com o público em geral.\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do Núcleo de Comunicação Interna: \r\n\r\nI - administrar a área de notícias do portal do MPRJ na intranet;\r\n\r\nII - apurar, redigir e divulgar matérias jornalísticas para publicação no portal do MPRJ na intranet; \r\n\r\nIII - promover, internamente, a divulgação das ações e das atividades dos diversos setores da Instituição, contribuindo para o intercâmbio de conhecimento técnico;\r\n\r\nIV - participar do planejamento estratégico, em conjunto com a Coordenação;\r\n\r\nV - supervisionar a produção de campanhas ou materiais de comunicação institucional;\r\n\r\nVI - criar campanhas de divulgação sobre a atuação e os projetos do MPRJ na intranet, conforme as seguintes diretrizes: \r\n\r\na) as campanhas comporão material de divulgação complementar ao produzido pelo Núcleo de Assessoria de Imprensa;\r\n\r\nb) será respeitada a identidade visual preestabelecida para projetos institucionais produzidos por órgão externo ou pela Gerência de Portal e Programação Visual do MPRJ (GPPV/MPRJ), setor responsável pelas atividades de programação visual no âmbito do MPRJ, conforme o Manual de Competências da Secretaria-Geral do MPRJ, item 6, \"b\";\r\n\r\nVII - executar outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 8º - Serão utilizados como meios de comunicação interna:\r\n\r\na) o e-mail institucional;\r\n\r\nb) a intranet.\r\n\r\nArt. 9º - As informações de interesse restrito de membros e servidores devem ser divulgadas na intranet, cabendo à Administração Superior deliberar acerca do acesso ao seu conteúdo.\r\n\r\nArt. 10 - É vedada a utilização do e-mail institucional para envio de conteúdos desconexos com as atribuições de membros e servidores do MPRJ, sem prejuízo da observância das demais disposições institucionais.\r\n\r\nArt. 11 - Os e-mails institucionais para fins de comunicação interna serão aprovados por comissão composta:\r\n\r\nI - pelo Coordenador da CODCOM/MPRJ;\r\n\r\nII - pelo Secretário-Geral;\r\n\r\nIII - pelo Secretário de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nIV - por membro designado pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Todos os setores e órgãos do MPRJ farão uso do Formulário de Comunicação Interna, disponibilizado pela STIC/MPRJ na Intranet e administrado pela Gerência de Portal e Programação Visual do MPRJ (GPPV/MPRJ), para o envio de e-mails institucionais. \r\n\r\nArt. 12 - Todas as solicitações endereçadas à CODCOM/MPRJ, visando à publicação de notícias na internet e na intranet, bem como de campanhas nas redes sociais, serão processadas por meio de sistema de formulário disponível na intranet.\r\n\r\nArt. 13 - A política de comunicação institucional do MPRJ deve orientar as ações e os serviços de comunicação pública da Instituição, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - o direito à informação; \r\n\r\nII - a transparência, cabendo aos membros e servidores informar à sociedade sobre as ações, as atividades desenvolvidas e seus resultados;\r\n\r\nIII - a legalidade, a publicidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, sem prejuízo do compromisso com a verdade, a objetividade, a clareza, a imparcialidade, o respeito aos direitos fundamentais e a prevalência do interesse público sobre o privado;\r\n\r\nIV - a preservação e a integridade da imagem institucional e a segurança de membros e servidores;\r\n\r\nV - o caráter pedagógico, contribuindo para a difusão e a afirmação dos valores éticos e para o incremento da cidadania.\r\n\r\nArt. 14 - A comunicação institucional do MPRJ deve guiar-se pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - submete-se à política de comunicação oficial toda e qualquer iniciativa de comunicação dos membros, dos servidores e da Coordenadoria de Comunicação Social (CODCOM/MPRJ), em qualquer veículo de comunicação;\r\n\r\nII - membros e servidores do MPRJ devem sempre orientar-se pela política de comunicação oficial quando falarem sobre sua atuação por meio de qualquer veículo de comunicação ou em ambiente de acesso público;\r\n\r\nIII - opiniões pessoais deverão ser manifestadas fora dos ambientes de comunicação oficial do MPRJ, devidamente identificadas e assinadas, sendo de responsabilidade exclusiva de seus autores; \r\n\r\nIV - a comunicação do MPRJ é atividade profissional, formal, permanente e regida pelo princípio da impessoalidade, devendo observar:\r\n\r\na) o respeito às políticas estabelecidas nesta Resolução, que devem ser acatadas em todos os materiais de comunicação criados por membros e servidores, vedadas quaisquer iniciativas personalistas ou divorciadas dos princípios e das diretrizes oficiais;\r\n\r\nb) a vedação de delegação da atividade de assessoria de comunicação a empresas privadas ou profissionais desvinculados do MPRJ;\r\n\r\nc) a exclusiva responsabilidade da Coordenadoria de Comunicação Social (CODCOM/MPRJ) no auxílio aos membros e aos servidores no contato com os veículos de comunicação, para fins de divulgação das ações institucionais;\r\n\r\nd) a necessidade de adequação, da postura e da linguagem de membros e servidores nas redes sociais, à sua condição de agentes públicos, às responsabilidades político-institucionais e a padrões compatíveis com a dignidade do cargo e os compromissos da Instituição;\r\n\r\ne) a realização de entrevistas com servidores deverá receber autorização da chefia imediata, bem como serem comunicadas à CODCOM/MPRJ para a avaliação de sua adequação à política de comunicação institucional e para o seu acompanhamento;\r\n\r\nV - os membros e os servidores devem fornecer à CODCOM/MPRJ informações sobre atividades e ações desenvolvidas no âmbito de suas atribuições, observado o seguinte:\r\n\r\na) é vedado ao MPRJ antecipar juízos acerca do resultado final de processos;\r\n\r\nb) devem ser divulgadas as decisões judiciais de ações movidas pelo MPRJ, bem como Termos de Ajustes de Conduta e acordos judiciais, respeitadas as hipóteses legais de sigilo;\r\n\r\nc) o atendimento a profissional dos veículos de comunicação, no exercício regular de sua profissão, cabe exclusivamente à Coordenadoria de Comunicação Social (CODCOM/MPRJ), ainda que seja para justificar a impossibilidade de fornecer a informação solicitada;\r\n\r\nVI - os Promotores e os Procuradores de Justiça são porta-vozes naturais dos casos de sua atribuição.\r\n\r\n§ 1º Mediante autorização do membro com atribuição, a função de porta-voz poderá ser exercida pelos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) ou dos Núcleos de Atuação Especializada.\r\n\r\n§ 2º Tendo em vista a unificação da comunicação institucional, competirá aos Coordenadores dos Grupos de Atuação Especializada a interlocução com os veículos de imprensa e com a CODCOM/MPRJ, nos casos em que os Promotores ou Procuradores de Justiça solicitarem o auxílio dos Grupos de Atuação, o que consubstancia requisito para o seu deferimento e continuidade.\r\n\r\nVII - a comunicação institucional do MPRJ deve disponibilizar à sociedade informações verdadeiras, em linguagem acessível, com dados precisos e em formato adequado aos diferentes públicos, razão pela qual: \r\n\r\na) os materiais de comunicação devem servir ao interesse público;\r\n\r\nb) todos os textos produzidos pela CODCOM/MPRJ serão escritos em português culto, conforme o padrão jornalístico estabelecido no Manual de Comunicação Social do CNMP; \r\n\r\nc) serão realizadas entrevistas coletivas sempre que necessário ao esclarecimento de fatos ou de situações de clamor público ou de reconhecido e relevante interesse social;\r\n\r\nVIII - A elaboração de materiais de comunicação pelos membros, servidores e órgãos do MPRJ deve: \r\n\r\na) utilizar linguagem acessível aos cidadãos; \r\n\r\nb) respeitar os direitos autorais e de imagem;\r\n\r\nc) afastar qualquer preconceito social e afronta à dignidade humana;\r\n\r\nd) utilizar as logomarcas oficiais dos órgãos da Instituição, respeitando a Padronização dos Logotipos dos órgãos do MPRJ, em conformidade com a Resolução GPGJ nº 2.210, de 28 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Setembro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.244 \r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAltera o caput do art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.585, de 21 de maio de 2010, que regulamenta a atuação da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do procedimento MPRJ nº 2018.00757749,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.585, de 21 de maio de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - Os membros da Comissão Permanente de Sindicância serão nomeados por ato do Secretário-Geral do Ministério Público, sendo composta por 3 (três) servidores, titulares de cargo de provimento efetivo, preferencialmente estáveis, indicados pelo Secretário-Geral do Ministério Público\". \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.245 \r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nInstitui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da publicidade e da eficiência, previstos expressamente no art. 37 da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade e a conveniência de o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contar com instrumento próprio de disponibilização e publicação de seus atos processuais, administrativos e de comunicação em geral;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual n.º 106, de 03 de janeiro de 2003, com as alterações da Lei Complementar Estadual n.º 179, de 06 de abril de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do procedimento MPRJ nº 2018.00835829,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (DOe-MPRJ), como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos administrativos, processuais e de comunicação em geral.\r\n\r\nParagrafo único - A publicação eletrônica na forma desta Resolução substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, ressalvados os casos que exigirem, por lei ou outro ato normativo:\r\n\r\nI - intimação pessoal ou vista pessoal; ou\r\n\r\nII - publicação em jornais de circulação local, regional ou nacional.\r\n\r\nArt. 2º - O DOe-MPRJ será veiculado gratuitamente, na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico www.mprj.mp.br, de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais e nos dias em que não houver expediente.\r\n\r\n§1º - Poderá ser veiculada edição extraordinária, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, inclusive nos dias em que não é prevista a veiculação do DOe-MPRJ.\r\n\r\n§2º - O DOe-MPRJ ficará disponível em tempo integral para leitura, pesquisa e impressão, podendo ser exigido cadastramento prévio do interessado, por razões de segurança e controle de acesso.\r\n\r\n§3º - O DOe-MPRJ será identificado por numeração sequencial para cada edição e pela data de publicação.\r\n\r\nArt. 3º - As edições do DOe-MPRJ serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil.\r\n\r\nParágrafo único - O Secretário-Geral do Ministério Público designará as unidades e os respectivos servidores responsáveis pela edição, assinatura digital, disponibilização, publicação, guarda e pelo arquivamento permanente e íntegro das edições do DOe-MPRJ.\r\n\r\nArt. 4º - A responsabilidade pelo conteúdo e pelo encaminhamento eletrônico de matéria para publicação no DOe-MPRJ será exclusiva da unidade que a produziu.\r\n\r\nArt. 5º - Após a disponibilização do DOe-MPRJ, a edição não poderá sofrer modificações ou supressões e eventuais retificações deverão constar de nova edição.\r\n\r\nArt. 6º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DOe-MPRJ, nos termos do artigo 4º, §3º, da Lei Federal nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§1º - Os atos começam a vigorar a partir da data considerada como da publicação, salvo disposição contrária expressa.\r\n\r\n§2º - Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, salvo disposição legal ou regimental em contrário.\r\n\r\n§3º - Caso o DOe-MPRJ se torne indisponível para consulta no endereço eletrônico do MPRJ por período superior a quatro horas na data da publicação, considerar-se-á como data da publicação o primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (STIC) será responsável pelos sistemas informatizados que garantam o funcionamento e a segurança do DOe-MPRJ, com a permanente preservação e integridade dos dados ali constantes, pela manutenção de tais sistemas e pelas respectivas cópias de segurança.\r\n\r\nParágrafo único - A STIC registrará, em livro eletrônico de acesso público, as indisponibilidades do DOe-MPRJ e outras ocorrências técnicas de caráter relevante.\r\n\r\nArt. 8º - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro detém os direitos autorais e de publicação do DOe-MPRJ, sendo o titular da matéria publicada, ficando autorizada sua impressão, mas não sua comercialização.\r\n\r\nArt. 9º - É vedado o acesso, sob qualquer pretexto e em qualquer mídia, ao conteúdo, total ou parcial, de matéria a ser publicada no DOe-MPRJ, antes da devida disponibilização no sítio oficial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - No período compreendido entre a implementação da publicação eletrônica e 31 de dezembro de 2018, haverá a utilização simultânea da publicação impressa, prevalecendo, neste período, para os efeitos de contagem de prazo e demais implicações processuais, o conteúdo e a data da publicação veiculada em meio físico, realizada pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O DOe-MPRJ substituirá o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em caráter definitivo, a partir de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 11 - O Secretário-Geral do Ministério Público expedirá ato contendo todas as normas e procedimentos necessários à efetiva implementação do DOe-MPRJ, observando o disposto na presente Resolução. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Setembro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n*RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.227 \r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2018\r\n\r\nDisciplina a atuação extrajudicial cível dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e seus respectivos instrumentos.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos parâmetros básicos para a atuação extrajudicial dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilização da normativa interna com o disposto nas Resoluções nº 23/2007, 82/2012, 89/2012, 159/2017, 161/2017, 163/2017, 164/2017, 174/2017 e 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2017.01004871,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a atuação extrajudicial cível dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando os aspectos administrativos afetos à notícia de fato, ao inquérito civil, ao procedimento administrativo, ao compromisso de ajustamento de conduta, à recomendação, à audiência pública, à ação civil pública e aos livros e demais registros.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA NOTÍCIA DE FATO E SEU PROCESSAMENTO\r\n\r\nArt. 2º - A notícia de fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos de execução do Ministério Público, de 1º e 2º graus, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, também se entendendo como tal a realização de atendimentos e a protocolização de notícias, documentos, requerimentos ou representações.\r\n\r\n§1º - Caso as informações sejam prestadas verbalmente, deverá o órgão de execução reduzi-las a termo ou gravá-las em mídia adequada.\r\n\r\n§ 2º - A notícia de fato anônima ou a inobservância de qualquer formalidade exigida não autoriza o seu indeferimento liminar, salvo nas hipóteses do art. 5º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A notícia de fato deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.\r\n\r\n§ 1º - Quando o fato noticiado for objeto de procedimento em curso, a notícia de fato será distribuída por prevenção.\r\n\r\n§ 2º - Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público encaminhar-lhe-á o expediente.\r\n\r\n§ 3º - Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição entre órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será suscitado, de modo fundamentado, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá a questão no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nArt. 4º - A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo único - O membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração de procedimento próprio, vedada a expedição de requisições.\r\n\r\nArt. 5º - A notícia de fato será indeferida quando:\r\n\r\nI - o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público;\r\n\r\nII - o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado;\r\n\r\nIII - a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior;\r\n\r\nIV - for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la;\r\n\r\nV - for incompreensível.\r\n\r\n§ 1º - Se a notícia de fato narrar lesão ou ameaça de lesão a direito individual não tutelado pelo Ministério Público, que, acaso reiterada, puder configurar dano de natureza coletiva, caberá ao membro do Ministério Público, antes de indeferi-la, aprofundar as investigações mediante consulta às bases de dados institucionais ou outras que entender cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - A notícia de fato que narrar lesão ou ameaça de lesão a direito individual não tutelado pelo Ministério Público será indeferida, podendo, contudo, ser utilizada como lastro probatório em procedimentos que envolvam a investigação da matéria sob a ótica coletiva.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o noticiante será orientado a procurar os órgãos competentes para solução de conflitos na esfera extrajudicial ou a buscar auxílio técnico de advogado ou Defensor Público, recebendo, em sendo o caso, a informação de que a matéria já é objeto de investigação sob a ótica coletiva, com indicação do número do procedimento correspondente.\r\n\r\nArt. 6º - O noticiante será cientificado da decisão de indeferimento, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 1º - A cientificação será realizada, preferencialmente, por correio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o noticiante efetivar a consulta eletrônica ao teor da mensagem, certificando-se nos autos a sua realização.\r\n\r\n§ 3º - A consulta referida no parágrafo anterior deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da mensagem, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.\r\n\r\n§ 4º - A cientificação é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso será protocolizado na secretaria do órgão que a indeferiu e juntado à notícia de fato, que deverá ser remetida, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para apreciação, caso não haja reconsideração.\r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, aplicar-se-á o disposto nos arts. 6º e 7º desta Resolução. \r\n\r\nArt. 9º - Não havendo recurso, a notícia de fato será arquivada no órgão que a apreciou, registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica, ficando a documentação à disposição dos órgãos correcionais.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no art. 5º, § 2º, desta Resolução, a notícia de fato será juntada aos autos do procedimento em curso no órgão de execução. \r\n\r\n§ 2º - Em se tratando de notícia de fato eletrônica, não haverá necessidade de impressão do documento, desde que a íntegra da decisão de indeferimento e a identificação do membro oficiante constem do sistema informatizado.\r\n\r\nArt. 10 - O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo do caput do art. 4º, instaurará o procedimento próprio.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO INQUÉRITO CIVIL\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa instauração\r\n\r\nArt. 11 - O inquérito civil, de natureza inquisitiva, unilateral e facultativa, destina-se à colheita das provas necessárias à atuação do Ministério Público, nos termos da legislação de regência.\r\n\r\nParágrafo único - O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público nem para a adoção das demais medidas inseridas em sua esfera de atribuição.\r\n\r\nArt. 12 - O inquérito civil poderá ser instaurado:\r\n\r\nI - de ofício;\r\n\r\nII - em razão de notícia de fato;\r\n\r\nIII - por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nos casos em que tenha recusado o indeferimento anterior da notícia de fato ou o arquivamento de procedimento preparatório.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I, havendo atribuição concorrente, a notícia de fato será submetida à livre distribuição, na forma do art. 3º, caput, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - Sempre que tomar conhecimento de condutas que constituam lesão à ordem jurídica, ao regime democrático e aos interesses sociais e individuais indisponíveis, deverá o órgão de execução do Ministério Público adotar as providências necessárias ou, caso não tenha atribuição, cientificar o órgão que a possua.\r\n\r\nArt. 14 - Caberá ao membro do Ministério Público com atribuição para ajuizar ação civil pública a instauração de inquérito civil, ressalvadas as hipóteses de impedimento ou suspeição.\r\n\r\nParágrafo único - Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, de modo fundamentado, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá a questão no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 15 - O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente autuada e registrada em livro próprio ou em sistema de controle informatizado, contendo:\r\n\r\nI - ementa;\r\n\r\nII - o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público e a descrição do fato objeto do inquérito civil;\r\n\r\nIII - o nome e a qualificação possível da pessoa jurídica e/ou física a quem o fato é atribuído;\r\n\r\nIV - o nome e a qualificação possível do autor da notícia de fato, se for o caso;\r\n\r\nV - a data e o local da instauração.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo procedimento preparatório do inquérito civil\r\n\r\nArt. 16 - O órgão de execução poderá instaurar procedimento preparatório de inquérito civil, de ofício, a partir de notícia de fato ou por determinação do Conselho Superior quando esclarecimentos complementares se fizerem necessários para formar o seu convencimento sobre o cabimento, em tese, da tutela de interesses ou direitos a que se refere o art. 13 desta Resolução, identificando os investigados ou o objeto. \r\n\r\n§ 1º - O procedimento preparatório deverá ser instaurado por portaria, observado, no que couber, o disposto no art. 25 desta Resolução, sendo autuado com numeração sequencial à do inquérito civil e registrado em sistema próprio, mantendo-se a numeração quando de eventual conversão.\r\n\r\n§ 2º - O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por meio de promoção fundamentada.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa instrução\r\n\r\nArt. 17 - O inquérito civil e o procedimento preparatório serão presididos pelo membro do Ministério Público a quem for conferida atribuição, nos termos da normatização de regência.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente poderá designar servidor do Ministério Público para secretariá-lo ou, na sua falta, pessoa idônea, que firmará termo de compromisso.\r\n\r\n§ 2º - Para o esclarecimento do fato objeto de investigação, poderão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação.\r\n\r\n§ 3º - As páginas do inquérito civil e do procedimento preparatório deverão ser numeradas, contendo, cada volume, no máximo 200 (duzentas) folhas, rubricadas pelo Presidente do inquérito ou pelo Secretário.\r\n\r\n§ 4º - As diligências realizadas para a instrução do inquérito civil ou do procedimento preparatório serão documentadas mediante termo ou auto circunstanciado, assinado pelo Presidente, pelo Secretário e por qualquer interessado presente.\r\n\r\n§ 5º - As declarações e os depoimentos sob compromisso serão tomados por termo pelo membro do Ministério Público, assinado pelos presentes ou, em caso de recusa, por duas testemunhas.\r\n\r\nArt. 18 - No caso de o dano, ou de sua ameaça, estender-se a áreas abrangidas por mais de um órgão de execução do Ministério Público, o inquérito civil ou o procedimento preparatório será presidido pelo membro do Ministério Público que primeiro houver instaurado a investigação ou proposto medida judicial pertinente, ressalvado o que dispõe o art. 93, II, da Lei n° 8.078/1990.\r\n\r\nArt. 19 - Para a instrução do inquérito civil e do procedimento preparatório, o órgão de execução, observados os permissivos constitucionais e legais, poderá, especialmente:\r\n\r\nI - expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;\r\n\r\nII - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIII - promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere o inciso anterior;\r\n\r\nIV - requisitar informações e documentos às entidades privadas ou às pessoas naturais, para instruir procedimentos ou processos em que oficie;\r\n\r\nV - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;\r\n\r\nVI - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;\r\n\r\nVII - ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;\r\n\r\nVIII - convocar audiência pública.\r\n\r\n§ 1º - O Procurador-Geral de Justiça deve encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias, os ofícios expedidos pelos membros do Ministério Público ao Presidente da República, Vice Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Ministros de Estado, Ministros de Tribunais Superiores, Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, membros do Ministério Público que atuem junto aos Tribunais, Conselheiros dos Tribunais de Contas, Desembargadores e chefes de missão diplomática de caráter permanente, não cabendo à chefia institucional a valoração da essência do ofício, podendo deixar de encaminhar aqueles que não contenham os requisitos legais ou não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.\r\n\r\n§ 2º - As inspeções, perícias, diligências investigatórias e colheitas de depoimentos realizadas em outras comarcas poderão ser diretamente deprecadas ao respectivo órgão de execução do Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º - Todos os ofícios que requisitem informações para instruir inquérito civil ou procedimento preparatório deverão conter a fundamentação legal, a identificação do expediente, a descrição sucinta de seu objeto, bem como a fixação de prazo razoável para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar do ofício cópia da portaria que instaurou o procedimento ou a indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.\r\n\r\nArt. 20 - Qualquer interessado poderá, no curso do inquérito civil ou do procedimento preparatório, apresentar documentos que auxiliem na apuração do fato ou requerer cópias ou certidão de seu conteúdo, ressalvadas as hipóteses de autos ou de documentos sob sigilo, assim determinado por meio de ato fundamentado do Presidente e que será grafado em destaque.\r\n\r\n§ 1º - Ao Presidente do inquérito civil caberá o exame da pertinência e oportunidade dos documentos eventualmente apresentados, podendo, em promoção fundamentada, indeferir sua juntada ou determinar a autuação em apenso.\r\n\r\n§ 2º - Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem a necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o Presidente poderá aditar a portaria ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.\r\n\r\nArt. 21 - Os Centros Regionais de Apoio Administrativo Institucional e o Centro de Apoio Operacional competente prestarão o apoio necessário na prática dos atos do inquérito civil e do procedimento preparatório, sempre que solicitados, na medida de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 22 - O investigado no inquérito civil ou no procedimento preparatório, sempre que possível e conveniente, deverá ser notificado a prestar declarações ou convidado a oferecer subsídios, se assim o desejar, sem prejuízo da instrução e da natureza inquisitória da investigação.\r\n\r\nParágrafo único - O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração das infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa publicidade\r\n\r\nArt. 23 - Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, devendo ser motivada a decretação do sigilo.\r\n\r\n§ 1º - A publicidade consistirá na:\r\n\r\nI - afixação obrigatória do inteiro teor das portarias de instauração de inquéritos civis ou de procedimentos preparatórios em quadro próprio, na sede do órgão de execução, pelo prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nII - publicação de extratos na imprensa oficial, preferencialmente em diário oficial eletrônico, quando disponível, nas hipóteses em que o presidente julgar oportuno e conveniente ao conhecimento público;\r\n\r\nIII - divulgação por meios cibernéticos ou eletrônicos, dela devendo constar portarias de instauração e extratos dos atos de conclusão; \r\n\r\nIV - expedição de certidão e extração de cópias dos autos, mediante prévio deferimento do presidente do procedimento preparatório ou inquérito civil;\r\n\r\nV - prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do procedimento preparatório ou do inquérito civil;\r\n\r\nVI - concessão de vista, total ou parcial dos autos, sempre que possível imediata, a qualquer pessoa, devendo a impossibilidade ser justificada por escrito.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos previstos nesta Resolução, a ciência ao noticiante e ao noticiado poderá ser feita por qualquer meio hábil, desde que seja possível a sua comprovação.\r\n\r\n§ 3º - Os requerimentos que objetivem à obtenção de certidões ou à extração de cópias dos autos deverão indicar os fins e as razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/1995.\r\n\r\n§ 4º - As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta do requerente.\r\n\r\n§ 5º - A restrição à publicidade, por razões de interesse público, deverá ser decretada em decisão motivada, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a motivou.\r\n\r\n§ 6º - Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em anexo.\r\n\r\n§ 7º - O defensor poderá, mesmo sem procuração, examinar autos de investigações fin das ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos em meio físico ou digital.\r\n\r\n§ 8º - Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 9º - O presidente do inquérito civil poderá limitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do(s) representado(s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.\r\n\r\nArt. 24 - Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para a apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.\r\n\r\nArt. 25 - O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou conclusão de diligências imprescindíveis para a investigação.\r\n\r\nParágrafo único ¯ Anualmente, o membro do Ministério Público dará ciência ao Conselho Superior do Ministério Público dos inquéritos que se encontrem em tramitação há mais de 12 (doze) meses, observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI ¯ o encaminhamento da relação dos procedimentos em curso há mais de 1 (um) ano se dará por ofício, ou por meio eletrônico, e será dirigido à Secretaria dos Órgãos Colegiados, devendo conter o número do procedimento e o extrato resumido do objeto investigado;II - o encaminhamento será feito apenas uma vez ao ano, no final do mês de abril;\r\n\r\nIII ¯ a fundamentação para a prorrogação do prazo de tramitação dos procedimentos em curso deverá constar de forma concisa da comunicação a que se refere o inciso I, o que não dispensa o membro do Ministério Público da fundamentação regular que deverá constar dos autos.\r\n\r\nArt. 26 - Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outra unidade do Ministério Público, da União ou dos Estados, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDo arquivamento e do desarquivamento\r\n\r\nArt. 27 - Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o órgão de execução, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública ou de outra medida voltada para a tutela judicial ou extrajudicial de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.\r\n\r\n§ 1º - Os autos do inquérito civil e do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva ciência dos interessados, na forma do § 2º do art. 6º desta Resolução, ou, quando não localizados, da lavratura de termo de afixação de aviso na sede do órgão de execução.\r\n\r\n§ 2º - Não sendo possível a efetiva ciência dos interessados, o prazo aludido no § 1º correrá da data da promoção de arquivamento ou da informação prestada nos autos sobre a impossibilidade de notificação dos interessados.\r\n\r\n§ 3º - Quando constatada a existência de inquéritos civis idênticos ou com relação de continência, será possível o arquivamento fundado na duplicidade, desde que o inquérito principal esteja devidamente instruído. \r\n\r\n§ 4º - Os interessados ou colegitimados à propositura da ação civil pública poderão apresentar recurso, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação ou da fixação do aviso da decisão na sede do órgão de execução. \r\n\r\nArt. 28 - O Conselho Superior, recebida a promoção de arquivamento, poderá:\r\n\r\nI ¯ homologá-la;\r\n\r\nII ¯ não homologá-la e deliberar pela propositura de ação civil pública ou instauração de inquérito civil; \r\n\r\nIII ¯ não homologá-la e deliberar por converter o julgamento em diligência, especificando aquelas que entender necessárias à formação de convicção do colegiado; \r\n\r\nIV ¯ não conhecê-la, nos casos em que o procedimento não exija a manifestação do colegiado. \r\n\r\n§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público poderá converter o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à prolação de sua decisão, especificando-os e remetendo os autos ao órgão do Ministério Público que determinou seu arquivamento e, no caso de recusa fundamentada, ao órgão competente para designar o membro que irá atuar; \r\n\r\n§ 2º - Não homologada a promoção de arquivamento, o Conselho Superior do Ministério Público deliberará pela propositura de ação civil pública ou pela instauração de Inquérito Civil, quando for hipótese de indeferimento de representação, indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, adotando as providências conducentes à designação, na primeira hipótese, de outro membro do Ministério Público para atuação. \r\n\r\nI - Na hipótese do § 1º, tendo o órgão de execução, após a conclusão das diligências complementares, se convencido da inexistência de elementos mínimos para a propositura de ação civil pública, deverá proferir nova decisão de arquivamento, a ser submetida à revisão do Conselho Superior.\r\n\r\nII - Na hipótese do § 2º, em se tratando de não homologação de promoção de indeferimento de plano da representação, poderá o Conselho Superior determinar a instauração de Inquérito civil, devolvendo os autos ao mesmo órgão de execução que promoveu o indeferimento, na forma da sistemática do § 1º.\r\n\r\n§ 3º - As sessões do Conselho Superior serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, decretado ou referendado pela maioria do Colegiado. \r\n\r\nArt. 29 - Após a homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil, do procedimento preparatório ou da noticia de fato pelo Conselho Superior do Ministério Público, será possível o desarquivamento, por provocação do órgão de execução dirigida ao Colegiado, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - houver novas provas a respeito de fato apreciado na promoção de arquivamento;\r\n\r\nII - for proferida por membro do Ministério Público impedido ou sem atribuição;\r\n\r\nIII - violar manifestamente norma jurídica;\r\n\r\nIV - estiver fundada em prova falsa.\r\n\r\n§ 1º - Desarquivado o procedimento na forma do caput, poderá receber nova numeração e autuação, se conveniente para o seu processamento.\r\n\r\n§ 2º - O desarquivamento do inquérito civil poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. \r\n\r\n§ 3º - Sobrevindo alguma das hipóteses do caput após o transcurso do prazo previsto no parágrafo anterior será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.\r\n\r\n§ 4º - O desarquivamento de inquérito civil, não sendo caso de ajuizamento de ação civil pública, implicará novo arquivamento e remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 27, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 30 - Não oficiará nos autos do inquérito civil, do procedimento preparatório ou da ação civil pública o membro do Ministério Público responsável pela promoção de arquivamento rejeitada pelo Conselho Superior do Ministério Público, ressalvado o disposto no art. 28. \r\n\r\nArt. 31 - Proposta a ação civil pública somente em relação a um dos fatos objeto da investigação, não sendo hipótese de continuidade das investigações em relação aos fatos remanescentes, aplicar-se-lhes-ão as normas deste Capítulo.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 32 - O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:\r\n\r\nI - acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado judicialmente e apurar notícias de descumprimento de cláusulas de compromisso de ajustamento de conduta;\r\n\r\nII - acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;\r\n\r\nIII - apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;\r\n\r\nIV - embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.\r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II e IV o procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.\r\n\r\nArt. 33 - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação do seu objeto, aplicando-se, no que couber, as regras procedimentais, de instrução e de publicidade previstas para o inquérito civil.\r\n\r\nArt. 34 - Se no curso do procedimento administrativo surgirem novos fatos que indiquem a necessidade de investigação de objeto diverso do que tiver sendo investigado, que demandem apuração criminal ou que sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o membro do Ministério Público deverá aditar a portaria, instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tenha atribuição.\r\n\r\nArt. 35 - O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou conclusão de diligências imprescindíveis para a sua conclusão.\r\n\r\nArt. 36 - Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o órgão de execução, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação judicial ou de qualquer outra medida, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do procedimento administrativo. \r\n\r\nArt. 37 - No caso de procedimento administrativo instaurado com fulcro nos incisos I, II e IV do art. 32, deverá ser dada ciência da promoção de arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, sem necessidade de remessa dos autos para homologação, arquivando-se os autos no órgão de execução.\r\n\r\nArt. 38 - No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, aplicando-se o disposto no art. 6º e parágrafos, e 7º, desta Resolução. \r\n\r\nArt. 39 - Havendo novas provas a respeito de fato apreciado na promoção de arquivamento será possível o desarquivamento do procedimento administrativo, por iniciativa do órgão de execução ou provocação do Conselho Superior, na hipótese de homologação por este órgão.\r\n\r\n§ 1º - Desarquivado o procedimento na forma do caput, poderá receber nova numeração e autuação, se conveniente para o seu processamento.\r\n\r\n§ 2º - O desarquivamento do procedimento administrativo, não sendo caso de ajuizamento de ação judicial ou adoção de outra medida cabível, implicará novo arquivamento, aplicando-se o disposto nos artigos anteriores.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO\r\n\r\nArt. 40 - O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.\r\n\r\n§ 1º - Não sendo o titular dos direitos concretizados no compromisso de ajustamento de conduta, não pode o órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não possam ser recuperados.\r\n\r\n§ 2º - É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.\r\n\r\n§ 3º - A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público não afasta, necessariamente, a eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa, automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso.\r\n\r\n§ 4º - Caberá ao órgão do Ministério Público com atribuição para a celebração do compromisso de ajustamento de conduta decidir quanto à necessidade, conveniência e oportunidade de reuniões ou audiências públicas com a participação dos titulares dos direitos, entidades que os representem ou demais interessados.\r\n\r\nArt. 41 - No exercício de suas atribuições, poderá o órgão do Ministério Público tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de adoção de medida provisória ou parcial, a investigação deverá continuar em relação aos demais aspectos da questão, ressalvada situação excepcional que enseje arquivamento fundamentado.\r\n\r\nArt. 42 - O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.\r\n\r\n§ 1º - Quando o compromissário for pessoa física, o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado por procurador com poderes especiais.\r\n\r\n§ 2º - Quando o compromissário for pessoa jurídica, o compromisso de ajustamento de conduta deverá ser firmado por quem tiver por lei, regulamento, disposição estatutária ou contratual, poderes de representação extrajudicial daquela, ou por procurador com poderes especiais outorgados pelo representante.\r\n\r\n§ 3º - Tratando-se de empresa pertencente a grupo econômico, deverá assinar o representante legal da pessoa jurídica controladora à qual esteja vinculada, sendo admissível a representação por procurador com poderes especiais.\r\n\r\n§ 4º - É facultado ao órgão do Ministério Público colher assinatura, como testemunhas, das pessoas que tenham acompanhado a negociação ou de terceiros interessados.\r\n\r\n§ 5º - Poderá o compromisso de ajustamento de conduta ser firmado em conjunto por órgãos de ramos diversos do Ministério Público ou por este e outros órgãos públicos legitimados, bem como contar com a participação de associação civil, entes ou grupos representativos ou terceiros interessados.\r\n\r\n§ 6º - Em se tratando de compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Poder Público, deverá constar, sempre que possível, a fonte de custeio para o cumprimento das obrigações assumidas.\r\n\r\nArt. 43 - O compromisso de ajustamento de conduta deverá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.\r\n\r\nArt. 44 - As indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses difusos e coletivos, quando não for possível a reconstituição específica do bem lesado, e as liquidações de multas deverão ser destinadas a fundos federais, estaduais e municipais que tenham o mesmo escopo do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses do caput, também é admissível a destinação dos referidos recursos a projetos de prevenção ou reparação de danos de bens jurídicos da mesma natureza, ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos, a depósito em contas judiciais ou, ainda, poderão receber destinação específica que tenha a mesma finalidade dos fundos previstos em lei, estando em conformidade com a natureza e a dimensão do dano.\r\n\r\n§ 2º - Os valores referentes às medidas compensatórias decorrentes de danos irreversíveis aos direitos ou interesses difusos deverão ser, preferencialmente, revertidos em proveito da região ou pessoas impactadas.\r\n\r\nArt. 45 - Cópia do termo de ajustamento de conduta deverá ser afixada em quadro próprio, na sede do órgão de execução, pelo prazo de 15 (quinze) dias, bem como ser encaminhada, por meio de arquivo digital, ao Centro de Apoio Operacional correspondente, na forma do art. 80, inciso IV desta Resolução.\r\n\r\nArt. 46 - O órgão do Ministério Público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta deverá diligenciar para fiscalizar o seu efetivo cumprimento, valendo-se, sempre que necessário e possível, de técnicos especializados.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser previstas no próprio compromisso de ajustamento de conduta obrigações consubstanciadas na periódica prestação de informações sobre a execução do acordo pelo compromissário.\r\n\r\nArt. 47 - As diligências de fiscalização mencionadas no artigo anterior serão providenciadas nos próprios autos em que celebrado o compromisso de ajustamento de conduta, salvo se já promovido o arquivamento, quando ocorrerão em procedimento administrativo, ou em procedimento administrativo de acompanhamento especificamente instaurado para tal fim, na forma do art. 32, inciso I, parte final, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 48 - Descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, integral ou parcialmente, deverá o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento promover, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ou assim que possível, nos casos de urgência, a execução judicial.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo de que trata este artigo poderá ser excedido se o compromissário, instado pelo órgão do Ministério Público, justificar satisfatoriamente o descumprimento ou reafirmar sua disposição para o cumprimento, casos em que ficará a critério do órgão ministerial decidir pelo imediato ajuizamento da execução, por sua repactuação ou pelo acompanhamento das providências adotadas pelo compromissário até o efetivo cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa, quando cabível e necessário.\r\n\r\nArt. 49 - O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, quando identificada a omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face da inércia do celebrante.\r\n\r\nArt. 50 - Os órgãos de execução que tenham atribuição para celebrar compromisso de ajustamento de conduta deverão apresentar anualmente relatório sobre sua execução ao Conselho Superior. \r\n\r\n§1º - O órgão do Ministério Público devera enviar cópia do relatório à Corregedoria-Geral.\r\n\r\n§2º - Os relatórios serão arquivados na secretaria do Conselho Superior em pastas identificadas por órgão de execução. \r\n\r\n§3º - Os relatórios, ao serem distribuídos a relator, serão acompanhados da pasta de relatórios para permitir exame do cumprimento do ajustamento ao longo do tempo. \r\n\r\n§4º - O relator poderá requisitar informações e documentos constantes do inquérito civil. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nArt. 51 - A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou a deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela Instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de irregularidades.\r\n\r\nArt. 52 - A recomendação rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - motivação;\r\n\r\nII - formalidade e solenidade;\r\n\r\nIII - celeridade e implementação tempestiva das medidas recomendadas;\r\n\r\nIV - publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade;\r\n\r\nV - máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas;\r\n\r\nVI - garantia de acesso à justiça;\r\n\r\nVII - máxima utilidade e efetividade;\r\n\r\nVIII - caráter não vinculativo das medidas recomendadas;\r\n\r\nIX - caráter preventivo ou corretivo;\r\n\r\nX - resolutividade;\r\n\r\nXI - segurança jurídica;\r\n\r\nXII - ponderação e proporcionalidade nos casos de tensão entre direitos fundamentais.\r\n\r\nArt. 53 - O Ministério Público, de ofício ou mediante provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento administrativo ou procedimento preparatório, poderá expedir recomendação objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.\r\n\r\n§ 1º - Preliminarmente à expedição da recomendação à autoridade pública, serão requisitadas informações ao órgão destinatário sobre a situação jurídica e o caso concreto a ela afetos, exceto em caso de impossibilidade devidamente motivada.\r\n\r\n§ 2º - Em casos que reclamam urgência, o Ministério Público poderá, de ofício, expedir recomendação, procedendo, posteriormente, à instauração do respectivo procedimento.\r\n\r\nArt. 54 - A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º - A recomendação será dirigida a quem tem poder, atribuição ou competência para a adoção das medidas recomendadas, ou responsabilidade pela reparação ou prevenção do dano.\r\n\r\n§ 2º - Quando entre os destinatários da recomendação figurar autoridade para as quais a lei estabelece caber ao Procurador-Geral o encaminhamento de correspondência ou notificação, caberá a este ou ao órgão do Ministério Público a quem esta atribuição tiver sido delegada realizar o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, não cabendo à chefia institucional a valoração do conteúdo da recomendação, ressalvada a possibilidade de, fundamentadamente, negar seguimento à que tiver sido expedida por órgão sem atribuição, afrontar a lei ou o disposto nesta Resolução ou, ainda, quando não for observado o tratamento protocolar devido ao destinatário.\r\n\r\nArt. 55 - Não poderá ser expedida recomendação que tenha como destinatária(s) a(s) mesma(s) parte(s) e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de ação judicial, ressalvadas as situações excepcionais, justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.\r\n\r\nArt. 56 - Sendo cabível a recomendação, deve ser manejada anterior e preferencialmente à ação judicial.\r\n\r\nArt. 57 - A recomendação deve ser devidamente fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos que justificam a sua expedição.\r\n\r\nArt. 58 - A recomendação conterá a indicação de prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, indicando-as de forma clara e objetiva.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento à recomendação será apurado nos autos do inquérito civil, procedimento administrativo ou preparatório em que foi expedida.\r\n\r\nArt. 59 - O órgão do Ministério Público poderá requisitar ao destinatário a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, se necessária à efetividade da recomendação.\r\n\r\nArt. 60 - O órgão do Ministério Público poderá requisitar, em prazo razoável, resposta por escrito sobre o atendimento ou não da recomendação, bem como instar os destinatários a respondê-la de modo fundamentado.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo resposta fundamentada de não atendimento, ainda que não requisitada, impõe-se ao órgão do Ministério Público que expediu a recomendação apreciá-la fundamentadamente.\r\n\r\nArt. 61 - Na hipótese de desatendimento à recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o órgão do Ministério Público adotará as medidas cabíveis à obtenção do resultado pretendido com a expedição da recomendação.\r\n\r\n§ 1º - No intuito de evitar a judicialização e fornecer ao destinatário todas as informações úteis à formação de seu convencimento quanto ao atendimento da recomendação, poderá o órgão do Ministério Público, ao expedir a recomendação, indicar as medidas que entender cabíveis, em tese, no caso de desatendimento da recomendação, desde que incluídas em sua esfera de atribuições.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão ministerial não adotará as medidas indicadas antes de transcorrido o prazo fixado para resposta, exceto se fato novo determinar a urgência dessa adoção.\r\n\r\n§ 3º - A efetiva adoção das medidas indicadas na recomendação como cabíveis em tese pressupõe a apreciação fundamentada da resposta de que trata o parágrafo único do artigo anterior.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 62 - Compete aos Órgãos do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições, promover audiências públicas para auxiliar nos procedimentos sob sua responsabilidade, na identificação de demandas sociais que exijam a instauração de procedimento, para elaboração e execução de Planos de Ação e Projetos Estratégicos Institucionais ou para prestação de contas de atividades desenvolvidas.\r\n\r\n§ 1º - As audiências públicas serão realizadas na forma de reuniões organizadas, abertas a qualquer cidadão, representantes dos setores público, privado, da sociedade civil organizada e da comunidade, para discussão de situações das quais decorra ou possa decorrer lesão a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e terão por finalidade coletar, junto à sociedade e ao Poder Público, elementos que embasem a decisão do órgão do Ministério Público quanto à matéria objeto da convocação ou para prestar contas de atividades desenvolvidas.\r\n\r\n§ 2° - O Ministério Público poderá receber auxílio de entidades públicas para custear a realização das audiências referidas no caput deste artigo, em procedimento devidamente formalizado perante a Procuradoria-Geral de Justiça, com a correlata prestação de contas.\r\n\r\n§ 3º - As audiências públicas poderão ser realizadas também no âmbito dos Centros de Apoio Operacional, dentro de suas atribuições, sem prejuízo da observância das demais disposições desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - A audiência pública será autuada e registrada em sistema próprio.\r\n\r\nArt. 63 - As audiências públicas serão precedidas da expedição de edital de convocação do qual constará, no mínimo, a data, o horário e o local da reunião, bem como o objetivo e a forma de cadastramento dos expositores, além da forma de participação dos presentes.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ó órgão responsável pela realização da audiência pública, sempre que possível, diligenciar para que dela participem representações de todos os grupos afetados pela discussão.\r\n\r\nArt. 64 - Ao edital de convocação será dada a publicidade possível, sendo facultada a sua publicação no Diário Oficial do Estado e nos perfis institucionais do Ministério Público nas redes sociais e obrigatória a publicação no sítio eletrônico, bem como a afixação na sede da unidade do Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, salvo em situações urgentes, devidamente motivadas no ato convocatório.\r\n\r\nArt. 65 - Da audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua realização, devendo constar o encaminhamento que será dado ao tema, se for o caso. \r\n\r\n§ 1º - A ata e seu extrato serão encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias após sua lavratura, para fins de conhecimento.\r\n\r\n§ 2° - A ata será afixada, por extrato, na sede da unidade e será publicada em sítio eletrônico, assegurando-se aos inscritos e participantes a comunicação por meio eletrônico, no endereço cadastrado.\r\n\r\n§ 3º - A ata poderá ser elaborada de forma sintética, nos casos em que a audiência pública for gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico.\r\n\r\nArt. 66 - Se o objeto da audiência pública consistir em fato que possa ensejar providências por parte de mais de um membro do Ministério Público, aquele que teve a iniciativa do ato participará sua realização aos demais membros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, podendo a audiência pública ser realizada em conjunto.\r\n\r\nArt. 67 - Ao final dos trabalhos que motivaram a audiência pública, o representante do Ministério Público deverá produzir relatório, no qual poderá constar, entre outras, alguma das seguintes providências:\r\n\r\nI - arquivamento das investigações;\r\n\r\nII - celebração de termo de ajustamento de conduta;\r\n\r\nIII - expedição de recomendações;\r\n\r\nIV - instauração de procedimento, inquérito civil ou policial; \r\n\r\nV - ajuizamento de ação civil pública;\r\n\r\nVI - divulgação das conclusões de propostas de soluções ou providências alternativas, em prazo razoável, diante da complexidade da matéria.\r\n\r\nVII - prestação de contas das atividades desenvolvidas em determinado período.\r\n\r\nVIII - elaboração e revisão de Plano de Ação ou de Projeto Estratégico Institucional.\r\n\r\nArt. 68 - As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas na audiência pública ou em decorrência desta terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público, zelar pelo princípio da eficiência e assegurar a participação popular na condução dos interesses públicos.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nArt. 69 - A ação civil pública será instruída com os elementos pertinentes dos autos do inquérito civil, procedimento preparatório, procedimento administrativo ou notícia de fato.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput, o Presidente providenciará a extração e o armazenamento de cópias, preferencialmente em meio digital, das principais peças do procedimento que embasou a propositura da ação, as quais permanecerão no respectivo órgão de execução, não sendo encaminhadas ao Conselho Superior. \r\n\r\n§ 2º - Será formada, preferencialmente em meio digital, pasta de acompanhamento do processo judicial, a qual será integrada por cópias das principais peças do procedimento que subsidiou a propositura da ação. \r\n\r\n§ 3º - A existência da pasta de acompanhamento, por si só, não importará na instauração de procedimento administrativo, salvo se necessárias diligências investigatórias que importem em requisições de informação para a instrução da ação judicial.\r\n\r\n§ 4º - As solicitações aos órgãos de apoio interno não dão ensejo à instauração de procedimento administrativo.\r\n\r\n§ 5º - Ajuizada a ação civil pública por meio eletrônico, deverão os originais dos documentos digitalizados serem preservados até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, decorridos seis meses da propositura da ação, é facultada a remessa dos autos físicos do inquérito civil, procedimento preparatório ou peças de informação à Gerência de Arquivo, com a prévia e integral digitalização dos autos, cabendo ao órgão de origem a comunicação do trânsito em julgado da sentença ou do decurso do prazo para ação rescisória para fins de descarte do procedimento. \r\n\r\n§ 7º - Cópia da petição inicial deverá ser encaminhada pelo órgão de execução ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional correspondente, por meio de arquivo digital, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 8º - Aplica-se o disposto neste título às demais ações que visem à tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDOS LIVROS E DEMAIS REGISTROS\r\n\r\nArt. 70 - No âmbito dos órgãos de execução com atribuições previstas na presente Resolução, deverão ser adotados os seguintes controles, por meio de livro, pastas e sistema informatizado previsto no art. 79:\r\n\r\nI - controle geral de protocolo, incluídos os inquéritos civis, procedimentos preparatórios, procedimentos administrativos, notícias de fato e processos judiciais, por meio de sistema informatizado;\r\n\r\nII - atendimentos, por meio de livro próprio;\r\n\r\nIII - ofícios expedidos, por meio de pasta física ou digital;\r\n\r\nIV - ofícios recebidos não vinculados a procedimentos em tramitação no órgão de execução, por meio de pasta física;\r\n\r\nV - pasta de depoimentos, física ou digital;\r\n\r\nVI - pastas de notificações, física ou digital;\r\n\r\nVII - pasta de portarias, física ou digital;\r\n\r\nVIII - pastas de atas de reuniões e de audiências públicas, físicas ou digitais;\r\n\r\nIX - pasta de compromissos de ajustamento de condutas, física ou digital;\r\n\r\nX - pastas de recomendações, física ou digital;\r\n\r\nXI - pastas de cópias de petições iniciais e de recursos interpostos, com os respectivos recibos;\r\n\r\nXII - pasta de relatórios de correição ou de inspeção. \r\n\r\nArt. 71 - Os livros serão abertos e encerrados pelo membro do Ministério Público com atribuição ou, sob sua supervisão, pela secretaria do órgão.\r\n\r\n§ 1º - As folhas dos livros serão numeradas e rubricadas pelo membro do Ministério Público com atribuição ou por servidor designado para secretariar o inquérito civil ou procedimento preparatório.\r\n\r\n§ 2º - Os livros e as pastas deverão ser conservados em local adequado, de modo a que sejam mantidos em sua integridade extrínseca e intrínseca.\r\n\r\n§ 3º - Encerrado um livro ou preenchida uma pasta, abrir-se-á outro, com numeração crescente sequencial.\r\n\r\nArt. 72 - O Livro de Atendimento ao público será destinado ao registro dos atendimentos presenciais realizados no órgão de execução e na secretaria correlata, dele constando os seguintes dados:\r\n\r\nI - número;\r\n\r\nII - data e horário;\r\n\r\nIII - nome do atendido e do atendente;\r\n\r\nIV - assunto;\r\n\r\nV - providências adotadas e ofícios eventualmente expedidos.\r\n\r\nArt. 73 - As pastas, que devem ser encerradas anualmente, bem como os ofícios, serão numeradas em ordem crescente sequencial.\r\n\r\nArt. 74 - Os ofícios expedidos, relativos aos procedimentos tratados nesta Resolução, deverão ser extraídos em 3 (três) vias, sendo a primeira enviada ao destinatário, a segunda juntada aos autos do procedimento, acrescida da comprovação do recebimento, e a terceira arquivada na respectiva pasta, física ou digital.\r\n\r\nArt. 75 - As portarias de instauração serão expedidas em 3 (três) vias, sendo a primeira juntada aos autos do procedimento, a segunda afixada em quadro próprio na sede do órgão de execução e a terceira arquivada na respectiva pasta física ou digital. \r\n\r\nArt. 76 - Mediante requerimento protocolizado junto ao órgão de execução com atribuição, será expedida certidão das informações constantes dos controles a que se refere esta Resolução.\r\n\r\nArt. 77 - Os livros dos órgãos de execução ficarão sujeitos à consulta dos interessados, especialmente advogados.\r\n\r\nArt. 78 - Os procedimentos de que trata esta Resolução, quando definitivamente arquivados, deverão ser mantidos na sede do órgão de execução pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da promoção de arquivamento ou da homologação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - Expirado o prazo estabelecido pelo caput, os procedimentos deverão ser encaminhados ao Arquivo Permanente do Ministério Público, mediante registro no Sistema MGP ou correspondente que o substitua.\r\n\r\nArt. 79 - As pastas previstas nesta Resolução poderão ser substituídas por sistemas de controle informatizado para registro e tramitação de inquéritos civis, procedimentos preparatórios, procedimentos administrativos ou notícias de fato, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nTÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 80 - Caberá aos órgãos de execução remeter aos Centros de Apoio Operacional, em arquivo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do registro, as seguintes peças:\r\n\r\nI - portarias de instauração de procedimento administrativo instaurados com fulcro no art. 32, incisos I e II desta Resolução, de procedimento preparatório e de inquérito civil;\r\n\r\nII - promoções de arquivamento dos procedimentos referidos no inciso anterior;\r\n\r\nIII - recomendações expedidas;\r\n\r\nIV - compromissos de ajustamento de conduta celebrados;\r\n\r\nV - relatórios das audiências públicas celebradas.\r\n\r\nVI - cópia da petição inicial das Ações Civis Públicas ajuizadas.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de cumprimento do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e art. 7º da Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, caberá aos Centros de Apoio encaminhar à Secretaria de Tecnologia da Informação as peças referidas no caput.\r\n\r\nArt. 81 - Aplica-se o disposto no Título I desta Resolução às notícias veiculadas por meio dos sistemas informatizados da instituição, como os previstos na Resolução GPGJ nº 1369/2007 e Resolução GPGJ nº 1848/2013.\r\n\r\nArt. 82 - Aplica-se o disposto nesta Resolução, no que couber, nas hipóteses do inciso VIII do art. 29 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nArt. 83 - Os inquéritos civis instaurados até a entrada em vigor desta Resolução, cujo objeto esteja entre aqueles descritos no art. 32, deverão ser convertidos em procedimento administrativo, mediante aditamento da portaria inaugural.\r\n\r\nArt. 84 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções GPGJ nº 1.769, de 6 de setembro de 2012, e 1.778, de 25 de outubro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n*Republicada por incorreção no texto original publicado no D. O. de 13.07.2018. \r\n\r\nId: 2133837"
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                        "IA - Atos",
                        "DE 18.09.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANGÉLICA GLIOCHE MOTHÉ GASPARRI para oficiar no Procedimento MPRJ nº 2018.00942287.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANGÉLICA GLIOCHE MOTHÉ GASPARRI para oficiar no Procedimento MPRJ nº 2018.00942288.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça SIMONE PAIVA DA MOTTA para atuar na 23ª Promotoria Eleitoral - Marechal Hermes, Comarca da Capital, no período de 13 a 27 de setembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL para atuar na 89ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São João de Meriti, no dia 18 setembro de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00915301).\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, no dia 18 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti, no dia 18 de setembro de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00915301).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, no período de 18 a 21 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, no período de 18 a 30 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, no dia 19 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital, no dia 19 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no dia 19 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça REGIANE CRISTINA DIAS PINTO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família de Macaé, no período de 19 a 21 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 19 a 21 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, no período de 22 a 29 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE para atuar na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, no período de 22 a 29 de setembro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 22 a 29 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, no período de 22 a 29 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça integrante da Força Tarefa de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo - FTCON, FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS, para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, especificamente no feito nº 2017.00591144 (MPRJ 2018.00908302).\r\n\r\nDesigna, com efeitos retroativos, o Promotor de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR para exercer a função de Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP/MPRJ, no período de 03 a 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça Substituto MARCOS MARTINS DAVIDOVICH para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, no período de 15 a 30 de setembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 19.09.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01103336 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Paulo Cezar Marra de Moraes Junior, OAB/RJ nº 135.805) - Aplico a membro do Ministério Público a sanção de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, em razão da prática da infração disciplinar prevista no art. 120, I, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 2133838"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2133839": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00801385 (Requerente: Nilzia Maria Lopes Vieira - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00655137 (Requerente: Luiza Helena Torezani - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00907491 (Requerente: Stefen Deccax Alves - Cargo: Auxiliar Especializado do Ministério Público - Área: Transporte - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Determino a retificação da decisão de fls. 04 do proc. MPRJ nº 2003.001.05775.00, para fazer constar 3.139 dias de contribuição, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2133839"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2133840": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00342192 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00824148 (Interessada: Ana Paula Dias Lima) - Aprovo a manifestação e determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00569569 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2133840"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2133841": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 037/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00915302.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa surda, objetivando a sua inclusão social e cidadania, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 17.09.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 036/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00824493.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para o intercâmbio de dados e informações de interesse público e institucional, que possam ser úteis à atividade fim dos partícipes, especialmente as informações constantes dos bancos de dados da CGE/RJ, bem como da plataforma “MP em Mapas” do MPRJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 18.09.2018.\r\n\r\nId: 2133841"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2133842": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 24/2018\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí, 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí e Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí, no dia 25 de setembro de 2018.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2133842"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2133843": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 17/09/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00128444 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00232610) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 192/09 - Parte(s): ESTHER DE SENNA RIBEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00449865 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 287/18 - Parte(s): HUGO BARBOSA MOURA, ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S.A., INCORPORADA PELA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S.A. ( ADV.: VITOR HUGO JANEIRO TORRES - OAB/RJ 161147) E AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ( ADV.: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE - OAB/RJ 73690);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01314714 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.01306694) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 06/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS MUDANÇAS REALIZADAS NO SISTEMA DE COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM ESPECIAL NOS BAIRROS DA REGIÃO OCEÂNICA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00853735 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00632508, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00903938 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2016.00634251, 2016.0062321 E 2013.00680094, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00932685 - PROTOCOLO DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8º,9ª e12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201800648467, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00820718 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01300259) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 667/11 - Parte(s): A CASA DO IDOSO PARA TODOS OS POVOS - ACITP;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00119068 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/15 - Parte(s): LEANDRO BELIZÁRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00817788 - Sete volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01044220) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 116/15 - Parte(s): C. A. LTDA. (ADV.: KEILA CRISTINA TAVARES FERREIRA - OAB/RJ 129279), A. P. M. (ADV.: FERNANDA LARA TÓRTIMA - OAB/RJ 119972) E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00152225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 28/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E EDSON FERREIRA DA FONSECA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00416457 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01155854) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/16 - Parte(s): ROSELI DA SILVA GUEDE E OUTROS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00689754 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - IC 80/14 - Assunto(s): FISCALIZAR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00996896 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/14 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, DURANTE OS ANOS DE 2014/2017;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00611148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 88/16 - Parte(s): SÉRGIO ALVES BANDEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00672064 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00095783) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/16 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, QUANTO À APLICAÇÃO DA VERBA DO PROGRAMA \"BRASIL CARINHOSO\" DESTINADA AO APOIO À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00328718 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 93/18 - Parte(s): SIMONE GARGANO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334176 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 192/09 - Parte(s): SANDRA MARIA LÍRIO DE ALMEIDA, WILLIAN GARCIA VILLELA, COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00516164 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 46/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC CELEBRADO COM A VILLAGE DAS OSTRAS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS POR DANOS AMBIENTAIS EM DECORRÊNCIA DO ATERRAMENTO DE ÁREAS BREJOSAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01515387 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 04/13 - Parte(s): EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA, LUIS MARCOS MARTINEZ DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00245340 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 07/17 - Assunto(s): FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO CENTRO SOCIAL RENASCER, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00025868 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/18 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00440022 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/14 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DURANTE O BIÊNIO 2014/2015 DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA VISANDO OBEDECER CRITÉRIOS DE REPASSE DO FUNDEB.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00779744 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 104/14 - Assunto(s): APURAR SE O PODER PÚBLICO REALIZOU OS PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE, NO MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01010668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/15 - Parte(s): FÁBIO PINTO DE OLIVEIRA, TÂNIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA, JUAREZ DE SOUZA OLIVEIRA E ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00027477 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/17 - Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E ANANIAS LIMA COUTINHO (ADV.: APARECIDA DE SOUZA PAES - OAB/RJ 152029);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00275507 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - IC S/N - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL DIOGO MANCEBO REIS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00180947 - Quatro volumes principais e sete apenso(s) (nº 2017.00261462, nº 2017.00471379 com dois volumes, nº 2017.00471376 com dez volumes, nº 2017.00466608, nº 2017.00466602, nº 2016.00389736 e nº 2013.00095666) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DE DUQUE DE CAXIAS - FUNDEC, PEDRO PAULO BARBOSA NOYMA (ADV.: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA - OAB/RJ 149088), WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (ADV.: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA - OBA/RJ 104062);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00317512 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 35/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA RECUSA DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOBRE A COMPRA DE VEÍCULOS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DA FIAT;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01104327 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 119/16 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE ÁREA COM RISCO DE DESABAMENTO DE ENCOSTA NA RUA ROVANE GUIMARÃES S/N, LOTE 15, QUADRA 225 - NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00623807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 66/17 - Parte(s): LEDA XAVIER DE SOUZA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00925372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2008.00139495, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00932695 - PROTOCOLO DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8º,9ª e12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201800410230, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00322315 - Doze volumes principais, noventa e oito anexo(s) e treze apenso(s) (nº 2018.00642499, nº 2016.00524294 com dez volumes, nº 2010.00659628 com seis volumes, nº 2017.00455796 com dois volumes, nº 2015.00119099 com nove volumes, nº 2016.00309607 com sete volumes, nº 2017.00438046 com dois volumes, nº 2013.01085290 com onze volumes, nº 2017.00409398 com três volumes, nº 2010.00627756 com quatro volumes, nº 2013.00810573 com nove volumes, nº 2016.01274179 com quatro volumes e nº 2016.00384790 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12627/09 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00529097 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 217/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO LAGOINHA - SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00469798 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 50/15 - Parte(s): LUIZ VINÍCIUS DOS SANTOS LIMA E URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (ADV.: ALESSANDRA LEMES FABRO - OAB/SP 204163);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00406405 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/12 - Assunto(s): APURAR DESVIO DE FUNÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AUSÊNCIA DE REPESSAS DE VERBAS DO GOVERNO FEDERAL E DE PROGRAMAS DE MELHORIAS INERENTES ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00556102 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA IDENTIFICADA APENAS COMO \"MARLI\" EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00626158 - Cinco volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 159/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPOS E SÃO JOÃO DA BARRA (ADV.: CLÉSIA GLÓRIA MORAES ALMEIDA ALVES - OAB/RJ 67510) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00119448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 37/16 - Parte(s): MARTINHO FELIPE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01255997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 275/15 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00048908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 03/18 - Assunto(s): APURAR FATOS RELATIVOS À FALTA DE VAGAS NAS CRECHES ERNANE DO AMARAL PEIXOTO E MENINO JESUS DE PRAGA, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00875442 - ASSESSORIA EXECUTIVA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01012603, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nEm 18/09/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00281418 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 19/15 - Parte(s): RICARDO CORTES PORTUGAL E SALUTRAN SERVIÇO DE AUTO TRANSPORTE LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01070574 - Um volume principal, dezoito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.01282729) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 514097 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ VIANNA DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00552427 - Dois volumes principais e três anexo(s) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/17 - Assunto(s): APURAR A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUATIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00789270 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 74/17 - Assunto(s): AVERIGUAÇÃO DA DETERIORAÇÃO DOS VEÍCULOS E CONSEQUENTE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00229645 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 258/18 - Parte(s): AUTO VIACAO ALPHA, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES E PEDRO AUGUSTO CARVALHO MARAVALHO SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00862310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00891380, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08 DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00936297 - SECRETARIA DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00048981, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00944066 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00654434, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00308177 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 79/11 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, PROSMART INFORMÁTICA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01462484 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1385/11 - Parte(s): ADRIANA SILVEIRA DA SILVA E ART FESTAS, LOCALIZADA NA AVENIDA TENENTE LUIS MEIRELLES, Nº 983, BOM RETIRO, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00316131 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00217657) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ALOCAÇÃO DE INDIVÍDUOS NO PROJETO MORAR CARIOCA, CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO BAIRRO DO ROCHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01178734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC S/N - Parte(s): VANDA TEREZINHA VASCONCELOS E JOSANE MARIA VASCONCELOS BEZERRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01274974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 108/17 - Parte(s): POSTO DE GASOLINA MÃE GRAICE LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00858917 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01198288, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00875767 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01069477, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01054090 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00397178) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARCOS ANTÔNIO PEREIRA COSTA E THEREZINHA RODRIGUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00175356 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/15 - Parte(s): CLÍNICA VALE DO PARAÍBA LTDA.- CLIVAPA (ADV.: FLAVIO PICORELLI FILHO - OAB/RJ 139682);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00098160 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 22/17 - Parte(s): PATRICK SILVA AZEVEDO (ADV.: RAUL MOREIRA DAS NEVES - OAB/RJ 178472);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00220448 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/17 - Parte(s): MORADA PARA A VIDA INDEPENDENTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00310454 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS EM FACE DOS DETENTOS E DOS FUNCIONÁRIOS, POR PARTE DO DIRETOR DO PRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00847710 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 60/17 - Parte(s): MARCELO TAVARES E CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00006147 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 01/18 - Parte(s): DANIEL RODRIGO DA FONSECA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00930617 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01169287, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00418776 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 179/11 - Parte(s): PAULO ROBERTO LEAL, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00016396 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 314/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO CORTE NO ORÇAMENTO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00236463 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 29/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DURANTE A REALIZAÇÃO DE BAILE FUNK NA RUA 16, AMPLIAÇÃO, ITABORAÍ/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00782678 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/17 - Parte(s): ANA PAULA FREIRE DE OLIVEIRA, SENSOO MOTEL LTDA. E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00191654 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/18 - Parte(s): POSTO DE GASOLINA JOANA LARAH LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00769039 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ELIANA FERREIRA FREIRE;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00947459 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00019873, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00947461 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01146855, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01435634 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.01150842) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 216/11 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO DOS PADRÕES DE PORTABILIDADE DE ÁGUA EM SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00184344 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 90/13 - Assunto(s): APURAR SOBRE POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO NA RUA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS E RUA PAMPULHA, AMBAS DO BAIRRO ALMERINDA, EM SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00854154 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 123/14 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ CAVALIERI E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MENDES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01103568 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/15 - Parte(s): DANILO DEFANTE PERES E JORGE TEIXEIRA ZANONI;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00179372 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 18/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA QUE ESTARIA SENDO PROVOCADA DURANTE A REALIZAÇÃO DE AULAS DE SPINNING NA ACADEMIA SITUADA NO CENTRO DE RIO BONITO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00696394 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): DINIZ BASTOS LISBOA (ADV: ELZA MAIMONE - OAB/RJ 58893) E GÁS VERDE S.A. (ADV.: KARLA DE CARVALHO GOUVEA - OAB/RJ 113268);\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00882017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01238888, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00269278 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/10 - Parte(s): CHARQUES 2000 ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA. (ADV.: MIGUEL COELHO GONÇALVES - OAB/RJ 176357) E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00828955 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 106/16 - Parte(s): MARIAS BAR;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00850543 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATENDIMENTO DE PEDIDOS SOCIAIS EM HOSPITAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01105245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/18 - Parte(s): FELIPE DA SILVA DUCINI E MICROCAMP - SJ NOVA IGUAÇU EDIÇÕES CULTURAIS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01311145 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/18 - Parte(s): SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA E ÚNICA RENTAL E LOGÍSTICA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00862796 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MARILZA DE VASCONCELOS SANTOS E ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00879646 - ASSESSORIA EXECUTIVA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00763304, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00947460 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01313578, 2018.00051723, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00001768 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/99 - Parte(s): DAMIÃO FEIJÓ DO NASCIMENTO, ANTÔNIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO, DAVI FEIJÓ DO NASCIMENTO (ADV.: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA - OAB/RJ 141878) E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00438157 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 262/12 - Assunto(s): APURAR A OCORRÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NO ÂMBITO DE NEPOTISMO DA ADMINISTRAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00357195 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/11 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM NO ANO DE 2010;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00693788 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1546/12 - Parte(s): CÉLIO RODRIGUES VANTINI;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00988937 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 117/2014 - Assunto(s): IMPLANTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EDUCAÇÃO - MPEDUC, PROJETO DESENVOLVIDO PARA SER EXECUTADO EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER O DIREITO A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE PARA OS BRASILEIROS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00415105 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - PP 07/17 - Assunto(s): APURAR SITUAÇÃO DE RISCO DOS ALUNOS DA CPTI - FAETERJ PETRÓPOLIS, EM RAZÃO DE PROBLEMAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00264554 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 80/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OS PACIENTES DO SUS, E MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO POR PARTE DA HEMOLABES LOCALIZADA NA RUA VELHO CAMPOS N° 642. MACAÉ;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00846574 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00581996, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00637058 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 80/13 - Parte(s): SANDRO LUIZ FARIA DA COSTA (ADV.: FELIPE DA SILVA SANTIAGO - OAB/RJ 107585);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00225431 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 46/16 - Assunto(s): APURAR O NÃO REPASSE POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA DAS VERBAS DO IAC E INTEGRASUS RECEBIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ASAPI E HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00137314 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 36/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO - RAS A POLICIAIS CIVIS QUE NÃO REALIZARAM O SERVIÇO, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00499135 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 41/17 - Parte(s): MARIA LUIZA FERREIRA E G ALVES AZEVEDO BAR, RESTAURANTE E MINIMERCARDO ME;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01129679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 160/17 - Parte(s): EUGÊNIA FERRAZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00143336 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 207/18 - Parte(s): FELIPE TEIXEIRA CARNEIRO DA SILVA E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: IANA PIRES BRANDÃO SILVA - OAB/RJ 125034);\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00879409 - ASSESSORIA EXECUTIVA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00884011, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00903197 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00940719;\r\n\r\nEm 19/09/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00919964 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 60/15 - Parte(s): MIGUEL ALVES JEOVANI E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00848948 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 71/16 - Parte(s): HOSTEL CANTO CAIÇARA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00438151 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8835/17 - Parte(s): CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA - CCRB;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00652974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP S/N - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS E CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00885302 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00603560, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00885313 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01157815, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00885319 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.01357540, NOS TEMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00903202 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00340246, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00915926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01293821, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00947465 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ 2018.00359602, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00952717 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00912913, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254107 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 727/07 - Parte(s): HENRIQUE MANGIA CLAUSSEN, ROBERTO LUIZ CARREGAL DE OLIVEIRA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00248450 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 410/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DOUTOR PEDRO ARUME, LOCALIZADO NO BAIRRO MIGUEL COUTO EM NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00470374 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 134/14 - Parte(s): MARCÍLIO FERNANDES SOARES E HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00043090 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 41/18 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00100963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 11/18 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JARDIM IPITANGAS E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00885307 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00198014, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00885309 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00182217, NOS TEMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00885332 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00325678, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00907576 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00353526, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00947456 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01059554, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ 2227/18;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00952718 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00298297, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00418924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 27/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, MRM TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (ADV.: LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO - OAB/RJ 157131), EXPRESSO DOIS AMIGOS LTDA. (ADV.: MAX PEREIRA PINTO - OAB/RJ 126115) E RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA. (ADV.: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO - OAB/RJ 141804);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00242022 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 34/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE ESGOTO A CÉU ABERTO EM TODA VIA DE ACESSO AO BAIRRO ALECRIM, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00574766 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/17 - Parte(s): JACIR ABREU DE ARAÚJO E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: MARCIA CRISTINA FONTOURA NEVES - OAB/RJ 178538);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00648561 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA LUCILIA VIEIRA PRATA, JULIANA VIEIRA PRATA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00970603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 66/17 - Parte(s): DAVID DA SILVA OLIVEIRA E ROZELI RODRIGUES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00980504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 93/17 - Assunto(s): APURAR INÉRCIA DO PODER PÚBLICO, POR NÃO ENTREGAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00549391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/18 - Assunto(s): FISCALIZAR O EVENTO DENOMINADO \"EXPO ITAGUAÍ 2018\", NO TOCANTE A INTEGRIDADE FÍSICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00885308 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00933890, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00885314 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01180517, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00885333 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00106365, NOS TEMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00903580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00861254, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00026162 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/14 - Parte(s): FAP - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA E DOLORES DA SILVA RESENDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00856783 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REFORMA DE IMÓVEL ALUGADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01282235 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 18/18 - Assunto(s): APURAR A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00007375 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 08/17 - Parte(s): TETÉIA FESTAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00692527 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 152/18 - Parte(s): JOYCE ALVES CHAVES E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00885310 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201600787041, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00886348 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2012.00974887, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00908968 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITERÓI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00443622, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00915840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00056227, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00924789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00423030, NOS TEMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00948135 - PROTOCOLO DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8º,9ª e12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2015.01212023 E 2016.00753997, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00817024 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/15 - Parte(s): ALESSANDRA CRISTINE FERNANDES E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00515935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 30/16 - Parte(s): DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA E LEONARDO DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00371197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 09/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00643444 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 119/18 - Parte(s): MARILENE BARBOSA CARUSO E TAIANA BARBOSA CARUSO GOMES;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00783796 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 144/18 - Parte(s): VIVIANE VALERIANO FERREIRA, FLAVIANA AQUINO DE OLIVEIRA E ROSIMIRA SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00885303 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00405830, NOS TEMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00885334 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.001081179, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00903306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01225679, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00908964 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00292976, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00930148 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00558121;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00952832 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA SN - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00478672, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00325881 - Três volumes principais, vinte e três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00335085) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 262/10 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO E SOBREPREÇO NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2009, QUE DEU ORIGEM AO CONTRATO ASJUR/SEEDUC N° 076/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FACILITY STAFF LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00160142 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): RONALDO ACIOLY VASCONCELOS E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00327664 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - IC S/N - Parte(s): AGUINALDO DE OLIVEIRA CORDEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00254005 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP S/N - Parte(s): ALMEIDA LEÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00879397 - ASSESSORIA EXECUTIVA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.01108961, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00882412 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00618353, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00885317 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00586875, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00907571 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00487770, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00920166 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00442183, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00952721 - PROTOCOLO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00150881, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082191 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.01034335 e nº 2013.00001953) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 166/11 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA ACERCA DA POSSÍVEL INEXISTÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DE MÉDICOS DIPLOMADOS NA ESPECIALIDADE MÉDICA NEUROLOGIA, O QUE CAUSARIA SIGNIFICATIVOS PREJUÍZOS ÀQUELES QUE NECESSITAM DE QUALQUER TRATAMENTO RELACIONADO A ESTA ÁREA ESPECÍFICA NA MEDICINA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01277131 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/12 - Parte(s): NELSON PINTO DE JESUS E JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA (ADV.: GILBERTO DO AMARAL - OAB/RJ 171274) E COPIADORA FERNANDES FRIBURGO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00563594 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 187/16 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO E AUSÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO, NO BAIRRO VÁRZEA DAS MOÇAS, SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00382553 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/17 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA RAMIRO NUNES, BAIRRO SÃO MIGUEL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01094234 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): CLAUDIA ALVES CORREIA E VERA LÚCIA DE LIMA SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00885304 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201800131825, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00897954 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00633049, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00908959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00143141, NOS TEMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00909784 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2017.01068126 E 2011.00240023, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00920941 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITERÓI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00117620, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00926250 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00655722, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01344962 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 293/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A NOMEAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01242171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 49/17 - Parte(s): LUIS CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS GAGO E ROSÂNGELA TEIXEIRA DOS SANTOS GAGO COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01316835 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/18 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00043854 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N 7.717/2017, QUE CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO IPVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00591517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 52/18 - Parte(s): NÚVIA DE PAULA TEIXEIRA E ELIEL ALVES AMORIM;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00767533 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): MARCOS SOARES DE AMORIM;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00875050 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00301829, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00885316 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01060533, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00887037 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2011.00626528, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00913485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00078528, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00944064 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00767739, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18.\r\n\r\nId: 2133843"
                        ]
                    }
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        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113671-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100780-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106910-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101010-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101333-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100322-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114479-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208564-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-0/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804629-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210621-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819855-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825320-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827426-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219509-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 207533-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211501-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242854-3/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-7/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS (CBMERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105432-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115999-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218834-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205954-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817957-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818051-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818053-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818055-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219585-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218902-5/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219580-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2133666"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2133830": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 793 de 2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 707,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. MARIAH DA PENHÃ DA SYLVA, CROMACIENTISTA, PELA DEDICAÇÃO E DIFUSÃO DAS TÉCNICAS DE EMPREGO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS NA REABILITAÇÃO FÍSICA DE PACIENTES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma à DRA. MARIAH PENHÃ DA SYLVA, Cromacientista, pela dedicação e difusão de Terapias Alternativas na reabilitação física de pacientes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 800 de 2018, de autoria do Deputado Fábio Silva, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 708,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. YGOR EDUARDO DE LOYOLA SIQUEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. YGOR EDUARDO DE LOYOLA SIQUEIRA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2133830"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2133831": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 464/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Acrescente-se o §5º ao Art. 5º da Lei n° 509, de 3 de dezembro de 1981, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º (...)\r\n\r\n§5º Serão autorizadas alterações em prédios tombados, mediante prévio pronunciamento do Conselho Estadual de Tombamento, nos termos do caput deste artigo, quando estas forem necessárias à melhoria da acessibilidade, nas diversas situações previstas no Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, optando-se sempre por intervenções que causem menor impacto na aparência da edificação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a numeração do artigo que está sendo modificado, bem como a numeração do parágrafo que está sendo incluído.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 464-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA O §5º AO ART. 5º DA LEI Nº 509, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o §5º ao Art. 5º da Lei n° 509, de 3 de dezembro de 1981, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º (...)\r\n\r\n§5º Serão autorizadas alterações em prédios tombados, mediante prévio pronunciamento do Conselho Estadual de Tombamento, nos termos do caput deste artigo, quando estas forem necessárias à melhoria da acessibilidade, nas diversas situações previstas no Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, optando-se sempre por intervenções que causem menor impacto na aparência da edificação.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 464/2015: Deputada TANIA RODRIGUES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Cultura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4416/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOAÇÃO CRUZADA DE ÓRGÃOS INTERVIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Banco de Dados de Doação Cruzada de Órgãos em Intervivos do Estado do Rio de Janeiro, para pessoas com doadores vivos não compatíveis.\r\n\r\nArt. 2º - O Banco de Dados de Doação Cruzada de Órgãos em Intervivos do Estado do Rio de Janeiro registrará, na forma legal, todos os doadores vivos, que por incompatibilidade, não puderam efetivamente fazer a doação a que inicialmente se dispuseram.\r\n\r\nArt. 3º - O banco de dados a que se refere o artigo 1º desta Lei seguirá os mesmos critérios que regulam o transplante de órgãos no país, definidos pelo Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as informações do cadastro gerado pelo Banco de Dados de Doação Cruzada de Órgãos em Intervivos serão compartilhadas pelo Sistema Nacional de Transplantes, habilitando o doador para doações intervivos com qualquer pessoa fora do Estado do Rio de Janeiro e que, oportunamente, seja compatível com o doador listado no banco de doadores, objeto desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Banco de Dados de Doação Cruzada de Órgãos Intervivos cria também a figura do Doador Altruísta - pessoa saudável, que decida doar medula e/ou algum de seus órgãos, e que deverá entrar em lista de espera, sem conhecer o paciente candidato a transplante.\r\n\r\nArt. 6º - O Doador Altruísta estará sujeito as mesmas regras estabelecidas a todos os outros doadores dos Bancos de Dados para doadores, e em hipótese alguma o processo pode envolver negociação comercial ou influência econômica, sujeitando-se às sanções estabelecidas para tal.\r\n\r\nArt. 7º - A doação de órgãos não pode afetar a saúde do doador e ele precisa estar ciente dos riscos e consequências da cirurgia.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil registra uma das maiores ocorrências de transplantes realizados no mundo. Desde o ano 2000, o país já realizou trezentos e trinta e cinco mil transplantes feitos pelo Sistema Único de Saúde, segundo Ministério da Saúde, incluídos tanto os órgãos doados de pacientes que tiveram morte encefálica quanto por pessoas que fizeram doação em vida.\r\n\r\nDe acordo com o ministério, órgãos como rins, fígado, medula óssea e até o pulmão podem ser transplantados nesta última modalidade. À parte a medula óssea, todos os outros órgãos passam pelos mesmos procedimentos de validação e registro no cadastro de doadores e só podem ser transplantados em parentes de até quarto grau ou com autorização judicial.\r\n\r\nSegundo a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), foram realizados 657 transplantes de órgãos entre pessoas vivas em 2016, sendo 82 de fígado e 575 de rins.\r\n\r\nOs rins são órgãos mais aptos a serem doados porque é possível viver perfeitamente com apenas um deles, bem como o fígado, que possui uma alta capacidade de regeneração. Portanto, se houver compatibilidade, uma pessoa pode doar partes do fígado para mais de um receptor, e ter retirado até metade do órgão para transplante. No caso dos pulmões, o órgão não tem capacidade de regeneração, mas é possível retirar uma parte - normalmente o lobo inferior do órgão - e manter uma vida normal.\r\n\r\nEntretanto muitas pessoas ainda morrem à espera de um órgão para sobreviver. O Ministério da Saúde promove campanhas de conscientização sobre a importância da doação de órgãos, porém ainda não é suficiente. Além da infraestrutura precária dos hospitais do SUS, há a carência de capacitação profissional para realização dos transplantes, outro obstáculo que o Brasil precisa enfrentar, alem do fluxo logístico para possibilitar o transporte do órgão no tempo certo e no local apropriado para conservação.\r\n\r\nImportante lembrar que outro problema que dificulta a realização dos transplantes é a falta de autorização da família para a cirurgia, medida chamada de \"taxa de negativa familiar\", o índice em 2014 ficou em 46%, apenas 1% menor que em 2013. Mesmo assim o Brasil registrou crescimento nas doações e transplantes de órgãos em 2014, de acordo com levantamento da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO) . Foram 7.898 órgãos doados no ano passado, 3% a mais que em 2013.\r\n\r\nA doação de órgãos é gratuita e de livre decisão do doador ou familiar responsável em caso de doação pós-morte. Em hipótese alguma esse processo pode envolver negociação comercial ou influência econômica, isso é crime. \"Vivemos em uma sociedade muito desigual e não podemos permitir que uma pessoa fique tentada a doar um órgão em troca de compensação financeira\", diz Heder Murari, coordenador do Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde.\r\n\r\nA atual legislação permite o transplante intervivos entre parentes de até quarto grau: pais, irmãos, tios, avós e primos. Este sistema é ético, recomendado pela Organização Mundial da Saúde. Regulado de forma que se não existir vínculos, a doação só poderá ser realizada mediante ordem judicial.\r\n\r\nCuidando para que não haja iniquidades ou irresponsabilidades, ou mesmo uma postura antiética, e entendendo que o Estado do Rio de Janeiro tem tido, dentro da federação brasileira, um papel inovador quanto a criação de leis e através delas implementando comportamentos sociais positivos de grande impacto, objetivamos discutir esta importante questão sobre outro ângulo, que acreditamos menos importante.\r\n\r\nO Brasil é um país onde a desigualdade social é endêmica, e as ultimas noticias indicam um aumento importante nesta desigualdade. O Estado do Rio de Janeiro reflete estas condições.\r\n\r\nA população ainda sofre de doenças que acreditávamos erradicadas; desemprego; saneamento básico deficiente, quando existe; subnutrição progressiva; condições perversas de subexistência, e uma enorme negligencia quanto a vida da população que precisa das instituições publicas de saúde.\r\n\r\nEntretanto é bom lembrar, que importante mesmo é a vida humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4417/2018\r\n\r\nFICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A RESSARCIR HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Concessionárias de Rodovias em todo o âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficarão responsáveis em ressarcir os Hospitais da Rede Pública de Saúde com os gastos dos usuários vítimas de acidente, por falta ou má manutenção das vias.\r\n\r\nArt. 2º - O acidente com vitima terá que ser comprovado que a causa se deu por falta ou má manutenção da via, através de perícia.\r\n\r\nParágrafo Único - A perícia deverá ser realizada pela Policia Civil ou Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Serão considerados também como má ou falta de manutenção, baixa luminosidade e/ou iluminação, falta de sinalização, animais na faixa de domínio, falta de ponto de apoios e paradas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4418/2018\r\n\r\nREGULAMENTA A COBRANÇA DE FATURAS REALIZADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A cobrança mensal de faturas efetuada pelas concessionárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro deverão resguardar a privacidade de seus usuários.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica vedada a exposição do usuário a qualquer forma de constrangimento relativo a cobrança de faturas de serviços públicos concedidos.\r\n\r\nArt. 2º - A fatura de cobrança de serviços públicos deverá ser entregue de forma a impedir o acesso de seu conteúdo por terceiros, devendo ser lacrada e/ou protegida por envelope ou outro invólucro que proteja o acesso aos dados pessoais do usuário.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará multa à concessionária infratora no equivalente a 10 vezes ao valor da fatura indevida.\r\n\r\nParágrafo Único: Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2592, de 10 de Julho de 1996.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós Resolução da ANEEL que exigiu a impressão das faturas de cobranças pelas concessionárias de energia elétrica, independente da forma de pagamento, diversos usuários tem se queixado da exposição de dados pessoais em virtude da ausência de lacre e/ou invólucro nas faturas.\r\n\r\nComo se não bastasse a ilegal exposição de dados pessoais do usuário, muitas faturas possuem avisos de faturas em atraso e/ou de corte do fornecimento de energia, expondo a situação do usuário a terceiros.\r\n\r\nDenúncias já foram feitas em diversos veículos de comunicação, o que levou a uma denúncia junto à Agência Nacional de Energia Elétrica que, por sua vez, exigiu um posicionamento das concessionárias infratoras. Ocorre que a irregularidade continua sendo praticada contra a privacidade e intimidade dos usuários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4419/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS (ETANOL E GASOLINA) EM REVENDA E COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o revendedor e o comerciante varejista de combustível automotivo, a realizar a exibição do percentual de diferença de preço entre a gasolina e o etanol.\r\n\r\n§ 1º - A exibição de que trata o presente artigo deve ser em local visível e destacado, com caracteres legíveis, em conformidade com o Artigo 22, inciso X, da Resolução ANP 41/2013.\r\n\r\n§ 2º - A exibição do percentual de diferença de preços dos combustíveis deve ser colocada na parte superior ou inferior ao painel de preços da gasolina e do etanol.\r\n\r\n§ 3º - A exibição do percentual de diferença de preços será adotada nas mesmas medidas exigidas pela Resolução 41/2013, com cor de fundo amarelo e letra vermelha, tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 180pt.\r\n\r\n§ 4º - O revendedor e o comerciante varejista de combustível automotivo devem colocar, em cada entrada do estabelecimento, uma placa de exibição, de maneira legível, dos preços dos combustíveis e percentual de diferença entre eles.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente Lei sujeita o infrator a uma multa de 10 (dez) UFERJs diária até o cumprimento da exigência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para assegurar-lhe fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem por objetivo essa propositura fornecer ferramenta clara de comparativo de preço ao consumidor entre os combustíveis comercializados nos pontos de revenda e comércios varejistas, possibilitando, assim, que o cidadão escolha qual o combustível mais vantajoso economicamente para abastecer seu veículo.\r\n\r\nSegundo estudos promovidos pelo Instituto Mauá de Tecnologia, com apoio da Associação da Indústria da Cana-de-Açúcar - UNICA, o desempenho médio do etanol em relação à gasolina comum (atualmente com 27% de etanol) varia entre 70% e 75%. Além dele, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA, por sua vez, usa como valor de referência o álcool com 70% de desempenho à gasolina.\r\n\r\nDessa forma, podemos afirmar então, que se o litro do etanol estiver abaixo de 70% do valor total do litro da gasolina, torna-se mais vantajoso abastecer seu veículo utilizando-o como combustível. Estando o valor do litro dele acima de 70%, a gasolina passa a ser considerada mais viável economicamente.\r\n\r\nAo facilitarmos o acesso a essa informação, através de exibição de materiais gráficos nos pontos de venda, o cidadão poderá analisar previamente qual a melhor opção e fazer uma escolha acertada e segura.\r\n\r\nPor esses motivos, acreditamos ser de grande valia a apresentação dessa propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4420/2018\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DESIGNADO INVERSOR TRANSFORMADOR CONVERSOR VEICULAR EM VEÍCULOS UTILIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS ENFERMAS OU ACIDENTADAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os veículos utilizados no Estado do Rio de Janeiro para transporte de pessoas enfermas ou acidentadas devem portar, obrigatoriamente, aparelhos portáteis designados Inversor Transformador Conversor Veicular 500 w 12v-110v e Inversor Transformador Conversor Veicular 500 w 12v-220v destinados ao uso de equipamento de suporte mecânico de ventilação pulmonar de 110v ou 220v.\r\n\r\n§ 1º - Os aparelhos devem possuir sistema de proteção térmica, proteção de sobrecarga e proteção de curto-circuito, inclusive por superaquecimento, com certificação de conformidade emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por Organismo de Certificação de Produto - OCP acreditado pelo INMETRO, mediante avaliação de conformidade.\r\n\r\n§ 2º - Os produtos certificados devem exibir a respectiva marca de conformidade, sob a pena de serem considerados, para todos os efeitos desta Lei, produtos não certificados.\r\n\r\nArtigo 2º - A não disponibilização do equipamento ou a utilização de produtos que não possuem as características impostas e certificação na forma estabelecida na presente norma, será considerada infração a presente Lei e, ainda, prática perigosa e nociva à saúde do consumidor, ensejando a aplicação das disposições da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), incluindo as sanções administrativas nela estabelecidas, sem prejuízo das penalidades de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.\r\n\r\n§ 1º - Após regular procedimento administrativo com ampla defesa, os produtos apreendidos que não atendam aos requisitos de qualidade exigidos na forma desta Lei serão destinados à destruição.\r\n\r\n§ 2º - Na tramitação do processo administrativo de fiscalização, existindo dúvida sobre a marca de conformidade exibida no produto, cabe ao interessado promover, às suas exclusivas expensas, a confirmação da certificação pelo Organismo de Certificação de Produto - OCP acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO que efetuou a respectiva avaliação de conformidade e emitiu o certificado ou, ainda, por qualquer outro Organismo de Certificação de Produto - OCP acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.\r\n\r\nArtigo 3º - As autuações e sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pelas Autoridades Administrativas no âmbito de suas respectivas atribuições, e, em âmbito geral, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, podendo ocorrer de forma cumulativa, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.\r\n\r\nArtigo 4º - Estão isentos do cumprimento da presente norma os veículos comprovadamente adaptados de fábrica para o fornecimento de energia 110v e 220v.\r\n\r\nArtigo 5º - A partir do início do terceiro ano civil após a publicação da presente norma, os veículos \"zero Km\" destinados ao transporte de pessoas enfermas ou acidentadas, fabricados ou comercializados no Estado do Rio de Janeiro, devem estar devidamente adaptados para fornecer energia 110v e 220v suficiente para uso de equipamento de suporte mecânico de ventilação pulmonar.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, são inúmeros os casos de pessoas, inclusive crianças, que por motivos diversos utilizam, de forma temporária ou permanente, equipamento de suporte mecânico de ventilação pulmonar de 110v ou 220v.\r\n\r\nEstas pessoas são dependentes de aparelhos respiratórios para sua sobrevivência, mas encontram enorme dificuldade no transporte público de locomoção para consultas médicas, fisioterapias etc.\r\n\r\nIsto porque, atualmente, com raríssimas exceções, apenas as viaturas do SAMU são adaptadas para oferecer transporte para estas pessoas com energia 110v/220v, motivo porque não necessitam portar equipamento conversor.\r\n\r\nOs demais veículos destinados a esse tipo de transporte possuem a disposição apenas energia 12v em \"corrente contínua\" advinda da bateria do próprio veículo.\r\n\r\nÉ certo, ainda, que muitos equipamentos de ventilação pulmonar até possuem bateria própria para uso na falta de eletricidade, mas o período de tempo do dispositivo (máximo de três horas) é efetivamente curto para o trânsito de São Paulo, não sendo possível arriscar a vida de um paciente com a utilização sistemática do dispositivo (bateria do próprio equipamento) para transporte, motivo porque a bateria do próprio equipamento de ventilação deve ser reservada para situações excepcionais como, a exemplo, falha na bateria do veículo de transporte.\r\n\r\nO equipamento necessário para os veículos não adaptados de fábrica é denominado Inversor Transformador Conversor Veicular porque inverte a \"corrente contínua\" (usada pela bateria do carro) para \"corrente alternada\" (a energia das residências) em 110v ou 220v normalmente utilizadas para o referido aparelho, sendo que alguns aparelhos são, concomitantemente, inversores e também conversores 110/220v.\r\n\r\nA importância do equipamento destinado ao suporte mecânico de ventilação pulmonar para manutenção da vida pode ser compreendida na leitura de \"Abordagem de Vigilância Sanitária de Produtos para Saúde Comercializados no Brasil: Ventilador Pulmonar\", uma publicação do BIT - Boletim Informativo de Tecnovigilância, Brasília-DF, nº 03, jul/ago/set 2011 - ISSN 2178-440X.\r\n\r\nA presente norma é singela. Trata da disponibilização de equipamento de baixo custo - média de R$ 100,00 (cem reais), mas é fundamental para a preservação da vida de inúmeras pessoas, que deixam de ser socorridas com a rapidez necessária ou ainda perdem suas consultas devido à falta de viaturas equipadas para o transporte.\r\n\r\nO conversor atenderá, ainda, eventual ausência de energia no local de consulta ou procedimento médico. Sabe-se que diversos locais de atendimento para pacientes especiais não possuem geradores de energia. Assim sendo, o conversor pode salvar a vida do paciente, sendo necessário apenas um fio extensor de eletricidade.\r\n\r\nEstou falando, aqui, portanto, de um aparelho de baixo custo comercial e alto valor social.\r\n\r\nA norma trata, ainda, da situação futura dos veículos que transportam pacientes enfermos ou acidentados, adaptados de fábrica para esse tipo de transporte, estabelecendo prazo suficiente para as correções necessárias sejam efetuadas.\r\n\r\nEsclareço, mais, que o presente Projeto de Lei obriga a certificação de conformidade dos aparelhos buscando garantir segurança, qualidade e eficiência mediante adequado sistema de proteção térmica, de sobrecarga e de curto-circuito.\r\n\r\nInformo, finalmente, que a propositura pretende viabilizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que se refere às autuações e, ainda, nas penalidades por infrações, precedidas estas, sempre, de procedimento administrativo com ampla defesa, o que atende, inclusive, ao mandamento constitucional do devido processo legal, ainda que na esfera administrativa, sem coibir a adoção de medida cautelar preparatória ou incidente sempre que houver risco iminente ao consumidor.\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela busca, também, fortalecer a atuação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e isto porque, sem prejuízo de autuações e sanções pelas Autoridades Administrativas no âmbito de suas respectivas atribuições, incumbe ao referido órgão a atuação em âmbito geral na defesa do consumidor, podendo autuar e sancionar na forma da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), seguindo, para tanto, todas suas determinações, sempre que houver descumprimento à norma que se pretende editar através da presente propositura, configurando prática perigosa e nociva à saúde do consumidor.\r\n\r\nIsto porque, embora o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078/90 estabeleça, em seu artigo 5º, que \"Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo\", essas medidas, ou seja, de autuação e penalização, efetuadas pelo PROCON, ainda tem sido questionadas judicialmente, sobretudo quando se trata de situação única e não coletiva.\r\n\r\nAssim, cumpre ao Estado do Rio de Janeiro normalizar, por lei, essa atuação do PROCON, como aqui ocorrer, de forma a elidir qualquer entendimento contrário.\r\n\r\nNo mais, há que se compreender, na análise desta propositura, que é insuficiente a existência de normatização se não houver, concomitantemente, a inserção de penalização suficiente e adequada pelo descumprimento, sendo suficiente, no entanto, as sanções já estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRazões de saúde ensejam a propositura em tela. A saúde é um direito social fundamental do ser humano, garantido constitucionalmente conforme artigos 6º e 196 da Magna Carta:\r\n\r\nArtigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArtigo 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA garantia constitucional se refere à saúde curativa e, também, à saúde preventiva, competindo ao Estado prover as condições indispensáveis para seu pleno exercício, inclusive por intermédio de medidas destinadas a redução do risco de doenças. Neste sentido dispõe o artigo 2º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990:\r\n\r\nArtigo 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\n§ 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n§ 2º - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.\r\n\r\nO exercício da defesa da saúde é atribuição constitucional do Estado, motivo porque a Lei 8.080/1990 disciplina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem exercer, em seus respectivos âmbitos administrativos, as medidas necessárias para garantir esse direito, sendo possível destacar, no que se refere à matéria em pauta, alguns dos incisos do artigo 15 da Lei referida que tratam da matéria:\r\n\r\nArtigo 15 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;\r\n\r\n...\r\n\r\nV - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;\r\n\r\n...\r\n\r\nXI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;\r\n\r\n...\r\n\r\nXVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;\r\n\r\n...\r\n\r\nXX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;\r\n\r\nAssim sendo, a propositura em tela está em consonância com tais mandamentos legais considerando-se que a proteção à saúde do consumidor é dever da Administração Pública, posto que este objetiva viabilizar que a comercialização de produtos ocorra tão somente com qualidade assegurada.\r\n\r\nNo momento, portanto, em que prolifera a venda de produtos diversos de procedência duvidosa, que não atendem às mínimas exigências para que não haja dano de qualquer espécie à saúde dos consumidores, é preciso que se tenha uma forma de identificação dos produtos com qualidade assegurada visível ao consumidor a fim de dar a este a segurança necessária de estar adquirindo um produto adequado e que não comprometa a sua saúde.\r\n\r\nÉ concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar sobre a matéria em tela - que se reporta a produção e consumo, responsabilidade por dano ao consumidor e proteção e defesa da saúde -, conforme estabelecem os incisos V, VIII e XII do artigo 24 da Constituição Federal, sendo que, ao teor dos parágrafos 1º a 4º do mesmo artigo, compreende-se que a competência da União se limita às normas gerais, não exclui competência suplementar dos Estados e confere competência legislativa plena na inexistência de lei federal com normas gerais, onde a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário:\r\n\r\nArtigo 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.\r\n\r\nNada obsta, portanto, que diante da atual ausência de legislação federal estabelecendo normas gerais sobre a matéria, o Estado do Rio de Janeiro exerça competência legislativa plena para atender suas peculiaridades, e, após, em caso de real vinda de legislação federal ao mundo jurídico, que permaneçam, em razão de seu caráter suplementar, as disposições não abrangidas pela norma federal.\r\n\r\nNada impede, ainda, que a autoria da propositura seja do Legislativo Estadual, visto que não se trata, ao teor das disposições consignadas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de matéria de iniciativa privativa do Governador.\r\n\r\nSendo o que cumpria esclarecer para viabilizar a devida análise desta propositura, solicito aos Nobres Pares apoio para aprovação, considerando, para tanto, a existência de real interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4421/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS CAVALGADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei dispõe sobre as regras necessárias para a autorização e realização de cavalgada em vias públicas no Estado do Rio de Janeiro, seja em zona rural ou urbana.\r\n\r\n§ 1º - São consideradas vias públicas todas as superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, meio fio e canteiro central.\r\n\r\n§2º - São consideradas vias terrestres urbanas ou rurais, pa ra os fins desta lei, as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que tenham seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, conforme definido pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\n§ 3º - A circulação dos animais, isolados ou em grupos, somente poderá ser feita sob a condução de um guia, que será o coordenador e representante da cavalgada.\r\n\r\n§ 4º - Ao circularem pela pista de rolamento os animais deverão ser mantidos junto ao bordo da pista, em conformidade com o disposto pelo Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 5º - Fica expressamente proibida a utilização de calçadas ou passeio público para a cavalgada ou para amarrar os animais.\r\n\r\nArtigo 2º - A fiscalização e cumprimento desta Lei serão exercidos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na forma a ser regulamentada.\r\n\r\nParágrafo único - A responsabilidade pela fiscalização e planejamento do trânsito ficará a cargo dos órgãos competentes.\r\n\r\nArtigo 3º - Para os fins desta Lei, as seguintes regras de segurança deverão ser cumpridas:\r\n\r\nI - as crianças com idade superior a 7 (sete) anos só poderão participar da cavalgada, desde que tenham noção de equitação e estejam acompanhada dos pais e/ou responsáveis;\r\n\r\nII - as crianças menores de 7 (sete) anos de idade poderão acompanhar a cavalgada somente em charretes, devidamente acompanhada dos pais, e/ou responsáveis;\r\n\r\nIII - é vedada a utilização de foguetes ou outros fogos de artifício que assustem ou possam assustar os animais;\r\n\r\nIV - o cavaleiro deverá observar estritamente práticas de boa conduta que assegurem a segurança e bem-estar dos participantes e dos animais, especialmente:\r\n\r\na) não sobrecarregar os animais;\r\n\r\nb) acompanhar e manter em bom estado as ferraduras, selas, arreios e demais equipamentos e apetrechos;\r\n\r\nc) conduzir ou montar somente animais saudáveis, preparados e bem equipados;\r\n\r\nd) manter em dia a carteira de vacinação;\r\n\r\ne) manter em ordem os registros, as guias de trânsito animal e demais documentos relativos aos animais.\r\n\r\nV - é expressamente proibido o trajeto da cavalgada superior a 40 (quarenta) quilômetros, sem que haja um intervalo mínimo de 02 (duas) horas, para descanso dos animais;\r\n\r\nVI - é permitido o transporte de apenas uma única pessoa em cada animal.\r\n\r\nArtigo 4º - O coordenador da cavalgada deverá obrigatoriamente, através de ofício, comunicar aos órgãos competentes a data, o trajeto que será realizado, o horário para início e término da cavalgada, bem como o número de participantes e de animais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização do evento.\r\n\r\nParágrafo único - O coordenador da cavalgada deverá no ato da solicitação de autorização da cavalgada ao órgão ou secretaria competente, apresentar declaração, firmada por médico veterinário, que cada animal que será utilizado no evento se encontra em condições físicas e de saúde para enfrentar o trajeto.\r\n\r\nArtigo 5º - Para assegurar a proteção sanitária, fica instituída a obrigatoriedade dos exames de saúde animal com prazo de validade de 06 (seis) meses.\r\n\r\nParágrafo único - Os exames obrigatórios serão regulamentados por ato próprio do Poder Executivo, assegurada a isenção de taxas para os exames realizados em laboratórios estaduais ou conveniados no caso de eventos beneficentes.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de estabelecer regras para a organização e realização de cavalgadas e romarias, com a utilização de animais, no município com destino intermunicipal.\r\n\r\nA cavalgada é uma manifestação cultural, só que em forma de passeio, realizada por grupos de cavaleiros e amazonas, entre crianças e idosos. Uma cavalgada pode ser realizada por motivos religiosos, cívicos, diversão, esporte, ou associação de duas ou mais dessas atividades. Surgiram durante o processo de ocupação de territórios, entre os séculos XVII e XVIII. Conduzindo o gado bovino ou equino os tropeiros, montados a cavalos ou burros, se acampavam para descansar; agradecer e pedir proteção divina para eles e para os animais. Era uma atividade sofrida, que fazia parte da vida de muitos brasileiros do meio rural daquela época. Assim a cavalgada se tornou popular e hoje é integrante cultura popular, considerada um patrimônio histórico cultural, motivo de orgulho de quem pratica. A cavalgada desempenha um papel importante no comércio das localidades onde são realizadas.\r\n\r\nModernamente, há a necessidade de observar durante os eventos as normas de segurança adequadas ao trânsito de animais ao longo das vias terrestres.\r\n\r\nA propositura visa ainda prevenir o risco de disseminação de doenças como o mormo - em consonância a promoção da defesa sanitária animal, que é de competência do Estado, com a cooperação dos municípios.\r\n\r\nAssim, no intuito de ao mesmo tempo preservar a tradição e garantir que os eventos transcorram em adequadas condições de segurança e sanitárias tanto para os cavaleiros como para os animais, faz-se oportuno disciplinar adequadamente a prática por meio da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4422/2018\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS, COM O INTUITO DE ESTABELECER PARCERIA ENTRE A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS GUARDAS MUNICIPAIS\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com os Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre a Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro e as Guardas Municipais.\r\n\r\nParágrafo único - O convênio a que se refere o caput objetivará promover ações conjuntas entre as policias, por meio de cooperação técnica, material e operacional, bem com a cessão de servidores públicos municipais para a melhoria da segurança pública.\r\n\r\nArtigo 2º - A cessão de servidores de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, poderá ser feita somente em relação aos servidores que ingressaram na prefeitura mediante concurso público ou processo seletivo.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as normas e critérios para que sejam viabilizados os convênios referidos nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a escalada da criminalidade nas suas variadas formas e considerando o continuo enfoque da mídia acerca do vertiginoso aumento da impunidade e pânico da população, se faz imperioso perscrutar mecanismos eficazes de combate à criminalidade.\r\n\r\nO crime organizado vem aprimorando o seu desempenho por meio da diversificação do modus operandi, bem como exercendo sua atividade de forma empresarial e piramidal, disseminando seus tentáculos por todos os setores da sociedade, causando inegável comprometimento a democracia e a ordem.\r\n\r\nDe outro lado, considerando o atual quadro de déficit de agentes policiais no Estado do Rio de Janeiro e que cabe às Policias Civis, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, as funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais, é indubitável, que uma intensificação na área investigativa é medida salutar para o desmantelamento do poderio econômico das organizações, de forma a desarticular operações criminosas de grande impacto, como roubos a bancos, carros fortes, empresas de valores etc.\r\n\r\nAssim, até que o Estado supra o déficit existente no quadro funcional da Policia, por meio de concurso público correspondente, sugerimos, através do presente Projeto de Lei, que sejam celebrados convênios entre a Policia Civil e as guardas municipais, para que sejam otimizados os trabalhos, através da cooperação técnica, material e operacional, bem como através da cessão de servidores municipais para desenvolverem atividades administrativas nas unidades da Policia Civil do município.\r\n\r\nA iniciativa encontra guarida nos anseios sociais por uma policia judiciária mais célere e eficaz e, tem por supedâneo legal a Lei Federal n. 13.022, de agosto de 2014, especialmente nos seus artigos 5º, IV e X, que preveem a colaboração de forma integrada com órgãos de segurança publica, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, por meio de celebração de convênios ou consórcios com órgãos municipais, estaduais ou da União.\r\n\r\nPor tais razões, peço apoio dos meus pares para aprovação de relevante projeto de lei na área da segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4423/2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CONTATO DE WATTSAPP \"MOMO\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; e de Educação.\r\n\r\nEm 19.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Programa de Combate e Conscientização sobre o contato de wattsapp \"Momo\" nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa deverá ser realizado imediatamente, devido à gravidade.\r\n\r\nArtigo 2º - O presente Programa tem como objetivo conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos, além de orientar pais e responsáveis.\r\n\r\nArtigo 3º - O Programa referido no artigo 1º contará com a realização de palestras nas escolas do Estado do Rio de Janeiro e exposição de cartazes alertando sobre os riscos do\"Momo\".\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é de agora que muitas histórias sem cabimento são divulgada pelo WhatsApp. Um bom exemplo disso é a lenda urbana da vez, de um ser sobrenatural chamado Momo, que já pegou muita gente por aí.\r\n\r\nAo que tudo indica, as pessoas recebem uma ligação de um número desconhecido. Junto com essa ligação, no WhatsApp, as vítimas recebem também uma imagem bizarra de Momo. O pior de tudo é que o suposto ser sobrenatural pode conversar em vários idiomas, inclusive o português.\r\n\r\nComo toda lenda urbana, a história do demônio Momo, claro, não é real. Sites explicam que a figura bizarra que está circulando de celular em celular por aí se trata de uma imagem que se popularizou na internet em 2016. Essa espécie de \"mulher-pássaro\" é uma escultura e pertence ao museu Vanilla Galleru, que fica no distrito de Ginza, em Tóquio, no Japão.\r\n\r\nAgora, se você ainda não sabe qual pode ser o perigo real dessa história, é simples: tudo isso, na verdade, pode ser um golpe para roubar as informações pessoais dos usuário. Especialistas explicam que o desafio impor que você converse com Momo pelo WhatsApp e o fato dela responder em qualquer idioma só comprova as intenções duvidosas de quem criou essa história.\r\n\r\nAliás, a própria reação da suposta Momo já demonstra que existe algo errado por trás disso tudo. Assim que se contata a alguém, as respostas enviadas ao usuário se tratam de ameças violentas e de demonstrações de que \"ela\" tem acesso às informações pessoais da pessoa com quem conversa.\r\n\r\nCamilo Gutiérrez, profissional em Segurança Cibernética da ESET, explica que hoje em dia é muito fácil conseguir o número das pessoas. O simples fato dos usuários divulgarem o celular no Facebook e no Instagram, por exemplo, já possibilita uma série inimaginável de golpes.\r\n\r\nPor isso é tão importante manter as contas nas redes sociais fechadas ao público em geral e ter apenas pessoas conhecidas na lista de amigos.\r\n\r\nSobre o que fazer, caso você também seja \"vítima\" da Momo, a recomendação de especialistas é para que você pare imediatamente a manter conversas por ligação ou por mensagens.\r\n\r\nSe possível, bloqueie o número para que ele não entre mais em contato com você por ligação ou pelo WhatsApp, já que sua privacidade pode estar em risco.\r\n\r\nNa escola, educadores devem ser cuidadosos já que escola é um espaço de crescimento, mas, por vezes, pode ser o primeiro ambiente em que a criança ou o jovem sofre bullying, isto é, é criticado e satirizado por alguma característica pessoal. É essencial estar atento e promover a conversa com os professores do seu filho. Já a direção da escola pode promover discussões de apoio e conscientização sobre estes jogos e outras situações de risco.\r\n\r\nCom base em tais argumentos é que submeto aos meus pares a presente proposição em regime de urgência.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 4369/2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 27 do Regimento Interno a URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4369/2018 que \"DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS\", de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Filipe Soares, André Ceciliano, André Lazaroni, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 473/2018\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 259/2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 259/2017, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, a necessidade de realização de audiências públicas, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO - Presidente; PAULO RAMOS; MARTHA ROCHA.\r\n\r\nOFÍCIO GDCB Nº 108/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência, que estarei licenciado no dia 19 de setembro do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse particular, nos termos do artigo 252, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n4497 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, medidas necessárias para obras de saneamento, drenagem e pavimentação na Rua Cornélio José Pereira, bairro Almerinda.\r\n\r\n4498 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, medidas necessárias para obras de saneamento, drenagem e pavimentação na Rua Cornélio José Guilherme dos Santos, bairro Almerinda.\r\n\r\n4499 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, medidas necessárias para a limpeza do terreno da Associação de Moradores e Amigos Jardim Jockey Club, localizado na Rua Cornélio José Pereira nº 127, bairro Almerinda.\r\n\r\n4500 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, medidas necessárias para obras de saneamento, drenagem e pavimentação na Rua Santa Helena, bairro Almerinda.\r\n\r\n4522 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias para a construção de uma passarela sobre a Rodovia Amaral Peixoto, Km 10, na proximidade do Colégio Estadual Dr. Souza Soares em Maricá.\r\n\r\n4523 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, medidas necessárias para envio de caminhão vacol visando à desobstrução da rede de esgoto da Rua Leopoldo Domingos, esquina com Rua Dalva Tinoco, bairro Canaã do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4524 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, medidas necessárias para o retorno do atendimento ambulatorial e emergencial do Hospital Regional Gélio Alves Faria, localizado em Barra de São João no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n4538 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, medidas necessárias junto à CCR Nova Dutra para a construção de uma passarela na Rodovia BR-116, ligando os dois lados da Estrada Olegário Dias no município de Queimados.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\n1638 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MOVIMENTO DOS JOVENS APRENDIZES contra a redução de vagas e o descumprimento da Lei Federal nº 10097 de 19 de dezembro de 2000 - Lei da Aprendizagem.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n1636 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCIERJ, organização representativa dos profissionais do Controle Interno da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelos 10 (dez) anos de criação; pelo apoio a criação da Controladoria Geral do Estado, mediante a transformação da Auditoria-Geral do Estado e da Contadoria Geral do Estado, visando garantir o aprimoramento do sistema de controle interno.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n1626 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Policial Militar DANILO CARVALHO SALLES que reagiu de forma profissional e corajosa em prol da vida humana.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n1625 - DE APLAUSOS E LOUVOR à AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA \"FRATERNIDADE\" nº 2.765, representada pelo Eminente Irmão EDIMO MUNIZ PINHO.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n1640 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. DJALMA DE AZEVEDO, pela sua dedicação e empenho na comunidade do Morro do Banco.\r\n\r\nDEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\n1637 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PROJETO SOCIAL NOCAUTE COM CRISTO, que consiste em promover a prática de artes marciais e esportes de combate com foco na melhoria no desempenho escolar e também pelos brilhantes resultados conquistados nas competições de artes marciais.\r\n\r\nId: 2133831"
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                        "ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15:00h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (49), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JÂNIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1220-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2012-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSA DE ESTUDOS NA ESCOLA VILLA-LOBOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2464-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Dep\r\n\r\nutados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3028/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA A LEI 6.275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3285/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 522-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 17 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de dialogar com o Deputado Bruno Dauaire. Em relação ao primeiro Projeto, fizemos uma reunião, dialogamos com diferentes movimentos agroecológicos da agricultura orgânica. Esse é um Projeto muito importante, que busca estabelecer a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Agroecologia de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro. E da primeira votação para cá, temos nos reunindo com os movimentos agroecológicos e da agricultura orgânica para estabelecermos alguns aperfeiçoamentos no Projeto, conforme havia sido combinado com ele. \r\n\r\nEssas mudanças culminaram em pouco mais de 20 emendas, que apresentamos no sentido de, com base no que foi conversado com o próprio autor, aproveitarmos a excelente iniciativa dele de tentar estabelecer uma política que fomente a agroecologia e a produção orgânica e aperfeiçoar aquilo que vem sendo discutido hoje nos movimentos da agricultura familiar, nas universidades em todo o Brasil. \r\n\r\nEntão, é importante caminhar com esse Projeto. Esperamos conseguir terminar a votação dele o mais breve possível. As nossas contribuições foram construídas coletivamente, no espírito do que havia sido acordado aqui e declarado aqui na primeira votação, de que esperamos que esse Projeto prospere e incorpore as lutas dos movimentos sociais, que têm construído, na prática, a agroecologia e a produção orgânica no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, há emendas que eu tentei protocolar agora, enquanto V.Exa. lia, que são oriundas também de discussões feitas pela Frente Parlamentar de Economia Solidária, com o Cedros - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável. Peço a V.Exa. que consigne essas emendas que estão sendo protocoladas agora ao excelente Projeto do Deputado Bruno Dauare. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos aguardar até as 17 horas para recebimento de emendas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, sobre esse tema também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, também apoiamos o Projeto sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agroecologia. Conhecemos algumas das emendas que o aperfeiçoam. Há vários movimentos discutindo isso. Como falou o Deputado Waldeck, o Movimento da Economia Solidária tem todo o interesse. \r\n\r\nNós já fizemos leis facilitando a vida das cooperativas de agricultores, e não só de agricultores. Fizemos, recentemente, uma audiência sobre a questão dos agrotóxicos. Temos um Projeto, junto com o Deputado Salomão, que veda 16 princípios ativos de agrotóxicos usados no Rio de Janeiro, já proibidos em outros países. \r\n\r\nApoio o Projeto e também as várias emendas, chamando atenção para a importância do tema para o Rio de Janeiro, para a agricultura alternativa e para a saúde da população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esteve conosco, até agora há pouco, o cônsul dos Estados Unidos, Scott Hamilton, que visitou as instalações do nosso Palácio e saiu daqui bem impressionado. Seja bem-vindo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1430-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURAÇÃO DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS CINCO ANOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 11-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 921-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, EM DUPLICIDADE, DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1373-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2935/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2578/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) E A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS DICA E FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO (RELATOR DO VENCIDO), NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 413/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E WADECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA, MARCELO FREIXO, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo os Deputados Tânia Rodrigues e Waldeck Carneiro pela importante iniciativa do projeto, preocupados com o problema da falta de emprego e da situação da população de rua. Votei favoravelmente ao projeto e saúdo os autores pela sua aprovação.\r\n\r\nQuero também fazer um agradecimento, Sr. Presidente. O Deputado Nilton Salomão, que já foi Deputado Estadual nesta Casa, tinha um trabalho muito importante focado na questão da diabetes, uma doença que acomete muita gente. Em coautoria com o Deputado Nilton Salomão apresentei o Projeto 2578/2013, que busca permitir que os servidores públicos que tenham filhos com idade até 12 anos e que, para uma série de doenças, já têm autorização legal para acompanhá-los em algumas situações, possam também acompanhar as crianças de até 12 anos com diabetes. Agradeço o apoio dos colegas a esse projeto meu e do Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nAgradeço ainda a aprovação, em 2ª discussão, do Projeto 1220-A, que vem democratizar o acesso à população de informações do Detro, informações sobre o número de ônibus intermunicipais que estejam em serviço, para que o Detro disponibilize via internet, com relação a todas as linhas sob sua responsabilidade, o número de ônibus em circulação e o horário, a grade de horários. Isso vai permitir que a população fiscalize o sumiço de ônibus em algumas linhas. Agradeço aos colegas Deputados a aprovação de ambos os projetos. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1751/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, MILTON RANGEL, FLÁVIO BOLSONARO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, CARLOS MINC, PAULO RAMOS, CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação ao parecer da Emenda de Plenário da Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação à Emenda de Plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 67/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO QUEIROZ, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E VILAS OLÍMPICAS PARA ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES PARA A PRÁTICA DE TREINAMENTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE ESPORTE LAZER, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO), CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 793/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. MARIAH DA PENHÃ DA SYLVA, CROMACIENTISTA, PELA DEDICAÇÃO E DIFUSÃO DAS TÉCNICAS DE EMPREGO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS NA REABILITAÇÃO FÍSICA DE PACIENTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 800/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. YGOR EDUARDO DE LOYOLA SIQUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 465/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 22/2015, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 31/08/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3041/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, DIONÍSIO LINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda n° 1 com Subemenda, passando o prazo de quatro para cinco anos, e favorável à Emenda n° 2 com Subemenda pela supressão do Artigo 3° do Projeto de Lei. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3041/2018 QUE “AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO\r\n\r\nVEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO\r\n\r\nDE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MARCOS ABRAÃO (nºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS NºS 01 E 02\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame duas emendas de plenário ao projeto de lei nº 3041/2018 que “AUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO\r\n\r\nDE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende permitir aos guias turísticos, o atendimento a um turista ou pequenos grupos de turistas, utilizando seu veículo próprio nas condições determinadas pelo estado, em favorecimento do crescimento do setor.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, que recebeu duas emendas de plenário.\r\n\r\nEm análise, verificou-se que as emendas apresentadas representam aprimoramento da matéria, porém se faz necessário a elaboração das seguintes subemendas:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nFica modificado o § 1º do Art. 2º, para conter a redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 2º - ....\r\n\r\nParágrafo único - Para o transporte de passageiros/turistas previsto nessa Lei é vedado o licenciamento de veículos que necessitem categoria de habilitação diferente de 'B', de veículos com número de passageiros menor que 5 (cinco) e que tenham número de portas inferior a 4 (quatro), bem como o de veículos cuja idade ultrapasse 5 (cinco) anos contados do ano de fabricação”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o artigo 3º da proposição.\r\n\r\nDesta forma, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3041/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Silas Bento. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Acompanho o brilhante parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, autor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ às Emendas de Plenário.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo, autor do projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse Projeto de Lei 3041 é do ano de 2014. Ele visa incentivar a atividade do turismo via os guias de turismo. Então, ele está autorizando ao guia de turismo usar seu próprio veículo sob sua condução no desempenho de suas atividades profissionais nos termos estabelecidos nesta lei.\r\n\r\nVeja V.Exa., o Rio de Janeiro, hoje, tem a rede de táxi e tem uma rede de Uber. Por que os guias de turismo têm que estar presos às empresas de turismo? Eles devem poder exercitar suas profissões com os seus próprios veículos, estabelecendo os roteiros que farão com que os turistas tenham um conhecimento pleno da nossa Cidade e do nosso Estado. Evidentemente que o carro do guia de turismo está sujeito às mesmas vistorias que todos os veículos automotores têm, oferecendo, então, o mesmo nível de segurança.\r\n\r\nÉ uma mudança que os guias de turismo necessitam, vai ajudar as atividades profissionais e incrementar mais turismo.\r\n\r\nAgradeço aos Srs. Parlamentares os pareceres que deram nas Comissões, o voto favorável na 1ª Discussão e pedindo a V.Exa., Sr. Presidente - se o Marquinhos deixar - que possa, da forma mais rápida possível, trazer esse Projeto à pauta para a 2ª e última Discussão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Janio Mendes\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Luiz Paulo e dizer da importância de sua iniciativa.\r\n\r\nEu venho do interior da Cidade de Cabo Frio, cidade que tem um grande potencial turístico. Ao lado de Cabo Frio temos Armação dos Búzios e Arraial do Cabo, dois balneários de grande importância turística e a atuação dos guias de turismo é de fundamental importância para a atividade na região, principalmente Armação dos Búzios que recebe grande número de turistas estrangeiros que precisa circular pela região. \r\n\r\nEssa direção entre o balneário e o aeroporto é o que causa grande incômodo aos taxistas. Há uma regulamentação do Detro estabelecendo que o taxista que vem do interior não pode fazer o fretamento até o aeroporto do Galeão - ali, só os táxis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando o turista vem à região e passa dez, quinze dias em Búzios, conduzido por um guia, ele cria um vínculo de confiança. Logo em seguida, ele busca esse transfer até o aeroporto, mas essa atividade é interrompida pelos impedimentos.\r\n\r\nO mesmo se dá na circulação interna entre Cabo Frio, Arraial do Cabo e Búzios. Hoje, qualquer hotel de Búzios vende como pacote turístico um passeio de barco em Arraial do Cabo, uma visita à rua dos biquínis em Cabo Frio, na Gamboa.\r\n\r\nRegulamentar esse serviço para que o guia de turismo possa fazer esse transfer em seu próprio veículo, não ocupando o espaço das agências, é importante. O fluxo é muito grande. Para se ter uma dimensão, passeios de barco em Arraial do Cabo na alta temporada atendem a 30 mil pessoas/dia. Há uma grande demanda de serviços, que é interrompida pela não regulamentação de uma atividade nessa direção.\r\n\r\nÉ muito bem-vindo o projeto do Sr. Deputado Luiz Paulo e vai trazer grande benefício para essa importante categoria, que gera emprego e distribui renda.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, há uma lei estadual, aprovada a partir de um projeto de minha iniciativa, que determina que, em excursões, em ações turísticas no Rio de Janeiro, sejam contratados guias de turismo credenciados no Estado do Rio Janeiro, valorizando os profissionais do nosso Estado que, evidentemente, têm melhores condições de conhecer o Estado do Rio de Janeiro do que qualquer outro guia vindo de outro Estado.\r\n\r\nÉ importante complementar porque falamos em incentivar o empreendedorismo, as pessoas que trabalham por iniciativa própria. Muitos guias de turismo, às vezes, não são assalariados e são obrigados a trabalhar por conta própria. Então, é preciso facilitar o trabalho dos guias de turismo, incentivando seu trabalho, e vai nessa direção o projeto do Deputado Luiz Paulo, possibilitando que os guias utilizem com liberdade, sem ser submetidos a constrangimento e repressão, o seu próprio carro. É importante para o guia de turismo, é importante para os turistas, é importante para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns ao Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Cumprimento o Sr. Deputado Luiz Paulo pela sensibilidade em apresentar esse projeto, que merece ser visto com muito carinho.\r\n\r\nNosso Estado tem vocação para o turismo, e valorizar a profissão do guia é muito importante. Teremos, com esse projeto, a oportunidade de fazer com que ele atenda melhor ao turista e possa melhorar sua receita. Normalmente, eles contratam um serviço que eles podem fazer agora com o veículo próprio.\r\n\r\nParabéns ao Sr. Deputado Luiz Paulo, esperando que o nosso Estado possa olhar com carinho e respeito esses profissionais. Com a vocação turística da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, lindo por natureza, é necessário que valorizemos os guias turísticos.\r\n\r\nParabéns ao Sr. Deputado Luiz Paulo e a todos os profissionais que atuam no turismo no Estado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto ao PL 3041/2014, de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo, que autoriza o guia de turismo a usar seu próprio veículo nas suas atividades. É um projeto que demorou quatro anos para ser aprovado, embora seja muito importante. \r\n\r\nVejamos a situação: um país com milhões de desempregados; um Estado com atividade de turismo que muito emprega e que poderia empregar mais ainda. \r\n\r\nQualquer restrição que se crie ao exercício dessa função, dessa profissão é danosa. O projeto facilita a vida do guia de turismo, portanto, é positivo, deve ser aprovado. Votamos favoravelmente, ainda mais no momento que estamos vivendo, em que as pessoas têm pouco emprego e pouca renda. Isso é uma forma de gerar bastante mais emprego, com menos custo para o guia de turismo. Portanto, ótimo projeto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, falarei brevemente. \r\n\r\nSou natural do Município de Nova Friburgo, um dos mais bonitos do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil e que tem uma vocação forte para o turismo - vocação que nem sempre se traduz em aproveitar com intensidade a potencialidade que é ofertada principalmente pela natureza. Acompanhamos a vida dos guias turísticos desde a formação. Lá, por exemplo, a política de Estado fez com que não houvesse mais o curso técnico em Turismo nas escolas estaduais, sob a alegação de que era algo que tinha que ser feito pela Faetec, que hoje não o faz também, haja vista os cortes feitos na ciência e tecnologia e o investimento zerado no setor.\r\n\r\nFica aqui o apelo para que se revise a política de Estado, para que os cursos de guias turísticos possam voltar às escolas estaduais no contraturno, especialmente no interior. Também fica aqui o reconhecimento do trabalho que o Cefet vem realizando, principalmente em Nova Friburgo, com relação aos guias turísticos, que precisam de atenção porque são empreendedores. São eles que vão ajudar, certamente, o Estado do Rio de Janeiro a sair da crise, com investimento numa economia viva, limpa e que, com certeza, faz com que o Rio possa aproveitar uma de suas grandes vocações, o turismo. \r\n\r\nParabéns aos guias turísticos! É muito bem-vinda a lei do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3096/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 65 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\", A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, TIA JU E CHUIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - O Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer favorável à emenda de plenário, Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Foi parecer com subemenda.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - É um bom projeto o seguinte, do Deputado André Lazaroni, sobre a ocupação cultural de prédios no Estado do Rio de Janeiro. Quando o projeto veio em 1ª discussão, fiz um parecer, pela Comissão de Economia, com uma emenda, e ela foi aprovada. Só que ela não aparece agora aqui e aparece uma emenda de plenário. Fiz um parecer pela Comissão de Economia quando o projeto veio em 1ª discussão - agora está em votação, 1ª discussão. Gostaria que o retomássemos porque foi um parecer aprovado pela Comissão de Economia e votado em plenário. Não haveria necessidade de votar a minha emenda de plenário, que, na verdade, foi oral, feita pela Comissão de Economia e aprovada aqui. Queria que dirimíssemos essa dúvida antes de entrarmos na leitura do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, por favor. Deixa eu consultar o processo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Enquanto V.Exa. faz a consulta, observo que no projeto anterior foi aprovada a emenda que fiz passando a idade para 60 anos. É um projeto importante o do Deputado Dica sobre a carteira do idoso, mas ele propõe que a carteira seja emitida a partir dos 65 anos. Fiz uma emenda porque, pelo Estatuto do Idoso, a pessoa torna-se idosa a partir do dia em que completa 60 anos. Estou entendendo que a Emenda foi incorporada, não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Subemenda reduzindo de 65 para 60. Deixa-me certificar aqui. \r\n\r\n60 anos. Dispõe sobre a carteira de identidade para maiores de 60 anos, carteira de identidade do idoso. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Perfeito. \r\n\r\nEntão, declaro o meu voto favorável ao Projeto do Deputado Dica e acho importante a aprovação também. Agradeço por essa Emenda reduzindo de 65 para 60 anos e, portanto, adequando ao que é estabelecido no Estatuto do Idoso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. deu o parecer favorável com a Emenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso. Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque já existia um Substitutivo. Vamos incorporar o Substitutivo. O.k.? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Aí não precisa votar a Emenda de Plenário. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3885/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, ZAQUEU TEIXEIRA, CARLOS MINC, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; E DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só a título de esclarecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou votar duas Emendas ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque nesse caso não precisa votar a Emenda de Plenário nº 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Aí eu vou votar o parecer da Comissão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, está bom.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou apto a emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sempre apto, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 1, 2 e 4. Favorável à Emenda 3 com Subemenda retirando a palavra “sacro”. É o parecer. \r\n\r\nPedindo que V.Exa. me permita incluir isto no Substitutivo já aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo por Substitutivo no Substitutivo existente. Morre aquele e nasce outro, com nova alma. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3885/2018, de autoria do deputado André Lazaroni QUE “CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (nº 01)\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO (n.º 02)\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO (n.ºs 03 a 07)\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºs 01 e 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 03 e 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 08 (oito) emendas de plenário apresentadas ao substitutivo do projeto de lei “CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 04, 05, 06 e 08, não se coadunam com a proposta do projeto.\r\n\r\nAs emendas nºs 01 e 02 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. As emendas nºs 03 e 07 merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda., conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nO art. 3 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Compreendem-se como atividades culturais e artísticas, o teatro, a performance, a dança, a capoeira, a mímica, o circo, as artes visuais, artesanato, a música, a cultura popular, a literatura, a poesia declamada ou em exposição física, projeções audiovisuais, gastronomia e as linguagens artísticas e expressões culturais, religiosas e de livre expressão do pensamento fomentadas no rol das políticas culturais municipais, regionais, estaduais, nacionais e mundiais.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nO Art. 13 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 Estarão garantidas programações que valorizem e respeitem a cultura afro-brasileira, cultura dos povos originários e a diversidade cultural, de gênero e religiosa, como previsto na legislação pátria, em especial na Lei Estadual 7.035/2015, Artigo 2°.\"\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3885/2018\r\n\r\nCRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, o programa estadual denominado PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, coordenado pela Secretaria de Estado de Cultura, com o objetivo de ampliar o acesso aos bens culturais do Estado através da gestão compartilhada de bens imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que não forem necessários aos serviços públicos, não interessarem a qualquer plano urbanístico ou não se revelarem de vantajosa exploração econômica pelo próprio Estado, conforme previsto no art. 34 da Lei Complementar nº 8 de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\n§1º - O uso dos imóveis será exclusivo para projetos, programas e ações de cultura e arte que seguirem os parâmetros previstos nos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 7.035/2015.\r\n\r\n§2º - Os imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro que poderão ser utilizados para o POC-RJ deverão estar localizados em uma das seguintes regiões: Metropolitana I/Capital, Metropolitana/Baixada Fluminense, Metropolitana III/Leste Fluminense, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Serrana, Baixadas Litorâneas, Médio Paraíba, Centro-Sul e Costa Verde.\r\n\r\n§3º - A seleção dos imóveis, realizada pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro após prévia pesquisa e mapeamento nas dez regiões fluminenses, será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§4º - Caberá ao Poder Executivo, na condição de responsável pela gestão dos imóveis públicos estaduais, providenciar os termos de entrega e recebimento dos imóveis selecionados para a Secretaria Estadual de Cultura (SEC).\r\n\r\n§5º- A utilização dos imóveis será realizada por meio de gestão compartilhada entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura e o Ocupante, desde que sediado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O POC-RJ se baseia nos seis eixos de Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura, previstos no Anexo Único da Lei Estadual nº 7.035/2015, e possui as seguintes linhas de atuação:\r\n\r\nI - Difusão: Fruição, difusão e apoio as ações regionais do artista fluminense, ampliando a programação artístico cultural aberta ao público, gratuita ou a preços populares, com exposições, espetáculos teatrais, musicais, concertos, shows, performances, exibições audiovisuais, cine-clubes, encontros literários, mostra e exposições de artes visuais, apresentação das manifestações da cultura popular, cultura urbana (Hip-Hop,Rap, DJ, Bboy e Grafite; Funk: MC, Bonde, Passinho; Dancinha; Rock; Skate;Tatuagem; Parkour; Danças Urbanas, House, Break, Popping, Lockin, Waacking, Vogue; Bate Bola; Blocos de Rua; Sarau; Rodas Culturais), gastronomia entre outras experiências possíveis, principalmente em horários de lazer dos cidadãos, em fins de semana e feriados;\r\n\r\nII - Formação: Atividades destinadas à multiplicação do conhecimento, com foco no exercício de ensino-aprendizagem das linguagens artísticas, expressões culturais, da técnica e da gestão cultural, com promoção de oficinas, palestras, seminários, simpósios, cursos regulares ou de curta duração (formação técnica, superior e livre), intercâmbios, visitas guiadas, e similares;\r\n\r\nIII - Produção: Desenvolvimento de novos produtos e serviços no âmbito da economia criativa e economia colaborativa (artes cênicas, música, artes visuais, literatura e mercado editorial, audiovisual, animação, games software, publicidade, rádio, TV, moda, arquitetura, design, gastronomia, cultura popular, artesanato, entretenimento, eventos, turismo cultural, e ações no âmbito da imaginação, criatividade), que potencializem a habilidade no talento dos profissionais envolvidos de forma a fomentar a economia regional, incentivar a cadeia produtiva cultural continuadamente por artistas ou organizações, observada a vocação artística e peculiaridades técnicas e estruturais de cada equipamento público e respectiva regionalidade;\r\n\r\nIV - Sustentabilidade: Esforços contínuos para preservar o ambiente de forma sustentável, abrangendo os aspectos material e ambiental, com satisfatória manutenção do espaço físico do imóvel, mantendo sua integridade física, à bem de atender seu contínuo funcionamento e calendário das ações, observado o consumo e produção de energia limpa, utilização de materiais recicláveis, promoção da conscientização sobre o tema ambiental em produtiva composição dos conceitos cultura e meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Compreendem-se como atividades culturais e artísticas, o teatro, a performance, a dança, a capoeira, a mímica, o circo, as artes visuais, artesanato, a música, a cultura popular, a literatura, a poesia declamada ou em exposição física, projeções audiovisuais, gastronomia e as linguagens artísticas, expressões culturais, religiosas e de livre expressão do pensamento fomentadas no rol das políticas culturais municipais, regionais, estaduais, nacionais e mundiais\r\n\r\nArt. 4° A destinação cultural dos imóveis deve compreender a priorização de instalação de Sala de Leitura, e/ou de Espaço Multicultural que agrupe a realização de pelo menos uma das seguintes atividades: Linguagens Artísticas, Audiovisual, Artes Visuais, ou Espaços de Memória.\r\n\r\n§ 1° Entende-se como sala de leitura o ambiente utilizado para difundir e promover o conhecimento, a cultura, o desenvolvimento social e humano; e como espaço Multicultural o local destinado a intervenções e manifestações artísticas de variados gêneros.\r\n\r\n§ 2° A sala de leitura instalada no imóvel ocupado culturalmente deverá ser coordenada por um bibliotecário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SELEÇÃO DOS IMÓVEIS\r\n\r\nArt. 5º - As sugestões de imóveis para seleção do POC-RJ poderão ser apresentadas pelas seguintes pessoas:\r\n\r\nI - Quaisquer das 92 (noventa e duas) Prefeituras Fluminenses;\r\n\r\nII - Quaisquer dos Conselheiros Estaduais de Política Cultural/Representantes das Regionais Fluminenses;\r\n\r\nIII - Qualquer técnico ou especialistas da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - As sugestões deverão observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Adequação do imóvel aos eixos deste Programa, previstos no art. 2º;\r\n\r\nII - Localização do imóvel com vistas à abrangência regional;\r\n\r\nIII - Condição exequível para efetivação das propostas a serem desenvolvidas;\r\n\r\nIV - Capacidade de agregar os demais municípios da respectiva regional;\r\n\r\nV - Localização com possibilidades de realização de atividades e ações artísticos culturais, com ampla democratização do acesso e acessibilidade;\r\n\r\nVI - Potencial para a ampliação, renovação e qualificação do espaço/imóvel;\r\n\r\nVII - Viabilidade e autossuficiência do imóvel;\r\n\r\nVIII - Condição física atual do imóvel, com baixo custo para adaptação do local, incluindo previsão de despesas em condição de contrapartidas;\r\n\r\nIX - Disponibilização do espaço para ocupação cultural em variados horários, com localização de fácil acesso.\r\n\r\n§2º - Caberá ao Secretário de Estado de Cultura avaliação final para seleção dos imóveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS OCUPANTES\r\n\r\nArt. 6° - São legitimadas a participar do POC-RJ, Prefeituras, organizações sem fins lucrativos e instituições culturais de direito privado, com sede no Estado do Rio de Janeiro e experiência mínima comprovada de 2 (dois) anos em atividades de artes e cultura.\r\n\r\n§ 1° - Para efeitos do disposto no caput, entende-se como organização sem fins lucrativos as organizações da sociedade civil, ordenadas conforme a Lei 13.019/2014.\r\n\r\n§ 2° - Entende-se como instituição cultural de direito privado aquela que tiver seu objeto social relacionado à arte e à cultura.\r\n\r\nArt. 7º - A Prefeitura, organização sem fim lucrativo ou instituição cultural de direito privado selecionada para ocupar um dos imóveis participantes do POC-RJ é denominada Ocupante.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA GESTÃO COMPARTILHADA\r\n\r\nArt. 8º - A gestão compartilhada dos imóveis participantes do Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro - POC-RJ será coordenada pela Secretaria de Estado de Cultura, com a participação dos Ocupantes, e deverá:\r\n\r\nI - Definir normas e critérios de uso do espaço nas respectivas regionais;\r\n\r\nII - Promover a manutenção estrutural;\r\n\r\nIII - Prestar auxílio técnico aos ocupantes na elaboração e acompanhamento de suas propostas de trabalho;\r\n\r\nIV- Elaborar formas de captação de recursos;\r\n\r\nV - Dar publicidade ao espaço;\r\n\r\nVI - Elaborar relatório semestral de prestação de contas referentes à Ocupação;\r\n\r\nVII - Elaborar relatório anual com informações para o Sistema de Indicadores - SIIC;\r\n\r\nVIII - Outras atividades afins.\r\n\r\n§1º - As disposições relativas ao uso, conservação, manutenção, intervenção, e à ocupação deverão observar as diretrizes impostas pelos órgãos de proteção ao patrimônio, em especial o INEPAC e o IPHAN, quando se tratar de bem tombado.\r\n\r\n§2º - A oficialização do ato de gestão compartilhada entre as partes será feita através Termo de Parceria assinado pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o representante legal do Ocupante, cujos termos seguirão as cláusulas padrões (ou a minuta padrão), aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ), a partir de Edital de Chamada Pública, ou de permissão de uso para cada imóvel integrante do POC RJ, com prazo mínimo de ocupação de três (03) anos.\r\n\r\nArt. 9º - As pessoas do art. 6º que não tiverem sido selecionados para participar do POC-RJ poderão solicitar ao Ocupante parte do imóvel e data no calendário para realizar atividades sazonais, pontuais, efêmeras, ou de curto prazo de execução.\r\n\r\nArt. 10- Os gestores de cada imóvel integrante do POC-RJ deverão apresentar plano de trabalho semestral, contendo:\r\n\r\nI - Apresentação /Objetivos /Justificativa/Motivação e Abrangência Regional;\r\n\r\nII - Especificação das atividades conforme os quatro eixos norteadores do POC-RJ;\r\n\r\nIII - Cronograma de atividades;\r\n\r\nIV - Orçamento e/ou estruturação para viabilidade das ações;\r\n\r\nV - Equipe/Funções;\r\n\r\nVI - Plano de divulgação;\r\n\r\nVII - Memorial de registros;\r\n\r\nVIII - Resultados esperados.\r\n\r\nArt. 11 - Será criada uma Comissão Permanente de Acompanhamento do Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro - POC-RJ, formada por 2 (dois) membros da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e 2 (dois) membros do Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n\r\n§1º - A referida comissão será presidida pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, por alguém de sua expressa indicação.\r\n\r\n§2º - Os membros da Secretaria de Estado de Cultura serão escolhidos dentre servidores de provimento efetivo e em cargos de comissão, e serão nomeados pelo Secretário de Estado de Cultura, com mandato de 1 (um) ano, sendo possível recondução consecutiva ou não.\r\n\r\n§3º - Os membros do Conselho Estadual de Política Cultural, eleitos por este na forma de seu Regimento Interno, terão mandato de 1 (um) ano sendo possível (ou vedada) uma recondução, consecutiva ou não.\r\n\r\n§4º - A Comissão Permanente de Acompanhamento do POC-RJ terá como atribuição acompanhar, avaliar e atestar as normas de funcionamento, programas e ações nos respectivos imóveis, conduzindo os relatórios de prestação de contas das ações desenvolvidas nas dez regionais.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado de Cultura do RJ fiscalizará as ocupações culturais, com plena autorização para suspender e/ou interromper ocupações irregulares, com objetivações particulares, ou com fins difusos, contrários ou estranhos à proposta original estabelecida no POC-RJ, ficando as notificadas declaradas inadimplentes constituídas em mora e sujeitas a sofrerem sanções como pagamentos de multas, prestações de serviços comunitários, impedimento de receberem benefícios ou captarem recursos por meio de Fundo Estadual de Cultura do RJ e Leis de Incentivo à Cultura, impossibilitadas, assim de operarem junto ao Sistema Estadual de Cultura do RJ, sem prejuízos a eventuais sanções cíveis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 13 - A Ocupação Cultural poderá oferecer atividades durante qualquer horário do dia e/ou da noite, observadas as restrições previstas em Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Os aspectos de segurança, conservação, preservação do patrimônio, regulamentações relacionadas ao ruído noturno e outras normas que visem o bem estar social devem ser estritamente cumpridas e, quando se tratar de bem tombado, seguir as diretrizes impostas pelos órgãos de proteção ao patrimônio, em especial o INEPAC e o IPHAN.\r\n\r\nArt. 14 - Estarão garantidas programações que valorizem e respeitem a cultura afro-brasileira, cultura dos povos originários e a diversidade cultural, de gênero e religiosa, como previsto na legislação pátria, em especial na Lei Estadual 7.035/2015, art. 2º.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - A acessibilidade deve ser garantida às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todos os ambientes pertencentes ao POC-RJ, respeitando-se as legislações nacional, estadual e municipal, em especial, o disposto na Lei Nacional nº 10.098/2000, nos Decretos Estaduais nº 33.926/2003 e 41.322/2008 e na Lei Estadual nº 7.035/2015.\r\n\r\nParágrafo único - Os interessados em ocupar um dos imóveis selecionados para o POC-RJ, que apresentarem soluções para criar ou melhorar as formas de acessibilidade, terão prioridade nas avaliações de seleção dos respectivos imóveis.\r\n\r\nArt. 16 - Durante a atividade ou evento nos imóveis inseridos no POC-RJ, fica permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, contanto que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas em apresentação, ou ainda, de artistas ou grupos de artistas devidamente credenciados pelo Ocupante em conjunto com a Secretaria de Estado de Cultura, desde que observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§1º - Resolução definirá o percentual do benefício obtido com a comercialização dos bens culturais do caput do art. 15 que será revertido para o Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n§2º - Não poderão ser utilizados aparelhos sonoros exclusivamente para a promoção da venda ou divulgação dos produtos comercializados, que não agregarem potencial as atividades de arte e cultura desenvolvidas no imóvel.\r\n\r\nArt. 17 - Todas as unidades integrantes do POC-RJ deverão dar prioridade ao artista, animador cultural, produtor cultural, ou agente cultural do Estado do Rio de Janeiro, o que será feito através de seleções por meio de chamadas públicas, convites, ou concurso.\r\n\r\nArt. 18 - Todo o material de divulgação produzido para promover quaisquer atividades que sejam realizadas no âmbito do POC- RJ deverá estampar a logomarca do Rio Criativo, do Programa de Ocupação Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Sistema Estadual de Cultura do RJ, da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, e do Governo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Waldeck, está contemplada, então, vamos prejudicar o parecer dado por V.Exa.. Mas vamos votar a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência. Certo, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Questão de ordem) - Sr. Presidente, na publicação do Substitutivo que está na pauta, faltaram os Artigos Sexto e Sétimo. Há que se verificar no processo se os Artigos estão incluídos ou não. Porque é necessária a inclusão dos Artigos Sexto e Sétimo e, sendo necessário, que seja republicado. Pode ser uma falha apenas na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, pode ser a impressão aqui, porque no meu está.\r\n\r\nPágina 26, coluna dois, não é coluna do meio, não, é dois.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - A página 26 não é o Substitutivo. O Substitutivo está adiante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está certo. É que faltam os pareceres das outras Comissões à Emenda de Plenário.\r\n\r\nEstá aqui, capítulo dos ocupantes. Artigo 6º. São legitimados a participar do POC - Prefeitura, Organizações sem fins lucrativos, instituições estruturais de direito privado com sede.... Está aqui na página 26, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, o Substitutivo começa na página 27.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos lá.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Na página 27 tem o Substitutivo ao Projeto de Lei 3885/2018.\r\n\r\nOs Artigos 6º e 7º , V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - A minha página é 28.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Artigo 5º; depois pula para o Artigo 8º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Autoria da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas... Eu vou fazer a redação, nós consertamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai ser um novo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu só estou fazendo questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só não é na página 26 e nem na 27. Na minha, é 28. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, eu estou fazendo a questão de ordem porque é necessário que sejam incluídos os Artigos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mostra que V.Exa está atento à pauta.\r\n\r\nV.Exa. está interessado no Projeto do meu xará. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, para eu dar parecer, terei que ler a pauta do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faz bem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conforme acordado com o autor do Projeto, vou acolher o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações de Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião, Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também votamos favorável ao novo parecer da CCJ que modificou o Substitutivo anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, curiosamente, eu acompanho o parecer dado anteriormente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Pessoas com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou autor de Emendas. Então, quero designar a Deputada Daniele Guerreiro, membro da Comissão, para dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ok.\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) -Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu sou autor de Emenda, mas estamos dando parecer no Substitutivo, não é isso? Então, portanto, acompanho o parecer dado pela CCJ , na forma do novo Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, vou acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que optou por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos.\r\n\r\nVamos votar o Substitutivo, porque ele abarcou todos os pareceres das Comissões Permanentes, e as Emendas com Subemenda.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - O Deputado André Lazaroni traz um projeto que prevê a utilização para atividades culturais de imóveis não utilizados pelo Governo. \r\n\r\nQuero externar, Deputado, uma preocupação minha, que eu deixei para falar agora porque está em primeira votação. Por ocasião desse incêndio no Museu Nacional, foi dito que um dos fatores que podem ter contribuído foi a falta do seguro. Alegaram os especialistas, pelo menos os que se manifestaram na mídia, que o fato de ter um seguro faz com que medidas de proteção a esses imóveis sejam fiscalizadas. \r\n\r\nTalvez, quando estiver em 2ª votação, possamos incluir alguma Emenda que preveja o seguro e que, também, determine quem vai pagar: se a entidade que vai usar o imóvel ou se o próprio Estado. Mas é importante, porque muitos desses imóveis - eu acredito - têm valor patrimonial. Provavelmente algum deles vai estar tombado pelo Patrimônio. Então, ter um mecanismo de proteção, eu acredito que vá ser positivo e pode ser observado na 2ª votação. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como todos os colegas, votei favoravelmente ao Projeto de Lei do Deputado André Lazaroni, que permite a ocupação cultural de imóveis que o Estado não está usando e que são interessantes para vários tipos de atividades culturais.\r\n\r\nO projeto é duplamente interessante, porque impede que esses imóveis fiquem abandonados e permite que várias atividades se desenvolvam. Eu acho interessante também a observação do Deputado Dr. Julianelli. Temos que zelar pelo patrimônio e pela segurança desses imóveis e garantir uma ocupação produtiva, que revitalize espaços da cidade.\r\n\r\nPortanto, Deputado Lazaroni, V.Exa. está de parabéns, porque formaliza e institucionaliza algo que existia antes: se alguém conhecia, pedia, conseguia... Agora não; há uma política voltada para isso. Com certeza vai ser feita de maneira muito mais transparente, muito mais efetiva, muito mais ágil e, com isso, a Cidade só tem a ganhar, a Cultura só tem a ganhar. Parabéns.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Lazaroni, qualquer um de nós, ocupando a tribuna, eventualmente pode dar uma escorregadela na fala e nós brincamos, às vezes gozamos até o outro. Foi feita uma brincadeira com V.Exa., que apareceu até na imprensa, em relação a um dos gigantes da Cultura mundial, Bertolt Brecht, mas agora V.Exa. marca um golaço com esse projeto. \r\n\r\nEsse projeto é extremamente importante. V.Exa. merece ser parabenizado por todos nós. Eu tenho certeza de que não à toa há várias pessoas ligadas à Cultura presentes, porque certamente participaram da discussão sobre esse projeto. \r\n\r\nEu e os companheiros do PT votamos, e votamos de forma entusiasmada. Dar ocupação a imóveis, às vezes durante décadas abandonados, para que grupos culturais possam utilizá-los - sem estar correndo o risco de sofrerem constrangimentos -, é uma iniciativa extremamente importante. \r\n\r\nA preocupação do Deputado Dr. Julianelli é justa. A própria existência do Projeto de Lei - se for sancionado - facilita a adoção de mecanismos como o seguro. Até para fazer um seguro tem que estar pacificado o uso do espaço.\r\n\r\nEu quero parabenizar todo o povo da Cultura, minha Companheira Gleise, os companheiros da Cultura aqui presentes, parabenizar a Casa e parabenizar, de modo especial, V.Exa., autor do projeto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu também quero declarar o meu voto favorável a este projeto que cria o Programa de Ocupação Cultural de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante garantirmos o máximo possível a capilarização das políticas de cultura no nosso Estado, garantir espaço físico para que fazedores de cultura, grupos, diferentes manifestações culturais possam se exprimir, possam se organizar. \r\n\r\nAgradeço pela inclusão da emenda que trata da questão da sala de leitura e participação de bibliotecários e cumprimento o Deputado André Lazaroni pela iniciativa. Companheiros da Secretaria de Cultura, Cleise Campos, já citada, minha queria amiga, parabéns ao Rio de Janeiro, que avança num projeto importante para ampliação, aprofundamento e fomento às práticas culturais para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho e, em seguida, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente a esse projeto. Aproveito para parabenizar o autor e observo que isso chega em boa hora. Na Cidade do Rio de Janeiro, que é varrida pelas ações da violência, o projeto vem no sentido de começar a criar condições para isto ir deixando de existir. São espaços construídos ou construção de espaços da sociabilidade de que a Cidade do Rio de Janeiro precisa muito. \r\n\r\nSou fã da ocupação das praças com manifestações de caráter cultural. Certa vez, o companheiro Walter Alfaiate, compositor que já está na pátria espiritual, me pediu para fazer uma homenagem a Mauro Duarte, também compositor que só não fez nascer, mas se criou e viveu até o final da sua vida em Botafogo. Eu era Vereador na época e fizemos, num determinado espaço vazio deixado pelas obras do metrô que foram concluídas, uma ocupação com rodas de samba. Grandes sambistas da música popular brasileira passaram por lá: Nelson Cavaquinho, João Nogueira, Nelson Sargento, o próprio Walter Alfaiate, Beth Carvalho. Aquilo era uma festa! Fazíamos isso exatamente como condição para mobilizar o poder público, para mobilizar a própria população, com a presença da associação de moradores e de familiares do Mauro Duarte. A praça está lá, é um belo lugar. \r\n\r\nNo Lago de São Francisco da Prainha também acontece uma manifestação cultural uma vez por mês, com uma belíssima apresentação de um conjunto de samba. Começam ali os ensaios para o Carnaval. Quem participa desse tipo de manifestação cultural começa a sentir a importância desses espaços que existem na Cidade do Rio de Janeiro numa quantidade enorme, totalmente vazios. Às vezes, termina virando o espaço até ponto de desova, em determinadas localidades. Isso precisa ser preenchido, exatamente com esse tipo de atividade, esse tipo de manifestação. \r\n\r\nRealmente, a iniciativa vem em boa hora. Estamos precisando de alegria, de um pouco de afeto, de um pouco de carinho nas relações entre todos nós. Esses espaços da sociabilidade pelo menos criam isso como oportunidade para a população da Cidade do Rio de Janeiro. Acho que realmente merece parabéns o autor desse projeto, pela relevância e importância que ele irá certamente representar para a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado André Lazaroni. O projeto é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro ocupar os espaços, especialmente, os que não têm uso, espaços públicos, é de uma colaboração, uma contribuição imensa para a cultura. O Deputado André Lazaroni, junto com a Sociedade Artística e Cultural do Estado, acerta, e quero agradecer ao Deputado André Lazaroni e à Comissão de Justiça por ter acolhido as Emendas. Uma Emenda que apresenta as expressões culturais realizadas e à disposição para as pessoas com deficiência, importante atividade artística do Estado, e também acolhendo as Emendas que tratam das expressões culturais religiosas do Estado, de todas as matizes, porque também podem, e é óbvio, a cultura do Estado se reflete nas ações religiosas como cultura. \r\n\r\nO Deputado André Lazaroni está de parabéns. Muito obrigado por acolher as Emendas apresentadas.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nDeputado, eu gostaria que V.Exa. saudasse os nossos amigos de Búzios.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Por procuração de V.Exa., quero saudar o Vereador Dom, de Búzios; liderança e articulador político Lecão; Martim, grande amigo e parceiro, de Jardim Esperança para Búzios. São sempre bem-vindos.\r\n\r\nEu queria parabenizar o Deputado André Lazaroni pela iniciativa e fazer um apelo para que o interior seja bem lembrado a partir da efetivação desse Projeto. Temos muitas escolas antigas, escolas rurais que foram espaços, que estão hoje abandonados e ociosos, que podem ser transformados em espaços culturais pelo Programa de Ocupação. Mas, principalmente, vim aqui falar de um apelo que me foi feito para que votasse a favor deste Projeto, pelo Professor José Facury, que é professor universitário, um agente da cultura e da arte, em Cabo Frio, no interior do Rio de Janeiro, entusiasta do seu Projeto, André Lazaroni, e é desejo nosso que você seja Deputado Federal, para poder dotar o Rio de emendas e recursos para efetivar a ocupação desses espaços com atividades culturais.\r\n\r\nParabéns a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o autor da proposta, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - O Deputado Paulo Ramos já se candidatou a fazer a ocupação do Orçamento da União, com recursos, para que o Rio possa ocupar os espaços.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Presidente, quero, primeiro, agradecer a todos os colegas; agradecer ao nosso time da Secretaria de Estado e de Cultura, na verdade, autora intelectual deste Projeto, em especial a Sra. Cleise Mary, idealizadora de um decreto e do nome Programa de Ocupação Cultural. Somos um veículo da sociedade e é importante ouvir a todos.\r\n\r\nAgradeço as palavras de todos os meus colegas. A cultura une e uniu, aqui hoje, pessoas de esquerda, de direita, as mais conservadoras, as mais progressistas, todas emitindo opinião sobre a importância da cultura e da ocupação desses bens, hoje abandonados pelo Poder Público, e que deveriam estar sendo ocupados por coletivos culturais. A ideia, desde o início, foi reaver os prédios. Tive a oportunidade de ser Secretário de Estado e de Cultura e perceber que o Estado e os municípios não cuidam da sua memória, de seus museus, dos equipamentos públicos, não cuidam dos seus bens tombados. Quando se passa pelo interior, pela Capital, pela Baixada, não muda. Os bens que fazem parte da cultura do Brasil, são deixados de lado e, muitas vezes, ali nasce um prédio novo e se mata a memória. \r\n\r\nO que aconteceu com o Museu Nacional é reflexo disso, de governos e governos que não cuidaram da memória. Já que os governos não estão dando conta, e não é um governo específico, são todos os governos, Federal, estaduais e municipais, já que o brasileiro tem memória curta e que nós, brasileiros, não temos a cultura da preservação da nossa memória, podemos mudar isso, capilarizar os equipamentos públicos do Estado com os coletivos que já fazem cultura, que levam linguagens culturais para as comunidades, que levam para os bairros, que não cobram nada por isso, que se dedicam. \r\n\r\nSão profissionais que dedicam parte do seu tempo para mudar a realidade das pessoas. A cultura salva. A educação salva. Educação e cultura têm que andar lado a lado. É isso que estamos propondo. Peço a V.Exa. que dê celeridade na pauta para a 2ª Discussão, porque é belo.\r\n\r\nHoje, no momento político atual que o Brasil está vivendo, em que as pessoas estão se xingando nas ruas por posicionamento político, o que é um equívoco. Tenho dito e repetido isso: é um equívoco. Discussões políticas apaixonadas nos levam aos equívocos e aos excessos que estamos vivendo. Temos que respeitar a posição dos outros; temos que mudar nossa cultura política. Não adianta achar que tem santos ou demônios. Essa luta do bem contra o mal não existe. Isso é coisa de cinema, isso é coisa de teatro, isso é coisa da televisão, da novela, mas a vida real é diferente. \r\n\r\nCom esse Programa, quem sabe, possamos aproximar ricos de pobres, negros de brancos, pardos, e fazermos, sim, uma grande união que é o espelho do Brasil. O Brasil não é rachado, como alguns tentam nos fazer crer. \r\n\r\nObrigado, obrigado e obrigado. Parabéns a vocês, da Secretaria de Estado de Cultura que, mesmo nos piores momentos, sem receber salário, trabalharam com afinco, produziram e levaram cultura principalmente para as áreas que mais precisam, o interior e a Baixada Fluminense que viviam reclamando. \r\n\r\nParabéns! Muito obrigado a vocês, e que Deus ilumine esta Casa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns ao autor, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir uma gentileza a V.Exa. Há pouco, V. Exa. corretamente anunciou o Projeto de Lei 4356/2018, que foi aprovado. É um Projeto que corrige uma distorção a uma parte de moradores de Itaboraí e eu, como sou um dos assinantes do Projeto e V.Exa., talvez por um lapso, não me citou. Eu queria, então, só registrar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas esse é outro. Aquele Projeto que votamos, votamos outro. Esse aí é inclusão em pauta.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É, então pedir ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São coisas distintas. Ao término, faltam três projetos, V.Exa. faz questão de ordem e eu voto a inclusão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pedir o Requerimento de Urgência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, no dia 5 de setembro, esteve em pauta nesta Casa um Projeto de Lei de minha autoria que estabelece o processo de consulta para a escolha do presidente da Faetec.\r\n\r\nNaquela ocasião, eu não havia pedido inclusão em pauta porque, anteriormente, esse Projeto já havia vindo à pauta e saído com o acordo de que seria realizada uma audiência pública, pela Comissão de Educação, para se conversar sobre o Projeto como um todo, e se estabelecer um consenso mais amplo nesta Casa sobre qual o melhor formato para se avançar no sentido de consolidar mais autonomia na Faetec, para que ela se fortaleça como instituição de Estado e tenha mais possibilidades de planejamento institucional e, por isso, tenha maior capacidade de atender às demandas de educação profissional no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo dia 05 de setembro esse Projeto voltou. Eu consultei o Deputado Comte Bittencourt. Ele havia dado aval para que eu não retirasse o Projeto de pauta - mesmo com o entendimento da necessidade de audiência pública - para que ele passasse em 1ª votação. Depois, ele mudou de ideia, achou que era melhor ter audiência pública. Fez contato com alguns Deputados e nós, aqui, restabelecemos o compromisso da realização de uma audiência pública para que esse Projeto voltasse à pauta. \r\n\r\nJá se passaram duas semanas e, até agora, a Comissão de Educação não convocou a audiência pública. Aí, Sr. Presidente, pedimos inclusão em pauta, justamente dos Projetos que não tramitam nesta Casa, que precisam, então, ser trazidos ao plenário para corrigir o erro da falta de tramitação, dentro dos prazos regimentais, nas diferentes Comissões. \r\n\r\nEntão, o apelo que faço hoje aos diferentes membros da Comissão de Educação, especialmente ao Deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão, é que caminhemos, apresentando um cronograma, para fazermos essa discussão. \r\n\r\nA comunidade da Faetec está mobilizada; esteve aqui. Tem um entendimento muito grande de que estamos vivendo uma possibilidade de aperfeiçoar os mecanismos internos de funcionamento da Faetec. E não vamos desistir dessa cobrança e dessa luta. \r\n\r\nRegistro aqui o pedido que já fiz por ofício, que já fiz pessoalmente ao Deputado Comte Bittencourt e aos demais membros da Comissão de Educação, para que agendemos uma audiência pública e caminhemos no sentido da eleição direta para a presidência da Faetec, a fim de fortalecermos a Educação Profissional no Estado do Rio de Janeiro, com instituições com grau de autonomia comparável aos que temos nos Cefets, nos institutos federais, no Colégio Pedro II. \r\n\r\nÉ fundamental para a Faetec se fortalecer, enquanto instituição, que façamos essas mudanças no seu Estatuto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero me expressar em relação ao projeto de lei que acabou de ser aprovado, de autoria do Deputado André Lazaroni, tratando da questão da Cultura. \r\n\r\nHá um patrimônio cultural no Estado do Rio de Janeiro completamente abandonado. Tive a oportunidade, aqui, de mencionar a Aldeia Arcozelo, em Paty do Alferes. Estive lá e há uma reinvindicação da população da cidade. \r\n\r\nNa semana passada, também recebi uma reivindicação em relação à Casa de Quintino Bocaiuva, no município de Quintino Bocaiuva, ramal da Rede Ferroviária Federal. A Casa de Quintino Bocaiúva também precisa de uma atenção porque também passa por uma situação completamente deplorável. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2549/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO OFERTADAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, são duas emendas da Deputada Enfermeira Rejane que melhoram a qualidade do Projeto 2549/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nPor isso, o parecer da CCJ é favorável às duas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro deixou comigo o parecer às emendas: favorável à Emenda 1. A Emenda 2, nós consideramos um exagero. Mas também não vamos fazer cavalo de batalha nessa questão. A Deputada Enfermeira Rejane acrescenta o Inciso IV, que diz: “Atender às demais especificidades de gênero e...” Parece um exagero, mas não se torna um cavalo de batalha.\r\n\r\nO parecer é favorável às duas emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, uma das emendas trata exclusivamente das pessoas com deficiência. Peço a V.Exa. que colha o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e o convoca para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência é favorável à Emenda 1 e contrário à Emenda 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe-me acabar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Declaração, rapidinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, há alguns meses, apresentei na Casa um projeto de lei sobre a instalação de creches em shopping centers. Fiquei surpresa porque o projeto recebeu acho que umas 20 emendas. Tivemos que costurar com vários Deputados para que a CCJ desse parecer favorável e ele continuasse na Casa, tramitando - depois trabalharíamos as emendas. Pensei até que tivesse sido um lobby dos donos dos shopping centers para que o projeto não fosse encaminhado.\r\n\r\nSr. Presidente, esse PL também trata da questão trabalhista porque fala em local de descanso dos funcionários. É um PL em que assino embaixo, defendo. Mas, diferentemente do meu, que versava sobre creche para as mulheres que trabalham em shopping centers, esse PL não recebeu emenda de nenhum Deputado da Casa. Então, começamos a imaginar, Deputada Tia Ju, se não há uma questão de gênero dentro desta Casa Legislativa.\r\n\r\nO meu PL falava em creche para funcionárias, recebeu várias emendas; esse PL fala em local de descanso para os funcionários. Não acredito que seja uma coisa pessoal. Faço este registro, Sr. Presidente, para chamar a atenção desta Casa em relação às questões de gênero, em relação às questões das mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Quando é um PL que vai beneficiar mulheres em especial, ele é quase boicotado na Casa.\r\n\r\nA mesma coisa já aconteceu com a própria Tia Ju: enquanto um PL estava tramitando com o nome de um Deputado, não tinha recebido emenda; quando ela o assina embaixo, o PL recebe 30 emendas. A questão de gênero está arraigada nesta Casa e temos que chamar a atenção para isso porque somos somente nove Deputadas num universo de 70 cadeiras. Isso é importante porque o meu PL está andando, obviamente, mas com uma dificuldade muito grande porque vai beneficiar as mulheres que trabalham em shopping centers.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Só quero dar um aviso, rapidinho. Na verdade, interessa a V.Exa.\r\n\r\nV.Exa. é autor do projeto que ontem debatemos na Casa sobre considerar a pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência. Ontem, dei parecer favorável e encaminhei a V.Exa. pedido para que ele só venha à pauta em 2ª discussão depois de um amplo debate na audiência pública. Está marcada a audiência pública para a quinta-feira que vem, às 10 horas, com o chamamento de todas as instituições, os interessados. Já deixo registrado que o debate será realizado pela Comissão da Pessoa com Deficiência às 10 horas da próxima quinta-feira. V.Exa., como Presidente, pode, depois das decisões do Colegiado, trazer a matéria à pauta.\r\n\r\nEste era o informe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado Deputado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2931/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 2931/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, cria um Programa Estadual, Dr. Julianelli, de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa. O meu parecer pela CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N. 2931/2017 QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA).\r\n\r\nAutor: Deputado ELlOMAR COELHO \r\n\r\nRelator: DR. JULlANELLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do projeto de Lei nº 2931/2017, que cria o programa estadual de medicina tradicional e complementar/alternativa (mt/mca).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto elaborado pelo nobre colega é de suma importância para o bom funcionamento da saúde no Estado do Rio de Janeiro, porém, no intuito de aprimorar a proposta, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEmenda Modificativa 1:\r\n\r\nModifica-se a alínea d do inciso II do artigo 5° do Projeto de Lei 2931/2017 que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) No caso de Unidade de Saúde da Família (SF) possuir profissional homeopata, a ele deve ser oportunizada a prática da homeopatia, sem prejuízo das atribuições pertinentes ao profissional na Estratégia Saúde da Família.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, a Comissão é favorável com a Emenda postulada pela Deputada Enfermeira Rejane e assinada por mim e por ela, já acordada com o Deputado Eliomar Coelho, que eu gostaria de apresentar. Então, o parecer é favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 3388/2017 do Deputado Dr. Julianelli, respaldado no Princípio da Transparência, quer instituir a obrigatoriedade aos Poderes para que divulguem as suas despesas com locação de imóveis. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4356/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao: \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - A Presidência, antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 E 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 02, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 E 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 02, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO FREIXO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1821-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1885/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.060, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E NIVALDO MULIM.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1864-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VOOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3626-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E DIONISIO LINS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2990/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 632/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ANA PAULA RECHUAN E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3162/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3938/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, PAULO RAMOS, ZEIDAN LULA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 649/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 792/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CID CURI, EX-PRESIDENTE DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SUA LUTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 794/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA. ELISANGELA DE SÁ MONSORES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 254/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 258/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 466/2018. DE AUTORIA DAS COMISSÕES PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E ESPECIAIS, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 17/08/2018.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 471/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 265/2017, QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR A QUANTIDADE DE LEITOS NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 15/09/2018.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2259/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7404/2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E GILBERTO PALMARES, QUE REVOGA OS § 2°, 3°, 4º E 5° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 436/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DOS ITENS \"ORIENTAÇÃO SEXUAL\", \"IDENTIDADE DE GÊNERO\" E \"NOME SOCIAL\" NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EMITIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4096/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4184/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PONTO CINE, LOCALIZADO NO BAIRRO DE GUADALUPE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4301/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4324/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE; WALDECK CANEIRO, A CONVITE.)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 522-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2° e seus incisos que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Para os fins desta Lei, compreende-se:\r\n\r\nI. Desenvolvimento Rural Sustentável (DRS): Diretriz para mudança nos padrões das relações sociais de produção, de consumo, de realização e de reprodução, para a conciliação entre meio ambiente e desenvolvimento. O conceito está apoiado no Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, o qual considera o padrão atual de desenvolvimento sob os pontos de vista social, econômico e ambiental insustentável. São eixos do DRS: o direito territorial dos povos e comunidades tradicionais, o enfoque na Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, a construção do conhecimento agroecológico, a redução da desigualdade social, a elevação dos níveis de respeito aos direitos humanos e aos modos de vida, em termos de igualdade de gênero, geração, raça, etnia, orientação sexual e religiosa e a abordagem territorial, a noção de ruralidade e a valorização do patrimônio cultural.\r\n\r\nII. Agroecologia: campo do conhecimento científico, movimento político popular e prática social, fundamentada em diversas áreas do conhecimento para compreender o funcionamento dos agrossistemas e suas correlações na construção ou manutenção de sistemas agroalimentares sustentáveis, em todas as suas complexidades, escalas e dimensões, da produção ao consumo, visando a proporcionar qualidade de vida, geração de renda, inclusão social e conservação dos recursos naturais;\r\n\r\nIII. Sistema orgânico de produção: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável e a proteção do meio ambiente empregando métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposicão ao uso de materiais sintéticos, a eliminacão do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestaI, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações;\r\n\r\nIV. Produção orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica reconhecido oficialmente segundo critérios estabelecidos em regulamento específico, para fins de comercialização;\r\n\r\nV. Transição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas, comerciais e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema e as relações comerciais justas e solidárias, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos ambientais sociais, culturais, políticos e econômicos;\r\n\r\nVI. Conversão: Processo de transformação de unidades de produção sob maneje convencional em unidades de produção orgânica, levando em consideração os regulamentos da produção orgânica, de forma a beneficiar a manutenção ou construção ecológica da vida e da fertilidade do solo, estabelecimento do equilíbrio do agroecossistema e a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e modificados, e das relações comerciais justas e solidárias;\r\n\r\nVII. Agricultora/Agricultor familiar: é quem pratica a agricultura, pecuária, silvicultura: pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombos rurais que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com base no art. 3° da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:\r\n\r\na) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;\r\n\r\nb) utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nc) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;\r\n\r\nd) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.\r\n\r\nVIII. Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;\r\n\r\nIX. Agricultura urbana e periurbana: conceito multidimensional que inclui a produção orgânica e agroecológica, o agroextrativismo e a coleta, a transformação e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar produtos agrícolas (hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, dentre outros), pesca e pecuários (animais de pequeno, médio e grande porte) voltados ao auto consumo, trocas e doações ou comercializações, aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais (água, solo, resíduos sólidos, mão de obra e saberes), sendo que essas atividades podem ser praticadas nos espaços intraurbanos ou periurbanos, estando vinculadas às dinâmicas urbanas ou das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades. Deve-se pautar pelo respeito dos saberes e conhecimentos locais, pela promoção da equidade de gênero através do uso de tecnologias apropriadas e processos participativos, promovendo a gestão urbana, social e ambiental das cidades, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e para sustentabilidade das cidades;\r\n\r\nX. Sociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;\r\n\r\nXI. Agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;\r\n\r\nXII. Bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;\r\n\r\nXIII. Recursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;\r\n\r\nXIV. Serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não econômicos, para: regular o clima, fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos; evitar, limitar, minimizar ou reparar danos aos bens naturais; prover bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar e preservar paisagens naturais com beleza cênica; prover cultura e arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que proporcionam benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos;\r\n\r\nXV. Unidade de referência em agroecologia e produção orgânica: espaço físico onde se realizam ações de interação entre ensino, pesquisa e extensão rural, podendo ser urna instituição pública ou uma unidade de produção rural, urbana e periurbana;\r\n\r\nXVI. Princípio da precaução: princípio baseado em valores deontológicos, científicos e políticos, que determina que se uma ação pode originar um dano irreversível, na ausência de consenso cientifico irrefutável, a mesma não deverá ser realizada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° São objetivos do Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânicas no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI. oferecer produtos saudáveis, isentos de contaminantes;\r\n\r\nII. preservar a diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade dos ecossistemas modificados, nos quais está inserida a cadeia produtiva;\r\n\r\nIII. promover o uso saudável do solo, dos recursos hídricos e do ar, reduzindo todas as formas de contaminação que sejam resultantes das práticas agrícolas;\r\n\r\nIV. promover a manipulação dos produtos agrícolas com base no uso de métodos cuidadosos que visem à preservação da integridade orgânica dos produtos em todas as etapas do processo produtivo;\r\n\r\nV. ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos e orgânicos, com ênfase nos mercados locais e regionais;\r\n\r\nVI. Estimular a produção em escala crescente de sementes agroecológicas e orgânicas por agricultores familiares e grupos associativos:\r\n\r\nVII. promover o resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades, incluindo o apoio técnico ao estabelecimento, manutenção e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários;\r\n\r\nVIII. criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas de uso e conservação da agrobiodiversidade, para apoiar a transição agroecológica, a produção orgânica e a agroecologia, bem como, a comercialização de produtos locais, articulando produtores e consumidores;\r\n\r\nIX. estimular e ampliar o associativismo e o cooperativismo para ampliar e fortalecer os mecanismos de controle social e de avaliação da conformidade orgânica, buscando fortalecer a participação ativa da sociedade organizada;\r\n\r\nX. incentivar a agroindustrialização artesanal, a adequação de regulamentações para a pequena produção, manipulação e serviços de alimentação, o processamento mínimo visando a preservação (amplitude tempo de prateleira e frequência da oferta) e aqreqacão de valor, o artesanato, o turismo de base comunitária, a economia solidária, colaborativa e criativa, e o comércio justo e solidário com vistas à geração e à diversificação de renda;\r\n\r\nXI. ampliar a geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização, sistematização e integração dos saberes populares e, tradicionais, com os conhecimentos gerados pelas organizações de pesquisa, ensino, Assistência técnica e extensão rural (ATER) pública e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nXII. apoiar a criação e fortalecimento de Unidades de Referência em Agroecologia e Produção Orgânica que estimulem o desenvolvimento da pesquisa-ação participativa e revitalização dos institutos públicos de pesquisa;\r\n\r\nXIII. ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino formal e informal, em escolas, escolas técnicas, faculdades de tecnologia, universidades, instituições públicas, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa;\r\n\r\nXIV. criar programas de educação agroecológica e de formação continuada para os e as agentes de ATER, das áreas de saúde e educação, da agricultura familiar, da agricultura urbana, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, contemplando questões de gênero, geração e etnia;\r\n\r\nXV. fortalecer e fomentar a construção e o desenvolvimento de redes temáticas em agroecologia entre os diferentes grupos envolvidos, com a participação da sociedade civil no planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica;\r\n\r\nXVI. incentivar a criação, o fortalecimento e a integração de conselhos municipais e estaduais, assegurando a participação das organizações da sociedade civil, na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia;\r\n\r\nXVII. fortalecer, consolidar, qualificar, integrar e garantir os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural públicos e gratuitos, com enfoque agroecológico;\r\n\r\nXVIII. ampliar oportunidades e fortalecer a capacidade de inserção no mercado para os produtos agroecológicos e orgânicos, incluindo os circuitos diretos de comercialização, de economia solidária, colaborativa e criativa, de comércio justo e solidário, os mercados institucionais e outros;\r\n\r\nXIX. apoiar e promover ações de divulgação e comunicação para ampliar a inserção do tema da agroecologia e das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO e do Plano Estadual de Economia Solidária na sociedade civil;\r\n\r\nXX. contribuir para a segurança alimentar e nutricional ampliando as condições de acesso aos alimentos saudáveis de qualidade nutricional, em quantidade suficiente. de modo permanente e acessível, contribuindo para uma existência digna de desenvolvimento integral do ser humano;\r\n\r\nXXI. contribuir para a promoção da soberania alimentar garantindo o direito do povo de decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica;\r\n\r\nXXII. garantir o direito da não contaminação genética e por agrotóxicos das culturas orgânicas através de medidas de coexistência e a prática do Princípio da Precaução nas inovacões tecnolóaicas. cara aue o meio ambiente seia oroteaido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados;\r\n\r\nXXIII. promover ações de educação ambiental nas questões sobre segurança alimentar e nutricional e da agroecologia para a sensibilização da sociedade e a construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente e do consumo solidário e responsável, assim como para a conscientização dos malefícios quanto ao uso e consumo de agrotóxicos e Organismos Geneticamente Modificados - OGMs;\r\n\r\nXXIV. estimular e viabilizar a criação de hortas, viveiros e a utilização de metodologias e tecnologias agroecológicas para autoconsumo, para geração de renda e para finalidades pedagógicas em escolas, áreas comunitárias, quintais produtivos, presídios, hospitais e órgãos públicos;\r\n\r\nXXV. apoiar e estimular agricultoras e agricultores em transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos por esta lei para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos; os quais poderão receber a partir do momento em que certificarem seus produtos orqânicos-\r\n\r\nXXVI. estabelecer ações específicas e integradas para apoio à permanência da juventude rural e superação das desigualdades de gênero;\r\n\r\nXXVII. incentivar e promover ações para o desenvolvimento territorial, que valorizem os aspectos sociais, culturais e ambientais;\r\n\r\nXXVIII. suprir de infraestrutura o meio rural com vistas à melhoria da qualidade de vida e geração de renda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 4, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° Para atingir a finalidade e as diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, o estado deverá:\r\n\r\nI. implementar políticas, planos, programas, metas e ações com a finalidade de fomentar a produção agroecológica e de orgânicos no Estado;\r\n\r\nII. promover pesquisa acadêmica nas universidades e instituições de pesquisa públicas do Estado para o desenvolvimento e a difusão de conhecimentos, tecnologias, processos e práticas voltadas para fomentar a produção agroecológica e de orgânicos.\r\n\r\nIII. criar linhas de crédito especial, de subsídio e fomento para apoiar processos de transição agroecológica e a produção orgânica, incluindo aqueles agricultores(as) que se encontram em conversão, contemplando a aquisição de insumos agroecológicos.\r\n\r\nIV. conceder estímulo tributário diferenciado e favorecido para empreendimentos, produtos, insumos, tecnologias e máquinas para a agroecologia, produção orgânica e sistemas agroflorestais;\r\n\r\nV. financiar, por meio de editais públicos, projetos de agroecologia e de produção orgânica, de organizações governamentais e não governamentais, cooperativas e associacões. instituicões de pesquisa e ensino. fundacões. empresas e empreendimentos de economia solidária, colaborativa, criativa e de comércio justo e solidário;\r\n\r\nVI. apoiar, inclusive com financiamento, e estimular a formação e desenvolvimento de grupos e redes de consumo responsável e agroecológico;\r\n\r\nVII. estabelecer formas de preferência e priorização para aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos nas compras estatais e programas públicos;\r\n\r\nVIII. realizar um acréscimo de no mínimo 30% (trinta por cento) nos produtos orgânicos ou em transição agroecológica em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nas aquisições institucionais;\r\n\r\nIX. conceder incentivos e apoios aos municípios, consórcios de rnumcrpios e às regiões metropolitanas que criarem plano municipal ou regional de Agroecologia e de Produção Orgânica;\r\n\r\nX. utilizar o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) ou promover a criação de um Fundo de recursos específicos para este fim, como meio alternativo de captação de verbas para esta Política;\r\n\r\nXI. estabelecer mecanismos de pagamento e compensação por serviços ambientais às(aos) agricultoras(es) da zona rural, urbana e periurbana com sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA 04\r\n\r\nModifica-se o art. 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° São instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI. o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER, o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PEDRSS, e o que deverá identificar os produtores e seus produtos, planejar e coordenar ações a serem empreendidas no âmbito do poder público destinadas a fomentar a expansão da agropecuária de base agroecológica e/ou orgânica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. o Zoneamento da Produção de base agroecológica e de Orgânicos do Estado do Rio de Janeiro, que deverá considerar, com base no PLEAPO, a necessidade de proteção da diversidade nas áreas de cultivo, realização de obras de infraestrutura e de atividades outras destinadas a incrementar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica;\r\n\r\nIII. os recursos que compõem o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam;\r\n\r\nIV. a articulação entre as três esferas de governo mediante celebração de convênio; \r\n\r\nV. a Assistência Técnica e Extensão Rural pública e gratuita especializada em agroecoloqia: \r\n\r\nVI. pesquisa, desenvolvimento e inovação científicos e tecnológicos, com foco na agroecologia considerando aspectos ambientais, sociais, culturais, econômicos, políticos;\r\n\r\nVII. a formação profissional e a educação do campo;\r\n\r\nVIII. as compras governamentais de produtos agroecológicos e orgânicos;\r\n\r\nIX. as medidas fiscais e tributárias que favoreçam a agroecologia, produção orgânica e em transição agroecológica;\r\n\r\nX. a comercialização e o apoio ao acesso a mercados locais;\r\n\r\nXI. a expansão do acesso dos consumidores aos produtos orgânicos ou de base agroecológica;\r\n\r\nXII. a agroindustrialização e agroindustrialização artesanal;\r\n\r\nXIII. os procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica; \r\n\r\nXIV. o armazenamento e abastecimento;\r\n\r\nXV. os convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nXVI. os fundos estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e subsídios; \r\n\r\nXVII. o seguro agrícola e subvenção do seguro agrícola;\r\n\r\nXVIII. o cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e o comércio justo e solidário;\r\n\r\nXIX. as instâncias de gestão de controle social; \r\n\r\nXX. a transição agroecológica;\r\n\r\nXXI. as áreas especiais de manejo agroecológico, de conservação da agrobiodiversidade livres de OGMs, prioritariamente nas Unidades de Conservação e Uso Sustentável, áreas de mananciais, zonas de amortecimentos das Unidades de Conservação, reservas da biosfera, entre outras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 19 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica rural, urbana e periurbana, estabelecidos nesta lei, deverão nortear a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica de origem rural, urbana e periubana.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o § 2ºdo Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o § 1ºdo Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X- O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Estadual e Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, de forma participativa e democrática.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo no art. 10 com a seguinte redação:\r\n\r\n§ X- Os órgãos e entidades participantes da Política Orgânica no Estado do Rio de Janeiro também poderão receber recursos da Secretária de Estado do Ambiente - SEA, da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, dos Fundos de Interesse Difuso, entre outros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta-se o §1º no art. 10 com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para execução dos objetivos e a ações desta Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro e do PLEAPO, órgãos e entidades participantes deverão receber recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) ou outro Fundo que seja criado especificamente para este fim;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo único no art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A comercialização de produtos orgânicos e agroecológicos deve ser estimulada e viabilizada, com subsídios para circuitos curtos, como: feiras, barracas colaborativas, centrais de abastecimento, beiras de estradas, etc.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo único ao art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI- Diagnóstico participativo;\r\n\r\nII- Estratégias e objetivos;\r\n\r\nIII- Programas, projetos e ações;\r\n\r\nIV- Indicadores, metas e prazos;\r\n\r\nV- Monitoramento e avaliação;\r\n\r\nVI- Fontes de recursos;\r\n\r\nVII- Gestão e controle social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10- A Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro será implementada por meio de convênios, de doações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participarem com programas e ações, entre outros recursos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder tratamento tributário diferenciado para os produtos e artigos destinados ao desenvolvimento da agropecuária de base agroecológica e/ou orgânica, de forma a ampliar a produção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado, através dos órgãos competentes, por meio de legislações relativas a compras institucionais, a adquirir produtos agroecológicos para todos os refeitórios da administração pública estadual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Para a comercialização, os produtos orgânicos e agroecológicos deverão ser identificados, atestados e rastreados por mecanismos de controle social, conforme critérios legais e práticas em vigor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável, de base agroecológica e orgânica de origem rural, urbana e periburbana.\r\n\r\nParágrafo único. Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção rural sustentável de base agroecológica rural, urbana e perirural, estabelecidos nesta lei, deverão nortear a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção orgânica do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta Lei, compreende-se:\r\n\r\n“I- Agroecologia: campo de conhecimento e prática transdisciplinar que estuda os agrossistemas, nestes incluídos também aspectos externos à produção, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social, e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais no campo das relações comerciais justas e solidárias, fomentando os circuitos curtos de comercialização, articulando produtores e consumidores, preferencialmente na modalidade venda direta”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se incisos ao Artigo 2°, com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 2° Para os fins desta Lei compreende-se: \r\n\r\nIV- Desenvolvimento Rural Sustentável (DRS): diretriz para mudança nos padrões das relações sociais de produção, de consumo, da realização e de reprodução, para a conciliação entre meio ambiente e desenvolvimento dos pontos de vista social e econômico, com enfoque na soberania e segurança alimentar e nutricional, na construção do conhecimento agroecológico, na redução da desigualdade social, a elevação dos níveis de respeito aos direitos humanos e aos modos de vida, na abordagem territorial e nos direitos dos povos e comunidades tradicionais, nas noções de ruralidade e na valorização do patrimônio cultural. \r\n\r\nV - Transição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas, comerciais e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema, bem como as relações comerciais justas e solidárias, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos ambientais, sociais, culturais, políticos e econômicos; \r\n\r\nVI - Conversão: Processo de transformação de unidades de produção sob manejo convencional em unidades de produção orgânica, levando em consideração os regulamentos da produção orgânica, de forma a beneficiar a manutenção ou construção ecológica da vida e da fertilidade do solo, estabelecimento do equilíbrio do agroecossistema e a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e modificados, bem como das relações comerciais justas e solidárias; \r\n\r\nVII - Agricultora/Agricultor familiar: é quem pratica a agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante de povos indígenas, de tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombos rurais simultaneamente, aos seguintes requisitos, com base no Art. 3° da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006: \r\n\r\na) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; \r\n\r\nb) utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; \r\n\r\nc) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; \r\n\r\nd) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; \r\n\r\nVIII - Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição; \r\n\r\nIX - Agricultura urbana e periurbana: produção, agroextrativismo, coleta, transformação e prestação de serviços, de forma segura, com o fito de gerar produtos agrícolas, pesca e pecuários, voltados ao auto consumo, trocas, doações ou comercializações, aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais, cujas atividades podem ser praticadas nos espaços intraurbanos ou periurbanos, estando vinculadas às dinâmicas urbanas ou das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades, pautadas pelo respeito aos saberes e conhecimentos locais, pela promoção da equidade de gênero por meio do uso de tecnologias apropriadas e processos participativos e promovendo a gestão urbana, social e ambiental das cidades; \r\n\r\nX - Sociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território; \r\n\r\nXI - Agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;\r\n\r\nXII - Bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos; \r\n\r\nXIII - Recursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos; \r\n\r\nXIV - Serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não econômicos, para regular o clima, fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos; evitar, limitar, minimizar ou reparar danos aos bens naturais; prover bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar e preservar paisagens naturais com beleza cênica; prover cultura e arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que proporcionam benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos; \r\n\r\nXV - Unidade de referência em agroecologia e produção orgânica: espaço físico onde se realizam ações de interação entre ensino, pesquisa e extensão rural, podendo ser uma instituição pública ou uma unidade de produção rural; \r\n\r\nXVI - Princípio da precaução: princípio baseado em valores deontológicos, científicos e políticos, que determina que se uma ação pode originar um dano irreversível, na ausência de consenso cientifico irrefutável, a mesma não deverá ser realizada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se incisos ao artigo 3°, com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 3° - São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânicas no Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos e orgânicos, com ênfase nos mercados locais e regionais; \r\n\r\nVI - Estimular a produção em escala crescente de sementes agroecológicas e orgânicas por agricultores familiares e grupos associativos; \r\n\r\nVII - promover o resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades, incluindo o apoio técnico ao estabelecimento, manutenção e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários; \r\n\r\nVIII - criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas de uso e conservação da agrobiodiversidade, para apoiar a transição agroecológica, a produção orgânica e a agroecologia, bem como, a comercialização de produtos locais, articulando produtores e consumidores; \r\n\r\nIX - estimular e ampliar o associativismo e o cooperativismo para ampliar e fortalecer os mecanismos de controle social e de avaliação da conformidade orgânica, buscando fortalecer a participação ativa da sociedade organizada; \r\n\r\nX - incentivar a agricultura familiar, regulamentando a pequena produção, a manipulação dos produtos agrícolas e os serviços de alimentação, o processamento mínimo voltado à preservação, entendida como a amplitude do tempo de prateleira e a frequência da oferta, e agregação de valor, estimulando a produção familiar, o turismo agroecológico e a economia popular solidária; \r\n\r\nXI - ampliar a geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização, sistematização e integração dos saberes populares e, tradicionais, com os conhecimentos gerados pelas organizações de pesquisa, ensino, Assistência técnica e extensão rural (ATER) pública e organizações da sociedade civil; \r\n\r\nXII - apoiar a criação e fortalecimento de Unidades de Referência em Agroecologia e Produção Orgânica que estimulem o desenvolvimento da pesquisa-ação participativa e revitalização dos institutos públicos de pesquisa; \r\n\r\nXIII - ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino formal e informal, em escolas, escolas técnicas, faculdades de tecnologia, universidades, instituições públicas, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa; \r\n\r\nXIV - criar programas de educação agroecológica e de formação continuada para os e as agentes de ATER, das áreas de saúde e educação, da agricultura familiar, da agricultura urbana, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, contemplando questões de gênero, geração e etnia; \r\n\r\nXV - fortalecer e fomentar a construção e o desenvolvimento de redes temáticas em agroecologia entre os diferentes grupos envolvidos, com a participação da sociedade civil no planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica; \r\n\r\nXVI - incentivar a criação, o fortalecimento e a integração de conselhos municipais e estaduais, assegurando a participação das organizações da sociedade civil, na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia; \r\n\r\nXVII - fortalecer, consolidar, qualificar, integrar e garantir os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural públicos e gratuitos, com enfoque agroecológico; \r\n\r\nXVIII - ampliar oportunidades e fortalecer a capacidade de inserção no mercado para os produtos agroecológicos e orgânicos, incluindo os circuitos diretos de comercialização, de economia solidária, colaborativa e criativa, de comércio justo e solidário, os mercados institucionais e outros; \r\n\r\nXIX - apoiar e promover ações de divulgação e comunicação para ampliar a inserção do tema da agroecologia e das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO e do Plano Estadual de Economia Solidária na sociedade civil; \r\n\r\nXX - contribuir para a segurança alimentar e nutricional ampliando as condições de acesso aos alimentos saudáveis de qualidade nutricional, em quantidade suficiente, de modo permanente e acessível, contribuindo para uma existência digna de desenvolvimento integral do ser humano; \r\n\r\nXXI - contribuir para a promoção da soberania alimentar garantindo o direito do povo de decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica;\r\n\r\nXXII - garantir o direito da não contaminação genética e por agrotóxicos das culturas orgânicas através de medidas de coexistência e a prática do Princípio da Precaução nas inovações tecnológicas, para que o meio ambiente seja protegido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados; \r\n\r\nXXIII - promover ações de educação ambiental nas questões sobre segurança alimentar e nutricional e da agroecologia para a sensibilização da sociedade e a construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente e do consumo solidário e responsável, assim como para a conscientização dos malefícios quanto ao uso e consumo de agrotóxicos e Organismos Geneticamente Modificados - OGMs; \r\n\r\nXXIV - estimular e viabilizar a criação de hortas, viveiros e a utilização de metodologias e tecnologias agroecológicas para auto consumo, para geração de renda e para finalidades pedagógicas em escolas, áreas comunitárias, quintais produtivos, presídios, hospitais e órgãos públicos; \r\n\r\nXXV - apoiar e estimular agricultoras e agricultores em transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos por esta lei para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos; os quais poderão receber a partir do momento em que certificarem seus produtos orgânicos; \r\n\r\nXXVI - estabelecer ações específicas e integradas para apoio à permanência da juventude rural e superação das desigualdades de gênero; \r\n\r\nXXVII - incentivar e promover ações para o desenvolvimento territorial, que valorizem os aspectos sociais, culturais e ambientais; \r\n\r\nXXVIII - suprir de infraestrutura o meio rural com vistas à melhoria da qualidade de vida e geração de renda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se incisos ao Artigo 4°, com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 4° Para atingir as diretrizes e finalidades da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, o Poder Público deverá: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - criar linhas de crédito especial, de subsídio e fomento para apoiar processos de transição agroecológica e a produção orgânica, incluindo aqueles agricultores(as) que se encontram em conversão, contemplando a aquisição de insumos agroecológicos. \r\n\r\nVII - conceder estímulo tributário diferenciado e favorecido para empreendimentos, produtos, insumos, tecnologias e máquinas para o desenvolvimento rural sustentável, a agroecologia, a produção orgânica e os sistemas agroflorestais; \r\n\r\nVIII - financiar, por meio de editais públicos, projetos de desenvolvimento rural sustentável de agroecologia e de produção orgânica, de organizações governamentais e não governamentais, cooperativas e associações, instituições de pesquisa e ensino, fundações, empresas e empreendimentos de economia solidária, colaborativa, criativa e de comércio justo e solidário; \r\n\r\nIX - apoiar, inclusive com financiamento, e estimular a formação e desenvolvimento de grupos e redes de consumo responsável e agroecológico; \r\n\r\nX - estabelecer formas de preferência e priorização para aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos nas compras estatais e programas públicos; \r\n\r\nXI - realizar um acréscimo de no mínimo 30% (trinta por cento) nos produtos orgânicos ou em transição agroecológica em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nas aquisições institucionais; \r\n\r\nXI - conceder incentivos e apoios aos municípios, consórcios de municípios e às regiões metropolitanas que criarem plano municipal ou regional de desenvolvimento rural sustentável e de agroecologia e de produção orgânica;\r\n\r\nXII - utilizar o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) ou promover a criação de um Fundo de recursos específicos para este fim, como meio alternativo de captação de verbas para esta Política; \r\n\r\nXIII - estabelecer mecanismos de pagamento e compensação por serviços ambientais às(aos) agricultoras(es) da zona rural, urbana e periurbana com sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° São instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - O Plano Estadual de Agroecologia e de Produção de Orgânica - PLEAPO, a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER, o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PEDRSS deverão identificar os produtores e seus produtos, planejar e coordenar ações a serem empreendidas no âmbito do poder público destinadas a fomentar a expansão da agropecuária de base agroecológica e orgânica no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - o Zoneamento da Produção de base agroecológica e de Orgânicos do Estado do Rio de Janeiro, que deverá considerar, com base no PLEAPO, a necessidade de proteção da diversidade nas áreas de cultivo, realização de obras de infraestrutura e de atividades outras destinadas a incrementar o desenvolvimento da agropecuária orgânica. \r\n\r\nIII - os recursos que compõem o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam. \r\n\r\nIV - a articulação entre as três esferas de governo, mediante celebração de convênio. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se incisos ao Artigo 5°, com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 5° São instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - a Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER especializada pública e gratuita em agroecologia; \r\n\r\nVI - a pesquisa, desenvolvimento e inovação científicos e tecnológicos, com foco no desenvolvimento rural sustentável e na agroecologia, considerando aspectos ambientais, sociais, culturais, econômicos, políticos; \r\n\r\nVII - a formação profissional e a educação do campo; \r\n\r\nVIII - as compras governamentais de produtos oriundos do desenvolvimento rural sustentável, agroecológicos e orgânicos; \r\n\r\nXV - as medidas fiscais e tributárias que favoreçam o desenvolvimento rural sustentável, a agroecologia e produção, orgânica e em transição agroecológica; \r\n\r\nX - a comercialização e o apoio ao acesso a mercados; \r\n\r\nXI - a expansão do acesso dos consumidores e das consumidoras aos produtos orgânicos ou de base agroecológica; \r\n\r\nXII - a agroindustrialização e agroindustrialização artesanal; \r\n\r\nXIII - os procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica; \r\n\r\nXIV - o armazenamento e abastecimento; \r\n\r\nXV - os convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil; \r\n\r\nXVI - os fundos estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e subsídios;\r\n\r\nXVII - o seguro agrícola e subvenção do seguro agrícola; \r\n\r\nXVIII - o cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e o comércio justo e solidário; \r\n\r\nXIX - as instâncias de gestão de controle social; \r\n\r\nXX - a transição agroecológica; \r\n\r\nXXI - as áreas especiais de manejo agroecológico, de conservação da agrobiodiversidade e livres de OGMs, prioritariamente nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, áreas de mananciais, zonas de amortecimentos das Unidades de Conservação, reservas da biosfera, entre outras. \r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei: \r\n\r\na) Diagnóstico participativo; \r\n\r\nb) Estratégias e objetivos; \r\n\r\nc) Programas, projetos e ações; \r\n\r\nd) Indicadores, metas e prazos; \r\n\r\ne) Monitoramento e avaliação; \r\n\r\nf) Fontes de recursos; \r\n\r\ng) Gestão e controle social. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. Para a comercialização, os produtos agroecológicos e orgânicos deverão ser identificados, atestados, rastreados e certificados por órgão oficial competente, de acordo com os critérios legais em vigor, bem como por mecanismos de controle social.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WLADECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, através dos órgãos competentes, por meio de legislações relativas a compras institucionais, a adquirir produtos oriundos de desenvolvimento rural sustentável, agroecológicos e orgânicos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WLADECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, de forma participativa e democrática”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WLADECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica criada a Câmara Técnica de Agroecologia e Produção Orgânica no Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS, com participação paritária de órgãos do go verno e da sociedade civil, para o exercício do controle social da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO e do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WLADECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável e à Produção Agroecológica e Orgânica, que se constituirá como um instrumento da política pública de incentivo à produção agroecológica e orgânica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O Poder Executivo regulamentará a execução do Fundo mencionado no caput, assegurando a participação da Câmara Técnica do CEDRUS na sua gestão”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação das ações instituídas por esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 11-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 6º passará a ter a seguinte redação da qual serão suprimidos seus incisos e parágrafos:\r\n\r\nArt. 6º - Serão determinados por cada escola os dias, horários e a logística do recebimento e destinação dos recicláveis bem como a ampla divulgação do Programa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao artigo 13 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - As embalagens entregues para a coleta seletiva devem estar limpas e secas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 11.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Escolar de Coleta Seletiva constante da política pública de Educação Ambiental que observará as seguintes orientações:\r\n\r\nI - Participação do Programa todas as escolas das redes públicas estaduais de ensino fundamental, médio e técnico.\r\n\r\nII - Participação do Programa todas as escolas das redes municipais de ensino que se conveniarem com o Poder Público Estadual.\r\n\r\nIII - Participação do Programa todas as escolas da rede privada de ensino que manifestarem este interesse junto ao Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nIV - Todo o material reciclável coletado pelas escolas participantes do Programa será destinado a cooperativas ou associações de catadores de material reciclável previamente cadastradas no órgão ambiental competente”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprimam-se os parágrafos 1º e 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO QUEIROZ.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o artigo abaixo:\r\n\r\n“Art. - As Universidades e faculdades que forem beneficiadas com esse empréstimo do espaço para a sua utilização serão responsáveis pela indenização dos danos causados pelo uso dos equipamentos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Poder Executivo determinará a cobrança de uma taxa, mensal ou por treino, compatível com os custos de manutenção durante o empréstimo do espaço, para que obtenha a autorização objeto desta lei, cabendo ainda ao Poder Executivo estipular a forma do recolhimento desta cobrança e o seu destino”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime o Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 7º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - A direção da Escola e o órgão administrativo competente pelas vilas olímpicas estaduais poderão solicitar contra partida pela utilização do espaço a doação de equipamentos esportivos e material de treinamento, para que se obtenha a autorização objeto desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2931/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA alínea “a”, do inciso I, do artigo 5º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ....\r\n\r\na)Desenvolvimento da medicina tradicional chinesa-acupuntura em caráter segundo as competências profissionais definidas por lei, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nA alínea “a”, do inciso VI, do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ....\r\n\r\na)elaboração de uma Relação Estadual de Plantas Medicinais e da Relação Estadual de Fitoterápicos, em parceria com órgãos e entidades médicas, ambientais e de organização popular”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nA alínea “b”, do inciso I, do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ....\r\n\r\nb) Desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares, segundo as respectivas competências profissionais definidas por lei, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nA alínea “f”, do inciso I, do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ....\r\n\r\nf) articulação com as políticas específicas de atenção à saúde de todos povos, raças, etnias, sexo, cor, idade, pessoas vulneráveis, acolhimento ao dependente químico e demais políticas conforme orientação do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde (SES)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a alínea “f”, do inciso I, do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (....)\r\n\r\nI (...)\r\n\r\nf) articulação com as políticas específicas de atenção à saúde dos povos indígenas, negros, homens, mulheres, crianças, pessoas em situação de rua, usuários de entorpecentes e demais políticas conforme orientação do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Carlos Macedo.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4344/2017 MENSAGEM 03/2017 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)”.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos da lei nº 6.956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o Poder Judiciário promover alteração em dispositivos da Lei n° 6.956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA proposição objetiva fazer com que o juiz responsável pela fiscalização das unidades penitenciárias, geridas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, possa apreciar e julgar as causas que envolvam a superpopulação carcerária em unidades do sistema carcerário, haja vista, a necessidade de se manter a homogeneidade na apreciação das referidas questões pelo juízo competente para todas as demais causas envolvendo a execução penal, inclusive, por estar mais afeto às necessidades do sistema carcerário, analisando-o de forma mais integrada.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto a alteração de competência permitirá que o sistema penitenciário seja analisado de forma uniforme, sistemática e integrada pelo juízo competente para apreciação de todas as demais causas que envolvam questões de execução penal, o que dotará o sistema de execução penal de maior segurança jurídica.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, adequando-o ao que dispõe a Lei Complementar Federal n° 95/1998, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 4344/2017, MENSAGEM 03/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2133832"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 282/2018, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL NAS VIAS ESTADUAIS PELOS CAFEICULTORES QUE NECESSITEM TRANSPORTAR O CAFÉ AINDA NAS ETAPAS DE CULTIVO ENTRE SUAS PROPRIEDADES”.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 282/2018, do Deputado Janio Mendes, que “Solicita ao Exmo. Senhor Luiz Fernando de Souza, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a dispensa de obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal nas vias estaduais pelos cafeicultores que necessitem transportar o café ainda nas etapas de cultivo entre suas propriedades”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 282/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 282/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 283/2018, QUE “SOLICITA AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GARANTIA DE RECEBIMENTO DOS EMOLUMENTOS PELO JUIZ DE PAZ EM CASO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 283/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Solicita ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a garantia de recebimento dos emolumentos pelo juiz de paz em caso de gratuidade de justiça”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 283/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 283/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice Presidente, TIA JU e DANIELE GUERREIRO - membros efetivos, MARCIA JEOVANI - membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 02.07.2018. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, os Projetos de Lei nº. 3551/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan em 17/04/2018, o Projeto de Lei nº. 2752/2017, da Deputada Martha Rocha em 04/05/2018 e o Projeto de Lei nº. 2786/2017, dos Deputados Figueiredo e Flavio Bolsonaro em 18/05/2018. A seguir, sua Excelência comunicou a distribuição dos Projetos de Lei nºs. 2856/2017, do Deputado Dica em 18.05.2018 à Deputada TIA JU. O Projeto de Lei nº 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianeli, Edson Albertassi, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Waldeck Carneiro em 18/05/2018 à Deputada ZEIDAN. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada DANIELE GUERREIRO, que concedeu a palavra à Deputada ENFERMEIRA REJANE, para emitir parecer: Projeto de Lei nº. 3551/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, Projeto de Lei nº. 2752/2017, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, Projeto de Lei nº. 2786/2017, dos Deputados Figuiredo e Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada ENFERMEIRA REJANE, concedeu a palavra a Deputada Tia Ju para a mesma emitir seu parecer: Projeto de Lei nº 2856/2017, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, a presidente concedeu a palavra a Deputada Tia Ju para a mesma ler o parecer emitido pela relatora Deputada ZEIDAN: Projeto de Lei nº 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianeli, Edson Albertassi, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Waldeck Carneiro parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização das Audiências Públicas, com os temas: - 1º- “SITUAÇÃO DO CIAM BAIXADA.''; 2º - “DISCUTIR O PROJETO DE LEI - ESTATUTO DAS MULHERES PARLAMENTARES.'' e 3º - “TRATAMENTO DADO AS VISITAS NO SISTEMA PRISIONAL.'' Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a realização das referidas audiências públicas. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização DAS ATIVIDADES DO OUTUBRO ROSA, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a realização das atividades relacionadas ao Outubro Rosa e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, primeiro agosto de dois mil e dezoito. (a)Secretária “adhoc” Gilma Vieira de Oliveira, Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nId: 2133833"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2133834": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 19.09.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1206/2018 - DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ACEITAR o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11554/2018 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12696/2018 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.09.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9860/2018 - VALTENCIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n9876/2018 - MARCELY DE OLIVEIRA BASTOS LIMA\r\n\r\n11186/2018 - RENATO TAVARES DE CASTRO\r\n\r\n11730/2018 - SYLVIO EVANGELISTA FILHO\r\n\r\n12368/2018 - IVERSON FREDERICO MENDES DA SILVA\r\n\r\n12550/2018 - JOSE HENRIQUE DE SOUZA MAURITY\r\n\r\n12588/2018 - LUNA MARINS SEDA\r\n\r\n12611/2018 - MARCELA FILGUEIRA DA ROSA\r\n\r\n12673/2018 - LEONARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n12712/2018 - CASSIA SERRAVALE DE ASSIS\r\n\r\n12738/2018 - ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11782/2018 - ITALIA ORLANDO FERNANDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11783/2018 - ITALIA ORLANDO FERNANDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.09.2018\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9947/2018 - DANIELA BAFFERO D´ALCANTARA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12355/2018 - GABRIELA TRINDADE QUINTANILHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2133834"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2133835": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 280/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, JÂNIO MENDES, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e DR. JULIANELLI, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de setembro, terça-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- DEBATER COM OS DIVERSOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS A DESTINAÇÃO DA EMPRESA CIA. FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO - CFSEC E O PROCESSO DE SECURITIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus (205/55/16), radial sem câmara, 1ª linha, novo, para veículo VW/Bora e Nissan/Sentra.\r\n\r\nPROCESSO N°: 2753/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 19/09/2018 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 19/09/2018\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais) - valor unitário\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2018\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para aquisição de material (placas divisórias, travessas de aço naval, perfis de aço e outros).\r\n\r\nPROCESSO N°: 8443/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 18/09/2018, às 10:00 h\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/09/2018\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA POR PREÇO GLOBAL:\r\n\r\nVIBHUTI COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n(Preço negociado)\r\n\r\nR$ 134.200,00 (cento e trinta e quatro mil e duzentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 20 de setembro de 2018.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 19ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2018, às 10h, na sala 311, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte Ordem do Dia: Audiência Pública para discutir “A regulamentação da identificação e atendimento a alunos com altas habilidades e superdotação no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/09/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 25 de outubro de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 23/10/2018 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2018 - QUINTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nANDRÉ MERLO;\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ewaACf ou http://bit.ly/2xsTQiJ\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO COMISSÕES PARLAMENTARES E O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Comissões Parlamentares e o Controle do Poder Legislativo, que tem por objetivo promover debate sobre a relação existente entre as comissões parlamentares, o processo legislativo nestes órgãos técnicos e a função de controle a ser exercida pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Jackeline Correa Marins, Especialista do Legislativo, com pós-graduação em Administração Pública e larga experiência de atuação nas comissões parlamentares da Alerj.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de outubro de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDefinições, tipos, composição e rito regimental das Comissões.\r\n\r\nComissões no processo legislativo.\r\n\r\nParticipação e controle social nas comissões.\r\n\r\nPapel das Comissões na função constitucional de controle do Poder Legislativo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/E1thJY ou http://bit.ly/2JF4asJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2133835"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2133708": [
                    "V - Ata",
                    "Serena Participações Ltda. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.533.301/0001-79\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião de Sócios realizada em 17/09/2018 Data e Local: As 14:00 hs do dia 17/09/2018, na sede social, à Rua Gavião Peixoto nº 80, sala 804, parte, Icaraí, Niterói, RJ Presença : Sócios representando a totalidade do capital social Composição da mesa: Presidente: Joaquim Bento Severiano Ribeiro de Castro. Secretário: Bruno Severiano Ribeiro de Castro Convocação: Dispensada Ordem do dia: Redução do capital social nos termos do art. 1082 II do CCB. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos. Fatos ocorridos: a) Nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/02, deliberada a redução do capital social, inteiramente integralizado, em R$ 587.614,00, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social, reduzindo-o de R$ 598.614,00 para R$ 11.000,00. b) O montante da redução de capital será devolvido aos sócios na proporção de suas respectivas participações no capital social, em moeda corrente nacional e bens de propriedade da sociedade avaliados pelo valor contábil, após o arquivamento da Alteração Contratual resultante no Cartório do 5º Ofício de Niterói, RCPJ, e o transcurso do prazo de oposição de credores previsto no § 1º do art. 1084 da Lei 10.406/02. c) Os sócios autorizam a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários para a formalização e execução da redução de capital ora aprovado. Niterói, 17/09/2018. Joaquim Bento Severiano Ribeiro de Castro (Presidente).\r\n\r\nId: 2133708"
                ],
                "2133639": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de agosto de 2018. Data, Hora e Local: Em 29.08.2018, às 14h, na sede da Companhia, Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas, Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia e Deliberações: (i) Apreciar o relatório elaborado pelo Comitê de Auditoria da Companhia referente ao período social findo em 30.06.2018; (ii) Consignar a verificação da eficácia e adequação da Estrutura de Gestão de Riscos da Companhia; e (iii) Manifestar-se sobre as contas da Diretoria da Companhia e aprovar o Relatório da Administração, ambos referentes ao período social findo em 30.06.2018; e (iv) Aprovar a nomeação da Sra. Gláucia Maria Ribeiro de Carvalho, brasileira, casada, atuária, identidade 09.642.669-7, CPF 069.165.877-33 (Detran/RJ), residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, para a função de Gestora de Riscos da Companhia, em substituição ao Sr. Marcos Vinicius Spiguel C. de Castro, conforme disposto na Circular Susep nº 521/15. Discutidas as matérias, os Conselheiros manifestaram-se favoravelmente quanto aos itens acima e aprovaram o Relatório da Administração referente ao período social findo em 30.06.2018. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2018. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros e Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº 00003356496 em 18.09.2018. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nARCA - 29-08-2018\r\n\r\nOS: 380762\r\n\r\nId: 2133639"
                ],
                "2133789": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2018. Data, Hora e Local: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho de 2018, às 13:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua da Assembleia, nº 100 - 26º andar, Sala de Reunião do Conselho de Administração, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904. Convocação e Publicações Prévias: O edital de convocação foi publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições dos dias 11, 12 e 13 de julho de 2018, Parte V, nas páginas 07, 12 e 10, respectivamente, e no “Jornal Valor Econômico”, nas edições dos dias 11, 12 e 13 de julho de 2018, nas páginas B5, C3 e B3, respectivamente. Presença: Presentes as acionistas representando mais de 2/3 (dois-terços) do capital social da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente também o Sr. José lsmar Alves Tôrres, Diretor-Presidente da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a substituição de membro titular do Conselho de Administração indicado pelas acionistas do Grupo Bradesco Seguros, na forma do Acordo de Acionistas da Companhia. Mesa de Trabalho: Na forma do parágrafo quinto e sexto do artigo 8º do Estatuto SociaI da Companhia, assumiu a presidência o Sr. Roberto Barroso, que convidou o Sr. Helio Bitton Rodrigues e a Sra. lsabella Maria Azevedo da Cunha, para secretariá-los. Deliberações: O Presidente da Mesa propôs, inicialmente, a lavratura da ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente. Passando à ordem do dia, e dispensada a leitura do Edital de Convocação, os acionistas deliberaram, em plena observância ao Acordo de Acionistas arquivado em sua sede e nos termos do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, eleger, por unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas presentes, como membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Ivan Luiz Gontijo Junior, o Sr. Tarcísio José Massote de Godoy, brasileiro, divorciado, securitário, portador do documento de identidade nº 554.548, expedido pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.688.601-04, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, Distrito Federal. O membro do Conselho de Administração ora eleito exercerá seu mandato em e complemento ao mandato do substituído, e terá prazo de mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2021, permanecendo em seu cargo até a investidura de novo administrador. A posse do membro do Conselho de Administração dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no livro de atas do Conselho de Administração da Companhia. O eleito declara, em documento próprio e separado desta ata, não estar incurso em nenhum crime que o impeça de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estar inabilitado para tanto, nos termos da lei e declara preencher os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os da Resolução nº 330, de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Em decorrência, os acionistas recebem a renúncia do Sr. Ivan Luiz Gontijo Junior, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada no dia 25 de julho de 2018. O Conselho de Administração da Companhia, em razão da deliberação acima, passa a viger com a seguinte composição:\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCelso Damadi\r\n\r\nLauriberto Tadeu Tavares\r\n\r\nRoberto Barroso\r\n\r\nGlaucio Nogueira Toyama\r\n\r\nFernando Barbosa de Oliveira\r\n\r\nOrival Grahl\r\n\r\nRosana Techima Salsano\r\n\r\nRenato Wolf Pedroso\r\n\r\nTarcísio José Massote de Godoy\r\n\r\nNey Ferraz Dias\r\n\r\nAlfredo Lalia Neto\r\n\r\nWashington Luis Bezerra \r\n\r\nda Silva\r\n\r\nMárcio de Moraes Palmeira\r\n\r\nBernardo Dieckmann\r\n\r\nSven Robert Will\r\n\r\nAdailton Oliveira Dias\r\n\r\nMarcelo Goldman\r\n\r\nLuiz Fernando Padial \r\n\r\nde Camargo\r\n\r\nJoão Gilberto Possiede\r\n\r\nLeonardo Freire de Semenovitch\r\n\r\nHélio Hiroshi Kinoschita\r\n\r\nRafael Alvino Gozer\r\n\r\nSidney Aparecido Pariz\r\n\r\nPaulo de Oliveira Medeiros\r\n\r\nAndersen Fernandes Peixoto\r\n\r\nJoão Carlos Cardoso Botelho\r\n\r\nOtacilio Pedrinha de Azevedo\r\n\r\nRaquel Cristina Tedesco Arakaki\r\n\r\nMaurício Bernardes\r\n\r\nPaulo Augusto Freitas de Souza\r\n\r\nEncerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Assinaturas: A presente ata foi assinada por: Roberto Barroso, Presidente (ass.), Helio Bitton Rodrigues, Secretário (ass.) e lsabella Maria Azevedo da Cunha, Secretária (ass.). Acionistas: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (ass.), Azul Companhia de Seguros Gerais (ass.), ltaú Seguros de Auto e Residência S.A. (ass), Porto Seguro Vida e Previdência S.A. (ass.), Mapfre Seguros Gerais S.A. (ass.), Mapfre Vida S.A. (ass.), Mapfre Previdência S.A. (ass.), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (ass.), Atlântica Cia. de Seguros (ass.), Caixa Seguradora S.A. (ass.), Cia. de Seguros Aliança do Brasil (ass.), Brasilveículos Companhia de Seguros (ass.), Aliança do Brasil Seguros S.A. (ass.), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (ass.), lcatu Seguros S.A. (ass.), Rio Grande Seguros e Previdência S.A. (ass.), Vanguarda Cia. de Seguros Gerais (ass.), Sompo Seguros S.A. (ass.), Pan Seguros S.A. (ass.), J. Malucelli Seguradora S.A. (ass.), Travelers Seguros Brasil S.A. (ass.), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (ass.), Mitsui Sumitomo Seguros S.A. (ass.), Banestes Seguros S.A. (ass.), Sancor Seguros do Brasil S.A. (ass.), Cia. Excelsior de Seguros (ass.), American Life Cia. de Seguros (ass.), Centauro Vida e Previdência S.A. (ass.), Cescebrasil Seguros de Garantias e Créditos S.A. (ass.), Aruana Seguros S.A. (ass.), Angelus Seguros S.A. (ass.), Gazin Seguros S.A. (ass.), Comprev Vida e Previ dência S.A. (ass.), Comprev Seguradora S.A. (ass.), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (ass.). Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Helio Bitton Rodrigues - Secretário; lsabella Maria Azevedo da Cunha - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE nº 33.3.0028479-6, Protocolo: 00-2018/278669-2, Data do Protocolo: 06/09/2018. Certifico o arquivamento em 10/09/2018 sob o nº 00003343888. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2133789"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA SOLAR HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.117.259/0001-48 - NIRE 33.3.0032224-8\r\n\r\nAta da AGE. 1. Data, Horário e Local: 15/08/18, às 10h, na sede da Pirapora Solar Holding S.A., na Av. Almirante Barroso, 52/17º, parte, Centro/RJ (a “Cia.”). 2. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches; Secretária: Fernanda Raibolt Barbosa. 3. Convocação e Presença: Dispensada, tendo em vista a presença de acionistas representando 100% do capital social da Cia., nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais, no valor total de R$ 220.000.000,00 da Cia., por meio de distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação; (ii) autorizar a Diretoria da Cia. a tomar todas as medidas necessárias para devida efetivação da deliberação “i”; e (iii) ratificar todos os atos já praticados pela Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta (conforme abaixo definidos). 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a 1ª emissão (“Emissão”), pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais, da 1ª Emissão da Pirapora Solar Holding S.A.”, a ser celebrado entre a Cia. e a Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de agente fiduciário das Debêntures representando a comunhão dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”) (“Agente Fiduciário”), a Pirapora V Energias Renováveis S.A. (“Pirapora V”), a Pirapora VI Energias Renováveis S.A. (“Pirapora VI”), a Pirapora VII Energias Renováveis S.A. (a “Pirapora VII”), a Pirapora IX Energias Renováveis S.A. (a “Pirapora IX”) e a Pirapora X Energias Renováveis S.A. (a “Pirapora X” e, em conjunto com a Pirapora V, a Pirapora VI, a Pirapora VII e Pirapora IX as “SPEs”) (“Escritura de Emissão”), com as seguintes características e condições: 5.1.1. Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 220.000.000,00. 5.1.2. Séries: A Emissão será realizada em 1 única série. 5.1.3. Quantidade e Valor Nominal Unitário: Serão emitidas 220.000 Debêntures, as quais terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 , na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). 5.1.4. Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15/08/18 (“Data de Emissão”). 5.1.5. Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados pela Cia. por meio da Emissão serão utilizados exclusivamente para financiamento ou reembolso de gastos e despesas, bem como repagamentos de financiamento de curto prazo para implantação e exploração, através das SPEs, de projeto de infraestrutura considerado prioritário pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”), por meio das Portarias 111, 113, 114, 116 e 117, emitidas pelo MME em 4/05/17 (“Portarias MME”), composto por cinco usinas de geração de energia fotovoltaica no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, bem como para o pagamento de comissões e despesas relacionadas à Emissão, observado que, conforme requisito do Art. 1º, §1º-C da Lei 12.431/11, o Decreto 8.874/16 e a Resolução 3.947 de 27/01/11, do CMN, tais gastos e despesas a serem reembolsados e financiamentos de curto prazo a serem repagos, conforme aplicável, com os recursos das Debêntures, deverão ter sido incorridos no prazo máximo de 24 meses antes da apresentação à CVM do anúncio de encerramento da Oferta. 5.1.6. Garantias: garantias outorgadas (i) pelo Inter-American Investment Corporation (“IDB Invest”), agindo em nome próprio, e, na qualidade de agente, agindo em nome do Inter-American Development Bank (“IDB”), de acordo com as leis de Nova Iorque, Estados Unidos da América e (ii) pelas SPEs, de acordo com as leis do Brasil, nos termos da Escritura de Emissão, a fim de garantir as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão (“Garantia IDB” e “Garantias das SPEs”, respectivamente). 5.1.7. Remuneração, Atualização Monetária e Juros Remuneratórios: o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA”), desde a 1ª Data de Integralização (conforme definido abaixo) ou da última data de amortização, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sendo o produto da atualização automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário (“Atualização Monetária”). O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, atualizado pela Atualização Monetária, será calculado de acordo com a fórmula constante na Cláusula 7.16, I, da Escritura de Emissão. Sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, atualizado pela Atualização Monetária, incidirão juros remuneratórios em taxa correspondente a um determinado percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado ao maior entre (i) as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (excluindo-se da contagem de dias a data de realização do Procedimento de Bookbuilding) no Dia Útil imediatamente anterior à data do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido na Escritura de Emissão) para os títulos do Tesouro Nacional denominados “Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais” (“Tesouro IPCA+”) com vencimento em 2026, acrescidas de spread de 1% ao ano, base 252 Dias Úteis; e (ii) 6,50% ao ano por ano, base 252 Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”, e, em conjunto com a Atualização Monetária, “Remuneração”), calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, por Dias Úteis, desde a 1ª Data de Integralização (conforme definido abaixo), ou da data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Os Juros Remuneratórios serão acrescidos de 0,50% ao ano, uma única vez, em caso de suspensão da negociação das Debêntures em virtude do descumprimento, pela Cia., das obrigações previstas no Art. 17 da Instrução CVM 476, caso a Cia. deixe de sanear o descumprimento que levou à suspensão em até 45 dias contados da suspensão, sendo tal acréscimo devido a partir do período de capitalização que terá início após a próxima data de pagamento dos Juros Remuneratórios. Tais Juros Remuneratórios aumentados serão garantidos pela Garantia IDB nos termos da Cláusula 2.1 (e observado o disposto na Clausula 5.2 e) da Garantia IDB). Sem prejuízo dos pagamentos resultantes de resgate ou amortização antecipado das Debêntures ou de ven cimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, os Juros Remuneratórios serão devidos semestralmente a partir da Data de Emissão no dia 15 dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, com o 1º pagamento em 15/02/19 e o último na Data de Vencimento (conforme definido abaixo). Os Juros Remuneratórios serão calculados de acordo com a fórmula constante na cláusula 7.16, II, da Escritura de Emissão. Para os fins desta ata, “Dia Útil” significa qualquer dia que não seja sábado, domingo e feriado declarado no Brasil. 5.1.8. Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Cia. 5.1.9. Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures, emitido pela instituição financeira responsável pela escrituração das Debêntures (“Escriturador”). Adicionalmente, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato em nome do Debenturista emitido pela B3. 5.1.10. Prazo, Data de Vencimento e Pagamento do Valor Nominal Unitário: Ressalvadas as hipóteses de resgate e amortização antecipado das Debêntures, ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, (i) o prazo das Debêntures será de 16 anos contados da Data de Emissão e o vencimento das Debêntures será, portanto, 15/08/34 (“Data de Vencimento”) e (ii) o saldo do Valor Nominal Unitário atualizado pela Atualização Monetária será amortizado em parcelas semestrais, conforme previsto na Cláusula 7.15 da Escritura de Emissão. 5.1.11. Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. 5.1.12. Forma de Subscrição e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), por, no máximo, 50 Investidores Profissionais (conforme definido na Escritura de Emissão), à vista, no ato da subscrição (tal data, a “Data de Integralização”), em moeda nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário. Caso a totalidade das Debêntures não seja integralizada na mesma Data de Integralização, as Debêntures não integralizadas na 1ª Data de Integralização (“1ª Data de Integralização”) serão integralizadas, em moeda corrente nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário atualizado pela Atualização Monetária, acrescido dos Juros Remuneratórios aplicáveis, calculados pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização, até a respectiva Data de Integralização. 5.1.13. Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do Art. 58 da Lei das S.A., sem garantia real e sem preferência, garantidas pelas Garantias das SPEs e pela Garantia IDB. 5.1.14. Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio a) do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário através do Módulo CETIP21 - TVM, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as Debêntures liquidadas através da B3 e custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.15 Resgate Antecipado Facultativo: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir do quarto aniversário da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15/08/22, inclusive, (ou a partir de data posterior que, conforme o caso, venha a ser estipulada em lei ou regulamento aplicável) desde que tal resgate antecipado passe a ser legalmente permitido pela Lei 12.431/11 ou outra lei ou regulamentação aplicável sem acarretar a perda do benefício fiscal das Debêntures atualmente conferido pela Lei 12.431/11, com aviso prévio de 3 Dias Úteis aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Cláusula 9.10 da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Citibank S.A., (“Banco Liquidante”) e à B3, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas, mediante o pagamento a) do saldo do Valor Nominal Unitário, atualizado pela Atualização Monetária, acrescido dos Juros Remuneratórios aplicáveis, calculados pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização das Debêntures ou da data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, e b) de um prêmio equivalente à diferença, caso positiva, entre (i) o valor presente dos fluxos de caixa projetados das Debêntures na data do resgate antecipado, utilizando-se como taxa de desconto, base 252 Dias Úteis, pro rata temporis, o menor entre (x) a Remuneração, decrescida de 0,50% ao ano e (y) a média aritmética das taxas internas de retorno do Tesouro IPCA+ com vencimento aproximado equivalente à duration remanescente na data do resgate antecipado facultativo das Debêntures, conforme cotações indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na Internet (http://www.anbima.com.br) apuradas no fechamento do 1º, 2º e 3º Dias Úteis imediatamente anteriores à data do resgate antecipado facultativo, decrescida de spread equivalente a 0,50% ao ano; e (ii) o valor a que se refere o item a) acima. O prêmio será calculado conforme a fórmula prevista na Cláusula 7.18 da Escritura de Emissão. 5.1.16. Amortização Antecipada Facultativa: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir do quarto aniversário da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15/08/22, inclusive (ou a partir de data posterior que, conforme o caso, venha a ser estipulada em lei ou regulamentação aplicável), desde que tal amortização antecipada passe a ser legalmente permitida pela Lei 12.431/11 ou outra lei ou regulamentação aplicável sem acarretar a perda do benefício fiscal das Debêntures atualmente conferido pela Lei 12.431/11, e com aviso prévio de 3 Dias Úteis aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da cláusula 9.10 da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, a amortização antecipada das Debêntures, mediante pagamento a) de parcela do saldo do Valor Nominal Unitário atualizado pela Atualização Monetária a ser amortizado, limitado a 98% do Valor Nominal Unitário atualizado pela Atualização Monetária, acrescido dos Juros Remuneratórios aplicáveis, calculados pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização ou da data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento; e b) de um prêmio equivalente à diferença, caso positiva, entre (i) o valor presente dos fluxos de caixa projetados das Debên tures na data da amortização antecipada facultativa, utilizando-se como taxa de desconto, base 252 Dias Úteis, pro rata temporis, o menor entre (x) a Remuneração, decrescida de 0,50% ao ano e (y) a média aritmética das taxas internas de retorno do Tesouro IPCA+ com vencimento aproximado equivalente à duration remanescente na data da amortização antecipada facultativa das Debêntures, conforme cotações indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na Internet (http://www.anbima.com.br) apuradas no fechamento do 1º, 2º e 3º Dias Úteis imediatamente anteriores à data da amortização antecipada facultativa, decrescida de spread equivalente a 0,50% ao ano; e (ii) o valor a que se refere o item a) acima. O prêmio será calculado conforme a fórmula prevista na Cláusula 7.19 da Escritura de Emissão. 5.1.17. Aquisição Facultativa das Debêntures. A Cia. pode, após decorridos 2 anos contados da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15/08/20, inclusive, nos termos do Art. 1º, §1º, item II, combinado com o Art. 2º, §1º, da Lei 12.431/11, ou antes de tal data, se não for expressamente proibido pela legislação ou regulamentação aplicáveis, adquirir Debêntures, condicionado ao aceite dos respectivos Debenturistas vendedores e desde que cumpram com o disposto no Art. 55, §3º, da Lei das S.A., Artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e demais regulamentações aplicáveis. As Debêntures adquiridas pela Cia. poderão, a seu exclusivo critério, ser canceladas, mantidas em tesouraria ou vendidas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Cia. nos termos desta Cláusula, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração aplicável às demais Debêntures. 5.1.18. Vencimento Antecipado Automático: A ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos (cada evento descrito neste item e conforme venham a ser descritos na Escritura de Emissão, um “Evento de Inadimplemento Automático”) acarretará o vencimento antecipado automático das Debêntures, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial: I. inadimplemento, pelo IDB Invest, de obrigação de pagamento relativa a qualquer montante devido aos Debenturistas ou ao Agente Fiduciário nos termos da Garantia IDB na data em que tal pagamento é devido (observados os períodos de cura aplicáveis), não sanado em até 3 Dias Úteis contados de tal inadimplemento; II. caso a) passe a ser ilegal, em qualquer jurisdição aplicável, ao IDB ou ao IDB Invest cumprir com suas obrigações de pagamento nos termos da Garantia IDB, b) a Garantia IDB seja revogada ou extinta de acordo com seus termos (exceto conforme previsto na Cláusula 5.2 da Garantia IDB), c) a Garantia IDB seja declarada nula, inválida, ineficaz ou inexequível por um juízo competente ou por qualquer outra razão deixe de estar em vigor e ser eficaz, ou d) o IDB ou o IDB Invest instaurem uma ação judicial questionando a validade ou a exequibilidade da Garantia IDB; III. recebimento, pelo Agente Fiduciário, de uma Notificação de Aceleração (conforme definido na Escritura de Emissão) emitida pelo IDB Invest; IV. (i) liquidação, extinção, dissolução ou decretação de falência da Cia. e/ou do IDB (ou a ocorrência de eventos de insolvência equivalentes nos termos da legislação e regulamentação estrangeira aplicáveis ao IDB); ou (ii) instauração, pela Cia. e/ou pelo IDB, de processo de autofalência (ou outro evento de insolvência equivalente nos termos da legislação e regulamentação estrangeira aplicáveis ao IDB); V. (i) liquidação, extinção, dissolução ou decretação de falência de qualquer SPE após consolidação substancial com as outras SPEs, conforme decisão dos tribunais competentes; ou (ii) instauração por qualquer das SPEs de processo de autofalência após consolidação substancial com as demais SPEs, conforme decisão dos tribunais competentes; se qualquer de tais eventos puder causar um Efeito Adverso Relevante (conforme definido na Escritura de Emissão) ou impedir a Cia. de cumprir com qualquer obrigação de pagamento sob a Escritura de Emissão; VI. transformação do tipo societário da Cia. de forma que a mesma deixe de ser uma S.A., nos termos dos Artigos 220 a 222 da Lei das S.A., desde que tal transformação societária não seja cancelada em até 20 Dias Úteis contados do recebimento, pela Cia. e pelos Debenturistas, de notificação sobre a ocorrência do referido evento enviada pelo Agente Fiduciário (com cópia ao IDB Invest); ou VII. anulação, término ou declaração judicial de invalidade ou de ineficácia total da Escritura de Emissão (ou de quaisquer disposições da Escritura de Emissão que constituam, ou de qualquer forma afetem, obrigações de pagamento da Cia. garantidas pela Garantia IDB), exceto, em qualquer dos casos acima, se tal anulação, término ou declaração judicial de invalidade ou ineficácia for remediada ou de qualquer forma revertida em até 15 Dias Úteis contados do recebimento, pela Cia., de notificação escrita nesse sentido enviada pelo Agente Fiduciário (com cópia ao IDB Invest). 5.1.19. Vencimento Antecipado Não Automático: A ocorrência dos seguintes eventos (cada um de tais eventos, um “Evento de Inadimplemento Não Automático”) poderá acarretar o vencimento antecipado das Debêntures, conforme venha a ser definido em assembleia geral de Debenturistas: I. após os montantes pagos pelo IDB Invest, de acordo com a Garantia IDB, terem atingido o Valor Máximo da Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão), o inadimplemento parcial ou total pela Cia. ou pelas SPEs de qualquer obrigação de pagamento devida aos Debenturistas ou ao Agente Fiduciário com relação às Debêntures e/ou prevista na Escritura de Emissão e/ou em qualquer outro Documento da Operação (conforme definido na Escritura de Emissão) nas respectivas datas de vencimento (sujeito ao decurso de qualquer período de cura previsto na Escritura de Emissão ou nos demais Documentos da Operação, conforme o caso); II. a existência de decisão em sede de apelação com apreciação do mérito por tribunal competente contra a Cia. e/ou as SPEs , determinando que a Cia. e/ou as SPEs, conforme o caso, violaram leis ou regulamentos relacionados à prática de discriminação de sexo ou raça, trabalho infantil e/ou escravo, que não seja revogada ou tenha seus efeitos suspensos em até 30 dias após a Cia. e/ou as SPEs tomarem conhecimento de tal decisão; III. descumprimento, pela Cia. ou por qualquer SPE, de qualquer obrigação não financeira decorrente da Escritura de Emissão não sanado no maior prazo entre (i) o prazo de cura aplicável e (ii) o prazo de até 30 Dias Úteis contados do recebimento de notificação nesse sentido enviada pelo Agente Fiduciário; IV. qualquer aditamento, modificação, alteração ou renúncia dos termos e condições da Garantia IDB e/ou aditamento, modificação, alteração ou renúncia dos Events of Default do Contrato de Reembolso (conforme tal termo é definido na Escritura de Emissão) e listados no Anexo III à Escritura de Emissão, em qualquer caso, desde que realizado sem o consentimento prévio de Debenturistas representando mais que 50% das Debêntures em Circulação, obtido em assembleia geral de Debenturistas; V. transferência, promessa de transferência ou qualquer forma de cessão a terceiros, pela Cia. ou pelas SPEs, de obrigações assumidas na Escritura de Emissão, em qualquer caso, realizada sem o consentimento prévio de Debenturistas representando mais que 50% das Debêntures em Circulação, obtido em assembleia geral de Debenturistas; VI. caso a Cia., qualquer das SPEs ou qualquer das suas Afiliadas (conforme definido da Escritura de Emissão) requeiram, perante os juízos competentes, a declaração de invalidade e/ou inexequibilidade, no todo ou em parte, da Escritura de Emissão (incluindo as Garantias SPEs) ou da Garantia IDB, ou de qualquer outra forma questionem a validade de quaisquer disposições dos referidos documentos; VII. instauração por terceiros ou qualquer outra pessoa (exceto a Cia., as SPEs e suas Afiliadas) de qualquer ação judicial questionando a Escritura de Emissão (incluindo as Garantias SPEs) ou a Garantia IDB, exceto se tal ação for indeferida em até 120 dias contados da data em que a Cia. e/ou as SPEs tomarem conhecimento da referida instauração; VIII. caso qualquer declaração ou garantia feita pela Cia. e/ou por qualquer SPE na Escritura de Emissão tenha sido comprovadamente falsa, incorreta (neste caso, em qualquer aspecto relevante), ou omissa com relação a qualquer fato relevante cuja revelação teria sido necessária para fazer com que tal declaração ou garantia, em vista das circunstâncias em que foi prestada, não fosse enganosa, em cada caso, na data em que tal declaração ou garantia foi prestada e desde que tal declaração ou garantia: (i) direta ou indiretamente afete a validade ou exequibilidade da Escritura de Emissão; e (ii) não seja corrigida em até 5 Dias Úteis da data em que a Cia. ou as SPEs tomarem conhecimento da referida falsidade, incorreção ou omissão; IX. descumprimento, pela Cia., da obrigação de fazer com que suas demonstrações financeiras sejam auditadas por auditor independente registrado na CVM; X. descumprimento pela Cia. e/ou por qualquer SPE de Leis Ambientais (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme confirmado por a) decisão final e irrecorrível em sede administrativa ou decisão judicial em segunda instância contra a Cia. e/ou qualquer das SPEs com relação a tal descumprimento; ou b) a inclusão da Cia. e/ou de qualquer SPE em qualquer tipo de listagem oficial emitida por autoridade governamental brasileira identificando empresas que violam Leis Ambientais, confirmada por decisão final administrativa, a menos que tal descumprimento seja sanado em até 30 dias após a data em que o IDB Invest e a Cia. tenham recebido notificação nesse sentido do Agente Fiduciário; XI. inclusão da Cia. ou de qualquer SPE no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS ou no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, não sanada em até 30 dias de tal inclusão; XII. decisão judicial final de 1ª instância contra a Cia. ou qualquer SPE afirmando a violação, pela Cia. ou por qualquer SPE, de qualquer disposição de lei ou regulamentação contra a prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública, conforme definido pela Lei 12.846/13, incluindo, sem limitação, o Decreto 8.420/15, o Decreto 2.848/40 e, se aplicável, o US Foreign Corrupt Practices Act of 1977 e o UK Bribery Act 2010, exceto se tal decisão for revertida ou suspensa em até 20 dias contados da data em que Cia. ou tal SPE tome conhecimento da mesma; XIII. caso a classificação de risco de LP do IDB, em escala global, conferida pela Moody's ou pela Standard & Poor's passe a ser inferior a BBB-; XIV. cisão, fusão ou incorporação, incluindo incorporação de ações, da Cia. e/ou das SPEs, ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Cia. e/ou as SPEs, incluindo reorganizações societárias realizadas por meio de disposição de ativos relevantes, exceto a) reorganizações societárias entre a Cia. e/ou as controladas da Cia. ou b) se tal reorganização societária for previamente aprovada pelos Debenturistas, por meio de assembleia geral de Debenturistas convocada especialmente para tal fim, nos termos do Art. 231 da Lei das S/A; XV. não renovação, não-obtenção, revogação, extinção ou suspensão de autorizações, licenças, concessões ou permissões, incluindo as Portarias MME e licenças ambientais outorgadas pela ANEEL e/ou pelo MME, que sejam necessárias para a construção e operação do Projeto (conforme definido na Escritura de Emissão) pelas SPEs e que, em cada caso, não seja sanada em até 60 dias da respectiva ocorrência; XVI. (i) instauração de pedido de falência (ou qualquer evento de insolvência equivalente, de acordo com as leis e regulamentos estrangeiros aplicáveis ao IDB) por terceiros contra Cia., o IDB ou qualquer SPE que a) não seja devidamente indeferido em até 15 dias contados da data em que a Cia., o IDB ou a SPE em questão tomar conhecimento de tal instauração ou b) não seja elidido no prazo legal aplicável; (ii) apresentação, pela Cia., de plano de recuperação extrajudicial para qualquer credor ou classe de credores; ou (iii) instauração de processo de recuperação judicial pela Cia.; XVII. anulação parcial, término ou declaração judicial de invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula da Escritura de Emissão (incluindo as Garantias SPEs) (exceto por aquelas que constituam ou de qualquer forma afetem obrigações de pagamento da Cia. garantidas pela Garantia IDB, as quais estão cobertas pela Cláusula 9.2, item VII da Escritura de Emissão), exceto se, em qualquer dos casos acima, tal anulação parcial, término ou declaração judicial de invalidade ou ineficácia for sanada ou de qualquer forma revertida em até 15 Dias Úteis do recebimento, pela Cia., de notificação escrita nesse sentido envida pelo Agente Fiduciário; XVIII. descumprimento, pela Cia., da obrigação de utilização dos recursos das Debêntures, em conformidade com a Cláusula 5 da Escritura de Emissão, a menos que tal descumprimento a) seja informado ao Agente Fiduciário imediatamente pela Cia., quando da identificação de tal descumprimento; e b) seja sanado em até 3 Dias Úteis contados da data do descumprimento; ou XIX. caso o IDB tenha realizado pagamentos devidos no âmbito da Escritura de Emissão, em (i) 2 datas de pagamento do Valor Nominal Unitário e dos Juros Remuneratórios consecutivas ou (ii) em 3 datas de pagamento do Valor Nominal Unitário e dos Juros Remuneratórios não consecutivas. 5.1.20. Multa e Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Cia. aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a) multa não-compensatória no valor equivalente a 2% do montante principal em atraso, e b) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento (em conjunto, os “Encargos Moratórios”). 5.1.21. Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia., pelas SPEs e/ou pelo IDB Invest, nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos da Operação, serão realizados (i) pela Cia., no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Atualização Monetária e aos Juros Remuneratórios aplicáveis e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; (ii) pela Cia., nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Cia., conforme o caso; e (iii) pelas SPEs e pelo IDB Invest, em qualquer caso, por meio do Escriturador ou na sede/domicílio das SPEs ou do IDB Invest, conforme aplicável. 5.1.22. Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais, da 1ª Emissão de Pirapora Solar Holding S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação do Banco BTG Pactual S.A. e do Banco Itaú BBA S.A., sendo a instituição intermediária líder o BTG Pactual S.A., sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo Investidores Profissionais (conforme definido na Escritura de Emissão). 5.1.23. Demais condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 5.2. A autorização à Diretoria da Cia., ou a seus procuradores, para, observadas as condições descritas acima, praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a: a) contratação dos coordenadores da Oferta, bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, do Agente Fiduciário, dos assessores legais, do Escriturador e do Banco Liquidante, fixando-lhes os respectivos honorários, conforme aplicável; e b) negociação e assinatura de todos os instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição, negociação de todas as hipóteses de vencimento antecipado descritas acima, incluindo redação final, limites e outras hipóteses não aqui descritas, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta. 5.3. A ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário conforme o disposto no Art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei das S.A. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa - Paulo Alexandre Coelho Abranches, Presidente; Fernanda Raibolt Barbosa, Secretária; Acionistas - EDF EN do Brasil Participações Ltda., por Paulo Alexandre Coelho Abranches, Canadian Solar UK Projects Ltd., por Gustavo dos Reis Vajda. RJ, 15/08/18. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente da Mesa; Fernanda Raibolt Barbosa - Secretária. Jucerja nº 3349959 em 14/09/2018.\r\n\r\nId: 2133777"
                ],
                "2133658": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 658ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 20 (vinte) dias do mês de julho de 2018 (dois mil e dezoito), às 14h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre o seguinte assunto: 01) PROGRAMA DE COMPLIANCE DA CEDAE - O Conselho de Administração, após análise do Programa de Compliance da CEDAE, elaborado pela Assessoria de Compliance, encaminhado por meio eletrônico, considerando a necessidade de atendimento à Resolução AGENERSA/CODIR nº 623, de 25/01/2018, resolve aprovar o Programa de Compliance da CEDAE, que deverá ser encaminhado à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e divulgado amplamente em toda a Companhia, uma vez que o Programa de Compliance é o documento que retrata o plano de integração da CEDAE, com definição dos objetivos e papéis de cada área. Trata-se de um conjunto de mecanismos voltados para a prevenção, detecção e resposta em relação aos atos lesivos previstos na Lei 12.846/2013 e está estruturado para permear todas as áreas da Companhia, além de ser um instrumento de apoio à gestão, que pode ajudá-la a alcançar com mais rapidez e segurança os objetivos finais estabelecidos no Planejamento Estratégico. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2018.\r\n\r\n1. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Presidente\r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro\r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro\r\n\r\n8. Cristiane Batista de Souza - Secretária\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003348355, no dia 13/09/2018.\r\n\r\nId: 2133658"
                ],
                "2133766": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA V ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 23.842.814/0001-79 - NIRE 33.3.0032443-7\r\n\r\nAta de AGE. Data, Horário e Local: 15/08/18, às 11h, na sede da Pirapora V Energias Renováveis S.A., na Av. Almirante Barroso 52/17º, parte, Centro/RJ (a “Cia.”). Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, tendo em vista a presença do acionista representando 100% do capital social da Cia., nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Composição da Mesa: Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches; e Secretária: Fernanda Raibolt Barbosa. Ordem do Dia: Deliberar sobre a) a outorga de garantia fidejussória pela Cia. no âmbito da garantia a ser contratada pela Pirapora Solar Holding S.A. (“Pirapora Holding”), com valor limite de até R$ 315.300.000,00, a ser prestada pelo Inter-American Development Bank (“IDB”), atuando por intermédio do Inter-American Investment Corporation (“IDB Invest”) como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, em benefício da Pentágono S.A. DTVM (“Agente Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”), no âmbito da primeira emissão (“Emissão”), pela Pirapora Holding, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais, da Primeira Emissão da Pirapora Solar Holding S.A.” (“Escritura de Emissão”), no valor de até R$ 220.000.000,00, b) a outorga de garantias e a celebração, pela Cia., dos seguintes contratos, na forma das minutas já colocadas à disposição dos acionistas, incluindo notificações, declarações, procurações, aditamentos, anexos, notas promissórias e instrumentos necessários e/ou desejáveis à celebração e cumprimento das obrigações decorrentes de tais contratos, com relação à operação de Emissão, conforme definidos abaixo: (i) Contrato de Reembolso e Fee Letter; (ii) Aditamento ao Contrato BNDES; (iii) Contrato de Penhor de Máquinas, por meio do qual a Cia. empenha máquinas e equipamentos de sua titularidade em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (iv) Contrato de Penhor de Ações; (v) Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, por meio do qual a Cia. cede fiduciariamente determinados direitos e créditos de sua titularidade em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (vi) Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos relativos aos Contratos de O&M; (vii) Contrato de Cessão Condicional e Contrato Direto relativo ao Contrato de Cessão de Uso; (viii) Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos relativos aos Contratos de Consórcio, por meio do qual a Cia. cede condicionalmente sua posição contratual nos Contratos de Consórcios (conforme definido abaixo) em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (ix) quando exigido no âmbito do Contrato de Reembolso, as Notas Promissórias e um ou mais Contratos de Subordinação (conforme definido abaixo), e (x) Insurance Monitoring Agreement; c) a prestação de fiança subordinada, pela Cia., na Escritura de Emissão; d) a celebração, pela Cia., de quaisquer outros documentos relacionados à operação descrita acima; e) a autorização para a Diretoria da Cia. tomar todas as medidas necessárias para a efetivação das deliberações previstas nas alíneas a) a d) acima; e f) ratificar todos os atos já praticados pela Cia. para a efetivação das deliberações previstas acima. Deliberações tomadas por unanimidade de votos: 1. Aprovar a prestação de garantia fidejussória pela Cia. no âmbito da garantia a ser contratada pela Pirapora Holding, com valor limite de até R$ 315.300.000,00, a ser prestada pelo IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, em benefício do Agente Fiduciário, agindo como representante dos Debenturistas no âmbito da Emissão e da Oferta. 2. Aprovar a celebração do Reimbursement Agreement, entre a Pirapora Holding, a Cia., o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, Pirapora VI Energias Renováveis S.A. (“Pirapora VI”), Pirapora VII Energias Renováveis S.A. (“Pirapora VII”), Pirapora IX Energias Renováveis S.A. (“Pirapora IX”) e Pirapora X Energias Renováveis S.A. (“Pirapora X”, e, em conjunto com Pirapora VI, Pirapora VII e Pirapora IX, “Demais SPEs”) (o “Contrato de Reembolso”), bem como a celebração de todos os documentos acessórios exigidos no âmbito do Contrato de Reembolso, inclusive o da IDB Invest fee letter entre a Pirapora Holding, a Cia., o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e as Demais SPEs (“Fee Letter”). 3. Aprovar a celebração de aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 17.2.0221.1, no valor total de R$ 529.039.000,00 (o “Contrato BNDES”) entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES (“BNDES” e, em conjunto com IDB e IDB Invest, os “Credores”), as Demais SPEs, a EDF EN do Brasil Participações Ltda. (“EEN do Brasil”) e a Canadian Solar UK Projects Ltd. (“CSI UK”), celebrado em 11/07/17 (o “Aditamento ao Contrato BNDES”). 4. Aprovar a outorga de penhor sobre seus bens e equipamentos em favor dos Credores, bem como a celebração do Contrato de Penhor de Máquinas e Equipamentos e Outras Avenças, entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e as Demais SPEs (o “Contrato de Penhor de Equipamentos”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, conforme modelos anexos ao Contrato de Penhor de Equipamentos. 5. Aprovar a celebração do Contrato de Penhor de Ações entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, as Demais SPEs, a EEN do Brasil e a CSI UK (o “Contrato de Penhor de Ações”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, conforme modelos anexos ao Contrato de Penhor de Ações. 6. Aprovar a cessão fiduciária de determinados direitos e créditos de sua titularidade em favor dos Credores, bem como a celebração de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças nº 17.2.0221.2, entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e o Banco Santander (Brasil) S.A., celebrado em 14/08/17 (o “Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, bem como envio de notificações, conforme modelos anexos ao Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária. 7. Aprovar a celebração dos Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos entre a Cia., as Demais SPEs, a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, o BNDES e as respectivas contrapartes, nos seguintes contratos cedidos: (i) Operations and Maintenance Agreement, celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e a Biosar Brasil - Energia Renovável Ltda., em 4/10/16, conforme aditado em 12/05/17 (o “Contrato de O&M Biosar”); (ii) Operations and Maintenance Agreement, celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e a Canadian Solar Brasil Comercialização, Importação e Exportação de Painéis Solares Ltda., em 6/06/17 (o “Contrato de O&M CSI”, e, e conjunto com o Contrato de O&M Biosar, os “Contratos de O&M”); 8. Aprovar a celebração do Contrato de Cessão Condicional e Contrato Direto entre a Cia., a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, o BNDES e a Viena Fazendas Reunidas Ltda., relativos à Escritura pública de Cessão Onerosa de Direito de Uso de Bem Imóvel, celebrada entre a Viena Fazendas Reunidas Ltda. e a Cia. em 9/05/16, conforme aditada em 30/09/16, 19/05/17 e 12/04/18 (o “Contrato de Cessão de Uso”). 9. Aprovar cessão condicional de sua posição contratual nos Contratos de Consórcios (conforme definido abaixo) em favor dos Credores, bem como a celebração dos Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos entre a Cia., as Demais SPEs, a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e o BNDES, relativos ao: (i) Contrato de Constituição de Consórcio celebrado entre a Cia. e as Demais SPEs em 25/09/17 (o “Consórcio Pirapora 1 Subestação”); e (ii) Contrato de Constituição de Consórcio celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e entre outras sociedades de propósito específico em 24/08/16 e, conforme aditado, em 7/12/17 (o “Consórcio Pirapora Interconexões” e, em conjunto com Consórcio Pirapora 1 Subestação, os “Contratos de Consórcio”). 10. Aprovar a outorga de aval no âmbito de notas promissórias a serem emitidas pela Pirapora Holding, quando exigido e na forma estabelecida no Contrato de Reembolso. 11. Aprovar a celebração de um ou mais Subordination Agreements entre a Pirapora Holding, a Cia., as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, o IDB Invest, em nome próprio, e as Subordinated Parties (“Contratos de Subordinação”), quando exigido e na forma estabelecida no Contrato de Reembolso. 12. Aprovar a celebração do Insurance Monitoring Agreement, entre a Cia., a Pirapora Holding, as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e a Willis Limited (ou outra entidade a ser oportunamente escolhida pelas demais partes) (o “Insurance Monitoring Agreement”). 13. Aprovar a prestação de fiança pela Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta, sendo a fiança subordinada ao pagamento integral e quitação da dívida da Cia. e das Demais SPEs perante o BNDES nos termos do Contrato BNDES e ao pagamento integral e quitação da dívida da Pirapora Holding perante o IDB e o IDB Invest nos termos do Contrato de Reembolso, bem como autorizar a celebração da Escritura de Emissão. 14. Autorizar a diretoria da Cia. a negociar, acordar e assinar todos e quaisquer termos e condições dos contratos listados nos itens acima (“Contratos”), bem como seus anexos, notificações, declarações, procurações, notas promissórias, eventuais aditamentos e documentos relacionados e instrumentos necessários e/ou desejáveis à celebração e cumprimento das obrigações decorrentes dos Contratos, e praticar todos os atos necessários para que os Contratos sejam devidamente válidos e eficazes de acordo com seus termos, incluindo a prestação de fiança no âmbito da Escritura de Emissão e o registro de tais Contratos junto aos órgãos e repartições públicas competentes, tais como, mas não se limitando, cartórios de registros de títulos e documentos e juntas comerciais. 15. Ratificar todos os atos já praticados pela Cia. relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches. Secretária: Fernanda Raibolt Barbosa. RJ, 15/08/18. Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente da Mesa; Fernanda Raibolt Barbosa - Secretária. Jucerja nº 3351062 em 14/09/2018.\r\n\r\nId: 2133766"
                ],
                "2133770": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA VII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 23.852.003/0001-59 - NIRE 33.3.0032446-1\r\n\r\nAta de AGE. Data, Horário e Local: 15/08/18, às 13h, na sede da Pirapora VII Energias Renováveis S.A., na Av. Almirante Barroso 52/17º, parte, Centro/RJ (a “Cia.”). Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, tendo em vista a presença do acionista representando 100% do capital social da Cia., nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Composição da Mesa: Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches; e Secretária: Fernanda Raibolt Barbosa. Ordem do Dia: Deliberar sobre a) a outorga de garantia fidejussória pela Cia. no âmbito da garantia a ser contratada pela Pirapora Solar Holding S.A. (“Pirapora Holding”), com valor limite de até R$ 315.300.000,00, a ser prestada pelo Inter-American Development Bank (“IDB”), atuando por intermédio do Inter-American Investment Corporation (“IDB Invest”) como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, em benefício da Pentágono S.A. DTVM (“Agente Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”), no âmbito da primeira emissão (“Emissão”), pela Pirapora Holding, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais, da Primei ra Emissão da Pirapora Solar Holding S.A.” (“Escritura de Emissão”), no valor de até R$ 220.000.000,00, b) a outorga de garantias e a celebração, pela Cia., dos seguintes contratos, na forma das minutas já colocadas à disposição dos acionistas, incluindo notificações, declarações, procurações, aditamentos, anexos, notas promissórias e instrumentos necessários e/ou desejáveis à celebração e cumprimento das obrigações decorrentes de tais contratos, com relação à operação de Emissão, conforme definidos abaixo: (i) Contrato de Reembolso e Fee Letter; (ii) Aditamento ao Contrato BNDES; (iii) Contrato de Penhor de Máquinas, por meio do qual a Cia. empenha máquinas e equipamentos de sua titularidade em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (iv) Contrato de Penhor de Ações; (v) Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, por meio do qual a Cia. cede fiduciariamente determinados direitos e créditos de sua titularidade em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (vi) Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos relativos aos Contratos de O&M; (vii) Contrato de Cessão Condicional e Contrato Direto relativo ao Contrato de Cessão de Uso; (viii) Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos relativos aos Contratos de Consórcio, por meio do qual a Cia. cede condicionalmente sua posição contratual nos Contratos de Consórcios (conforme definido abaixo) em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (ix) quando exigido no âmbito do Contrato de Reembolso, as Notas Promissórias e um ou mais Contratos de Subordinação (conforme definido abaixo), e (x) Insurance Monitoring Agreement; c) a prestação de fiança subordinada, pela Cia., na Escritura de Emissão; d) a celebração, pela Cia., de quaisquer outros documentos relacionados à operação descrita acima; e) a autorização para a Diretoria da Cia. tomar todas as medidas necessárias para a efetivação das deliberações previstas nas alíneas a) a d) acima; e f) ratificar todos os atos já praticados pela Cia. para a efetivação das deliberações previstas acima. Deliberações tomadas por unanimidade de votos: 1. Aprovar a prestação de garantia fidejussória pela Cia., no âmbito da garantia a ser contratada pela Pirapora Holding, com valor limite de até R$ 315.300.000,00, a ser prestada pelo IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, em benefício do Agente Fiduciário, agindo como representante dos Debenturistas no âmbito da Emissão e da Oferta. 2. Aprovar a celebração do Reimbursement Agreement, entre a Pirapora Holding, a Cia., o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, Pirapora V Energias Renováveis S.A. (“Pirapora V”), Pirapora VI Energias Renováveis S.A. (“Pirapora VI”), Pirapora IX Energias Renováveis S.A. (“Pirapora IX”) e Pirapora X Energias Renováveis S.A. (“Pirapora X”, e, em conjunto com Pirapora V, Pirapora VI e Pirapora IX, “Demais SPEs”) (o “Contrato de Reembolso”), bem como a celebração de todos os documentos acessórios exigidos no âmbito do Contrato de Reembolso, inclusive o da IDB Invest fee letter entre a Pirapora Holding, a Cia., o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e as Demais SPEs (“Fee Letter”). 3. Aprovar a celebração de aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 17.2.0221.1, no valor total de R$ 529.039.000,00 (o “Contrato BNDES”) entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES (“BNDES” e, em conjunto com IDB e IDB Invest, os “Credores”), as Demais SPEs, a EDF EN do Brasil Participações Ltda. (“EEN do Brasil”) e a Canadian Solar UK Projects Ltd. (“CSI UK”), celebrado em 11/07/17 (o “Aditamento ao Contrato BNDES”). 4. Aprovar a outorga de penhor sobre seus bens e equipamentos em favor dos Credores, bem como a celebração do Contrato de Penhor de Máquinas e Equipamentos e Outras Avenças, entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e as Demais SPEs (o “Contrato de Penhor de Equipamentos”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, conforme modelos anexos ao Contrato de Penhor de Equipamentos. 5. Aprovar a celebração do Contrato de Penhor de Ações entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, as Demais SPEs, a EEN do Brasil e a CSI UK (o “Contrato de Penhor de Ações”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, conforme modelos anexos ao Contrato de Penhor de Ações. 6. Aprovar a cessão fiduciária de determinados direitos e créditos de sua titularidade em favor dos Credores, bem como a celebração de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças nº 17.2.0221.2, entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e o Banco Santander (Brasil) S.A., celebrado em 14/08/17 (o “Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, bem como envio de notificações, conforme modelos anexos ao Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária. 7. Aprovar a celebração dos Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos entre a Cia., as Demais SPEs, a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, o BNDES e as respectivas contrapartes, nos seguintes contratos cedidos: (i) Operations and Maintenance Agreement, celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e a Biosar Brasil - Energia Renovável Ltda., em 4/10/16, conforme aditado em 12/05/17 (o “Contrato de O&M Biosar”); (ii) Operations and Maintenance Agreement, celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e a Canadian Solar Brasil Comercialização, Importação e Exportação de Painéis Solares Ltda., em 6/06/17 (o “Contrato de O&M CSI”, e, e conjunto com o Contrato de O&M Biosar, os “Contratos de O&M”); 8. Aprovar a celebração do Contrato de Cessão Condicional e Contrato Direto entre a Cia., a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, o BNDES e a Viena Fazendas Reunidas Ltda., relativos à Escritura pública de Cessão Onerosa de Direito de Uso de Bem Imóvel, celebrada entre a Viena Fazendas Reunidas Ltda. e a Cia. em 9/05/16, conforme aditada em 30/09/16, 19/05/17 e 12/04/18 (o “Contrato de Cessão de Uso”). 9. Aprovar cessão condicional de sua posição contratual nos Contratos de Consórcios (conforme definido abaixo) em favor dos Credores, bem como a celebração dos Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos entre a Cia., as Demais SPEs, a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e o BNDES, relativos ao: (i) Contrato de Constituição de Consórcio celebrado entre a Cia. e as Demais SPEs em 25/09/17 (o “Consórcio Pirapora 1 Subestação”); e (ii) Contrato de Constituição de Consórcio celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e entre outras sociedades de propósito específico em 24/08/16 e, conforme aditado, em 7/12/17 (o “Consórcio Pirapora Interconexões” e, em conjunto com Consórcio Pirapora 1 Subestação, os “Contratos de Consórcio”). 10. Aprovar a outorga de aval no âmbito de notas promissórias a serem emitidas pela Pirapora Holding, quando exigido e na forma estabelecida no Contrato de Reembolso. 11. Aprovar a celebração de um ou mais Subordination Agreements entre a Pirapora Holding, a Cia., as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, o IDB Invest, em nome próprio, e as Subordinated Parties (“Contratos de Subordinação”), quando exigido e na forma estabelecida no Contrato de Reembolso. 12. Aprovar a celebração do Insurance Monitoring Agreement, entre a Cia., a Pirapora Holding, as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e a Willis Limited (ou outra entidade a ser oportunamente escolhida pelas demais partes) (o “Insurance Monitoring Agreement”). 13. Aprovar a prestação de fiança pela Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta, sendo a fiança subordinada ao pagamento integral e quitação da dívida da Cia. e das Demais SPEs perante o BNDES nos termos do Contrato BNDES e ao pagamento integral e quitação da dívida da Pirapora Holding perante o IDB e o IDB Invest nos termos do Contrato de Reembolso, bem como autorizar a celebração da Escritura de Emissão. 14. Autorizar a diretoria da Cia. a negociar, acordar e assinar todos e quaisquer termos e condições dos contratos listados nos itens acima (“Contratos”), bem como seus anexos, notificações, declarações, procurações, notas promissórias, eventuais aditamentos e documentos relacionados e instrumentos necessários e/ou desejáveis à celebração e cumprimento das obrigações decorrentes dos Contratos, e praticar todos os atos necessários para que os Contratos sejam devidamente válidos e eficazes de acordo com seus termos, incluindo a prestação de fiança no âmbito da Escritura de Emissão e o registro de tais Contratos junto aos órgãos e repartições públicas competentes, tais como, mas não se limitando, cartórios de registros de títulos e documentos e juntas comerciais. 15. Ratificar todos os atos já praticados pela Cia. relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches. Secretária: Fernanda Raibolt Barbosa. Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente da Mesa; Fernanda Raibolt Barbosa - Secretária. Jucerja nº 3350154 em 14/09/2018.\r\n\r\nId: 2133770"
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(“Pirapora Holding”), com valor limite de até R$ 315.300.000,00, a ser prestada pelo Inter-American Development Bank (“IDB”), atuando por intermédio do Inter-American Investment Corporation (“IDB Invest”) como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, em benefício da Pentágono S.A. DTVM (“Agente Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”), no âmbito da primeira emissão (“Emissão”), pela Pirapora Holding, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais, da Primeira Emissão da Pirapora Solar Holding S.A.” (“Escritura de Emissão”), no valor de até R$ 220.000.000,00, b) a outorga de garantias e a celebração, pela Cia., dos seguintes contratos, na forma das minutas já colocadas à disposição dos acionistas, incluindo notificações, declarações, procurações, aditamentos, anexos, notas promissórias e instrumentos necessários e/ou desejáveis à celebração e cumprimento das obrigações decorrentes de tais contratos, com relação à operação de Emissão, conforme definidos abaixo: (i) Contrato de Reembolso e Fee Letter; (ii) Aditamento ao Contrato BNDES; (iii) Contrato de Penhor de Máquinas, por meio do qual a Cia. empenha máquinas e equipamentos de sua titularidade em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (iv) Contrato de Penhor de Ações; (v) Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, por meio do qual a Cia. cede fiduciariamente determinados direitos e créditos de sua titularidade em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (vi) Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos relativos aos Contratos de O&M; (vii) Contrato de Cessão Condicional e Contrato Direto relativo ao Contrato de Cessão de Uso; (viii) Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos relativos aos Contratos de Consórcio, por meio do qual a Cia. cede condicionalmente sua posição contratual nos Contratos de Consórcios (conforme definido abaixo) em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (ix) quando exigido no âmbito do Contrato de Reembolso, as Notas Promissórias e um ou mais Contratos de Subordinação (conforme definido abaixo), e (x) Insurance Monitoring Agreement; c) a prestação de fiança subordinada, pela Cia., na Escritura de Emissão; d) a celebração, pela Cia., de quaisquer outros documentos relacionados à operação descrita acima; e) a autorização para a Diretoria da Cia. tomar todas as medidas necessárias para a efetivação das deliberações previstas nas alíneas a) a d) acima; e f) ratificar todos os atos já praticados pela Cia. para a efetivação das deliberações previstas acima. Deliberações tomadas por unanimidade de votos: 1. Aprovar a prestação de garantia fidejussória pela Cia. no âmbito da garantia a ser contratada pela Pirapora Holding, com valor limite de até R$ 315.300.000,00, a ser prestada pelo IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, em benefício do Agente Fiduciário, agindo como representante dos Debenturistas no âmbito da Emissão e da Oferta. 2. Aprovar a celebração do Reimbursement Agreement, entre a Pirapora Holding, a Cia., o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, Pirapora V Energias Renováveis S.A. (“Pirapora V”), Pirapora VII Energias Renováveis S.A. (“Pirapora VII”), Pirapora IX Energias Renováveis S.A. (“Pirapora IX”) e Pirapora X Energias Renováveis S.A. (“Pirapora X”, e, em conjunto com Pirapora V, Pirapora VII e Pirapora IX, “Demais SPEs”) (o “Contrato de Reembolso”), bem como a celebração de todos os documentos acessórios exigidos no âmbito do Contrato de Reembolso, inclusive o da IDB Invest fee letter entre a Pirapora Holding, a Cia., o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e as Demais SPEs (“Fee Letter”). 3. Aprovar a celebração de aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 17.2.0221.1, no valor total de R$ 529.039.000,00 (o “Contrato BNDES”) entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES - BNDES (“BNDES” e, em conjunto com IDB e IDB Invest, os “Credores”), as Demais SPEs, a EDF EN do Brasil Participações Ltda. (“EEN do Brasil”) e a Canadian Solar UK Projects Ltd. (“CSI UK”), celebrado em 11/07/17 (o “Aditamento ao Contrato BNDES”). 4. Aprovar a outorga de penhor sobre seus bens e equipamentos em favor dos Credores, bem como a celebração do Contrato de Penhor de Máquinas e Equipamentos e Outras Avenças, entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e as Demais SPEs (o “Contrato de Penhor de Equipamentos”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, conforme modelos anexos ao Contrato de Penhor de Equipamentos. 5. Aprovar a celebração do Contrato de Penhor de Ações entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, as Demais SPEs, a EEN do Brasil e a CSI UK (o “Contrato de Penhor de Ações”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, conforme modelos anexos ao Contrato de Penhor de Ações. 6. Aprovar a cessão fiduciária de determinados direitos e créditos de sua titularidade em favor dos Credores, bem como a celebração de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças nº 17.2.0221.2, entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e o Banco Santander (Brasil) S.A., celebrado em 14/08/17 (o “Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, bem como envio de notificações, conforme modelos anexos ao Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária. 7. Aprovar a celebração dos Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos entre a Cia., as Demais SPEs, a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, o BNDES e as respectivas contrapartes, nos seguintes contratos cedidos: (i) Operations and Maintenance Agreement, celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e a Biosar Brasil - Energia Renovável Ltda., em 4/10/16, conforme aditado em 12/05/17 (o “Contrato de O&M Biosar”); (ii) Operations and Maintenance Agreement, celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e a Canadian Solar Brasil Comercialização, Importação e Exportação de Painéis Solares Ltda., em 6/06/17 (o “Contrato de O&M CSI”, e, e conjunto com o Contrato de O&M Biosar, os “Contratos de O&M”); 8. Aprovar a celebração do Contrato de Cessão Condicional e Contrato Direto entre a Cia., a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, o BNDES e a Viena Fazendas Reunidas Ltda., relativos à Escritura pública de Cessão Onerosa de Direito de Uso de Bem Imóvel, celebrada entre a Viena Fazendas Reunidas Ltda. e a Cia. em 9/05/16, conforme aditada em 30/09/16, 19/05/17 e 12/04/18 (o “Contrato de Cessão de Uso”). 9. Aprovar cessão condicional de sua posição contratual nos Contratos de Consórcios (conforme definido abaixo) em favor dos Credores, bem como a celebração dos Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos entre a Cia., as Demais SPEs, a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e o BNDES, relativos ao: (i) Contrato de Constituição de Consórcio celebrado entre a Cia. e as Demais SPEs em 25/09/17 (o “Consórcio Pirapora 1 Subestação”); e (ii) Contrato de Constituição de Consórcio celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e entre outras sociedades de propósito específico em 24/08/16 e conforme aditado, em 7/12/17 (o “Consórcio Pirapora Interconexões” e, em conjunto com Consórcio Pirapora 1 Subestação, os “Contratos de Consórcio”). 10. Aprovar a outorga de aval no âmbito de notas promissórias a serem emitidas pela Pirapora Holding, quando exigido e na forma estabelecida no Contrato de Reembolso. 11. Aprovar a celebração de um ou mais Subordination Agreements entre a Pirapora Holding, a Cia., as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, o IDB Invest, em nome próprio, e as Subordinated Parties (“Contratos de Subordinação”), quando exigido e na forma estabelecida no Contrato de Reembolso. 12. Aprovar a celebração do Insurance Monitoring Agreement, entre a Cia., a Pirapora Holding, as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e a Willis Limited (ou outra entidade a ser oportunamente escolhida pelas demais partes) (o “Insurance Monitoring Agreement”). 13. Aprovar a prestação de fiança pela Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta, sendo a fiança subordinada ao pagamento integral e quitação da dívida da Cia. e das Demais SPEs perante o BNDES nos termos do Contrato BNDES e ao pagamento integral e quitação da dívida da Pirapora Holding perante o IDB e o IDB Invest nos termos do Contrato de Reembolso, bem como autorizar a celebração da Escritura de Emissão. 14. Autorizar a diretoria da Cia. a negociar, acordar e assinar todos e quaisquer termos e condições dos contratos listados nos itens acima (“Contratos”), bem como seus anexos, notificações, declarações, procurações, notas promissórias, eventuais aditamentos e documentos relacionados e instrumentos necessários e/ou desejáveis à celebração e cumprimento das obrigações decorrentes dos Contratos, e praticar todos os atos necessários para que os Contratos sejam devidamente válidos e eficazes de acordo com seus termos, incluindo a prestação de fiança no âmbito da Escritura de Emissão e o registro de tais Contratos junto aos órgãos e repartições públicas competentes, tais como, mas não se limitando, cartórios de registros de títulos e documentos e juntas comerciais. 15. Ratificar todos os atos já praticados pela Cia. relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches. Secretária: Fernanda Raibolt Barbosa. RJ, 15/08/18. Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente da Mesa; Fernanda Raibolt Barbosa - Secretária. Jucerja nº 3350392 em 14/09/18.\r\n\r\nId: 2133768"
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(“Pirapora Holding”), com valor limite de até R$ 315.300.000,00, a ser prestada pelo Inter-American Development Bank (“IDB”), atuando por intermédio do Inter-American Investment Corporation (“IDB Invest”) como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, em benefício da Pentágono S.A. DTVM (“Agente Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”), no âmbito da primeira emissão (“Emissão”), pela Pirapora Holding, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais, da Primeira Emissão da Pirapora Solar Holding S.A.” (“Escritura de Emissão”), no valor de até R$ 220.000.000,00, b) a outorga de garantias e a celebração, pela Cia., dos seguintes contratos, na forma das minutas já colocadas à disposição dos acionistas, incluindo notificações, declarações, procurações, aditamentos, anexos, notas promissórias e instrumentos necessários e/ou desejáveis à celebração e cumprimento das obrigações decorrentes de tais contratos, com relação à operação de Emissão, conforme definidos abaixo: (i) Contrato de Reembolso e Fee Letter; (ii) Aditamento ao Contrato BNDES; (iii) Contrato de Penhor de Máquinas, por meio do qual a Cia. empenha máquinas e equipamentos de sua titularidade em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (iv) Contrato de Penhor de Ações; (v) Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, por meio do qual a Cia. cede fiduciariamente determinados direitos e créditos de sua titularidade em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (vi) Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos relativos aos Contratos de O&M; (vii) Contrato de Cessão Condicional e Contrato Direto relativo ao Contrato de Cessão de Uso; (viii) Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos relativos aos Contratos de Consórcio, por meio do qual a Cia. cede condicionalmente sua posição contratual nos Contratos de Consórcios (conforme definido abaixo) em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (ix) quando exigido no âmbito do Contrato de Reembolso, as Notas Promissórias e um ou mais Contratos de Subordinação (conforme definido abaixo), e (x) Insurance Monitoring Agreement; c) a prestação de fiança subordinada, pela Cia., na Escritura de Emissão; d) a celebração, pela Cia., de quaisquer outros documentos relacionados à operação descrita acima; e) a autorização para a Diretoria da Cia. tomar todas as medidas necessárias para a efetivação das deliberações previstas nas alíneas a) a d) acima; e f) ratificar todos os atos já praticados pela Cia. para a efetivação das deliberações previstas acima. Deliberações tomadas por unanimidade de votos: 1. Aprovar a prestação de garantia fidejussória pela Cia. no âmbito da garantia a ser contratada pela Pirapora Holding, com valor limite de até R$ 315.300.000,00, a ser prestada pelo IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, em benefício do Agente Fiduciário, agindo como representante dos Debenturistas no âmbito da Emissão e da Oferta. 2. Aprovar a celebração do Reimbursement Agreement, entre a Pirapora Holding, a Cia., o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, Pirapora V Energias Renováveis S.A. (“Pirapora V”), Pirapora VI Energias Renováveis S.A. (“Pirapora VI”), Pirapora VII Energias Renováveis S.A. (“Pirapora VII”) e Pirapora IX Energias Renováveis S.A. (“Pirapora IX”, e, em conjunto com Pirapora V, Pirapora VI e Pirapora VII, “Demais SPEs”) (o “Contrato de Reembolso”), bem como a celebração de todos os documentos acessórios exigidos no âmbito do Contrato de Reembolso, inclusive o da IDB Invest fee letter entre a Pirapora Holding, a Cia., o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e as Demais SPEs (“Fee Letter”). 3. Aprovar a celebração de aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 17.2.0221.1, no valor total de R$ 529.039.000,00 (o “Contrato BNDES”) entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES (“BNDES” e, em conjunto com IDB e IDB Invest, os “Credores”), as Demais SPEs, a EDF EN do Brasil Participações Ltda. (“EEN do Brasil”) e a Canadian Solar UK Projects Ltd. (“CSI UK”), celebrado em 11/07/17 (o “Aditamento ao Contrato BNDES”). 4. Aprovar a outorga de penhor sobre seus bens e equipamentos em favor dos Credores, bem como a celebração do Contrato de Penhor de Máquinas e Equipamentos e Outras Avenças, entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e as Demais SPEs (o “Contrato de Penhor de Equipamentos”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, conforme modelos anexos ao Contrato de Penhor de Equipamentos. 5. Aprovar a celebração do Contrato de Penhor de Ações entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, as Demais SPEs, a EEN do Brasil e a CSI UK (o “Contrato de Penhor de Ações”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, conforme modelos anexos ao Contrato de Penhor de Ações. 6. Aprovar a cessão fiduciária de determinados direitos e créditos de sua titularidade em favor dos Credores, bem como a celebração de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças nº 17.2.0221.2, entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e o Banco Santander (Brasil) S.A., celebrado em 14/08/17 (o “Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, bem como envio de notificações, conforme modelos anexos ao Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária. 7. Aprovar a celebração dos Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos entre a Cia., as Demais SPEs, a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, o BNDES e as respectivas contrapartes, nos seguintes contratos cedidos: (i) Operations and Maintenance Agreement, celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e a Biosar Brasil - Energia Renovável Ltda., em 4/10/16, conforme aditado em 12/05/17 (o “Contrato de O&M Biosar”); (ii) Operations and Maintenance Agreement, celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e a Canadian Solar Brasil Comercialização, Importação e Exportação de Painéis Solares Ltda., em 6/06/17 (o “Contrato de O&M CSI”, e, e conjunto com o Contrato de O&M Biosar, os “Contratos de O&M”); 8. Aprovar a celebração do Contrato de Cessão Condicional e Contrato Direto entre a Cia., a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, o BNDES e a Viena Fazendas Reunidas Ltda., relativos à Escritura pública de Cessão Onerosa de Direito de Uso de Bem Imóvel, celebrada entre a Viena Fazendas Reunidas Ltda. e a Cia. em 9/05/16, conforme aditada em 30/09/16, 19/05/17 e 12/04/18 (o “Contrato de Cessão de Uso”). 9. Aprovar cessão condicional de sua posição contratual nos Contratos de Consórcios (conforme definido abaixo) em favor dos Credores, bem como a celebração dos Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos entre a Cia., as Demais SPEs, a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e o BNDES, relativos ao: (i) Contrato de Constituição de Consórcio celebrado entre a Cia. e as Demais SPEs em 25/09/17 (o “Consórcio Pirapora 1 Subestação”); e (ii) Contrato de Constituição de Consórcio celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e entre outras sociedades de propósito específico em 24/08/16 e, conforme aditado, em 7/12/17 (o “Consórcio Pirapora Interconexões” e, em conjunto com Consórcio Pirapora 1 Subestação, os “Contratos de Consórcio”). 10. Aprovar a outorga de aval no âmbito de notas promissórias a serem emitidas pela Pirapora Holding, quando exigido e na forma estabelecida no Contrato de Reembolso. 11. Aprovar a celebração de um ou mais Subordination Agreements entre a Pirapora Holding, a Cia., as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, o IDB Invest, em nome próprio, e as Subordinated Parties (“Contratos de Subordinação”), quando exigido e na forma estabelecida no Contrato de Reembolso. 12. Aprovar a celebração do Insurance Monitoring Agreement, entre a Cia., a Pirapora Holding, as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e a Willis Limited (ou outra entidade a ser oportunamente escolhida pelas demais partes) (o “Insurance Monitoring Agreement”). 13. Aprovar a prestação de fiança pela Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta, sendo a fiança subordinada ao pagamento integral e quitação da dívida da Cia. e das Demais SPEs perante o BNDES nos termos do Contrato BNDES e ao pagamento integral e quitação da dívida da Pirapora Holding perante o IDB e o IDB Invest nos termos do Contrato de Reembolso, bem como autorizar a celebração da Escritura de Emissão. 14. Autorizar a diretoria da Cia. a negociar, acordar e assinar todos e quaisquer termos e condições dos contratos listados nos itens acima (“Contratos”), bem como seus anexos, notificações, declarações, procurações, notas promissórias, eventuais aditamentos e documentos relacionados e instrumentos necessários e/ou desejáveis à celebração e cumprimento das obrigações decorrentes dos Contratos, e praticar todos os atos necessários para que os Contratos sejam devidamente válidos e eficazes de acordo com seus termos, incluindo a prestação de fiança no âmbito da Escritura de Emissão e o registro de tais Contratos junto aos órgãos e repartições públicas competentes, tais como, mas não se limitando, cartórios de registros de títulos e documentos e juntas comerciais. 15. Ratificar todos os atos já praticados pela Cia. relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches. Secretária: Fernanda Raibolt Barbosa. RJ, 15/08/18. Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente da Mesa; Fernanda Raibolt Barbosa - Secretária. Jucerja nº 3350391 em 14/09/2018.\r\n\r\nId: 2133772"
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                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA IX ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 23.842.939/0001-07 - NIRE 33.3.0032445-3\r\n\r\nAta de AGE. Data, Horário e Local: 15/08/18, às 14h, na sede da Pirapora IX Energias Renováveis S.A., localizada na Av. Almirante Barroso 52/17º, parte, Centro/RJ (a “Cia.”). Convocação e Presença: Dispensada, tendo em vista a presença do acionista representando 100% do capital social da Cia., nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Composição da Mesa: Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches; e Secretária: Fernanda Raibolt Barbosa. Ordem do Dia: Deliberar sobre a) a outorga de garantia fidejussória pela Cia. no âmbito da garantia a ser contratada pela Pirapora Solar Holding S.A. (“Pirapora Holding”), com valor limite de até R$ 315.300.000,00, a ser prestada pelo Inter-American Development Bank (“IDB”), atuando por intermédio do Inter-American Investment Corporation (“IDB Invest”) como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, em benefício da Pentágono S.A. DTVM (“Agente Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”), no âmbito da primeira emissão (“Emissão”), pela Pirapora Holding, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias adicionais (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais, da Primeira Emissão da Pirapora Solar Holding S.A.” (“Escritura de Emissão”), no valor de até R$ 220.000.000,00, b) a outorga de garantias e a celebração, pela Cia., dos seguintes contratos, na forma das minutas já colocadas à disposição dos acionistas, incluindo notificações, declarações, procurações, aditamentos, anexos, notas promissórias e instrumentos necessários e/ou desejáveis à celebração e cumprimento das obrigações decorrentes de tais contratos, com relação à operação de Emissão, conforme definidos abaixo: (i) Contrato de Reembolso e Fee Letter; (ii) Aditamento ao Contrato BNDES; (iii) Contrato de Penhor de Máquinas, por meio do qual a Cia. empenha máquinas e equipamentos de sua titularidade em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (iv) Contrato de Penhor de Ações; (v) Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, por meio do qual a Cia. cede fiduciariamente determinados direitos e créditos de sua titularidade em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (vi) Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos relativos aos Contratos de O&M; (vii) Contrato de Cessão Condicional e Contrato Direto relativo ao Contrato de Cessão de Uso; (viii) Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos relativos aos Contratos de Consórcio, por meio do qual a Cia. cede condicionalmente sua posição contratual nos Contratos de Consórcios (conforme definido abaixo) em favor dos Credores (conforme definido abaixo); (ix) quando exigido no âmbito do Contrato de Reembolso, as Notas Promissórias e um ou mais Contratos de Subordinação (conforme definido abaixo), e (x) Insurance Monitoring Agreement; c) a prestação de fiança subordinada, pela Cia., na Escritura de Emissão; d) a celebração, pela Cia., de quaisquer outros documentos relacionados à operação descrita acima; e) a autorização para a Diretoria da Cia. tomar todas as medidas necessárias para a efetivação das deliberações previstas nas alíneas a) a d) acima; e f) ratificar todos os atos já praticados pela Cia. para a efetivação das deliberações previstas acima. Deliberações tomadas por unanimidade de votos: 1. Aprovar a prestação de garantia fidejussória pela Cia. no âmbito da garantia a ser contratada pela Pirapora Holding, com valor limite de até R$ 315.300.000,00, a ser prestada pelo IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, em benefício do Agente Fiduciário, agindo como representante dos Debenturistas no âmbito da Emissão e da Oferta. 2. Aprovar a celebração do Reimbursement Agreement, entre a Pirapora Holding, a Cia., o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, Pirapora V Energias Renováveis S.A. (“Pirapora V”), Pirapora VI Energias Renováveis S.A. (“Pirapora VI”), Pirapora VII Energias Renováveis S.A. (“Pirapora VII”) e Pirapora X Energias Renováveis S.A. (“Pirapora X”, e, em conjunto com Pirapora V, Pirapora VI e Pirapora VII, “Demais SPEs”) (o “Contrato de Reembolso”), bem como a celebração de todos os documentos acessórios exigidos no âmbito do Contrato de Reembolso, inclusive o da IDB Invest fee letter entre a Pirapora Holding, a Cia., o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e as Demais SPEs (“Fee Letter”). 3. Aprovar a celebração de aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 17.2.0221.1, no valor total de R$ 529.039.000,00 (o “Contrato BNDES”) entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES (“BNDES” e, em conjunto com IDB e IDB Invest, os “Credores”), as Demais SPEs, a EDF EN do Brasil Participações Ltda. (“EEN do Brasil”) e a Canadian Solar UK Projects Ltd. (“CSI UK”), celebrado em 11/07/17 (o “Aditamento ao Contrato BNDES”). 4. Aprovar a outorga de penhor sobre seus bens e equipamentos em favor dos Credores, bem como a celebração do Contrato de Penhor de Máquinas e Equipamentos e Outras Avenças, entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e as Demais SPEs (o “Contrato de Penhor de Equipamentos”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, conforme modelos anexos ao Contrato de Penhor de Equipamentos. 5. Aprovar a celebração do Contrato de Penhor de Ações entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, as Demais SPEs, a EEN do Brasil e a CSI UK (o “Contrato de Penhor de Ações”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, conforme modelos anexos ao Contrato de Penhor de Ações. 6. Aprovar a cessão fiduciária de determinados direitos e créditos de sua titularidade em favor dos Credores, bem como a celebração de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças nº 17.2.0221.2, entre a Cia., a Pirapora Holding, o BNDES, as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e o Banco Santander (Brasil) S.A., celebrado em 14/08/17 (o “Aditamento ao Contrato de Cessão Fidu ciária”), incluindo a celebração de procurações e futuros aditamentos, bem como envio de notificações, conforme modelos anexos ao Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária. 7. Aprovar a celebração dos Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos entre a Cia., as Demais SPEs, a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, o BNDES e as respectivas contrapartes, nos seguintes contratos cedidos: (i) Operations and Maintenance Agreement, celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e a Biosar Brasil - Energia Renovável Ltda., em 4/10/16, conforme aditado em 12/05/17 (o “Contrato de O&M Biosar”); (ii) Operations and Maintenance Agreement, celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e a Canadian Solar Brasil Comercialização, Importação e Exportação de Painéis Solares Ltda., em 6/06/17 (o “Contrato de O&M CSI”, e, e conjunto com o Contrato de O&M Biosar, os “Contratos de O&M”); 8. Aprovar a celebração do Contrato de Cessão Condicional e Contrato Direto entre a Cia., a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e pelo IDB Invest, em nome próprio, o BNDES e a Viena Fazendas Reunidas Ltda., relativos à Escritura pública de Cessão Onerosa de Direito de Uso de Bem Imóvel, celebrada entre a Viena Fazendas Reunidas Ltda. e a Cia. em 9/05/16, conforme aditada em 30/09/16, 19/05/17 e 12/04/18 (o “Contrato de Cessão de Uso”). 9. Aprovar cessão condicional de sua posição contratual nos Contratos de Consórcios (conforme definido abaixo) em favor dos Credores, bem como a celebração dos Contratos de Cessão Condicional e Contratos Diretos entre a Cia., as Demais SPEs, a Pirapora Holding, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e o BNDES, relativos ao: (i) Contrato de Constituição de Consórcio celebrado entre a Cia. e as Demais SPEs em 25/09/17 (o “Consórcio Pirapora 1 Subestação”); e (ii) Contrato de Constituição de Consórcio celebrado entre a Cia., as Demais SPEs e entre outras sociedades de propósito específico em 24/08/16 e conforme aditado, em 7/12/17 (o “Consórcio Pirapora Interconexões” e, em conjunto com Consórcio Pirapora 1 Subestação, os “Contratos de Consórcio”). 10. Aprovar a outorga de aval no âmbito de notas promissórias a serem emitidas pela Pirapora Holding, quando exigido e na forma estabelecida no Contrato de Reembolso. 11. Aprovar a celebração de um ou mais Subordination Agreements entre a Pirapora Holding, a Cia., as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, o IDB Invest, em nome próprio, e as Subordinated Parties (“Contratos de Subordinação”), quando exigido e na forma estabelecida no Contrato de Reembolso. 12. Aprovar a celebração do Insurance Monitoring Agreement, entre a Cia., a Pirapora Holding, as Demais SPEs, o IDB, atuando por intermédio do IDB Invest como seu agente, e o IDB Invest, em nome próprio, e a Willis Limited (ou outra entidade a ser oportunamente escolhida pelas demais partes) (o “Insurance Monitoring Agreement”). 13. Aprovar a prestação de fiança pela Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta, sendo a fiança subordinada ao pagamento integral e quitação da dívida da Cia. e das Demais SPEs perante o BNDES nos termos do Contrato BNDES e ao pagamento integral e quitação da dívida da Pirapora Holding perante o IDB e o IDB Invest nos termos do Contrato de Reembolso, bem como autorizar a celebração da Escritura de Emissão. 14. Autorizar a diretoria da Cia. a negociar, acordar e assinar todos e quaisquer termos e condições dos contratos listados nos itens acima (“Contratos”), bem como seus anexos, notificações, declarações, procurações, notas promissórias, eventuais aditamentos e documentos relacionados e instrumentos necessários e/ou desejáveis à celebração e cumprimento das obrigações decorrentes dos Contratos, e praticar todos os atos necessários para que os Contratos sejam devidamente válidos e eficazes de acordo com seus termos, incluindo a prestação de fiança no âmbito da Escritura de Emissão e o registro de tais Contratos junto aos órgãos e repartições públicas competentes, tais como, mas não se limitando, cartórios de registros de títulos e documentos e juntas comerciais. 15. Ratificar todos os atos já praticados pela Cia. relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches. Secretária: Fernanda Raibolt Barbosa. RJ, 15/08/18. Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente da Mesa; Fernanda Raibolt Barbosa - Secretária. Jucerja nº 3350766 em 14/09/18.\r\n\r\nId: 2133776"
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                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11/09/2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 11/09/2018, às 13 hs, na sede social localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, RJ CEP 20.220-505 (\"Cia\"). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Edital de convocação publicado nos termos do artigo 124 da Lei n. 6.404/1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), no DO/RJ, nas edições dos dias 24, 27 e 28/08/2018 (às folhas 3, 7 e 11, respectivamente) e no jornal \"Diário Comercial\", nas edições dos dias 24, 25/26/27 e 28/08/2018 (às folhas 9, 7 e 9, respectivamente). Presentes os acionistas detentores de 99,7268% do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre aprovação da eleição de membro do Conselho de Administração da Cia. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Foi aprovada a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das S.A. Na conformidade da Ordem do Dia, a seguinte deliberação foi tomada por unanimidade dos votos dos presentes e sem quaisquer restrições: 5.1. ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CIA: Os acionistas registraram o recebimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Leonardo Couto Vianna, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Cia. Nesse sentido, os acionistas decidiram eleger o Sr. ÍTALO ROPPA, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI RG nº 39.541.382-5, SSP/SP, CPF/MF n.º 404.189.877-34, com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º andar, Itaim Bibi, SP/SPCEP: 04.551-065, para ocupar o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Cia, em substituição ao Sr. Leonardo Couto Vianna. 5.1.1. O prazo do mandato do Conselheiro ora eleito será coincidente com o dos demais Conselheiros da Cia, ou seja, até a AGO da Cia a ser realizada no exercício social de 2019. 5.1.2. O membro do Conselho de Administração eleito declara ter conhecimento do artigo 147 da Lei 6.404/1976, e alterações posteriores e, consequentemente, não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no referido artigo que os obstem de exercer as funções de administradores da Cia. 5.1.3. O membro do Conselho de Administração eleito tomou posse de seu cargo, mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. 5.1.4. Consignou-se, ainda, que o Conselheiros renunciante, por si, seus herdeiros e sucessores, outorga à Cia, aos seus acionistas e administradores, e desta recebeu, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título com relação a todo o período em que ocupou o cargo de membro do Con selho de Administração. 5.2. Diante da deliberação acima, o Conselho de Administração da Cia passa a ser composto pelos seguintes membros: (a) Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, membro titular e presidente do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. Marcus Vinicius Figur da Rosa; (b) Charles de Sirovy, membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Ricardo Rocha Perrone; (c) Sr. Gustavo Dantas Guerra, membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Marcelo Fogaça Cristante; (d) Sr. Gustavo Bacellar de Faria, membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Hugo Gonçalves Vieira de Assunção; (e) Ítalo Roppa, membro titular, tendo como seu suplente a Sra. Ana Luiza Borges Martins; (f) Roberto Vollmer Labarthe, membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Luciano José Porto Fernandes; (g) Sra. Richele Cabral Gonçalves, membro titular, tendo como seu suplente o Sr. André Nolte; e (h) Rodolfo Bahiense Fernandes, membro titular, permanecendo o cargo de seu suplente vago até posterior deliberação. 6. ARQUIVAMENTO E PUBLICAÇÕES LEGAIS. Ainda em Assembleia, os acionistas deliberaram o arquivamento desta ata perante a JUCERJA e que as publicações legais fossem feitas e os livros societários transcritos para os devidos fins legais. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelos membros da Mesa: Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Presidente, e Sra. Carla Grotz Mattoso - Secretária; e (ii) pelos acionistas titulares de 99,7268% das ações representativas do capital social da Companhia: CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; e RioPar Participações S.A. RJ, 11/08/2018. Mesa: Eduardo Marques de Almeida Dantas - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Acionistas: CIIS - Companhia de Investimento em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A. RioPar Participações S.A. Arquivada na JUCERJA nº 3358404 em 19/09/2018.\r\n\r\nAGE - 11-09-2018\r\n\r\nOS: 380627\r\n\r\nId: 2133799"
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                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 655ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito), às 14h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) Proc. nº. E-12/001/3/2018 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a Resolução de Diretoria Executiva, de 17/05/2018, a exposição do Senhor Vice-Presidente deste Colegiado, na qualidade de Diretor Presidente da Companhia e o constante no processo supracitado, resolveu aprovar a celebração do Termo de Cooperação para Cessão de Empregado entre a CEDAE e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com a interveniência do empregado Edson Rubens Escramozine Bello, Registro nº. 10.079-1, Técnico de Saneamento II, sem ônus para a CEDAE, com ônus para o cessionário, qual seja, o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). 02) Proc. nº. E-07/100.663/2017 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista o Ofício nº. 003/2018/AGLO, a manifestação desfavorável da Diretoria Executiva, de 10/05/2018, a exposição do Senhor Vice-Presidente deste Colegiado, na qualidade de Diretor Presidente da Companhia e o constante no processo supracitado, referente à cessão do empregado Hamilton Rezendes de Mello, Registro nº. 18.786-4, Agente de Saneamento B, resolveu negar o aditivo ao Termo de Cooperação celebrado entre a CEDAE e a Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO quanto à solicitação de passar o ônus para CEDAE, devendo permanecer o ônus com o órgão vínculado ao Ministério do Esporte. 03) Proc. nº. E-07/100.457/2013 - O Conselho de Administração da CEDAE, toma conhecimento da Resolução de Diretoria de 17/05/2018, constante do processo supracitado, referente ao empréstimo em favor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE, no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a serem pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas com juros SELIC, com carência de 06 (seis) meses, a serem descontadas dos repasses da CEDAE àquela Patrocinadora, com vistas a startar a melhor condução dos trabalhos e de medidas saneadoras da situação econômico-financeira que vem sendo adotadas pela nova Diretoria da CAC. 04) REGIMENTO INTERNO - Em prosseguimento, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, apresenta aos demais Conselheiros a proposta de alterações na estrutura organizacional da Diretoria de Produção e Grande Operação - DG e as devidas alterações no Regimento Interno Consolidado. O Conselho de Administração, após análise, resolve aprovar as referidas alterações na Diretoria de Produção e Grande Operação - DG, a consequente atualização do Regimento Interno da CEDAE, bem como as devidas adequações no Regimento Interno Consolidado - RIC, com validade a partir de 01.06.2018. 05) CI - DH nº. 003/2018 - LICENÇA DE DIRETORES DA DG E DH - O Conselho de Administração da CEDAE, em reunião hoje realizada, com base no Artigo 26, Parágrafo 4º do Estatuto Social da CEDAE, resolve ratificar a indicação para inscrição do Senhor Edes Fernandes de Oliveira, Diretor de Produção e Grande Operação e da Senhora Kelly Cristine Olmo Pinheiro, Diretora de Gente e Gestão, no \"PROGRAMA INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA - IEL\", com parceria da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, que ocorrerá na Universidade de Columbia em Nova York, no período de 25 a 29/06/2018. Desta forma, caso os referidos Diretores sejam selecionados e obtenham deferimento no pedido de Bolsa de Estudos O.S 01/2017, o Conselho de Administração resolveu autorizar as referidas licenças, sendo que o Diretor Edes Fernandes de Oliveira antecipará sua ida para o dia 21/06/2018, a fim de realizar benchimarking na Área de Tratamento de Água. O Conselho de Administração da CEDAE resolve, ainda, determinar que, durante esse período, os Senhores Heleno Silva de Souza (Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior) e Helio Cabral Moreira (Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores) substituam os Diretores Edes Fernandes de Oliveira e Kelly Cristine Olmo Pinheiro, respectivamente, sem prejuízo de suas atribuições. 06) DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES - DF - Dando prosseguimento, o Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE apresenta os arquivos anteriormente encaminhados por meio eletrônico do Relatório Financeiro de abril/2018 (Fluxo de Caixa janeiro a abril/2018, com saídas de Caixa 2017/2018 e Despesas 2018; Fluxo de Caixa Realizado x Orçado e Projetado; Recebimentos (Mapa comparativo de recebimentos com Alvarás); Gastos Judiciais (Acumulado abril/18 e Evolução/2018); Empréstimos e Financiamentos (1º Trimestre - 2018, Índices, Spreads e Custos Anuais) e Projetados (Parcelamento Trimestral - próximos 05 anos); Despesas Operacionais, Tributárias, Judiciais e Financeiras dos 1º Trimestre/2018 (Realizado x Orçado). O Conselheiro Helio Cabral Moreira apresenta a Demonstração do Resultado do Exercício - DRE (Realizado x Projetado e o Comparativo 2017/2018); a Execução Orçamentária/2018 - 1º Trimestre, o Balanço Patrimonial com posição em 31.03.2018, com os principais destaques financeiros (1º ITR/2017 x 1º ITR/2018 em milhões de R$ ), além do Cálculo do EBITDA e Valores do IRPJ não recolhidos. O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Paulo Roberto Ribeiro Pinto, ressalta a importância da boa estruturação das áreas comercial, jurídica, recursos humanos a fim de se evitar as novas ações judiciais e solicita que seja apresentado ao Colegiado as ações que a Assessoria Jurídica adota para estancar o problema das contingências trabalhistas e cíveis e evitar as novas reclamações judiciais. E ainda, que seja elaborada uma proposta de recuperação dos débitos de maior valor, tendo em vistas o histórico existente na CEDAE, pra ser apresentado aos Conselheiros, com alternativas estudadas para resolver esse passivo comercial e ações para inibir a inadimplência da Companhia. Os Membros do Conselho de Administração agradecem ao Conselheiro e Diretor Helio Cabral Moreira pelas apresentações realizadas. 07) DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E SUSTENTABILIDADE - Em seguida, o Presidente do Conselho de Administração convida para participar da reunião o Senhor Marco Antonio Feijó Abreu, Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE, a Senhora Rosane Coelho da Costa, Coordenadora Geral e demais Representantes da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Após os cumprimentos formais, a Coordenadora Geral Rosane Coelho da Costa apresenta com sua equipe o Estudo de Metodologias para Reajustes Anuais e Revisão Tarifária Quinquenal da CEDAE, Produto 3/2018 - Relatório Intermediário, com o Resumo do Reajuste Tarifário Resultante e Comparativo de Tarifas 2018/2019, anteriormente encaminhado por meio eletrônico, com destaque para o Comportamento das Principais Rubricas, Premissas Utilizadas, Resultados e Comparativo de Tarifas e presta alguns esclarecimentos aos Conselheiros. O Presidente do Conselho de Administração agradece a presença do Diretor Marco Antonio Feijó Abreu, da Senhora Rosane Coelho da Costa, Coordenadora Geral e dos Representantes da FGV, sendo todos dispensados da reunião. 08) CONVOCAÇÃO DE AGE - Em seguida, o Conselho de Administração convoca, inicialmente, para o dia 28 de junho, às 17h horas, na Sede Social da Companhia, a Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da CEDAE, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Aprovação das Alterações do Estatuto Social da CEDAE, nos Artigos 18, 21, 24, 32, 35, 40 e 43. 09) ASSUNTOS GERAIS: I. O Vice-Presidente Jorge Luiz Ferreira Briard dá ciência aos Conselheiros da proposta do Acordo Coletivo dos funcionários da CEDAE apresentada pelos sindicatos; do atual status do procedimento licitatório para Contratação de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria para Migração de Unidades da CEDAE para o Ambiente de Contratação Livre de Energia - ACL e comenta sobre a sentença proferida na ação referente à Imunidade Tributária. II. O Vice-Presidente Jorge Luiz Ferreira Briard relatou como foi o road show de lançamento da Rio Water Week para colaboradores, fornecedores e parceiros da empresa, Promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e a Associação dos Empregados de Nível Universitário da CEDAE (ASEAC) ocorrido na sede da CEDAE e que o evento internacional acontecerá de 26 a 28 de novembro/2018, no Riocentro, com vistas a fazer do Rio de Janeiro o cenário propício para se debater a água em sua concepção mais ampla, transformando a cidade, neste período, na capital mundial da água. O Vice-Presidente convida a todos para irem prestigiar com sua presença o evento intitulado de \"Rio Water Week\" - \"A Semana da Água no Rio\", pela primeira vez no Brasil, que reunirá a comunidade acadêmica, profissionais de empresas e organizações internacionais e abordarão os desafios, políticas públicas, soluções e as tecnologias exitentes no País e no mundo para o enfrentamento do tema da água no planeta. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2018.\r\n\r\n1. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Presidente\r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro\r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro\r\n\r\n8. Cristiane Batista de Souza - Secretária\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003348336, no dia 13/09/2018.\r\n\r\nId: 2133657"
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                            "ÁGUA CRISTAL DOIS IRMÃOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.550.790/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁgua Cristal Dois Irmãos LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046116, com validade até 21 de agosto de 2020, para a captação de água bruta em um poço tubular para seu transporte através de veículo transportador (carro-pipa), com as finalidades de uso para consumo e higiene humana, localizado na Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei estadual n° 4.247/03, em consonância com o § 1° do art. 27 da Lei Estadual n° 3.239/99, na Estrada Municipal Mabelo Califórnia (MC 90) S/N - Lote Gleba 04 - Córrego do Ouro, Município Macaé. (Processo n°: E-07/002.6359/2016).\r\n\r\nId: 2133003"
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                            "IAPLAN- IRMÃOS ARAUJO PLANEJAMENTO DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.388.126/0001-08 - NIRE 33.2.0260399-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a Reunião a realizar-se no dia 28/09/18, às 9hrs, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação (“Protocolo e Justificação”) tendo por objeto a incorporação (“Incorporação”) da Sociedade pela sua Controladora ECIA Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A (CNPJ 33.503.251/0001-48); ii) Aprovar as bases da operação de incorporação; iii) Aprovar a reforma do ato constitutivo da Sociedade; iv) Aprovar os laudos de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, e de avaliação econômica da sua Controladora; v) Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Instruções Gerais: 1) Consoante com do §1º do Art. 1.074 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72hrs contadas da data da realização da Reunião, na sede da Sociedade, de 9:00h às 14hrs, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio; 3) A partir do dia 26/09/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos sócios na sede da Sociedade, no horário informado no item 2 acima. RJ, 19/09/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2133313"
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                            "ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.503.251/0001-48 - NIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. A Diretoria da Cia., convoca os seus Acionistas a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 28/09/18, às 12h, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação (“Protocolo e Justificação”) tendo por objeto a incorporação (“Incorporação”), pela Cia., das seguintes “Sociedades Controladas”: a) Iaplan Irmãos Araújo Planejamento de Imóveis Ltda (CNPJ 40.388.126/0001-08), b) Cimar Construtora Irmãos Araújo Ltda (CNPJ 40.390.304/0001-27), c) Ecia Barra Construções Ltda (CNPJ 04.157.521/0001-08); ii) Ratificar a nomeação e a contratação da empresa especializada Auditasse Auditores Independentes S.S (CNPJ 42.185.769/0001-71), como responsável pela: a) elaboração dos laudos de avaliação do patrimônio líquido das Sociedades Controladas; b) elaboração dos laudos de avaliação econômica da Cia. e das Sociedades Controladas; iii) Aprovar os respectivos laudos de avaliação. Instruções Gerais: 1) Consoante com o Art. 126 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Assembleia Geral; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Acionistas presentes na Assembleia, a Cia. solicita ao Acionista que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72hrs contadas da data da realização da Assembleia Geral, na sede da Cia, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista; 3) A partir do dia 26/09/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos acionistas na sede da Cia., no horário informado no item 2 acima. RJ, 19/09/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Diretores.\r\n\r\nId: 2133327"
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                            "JVR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.980.521/0001-15 - NIRE 33.2.0580975-5\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas - CONVOCAÇÃO - Os sócios quotistas da JVR Serviços Corporativos Ltda., são convidados a se reunirem na Av. Ataulfo de Paiva, nº 135, Grupo 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, no próximo dia 27/09/2018, às 10:00 horas para tratar da seguinte Ordem do Dia: Item 1 - Aquisição, pela Sociedade, da totalidade das quotas do sócio quotista Josimar Marques da Silva; sem prejuízo do direito de preferência a ser oportunamente ofertado aos demais sócios quotistas; Item 2 - Quitação total do sócio quotista Josimar Marques da Silva à Sociedade e aos demais sócios quotistas e transação/desistência/renúncia de ações judiciais; Item 3 - Alteração da Cláusula Terceira, do Contrato Social; Item 4 - Consolidação do Contrato Social; e Item 5 - Assuntos Gerais. Rio de janeiro, 14 de setembro de 2018. Vivien Rosenzweig - Sócia Quotista Administradora.\r\n\r\nId: 2133228"
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                            "CIMAR CONSTRUTORA IRMÃOS ARAÚJO LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.390.304/0001-27 - NIRE 33.2.0260790-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a Reunião a realizar-se no dia 28/09/18, às 10h, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação (“Protocolo e Justificação”) tendo por objeto a incorporação (“Incorporação”) da Sociedade pela sua Controladora Ecia Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A (CNPJ 33.503.251/0001-48); ii) Aprovar as bases da operação de incorporação; iii) Aprovar a reforma do ato constitutivo da Sociedade; iv) Aprovar os laudos de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, e de avaliação econômica da sua Controladora; v) Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Instruções Gerais: 1) Consoante com do §1º do Art. 1.074 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72hrs contadas da data da realização da Reunião, na sede da Sociedade, de 9h às 14h, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio; 3) A partir do dia 26/09/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos sócios na sede da Sociedade, no horário informado no item 2 acima. RJ, 19/09/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2133320"
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                        "2133725": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar que, na data de 18 de setembro de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (\"Alerj\"), aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 56/2018 que, dentre outros assuntos, destaca em seu Art. 22 a revogação do artigo 1º da Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017, cujo teor se remete à alienação das ações representativas do capital social da Companhia.\r\n\r\nDestacamos que a íntegra da citada decisão está disponível no site da Alerj no link:\r\n\r\nhttp://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/0ad6164efaf0cc\r\n\r\n878325830c007d7ddc?OpenDocument\r\n\r\nSalientamos que eventuais fatos adicionais sobre o tema serão tempestivamente comunicados ao mercado e acionistas da companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Setembro de 2018.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2133725"
                        ],
                        "2131886": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOLLYWOOD AUTO POSTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 26.689.776/0001-54\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA EMPRESA HOLLYWOOD AUTO POSTO LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 7223/17, de 12/07/2017, Licença Municipal de Operação - LMO, para operar a atividade de revenda e abastecimento de combustíveis - exceto GNV, troca de óleo e realizar programa de remediação da área contaminada por vazamento de combustível, no endereço: Rua G, Nº 55, Quadra 6, Lote 1 - A, Vila Olímpia, Guapimirim, nas coordenadas UTM\r\n\r\n0703791 m E / 7491896 m S sob o DATUM WGS 84.\r\n\r\nId: 2131886"
                        ],
                        "2122490": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARASEF - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE AGROTÓXICOS DA REGIÃO SERRANA FLUMINENSE \r\n\r\nCNPJ: 05.107.382/0003-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARASEF - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE AGROTÓXICOS DA REGIÃO SERRANA FLUMINENSE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040809, com validade até 21 de novembro de 2022, Averbada através do Documento de Averbação AVB003806, para o recebimento, triagem e armazenamento temporário de embalagens vazias de agrotóxicos e produtos afins, bem como o recebimento de embalagens de agrotóxicos contendo resíduos dos mesmos, em área georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0191051 m E e 7593970 m N, NA RODOVIA RJ 192, KM 0 - JAGUAREMBÉ, município de ITAOCARA. (Processo n°: E-07/509133/2010). \r\n\r\nId: 2122490"
                        ],
                        "2119127": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.593.962/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN045628, com validade até 10 de julho de 2024, que a autoriza para expansão de infraestrutura do site contemplando a instalação de novas unidades auxiliares: central de resíduos, estacionamento para carretas, laboratório de análises, área para armazenamento de matérias-primas e de produtos acabados, 16 tanques com capacidade para 200 m³, cada, para estocagem de substâncias diversas, prédio para restaurante e sala para treinamentos, supressão de 2,84 ha de vegetação nativa, sendo 0,99 ha em estágio inicial de regeneração e 1,85 ha em estágio médio de regeneração e realização de terraplenagem em área com 36.395 m², na ESTRADA DE BELFORD ROXO, 1375- BOM PASTOR, município BELFORD ROXO. Processo n° E-07/002.9529/2015.\r\n\r\nId: 2119127"
                        ],
                        "2132555": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUILOMBO ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 16.798.585/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUILOMBO ENERGIA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN046386, com validade até 13 de setembro de 2021, que a autoriza para implantação de Central Geradora Hidrelétrica - CGH Quilombo, com potência instalada de 3 MW no rio Quilombo, na FAZENDA SÃO JOSÉ, S/N - ZONA RURAL, município CARMO. Processo n° E-07/002.12899/2017.\r\n\r\nId: 2132555"
                        ],
                        "2133315": [
                            "V - Convocação",
                            "TERRAMARES DO BRASIL OPERADORA PORTUARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.465.562/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA\r\n\r\nO conselho de administração convoca os senhores acionistas desta sociedade a se reunirem em assembleia geral ordinária e extraordinária em primeira convocação a ser realizada no dia 23/10/2018 as 9:00 hs com segunda chamada as 9:30 hs a Rodovia Christino Áureo da Silva Júnior - RJ 168, s/n , 6 subdistrito Nova Cidade, Macaé, RJ, nos termos do Art. 10 inciso 4º do Estatuto Social da Terramares do Brasil Operadora Portuária S/A para deliberarem sobre a ordem do dia. 1- Leitura, discussão e votação de relatório da Diretoria, balanço geral, demonstração de perdas relativos ao exercício encerrado em 23/10/2018. 2- Eleição do Conselho de Administração e respectivos suplentes para o exercício 2018/2021, as chapas deverão se inscrever no ato da abertura da assembleia em papel timbrado fornecido pela empresa com assinatura e a presença de todos os candidatos da chapa, 3- Posse de nova Diretoria, 4- Alteração da sede da empresa, 5- reconhecimentos de dividas, 6- Alteração da sede da empresa.\r\n\r\nId: 2133315"
                        ],
                        "2133749": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIOCENTRO S.A - CENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES\r\n\r\nE CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 42.587.568/0001-09 - NIRE 33.3.0007331-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S.A - CENTRO DE FEIRAS EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO, convocados para se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA no dia 28 de setembro de 2018, às 11:00 horas, na rua Maia de Lacerda nº 167, 4º andar, Estácio, Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: 1) Eleição dos membros do Conselho de Administração e dos membros do Conselho Fiscal; 2) Alteração do Estatuto Social do RIOCENTRO S/A, de acordo com as novas regras instituídas pela Lei Nacional nº 13.303/2016, regulamentada pelo Decreto Rio nº 44.698/2018. Ricardo Trindade Correa.\r\n\r\nId: 2133749"
                        ],
                        "2133622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0163/18\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n8477.30.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2133622"
                        ],
                        "2133773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBIZA COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.003.248/0001-77\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO AOS QUOTISTAS\r\n\r\nNos termos da cláusula quinta do contrato social consolidado da sociedade IBIZA COPACABANA HOTEL LTDA., ficam formalmente notificados todos os QUOTISTAS, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, em especial a sócia SOLEDAD CRISTINA VENEROS, bem como seus herdeiros e sucessores, para que, no prazo de trinta dias corridos, manifestem o exercício de seu direito de preferência à aquisição das quotas representativas de 81,9998% do capital social, nas seguintes condições: O preço total para aquisição das quotas representativas de 81,9998% do capital social é de R$ 4.499.611,00 (ressalvados os necessários ajustes em função de mudanças patrimoniais da SOCIEDADE até a data de assinatura da alteração contratual), a ser pago em 04 parcelas com vencimento em 01/05/2021, 01/11/2021, 01/05/2022 e 01/11/2022, respectivamente. Além do preço de aquisição, deverão ser pagos também todos os créditos existentes refletidos no balanço patrimonial, inclusive os valores aportados para futuro aumento de capital da sociedade, em 05 parcelas com vencimento em 01/11/2018, 01/05/2019, 01/11/2019, 01/05/2020 e 01/11/2020. O exercício do direito de preferência deverá ser feito por escrito, respeitada a legislação vigente e o contrato social. Ficam ainda formalmente notificados os QUOTISTAS que qualquer sócio poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, independentemente de audiência dos demais sócios, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social (art. 1057 do Código Civil).\r\n\r\nId: 2133773"
                        ],
                        "2133530": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO MODELO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 33.087.578/0001-86\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/AGE, a ser realizada em sua sede social na Rua Visconde de Itauna nº 261, Jardim Botânico, RJ, no dia 27 de setembro de 2018, as 10,00 horas, a fim de deliberarem, sobre a seguinte: ORDEM DO DIA: 1) Exame, discussão, e votação do relatório da diretoria e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2017; 2) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2018. José Eduardo de Figueiredo Osório.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380653\r\n\r\nId: 2133530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2133253": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VETOR, situado à Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, nº 120 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar 33105340 nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 367/98 E/COIE.E - D.O.29/05/03, 1º SEMESTRE DE 2018, Turma 3CM: Bruno Brito de Souza, Matrícula: 930159; Daniel Rosa da Silva, Matrícula: 929810; Diego Ferreira Lugão Pereira, Matrícula: 930218; Edmundo Pereira dos Santos Neto, Matrícula: 930033; Felipe Assis Roza, Matrícula: 930155; Gabriel de Souza Gomes, Matrícula: 930227; Gabriele da Silva Guimarães, Matrícula: 930246, Letícia da Cruz Navega Gaio, Matrícula: 927102; Lucas Souza Sanches Ferreira, Matrícula: 929227; Lucas Viceconti Barbosa, Matrícula: 930225; Maria Eduarda dos Santos de Oliveira, Matrícula: 930175; Matheus Gonçalves da Silva, Matrícula: 929864; Pedro Luca Amorim Ribeiro, Matrícula: 930166; Raquel Fernando de Ávila, Matrícula: 930243; Rennan Philipe Ferreira Costa, Matrícula: 930204; Thauanne Victória Mattos Lino Rodrigues, Matrícula: 930167; Vinícius Germano Moreira, Matrícula: 930130; Turma 3CN: Aline Paiva Oliveira, Matrícula: 929533; Ana Luiza Santos Coimbra, Matrícula: 929704; Catharina Helena de Freitas Clemente, Matrícula: 930163; Fuad Afif Seoud, Matrícula: 929774; Gabriela Gomes da Silva, Matrícula: 930122; Maria Alícia de Cássia Pereira, Matrícula: 929817; Patrick Aquino Fonseca, Matrícula: 930259; Paulo de Oliveira Caixeiro Junior, Matrícula: 928866; Paulo Henrique da Silva Pereira, Matrícula: 930051; Pedro Henrique Ferreira da Silva, Matrícula: 930008; Vanessa Freitas Mattos, Matrícula: 929809; Turma 3CX: Alexandre Oliveira Albuquerque, Matrícula: 928028; Ana Cristina de Mello Celestino Calazans, Matrícula: 929610; Andrew Sampaio de Souza, Matrícula: 929554; Blessing Yasmin de Oliveira Samson, Matrícula: 929796; Camila Tavares Moreira, Matrícula: 930045; Douglas Fernandes de Souza Gouveia, Matrícula: 928774; Fernanda Emanoelly Silva Monte, Matrícula: 929992; Gabriel Oliveira da Silva Simões, Matrícula: 929540; Gabriel Raphael Reis Ferreira, Matrícula: 929277; Gabriela de Brito Mendes, Matrícula: 929460; Israeli da Silva Ribeiro, Matrícula: 929826; Lucas Passos dos Santos, Matrícula: 929494; Samy Akkam, Matrícula: 926678; Yuri Lucas Pinheiro do Amaral Souza, Matrícula: 928450; Secretária Escolar: Maria de Lourdes Ribeiro Ozório, designada no Ofício 82/92-CDCR de 31/03/92, Diretora: Luciana Nunes Saraiva, designada no Ofício CDIN 1771 DE 10/08/11. Servidores que autorizaram a publicação: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2133253"
                    ],
                    "2132871": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "TABERNÁCULO EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 02.251.357.0001/78\r\n\r\nA diretora do Tabernáculo Educacional: Eliana Maria Barbosa Saturno, Mantido por Georgete Nascimento dos Santos, localizado na Avenida Manuel Duarte nº 435, Parque Lafaiete, município de Duque de Caxias Rio de Janeiro, nos termos da deliberação da SEEDUC nº 295/2005 \r\n\r\ntorna Pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO modalidade EJA, autorizado pelo parecer nº 3664/2018, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: EJA 301-02: Aliny Estanislau de Oliveira, Matrícula 524; Brendo Inacio da Silva, Matrícula 605; Daiane da Conceição Belchot, \r\n\r\nMatrícula 548; Delmarque Oliveira dos Santos, Matrícula 565; no ANO LETIVO 2016: Turma: EJA 301-01 Caroline Ribeiro Duarte, Matrícula 614; Davi Rodrigues de Souza Bastos, Matrícula 649; José Paixão Pereira da Costa, Matrícula 593 ; Pamela Oliveira de Almeida, Matrícula 680; \r\n\r\nVitória de Miranda Botelho, Matrícula 619; Wild Robson Couto Amaral, Matrícula 542; Turma EJA 301-02 Aprígio Gabriel Gomes Correia, Matrícula 602; Isabela Teixeira \r\n\r\nFerreira Bezerra, Matrícula 744; João Paulo Cirilo da \r\n\r\nSilva de Souza, Matrícula 621; João Paulo Monteiro de Oliveira, Matrícula 415; João Victor da Silva Ventura, Matrícula 444; Jorge Henrique de Oliveira Chaves, Matrícula \r\n\r\n740; Juliana Dias dos Santos, Matrícula 683; Marcello \r\n\r\nLeocadio Soares, Matrícula 742; no ANO LETIVO DE \r\n\r\n2017: Turma EJA 301-01 Caio Sant'Anna dos Santos, Matrícula 638; Diego Resende Silva, Matrícula 44; Karolayne de Lima Silva Farias, Matrícula 749; Lucas Andrade de Oliveira, Matrícula 874; Maria Vitória Alvarenga Mattos, Matrícula 655 ; Marielen Soares, Matrícula 613; Silvana Santos da Silva, Matrícula 894; Wanessa Borba de Lima, Matrícula 38; Turma EJA 301-02 Alex Bruno Fonseca Sabino, Matrícula 805 ; Alinês Aparecida Silva dos Santos, Matrícula 709; Bryan Wesley Albuquerque de Oliveira, Matrícula 860; Guilherme E Silva de Macedo, Matrícula 840; Lucas Matheus dos Santos Castorino, Matrícula 856. Diretora: Eliana Maria Barbosa Saturno sob Registro nº 11974-ME; Secretária Escolar: Rita de Cassia da Costa Lima sob registro E/03/16/1501/14. Servidores que autorizam a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID 4330500-8 e Denise de Jesus Ferreira, ID 4428437-3.\r\n\r\n______________________________________________ ________________________________________________ \r\n\r\nSECRETÁRIO ESCOLAR DIRETOR ESCOLAR \r\n\r\nId: 2132871"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2133767": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR.\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: 05/10/2018, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Rua Passos da Pátria, 105, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ (Hotel Mont Blanc). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com. (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2133767"
                        ],
                        "2133769": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL LAGUNA PARK, constituída na AGE realizada em 10/08/2016, registrada no Cartório do 3º Ofício de Títulos e Documentos sob o nº 1129672 - representada neste ato por sua bastante procuradora CONSTRUTORA MR2 LTDA., nos termos da Procuração Pública lavrada em 15/02/2017, junto ao 18º Ofício de Notas do Estado do Rio de Janeiro (ato 140, fls. 165, livro 1936-PR), no dia 03/10/2018, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, no valor de R$ 602.431,14 (seiscentos e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e quatorze centavos), ou no dia 23/10/2018, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, da fração ideal do terreno e respectiva benfeitoria, constituída pela unidade designada por Apartamento nº 109, com direito a 01 vaga de garagem, e sua fração ideal de 0,040184 do respectivo terreno (lote 01 do PAL 48.485), do Empreendimento RESIDENCIAL LAGUNA PARK, em construção, na Avenida Jarbas de Carvalho nº 355 - Recreio dos Bandeirantes/RJ. - Tudo nos termos da Carta/Notificação datada de 31/07/2018, entregue em mãos, na data de 07/08/2018 à proprietária: Construtora MR2 Ltda., inscrita no CNPJ. sob o nº 07.528.592/0001-68, e, do Mandado de Notificação entregue em 30/07/2018 à detentora do direito e ação da unidade: ALESSA TIEFEL QUINTELLA - CPF. nº 107.931.067-37, conforme certidão anexada às fls. 96 dos autos da Ação de Notificação ajuízada no Cartório da 7ª. Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ. (Proc. nº 0036905-95.2016.8.19.0209). - O imóvel encontra-se transcrito no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº: 415361 (R-2), em nome de Construtora MR2 Ltda. - Constando ainda da referida matrícula, que da certidão do 9º Ofício de Distribuição, referente a inscrição nº 1841568-7, constam débitos ajuizados relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano de 1990 a 1994. - Consta com referência a unidade (acima citada), Recibo de Reserva para Aquisição de Fração de Terreno Vinculado a Contrato de Construção de Imóvel Residencial, datado de 12/10/2013, constando como Ofertante: Construtora MR2 Ltda., e como Proponente Interessado: Alessa Tiefel Quintella. - Ficam cientes os interessados na aquisição do imóvel, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor arrematado; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). - Ficam por este edital intimadas dos Leilões, a proprietária e a adquirente detentora do direito e ação do imóvel, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64. - Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - RJ, 19/09/2018. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2133769"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2018 - (PA 12.359/2017) - Objeto resumido: contratação de instituição financeira, pública ou privada, para a prestação de serviços bancários (EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE): Pagamento de vencimentos, salários e proventos, dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas vinculados a ITAPREVI - Itaguaí Previdência; (SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE): Empréstimos em consignação aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas vinculados a ITAPREVI - Itaguaí Previdência e pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, conforme especificações contidas no Edital de Licitação e Termo de Referência.. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 02 de outubro de 2018, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2018, para a aquisição de transporte sanitário eletivo para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, realizada em 12 de setembro de 2018, às 14 horas foi considerada DESERTA, por não comparecerem interessados ao certame.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2133729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2018\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 130/000048/2018\r\n\r\nObjeto: Formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 (doze) meses, para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores, por demanda, com manutenção e seguro, sem motorista e sem combustível, para atender as necessidades desta Secretaria Municipal de Ordem Pública, tudo conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto.\r\n\r\nCom base nos fatos supervenientes apontados no presente, e no parecer da Procuradoria Geral do Município, bem como em estrita observância aos princípios da legalidade, fica o certame em epígrafe ANULADO, por não ter sido respeitado o art. 4º, inciso V da Lei 10.520/2002.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nGILSON CHAGAS E SILVA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 2133739"
                        ],
                        "2133740": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/ 2018\r\n\r\nDefiro parcial provimento ao recurso impetrado pela empresa VELOZ TRASRIO TRANSPORTE LTDA - CNPJ nº 00.530.512/0001-603, através do processo 020/003881/2018, para o Pregão Presencial nº 029/2018, com base no contido no parecer da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Ordem Pública.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nGILSON CHAGAS E SILVA FILHO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA\r\n\r\nId: 2133740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133734": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 07/18 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nTP 07/18 - EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DA ESTRADA DA SAUDADE - PETROPOLIS/RJ - TERMO DE COMPROMISSO 0352736-25/2011/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA. DATA/HORA: 11/10/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 24/09/18 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 17 de setembro de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2133734"
                        ],
                        "2133737": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 10/18 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nTP 10/18 - EXECUÇÃO DE UBS DA POSSE - SERVIÇOS REMANESCENTES TENDO EM VISTA RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA N° 291383440001/10-00. Tendo em vista a alteração da planilha orçamentária e do cronograma físico-financeiro, a licitação acima mencionada fica remarcada para o dia 10/10/2018 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 24/09/18 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 17 de setembro de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2133737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133752": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AppVersion12.0000CompanyPMRDocSecurity0HyperlinksChanged0LinksUpToDate0ScaleCrop0ShareDoc0ERRATA\r\n\r\nNa edição de sábado, 17 de setembro de 2018, da Edição do DOE. Pregão presencial nº 341/2018 - Onde se Lê: Valor Estimado: R$ 57.631,30. Valor Estimado: R$ 57.361,30 O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2133752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133652": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. AVISO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nTomada de Preços Nº 005/2018. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de reforma e modernização da pista de skate deste Munícipio, conforme Processo Administrativo nº 8464/2018. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 09/10/2018. Horário: as 11 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante 02 (duas) resmas de papel A4. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 14/09/2018. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nId: 2133652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133571": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que a licitação na modalidade Concorrência, sob o número 001/2018 - processo administrativo nº 30.564/2017, que tem por objeto a Outorga de Concessão dos Serviços de Administração, Manutenção e Operação das áreas destinadas ao Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Valença-RJ, marcada para o dia 20/09/2018 às 09:00 horas, foi adiada “sine die”. Maiores informações encontram-se disponibilizadas no Site Oficial do Município (www.valenca.rj.gov.br). \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2133571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133567": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 162/2018 - Proc. Adm. nº 2014/2017 - SMAC - Tipo: Menor preço global - Objeto: Contratação de empresa “especializada” para fornecimento de Alimentação (Refeições Diárias - Desjejum e Almoço), a preços populares, abrangendo e ou contemplando em seu escopo a Prestação dos Serviços de Preparo e Distribuição das Refeições, em atendimento (in loco) ao Restaurante Cidadão do Município de Volta Redonda-RJ - Propostas: 20/09/2018 às 8h, Realização: 02/10/2018 às 14h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2133567"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2133828": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.425 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/995/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que cabe à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ gerir os recursos e executar o trabalho técnico social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; e\r\n\r\n- o que consta no art. 78, § 4º, da Lei nº 287/1979 e nos Decretos nº 43.389/2011 e 43.642/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ a realização dos procedimentos licitatórios e a execução do Trabalho Técnico Social nos empreendimentos relacionados no art. 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada a competência aos ordenadores de despesas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ para movimentar as contas bancárias abertas junto à Caixa Econômica Federal, no CNPJ 42.498.600/0001-71 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando à execução do trabalho técnico social em empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/HAROLDO DE ANDRADE I \r\n\r\n0199.006.71010-8\r\n\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/HAROLDO DE ANDRADE II\r\n\r\n0199.006.71011-6\r\n\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/HAROLDO DE ANDRADE III\r\n\r\n0199.006.71012-4\r\n\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/HAROLDO DE ANDRADE IV\r\n\r\n0199.006.71013-2\r\n\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/ITAMAR FRANCO I\r\n\r\n0199.006.71014-0\r\n\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/ITAMAR FRANCO II\r\n\r\n0199.006.71015-9\r\n\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/ITAMAR FRANCO III\r\n\r\n0199.006.71016-7\r\n\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/ZÉ KETI\r\n\r\n0199.006.71017-5\r\n\r\nERJ - CEHAB/PMCMV/ISMAEL SILVA\r\n\r\n0199.006.71018-3\r\n\r\nArt. 3º - Além da delegação a que se referem os artigos 1º e 2º, caberá aos ordenadores de despesas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ adotar todas as providências e os procedimentos referentes à solicitação de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações e autorização para pagamentos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2133828"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2133816": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 20 de setembro de 2018, JOÃO RICARDO RIBAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 3115276-7, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-12/001/100411/2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado IVONE TEIXEIRA VILETE, \r\n\r\nID Funcional nº 575649-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente pela Secretaria de Estado de Direitos\r\n\r\nHumanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-12/001/100411/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RENATO CARDOSO COELHO ANCHITE, ID FUNCIONAL Nº 5072753-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 23ª Circunscrição Regional de Trânsito -Barra do Piraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luis Carlos Arruda Nunes, ID Funcional nº 5074494-1. Processo nº E-12/006/100080/2018.\r\n\r\nEXONERAR RENATO CARDOSO COELHO ANCHITE, ID FUNCIONAL Nº 5072753-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 23ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra do Piraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100080/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Bruna Cristina Costa Belouhof, ID Funcional nº 4367851-3. Processo nº E-04/168/100347/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, ANDRÉ NEUSCHWANG REGATO, ID FUNCIONAL Nº 5036692-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/100345/2018.\r\n\r\nNOMEAR LORENA DE FREITAS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por André Neuschwang Regato, ID Funcional nº 5036692-0. Processo nº E-04/168/100346/2018.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA NUNES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2150334-6, 2para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Pedro Guilherme da Fonseca Silva, ID Funcional nº 5083212-3. Processo nº E-07/002/102217/2018.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jedson Bruno de Souza Americo, ID Funcional nº 5073603-5. Processo nº E-07/001/100151/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, CARLOS MADUREIRA ANTONIO, ID FUNCIONAL Nº 5093929-7 , do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100153/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2018, MICHAEL VIANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093984-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/100086/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, EVILASIO ITAMAR DA SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5088583-9, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100092/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOVAN CARVALHO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Evilasio Itamar da Silva Machado, ID Funcional nº 5088583-9. Processo nº E-30/001/100092/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, ANGÉLICA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092679-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100093/2018.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO WAGNER DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Angélica Silva Souza, ID Funcional nº 5092679-9. Processo nº E-30/001/100093/2018. \r\n\r\nId: 2133816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2133797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/675/2017 - TORNO SEM EFEITO a autorização de fls. 18, publicada no Diário Oficial de 25.10.2017, página 02, 2ª coluna, nos termos da informação de fls. 30.\r\n\r\nId: 2133797"
                    ],
                    "2133581": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100105/18 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2133581"
                    ],
                    "2133771": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/187/2017. RECONHECEMOS A DÍVIDA, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, no valor de R$ 1.394,02 (um mil trezentos e noventa e quatro reais e dois centavos), referente ao faturamento de novembro de 2016, em favor do Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário - Unidade Central do Brasil, Contrato nº 05/2013, referente à prestação de serviço de gestão de central de atendimento do Programa Rio Poupa Tempo - exercício 2016.\r\n\r\nId: 2133771"
                    ],
                    "2133554": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2018 (terça-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 45 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 20min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira e Ricardo Bakr de Souza Faria.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Alessandro Damazio, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão e Silvânia Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho; Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira; Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Márcia Fábio Mazante / José Luiz Teixeira da Silva; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Guilherme Wilson da Conceição / Daniel Kneip Buissa; Sérgio Luiz Muros da Silveira / Sérgio Marcolini; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Thiago de Araújo Silva e Carla Adriana Pereira.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 31ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 15 de agosto de 2018. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos da PMRJ nºs 03/130635/2014, 03/118996/2014 e 03/115265/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo da PMN nº 530/002688/2015.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo da PMRJ nº 03/113203/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo da PMRJ nº 03/177565/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/89131/2014 (anexo o proc. nº E-12/062/89131/2014, data de entrada: 07/11/2014); e PMN nºs 530/304528/2015 (anexo o proc. nº E-12/066/66927/2013), 530/304527/2015 (anexo o proc. nº E-12/066/66928/2013) e 080/206004/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Ricardo Bakr de Souza Faria -Representante da PMERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/3604/2014, E-12/062/40324/2014 e E-12/062/15749/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/93845/2013, E-12/062/657573/2013, E-12/062/53770/2013, E-12/062/36518/2013, E-12/062/35991/2013, E-12/062/35863/2013, E-12/062/29177/2013, E-12/062/28243/2013, E-12/062/22479/2013 e E-12/675732/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/570722/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/25267/2013), E-12/332726/2012, E-12/543092/2010, E-12/533814/2010 (anexo o proc. nº E-12/066/26766/2014) e E-12/450517/2009 (anexo o proc. nº E-12/370203/2009).\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo da PMIT nº 1346/2015 e PMME nº 392672 (anexos os procs nºs E-12/065/13902/2015, E-12/064/11158/2015 e PMME nº 002773/2015).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo da PMME nº 392684/2015.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo da PMN nº 080/204810/2015; PMDC nºs 01479/2015 e 01227/2014; PMME nºs 392695/2015, 392674/2015 (anexos os procs nºs E-12/064/16857/2015, E-12/066/21250/2015 e PMME nº 002375/2015), 392673/2015 (anexos os procs nºs E- 12/063/11655/2015, E-12/063/5067/2015 e PMME nº 003606/2015) e 36942/2015.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2018\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2133554"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133553": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 236 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o quanto consta do Processo nº E-12/004.308/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Grupo de Trabalho para conduzir estudos com vista à normatização de procedimentos relativos a prazos e documentos mínimos necessários para fins de revisão quinquenal do contrato de concessão de transporte aquaviários de passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para integrar o Grupo de Trabalho ora constituído, sob coordenação da Procuradoria Geral desta AGETRANSP, os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nDANIEL SILVA PEREIRA, ID Funcional 50903969; \r\n\r\nNADJA LÍRIO DO VALLE MARQUES DA SILVA HIME MASSET, ID Funcional 50945416; \r\n\r\nROBERTO SZTERENZEJER, ID Funcional 42736609;\r\n\r\nRICARDO TRIGO, ID Funcional 50236172.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Portaria, para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria AGETRANSP nº 122, de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2133553"
                        ],
                        "2133626": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.559\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEG - INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS EM CADA MUNICÍPIO DA ÁREA DE CONCESSÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.878/2002.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/200/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o artigo 5º, da Deliberação AGENERSA nº 3.001/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que o artigo 4º, da Deliberação AGENERSA nº 3.159/2017, que deveria tratar somente do município de Nilópolis, tenha aplicação estendida a todos os demais municípios onde as concessionárias CEG e CEG RIO prestem serviço, mantida sua redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Determinar que a instalação de postos de atendimento nos moldes da Lei Estadual nº 3878/2002, e seus consequentes impactos no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, seja analisada no âmbito da próxima revisão quinquenal, considerando os seguintes pontos: 1) delimitação do problema a ser enfrentando no contexto estadual e sob lógica do substrato do princípio da legalidade, 2) objetivo a se alcançar, 3) consideração a respeito da existência ou não de diversas formas para se chegar ao objetivo pretendido; iv) identificação das formas e análise do custo-benefício com a implementação da norma regulatória no universo dos agentes interessados.\"\r\n\r\nArt. 3º - Os demais dispositivos das Deliberações AGENERSA nº 3.001/2016 e nº 3.159/2017, permanecem vigentes e inalterados, especialmente quanto as penalidades aplicadas e as determinações administrativas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que, o presente processo, e seus apensos, sejam encaminhado para apensamento aos autos que cuida da 4ª Revisão Quinquenal das concessionárias CEG e CEG RIO, autuados sob os nºs E-12/003/124/2017 e E-12/003/125/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar que a concessionária, juntamente com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e esta Agência formalizassem um TAC para proporcionar a implantação de postos físicos e móveis, possibilitando o atendimento aos usuários da forma mais adequada e econômica possível, em cumprimento à Lei Estadual nº 3.878/2002.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2133626"
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                        "2133690": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5401\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 061/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/7940/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Arthur da Rocha Viana Santos, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5025703-0, como Fiscal, e Juliana da Costa Menezes Tavares, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5028316-2, como Suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Compra nº 061/2018, firmado pelo DETRAN/RJ com a Ajurdy Distribuidora de Produtos LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2133690"
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                        "2133556": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3775/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Sra. ANA TEREZA RIBEIRO DAUMAS (ESPÓLIO DE EDEMIR FIDELIS RIBEIRO), no valor total de R$ 419.571,03 (quatrocentos e dezenove mil quinhentos e setenta e um reais e três centavos), com fulcro no artigo 24, X, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2133556"
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                        "2133753": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 10-2018/276677-2 - Empresa: CAMOBASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. RATIFICO o indeferimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/174678-6 - Empresa: TECNOPLANO CONSULTORIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA. Indeferido, INDEFIRO pelo reiterado descumprimento da exigência, uma vez que se pretende deliberar pela manutenção no cargo da administração sem a devida observância do art. 34, V, do Decreto nº 1.800/96 e IN DREI nº 34/17, bem como tal deliberação não cumpriu as formalidades de convocação previstas no art. 1.152 do Código Civil e IN DREI 38/LIMITADA/2.2.1.\r\n\r\nId: 2133753"
                        ],
                        "2133820": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/496/2017 - Com base nas justificativas apresentadas no presente processo administrativo pela contratada, às fls. 810/835, ratificadas pela Comissão de Fiscalização do contrato, às fls. 845, e ainda, de acordo com o pronunciamento da ASJUP, às fls. 270/272, resolvo AUTORIZAR a rerratificação da cláusula segunda e cláusula nona do Contrato IO nº 06/2018, através de Termo de Rerratificação, com fulcro no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.09.2018.\r\n\r\nId: 2133820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133706": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1596/2014 - B2W VIAGENS E TURISMO LTDA - DR. RODRIGO SOARES VALVERDE - OAB/SP 294.437.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2125/2014 - BANCO CITICARD S.A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4491/2014 - BANCO CREDICARD S/A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3095/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4356/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5056/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1990/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/476/2015 - COLÉGIO TERESIANO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7311/2013 - COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E FERRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1342/2014 - COMPANHIA DIST. DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - DR. ALESSANDRO LUIS FARIA MACIEL - OAB/RJ 166.869.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/415/2015 - COMPANHIA DO DENTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3690/2014 - CONECTA SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5014/2014 - CONSTRUTORA CALPER LTDA - DR. EGBERTO F. MOTTA - OAB/RJ 188.614.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2228/2013 - CONSTRUTORA TENDA S/A - DR. PATRICK C. GHELFENSTEIN - OAB/RJ 155.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/124/2016 - CYNTIA CASSIA DO PRADO-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/561/2015 - DELISKY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. JOÃO VICENTE GOES - OAB/RJ 146.827.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/446/2016 - DON PASCUAL BAR RESTAURANTE BEB. ALIM. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4131/2014 - DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2098/2016 - DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA - DRA. SIMONE RODRIGUES PINTO - OAB/RJ 154.846.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/489/2015 - ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/472/2015 - ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2500/2014 - EDITORA OEM DE NITERÓI INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/604/2013 - EMS S/A - DR. GUSTAVO ANDRE RÉGIS DUTRA SVENSSON - OAB/SP 205.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2527/2014 - ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/1112/2014 - ESCOLA TÉCNICA DESTAKE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1016/2016 - ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - DRA. ANA CECÍLIA BARRETO DE MELLO LEAL - OAB/RJ 108.376.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2850/2015 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ART. PARA DECORAÇÃO - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4958/2013 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4904/2013 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. BRUNO GUIMARÃES WERNECK - OAB/RJ 129.718.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3626/2014 - EVOLUTE CURSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/953/2016 - EXPEDIA DO BRASIL AGENC. DE VIAGENS E TURISMO LTDA - DR. RENAN VAROLLO PERLATI - OAB/SP 373.814 E COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - DRA. PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - OAB/RJ 89.119.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6561/2014 - FAB ZONA OESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/564/2015 - FÁBRICA DE SORVETES ITÁLIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1259/2014 - FAST COPA LINE TOUR VIAGENS CÂMBIO E TURISMO LTDA - ME - DR. MÁRCIO ANTÔNIO COSTA SILVA - OAB/RJ 68.708.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9295/2013 - FERNANDO ARAÚJO ADVOCACIA - DRA. GUACIARA ORNELAS DA CRUZ - OAB/SP 330.734.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2081/2014 - FIFA WORLD CUP BRASIL ASSESSORIA LTDA - DRA. RAFAELLA GENTIL GEVAERD - OAB/RJ 178.775.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5483/2014 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - DR. DÉCIO FREIRE - OAB/RJ 2.555-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3347/2015 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - DR. DÉCIO FREIRE - OAB/RJ 2.555-A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2133706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2133579": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 310 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008; e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4.4.90.51.97\r\n\r\nMultas e Juros\r\n\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública para a realização de Obras e Instalações.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1.9.1.0.01.1.1.99\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n\r\nRegistra a receita decorrente de Outras Multas não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\n\r\nId: 2133579"
                    ],
                    "2133814": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 311 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS), RELATIVA AO MÊS DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando a ocorrência de dificuldades técnicas na implantação da nova versão do programa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), que impossibilitou seu correto recebimento pela SEFAZ e o disposto no Processo nº E-04/107/100058/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente às operações realizadas em agosto de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2133814"
                    ],
                    "2133447": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/011408/2010 - TORNO SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao despacho publicado no DOERJ de 15 de janeiro de 2014, em favor do servidor RAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA, Id. Funcional 1.958.653-1, no valor de R$ 5.720,73 (cinco mil setecentos e vinte reais e setenta e três centavos), conforme informações constantes de fls. 24 a 25.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/1980/2013 - TORNO SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao despacho publicado no DOERJ de 15 de janeiro de 2014, em favor do servidor ANTONIO DE PÁDUA DA SILVA BELCHIOR, Id. Funcional 1.946.551-3, no valor de R$ 125.385,16 (cento e vinte e cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme informações constantes de fls. 83 a 84.\r\n\r\nId: 2133447"
                    ],
                    "2133588": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/100008/2018 - THAÍS ALESSANDRA DAMASCENO CORRÊA, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015500-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 12/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/174/10001/2018 - ROBERTO WAGNER MAGDALENO LIBERATORI Id. Funcional nº 5014994-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 27/06/2013 a 25/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100751/2018 - CINTIA RANGEL MOREIRA, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015498-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 12/07/2013 a 31/08/2018.\r\n\r\nId: 2133588"
                    ],
                    "2133716": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 271 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL AFR 64.09 - CAPITAL II, DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL AFR 64.03 - CAPITAL IV E DO DAC-2, EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Devido à mudança de endereço, não haverá expediente nos dias 19 e 20 de setembro na AFR 64.03-Capital IV, nos dias 20 e 21 de setembro na AFR 64.09-Capital II e no dia 21 de setembro no DAC-2. A AFR 64.03-Capital IV terá expediente normal no dia 21 de setembro; a AFR 64.09-Capital II e o DAC-2 terão expedientes normais no dia 24 de setembro. O novo endereço para atendimento é: Av. Erasmo Braga, 118 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2133716"
                    ],
                    "2133508": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 167 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO N° 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 167/2018\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nRedes de telecomunicações.\r\n\r\nConvênio ICMS 126/1998.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 11/04/2013.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nRedes de telecomunicações - regime especial na cessão de meios de rede.\r\n\r\nConvênio ICMS 126/1998.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 11/04/2013.\r\n\r\nId: 2133508"
                    ],
                    "2133583": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 681\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Of. nº 252/PRES/FUNARJ/2018, de 11 de setembro de 2018 e o constante no Processo SEI-04/128/000292/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem de prefixo 14 à viatura, abaixo discriminada, do acervo da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, código 1541. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria particular, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007, 309/2009 e 372/2011.\r\n\r\nNº de Ordem\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nMarca/Modelo\r\n\r\nAno\r\n\r\n14-0044\r\n\r\nDYE0521\r\n\r\nIVECO/DAILY55C16 MAXFUR\r\n\r\n2007/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nId: 2133583"
                    ],
                    "2133672": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100074/2018 - CESAR RODRIGUES ROCHA, ID Funcional 31739016, Motorista, vínculo 1 (SEFAZ) e Inspetor de Disciplina, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/42/2018 - MARIA LISIEUX VARGAS OUTEIRAL, ID Funcional 42570077, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I, matrícula nº 6271 (Prefeitura do Município de Maricá) e Professor II, matrículas nºs 1.234.848-0 e 1.232.898-7 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3302/2017 - ARARI ALTINA VIEIRA DE MELO, ID Funcional 30658004, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 140.888-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/964/2018 - ROSALINE BUCKLEY, ID Funcional 31823041, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 7352 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL 1988.\r\n\r\nId: 2133672"
                    ],
                    "2133582": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2018 \r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Recurso nº 59.532 ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Recurso nº 59.352 ... \r\n\r\nId: 2133582"
                    ],
                    "2133562": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.976. - Processo nº E04/040/1666/2014. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 16.906. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Afasta-se preliminar de nulidade por omissão de dispositivos legais quando constatada a expressa menção aos referidos dispositivos. PRELIMINAR REJEITADA. - DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Aplica-se o §4º do artigo 150 do CTN nos casos em que há lançamento de ofício de crédito tributário recolhido a menor. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.781. - Processo nº E-04/037/803/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.913. - EMENTA: ICMS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. TUBOS. ATIVO PERMANENTE. Os tubos pertencem ao ativo imobilizado da empresa, participando da produção, extração e distribuição do petróleo, mas não integram sua atividade fim, razão pela qual o creditamento do ICMS incidente em suas aquisições é indevido. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.146. - Processo nº E-04/038/326/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 16.920. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de creditamento indevido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. CRÉDITO PRESUMIDO UTILIZADO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. Constatada a utilização de crédito presumido em valor superior ao permitido, é de se lançar a diferença. MÉRITO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.142. - Processo nº E-04/038/357/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.921. - EMENTA: INCENTIVO FISCAL. CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Constatado o descumprimento das condições legais e regulamentares para a fruição do benefício, e ocorrendo seu desenquadramento formal, inclusive com efeito ex tunc, é de se lançar o imposto não recolhido. RECURSO NEGADO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.141. - Processo nº E-04/038/309/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 16.922. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de creditamento indevido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.148. - Processo nº E-04/038/389/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.923. - EMENTA: DILIGÊNCIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Converte-se o julgamento em diligência para que se traga aos autos elementos aparentemente imprescindíveis para o atingimento da verdade material nos presentes autos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.330. - Processo nº E-04/004/2989/2015. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASSIO MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.986. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. A intimação válida do lançamento interrompe a contagem do prazo decadencial. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.099. - Processo nº E-04/006/1301/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OCEANO AZUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.987. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a atipicidade penal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROIVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\nRecursos nºs 66.424, 66.461, 66.854, 66.875, 66.876, 66.877, 66.884, 66.885, 66.887 e 66.888. - Processos nºs E-04/040/1184/2015, E 04/040/1215/2015, E-04/040/1198/2015, E-04/040/1191/2015, E 04/040/1204/2015, E-04/040/1204/2015, E-04/040/1190/2015, E 04/040/1177/2015, E-04/040/1182/2015, E-04/040/1219/2015 e E 04/040/1214/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento parcial para excluir as revistas até R$ 3,99. - Acórdãos nºs 16.990, 16.991, 16.992, 16.993, 16.994, 16.995, 16.996, 16.997, 16.998 e 16.999. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. A decisão originária abordou as questões mais relevantes trazidas à baila pela então Impugnante, defendendo seu ponto de vista sempre de maneira fundamentada, lógica e coerente, não incidindo de forma alguma no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, perfeitamente válida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Lançamento, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, e permitindo o contraditório e a ampla defesa. PRELIMINAR DE PERÍCIA CONTÁBIL rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, pois os documentos que informam o Lançamento, além daqueles trazidos pela Recorrente, são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria, não restando questões controversas a serem esclarecidas. NO MÉRITO, os denominados “brindes”, não passam de mercadorias distribuídas junto a impressos, de maneira não gratuita, visto que o seu custo é coberto pelo preço do conjunto. Quanto mais sofisticados os “brindes”, mais altos os preços. Dessa forma, não há que se aplicar a imunidade constitucional prevista no art. 150 da CRFB/88 para mercadorias comuns, pelo fato de virem acompanhadas por impressos, devendo ser mantida a autuação em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.092. - Processo nº E-04/005/1403/2016. - Recorrente: C M PINHEIRO COLECIONÁVEIS ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.937. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Quebra de sigilo bancário - Matéria exaustivamente debatida nesta Casa, de que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Imprestabilidade do lançamento - O relato minucioso focando objetivamente os dispositivos infringidos e penalidade incorrida, demonstra perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal, fato suficiente para se exigir imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.492 - Processo nº E-04/038/94/2016 - Recorrente: lansa ferro e aço ltda. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.002. - EMENTA - PRELIMINAR DE NULIDADE. A identidade de natureza jurídica entre ICMS e seu Adicional destinado ao FECP permite que sejam exigidos no mesmo Lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento relativo ao período de janeiro a julho de 2011, encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de Decadência Parcialmente Acolhida. - ICMS. NÃO RECOLHIDO. ERRO NA DEFINIÇAO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 5636/10. INOCORRENCIA. No cálculo do imposto devido com base na Lei nº 5636/10, deve-se adotar na definição da base de cálculo o mesmo procedimento que se adotaria caso inexistisse o benefício fiscal, qual seja, a definição da base cálculo sem a inclusão do ICMS-ST, para evitar a exigência de tributo sobre tributo e sem a inclusão do IPI, nos termos do art. 6º da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.497 - Processos nº E-04/038/92/2016 - Recorrente: LANSA FERRO E AÇO LTDA. - Recorrida: décima primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.015. - EMENTA - PRELIMINAR DE NULIDADE. A identidade de natureza jurídica entre ICMS e seu Adicional destinado ao FECP permite que sejam exigidos no mesmo Lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. NÃO RECOLHIDO. ERRO NA DEFINIÇAO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI 5636/10. INOCORRENCIA. No cálculo do imposto devido com base na Lei nº 5636/10, deve-se adotar na definição da base de cálculo o mesmo procedimento que se adotaria caso inexistisse o benefício fiscal, qual seja, a definição da base cálculo sem a inclusão do ICMS-ST, para evitar a exigência de tributo sobre tributo e sem a inclusão do IPI, nos termos do art. 6º da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2133562"
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                    "2133702": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de setembro de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.544/RV - Processo nº E-04/036/147/2017 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 71.297/RV - Processo nº E-04/036/140/2017 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 70.657 e 70.662/RV - Processos nºs E-04/043/231/2017 e E-04/043/213/2017 - Recorrente: GP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.876/RO - Processo nº E-04/005/3019/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIVERSO TROPICAL LAMCHES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.540/RV - Processo nº E-04/044/266/2017 - Recorrente: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.828/RV - Processo nº E-04/2417/2015 - Recorrente: MERCEARIA SANTANA DE CAXIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.815/RV - Processo nº E-04/1764/2017 - Recorrente: CLAUDIO FALCÃO MATOS TEIXEIRA - Recorrida: AFE 08- ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 70.862, 70.869, 70.870, 70.871, 70.872 e 70.880/RV - Processos nºs E-04/040/1166/2016, E-04/040/1078/2016, E-04/040/1128/2016, E-04/040/1158/2016, E-04/040/1101/2016 e E-04/040/1156/2016 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2133702"
                    ],
                    "2133703": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de setembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.729/RV - Processo nº E-04/040/1477/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 71.899/RO - Processo nº E-04/008/1577/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS I LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.108/RO - Processo nº E-04/046/2484/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO PRAIA GRANDE LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 71.562/RV - Processo nº E-04/046/899/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓPOLES DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 71.986/RV - Processo nº E-04/044/228/2017 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - Advogado da Recorrente: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira.\r\n\r\nRecurso nº 71.852/RO - Processo nº E-04/005/43/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MTI MONTAGEM TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.853/RO - Processo nº E-04/005/44/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MTI MONTAGEM TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2133703"
                    ],
                    "2133704": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de setembro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 62.367 e 62.368/RO - Processos nºs E-04/266.340/2012 e E-04/266.341/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAST SHOP S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.861/RO - Processo nº E-04/101/547/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRO PEÇAS BOM JESUS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 69.815 e 69.816/RO - Processos nºs E-04/005/46/2017 e E-04/005/070/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFAX TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.833/RO - Processo nº E-04/046/1136/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAPIDO MINEIRO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.072/RO - Processo nº E-04/002/700/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONFECÇÕES MANTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 71.864/RO - Processo nº E-04/046/3714/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ART. VÍDEO EIRELLI - EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2133704"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133682": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17//09/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LINDALVA SANTOS DE FRANÇA, NILO EDUARDO SANTOS DE FRANÇA e JANE MARIA CUNHA DE FRANÇA, com validade a contar de 25/10/2013, tornando sem efeito o ato de 15/10/2014, publicado no D.O. de 03/12/2014, conforme processo n° E-01/014/94/2013.\r\n\r\nDE 18//09/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ARILDA GOMES VALENTIM PIRES, com validade a contar de 17/09/2014, tornando sem efeito o ato de 11/04/2018, publicado no D.O. de 27/04/2018, conforme processo n° PD-01/020.376/2014.\r\n\r\nId: 2133682"
                        ],
                        "2133686": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ELZA HENRIQUETA DE ASSUMPÇÃO DO NASCIMENTO, com validade a contar de 10/02/2009, tornando sem efeito o Ato de 16/09/2016, publicado no D.O. de 22/09/2016, conforme Proc. n° E-01/300814/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, com alteração da Lei nº 3.189/99, a ELIZABETE RODRIGUES DOS SANTOS, MICHELLE DOS SANTOS CALDERAL, DIEGO DOS SANTOS CALDERAL e MARIA JULIA GUIMARÃES, com validade a contar de 03/09/2007, tornando sem efeito o ato de 06/04/2017, publicado no D.O. de 12/04/2017, conforme Proc. n° E-01/710132/2007.\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nCONCEDE à CATIA MARIA DE SÁ LEONEL a pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, conforme Ofício PGE/PG7/KFA n° 21/2018, com efeitos a contar de 04.04.2018, referente ao Proc. n° E-01/708923/1995.\r\n\r\nCONCEDE à REJANE MARIA DE VASCONCELOS a pensão, por morte, com fundamento no artigo da Lei n° 285/79, conforme Ofício PGE/PG7/PHMP n° 08/2018, com efeitos a contar de 26.02.2018, referente ao Proc. n° E-01/703803/1997.\r\n\r\nCONCEDE à CATARINA CALANDRINI DE AZEVEDO a pensão, por morte, com fundamento no art.14, da Lei n° 5.260/08, publicada no D.O. de 12.06.2008, conforme Ofício PGE/PG7/CGM n° 70/2018, com efeitos a contar de 09.05.2018, referente ao Proc. n° E-04/157/14457/2018.\r\n\r\nId: 2133686"
                        ],
                        "2133685": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 3.846,05 (três mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinco centavos) em favor da beneficiária NICOLINA COUTINHO DE SIQUEIRA e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-21/005/538/2017\r\n\r\nNICOLINA COUTINHO DE SIQUEIRA\r\n\r\nR$ 3.846,05\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 3.846,05\r\n\r\nId: 2133685"
                        ],
                        "2133683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/60/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nId: 2133683"
                        ],
                        "2133557": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/1153/2014 - Eveliny Vianna Carmo Gallindo - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 7, matrícula n° 292.305-0 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2014.\r\n\r\nId: 2133557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133613": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 106 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E ORÇAMENTO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar os serviços de elaboração do projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, localizado no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/000.409/2018:\r\n\r\nProjeto de Arquitetura\r\n\r\nThaissa de Oliveira Fernandes\r\n\r\nArquiteta\r\n\r\nID 4436865-8\r\n\r\nProjeto de Instalações\r\n\r\nMarllon da Silva Nogueira\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nID 4436892-5\r\n\r\nProjeto de Estrutura\r\n\r\nMônica Helena Zimmermann de Oliveira\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\nID 4430105-7\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nMárcia Correa de Lima\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\nID 4409484-1\r\n\r\nObra\r\n\r\nMarco Aurélio Marques Correa\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nID 2850469-0\r\n\r\nArt.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 107 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E ORÇAMENTO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar os serviços de elaboração do projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Dom Hélder Câmara, localizado no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/000.406/2018:\r\n\r\nProjeto de Arquitetura\r\n\r\nWania Souza Lima\r\n\r\nArquiteta\r\n\r\nID 4421553-3\r\n\r\nProjeto de Instalações\r\n\r\nLiliane Espírito Santo\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\nID 2853307-0\r\n\r\nProjeto de Estrutura\r\n\r\nMônica Helena Zimmermann de Oliveira\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\nID 4430105-7\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nAndré Luiz Teixeira Lima\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nID 4423363-9\r\n\r\nObra\r\n\r\nRodolfo dos Santos Rodrigues\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nID 2874693-7\r\n\r\nObra\r\n\r\nRoberto Freire Molinaro\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nID 2850508-5\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2133613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2133572": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1233 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA OS SERVIDORES INDICADOS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA - CEPCV, INSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO N° 46.220 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 41.669, de 03 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os membros para compor a Comissão Especial do Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência - CEPCV, a saber:\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nTitular: Alexandre de Souza - ID 2018206-6\r\n\r\nSuplente: Ricardo do Bomfim Pantoja - ID 2950381-7\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:\r\n\r\nTitular: Vinicius Boechat Tinoco - ID 4378051-2\r\n\r\nSuplente: Julia Pinho - ID 5081354-4\r\n\r\nPela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico:\r\n\r\nTitular: Sandra Garcia Lima - ID 4421024-8\r\n\r\nSuplente: Vinicius Milward de Azevedo Reis - ID 4263892-5\r\n\r\nArt. 2º - Para presidir a Comissão foi designado o servidor Alexandre de Souza, ID 2018206-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2133572"
                    ],
                    "2133561": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/175/0062/2018 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 1159, de 19/03/2018, publicada no DOERJ de 21/03/2018, e com base no art. 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0002/2018 do PRODERJ, no valor de R$ 11.808.110,40 (onze milhões, oitocentos e oito mil cento e dez reais e quarenta centavos), para o período de 12 (doze) meses em favor da empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços relativos ao fornecimento de licenciamento de produtos e serviços da ORACLE.\r\n\r\nId: 2133561"
                    ],
                    "2133531": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/100002/2018 - ANA LÚCIA MENDES DA COSTA, ID 1.610.053-0 - períodos base de 18/02/2008 a 15/02/2013, 16/02/2013 a 14/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100035/2018 - BERNADILSON FERREIRA DE CASTRO, ID 571.374-9 - período base de 22/02/2013 a 20/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/100005/2018 - BRUNO SILVA LEMOS, ID 4.385.852-0 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/79/2018 - CARLOS AUGUSTO GOES BITTENCOURT, ID 2.985.261-7 - período base de 09/04/2013 a 07/04/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/142/100004/2018 - CARLOS HENRIQUE DIAS , ID 4.177.352-7 - período base de 13/06/2012 a 11/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/231/20/2015 - CARLOS JOSÉ RAMOS DE SOUZA, ID 2.996.622-1 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/673/2018 - CRISTIANO DO VALE MAIA, ID 564.397-0 - período base de 14/06/2013 a 12/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/315/22/2018 - EDIVALDO DO NASCIMENTO COSTA, ID 2.946.449-8 - períodos base de 19/12/2007 a 16/12/2012 e 17/12/2012 a 15/12/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/450/100012/2018 - EDUARDO HENRIQUE PINHEIRO, ID 571.373-0 - períodos base de 25/02/2003 a 23/02/2008, 24/02/2008 a 21/02/2013 e 22/02/2013 a 20/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/29/2018 - ERNESTO RAYMUNDO FILHO, ID 2.971.416-8 - períodos base de 14/06/1993 a 12/06/1998, 13/06/1998 a 11/06/2003, 12/06/2003 a 09/06/2008, 10/06/2008 a 08/06/2013 e 09/06/2013 a 07/06/2018, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/975/2018 - HEITOR BARBIRATO ALVIM VIEIRA, ID 4.320.890-8 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/270/100005/2018 - HENRIQUE PAULO MESQUITA PESSOA, ID 2.999.228-1 - períodos base de 10/05/2004 a 08/05/2009 e 09/05/2009 a 07/05/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/100026/2018 - HENRIQUE ALBERTO ALVES DOS SANTOS, ID 4.177.307-1 - período base de 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/100014/2018 - JOÃO MARCOS ARANTES DE MATTOS, ID 2.976.803-9 - período base de 31/08/2012 a 29/08/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/328/100004/2018 - JORGE LUIZ DE ARAGÃO GONÇALVES, ID 2.973.694-3 - período base de 24/05/2013 a 22/05/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/78/2018 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES, ID 2.960.753-1 - período base de 23/05/2013 a 21/05/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/374/100006/2018 - JORGE MARCOS ALVES DOS SANTOS, ID 2.988.576-0 - períodos base de 02/11/2003 a 30/10/2008 e 31/10/2008 a 29/10/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/100005/2018 - JOSE EMERSON CATALUNO NOGUEIRA, ID 2.920.516-6 - período base de 04/12/2011 a 01/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/187/1222/2007 - JOSÉ FRANCISCO ROSA BORGES, ID 2.987.453-0 - período base de 29/10/2012 a 27/10/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/9/A/2018 - JOSENI LOPES DA SILVA, ID 2.973.268-9 - períodos base de 23/04/2004 a 21/04/2009 e 22/04/2009 a 20/04/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100025/2018 - LARA FIALHO BASTOS, ID 1.920.727-1 - período base de 28/12/2012 a 26/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/68/2018 - LUIS ALBERTO PINHO COSTA, ID 2.916.711-6 - períodos base de 09/06/2008 a 07/06/2013 e 08/06/2013 a 06/06/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/142/100011/2018 - MARCELO BABAIOFF DA SILVA, ID 570.937-7 - período base de 11/02/2013 a 09/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/103367/1035/2008 - MARCO ANTONIO AFONSO DA SILVA, ID 571.276-9 - períodos base de 30/12/2007 a 27/12/2012 e 28/12/2012 a 26/12/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/188/2018 - MARIANA DIOGO PESSANHA SOARES, ID 571.271-8 - período base de 20/03/2013 a 15/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1303/2018 - NEI DA SILVA CASTRO, ID 2.975.375-9 - períodos base de 25/02/2004 a 22/02/2009 e 23/02/2009 a 21/02/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/100009/2018 - PEDRO CONSTANTINO CHAGAS LESSA, ID 565.814-4- período base de 24/05/2012 a 22/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/258/100004/2018 - ROBERTA MARTINS MESSIAS FERREIRA, ID 4.177.545-7 - período base de 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/258/100003/2018 - ROGERIO FERREIRA DE SOUZA, ID 4.178.776-5 - período base de 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/0033/2017 - ROSANE DA COSTA SILVA NEPOMUCENO, ID 2.913.454-4 - período base de 14/05/2010 a 12/05/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/100002/2018 - SERGIO BARBOSA DA SILVA, ID 2.960.493-1 - período base de 27/04/2013 a 25/04/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/200/100003/2018 - ZENAIDE LAURENTINO DA COSTA, ID 4.177.128-1 - período base de 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2133531"
                    ],
                    "2133499": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0904/2018 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/129/10/2018\r\n\r\n219/2018\r\n\r\nContratação direta por inexigibilidade do curso em nível de especialização lato-sensu: MBA Executivo em Administração Segurança Pública - FGV\r\n\r\nESPM\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.461 ÂNGELO BARBOSA CASTRO\r\n\r\n002.412.877-58\r\n\r\nMAJ PM RG 77.341 RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n094.651.507-70\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Es tadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- A atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- Encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-A abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-A solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV-O dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro de 17de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0905/2018 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de gestor do contrato de serviço técnico-especializado abaixo relacionado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO nº 219/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação direta por inexigibilidade do curso em especialização lato-sensu: MBA Executivo em Administração Segurança Pública - FGV\r\n\r\nESPM\r\n\r\nCEL PM RG 53.534 RODRIGO SANGLARD\r\n\r\n012.493.537-00\r\n\r\nGestor\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.376 ALEXANDRE MELO HALAMY\r\n\r\n120.682.148-57\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual fora designado como gestor, bem como manter o Coordenador de Contratos (Chefe da DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- Abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- Solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- Comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos com probatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII - Abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº020 de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LOGÍSTICA a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Logística, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro de 17de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0906/2018 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/486/62/2018\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n001/2018\r\n\r\nPrestação de serviços necessários à readequação das instalações da CETIC\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nCAP PM RG 54.567 LEONARDO ALLEVATO MAGALHÃES\r\n\r\n016.868.887-59\r\n\r\nCB PM RG 92.604 PRISCILLA ROOSEVELT PEREIRA GABRIEL\r\n\r\n115.218.457-19\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - Encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-A abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-A solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV-O dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro de 17de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0907/2018 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/923/2015\r\n\r\n019/2016\r\n\r\nServiço Continuado de Cozinha e Copeiragem\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.540 JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES\r\n\r\n090.692.277-11\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO\r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.058 DANIEL ANTONIO BARROS DA SILVA \r\n\r\n054.934.457-86\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nRecolhimento de Lixo\r\n\r\nPPM/OLA\r\n\r\nMAJ PM RG 60.907 ALEXSANDER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n035.648.837-38\r\n\r\nCAP PM RG 40.262 MANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\n752.757.597-20\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nServiço de Limpeza, Asseio e Conservação nos Imóveis da PMERJ\r\n\r\nPPM/OLA\r\n\r\nMAJ PM RG 60.907 ALEXSANDER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n035.648.837-38\r\n\r\nCAP PM RG 40.262 MANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\n752.757.597-20\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n220/2017\r\n\r\nServiço de Apoio Administrativo para várias unidades da PMERJ\r\n\r\nEMG\r\n\r\nMAJ PM RG 72.659 VIVIANE MENDES DOS S. PEREIRA\r\n\r\n051.645.807-80\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA\r\n\r\n082.991.574-82\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.073 JOYCE IVANA L. O. MELO\r\n\r\n071.079.186-06\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro de 17de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0908/2018 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n369/2017\r\n\r\n373/2017\r\n\r\nManutenção preventiva e corretiva com substituição de peças em veículos automotores da frota da PMERJ\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.100 FABRÍCIO CARAMEZ TRICHESVITOR COSTA DE SOUZA\r\n\r\n075.129.207-92\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.421 FERNANDO FERREIRA HORTA\r\n\r\n004.788.257-30\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.406 RENATO DOS REIS FOLGOSA \r\n\r\n027.916.887-06\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro de 17de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0909/2018DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS CANALIZADO\r\n\r\nPPM/OLA\r\n\r\nMAJ PM RG 60.907 ALEXSANDER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n035.648.837-38\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 40.262 MANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\n752.757.597-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nPPM/OLA\r\n\r\nMAJ PM RG 60.907 ALEXSANDER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n035.648.837-38\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 40.262 MANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\n752.757.597-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro de 17de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0910/2018 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de gestor do contrato de aquisição abaixo relacionado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO nº 275/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Instalação de equipamentos que compõe o sistema de abastecimento de combustível de aviação.\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO\r\n\r\n076.261.787-00\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM RG 67.806 FABIO ESTEVES MACHADO\r\n\r\n070.941.477-32\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual fora designado como gestor, bem como manter o Coordenador de Contratos (Chefe da DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - Solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV - Comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos com probatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII - Abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº020 de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LOGÍSTICA a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas con tratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\n§ 1º- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Logística, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro de 17de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0911/2018DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de aquisição de equipamentos e instalação abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/831/2017\r\n\r\n275/2018\r\n\r\nAquisição de Instalação de equipamentos que compõe o sistema de abastecimento de combustível de aviação\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA\r\n\r\n103.730.917-02\r\n\r\nCAP PM RG 79.215 CRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n073.514.917-80\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.467 VICTOR LIMA DE CASTRO\r\n\r\n051.765.617-51\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - Encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- A abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- A solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV- O dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0912/2018 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de gestor do contrato de aquisição abaixo relacionado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO nº 278/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustível QAV para aviação.\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.278 ANDRE MAURICIO PENHA BRASIL\r\n\r\n080.010.137-58\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM RG 67.882 JORGE RIBEIRO FRAGA FILHO\r\n\r\n092.410.857-62\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual fora designado como gestor, bem como manter o Coordenador de Contratos (Chefe da DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- Abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- Solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- Comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- Abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº020 de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LOGÍSTICA a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\n§ 1º- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Logística, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0913/2018 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de aquisição de equipamentos e instalação abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/225/2018\r\n\r\n278/2018\r\n\r\nAquisição de Combustível QAV para aviação\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM RG 80.451 LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\nCAP PM RG 79.215 CRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n073.514.917-80\r\n\r\nCAP PM RG 84.577 FELIPE MARCOS RAIMUNDO TURQUES\r\n\r\n117.699.587-11\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - Encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-A abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-A solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV-O dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0914/2018 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º ,do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nServiço de Limpeza, Asseio e Conservação nos Imóveis da PMERJ\r\n\r\nDGO\r\n\r\nMAJ PM RG 60.936 LUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n074.793.537-82\r\n\r\nCAP PM RG 63.365 MARVIN VOLTES NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n052.828.307-36\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.173 ALEXANDRE DENANTE SPINOLA \r\n\r\n036.335.347-09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nServiço de Limpeza, Asseio e Conservação nos Imóveis da PMERJ\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.901 FABRÍCIO ANTUNES LUMAR\r\n\r\n078.622.877-62\r\n\r\nCAP PM RG 82.535 JADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n098.331.907-31\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.189 SILVIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n028.095.417-44\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/923/2015\r\n\r\n019/2016\r\n\r\nServiço continuado de cozinha e copeiragem\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.901 FABRÍCIO ANTUNES LUMAR\r\n\r\n078.622.877-62\r\n\r\nCAP PM RG 82.535 JADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n098.331.907-31\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.189 SILVIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n028.095.417-44\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n220/2017\r\n\r\nServiço de Apoio Administrativo para várias unidades da PMERJ\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.901 FABRÍCIO ANTUNES LUMAR\r\n\r\n078.622.877-62\r\n\r\nCAP PM RG 82.535 JADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n098.331.907-31\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.189 SILVIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n028.095.417-44\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2133499"
                    ],
                    "2133555": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS MAGNO BASTOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 50.648, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/13/2018.\r\n\r\nERICK DA SILVA GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 55.777, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/28/A/2018.\r\n\r\nITAMAR DA SILVA ELEUTÉRIO, Subtenente PM, RG 49.608, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/100023/2018.\r\n\r\nJORGE ADRIANO SOARES, Subtenente PM, RG 50.704, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/62/2018.\r\n\r\nJOSÉ MANOEL RIBEIRO CAMPOS, Subtenente PM, RG 52.327, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/72/2018.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SARMIERI ALVES, 2º Sargento PM, RG 46.454, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.07.2016, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/27/A/2018.\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE FREITAS RAMOS, 1º Sargento PM, RG 58.088, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/061/23/A/2018.\r\n\r\nNERY MENDES, Subtenente PM, RG 52.995, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/100002/2018.\r\n\r\nNILTON FIRMINO DA LUZ, Subtenente PM, RG 51.157, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/100044/2018.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 60.106, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/114/2018.\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 54.133, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/083/67/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADIL FRAZÃO CORREA, Subtenente PM, RG 55.641, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 34 anos de serviço a contar de 29.05.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/022/100001/2018.\r\n\r\nANDERSON DE MATTOS GUEDES, 2º Sargento PM, RG 71.441, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com 18 anos de serviço a contar de 17.05.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/057/100016/2018.\r\n\r\nLÁZARO ALVARENGA BARRETO, 3º Sargento PM, RG 80.194, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.11.2002, com mais de 15 anos de serviço a contar de 01.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/127/19/2018.\r\n\r\nPAULO ROGERS DA COSTA OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 63.112, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.05.1998, com 21 anos de serviço a contar de 17.04.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/100030/2018.\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO QUINTANILHA DE MELLO, Cabo PM, RG 83.514, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com mais de 23 anos de serviço a contar de 07.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/467/64/2017.\r\n\r\nWAGNER LUIZ DE ALMEIDA, 2º Sargento PM, RG 69.050, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.06.2000, com 22 anos de serviço a contar de 19.04.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/058/100004/2018.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar COSME ELIAS DE OLIVEIRA, 3º Sargento PM, RG 28.873, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com mais de 33 anos de serviço a contar de 24.05.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/8080/2577/1998.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nATO DE 27 DE JANEIRO DE 2016 - ZENILDO FONTES CRESPO, 1º SARGENTO PM DA RESERVA REMUNERADA, (RG-58.123). Fica alterado o tempo de serviço no referido Ato, tendo em vista ter sido computado nesta oportunidade, 01 ano, 02 meses e 00 dia, referente as férias contadas em dobro relativas aos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, de acordo com o art. 132, inc. V, § 1º , passando a contar com 31 anos, 05 meses e 05 dias, ou seja, com mais de 31 anos de serviço. Processo nº E-09/034/146/2017.\r\n\r\nId: 2133555"
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                    "2133621": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100055/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100058/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100056/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nProcesso nº E-09/089/100057/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2133621"
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                    "2133437": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/100045/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/100015/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/100004/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2133437"
                    ],
                    "2133477": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/129/100008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/121/100001/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à 3ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/061/100029/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/129/100008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/121/100001/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à 3ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/061/100029/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2133477"
                    ],
                    "2133482": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/449/5/2017 - SUBTEN PM RG 57.278 MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/04/2017. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/07/2018.\r\n\r\nId: 2133482"
                    ],
                    "2133642": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/503/100009/2018 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 08.942.423/0001-32, no valor total de R$ 16.080.00 (dezesseis mil e oitenta reais), referente à contratação de capacitação na área de projetos e captação de recursos por meio de convênio para policiais militares do CAES.\r\n\r\nId: 2133642"
                    ],
                    "2133678": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 13/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/07/2014 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/234/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/364/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.08.2018. \r\n\r\nDE 17/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/412/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 1.229, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/109/175/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 1.229, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/287/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 1.229 de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/009/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 1.229, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/022/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 1.229, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/012/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 1.229, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/057/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 1.229, de 13 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.08.2018\r\n\r\nId: 2133678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2133503": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\n*EXONERA CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393657-1, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/016.75/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.08.2018.\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\n*NOMEIA CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393657-1, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcello Soares da Silva, ID Funcional nº 4269856-1. Processo nº E-21/016.62/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/09/2018.\r\n\r\nId: 2133503"
                    ],
                    "2133632": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015/100024/2018 - ROSA MARIA VILAS BOAS, ELIANE DA COSTA ALVES E CRISTIANE COCO VALE - INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Assessoria de Inquérito Administrativo desta Pasta à fl. 12/15.\r\n\r\nId: 2133632"
                    ],
                    "2133623": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GRANDE RIO\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13//08/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4219034-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371460-9, Subdiretor;\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196078-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 432025-1, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nTARCISIO RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010280-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336739-9, Chefe da Seção de Guardas de Bens e Valores; \r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4264673-1, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCIO BARBOSA CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 5029832-1 Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJAILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029953-0, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BRANDÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027843-6, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDIORGENES DOS SANTOS FELIX MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029806-2, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nROSE MARY GOMES COUTINHO, Assistente Social, ID. nº 5017645-5, CRESS/7ª Região nº 16628/RJ;\r\n\r\nLEILA REGINA D SILVA PRESTES, Psicóloga, ID. nº 5018412-1, CRP nº 053130/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra por não constar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2133623"
                    ],
                    "2133624": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.208/2015, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor GERIESSE SOUZA DA COSTA, IDF 20020821.\r\n\r\nId: 2133624"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2133829": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMS RJ Nº 556 \r\n\r\nDE 19 SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI O GRUPO TÉCNICO-OPERACIONAL DE REGULAÇÃO NO ÂMBITO DA CENTRAL DA REGULAÇÃO UNIFICADA DE LEITOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes da Política Nacional de Regulação, previstas pela Portaria GM/MS n° 1559/2008 com vistas à estruturação das ações de regulação, controle e avaliação no âmbito dos serviços e ações de saúde do Sistema Único de Saúde-SUS e, assim, por conseguinte, garantir a equidade de acesso, a integralidade da assistência e a qualificação de serviços de saúde através da organização, controle e gerenciamento das redes de saúde instaladas em uma dada circunscrição territorial, com o estabelecimento de fluxos assistenciais definidos, protocolos de acesso via regulação e, também, determinação clara de critérios de classificação de risco/prioridade;\r\n\r\n- a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 0046286-47.2012.4.02.5101, a qual determinou não somente a equalização do atendimento da Emergência do Hospital Federal de Bonsucesso, mas também a implementação definitiva do Plano de Ação Conjunta apresentado às fls. 2928 daquele processo;\r\n\r\n- que tal Plano de Ação Conjunta contempla justamente medidas organizacionais e procedimentais previstas na Portaria n° 1559/2008 para a regulação de leitos, no âmbito do SUS, existentes no território do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a efetividade da Central da Regulação Unificada;\r\n\r\n- a celebração de ACORDO entre o Município do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal de Saúde, o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Saúde, a União Federal/Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção à Saúde/Departamento de Gestão Hospitalar, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, que resultou em solução conciliada para a lide da Ação Civil Pública n° 0046286-47.2012.4.02.5101 já em fase de cumprimento de sentença no procedimento n° 0133113-85.2017.4.02.5101; e\r\n\r\n- o compromisso previsto na Cláusula Décima Oitava do mencionado ACORDO judicial, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Grupo Técnico-Operacional de Regulação, composto pelos seguintes membros das esferas de governo:\r\n\r\nI - Médicos reguladores ambulatoriais e de internação/urgência e emergência, sendo um indicado pelo MUNICÍPIO do Rio de Janeiro e outro indicado pelo ESTADO do Rio de Janeiro, todos atuantes na Central Única de Regulação/Complexo Regulador Único;\r\n\r\nII - Responsáveis técnicos das Centrais Únicas de Regulação/Complexo Regulador Único;\r\n\r\nIII - Servidores Públicos/Funcionários das Centrais Únicas de Regulação/Complexo Regulador Único que atuam nos NIRs e visitam as unidades de saúde no território do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Responsáveis pela Regulação, em nível de Coordenação, contando com representantes do MUNICÍPIO do Rio de Janeiro e do ESTADO do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Integram o Grupo Técnico-Operacional de Regulação os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Pelo MUNICÍPIO do Rio de Janeiro:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFUNDAMENTO\r\n\r\nGuaraciny Vieira de Assis\r\n\r\n10/159754-1\r\n\r\nMédica Reguladora\r\n\r\nCassio Luiz de Carvalho Serrão\r\n\r\n6200019-76\r\n\r\nResponsável Técnico\r\n\r\nThais Cecílio da Costa\r\n\r\n6200140-6\r\n\r\nEnfermeira Núcleo de Regulação\r\n\r\nAndré Luis Bastos Ribeiro\r\n\r\n11/238.329-7\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nII - Pelo ESTADO do Rio de Janeiro:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFelisbela Antônia da Costa \r\n\r\n30237523\r\n\r\nCoordenação Ambulatorial\r\n\r\nAmanda Ferreira\r\n\r\n615044-6\r\n\r\nCoordenação de Internação\r\n\r\nFernanda Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n4914501-4\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nKitty Crawford\r\n\r\n5083312-0\r\n\r\nSuperintendente de Regulação Estadual\r\n\r\nParágrafo Único - As alterações na composição do Grupo Técnico-Operacional de Regulação deverão ser imediatamente informadas, pelo Ente federativo responsável, na reunião indicada no art. 4º, com posterior publicação dessa substituição para fins de publicidade, em ato normativo próprio a ser editado pelo mesmo. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Grupo Técnico-Operacional de Regulação:\r\n\r\nI - conhecer o perfil assistencial de todas as unidades de saúde que compõem a rede SUS (próprias, contratadas e contratualizadas) no território do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - garantir que o processo regulatório ocorra de maneira equânime, articulada e integrada, viabilizando o acesso do usuário aos serviços do SUS, no sentido de atender as necessidades de assistência de saúde dos cidadãos de todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - efetuar o monitoramento mensal de acesso por transferência à assistência/leitos disponíveis, com base na indicação clínica, na gravidade do paciente transferido e na origem da solicitação de transferência, com o objetivo de apurar a admissão equânime de pacientes oriundos de todos os municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro, com o encaminhamento de relatório mensal ao Comitê Gestor dos Serviços do SUS (CGSUS);\r\n\r\nIV - apontar as dificuldades assistenciais e as soluções possíveis, quando couber; \r\n\r\nV - propor aumento ou redução de oferta, conforme demanda existente;\r\n\r\nVI - promover a capacitação dos profissionais das Centrais Únicas de Regulação/Complexo Regulador Único;\r\n\r\nVII - capacitar as unidades de saúde dos diferentes níveis de assistência na inserção de solicitações nos sistemas informatizados de regulação existentes;\r\n\r\nVIII - monitorar o cumprimento, pelas unidades de saúde, dos protocolos e fluxos únicos definidos;\r\n\r\nIX - estabelecer/propor novos protocolos e fluxos únicos sempre que necessário, informando ao Comitê Gestor dos Serviços do SUS (CGSUS) e às unidades de saúde envolvidas;\r\n\r\nX - envolver as áreas técnicas (Urgência, Emergência, Atenção Básica, Atenção Especializada, Exames, Gerências Técnicas, Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária, dentre outros) com a Central Única de Regulação/Complexo Regulador Único para discussão e solução de problemas pontuais e desenvolvimento de novos protocolos e fluxos únicos específicos;\r\n\r\nXI - avaliar e monitorar todas as recusas de transferência, classificando-as entre pertinentes e não pertinentes com a elaboração de relatório técnico mensal, que será enviado ao Comitê Gestor dos Serviços do SUS (CGSUS);\r\n\r\nXII - normatizar a ação e competência dos Servidores Públicos/Funcionários das Centrais Únicas de Regulação/Complexo Regulador Único que atuam nos NIRs e daqueles que visitam as unidades de saúde no território do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - analisar relatório de visitas dos Servidores Públicos/Funcionários das Centrais Únicas de Regulação/Complexo Regulador Único nas diferentes unidades de saúde no território do Município do Rio de Janeiro e propor medidas de ajustes às não conformidades encontradas.\r\n\r\nArt. 4º - A periodicidade das reuniões do Grupo Técnico-Operacional de Regulação será quinzenal, com possibilidade de revisão da periodicidade após um ano de funcionamento. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2133829"
                    ],
                    "2133492": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.466 DE 09 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 50 EQUIPES DE SAUDE DA FAMÍLIA E 300 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada no D.O. de 09 de agosto de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Projeto de Implantação de 50 (cinquenta) Equipes de Saúde da Família e 300 (trezentos) Agentes Comunitários de Saúde do município de Belford Roxo, encaminhado pelo Oficio 0386/GAB/SEMUS/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2133492"
                    ],
                    "2133493": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE \r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.296 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE ADENDO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação de alteração do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul Fluminense com a inclusão da habilitação de um Centro de Parto Normal intra-hospitalar tipo I (CPNi) no Hospital Municipal São Luiz Gonzaga (CNES 2283239), Município de Miguel Pereira (Deliberação CIR CS n°02/2018); e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar adendo Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Serrana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/07/2018.\r\n\r\nId: 2133493"
                    ],
                    "2133490": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nATO DE 18/03/1998 - VALDIR DE SOUZA NEIVA, matr. nº 621.167-6 - ID. n° 528773-1, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 19/08/1997. Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que, o inativo a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados de acordo com o inciso III, do art. 214, alínea “b”, inciso I do art. 219, do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979. Processo nº E-01/601532/1997. \r\n\r\nId: 2133490"
                    ],
                    "2133488": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601332/1996 - ANA LUCIA PALERMO SANTORO, Odontólogo, matrícula nº 297.121-6, ID. n° 3041933-6. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 17/12/1990 a 15/12/1995, num total de 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602178/2003 - JOSE SANTANA VIEIRA DE MELO, Técnico Administrativo de Saúde, matrícula nº 803.217-9, ID. n° 3003827-8. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 16/08/1993 a 14/08/1998, num total de 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602813/1996 - NELSON NUNES DA SILVA, Médico, matrícula nº 295.208-3 ID. n° 3234204-7. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 01/11/1988 a 30/10/1993 e de 31/10/1993 a 29/10/1998, num total de 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3123/2016 - GUILENE VIEIRA GOMES, Médico, matrícula nº 850.052-2, ID. n° 3044693-7, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 2.404 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Proc. nº E-08/600812/2005, na Secretaria de Estado de Saúde, Despacho de 16/06/2005, publicado no DOERJ de 22/06/2005. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2736/2017 - PAULO DOS SANTOS ROSSI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 164.812-0, ID. n° 3175672-7, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 2.209 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Proc. nº E-08/607629/2010, na Secretaria de Estado de Saúde, Despacho de 17/03/2011, publicado no DOERJ de 01/04/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605852/1993 - RITA DE CASSIA DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.218-1 ID nº 3152578-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/08/2014, publicado em DOERJ de 02/09/2014, que concedeu a contagem em dobro de 05 (cinco) meses de Licença Especial, referente aos períodos-base de 01/10/1988 a 29/09/1993 (2 meses) e de 30/09/1993 a 28/09/1998 (3 meses), totalizando 5 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2212/2017 - VANIA FREITAS DOS SANTOS TRINDADE - Ex-servidor: PAULO FRANCISCO FERREIRA TRINDADE, matrícula nº 262.515-0, ID nº 3074447-4. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex-servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600808/2012 - MICHELLE DE ALMEIDA LUCIO PAIVA, Enfermeiro, matrícula nº 863.987-4, ID nº 3067732-7. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/572/2016 - ROSINEI SOARES RIBEIRO, matr. nº 852.539-6, ID. n° 3063026-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 05/01/2017. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição os proventos mensais do inativo, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/221144/2011 - SHEILA HENRIQUE LIZNIEWSKI, matr. nº 286.258-9, ID. n° 548827-3, Oficial de Farmácia, Classe “A” - a partir de 27/01/2017. FIXADOS proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/505/2016 - OZANA SANTOS MACHADO, matr. nº 287.499-8, ID. n° 3040907-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 06/03/2017. FIXADOS proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/759/2017 - LUCILEA CAETANO DE AZEVEDO LOPES, matr. nº 165.299-9, ID. n° 3085387-7, Enfermeiro, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir da eficácia da Aposentadoria\r\n\r\nId: 2133488"
                    ],
                    "2133489": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/2333/2016\r\n\r\nMARIA ANGELICA R. DOS SANTOS\r\n\r\n165.174-4\r\n\r\n3166862-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nE-08/008/127/2018\r\n\r\nMª CRISTINA D'ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n802.637-9\r\n\r\n1960606-0\r\n\r\nAG. ADMIN. SAUDE\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\nE-08/008/5185/2015\r\n\r\nMARIA HELENA DE. O. LIMA\r\n\r\n259.848-0\r\n\r\n3191724-0\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n22/04/2014 \r\n\r\nATÉ 18/06/2015\r\n\r\nE-08/008/132/2017\r\n\r\nPAULO CEZAR DE ALMEIDA\r\n\r\n617.138-3\r\n\r\n3186034-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/01/2012\r\n\r\nATÉ 05/08/2013\r\n\r\nE-08/008/403/2017\r\n\r\nRAQUEL T. L. DE MACEDO\r\n\r\n261.040-0\r\n\r\n3183783-2\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nE-08/008/1342/2017\r\n\r\nROSANE SAMPAIO LYRIO\r\n\r\n1.164.750-0\r\n\r\n3164237-3\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n05/04/2012\r\n\r\nE-08/003/5017/2013\r\n\r\nTEREZINHA F. ALVIM\r\n\r\n183.831-7\r\n\r\n542625-1\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n08/09/2010\r\n\r\nE-08/008/4520/2016\r\n\r\nVERA LUCIA G. B. DE ARAUJO\r\n\r\n198.408-7\r\n\r\n3167234-5\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n01/08/2012\r\n\r\nE-08/008/659/2017\r\n\r\nWALID I. KHENAIFES\r\n\r\n185.271-4\r\n\r\n3233708-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nE-08/008/2335/2016\r\n\r\nZEMILSA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n145.490-9\r\n\r\n3165627-7\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n22/06/2011\r\n\r\nATÉ 27/06/2011\r\n\r\nE-08/008/4433/2016\r\n\r\nALMIR JOSE TOSTES AMIM\r\n\r\n165.038-1\r\n\r\n868621-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/07/2013 ATÉ29/08/2016\r\n\r\nE-08/008/658/2017\r\n\r\nCESAR R. MACEDO DA SILVA\r\n\r\n190.120-6\r\n\r\n3164534-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nE-08/008/241/2018\r\n\r\nCLARISSA PIMENTEL LEITE E SANTOS\r\n\r\n262.683-6\r\n\r\n3175246-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nE-08/008/1591/2015\r\n\r\nJOSE CARLOS MUNIZ\r\n\r\n182.755-9\r\n\r\n3026136-8\r\n\r\nTÉC. DE LABORATÓRIO\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nE-08/008/2858/2017\r\n\r\nNEIDE MARIANO FRANÇA\r\n\r\n258.797-0\r\n\r\n3035052-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/08/2016\r\n\r\nE-08/008/3914/2017\r\n\r\nSOLANGE MARQUES PINTO\r\n\r\n262.656-2\r\n\r\n3183254-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores acima mencionados, FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e período informados acima.\r\n\r\nId: 2133489"
                    ],
                    "2133491": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/604380/2011\r\n\r\nWILSON AZEREDO FELIX\r\n\r\n802.669-2\r\n\r\n3142095-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2012 A 27/09/2017\r\n\r\nE-08/600195/1990\r\n\r\nZENILDA SOUZA\r\n\r\n196.507-8\r\n\r\n3166901-8\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n13/03/2011 A 10/03/2016\r\n\r\nE-08/609567/1992\r\n\r\nZULEICA BARBOSA RUSSO\r\n\r\n262.427-8\r\n\r\n3006637-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/03/2012 A 25/03/2017\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/602853/1999\r\n\r\nLUIZ ROMUALDO LOPES DO CARMO\r\n\r\n812.907-4\r\n\r\n3101514-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n15/12/2004 A 18/02/2010\r\n\r\n19/02/2010 A 17/02/2015\r\n\r\nE-08/602809/1992\r\n\r\nNELIO GUIMARÃES MORAES\r\n\r\n262.576-2\r\n\r\n3234246-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/02/2007 A 18/02/2012\r\n\r\n19/02/2012 A 17/02/2017\r\n\r\nE-08/008/306/2018\r\n\r\nRITA CRISTINA BENTO REGIS\r\n\r\n867.243-8\r\n\r\n563703-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/06/2007 A 17/06/2012\r\n\r\n18/06/2012 A 16/06/2017\r\n\r\nE-08/601994/2001\r\n\r\nROSANA PARAS SENA\r\n\r\n813.021-3\r\n\r\n3094883-5\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/10/2004 A 29/09/2009\r\n\r\n30/09/2009 A 28/09/2014\r\n\r\nE-08/600491/2007\r\n\r\nSCIOMARA DE S. FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n863.990-8\r\n\r\n3066904-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/12/2006 A 16/12/2011\r\n\r\n12/12/2011 A 14/12/2016\r\n\r\nE-08/605766/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO MARCELO FERREIRA DUARTE\r\n\r\n191.192-4\r\n\r\n3169097-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/11/2006 A 17/11/2011\r\n\r\n18/11/2011 A 15/11/2016\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/008/1771/2018\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n299.698-1\r\n\r\n3057581-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/03/2001 A 25/03/2006\r\n\r\n26/03/2006 A 24/08/2011\r\n\r\n25/08/2011 A 22/03/2016.\r\n\r\nId: 2133491"
                    ],
                    "2133425": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2774 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto 1754, de 14/03/1978;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, efetuado através da Portaria nº 2768, de 03 de setembro de 2018, publicada no D.O. de 11 de setembro de 2018. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto D`Or de Gestão de Saúde Pública.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Tulipas, nº 209 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1454/2013 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clinicas com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n153/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de setembro de 2018 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2133425"
                    ],
                    "2133426": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2775 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo, abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no Município de Itaboraí:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101807/2001\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSESI - Serviço Social da Indústria.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.851.171/0007-08\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Mário Salgueiro, nº1065 - Belvedere - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAmbulatório.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2133426"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133654": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nCESSA os Efeitos Estipendiais do Ato de 08.01.2018, que aposentou a servidora MARGARIDA FREIRE DA SILVA, matr.08/104.684-9, Id Funcional nº 21316562, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, do Quadro I, com validade a partir de 16.10.1999, publicado no D.O. de 17.01.2018, tendo em vista o que consta do processo nº E-08/004/230/2017.\r\n\r\nId: 2133654"
                        ],
                        "2133630": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO IVB Nº 062 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, os funcionários, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, que pode ser substituído pelo segundo:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nRONALDO AZEVEDO VIANNA - ID nº 2700243-8\r\n\r\nJUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - ID nº 2697443-6\r\n\r\nROSA MARIA SOUSA MOREIRA - ID nº 2698833-0\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nALESSANDRA CELITO DA SILVA - ID nº 2699493-3\r\n\r\nSILVIA HERMOGENES DA SILVA - ID nº 2700446-5\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 18/09/2018.\r\n\r\nId: 2133630"
                        ],
                        "2133662": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1577/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 76/2017 para AQUISIÇÃO DE EQUIPOS COM FORNCEIMENTOS DE BOMBAS EM SISTEMA DE COMODATO, em favor das seguintes empresas: BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELLI inscrito no CNPJ sob o número 23.139.891/0001-67 para fornecimento do lote 05 no valor total de R$ 2.062.811,10 (dois milhões, sessenta e dois mil oitocentos e onze reais e dez centavos), e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66 para fornecimento do lote 01, 03 e 04 no valor total de R$ 794.391,34 (setecentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos). Restou FRACASSADO o lote 02. \r\n\r\nId: 2133662"
                        ],
                        "2133745": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2425/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 88/2017 para AQUISIÇÃO DE INSUMOS (COLETOR DE URINA, DRENO TUBULARES, EQUIPO SOLUÇÃO PARENTERAL E OUTROS)., em favor das seguintes Empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66 para fornecimento dos itens 08, 11 e 15 no valor total de R$ 70.422,00 (setenta mil quatrocentos e vinte e dois reais), AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME inscrito no CNPJ sob o número 22.706.161/0001-38 para fornecimento do item 10 no valor total de R$ 4.708,80 (quatro mil setecentos e oito reais e oitenta centavos), M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP inscrito no CNPJ sob o número 04.541.813/0001-40 para fornecimento dos itens 12 e 16 no valor total de R$ 63.260,04 (sessenta e três mil duzentos e sessenta reais e quatro centavos). Restaram Fracassados os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 13, 14 e 17.\r\n\r\nId: 2133745"
                        ],
                        "2133744": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3060/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 38/2018, para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOLAPAROSCOPIA, em favor da seguinte Empresa: MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número (50.247.071/0001-61), para o item 01, no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2133744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2133456": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 27/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus e Acessórios para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 584,54, para o item 2.1; R$ 400,00, para o item 2.2; R$ 470,00, para o item 2.3; R$ 791,93, para o item 2.4; R$ 780,00, para o item 2.5; R$ 470,00, para o item 2.6; R$ 600,00, para o item 2.7; R$ 400,00, para o item 2.8; R$ 870,00, para o item 2.9; R$ 715,77, para o item 2.10; R$ 929,36, para o item 2.11; R$ 1.100,00, para o item 2.12; R$ 670,57, para o item 2.13; R$ 1.100,00, para o item 2.14; R$ 500,00, para o item 2.15; R$ 60,00, para o item 5.1; R$ 220,00, para o item 5.2; R$ 80,00, para o item 5.3; R$ 70,00, para o item 5.4; R$ 45,00, para o item 5.5; R$ 45,00, para o item 5.6; R$ 70,00, para o item 5.7; R$ 50,00, para o item 5.8; R$ 55,00, para o item 5.9; R$ 30,00, para o item 5.10; R$ 30,00, para o item 5.11; R$ 120,00, para o item 5.12; R$ 120,00, para o item 5.13; R$ 35,00, para o item 5.14; R$ 50,00, para o item 5.15; R$ 75,00, para o item 5.16; R$ 130,00, para o item 5.17; R$ 38,00, para o item 5.18; R$ 40,00, para o item 5.19; R$ 17,75, para o item 5.20; R$ 20,00, para o item 5.21; R$ 28,00, para o item 5.22; R$ 0,76, para o item 5.23; R$ 0,99, para o item 5.24; R$ 1,97, para o item 5.25.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D. O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 62/18 - Processo nº E-27/042/38/2018.\r\n\r\nId: 2133456"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2133677": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0004941-52.2018.8.19.0003 torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nRoberto Carlos da Silva- 2013\r\n\r\nId: 2133677"
                        ],
                        "2133696": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, sito na Rua Antonino Neves nº 148, Jardim Carioca, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008388, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3049/2006; ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, turma de origem JA 3005/2008, 2º SEMESTRE: Rodrigo Figueiredo Dias dos Santos, nº 300535. Secretária Escolar: Leila Alves Rodrigues Manhães, designada no DOERJ de 06/01/2014, página 07, 1ª coluna. Diretora: Cintia Teles Machado, designada no DOERJ de 03/07/2014, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Antonieta dos Santos Ramalho, ID 4323757-6 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PHILLIPPE UÉBE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PHILLIPPE UÉBE, sito na Rua Carlos Alberto Chebabe, nº 1387, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008850, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 4341/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Jackison da Silva de Moraes, Matrícula 200926530065019. Secretária Escolar: Fabiane Bastos Cardoso, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna. Diretora: Marcia Valéria Ribeiro Tavares Viana, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Roselina Rangel Alves, ID. 392953-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, sito na Rua Operários Campistas, s/n°, Parque São Caetano, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008442, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18.908/1993, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1303: Shirley Rodrigues Mendonça, nº 130329; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1302: Renata Ribeiro Silva, nº 130231; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3007: Diego de Azevedo Souza, nº 300707; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3002/2013: Gabriel Barreto Alvarenga, Matrícula 201126690215625; Turma de origem 3003/2013: Juliana Gonçalves Araujo, Matrícula 201126690258278; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem: 3003/2014: Luiz Felipe Azeredo Nogueira, Matrícula 201226690301439. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo pela Resolução SEE nº 3034/2016, no ANO LETIVO DE 2008, Turma JA/3001/1º SEMESTRE: Jociara Mota da Silva, nº 300113; no ANO LETIVO DE 2013, Turma JA/3001/2º SEMESTRE: Rodrigo Alves Campos, Matrícula 201126690252156. Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada no DOERJ de 11/03/2016, página 23, 3ª coluna, Diretora: Alexsandra Pitote da Silva, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8 e Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2010\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 08-Elaine Cristina de Araújo Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Elaine Cristina de Araujo Silva\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2014\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 01-Simoni Maia Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Simoni Maia Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, sito na Rua Praça da República, nº 06, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008663, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 28.178/2001, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3004: Fabiana Andrade Gomes da Silva, nº 300419; no ANO LETIVO DE 2007, Turma: 3002; Laiz Fraga Dias de Andrade, nº 300217; Turma: 3004, Uister de Azevedo Gomes, nº 300435; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Elias dos Santos Barros Júnior, Matrícula 200927410048530; Turma de origem 3002/2010: Jhonatas Rodrigues Alves, nº 300212. Secretária Escolar: Lucinete Cristina Vieira Galdino, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 1ª Coluna. Diretora: Edith Almeida Côrtes, designada no DOERJ de 20/07/2017, página 31, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO, sito na Rua A, nº 65, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33011311, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 30550/2002, no ANO LETIVO DE 2005, turma 3001: Bianca Francisco Alves, nº 300101. Secretária Escolar: Georgina Silva da Rocha, designada no DOERJ de 26/062008, página 18, 1ª coluna. Diretora Esteliana Torres Nunes Félix, designada no DOERJ de 14/12/2015, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 - CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 056- CUSTÓDIO SIQUEIRA, sito a Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto nº 500, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008272, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3750/2007, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/2015 1º SEMESTRE: Rafael Marcos Ribeiro do Nascimento, Matrícula 201207410264061; Turma de Origem NEJA IV-02/2015 2º SEMESTRE: Alice Gaby Pereira, Matrícula 201307410271917; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2013 2º SEMESTRE: Muryllo dos Santos Oliveira, Matrícula 201007410180777; Turma de Origem NEJA IV-01/2014 2º SEMESTRE: Martha Vieira dos Santos, Matrícula 201307410268029; Turma de Origem NEJA IV-01/2015 1º SEMESTRE: Diomarda Silva Peixoto Vicente, Matrícula 200907410034519; Gédna Rangel da Silva Vargas, Matrícula 201127890394262; Turma de Origem NEJA IV-01/2015 2º SEMESTRE: Larissa Barros de Oliveira, Matrícula 200927070128223. Secretária Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna. Diretor: Isaelma Vicente Gonçalves Gandra, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 5602852-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Sebastiana Cristina da Silva Barreto, Matrícula 201307410292167;\r\n\r\nLeia-se: Sebastiana Cristina da Silva Barreto Mendonça, Matrícula 201307410292167;\r\n\r\nId: 2133696"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, sito na Rua Conde de Araruama, nº 439, centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015617, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32117/2002, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem: 3001/2014: Amanda Ribeiro Dantas de Lima, Matrícula 201233080433024; Ananda Santos Ferreira da Silva, Matrícula 201233080431323; Denner dos Santos Martins, Matrícula 201133080369532; Enivânia da Silva Gregório, Matrícula 201233080438336; Isabela Santos Aragão, Matrícula 201433080706309; turma de origem 3002/2014: Geovana Moraes Freitas, Matrícula 201233080420127; Selton Sales Barbosas, Matrícula 200933080174036; Thaise Magalhães Neves, Matrícula 201433080615699; turma de origem 3003/2014: Laiane Pereira da Silva, Matrícula 201233080430866; Lohana Wanderley Cordeiro, Matricula 201233080465491; Ranieri Fernandes de Abreu, Matrícula 201233040441697; turma de origem 3004/2014: Maria Gabriela Marcelino Rios, Matrícula, 200933140122304; turma de origem: 3007/2014 Bruno Rosa de Souza, Matrícula 201233080470061; Luiz Carlos Pinto Dias, Matrícula 201233080473751; turma de origem: 3008/2014, Francisco Vieira Marques, Matrícula 200931280016659; Gislaine Teixeira Dias, Matrícula 200931280016730. Secretaria Escolar: Zuleide de Mesquita Lemos, designada no DOERJ de 03/07/2012 página 03, 1ª coluna, Diretor: Mario Figueira da Silva; designado no DOERJ de 22/02/2017 página 15, Anexo II. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9.\r\n\r\nId: 2133705"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA E INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO, sito na Rua do Antúrio nº 31, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086753, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4446/2010, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma: 3001: Camila Avelino Guena, Matrícula 201119390074969; Fabrícia do Nascimento Barbosa Godinho, Matrícula 201119390075264; no ANO LETIVO DE 2013,1º SEMESTRE, Turma 3002: Rogerio Luis Alves, Matrícula 201219390111720; Turma: 3003: Raquel Isis Ferreira Cassemiro, Matrícula 200905280031802; no ANO LETIVO DE 2015,1º SEMESTRE, Turma Neja IV-02:Luiz Marcelo de Barros Junior, Matrícula 201234420595600; Mayara Domingos da Silva Padilha, Matrícula 201319390166191;no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma Neja IV-01: Wallace Pereira Valentim, Matrícula 201105190349310; Turma Neja IV-02: Karolina Gredilha Alves, Matrícula 201419390185387; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma: Neja IV-02: Eliasafe Oliveira de Aguiar, Matrícula 20103449013588; Maysa Ribeiro da Silva, Matrícula 201519390211457; NO ANO LETIVO DE 2016,2º SEMESTRE, Turma Neja IV-01: Carolinne Silva de Andrade Pedro, Matrícula 200919400002480; Diogo da Silva Fernandes, Matrícula 201219390107960; Jennifer Mendes Pereira, Matrícula 201119400071789; Tatiane Austin dos Santos, Matrícula 20141939390171599; Turma IV-02: João Victor Portugal Falcon, Matrícula 201434450699369;Simone Aparecida Evangelista Lanes, Matrícula 201069760138801; Tauana Daniele Dias Ribeiro, Matrícula 201419390198799; no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma Neja IV-01: Leandro Ramos Prevost, Matrícula 201619390229123; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma: Neja IV-02: Jonathan de Souza Silva, Matrícula 201219570230396; Lucas Vargas dos Anjos Santos, Matrícula 201118630399109; Victor da Silva Souza, Matrícula 201200020423638. Secretária Escolar: Maria Helena Siqueira Miranda, designada no DOERJ de 03/02/2010, página 12, 1ª coluna. Diretora: Cássia Regina do Nascimento Ferreira, designada no DOERJ de 24/09/2009, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID.4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai,ID.4428646-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES:\r\n\r\nDO DE 22/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012 - 2º SEMESTRE, Turma: 3001. \r\n\r\nONDE SE LÊ: Eliete Pereira de Souza dos Santos \r\n\r\nLEIA-SE: Eliete Pereira de Souza\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar nº 33085404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, ANO LETIVO DE 2012: Ivaldo Salgado da Silva, Matrícula 120000011216; Maria Aparecida da Silva Vicente, Matrícula nº200900010913; ANO LETIVO DE 2018: Beatriz Alves Portela Jardim, Matrícula nº18101600338; Eliezer Ferreira de Araujo Filho, Matrícula 181016000490; Mateus Felipe Marques Pinheiro, Matrícula 181016000251; Paulo Cesar Gonçalves de Oliveira, Matrícula 131016000964; Vanessa Cristina da Silva Cruz de Souza, Matrícula 181016000361; Yan Thor Benzaquem Freitas, Matrícula 181016000456. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2004: Monique Taufie Mendonça. Matrícula 200400013539; no ANO LETIVO DE 2010: Elaine Pereira Leite da Silva, Matrícula nº200800015452; Renata Correa da Silva, Matrícula nº200800015490; no ANO LETIVO DE 2016: Edilane Barboza de Sousa, Matrícula nº152016000889; Maria Iraneide de Pinho Silva, Matrícula 162016000276; Maria José Cunha da Silva, Matrícula 152016000828; Maria Viviane Carneiro da Silva, Matrícula 152019000990; Suelen Mendes de Souza, Matrícula 152016000563; Yanca Cinelli dos Santos, Matrícula 162016000104; no ANO LETIVO DE 2017: Maria Madalena de Oliveira Severo, Matrícula 162016000525; Raquel Nazarette Braz, Matrícula 172016000150; Rosemary da Silva Alencar, Matrícula 172016000164; no ANO LETIVO DE 2018: Alex Sandro Borges Moraes, Matrícula nº162016000864; Ana Flavia Barbosa Beltrão da Rocha, Matrícula nº162016000451; Andrey Lima Silva Martins Unis, Matrícula 142016000101; Antonio Carlos Santos de Magalhães, Matrícula 172016000283; Carina de Jesus Meneses, Matrícula 162016000432; Caio Santana de Azevedo, Matrícula 162016000221; Carlos de Melo, Matrícula 132016000587; Carlos Felipe da Silva Martins, Matrícula 172016000480; Carolina do Nascimento de Oliveira, Matrícula 172016000595; Cristiane Sales de Sousa, Matrícula nº172016000235; Danilo Macedo de Lima, Matrícula 162016000664; Davi Cláudio da Silva, Matrícula 182016000452; Dilmara Kimberly Ferreira Alves de Souza, Matrícula 182016000016; Eduardo Rodrigues Figueira, Matrícula 182016000270; Felipe Dantas Pontes, Matrícula 172016000179; Helder Clark, Matrícula 152016000568; Hilton Lopes Reis, Matrícula 132016000311; Jefferson de França Martins, Matrícula 172016000178; Jéssica Pison Claudino de Souza, Matrícula 182016000290; Josinaldo Martins, Matrícula 172016000710; Juliana Soares Figueiredo, Matrícula 162016000190; Leonardo Araujo dos Santos, Matrícula 162016000068; Letícia Alves Monteiro, Matrícula 162016000902; Lindaiana Pinheiro de Jesus, Matrícula 152016000740; Lorran Ribeiro de Arruda, Matrícula 172016000213; Luciano Souza de Azevedo, Matrícula 162016000222; Luciano Tadeu Barbosa da Silva, Matrícula 1820160000236; Maria Michele Gomes Rodrigues, Matrícula 182016000322; Mariana Avelino dos Santos, Matrícula 162016000318; Marlon Roberto de Freitas Barros, Matrícula 182016000292; Mauricio dos Santos da Silva, Matrícula 142016000621; Moacyr Laureano da Silva Júnior, Matrícula 182016000348; Nephtaline Louis, Matrícula 172016000696; Osvaldo Antonio da Silva, Matrícula 172016000245; Raiane Castro Morais , Matrícula 172016000683; Rebeca Brandão Silva, Matrícula 162016000547; Rosângela de Macena, Matrícula 142016000785; Silvio de Souza Roza, Matrícula 142016000856; Suely da Conceição Oliveira, Matrícula 182016000056; Thiago Soriano Drago, Matrícula 152016000242; Veronica da Silva Marques, Matrícula 182016000271; Victor Hugo Ferreira Lima, Matrícula 182016000128; Wagner Oliveira dos Santos, Matrícula 132016000154; Yan Thor Benzaquem Freitas, Matrícula 172016000451. Secretária Escolar: Rosemary da Silva Baptista, designada no DOERJ de 10/07/2013, página 23, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Ana Claudia Cardoso Moreira, designada no DOERJ de 30/03/2007, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2010\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n103-Jomar Madureira Cabral\r\n\r\nOnde se lê Ano: 2010\r\n\r\nLeia-se Ano: 2009\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n06-Denilza Nascimento de Aleluia\r\n\r\nOnde se lê Ano: 2013\r\n\r\nLeia-se Ano: 2012\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 152-Vinícius Augusto Souza de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 152-Vinícius Augusto Souza de Carvalho Silva\r\n\r\nId: 2133476"
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                        "2133436": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - Ano: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 08-Edileusa Sousa de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 08-Edileusa Sousa de Oliveira Moura \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, sito na rua Sargento João Lopes nº 315, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33146950, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 42.568/2010, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3008: Paula Sacramento de Lima, Matrícula 200922170071800. Secretária Escolar: Analuza de Lima Nascimento, designada no D.O. de 14/11/2017, página 18, 3ª coluna. Diretora: Raquel de Melo Braga, designada no DOERJ de 09/07/2013, página 4, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2 e Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDenise Nogueira da Silva\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2015/1º semestre\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2015/2º semestre\r\n\r\nId: 2133436"
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                        "2133487": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em cumprimento a decisão proferida nos autos da ação nº 0003213-85.2015.8.19.0033, que tratam de Mandado Judicial com concessão de Liminar, torna públicos os seguintes resultados:\r\n\r\n1. Resultado da Prova Objetiva do Curso de Formação - 2ª Etapa.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n1026336\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n2. Resultado da - 1ª e 2ª Etapas e Resultado Final do Concurso Público do DEGASE.\r\n\r\nPolo- Trabalho\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal Concurso\r\n\r\n2ª Etapa\r\n\r\n1ª Etapa\r\n\r\nP. OBJ.\r\n\r\nRED\r\n\r\nTIT\r\n\r\nT. Vaga\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n1026336\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n80,5\r\n\r\n44\r\n\r\n36,5\r\n\r\n26\r\n\r\n10,5\r\n\r\n-\r\n\r\nReg\r\n\r\nId: 2133487"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2133351": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1452\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/926/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, Proposta P018, de 26/03/2018, referentes aos serviços de reforma geral do prédio principal com aumento de carga elétrica no C.E. Thiers Cardoso - Av. Tarcísio Miranda nº 30 - Turfeclube - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801.00- SEEDUC.\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 105\r\n\r\nValor previsto para 2018 - R$ 1.271.289,72\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nANO\r\n\r\n44.90.39\r\n\r\n105\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 81.489,67\r\n\r\n2018\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 204.677,64\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 373.759,18\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 369.182,53\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 242.180,70\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.271.289,72\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12, do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/04/2018.\r\n\r\nId: 2133351"
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                    "2133516": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, NORMA SUELI CURTY DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 4031367-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Mauá, U.A. 18-2057, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/101.110/2018.\r\n\r\nId: 2133516"
                    ],
                    "2133650": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3672662-1/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 18-1920, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/2.466/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/07/2018, MARCELLE CRISTINA REGO DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID 5031846-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Nóbrega, U.A. 18-6928, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 04/04/2017, publicado no DOERJ de 06/04/2017. Processo nº E-03/010/2.516/A/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEILCE FAQUER MANHÃES, Prof. Doc. II, ID 3775394-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Benta Pereira, U.A. 18-2735, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 01/03/2018, publicado no DOERJ de 06/03/2018. Processo nº E-03/004/100.229/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MAGALI SILVA DA CRUZ ESTEVES, Prof. Doc. II, ID 3477107-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 18-1128, Município de Itaguaí, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 01/04/2015, publicado no DOERJ de 10/04/2015. Processo nº E-03/008/100.780/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREIA MIRANDA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3319063-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Reid, U.A. 18-3273, Município de Macaé, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 18/05/2015, publicado no DOERJ de 20/05/2015. Processo nº E-03/004/3.402/A/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/04/2018, MARCIA BARCELOS PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 4012974-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Sérgio José do Amaral, U.A. 18-1199, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/100.625/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/07/2018, JOSÉ ROBERTO DE JESUS FERREIRA, Agente Administrativo, ID 573694-3/1, da função de Secretário do C.E. Vera Cruz, U.A. 18-0442, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/100.128/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/09/2018, CRISTIANA DAFLON VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 3873592-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maria Pereira das Neves, U.A. 18-3216, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/05/2015, publicado no DOERJ de 01/06/2015. Processo nº E-03/002/100.887/2018.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL FLORÊNCIO DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5013541-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Sargento Antonio Ernesto, U.A. 18-0602, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/100.910/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WANDA MARIA VICENTE PORTELA FIGUEIREDO, Merendeira, ID 3411873-0/1, da função de Secretário do C.E. Sargento Antonio Ernesto, U.A. 18-0602, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/100.910/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELIO ARMOND BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4188663-1/7, da função de Diretor do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/101.681/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VINÍCIUS DIAS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4182931-0/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/101.681/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VINÍCIUS DIAS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4182931-0/3, para exercer a função de Diretor do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/101.681/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VALÉRIA DA SILVA, Prof. A.A.E. I, ID 3423334-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/101.681/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/07/2018, MÔNICA DOS SANTOS GONÇALVES DE CALDAS, Prof. Doc. II, ID 3328681-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom João VI, U.A. 18-0562, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/100.104/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/08/2018, BENEDITA VIANA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3309326-1/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 347 Dr. Jorge Miguel Jayme, U.A. 18-1646, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/101.042/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/07/2018, ELIZET AZEVEDO, Prof. A.A.E II, ID 3506852-3/1, da função de Secretário do C.E. Fagundes Varela, U.A. 18-1264, Município de Rio Claro, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/100.293/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/07/2018, LUÍS CARLOS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3452398-7/1, da função de Secretário do CEJA José Carlos Brandão Monteiro, U.A. 18-2460, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/100.846/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA SUELY MACIEL DE MELO, Prof. Doc. II, ID 3424434-4/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Luiza Marinho, U.A. 18-6923, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/101.194/2018.\r\n\r\nDISPENSA JULIA NETA SALVADOR, Prof. Doc. I, ID 4200813-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rubens Farrulla, U.A. 18-1823, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 06/08/2013, publicado no DOERJ de 08/08/2013. Processo nº E-03/016/101.452/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA ELIZABETY SIMÕES SALLES PINTO, Prof. Doc. I, ID 3814894-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Frederico Azevedo, U.A. 18-2959, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/100.527/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÔNIA REGINA ROCHA DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3587451-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Antonieta Palmeira, U.A. 18-2983, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 23/07/2015, publicado no DOERJ de 29/07/2015. Processo nº E-03/006/100.188/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WALLACE FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4423963-7/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Capitão Belarmino de Mattos, U.A. 18-2941, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/101.150/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALDICÉA DA ROCHA CHARLES DE REZENDE, Prof. Doc. II, ID 3267811-8/1, da função de Secretário do CIEP 283 Maria Amélia Pacheco, U.A. 18-0051, Município de Sumidouro, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/100.210/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2018, SANDRA SARLO CARNEIRO, Prof. Doc. I, ID 4005624-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 295 Prof.ª Glória Roussin Guedes Pinto, U.A. 18-0752, Município de Volta de Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/101.329/2018.\r\n\r\nId: 2133650"
                    ],
                    "2133618": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/008/100923/2018, publicado no D.O. de 31/08/2018.\r\n\r\nId: 2133618"
                    ],
                    "2133589": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILDÁLIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA, Prof. Doc. II, ID 4065551-2/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 7013-18, do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/101610/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANNY MARCIA SOARES MENDES, Prof. Doc. II, ID 3698905-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2090-18, da E.E. João XXIII, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/102352/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL FLORÊNCIO DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5013541-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0602-18, do C.E. Sargento Antonio Ernesto, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/100910/2018.\r\n\r\nId: 2133589"
                    ],
                    "2133631": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nCARLA PACHECO TEIXEIRA DOS SANTOS, mat. nº 199.787-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38486750/1. Proc. nº E-03/012/100040/2018.\r\n\r\nMARIZA SANTOS E SILVA LEITE, mat. nº 238.638-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38705427/1. Proc. nº E-03/002/1277/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nCELIA MARIA PENEDO, mat. nº 130.540-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39249255/1. Proc. nº E-03/100.079/2012.\r\n\r\nMARIA CELESTE DE GOUVEIA, mat. nº 256.304-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35669446/1. Proc. nº E-03/015/3138/2016.\r\n\r\nMARCOS FERREIRA CUNHA, mat. nº 828.035-6, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39972070/1. Proc. nº E-03/010/2472/A/2018.\r\n\r\nTANIA MARIA LOPES GUIMARÃES, mat. nº 192.080-0, Trabalhador I, ID. Funcional nº 39684962/1. Proc. nº E-03/007/722/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nSUELI HELOISA FREZE, mat. nº 806.189-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33228922/1. Proc. nº E-03/012/100257/2018.\r\n\r\nARLETE MARIA DE SOUZA, mat. nº 291.652-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 36130532/1. Proc. nº E-03/013/100450/2018.\r\n\r\nJARDELIA DE OLIVEIRA SILVA ELIAS, mat. nº 815.361-1, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33110336/1. Proc. nº E-03/010/100496/2018.\r\n\r\nGENIVALDA NEMEZIA DE SOUZA, mat. nº 248.314-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40320430/1. Proc. nº E-03/016/1461/2017.\r\n\r\nMARIACI MACHADO DREUX, mat. nº 510.917-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38049430/1. Proc. nº E-03/6.900.592/95.\r\n\r\nANDREIA SANTOS DO ALMO, mat. nº 280.747-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35160160/1. Proc. nº E-03/010/1028/2018.\r\n\r\nROBSON MIGUEL ROCHA DA SILVA, mat. nº 280.970-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40350746/1. Proc. nº E-03/002/1161/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES, mat. nº 807.299-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37188658/1. Proc. nº E-03/007/100661/2018.\r\n\r\nTANIA MARCIA OLIVEIRA MARTE, mat. nº 291.818-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33238073/1. Proc. nº E-03/010/2476/A/2018.\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA, mat. nº 235.815-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35286423/1. Proc. nº E-03/010/100671/2018.\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA MIRANDA MARINS, mat. nº 292.694-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 42517923/2. Proc. nº E-03/002/2073/2017.\r\n\r\nELENICE ROSA DA SILVA RUA, mat. nº 249.762-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37330870/1. Proc. nº E-03/007/327/A/2018.\r\n\r\nId: 2133631"
                    ],
                    "2133551": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nAPOSENTA GALDINA MARIA GUILHERME, mat. nº 832.560-7, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 40478858/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/006/1678/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO ALVES, mat. nº 5.000.612-1, Zelador I, ID. Funcional nº 36464252/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/015/2612/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MADALENA LUIZA GONZALEZ BATISTA, mat. nº 938.413-2, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 36578045/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/007/100426/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS MOREIRA MENDES, mat. nº 846.922-3, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 37188356/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/007/100250/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUGUSTA TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 5.004.751-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 35778431/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/007/494/A/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARA CLAUDIA AREAS DA SILVA, mat. nº 917.585-2, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 38184591/2, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/006/415/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA RODRIGUES DE FRANÇA TAVARES, mat. nº 938.774-7, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 5673593/4, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/003/100017/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA HELENA FRANCO HOHMAN DE OLIVEIRA, mat. nº 285.025-3, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 5487293/1, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/010/4237/2017.\r\n\r\nId: 2133551"
                    ],
                    "2133669": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nATO DE 23/05/2018 - LIDIANA DE PAIVA LIMA VIEIRA, mat. nº mat. nº 955.254-8, ID. Funcional nº 42828996/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/85/2018.\r\n\r\nATO DE 11/04/2002 - EDITH DE OLIVEIRA, mat. nº 147.213-3, ID. Funcional nº 39722929/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.300.595/2001.\r\n\r\nATO DE 11/02/2015 - Fica retificado para referência 5, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor KELLEN DAMASCENO DE SANTANA RIBEIRO, ID. Funcional nº 41938909/4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/19/2015.\r\n\r\nATO DE 11/02/2015 - KELLEN DAMASCENO DE SANTANA RIBEIRO, mat. nº 950.414-3, ID. Funcional nº 41938909/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2199/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/19/2015.\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - LUCIA HELENA INCERTI, mat. nº 194.639-1, ID. Funcional nº 33709637/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8671/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/601.880/2005.\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - LUCIA HELENA INCERTI, mat. nº 194.639-1, ID. Funcional nº 33709637/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8671/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.880/2005.\r\n\r\nATO DE 21/07/2004 - JOSÉ FERNANDES DA SILVA, mat. nº 168.113-9, ID. Funcional nº 39722066/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.201.630/2000.\r\n\r\nATO DE 22/12/2008 - FATIMA TEREZINHA DA COSTA NEVES, mat. nº 5.013.471-1, ID Funcional nº 35207280/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5416/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 16/09/2015, publicada no D.O. de 22/09/2015. Proc. nº E-08/222.436/2008.\r\n\r\nId: 2133669"
                    ],
                    "2133568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.357/2004 - MARYLANDE BEZERRA SALES, mat. nº 680.958-6, ID. Funcional nº 37358324/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 12/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.026/96 - DERLI DE MELO REYNIER, mat. nº 73.648-8, ID. Funcional nº 8469083/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 17/02/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.100.021/2005 - LÉA PIETRANI MARTINS TEIXEIRA, mat. nº 159.984-4, ID. Funcional nº 40763366/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 05/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.781/2005 - LUCIA HELENA AGUIAR ESPERIDON, mat. nº 194.729-0, ID. Funcional nº 34057072/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, a contar de 18/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.236/2006 - MIRIAM DA MATTA XAVIER PELLEGRINO, mat. nº 157.594-3, ID. Funcional nº 36514918/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a contar de 14/11/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.003/2006 - LUZIA DA CONCEIÇÃO POSSODELI CAPITA, mat. nº 185.770-5, ID. Funcional nº 35539119/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 24/11/2006.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2133568"
                    ],
                    "2133527": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3315/2018 - GILDETE BARROS GRILLO, ID. Funcional nº 34225552/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 25/04/1984 a 25/05/1984 e de 02/03/1987 a 30/06/1987, num total de 152 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 06/02/1984 a 06/03/1984; de 20/11/1989 a 05/01/1990 e de 21/02/1990 a 21/05/1990, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2803/2018 - FERNANDA CRISTINA FERREIRA CARVALHO, ID. Funcional nº 41911423/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/05/2003 a 31/01/2005, num total de 634 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora de Ciências.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2248/2016 - MANOEL ESPEDITO SILVA, ID. Funcional nº 38400065/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/1991 a 11/07/1999, num total de 3114 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/06/1989 a 31/12/1990, por estar averbado na matrícula nº 807.100-3; e de 12/07/1999 a 31/07/1999, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1451/2018 - MARCELO SANTOS DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 34771670/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/02/1989 a 01/08/1991 e de 02/08/1991 a 30/06/1992, num total de 1.243 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 18/03/1991 a 01/08/1991 e de 14/09/1995 a 10/10/1995, por estar concomitante com o INSS; de 12/09/1995 a 10/10/1995 e de 14/09/1995 a 31/08/1999, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100136/2018 - DENISE DA SILVA FARIAS TEIXEIRA, ID. Funcional nº 37121570/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/07/1992 a 30/11/2004, num total de 4533 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, como Professor, desprezando-se o período de 01/09/2006 a 01/01/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100062/2018 - MARIA DA GRAÇA NAZARETH ALMEIDA, ID. Funcional nº 36731030/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1973 a 30/09/1975 e de 09/12/1976 a 01/04/1978, num total de 1.388 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Empregado Doméstico / Ajudante de Produção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2884/2017 - MARIA LUZIA FADEL REIS, ID. Funcional nº 38807955/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1989 a 11/01/1991; de 01/05/1992 a 01/06/1993 e de 02/06/1993 a 26/02/1996, num total de 1.957 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 04/04/1983 a 26/03/1984, 30/05/1984 a 04/08/1986, 01/11/1988 a 14/04/1989, 12/11/1991 a 01/03/1992 e de 27/02/1996 a 08/02/1998, por solicitação do servidor; de 01/11/1991 a 11/01/1991, 01/06/1992 a 01/06/1993 e de 18/03/1994 a 26/02/1996, por estar concomitante com o INSS; e de 09/02/1998 a 17/08/1998, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1385/2018 - EDUARDO MAZELIAH DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 36262242/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 21/07/1978 a 06/02/1982; de 22/03/1982 a 06/08/1982; de 01/11/1982 a 18/04/1986; de 14/01/1987 a 07/07/1988; de 06/10/1988 a 30/06/1991 e de 22/01/1993 a 01/09/1993, num total de 4.458 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101116/2018 - MARIA DE FÁTIMA ROCHA FARIAS, ID. Funcional nº 33315477/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 25/07/1983 a 22/05/1985 e de 20/08/1985 a 14/03/1986, num total de 873 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.086/2003 - EDNA LUCIA CARDOSO DIAS, ID. Funcional nº 40089711/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1990 a 27/02/1995, num total de 1.825 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1990 a 11/05/1990, por estar concomitante com o próprio INSS; de 03/03/1986 a 28/02/1990 e de 28/02/1995 a 08/02/1998, por solicitação; de 09/02/1998 a 30/03/1998, 04/05/1998 a 01/03/2000 e de 02/02/2004 a 12/12/2005, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/177/2017 - MÁRCIA REGINA CAMPOS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 42562287/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/01/2002 a 09/08/2010, num total de 3.011 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nilópolis, como Professor I.\r\n\r\nId: 2133527"
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                    "2133697": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/101103/2018 - SONIA MARIA JACOMO SIMOES, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 37906968/1, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/3600/2017 - MARISTELA SALGE, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 33128723/1, a partir de 18/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/101202/2018 - ELIANE DA COSTA LUCENA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 33636311/1, a partir de 26/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/4544/A/2018 - EDILANE DE OLIVEIRA LUNA CIARENCE, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40256049/2, a partir de 24/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2534/A/2018 - MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE ARAUJO, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional n° 34364366/1, a partir de 18/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/101092/2018 - CARLOS ALBERTO ALVES SEQUEIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 39999777/2, a partir de 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/100540/2018 - SILVANA XAVIER LIMA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 35264489/1, a partir de 01/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100632/2018 - CLEIDE SIQUEIRA DE MORAES LADEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 40600831/2, a partir de 13/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100683/2018 - DILZA DOS SANTOS OLIVEIRA, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional n° 34940057/1, a partir de 24/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/100779/2018 - ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional n° 36986941/1, a partir de 25/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/100411/2018 - JOSINARA BRANDÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 39562727/1, a partir de 23/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100474/2018 - DILMA MOTTA RIBEIRO BENTO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 33723583/1, a partir de 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/101072/2018 - MIRIA MATOS MOREIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 39712478/1, a partir de 03/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/1466/2017 - KATIA BARGHIGIANI AFFONSO, Prof. Doc. II, ref. D 9, ID. Funcional n° 39687031/1, a partir de 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/101095/2018 - EVA MARIA GERALDO, Servente I - 40 Horas, ID. Funcional n° 34110836/1, a partir de 01/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/100052/2018 - MARLUCIA GOMES DA SILVA MIRANDA, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 29113660/1, a partir de 03/07/2018.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2133697"
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                    "2133673": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/85/2018 - LIDIANA DE PAIVA LIMA VIEIRA, mat. nº 955.254-8, ID. Funcional nº 42828996/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.595/2001 - EDITH DE OLIVEIRA, mat. nº 147.213-3, ID. Funcional nº 39722929/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/19/2015 - KELLEN DAMASCENO DE SANTANA RIBEIRO, mat. nº 950.414-3, ID. Funcional nº 41938909/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.880/2005 - LUCIA HELENA INCERTI, mat. nº 194.639-1, ID. Funcional nº 33709637/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.630/2000 - JOSÉ FERNANDES DA SILVA, mat. nº 168.113-9, ID. Funcional nº 39722066/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.880/2005 - LUCIA HELENA INCERTI, mat. nº 194.639-1, ID. Funcional nº 33709637/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.436/2008 - FATIMA TEREZINHA DA COSTA NEVES, mat. nº 5.013.471-1, ID Funcional nº 35207280/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 16/09/2015, publicado no D.O. de 22/09/2015.\r\n\r\nId: 2133673"
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                    "2133655": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3691 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 68 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutoriza o funcionamento do Ensino Médio Regular, em grau de recurso, solicitada pela pessoa jurídica Escola Electra Ltda., CNPJ nº 06.047.915/0006-43, entidade mantenedora da unidade educacional Escola Técnica Electra, filial, situada no imóvel na Rua Visconde de Sepetiba, nº 61, Fundos, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade total de 244 (duzentos e quarenta e quatro) alunos, por turno, estando em conformidade com os indicativos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Por todo o exposto e cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, voto favoravelmente à autorização de funcionamento do Ensino Médio regular, em grau de recurso, solicitada pela pessoa jurídica ESCOLA ELECTRA LTDA, CNPJ n° 06.047.915/0006-43, entidade mantenedora da unidade educacional ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, filial, situada no imóvel na Rua Visconde de Sepetiba, n° 61, Fundos, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade total de matrícula de 244 (duzentos e quarenta e quatro) alunos, por turno, estando em conformidade com os indicativos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010. Considerando o tempo decorrido, indica-se que sejam assegurados os estudos dos alunos do Ensino Médio regular a partir do ano letivo de 2012, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.688/2010 - ESCOLA ELECTRA LTDA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 69 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nIndefere a solicitação, em grau de recurso, do Curso Raion, localizado na Estrada Benvindo de Novaes nº 1350, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, RJ, mantido pelo Sistema de Ensino Raion - Atividades Educacionais Ltda., CNPJ nº 10.818.643/0001-09, para funcionar com a oferta do Ensino Fundamental 2º Segmento Regular, a partir de 2014 e o Ensino Fundamental (Fases VI a IX) e Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, a partir de 2015, e convalida os estudos dos alunos de acordo com a legislação vigente. VOTO DO RELATOR: A partir do exposto, vota este relator no sentido de indeferir o pedido de autorização para a oferta de 2º Segmento do Ensino Fundamental Regular Seriado e Ensino Fundamental (fases VI a IX) e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos do Sistema de Ensino Raion - Atividades Educacionais Ltda., CNPJ nº 10.818.643/0001-09, nome fantasia Curso Raion, localizado na Estrada Benvindo de Novaes nº 1350, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, RJ, CNPJ nº 10.818.643/0001-09, com capacidade de 168 (cento e sessenta e oito alunos) alunos distribuídos em três turnos, e de convalidar os estudos dos alunos de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nProc. nº E-03/015/2049/2014 e anexos: E-03/015/2049/2015 e E-03/015/653/2016 - CURSO RAION.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2133655"
                    ],
                    "2133695": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC SUBIT Nº 425\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E VERIFICAR A DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos processos de descentralização de recursos para execução de Serviços de Engenharia e Obras pela Empresa de Obras Públicas - EMOP;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Resoluções Conjuntas SEEDUC/EMOP, que descentralizam execução de crédito orçamentário para a empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; e\r\n\r\n- o art. 3º das Resoluções Conjuntas SEEDUC/EMOP que indica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia - SUBIT da SEEDUC como responsável por acompanhar as Descentralizações dos Recursos objeto do inciso I, art. 1º e o cumprimento das disposições referentes à prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme o art. 2º;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o art. 3º das Resoluções Conjuntas SEEDUC/EMOP, designando os servidores PEDRO DE OLIVEIRA PERES, ID Funcional nº 5021750-0 seu Suplente: MAURICIO QUINTAL ARANTES, ID Funcional nº 4432309-3 e ANDRÉA ALMEIDA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5029480-6 seu Suplente: CAIO CESAR KIEBITZ MARTINS, ID Funcional nº 5027059-1, para acompanhar as Descentralizações dos Recursos objeto do inciso I do art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento da prestação de contas, conforme art. 2º das Resoluções Conjuntas SEEDUC/EMOP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2018, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Portaria SEEDUC/SUBIT nº 418, de 21 de agosto de 2018, publicada no D.O. de 23/08/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2133695"
                    ],
                    "2133506": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.200.200/1997 - VERA AMÉLIA MARTINS, Servente, mat. nº 272.939-0, período base de 24/06/2013 a 23/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.408/2003 - FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. .I, mat. nº 829.897-8, período base de 06/08/2013 a 05/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2692/2014 - MARGARETE MARTINS GARCIA, Merendeira, mat. nº 5.013.544-1, período base de 30/05/2011 a 20/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.110/2005 - MARIA DA CONCEIÇÃO RABHA DE SOUZA, Prof.Doc. I, mat. nº 1.163.256-9, período base de 14/04/2013 a 13/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100286/2018 - ALESSANDRA VASCONCELOS RABELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 915.219-0, período base de 01/08/2005 a 19/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/720.105/1999 - ROSA MARIA CALOIERO CERQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.033-8, período base de 03/03/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.110.085/2001 - ROSEMIRA DA CONCEIÇÃO, Merendeira, mat. nº 276.700-2, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/563/2013 - ROSEMARY AMORIM ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.593-2, período base de 01/02/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3477/2013 - RUBENS VICENTE MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.065-1, período base de 09/05/2013 a 08/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.064/2000 - ISABEL CRISTINA FERREIRA, Servente, mat. nº 276.701-0, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.400.385/1995 - MARIA NONATO DA COSTA MARTINS, Servente, mat. nº 272.872-3, período base de 01/01/2013 a 08/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1955/2018 - CARINA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.627-4, período base de 04/11/2009 a 03/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/890/2013 - VENILTON CHRISTO DO ROSÁRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.632-2, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3264/2017 - SANDRA DA ROCHA GRAZIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 827.995-2, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.362/2003 - VILMA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.023.959-9, período base de 10/11/2005 a 09/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.200.084/1989 - MARIA DE LOURDES FONTES TEIXEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 235.376-1, período base de 14/06/2013 a 13/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.210.039/1999 - GLEICY SOARES AMADEU, Agente Adm., mat. nº 5.006.852-7, período base de 13/07/2013 a 12/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2481/2018 - KLEBER JOSE DA SILVA CORREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.546-2, período base de 28/02/2011 a 27/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.200.112/1995 - CESAR AUGUSTO DA CUNHA, Vigia, mat. nº 284.717-6, período base de 01/05/2013 a 30/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2326/2018 - ITALO DE PAULA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 953.246-6, período base de 09/06/2009 a 08/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2630/2016 - VIVIANE ANDRADE PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.468-2, período-base de 01/09/2013 a 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1323/2016 - CARLOS ALBERTO CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 926.268-4, período-base de 21/08/2012 a 20/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.567/2005 - SILVANA XAVIER LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.172-9, período base de 09/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.082/1999 - DENISE DE OLIVEIRA BARROS CALVANO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.220-0, período base 17/12/2008 a 06/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.037/2003 - SORAIA PREDES SMIK, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.558-1, período base de 16/04/2013 a 15/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2512/A/2018 - VALERIA QUEIROZ DA CUNHA FORTINI, Prof. Doc. I, mat. nº 940.811-3, período base de 27/02/2008 a 26/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.193/1998 - DALILA CORRÊA CAMPAGNAC-Prof. Doc. I, mat. nº 0244117-8, período base de 26/08/2011 a 25/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100627/2018 - VANESSA SIMOES DEASCANO MACHADO, Ass. Executivo, mat. nº 5.013.924-0, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.198/2004 - ANDERSON BRAZ RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 837.789-7, período base de 04/04/2009 a 05/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100284/2018 - SILVIO ROBERTO FONTES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 972.169-7, período base de 05/08/2011 a 04/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2269/2018 - AMARILDO FIRME, Prof. Doc. I, mat. nº 958.766-8, período base de 10/02/2010 a 09/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/49/2013 - MARILDA DE FÁTIMA MONTEIRO DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.235-2, período base de 04/02/2002 a 27/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.200.065/1996 - ANA PAULA CAMILO DE CARVALHO, Ag. Aux. Adm., mat. nº 277.536-9, período base de 10/04/2013 a 09/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100191/2018 - ELIANA CARMEM DA SILVA, Analista Executiva, mat. nº 3.041.481-7, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101006/2018 - PABLO CAMPOS DE OLIVEIRA, Ass. Executivo, mat. nº 3.041.098-9, período base de 20/05/2018 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4662/2014 - JANAINA RODRIGUES EGALON, Prof. Doc. I, mat. nº 840.499-8, período base de 10/05/2013 a 09/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2245/2013 - ANA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 945.347-3, período base de 26/07/2013 a 23/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1110/2013 - LUCIANA DE SA OLIVEIRA MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 845.005-8, período base de 21/12/2012 a 22/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.401/2006 - MARIA DE FATIMA SAMPAIO, Servente CIEP, mat. nº 5.006.934-3, período base de 16/04/2004 a 14/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.200.548/1995 - ISABEL CRISTINA FERREIRA ALEIXO, Prof.Doc. II, mat. nº 256.216-3, período base de 18/02/2012 a 17/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100488/2018 - MARIA GLADYS PINECHI DE CARVALHO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.238-4, período base de 05/06/2008 a 19/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310552/2010 - MARIA HELENA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.898-8, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.254/2004 - TANIA REGINA AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 293.816-5, período base de 09/05/2013 a 08/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.246/2004 - CLAUDIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.220-7, períodos base de 01/04/2003 a 09/06/2008 e de 16/09/2009 a 15/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.402.097/1983 - MARIA PIEDADE LUIZ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 156.748-6, períodos base de 30/04/2007 a 16/05/2012 e de 17/05/2012 a 09/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.989/2011 - CARLOS MARCELO CORRÊA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.712-9, períodos base de 07/04/1999 a 16/04/2004 e de 17/04/2009 a 16/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.694/2001 - CLAUDIA REGINA COSTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.721-9, períodos base de 17/08/2006 a 16/08/2011 e de 17/08/2011 a 21/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100378/2018 - MICHELLE MOURA DA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.154-8, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 24/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100641/2018 - ANA PAULA DE ALMEIDA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.457-9, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 e 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.196/2009 - SONIA APARECIDA FERREIRA BULHOES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.558-6, períodos base 13/12/2007 a 12/12/2012 e de 13/02/2012 a 12/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/10198/2018 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.599-4, períodos base de 20/04/1995 a 19/04/2000 e de 20/04/2000 a 13/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.759/2004 - MONICA RAMALHO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.280-7, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.091/1998 - EDELVIS MARTA DE ARAUJO ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.143-0, períodos base de 13/02/1987 a 15/03/2002 e de 19/05/2010 a 29/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.120.031/2000 - ADRIANE BARROS TARENTO DINIS. Prof. Doc. II, mat. nº 805.252-4, períodos base de 09/08/2001 a 09/09/2006, de 10/09/2006 a 19/10/2011 e de 20/10/2011 a 19/10/2016.\r\n\r\nPOCESSO Nº E-03/10.700.568/2001 - SOLANGE CRISTINA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.017.914-2, períodos base de 08/04/1999 a 09/06/2004, de 10/06/2004 a 09/06/2009 e de 10/06/2009 a 08/07/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100380/2018 - NEIDE APARECIDA DOS SANTOS SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.109-9, CONCEDO 12 (doze) de licença especial, períodos base de 03/03/1998 a 02/03/2003, de 03/03/2003 a 02/03/2008, de 03/03/2008 a 02/03/2013 e de 03/03/2013 a 02/03/2018. \r\n\r\nId: 2133506"
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                    "2133560": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2800/2014 - CAMILA XAVIER NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 896.500-5, período base de 23/02/2012 a 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.210/2001 - LAUDICÉA MARIA DE BARROS MORAES, Insp. de Alunos, mat. nº 272.659-4,período base de 22/06/2012 a 05/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.231/2006 - ROSÂNGELA DE MAGALHÃES MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.593-4, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.593/2001 - NEIDE AMORIM SOARES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.009.398-8, período base de 18/09/2009 a 03/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.664/2003 - GUIOMAR NASCIMENTO DE SOUZA, Servente, mat. nº 284.487-6, períodos base de 02/05/2003 a 01/05/2008 e de 20/07/2010 a 15/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.304/2001 - ROSEMERI FONSECA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.922-2, períodos base de 18/07/2002 a 26/08/2007 e de 27/08/2007 a 09/09/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.523/2018 - CARINA COSTA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.079.091-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.432/2018 - CLAUDIA MARIA TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.846-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.241/2018 - CLAUDIA VALERIA RIBEIRO NUNES, Prof. Doc. II. mat. nº 5.009.705-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.105/2018 - CLÉLIA MARIA FLORES SIQUEIRA, Prof. Doc. I. mat. nº 5.021.425-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.629/2018 - ELIZABETE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.505-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3461/2018 - GIZELLE NUNES DE MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 974.308-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.978/2018 - LIDIA PINHEIRO LEITE DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.012.026-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.217/2018 - LÍVIA VIANNA TORRES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.946-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3777/2016 - LUCIANA DA SILVA SILVEIRA COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.627-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.712/2018 - MARLENE ELEUTERIO SIQUEIRA RAIMUNDO, Servente, mat. nº 5.019.064-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.420/2018 - RITA DE CASSIA RAMOS RIBEIRO, Ag. Administrativo, mat. nº 5.010.979-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/991/2018 - ROSIMARY BITTENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.374-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3234/2018 - ROSEMARY PEREIRA MATTOS CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.829-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.177/2018 - SILVANA FERREIRA DA LIMA BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.772-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.552/2018 - TEREZA CRISTINA PINTO MESQUITA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.114-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.196/2006 - JOSE CARLOS AZEVEDO PONTES, Servente, mat. nº 5.011.009-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/1317/2016 - MARIA CRISTINA LUZ DAS OLIVEIRAS, Prof. Doc. I, mat. nº 918.353-4, período base de 02/02/2013 a 12/04/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/1544/2018 - SURAMA DE OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.019-2, período base de13/10/2011 a 12/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/11.002.401/2004 - SIMONE MARIA CAMPOS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.763-0, períodos base de 01/02/1991 a 09/02/1996; de 10/02/1996 a 24/02/2001; de 25/02/2001 a 24/02/2006 e de 25/02/2006 a 20/03/2011. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 12.07.2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 12.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1946/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 3.036.70-8 ...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 3.036.709-8 ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.289/2001\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA LEDJANE DOMINGOS DA CRUZ PAIVA...\r\n\r\nLeia-se: ... MARIA LEDJANE DA CRUZ DE PAIVA...\r\n\r\nId: 2133560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2133427": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1431/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 151.608,28 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e oito reais e vinte e oito centavos), referente ao pagamento da prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições no Restaurante Cidadão de Volta Redonda, referente ao período de 01 a 28 de Outubro/2016, pela Empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS.\r\n\r\nId: 2133427"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133497": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ZOOLOGIA\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 16/08/2018\r\n\r\nINDICA os Agentes Patrimoniais responsáveis pelos bens patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados nas Unidades, a seguir relacionadas, a contar de 16/08/2018:\r\n\r\nLaboratório de Taxonomia Porifera - IBRAG / TAXOPOR\r\n\r\nEduardo Leal Esteves - Matrícula 35984-4\r\n\r\nLaboratório de Sistemática e Biogeografia - IBRAG / SISBIO\r\n\r\nValéria Gallo da Silva - Matrícula 31985-5\r\n\r\nLaboratório de Zoologia de Invertebrados - IBRAG / ZOOINV\r\n\r\nAlexandra Elaine Rizzo - Matrícula 35070-2\r\n\r\nLaboratório de Ictiologia - IBRAG / ICTIO\r\n\r\nFrancisco José de Figueiredo - Matrícula 30690-2\r\n\r\nLaboratório de Mastozoologia - IBRAG / MASTO\r\n\r\nLena Geise - Matrícula 32454-1\r\n\r\nLaboratório de Zoologia de Vertebrados - Tetrapoda - IBRAG / ZOOVERT\r\n\r\nOscar Rocha Barbosa - Matrícula 6463-4\r\n\r\nLaboratório de Diversidade e Evolução de Anfíbios - IBRAG / DEA\r\n\r\nClarissa Cimbra Canedo - Matrícula 38923-9\r\n\r\nLaboratório de Malacologia Límnica e Terrestre - IBRAG / LAMIT\r\n\r\nSonia Barbosa dos Santos - Matrícula 4646-6\r\n\r\nLaboratório de Ictiologia, Espaço e Tempo - IBRAG / ICTE\r\n\r\nPaulo Marques Machado Brito - Matrícula 33415-1\r\n\r\nLaboratório de Taxonomia de Elasmobrânquios - IBRAG / ELASMO\r\n\r\nUlisses Leite Gomes - Matrícula 5543-4\r\n\r\n(CI DZ nº 104/2018)\r\n\r\nId: 2133497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133676": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ Nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Declink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de tecnologia da informação e de suporte técnico contínuo, visando executar as manutenções corretiva, adaptativa, evolutiva ou perfectiva e preventiva ou reengenharia, no Sistema de Gestão Corporativo ou SISTRAN - Sistema de Transportes e seus subsistemas, de modo a garantir a melhoria dos processos de Gestão Administrativa e que as mudanças ocorridas.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 17/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/4301/2018.\r\n\r\nId: 2133676"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "2133698": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E O GESTOR...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE ( FUNBIO)...\r\n\r\nId: 2133698"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2133709": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149609\r\n\r\nNOME: Encalso Construções Ltda. CNPJ/CPF N° 55.333.769/0016-08. ENDEREÇO: Avenida Domingos Plastina, Loteamento 2402 a 2534. MUNICIPIO: Itaborai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.237,52. PROCESSO Nº E-07/002.1559/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149045\r\n\r\nNOME: Auto Posto Tirol Ltda. CNPJ/CPF N° 40.298.069/0001-68. ENDEREÇO: Estrada do Bananal, 301. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.1556/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150380\r\n\r\nNOME: Aguas do Imperador S/A. CNPJ/CPF N° 02.150.327/0001-75. ENDEREÇO: Rua Doutor Sá Earp, 84. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7º da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.161,54. PROCESSO Nº E-07/002.2504/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150554\r\n\r\nNOME: Posto Jardim Ubá Ltda. CNPJ/CPF N° 28.538.643/0001-02. ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, n° 5874. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.508,20. PROCESSO Nº E-07/002.30192/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149087\r\n\r\nNOME: Auto Posto Xavante Ltda. CNPJ/CPF N° 42.243.329/0001-23. ENDEREÇO: Estrada de Jacarepaguá, 7744. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.2401/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149086\r\n\r\nNOME: Auto Posto Dany Ltda. CNPJ/CPF N° 28.689.230/0001-29. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, sn km 31. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.933,15. PROCESSO NºE-07/002.2899/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150379\r\n\r\nNOME: Posto Flumidiesel Ltda. CNPJ/CPF N° 29.265.667/0001-06. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, sn km 276. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7° da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.550,68. PROCESSO NºE-07/002.11146/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149098\r\n\r\nNOME: Megatron Auto Posto Ltda. CNPJ/CPF N° 11.046.107/0001-97. ENDEREÇO: Avenida Othon Linch Bezerra de Mello, 48. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7° da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.241,71. PROCESSO Nº E-07/002.2190/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149096\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Tijucano Ltda. CNPJ/CPF N° 14.334.149/0001-11. ENDEREÇO: Rua Santo Afonso, 16. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.2021/2015.\r\n\r\nId: 2133709"
                                ],
                                "2133710": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAÕ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2018\r\n\r\nOBJETO: SUPERVISÃO E APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS EXECUTIVOS À IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE ARTE SOBRE O RIO BENGALAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ. \r\n\r\nDATA: 20/09/2018, às 11:00h\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, 110, 4° Andar - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2133710"
                                ],
                                "2133713": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 039/2018\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRÉ-IMPRESSÃO, IMPRESSÃO ACABAMENTO E EMPACOTAMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS\".\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/09/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/10/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2018, ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 03/10/2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22126.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2133713"
                                ],
                                "2133714": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 036/2018\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA, INCLUINDO INSTALAÇAO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PARA ATENDIMENTO AS UNIDADES EXTERNAS DO INEA\".\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/09/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/10/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2018, ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 04/10/2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTA: 22126\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2133714"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 122/2018 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE 2.800 LICENÇAS OFFICE 365 PRO PLUS CSP\".\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.119.696,00 (quatro milhões, cento e dezenove mil seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.354/2016 (Pregão Eletrônico nº 340/2018).\r\n\r\nId: 2133450"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUEMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 089-A/2013(DP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.225/2013 (IL nº 022/2013 - DP).\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 1.677.500,00 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 1.657.500,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2133670"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 133/2017 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A - EBSE.\r\n\r\nOBJETO: \"Alterar a cláusula nona, parágrafo sexto, do contrato\".\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.512/2017 (Pregão Eletrônico nº 332/2017).\r\n\r\nId: 2133451"
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                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 056/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ÁTRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e acréscimo de 11 (onze) postos de condutores. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.317.657,60 (sete milhões, trezentos e dezessete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.082/2016 (Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 012/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2018.\r\n\r\nId: 2133449"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 102/2015 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRANSPORTES MUCHELIN LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços contratados correspondente a 2ª (segunda) anualidade e, visando corrigir erro materia, altera-se a redação do preâmbulo do 2º (segundo) termo aditivo.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 527.001,69 (quinhentos e vinte e sete mil um real e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.371/2015 (Pregão Eletrônico nº 056/2015).\r\n\r\nId: 2133454"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 201/2018.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, PARA PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, VARAS CÍVEIS, VARAS EMPRESARIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AS DA JUSTIÇA FEDERAL QUE TEM A CEDAE COMO PARTE.”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados, no endereço eletrônico www.cedae.com.br/licitacao ou na Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo, Cidade Nova - RJ, a Errata nº 03 com as alterações processadas no edital da licitação em epígrafe.\r\n\r\nId: 2133694"
                                ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100062/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOmbela\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nSopro Escritório de Cultura Ltda. ME \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n16.877.605/0001-03\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 104.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 20.800,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 26.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100132/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTempo_Festival\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nBuenos Dias Projetos e Produções Culturais Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.645.518/0001-45\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 56.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100137/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSua Vida Passando Rapidamente\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nQuintal Rio Produções Artísticas Ltda. - EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.438.689/0001-94\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100149/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival ColaborAmérica 2018\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nFibra Design Sustentável Ltda. - ME \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.203.196/0001-23\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 591.936,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 147.984,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 118.387,20\r\n\r\nId: 2133637"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2133585": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/475/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora JOYCE JESUS SANTANA, Identidade Funcional nº 4414400-8, Professor Docente I, Referência 3, Nível C, matrícula n° 3037394-8, Vínculo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2133585"
                        ],
                        "2133428": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/001/6230/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO, Professor Docente II, ID Funcional nº 3680483-5, matrícula nº 5025524-9, Nível A, Referência 05, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133428"
                        ],
                        "2133659": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/2944/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor PERCEU PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 3250357-1, matrícula nº 945.587-4, Nível C, Referência 04, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133659"
                        ],
                        "2133429": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/001/6230/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO, Professor Docente II, ID Funcional nº 3680483-5, matrícula nº 5025524-9, Nível A, Referência 05, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133429"
                        ],
                        "2133422": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/1076/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CLÁUDIO BARCELLOS DE MORAES AMARAL, Professor Docente I, ID Funcional nº 419434-0, matrícula nº 962.323-2 / 973.154-8, Nível C, Referência 03, Vínculo 1 e 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133422"
                        ],
                        "2133412": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/003/601/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor MARCELO LEITE DA SILVA, Identidade Funcional nº 4216607-1, Agente Administrativo de Saúde, Nível C, matrícula n° 923.379-2, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2133412"
                        ],
                        "2133373": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/1320/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ALCILEY DIAS PEREIRA, Identidade Funcional nº 3615489-0, Professor Docente I, Referência 3, Nível C, matrícula nº 3033613-5, Vínculo 03, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2133373"
                        ],
                        "2133667": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/1028/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ALEXANDER SILVA MACEDO, Professor Docente I, ID Funcional nº 4212481-6, matrícula nº 974.055-6, Nível C, Referência 03, Vínculo 4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133667"
                        ],
                        "2133440": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/8267/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor JAIME CARLOS LEANDRO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional nº 3102324-0, matrícula nº 864.117-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133440"
                        ],
                        "2133718": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/8.613.913/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAQUEL DA SILVA GAMA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 4328412-4, matrícula nº 967.551-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133718"
                        ],
                        "2133444": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/001/5686/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor LUIZ GUILHERME CERQUEIRA PEREIRA, Assistente Executivo, Referência AS. EX. DII, ID Funcional nº 5027301-9, matrícula nº 3060078-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133444"
                        ]
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2133644": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o SAFECON - MONTAGENS E SERVIÇOS DE ACESSO EIRELI-ME. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação do valor devido pela PGE/RJ, referente ao pagamento da prestação de serviços de locação com fornecimento e montagem de tapume metálico. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.557,00 (oitenta e três mil quinhentos e cinquenta e sete reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.015035/2018. \r\n\r\nASSINATURA: 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nId: 2133644"
                            ],
                            "2133614": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 05/2015, de prestação de serviços contínuos de manutenção predial nas dependências da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a MONTE CRISTO COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste referente incidente aos custos da mão de obra.\r\n\r\nVALOR: R$ 143.935,76 (cento e quarenta e três mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, III, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.018442/2014. \r\n\r\nASSINATURA: 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nId: 2133614"
                            ],
                            "2133645": [
                                "I - Edital",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 12/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com eventual montagem e desmontagem de módulos, com aquisição de peças, nos Arquivos Deslizantes Mecânicos e Eletromecânicos instalados no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005756/2018.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/09/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/10/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 04/10/2018, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 04/10/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel. (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2133645"
                            ],
                            "2133544": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 11/2018 - Exclusivo ME e EPP.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de copa, de cafeteiras e de fornos micro-ondas.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/10/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 02/10/2018, às 10:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 02/10/2018, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015667/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2133544"
                            ],
                            "2133635": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 17.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO \r\n\r\nPROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nI - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n26\r\n\r\n218\r\n\r\nLARICE LOPES PINTO\r\n\r\n63\r\n\r\n120\r\n\r\nJULIANA ISIS DA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n26\r\n\r\n218\r\n\r\nLARICE LOPES PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\n251\r\n\r\nZULEIDE LUIZA CRAVO\r\n\r\n63\r\n\r\n120\r\n\r\nJULIANA ISIS DA SILVA\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nV -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n27\r\n\r\n86\r\n\r\n33\r\n\r\n251\r\n\r\n34\r\n\r\n264\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n27\r\n\r\n86\r\n\r\n34\r\n\r\n264\r\n\r\nId: 2133635"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2133687": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL- INTERINO\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/100160/2018 - CONCEDO o pagamento relativo ao Auxílio Funeral pelo falecimento do ex-servidor Francisco João Nicolau, I.d. Funcional n° 9089012, em favor da requerente Anna Lucia Nicolau Camara.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/100158/2018 - CONCEDO o pagamento relativo ao Auxílio Funeral pelo falecimento do ex- servidor Luiz Abelardo Ferreira Silva, I.d. Funcional n° 20118880, em favor da requerente Rosangela Godinho Silva\r\n\r\nId: 2133687"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133711": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SSCS Nº 207\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil para atualizações nos portais do INEA, em seu extranet e no portal FMA.\r\n\r\nI.I - PROCESSO INEA E-07/002.103186/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 218 R$ 847.287,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMarcelo GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2133711"
                        ],
                        "2133712": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO ao servidor Francisco Thadeu Gomes, Técnico Ambiental, ID Funcional nº 2148806-1, após Processo Administrativo Disciplinar, por abandono de cargo, como preceitua o art. 52 do Drecreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-07/002.10868/2017.\r\n\r\nId: 2133712"
                        ],
                        "2133495": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2018\r\n\r\nDESIGNA JULIANA DE SOUZA GRANJA, Assessora de Auditoria Interna, como Presidente, MARCELLA COUTINHO DIAS DA COSTA, Assessora de Diretoria, MARIANA MACEDO LIMA ECCARD, Contadora C, DIEGO NUNES MULLER, Advogado B, como membros titulares e FELIPE BARRETO DE CARVALHO, Advogado B, como suplente. Gerente do Contrato ANDREA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento H e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato, destinado à GESTÃO DE CANAL DE ÉTICA, de que trata o Processo nº E-07/100.198/2018. Ordem de Serviço “E” nº 15.205/2018.\r\n\r\nId: 2133495"
                        ],
                        "2133448": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nDESIGNA RICARDO ANTUNES GUIMARÃES, Analista de Sistemas B, como Presidente, MARIO ROBERTO BARCELLOS, Agente Administrativo F, ALEXANDRE VALADÃO LOPES, Agente Administrativo E, como membros titulares, e SUELI ALVARENGA ALVES, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato RICARDO BRITTO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F e CLAUDIO RAVAGLIA CLINK, Analista de Sistemas C, como suplente, para compor a COMISSÃO DE Fiscalização do Contrato destinado a “CONTRATAÇÃO DE LICENÇAS OFFICE 365 PRO PLUS”, de que trata o Processo nº E-17/100.354/2016. Ordem de Serviço “E” Nº 15.226/2018.\r\n\r\nId: 2133448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2133455": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/100043/2018 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de Maxx Papelaria Ltda., no valor de R$ 1.614,70 (um mil seiscentos e quatorze reais e setenta centavos), referente à aquisição de diversos materiais de consumo para atender as atividades do Centro de Referência da Juventude (CRJ) desta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nId: 2133455"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2133756": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4266 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentadas 3 (três) lotações básicas na Procuradoria na Capital Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a lotação básica e efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nLotação Básica Atual\r\n\r\nLotação Básica Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n43874274\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG-15 SETRAB / PMERJ\r\n\r\nPG-15 SES / SETRAB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27/08/2018\r\n\r\n50342142\r\n\r\nMARIA LUISA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\nPG-11 / 13ª PR - São Gonçalo \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\n44099568\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\nPG-11 / 13ª PR - São Gonçalo\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\n19219326\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nComissão de Valores Mobiliários/ CVM\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12/09/2018\r\n\r\n50143743\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\nPG-11/ 10ª PR - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPG-11 / 13ª PR - São Gonçalo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\n19209029\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nPG-05\r\n\r\nProcuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\nPG-13 Procuradoria na Capital Federal\r\n\r\nPG-03\r\n\r\nProcuradoria Tributária\r\n\r\nPG-13 Procuradoria na Capital Federal\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\n19221738\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\nPG-13 Procuradoria na Capital Federal\r\n\r\n-\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n\r\nPG-13 Procuradoria na Capital Federal\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\n19220634\r\n\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\nPG-12 \r\n\r\nSTF\r\n\r\n-\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n\r\nPG-13 Procuradoria na Capital Federal\r\n\r\n30/09/2018\r\n\r\n50226797\r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPG-11 / 11ª PR Itaperuna\r\n\r\nPG-11/ 10ª PR - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11/05/2018\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2133756"
                    ],
                    "2133701": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº44099568, do cargo em comissão de Procurador Regional, símbolo DG, da 13ª Procuradoria Regional de São Gonçalo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/13ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de setembro de 2018.\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 43871445, para exercer o cargo em comissão de Procurador Regional, símbolo DG, da 13ª Procuradoria Regional de São Gonçalo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/13ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Debora Fernandes de Souza Melo, com validade a contar de 10 de setembro de 2018.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato, datado de 20/12/2016, publicado em DOERJ de 22/12/2016, que designou a servidora LUCIA TAVARES NAZARETH, Analista de Sistemas e Métodos, Id. Funcional nº 43541364, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão (PG-12/GTI), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA SORAIA DUARTE GUIMARÃES, Id. Funcional nº 44191618, para ter exercício no Centro de Estudos Jurídicos (PG-09), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA FORTUNA SOARES, Id. Funcional nº 50764349, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão (PG-12/GTI), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2133701"
                    ],
                    "2133481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-4/001.112943/2018 - MARIA LUISA DE MAGALHÃES BARBOSA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 5034214-2. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no artigo 80, da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nId: 2133481"
                    ],
                    "2133620": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007491/2018 - CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - DATA: 01.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010963/2018 - JULIA RIBEIRO FREIHOF - DATA: 01.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015599/2018 - LARISSA GOMES VAZ - DATA: 03.09.2018\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art.40, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2133620"
                    ],
                    "2133520": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003258/2018 - THAYS LACERDA ALENCAR PEIXOTO - DATA: 03.09.2018. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003222/2016 - IGOR ALVES PEGADO DA SILVA - DATA: 03.09.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003258/2018 - THAYS LACERDA ALENCAR PEIXOTO - DATA: 18.09.2018.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036454/2015 - LUCAS DOS REIS MONTENEGRO - DATA: 04.09.2018. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039973/2015 - GUILHERME FANK KELLER - DATA: 02.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042036/2015 - IGOR GAGO GARCIA - DATA: 14.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039962/2015 - MARIANA D'OLNE - DATA: 02.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039974/2015 - NATALIA OLIVEIRA AMORIM - DATA: 02.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039963/2015 - RODRIGO GIL SPARGOLI - DATA: 02.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039967/2015 - THALES NOGUEIRA BALDAN CABRAL DOS SANTOS - DATA: 02.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042042/2015 - VINICIUS MAGALHÃES GONÇALVES - DATA: 14.09.2018\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas:\r\n\r\nId: 2133520"
                    ],
                    "2133521": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E\r\n\r\nTREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033967/2017 - JULIA ESTEVES BARBOSA TAVARES DE ALMEIDA- DATA: 30.08.2018\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041282/2017 - KEREN DE OLIVEIRA LARA - DATA: 02.09.2018\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção do estágio, (art. 40, do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047617/2017 - LEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO - DATA: 20.09.2018\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção do estágio, (art. 12, do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047871/2017 - HENRIQUE GONZALES NETO - DATA: 30.08.2018\r\n\r\nDECLARO o estagiário interrompido por ofício, (art. 15, § 1º do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010970/2018 - GABRIELA ALVES PAVÃO - DATA: 10.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047871/2017 - HENRIQUE GONZALES NETO - DATA: 04.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041282/2017 - KEREN DE OLIVEIRA LARA - DATA: 04.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021971/2017 - NATHÁLIA GUSSEN CARNEIRO - DATA: 05.09.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029407/2017 - ADRIENE VILELA DE MELLO - DATA: 22.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010960/2018 -BEATRIZ SCAMILLA JARDIM DE MORAES OLIVEIRA- DATA: 31.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047638/2017 - DENISON AUGUSTO BATISTA - DATA: 30.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052956/2017 - ENAYLE GAMA DA SILVA GONÇALVES - DATA: 12.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014888/2017 - ERIKA LUDIMILA DE ARAUJO SILVA - DATA: 03.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043475/2017 - FABIO JOSE MESQUITA LARA JUNIOR - DATA: 09.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036363/2017 - GABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA - DATA: 03.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013877/2018 - GABRIELA DE SOUZA JORDÃO DOS SANTOS - DATA: 03.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.045674/2016 - ISABELA FERREIRA LIMA BARBOSA DE OLIVEIRA - DATA: 13.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.108097/2018 - JORDANA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA - DATA: 01.09.2018\r\n\r\nPROC.Nº E-14/001.008681/2017 - LUCAS ALVES LIMA SIMÕES - DATA: 21.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016427/2017 - RENATA KNUPP SINDER - DATA: 18.09.2018.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011486/2017 - ANA PAULA PINTO VIANA - DATA: 07.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019829/2018 - CLARA MILWARD CORREA TARDIN - DATA: 07.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.038153/2017 - DAVI SOUZA CAVALCANTI DATA: 01.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021946/2017 - FELIPE DE MOURA FERNANDEZ: 20.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046218/2016 - GABRIELLE MACEDO CERA CRUZ - DATA: 01.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005638/2017 - GABRIELLE MOREIRA RESTUM - DATA: 29.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046245/2016 - GABRIELLE SANTOS GOMES - DATA: 13.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048051/2016 - GLAUCO DE FARIA GALDINO - DATA: 31.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004376/2018 - ISABELLE NUNES DE CARVALHO - DATA: 07.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005639/2017 - JOSE VICTOR TERRA DUARTE - DATA: 29.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042986/2016 - MARCO AURELIO FERREIRA VICTORINO CERQUEIRA - DATA: 21.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042992/2016 - RAFAELA FERNANDES DE ALBUQUERQUE SILVA - DATA: 01.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043415/2017 - RUAN HENRICE PINHEIRO - DATA: 29.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021980/2017- SERGIO DE ALMEIDA OLIVEIRA - DATA: 13.09.2018\r\n\r\nDESLIGUE-SE a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008):\r\n\r\nId: 2133521"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2133594": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e a Empresa STORBACK TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Licenciamento de produtos e serviços de Segurança da Informação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.178,67 (cinco mil cento e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-12/176/110/2018.\r\n\r\nId: 2133594"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133629": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 27/09/2018, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003.107/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.601/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.491/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.087/2014\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.410/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.112/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.175/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.292/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.302/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.100037/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.281/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.384/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.126/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-33/110.074/2005\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/110.075/2005\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.379/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.533/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.131/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.034/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.042/2015\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003.332/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.333/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.335/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.065/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.066/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.196/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.234/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.100055/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003.100103/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.100104/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2133629"
                            ],
                            "2133715": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 097/2018. PARTES: DETRAN/RJ e 3F PARTICIPAÇÕES EIRELLI. OBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Ayrton Senna, nº 2541, Lote 100 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, com Matrícula no RGI sob o nº 186.883, com área total de 13.500 metros quadrados. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. VALOR PARA 2018: R$ 1.028.156,13 (um milhão, vinte e oito mil cento e cinquenta e seis reais e treze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02227. GESTOR: Carla Adriana Pereira, Identidade Funcional nº 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.245/91 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/101677/2018. \r\n\r\nId: 2133715"
                            ],
                            "2133688": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-12/061/100491/2017 - PE038/18\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-12/061/100491/2018 - PE 038/18\r\n\r\nId: 2133688"
                            ],
                            "2133689": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-12/136/24/2018 - PE 039/2018\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-12/136/24/2016 - PE 039/18\r\n\r\nId: 2133689"
                            ],
                            "2133458": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA (NIRE: 33.2.0938250-1); \r\n\r\nRef. Processo nº 00-2016/1173113-6; \r\n\r\nPCL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (NIRE: 33.2.0880807-5);\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2016/117313-6;\r\n\r\nId: 2133458"
                            ],
                            "2133819": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, da Lei nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-12/079/0496/2018.\r\n\r\nPARTES:- Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Positiva Rio Locações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação da Cláusula Segunda (DO PRAZO) e da Cláusula Nona (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) do Contrato IO nº 06/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0496/2018.\r\n\r\nId: 2133819"
                            ],
                            "2133757": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n° 12/2017.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a SOLUÇÕES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte e quatro mil reais). Programa de Trabalho 2151.22.662.0065.2140 - Natureza de Despesa 00100.3104.017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0489/2017.\r\n\r\nId: 2133757"
                            ],
                            "2133821": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2018\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados a antecipação da data de prosseguimento da sessão do Pregão Presencial nº 005/2018, conforme abaixo:\r\n\r\nDATA DE PROSSEGUIMENTO: 24/09/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 15h\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0732/2018\r\n\r\nId: 2133821"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2133486": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 013/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa ALLEN RIO Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato, que tem por objeto os serviços de licença de uso de software Microsoft.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses.\r\n\r\nVALOR: 604.800,00 (seiscentos e quatro mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-23/001/888/2016 e E-15/001/1908/2015.\r\n\r\nId: 2133486"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133707": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON, e a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Dar continuidade ao Projeto “Expressinho”, ou seja, a manutenção do Posto de atendimento pessoal da Empresa supramencionada nas dependências do PROCON-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, VI e de acordo com o constante no Processo Administrativo nº E-15/002/75/2016.\r\n\r\nId: 2133707"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2133679": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 031/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nOBJETO: A aplicação pela Light, de recursos financeiros oriundos do Programa de eficiência Energética - EPP, para implementação de ações de eficiência energética nos usos finais de energia elétrica de iluminação e fontes incentivadas, nas dependências da SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, a partir da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.991/2000, Lei nº 11.465/2007, Lei nº 13.203/2015, Lei nº 13.280/2016 e a Resolução ANEEL nº 556/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177/20/2018.\r\n\r\nId: 2133679"
                        ],
                        "2133680": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2017 - Termo Contratual nº 029/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo na área de recepção e atendimento ao público.\r\n\r\nVALOR: R$ 283.734,36 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/08/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2018.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00553.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/289/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/08/2018.\r\n\r\nId: 2133680"
                        ],
                        "2133674": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição do Recurso nº 70.345 à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes, realizada em 05/09/2018, referente ao Processo Administrativo nº E-04/014/527/2017 - ETRANSGER - EMPRESA T C S M C D LTDA.\r\n\r\nId: 2133674"
                        ],
                        "2133700": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o Recurso nº 71.139, referente ao Processo nº E-04/037/52/2017, por conexão ao Recurso nº 69.088, referente ao Processo nº E-04/037/51/2017 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nId: 2133700"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133717": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2015. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/205, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higiene. VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 41 (quarenta e um) meses. VALOR: R$ 128.897,40 (cento e vinte e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/052/639/2015. FUNDAMENTOS DO ATO: artigos 55, inciso III e 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2015. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 002/205, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higiene. VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 41 (quarenta e um) meses. VALOR: R$ 157.662,25 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/052/639/2015. FUNDAMENTOS DO ATO: Artigos 65, inciso I, alínea b e 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2018.\r\n\r\nId: 2133717"
                            ],
                            "2133684": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1142/2017, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 22/10/2018, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2017, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado no Largo São Francisco de Paula, n° 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno e Construída: 203,99 m² \r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 09/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1142/2017.\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMatrícula 81735\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nLargo São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.723.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO De IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMatrícula 81735\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nLargo São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.560.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nId: 2133684"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133463": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 108/2014, assinado em 18.09.2018. PARTES: DER-RJ e SPIL - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Rescinde amigavelmente o Contrato tendo em vista as obras encontrarem-se paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003578/2018.\r\n\r\nId: 2133463"
                            ],
                            "2133464": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Referente ao Contrato nº 069/2013, assinado em 18.09.2018. PARTES: DER-RJ e a CONSTEC - CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade anual no valor de R$ 30.668,71. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.100083/2018.\r\n\r\nId: 2133464"
                            ],
                            "2133462": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 033/2018, assinado em 18.09.2018. PARTES: DER-RJ e V.C.S CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. VALOR: R$ 340.265,57. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101729/2018. \r\n\r\nId: 2133462"
                            ],
                            "2133465": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo X de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 086/2014, assinado em 18.09.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 150 (cento e cinquenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.443.287,46. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101753/2018.\r\n\r\nId: 2133465"
                            ],
                            "2133466": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 024/2018, assinado em 18.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ASM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101680/2018.\r\n\r\nId: 2133466"
                            ],
                            "2133467": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 025/2018, assinado em 18.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ASM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101679/2018.\r\n\r\nId: 2133467"
                            ],
                            "2133468": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 026/2018, assinado em 18.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ASM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101681/2018.\r\n\r\nId: 2133468"
                            ],
                            "2133647": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 026/ 2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Menor Taxa Administrativa Percentual.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/10/2018.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h do dia 03/10/2018.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 03/10/2018.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para serviço de confecção, fornecimento e administração de 900 (novecentos) cartões magnéticos de alimentação, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), referentes às cestas natalinas do DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 550.800,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.101595/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2133647"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2133627": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.\r\n\r\nOBJETO: o compartilhamento de equipamentos de repetição de sinais de rádio digital do Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual (SIRCE), de propriedade e instaladas pela SESEG em infraestrutra de telecomunicações de propriedade e sobre o controle da INB, sem transferência de recursos financeiros entre os Partícipes.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/83/2018.\r\n\r\nId: 2133627"
                        ],
                        "2133539": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA, referente à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática com serviço de assistência técnica para PCERJ no período de 01/12/2017 a 30/12/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 443.163,63 (quatrocentos e quarenta e três mil cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/082/2017.\r\n\r\nId: 2133539"
                        ],
                        "2133540": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA, referente à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática com serviço de assistência técnica para PCERJ, no período de 01/03/2018 a 30/03/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 457.382,75 (quatrocentos e cinquenta e sete mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/038/2018.\r\n\r\nId: 2133540"
                        ],
                        "2133541": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ, no período de 01/03/2018 a 31/03/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 35.180,31 (trinta e cinco mil cento e oitenta reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/924/2018.\r\n\r\nId: 2133541"
                        ],
                        "2133542": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste 004/1200/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste tem por objeto a colaboração da Empresa Multiplan na realização de reforma mediante contratação dos serviços e aquisição dos bens necessários, descrito no Anexo I do presente termo. Em caráter gratuito e sem contrapartida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/224/100007/2018.\r\n\r\nId: 2133542"
                        ],
                        "2133693": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2018 de 21.05.2018. PARTES: PMERJ e a empresa ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇOES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Recuperação da Fachada do Pavilhão “E” do HCPM.\r\n\r\nLOCAL: Rua Estácio de Sá, 20, Estácio - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 897.471,72 (oitocentos e noventa e sete mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/123/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.06.2018.\r\n\r\nId: 2133693"
                        ],
                        "2133640": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 302/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 42.498.725/0003-63 e a empresa House Med Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda-EPP - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico/hospitalar (setor pediatria/neonatologia HCPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.181,63 (quatro mil cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cap PM Dent Simone Gonçalves Barbosa, RG 76.852 e 1º Ten PM Nut Suzana Patrícia de Sá Silva, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Enf Helaine Cristine Mata da Silva, RG 76.931 e Cap PM Enf Lucilia Rosa Alves dos Santos, RG 76.932.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/202/2016 (Pregão Eletrônico SRP nº 023/2018).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/09/2018.\r\n\r\nId: 2133640"
                        ],
                        "2133619": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e a Concessionária Viário S.A. através, (PROEIS).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: È de até R$ 1.926.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e seis mil reais), e não ultrapassarão o valor mensal de até R$ 160.500,00 (cento e sessenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a atuação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nas atividades da CONCESSIONÁRIA VIÁRIO, com vistas a permitir que a PMERJ, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias permita a maior segurança dos serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA VIÁRIO, e tranquilidade dos seus usuários e funcionários.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.436/10, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/100012/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2018.\r\n\r\nId: 2133619"
                        ],
                        "2133625": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2010 E 2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 13:00 horas do dia 20 de setembro de 2018, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n0168798-91.2015.8.19.0007\r\n\r\nFRANCISCO ERTON AGUIAR DA SAILVA\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n0038839-59.2018.8.19.0002\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS TEXEIRA VERLI\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n0132657-39.2016.8.19.0001\r\n\r\nRODRIGO MAURICIO DIAS BLANCO\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n0052871-77.2015.8.19.0001\r\n\r\nFLAVIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n0159221-84.2018.8.19.0001\r\n\r\nLEANDRO SOARES CALÇADA DA SILVA\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n0192311-54.2016.8.19.0001\r\n\r\nFLAVIA OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n0016936-68.2018.8.13.0249\r\n\r\nFLAVIO CONHOLATO SILVA\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n0003741-28.2017.8.19.0073\r\n\r\nJONATAS DE SOUZA LEITE ANDRADE\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n0016928-91.2018.8.19.0249\r\n\r\nFILIPE CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nId: 2133625"
                        ],
                        "2133421": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2009\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato, abaixo mencionado, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, para realização de EXAME FÍSICO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\n0258676-03.2010.8.19.0001\r\n\r\nALVARO VIANA SARDINHA\r\n\r\nCFSd/2009\r\n\r\n10 OUTUBRO 2018\r\n\r\nÀs 09:00\r\n\r\nId: 2133421"
                        ],
                        "2133641": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 053/2018 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de ambulâncias básicas e avançadas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 053/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/10/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/58/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.888.726,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2133641"
                        ],
                        "2133545": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2018 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de utensílios de copa/cozinha.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/10/2018, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 442.706,63.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100111/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2133545"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2133809": [
                            "I - Edital",
                            "*EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA TREINAMENTO E HABILITAÇÃO DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA O IV CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS PENITENCIÁRIAS (COESPEN) - MÓDULO INTERVENÇÃO TÁTICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público o resultado final e a classificação do IV Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN/GIT)- 2018, conforme item 11 do Edital do processo seletivo.\r\n\r\nRESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\n1°\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR CAMPOS PAES\r\n\r\n4251656-0\r\n\r\n2°\r\n\r\nLEANDRO MOURA SANTOS \r\n\r\n4321067-8\r\n\r\n3°\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n4382510-9\r\n\r\n4°\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA SAMPAIO SOARES\r\n\r\n2185843-8\r\n\r\n5°\r\n\r\nTHIAGO SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n5010288-5\r\n\r\n6°\r\n\r\nBERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS\r\n\r\n4320969-6\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/09/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Agosto de 2018 \r\n\r\nDavid Anthony Gonçalves Alves\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nID 2932033-0\r\n\r\nId: 2133809"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2133681": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/2018, Processo nº E-08/001/1248/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de Medicamento (Fonilato de Cálcio 15 mg - comprimido), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2133681"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133517": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 002/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/402/2012.\r\n\r\nARP/SEPLAG n° 009/2012 - PREGÃO ELETRÔNICO SEPLAG N° 007/2012\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e GP 7 LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da Contratada, antes, GP 7 LOGÍSTICA LTDA, agora, TARDANE LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8°, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2018. \r\n\r\nId: 2133517"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2133565": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006644/2018 - Declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 para contratação da One Cursos Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao custeio, para 04 (quatro) vagas no \"Curso Prático: Concurso Público & Elaboração de Edital\", que aconteceu no dia 17 e 18/09/2018, no Rio de Janeiro, na qual participaram na condição de ouvinte até que se ultimasse a regular contratação.\r\n\r\nId: 2133565"
                    ],
                    "2133566": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR GERAL \r\n\r\nDE 27/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2117/2017 - Verificada uma falha na prestação de serviço, por via de consequência, trouxe um prejuízo para o regular funcionamento dessa Defensoria, DETERMINO a APLICAÇÃO DA ADVERTÊNCIA à Contrata BPGR TECNOLOGIA INFORMAÇÃO LTDA, nos termos da Cláusula 13ª, Parágrafo 3°, “a”, do Contrato nº 30/2015.\r\n\r\nId: 2133566"
                    ],
                    "2133651": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002108/2018- Considerando a adjudicação do lote único à empresa ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, perfazendo o valor total de R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 032/18, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de revestimento de piso e parede.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006547/2018 - Considerando a adjudicação do item único à empresa MOURA E MOURA INFORMATICA E EMPRENDIMENTS COMERCIAIS LTDA - ME., perfazendo o valor total de R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 035/18, cujo objeto é o registro de preço para aquisição de papel A4.\r\n\r\nId: 2133651"
                    ],
                    "2133419": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1310/2017 - Considerando a adjudicação do ITEM -VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP, perfazendo o valor total de R$ 1.308.984,00 (hum milhão, trezentos e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico DPRJ nº 003/18, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de teleatendimento, com fornecimento de materiais e equipamentos específicos.\r\n\r\nId: 2133419"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2133564": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2015.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 013/2015, com fundamento no art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, a contar do dia 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 599,60\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1146/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COPY HOUSE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS EIRELLI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução quantitativa de 32% (trinta e dois por cento) do objeto do Contrato nº 022/2017, relativo à prestação de serviços de confecção de material gráfico personalizado (cartões de visita), com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público, conforme se extrai do Processo Administrativo nº E-20/001/1155/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1155/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2018.\r\n\r\nId: 2133564"
                    ],
                    "2133548": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-20/001/3028/2018.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-20/001/3028/2017.\r\n\r\nId: 2133548"
                    ],
                    "2133664": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições legais, considerando os termos da Deliberação CS/DPGE nº 114, de 26 de agosto de 2016 e o disposto no art. 2º, § 2º, do Edital para a eleição de Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro - biênio 2019/2020, publicado em 04.09.2018, torna pública, a seguir, a listagem das inscrições deferidas:\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES;\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE;\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO.\r\n\r\nId: 2133664"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2133609": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n182907287\r\n\r\n3B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n182954650\r\n\r\n3ELOS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n183023757\r\n\r\n4 TOUR RIO TRANSPORTE TURISTICO LTDA EPP \r\n\r\n182428648\r\n\r\n510 COMERCIO DE ROUPAS VAREJISTA DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n182772101\r\n\r\nA R V DOS SANTOS CONSULTORIO DENTARIO ME \r\n\r\n182772365\r\n\r\nA R V DOS SANTOS CONSULTORIO DENTARIO ME \r\n\r\n181817004\r\n\r\nA. DE OLIVEIRA ALVARENGA MARCENARIA E COLCHOES \r\n\r\n182963160\r\n\r\nA. VOLPI JUNIOR FARMACIA \r\n\r\n183023129\r\n\r\nABRANTES MERCEARIA E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n182849953\r\n\r\nABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n182988430\r\n\r\nAC MOISES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n182938620\r\n\r\nAC PEREIRA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n182820017\r\n\r\nACADEMIA RIO SP DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n182888096\r\n\r\nACCIONA INDUSTRIAL BRASIL LTDA \r\n\r\n182956962\r\n\r\nACOUGUE CAJUTI LTDA \r\n\r\n182909670\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA BOI GRILL DE ITAGUAI EIRELI ME \r\n\r\n182778703\r\n\r\nACOUGUE PRIME LTDA ME \r\n\r\n182965716\r\n\r\nACQUA JC DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n182963934\r\n\r\nADEILSON DA SILVA 89789024720 \r\n\r\n182965201\r\n\r\nADMINISTRADORA IPANEMA S/A \r\n\r\n181883082\r\n\r\nADRIENE MIRANDA MARQUES 83629300715 \r\n\r\n181888491\r\n\r\nADRIENE MIRANDA MARQUES 83629300715 \r\n\r\n182785882\r\n\r\nAFFERO LAB PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182965635\r\n\r\nAGENCIA M3 PUBLICIDADE E MARKETING DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n182997367\r\n\r\nAGT CAMPO GRANDE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182970531\r\n\r\nAGUIAR VIEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181857634\r\n\r\nAIPO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n183006674\r\n\r\nAL COMERCIO, IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n182903400\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n182903931\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n182908348\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n182952932\r\n\r\nALBA VALERIA DA SILVA MACHADO VIDAL \r\n\r\n182903621\r\n\r\nALCELY G DOS SANTOS ME \r\n\r\n182905365\r\n\r\nALCELY G DOS SANTOS ME \r\n\r\n182950085\r\n\r\nALESSIA COMERCIO DE JOIAS LTDA EPP \r\n\r\n181747715\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n183004434\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n182893847\r\n\r\nALLES SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182907350\r\n\r\nALMEIDA E RANGEL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n182898547\r\n\r\nAMIGOS DO JULIO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181687534\r\n\r\nAMORIM NOVO MILENIO FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n182918491\r\n\r\nAN3 COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n170765830\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DE SA \r\n\r\n182892883\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DE SA \r\n\r\n182814645\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DE SA \r\n\r\n182885143\r\n\r\nANDERSON AKERMAN FRAGA CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n182695603\r\n\r\nANDRE SILVA DE OLIVEIRA ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n182905829\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n182929647\r\n\r\nANDREY BERTOLO MACEDO 97228737253 \r\n\r\n181670658\r\n\r\nANESTEX LIMA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181565129\r\n\r\nANGRAFONE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182769496\r\n\r\nANILUCIA F XAVIER CANTINA ME \r\n\r\n182779319\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - CARTA ROGATORIA BENGT GORAN ARONIUS \r\n\r\n182743659\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - DANIEL/LEIF ERICSSON \r\n\r\n182434257\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA LANCHONETE E BAR ME \r\n\r\n182434516\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA LANCHONETE E BAR ME \r\n\r\n182781771\r\n\r\nANTONIO TAVARES DA ROCHA \r\n\r\n181772965\r\n\r\nAQUA ASSISTENCIA TECNICA LTDA \r\n\r\n182912302\r\n\r\nARGOS ANCORAGEM PREDIAL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182922235\r\n\r\nARM ARMAZENS GERAIS & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183022017\r\n\r\nARTHUR MORENO E COMPANHIA ESTUDIO DE ARTE E DESIGN LTDA \r\n\r\n182432831\r\n\r\nASAF ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n182982696\r\n\r\nASPEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182453979\r\n\r\nASTI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CERAMICOS LTDA \r\n\r\n181809176\r\n\r\nATLANTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181813610\r\n\r\nAUTO CENTER HORA H LTDA ME \r\n\r\n183009215\r\n\r\nAUTO POSTO CRISTIANE LTDA \r\n\r\n183028708\r\n\r\nAUTOPRO VEICULOS EIRELI \r\n\r\n182422194\r\n\r\nAVIARIO E ACOUGUE DO CLAUDINHO DO PILAR LTDA ME \r\n\r\n182889980\r\n\r\nB MAIA COMERCIAL E LOG 11 LTDA. \r\n\r\n182889653\r\n\r\nB MAIA COMERCIAL ELETRO LTDA \r\n\r\n182951073\r\n\r\nB.V.C REVENDEDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n182816303\r\n\r\nBAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA S/A - BAHIA PCH II \r\n\r\n183002393\r\n\r\nBALL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n182684369\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n182796469\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n182796191\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n182941329\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n182884295\r\n\r\nBARBOSA & FONTES LTDA \r\n\r\n182958248\r\n\r\nBARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n182765253\r\n\r\nBARRETO PSICOLOGIA E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n183033930\r\n\r\nBARRINHA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n182801934\r\n\r\nBAZAR FADUL DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n182918971\r\n\r\nBEATRIZ OHANA SERVICOS MEDICOS E COACHING EIRELI \r\n\r\n182818489\r\n\r\nBELA EMILIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n182933032\r\n\r\nBELACAP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n182418928\r\n\r\nBELEZA E FORMA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181551764\r\n\r\nBERNARDO CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n183015630\r\n\r\nBHAPPFIT FISIOCORPORAL LTDA EPP \r\n\r\n183007883\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n182445836\r\n\r\nBIBULUS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n182918939\r\n\r\nBILLA FESTAS COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n182939189\r\n\r\nBIO SANEAR SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n182911390\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. \r\n\r\n182912400\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. \r\n\r\n182906205\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. \r\n\r\n183031423\r\n\r\nBLG OTICA E RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n182910296\r\n\r\nBM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183022432\r\n\r\nBOM PASTOR MERCEARIA E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n183001109\r\n\r\nBONECA CHIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181699761\r\n\r\nBPC CONSULTORES LTDA \r\n\r\n182882691\r\n\r\nBRACO FORTE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI ME \r\n\r\n181715279\r\n\r\nBRADEX TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n182953777\r\n\r\nBRAGA E CUPELLO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181603128\r\n\r\nBRJ 2017 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183032519\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182951740\r\n\r\nBROWARD DOUGLAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n182958663\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n183013166\r\n\r\nC B DOS LAGOS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n182915085\r\n\r\nC&L COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS DE DECORACAO LIMITADA ME \r\n\r\n182927458\r\n\r\nC.M.J. CONSULTORIA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n182437221\r\n\r\nCAFE FINLANDES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182875962\r\n\r\nCAFE PREMIUM DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181540746\r\n\r\nCAFE RODOBENS RECREIO LTDA ME \r\n\r\n181792460\r\n\r\nCAIS DE GAIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182918556\r\n\r\nCAMARADA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181510634\r\n\r\nCAMFOR SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n182879038\r\n\r\nCAMILA M. C. DARE STUDIO DE BELEZA \r\n\r\n182875083\r\n\r\nCAMPO ALEGRE EVENTOS LTDA. \r\n\r\n182917886\r\n\r\nCAMPOS ENERGIA RENOVAVEL LTDA \r\n\r\n182910261\r\n\r\nCANTINA SABOR AMIGO LTDA \r\n\r\n182790550\r\n\r\nCANTINA SAO JOAO LTDA \r\n\r\n182821153\r\n\r\nCARLA ANDREA DA SILVA MISTURA CHIC EIRELI ME \r\n\r\n182892891\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n183022033\r\n\r\nCARMEN LUCIA AVILEZ ANTUNES 67745920744 \r\n\r\n182742970\r\n\r\nCAROL FRANCA SOLUCOES EM NUTRICAO, TREINAMENTOS E VENDAS LTDA \r\n\r\n182971015\r\n\r\nCARREIRA JR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n182904580\r\n\r\nCASA ARCO IRIS CURIOSIDADES AFRO BRASILEIRAS LTDA ME \r\n\r\n181279924\r\n\r\nCASA VEZPA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182938816\r\n\r\nCASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA \r\n\r\n182935337\r\n\r\nCASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA \r\n\r\n182959198\r\n\r\nCASIMIRO UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n183027060\r\n\r\nCATARINA MARIA DE FRANCA CARNEIRO \r\n\r\n182953602\r\n\r\nCAZ LUBRIFICANTES EIRELI ME \r\n\r\n183019229\r\n\r\nCBG SERVICOS DE BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n182899071\r\n\r\nCECILIA LILIAN NAVAZO DE CASTRO 06371550764 \r\n\r\n183018168\r\n\r\nCELEBRAR DECORACOES FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n182883981\r\n\r\nCEMITERIO JARDIM SULACAP II EIRELI \r\n\r\n182967182\r\n\r\nCENTRAL DO PAO DE QUEIJO REVENDEDORA EIRELI \r\n\r\n183028074\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO PEDRA BRANCA EIRELI \r\n\r\n182773582\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MUNDO DA CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n182957179\r\n\r\nCENTRO GONCALENSE DE PATOLOGIA LTDA \r\n\r\n183014944\r\n\r\nCEVOLO SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n183017200\r\n\r\nCHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n182772110\r\n\r\nCHURRASQUETO SALVE JORGE LTDA ME \r\n\r\n182430065\r\n\r\nCIA BRASILEIRA DE FECHOS \r\n\r\n181689430\r\n\r\nCIA RANCHO FORTALEZA DE RODEIOS LTDA \r\n\r\n182956520\r\n\r\nCID ESCRITORIO VIRTUAL E IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n182951669\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n182951626\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n181827182\r\n\r\nCILLEN MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n182873943\r\n\r\nCJ & M CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182445763\r\n\r\nCL SAO JOAO CURSOS LTDA \r\n\r\n182816630\r\n\r\nCOME COME RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183014626\r\n\r\nCOMERCIAL DMA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n182970981\r\n\r\nCOMERCIO DE CERVEJAS ESPECIAIS GRAJAU LTDA \r\n\r\n183017188\r\n\r\nCOMPANHIA FLAT 12 DA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n182797180\r\n\r\nCONSORCIO C-M-823 \r\n\r\n182932060\r\n\r\nCONSTRUCAO VISUAL COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n182872890\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS COOPER RIO DA PRATA \r\n\r\n182954137\r\n\r\nCOR E HARMONIA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n183001494\r\n\r\nCOROLA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182932737\r\n\r\nCOSCARELLI COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n183013158\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S/A \r\n\r\n183014960\r\n\r\nCOSTA E CUNHA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n183003942\r\n\r\nCOSTA MACHADO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM EIRELI \r\n\r\n182936627\r\n\r\nCP ARTIGOS DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n181761629\r\n\r\nCPM CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n182442659\r\n\r\nCR ALVES CONFECCAO \r\n\r\n182958973\r\n\r\nCRESPO CHAGAS SERVICOS DE INSTALACOES PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n183027973\r\n\r\nCRH PROMOTORA EIRELI \r\n\r\n183022459\r\n\r\nCRYSTAL LIMP 2005 MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n182752151\r\n\r\nCZARFARMA MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n182800148\r\n\r\nD LAGO ABREU SERVICO DE NUTRICIONISTA \r\n\r\n182960560\r\n\r\nDAIANA C DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n182812928\r\n\r\nDANIELE DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n182813835\r\n\r\nDANIELE DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n183015045\r\n\r\nDARDO CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181519445\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n183017919\r\n\r\nDEAL VITAL COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n181725126\r\n\r\nDEALWAY INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n183016238\r\n\r\nDELIRIO DOS SALGADOS LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n182773442\r\n\r\nDELTA H PROJETOS DE ENGENHARIA E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n182953050\r\n\r\nDEPOK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A \r\n\r\n183000226\r\n\r\nDEVICE AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n182928802\r\n\r\nDEZOITO DEZOITO SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n183019482\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS GELOMAX EIRELI \r\n\r\n182903907\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SABOR DE MACABU EIRELI EPP \r\n\r\n182927725\r\n\r\nDISTRIMAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n182937879\r\n\r\nDM 7 CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n182938719\r\n\r\nDMAKLIN SERVICOS TECNICOS E DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182913694\r\n\r\nDMC INFORMACOES CADASTRAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182877604\r\n\r\nDRA KATIA ARCANJO NOGUEIRA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n182934985\r\n\r\nDRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n182777995\r\n\r\nDREAM FACTORY COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n182965171\r\n\r\nDROGARIA CHFFARMA EIRELI \r\n\r\n182698661\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA WILSON ARAUJO EIRELI ME \r\n\r\n182940152\r\n\r\nDROGARIA MARCA LTDA ME \r\n\r\n182998339\r\n\r\nDROGARIA PROVIDA LTDA \r\n\r\n181877856\r\n\r\nDROGARIA TOLEDO 2X LTDA \r\n\r\n182821471\r\n\r\nDRYPY FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183012771\r\n\r\nE. DA SILVA COELHO SERVICOS DE APOIO \r\n\r\n182930149\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA 09501873722 \r\n\r\n183013689\r\n\r\nELECTRON DALMAR LTDA \r\n\r\n182899608\r\n\r\nELEFANT HAMBURGUERIA EIRELI-ME \r\n\r\n182919625\r\n\r\nELETRON S/A \r\n\r\n183036298\r\n\r\nELIANE MARIA MORAES \r\n\r\n182936740\r\n\r\nELO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n183018079\r\n\r\nELPE JOGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n182936066\r\n\r\nELV EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n182881989\r\n\r\nEMPORIO 298 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n182442292\r\n\r\nENOK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n182951324\r\n\r\nENRICO HAZAN JOALHERIA LTDA ME \r\n\r\n181551888\r\n\r\nERIKA MACIEL RAMOS \r\n\r\n182787842\r\n\r\nESCOLA INTERNACIONAL DE COSMETOLOGIA E ESTETICA AVANCADA LTDA \r\n\r\n182961800\r\n\r\nESCORCIO & PEQUENO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n183013050\r\n\r\nESPACO ALEGRIA FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n183005643\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n182777421\r\n\r\nESTANTEVIRTUAL COM BR SERVICOS DE BUSCA NA INTERNET LTDA \r\n\r\n182820840\r\n\r\nEVORASHOP 182 CALCADOS EIRELI \r\n\r\n183015460\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n182968561\r\n\r\nF S DE OLIVEIRA PAPELARIA E ARTIGOS PARA PRESENTE \r\n\r\n181682818\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n182926788\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n182950115\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n182911152\r\n\r\nFABIOLA PORTO PORTELLA \r\n\r\n182969746\r\n\r\nFABRICA DE MOVEIS CENTRAL LTDA \r\n\r\n181784785\r\n\r\nFABRIQUE COMMERCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n182933806\r\n\r\nFAERCOM ENERGIA LTDA \r\n\r\n182969088\r\n\r\nFALKLAND COMUNICACAO E INTERNET LTDA ME \r\n\r\n182931102\r\n\r\nFARMACIA CHILE LTDA EPP \r\n\r\n183006208\r\n\r\nFARMACIA VIP LTDA \r\n\r\n182966119\r\n\r\nFAZOLINO INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n182966976\r\n\r\nFEARNLEY PROCTER BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n182914674\r\n\r\nFERRAGENS CACHAMBI LTDA ME \r\n\r\n182504581\r\n\r\nFERREIRA DE SOUZA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181792958\r\n\r\nFERTONANI FESTAS & EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n182966151\r\n\r\nFIXCONSULTING CONSULTORIA E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n182891496\r\n\r\nFMJ SUSTENERGY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182888878\r\n\r\nFMV ENGENHARIA,CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n182886832\r\n\r\nFORES DO BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183015304\r\n\r\nFORRO DESIGNER E DECORACOES LTDA \r\n\r\n183018028\r\n\r\nFORSOLARES SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n182765172\r\n\r\nFREDERICO ALBERT KRAUSEGG NEVES \r\n\r\n182915123\r\n\r\nFRIGOFAST RIO COMERCIO E SERVICOS DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182735532\r\n\r\nFRS BOGO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180417860\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n182921972\r\n\r\nG & L ALIADOS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n182882020\r\n\r\nG D S CUNHA ME \r\n\r\n181778971\r\n\r\nG DE JESUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n182888509\r\n\r\nG L L NASCIMENTO BRAGA ME \r\n\r\n182800539\r\n\r\nG S M DIAZ COMUNICACAO E PRODUCAO \r\n\r\n182525007\r\n\r\nG S MEDICINA E SAUDE EIRELI \r\n\r\n182874770\r\n\r\nG. M. DE MOURA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n182934462\r\n\r\nG4 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP \r\n\r\n182422755\r\n\r\nGAIA BUZIOS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183021460\r\n\r\nGAICON TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n182421040\r\n\r\nGB JUNTAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n182515206\r\n\r\nGENESIS COMERCIO DE PRODUTOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n182797066\r\n\r\nGENESSI RODRIGUES DA SILVA ME \r\n\r\n172521254\r\n\r\nGINOS DE TRES RIOS PRESENTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n182959848\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n182918858\r\n\r\nGIPAR S/A \r\n\r\n182421210\r\n\r\nGLIO SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n182933148\r\n\r\nGLOBAL INSURENCE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n182928268\r\n\r\nGLORIA NUZIA SANTOS BRANCO RESTAURANTE \r\n\r\n182954382\r\n\r\nGMI VEICULOS EIRELI \r\n\r\n182972550\r\n\r\nGMV SERVICO E COMERCIO EM EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n182795225\r\n\r\nGNVIP FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n182424910\r\n\r\nGOLDEN FRIGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182955672\r\n\r\nGPA MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183024150\r\n\r\nGPE CONSULTORIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181880148\r\n\r\nGRC 10 ENTRETENIMENTO E ESPORTE LTDA EPP \r\n\r\n182891984\r\n\r\nGRISFIT COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181646641\r\n\r\nGROOV COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182943194\r\n\r\nGUARUFER CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n182449092\r\n\r\nGUILHERMANDO FERNANDES AMORIM \r\n\r\n182965724\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182883485\r\n\r\nGUIMARAES ALMEIDA OTICA LTDA ME \r\n\r\n182937305\r\n\r\nH GRASSINI JUNIOR MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n182965139\r\n\r\nHEALTHY SERVICOS DE SAUDE E NUTRICAO LTDA EPP \r\n\r\n182746771\r\n\r\nHEITOR CALCADOS LTDA \r\n\r\n182353087\r\n\r\nHELENA CLEMENTE DA FONSECA COSTA FISIOTERAPIA \r\n\r\n182930718\r\n\r\nHGB CONSULTORIA E GESTAO LTDA EPP \r\n\r\n183026586\r\n\r\nHIGIATRONIC TECNOLOGIA PARA A SAUDE LTDA ME \r\n\r\n183030168\r\n\r\nHIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n181753383\r\n\r\nHOTEL MONTANUS LTDA ME \r\n\r\n183026136\r\n\r\nHOTEL VILA RICA EIRELI EPP \r\n\r\n182799859\r\n\r\nHUGO ROQUE DE FIGUEIREDO \r\n\r\n182912957\r\n\r\nHYPNEUMAT HIDRAULICA E PNEUMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n181892189\r\n\r\nI ENCONTREI PUBLICIDADES E TECNOLOGIA EM APLICATIVOS LTDA ME \r\n\r\n182950093\r\n\r\nI R BELEZA & CIA LTDA ME \r\n\r\n182937887\r\n\r\nIBTC DO BRASIL DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181855364\r\n\r\nICARAI BIJU COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n183012500\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n182967948\r\n\r\nIESA OLEO & GAS S/A \r\n\r\n182949940\r\n\r\nIGOR DUARTE OLIVEIRA 14662065780 \r\n\r\n182918645\r\n\r\nIMM DIGITAL I LTDA \r\n\r\n182944948\r\n\r\nIN3 CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI \r\n\r\n183018303\r\n\r\nINCLUSIVE ACESSIBILIDADE PRODUCAO CULTURAL LTDA \r\n\r\n182918599\r\n\r\nINFOSYBER 14 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183020138\r\n\r\nINFRA 5 MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n182954536\r\n\r\nINSIDE FX EFEITOS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n182445658\r\n\r\nINSTITUTO HOPE LTDA \r\n\r\n182778061\r\n\r\nINSTITUTO RAPOSO SILVA LTDA \r\n\r\n182926893\r\n\r\nIRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA \r\n\r\n182901262\r\n\r\nIRONWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182450171\r\n\r\nITATAXI SERVICOS DE REBOQUE E TAXI LTDA ME \r\n\r\n182821790\r\n\r\nIVONE C S FELIX LTDA ME \r\n\r\n182928004\r\n\r\nJ A ACABAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182943089\r\n\r\nJ C DE S MARTINS SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FESTAS ME \r\n\r\n182782034\r\n\r\nJ C GOMES MOCO COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS ME \r\n\r\n182813266\r\n\r\nJ C GOMES MOCO COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS ME \r\n\r\n182923789\r\n\r\nJ C I REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182879062\r\n\r\nJ DOS SANTOS BRAGA FORNECEDORA DE GAS EIRELI \r\n\r\n182899586\r\n\r\nJ M RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n182963780\r\n\r\nJ P DE S CUNHA ASSESSORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS ME \r\n\r\n182415163\r\n\r\nJ P DO ESPIRITO SANTO SANGLAR ME \r\n\r\n183022130\r\n\r\nJ R SALES COMERCIO DE PECAS ME \r\n\r\n182928209\r\n\r\nJ S DA SILVA SERVICOS DE TELEFONIA \r\n\r\n182721736\r\n\r\nJ V G COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA EPP \r\n\r\n182903613\r\n\r\nJANAINA DE CARVALHO 04276961785 \r\n\r\n182953262\r\n\r\nJANAINA FONSECA DO ESPIRITO SANTO 10099201704 \r\n\r\n182447413\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS DA SILVA MATHEUS 09720291761 \r\n\r\n182892301\r\n\r\nJAVAH TATTOO ESTUDIO LTDA EPP \r\n\r\n183021002\r\n\r\nJC MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS - EIRELI ME \r\n\r\n182885658\r\n\r\nJCS SACRAMENTO SERVICOS ME \r\n\r\n182891569\r\n\r\nJD PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n182872190\r\n\r\nJEAN FILLIPE MATTOS TAVARES \r\n\r\n182890279\r\n\r\nJEON ENSINO JURIDICO LTDA ME \r\n\r\n182966348\r\n\r\nJESSICA RODRIGUES PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n182959830\r\n\r\nJESSUALDO FORTUNA LE GENTIL \r\n\r\n182904326\r\n\r\nJEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182957586\r\n\r\nJOAO & MARIA DE TERE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n181638258\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n183013921\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n182467929\r\n\r\nJOAO PEDRO NEVES CABRAL \r\n\r\n182958655\r\n\r\nJOEL DE ALMEIDA ALBANO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n183023560\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183024800\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183024826\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183024834\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183024842\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183024877\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183024893\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183024907\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183024923\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183024958\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183024966\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n181709457\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n182724336\r\n\r\nJONY C. DA SILVA - LANCHONETE \r\n\r\n182919889\r\n\r\nJOSE AUGUSTO AMBROZIO AGUIAR \r\n\r\n182527999\r\n\r\nJOSE DIAS DE ARAUJO FILHO 48219002700 \r\n\r\n182984370\r\n\r\nJOTAPE NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n182950832\r\n\r\nJPS ADMINISTRACAO E CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n182889572\r\n\r\nJR BORGES CURSOS LTDA ME \r\n\r\n182999491\r\n\r\nJRB COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181716550\r\n\r\nJRD MERCEARIA E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n183020898\r\n\r\nJUAN MEDEIROS DE SOUZA FARMACIA \r\n\r\n181549239\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n182902595\r\n\r\nJW CONCEICAO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182435172\r\n\r\nK PAZ MULTISERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n182991180\r\n\r\nKAIO ESPINOLA DE ARAUJO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA \r\n\r\n181633710\r\n\r\nKAPPS HIGGINS PRODUTOS NATURAIS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n182890309\r\n\r\nKARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n182891135\r\n\r\nKARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n182892220\r\n\r\nKARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n182890708\r\n\r\nKARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n182893332\r\n\r\nKARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n180937430\r\n\r\nKARLA LUDMILA PEPE AGUIAR \r\n\r\n182973107\r\n\r\nKARLA LUDMILA PEPE AGUIAR \r\n\r\n182973115\r\n\r\nKARLA LUDMILA PEPE AGUIAR \r\n\r\n182973123\r\n\r\nKARLA LUDMILA PEPE AGUIAR \r\n\r\n183030540\r\n\r\nKARLA LUDMILA PEPE AGUIAR \r\n\r\n183030656\r\n\r\nKARLA LUDMILA PEPE AGUIAR \r\n\r\n182963470\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n182778606\r\n\r\nKBOLIVEIRA TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n181298589\r\n\r\nKINETIC X ESTUDIO CRIATIVO LTDA ME \r\n\r\n182911217\r\n\r\nKSL FITNESS DE ICARAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182897761\r\n\r\nL C SILVA TEIXEIRA ME \r\n\r\n182874567\r\n\r\nL COELHO MAGALHAES REUMATOLOGIA \r\n\r\n182938824\r\n\r\nL MENDONCA AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n182495574\r\n\r\nLANCELOT INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182932176\r\n\r\nLANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n182913627\r\n\r\nLARA RODRIGUES FREITAS 06027935723 \r\n\r\n182703762\r\n\r\nLAVIH COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182820360\r\n\r\nLAZARO COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES LTDA ME \r\n\r\n182949850\r\n\r\nLC PERRACHE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181826208\r\n\r\nLC TRANSERVICE LTDA ME \r\n\r\n183029747\r\n\r\nLCS CONSULTORIA E SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n182956440\r\n\r\nLEAO DE JUDA IMPORT 2 AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n182910369\r\n\r\nLEILA DE CASTRO MONTE PEIXOTO SIMOES ME \r\n\r\n182496732\r\n\r\nLEITURA TERMINAL NOVO RIO COMERCIAL E MAGAZINE LTDA. \r\n\r\n182720195\r\n\r\nLEO CAMPOS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n182905578\r\n\r\nLEOCADIO BORGES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183029038\r\n\r\nLEONARDO ESTEPHANIO RICCIARDONE \r\n\r\n182959244\r\n\r\nLIDIA SOUZA DOS SANTOS MERCEARIA E HORTIFRUT ME \r\n\r\n182767906\r\n\r\nLIGA MASTER MANUTENCAO E INSTALACAO ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n182957209\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n182889440\r\n\r\nLILIANA PEREIRA MARINAS DECORACOES ME \r\n\r\n181832372\r\n\r\nLIMPORMIL SERVICOS E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n182959155\r\n\r\nLINK COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n182345386\r\n\r\nLIRANGO CRIACAO DESENVOLVIMENTO E WEB DESIGN DE SITES DE INTERNET EIRELI EPP \r\n\r\n182933415\r\n\r\nLL CARVALHO \r\n\r\n182938867\r\n\r\nLLA UTILIDADES PARA O LAR EIRELI \r\n\r\n183017471\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n182810534\r\n\r\nLOUZADA NOGUEIRA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n182914186\r\n\r\nLUCIANA AMARAL ESPACO DE BELEZA CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n182348571\r\n\r\nLUCIANA F. LESSA MARKETING E CADASTROS \r\n\r\n182964221\r\n\r\nLUCK COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n183023455\r\n\r\nLUDI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n182902749\r\n\r\nLUIS G M MONNERAT ME \r\n\r\n182802981\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n182803538\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n182794105\r\n\r\nLUZMAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n182859231\r\n\r\nLVN 2018 TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n182884309\r\n\r\nM A P SILVA ARMARINHO ME \r\n\r\n182929809\r\n\r\nM BARROS MAKE UP PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n182900282\r\n\r\nM F ALVES VIEIRA CENTRO TERAPEUTICO \r\n\r\n182889351\r\n\r\nM G FERNANDES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n181761602\r\n\r\nM TELLES MOURA METALURGICA ME \r\n\r\n181790211\r\n\r\nM W CANTINA E BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n182887286\r\n\r\nM. M. DE SOUZA ESTAMPARIA \r\n\r\n182955990\r\n\r\nM. P. DE GASPERI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181869748\r\n\r\nM.G.L.CAMPELO COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS EIRELI \r\n\r\n181811375\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS EIRELI \r\n\r\n181472597\r\n\r\nMACEDO E LAMEIRA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181880016\r\n\r\nMAELRAMA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n182905713\r\n\r\nMAIFREDE OLIVEIRA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n182772268\r\n\r\nMALELU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n182430170\r\n\r\nMANART PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182961257\r\n\r\nMANJUBINHA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n182960862\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n182868117\r\n\r\nMANZOLI CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n182928322\r\n\r\nMARACUYA RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n182433200\r\n\r\nMARCELE VENICE DOS SANTOS 11846528720 \r\n\r\n182433412\r\n\r\nMARCELE VENICE DOS SANTOS 11846528720 \r\n\r\n181570882\r\n\r\nMARCELLA FELIPPE CALS \r\n\r\n182870448\r\n\r\nMARCELO E FERNANDO PRESTACAO DE SERVICO LTDA \r\n\r\n181551691\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n182933059\r\n\r\nMARIA LILIAM OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\n182797473\r\n\r\nMARIO V GENTIL ME \r\n\r\n182420574\r\n\r\nMARTINELLI SILVA INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n182937836\r\n\r\nMASSA-MAE PADARIA ATEMPORAL - EIRELI \r\n\r\n183033353\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA BOLSAS E ACESSORIOS FEMININOS \r\n\r\n182418251\r\n\r\nMAURO LUCIO COSTA PEREIRA SACOLAO ME \r\n\r\n182484807\r\n\r\nMAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO \r\n\r\n182899241\r\n\r\nMAVITEC COMERCIO E INSTALACOES ELETRO ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n181843307\r\n\r\nMAX BAKER PADARIA LTDA. \r\n\r\n182440451\r\n\r\nMB TECNICA DE ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n182919404\r\n\r\nMC MAFFAZIOLI ASSISTENCIA A SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n182922723\r\n\r\nMC NOEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183030460\r\n\r\nMCA EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182783006\r\n\r\nMD OFICINA MECANICA E ELETRICA LTDA \r\n\r\n182960374\r\n\r\nMEDICAL RESGATE E SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n181405458\r\n\r\nMEDITERRANEE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183008081\r\n\r\nMEGA COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n182947203\r\n\r\nMEGACARD EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n182947211\r\n\r\nMEGACARD EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n182449416\r\n\r\nMELLO RAMOS CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n182875059\r\n\r\nMERCADINHO ESTRELA ANA LTDA ME \r\n\r\n183014936\r\n\r\nMERCADO LOMAS VALENTIM EIRELI \r\n\r\n183010078\r\n\r\nMETACORPUS INDUSTRIA E COMERCIO EM ACO INOX LTDA EPP \r\n\r\n183020545\r\n\r\nMETRAN CLINICA LTDA \r\n\r\n182947270\r\n\r\nMGSP GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. \r\n\r\n182511278\r\n\r\nMIKEVOO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n182947491\r\n\r\nMILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA \r\n\r\n182985164\r\n\r\nMINI MERCADO GIGOIA LTDA \r\n\r\n182841561\r\n\r\nMINIMERCADO NOVOS VALORES EM COSTA BARROS LTDA ME \r\n\r\n182927946\r\n\r\nMISSISSIPI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181793768\r\n\r\nML PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183027272\r\n\r\nMM2 CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n181866269\r\n\r\nMOEBIUS SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n182437124\r\n\r\nMONTEC MONTAGEM NAVAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n183005864\r\n\r\nMONTEIRO E BRUM LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n182957080\r\n\r\nMOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n181826690\r\n\r\nMOTA TRANSPORTES DE CARGAS & LOGISTICA - EIRELI \r\n\r\n182910229\r\n\r\nMOTORS MULTICLUB SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n182871843\r\n\r\nMOURA E CRUZ COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n182904652\r\n\r\nMOUSSA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n182886972\r\n\r\nMOV CARGO SERVICOS DE CALDEIRARIA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA \r\n\r\n182892522\r\n\r\nMP SERVICOS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181512840\r\n\r\nMP7 ENTRETENIMENTO E REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n182450856\r\n\r\nMR CAMPO GRANDE CLINICA DE ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n182779467\r\n\r\nMRA3 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183025997\r\n\r\nMSV ARAUJO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182994023\r\n\r\nMT ARAUJO II REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n182932214\r\n\r\nMUDA MOVEIS COPACABANA EIRELI \r\n\r\n182964655\r\n\r\nMULICEIRO SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n182887480\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n182937275\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n183000781\r\n\r\nMYRRAH PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n182951197\r\n\r\nN&V FAST DELIVERY COMERCIO DE REFEICOES A DOMICILIO LTDA \r\n\r\n182937917\r\n\r\nNAKAMURA CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n182967255\r\n\r\nNANDA ESTILO MODAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n182820742\r\n\r\nNAVENASHOP 211 CALCADOS - EIRELI \r\n\r\n182419304\r\n\r\nNERISA S/A ATIVIDADES RURAIS E LAZER \r\n\r\n182934241\r\n\r\nNESFRIOS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n182868460\r\n\r\nNILSON GOBBI DUQUE \r\n\r\n182870545\r\n\r\nNILTARDO COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM E SOLDA LTDA ME \r\n\r\n182695689\r\n\r\nNOGUEZ LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n182947360\r\n\r\nNORTE FITNESS CLUB LTDA ME \r\n\r\n183024591\r\n\r\nNOVA EPOCA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183013263\r\n\r\nNOVA GESTORA ASSET MANAGEMENT LTDA. \r\n\r\n183023072\r\n\r\nNOVAEMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182933687\r\n\r\nNOVAVERDE DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n182352021\r\n\r\nNR MARKETING, COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181883953\r\n\r\nNUTRI DE BEM CLINICA DE NUTRICAO EIRELI \r\n\r\n182909077\r\n\r\nOCEAN BLUE ACESSORIOS NAUTICOS E ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n182960200\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n182952002\r\n\r\nOFICINA ITSU DESIGN GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n182942813\r\n\r\nOHANA HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n182964620\r\n\r\nOKA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n182951952\r\n\r\nOLIVEIRA CAMPOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182896374\r\n\r\nORION CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183014898\r\n\r\nOSTRAS FARMA VAREJISTA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n182930130\r\n\r\nOTICA LIDERA LTDA ME \r\n\r\n182873030\r\n\r\nOTICA SERRA AZUL LTDA ME \r\n\r\n181889307\r\n\r\nOUTLET TERESOPOLIS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n182946754\r\n\r\nOX TUNING COMERCIO E INSTALACAO DE SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n181887584\r\n\r\nP V PECANHA DOMINGUES SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n183015231\r\n\r\nP&W COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS - LTDA \r\n\r\n182932486\r\n\r\nPADARIA BAR E CONFEITARIA DELICIAS DO ROCHA EIRELI \r\n\r\n182725308\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BRASIL FML LTDA ME \r\n\r\n181892987\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE TOP PAES EIRELI \r\n\r\n182960480\r\n\r\nPAES BARBOSA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n182941906\r\n\r\nPANIFICACAO FORTE DO PAO LTDA EPP \r\n\r\n182799050\r\n\r\nPAO DE QUEIJO EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n182938913\r\n\r\nPARADA FACIL BRASIL ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n182931420\r\n\r\nPARADA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181864932\r\n\r\nPARCERIA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n182970710\r\n\r\nPASTA E VINO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181891247\r\n\r\nPE QUENTI SAENS PENA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181748371\r\n\r\nPEOPLE ORIENTED CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n182802876\r\n\r\nPETREL MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n182936104\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n183008839\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n182969002\r\n\r\nPIAZ COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO, CALCADOS E ASSESSORIOS LTDA \r\n\r\n182822311\r\n\r\nPINTANDO ESSENCIA LTDA \r\n\r\n182913821\r\n\r\nPIU COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n181552213\r\n\r\nPIZZARIA FLAMEL - EIRELI \r\n\r\n182963101\r\n\r\nPLANETA BICHO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n182721744\r\n\r\nPLETHORA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n182903249\r\n\r\nPOLICLINICA CARIOCA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n182969150\r\n\r\nPORTAL DA COMUNIDADE CRISTA COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n182485242\r\n\r\nPOSTO 4 PATAS EIRELI \r\n\r\n182927920\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DUDA VIEIRA LTDA \r\n\r\n182991776\r\n\r\nPPL SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n181782430\r\n\r\nPRAJNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182949400\r\n\r\nPRECO JUSTO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181764520\r\n\r\nPRIME PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181877040\r\n\r\nPRIME RJ COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n182891607\r\n\r\nPRINT CAD SERVICOS DE COPIAS EIRELI ME ME \r\n\r\n181746719\r\n\r\nPRISMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182912256\r\n\r\nPRISMA TERRAPLANA TRANSPORTES E SERVICOS DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n183008189\r\n\r\nPRO MED MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n183006488\r\n\r\nPRO VISUAL LETREIROS LTDA ME \r\n\r\n181725649\r\n\r\nPROGRESSO ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n182962261\r\n\r\nPSR SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n182782654\r\n\r\nQUALITY CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182781160\r\n\r\nQUALY CASA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183028210\r\n\r\nQUATRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n182759997\r\n\r\nQUEIROZ MEDEIROS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182942872\r\n\r\nQUIOSQUE DA ELIANE EIRELI \r\n\r\n181489775\r\n\r\nR & E BOLOS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182909166\r\n\r\nR G LOPES PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS \r\n\r\n182880010\r\n\r\nR L E LAGE MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n182952096\r\n\r\nR L MANHAES CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n182703916\r\n\r\nR M BARRETO MAIA ME \r\n\r\n182887294\r\n\r\nR PENNAFORTE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n182927288\r\n\r\nR S FARIAS COM DE PECAS E FERRAMENTAS \r\n\r\n182926974\r\n\r\nR V VIEIRA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181878992\r\n\r\nR7 COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n182882527\r\n\r\nRACHEL M CASTILHO LANCHONETE \r\n\r\n182798771\r\n\r\nRADICAL CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA \r\n\r\n182471160\r\n\r\nRAIZ DE SOL RESTAURANTE BAIANO E TAPIOCARIA LTDA \r\n\r\n182452964\r\n\r\nRAMALHO TRANSTURISMO PARA TODOS LTDA \r\n\r\n182344134\r\n\r\nRATTO FONSECA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182962520\r\n\r\nRBL SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n182783030\r\n\r\nREALIZA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n182515176\r\n\r\nRED CARPET COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n182968596\r\n\r\nREDE I CARE + EIRELI \r\n\r\n182926710\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A \r\n\r\n183015010\r\n\r\nREFRIGERACAO ALFA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n182969762\r\n\r\nREI DOS FOGOS PIROTECNIA LTDA ME \r\n\r\n182914488\r\n\r\nRENALTH PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n182993230\r\n\r\nRENOVAVEL - COMERCIO E INSTALACAO ELETRICA LTDA \r\n\r\n183015878\r\n\r\nREPORT COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181800357\r\n\r\nREPRESENTACOES AMIGOS DE NATIVIDADE EIRELI \r\n\r\n182963896\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n182900770\r\n\r\nRESERVOIR COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182970574\r\n\r\nREVENDA COMERCIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n182930157\r\n\r\nRFG GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182938891\r\n\r\nRICARDO JOSE HUAIS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\n183024290\r\n\r\nRICARDO NOGUEIRA DE TOLEDO JUNIOR CORRETAGEM DE IMOVEIS \r\n\r\n182999017\r\n\r\nRIO CAP MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n182891372\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n182930165\r\n\r\nRIO FRANCI ELEVADORES SERVICOS & MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n182878619\r\n\r\nRIO2PAR INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n182911810\r\n\r\nRODRIGO LOPES PORTELLA \r\n\r\n182944018\r\n\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n182892514\r\n\r\nRONDO CAFE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n182951596\r\n\r\nRONYCELIA DE SOUZA DUARTE ME \r\n\r\n182968219\r\n\r\nROOSTER KING RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182940683\r\n\r\nROTATIVA E SOLUCOES EM LIMPEZA EM GERAL LTDA \r\n\r\n183017153\r\n\r\nRP CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA. \r\n\r\n182906582\r\n\r\nRR COMERCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n182932796\r\n\r\nRUTH LOURENCO GOMES COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n182797090\r\n\r\nRUTILEIA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n182446360\r\n\r\nS S HALLAIS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n182941531\r\n\r\nSAA CORAGEM \r\n\r\n182868443\r\n\r\nSAFEBOX TECHNOLOGY LTDA. \r\n\r\n182968588\r\n\r\nSALES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n182966984\r\n\r\nSALINAS SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n182928012\r\n\r\nSALUTAR SAUDE SEGURADORA S/A \r\n\r\n182774449\r\n\r\nSAMARITA 2 INDUSTRIA COMERCIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n182884015\r\n\r\nSANTIAGO & VIEIRA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182950077\r\n\r\nSANTO EXPEDITO IDIOMAS LTDA \r\n\r\n182898539\r\n\r\nSARBIVA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181778327\r\n\r\nSB MONTENEGRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182963403\r\n\r\nSECENGE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182962512\r\n\r\nSEGEL SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n182963357\r\n\r\nSEGVISION EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n182902757\r\n\r\nSENSORIARH ASSISTENCIA CLINICA E EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n181881446\r\n\r\nSEQUIP INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181875799\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181877058\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n181615398\r\n\r\nSERVICO DE PAGAMENTO DIGITAL S/A \r\n\r\n182876675\r\n\r\nSERVICOS DE TRANSPORTE DAVAN LTDA ME \r\n\r\n182994732\r\n\r\nSERVITRON SERVICOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n182424928\r\n\r\nSEVEN REVENDA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n183023498\r\n\r\nSHOPPING ESPORTIVO E TIRO BRASIL LTDA \r\n\r\n182966160\r\n\r\nSIDINEIA PEREIRA CHRISPIM ME \r\n\r\n182890481\r\n\r\nSIGMA SM CONSULTORIA TECNOLOGICA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182802655\r\n\r\nSIN SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S A \r\n\r\n182775518\r\n\r\nSIN SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S A \r\n\r\n181891018\r\n\r\nSINIAT HOLDING BRASIL COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO S A \r\n\r\n182417654\r\n\r\nSKYLIFT SERVICE LTDA ME \r\n\r\n183016416\r\n\r\nSLEEP WELL COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n182968979\r\n\r\nSMART ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182888657\r\n\r\nSOCIEDADE CINEMATOGRAFICA FLOR DO RITMO LTDA \r\n\r\n172409411\r\n\r\nSOCIEDADE DE MINERACAO APOLO S/A \r\n\r\n182938484\r\n\r\nSOLAR CUIDADOS E SERVICOS EM SAUDE LTDA. \r\n\r\n182906728\r\n\r\nSOLUTIONS ADMINISTRACAO E ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n182966127\r\n\r\nSOMOS SMS CONSULTORES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n182884449\r\n\r\nSORVETERIA MIRACOLO LTDA \r\n\r\n182706249\r\n\r\nSOUZA E MOTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n182959872\r\n\r\nSPE SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n183015819\r\n\r\nSPE TOTUS MC217 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181647508\r\n\r\nSPPA MONITORAMENTOS LTDA \r\n\r\n182970922\r\n\r\nSTART PILATES E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n182942830\r\n\r\nSTILLO CLASSE A COIFFEUR LTDA \r\n\r\n183017820\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n183017960\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n182889220\r\n\r\nSUPERA FISIO LTDA ME \r\n\r\n181716704\r\n\r\nSUPLEMENTOS NUTRICIONAIS J T LTDA \r\n\r\n181535637\r\n\r\nSYSWAY SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n181839512\r\n\r\nT. H. D. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. \r\n\r\n182964566\r\n\r\nTECCNEW COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182930807\r\n\r\nTEKNIK REPAROS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n182883388\r\n\r\nTERRA & MAR DIESEL BOMBAS INJETORAS EIRELI \r\n\r\n183017080\r\n\r\nTERRA DURA DE HONORIO MATERIAIS DE COSNTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182451909\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n182888746\r\n\r\nTGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A. \r\n\r\n182973301\r\n\r\nTHAISA NEVES SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182942716\r\n\r\nTHREE ARQ STUDIO ARQUITETURA E DESIGN DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n182958698\r\n\r\nTINTURARIA CANADA LTDA ME \r\n\r\n182874036\r\n\r\nTINTURARIA FLOR DA GUANABARA LTDA ME \r\n\r\n182960250\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n182959902\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n182886239\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n182791033\r\n\r\nTRANSPORTADORA DOS REIS DE ITABORAI LTDA. \r\n\r\n181281295\r\n\r\nTRANSPORTAMAR SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n182960943\r\n\r\nTRAVESSA 88 CAFE E BISTRO EIRELI \r\n\r\n181872544\r\n\r\nTREND COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182871878\r\n\r\nTRIBUTARE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n181695995\r\n\r\nU&B PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n181458250\r\n\r\nURRUZOLA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n183031504\r\n\r\nUS OTICA E RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n183005775\r\n\r\nV C R OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE CARNES ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n183031024\r\n\r\nV G M E 2018 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n182966461\r\n\r\nV M DA S OLIVEIRA SERVICOS E REFORMAS \r\n\r\n182911306\r\n\r\nV P GOMES ME \r\n\r\n181873605\r\n\r\nV R V COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRUALICOS E MECANICOS LTDA \r\n\r\n182812715\r\n\r\nV.P. FARIAS SERVICOS DE TRANSPORTES \r\n\r\n182888789\r\n\r\nVALCIRLEI DOS SANTOS COSTA RESTAURANTE ME \r\n\r\n182815994\r\n\r\nVALE OLEO E GAS SA \r\n\r\n182349071\r\n\r\nVALORE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183023528\r\n\r\nVENISERV SERVICOS ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n183019121\r\n\r\nVENTOS DE ARAPUA 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n182960218\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n181609010\r\n\r\nVERSATILE CERTIFICADORA DIGITAL LTDA \r\n\r\n181650193\r\n\r\nVERSATILE VT CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n182419193\r\n\r\nVERSATILITA DESIGN E PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n182906590\r\n\r\nVERTICE ELEVADORES EIRELI \r\n\r\n183035798\r\n\r\nVG ARTE GALERIA DESIGN COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181868628\r\n\r\nVIDA FAMILIAR APOIO E ASSISTENCIA A PACIENTE NO DOMICILIO EIRELI \r\n\r\n183014600\r\n\r\nVIP SHOES 25 DE AGOSTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n182963837\r\n\r\nVITORIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n182966941\r\n\r\nVIVIAN MARTINS COTTA 11330093798 \r\n\r\n182939529\r\n\r\nVIZEU INSTITUTO DE BELEZA E COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n182799786\r\n\r\nVN RETIRO OTICA LTDA ME \r\n\r\n181826526\r\n\r\nVOX CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n182784860\r\n\r\nVRZONE EXPERIENCE DIVERSOES E ENTRETENIMENTOS LTDA \r\n\r\n182779556\r\n\r\nW M MENDES JUNIOR PERFUMARIA E COSMETICOS ME \r\n\r\n181816628\r\n\r\nW&R SOLUCOES CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n182876977\r\n\r\nWATERPORT SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n182932168\r\n\r\nWATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182973247\r\n\r\nWBF FOODS REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n181718570\r\n\r\nWCP CONSTRUCAO INCORPORACAO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n182514668\r\n\r\nWILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n183016882\r\n\r\nWINNERS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n182818667\r\n\r\nWOTAN REALTY LTDA \r\n\r\n183009401\r\n\r\nWOZEN INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182940896\r\n\r\nWS REVESTIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n183016777\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n182904369\r\n\r\nYIPI GATEWAY LTDA \r\n\r\n182452522\r\n\r\nZAGAIA CONSULTORIA RH LTDA \r\n\r\n183026446\r\n\r\nZANONNI SOARES REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183016050\r\n\r\nZN2 PRODUCAO DE EVENTOS E MARKETING LTDA \r\n\r\nId: 2133609"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2133611": [
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                            "Despachos de 18 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n182766772\r\n\r\nCAMOBASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181746786\r\n\r\nTECNOPLANO CONSULTORIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA \r\n\r\nId: 2133611"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "Despachos de 18 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n182777472\r\n\r\n181511010\r\n\r\n182968120\r\n\r\n182938182\r\n\r\n182937518\r\n\r\n182884686\r\n\r\n182795470\r\n\r\n183016106\r\n\r\n181843480\r\n\r\n182905187\r\n\r\n183001010\r\n\r\n182956610\r\n\r\n182942031\r\n\r\n181764547\r\n\r\n181711699\r\n\r\n181629798\r\n\r\n182914216\r\n\r\n182880044\r\n\r\n183022262\r\n\r\n183029364\r\n\r\n182353796\r\n\r\n183017846\r\n\r\n181549492\r\n\r\n181807459\r\n\r\n182999416\r\n\r\n182783111\r\n\r\n182967697\r\n\r\n181556910\r\n\r\n182921450\r\n\r\n182508447\r\n\r\n182876233\r\n\r\n183013093\r\n\r\n183007530\r\n\r\n183008677\r\n\r\n183006135\r\n\r\n182973093\r\n\r\n182964124\r\n\r\n181866625\r\n\r\n181867370\r\n\r\n183018966\r\n\r\n182988481\r\n\r\n182951200\r\n\r\n182995828\r\n\r\n181533391\r\n\r\n181291835\r\n\r\n183021754\r\n\r\n183017854\r\n\r\n182822249\r\n\r\n181449587\r\n\r\n181449978\r\n\r\n180911392\r\n\r\n182939588\r\n\r\n181831953\r\n\r\n182875946\r\n\r\n183016980\r\n\r\n143195085\r\n\r\n182893790\r\n\r\n182951790\r\n\r\n182933334\r\n\r\n182892867\r\n\r\n182892999\r\n\r\n182929272\r\n\r\n182908550\r\n\r\n182832651\r\n\r\n182961346\r\n\r\n182939669\r\n\r\n181641020\r\n\r\n183031997\r\n\r\n182871231\r\n\r\n182893715\r\n\r\n182941523\r\n\r\n182972925\r\n\r\n183016262\r\n\r\n181889501\r\n\r\n182998851\r\n\r\n182962946\r\n\r\n181854392\r\n\r\n182790541\r\n\r\n182965155\r\n\r\n182939073\r\n\r\n182933296\r\n\r\n183005716\r\n\r\n182479714\r\n\r\n182962563\r\n\r\n182939200\r\n\r\n182870871\r\n\r\n182899497\r\n\r\n182793001\r\n\r\n182890473\r\n\r\n182870030\r\n\r\n181758571\r\n\r\n182943070\r\n\r\n182931250\r\n\r\n181749122\r\n\r\n182695379\r\n\r\n182968022\r\n\r\n183017889\r\n\r\n181763346\r\n\r\n181764784\r\n\r\n182890023\r\n\r\n182962717\r\n\r\n181798166\r\n\r\n181885786\r\n\r\n182951804\r\n\r\n182438538\r\n\r\n182438775\r\n\r\n182971384\r\n\r\n182875652\r\n\r\n183020120\r\n\r\n181572486\r\n\r\n181510359\r\n\r\n182940845\r\n\r\n181604213\r\n\r\n182959236\r\n\r\n182706443\r\n\r\n182778444\r\n\r\n182956490\r\n\r\n182958590\r\n\r\n182957055\r\n\r\n182954625\r\n\r\n183030672\r\n\r\n181757729\r\n\r\n182698033\r\n\r\n182821803\r\n\r\n182897893\r\n\r\n182909484\r\n\r\n183016157\r\n\r\n182965163\r\n\r\n181841142\r\n\r\n181884240\r\n\r\n182901114\r\n\r\n182961273\r\n\r\n182880710\r\n\r\n182932869\r\n\r\n183014782\r\n\r\n182942171\r\n\r\n182900681\r\n\r\n182952533\r\n\r\n182892964\r\n\r\n182955940\r\n\r\n181819775\r\n\r\n181812428\r\n\r\n182910210\r\n\r\n182966003\r\n\r\n182957357\r\n\r\n183018800\r\n\r\n183018680\r\n\r\n183019067\r\n\r\n181609312\r\n\r\n183015169\r\n\r\n181854430\r\n\r\n182946592\r\n\r\n182354180\r\n\r\n182937321\r\n\r\n182960552\r\n\r\n182820726\r\n\r\n181863596\r\n\r\n182920763\r\n\r\n182982203\r\n\r\n181471086\r\n\r\n182967000\r\n\r\n183014740\r\n\r\n182949702\r\n\r\n182820041\r\n\r\n183012615\r\n\r\n182943488\r\n\r\n172583985\r\n\r\n182972720\r\n\r\n182969037\r\n\r\n182891895\r\n\r\n183021746\r\n\r\n182935809\r\n\r\n181865882\r\n\r\n182949818\r\n\r\n182418367\r\n\r\n183020464\r\n\r\n181461005\r\n\r\n181789256\r\n\r\n181777720\r\n\r\n182879925\r\n\r\n182889734\r\n\r\n181774607\r\n\r\n182953564\r\n\r\n182913023\r\n\r\n182891186\r\n\r\n183012356\r\n\r\n182839460\r\n\r\n182926958\r\n\r\n183001150\r\n\r\n183024192\r\n\r\n182965198\r\n\r\n182960919\r\n\r\n183028180\r\n\r\n182962598\r\n\r\n182935280\r\n\r\n182775437\r\n\r\n182425908\r\n\r\n183015347\r\n\r\n182414256\r\n\r\n181764628\r\n\r\n181857502\r\n\r\n183023730\r\n\r\n181360497\r\n\r\n182940560\r\n\r\n182815277\r\n\r\n182951731\r\n\r\n181747812\r\n\r\n182849406\r\n\r\n182418502\r\n\r\n181883627\r\n\r\n182909042\r\n\r\n182944727\r\n\r\n181833506\r\n\r\n181786680\r\n\r\n183031555\r\n\r\n182897591\r\n\r\n182889696\r\n\r\n183022661\r\n\r\n182968057\r\n\r\n182958949\r\n\r\n181759101\r\n\r\n182783537\r\n\r\n182944280\r\n\r\n183008189\r\n\r\n183015908\r\n\r\n183006747\r\n\r\n182803635\r\n\r\n182820491\r\n\r\n182493482\r\n\r\n183028562\r\n\r\n183015010\r\n\r\n182914690\r\n\r\n183016076\r\n\r\n182989542\r\n\r\n181780488\r\n\r\n181449145\r\n\r\n181449218\r\n\r\n181449374\r\n\r\n182489310\r\n\r\n182687074\r\n\r\n182694526\r\n\r\n181889218\r\n\r\n182774635\r\n\r\n182776557\r\n\r\n182452573\r\n\r\n183016823\r\n\r\n182905926\r\n\r\n182938298\r\n\r\n182943062\r\n\r\n182939995\r\n\r\n182910350\r\n\r\n182816915\r\n\r\n183012593\r\n\r\n182896366\r\n\r\n183018010\r\n\r\n182909328\r\n\r\n181831341\r\n\r\n182814807\r\n\r\n183015738\r\n\r\n182879160\r\n\r\n182524370\r\n\r\n183012909\r\n\r\n182885518\r\n\r\n182419274\r\n\r\n182969770\r\n\r\n183015037\r\n\r\n182949567\r\n\r\n183034465\r\n\r\n182886425\r\n\r\n182887383\r\n\r\n182914518\r\n\r\n182491560\r\n\r\n181877104\r\n\r\n183019180\r\n\r\n183019245\r\n\r\n182892468\r\n\r\n181869535\r\n\r\n182414680\r\n\r\n182969096\r\n\r\n183013115\r\n\r\n182433161\r\n\r\n182945766\r\n\r\n182936155\r\n\r\n182955613\r\n\r\n182890007\r\n\r\n182890333\r\n\r\nId: 2133610"
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