{
    "2018-09-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2130805": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS para atuar na 14ª Promotoria Eleitoral - Todos os Santos, Comarca da Capital, no dia 12 de setembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, o Promotor de Justiça FABRÍCIO ROCHA BASTOS para atuar junto à 50ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Casemiro de Abreu.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Niterói, no período de 1º a 30 de setembro de 2018, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotado (Processo nº MPRJ-2018.00868020).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC (Processo nº MPRJ-2018.00858860).\r\n\r\nNomeia ANDREA DE LUCA BRUNO, matrícula nº 7604, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Darley Herculano dos Santos, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia LUIZ CLAUDIO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Andrea de Luca Bruno (Processo nº MPRJ-2018.00886124).\r\n\r\nDesigna LUIZ CLAUDIO FERREIRA para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO (Processo nº MPRJ-2018.00886124).\r\n\r\nNomeia LUÍS HENRIQUE FERREIRA ALMADA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo da Silva Martir (Processo nº MPRJ-2018.00847854).\r\n\r\nDesigna LUÍS HENRIQUE FERREIRA ALMADA para prestar assessoramento à Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística (Processo nº MPRJ-2018.00847854).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO e CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital, no dia 30 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no dia 30 de agosto de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EGBERTO ZIMMERMANN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no dia 04 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital, no dia 04 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, nos dias 05 e 12 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, nos dias 11 e 25 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00977060 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00690853 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 19/22, em cujos termos autorizo a Promotora de Justiça Soraya Vidal Tostes Sales a fixar residência funcional no Município de Niterói, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de Araruama.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00719383 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 19/23, em cujos termos autorizo a Promotora de Justiça Juliana Gomes Viana a fixar residência funcional no Município de Niterói, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de Araruama.\r\n\r\nId: 2130805"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2130806": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO Subprocurador-Geral\r\n\r\nde 04.09.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00354695 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, referente à aquisição do Conjunto de salas 707, 708 e 709 com uma sala s/nº contígua à sala 709 e mais 3 (três) banheiros, do imóvel situado na Avenida Franklin Roosevelt, nº 137, Centro, Rio de Janeiro-RJ em favor de Rene Cozac e Maria Ignez Mesquita Cozac, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, à conta do Fundo Especial do Ministério Público - FEMP.\r\n\r\nProcesso nº 2018.00354695 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, referente à aquisição do Conjunto de salas 710, 711, 712 e sala s/nº contígua à sala 710 e mais 3 (três) banheiros, do imóvel situado na Avenida Franklin Roosevelt, nº 137, Centro, Rio de Janeiro-RJ, em favor de Demétrio Cosac Faham e Helen Cosac Faham, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, à conta do Fundo Especial do Ministério Público - FEMP.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de agosto de 2018, a servidora ALESSANDRA ALENCAR SALES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4242, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para a Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Miracema.\r\n\r\nDesigna, no período de 03 de setembro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, a servidora RAISA FROUFE GOMES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8505, para ter exercício na Secretaria da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de julho de 2018, que a designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2018, o servidor JOSE ANTONIO MARTINS NETO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8229, da Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Miracema para a Secretaria da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nRemove o servidor ALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2443, da Secretaria de Logística para a Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00218328 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Ele trônico nº 075/2018. - Impugnante: Vixbot Soluções em Informática Ltda.-EPP) - Acolho o parecer de fls. 193/196, da douta Assessoria Jurídica, em cujos termos nego provimento à impugnação de fls. 181/184.\r\n\r\nId: 2130806"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2130807": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça SÉRGIO BUMASCHNY para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0047544-52.2018.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de setembro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2130807"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2130808": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça TALITA NUNES HARDUIN para atuar nos autos da Carta Precatória Criminal nº 0038455-05.2018.8.19.0000, no dia 13 de setembro de 2018, ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00712404 (Origem: Disque Denúncia) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00624462 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí - IP nº 088-01780/2017 da 88ª DP) - Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00944900 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Cabo Frio - TC nº 126-05124/2016 da 126ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Cabo Frio para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00740051 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis - IP nº 106-00417/2017 da 106ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2130808"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2130809": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 149/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00024865.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANTÔNIO ESTEVO CORREA JÚNIOR.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua São José, nº 309, Centro, Itatiaia - RJ, com área de 152,24m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 2.645,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 07.08.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00391784.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços da Administração Pública, disponibilizados pela ferramenta eletrônica Banco de Preços, para fins de estimar os custos das contratações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 7.990,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 21.08.2019.\r\n\r\nDATA: 17.08.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00223695.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERGIO MACHADO REIS EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de monitoramento ininterrupto de informações, notícias, matérias jornalísticas e entrevistas de interesse do MPRJ, derivado do Pregão Eletrônico nº 110/2014, sem alteração do valor inicialmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 2.916,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês, com término em 29.09.2018.\r\n\r\nDATA: 29.08.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 033/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00105246.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão dos servidores Nilza Maria Graciano Moreira e Bruno Santos da Silva para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 31.08.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 022/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01088049.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores da marca Otis, instalados na Avenida Marechal Câmara, 350, Centro, Rio de Janeiro - RJ, durante o mês de agosto de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.200,00.\r\n\r\nDATA: 03.09.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 023/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00741498.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 401 a 406, 501 a 506, 601, 603, 604, 703 e 705 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 17 (dezessete) vagas de garagem no interior do edifício, referente ao mês de julho/2018 (aluguel - R$ 15.388,10 e condomínio - R$ 5.066,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.454,10.\r\n\r\nDATA: 03.09.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00041679.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e S.M.21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Revisão e reajuste parcial do contrato MPRJ nº 135/2016, decorrente do Pregão Eletrônico nº 079/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de desenvolvimento de projetos de arquitetura e de alteração de layout, bem como de serviços de orçamentação e acompanhamento de obras de construção, reformas e alterações de layout.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, II, “d” e § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 210.447,66.\r\n\r\nDATA: 04.09.2018.\r\n\r\nId: 2130809"
                        ],
                        "2130810": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a equipe de fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 16 de setembro de 2018 (domingo), às 7 horas, na Fundação Getúlio Vargas, situada na Praia de Botafogo nº 190 (Edifício Luiz Simões Lopes), auditório 810, no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nFERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nRAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM ao candidato abaixo identificado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 6 de setembro de 2018\r\n\r\nHorário: 10h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nOrigem da Vaga\r\n\r\nRÔMULO VINICIUS OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n99º\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE CLAUDIA MARIA MARTINS CAMPOCHAO\r\n\r\nId: 2130810"
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                        "2130811": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 4 de setembro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2018.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00448923\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças de uso de softwares Adobe.\r\n\r\nAdjudicatária: Brasoftware Informática Ltda.\r\n\r\nValor unitário: 1 - R$ 3.489,56; 2 - R$ 1.575,00; 3 - R$ 1.470,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 3 de setembro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 074/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00528599\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medalhas comemorativas.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: J C de Oliveira Brindes-ME\r\n\r\nValor unitário: 203,00.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: J C de Oliveira Brindes-ME\r\n\r\nValor unitário: 250,00.\r\n\r\nLote 03\r\n\r\nAdjudicatária: J C de Oliveira Brindes-ME\r\n\r\nValor unitário: 230,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no período compreendido entre os dias 4 (terça-feira) e 6 de setembro de 2018 (quinta-feira), ficará suspenso o expediente na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital, inclusive para atendimento ao público, em razão de readequação de instalações.\r\n\r\nDurante esse período, o atendimento às medidas urgentes será promovido nas instalações da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, situadas na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 10 de setembro de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\nId: 2130811"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 54ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 21 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e um dias de agosto de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima quarta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 53ª sessão ordinária, de 16 de agosto de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência apresentou ao Plenário, para consideração, uma questão visando a equalizar os acervos de processos do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que vinha sendo feita com base no Ato Executivo nº 21791 de 12.04.18, quando então foi fixado um prazo de noventa dias para que a distribuição a ser realizada para formar o acervo do senhor conselheiro fosse revisada para a verificação de uma eventual equalização. Como esse prazo de noventa dias já expirara há um mês, propôs que a partir da próxima quinta-feira, 23.08.18, a distribuição voltasse a ser feita em relação a todas as naturezas processuais de maneira equânime, tendo ressalvado que, após uma nova verificação, caso se chegasse à conclusão de que esta distribuição ainda não estava equitativa, poderia ser editado um outro ato executivo para uma distribuição com pesos diversos para o Senhor Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, sendo a proposta aprovada pelo Plenário por unanimidade, com o que a Presidência solicitou que fosse orientado o setor de distribuição para que, desde logo, já se observasse o critério equitativo. A seguir, indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 239613-4/2008 (recursos de embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos Ltda e pelo Presidente do Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, à época, contra a decisão de 14.02.17, referente ao Contrato nº 06/08, que objetivava o recebimento e a disposição final de resíduos sólidos provenientes da coleta realizada no Município de Cabo Frio, no prazo de doze meses, com o valor total de R$ 3.618.000,00), e, em função de haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do Dr. Victor Loiola Rodrigues Gaspar, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, relatora, explicando que não tivera prévio acesso à certidão do Corpo Instrutivo quanto à tempestividade, o que dificultava em relação à ampla defesa e ao contraditório, mas prosseguiu informando que o recurso estava fundado na existência de omissões na decisão do colegiado, que acabaram resultando em uma não aplicação da jurisprudência desta Casa, lembrando também que fora imputado um valor a ser pago pela contratada, que justificara uma ação civil pública pelo Ministério Público, alegando lesão ao erário. Aduziu que o Corpo Instrutivo incorrera em diversas omissões (porque a decisão não estava fundamentada) e que ele estaria aplicando uma jurisprudência do TCU, que culminou na edição da Súmula nº 254/10, sendo que os fatos eram referentes a 2008 e 2009. Observou que em um julgamento de 2008, numa consulta formulada pela Defensoria Pública da União, o TCU entendera, a partir do julgado que consolidou essa jurisprudência, que seria observada essa orientação de não inclusão do IRPJ e da CSLL no custo da composição do preço no BDI, que injustamente era o fundamento do Corpo Instrutivo. Dessa forma, solicitava ao Plenário que analisassem a fundo o processo, porque existiu um vício na fundamentação do Corpo Instrutivo e a decisão do colegiado não utilizara um argumento sequer além desses fundamentos, estando categoricamente desalinhada com a jurisprudência desta Casa. Além disso, mesmo se considerando o contrato ilegal, não havia que se falar em devolução, e que, em tese, a responsabilidade em casos de sobrepreço é solidária, e somente neste caso se configuraria a responsabilidade da empresa. Assim, como não existiu dolo e este suposto ato ilícito ocorrera em 2009 - a notificação da empresa Dois Arcos para defesa prévia em sede administrativa pelo TCE fora em 2016 - pugnava pelo acolhimento e recebimento do recurso e, no mérito, fossem saneadas as omissões constantes do recurso e fosse cancelada a decisão que imputou a responsabilidade para a empresa Dois Arcos. Retomando a palavra, a relatora iniciou o exame do mérito destacando que o recurso de embargos de declaração se destina a integrar a decisão, sanando erros materiais, obscuridades, contradições e omissões, e por ser remédio de estreita via, não era indicado para debelar a irresignação do embargante com o mérito do decisum. Registrou que, embora o julgado mencionado pelo jurisdicionado, referente ao ano de 2013, adote sua tese de defesa, nada obsta que, mais de cinco anos depois de proferido aquele decisum, o Plenário venha a consignar entendimento diverso, o qual se demonstra igualmente válido e tecnicamente fundamentado, haja vista ainda a mudança na composição do Pleno. Deste modo, não se pode caracterizar como omissão a mera rejeição da tese de defesa apresentada pelo jurisdicionado, de modo que o recurso ora apresentado não constitui via adequada para a rediscussão de mérito. Concluindo, destacou que o voto aprovado pelo Plenário em 31.03.11, nos autos do Processo TCE nº 201738-7/2011, não possui nenhum dos trechos apontados pelo embargante. Nesse sentido, equivocou-se o recorrente com a transcrição que trouxe no bojo de seu recurso, a qual, efetivamente, não pertence ao voto invocado como jurisprudência, e assim, posicionou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial e votou pelo não conhecimento em face da intempestividade, pressuposto de admissibilidade, do recurso de embargo de declaração oposto pela Sociedade Empresária Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos Ltda, representada pelo Sr. André Martins de Lima; pelo conhecimento e não provimento do recurso de embargo de declaração oposto pelo Sr. Vicente Carvalho Sofientine, Presidente do Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF à época dos fatos, e pela comunicação desta decisão aos embargantes, cientificando-os ainda que o prazo para o recolhimento do débito solidário apurado, suspenso pela interposição do recurso de embargos, autuado sob o nº 007004-2/2017, voltou a fluir, sendo o voto aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 115195-0/2018 (Edital de Concorrência Pública CN nº 203/2017 - ASL-DP, do tipo melhor técnica (60%) e preço (40%), sob o regime de execução por empreitada por preço unitário, deflagrado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), visando à contratação de dois escritórios de advocacia para patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais de natureza cível em tramitação nas Varas de Fazenda Pública das Justiças Estadual e Federal, em que é parte o ente licitante, no valor global estimado de R$ 37.103.664,00, estando presente a Dra. Daniela Sangiorgi Olivetti, representante da Cedae, apenas para acompanhar o relato. A relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, explicou que, muito embora o Corpo Instrutivo tenha sugerido o conhecimento do instrumento convocatório com determinações, considerou que os ajustes propostos deveriam ser atendidos e comprovados pelo gestor público perante esta Corte, antes do julgamento meritório acerca da juridicidade do certame, motivo pelo qual expediu comunicação com esta finalidade. Ademais, embora o Corpo Técnico tivesse se pronunciado acerca da adequabilidade dos preços estimados, ela entendeu haver espaço para determinar ao jurisdicionado, em futuros procedimentos licitatórios, que amplie e aprimore os critérios e metodologias de pesquisa e levantamentos de custos, e assim, votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 586 processos: 106 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 209 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 181 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 36 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 54 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE nº 219728-2/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 014/17, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro), tendo por objeto a execução de serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliares, varrição pública, capina, caiação e transporte dos resíduos gerados da manutenção de vias e logradouros, no valor revisado de R$ 2.953.968,07, cuja realização encontra-se adiada sine die, observando que entre as determinações propostas na decisão anterior, todas as retificações atinentes aos quantitativos e preços unitários da planilha orçamentária foram atendidas, não restando evidenciado, a seu sentir, óbice ao aspecto da economicidade na contratação pretendida. Registrou também que o exame de economicidade já gerara uma economia aos cofres municipais de R$ 681.037,28, aproximadamente 18,73% em relação ao valor inicialmente estimado; e destacou que o significativo lapso temporal desde o encaminhamento do presente edital, a esta Corte, em 19.09.17, poderia estar ensejando uma contratação emergencial, circunstância que deveria ser combatida por todos, razão pela qual votou pelo conhecimento com determinações e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. A seguir, no relato do Processo TCE nº 221611-1/2018 (representação, com pedido de tutela provisória, interposta pela sociedade empresária Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, na elaboração do Edital de Tomada de Preços nº 004/2018), tendo por objeto a prestação de serviços de enrocamento com pedras de 50 a 200 kg para a proteção do costão da praia contra erosão provocada por ressacas, no valor estimado de R$ 616.489,36, cuja realização encontra-se adiada sine die, o relator destacou ter visto muitos casos em que o Corpo Instrutivo, numa sistemática vigente há bem pouco tempo, antes da aprovação de recente deliberações ao final do ano passado, e ainda o Corpo Deliberativo em várias decisões recentes, ter determinado o envio do edital, sobrestando-se a representação, e o edital sendo encaminhado em um processo apartado para que pudesse ser analisado como um todo, nada obstante, por exemplo, ter um baixo valor. De forma que via como conveniente para maior efetividade do controle exercido pela Corte que essa sistemática fosse revisitada, para que nas representações interpostas, por exemplo, por um licitante, o edital fosse analisado exclusivamente no que se refere às alegações da representação, sob pena de subverter-se a nova lógica que foi implantada ao final de 2017, com uma atuação mais voltada para critérios de materialidade, relevância e risco, seleção de objetos de auditoria. Por ter refletido sobre isso, os votos que traria a este colegiado teriam cada vez mais uma maior efetividade no controle exercido, uma maior celeridade na apreciação dos editais de licitação, posto que, muitas vezes esses editais eram objetos de uma série de comunicações, enquanto o jurisdicionado celebrava um contrato emergencial. Assim, estava reformulando a sua própria atuação para que, ao analisar um edital de licitação, o seu mérito seja decidido com maior celeridade, evitando-se várias comunicações e uma permanência do edital por um longo período, a exemplo do edital que acabara de relatar, da Prefeitura de Rio Claro, que vinha tramitando desde 19.09.17, em sucessivas decisões plenárias, sem que, até a presente data, houvesse sido proferida uma decisão meritória. Quanto ao mérito, verificara que a representante se insurge em face da obrigatoriedade de realização de visita técnica, assim como diante do fato de que esta se encontraria limitada a um dia. Quanto aos demais questionamentos do representante, reputou o relator necessário que fossem apresentadas razões de defesa quanto às irregularidades que o Corpo Técnico considera procedentes, de forma que as incluiu no objeto da notificação. Registrou, ainda, que eventual desídia do jurisdicionado em prestar os esclarecimentos e adotar as providências determinadas por esta Corte poderá ensejar penalização; assim como a falta de apresentação de razões de defesa pelas irregularidades apontadas pela representante e consideradas procedentes pelo Corpo Técnico poderá ensejar a declaração de ilegalidade do edital com a consequente penalização. Por fim, votou pelo conhecimento da representação, comunicação ao atual prefeito, notificação para defesa e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 115602-3/2018 (prorrogação de prazo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), o relator explicou que se tratava de solicitação de prorrogação de prazo formulada pelo Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal, referente aos ofícios expedidos por esta Corte em razão da decisão plenária de 26.07.18, proferida no Processo TCE nº 104610-9/2017, que trata de edital de pregão eletrônico formalizado pela Seap, tendo por objeto a prestação dos serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos (lixo extraordinário), para atender às instalações das unidades prisionais, do tipo menor preço global por lote, no valor total revisado de R$ 5 milhões e 850 mil, aproximadamente. Destacou que o general de divisão informara que os profissionais especializados iniciaram a revisão das peças do referido processo, não tendo sido possível o saneamento de todas as falhas apontadas dentro do prazo fixado por esta corte. Assim, em que pese o fato de os ofícios terem sido dirigidos ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária - autoridade diversa daquela que solicita a prorrogação de prazo -, entendeu o relator, no presente caso, que deve ser concedida a dilação requerida, em face da excepcionalidade da situação, atinente à intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, que abrange a área de atuação da Seap, e em razão do próprio compromisso firmado pelo gabinete de intervenção com vistas ao saneamento das falhas apontadas no edital, tendo assim votado pelo deferimento e anexação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102626-4/2017 (solicitação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), o relator explicou tratar-se de uma solicitação formulada pelo Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, Presidente da Comissão de Tributação e Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Estaduais da ALERJ, veiculando solicitação com vistas à adoção de providências para analisar o conjunto de benefícios fiscais com renúncia de receita, oriundo de tratamento tributário diferenciado por tempo indeterminado. Observou o relator que tanto o Corpo Instrutivo quanto o Ministério Público Especial entendem que a matéria atinente à solicitação formulada por S.Exª vem sendo objeto de exame em auditorias realizadas por esta Corte, e frisou que os benefícios fiscais são continuamente auditados pela Coordenadoria de Controle da Receita, a exemplo do que se dá no Processo TCE nº 108773-3/2016, que trata de auditoria governamental extraordinária realizada na então Secretaria de Estado de Fazenda, e assim, votou pela expedição do ofício, anexação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 267620-6/2015, 212317-3/2000, 101939-2/2017 e 108345-0/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 101054-8/2017 e 105027-1/2016, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 110873-1/2014. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 229038-9/2013 (auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de São João da Barra), com voto pela diligência interna, em que havia um voto vista exarado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, em 31.07.14, por comunicação, em razão do qual o relator, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, retirara o seu voto, aderindo ao posicionamento do revisor. Em seguida, fora apresentado em 11.12.14 um segundo voto vista, pelo então Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, também por comunicação, mas com escopo diverso daquele constante do voto apresentado pelo primeiro-revisor. Dessa forma, na fase de votação, por quatro votos a três, o Plenário deliberou por diligência interna, vencidos os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Aluisio Gama de Souza e Júlio Lambertson Rabello. No relato do Processo TCE nº 113140-3/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - especial na Secretaria de Estado de Transportes), realizada no período de 13.10.14 a 21.11.14 (primeira fase) e de 09.02.15 a 20.03.15 (segunda fase) no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes (Setrans), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ e do Departamento de Transportes Rodoviários - Detro/RJ, tendo por objetivo a verificação dos controles (informatizados ou não) do repasse do valor subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do benefício tarifário Bilhete Único Intermunicipal (BUI), abrangendo o período de 2010 a 2014, segunda submissão plenária, o relator ressaltou a atuação ministerial e as percucientes análises efetuadas pelo Corpo Técnico, tanto na apreciação das razões de defesa e justificativas apresentadas, como na elaboração do relatório inaugural, o que tornou possível trazer aos autos uma verdadeira e completa radiografia da política pública no âmbito do Bilhete Único Intermunicipal, permitindo-se o perfeito entendimento da relevância e da materialidade envolvidas. Destacou que, após a análise que procedera nesse processo, sobretudo, diante das informações trazidas pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público Especial, em sede de representação em face à consulta realizada à base de dados deste TCE-RJ acerca de processos correlacionados com o tema, julgara pertinente traçar um panorama da política pública em si e sua correlação com as demais matérias também objeto de fiscalização por parte desta Corte de Contas de modo a permitir maior compreensão dos achados de auditoria do contexto da política do Bilhete Único no âmbito da prestação de serviços de transporte. Assim, ao longo do voto escrito fizera observações gerais a respeito da política pública do Bilhete Único, do aspecto legal da interoperabilidade do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - OSBE, e da operacionalização do Bilhete Único no âmbito do sistema de compensações no sentido da existência de uma verdadeira câmara de controle pela Fetranspor por meio da Riocard-TI. Fez também observações a respeito da apuração e destinação dos créditos expirados - tema de grande relevância social, e por fim, após destacar brevemente as parciais divergências em relação aos achados, votou pela ciência ao Plenário, acolhimento das razões de justificativas, acolhimento das razões de defesa, rejeição das razões de justificativas, aplicação de multa, rejeição das razões de defesa, notificação, comunicação, determinação à coordenadoria competente, ciência ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público Federal, e apensação dos presentes autos (Processo TCE nº 113140-3/2014) ao Processo TCE nº 106231-3/2017, mantido o caráter sigiloso do Processo TCE nº 101742-3/2015, anexo a este processo, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 115102-1/2012, 115693-0/2012, 110873-1/2014 e 113140-3/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 278612-8/2015 e 100053-5/2016. No relato do Processo TCE nº 214945-9/2013 (recurso de reconsideração em denúncia da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento acompanhou a relatora apenas nas conclusões. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 200092-6/2012, 239613-4/2008, 110419-1/2014, 809390-3/2015 e 211453-6/2005 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 106370-1/2015, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nº 206319-4/2017, 206321-7/2017 e 215819-9/2017. No relato do Processo TCE nº 103894-0/2017 (solicitação formulada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza), tendo por objeto pedido para que este Tribunal de Contas “avalie a conveniência e oportunidade de se permitir a retomada das obras” de expansão da Linha 4 do transporte metroviário até a Estação da Gávea, que retorna ao Plenário desta Corte com vistas à apreciação do recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público Especial (Documento TCE-RJ nº 001193-9/18), e suas razões complementares ao recurso de reconsideração (Documento TCE-RJ nº 002980-7/18), o relator explicou que, diante do que consta dos autos, considerando a complexidade da temática versada nos autos, e ainda, pelo princípio da conexão processual consignado no artigo 55 do NCPC e aplicável a este Tribunal, conforme o disposto no artigo 180 do Regimento Interno, entendeu ser prudente o sobrestamento da análise do recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público Especial, com vistas à devolução do presente processo para exame pelo Corpo Técnico do recurso de reconsideração interposto pela Concessionária Rio Barra S/A, de modo a possibilitar a análise conjunta de ambos os recursos que versam sobre a mesma matéria, com o objetivo de evitar a prolação de decisões antagônicas, e assim votou pelo sobrestamento, diligência interna, remessa e retorno, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 222256-4/2018 (representação, interposta pela sociedade empresária M. França Serviços Especiais Eireli - EPP, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito na elaboração do Edital de Pregão Presencial nº 039/2018, que tem por objeto a gestão do sistema de iluminação pública, compreendendo a manutenção preventiva e corretiva do parque de iluminação pública do município), no valor estimado de R$ 1.626.301,98, o relator votou pela comunicação, determinação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 212532-8/2010 e 110073-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 267304-4/2015 (comunicação do Ministério Público Federal), com voto pelo não acolhimento das razões de defesa, ilegalidade e aplicação de multa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento destacou, por relevante, o entendimento da relatora, no sentido do questionamento quanto ao prazo contratual de 24 meses em um serviço de natureza contínua, posto que não ficara comprovada a vantajosidade e nem justificado adequadamente esse prazo. Ressaltou que o ideal - e a regra - é que os serviços de natureza contínua ensejem contratos com prazo de duração de 12 meses, prorrogáveis até 60 meses, verificada a vantajosidade na prorrogação ou não. A relatora agradeceu o registro feito e esclareceu que essa análise não adviera de uma provocação específica do Ministério Público Federal, mas sim, por conta de um equívoco do direcionamento do ofício por parte do próprio jurisdicionado. Assim, foi o voto aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 201122-4/2017, que versava sobre aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo, a Senhora Conselheira votou pelo registro, havendo destacado que o incluiu em pauta ordinária complementar porque trazia uma questão de Adicional por Tempo de Serviço proporcional, esclarecendo que seguiu o posicionamento, ainda prevalecente do Plenário, ressalvando a sua posição pessoal e ajustando seu entendimento por força do Princípio da Colegialidade, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado vista. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 114063-4/2018 e 108471-7/2016 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113281-1/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n200241-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221692-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229721-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n274570-6/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113733-4/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n115585-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n200274-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202175-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203524-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205776-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206062-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206257-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212620-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215399-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215503-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216430-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219143-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219144-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221794-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222343-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222347-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224054-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225054-4/09\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n225294-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225487-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268145-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114669-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n200265-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213043-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223287-0/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n229612-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114235-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200642-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211022-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222349-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226740-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807001-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114671-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n206261-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211983-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226620-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119062-5/2013 (E-06/003/28/2013) - Interessado: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-2/2017 (E-17/100566/15) - Interessados: WAGNER GRANJA VICTER, MARCO ANTÔNIO FEIJÓ ABREU, SIDNEY DO VALLE COSTA, DAYSE CRISTINA MENEZES, LUIS CLÁUDIO DRUMOUND - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105241-1/2017 - Interessado: TERRANOVA TRUST SANEAMENTO LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109769-9/2011 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108345-0/2015 (E-12/061/11384/2015) - Interessado: FERNANDO AVELINO B. VIEIRA, BEATRIZ MARIA MARQUES DINIZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113962-7/2018 (E-12/061/164/2016) - Interessado: LUIZ ANTONIO ALVES ORMOND - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 107978-4/2014, 100609-8/2015, 100610-7/2015, 100611-1/2015, 100652-3/2014, 100654-1/2014, 100896-9/2013, 101045-3/2015, 103309-7/2013, 103350-4/2012, 106911-9/2014, 108455-7/2013, 109099-8/2014, 109452-0/2012, 111866-5/2014, 112044-2/2012, 112672-5/2012, 115702-7/2012, 116425-8/2012, 121623-1/2013 - Interessados:\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nData Decreto Nomeação\r\n\r\nAmanda Moreira Marinho\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\nAna Doval Rojas\r\n\r\n03/05/2013\r\n\r\nAntonio de Sousa Junior\r\n\r\n24/08/2011\r\n\r\nArinete Machado\r\n\r\n11/04/2014\r\n\r\nCamila Siqueira M. Cardoso\r\n\r\n07/08/2012\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\n06/09/2011\r\n\r\nCarlos Henrique R. Coutinho\r\n\r\n01/10/2012\r\n\r\nClarice Silva de Oliveira\r\n\r\n01/10/2012\r\n\r\nCristine Borges Serrina\r\n\r\n13/01/2015\r\n\r\nCyntia Santuchi Peixoto\r\n\r\n24/08/2011\r\n\r\nDanielle Pinto I. da Silva\r\n\r\n30/07/2014\r\n\r\nDermeval Alves Tenorio\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nEdilmar Almeida Resende\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nFabio Araújo dos Santos\r\n\r\n06/09/2011\r\n\r\nFabio da Silva Cabral\r\n\r\n08/11/2013\r\n\r\nFabio dos S. Afonso Carvalho\r\n\r\n24/08/2011\r\n\r\nFernanda C; Jacob Lopes\r\n\r\n24/08/2011\r\n\r\nFernanda Pezzi de Oliveira\r\n\r\n13/01/2015\r\n\r\nGlauce Baptista de Bragança\r\n\r\n29/10/2012\r\n\r\nIgor Nogueira Matturo Dias\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\nIsabel Cristina Cortes Lisboa\r\n\r\n21/02/2013\r\n\r\nIvana Martins Borghi\r\n\r\n24/08/2011\r\n\r\nJacira de Souza Collaço\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\nJanaina Araújo da Silva\r\n\r\n07/08/2012\r\n\r\nJosé Souza Salustiano Junior\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\nJuliana Albuquerque de Paula\r\n\r\n21/08/2012\r\n\r\nMauro Edi G. de Oliveira Junior\r\n\r\n13/01/2015\r\n\r\nMicheli Barbosa de Souza\r\n\r\n07/08/2012\r\n\r\nNelson Soares de Freitas\r\n\r\n13/10/2014\r\n\r\nRafael Vaz Gouveia\r\n\r\n24/08/2011\r\n\r\nRaquel Silva Reis\r\n\r\n09/01/2013\r\n\r\nRejane de Medeiros Godois\r\n\r\n21/05/2013\r\n\r\nRoseane Rangel de Araújo\r\n\r\n21/07/2014\r\n\r\nThalita Goes Pereira\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nThiago Tavares Damasceno\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\nVanessa Garcia da Costa\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\nYuri Fernandes da Cruz\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103470-0/2017 (E-25/00013/510/92) - Interessado: IRENIO LUIZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-5/1990 (25/0037/568/86) - Interessado: SIDNEY GOMES DE MELLO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-1/2017 (E-25/01867/570/93) - Interessado: WALTER MANDARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103561-5/2017 (E-01/300867/2012) - Interessado: LEA MARLY MACHADO MANDARINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113891-2/2013 (E-01/300948/2011) - Interessado: LENI DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103471-4/2017 (E-01/027/2/2013) - Interessado: REGINA CELMA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108319-9/2014 (E-30/847/2010) - Interessado: ONG ATITUDE SOCIAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113892-6/2013 (E-01/601018/2000) - Interessado: ANTONIO DA SILVA FARIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113893-0/2013 (E-03/6200593/87) - Interessado: ANTONIO DA SILVA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105554-4/2016 (E-08/222182/2011) - Interessado: MARIA EDITE SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-8/2017 - Interessado: NILZA VALENTE DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101613-0/2017 (E-17/100208/2015) - Interessado: CTIS TECNOLOGIA S/A - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-7/2013 - Interessado: HÉLIO ALEIXO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110419-1/2014 (E-08/2119/08) - Interessado: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113528-7/2018 (2017-038279) - Interessado: NEUSA MARIA COELHO CORREDEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108471-7/2016 (E-26/007/9749/2014) - Interessado: LUIZ DE ALMEIDA VALDIERO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114063-4/2018 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Assistente\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nLuiz Paulo Cruz Borges\r\n\r\n1\r\n\r\n370/SRH/2016\r\n\r\n48\r\n\r\nMariana Rodrigues Zadminas\r\n\r\n2\r\n\r\n373/SRH/2016\r\n\r\n49\r\n\r\nCamila Costa Gigante\r\n\r\n3\r\n\r\n399/SRH/2016\r\n\r\n50\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. AMBIENTE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810238-0/2016 - Interessado: GONTRAN DE CARVALHO FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-5/2009 (07/007/09) - Interessado: JOSÉ BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-5/2011 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-8/2011 - Interessado: ALCIMAR ALEXANDRE PEÇANHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-2/2017 (156/2017) - Interessado: SANDRA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 219796-5/2015 (304/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274339-0/2015 (562/2015) - Interessado: LEILA PEREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 239613-4/2008 - Interessados: DOIS ARCOS CONSTRUÇÕES E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA., ANDRÉ MARTINS DE LIMA, VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809882-8/2016 - Interessados: VITOR IVO GOMES DA SILVA, WAGNER REIS DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-2/2015 (2015.004.000036-7) - Interessados: WAINER TEIXEIRA DE CASTRO, MARCIO BRUNO CARVALHO BICOCH - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-9/1995 (4782/94) - Interessado: ILSON PAES DE MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808362-1/2016 - Interessado: MARIA MADALENA FEUCHARD BARD - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230156-0/2015 - Interessados: LEONARDO SARMENTO CHARLES, FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809388-2/2016 - Interessados: JUSSARA SILVA DE SOUZA, VANESSA ESTEVÃO FEUCHARD VIEIRA, MARCIA FRANÇA ZAVOLI, LUCIANA HUGUENIN ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239462-6/2013 (876/2012) - Interessado: JANETE VIEIRA BARRADAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232849-3/2015 - Interessados: ELI FEIJÓ PORTO, JEANE FREITAS FIGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-6/2005 - Interessado: PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207010-7/2017 - Interessado: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810948-7/2016 - Interessado: JACKSON DOS SANTOS FILHO - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MACAÉ DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-2/2015 (16454/15) - Interessados: JULIANO TANNUS DA FONSECA, ALESSANDRA S. DE SOUZA MANHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217729-2/2012 - Interessado: ASSOC. MACAENSE DE DEFICIENTES AUDITIVOS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218708-9/2014 - Interessado: ANDERSON COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815599-7/2016 - Interessados: GUILHERME DE CESAR DA MOTA E SILVA, THIAGO FERNANDO CASTRO DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825993-9/2016 (04914-9/2015) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO ADÃO E EVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 267620-6/2015 - Interessado: EUCLIDES BUENO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807712-1/2015 - Interessados: VERENA VICENTINI ANDREATTA, MARIA CRISTINA B. G. SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221167-0/2013 (50/01.0003/07) - Interessado: FERNANDO GOMES CID - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252022-1/2015 - Interessado: ADRIANA DE MIRANDA OLIVEIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252023-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA GOULART - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252024-9/2015 - Interessado: ALOISIO FIUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252025-3/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ FERNANDES DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252026-7/2015 - Interessado: ANA CARLA ROSA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252027-1/2015 - Interessado: ANA LUCIA COSTA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252028-5/2015 - Interessado: ANA LUCIA COSTA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252029-9/2015 - Interessado: ANA PAULA SALGADO VITORELLI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252030-8/2015 - Interessado: ANA PAULA SALGADO VITORELLI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252031-2/2015 - Interessado: ANDRE LUIS DUTRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252032-6/2015 - Interessado: ANDRE LUIS DUTRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252033-0/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA LOPES DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252034-4/2015 - Interessado: ANDREIA DO VALE CARMO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252035-8/2015 - Interessado: BRUNA LAMECK OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252036-2/2015 - Interessado: CARLA JURACI CASTRO WEINSTEIN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252037-6/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANOS FRAGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252038-0/2015 - Interessado: CARLOS FERNANDO ARAÚJO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252039-4/2015 - Interessado: CARLOS FRANÇA DA COSTA SÁ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252040-3/2015 - Interessado: CARMEN SILVIA DUARTE NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252041-7/2015 - Interessado: CARMEN SUZANA GOMES VIEIRA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252042-1/2015 - Interessado: CATIA MARIA GONÇALVES ROSAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252043-5/2015 - Interessado: CATIA MARIA GONÇALVES ROSAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252044-9/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA GOMES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252045-3/2015 - Interessado: CHRISTINA LUMENA LABUTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252046-7/2015 - Interessado: CHRISTINA LUMENA LABUTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252047-1/2015 - Interessado: CINTIA DA SILVA CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252048-5/2015 - Interessado: DANIEL CESAR SILVA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252049-9/2015 - Interessado: DANIELLE DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252050-8/2015 - Interessado: DEBORA DA CONCEIÇÃO FIUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252051-2/2015 - Interessado: DENIZA GONÇALVES PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252052-6/2015 - Interessado: DIANA CARVALHO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252053-0/2015 - Interessado: EDILSON SANTOS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252054-4/2015 - Interessado: EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252055-8/2015 - Interessado: EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252056-2/2015 - Interessado: EDNA MARIA DE PROENÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252057-6/2015 - Interessado: EDUARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252058-0/2015 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252059-4/2015 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252060-3/2015 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252061-7/2015 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252062-1/2015 - Interessado: ELIANE DE CARVALHO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252063-5/2015 - Interessado: ELIANE DE CARVALHO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252064-9/2015 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252065-3/2015 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252066-7/2015 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252067-1/2015 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252068-5/2015 - Interessado: ELIANE VALE SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252069-9/2015 - Interessado: FABIANA CERQUEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252070-8/2015 - Interessado: FABIANE ROSA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252071-2/2015 - Interessado: FABIANO RAMOS DE CARVALHO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252072-6/2015 - Interessado: FABIANO RAMOS DE CARVALHO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252073-0/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS FRAGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252074-4/2015 - Interessado: FERNANDA SANT'ANA MARIOTTI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252075-8/2015 - Interessado: FRANCIELEN SOARES BATISTA FIUZA BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252076-2/2015 - Interessado: FRANCIELEN SOARES BATISTA FIUZA BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252077-6/2015 - Interessado: FREDERICO DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252078-0/2015 - Interessado: GEANE DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252079-4/2015 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS BARROS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252080-3/2015 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS BARROS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252081-7/2015 - Interessado: IONE GASPAR ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252082-1/2015 - Interessado: IONE GASPAR ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252083-5/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252084-9/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252085-3/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252086-7/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252087-1/2015 - Interessado: JOCELANE PINHEIRO MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252088-5/2015 - Interessado: JOSÉ ANDRADE ROZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252089-9/2015 - Interessado: JOSELIA ROSA DA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252090-8/2015 - Interessado: JOSELIA ROSA DA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252091-2/2015 - Interessado: JOSIAS COSTA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252092-6/2015 - Interessado: JOSIAS COSTA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252093-0/2015 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252094-4/2015 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252095-8/2015 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252096-2/2015 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252097-6/2015 - Interessado: LEILA MARIA BASTOS FIUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252098-0/2015 - Interessado: LEONARDO DA FRAGA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252099-4/2015 - Interessado: LIDIANE COELHO ESTILIANO DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252100-9/2015 - Interessado: LIRTON JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252101-3/2015 - Interessado: LIRTON JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252102-7/2015 - Interessado: LIRTON JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252103-1/2015 - Interessado: LIRTON JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252150-4/2015 - Interessado: LUCIA HELENA PIRES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252151-8/2015 - Interessado: LUCIANO DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252152-2/2015 - Interessado: LUCIANO ROSA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252153-6/2015 - Interessado: LUIZ FELIPE MENDONÇA DO VALE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252154-0/2015 - Interessado: MARCELE DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252155-4/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MENDONÇA MOLINARI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252156-8/2015 - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252157-2/2015 - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252104-5/2015 - Interessado: MARCOS ROGÉRIO BILLET - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252105-9/2015 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252106-3/2015 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252107-7/2015 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252108-1/2015 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252109-5/2015 - Interessado: MARIA LUCIA GOUVEA PATRAO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252110-4/2015 - Interessado: MARIA LUIZA BRAGA VIZEU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252111-8/2015 - Interessado: MARIANA SPINELLI MANSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252112-2/2015 - Interessado: MARTA LUCIANO JOSUÁ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211038-9/2017 - Interessado: MICHEL DE SOUZA ASSUNÇÃO BRINCO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252113-6/2015 - Interessado: MIRIAM CAMARGO CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252114-0/2015 - Interessado: NEEMIAS DOMINGOS VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252115-4/2015 - Interessado: NILCE DE SOUZA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252116-8/2015 - Interessado: NILCE DE SOUZA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252117-2/2015 - Interessado: ODENISIA DUARTE COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252118-6/2015 - Interessado: PATRICIA STRUTZ RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252119-0/2015 - Interessado: PATRICIA STRUTZ RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252120-9/2015 - Interessado: PATRICIA STRUTZ RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252121-3/2015 - Interessado: PATRICIA STRUTZ RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-4/2015 - Interessados: RACHID ELMOR, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252122-7/2015 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES BALTAR CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252123-1/2015 - Interessado: REGINA DE SOUZA FURTADO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252124-5/2015 - Interessado: REGINA GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252125-9/2015 - Interessado: RENATA BORGES BALDUINO GOES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252126-3/2015 - Interessado: RICARDO MANOEL GOMES VIEIRA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252127-7/2015 - Interessado: ROBERTA MOREIRA DE FIGUEIREDO FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252128-1/2015 - Interessado: ROZELI ARRUDA RIBEIRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252129-5/2015 - Interessado: ROZELI ARRUDA RIBEIRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252130-4/2015 - Interessado: SANDRA MARIA BARBOSA SABAG - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252131-8/2015 - Interessado: SERGIO DUARTE STOCHERO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252132-2/2015 - Interessado: SHEILA BATALHA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252133-6/2015 - Interessado: SHEILA BATALHA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252134-0/2015 - Interessado: SHEILA BATALHA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252135-4/2015 - Interessado: SHEILA BATALHA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252136-8/2015 - Interessado: SHEILA DA SILVA DE CASTILHO DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252137-2/2015 - Interessado: SHEILA DA SILVA DE CASTILHO DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252138-6/2015 - Interessado: SHEILA DA SILVA DE CASTILHO DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252139-0/2015 - Interessado: SHEILA DA SILVA DE CASTILHO DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252140-9/2015 - Interessado: SHEILA RODRIGUES FIRMO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252141-3/2015 - Interessado: SINEIDE DO VALLE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252142-7/2015 - Interessado: SOLANGE DE JEUS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252143-1/2015 - Interessado: TATIANA RODRIGUES FIRMO DA ROSA MARIOTTI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252144-5/2015 - Interessado: TELMA ALEXANDRE DELFIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252145-9/2015 - Interessado: THIAGO DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252146-3/2015 - Interessado: VALNEIA DE CARVALHO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252147-7/2015 - Interessado: VANESSA FERREIRA CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252148-1/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO MONSORES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252149-5/2015 - Interessado: WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811969-8/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO GRUPO SOS VIDA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204177-2/2018 (001061/2017) - Interessado: ELIZABETH BATISTA DE CARVALHO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804143-5/2016 - Interessado: NAYARA DIAS LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804987-7/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE QUATIS - HOSPITAL SÃO LUCAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-4/2017 (9108/2016/20) - Interessado: CARLOS DE FRANÇA VILELA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-7/2017 - Interessado: SILVIO COSTA DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-7/2016 - Interessados: SILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO, MAURO SILVÉRIO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. MEIO AMBIENTE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810896-8/2016 - Interessados: LEANDRO QUEIROZ PEIXOTO, DINAMAR DINIZ DE MATOS AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN PARQ E JARDINS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225016-7/2015 - Interessados: DEJORGE PATRICIO DA SILVA, RENATO CESAR SILVA, LUCIANA PACHECO DE ABREU, ANDERSON JOSINA DA COSTA, VAGNER DO NASCIMENTO BARBOSA, LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 814211-0/2016 (001159/2016) - Interessado: CECILIA MARIA MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215974-7/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-0/2017 - Interessado: CLAUDIO VASQUES CHUMBINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216270-8/2014 - Interessados: CARMOD BARBOSA BASTOS, ALEXANDRE BARROS LATINI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 813910-1/2016 - Interessado: MARCELO CABREIRA XAVIER - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811479-3/2016 - Interessado: MARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811456-1/2016 (1057/2016) - Interessados: FELIPPE MATTOS MONTEIRO, GELSON DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220415-6/2017 - Interessado: ABEL OSCAR DE SOUZA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219749-6/2017 - Interessado: ADÉLIA RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231935-1/2015 - Interessado: ADÉLIA RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219753-7/2017 - Interessado: ADEMIR DÁLIA TOMAS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231934-7/2015 - Interessado: ADEMIR DÁLIA TOMAS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-0/2017 - Interessado: ALAIR SAMPAIO RAMOS DA SILVA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220345-5/2017 - Interessado: ALAIR VEIGA DOS SANTOS RAMOS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273459-9/2015 - Interessado: ALAIR VEIGA DOS SANTOS RAMOS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813096-1/2016 - Interessado: ALAIR VEIGA DOS SANTOS RAMOS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-1/2017 - Interessado: ANA LÚCIA DA CUNHA PINTO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-4/2015 - Interessado: ANA LÚCIA DA CUNHA PINTO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-8/2017 - Interessado: ANA PAULA REIS PINTO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273794-7/2015 - Interessado: ANA PAULA REIS PINTO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813091-1/2016 - Interessado: ANA PAULA REIS PINTO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-5/2017 - Interessado: ANGELO FRANCISCO GALLO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273710-1/2015 - Interessado: ANGELO FRANCISCO GALLO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813093-9/2016 - Interessado: ANGELO FRANCISCO GALLO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-8/2015 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DE PAULA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219772-3/2017 - Interessado: ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219770-5/2017 - Interessado: AURÉLIO FRANCISCO DA SILVEIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-6/2015 - Interessado: AURÉLIO FRANCISCO DA SILVEIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-0/2017 - Interessado: CARLA LAUAND - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-2/2015 - Interessado: CARLA LAUAND - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219767-8/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FARIA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-1/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FARIA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219802-4/2017 - Interessado: CELI DE SOUZA GALLO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-3/2015 - Interessado: CELI DE SOUZA GALLO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219765-0/2017 - Interessado: CLÁUDIA LAUAND ZEGHIR - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-5/2015 - Interessado: CLÁUDIA LAUAND ZEGHIR - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225256-3/2017 - Interessado: CLAYVERT DE LIMA CARNEIRO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231862-8/2015 - Interessado: CLAYVERT DE LIMA CARNEIRO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219805-6/2017 - Interessado: CLECIO MUNIZ DO AMARAL - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-6/2015 - Interessado: CLECIO MUNIZ DO AMARAL - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-4/2017 - Interessado: DENIZE CARDOSO MOREIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273429-4/2015 - Interessado: DENIZE CARDOSO MOREIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813098-9/2016 - Interessado: DENIZE CARDOSO MOREIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219773-7/2017 - Interessado: ELIAS GONÇALVES FELIPE - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231864-6/2015 - Interessado: ELIAS GONÇALVES FELIPE - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-8/2017 - Interessado: GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231855-5/2015 - Interessado: GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231851-9/2015 - Interessado: GILMAR PAIM - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-1/2017 - Interessado: IVANILDE MARIA GALLO FERREIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273397-5/2015 - Interessado: IVANILDE MARIA GALLO FERREIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813094-3/2016 - Interessado: IVANILDE MARIA GALLO FERREIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-1/2015 - Interessado: JAEL DA SILVA FREITAS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220414-2/2017 - Interessado: JORGE CRISTIANO CUNHA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-8/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS FARIA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS FARIA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-4/2017 - Interessado: JOSÉ JOÃO ZEGHIR NETO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231822-8/2015 - Interessado: JOSÉ JOÃO ZEGHIR NETO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-0/2015 - Interessado: KARLA CRISTINA MAÇULLO BRAGA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-0/2015 - Interessado: LEANDRO DA CUNHA FARIA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219768-2/2017 - Interessado: LESSANDRO LIMA RAMOS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-6/2015 - Interessado: LESSANDRO LIMA RAMOS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-5/2015 - Interessado: LUCIANO DA CUNHA FERREIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219754-1/2017 - Interessado: LUIZ CLEIVER DA SILVA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231832-3/2015 - Interessado: LUIZ CLEIVER DA SILVA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219804-2/2017 - Interessado: MANOEL JOSÉ DE FARIA FILHO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231912-9/2015 - Interessado: MANOEL JOSÉ DE FARIA FILHO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219752-3/2017 - Interessado: MARA LUIZA REBELLO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231926-0/2015 - Interessado: MARA LUIZA REBELLO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219751-9/2017 - Interessado: MARCELO DA SILVA GALLO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-1/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA GALLO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-7/2017 - Interessado: MÁRCIA ELEUTÉRIO DE OLIVEIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-4/2015 - Interessado: MÁRCIA ELEUTÉRIO DE OLIVEIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277277-7/2015 - Interessado: MARGARETH DE FÁTIMA PRATA PEREIRA DE MENEZES - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220344-1/2017 - Interessado: MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS RAMOS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-3/2015 - Interessado: MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS RAMOS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225257-7/2017 - Interessado: MARIA CÉLIA GONÇALVES DE LIMA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231916-5/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA GONÇALVES DE LIMA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219771-9/2017 - Interessado: MARIA CILEA RODRIGUES CHICHARO CONDACK - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219750-5/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-7/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219799-1/2017 - Interessado: MARIA REGINA FARIA FERNANDES - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-9/2015 - Interessado: MARIA REGINA FARIA FERNANDES - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-7/2017 - Interessado: MARIA SILVIA THUTIDA DE ASSIS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231878-7/2015 - Interessado: MARIA SILVIA THUTIDA DE ASSIS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220492-4/2017 - Interessado: MAURÍCIO ARAGÃO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-5/2017 - Interessado: MONICA ROCHA BENGALY MARQUES - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277509-8/2015 - Interessado: MONICA ROCHA BENGALY MARQUES - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-6/2017 - Interessado: NADIA NASSER TAWK - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-5/2015 - Interessado: NADIA NASSER TAWK - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-3/2017 - Interessado: NELSON DE ARRUDA FERNANDES DIAS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265691-1/2015 - Interessado: NELSON DE ARRUDA FERNANDES DIAS - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221847-0/2017 - Interessado: ODENIR CARDOSO MOREIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273399-3/2015 - Interessado: ODENIR CARDOSO MOREIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813101-2/2016 - Interessado: ODENIR CARDOSO MOREIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-2/2017 - Interessado: PAULO MATURANO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-2/2015 - Interessado: PAULO MATURANO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-4/2017 - Interessado: RENÉ CARVALHO DA SILVA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-2/2015 - Interessado: RENÉ CARVALHO DA SILVA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-4/2017 - Interessado: ROBERTA MEDEIROS BARBOSA GALLO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273398-9/2015 - Interessado: ROBERTA MEDEIROS BARBOSA GALLO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813095-7/2016 - Interessado: ROBERTA MEDEIROS BARBOSA GALLO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223261-4/2017 - Interessado: ROBERTO CARLOS BALBINO DE OLIVEIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-4/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS BALBINO DE OLIVEIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-0/2017 - Interessado: ROBSON JOAQUIM CORRÊA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277428-8/2015 - Interessado: ROBSON JOAQUIM CORRÊA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-6/2017 - Interessado: ROGÉRIO PINHEIRO DE FARIA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-1/2015 - Interessado: ROGÉRIO PINHEIRO DE FARIA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-8/2017 - Interessado: ROSALINA BARCHA LAUAND - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231892-3/2015 - Interessado: ROSALINA BARCHA LAUAND - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-9/2015 - Interessado: SHEILA CARVALHO COUTINHO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224196-0/2017 - Interessado: TANUS SOMESOM TAUK - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273422-6/2015 - Interessado: TANUS SOMESOM TAUK - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813105-8/2016 - Interessado: TANUS SOMESOM TAUK - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220375-0/2017 - Interessado: VERA LUCIA ZAO DA SILVA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219800-6/2017 - Interessado: VITORINO NOGUEIRA FERREIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-5/2015 - Interessado: VITORINO NOGUEIRA FERREIRA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219748-2/2017 - Interessado: WAGNER MEDEIROS DA SILVA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231865-0/2015 - Interessado: WAGNER MEDEIROS DA SILVA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-2/2017 - Interessado: WALMIR BATISTA REZENDE - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-3/2015 - Interessado: WALMIR BATISTA REZENDE - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-8/2015 - Interessado: WANDERLY JOSÉ DE MELLO TORRES BRAGA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224840-3/2017 (475) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211357-5/2018 - Interessado: MARCIO HASTENREITER CATÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-8/2015 - Interessado: GISELE CAPITA DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-9/2013 - Interessados: GABRIELA DE SOUZA MARTINS, ISABELLA DA SILVA MOTA DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-2/2008 (12462/06) - Interessado: JOSÉ DORNELLES RAPOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-2/2017 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109228-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113797-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102626-4/2017 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104640-4/2017 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114030-7/2018 - Interessado: TERRANOVA TRUST SANEAMENTO LTDA. - EPP - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114414-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115195-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108837-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113748-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-6/2007 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108845-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113925-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101398-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101396-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100658-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-0/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114156-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101054-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-6/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100841-4/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102583-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104622-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113337-6/2018 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107251-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105135-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101006-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105931-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115102-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107205-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105329-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106714-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 122575-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115308-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115720-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115693-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104458-9/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106942-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110739-5/2012 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100538-7/2017 - Votos: CANCELAMENTO, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107260-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115602-3/2018 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107188-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105989-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-0/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112350-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103380-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103103-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112657-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109035-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117744-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100806-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115914-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116124-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103398-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101643-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108829-8/2016 - Votos: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106194-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105027-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105651-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226978-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP PROCURADORIA GERAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213360-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-7/2015 - Votos: CANCELAMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M CRIANÇA ADOLESC. ARRAIAL CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211028-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238056-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809743-6/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-1/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-1/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 265373-1/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-6/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250872-3/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202695-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237874-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207886-4/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-8/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215111-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250723-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209264-4/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-7/2012 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-1/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-0/2007 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-3/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810534-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210039-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810497-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265729-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200092-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809390-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820453-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203181-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204122-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215949-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-8/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240928-6/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-2/2014 - Votos: CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE TRAB. EDUC. PROF. RENDA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203230-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815882-2/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-6/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811086-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811140-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-3/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212749-7/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212751-0/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807757-3/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-3/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811897-9/2016 - Voto: RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209906-4/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-6/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-4/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205483-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 810933-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203864-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294366-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206785-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815799-9/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 821840-8/2016 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250305-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810617-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244334-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-3/2000 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213981-4/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228266-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812065-5/2016 - Voto: RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST SOCIAL SERVIDOR DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207394-9/2016 - Voto: RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-1/2016 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827847-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214253-2/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 801748-0/2016 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-1/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-1/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200118-9/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PÚBLICA CULTURAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DESENVOLV. URBANO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-7/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIREITOS MULHER DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210275-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-8/2011 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277592-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813865-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 267304-4/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212766-5/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214578-0/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212659-6/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-1/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229038-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224782-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227144-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULT SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228575-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-6/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212134-6/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211803-2/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223484-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212298-8/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200321-5/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-4/2017 - Voto: RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206853-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207034-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207106-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208408-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811384-2/2016 - Voto: RETORNO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821133-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205576-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219052-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219819-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217594-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205566-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214316-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807618-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204971-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220473-4/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/08/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100806-0/2011\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n100806-0/2011\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\n105931-8/2017\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n105931-8/2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n105931-8/2017\r\n\r\nIBIS SILVA PEREIRA\r\n\r\n105931-8/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CASTRO MENEZES\r\n\r\n105931-8/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n105931-8/2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SABOYA MOLEDO\r\n\r\n106194-3/2014\r\n\r\nONG ATITUDE SOCIAL\r\n\r\n108319-9/2014\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\n109035-2/2014\r\n\r\nHENRIQUE GARCIA DE LIMA\r\n\r\n109035-2/2014\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n112350-1/2013\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\n112657-5/2012\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\n112657-5/2012\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO\r\n\r\n113140-3/2014\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n115720-1/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n117744-1/2013\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n202659-2/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n205483-2/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205483-2/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n205566-4/2018\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n210039-4/2016\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n210055-8/2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\n210055-8/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210055-8/2016\r\n\r\nELÇO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n211028-4/2017\r\n\r\nBRUNA DE FARIA PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\n213360-4/2017\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n213360-4/2017\r\n\r\nMÁRIO ELY AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n213360-4/2017\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n213882-2/2017\r\n\r\nSIMONE VELLOSO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n218226-7/2017\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n221611-1/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n222262-5/2014\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n223669-0/2017\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n225607-8/2013\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n226509-7/2018\r\n\r\nCÁTIA REGINA ISIDORO PINTO RENTO\r\n\r\n228575-4/2015\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n237874-9/2013\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n250305-9/2016\r\n\r\nANDREIA LEGORA MACHADO DAVID\r\n\r\n265729-4/2015\r\n\r\nMARCELO SOUZA PAULA\r\n\r\n265729-4/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n277592-5/2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n810617-0/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAYHÉ FERREIRA\r\n\r\n810617-0/2016\r\n\r\nSessão: 21/08/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n110419-1/2014\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO\r\n\r\n113140-3/2014\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n113140-3/2014\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n113140-3/2014\r\n\r\nCARLOS MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n113337-6/2018\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n203927-4/2016\r\n\r\nMARCELLO BELMIRO DE MELLO\r\n\r\n205483-2/2016\r\n\r\nSIMONE VELLOSO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n218226-7/2017\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n219287-4/2015\r\n\r\nFERNANDO GOMES CID\r\n\r\n221167-0/2013\r\n\r\nSPIRIDON PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n221167-0/2013\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n223061-8/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n230091-2/2014\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n265373-1/2015\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n267304-4/2015\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n807757-3/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n809743-6/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n815799-9/2016\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n815882-2/2016\r\n\r\nId: 2130638"
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                    "2130676": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1440/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.293-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de denúncia, em face de supostas irregularidades praticadas no município de São Sebastião do Alto, no exercício de 2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instiuídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que decorrido o prazo para apresentação dos documentos requeridos não houve qualquer manifestação do jurisdicionado, quedando-se silente, passou a ser considerado revel nos autos deste processo, recebendo o Certificado de Revelia nº 796/2015 (fls. 255).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 259/262-v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DA MULTA à Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, Prefeita Municipal de São Sebastião do Alto em exercício à época dos fatos, no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas ) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que seja desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manisfestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 62/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE \r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130676"
                    ],
                    "2130677": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1441/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.293-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Marlise Quintana Cerbino Juliano\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de denúncia, em face de supostas irregularidades praticadas no município de São Sebastião do Alto, no exercício de 2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instiuídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 259/262-v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DA MULTA à Sra. Marlise Quintana Cerbino Juliano, ex-Secretária Municipal Higiene e Saúde de São Sebastião do Alto em exercício à época dos fatos, no valor de R$ 10.847,60 (dez mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que seja desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manisfestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 62/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE \r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130677"
                    ],
                    "2130639": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 509/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223061-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Varre-Saí, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao Sr. Everardo Oliveira Ferreira o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF/88, haja vista que o jurisdicionado foi chamado em sessão Plenária de 06/09/2016, não se manifestando nos autos. Ante o não atendimento à decisão acima referida, a Coordenadoria de Controle de Prazos e Diligências - CPR lavrou o certificado de revelia nº 937/17 inserto à fl. 105;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não apresentação de todos os elementos exigidos pela Deliberação TCE-RJ nº 200/96, bem como as divergências não justificadas na presente prestação de contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial Junto a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Everardo Oliveira Ferreira, Prefeito Municipal de Varre-Sai à época, com base no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, multa esta que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, comprovado o devido recolhimento perante esta Corte nos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, em face do não atendimento, sem causa justificada, observados os prazos e procedimentos recursais e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130639"
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                    "2130640": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 510/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108319-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ONG ATITUDE SOCIAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC. EST. DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Comum, instaurada pela não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 021/2010, firmado em 07.10.2010, entre a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, atual Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e a ONG Atitude Social, tendo por objeto a conjugação dos esforços dos partícipes no sentido de viabilizar a realização, na Comunidade Santa Marta, do Projeto denominado Jazz nas 5 Estações, no valor de R$ 61.298,00, com vigência de 07.10.2010 a 07.01.2011.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que à irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, em decorrência da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos repassados através do Convênio n.º 021/2010, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no Art.20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor de R$ 100.039,38 (cem mil, trinta e nove reais e trinta e oito centavos) ao Erário Estadual, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram asseguradas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV, da CRFB/88 e o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/9;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acordão, nos termos do Art.115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS COMUM, sob a responsabilidade da ONG Atitude Social, na figura de seu atual representante legal, instaurada pela Secretaria de Estado de Esporte e lazer, em decorrência da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos repassados através do Convênio n.º 021/2010, com fulcro no Art.20, inciso III, alínea \"b\", c/c Art. 23, ambos da Lei Complementar 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130640"
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                    "2130641": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 511/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108319-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ONG ATITUDE SOCIAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Tomada de Contas Comum, instaurada pela não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 021/2010, firmado em 07.10.2010, entre a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, atual Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e a ONG Atitude Social, tendo por objeto a conjugação dos esforços dos partícipes no sentido de viabilizar a realização, na Comunidade Santa Marta, do Projeto denominado Jazz nas 5 Estações, no valor de R$ 61.298,00, com vigência de 07.10.2010 a 07.01.2011.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente citado, o responsável não recolheu o débito com relação às irregularidades a ele imputado, em decorrência da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos repassados através do Convênio n.º 021/2010, em desacordo com o artigo 7º da Resolução SEF 09/2003 e a Cláusula Décima Primeira do Convênio.\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 339/341-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros (fl. 343);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela geraram dano ao Erário Estadual, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à ONG Atitude Social, na figura de seu atual representante legal, no valor de R$ 100.039,38 (cem mil, trinta e nove reais e trinta e oito centavos), equivalentes nesta data a 30.371,1044 vezes o valor da UFIR-RJ, na forma do disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos repassados através do Convênio n.º 021/2010, em desacordo com o artigo 7º da Resolução SEF 09/2003 e a Cláusula Décima Primeira do Convênio; a ser recolhido com recursos próprios aos cofres públicos, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão Competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130641"
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                    "2130642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 512/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110419-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC. EST. SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Saúde, haja vista, a utilização indevida de parte dos recursos do Convênio de Cooperação nº 002/2007, formalizado com a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 860/863-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 864;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos representantes legais da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar Débito no valor de R$ 5.452.167,30 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e trinta centavos), equivalente a 1.655.231,5805 vezes o valor da UFIR/RJ-2018 (3,2939), à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o inciso II do Art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130642"
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                    "2130643": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 513/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110419-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC. EST. SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas, instaurada pela impugnação parcial da Prestação de Contas do Convênio nº 002/2007 formalizado entre o estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, com a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando, que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando, que à irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, em decorrência da utilização dos recursos em desacordo com a cláusula 2.9 do Termo do Convênio de Cooperação nº 002/2007, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no Art.20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor de R$ 5.452.167,30 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e trinta centavos), equivalente a 1.655.231,5805 vezes o valor da UFIR/RJ-2018 (3,2939), conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram asseguradas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV, da CRFB/88 e o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acordão, nos termos do Art.115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS, sob a responsabilidade do Município de Duque de Caxias, em decorrência da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos repassados através do Convênio n.º 021/2010, com fulcro no Art.20, inciso III, alínea \"b\", c/c Art. 23, ambos da Lei Complementar 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130643"
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                    "2130644": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 544/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218226-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE VELLOSO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN. DESENVOLV. URBANO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de promoção da base de dados eletrônica do SIGFIS, a que se refere o art. 2º da Deliberação TCE-RJ no 281/17, referente aos meses de Abril, Maio e Junho de 2017, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Gonçalo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 01/03, datada de 04.06.2018;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;Considerando que em 24 de maio de 2018, foi emitido o Certificado de Revelia nº 396/2018, em nome da Sra. Simone Velloso Carneiro Rodrigues;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imputação de multa ao responsável por intermédio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil e oitocentos e oitante e um reais e setenta centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2018 (3,2939), à Sra. Simone Velloso Carneiro Rodrigues à época dos fatos, Gestora do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Gonçalo, nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha ser recolhida, com fulcro no artigo 2º da Deliberação nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130644"
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                    "2130645": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 545/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219287-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, entre os dias 24/11 e 28/11/2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rachid Elmor, Prefeito do Município de Paty do Alferes, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas no item 1 do Voto proferido na sessão de 24/11/2016, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 716-8/17 não tiveram o condão de justificar as irregularidades anteriormente apontadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rachid Elmor, Prefeito do Município de Paty do Alferes, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130645"
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                    "2130646": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 546/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221167-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FERNANDO GOMES CID e SPIRIDON PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas especial (cadastrada como comum no SCAP), instaurada no âmbito da Fundação Educacional de Nova Iguaçu - FENIG com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na execução do contrato firmado pela Fundação, decorrente de inexigibilidade de licitação, para realização do evento \"II Corrida e Caminhada de Nova Iguaçu - 174 anos\", no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo contratada a sociedade empresária Spiridon Promoções e Eventos Ltda, CNPJ nº 68.596.931/0001-38.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: o indevido pagamento por serviços cuja prestação não restou comprovada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 28.579,59 UFIR-RJ, o Sr. FERNANDO GOMES CID, gestor responsável pela despesa, e SPIRIDON PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 68.596.931/0001-38, esta na pessoa do seu representante legal, o sócio Sr. JOÃO CARLOS TRAVEN, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130646"
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                    "2130647": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 547/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221167-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO GOMES CID\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas especial (cadastrada como comum no SCAP), instaurada no âmbito da Fundação Educacional de Nova Iguaçu - FENIG com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na execução do contrato firmado pela Fundação, decorrente de inexigibilidade de licitação, para realização do evento \"II Corrida e Caminhada de Nova Iguaçu - 174 anos\", no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo contratada a sociedade empresária Spiridon Promoções e Eventos Ltda, CNPJ nº 68.596.931/0001-38.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do representante do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. FERNANDO GOMES CID, então Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado em suas razões de defesa não elidem a irregularidade a ele imputada, qual seja o indevido pagamento por serviços cuja prestação não restou comprovada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), ao Sr. FERNANDO GOMES CID, então Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG, com base no que dispõe o art. 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130647"
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                    "2130648": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 548/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221167-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO GOMES CID\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas especial (cadastrada como comum no SCAP), instaurada no âmbito da Fundação Educacional de Nova Iguaçu - FENIG com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na execução do contrato firmado pela Fundação, decorrente de inexigibilidade de licitação, para realização do evento \"II Corrida e Caminhada de Nova Iguaçu - 174 anos\", no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo contratada a sociedade empresária Spiridon Promoções e Eventos Ltda, CNPJ nº 68.596.931/0001-38.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, identificado dano injustificado ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável fora devidamente citado, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não comprovara o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: o indevido pagamento por serviços cuja prestação não restou comprovada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a tomada de contas especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva, apurado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do ordenador de despesas da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG, referentes à execução do contrato firmado pela Fundação, decorrente de inexigibilidade de licitação, para realização do evento \"II Corrida e Caminhada de Nova Iguaçu - 174 anos\", nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130648"
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                    "2130649": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 549/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230091-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (Processo TCE-RJ nº 304.178-9/13), que teve por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações no Município de Japeri.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Japeri na época dos fatos, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ausência de manifestação do jurisdicionado, representa prejuízo à atuação do controle externo, tendo em vista que o objetivo fundamental da auditoria realizada consistiu no acompanhamento e correção dos problemas identificados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Japeri, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades apontadas no relatório de inspeção, materializadas nos achados de auditoria constantes do voto e da instrução, situações 1, 2, 3, 10, 12, 14, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25; autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130649"
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                        "ACÓRDÃO Nº 550/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815799-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 017/SEMU/2016, decorrente do Pregão nº 018/SEMU/2016, firmada entre o Município de Nova Iguaçu, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, e a sociedade empresária HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., em 09.08.2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Emerson Trindade da Costa, Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu à época dos fatos, signatário do Pregão 018/SEMUS/2016, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não apresentou defesa e, portanto, não afastou as irregularidades detectadas, quais sejam: (i) realização de licitação com objetos indeterminados ou extremamente amplos, sem especificação do bem a ser adquirido e de seu quantitativo, em afronta aos arts. 7º, §4º, 23, § 1º; 54, § 1º e 55, todos da Lei nº 8.666/93; (ii) quando da contratação, não haver observado item constante do edital (Projeto Básico) que especificava a definição de unidade; e (iii) não haver observado os ditames da Resolução nº 3, de 2 de março de 2011, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - Secretaria Executiva, em seu art. 6º, que regula os preços de medicamentos adquiridos por força de decisão judicial, desrespeitado assim o princípio da economicidade na contratação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 (mil) UFIR-RJ, ao Sr. Emerson Trindade da Costa, Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu à época dos fatos, signatário do Pregão 018/SEMUS/2016, com base no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130650"
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                    "2130651": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 551/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 267304-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 004/2015, celebrado em 02/03/2015, decorrente do Pregão Eletrônico nº 002/2015, entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a empresa Labtec Master Equipamentos Hospitalares Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de locação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, no valor total de R$ 6.684.000,00 (seis milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil reais) e prazo inicial de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, então Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo, responsável pela celebração do Contrato em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: inadequação do prazo contratual ao art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista que a demonstração da vantajosidade na prorrogação não ocorrerá após 12 meses de execução contratual, considerando que o contrato foi celebrado por 24 meses; ausência de justificativa para os quantitativos licitados, não sendo observado, desta forma, o princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal; e locação de equipamentos médico-hospitalares por valores bem superiores aos orçados através do Pregão Presencial nº 002/2016, promovido pelo Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro, Petrópolis - RJ, não ficando demonstrada, desta forma, observância ao princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, então Secretário Municipal de São Gonçalo, responsável pela celebração do Contrato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130651"
                    ],
                    "2130652": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 552/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203927-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do ao Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, ex-Prefeito do Município de Paracambi;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, ex-Prefeito do Município de Paracambi, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130652"
                    ],
                    "2130653": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 553/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265373-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, entre os dias 11/05/2015 a 15/05/2015, tendo por objetivo verificar a qualidade de obras públicas concluídas, visando corrigir vícios/defeitos de construção constatados e orientar o jurisdicionado, a fim de adotar medidas de controle, dentro do período de garantia legal.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP 1169/2017, o responsável compareceu aos autos, contudo, não apresentou elementos capazes de comprovar o atendimento às determinações proferidas na Decisão Plenária de 18/03/2014, nos autos do Processo TCE-RJ nº 238.469-7/13, cuja ciência, naqueles autos, foi materializada por meio do Ofício PRS/SSE/CSO nº 7697/2014;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda integralmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas);\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Vieira de Barros, Prefeito Municipal de Bom Jardim, à época, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130653"
                    ],
                    "2130654": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 554/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807757-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. José Francisco Sentineli, Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Francisco Sentineli, Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130654"
                    ],
                    "2130655": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 555/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815882-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAMARA MAGE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Pedro Rogério Dutra do Vale, Presidente da Câmara Municipal de Magé;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Pedro Rogério Dutra do Vale, Presidente da Câmara Municipal de Magé, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130655"
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                    "2130656": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ÓRDÃO Nº 556/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113140-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Especial, que teve como objetivo \"a verificação dos controles (informatizados ou não) do repasse do valor subsidiado pelo estado do Rio de Janeiro, no âmbito do benefício tarifário Bilhete Único Intermunicipal (BUI), abrangendo o período de 2010 a 2014\", e\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Roberto de Figueiredo Osório foi o Secretário Estadual de Transportes responsável pelo cumprimento da determinação exarada nos comandos dos itens VI.5 (item 3.6.5 do Relatório de Auditoria) e VI.6 (item 3.6.6 do Relatório de Auditoria) do Voto aprovado em sessão de 26.11.15 e, nesta condição, deixou de atendê-las, sem justificativa e amparo legal, ao não adotar medidas capazes de garantir à Setrans a obtenção de dados e informações referentes à bilhetagem eletrônica, criando uma base de consulta que contivesse dados do total de transações de bilhetagem eletrônica, bem como de não ter buscado criar estrutura de controles informatizados, auditável, independente da concessionária e seu conglomerado, contrariando os critérios descritos previamente no relatório, quais sejam: CF/88, art. 37 caput (princípio da eficiência) e art. 175; Art. 29 e 30 da Lei Federal n.º 8.987/95; e Princípio da segregação de funções e boas práticas descritas na NBR/ISO/IEC - nº 27.002, item 10.1.3.\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Secretário Estadual de Transportes é o de mais elevado grau da pasta, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável detinha conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria, inclusive já constantes do relatório de auditoria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamado aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para ilidir as irregularidades apontadas, o Sr. Carlos Roberto de Figueiredo Osório não apresentou documentos/justificativas suficientes, tendo inclusive, ao revés, apresentado justificativas que em verdade contribuem para a manutenção da postura de responsáveis pela Setrans diante das irregularidades apontadas; e\r\n\r\nConsiderando a grande reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado nos Efeitos do Relatório de Auditoria, permite potencial prejuízo aos cofres estaduais (e, indiretamente, aos cidadãos usuários da política do BUI quando demandando os serviços dos transportes públicos por ônibus intermunicipais), na medida em que a dependência de informações oriundas exclusivamente das concessionárias e a falta de transparência dos dados contribuem com a deficiência no combate às fraudes e geram potencial pagamento indevido às concessionárias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no §1º do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitut os do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil e novecentos e trinta e nove reais), equivalentes, nessa data, a 10.000 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Roberto de Figueiredo Osório, ex-Secretário Estadual de Transportes, em face de descumprimento, sem justificativa e amparo legal, a decisão desta Corte exarada nos comandos dos itens VI.5 (item 3.6.5 do Relatório de Auditoria) e VI.6 (item 3.6.6 do Relatório de Auditoria) do Voto aprovado em sessão de 26.11.15, ao não adotar medidas capazes de garantir à Setrans a obtenção de dados e informações referentes à bilhetagem eletrônica, criando uma base de consulta que contivesse dados do total de transações de bilhetagem eletrônica, bem como de não ter buscado criar estrutura de controles informatizados, auditável, independente da concessionária e seu conglomerado, contrariando os critérios descritos previamente no relatório, quais sejam: CF/88, art. 37 caput (princípio da eficiência) e art. 175; Art. 29 e 30 da Lei Federal n.º 8.987/95; e princípio da segregação de funções e boas práticas descritas na NBR/ISO/IEC - nº 27.002, item 10.1.3, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130656"
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                    "2130657": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 557/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113140-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Especial, que teve como objetivo \"a verificação dos controles (informatizados ou não) do repasse do valor subsidiado pelo estado do Rio de Janeiro, no âmbito do benefício tarifário Bilhete Único Intermunicipal (BUI), abrangendo o período de 2010 a 2014\", e\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Tatiana Vaz Carius foi Secretário Estadual de Transportes deste Estado do Rio de Janeiro no período de 11.01.14 a 01.01.15 e, nessa condição, deveria adotar medidas de combate a fraudes que mitigassem a possibilidade de ocorrência de fatos semelhantes ou análogos aos que foram apontados no relatório de auditoria da AGE já no ano de 2010, nos termos descritos na Situação 2 do Achado 2 do Relatório de Auditoria de que tratam estes autos;\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Secretária Estadual de Transportes é o de mais elevado grau da pasta, sendo perfeitamente razoável presumir-se que a responsável detinha conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria, inclusive já constantes do relatório de auditoria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamada aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para ilidir as irregularidades apontadas, a Sra. Tatiana Vaz Carius não apresentou documentos/justificativas suficientes, capazes de comprovar a adoção de ações para mitigar a possibilidade de ocorrência de fraudes como as semelhantes ou análogas aos que foram apontados no relatório de auditoria da AGE já no ano de 2010, contrariando, assim, os critérios descritos previamente no relatório, quais sejam: princípio da eficiência na administração pública - CF/88, art. 37 caput; princípios gerais de administração (controle); e orientação contida no Voto datado de 25.02.14, no Processo TCE-RJ nº 113.608-3/13;\r\n\r\nConsiderando a grande reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado nos Efeitos do Relatório de Auditoria, contribui com a permanência de repetitivas fraudes com a mesma tipologia e modus operandi e de pagamento de subsídios a concessionárias/permissionárias que não prestaram o serviço;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III c/c §1º do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil e novecentos e trinta e nove reais), equivalentes, nessa data, a 10.000 UFIR-RJ, à Sra. Tatiana Vaz Carius, ex-Secretária Estadual de Transportes, em face da inação de medidas de combate a fraudes que mitigassem a possibilidade de ocorrênci a de fatos semelhantes ou análogos aos que foram apontados no relatório de auditoria da AGE já no ano de 2010, nos termos descritos na Situação 2 do Achado 2 do Relatório de Auditoria de que tratam estes autos, contrariando, assim, os critérios descritos previamente no relatório, quais sejam: princípio da eficiência na administração pública - CF/88, art. 37 caput; princípios gerais de administração (controle); e orientação contida no Voto datado de 25.02.14, no Processo TCE-RJ nº 113.608-3/13, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130657"
                    ],
                    "2130658": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 558/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113140-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Especial, que teve como objetivo \"a verificação dos controles (informatizados ou não) do repasse do valor subsidiado pelo estado do Rio de Janeiro, no âmbito do benefício tarifário Bilhete Único Intermunicipal (BUI), abrangendo o período de 2010 a 2014\", e\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Júlio Luiz Batista Lopes foi Secretário Estadual de Transportes pelo período de 25.01.11 a 01.02.11 e 10.03.11 a 11.04.11, sendo o gestor no momento em que vieram à tona todas as irregularidades apontadas no relatório de auditoria da AGE descrita na Situação 2 do Achado 2 do Relatório de Auditoria de que trata o processo em referência, cabendo-lhe, por isso, a responsabilidade de adotar ações mais concretas e imediatas no combate às fraudes apontadas no relatório da AGE e outras capazes de mitigar a possibilidade de ocorrência de fatos semelhantes ou análogos aos que foram apontados no relatório de auditoria da AGE já no ano de 2010;\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Secretário Estadual de Transportes é o de mais elevado grau da pasta, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável detinha conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria, inclusive já constantes do relatório de auditoria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamada aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para ilidir as irregularidades apontadas, o Sr. Júlio Luiz Batista Lopes não apresentou documentos/justificativas suficientes, capazes de comprovar a adoção de ações no sentido de combater as fraudes apontadas no relatório de auditoria da AGE no ano de 2010 nem mesmo medidas suficientes que mitigassem a possibilidade de ocorrência de fatos semelhantes ou análogos posteriormente, contrariando os critérios descritos previamente no relatório, quais sejam: princípio da eficiência na administração pública - CF/88, art. 37 caput; princípios gerais de administração (controle); e orientação contida no Voto datado de 25.02.14, no Processo TCE-RJ nº 113.608-3/13;\r\n\r\nConsiderando a grande reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado nos Efeitos do Relatório de Auditoria, contribui com a permanência de repetitivas fraudes com a mesma tipologia e modus operandi e de pagamento de subsídios a concessionárias/permissionárias que não prestaram o serviço;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III c/c §1º do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 65.878,00 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais), e quivalentes, nessa data, a 20.000 UFIR-RJ, ao Sr. Júlio Luiz Batista Lopes, ex-Secretária Estadual de Transportes, em face da inação de medidas de combate às fraudes apontadas no relatório de auditoria da AGE no ano de 2010 e não adoção de medidas suficientes que mitigassem a possibilidade de ocorrência de fatos semelhantes ou análogos posteriormente, nos termos descritos na Situação 2 do Achado 2 do Relatório de Auditoria de que tratam estes autos, contrariando, assim, os critérios descritos previamente no relatório, quais sejam: princípio da eficiência na administração pública - CF/88, art. 37 caput; princípios gerais de administração (controle); e orientação contida no Voto datado de 25.02.14, no Processo TCE-RJ nº 113.608-3/13, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130658"
                    ],
                    "2130659": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 559/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809743-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Antônio César e Silva, ex-Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - IB Investe;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antônio César e Silva, ex-Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - IB Investe, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130659"
                    ],
                    "2130660": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 561/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223061-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GISELE CAPITA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Varre-Saí, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado a Sra. Gisele Capita de Souza o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF/88, haja vista que o jurisdicionado foi chamado em sessão Plenária de 06/09/2016, não se manifestando nos autos. Ante o não atendimento à decisão acima referida, a Coordenadoria de Controle de Prazos e Diligências - CPR lavrou o certificado de revelia nº 937/17 inserto à fl. 105;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não apresentação de todos os elementos exigidos pela Deliberação TCE-RJ nº 200/96, bem como as divergências não justificadas na presente prestação de contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial Junto a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, referentes ao exercício de 2014, Srª. Gisele Capita de Souza, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas no presente processo.\r\n\r\n10- ATA Nº: 54/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2130660"
                    ],
                    "2130566": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n106274-9/2014\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n27723/2018\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n107609-5/2014\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n27731/2018\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n227030-3/2018\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n27799/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n227030-3/2018\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n27801/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n226969-1/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA\r\n\r\n27783/2018\r\n\r\n783.701.757-91\r\n\r\n222442-7/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n27913/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n201199-3/2015\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n27922/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n201171-7/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n28425/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n201181-2/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n28426/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n201195-3/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n28427/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n201410-1/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n28428/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n201550-7/2018\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n28429/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n200585-9/2015\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n28517/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n230352-4/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n28883/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n227044-4/2018\r\n\r\nGERALDO GILBERTO TAVARES JUNIOR\r\n\r\n28012/2018\r\n\r\n147.756.237-02\r\n\r\n107188-5/2016\r\n\r\nGILBER GIL DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n28913/2018\r\n\r\n732.927.707-00\r\n\r\n208226-5/2017\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n28692/2018\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n105515-8/2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n28899/2018\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n102631-7/2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n29312/2018\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n811396-5/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28029/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n203168-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28440/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n205024-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28441/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200637-4/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28442/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n205201-6/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28443/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200771-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28538/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n203165-0/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n28539/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218395-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29445/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n827543-4/2016\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n27940/2018\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n205515-5/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n27754/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n278863-9/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n27941/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n204431-4/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n28529/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n204335-4/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n28625/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n227334-7/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n28028/2018\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n219903-6/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n28967/2018\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n810651-6/2016\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n28835/2018\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n104317-9/2017\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\n27975/2018\r\n\r\n075.385.777-42\r\n\r\n114476-5/2018\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\n27977/2018\r\n\r\n075.385.777-42\r\n\r\n101365-5/2017\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\n27989/2018\r\n\r\n075.385.777-42\r\n\r\n104163-4/2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n28009/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n108897-5/2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n28053/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n104875-1/2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n28511/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n100806-0/2011\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n28878/2018\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n227043-0/2018\r\n\r\nMARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH\r\n\r\n27958/2018\r\n\r\n017.859.477-61\r\n\r\n227043-0/2018\r\n\r\nMARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH\r\n\r\n27959/2018\r\n\r\n017.859.477-61\r\n\r\n202269-7/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n28449/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n200491-2/2015\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n28518/2018\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n810651-6/2016\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n28837/2018\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n300074-9/2018\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nSGE 703/2018\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n227031-7/2018\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n27815/2018\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n227031-7/2018\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n27816/2018\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n223582-8/2018\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n28354/2018\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n227104-0/2018\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n27963/2018\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n227104-0/2018\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n27965/2018\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n205483-2/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28199/2018\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n223208-2/2017\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n26841/2018\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n206534-4/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n27902/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n206540-3/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n27903/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n206592-6/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n27904/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n110839-5/2014\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n27749/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\nId: 2130566"
                    ],
                    "2130636": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 287/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/2018 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIRACEMA\r\n\r\nINTERESSADO: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.528-9/2018\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 21/09/2018\r\n\r\nId: 2130636"
                    ],
                    "2130567": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 286/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/09/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/2018 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nINTERESSADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.302-8/2018\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 14/09/2018\r\n\r\nId: 2130567"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2130528": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/08/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115808-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115820-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115821-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115822-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115823-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115824-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-9/2016 - Interessado: JORGE ACÍLIO DA COSTA PEIXOTO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211172-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-1/2013 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227970-7/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 272539-5/2000 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814855-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2130528"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2130756": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 304.004-0/12 - Elerson Leandro Alves, matr. 02/3778/0-0. Pelo CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nId: 2130756"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2130755": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.993 - Designa BRUNO FONSECA VILAS BOAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3150/0-4 e FRANCISCO LOPES DE MAGALHÃES JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4284/0-0, para constituírem a Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, com mandato de 02 (dois) anos, renovável por períodos iguais e sucessivos, nos termos do artigo 5º da Resolução TCE-RJ nº 247, de 31.08.2006, alterada pela Resolução nº 321, de 11.07.2018. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.994 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA RANGEL, matr. 02/4210/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 326, de 21.08.2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CCS, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 326, de 21.08.2018, com validade a contar de 23.08.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.995 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia ELIANE SERRA ANTONIO, matr. 02/4409/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 326, de 21.08.2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da SPR, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 326, de 21.08.2018, com validade a contar de 23.08.201.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.996 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia TALITHA MAGALHÃES ELOY DA COSTA, matr. 02/4519/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 326, de 21.08.2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CCS, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 326, de 21.08.2018, com validade a contar de 23.08.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2130755"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2130757": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.365-0/2018 - Rita Gloria Gavinha Coelho, matr. 02/3013/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.09.2018.\r\n\r\nId: 2130757"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2130812": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1955-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS\r\n\r\nArt. 1º Todos os cães e gatos residentes no Estado do Rio de Janeiro deverão ser, obrigatoriamente, registrados no órgão responsável da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para os efeitos do mencionado no caput do artigo são considerados residentes os cães e gatos:\r\n\r\nI - que têm proprietário e residência fixa (domiciliados);\r\n\r\nII - que não têm proprietário, vivem em áreas públicas, mas são cuidados por pessoas da comunidade ou por protetores de animais (comunitários);\r\n\r\nIII - que não têm proprietário nem cuidadores e que não recebem assistência permanente de cidadãos ou de protetores (abandonados).\r\n\r\n§2º Para os efeitos desta Lei, são responsáveis os proprietários, possuidores e detentores de animais, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.\r\n\r\nArt. 2º O registro de cães e gatos domiciliados deverá ser providenciado por seus proprietários, a partir da data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§1º No ato do registro, os cães e gatos serão identificados por método permanente, preferencialmente, por meio de sistema eletrônico de identificação (microchip), e seus proprietários receberão carteira timbrada e numerada, com os dados do animal e do proprietário, que será o comprovante do registro do animal - Registro Geral do Animal - RGA, e constará em cadastro na Secretaria de Estado de Saúde e na Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º O comprovante do Registro Geral do Animal - RGA, deverá ficar na posse de seu proprietário e uma cópia do mesmo com o possuidor ou detentor do animal, quando for o caso.\r\n\r\n§3º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e o sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva.\r\n\r\nArt. 4º Findo o prazo estabelecido no Art. 2º, ao animal encontrado sem registro, será dado o seguinte tratamento:\r\n\r\nI - sendo identificado o proprietário, será o mesmo intimado a providenciar o registro no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - em caso de animal comunitário, o animal deverá ser recolhido para registro, identificação e vacinação, por parte do Poder Público, devendo ser posteriormente devolvido ao local de origem, preferencialmente, esterilizado.\r\n\r\nIII - não sendo identificado o proprietário e não se tratando de animal comunitário, o mesmo será considerado abandonado e deverá ser recolhido para registro, identificação e vacinação, sendo devolvido ao local de origem ou colocado para adoção, desde que esteja esterilizado.\r\n\r\nArt. 5º Em caso de transferência de propriedade do animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão público competente ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização dos dados cadastrais relacionados ao registro e identificação do animal.\r\n\r\nParágrafo único. O proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal até que seja realizada a atualização do cadastro.\r\n\r\nArt. 6º Em caso de óbito do animal registrado ou de sua saída do Estado em caráter definitivo, caberá ao proprietário comunicar o ocorrido ao órgão público competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 7º Os proprietários de animais que ingressarem no Estado deverão providenciar o seu registro no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data do ingresso.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam dispensados do registro, de que trata o caput do Art., os animais que ingressarem no Estado em caráter temporário, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 8º Na realização de campanhas de vacinação anti-rábica, os proprietários e cuidadores, cujos animais ainda não tenham sido registrados, deverão ser orientados a proceder ao registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 9º O registro e a identificação dos animais serão gratuitos, devendo seus custos serem supridos com recursos do Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO TRÂNSITO EM ÁREAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 10 Em áreas urbanas de grande circulação, os cães deverão usar, obrigatoriamente, coleira e guia, adequados ao seu porte, e serem conduzidos por pessoa capaz de controlar o animal.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à municipalidade definir as áreas em que esta exigência deverá ser atendida.\r\n\r\nArt. 11 Todo gato, ao ser transportado em áreas públicas, urbanas ou não, deverá estar devidamente contido, preferencialmente em caixas transportadoras apropriadas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GUARDA DOS ANIMAIS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 12 Os órgãos públicos estaduais que tiverem animais sob sua guarda deverão observar as seguintes disposições:\r\n\r\nI - assegurar-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene, circulação de ar e insolação, garantindo-lhes comodidade, proteção contra intempéries e ruídos excessivos e alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número, de forma a permitir-lhes livre movimentação;\r\n\r\nII - assegurar-lhes alimentação e água na freqüência, quantidade e qualidade adequadas à sua espécie, assim como repouso necessário;\r\n\r\nIII - manter limpo o local em que ficarem os animais, providenciando a remoção diária e destinação adequada dejetos e resíduos deles oriundos;\r\n\r\nIV - prestar assistência médico-veterinário;\r\n\r\nV - evitar que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;\r\n\r\nVI - a eutanásia dos animais, nos casos indicados por médico veterinário, deverá ser feita de forma individual, sempre precedida da aplicação de anestésico geral até a perda de consciência do animal, e realizada por estes profissionais;\r\n\r\nVII - as pessoas encarregadas de lidar diretamente com os animais deverão receber treinamento, visando ao manejo correto e humanitário desses animais.\r\n\r\nArt. 13 Os órgãos públicos estaduais, com função de saúde pública, que tiverem cães e gatos sob sua guarda:\r\n\r\nI - somente receberão esses animais diretamente da população nas hipóteses de observação de zoonoses e de comportamento agressivo ou para eutanásia imediata nos casos de enfermidade ou lesão graves, após avaliação de um médico veterinário.\r\n\r\nII - somente poderão doar animais não resgatados a pessoas físicas idôneas ou a associações protetoras de animais, previamente imunizados com as vacinas obrigatórias para cada espécie, respeitando-se as idades indicadas para esse procedimento, e, sempre esterilizados, vedada a cobrança de qualquer prestação pecuniária.\r\n\r\nIII - não poderão doar animais não resgatados para fins de ensino ou pesquisa.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 14 O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Artigos 6º, 7º, 10, 11: multa de 20 UFIRs (vinte Unidades Fiscais de Referência);\r\n\r\nII - Artigo 2º: multa de 50 UFIRs (cinqüenta Unidades Fiscais de Referência);\r\n\r\nIII - Artigo 4º, inciso I: multa de 100 UFIRs (cem Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nParágrafo único. A multa será acrescida de 20% (vinte por cento) a cada reincidência;\r\n\r\nArt. 15 As multas aplicadas aos infratores reverterão para o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.\r\n\r\nArt. 16 O Estado do Rio de Janeiro deverá manter centros de acolhimento de animais abandonados a fim de receber os mesmos, cujos proprietários não possam arcar com os custos do Art. 2°.\r\n\r\nArt. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1955/2013: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 522/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, o caput do Art. 3º, o caput do Art. 4º e o caput do Art. 5º do Projeto de Lei, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção rural sustentável, de agroecologia e orgânica.\"\r\n\r\n\"Art. 3º São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro:\"\r\n\r\n\"Art. 4º São diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro:\"\r\n\r\n\"Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptar à modificação efetuada na Ementa da proposição, através da aprovação da Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 6º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º A certificação de que trata o caput deste artigo deverá estar baseada nos diferentes sistemas de certificação existentes no país.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 522-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Es tado do Rio de Janeiro, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção rural sustentável, de agroecologia e orgânica.\r\n\r\nParágrafo único. Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção rural sustentável de base agroecológica, estabelecidos nesta lei, deverão nortear a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção orgânica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Princípios e Objetivos\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, compreende-se:\r\n\r\nI - Agroecologia: campos do conhecimento transdisciplinar, que estuda os agroecossistemas; nestes compreende-se também aspectos externos à produção, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais; no campo das relações comerciais, além de justas e solidárias, fomentam os circuitos curtos de comercialização, articulando produtores e consumidores, preferencialmente na modalidade venda direta.\r\n\r\nII - Sistema orgânico de produção e processamento agropecuário: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável e a proteção do meio ambiente empregado, sempre que possível método culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados a radiação ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestal, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e suas alterações.\r\n\r\nIII - Produção orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento específico, para fins de comercialização.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - oferecer de produtos saudáveis, isentos de contaminantes intencionais;\r\n\r\nII - preservar da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade dos ecossistemas modificados, nos quais está inserido a cadeia produtiva;\r\n\r\nIII - promover o uso saudável do solo, dos recursos hídricos e do ar, reduzindo todas as formas de contaminação que sejam resultantes das práticas agrícolas;\r\n\r\nIV - preservar, no longo prazo, a fertilidade do solo;\r\n\r\nV - fomentar os sistemas agrícolas organizados localmente;\r\n\r\nVI - incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos;\r\n\r\nVII - promover a manipulação dos produtos agrícolas com base no uso de métodos cuidadosos que visem à preservação da integridade orgânica dos produtos em todas as etapas do processo produtivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Diretrizes\r\n\r\nArt. 4º São diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a implementação de planos, programas, políticas, metas e ações com a finalidade de fomentar a produção de orgânicos no Estado;\r\n\r\nII - a promoção do acesso a créditos específicos destinados ao financiamento da produção de orgânicos;\r\n\r\nIII - a criação do Conselho da Produção de Orgânicos, a ser integrado por representantes dos Poderes Públicos municipal e estadual, dos produtores e do meio acadêmico;\r\n\r\nIV - a promoção da pesquisa acadêmica nas universidades públicas do Estado para o desenvolvimento e a difusão de conhecimentos, tecnologias, processos e práticas voltadas para fomentar a produção de orgânicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Instrumentos\r\n\r\nArt. 5º São instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - O Plano Estadual da Produção de Orgânicos, que deverá identificar os produtores e seus produtos, planejar e coordenar ações a serem empreendidas no âmbito do poder público destinadas a fomentar a expansão da agropecuária orgânica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - o Zoneamento da Produção de Orgânicos do Estado do Rio de Janeiro, que deverá considerar, com base no Plano Estadual da Produção de Orgânicos, a necessidade de proteção da diversidade nas áreas de cultivo, realização de obras de infraestrutura e de atividades outras destinadas a incrementar o desenvolvimento da agropecuária orgânica.\r\n\r\nIII - os recursos que compõem o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam.\r\n\r\nIV - a articulação entre as três esferas de governo, mediante celebração de convênio.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Comercialização e das Contratações Públicas\r\n\r\nArt. 6º Para a comercialização, os produtos orgânicos deverão ser identificados e certificados por órgão oficial competente, de acordo com os critérios legais em vigor.\r\n\r\n§1º No caso de comercialização direta pelos produtores rurais, a certificação poderá ser dispensada, caso em que deverá ser assegurado aos consumidores e aos órgãos de fiscalização o acesso às informações sobre a produção, de forma a possibilitar o rastreamento do produto, bem como o acesso aos locais de produção e processamento.\r\n\r\n§2º A certificação de que trata o caput deste artigo deverá estar baseada nos diferentes sistemas de certificação existentes no país.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, através dos órgãos competentes, a contratar produtores rurais e/ou cooperativas de produtores rurais, com o objetivo de fornecer alimentos para a produção de refeições em hospitais e escolas integrantes do sistema estadual de educação e de saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder tratamento tributário diferenciado para os produtos e artigos destinados ao desenvolvimento da agropecuária orgânica, de forma a ampliar a produção.\r\n\r\nArt. 9º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente lei, cabendo também a designação dos órgãos competentes por sua implantação.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 522/2015: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1427/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria de Fazenda ou outro órgão competente, publicará, até o décimo dia após o término de cada bimestre do ano corrente, relatório com a arrecadação de ICMS do bimestre anterior, contendo, além do valor arrecadado, a quantidade de mercadorias comercializadas.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção do nome da Secretaria citada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º As informações previstas nesta Lei serão descriminadas por setor econômico e por atividades classificadas no Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção do significado da sigla \"CNAE\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1427-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria de Fazenda ou outro órgão competente, publicará, até o décimo dia após o término de cada bimestre do ano corrente, relatório com a arrecadação de ICMS do bimestre anterior, contendo, além do valor arrecadado, a quantidade de mercadorias comercializadas.\r\n\r\n§1º O relatório será disponibilizado no site da secretaria competente.\r\n\r\n§2º A quantidade de mercadorias será apresentada de acordo com sua respectiva unidade de medida.\r\n\r\nArt. 2º As informações previstas nesta Lei serão descriminadas por setor econômico e por atividades classificadas no Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.\r\n\r\nParágrafo único. O valor arrecadado e a quantidade comercializada pelos setores e atividades econômicas deverão ser informados por operações de ICMS internas, de saídas interestaduais e de importação de outros estados.\r\n\r\nArt. 3º Não deverão ser publicadas informações de setores e atividades econômicas protegidas por normas de sigilo fiscal.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1427/2016: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1430/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica assegurado, ao consumidor, o direito de obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5(cinco) anos, para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1430-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, ao consumidor, o direito de obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos, para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. Os recibos de pagamentos de contas feitas em lojas, bancos e lotéricas deverão ter a durabilidade prevista no caput.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar um cadastro do cliente, vinculando a compra realizada ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas) do consumidor. \r\n\r\nParágrafo único. Estas informações deverão ficar disponíveis ao consumidor, para consulta, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data de cada compra.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos responsáveis pela emissão dos referidos comprovantes deverão se adequar à presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções pelo descumprimento desta lei serão as previstas no código de defesa do consumidor, com suas penas e multas.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1430/2016: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01 e a Subemenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio à Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1868-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO \"JOVEM PROTEGIDO\" PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o aplicativo \"Jovem Protegido\" para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O aplicativo deverá conter:\r\n\r\nI - a localização do usuário;\r\n\r\nII - campo para denúncias;\r\n\r\nIII - telefones e endereços dos órgãos competentes de acordo com o tipo de denúncia;\r\n\r\nIV - estruturas de navegação fácil e simples, a fim de atingir a maior parcela da população;\r\n\r\nV - divulgação do Disque 100 do Governo Federal;\r\n\r\nVI - versões para todos os sistemas operacionais, compreendendo:\r\n\r\na) sistema operacional móvel da Apple - iOS;\r\n\r\nb) sistema operacional baseado no núcleo do Linux - Android;\r\n\r\nc) sistema operacional para smartphones - Windows Phone;\r\n\r\n§1º Todas as denúncias realizadas serão devidamente registradas e enviadas ao aplicativo do órgão competente, para fins de estatística e controle das informações.\r\n\r\n§2º A linguagem presente no programa deverá obedecer a critérios razoáveis para compreensão da população.\r\n\r\n§3º O aplicativo deverá ser gratuito e possuir disponibilidade para aparelhos eletrônicos como smartphones e tablets.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta Lei, sobretudo junto às autoridades policiais e ao Ministério Público e outros órgãos judiciais que tratem do referido tema.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei e determinará o órgão responsável pela criação e operação do aplicativo “Jovem Protegido”.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1868/2016: Deputados FILIPE SOARES e TIO CARLOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2012-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSA DE ESTUDOS NA ESCOLA DE MÚSICA VILLA LOBOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar 10 (dez) bolsas de estudo para cada ano letivo na Escola de Música Villa Lobos a músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro da Ordem dos Músicos e sindicalizados no Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Ficará a cargo de uma comissão conjunta entre a Ordem dos Músicos e o Sindicato dos Músicos Profissionais do Rio de Janeiro o processo de seleção e o envio dos nomes dos contemplados com o benefício da bolsa de estudos às Secretarias de Estado competentes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano letivo subsequente.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2012/2016: Deputado TIO CARLOS \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Cultura\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3340-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR 2 (DOIS) CÃES EM ATIVIDADES COMO FARO DE ARMAS, DROGAS, EXPLOSIVOS, BUSCA E CAPTURA DE PESSOAS PERDIDAS, SOTERRADAS E/OU HOMIZIADAS PARA CADA COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA (CPA).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar 02 (dois) cães em atividades como faro de armas, drogas, explosivos, busca e captura de pessoas perdidas, soterradas e/ou homiziadas para cada Comando de Policiamento de Área (CPA).\r\n\r\nArt. 2º Os cães ficarão nos Comandos Intermediários de Policiamento de Área à disposição das suas respectivas Unidades Operacionais - Batalhões. \r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3340/2017: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4356/2018\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO DISTRITO DE SAMBAETIBA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO 466/2018\r\n\r\nSOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 514/2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeremos com fulcro no §6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 514/2018, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira em 17/08/2018.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados SILAS BENTO, Presidente; IRANILDO CAMPOS, Relator; MARCOS ABRAHÃO, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, Membro efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 467/2018 \r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR OSCAR HALAC, MAGNÍFICO REITOR DO COLÉGIO PEDRO II. Autor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma dos incisos I e II do Art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes ao Professor Oscar Halac, Magnífico Reitor do Colégio Pedro II, objeto da Resolução 686/2018\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dionísio Lins, Dica, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Bebeto, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Marcelo Queiroz, Zeidan Lula, Zito\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 622/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 03.09.2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO \r\n\r\nEXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de agosto de 2018, do Ofício nº 284- M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2168 de 2016 de autoria dos Deputados Marcia Jeovani, Márcio Pacheco e Flavio Bolsonaro que, \"DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2168 DE 2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIA JEOVANI, MARCIO PACHECO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao Princípio da Dignidade Humana, estampado no caput do art. 10 da Carta Magna. \r\n\r\nDispõe o inciso I do artigo 22 da Constituição da República \r\n\r\nFederativa do Brasil: \r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nxxv- registros públicos;\" (grifo nosso) \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, ao determinar a expedição de certidão de óbito de natimortos, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. \r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal. \r\n\r\nNão é só. A medida em análise também afeta a autonomia administrativa do Poder Judiciário, a quem cabe elaborar e criar leis vinculadas a sua organização e funcionamento, conforme dispõe os artigos 96, II, \"d\" e artigo 99 da Carta Magna.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 623/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 09 de agosto de 2018, do Ofício n° 286- M, de 08 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2966-A de 2017 de autoria dos Deputados Carlos Minc; Luiz Martins; Martha Rocha; Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire que, \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIRE, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES\"\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nE que a proposta cuida de disciplinar conteúdo relativo a material bélico, o que inclui a fabricação de armas de fogo, seus componentes e munições, invadindo, portanto, a competência privativa da União para tratar de tais matérias, em evidente desrespeito ao sistema federativo. Isso é o que se depreende dos arts. 21, VI e 22, XXI, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nNo exercício desta competência, aliás, foi editada a Lei federal n° 10.826/2003, dispondo sobre registo, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema nacional de armas - SINARM, definindo crimes e dando outras providências.\r\n\r\nRessalte-se ainda que está sedimentada no Supremo Tribunal Federal a orientação de que falece aos Estados competência legislativa para projetos iguais ao ora analisado. Leia-se:\r\n\r\n\"EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTlTUCIONALlDADE. COMPETÊNCIADA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI 1.317/2004 DO ESTADO DE RONDÔNIA. Lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas.\r\n\r\nA competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\" ADI 3258 / RO - RONDÔNIA - Relator: Ministro Joaquim Barbosa - Julgamento: 06/04/2005 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nNão obstante, as medidas propostas em diversos dispositivos do projeto invadem a competência privativa do Poder Executivo para organizar a estrutura de compras de materiais bélicos, mormente inserindo critério objetivo para constar em editais de licitação, como também para deflagrar projeto de lei que crie obrigações para seus órgãos e secretarias.\r\n\r\nDemais disso, a proposta ainda impõe atribuições aos Poderes Executivo e Judiciário, bem assim ao Ministério Público a à Superintendência da Polícia Federal, esbarrando, mais uma vez, nas competências privativas dos Poderes e órgãos para cuidar das respectivas estruturas e organização. \r\n\r\nCom efeito, a iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 624/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 03.09.2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de agosto de 2018, do Ofício nº 294-M, de 09 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4028-A de 2018 de autoria dos Deputados André Ceciliano; André Lazaroni; Comte Bittencourt; Luiz Paulo; Paulo Ramos; Waldeck Carneiro que, \"ALTERA A LEI N° 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4028-A/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO QUE \"ALTERA A LEI N° 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar legislação de iniciativa privativa do Governador, com o fim de inserir novas entidades da administração indireta que não poderão ser extintas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nEm que pese a boa intenção dos legisladores, não posso acolhê-Ia com a sanção, pelas razões a seguir expostas. \r\n\r\nA Proposta sob análise interfere na gestão e organização da Administração Pública, ocorrendo, assim, invasão, pelo Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma disposta no art. 84, VI, \"a\", da Constituição da República. \r\n\r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual. Segundo interpretação dada a este preceito constitucional, os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nLeia-se, a respeito, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\n\"O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. ( ... )\" \r\n\r\nADI 2.867/ES - Relator: Ministro Celso de Melio - Julgamento em 03.12.2003 - Tribunal Pleno. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO CPI 504/2017 - Nº 08/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 04.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRef.: Requer suspensão dos trabalhos.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a Investigar a Operacionalidade e os Resultados da Política de Segurança Baseada nas Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs, vimos pelo presente solicitar a V. Exª a suspensão do prazo de funcionamento, previsto no artigo 30, § 6º do Regimento Interno da Alerj, pelo período de 30 dias.\r\n\r\nTal pedido justifica-se pelo tempo demandado para a produção dos documentos, relatórios e informações solicitados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e à Secretaria de Estado de Segurança, em virtude da robustez e da quantidade significativa de dados requeridos e que são de primordial importância para os trabalhos desta CPI.\r\n\r\nNa oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência nossas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Presidente; IRANILDO CAMPOS, Relator; ZAQUEU TEIXEIRA, CORONEL JAIRO; PAULO RAMOS; MARTHA ROCHA.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 16/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que não poderei comparecer à Sessão Plenária dessa Egrégia Casa de Leis nesta quinta-feira, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nImpõe-se como justificativa a necessidade premente de estar avaliando in loco denúncias apresentadas a esta CPI. \r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nPresidente da CPI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDWM Nº 36/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do RI.\r\n\r\nEm 04.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a V.Exª, licença para o Deputado Wagner Montes, nos dias 04, 05 e 06 de setembro, com o devido desconto nos seus vencimentos, para tratar de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nSem mais, apresento a V.Exª, protestos de elevada consideração e estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nChefe do Gabinete - mat. 201.608-7\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCB Nº 102/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do RI.\r\n\r\nEm 04.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência, que estarei licenciado no dia 05 de setembro do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse particular, nos termos do artigo 252, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de eleva estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2130812"
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            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2130813": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito (64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o Deputado André Lazaroni, presidente da CCJ, a comparecer à Mesa. \r\n\r\nA Presidência, com autorização do Plenário, quer propor mudança na pauta da Sessão Extraordinária das 14h45, e desde já, pedimos autorização do Plenário para que possamos adentrar na Sessão Ordinária. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm relação à ordem da Sessão, vamos alterar, porque o Substitutivo ainda não está pronto. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4341/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2018), QUE ALTERA O ART. 2° E O ANEXO I DA LEI 7.947, DE 03 DE MAIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E LUIZ MARTINS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, Deputado André Lazaroni . (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nFizemos uma inversão de pauta e estamos votando o Projeto de Lei 4341/2018, pendendo de parecer às Emendas de Plenário. Se eu não me engano são seis Emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu preciso de cinco minutos. Gostaria de cinco minutos regimentais para que eu possa ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, são seis Emendas. Isso é em relação ao Fundo. Acho que só há uma questão: o Deputado Luiz Paulo quer fazer um encaminhamento em relação a uma Emenda. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, contrário às Emendas. O Parecer é contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, vai fazer voto em separado? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu prefiro fazer o voto em separado na CCJ para não gerar pedido de verificação de votação. \r\n\r\nSr. Presidente, mesmo sendo eu o autor das Emendas, eu posso fazer o voto separado porque é o voto divergente ao do Relator, que rejeitou todas as Emendas. Eu considero, Sr. Presidente, de suma importância que consigamos aprovar as Emendas 1 2, que tratam do mesmo tema - uma complementa a outra. \r\n\r\nEste Projeto de Lei é a abertura de um crédito orçamentário no valor de R$ 288 milhões para o Fundo Estadual de Investimentos em Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, o Fiscd, que deriva de recursos oriundos dos royalties e participação especial. Se é um crédito, é a abertura de um novo valor no Orçamento. \r\n\r\nQuanto as Emendas 1 e 2, é necessário que no 2° Batalhão da Polícia Militar, responsável pela área de Botafogo, e tem um Aterro Presente, que pega o Bairro do Flamengo, tem a Glória Presente, que pega a Glória, tem o Centro Presente que pega o Centro, o número de crimes tem aumentado muito no corredor Botafogo-Humaitá, que é a fuga para o Túnel Rebouças, ou mesmo entrada da criminalidade pelo Túnel Rebouças. Estas Emendas, que são sobre o mesmo tema, é para que apenas R$ 6 milhões de reais/ano - que representam 2,5% do crédito - sejam aplicados na Segurança Presente de Botafogo. \r\n\r\nEsse é o meu voto divergente: favorável às emendas 1 e 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUST AVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\n2 a 1. \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. \r\n\r\nPresidente, para não fugir à minha tradição, apoio o voto do Deputado Luiz Paulo por defender a ampliação da guarda do programa Segurança Presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2 contra as emendas de Plenário. Dois votos favoráveis às emendas 1 e 2. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o relator original. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3, contrário a todas as emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entendi a formulação das emendas apresentadas pelo nosso querido Deputado Luiz Paulo, quando ele fala da necessidade de um atendimento especial ao bairro de Botafogo, dispensando uma rubrica orçamentária para a operação Segurança Presente. Mas eu quero falar aqui sobre outros bairros: eu quero falar da Tijuca, da Penha, da Baixada Fluminense, na medida em que a questão do projeto Segurança Presente poderia migrar tanto para a Baixada Fluminense quanto para Niterói e São Gonçalo. \r\n\r\nNesse sentido, embora entendendo a preocupação do Deputado Luiz Paulo, não acho correto que reservemos um pedaço desse fundo, exclusivamente, para Botafogo. Por isso, acompanho o voto do relator na Comissão de Constituição e Justiça e voto contra as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTA VO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-Ia, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário às emendas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUT ÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já tem o Substitutivo? \r\n\r\nPara emitir parecer sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar 56/2018 é favorável às Emendas 4, 5, 17, 30 e 47. A Emenda 52 fica prejudicada pela emenda da CCJ. O parecer é favorável com subemenda às Emendas 34 e 56; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 8, 10 e 11, 1, 3 e 31; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, sob forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Emenda 65, de minha autoria, trata do mesmo tema. V.Exa. pode aglutiná-la, por favor, à 8, à 10 e à 11? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Fica aglutinada a Emenda 65 à 8, à 10 e à 11. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - No Colégio de Líderes ficou acordada também a Emenda 24, que não foi lida pelo relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na verdade, a Emenda 24 nós estendemos até junho. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Até 30 de junho de 2018. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Relator André Lazaroni, foi acordado no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Está no meu substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só tem que afinar o texto porque ... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, nós já tínhamos colocado no texto, mas não mencionamos a emenda. Então, fica consignado que o acordo foi cumprido, está no texto. A Emenda 24 também foi incorporada. Só vou ajustar depois o texto para entregar a V.Exa .\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018 (MENSAGEM Nº 33/2018) QUE “ DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.”\r\n\r\nAutores: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado PAULO RAMOS (nºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (nºs 03 a 10 e 52)\r\n\r\nDeputado DICA (nº 11)\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (nºs 12 a 15)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (nºs 16 e 17)\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (nºs 18 a 20, 55 e 56)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (nºs 21 e 22)\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA (nºs 23 a 27, 29, 40 a 44, 58 a 64)\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO (nº 28)\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA (nºs 30 e 31)\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS (nºs 32 a 37)\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI (nºs 38 e 39)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (nº 45)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (nºs 46 a 48)\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE Neto (nº 49)\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES (nº 51)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE (nºs 53 e 54)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO (nºs 57 e 65)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºs 04, 05, 17, 30, 47 E 50,\r\n\r\nEMENDA Nº 52 PREJUDICADA PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 34 E 56,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºs 08, 10, 11 E 65; 01, 03, 24 E 31\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 65 (sessenta e cinco) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei complementar que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 02, 06, 07, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 18 a 23, 25 a 29, 32, 33, 35 a 46, 48 a 49, 51, 53 a 55, 57 a 65, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nAs emendas nºs 04, 05, 17, 30 e 47 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. As emendas nºs 34 e 56 merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda. As emendas nºs 08, 10 e 11, e 01, 03 e 31 também merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o §3º e o caput do Artigo 5º, que passarão a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O prazo de adesão aos benefícios de que trata esta Lei será de até 30 (trinta) dias após sua regulamentação por ato do Poder Executivo, não podendo ser prorrogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Havendo impugnação ou recurso na esfera administrativa, deverá o devedor, após a adesão a este programa de benefício, e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da adesão, comunicar à junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a impugnação ou o recurso”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 56\r\n\r\nInclua-se um parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo - Poderá ser estendido o disposto nesta Lei aos créditos tributários oriundo de débitos de IPVA e ITD quando o contribuinte for pessoa física.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 08, 10, 11 E 65\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, poderão ser recolhidos em até 10 (dez) parcelas, com dispensa do pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, apurados por RENAVAN.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01, 03 E 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações re lativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado, bem como relativa aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com datas de vencimentos até 30 de junho de 2018, observadas a forma e condições previstas nesta Lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo que definirá a forma, o prazo e as condições.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado, bem como relativa aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com datas de vencimentos até 30 de junho de 2018, observadas a forma e condições previstas nesta Lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo que definirá a forma, o prazo e as condições.\r\n\r\n§1º . A redução de que trata o caput será de:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;\r\n\r\nII - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;\r\n\r\nIV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.\r\n\r\n§2º. O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\n\r\n§3º . Poderá ser estendido o disposto nesta Lei aos créditos tributários oriundo de débitos de IPVA e ITD quando o contribuinte for pessoa física.\"\r\n\r\nArt. 2º No caso de créditos tributários limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, a redução de que trata o caput do art. 1º desta lei será de:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;\r\n\r\nII - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;\r\n\r\nIV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 20% (vinte por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.\r\n\r\nArt. 3º O disposto nos artigos 1º e 2º aplica-se também:\r\n\r\nI - ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores;\r\n\r\nII - ao ICMS relativo à substituição tributária; e\r\n\r\nIII -- às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\n§1º Na hipótese do inciso I deste artigo, ficam excluídos os créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§2º Para efeitos do inciso I deste artigo, não se aplicará o disposto nos parágrafos 1 º e 2° do art. 6° da Lei n° 3.188, de 22 de fevereiro de 1999. \r\n\r\n§3º Os débitos de que trata o caput do artigo 1º desta lei serão consolidados na data da adesão ao programa, com todos os acréscimos moratórios legais, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 4º Somente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores à 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\nArt. 4º No caso de débito que reúna várias competências, serão considerados os fatos geradores da última competência para fins de aplicação do disposto no caput do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 5º O prazo de adesão aos benefícios de que trata esta Lei será de até 30 (trinta) dias após sua regulamentação por ato do Poder Executivo, não podendo ser prorrogado.\r\n\r\n§1º O requerimento de que trata este artigo importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e em sua regulamentação.\r\n\r\n§2º Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato do requerimento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal.\r\n\r\n§3º - Havendo impugnação ou recurso na esfera administrativa, deverá o devedor, após a adesão a este programa de benefício, e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da adesão, comunicar à junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a impugnação ou o recurso.\r\n\r\n§4º O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\n\r\n§5º Aplicam-se ao parcelamento previsto neste programa de benefício as disposições do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, especialmente quanto ao seu § 3º no que tange à incidência de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§6º Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta lei, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\nArt. 6º O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias.\r\n\r\nParágrafo único. Identificado a qualquer tempo o descumprimento do disposto no caput, será cancelada toda a fruição das condições especiais de pagamento concedidas com base neste programa de benefício.\r\n\r\nArt. 7º No caso de opção de pagamento em mais de uma parcela, o valor mínimo da parcela será de:\r\n\r\nI - para contribuinte pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para contribuinte pessoa física, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 8º Na hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento não ocorrer até o último dia útil do mês de emissão do DARJ, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\n\r\nArt. 9º O parcelamento será imediatamente cancelado, independentemente de qualquer notificação prévia, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas;\r\n\r\nII - existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\n\r\nIII - inadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. O cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e perda das reduções previstas nesta lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 10 As reduções objeto deste programa de benefício não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 11 O requerimento de pagamento na forma e condições desta lei deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em decreto do Poder Executivo, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento.\r\n\r\nArt. 12 Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31 de março de 2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos até 31 de março de 2018, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor em 26 de julho de 2018 seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica também aos créditos tributários relativos ao referido imposto inscritos em dívida ativa até 26 de julho de 2018, cujos valores sejam inferiores ao montante supramencionado.\r\n\r\nArt. 13 Os depósitos judiciais e demais garantias judiciais vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados não poderão ser utilizados para fruição dos benefícios desta lei, podendo ser levantados pela parte após a liquidação da dívida.\r\n\r\nArt. 14 A inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta lei não implica novação de dívida.\r\n\r\nArt. 15 O disposto nesta lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 16 Após a confirmação do pagamento da primeira parcela dos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, fica o contribuinte desimpedido junto ao DETRAN-RJ de: vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, conforme disposto na Lei nº 7.718, de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 17 O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade, semestralmente, no Portal da Transparência e no Diário Oficial, do valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício comtemplado na presente Lei, bem como sua respectiva aplicação.\r\n\r\nArt. 18 Altere-se o art. 1º da Lei nº 3266, de 06 de outubro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do S.U.S. - Sistema Único de Saúde Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - FR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES e Associações Pestalozzi (NR).\r\n\r\nArt. 19 - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, poderão ser recolhidos em até 10 (dez) parcelas, com dispensa do pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, apurados por RENAVAN.\r\n\r\nArt. 20 O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta lei complementar.\r\n\r\nArt. 21 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, ao Projeto de Lei Complementar 56/2018. Nosso parecer acompanha o da CCJ, salvo os destaques que serão levados a Plenário. O parecer é favorável, acompanhando o emitido pela CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos onde? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parecer da Comissão de Tributação, parecer do substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. reparou que no projeto anterior...? Na medida em que perdi na Comissão de Constituição e Justiça, retirei os destaques que estavam aí. \r\n\r\nTemos um acordo sobre o substitutivo, a menos dos destaques que fará o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nQuanto ao Substitutivo, estou dando parecer favorável, mas isso não quer dizer que eu esteja concordando em excluir as Emendas do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nÉ o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Sr. Presidente, houve um equívoco quando da leitura, mas, para retificar e ratificar que eu pedi \"sob forma final de redação\", e incluí a Emenda nº 50. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de forma final de redação de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo, salvo Destaques. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos aqui presentes a Deputada Lucinha, o Deputado Carlos Osório e eu. Somos favoráveis a este Substitutivo porque ele está vinculado ao pagamento do 13° salário e porque permite o Refis para o pagamento do IPVA atrasado, parcelado em dez vezes - o que foi uma aglutinação de Emendas de minha autoria, do Deputado Carlos Minc, do Deputado Gilberto Palmares, do Deputado André Lazaroni e outros. Dica eu já falei, foi logo dos primeiros. \r\n\r\nAssim posto, peço o voto \"sim\", a menos dos Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gustavo Tutuca, pela liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto \"sim\" a este Projeto do Refis. \r\n\r\nA expectativa é de que, com a adesão, consigamos garantir o pagamento do servidor público, do 13° salário ainda este ano, o que vai fazer com que o Estado entregue, até o fim do ano, as contas em dia com seus servidores, para o próximo Governo. \r\n\r\nReforçando o avanço que tivemos no Colégio de Líderes, parcelando em dez vezes o atrasado dos devedores do IPVA. \r\n\r\nEncaminho o voto \"sim\" pela liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Martins, pela liderança do PDT. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - O PDT encaminha o voto \"sim\", não só porque o Refis foi aprovado no Confaz, mas todos os benefícios alcançados no Colégio de Líderes, IPVA, e principalmente garantindo o 13° salário. \r\n\r\nO PDT, a bancada toda é favorável - Deputado Paulo Ramos, Deputada Cidinha Campos, Deputada Martha Rocha, Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nHá uma Emenda defendendo definitivamente a questão da Cedae. a PDT é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco, pelo PSC. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PSC encaminho o voto \"sim\". \r\n\r\nTemos defendido a Cedae desde o início, temos defendido o 13°, que é mais do que justo. \r\n\r\nNesse sentido, o PSC encaminha o voto \"sim\", favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares, pela liderança do PT.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores inicialmente era reticente com relação ao Projeto, mas a discussão no Colégio de Líderes trouxe uma série de avanços. \r\n\r\nJá foi dito sobre a garantia de recursos para se pagar o 13° salário; a inclusão da Emenda para o parcelamento do IPVA atrasado; a possibilidade de que o ITD também possa vir a ser considerado. \r\n\r\nHouve uma série de alterações e, diante disso, o Partido dos Trabalhadores encaminha o voto \"sim\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Figueiredo. \r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto \"sim\", cumprimentando o Deputado Dica, autor da Emenda que buscava o parcelamento em 12 vezes, e conseguiu o parcelamento em 10 vezes. \r\n\r\nEncaminho o voto \"sim\", parabenizando o Deputado Dica pela importante iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, essa Mensagem é importante porque contempla a Cedae. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Paulo Ramos porque contempla a Cedae, contempla o Estado e em especial essa luta que temos em colocar adimplente todos aqueles que estão em débito com o IPVA. \r\n\r\nCumprimento os Deputados que se somaram a todos nós na Emenda 11, parcelando - e agradecer ao Governo - em até 10 vezes todos aqueles que estão em atraso no IPVA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó assim esta Casa continua defendendo o povo do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, parabéns a todos os Deputados por esses benefícios apresentados nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Christino Áureo. Em seguida o Deputado Comte Bittencourt e a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. CHRISTINO ÁUREO - Encaminho o voto \"sim\" pelo Progressistas, ressaltando que esse Projeto é a síntese dos esforços que já vínhamos trabalhando no sentido de pôr em dia o salário dos servidores. \r\n\r\nAqui houve o compromisso por parte do Governo e da bancada do Progressistas e hoje é uma realidade. O pagamento dos 130 atrasados também, e agora o trabalho para garantir o 13 o de 2018. \r\n\r\nAlém disso, temos a perspectiva de que, com essa Lei, teremos as micro e pequenas empresas, os micro e pequenos empresários e todo o tecido da produção do Estado do Rio de Janeiro contemplado, num momento de muita dificuldade, meu caro arrugo e futuro Vice-Govemador Conte Bittencourt, no sentido de termos aqui atendida uma reivindicação de todas as entidades empresariais e também de trabalhadores, para que tivéssemos um tratamento de modo a voltar a economia para o trilho. \r\n\r\nÉ o servidor atendido e a sociedade atendida por meio das micros e pequenas empresas e do parcelamento do IPVA. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt, pelo PPS. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o ponto central desse Projeto, é claro que temos que olhar o salário do servidor, a .... receita do Estado, mas é alcançar milhares e milhares de pequenos empreendedores que, em função dessa crise macroeconômica do País, fecharam os seus negócios - pequenos lojistas, pequenos comerciantes, enfim, autônomos - com dívidas com o ICMS e hoje estão quase inviabilizados.\r\n\r\nO alcance social que esse Projeto tem é importantíssimo para a vida de milhares e milhares de cidadãos empreendedores fluminenses. \r\n\r\nClaro que ajuda a receita do Estado, recompõe uma parte do Caixa do Estado, da perspectiva de regularizar o 13° salário ainda no exercício, mas, o mais importante é arrumar a vida fiscal de milhares de fluminenses que quebraram os seus negócios pela tragédia da macroeconomia brasileira. \r\n\r\nO nosso voto foi favorável e é muito bom ter o voto por unanimidade desta Casa, independentemente dos Destaques nessa matéria. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Sr. Presidente, entendemos que já votamos nesta Casa, várias vezes, propostas em que o Governo informava que era para regularizar o pagamento dos servidores. E ainda temos muitos trabalhadores que estão sem pagamento, funcionários da área da Saúde que não estão com o Plano de Cargos e Carreiras e Salários aprovado - foi aprovado, mas não foi colocado em prática pelo Governo. \r\n\r\nApresentamos uma Emenda em outro Projeto que virá para que se retire do PCCS a necessidade de escutar os Fiscais que estão o triunvirato, como diz o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nMais uma vez, o Governo apresenta nesta Casa uma proposta de abrir mão da sua arrecadação para que esse dinheiro, que já deveria ter sido pago pelos empresários lá atrás, seja pago aos funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá vários Deputados aqui que estão botando a mão no fogo novamente. Eu não consigo acreditar em que o Governo vá cumprir o que está votando nesta Casa. Eu não consigo acreditar nisso, porque em vários momentos o Governo falou que era para pagar o 13°, para botar em dia o salário dos funcionários, e não vimos isso acontecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nNão é possível que, mais uma vez, vamos aprovar um projeto de lei, vamos botar a mão no fogo para que o Governo novamente feche os olhos para o que os trabalhadores, principalmente da área da Saúde, estão passando. Eu não posso, sinceramente, acreditar que a menos de um mês para acabar o Governo ele vá cumprir o que durante oito anos não cumpriu.\r\n\r\nInfelizmente, ficamos encurralados ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nNós ficamos encurralados. É o que foi falado na reunião de líderes: é para pagar o 13° dos trabalhadores ou é para, mais uma vez, o Governo abrir mão de receita e ficar por isso mesmo? \r\n\r\nEu vou me abster, porque, independentemente de acreditar em que vários Deputados estão votando a favor do trabalhador, não consigo acreditar em que o Governo vá cumprir. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini; em seguida, Deputados Flávio Bolsonaro, Zaqueu Teixeira e Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a bancada do PSOL, quando esse debate começou, alertou para a gravidade da iniciativa do Governo por estar, mais uma vez, em nome de construir receitas, em nome de construir caminhos para o bom funcionamento do Estado, abrindo mão de arrecadação. \r\n\r\nO que o Governo aponta com esse projeto é que ele abre mão de juros e multas do ICMS em nome de um estímulo à ampliação da arrecadação imediata, segundo o Governo, inicialmente apenas no discurso, como forma de garantir o pagamento do 13°. A pressão do posicionamento contrário de muitos Deputados fez com que o Governo abrisse mão de pontos em relação aos quais até aqui vinha sendo intransigente. \r\n\r\nEu aqui aprovei lei para que o Governo garantisse troca de crédito com servidores com salário atrasado em troca do IPVA. a Governo primeiramente vetou e, depois que nós derrubamos o veto o Governo não cumpriu a lei do mesmo jeito. Tentamos várias vezes atrelar receitas ao pagamento do salário. O Governo sempre vetou e se recusou a fazer. Agora, para garantir a aprovação de mais um favor aos empresários, o Governo assimila dentro do projeto essas propostas que são fundamentais para garantirmos justiça, inclusive justiça tributário no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL vai votar favorável ao projeto, mas vai apresentar um Destaque a uma emenda, fundamental para dar um limite a essa iniciativa do governo. Qual é a emenda? É de que só seja válido esse acordo com o perdão de multas e juros para pessoas físicas e micro e pequenas empresas.\r\n\r\nNão dá, não dá para esta Casa continuar legitimando um Governo que não consegue encontrar outro caminho que seja premiar empresário que não paga imposto e empresário que é parceiro do Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, esse é o tipo de projeto que só combate a consequência, e não a causa - no paciente que está com febre, se alguém dá uma ducha gelada nele, a febre baixa, mas os sintomas voltarão muito em breve -, além de passar uma mensagem muito negativa para quem paga as suas contas em dia. Este acaba se sentindo lesado porque fica a mensagem de que a qualquer momento, no futuro, virá um projeto do Governo que beneficiará aqueles que não honraram o seu compromisso no prazo estipulado incialmente.\r\n\r\nConsiderando a iniciativa, olhando o contexto do Rio de Janeiro, o encaminhamento pelo PSL é pelo voto favorável. Mas para atacar as causas desse problema, o Estado deve perceber a elevadíssima carga tributária que pratica no Rio de Janeiro e a burocracia sem fim que há para abrir um empreendimento no nosso Estado. Enquanto isso não mudar, vamos continuar sufocando aqueles que querem investir os seus recursos na abertura de um novo negócio. Então, dificilmente conseguimos ver uma luz no fim do túnel, um pensamento, uma política de longo prazo que evite que precisemos avaliar esse tipo de projeto com uma frequência cíc1ica - a cada dois ou três anos estamos aqui votando refinanciamento de alguma coisa. Mas, analisando a situação específica por que o Rio passa hoje, com o Estado quebrado pela incompetência e pela corrupção do atual Governo, o voto do PSL é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, esse é mais um programa que permite refinanciamento de dívidas, com isenção de juros e multas. Entendemos que a forma de gerir o Estado, a forma como o MDB está gerindo o Brasil, fez com que muitos quebrassem. A recessão se aprofundou, o Estado foi para o mesmo caminho e a oportunidade que aqueles que quebraram têm de recuperar os seus nomes, recuperar as suas empresas e colocar as suas vidas em dia está neste momento. \r\n\r\nO refinanciamento, o Refis, vai permitir que as empresas possam fazer o recolhimento dos impostos devidos, deixando de lado juros e multas; vai permitir ao Estado fazer uma arrecadação que minimamente possibilite pagar o 13° do servidor, que nos dois últimos anos padeceu nas mãos do Estado mal administrado. Entendemos que é uma medida paliativa, necessária, por isso o PSD vota \"sim\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra o Deputado Dr. Julianelli e, em seguida, o Deputado Wanderson Nogueira e a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, venho encaminhar a votação pelo PSB.\r\n\r\nVivemos aqui nesses três anos, quase quatro, uma repetição do mesmo lema por parte do Governo: a necessidade de governar por meio de isenção fiscal. Somos e vamos ser sempre críticos a respeito disso. Neste momento em que o Governo Pezão já fechou o caixão, só falta beijar a viúva, estamos diante de mais um processo de isenção fiscal, infelizmente. Isso mostra exatamente aquilo que aconteceu ao longo desses quatro anos. Mas, infelizmente, desta vez, o nosso voto vai ser favorável, por causa de dois aspectos. Por uma única vez, vai ser favorável pela proteção que a emenda do Deputado Paulo Ramos dá à Cedae e para garantir o 13° salário do servidor público, que foi o grande sacrificado ao longo de todos esses anos. \r\n\r\nNós, do PSB, não queremos que coloquem nas nossas costas a responsabilidade de o Governo não pagar o salário, o 13° dos servidores públicos. É por isso que o PSB está votando assim, mas não compactua com essa medida terrível que passou a vigorar no Estado do Rio de Janeiro: isenção fiscal para apadrinhados políticos, para pessoas que não fizeram por merecer essas regalias.\r\n\r\nMas, infelizmente, o Governo Pezão traz mais uma vez essa justificativa que nós vamos acatar, votando favorável a este Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero deixar claro que desde o primeiro momento eu fui favorável a este Projeto. Em nenhum momento, tive dúvidas da sua importância, porque a indústria fluminense e a economia fluminense gritam. E, na ponta, é a população que fica sem o emprego. \r\n\r\nEntão, neste sentido, é importante dizer também que aqui não está tendo nenhum tipo de benefício fiscal. O Projeto só está retirando juros e multa e facilitando o pagamento de quem quer andar certo. Agora, se tem três ou quatro que se aproveitam dessa medida, eu não vou também prejudicar centenas por causa de três ou quatro. \r\n\r\nÉ preciso acabar com a desgraça da generalização. Tudo se generaliza. É a mesma história dos incentivos fiscais, que não é o caso. Nem todo incentivo é bom, nem todo incentivo é ruim. Temos que parar com essa história de que o Estado do Rio de Janeiro precisa entrar num ponto de equilíbrio, porque de nada adianta ficar um extremo puxando para cá, e outro extremo puxando para lá; e, no final das contas, ninguém ganha esse jogo e quem perde é a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVotei favorável desde o início e fico feliz que as Emendas possam inclusive ter aperfeiçoado o Projeto, no sentido de facilitar não só a vida do empresário que gera emprego, como também de facilitar a vida do contribuinte, por exemplo, com o IPVA. E fico feliz que tenha sido acatada uma Emenda de nossa autoria que, ao invés de 31 de dezembro, passou para junho deste ano, facilitando a vida de quem - inclusive nesses seis primeiros meses do ano - esteve incluso e não podia aproveitar essa oportunidade.\r\n\r\nPortanto, é pelo emprego, é pelo fortalecimento da indústria e pelo ressurgimento da economia fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju e, em seguida, Waldeck Carneiro e Carlos Osório. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar pela bancada do PRB, composta por mim, pelo Deputado Carlos Macedo, o Deputado Benedito Alves e pelo Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nNós declaramos o nosso voto \"sim\" - favorável - entendendo que é necessário que as empresas, através do Refis, possam ter novamente o fôlego e colocar as suas folhas em dia, inclusive a dos servidores públicos. Então, nosso voto é favorável ao Substitutivo, por conta desse entendimento.\r\n\r\nEntão, a bancada do PRB vota \"sim\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nEu pediria que pudéssemos encerrar a votação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, bom, antes eu queria registrar ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda há o Destaque. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Registro a presença nas galerias do Vereador Paulo Eduardo Gomes, de Niterói. Fui colega do Paulo Eduardo na Câmara Municipal de Niterói, é um prazer revê-lo aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer o seguinte: quando esta matéria veio em 1ª discussão, eu assomei à tribuna e fiz a discussão, Deputado Osório, do conteúdo, V.Exa. estava aqui e assistiu. Primeiro, estranhando que o Governo Estadual - já nessa reta final, já nos seus estertores - apareça agora com uma Mensagem como esta. Criticando, portanto, o timing. O Governo desorganizado, descoordenado, que não existe mais, me aparece agora, no finalzinho do seu quadriênio, com essa proposta. \r\n\r\nAlém disso, ressaltando também que toda vez que o Governo apresenta uma Mensagem, levando em conta o contexto de dificuldade econômica que enfrenta o Estado; em boa medida, por causa do Governo do PMDB nesses últimos 12 anos, nunca é para levar em conta a dificuldade dos servidores, nunca é para levar em conta a dificuldade das universidades estaduais, nunca é para levar em conta as dificuldades enfrentadas por vários órgãos públicos estaduais - a Cedae está aqui representada, inclusive. \r\n\r\nEntretanto, que ponderação quero fazer? Que ponderação quero fazer? Em primeiro lugar, há vários micro e pequenos empresários que poderão ser beneficiados com o parcelamento dos juros e multa. Não se trata do principal. E apenas se pagarem de uma vez só - é bom lembrar. \r\n\r\nEm segundo lugar, na discussão do Projeto, nós vinculamos tudo que entrar - proveniente desse programa de parcelamento - ao pagamento do 13° salário dos servidores do Poder Executivo, do exercício de 2018. Mais que isso: avançamos para não beneficiar apenas empresários, pequenos ou grandes, mas também pessoas físicas e cidadãos fluminenses que se encalacraram com a crise econômica do Estado e são devedores do IPVA.\r\n\r\nEu garanti a aprovação da minha Emenda de transparência, Deputado Osório. A cada seis meses o Estado está obrigado a apresentar relatório do que entrou com esse programa e qual foi a forma de execução dos recursos que ingressaram através desse programa. \r\n\r\nEntão, levando em conta todos esses elementos, mas destacando que sempre o Estado leva em conta o contexto dificuldade \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... o voto foi favorável e quero aqui declarar dessa forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório, para encaminhamento de bancada.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou ser extremamente breve. Vim à tribuna para discussão do projeto e também para tecer comentários e fazer uma avaliação sobre a temporariedade da apresentação desse projeto já no final do Governo. Esse projeto talvez devesse ter sido encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo com mais anterioridade, dentro do seu Governo, até para que os benefícios pudessem ser avaliados e sentidos ao curso desse mandato. Disse que iria fazer uma reflexão sobre a aprovação ou não baseado na incorporação de emendas que melhorassem a redação do Projeto. Isso aconteceu na reunião do Colégio de Líderes, conduzida de maneira bastante eficiente por V.Exa. \r\n\r\nAcredito que o projeto que foi aprovado incorpora pontos importantes. Ele dá um alívio importante para que a roda da economia possa voltar a girar com devedores do ICMS podendo ter o seu juro e a sua multa abatidos, com a possibilidade de estarem novamente em dia com o Fisco fluminense. Ele incorpora a questão do cidadão quando se trata do IPVA e dessa maneira ele está mais em linha com os interesses da sociedade carioca e fluminense neste momento. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, nós, da bancada do PSDB, encaminhamos o voto “sim”. Os três Deputados presentes no plenário - Luiz Paulo, Lucinha e eu próprio - estamos aqui para dar quórum e votar “sim”. Assim, foi uma boa medida aprovada e agora vamos à apreciação dos destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará as chamadas. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim”, os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotal de votos: 57.\r\n\r\nA matéria foi aprovada, salvo os destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque: requer o destaque para votação em separado do PLC nº 56/2018. Deputado Paulo Ramos. Requer a Emenda Aditiva nº 1.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o autor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sempre que estamos diante de uma iniciativa que se destina a atender àqueles que no momento próprio não pagaram os impostos devidos, surge uma causa nobre. É claro que sabemos que há entre os devedores muitos que seguramente não suportaram a crise e não tiveram a possibilidade de pagar deus débitos, mas também sabemos que nesse universo há um grande números daqueles que se recusaram a cumprir com os seus deveres de arrecadação para maximização dos seus lucros. \r\n\r\nJá ouvi em algumas oportunidades se dizer: “o Refis é um estímulo ao calote”. Já ouvi isso muitas vezes, mas a causa nobre no momento atual que nos é apresentada é o pagamento do 13º salário dos servidores públicos. É óbvio que estamos todos movidos pela mesma preocupação. \r\n\r\nNão queremos destruir o Governo, nem a economia do Rio de Janeiro. Ao contrário, queremos contribuir para a recuperação financeira e fiscal do Estado. \r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane fez aqui uma observação muito pertinente: “Por que não superar o sofrimento dos servidores da Saúde, implementando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovado nesta Casa, aproveitando a recuperação decorrente desta Mensagem, que agora estamos aprovando?” Além de pagar o 13º, poderia incorporar também a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde. \r\n\r\nQual o argumento contrário a isso? “Ah! Mas, na recuperação fiscal, o acordo assinado pelo Governo do Estado correria risco. A União poderá romper com o acordo.” Esta ameaça não deve nos amedrontar, porque a Emenda 1 tem o único objetivo, que, aliás, vai ao encontro da manifestação desta Casa de que não querer a privatização da Cedae. (Palmas) Esta mensagem já foi transmitida aos quatro ventos, até porque a privatização da Cedae representaria um grave golpe contra os interesses maiores da população do Rio de Janeiro. (Palmas) A água não pode ser submetida ao lucro. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, se o objetivo dessa iniciativa do Governo é a recuperação das finanças do Estado, precisamos, de uma vez por todas, retirar a Cedae da ameaça de privatização, por ser uma empresa lucrativa. Ao contrário, a Cedae está contribuindo para que o Estado tenha mais receitas. Essa é a contribuição da Cedae. \r\n\r\nEsta Casa aprovou a substituição da garantia. A contribuição inicial dada pelo Governo, colocando a Cedae na possibilidade da privatização, vinculava ao empréstimo de R$ 2,9bilhões com o tal do banco Paribas - aliás, uma grande “lavanderia”. Então, o Estado já dispõe da possibilidade de substituir a garantia das ações da Cedae por algo que a Cedae já possui. A Cedae ganhou uma ação judicial, que representa bilhões; a Cedae já é uma empresa lucrativa. Por que manter essa ameaça? Por que manter a população do Rio de Janeiro numa apreensão tão grande? Esta Emenda quer ter esse alcance...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Paulo Ramos, parabenizo V.Exa. por estar sempre na linha de frente contra a privatização da Cedae, com mais essa Emenda - não é a primeira de autoria de V.Exa. Nós, do Partido dos Trabalhadores, votaremos favorável a sua Emenda, porque qualquer iniciativa para evitar a privatização da Cedae merece o nosso apoio. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço ao Deputado Gilberto Palmares e concluo dizendo que a aprovação desta Emenda, em nenhum momento, colocará em risco o Plano de Recuperação do Estado. Já há uma completa desvinculação. Precisamos, de toda forma, tranquilizar os cedaeanos para que eles possam continuar trabalhando na empresa, com a responsabilidade que têm, sem essa espada de Dâmocles em suas cabeças, sem esse susto. Defender a Cedae é um compromisso de todos nós, um compromisso não apenas com os cedaeanos, mas também com a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPois não, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero parabenizar o nobre Deputado por ter apresentado essa emenda tão importante que vai tirar da degola os funcionários da Cedae nesse processo de privatização. Essa é uma luta nossa antiga, por entendermos que a Cedae é uma companhia que pertence à população do nosso Estado. Ela existe para servir ao cidadão e não para dar lucro. Temos certeza de que, nesta Casa, a maioria dos Deputados tem plena consciência da importância da Cedae. Nós vamos ganhar na votação, votando favoravelmente à sua emenda. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Homenageio, Sr. Presidente, todos os cedaeanos presentes na pessoa do Dr. Cid Cury. O Dr. Cid Cury está aqui, um cedaeano já aposentado que manifesta, como todos os cedaeanos aqui presentes, o seu amor pela companhia e, acima de tudo, o compromisso com a Cedae pública, estatal e indivisível. A água é um patrimônio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPeço o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Uma comunicação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para...?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Comunicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu queria anunciar a presença entre nós do Vereador de Niterói, companheiro Paulo Eduardo Gomes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seja bem-vindo, Paulo Eduardo!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está aqui presente também o presidente do Sintsama, companheiro Humberto, grande lutador também em defesa da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seja bem-vindo, Humberto!\r\n\r\nNão havendo quem queira contraditar os destaques, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação, pedindo o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar pelo PT, têm a palavra o Deputado Gilberto Palmares e, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O voto “sim” aprova o destaque, o voto “não” rejeita o destaque, Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores, saúdo o sindicato, a representação e a liderança dos trabalhadores e trabalhadoras da Cedae pela persistência na luta em benefício de toda a população. Evitar que a Cedae seja privatizada é ser solidário a toda a população. \r\n\r\nSaúdo o Deputado Paulo Ramos pela emenda - não é a primeira que ele faz para buscar evitar a privatização da Cedae. O Partido dos Trabalhadores tem um compromisso histórico na luta contra qualquer privatização de empresa estratégica. Somos contra a destruição do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, da Petrobras, da Casa da Moeda, de várias empresas públicas federais estratégicas. \r\n\r\nNo passado lutamos contra a privatização do Banerj, da CEG, da empresa de energia elétrica. Lembro que, na década de 90, ao lado inclusive de trabalhadores da Cedae, lutamos contra a privatização. A única empresa do Estado salva da privatização foi a Cedae. Essa luta permanece viva, Sr. Presidente, e o Partido dos Trabalhadores diz “sim” ao destaque, contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, um dos motivos que me deixaram com muita dúvida para votar nesse PL, na outra votação, foi justamente essa questão da Cedae, que foi discutida no Colégio de Líderes, não foi consenso ali e ficou para ser aprovada aqui no plenário. Assim como a dúvida era se o Governo iria realmente usar o dinheiro para pagar o 13º dos funcionários, tínhamos certeza de que, aqui, a base do Governo não iria votar nessa emenda. Está lá o quórum: 17 pessoas até agora, 17 Deputados. \r\n\r\nQueríamos encaminhar o voto “sim” para conseguir reverter o que foi aprovado pelo Governo Pezão, que ofereceu como moeda de troca a única empresa que nós temos pública no Estado do Rio de Janeiro. A Cedae tem que continuar sendo pública, é um patrimônio do Rio de Janeiro. Os funcionários da Cedae têm uma luta intensa, que não é de hoje, para que essa empresa não seja privatizada. O Sintsama é guerreiro, é o sindicato guerreiro nessa luta insana contra o Governo Pezão, que insiste em manter como moeda de troca a empresa e privatizar a água de toda a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós, do PCdoB, temos clareza absoluta de que somos a favor dessa emenda do Deputado Paulo Ramos, que é incansável - incansável! - nas articulações, na defesa, na apresentação de emendas para que consigamos realmente manter a Cedae pública, para toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns, Deputado Paulo Ramos! O PCdoB vota “sim”, para consigamos que o quórum impeça que o Governador continue a vender a água do povo. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Deputada Lucinha estava na frente, mas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou o líder. Quero dizer a V.Exa. que quem encaminhará pela bancada do PSDB é a Deputada Lucinha. Lembro a V.Exa. que há 20 presenças. Se não houver quórum, não se aprova o principal. Ele fica aguardando, fica parado, aguardando o Destaque. E o principal teve 60 votos? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cinquenta e sete votos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cinquenta e sete votos! Queria lembrar que o PSDB é contra a privatização da Cedae. \r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Em primeiro lugar, estou encaminhando pela bancada do PSDB em meu nome, em nome do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Osório. Em segundo lugar, devo dizer da luta dos funcionários da Cedae ao longo dos anos - não é verdade? -, sempre defendendo essa empresa, essa companhia que é importante e que dá oportunidade de levar água tratada para a população de todo o nosso Estado. \r\n\r\nEu gostaria que os Deputados que estavam aqui na Sessão e que se ausentaram voltassem para votar esse Destaque, porque ele é fundamental. O senhor não consegue, precisa da presença dos Deputados aqui. Agora eu quero ver, Dr. Julianelli, cadê os Deputados para votarem a Emenda. Sem votar a emenda não se vai conseguir resolver o 13º salário dos funcionários, porque a emenda apresentada pelo Deputado Paulo Ramos faz parte da alteração do que foi discutido no Colégio de Líderes e que está incorporado na discussão dessa matéria aqui na Casa. \r\n\r\nGostaria de saber onde estão os Deputados que querem o 13º dos funcionários tanto quanto eu e que teriam que estar aqui para votar a favor dessa emenda, para dar oportunidade aos funcionários da Cedae de não passarem pelo sufoco de ser demitidos. Se a empresa for privatizada eles vão ser demitidos, da mesma forma que aconteceu em outros lugares, em outros municípios.\r\n\r\nEncaminho pelo PSDB e digo aos companheiros da Cedae: vamos continuar lutando de pé aqui, porque queremos a presença de todos os Deputados para votar essa emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para que possamos aprovar a Lei das Cotas, na próxima Sessão Ordinária. São quase cinco horas da tarde!\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. Em seguida, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho encaminhar pelo Partido Socialista Brasileiro, composto por mim e pelo meu companheiro Dr. Julianelli, também Deputado da área da Saúde, combativo. \r\n\r\nPor unanimidade, o PSB vota “sim” à Emenda a favor da Cedae e contra a privatização, a favor do saneamento público, da água pública e da Cedae pública, contra a entrega e a desmobilização da Cedae, do saneamento. Como salientou o Deputado Julianelli, além de tudo, há um grande reflexo na Saúde, porque, quebrando os investimentos no saneamento, que é o que está acontecendo agora, a repercussão direta é o aumento das doenças de veiculação hídrica, como hepatite e diarreia infantil, causas de mortalidade infantil. \r\n\r\nPor isso, o voto da bancada do PSB, por unanimidade, é 'sim', a favor do saneamento e da Cedae. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a bancada do PSOL, na sua totalidade, vota 'sim' ao Projeto, à Emenda do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEstamos votando 'sim' porque sempre defendemos que a propriedade tem uma função social. Sabemos perfeitamente que, se houver uma privatização da Cedae, que tem uma função social, isso automaticamente irá desmontar e desfazer esse princípio, valioso, do qual não podemos abrir mão de forma alguma. \r\n\r\nA Cedae é uma empresa importante, que cumpre essa função social na integralidade das suas atividades, porque cobra nos territórios onde ocorre o abastecimento da água, o esgotamento sanitário. Tudo aquilo que depende dela gera recursos, e esses recursos são necessários e suficientes para cobrir as áreas onde ela não apresenta superávit, e sim déficit. \r\n\r\nÉ fundamental que esta Casa pague essa dívida que temos com a população do Estado do Rio de Janeiro, votando 'sim' a esta Emenda do nobre Deputado Paulo Ramos, valorizando a Cedae e os seus trabalhadores. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim' a essa Emenda, dizendo que ela corrige um dos maiores equívocos do Governo Pezão, o de encaminhar um Projeto para esta Casa entregando a Cedae em garantia de um empréstimo. E o que é pior: não só não valorou o tamanho da Cedae e dos seus trabalhadores, como também não entendeu o valor social dessa importante empresa. Este é um equívoco grave, e essa Emenda tem a função de corrigir esse mal. Por isso, votamos 'sim', como votamos, na ocasião, contrários à privatização da Cedae.\r\n\r\nQuero saudar os trabalhadores e dizer que nós vamos continuar na luta, dizendo 'não' a essa entrega que hoje o Governo realizou. Esperamos que essa Emenda venha a corrigir essa realidade em favor dos trabalhadores, em favor da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, estou em dúvida porque nós assistimos, há minutos, à aprovação do Projeto que dá redução e parcelamento de multas e juros de ICMS. Da maioria que votou, ouvi vários Deputados falando que esses recursos seriam empregados no 13º da folha de pagamento dos funcionários. \r\n\r\nAgora, quando de uma Emenda em Destaque - acho que existem duas ou três Emendas em Destaque -, esses mesmos Deputados que votaram a favor desse Projeto estão votando para derrubar o Projeto em defesa de uma coisa que não tem nada ver com isso aqui! A discussão não é essa, não! Não é Cedae, não, com todo o respeito que nós temos que ter aos parlamentares e também aos funcionários da Cedae. Nós não estamos discutindo aqui a privatização da Cedae. \r\n\r\nNão vamos tentar enganar esses funcionários que estão aqui. Temos um Projeto importante, a Lei de Cotas, e vemos uma Emenda agora derrubar um Projeto que não pode ser aprovado mesmo. Essa Emenda derruba o Projeto. Quer dizer, o Projeto vai sair de pauta, e o funcionalismo vai ficar prejudicado por uma Emenda que não tem sentido com o que nós discutimos, que nós aprovamos aqui, 48 Deputados! Eu não estou entendo isso!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu ouvi com atenção o Deputado Iranildo Campos e, com todo o respeito...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Virou um palanque político, hoje; virou um palanque político.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...eu quero dizer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, é para encaminhar, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não é isso! \r\n\r\nO que não dá para entender é o sumiço dos Deputados. Que venham aqui votar a Emenda\r\n\r\nEsta é a questão. É isso o que não dá para entender.\r\n\r\nO projeto, de fato - o Iranildo não está errado -, não trata da Cedae, mas como entrou uma Emenda, que, legitimamente, os Deputados têm direito de apresentar, que trata da Cedae, ele passou a tratar também, secundariamente, desse tema, através da emenda. Então, os Deputados, 57 Deputados, que votaram aqui o texto principal, usando, principalmente, o argumento - eu mesmo usei esse argumento - de garantir o pagamento do 13º no final deste ano têm que voltar e dizer se são favoráveis ou contrários a essa Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O PT é amplamente favorável a essa Emenda, a esse Destaque. A água não é mercadoria, é um bem essencial à vida. Todo o nosso apreço e admiração pela tenacidade dos trabalhadores da Cedae, pela luta do Sintsama. A Cedae é pública e pública deve continuar.\r\n\r\nO PT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai anunciar ao plenário, Deputado Waldeck, o Deputado Gilberto já tinha encaminhado: passadas as 17 horas, não vamos dar sequência à Sessão, vamos encerrar a Sessão e vamos passar para o Expediente Final.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde! Quero saudar todos os funcionários da Cedae, renovar aqui o meu compromisso com a Cedae. Eu votei “não” à privatização da Cedae e estou aqui para votar “sim” à Emenda apresentada pelo meu companheiro do PDT, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA nossa função, como parlamentares, é permanecer em plenário para votar toda a pauta. Cinquenta e sete Deputados aqui estiveram e deram o seu voto, assentiram a um projeto encaminhado efetivamente pelo Poder Executivo. No meu caso, como de tantos outros, votamos a favor porque entendemos a necessidade do pagamento do 13º. Da mesma forma, permaneci em plenário porque entendo que é necessário manter viva a luta em defesa da Cedae.\r\n\r\nA água é pública, essa instituição deve ser pública. Essa é uma instituição lucrativa. Portanto, não deveríamos ter permitido o que aconteceu aqui: tomamos um empréstimo, pela venda da Cedae, no valor de R$ 2,9 bilhões para, daqui a dois anos, pagarmos R$ 4,5 bilhões. Se isso não for motivo para retornarmos ao tema e permanecermos aqui em defesa da Cedae e do povo do Estado do Rio de Janeiro, não sei que outro motivo teríamos. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, mais uma vez, chama a atenção dos Srs. Deputados. Às 17 horas vou encerrar a presente Sessão.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, esse é o “bacalhau do bem”. Entrou um bacalhau, não tinha nada a ver com o assunto, mas é do bem, então, votamos favoravelmente, como votamos da outra vez que o Governo do Estado mandou a privatização para cá. Nós seremos sempre contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, a luta da Cedae é antiga nesta Casa. Mesmo aqueles que não estão no plenário defendem, muitos defendem, a Cedae porque entendem o valor dessa empresa, entendem a necessidade de manter a água sob controle público. Isso é essencial. \r\n\r\nSr. Presidente, discordo do nosso amigo Deputado Iranildo. No Projeto do Refis, apesar de ser contra e ter sempre votado contra isenção fiscal, em benefício do 13º salário dos servidores - foi a alegação do Governo - , fui contra o meu posicionamento anterior e votei a favor.\r\n\r\nAgora, se os Deputados que se ausentaram do plenário são contrários, que venham aqui votar e não recriminar aqueles que ficam aqui porque entendem que é nossa obrigação defender o nosso ponto de vista, a nossa maneira de ver a água pública sob controle da nossa população, da população do Estado do Rio de Janeiro, e não privatizá-la. Então, a favor da Cedae incondicionalmente, da Cedae pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai fazer a chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Andre Ceciliano) -Eu vou encerrar às 17hs Sr. Deputado. Vai cair a lei das quotas. Vexa. Faz as considerações finais...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Já caiu. Foi pedida a verificação e não teve quórum...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um minutinho só...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Sr. Deputado Iranildo Campos está aqui dando opinião, mas não sei se votou, mas quero dizer o seguinte, Sr. Presidente: para o senhor fazer a chamada sem a necessidade dessa velocidade para ver se os deputados que estão em torno do plenário comparecem.\r\n\r\nE também quero dizer o seguinte: temos que acabar com essa farsa de dizer que o objetivo é pagar o 13º dos servidores. Se isso fosse verdade, eles estariam votando aqui os destaques, até para derrotar. Cada um que assuma a responsabilidade pelo seu voto. Se querem pagar o 13º dos servidores, que estejam aqui votando as matérias!\r\n\r\nVotando sim ou votando não, mas assumindo a responsabilidade, cada um, pelo voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André ceciliano) - Muito obrigado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “sim”, os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nAbsteve-se o Senhor Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”: 25. Abstenção: 01.\r\n\r\nTotal de votos: 26. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nÀs 16h55min, com a presença dos Senhores Deputados: André Corrêa, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito (64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2958/2014 DE AUTORIA DO SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA A MANIFESTAÇÃO CULTURAL NAS ESTAÇÕES DE BARCAS, TRENS E METRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU -. Sr. Presidente, sei que já passou ...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, questão de ordem: eu só quero deixar claro aqui que não tenho nada contra o funcionalismo da CEDAE. Isso já é passado. Mas quero dizer para vocês que vieram aqui\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nSr. Presidente, eu só que quero que eles tomem conhecimento que a Sessão vai cair porque o Deputado Paulo Ramos pediu verificação e, então, nada será votado hoje. Os estudantes que estão aqui aguardando têm que tomar conhecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pela à Assessoria que possa abrir o painel de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu fui citado inescrupulosamente pelo farsante deputado Iranildo Campos, que fica fazendo que fica fazendo intervenções aqui, mas que se omite no momento de votar, porque na votação anterior, opiniou, opiniou, e não votou! Ele tem que votar!\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Farsante é você! Moleque! Moleque!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele votou sim. O Deputado Iranildo votou sim.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Eu votei! Mentiroso, velho e mentiroso!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados que estamos em processo de votação nominal. Votando “Sim”, aprova o projeto. Votando “Não” rejeita.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, o PDT vota “Sim”. Quero aproveitar e fazer um chamado aos deputados que se encontram em seus gabinetes para que possamos votar. E informamos a V. Exa. que - conforme acordo feito no gabinete da Presidência - nós fizemos a retirada da emenda que tratava da questão dos refugiados, para que possa ser encaminhada à Diretoria da UERJ para que possa atender a essa questão. Voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente: o PCdoB encaminha o voto Sim na questão das cotas da Uerj, da Uenf e da Uezo e reafirma nossa posição nessa questão de defesa dessa política implementada no Estado do Rio, que na realidade deveria ser para todas as universidades públicas e privadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos votando a Redação Final, não é a Lei de Cotas.\r\n\r\nRedação Final, PL 2958/2014.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, retiro minha fala, Sr. Presidente, porque na realidade é outra sessão e o primeiro ponto de pauta que está ali são as cotas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não entendi. O que estamos votando então?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É a redação final 2958-A/2014.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É que estamos sem a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência enviou a pauta quinta-feira última, toda pauta da semana para todos os deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu quero que V. Exa explique aos desavisados - inclusive ao Sr. Deputado Iranildo Campos - qual é o projeto que está sendo votado. Porque nós estamos aqui presentes para votar, também, a questão das cotas. É isso.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e Deputadas que compareçam ao plenário pois estamos em votação nominal do Projeto de Redação Final 2958-A/2014, que regulamenta a manifestação cultural nas estações de trens, barcas e metrô no Ambito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto Sim pela bancada do PRB, Sr. Presidente, e quero deixar registrado - sei que caiu o quórum - mas quero deixar registrado o meu voto favorável ao Projeto da Cedae, porque eu sou favorável a uma Cedae pública.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, pela bancada do PT.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, estamos votando o Projeto de Lei de autoria do Sr. Deputado André Ceciliano que regulamenta as manifestações artísticas nos transportes públicos e na votação anterior a Comissão de Economia fez várias emendas e estamos votando a Redação Final com as emendas da Comissão de Economia.\r\n\r\nO projeto é muito bom, cumprimento V. Exa. cumprimento V. Exa.. pois o projeto é muito bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é parecer, é impressão...\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos - sem prejuízo dos encaminhamentos. Estamos no último minuto. Quero dizer que já concedi a coautoria a V. Exa. do projeto. A pauta vai cair...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero dizer que não acredito que - embora estejamos tratando de outro projeto - não acredito que os estudantes aqui presentes sejam favoráveis à privatização da Cedae. E não vamos fizer com esse tipo de constrangimento.\r\n\r\nNós estamos defendendo aqui o interesse maior da população, e defendemos também a votação da Lei de Cotas; por isso é que estamos aqui. Os estudantes presentes, tenho certeza, não aprovam a privatização da Cedae, e eles próprios, estudantes, não podem se submeter a esse tipo de constrangimento, a esse tipo de chantagem.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, quero, primeiramente, ressaltar a relevância desse projeto, a sua iniciativa brilhante. Mas também quero fazer um apelo ao Deputado Paulo Ramos: que V.Exa. retire o pedido de verificação para que possamos aprovar não só esse projeto, como também a Lei de Cotas. Se V.Exa., Deputado Paulo Ramos, não retirar o pedido, infelizmente a Sessão vai cair.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero concluir a votação do projeto sobre a Cedae com quórum; quero votar esse projeto com quórum; quero votar a Lei de Cotas com quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estava na Extraordinária, Deputado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, meu voto é 'sim' e dou os parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nQuanto à Cedae, a Sessão já acabou e não dá para voltar atrás. Temos que olhar para a frente e responder não só aos estudantes, mas também a esse projeto, que é de grande relevância, principalmente para os artistas. Voto 'não' à privatização da Cedae, esperando, Deputado Paulo Ramos, que V.Exa. tenha sensibilidade para que não prejudiquemos a votação da Lei de Cotas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, a posição do Partido Socialista Brasileiro em relação ao projeto que estamos votando, de sua autoria, é favorável porque ele democratiza a manifestação cultural. Muitas vezes, um cantor, um poeta é proibido de exibir sua arte no trem, no metrô, na barca, o que é uma forma de cercear a arte popular. Nosso voto é 'sim'.\r\n\r\nQuanto ao projeto anterior, nossa bancada - eu e o Deputado Dr. Julianelli - vota a favor da Cedae e do saneamento e contra a privatização. Queremos votar esse projeto para logo em seguida votarmos favoravelmente à Lei de Cotas, o que é muito importante. A lei tem dez anos e vai deixar de existir caso não votemos sua renovação, e isso vai ser um atraso muito grande porque é uma lei inclusiva, que combate a exclusão, que combate uma herança do escravismo colonial e de uma universidade excludente. Temos que votar hoje de qualquer maneira a Lei de Cotas.\r\n\r\nAssim sendo, são três coisas diferentes: o projeto da Cedae, que votamos e não houve quórum porque o Governo tirou a votação - mas isso já passou, foi em uma Sessão Extraordinária. Agora, estamos em uma Sessão Ordinária e o que está em pauta é um projeto que democratiza a expressão cultural; e, logo em seguida, é a Lei de Cotas, que tem que ser votada hoje de qualquer maneira. Seria muito ruim se não votássemos hoje a Lei de Cotas, que, inclusive, teve acordado um Substitutivo com algumas sugestões dos representantes dos estudantes que estiveram na reunião do Colégio de Líderes.\r\n\r\nPortanto, eu me somo aos colegas pedindo ao Deputado Paulo Ramos... Concordo com o projeto dele, que é anterior, e nós do PSB votamos favoravelmente ao projeto. Aquela Sessão acabou, estamos em outra Sessão e votando um projeto de democratização da cultura e, em seguida, votaremos a Lei de Cotas. Cair o quórum agora significa que não iremos votar a Lei de Cotas hoje, que não sabemos quando será votada. A lei valia por dez anos, vai perder sua eficácia; estamos em período eleitoral e vai ser muito ruim se essa lei não for renovada por mais dez anos; será um atraso terrível.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, V.Exa. sabe que sempre votamos com V.Exa. a questão da Cedae, contra a privatização, mas estamos em outra Sessão. Obstruir agora não vai trazer de volta o projeto da Sessão anterior. Eu me somos aos colegas, respeitosamente reconhecendo o direito democrático de qualquer Deputado pedir verificação - já pedi várias vezes -, lembrando que estamos em outra Sessão, diferente daquela em que, infelizmente, o Governo retirou o quórum para aprovar a emenda de V.Exa. e na qual votamos favoravelmente a vossa Emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu tenho a impressão, Sr. Presidente, que o Deputado Carlos Minc está propondo aos estudantes que estão aqui presentes, que defendem a ética, que defendem rigores para o Poder Legislativo, o Deputado Carlos Minc está propondo aos estudantes que eles aceitem a votação de um Projeto porque preenche o interesse deles e conta com a nossa solidariedade.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc, que se apresenta como ético, que pede sempre a lei do Cumpra-se, ele não quer que se cumpra o Regimento. Ele quer que os estudantes saiam daqui com a lei aprovada numa Sessão sem quórum. Eu não sei depois como os estudantes vão avaliar a coerência do Poder Legislativo, como eles vão denunciar que aqui se votam outras matérias sem quórum.\r\n\r\nEu não acredito que os estudantes das universidades do meu Estado, que os estudantes do meu país estejam compactuando com esse tipo de pedido: já que vai aprovar uma matéria que me contempla, que votem sem quórum, que nós vamos aceitar. Não acredito!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\nV.Exa. quer encaminhar, Deputado Carlos Osório?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu queria apenas registrar o meu voto contrário - eu sou o único voto contra no painel - ao Projeto de Lei de autoria de V.Exa. Entendo ser absolutamente meritória a regulamentação da manifestação cultural nas estações de trem, barcas e metrô. Porém, Sr. Presidente, não concordo com o parágrafo 3°, do Artigo 4°, quando permite a realização de manifestações culturais dentro dos vagões de trem e do Metrô. Isso gera um inconveniente aos passageiros, isso gera um inconveniente à própria segurança das composições.\r\n\r\nPor isso, em favor do passageiro, manifesto o meu voto contrário ao Projeto, especificamente por conta desse artigo, que autoriza a manifestação cultural dentro dos vagões do trem e do metrô.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, não vou deixar o Deputado Osório sozinho nessa. Eu também acredito que isso vai gerar um inconveniente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama atenção das galerias, por gentileza.\r\n\r\nDeputado Flávio, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu acho muito mais razoável que, dentro das estações, esses artistas pudessem fazer suas manifestações, receberem as devidas doações, enquanto os passageiros estão transitando, estão passando pelo local. Dentro do vagão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama atenção das galerias. Por favor, após a fala de cada Deputado, gostando, aplaude; não gostando, podem vaiar, mas vamos garantir a manifestação de cada parlamentar aqui presente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Temos que investir muito em educação nesse país, Sr. Presidente. É verdade.\r\n\r\nDentro dos vagões, na linha do Deputado Osório, é inconveniente ao trabalhador. A pessoa está cansada, voltando do trabalho, às vezes, e está querendo fechar os olhos, dar uma descansada, e gera inconveniente. Então, pelo Artigo 4°, parágrafo 3° também, encaminho o voto contrário ao Projeto, da mesma forma que vou encaminhar o voto à prorrogação da lei de cotas no Rio de Janeiro. Um absurdo total!\r\n\r\nEntão, apenas esse encaminhamento, pelo PSL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, eu voto “sim” na matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Silas Bento vota “sim”.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para encaminhar pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira para encaminhar pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Especialmente eu e o Deputado Eliomar Coelho acompanhamos na Comissão de Cultura a batalha dos artistas para poderem simplesmente colocar a sua poesia para quem tem dias muito cinzentos, para quem muitas vezes só abre um sorriso esperando o metrô, o trem e assim por diante, ou a barca, quando o artista chega com a sua viola, chega declamando a sua poesia. Na Comissão de Cultura esse foi um enfrentamento muito duro nos anos anteriores e nós estivemos lá na defesa para que esses artistas pudessem se apresentar.\r\n\r\nNa Comissão de Cultura houve uma grande audiência pública com muitos deles presentes, inclusive membros da Invepar, que é a empresa que é a concessionária do Metrô, e a própria empresa naquele momento tinha ações de certa forma truculentas com a apresentação artística. Então, essa legislação vem em boa hora, Sr. Presidente. Parabéns ao autor, V.Exa., porque exatamente regula uma questão que há falta de entendimento. A partir de agora não há mais truculência contra a poesia, portanto, o PSOL vota favoravelmente a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como líder do PSDB, reafirmo que no Colégio de Líderes fizemos um acordo para votar favoravelmente ao Refis, a menos dos Destaques do Deputado Paulo Ramos. E todos os partidos e todos os parlamentares cumpriram o acordo. Tanto é que teve 58 votos favoráveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 7.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 57 votos favoráveis. Nenhum contrário. E a bancada do PSDB foi unânime, os três parlamentares votaram favorável porque queremos o pagamento do 13º do servidor e o parcelamento em dez vezes do IPVA.\r\n\r\nNa Emenda do Deputado Paulo Ramos, continuamos coerentes quando esta matéria veio à pauta, porque dissemos não lá na época do pacote das maldades. Dissemos não à privatização da Cedae e continuamos contrários até o final dos tempos à privatização da Cedae.\r\n\r\nO Projeto de V.Exa. que está na pauta eu considero extremamente positivo. Porque a cultura tem que perpassar todas as políticas públicas, até mesmo a da mobilidade.\r\n\r\nEsta Casa de forma pioneira, com o voto do Deputado Paulo Ramos, em 2008 criou a Lei de Cotas. A Lei de Cotas nasceu aqui de forma pioneira no Parlamento Fluminense, com a nossa defesa intransigente. Esta lei está em vigor até 11 de dezembro de 2018. E o Substitutivo que será lido tem também o nosso acordo pleno, amplo, geral e irrestrito. Por isso queremos quórum aprovar a lei de V. Exa., e só faltam cinco parlamentares, para em seguida votarmos por unanimidade a prorrogação por dez anos da lei de cotas. Se não for unanimidade podemos ter uma divergência que será vigorosamente derrotada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Presidente, primeiro eu queria também fazer uma preliminar aqui antes de encaminhar o voto em relação ao Projeto de Lei que está em pauta. Queria dizer que o Deputado Paulo Ramos, ao solicitar a verificação, está sendo super coerente com a proposta apresentada aqui dentro desta Casa. Porque, se a base do Governo não teve coerência, não teve capacidade, para estar aqui dentro votando contra a Emenda da Cedae, então é importante que o Deputado Paulo Ramos consiga mostrar para os estudantes, consiga mostrar para quem está assistindo à TV Alerj como é que funciona a Casa.\r\n\r\nAs pessoas têm que ter caráter, vir aqui e votar contra a Emenda da Cedae e dizer para os sindicatos, dizer para a população que eles são a favor de vender a água no Estado do Rio de Janeiro. É importante reafirmar isso, é importante isso ficar claro dentro aqui dentro da Casa. Então, por isso, a necessidade de se pedir a verificação do quórum e atingir o quórum. Porque nós temos certeza que vários Deputados estão dentro dos seus gabinetes, então é importante que peçamos o quórum aqui para votar esta matéria que é de suma importância.\r\n\r\nAgora sim, encaminhar o voto em relação à cultura dentro dos meios de transporte. Inclusive, Sr. Presidente, gostaria de elogiar este Projeto de Lei de V.Exa. porque tem uma cantora que está participando do “The Voice” que, inclusive, utilizava o meio de transporte para se mostrar, se apresentar para população. Então, é importantíssimo que a cultura seja utilizada em todos os meios - não só de transporte - mas também no meio da rua, enfim. Porque são pessoas que são altamente valorosas, mas que não têm a oportunidade de chegar e se mostrar para o povo. Então, este Projeto de Lei permite que eles não sejam rechaçados dentro do transporte público, que deveria ser público e que hoje está na mão de concessionárias.\r\n\r\nEntão, nas barcas, no metrô, no trem, a apresentação desses artistas é fundamental para o crescimento da cultura no nosso Estado. O voto do PCdoB é favorável e a gente, por fim, faz um apelo aos Deputados para virem aqui dar o quórum em relação a este Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares e, em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, há uma música do Milton Nascimento, que eu sei que todos conhecem, que diz que “todo artista tem de ir aonde o povo está”. O povo do Rio de Janeiro, inclusive o povo trabalhador, até pelas circunstâncias de ser uma Região Metropolitana, tem estado muito tempo dentro dos meios de transporte, mais tempo até do que deveria. Muita gente pega um, dois meios de transporte para ir e voltar ao local de trabalho. A presença dos artistas em estações e mesmo em embarcações de transporte de massa é extremamente importante. Torna, inclusive, muito mais positiva essa viagem.\r\n\r\nEste Projeto de Lei de V.Exa. vem ao encontro dessa preocupação, humaniza as estações dos grandes modais de transporte, valoriza o papel dos artistas populares das várias manifestações artísticas. Então, é importante que o Projeto de Lei tenha quórum. Faltam apenas cinco Deputados, sabemos que, quando é pedida a verificação de quórum, é necessária a presença no Plenário dos Deputados de oposição. Os Deputados de oposição têm estado presentes na grande maioria das votações e é necessária também a presença da base do Governo. A base do Governo esteve aqui quando votou o Refis e a oposição, inclusive, possibilitou - sendo coerente, com os avanços que foram obtidos - que o Projeto fosse votado.\r\n\r\nJá fez um papel ruim impedindo a votação da Emenda do Deputado Paulo Ramos, uma Emenda importantíssima dentro da preocupação de evitar a privatização da Cedae. Será que agora vai fazer esse papel também de impedir a votação de um Projeto de Lei que incentiva a cultura no Rio de Janeiro. E, lembrando ainda a todos que estão nas galerias, que derrubar o quórum, não dar o quórum na votação deste Projeto importante de V.Exa significa trabalho, de certa forma, impossibilitar que a gente defina, já hoje, a manutenção da Lei de Cotas, inclusive com alguns avanços que foram obtidos lá no debate do Colégio de Líderes, por exemplo, garantindo a Emenda para incorporar também as comunidades quilombolas. Os estudantes oriundos das comunidades quilombolas também na Lei de Cotas. Esse foi um dos avanços obtidos na reunião do Colégio de Líderes.\r\n\r\nEntão, é importante, faltam apenas cinco votos, que Deputados de diversos partidos compareçam ao plenário para garantir não apenas a aprovação desse importantíssimo Projeto para a cultura no Rio de Janeiro, para permitir que o artista esteja onde o povo está, e também para que votemos aqui a Lei de Cotas incorporando inclusive os avanços que foram debatidos, inclusive com a presença lá de representação dos alunos na Lei de Cotas.\r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores está presente e enfatiza aqui a necessidade de que pelo menos cinco parlamentares compareçam ao plenário, vir aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro mais.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Quatro mais. Então, já avançamos e vamos avançar mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia chegou.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Faltam apenas quatro votos. Saúdo aqui o Deputado Samuel Malafaia. Outro dia ele foi o 36º voto e hoje também é o 32º.\r\n\r\nEntão, para que aprovemos o Projeto de V.Exa. e vá para o Projeto seguinte, que é a questão da Lei de Cotas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Quando consegui, Sr. Presidente, aprovar a Emenda que estendia o Passe Livre para os estudantes universitários das universidades públicas e privadas, também houve no plenário essa mesma convulsão. Mas a Emenda de minha autoria estendendo o Passe Livre para os estudantes universitários, a emenda foi aprovada, e a emenda foi aprovada e houve quórum, houve quórum porque houve votação.\r\n\r\nMas é preciso dizer, para tranquilizar, que não estamos diante de uma extrema-unção: ou aprova hoje ou o projeto está derrotado. Isso não é verdade. Mesmo na hipótese, que não acredito, eu estou admitindo que os Deputados que não estão presentes comparecerão para votar, e teremos quórum. Eu não acredito. Porque já disse aqui que eu, aí sim, acredito que os estudantes que estão aqui presentes, eles cobram a ética no Parlamento, eles cobram que o Deputado assuma a sua posição diante das matérias, eles querem conhecer a posição de cada um em relação a cada matéria.\r\n\r\nEntão, é para que diga, aquilo que foi acordado praticamente já está conquistado. Eles não vão sair daqui, caso não haja quórum, não vão sair daqui derrotados porque a matéria vai voltar na semana seguinte e vai ser aprovada. Esta questão já está superada, já está resolvida, só precisa que os Deputados estejam presentes para votar, e é isso que está sendo cobrado. Porque é uma conveniência: vai votar uma matéria de interesse geral da população, caio quórum. E aí, diante de algum aparente constrangimento, vamos aprovar em uma Sessão sem quórum uma matéria que interessa aos cotistas, e os cotistas nos cobram isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eles reivindicam que aprovemos esa matéria em uma Sessão sem quórum ou eles querem ver o Parlamento valorizado, votando de acordo com o Regimento, de acordo com a Constituição?\r\n\r\nSr. Presidente, eu sou de Realengo, peguei muito trem, já brinquei muito Carnaval dentro do trem. Eu vejo, na iniciativa de V.Exa., prestigiando os artistas de rua, os sofridos artistas, que eles também pelo menos contribuam para minorar o sofrimento daqueles que pegam transportes públicos pela possibilidade da apresentação de seus espetáculos nos trens, nas barcas, além de ser uma contribuição à cultura, ainda minora o sofrimento.\r\n\r\nO voto é “sim”, Sr. Presidente, nesse projeto, quando V.Exa. foi iluminado para apresentá-lo. O voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, mesmo tendo participado das audiências públicas nas universidades em que se discutiu a lei de quotas, procuramos aprimorar o pensamento da universidade.\r\n\r\nEu não posso deixar de concordar com o Deputado Paulo Ramos porque, a partir do momento em que aprovarmos uma lei importante que for menor do que o exigido, nós não estamos dando o exemplo para o país que nós queremos.\r\n\r\nEntendemos que vocês, estudantes, representam o futuro do País, não podemos dar um exemplo negativo, mesmo entendendo a grandeza do Projeto de quotas e o que ele representa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que se pede é que se continue a mobilização, no sentido de fazer com que aqueles que não estão aqui, venham a esta Casa votar; exigir que esse Projeto volte na semana que vem, ou até mesmo nesta semana, e que essa mobilização continue.\r\n\r\nA ida de vocês aos gabinetes exigindo que aqueles que hoje não estão aqui venham na próxima votação, é muito importante. Isso que é democrático, é isso que nós queremos, é disso que o país precisa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, enquanto os Deputados estão vindo de seus gabinetes para votar, eu quero fazer uma solicitação a V.Exa..\r\n\r\nOntem, fiz uma inspeção em duas unidades prisionais, unidades essas que estavam acautelando policiais civis, agentes penitenciários, guardas municipais e agentes da Polícia Federal.\r\n\r\nA Secretaria de Administração Penitenciária vendeu a cadeia dos policiais para o Comando Vermelho. Isso foi claro na exposição que fiz ontem. Os policiais estavam em condições dignas na cadeia em que estavam, na Alameda São Boaventura.\r\n\r\nCom a prisão de novos policiais, alegaram que o número de policiais não poderia ser alojado naquela cadeia e, a partir daí, fizeram a transferência para outra unidade, no fim de semana, levando os policiais para uma prisão em que hoje estão acomodados em condição sub-humana. Não é digno para nenhum preso ficar naquelas condições para onde os policiais foram transferidos.\r\n\r\nE digo policiais porque muitos estão presos cautelarmente, cumprem prisão provisória e, a partir do momento em que não há condenação, muitos voltam para suas atividades.\r\n\r\nÉ inadmissível o tratamento que eles estão recebendo. Hoje, há 61 policiais presos que saíram de uma cadeia em que diziam que não havia acomodação para os 61, foram para uma cadeia que eles dizem maior. Só que os presos que estavam nessa cadeia em que houve a transferência, os presos do Comando Vermelho foram para Cocotó e são 65 presos. Então, teve mais presos que foram para onde estavam os policiais do que aqueles que poderiam ficar acautelados.\r\n\r\nNa unidade em que eles estavam havia atividade laborativa, havia atividade cultural. Hoje, estao em situação sub-humana.\r\n\r\nEu peço que a Defensoria Pública interaja com o sistema prisional, com as instituições que defendem os policiais para que possamos restabelecer essa bagunça que o sistema penitenciário está fazendo nas cadeias do nosso Estado.\r\n\r\nVejo que o que fizeram foi um absurdo completo e total, é um despreparo completo o que nós estamos vendo à frente do sistema penitenciário.\r\n\r\nÉ lamentável ter delegados de polícia fazendo o que eles estão fazendo hoje: denegrindo o nome da Polícia Civil, quando fazem esse absurdo, levando a que a família do policial seja maltratada quando vai visitar seus presos.\r\n\r\nFica o registro para que esta Casa possa nos auxiliar no cumprimento de uma lei que foi aqui aprovada, que determina que os policiais civis sejam acautelados sob responsabilidade da Corregedoria e não sob responsabilidade do sistema penitenciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à chamada, agradecendo a presença do Sr. Deputado João Peixoto.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, vá mais lentamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Marcos Vinicius está na Casa; a informação é de que está vindo. Vai dar tempo. O problema é se o Deputado Flávio Bolsonaro pedir verificação no próximo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por que essa provocação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já me disseram que ele vai pedir verificação, usando o mesmo direito de V.Exa.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Christino Áureo, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Osório, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 34. Votos “Não”: 2. Abstenção: 0. \r\n\r\nTotal de votos: 36. Aprovado, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se em regime de urgência, em votação, em discussão única, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4205/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2018), QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DA EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DE FESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL); DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS (RELATOR DO VENCIDO), WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVai ter que chamar primeiramente a CCJ. Seria bom esse parecer, eu sei que remete para a CCJ, vamos ver.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós estamos aqui só pedindo a V.Exa. para podermos finalizar o texto em conjunto, porque a Comissão de Educação tem uma visão, uma virgulazinha, deixa-me só concluir. (Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, só uma questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pode suspender a Sessão por cinco minutos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, tem uma questão que está sendo discutida sobre a questão do reingresso por cota. O nosso parecer, dentro do acordo que foi construído seria contrário, mas existe uma questão, o Deputado Waldeck Carneiro está dizendo que a própria reitoria estaria defendendo que isso fosse colocado para autonomia universitária. Ainda não tem a construção de um acordo para que possamos resolver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faz autorizativo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me permite? Não é isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu estou muito inclinado a concordar com o Deputado Waldeck Carneiro no meu parecer. Eu quero que isso seja construído para que possamos avançar nas discussões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro, em seguida o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Qual é a questão, pessoal? Nós produzimos um texto pactuado no Colégio de Líderes. Ouvimos, inclusive, a representação estudantil, e isso foi feito depois de uma rodada de audiências públicas, da Comissão de Educação e também uma outra audiência pública, presidida pelo Deputado Carlos Minc, numa outra ocasião. Qual a polêmica que continua aqui em relação ao texto que nós pactuamos? Eu sei que nós produzimos um acordo, mas se pudéssemos superar a polêmica e votar o texto de maneira satisfatória, acho que é positivo.\r\n\r\nQual a polêmica? A polêmica é a questão do ingresso do estudante já graduado, pelo sistema de cotas, para um novo curso de graduação pelo mesmo sistema, ou seja, o reingresso no sistema de cotas na graduação, que para a pós-graduação é outra coisa. Enfim, qual é a polêmica?\r\n\r\nNo nosso acordo nós ponderamos, ao debater com os estudantes, que a nossa preocupação era que o sistema de cotas pudesse alcançar um número maior de estudantes, dando mais oportunidades. Quem já teve a sua, outros que não tiveram podem ter. Entretanto, há uma discordância, pelo menos uma crítica, por parte da comunidade acadêmica entretanto, há uma discordância, pelo menos uma crítica por parte da comunidade acadêmica em relação a esse aspecto. A Lei de Cotas é uma lei estadual, mas é uma lei que diz respeito ao funcionamento das universidades, portanto afeta o cotidiano das universidades. Qual é a saída que estamos propondo aqui? Inclusive eu liguei para o Deputado Comte Bittencourt, mandei o texto para ele, ele ainda não me deu uma resposta conclusiva, eu tenho que ser sincero e autêntico aqui, mas o Comte falou “mas nós temos um acordo celebrado no Colégio de Líderes”. Eu sei que temos. Não estou negando esse acordo. Agora, se respeitarmos a autonomia universitária do Dr. Julianelli podemos produzir um texto com os seguintes termos: “As instituições de ensino superior, no uso de sua autonomia, disciplinarão os casos em que o estudante graduado pelo sistema de cotas possa ingressar em novo curso de graduação pelo mesmo sistema.\r\n\r\nVamos deixar essa decisão para ser tomada pelo próprio ambiente universitário no uso de sua autonomia. Acho que é a melhor saída para nós.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vou concluir.\r\n\r\nEu não estou querendo fazer pouco caso do nosso acordo, pelo contrário, o acordo que nós fizemos no Colégio de Líderes foi a partir do Substitutivo da Comissão de Educação.\r\n\r\nEnfim, o Deputado Comte está me ligando aqui e eu vou atendê-lo.\r\n\r\nEu acho que solucionamos o impasse com essa proposta. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou absolutamente fiel aos acordos celebrados no Colégio de Líderes. O Colégio de Líderes é um instituto que não está previsto no Regimento Interno, mas é um dos melhores instrumentos que esta Casa tem. De outro lado, o Plenário é soberano em relação ao Colégio de Líderes. Em geral, o que se acorda no Colégio de Líderes o Plenário obedece, mas ele é soberano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Plenário é soberano.\r\n\r\nAcabei de falar ao telefone com o Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, e que foi um dos maiores responsáveis, junto com outros parlamentares, para costurar esse acordo de prorrogação da Lei de Cotas que foi criada por esta Casa em 2008 de forma pioneira, e já que a maioria dos parlamentares aqui presentes concordam em delegar a autonomia universitária a forma de decidir a questão de o retorno de um aluno já agraciado pela lei de cotas para fazer um outro curso, já que aqui há o acordo, nós podemos concordar, o Deputado André Lazaroni faz essa pequena mudança no Substitutivo na Comissão de Educação que passa a ser lido pela CCJ, e vamos continuar a Sessão.\r\n\r\nPor nossa parte está acordado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, no mesmo sentido, eu também relatei o Projeto pela Comissão Contra o Racismo e Intolerância Religiosa, e também or ganizamos uma audiência pública junto com a Reitoria, Sub-reitoria, os alunos na própria Uerj, e o nosso princípio fundamental é da autonomia universitária.\r\n\r\nNós chegamos a um acordo no Colégio de Líderes sobre praticamente todos os pontos - todos os pontos -, inclusive garantindo o ingresso dos alunos que fizerem a escola pública, independente de ser estadual, municipal, federal, até de outro Estado. A própria questão da bolsa, também remeteu-se a autonomia universitária decidir isso.\r\n\r\nEntão, eu acho que por paralelismo é perfeitamente coerente essa sugestão que veio dos alunos e da própria Reitoria da questão de uma segunda possibilidade ser analisada pelo Conselho Universitário, pela autonomia universitária.\r\n\r\nEntão, nós manteríamos todo o acordo do Colégio de Líderes, tal como nós fizemos, acrescentando esse ponto que os estudantes propuseram junto com a Reitoria. O Deputado Waldeck explicitou; o Deputado Comte Bittencourt aprovou também; o Deputado Luiz Paulo. Então, eu acho que se construiu esse novo consenso, que se agrega àquele consenso no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, para manifestar favorável.\r\n\r\nEntão, estou aqui para me manifestar favorável a essa nova compreensão, remetendo à universidade e à autonomia, à decisão sobre esse ponto, caso a caso.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Olha o quórum, Sr. Presidente. Vamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já feito o acordo, emito o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas do plenário ao Projeto de Lei 4205/2018, Mensagem no 24/2018, que dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei 5346, de 11 de dezembro de 2008 e dá outras providências.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável às Emendas de nºs 12, 37, 40, 48, 52, 55, 59, 61, 66, 72, 79, 93, 95 e 100; favorável com subemendas às Emendas de nºs 07, 70, 84, 89; favorável com subemendas aglutinativas às Emendas de nºs 06, 39, 54, 82 e 92, 35, 57 e 71, 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94, 09, 22, 42, 44, 51, 58 e 74; contrário às demais Emendas, concluindo por substitutivo. Porém...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há uma Emenda aí que está... Pulou aí.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu não ouvi o Deputado citar a Emenda 20 como favorável, como foi acordado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A 20.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Então, favorável à Emenda nº 20 também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou testemunha.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, se foi acordado, está acordado. Agora, só para deixar claro, no artigo 1º, parágrafo 7º, no nosso substitutivo, estava: “O estudante só poderá ingressar no programa de ação afirmativa previsto nesta Lei para uma única graduação...” Nós estamos modificando: “As instituições de ensino superior, no uso de sua autonomia, disciplinarão os casos em que o estudante graduado pelo sistema de cotas poderá ingressar em novo curso de graduação, pelo mesmo sistema.” É só pedir para a nossa assessoria aí incluir, mudando esse parágrafo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4205/2018 (MENSAGEM Nº 24/2018) QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado PAULO RAMOS (nºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (nºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES (nºs 10 a 13)\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT (nºs 14 a 19 e 62)\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (nºs 20 e 82)\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS (nºs 21 a 23)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (nºs 24 e 25)\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA (nºs 26, 27, 37 a 42, 81, 95 e 96)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (nºs 28 a 35)\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO (nº 36)\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (nº 43)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (nºs 44 a 50)\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI (nºs 51 a 57, 84 a 86)\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI (nºs 58 a 61 e 66)\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES (nºs 63 a 65)\r\n\r\nDeputada TIA JU (nºs 67 e 68)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (nºs 69 a 74, 79, 80, 98, 99 e 101)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (nºs 75, 90 a 95)\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO (nºs 76 a 78 e 83)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (nº 87)\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA (nºs 88, 89 e 97)\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO (nº 100)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 12, 37, 40, 48, 52, 55, 59, 61, 66, 69, 72, 79, 93, 95 e 100; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 07, 70, 84 e 99; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 06, 39, 54, 82 e 92; 35, 57 e 71; 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94; 09 e 22; 42, 44, 51, 58 e 74; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 101 (cento e uma) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que, visando colher contribuições de todos os atores envolvidos no programa de ação afirmativa instituído pela Lei n° 5.346/2008, realizou-se audiências públicas nas 03 (três) Universidades mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro. Na oportunidade, tanto o Projeto, quantos as emendas a ele apresentadas foram exaustivamente debatidas e analisadas.\r\n\r\nDesse modo, conclui-se que as emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 56, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 96, 97, 98, e 101 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nAs emendas nºs 12, 37, 40, 48, 52, 55, 59, 61, 66, 69, 72, 79, 93, 95 e 100 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. As emendas nºs 07, 70, 84 e 99 também merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda e com subemendas aglutinativas às de n°s 06, 39, 54, 82 e 92; 35, 57 e 71; 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94; 09 e 22; 42, 44, 51, 58 e 74, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 1º da proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - Em caso de as Instituições de ensino superior público do ERJ deliberarem, mediante a aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, pela ampliação do prazo de vigência previsto nesta lei, as mesmas deverão apresentar sua proposta ao chefe do Poder Executivo, que as encaminhará à Assembleia Legislativa / ALERJ.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 70\r\n\r\nO inciso III do art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII - Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 84\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 1º da proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n§ - As instituições de ensino superior, no uso de sua autonomia, disciplinarão os casos em que o estudante graduado pelo sistema de cotas poderá ingressar em novo curso de graduação pelo mesmo sistema.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 99\r\n\r\nO inciso I do art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - Fixar o percentual de vagas reservadas a negros, indígenas e alunos oriundos de comunidades quilombolas, observando o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso, e facultando às universidades públicas estaduais decidir sobre reservas específicas para povos indígenas e quilombolas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 06, 39, 54, 82 E 92\r\n\r\nO caput do art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 35, 57 e 71\r\n\r\nO inciso VI do §1º do art. 1º da proposição, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio, obrigatórios e não obrigatórios, para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresariais contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias do serviço público, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94\r\n\r\nO art. 2º da proposição, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Procuradoria Geral do Estado e as instituições públicas de ensino superior estaduais realizarão, em conjunto, avaliação bienal da eficácia de seus dispositivos e da eficiência dos dispositivos previstos nesta Lei, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatários do Programa de Ação Afirmativa.\r\n\r\n§1º As instituições de ensino superior públicas de que trata esta lei estabelecerão os parâmetros para a seleção, o acompanhamento e a avaliação do programa de ação afirmativa previsto nessa lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal do Brasil, e o Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A avaliação Bienal e o Relatório Final previstos nesta Lei deverão ser apresentados em audiência pública na Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 42, 44, 51, 58 e 74\r\n\r\nAcrescente-se artigo a proposição com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Entende-se por Programa de Ação Afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende no mínimo:\r\n\r\nI - A universalidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos os cursos e turnos oferecidos.\r\n\r\nII - A unidade do processo seletivo.\r\n\r\nIII - Em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos, segundo a seguinte ordem: estudantes negros, indígenas e quilombolas, alunos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o Artigo 1º.\r\n\r\nIV- Programa de apoio aos estudantes destinatários dessa lei, compreendendo o apoio acadêmico, o material didático e a bolsa permanência.\r\n\r\nV- Acompanhamento dos estudantes destinatários, após a conclusão dos cursos.\r\n\r\nVI- Divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários dessa lei, escolas da rede pública e sociedade em geral.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 09 E 22\r\n\r\nO art. 5º da proposição, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, preservada a vigência da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, com as modificações posteriores.\r\n\r\n§ 1º No prazo de um ano, antes do término da prorrogação estabelecida no caput do artigo 1 º, o Poder Executivo instituirá comissão, a ser presidida pelo Procurador Geral do Estado, com a participação de representantes dos órgãos e entidades participantes do referido Programa, além daqueles das instituições da sociedade civil, em cada etnia ou segmento social objeto desta lei, para avaliar, com base nos relatórios bienais, de que trata o parágrafo 2º do artigo 2 º, os resultados do Programa de Ação Afirmativa.\r\n\r\n§ 2º O relatório final de avaliação deste Programa será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ - para fins de acompanhamento e posterior publicação com vistas à continuidade do referido Programa.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 12, 37, 40, 48, 52, 55, 59, 61, 66, 69, 72, 79, 93, 95 e 100; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 07, 70, 84, 99; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 06, 39, 54, 82 e 92; 35, 57 e 71; 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94; 09 e 22; 42, 44, 51, 58 e 74; e contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4205/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° O prazo referido no caput acima poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após a aprovação, por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-lhes atribuído também:\r\n\r\nI - Fixar o percentual de vagas reservadas a negros, indígenas e alunos oriundos de comunidades quilombolas, observando o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso, e facultando às universidades públicas estaduais decidir sobre reservas específicas para povos indígenas e quilombolas.\r\n\r\nII - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de ensino médio da rede pública e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;\r\n\r\nIII - Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso;\r\n\r\nIV - Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo vigente;\r\n\r\nV - Propor ao Poder Executivo a adoção de procedimentos necessários, para a publicidade dos atos relativos à inscrição e à permanência dos estudantes destinatários desta lei, no respectivo Programa de Ação Afirmativa;\r\n\r\nIV - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio, obrigatórios e não obrigatórios, para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresariais contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias do serviço público, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 2° Fica mantido o regime de autodeclaração nas inscrições e matrículas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, cabendo às Universidades criarem mecanismos para estes fins.\r\n\r\n§ 3º Entende-se por aluno oriundo da rede pública de ensino aquele que tenha cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas em todo o território nacional.\r\n\r\n§ 4° Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela universidade pública estadual, que deverá levar em consideração o nível sócio-econômico do candidato, cuja renda familiar mensal per capita corresponda, no máximo, a um salário mínimo estadual e meio, sendo necessário prova dessa condição.\r\n\r\n§ 5º Em caso de as Instituições de ensino superior público do ERJ deliberarem, mediante a aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, pela ampliação do prazo de vigência previsto nesta lei, as mesmas deverão apresentar sua proposta ao chefe do Poder Executivo, que as encaminhará à Assembleia Legislativa / ALERJ.\r\n\r\n§ 6º Durante o prazo de vigência desta Lei, deverão ser empreendidas medidas para o desenvolvimento da qualidade do ensino público estadual, de modo a proporcionar meios igualitários de acesso à educação, dado o caráter temporário do sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, de que trata a Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§ 7º As instituições de ensino superior, no uso de sua autonomia, disciplinarão os casos em que o estudante graduado pelo sistema de cotas poderá ingressar em novo curso de graduação pelo mesmo sistema.\r\n\r\nArt. 2º As instituições públicas de ensino superior estaduais, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado, realizarão, em conjunto, avaliação bienal da eficácia e da eficiência dos dispositivos previstos nessa Lei, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e de empregabilidade dos estudantes destinatários do Programa de Ação Afirmativa.\r\n\r\n§ 1°As instituições públicas de ensino superior de que trata esta lei estabelecerão os parâmetros para a seleção, o acompanhamento e a avaliação do Programa de Ação Afirmativa previsto nessa lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal do Brasil, e o Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° A Avaliação Bienal e o Relatório Final previstos nesta lei deverão ser apresentados em audiência pública na Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º Entende-se por Programa de Ação Afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende no mínimo:\r\n\r\nI - A universalidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos os cursos e turnos oferecidos.\r\n\r\nII - A unidade do processo seletivo.\r\n\r\nIII - Em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos, segundo a seguinte ordem: estudantes negros, indígenas e quilombolas, alunos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o Artigo 1º.\r\n\r\nIV- Programa de apoio aos estudantes destinatários dessa lei, compreendendo o apoio acadêmico, o material didático e a bolsa permanência.\r\n\r\nV- Acompanhamento dos estudantes destinatários, após a conclusão dos cursos.\r\n\r\nVI- Divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários dessa lei, escolas da rede pública e sociedade em geral.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, preservada a vigência da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, com as modificações posteriores.\r\n\r\n§ 1 º No prazo de um ano, antes do término da prorrogação estabelecida no caput do artigo 1º, o Poder Executivo instituirá comissão, a ser presidida pelo Procurador Geral do Estado, com a participação de representantes dos órgãos e entidades participantes do referido Programa, além daqueles das instituições da sociedade civil, em cada etnia ou segmento social objeto desta lei, para avaliar, com base nos relatórios bienais, de que trata o parágrafo 2º do artigo 2 º, os resultados do Programa de Ação Afirmativa.\r\n\r\n§ 2º O relatório final de avaliação deste Programa será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ - para fins de acompanhamento e posterior publicação com vistas à continuidade do referido Programa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - E pedindo à V.Exa. forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Acompanho, Presidente, o parecer da CCJ. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão Contra a Discriminação e o Racismo acompanha o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente na Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Contra todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nZaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da relatora, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n2 a 1 favorável. Substutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu sigo o acordo e voto com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Iranildo Campos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nEstá 3 a 1 e não há quórum por enquanto. É isso ou não?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 1, venceu favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Eu repito o brilhante parecer proferido por mim na Comissão de Segurança Pública, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contrário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção da galeria. Temos que ter um entendimento, senão, vai cair a Sessão. A Presidência chama a atenção.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, pela Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando o parecer da CCJ, que reforça o nosso acordo e avança naquele ponto que era polêmico. Portanto, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão, a matéria já está em votação. Vou botar para votar o substitutivo.\r\n\r\nEm regime de urgência, em votação. Em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. A Presidência pede aos Srs. Deputados que fiquem em fila, por favor.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. Quem queria discutir, encaminhar, por favor.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, este é um projeto muito importante, principalmente para a juventude, que teve, com as cotas aprovadas nesta Casa, uma reparação histórica. Eu consegui, com muito sacrifício, com o apoio dos Deputados progressistas desta Casa, apoiar cotas para pós-graduação e agora é o momento de votarmos a prorrogação desse sistema que comprovadamente devemos adotar e prorrogar, razão pela qual o PSD vota “sim” ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a primeira Lei de Cotas foi em 2003...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nEu posso esperar até o final da Sessão, não há problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede silêncio nas galerias, por favor. A Presidência pede a atenção das galerias. Vamos aguardar os Deputados fazerem seus pronunciamentos. Em seguida, gostando, aplaudam; não gostando, podem vaiar. Mas, por favor, vamos garantir o direito dos Srs. Deputados e Deputadas. Obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Há pessoas que são democratas da boca para fora, não sabem respeitar a opinião de um Deputado eleito. Sou Deputado aqui desde 2003, o primeiro ano em que entrou em vigor a Lei de Cotas...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nVou esperar se manifestar a educação da plateia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tio Carlos, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Em 2003, quando entrei aqui, já se discutia o prazo de validade de uma lei como essa.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Atenção, galerias! Vamos primeiro deixar os Deputados se manifestarem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Por favor, se possível, peçamos à equipe do Som para resolver o problema da microfonia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Equipe do Som, por favor, resolva o problema da microfonia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A primeira Lei de Cotas aconteceu aqui em 2003 e eu me lembro de que uma das questões era seu prazo de validade. Chegou-se ao prazo de cinco anos, que foi suficiente para ser feita uma reanálise, para que houvesse investimento num ensino público de qualidade. Mas, para a minha surpresa e de todos os seres vivos do Rio de Janeiro, em 2008, cinco anos depois, o que esta Casa fez? Prorrogou a Lei de Cotas por mais dez anos. O que mudou na qualidade do ensino público no Brasil, no Rio de Janeiro? Nada, piorou!\r\n\r\nEm 2018, 15 anos depois, a Lei de Cotas, que seria algo provisório... Agora estamos votando e confesso que nem consegui ter certeza quanto à redação do projeto, se será prorrogado por mais dez anos ou se será para sempre, não sei. Mas isso só mostra a incompetência do nosso Governo do Estado em investir onde há necessidade. A evasão escolar é de mais de 50% na 5ª série do Ensino Fundamental. É lá que está o problema, não é no Ensino Superior. Na minha convicção, universidade pública é para quem não tem dinheiro para pagar.\r\n\r\nSe essa lei for para garantir 100% de vagas para alunos carentes, serei seu maior defensor. A realidade que vemos nas universidades públicas não é essa, pois pessoas que têm condições de estudar em colégios caros, pagam cursos preparatórios caros, chegam lá em carros importados. Nada contra, mas é dinheiro do contribuinte, que deveria ter sido usado por pessoas que não têm condições de caminhar com as próprias pernas, independentemente da cor da pele. Essa é uma lei racista, que coloca brancos contra negros, com o filho do branco pobre sendo discriminado, tendo a sua vaga preterida pelo filho de um outro pobre, mas de cor de pele diferente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - ...o que é um completo absurdo. Está discriminando pessoas que não têm condições de pagar um ensino superior pela cor da pele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - É para encaminhar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Estou encaminhando e vou concluir, Presidente. É importante que as pessoas tenham essa noção. O que deveria prevalecer é o mérito. Universidade pública é para quem não tem condições de pagar. Quem tem paga. É só essa linha, Presidente.\r\n\r\nCom muita tranquilidade, vou encaminhar o voto contra essa lei. Não estou atrás de voto. Estou aqui para expor minhas convicções. Quem gostar, ótimo; quem não gostar, ótimo também; é democracia, e as pessoas têm que entender dessa forma. Não é discurso de ódio, de raiva, de ofensas pessoais que vai me fazer mudar de atitude. Então, com muita tranquilidade, a favor das universidades públicas para quem precisa, o voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra para encaminhar a votação, o nobre Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação - Obrigado, Sr. Presidente. Antes de encaminhar o voto, quero parabenizar os estudantes, a comissão que estava representando os estudantes na Reunião dos Líderes, pela eloquência, pela habilidade e pela competência. Isso nos dá a certeza de que temos que continuar a incentivar a universidade para todos e oportunidade de educação para todos. Encaminhamos o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputado Figueiredo, V. Exa. ainda não votou no painel.\r\n\r\nCom a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero, antes de mais nada, em nome do Partido dos Trabalhadores, saudar estudantes, professores e dirigentes de universidades que estão aqui, que têm dado um exemplo de luta, até a undécima hora. O acordo que aqui foi feito no quadragésimo quinto minuto do jogo, devolvendo a autonomia às universidades na definição sobre o segundo ingresso, aconteceu pela nossa sensibilidade, mas aconteceu pelo esforço das lideranças dos estudantes que, até a última hora, pautaram esse debate. Então, quero saudá-los.\r\n\r\nQuero fazer um debate respeitoso e democrático com o Deputado Flávio Bolsonaro. Ao contrário do que ele disse, nós queremos uma universidade onde estejam homens e mulheres, pobres e ricos, negros e não negros. E a política de cotas é o instrumento para garantir isso, porque nós vivemos numa sociedade em que, 130 anos depois da abolição da escravatura, a mentalidade escravocrata permanece. Os efeitos do racismo permanecem. Sem decisões concretas como a política de cotas, a cara da universidade, aí, sim, vai ser a cara dos mais favorecidos, vai ser a cara dos brancos. Na política de cotas, o exemplo da Uerj, da Uezo e da Uenf é positivo nesse sentido: permite que a universidade espelhe a diversidade do povo brasileiro.\r\n\r\nQuero também fazer um debate democrático e dizer que ele está equivocado. O primeiro critério da Lei de Cotas na Uerj, na Uenf e na Uezo é de que o aluno seja carente. Isso está garantido na lei. Só que a lei respeita a autonomia das universidades. Então, segundo a Lei, quem vai definir com autonomia é cada universidade.\r\n\r\nQuinze anos de experiência ajudaram a provar o acerto da política de cotas. A experiência pioneira da Uerj mostrou que, ao contrário do que os racistas diziam, o desempenho dos alunos cotistas e não cotistas não fica nada a dever um ao outro. Mostrou que, quando se dá oportunidade aos filhos das famílias de camadas populares, eles se agarram a essa oportunidade. O nível de fuga das universidades é muito menor entre os alunos cotistas do que entre os alunos não cotistas. Então, aquilo que está dando certo, cabe a esta Casa manter, que está fazendo escola. Está até avançando.\r\n\r\nAliás, Deputado Flávio Bolsonaro, com a emenda da qual V.Exa. participou, um dos critérios passou a ser filhos de funcionários da Segurança Pública tombados em combate, também agora acrescentamos, Tia Ju, os alunos filhos das comunidades quilombolas. \r\n\r\nSr. Presidente, para encerrar e dar oportunidade aos demais companheiros, o Partido dos Trabalhadores, ao lado dos trabalhadores, contra toda e qualquer forma de discriminação, por políticas afirmativas e por políticas de reparação ao povo negro, vota “sim”, sim à política de cotas, para encaminhar pelo PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira, para encaminhar pelo PSOL. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Primeiro, é preciso dizer que não dá para resolver 15 anos perante 338 anos de escravidão. São 338 anos de escravidão! Como querer resolver tudo isso em apenas 15 anos? A política de cotas deve continuar, é bandeira do PSOL, que luta por isso e é favorável a essa medida. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, se quisermos discutir a universidade pública com seriedade, temos que cobrar de alguns clãs políticos por que votaram a favor da PEC dos gastos, por que votaram para que houvesse teto para a educação pública. Aí, sim, vamos discutir com seriedade a universidade pública que tem pegado fogo, está lá incinerada. Mas não pretendemos que isso aconteça com as nossas universidades, Uerj, Uezo, Uenf. Portanto, somos favoráveis à política de cotas, que é um trabalho pioneiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para registrar o trabalho dos funcionários, da professora Tânia, que tem trabalhado não só pela política de cotas como também tem um olhar muito carinhoso para a questão dos refugiados. A questão dos refugiados não deve ser tratada na Lei de Cotas, deve ter uma lei específica que a respalde. A Lei de Cotas, está provado nos números e na vida das pessoas, é eficiente e precisa continuar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Antes de dar a palavra ao Deputado Carlos Minc, para encaminhar pelo PSB, quero fazer um apelo aos companheiros Deputados. Faltam seis votos para fazermos lograr êxito. Peço aos Deputados que se encontram nos gabinetes que venham ao plenário para votar. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente Deputado Tio Carlos, exercendo a Presidência, saúdo os alunos, os professores e a professora Tânia. (Palmas) A Uerj resiste, todos resistem contra o retrocesso, contra o racismo, contra o atraso cultural. \r\n\r\nSr. Presidente, a posição do PSB, minha e do Deputado Julianelli, é favorável à Lei de Cotas, com essas modificações. Agora já são 31, estão faltando apenas cinco Deputados para aprovação da matéria. \r\n\r\nSr. Presidente, fui eu quem primeiro apresentou, há muitos anos, um projeto sobre a Lei de Cotas. Na Lei de Cotas que aprovamos dez anos atrás, aprovamos a garantia da bolsa para os cotistas por todo o período. É uma lei de 2008, tem dez anos e é fundamental. Ela foi mantida agora, garantida a autonomia universitária. Estipular o valor dessa bolsa é muito importante. Sem a bolsa, não funciona. \r\n\r\nSr. Presidente, na audiência que fizemos na Uerj, com vários Deputados, professores, pesquisadores, ficou claro que o desempenho dos cotistas é exatamente igual ao dos não cotistas. Isso acaba com o discurso racista e excludente de que as cotas iam abaixar o nível acadêmico, diminuir a qualidade da universidade. Isso não aconteceu e fez calar a boca daqueles que achavam que o povo entrando na universidade ia diminuir o padrão acadêmico. Isso não ocorreu. E mais, estudos de pesquisadores da Uerj e da Uenf mostraram que a evasão escolar entre os cotistas é 35% inferior à dos não cotistas. As pessoas lutam para aproveitar uma oportunidade e esse é o papel do Parlamento, abrir portas e janelas para a juventude mostrar o seu valor, brilhar. O papel da juventude é brilhar, é ser reconhecida, é mostrar ao País o que é capaz de fazer.\r\n\r\nSr. Presidente, já encerrando, eu sou professor da UFRJ, de geografia. Há muitos anos, entrávamos numa faculdade de odontologia ou de medicina e não víamos um aluno negro, um único aluno negro! Na UFF era a mesma coisa e na Uerj não era diferente.\r\n\r\nHoje, felizmente, a universidade lentamente começa a ter a cor e o jeito do povo brasileiro. E é assim que tem que ser. Não pode ser universidade de uma cor, não pode ser universidade de uma classe só; tem que ser universidade de qualidade, pública, gratuita - e qualidade para todos.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, apresentamos várias Emendas que foram incorporadas, inclusive a que garante o acompanhamento, o padrão de qualidade e o exercício dessa autonomia universitária\r\n\r\nApelamos a todos os Deputados que estão nos gabinetes que venham ao plenário, porque faltam cinco votos - faltam apenas cinco votos. É inadmissível que por cinco votos não aprovemos hoje uma lei acordada por todos.\r\n\r\nO PSB vota 'sim'!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula e Deputado Waldeck Carneiro, vou pedir que V.Exas. declarem o voto porque, da parte do PT, já foi feito o encaminhamento pelo Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEntão, já inscrevi para declaração de voto a Deputada Deputada Zeidan Lula, o Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Tia Ju, para encaminhar a votação pelo PRB.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar, como líder da bancada do PRB, o voto 'sim' à Lei de Cotas, pela prorrogação dessa lei que tem trazido muitos benefícios.\r\n\r\nA bancada apresentou duas Emendas, que foram incorporadas ao Substitutivo, incluindo na Lei de Cotas 5% para os filhos dos policiais civis, militares, socioeducativos que tombarem em serviço.\r\n\r\nFoi incluída no Substitutivo também, Sr. Presidente, a prorrogação desse prazo. Foram incluídos também os portadores de deficiência e os alunos oriundos da rede pública, indígenas e quilombolas. A lei ficou bastante abrangente. A proposta dos quilombolas também foi do Deputado Waldeck Carneiro. Nós nos preocupamos com todas essas questões e, com isso, os filhos dos militares - policiais civis e militares e do Corpo de Bombeiros - e dos socioeducativos terão o direito à Lei de Cotas.\r\n\r\nNós precisamos garantir que a nossa juventude chegue às universidades. Os pretos, os brancos, os negros, os indígenas, enfim, todos que não têm condição de pagar universidade terão acesso à universidade e terão garantido o seu ensino superior.\r\n\r\nParabéns aos estudantes e aos professores pela mobilização e parabéns a toda a esta Casa que está votando.\r\n\r\nPeço aos Deputados que ainda não desceram para votar que votem, pois a Lei de Cotas é de suma importância para a nossa juventude.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O PRB encaminha 'sim'.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco pelo PSC.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como líder do PSC, quero encaminhar o voto 'sim', a favor da Lei do Cotas.\r\n\r\nComo Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência nesta Casa, posso afirmar que a Lei de Cotas favoreceu muito a entrada efetiva das pessoas com deficiência nas universidades. É óbvio que há um processo, sim, de reparação social. Portanto, os alunos que a essa lei recorrem merecem que a inclusão seja uma realidade no nosso Estado.\r\n\r\nPor essa razão, o PSC vota 'sim', pela Lei de Cotas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero parabenizar estudantes e professores que se empenharam para que 10 anos depois estivéssemos nesta Casa reparando um erro grave por que essa sociedade passa. Os negros, Sr. Presidente, ainda estão na senzala, chamada favela, e não têm oportunidade de ensino. A cota é uma reparação social que tem que durar enquanto não tivermos essa reparação feita no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil inteiro.\r\n\r\nNós temos o pior índice de assassinato, o de negros, que moram nas favelas do Rio de Janeiro. Os nossos jovens estão sendo exterminados. Mantermos as cotas nas universidades públicas significa darmos oportunidade a toda a sociedade de estudar, de ter um lugar ao sol e dizer que fez universidade pública gratuita e de qualidade.\r\n\r\nPor isso, o PCdoB, com tranquilidade, vota 'sim', a favor da manutenção das cotas e de a todas as Emendas apresentadas ao projeto. 'Sim', 'sim', várias vezes 'sim', pela inclusão da nossa sociedade à Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O PCdoB vota 'sim'.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Deputado Dionísio Lins, pelo PP.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, com muita honra venho dizer, em nome dos progressistas, que votamos 'sim”' porque a cota é um direito, que tem que ser respeitado.\r\n\r\nFaço um apelo aos nobres colegas porque faltam apenas quatro Deputados para que possamos definir o quadro.\r\n\r\nA bancada dos Progressistas vota 'sim', a favor das cotas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos, pelo PDT. Depois, a Presidência fará a chamada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo lembrou que estávamos na Casa quando a primeira Lei de Cotas foi aprovada. O Estado do Rio de Janeiro foi precursor. O autor da iniciativa foi o Deputado José Amorim, de São João de Meriti.\r\n\r\nO Deputado José Amorim não se apresentava como progressista; não integrava, nesta Casa, aquilo que se convencionou chamar de esquerda, mas o Deputado José Amorim, sob influência do Frei Davi, da Educafro, teve a sensibilidade, compreendeu a importância, até a necessidade e a justiça de abrir espaço para aqueles que já são vítimas de todas as atrocidades históricas que dividem, que excluem e que criminalizam o negro.\r\n\r\nHoje, este Projeto amplia o acesso, a oportunidade de, pelas cotas, alcançarmos um mínimo de justiça social. A realidade do nosso país é conhecida e não podemos acolher a tentativa de dizer que todos os pobres são igualmente pobres independentemente da cor, porque nós sabemos que, nas comunidades pobres, a maioria esmagadora é negra. Todos nós sabemos disso. Basta, Sr. Presidente, percorrer os becos nas favelas para ver a maioria negra. Aliás, é preciso conhecer Belford Roxo, a cidade negra.\r\n\r\nSr. Presidente, votar a favor deste Projeto significa demonstrar um esforço para a construção da igualdade no nosso País. E hoje o PDT está aqui, o PDT de Abdias Nascimento, o PDT de Caó, Lei Caó: racismo é crime e hediondo. Mas o crime de racismo não se dá apenas nas hostilidades conhecidas, mas nos falsos argumentos imaginando que uma lei de cota é para jogar pobre contra pobres. Isso não é verdade.\r\n\r\nSr. Presidente, o PDT com a tradição brizolista, com a tradição trabalhista e socialista em homenagem, pelo menos, a Abdias Nascimento Teatro Experimental do Negro - a maior autoridade livros escritos demonstrando a criminalização, a exclusão pela cor -, em homenagem também ao grande Caó, o PDT vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Farei a 1ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Há um questionamento dos que estão nas galerias de que o painel, por qualquer razão, tenha computado outros votos.\r\n\r\nQueria que V.Exa. esclarecesse, por gentileza, para que não haja dúvida; para que as galerias tenham convicção do número de votos. Apenas para esclarecimento, porque há essa dúvida. Quero saber quantos votos até agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Já votaram 31 Srs. Deputados: 30 “sim” e 1 “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Mais uma vez, faço um apelo aos companheiros Deputados que se encontram em seus gabinetes.\r\n\r\nPassarei, então, a 2ª chamada nominal.\r\n\r\nPassarei logo a palavra a Deputada Zeidan para declaração de voto.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, desculpe interromper a chamada nominal.\r\n\r\nQueria fazer publicamente aqui um último apelo ao Deputado Flávio Bolsonaro, que tem posições contrárias à matéria. A gente compreende, diverge, mas tem o direito de expressar a sua posição divergente, mas é um apelo para que retire o pedido de verificação.\r\n\r\nÉ uma vergonha para o Parlamento não votar esta matéria, é uma vergonha.\r\n\r\nFaço um apelo público. Eu divirjo completamente das posições do Deputado Flávio Bolsonaro, entendo que ele tem o direito de professá-las, não se trata de questionamento de suas posições, mas faço um apelo para que retire o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Feito o apelo. Vou concluir a chamada. O Deputado não se manifestou. Concluindo a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para fazer um registro. A responsabilidade pela falta de quórum não é de quem pediu a verificação, é dos ausentes. Os ausentes que são os responsáveis pela não aprovação do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Sim, Deputado. Vou proclamar a votação. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osorio, Christino Áureo, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 30. Votos “Não”: 1. Abstenção: 0. Total de votos: 31. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Tem a palavra a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nDesculpe Deputado Gilberto Palmares, é um compromisso que eu tive com a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Zeidan Lula, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É um minuto só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, queria declarar que a bancada do Partido dos Trabalhadores, na sua integralidade presente, votou “sim” à política de cotas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, depois da Deputada Zeidan Lula, seria o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Eu peço a V.Exa. que aguarde, eu, de qualquer maneira, dei a palavra para o Deputado Gilberto Palmares. Agora, para declarar voto a Deputada Zeidan Lula. Logo após, darei a palavra a V.Exa., depois ao Deputado Waldeck Carneiro, e logo após encerrarei a Sessão.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Sr. Presidente, fico muito triste, num momento como esse, em que poderíamos estar comemorando duas grandes vitórias: uma que foi a do Passe Livre esta semana, e hoje, as cotas.\r\n\r\nQuero dizer que lamento muito pela ausência de quem passou por esta Casa, hoje, e que não deu importância devida à essa pauta. A pauta de cotas é uma pauta fundamental para a nossa sociedade, para o Estado do Rio de Janeiro, para o nosso País, aliás. Esse reconhecimento da inclusão da nossa juventude pobre que é massacrada nas nossas comunidades, da nossa juventude indígena, da nossa juventude negra que é exterminada a cada dia e que hoje tem seus projetos sociais exterminados por um governo golpista. Não dá motivo para que um parlamentar, nesta Casa, se ausente com a importância que tem a pauta das cotas.\r\n\r\nEmbora, tenha Deputado aqui que tenha votado contra, as cotas provam, que na história da própria Uerj, da Uenzo, da Uenf, de que as cotas deram certo.\r\n\r\nAs cotas são uma política fundamental para que possamos ter cada vez mais a inclusão da nossa juventude. E essa pauta foi incansavelmente discutida pelas lideranças dos nossos estudantes, pelos nossos professores, pelos Parlamentares aqui. Foram muitas audiências, a Comissão de Educação está de parabéns, a Presidência desta Casa, e eu me orgulho, que a minha bancada do Partido dos Trabalhadores esteve aqui acompanhando não só a discussão e a inclusão de emendas, mas todo o acordo que foi feito. Foi feito um acordo aqui, Sr. Presidente, se foi feito um acordo no Colégio de Líderes, os parlamentares têm que estar aqui presentes, para dar o voto e para dar quórum numa pauta tão importante como essa.\r\n\r\nLamento muito e digo a vocês, me envergonha, hoje, essa ausência de Deputados, que aqui nesta Casa que concordaram com o acordo feito e que não vieram votar.\r\n\r\nPeço mil desculpas pela Alerj, vamos votar, nós precisamos fazer a pressão para que os parlamentares estejam aqui.\r\n\r\nParabéns, mesmo assim, foi uma vitória, mas vamos conquistar, de fato, as cotas, para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente quero registrar, já que ouvi o Deputado Paulo Ramos, que entendo muito bem que todo Deputado tem direito a pedir verificação de votação. Eu, como já estava conversando em off com o Deputado Flávio Bolsonaro, venho renovar o apelo. É claro que tem todo direito de pedir verificação e, como já disse aqui, considero uma vergonha para o Parlamento não ter quórum mínimo para votação.\r\n\r\nQuero manifestar publicamente minha posição de desagravo e solidariedade à Professora Malvina Tutman, ex-reitora da Uni-Rio, que está sendo violentamente perseguida pelo Ministério da Educação do Governo golpista de Michel Temer. O mesmo estado de exceção que assassinou o reitor Luiz Carlos Cancellier, da Universidade Federal de Santa Catarina, agora volta suas baterias contra a atual presidente do Conselho Estadual de Educação, também membro do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\nSobre o projeto, quero cumprimentar a organização e a capacidade de formulação da comunidade acadêmica da Uerj, da Uenf e da Uezo, seus estudantes, professores e servidores técnico-administrativos. Isso foi fundamental para a Assembleia Legislativa amadurecer esse texto, assim como foram fundamentais as audiências públicas da Comissão de Educação e outras audiências que fizemos. Quero ressaltar, como fez o Deputado Wanderson Nogueira, a figura da Professora Tânia, da Uerj; da Professora Luanda, da Uezo; do professor Passoni, da Uenf; dos DCEs das três universidades, porque os estudantes ajudaram muito a melhorar esse texto e a melhorar a compreensão da Assembleia Legislativa sobre o tema das cotas.\r\n\r\nPor último, quero dizer que a elite brasileira é das mais reacionárias e atrasadas de que se tem notícia. O sistema de cotas para ingresso no Ensino Superior não começou com cotas para negros e pobres; começou com cotas para os filhos da burguesia rural brasileira. A Lei do Boi, instituída ainda no regime civil-militar, favorecia o ingresso por cotas em um sistema diferenciado para os filhos dos latifundiários brasileiros, e isso nunca foi objeto de discussão; nunca houve um editorial da Veja, nunca houve um debate da TV Globo; nunca houve nenhum questionamento de um deputado conservador sobre a Lei do Boi. Entretanto, quando as políticas de ação afirmativa alcançam negros, indígenas, pobres e quilombolas, viram um tema polêmico.\r\n\r\nIsso revela o preconceito, o elitismo que está entranhado na sociedade brasileira e que precisamos reverter. O nosso principal problema segue sendo a desigualdade: desigualdades sociais, raciais, regionais, de gênero. Por isso, é muito importante que reafirmemos a necessidade imperiosa de favorecer, inclusive, políticas de acesso e permanência no Ensino Superior, políticas de assistência estudantil por sistema de cotas.\r\n\r\nPor isso, o PT apoia integralmente a Lei de Cotas - eu, em particular, ajudei a redigir esse texto e, felizmente, conseguimos chegar a um consenso sobre aquela polêmica com a ajuda do movimento estudantil.\r\n\r\nViva a Lei de Cotas! Viva o combate à desigualdade! Viva o acesso democrático e igualitário ao Ensino Superior público gratuito, com qualidade socialmente referenciada! Parabéns aos estudantes e à comunidade acadêmica dessas universidades!\r\n\r\nLamentavelmente não completamos hoje essa votação, mas dou um viva à Lei de Cotas, que será renovada no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável à Lei de Cotas. Vivemos, no Estado do Rio de Janeiro, lamentavelmente uma realidade muito dura. Este ano, a polícia do Rio de Janeiro vai matar 1.500 jovens, e 80% deles são jovens negros. Isso é fruto do racismo que ainda existe em nossa sociedade; isso é fruto do racismo que é marca da constituição e do desenvolvimento do capitalismo.\r\n\r\nTemos que ter capacidade de enfrentar essa realidade. No Brasil, não dá para falar de capitalismo sem falar de racismo, sem falar de patriarcado, e a Lei de Cotas foi importante porque veio enegrecer as universidades, para fazer com que consigamos furar o bloqueio do acesso ao ensino superior. Ela mostrou sua importância ao longo do tempo. Dirimiu dúvidas, dirimiu divergências e se transformou num marco da política nacional.\r\n\r\nEu quero declarar o meu voto favorável a esta lei. A proposta encaminhada a esta Casa, que ampliava o acesso também ao ensino superior, era muito importante. Temos que enegrecer não só as universidades, mas também todo o processo de produção de conhecimento. É fundamental descolonizar o processo de produção de conhecimento e, com isso, termos cada vez mais negros e negras e indígenas também na pós-graduação, nos cursos de mestrado, doutorado, produzindo conhecimento, produzindo pesquisas, escrevendo dissertações, teses, livros. É fundamental.\r\n\r\nFica a nossa posição favorável aos entendimentos que se fizeram ao redor da aprovação dessa lei e também favorável a uma discussão sobre ampliarmos a presença de negros, negras e indígenas na pós-graduação.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Esgotado o tempo regimental. Antes de encerrar, a Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 05.09.2018, às 15h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4259/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DÁ O NOME DE \"ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS\" AO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1257-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO SERAFINI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2617-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HIDRÓXIDO DE AMÔNIO EM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 925-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2466/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4054-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O CIRCUITO HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO DA PEQUENA ÁFRICA E INCENTIVA A CRIAÇÃO DE CIRCUITOS QUE ABRANJAM OS CAMINHOS DA DIÁSPORA AFRICANA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1807-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1878/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE ACERCA DA COMPILAÇÃO DE DADOS, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3984/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4199/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOAMI - SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.271 DE 27 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4108/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MINC E CARLOS MINC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 458/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CRIA O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ANA PAULA RECHUAN, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 785/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SÉRGIO JOSÉ RAMOS PRATES, EX-DIRETOR DO SERVIÇO DE BORDO DA VARIG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 779/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO QUEIROZ E CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 267/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DO PÓS TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, NA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - FAETEC , NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 268/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3082-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1776/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ENTREGA, NA DATA DE FORMATURA OU POSSE, DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAIS COM MENÇÃO AO PORTE DE ARMA, BEM COMO À ENTREGA, NA MESMA OCASIÃO E MEDIANTE CAUTELA, DE PISTOLAS NO CALIBRE 40, A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2782/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nId: 2130813"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3096/2017, QUE \"DISPOE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 65 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado DICA \r\n\r\nAutor da Emenda: GILBERTO PALMARES \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3096/2017, de autoria do Deputado DICA, que dispõe sobre a carteira de identidade para os maiores de 65 anos - \"Carteira de Identidade do Idoso - ClI\", a ser emitida pelos Órgãos de Identificação Competentes do Estado do Rio de janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA emenda apresentada está de acordo com entendimento da organização mundial de saúde (OMS), idoso é todo indivíduo com 60 (sessenta) anos ou mais. \r\n\r\nApós análise da emenda de plenário, conclui-se pela aprovação da Emenda n° 01 com subemenda. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01 \r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3096/2017, tendo em vista a alteração do Art. 1º, pela emenda de Plenário, passando assim ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 3096/2017 é Favorável à Emenda, com Subemenda. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 02 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, com SUBEMENDA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3096/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de agosto de 2018. (a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 259/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISEMA DE ALERTA LUMINOSO VISUAL NOS ÕNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor Deputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nRelator Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria do Deputado Iranildo Campos, pretende estabelecer a obrigatoriedade dos ônibus intermunicipais de nosso Estado utilizarem sistema de alerta luminoso contra assaltos. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição é meritória, especialmente diante do quadro grave de violência que enfrentamos. Porém, a douta Comissão de Constituição e Justiça apontou a inconstitucionalidade da matéria, sugerindo sua transformação em indicação simples. \r\n\r\nDesta forma, acompanhando o pronunciamento daquela comissão, oferecemos parecer ao Projeto de Lei nº 259/2015, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4a Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2018, aprovou o Parecer do Relatar, pela transformação em indicação simples, ao Projeto de Lei nº 259/2015, com voto divergente, favorável, do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 772/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nAutores da emenda: Deputados Márcia PACHECO, FLÁVIO BOLSONARO Relator: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de uma emenda de plenário apresentada ao projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que pretende instituir o direito do preso a fazer uma ligação telefônica, quando posto em liberdade ou transferido de unidade prisional, para informar a sua família. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA emenda apresentada em nada favorece a proposição inicial. E, ao contrário, impede que a medida seja concretizada nos termos propostos pelo autor. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 772/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4a Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2018, aprovou o Parecer do Relator, Contrário ao Projeto de Lei nº 772/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 1714/2016, QUE \"CRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILlA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei, de autoria do Senhor Deputado Samuel Malafaia, cria mecanismos de prevenção e combate à pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei é relevante pois a apresenta como melhor forma de combate, a prevenção e ampla divulgação sobre comportamentos dos pedófilos e sobre procedimentos que os responsáveis podem adotar para evitar esse crime abominável. \r\n\r\nA Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso apresentou Emendas que aprimoram a ideia do legislador. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1714/2016 é FAVORÀVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4a Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2018. aprovou o Parecer do Relator, Favorável, com as emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, ao Projeto de Lei n° 1714/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2018 \r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 2002/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELA POLICIA MILITAR E CIVIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2002/2016, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que \"dispõe sobre o uso de armas de fogo apreendidas pela Policia Militar e Civil, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\" \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA Presidência da República editou um Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016, altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. \r\n\r\nEntretanto deve-se ter um controle rigoroso desta logística da doação em razão da grande quantidade do desvio de armas de fogo, principalmente de empresas de vigilância. \r\n\r\nPara tal é necessário a responsabilidade do Poder Executivo quanto à qualidade das armas apreendidas e doadas a fim de resguardar a integridade física dos Policiais Civis e Militares. \r\n\r\nRazão pela qual, meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2002/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 48 Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2018, aprovou o Parecer do Relatar, Favorável ao Projeto de Lei nº 2002/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2018. \r\n\r\n(a)Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 2968/2017 QUE \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que autoriza o uso de veículos apreendidos e não identificados pela Polícia Civil ou pela Polícia Militar em trabalho exclusivo e relativo à segurança pública, com a devida autorização expressa do Secretário de Estado de Segurança. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição do Deputado Átila Nunes é extremamente meritória e oportuna. A utilização de veículos apreendidos, que ficariam deteriorados, em detrimento à necessidade de aumento da frota para suprir o efetivo das Polícias associadas à crise financeira que o Estado do Rio de Janeiro atravessa me parece razoável e bem-vinda. \r\n\r\nComo o parecer da Advocacia Geral da União à legislação do Estado do Espírito Santo e a certidão do trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3327, considerou que a matéria é de competência dos Estados, é inquestionável a legitimidade da proposta. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 2968/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4a Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2018, aprovou o Parecer do Relator, Favorável ao Projeto de Lei nº 2968/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 3551/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXEAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) EM MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pela nobre Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a garantia de realização de exame preventivo do câncer do colo do útero em mulheres que estejam privadas de sua liberdade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA presente iniciativa é meritória e vai ao encontro da preservação da dignidade humana. Cumpre destacar que, conforme descrito no Art. 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal de 1988, é assegurado àquele em estado de privação de liberdade o respeito a sua integridade física e moral. Desse modo, é visto que a presente iniciativa amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional. \r\n\r\nAlém disso, a Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84), no Art. 14, determina que o Estado deverá prover assistência à saúde do preso, sendo permitido que o preso realize exames em hospitais ou unidades de saúde fora da penitenciária. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2018, aprovou o Parecer da Relatora, Favorável com a emenda da Comissão e Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3551/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 3603/2017, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COM/ERJ) NA REGIÃO DOS LAGOS.\" \r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pela nobre Deputada Márcia Jeovani, que autoriza o Poder Executivo a criar duas unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na região dos Lagos. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO Colégio da PMERJ, instalado no bairro do Fonseca, Niterói, é, sem dúvidas, uma instituição de excelência, ocupando posição de destaque na área do ensino público de Niterói e de municípios do entorno. \r\n\r\nHoje, essa unidade de ensino atende a 261 alunos, matriculados no turno da manhã, e serve as regiões de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá e Rio de Janeiro. Com a finalidade de expandir esse ensino de excelência, a presente iniciativa busca alargar o raio de atuação dessa instituição, ampliando a oferta de vagas para receber tanto os filhos de policiais militares como os de não policiais, naquelas localidades. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2018, aprovou o Parecer da Relatora, Favorável, ao Projeto de Lei nº 3603/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2018. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1a REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, GUSTAVO TUTUCA e GILBERTO PALMARES, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.06.2018. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou ter distribuído em 22/05/18 ao Deputado Marcus Muller, o Projeto de Lei nº 391/2015, do Deputado Jorge Felipe; o Projeto de Lei nº 686/2015, do Deputado Samuel Malafaia e o Projeto de Lei nº 1662/2016, do Deputado Nivaldo Mulim. Em seguida o Senhor Presidente informou ter distribuído em 22/05/2018 ao Deputado Gilberto Palmares, o Projeto de Lei nº 345/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos e o Projeto de Lei nº 1618/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após o Senhor Presidente fez leitura dos pareceres do Relator, Deputado Marcus Muller: Projeto de Lei nº 686/2015 do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORAVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; o Projeto de Lei nº 391/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto: parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; Projeto de Lei nº 1662/2016, do Deputado Nivaldo Mulim; parecer FAVORÁVEL; o Projeto de Lei nº 345/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORAVEL e o Projeto de Lei nº 1618/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, todos os pareceres foram colocados em discussão e votação e foram aprovados por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária \"ad hoc\", matrícula nº 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comis sões, 12 de junho de dois mil e dezoito. Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária \"ad hoc\"; Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2130814"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2944/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9202/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CLARIVALDO FARIA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula nº 201.216-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014---- R$ 8.399,50; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento ),assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 5.039,70; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento ),incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificando pelo art. 1º da Lei nº 1197/1987 ------ R$ 1.331,98; d) 2/12 ( dois, doze avos ) do símbolo CAI-16, atribuído à função gratificada de ADJUNTO, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da lei 2.565/96, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, e conforme o processo nº 6342/1996 ------ R$ 914,64; TOTAL ------R$ 15.685,82.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Setembro de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2945/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9203/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.158-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014---- R$ 8.603,31; b) Gratificação Adicional de 60% (sessenta por cento),assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 5.161,98; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento),incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificando pelo art. 1º da Lei nº 1197/1987 ------ R$ 1.399,91; TOTAL ------R$ 15.165,20.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Setembro de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2925/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS AZEREDO COUTINHO, matrícula nº 423.999-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Giselly Prazeres Martins de Almeida Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.09.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2929/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA COSTA JUVENAL, matrícula nº 424.002-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.09.2018.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.09.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12523/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.09.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 408/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12238/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 306.476-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo da Costa e Castro.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.09.2018.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2791/2018 - TAYNAH DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n7469/2018 - JESSICA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n7897/2018 - ANA CRISTINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n7899/2018 - KEILA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n7901/2018 - RAFAELA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n8100/2018 - VANESSA SANTIAGO BRITO\r\n\r\n8444/2018 - FLAVIA SOUZA AGUIAR CHAVES\r\n\r\n8540/2018 - DENISE MIRANDA CANELLA\r\n\r\n8735/2018 - MARIA JOSE LOPES RAPOSO VICENTE\r\n\r\n8788/2018 - RENATA SAMPAIO FADEL\r\n\r\n8945/2018 - DENILSON SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n9499/2018 - CLAUDIA GOMES SANTOS\r\n\r\n9540/2018 - AMELIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9791/2018 - ALEXANDRE GUEDES RIBEIRO\r\n\r\n9836/2018 - RONALDO CARLOS DA CRUZ\r\n\r\n9875/2018 - ANA CRISTINA DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n9992/2018 - MARCIO DA SILVA\r\n\r\n10011/2018 - CRISTIANO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n10118/2018 - LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n10135/2018 - JOICE APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10137/2018 - LUCIANA PARENTE HADDAD\r\n\r\n10254/2018 - VITOR LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n10370/2018 - RICARDO CABRAL TAVARES\r\n\r\n10426/2018 - WENDELL JUDICE COSTA DE FREITAS\r\n\r\n10581/2018 - EDUARDO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n10613/2018 - PRISCILA VANIA SOARES DE FREITAS PORTO\r\n\r\n10669/2018 - LUIS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n10680/2018 - FABIANA SILVA DA MOTTA DOS ANJOS\r\n\r\n10687/2018 - CAROLINE ROSA DE MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n10764/2018 - RENAN CATALDO\r\n\r\n10866/2018 - RAFAELA ANGELICO DE ANDRADE\r\n\r\n11075/2018 - JOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO\r\n\r\n11111/2018 - LUCIANO DE ASSIS BELLETTI\r\n\r\n11164/2018 - BRUNO AMICI DE CASTRO\r\n\r\n11313/2018 - ANDERSON PINTO GUIMARAES\r\n\r\n11324/2018 - SERGIO LUIZ MORAES\r\n\r\n11327/2018 - JOSE EDUARDO DE LIMA\r\n\r\n11415/2018 - KARINA VEREDIANO DOS SANTOS\r\n\r\n11425/2018 - ALLAN ALOISIO DA SILVA FARIA\r\n\r\n11487/2018 - ATILA PAIVA PEREIRA\r\n\r\n11496/2018 - GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ\r\n\r\n11519/2018 - PAULO ROBERTO FILGUEIRAS COELHO\r\n\r\n11561/2018 - RAIMUNDA LUCERLANIA PEREIRA\r\n\r\n11576/2018 - MARIA TERESA AVANCE DE OLIVEIRA\r\n\r\n11591/2018 - MARIA RENATA JACCOUD GUIMARAES\r\n\r\n11647/2018 - GILBERT DE CASTRO\r\n\r\n11655/2018 - CARLOS EDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n11676/2018 - LEONARDO SPRITZER\r\n\r\n11697/2018 - TALITA CRISTINI GONÇALVES PALMIERI\r\n\r\n11726/2018 - TANIA MARIA DA SILVA RUBANO\r\n\r\n11739/2018 - JOSE FERNANDES FERREIRA DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n11740/2018 - DANIELLE DE SOUZA DAS CHAGAS\r\n\r\n11770/2018 - GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ\r\n\r\n11809/2018 - JAILSON MAMEDE\r\n\r\n11824/2018 - KARLA EMANUELE RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n11894/2018 - ZAIRA CORDEIRO COSTA ROCHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n11905/2018 - PATRICIA BASTOS DE AZEVEDO CORREA\r\n\r\n11927/2018 - ELIZANGELA DUARTE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n11966/2018 - RENATO CASADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.09.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11672/2018 - JOSÉ DA PENHA SILVA\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho proferido por esta Diretoria-Geral às fls. 06 do presente processo.\r\n\r\nAUTORIZO, a alteração do exercício para 2018, tendo em vista a informação do Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n117481/2018 - PRISCILA DE AGUIAR VALENTE\r\n\r\n12293/2018 - DEIVID DE SOUZA\r\n\r\n12281/2018 - MARCOS COE PEREIRA\r\n\r\n12278/2018 - FELIPE ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n12255/2018 - PAULO ROBERTO LINO DA SILVA\r\n\r\n12318/2018 - ALINE TAVARES FERREIRA\r\n\r\n12246/2018 - MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12333/2018 - ZILEIA DO AMARAL PIRES DE MOURA\r\n\r\n12321/2018 - ADRIANA DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n12280/2018 - ANDREA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10706/2018 - HAMILTON PRADO DE SOUZA\r\n\r\n10825/2018 - ALFREDO YUJI MASUDA\r\n\r\n11419/2018 - FABIANE PINTO MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n11575/2018 - FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\n12343/2018 - WELLERSON PASCOAL DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2130815"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2130816": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 21ª Audiência Pública à realizar-se no dia 10 de setembro de 2018, segunda-feira, às 13 horas e 30 minutos, na sala 311, 3º andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o tema:\r\n\r\n- AGROTÓXICOS\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h \r\n\r\n(Req. 39/15) \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO convoca na forma regimental os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Relator, IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e a Senhora Deputada ZEIDAN LULA membro suplente, para a 10a REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2018, quarta-feira, às 11h, na sala 311 do Palácio Tiradentes. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 04/09/2018) \r\n\r\n13H \r\n\r\n(REQ. 283/17) \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS LINHAS PARA O SERVIÇO DO TRANSPORTE MARÍTIMO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS TARIFAS E A ESTRATÉGIA PARA A INSTALAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULlM, Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, Relator; WALDECK CARNEIRO, RAFAEL PICCIANI, FIGUEIREDO e CARLOS OSORIO, membros, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2018, quarta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 04/09/2018) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nWORKSHOP INTELIGÊNCIA RELACIONAL INTEGRAL EM AMBIENTE PROFISSIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Workshop Inteligência Relacional Integral em Ambiente Profissional, que tem como principais objetivos estimular aprendizagem por meio de experiências individuais e coletivas, bem como fomentar a inteligência relacional integral dos participantes. \r\n\r\nO workshop, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, será ministrado pela Profª. Drª. Carla Moura Pereira Lima, Coach Evolutiva Relacional e professora de disciplinas de neurocoaching, metodologias participativas e educação em saúde em cursos de Pós-graduação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de setembro de 2018 (quarta-feira) \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n· Autoconhecimento revisitado.\r\n\r\n· Técnicas facilitadoras de tomada de decisões importantes.\r\n\r\n· Gerenciamento consciente dos seus relacionamentos intra e extrapessoais.\r\n\r\n· Aumento da Inteligência Relacional no convívio social de uma forma saudável e positiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de setembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/cbx2Lw ou http://bit.ly/2lVfeYD\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o workshop, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no workshop.\r\n\r\nEm 5 de julho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2130816"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2130741": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2018. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 24 de julho de 2018, às 11:00 horas da manhã, na sede social da companhia CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Lim Liang Song e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem Do Dia: Deliberar sobre (I) a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (II) a consolidação da composição atual do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Após analisarem as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) ELEGER, como membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, (a) o Sr. Alexandre Jennings Canedo, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 938.477.857-53, portador da carteira de identidade nº 093602266, emitida pelo IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, no Distrito Federal, com endereço residencial na Rua das Figueiras, Casa 03, SHJB, Condomínio Residencial Jardins do Lago, Quadra 01, CEP 71680-372, em substituição ao Sr. José Cassiano Ferreira Filho, que apresentou sua renúncia em 30 de junho de 2018; e (b) o Sr. Sergio Cardoso Motta, brasileiro, administrador, divorciado, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.655.525-53, portador da carteira de identidade nº 12.239 6ª, emitida pelo CRA-MG, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, com endereço residencial na Rua Fausto Nunes Vieira, nº 120/1702, Belvedere, CEP 30320-590, em substituição ao Sr. Rogério Amado Barzellay, que apresentou sua renúncia em 30 de junho de 2018. Os Conselheiros ora eleitos tomaram posse de seu cargo nesta data, mediante a assinatura de termo de posse, lavrado em folha apartada, o qual será transcrito oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração da Companhia, e exercerão sua função pelo prazo de 2 (dois) anos (mandato unificado), que findará em 30 de abril de 2020, sendo permitida a reeleição. Os Conselheiros ora eleitos declaram, sob as penas da lei, por meio da assinatura dos termos de posse, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenados por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possuem reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A; e (II) CONSOLIDAR, em razão da deliberação acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia da seguinte forma: (i) Lim Liang Song, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com suplente a ser eleito posteriormente; (ii) Gan Eugene, com suplente a ser eleito oportunamente; (iii) Low Beng Lan, com suplente a ser eleito oportunamente; (iv) Oh Gim Guan, com suplente a ser eleito oportunamente; (v) Dario Rais Lopes; (vi) Alexandre Jennings Canedo; e (vii) Sergio Cardoso Motta. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Acionistas: Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia).Rio de Janeiro/RJ, 24 de julho de 2018. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003236435 em 31/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2130741"
                ],
                "2130748": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 378531\r\n\r\nId: 2130748"
                ],
                "2130744": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JULHO DE 2018. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 06 (seis) dias do mês de julho do ano de 2018, às 09:00 horas, na sede da companhia RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Avenida Rio Branco, nº 115, 19º andar, parte, Centro, CEP 20.040-004, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. MESA: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Lim Liang Song e secretariada pela Sra. Layla Imia Cavalheiro. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as seguintes matérias: (I) o aumento do capital social da Companhia mediante a emissão e subscrição privada de novas ações ordinárias; (II) a reforma do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia; e (III) a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação tomada. 6. DELIBERAÇÕES: Após analisarem as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) APROVAR o aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 2.905.962.365,65 (dois bilhões, novecentos e cinco milhões, novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) totalmente subscritos e integralizados, para R$ 2.906.272.365,65 (dois bilhões, novecentos e seis milhões, duzentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), mediante a emissão de 310.000 (trezentas e dez) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00381450 por ação, o qual, para fins de esclarecimento, não reflete o valor econômico das ações da Companhia, totalizando o valor de R$ 311.182,49 (trezentos e onze mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), sendo que, do valor total do preço de emissão: (i) R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) são destinados à conta do capital social; e (ii) R$ 1.182,49 (mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) são destinados à Conta de Reserva de Capital em custo de emissões de ações, conforme previsto no artigo 182, §1º, alínea “a” da Lei das S/A. Tendo em vista a renúncia expressa da Acionista CHANGI AIRPORTS EUROPE PTE. LTD. ao seu direito de preferência na subscrição de tais ações, as novas ações ordinárias da Companhia são, neste ato, totalmente subscritas pela Acionista EXCELENTE B.V., nos termos do disposto no Boletim de Subscrição de Ações que integra a presente Ata como Anexo I, as quais serão integralizadas, mediante a capitalização de recursos, em duas parcelas, sendo (a) a primeira, no valor de R$ 150.572,17 (cento e cinquenta mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) a ser integralizada até 06 de julho de 2018; e (b) a segunda, no valor de R$ 160.610,32 (cento e sessenta mil, seiscentos e dez reais e trinta e dois centavos) a ser integralizada até 10 de julho de 2018; (II) APROVAR a reforma do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia para refletir a deliberação do item (I) acima, passando o Artigo 4º a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 4º. O capital social da Companhia é de R$ 2.906.272.365,65 (dois bilhões, novecentos e seis milhões, duzentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 6.435.020.969 (seis bilhões, quatrocentas e trinta e cinco milhões, vinte mil e novecentas e sessenta e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária confere ao seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo. A Companhia não poderá emitir quaisquer valores mobiliários que não sejam ações ordinárias, exceto se aprovado pelos acionistas representando a maioria do capital social da Companhia”; e (III) APROVAR a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação ora tomada. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Layla Imia Cavalheiro. Acionistas: Excelente B.V. e Changi Airports Europe PTE. LTD. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 06 de julho de 2018. Layla Imia Cavalheiro - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003236303 em 31/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2130744"
                ],
                "2130586": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ No 15.138.043/0001-05 - nire 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 01 de junho de 2018. ATA Nº 013/2018: Local, Data e Hora: reunião realizada, presencialmente, na sede da companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, no dia 01 de junho de 2018, às 10h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, José Maurício Pereira Coelho, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Marcelo Gonçalves Farinha - Diretores. Mesa: Sr. José Maurício Pereira Coelho - Conselheiro Titular, e o Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Eleição de Administrador - Com base nas disposições do parágrafo único do artigo 17, do Estatuto Social, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, como membro suplente do Conselho de Administração, o Sr. Marcos Renato Coltri, brasileiro, divorciado, bancário, pós-graduado em Gestão de Seguros e Resseguros, portador da carteira de identidade nº 18.678.332, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 110.653.918-46, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na SAUN, Quadra 5, Lote B, Ed. Banco do Brasil, Torre Norte, 2º andar, Brasília - DF, CEP 70.040-912. (1.1) o conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (1.2) o conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. (2) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao exposto no item (1) supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Márcio Hamilton Ferreira (Presidente), José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga e Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho. Membros Suplentes: Marco Antonio da Silva Barros, Leonardo Silva de Loyola Reis, Miguel Ragone de Mattos, Mariangela Fialek, Alexandre Petrone Vilardi e Marcos Renato Coltri. (3) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Márcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga e Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho. Secretário: Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Secretário - CPF nº 655.538.534-00. Homologada pela SUSEP conforme Portaria nº 1.009, de 27 de julho de 2018 e o que consta do Processo SUSEP 15414.616025/2018-72. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003245559 em 17/08/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2130586"
                ],
                "2130607": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 32.285.454/0001-42 - NIRE 33.3.0030070-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/07/2018 - Data, hora e local: Em 31/07/2018, às 18hs, na sede, à Rodovia Almirante Lúcio Meira, s/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ, CEP 25850-000. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme disposto na legislação vigente. Presenças: A totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no livro de presenças de acionistas. Composição da Mesa: Renan Chieppe, Presidente e Darcy Ferreira da Silva, Secretário. Ordem do Dia: 1) Autorizar a contratação de operações financeiras; 2) Autorizar a alienação fiduciária dos bens adquiridos. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Os acionistas, por unanimidade, aprovaram as seguintes deliberações: 1) Autorizar a contratação das seguintes operações financeiras: a) Cédula de Crédito Bancário BNDES FINAME 9290357983, no valor de R$ 1.391.672,00, para aquisição de 5 Carrocerias Paradiso 1350; b) Cédula de Crédito Bancário BNDES FINAME 9290357991, no valor de R$ 2.565.028,80, para aquisição de 9 Carrocerias Paradiso 1350. Contratos celebrados junto ao Banco Mercedes Benz do Brasil S/A., CNPJ 60.814.191/0001-57, sediado na Av. do Café, 277, Torre A, 6ºandar, São Paulo/SP. 2) Autorizar a alienação fiduciária dos bens adquiridos nas operações acima aprovadas. Neste ato, os sócios ratificam quaisquer atos dos administradores já realizados com o objetivo específico de cumprir com as deliberações aqui aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em livro próprio, que após lida e aprovada será por todos os presentes assinada. Paraíba do Sul-RJ, 31/07/2018. Assinaturas: Renan Chieppe, presidente da mesa; Darcy Ferreira da Silva, secretário. Presentes: Nilton Carlos Chieppe e Renan Chieppe por Viação Águia Branca S/A, Aylmer Chieppe, Wander Chieppe e Nilton Carlos Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembleias gerais da sociedade. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2018/181789-6 em 28/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2130607"
                ],
                "2130699": [
                    "V - Ata",
                    "CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.° 42.464.479/0001-67 - NIRE 33300029893\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 26 DE JUNHO DE 2018. I - Data, hora e local: 26 de junho de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Nilo Peçanha, n° 50, sala 2010, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4o, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Natureza da Assembleia: Ordinária. V - Ordem do Dia: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2017. VI - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (c) aprovaram que o lucro líquido de R$ 381.003,04 (trezentos e oitenta e um mil, três reais e quatro centavos) será integralmente destinado a cobrir os prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 2016. VII - Publicações: Na forma do artigo 133, §5°, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independente foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 25 de junho de 2018. VIII - Natureza da Assembleia: Extraordinária. IX - Ordem do Dia: Os acionistas presentes, por unanimidade, aprovaram (a) a lavratura da presente .Ata em forma de sumário; (b) a homologação do pedido de renúncia do Sr. Ronaldo Ritti Dias, ao cargo de Diretor sem designação específica; e (c) a eleição dos membros da Diretoria para um mandato de três anos, tendo este início no dia 26 de junho de 2018 e término no dia 25 de junho de 2021. X - Deliberações: Foi homologado o pedido de renúncia apresentado, em 25 de junho de 2018, pelo Sr. Ronaldo Ritti Dias, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 18.630-D expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF n° 235.593.226-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Flórida, n° 1.738, 1º andar, Cidade Monções, CEP 04565-911, ao cargo de Diretor sem designação específica. Foi determinada a realização de todos as medidas e formalidade cabíveis; (b) Foi reeleito para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Rommel Curzio Valente, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade n° 51.754-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 512.214.896-15, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Flórida, n° 1.738, 1º andar, Cidade Monções, CEP 04565-911; e foi reeleito para o cargo de Vice-Presidente o Sr. Ioannis Saliveros Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade n° 1983-1 -00780, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 414.101.577-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Nilo Peçanha, n° 50, sala 2010, Centro, CEP 20020-906; (b) os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade, tomando posse de seus cargos mediante assinatura de termo lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia; (c) Os referidos diretores são eleitos para um mandato de três anos, tendo este início no dia 26 de junho de 2018 e término no dia 25 de junho de 2021. (d) A remuneração global mensal dos Diretores da Companhia será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando neste valor compreendida a dos diretores ora eleitos. XI - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes é por estes assinada. XII - Presenças: presentes nas Assembleias os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Fernando Jardim Mentone, José Alcure Neto, Eduardo Salgado Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Mauro Ribeiro Viegas Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, João Alfredo Noronha Viegas, Ioannis Saliveiros Neto e M.R.V. Empreendimentos e Participações S.A.; presente o representante dos auditores independentes Sr. Alberto Antonio de Figueiredo Studart Maia, Contador - CRC-RJ n° 082246/O-0, Opinião Auditores Independentes (CRC/SP n° 021.490/O - T - RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3301942 em 28/08/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2130699"
                ],
                "2130692": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39 - N.I.R.E. nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 10 de junho de 2018, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Alteração do endereço da filial da Companhia na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (ii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Aprovar, por unanimidade: (i) A mudança de endereço da filial da Companhia na Cidade e Estado do Rio de Janeiro para: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.011-001; (ii) Em função da decisão havida, deliberou-se ainda pelo registro em ata da consolidação dos endereços de todas as Filiais da Companhia, de acordo com o que abaixo se segue: 6.1 - FILIAIS: 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Varjota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 62265-000; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa-PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.13 - Manaus-AM: Avenida Djalma Batista, nº 1661, sala 1107, Chapada, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69050-010; 6.1.14 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.15 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.16 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.17 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.18 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.19 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.20 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, nº 2121, sala 2206, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.21 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.011-001; 6.1.22 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, n° 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.23 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.24 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.25 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.26 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.27 - Uberlândia - MG: Avenida Presidente Medici, nº 1120, Sala 01, Morada Da Colina, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-012; e 6.1.28 - Vitória-ES: Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 1.301 e 1.302, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-545. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2018. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli e (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2018. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3309224 e data de 31/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 10-06-18\r\n\r\nOS: 380350\r\n\r\nId: 2130692"
                ],
                "2130420": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SOCIEDADE VIDA 1 PATRIMONIAL E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 16.751.918/0001-02 - NIRE nº 33.2.0932170-6\r\n\r\nPrimeira Alteração Contratual da Sociedade Vida 1 Patrimonial e Investimentos Ltda., na forma abaixo: Pelo presente instrumento particular, Carlos de Barros Jorge Filho, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens com Dione Mattesco Sodero Horta, engenheiro, natural do RJ/RJ, CI 27572-D CREA/RJ, CPF/MF 009.908.337-4, residente na Praia do Flamengo 140, aptº 201 - Flamengo, RJ/RJ, CEP: 22.210-030, Carlos de Barros Jorge Neto, brasileiro, solteiro, economista, CI 128.894.789 SSP/RJ, CPF 055.275.307-64, residente na Rua General Venâncio Flores, n. 113, aptº 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.441-090, Eduardo de Barros Jorge, brasileiro, solteiro, economista, CI 20.428.195-0 SSP/RJ, CPF 055.275.267-32, residente na Praia do Flamengo 140, aptº. 1.201, Flamengo, RJ/RJ, CEP 22.210-030, denominados todos em conjunto como “SÓCIOS”, têm entre si justo e acertado o seguinte: I - Da Redução do Capital Social: Cláusula 1ª. O sócio Carlos de Barros Jorge Filho, já qualificado anteriormente, possuidor de 1.328.260 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente integralizadas, tem sua participação reduzida em 331.760 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, perfazendo o total de R$ 331.760,00, para viabilizar assim a redução do capital social, por excesso. Esse ato de redução se faz mediante o pagamento de R$ 0,28 em espécie e a desincorporação dos bens imóveis “(4)” e “(5)” listados no Anexo 1 ao contrato de constituição e discriminados novamente abaixo, bens estes que retornarão ao patrimônio pessoal do sócio Carlos de Barros Jorge Filho e sua esposa, Dione Mattesco Sodero Horta, com quem é casado pelo regime da comunhão universal de bens e que, dessa forma, assina este instrumento na qualidade de interveniente anuente. “(4)” aptº 405 do edifício situado na Praça Vereador Rocha Leão 155, Copacabana, RJ/RJ, incorporado ao capital social mediante transferência da propriedade operada pelo sócio Carlos de Barros Jorge Filho, com anuência de sua esposa, Dione Mattesco Sodero Horta, ao preço de R$ 67.797,50; “(5)” aptº 803 do edifício situado Rua Figueiredo Magalhães 1.033, Copacabana, RJ/RJ, incorporado ao capital social mediante transferência da propriedade operada pelo sócio Carlos de Barros Jorge Filho, com anuência de sua esposa, Dione Mattesco Sodero Horta, ao preço de R$ 263.962,22. Cláusula 2ª. Em razão da deliberação acima, o capital social, que era de R$ 1.328.262,00, divididos em 1.328.262 quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada, passa agora a ser de R$ 996.502 dividido em 996.502 de valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente integralizado em moeda corrente do país, ficando sua totalidade subscrita e distribuída entre os sócios da seguinte forma: Sócios / Quantidade de Quotas / Valor (R$ ): Carlos de Barros Jorge Filho: 996.500 / 996.500,00; Carlos de Barros Jorge Neto: 1 / 1,00; Eduardo de Barros Jorge: 1 / 1,00. Total: 996.502 / R$ 996.502,00. Cláusula 3ª. Ficam suprimidos, por força desta alteração e como corolário lógico das disposições contidas nas cláusulas 1ª e 2ª acima, os §s primeiro e segundo do Art. 5º do contrato social, readaptando-se a numeração dos §s seguintes, obedecendo-se à ordem crescente. II - Contrato Social Consolidado - Em razão das alterações ora efetuadas, o contrato social passa a ter a seguinte redação consolidada: Cap. I - Da Denominação, Sede Objeto e Duração: Art. 1º - A Sociedade girará sob o nome empresarial Vida 1 Patrimonial e Investimentos Ltda., com sede e foro nesta cidade na Praia do Flamengo 140, aptº 1201 - Flamengo, RJ/RJ, CEP: 22.210-30. Art. 2º - A Sociedade terá por objeto a administração de bens próprios, a compra e venda de imóveis próprios, a locação de bens próprios e a participação como acionista ou cotista de outras sociedades, de qualquer natureza e tipo, sempre de acordo com os limites previstos na legislação aplicável, aferindo dividendos e outros frutos. A Sociedade poderá realizar toda e qualquer operação complementar às suas atividades que resulta necessária para alcançar, promover ou facilitar a consecução de seu objeto social. Art. 3º - A Sociedade poderá determinar a abertura e fechamento de filiais, agências e escritórios em qualquer parte do Brasil, desde que por decisão aprovada pelo voto favorável de Sócio(s)-Cotista(s) representando a maioria simples do capital social. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Cap. Ii - Do Capital Social - Art. 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado em bens imóveis e moeda corrente nacional é de R$ 996.502 dividido em 996.502 de valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscrito pelos Sócios Cotistas, e distribuído da seguinte forma: Sócios / Quantidade de Quotas / Valor (R$ ). Carlos de Barros Jorge Filho: 996.500 / 996.500,00; Carlos de Barros Jorge Neto: 1 / 1,00; Eduardo de Barros Jorge: 1 / 1,00. Total: 996.502 / R$ 996.502,00. § Primeiro - A responsabilidade dos sócios, nos termos da lei, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1052 do C.Civil). § Segundo - As cotas do capital social serão indivisíveis em relação à Sociedade (art. 1056 C.Civil). § Terceiro - Cada cota corresponde a um voto para efeitos de deliberações sociais e resoluções de Sócios Cotistas. Cap. III - Das Delibrações dos Sócios - Art. 6º - As deliberações de sócios serão tomadas em reunião (art. 1072 do C.Civil), inclusive para aprovação do balanço patrimonial e do resultado econômico do exercício social, que será dispensável no ca so de todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto da mesma. § Primeiro - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as deliberações dos Sócios serão aprovadas pela maioria de votos dos presentes (art. 1076, III do C.Civil). § Segundo - A transformação da sociedade dependerá de votos concordes de sócios que detenham, no mínimo, cinquenta por centro (50%) do capital social. § Terceiro - A convocação para as reuniões de sócios não serão feitas por publicação, mas por correspondência, faz, e-mail ou courier, enviada aos sócios para os respectivos endereços constantes do preâmbulo deste instrumento, e de cinco (5) dias, para a segunda. Fica dispensada a convocação no caso da presença de todos os sócios. § Quarto - A reunião instalar-se-á com a presente, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, cinquenta por cento (50%) do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número ou porcentagem do capital social. § Quinto - Dos trabalhos e deliberações será lavrada ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive, dissidências e protestos, e conterá a transcrição, apenas, das decisões tomadas. A ata será assinada pelos membros da mesa e, no mínimo, por tantos sócios, participantes da reunião, quantos bastem para a validade das deliberações. Cap. IV - Da Administração - Art. 7º - A Sociedade será administrada por um ou mais administradores, residentes s no País, sócios ou não, eleitos conforme o quórum legal aplicável, o(s) qual(is) atuará(ão) conforme as disposições do presente Contrato. § Primeiro - É nomeada para administrar a Sociedade a Sra. Dione Mattesco Sodero Horte, brasileira, casada pelo regime de comunhão universal de bens, arquiteta, possuidora da CI 3164597, IFP/RJ expedida em 13.09.1972, CPF/MF 435.633.097-87, residente na Avenida Praia do Flamengo 140, aptº 1201 - Flamengo, RJ/RJ, CEP 22.210-30. A administradora ora nomeada fica dispensada de prestar caução ou fiança para o exercício do cargo. § Segundo - Caberá, exclusivamente, à Administradora o exercício dos atos necessárias ou convenientes para a administração da Sociedade, dispondo, dentre outros, de poderes suficientes para: a) a representação da Sociedade em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, assim como perante quaisquer repartições ou autoridades públicas federais, estaduais ou municipais. Caberá, também, o uso da denominação social. b) A compra, venda, troca ou alienação, por qualquer forma, de bens imóveis, determinando os respectivos termos, preços e condições, sem limite de valor. c) No curso dos negócios ordinários da Sociedade, a assinatura de todos e quaisquer documentos que impliquem em responsabilidade ou obrigação da Sociedade, inclusive contratos, títulos de crédito, documentos, a movimentação de contas bancárias resultantes das atividades societárias, emitindo e assinando cheques, recebendo valores e quantias, dando e recebendo quitações, requerendo e concedendo empréstimos, autorizações de pagamento, correspondências em geral, e tudo mais que seja necessário e de interesse da Sociedade. d) Poderá a administradora, nos limites estabelecidos no art. 1.018 do Código Civil, outorgar procurações, para representação da sociedade. e) A contratação e demissão de funcionários. § Terceiro - A Sociedade poderá ser representada, também, por procurador(es) designados(s) por Sócio(s) Cotista(s) representando a maioria absoluta do Capital Social, ou pelo(s) Administrador(es), devendo o instrumento de mandato respectivo mencionar expressamente os poderes conferidos e o prazo de validade, não podendo este, à exceção de mandatos judiciais, ultrapassar o período máximo de tempo, por decisão de Sócio(s) Cotista(s) representando a maioria absoluta do Capital Social o do(s) Administrador(es). Art. 8º - Estão expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Sociedade, os atos dos administradores, procuradores ou funcionária que a envolvam em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Art. 9º - Os sócios e administradores terão direito a uma retirada mensal a título de pró-labore, cujo valor será fixado em comum acordo entre eles, tendo como valor máximo o limite de isenção da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda. Cap. V - Do Exercício Social - Art. 10 - O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo que ao término de cada exercício serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § Primeiro - Os lucros terão a destinação determinada pelo voto de Sócio(s) Cotista(s) representando a maioria simples do capital social, e poderão ser distribuídos entre os mesmos na proporção das respectivas participações no capital da sociedade ou de forma desproporcional a cada participação. § Segundo - A Sociedade poderá levantar balanços intermediários sempre que necessário ou conveniente, para fins de distribuição de lucros. § Terceiro - A Sociedade poderá pagar juros sobre capital próprio imputando-os à distribuição de lucros. Cap. VI - Da Cessão das Cotas - Art. 11 - As cotas somente poderão ser cedidas entre os sócios e a Sra. Dione Mattesco Sodero Horta, qualificada acima, exceto se houver concordância unânime de todos sócios para a cessão a terceiros. § único: Não havendo unanimidade ou não havendo interesse de outros sócios em adquirir as cotas do sócio alienante, o sócio alienante poderá se desligar da sociedade. Art. 12 - Na eventualidade de desejarem se desligar da sociedade, nos termos do § anterior, do Art. 11, os sócios, seus herdeiros ou legatários sucessores dos cotistas da sociedade, pessoas físicas ou jurídicas, deverão notificar os demais sócios da sua intenção, ocasião em que será feito um balanço de atualização monetária do balanço anual e os sócios ou sócios que se retiram, receberão todos os seus haveres apurados até o referido balanço atualizado, incluindo o valor das suas cotas do capital social, em 10 prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia 30 de abril do ano imediatamente posterior à data do balanço de atualização, e as demais em iguais dias e meses dos anos sucessivos. § Primeiro - Caso o valor total a ser pago seja inferior a R$ 1.000,00, o pagamento poderá ser feito em prestação única. § Segundo - As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo IGP-M ou qualquer outro que venha substituí-lo. § Terceiro - As disposições acima sobre cessão de cotas aplicam-se, igualmente, à cessão do direito de preferência para participar de aumento de capital social da Sociedade. Cap. VII - Do Affectio Societatis - Art. 13 - Em razão do “Affectio Societatis” e do “Intuito Personae”, os quinhões atuais da sociedade, compostos pela totalidade das cotas detidas por cada um dos sócios atuais, são indivisíveis e não poderão ser penhorados no todo ou em parte, assim como não poderão ser objeto de caução ou serem gravados por fiança ou qualquer garantia. § único - Caso um dos sócios pretenda sair da sociedade, todos os seus haveres na sociedade, incluindo-se o próprio valor das cotas de capital social, serão apurado e pagos segundo o disposto no Art. 12. Cap. VIII - Da Continuação da Sociedade - Art. 14 - A morte, incapacidade, retirada, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou insolvência de qualquer dos sócios, não dissolverá a Sociedade, que continuará a existir com os demais sócios, liquidando-se a cota do sócio retirante, na forma disposta no Art. seguinte. Art. 15 - Os haveres do sócio falecido, incapaz, retirante, falido, em recuperação judicial ou extrajudicial, dissolvido ou insolvente, serão apurados por meio de um balanço especial a ser levantado com base na data em que ocorrer algum dos eventos relacionados anteriormente, e pagos em doze (12) prestações mensais, iguais e consecutivas, acrescidas de juros de um por cento (1%) ao mês, atualizadas monetariamente pelo IGP-M ou, na falta da deste, por um dos índices normalmente usados para medir a perda do poder aquisitivo da moeda nacional. Os sócios remanescentes poderão, por deliberação aprovada por Sócio(s) Cotista(s) representando a maioria absoluta do capital, estabelecer condições e prazos mais favoráveis de pagamento dos haveres do Sócio Cotista retirante, falido, dissolvido ou insolvente. Art. 16 - Se em qualquer das hipóteses acima restar apenas um Sócio Cotista, aplicar-se-á o disposto no Art. 1.033, inciso IV do Código Civil Brasileiro. Cap. IX - Disposições Finais - Art. 17 - A Administradora aqui nomeada declara, expressamente, que sob as penas da lei, não está impedida de exercer a administração da Sociedade, por qualquer lei, especial ou geral, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Art. 18 - Todas as questões suscitadas por este contrato serão resolvidas no foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, RJ, qualquer que seja o domicílio dos sócios, seus herdeiros ou sucessores. Os casos omissos serão dirimidos na forma das disposições da Lei 6.404/76. E por estarem assim, justos e contratados, obrigam-se por si e seus herdeiros a cumprir fielmente o disposto no presente instrumento, o qual é assinado por todos os Sócios Cotistas, em três (3) exemplares idênticos. RJ, 03/09/2018. Carlos de Barros Jorge Filho; Carlos De Barros Jorge Neto; Eduardo de Barros Jorge; Dione Mattesco Sodero Horta - (Interveniente anuente). Visto do advogado: Willie Cunha Mendes Tavares (OAB/RJ 92.060). Testemunhas: Nome: Reinaldo de Castro Gonzalez - CPF: 410.663.247-00 - RG: 3514163 IFP/RJ; Nome: Elaine de Castro Sampaio - CPF: 22.260.358-1 - RG: 110.984.247-35 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2130420"
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                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73 - N.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria. 1. Data, Hora e Local: No dia 10 de junho de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Icatu Capitalização S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. Convocação: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. Mesa: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. Ordem do Dia: (i) Alteração do endereço da filial da Companhia na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (ii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. Deliberações: Aprovar, por unanimidade: (i) A mudança de endereço da filial da Companhia na Cidade e Estado do Rio de Janeiro para: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.011-001; (ii) Em função da decisão havida, deliberou-se ainda pelo registro em ata da consolidação dos endereços de todas as Filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - Filiais: 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3.100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, n° 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Avenida Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Varjota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 62265-000; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A, Setor Sul, Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa-PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.13 - Manaus-AM: Avenida Djalma Batista, nº 1661, sala 1107, Chapada, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69050-010; 6.1.14 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.15 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.16 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, nº 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90010-001; 6.1.17 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 91010-003; 6.1.18 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, nº 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.19 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.20 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, nº 2121, sala 2206, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Jardim América, CEP 14020-260; 6.1.21 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.011-001. 6.1.22 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, nº 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.23 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.24 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João, nº 2.375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campo, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.25 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, nº 2.332, 7º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; e 6.1.26 - Vitória-ES: Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 1.301 e 1.302, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-545. 07. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2018. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli e (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2018. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Icatu Capitalização S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3310069 e data de 31/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 10-06-18\r\n\r\nOS: 380349\r\n\r\nId: 2130694"
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                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 09 do mês de agosto de 2018, às 18:00 horas, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei no 6.404/76. 3. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Sr. Erik da Costa Breyer; e Secretária: Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social e consequente alteração do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Aumento do Capital Social da Companhia: Foi aprovado um aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil de reais), mediante a subscrição de 22.934.677 (vinte e dois milhões, novecentas e trinta e quatro mil e seiscentas e setenta e sete) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 0,14388692, com base no valor do patrimônio líquido apurado em 31/03/2018, todas subscritas pela acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia. Em consequência do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - \"O capital social é de R$ 366.845.089,57 (trezentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 1.105.786.767 (um bilhão, cento e cinco milhões, setecentos e oitenta e seis e setecentos e sessenta e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Sr. Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2018. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: METROBARRA S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3302463 e data de 29/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 09-08-18\r\n\r\nOS: 380266\r\n\r\nId: 2130535"
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                    "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE nº 333.0010741-0\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 13.07.2018. Data, Hora e Local: Às 9h do dia 13.07.2018, na sede social da Companhia, na Av. Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionistas titulares de 146.409.707 (cento e quarenta e seis milhões, quatrocentas e nove mil, setecentas e sete) ações ordinárias representativas de 100% (cem por cento) do capital social e votante da Companhia, conforme constatado no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Foram dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976, em decorrência da presença dos acionistas titulares das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Carla Maria Flores Ribas, que convidou o Sr. Mauricio de Souza Mesquita para secretariá-la. Ordem do Dia: (i) em AGO: (i.1) tomada de contas dos administradores, mediante exame, discussão e votação do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2017; (i.2) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133 da Lei nº 6.404/76, pertinentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017; e (i.3) destinação do resultado líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2017; (ii) em AGE: (ii.1) homologar a conversão das ações ordinárias classe B em ações ordinárias classe C ou em ações ordinárias classe D, na proporção de 1 (uma) ação ordinária classe C ou 1 (uma) ação ordinária classe D para cada ação ordinária classe B convertida; e (ii.2) deliberar sobre a extinção das classes de ações ordinárias denominadas “ações ordinárias classe C” e “ações ordinárias classe D”, de forma que as atuais ações ordinárias classe B passarão a ser designadas simplesmente “ações ordinárias”. Documentos Anexos: (i) Relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2017; e (ii) Demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017. Os documentos pertinentes à Ordem do Dia estão arquivados na sede da Companhia e foram colocados à disposição para consulta dos acionistas. Os documentos mencionados nos itens “(i)” e “(ii)” acima foram publicados no DOERJ, em 13.06.2018, Parte V, página 1 e no jornal Monitor Mercantil, em 13.06.2018, página 4. Deliberações: Tendo sido aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, a unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, deliberou: (i) em AGO: (i.1) aprovar o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2017; (i.2) aprovar o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, as Demonstrações do Fluxo de Caixa e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, acompanhadas das Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017; e (i.3) aprovar a não distribuição de dividendos, em virtude do prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31.12.2017, conforme indicado na Demonstração do Resultado do Exercício. (ii) em AGE: (ii.1) tendo em vista que não houve a conversão de quaisquer ações ordinárias classe B em ações ordinárias classe C ou em ações ordinárias classe D no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação da ata das AGO/E da Companhia realizadas em 03.11.2017 no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, restou prejudicada a deliberação constante do item “(ii)” da Ordem do Dia acima. (ii.2) aprovar a extinção das classes de ações ordinárias denominadas “ações ordinárias classe C” e “ações ordinárias classe D”, de forma que as atuais ações ordinárias classe B passarão a ser designadas simplesmente “ações ordinárias”; (ii.3) em razão da deliberação tomada no item “(ii.2)” acima, aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Companhia divide-se em ações ordinárias de emissão da Companhia. Parágrafo Único. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 13.848.273,16 (treze milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), estando atualmente dividido em 146.409.707 (cento e quarenta e seis milhões, quatrocentas e nove mil, setecentas e sete) ações ordinárias de emissão da Companhia.” (ii.4) em razão da deliberação tomada no item “(ii.2)” acima, aprovar a exclusão do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, no qual constará apenas o texto “Omissis”, mantendo-se a numeração original dos artigos subsequentes do Estatuto Social. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada pelos acionistas presentes: Sra. Carmen Flores Ribas, Sra. Carla Maria Flores Ribas, Sra. Cristina Maria Flores Ribas e Sra. Claudia Maria Flores Ribas, sendo autorizada sua publicação sem as assinaturas dos acionistas, conforme facultado pelo art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Confere com a original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 13.07.2018. Carla Maria Flores Ribas - Presidente; Mauricio de Souza Mesquita - Secretário. Jucerja nº 3307035 em 31/08/2018.\r\n\r\nId: 2130690"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2130697": [
                            "V - Ata",
                            "Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.359.572/0002-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL - Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31.07.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2017 para as atividades de recebimento de polpa de minério, filtragem do minério de ferro, destinação do efluente por meio do emissário submarino, jateamento e pintura nas estruturas da planta de filtragem e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas s/n - Barra do Açu no município de São João da Barra, no período de 13.09.2018 a 14.09.2018, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30hs. Aline Faria Souza Trindade - Gerente de Licenciamento Ambiental.\r\n\r\nId: 2130697"
                        ],
                        "2130488": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOLDEN GREEN MANIA DELICATESSE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 03.030.117/0001-06\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária de Sócios da Sociedade\r\n\r\nGOLDEN GREEN MANIA DELICATESSE LTDA EPP. CNPJ: 03.030.117/0001-06. N.I.R.E: 33.2.0624556-1. MARCELO VICENTE PAPA, portador do CPF nº. 966.477.287-91, sócio administrador da Sociedade Empresária Limitada citada, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072, do Código Civil de 2002, Lei n. º10.406 de 10.01.2002, convoca todos os sócios da Sociedade em referência, para reunirem-se em Assembleia de Sócios, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2018, na Avn. Sernambetiba (atual Avn. Lúcio Costa), nº. 5.130, parte, barra da tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.630-012, sede da Sociedade, em primeira convocação às 14 horas, necessitando a presença dos titulares de 100% do capital social e em segunda convocação às 14h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) Deliberação e/ou Ratificação da 5ª Alteração Contratual da sociedade Golden Green Mania Delicatesse Ltda EPP realizada em 19/07/2018. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Marcelo Vicente Papa, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2130488"
                        ],
                        "2130297": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n32.147.670/0001-21\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN046266, com validade até 03 de setembro de 2020, para obras hidráulicas de implantação de bueiro no acesso ao novo hospital, com as seguintes características: BDCC 2,5M X 1,5M, na RUA ELCIRO O. COUTINHO, ACESSO AO NOVO HOSPITAL - BACAXÁ, município de SAQUAREMA. (Processo n°: E-07/002.2167/2018). \r\n\r\nId: 2130297"
                        ],
                        "2129836": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARGOMARINE SERVIÇO DE CABOTAGEM LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ: 10.229.106/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARGOMARINE SERVIÇO DE CABOTAGEM LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045557, com validade até 03 de julho de 2022, que a autoriza PARA REALIZAR AS ATIVIDADES DE COLETA E TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), no LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS - MUNICÍPIOS VÁRIOS - VILA COLONIAL, município PARATY. Processo n° E-07/508833/2011.\r\n\r\nId: 2129836"
                        ],
                        "2120440": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nCNPJ: 01.235.622/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nOPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003814, que altera os termos da Licença Prévia n° IN039591; 1) Fica prorrogada a validade da Licença Prévia nº IN039591 por mais 2 (dois) anos. 2) Exclusão da condicionante 6.9.; na ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS, S/N KM 09 - PRAIA RASA, município ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. Processo n° E-07/202977/2008.\r\n\r\nId: 2120440"
                        ],
                        "2130361": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.886.691/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no endereço da Avenida Rio Branco nº 156-sala 2332,CEP 20040-003, Rio de Janeiro, RJ, às 11 horas do dia 19 de Setembro 2018, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a)Eleição do Conselho de Administração e fixação do respectivo honorário; b)Consolidar o Estatuto devidamente adaptado ao novo Código Civil; c)Mudança do Endereço da Sede; d)Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 03 de Setembro de 2018.José Maurício Dias dos Santos-Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2130361"
                        ],
                        "2130285": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua São Francisco Xavier 603, Parte, às dez horas do dia 13 de setembro 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (i) eleição dos membros da diretoria e (ii) ratificar a ata de AGE ocorrida em 25 de abril de 2018. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Renato Ribeiro Abreu Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2130285"
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                        "2128797": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará, em sua Sede, na Av. Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda - RJ, às 10:00 horas, do dia 17 de setembro de 2018, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia; b) assuntos de interesse geral. Volta Redonda - RJ, 27 de agosto de 2018. Fernando José Pereira Rabello - Diretor Presidente - COHAB-VR\r\n\r\nId: 2128797"
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                        "2129734": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 12 e 13 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 132 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à 102ª Assembleia Geral Extraordinária da sociedade, a ser realizada no próximo dia 10 de setembro de 2018, às 11:00, em primeira convocação, ou às 11:30h em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Eleição de membros do Conselho de Administração; 2) Eleição de membros do Conselho Fiscal; Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 30 de agosto de 2018. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2129734"
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                        "2130663": [
                            "V - Convocação",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N0 13.212.219/0001-04 - NIRE N0 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar, Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 12 de setembro de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Extraordinária: a) Aumento do Capital Social e Capital Social Autorizado da Companhia e consequente alteração do art. 4º do Estatuto Social; b) Consolidação do Estatuto Social da Companhia; Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento).Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2018. Marcelo José Cavalcanti Lopes - Membro Titular do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2130663"
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                        "2130044": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE: 33300032061\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 04 de outubro de 2018, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Eleição de 2 (dois) membros do Conselho de Administração indicados pelo acionista controlador;\r\n\r\nII. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 30 e 53, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia;\r\n\r\nIII. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas; e\r\n\r\nIV. Fixação da remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário do Conglomerado Petrobras.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de11 de dezembro de 1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i) Documento de identidade do representante; ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância, de que trata a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, bem como, os requisitos, impedimentos e a documentação que deverá ser apresentada para indicação de membros para o Conselho de Administração constam do Manual da Assembleia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.investidorpetrobras.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nLuiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2130044"
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                        "2130537": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.070.112/0005-42\r\n\r\nI.E.: 78.216.662\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico: LT03_2018 emitido pela empresa M.T.M. FERREIRA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.953.998/0001-20, informando que os itens nele mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2130537"
                        ],
                        "2130512": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAXGEN Comércio Industrial Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 11.493.256/0004-47\r\n\r\nI.E.: 86.957.019\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico No. LAIC180831001 pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30 informando que os itens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2130512"
                        ],
                        "2130707": [
                            "V - Convocação",
                            "COMBRATUR - COMPANHIA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.074.462/0001-14 - NIRE: 33.3.0006646-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada na sede social, à Av. João Cabral de Melo Neto nº 400, sala 1001, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), às 09 horas do dia 20/09/2018, a fim de tratarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Transferir o endereço da sede desta sociedade de Av. João Cabral de Melo Neto nº 400, sala 1001, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), CEP:22.775-057 para SMI, Lote 15, Asa Norte, Brasília, DF, CEP: 70.800-300. b) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 03/09/2018. Antonio Carlos Osorio Filho-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2130707"
                        ],
                        "2130487": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOLDEN GREEN AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.373.202/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária de Sócios da Sociedade\r\n\r\nGOLDEN GREEN AUTO POSTO LTDA. CNPJ: 02.373.202/0001-04. N.I.R.E: 33.2.0594920-4. FLÁVIO MARANGONI PAIVA, portador do CPF nº. 076.455.807-20, sócio administrador da Sociedade Empresária Limitada citada, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072, do Código Civil de 2002, Lei n. º10.406 de 10.01.2002, convoca todos os sócios da Sociedade em referência, para reunirem-se em Assembleia de Sócios, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2018, na Avn. Sernambetiba (atual Avn. Lúcio Costa), nº. 5.130, barra da tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.630-012, sede da Sociedade, em primeira convocação às 10 horas, necessitando a presença dos titulares de 100% do capital social e em segunda convocação às 10h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) Deliberação e/ou Ratificação da 7ª Alteração Contratual da sociedade Golden Green Auto Posto Ltda realizada em 19/07/2018. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Flávio Marangoni Paiva, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2130487"
                        ],
                        "2129923": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.200.114/0001-34 - NIRE 3330011177-8\r\n\r\nEdital de Convocação: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em AGO, no dia 20/09/2018, às 9:00 hs., na sede social da Cia., localizada na Rua Teófilo Otoni, nº 15 - 12º and., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31.12.2013 e 31.12.2014; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleição/Reeleição dos membros da Diretoria; iv) Fixar o montante de remuneração dos administradores e, v) Comunicar a mudança do jornal de circulação na forma do art. 289, Da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018. Rogério Luiz Lima Figueira - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2129923"
                        ],
                        "2128259": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE LUBRIFICAÇÃO HIGIENÓPOLIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.362.120/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE LUBRIFICAÇÃO HIGIENÓPOLIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN045832, com validade até 30 de julho de 2023, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos incluindo o serviço de lavagem de veículos e troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 2.361 / 2.371 - MARIA DA GRAÇA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200759/2003.\r\n\r\nId: 2128259"
                        ],
                        "2119816": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS NAC EIRELI - ME.\r\n\r\nCNPJ: 11.608.332/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS NAC EIRELI - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045618, com validade até 18 de julho de 2023, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, contendo 2 serras, instalada em um galpão de 92,96 m², integrante de um terreno de 933,71 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 78248877 m E e 760854971 m S, na ESTRADA PÁDUA - PIRAPETINGA, S/N.º, KM 13, - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.9729/2017) \r\n\r\nId: 2119816"
                        ],
                        "2123787": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROAMBIENTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI - ME \r\n\r\nCNPJ: 09.394.400/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROAMBIENTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045933, com validade até 07 de agosto de 2023, para a atividade de transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de resíduos do serviço de saúde (RSS), dos grupos A (1, 2 e 4), B e E, bem como realizar a higienização interna e garageamento dos veículos vazios em uma área de 813,60 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 201643.00 m E e 7651641.00 m N, na RUA CORONEL JOSE BASTOS, Nº 545 - AEROPORTO, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.2358/2018) \r\n\r\nId: 2123787"
                        ],
                        "2130618": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.361.272/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nFAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003827, que altera o termo da LO n° IN030771, Fica alterado o objeto para: Onde se lê: para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de efluentes oleosos e resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em todo território do estado do Rio de Janeiro; tratamento de efluentes oleosos e efluentes da lavagem de veículos da própria frota, bem como o garageamento e lavagem dos veículos da própria frota. Substituir por: para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de efluentes oleosos e resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, \r\n\r\nresíduos da construção civil das classes A, B, C e D, resíduos sólidos classes I (perigosos) e II (não perigosos) em todo o território do \r\n\r\nestado do Rio de Janeiro, tratamento de efluentes oleosos e efluen-\r\n\r\ntes de lavagem de veículos da própria frota, bem como o gara-\r\n\r\ngeamento e lavagem dos veículos da própria frota; na AVENIDA \r\n\r\nVISCONDE DE JEQUITINHONHA, S/N LOTES 03 E 04 - QUA-\r\n\r\nDRA 16 - VILA ACTURA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.19788/2013.\r\n\r\nId: 2130618"
                        ],
                        "2130123": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.629.642/0001-42 \r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da MLS WIRELESS S.A para a AGO da Cia., que se realizará no próximo dia 14/09/2018, sexta-feira, às 10h, na sede social da Cia., situada nesta Cidade, na Rua Voluntários da Pátria, 45, sala 1509, Botafogo, /RJ, com a seguinte ordem do dia: - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o relatório da administração da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31.12.2017; - Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2017 e a distribuição de dividendos e o plano de investimento anual;- Rerratificar a deliberação da última AGO realizada em 10/08/2017 na qual se elegeu o Conselho de Administração, especificamente quanto ao período do mandato, de modo a prever que este será de três anos, de acordo com o Estatuto Social, e não de um ano, encerrando-se, portanto, por ocasião da AGO que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a findar em 31.12.2019; - Fixar a remuneração global da administração da Cia.; - Fixar a remuneração global da administração da MLS Telecomunicações S.A., a ser constituída em virtude da aprovação da cisão parcial da Cia. (MLS Wireless S.A.). Atenciosamente, Rogerio Passy - Presidente do Conselho de Administração MLS Wireless S/A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380316\r\n\r\nId: 2130123"
                        ],
                        "2127796": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE 3330003066-2\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas do Banco Arbi S/A (“Sociedade”), para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará às 10hs do dia 10/09/2018, em segunda convocação, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, CEP.: 22.450-220, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a Proposta de aumentar o Capital Social da Sociedade em até R$ 4.000.000,00, fazendo com que o Capital Social passe de R$ 60.633.173,87 para R$ 64.633.173,87, mediante a emissão de 362.976.407 novas ações ordinárias, ao valor de R$ 0,01102 por ação; e (ii) Em virtude do item precedente alterar e consolidar o Estatuto Social de forma a refletir a nova composição do Capital Social (caput do artigo 5º). Ficam os Acionistas, desde já avisados, que terão direito de preferência para subscrição das novas ações pelo prazo decadencial de 30 (trinta) dias a contar da data da Assembleia Geral Extraordinária e, cujo o exercício se dará mediante a notificação a Sociedade. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Companhia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2018. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nId: 2127796"
                        ],
                        "2130700": [
                            "V - Convocação",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Enseada Indústria Naval Participações S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), na sede da Companhia, localizada na Av. Cidade de Lima, 86, sala 202 (parte), Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-710, às 14:00 horas do dia 13 de setembro de 2018, a fim de deliberarem sobre a orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral de Acionistas da Enseada Indústria Naval S.A. (“Enseada”), acerca da PD. 05/2018-Enseada, que trata sobre a aprovação de acordo entre a Enseada e a Sete Brasil e suas subsidiárias para resolução de disputas e controvérsias. Informa-se que os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembleia geral extraordinária estão à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Companhia. Poderão participar da AGE os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei 6.404/76, incluindo comprovação de sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2018. Enseada Indústria Naval Participações S.A.\r\n\r\nId: 2130700"
                        ],
                        "2130078": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALÚRGICA S.A\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92 - NIRE 33300273891\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas da STAM METALÚRGICA S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 12 de setembro de 2018, às 10:00 horas, na sede social desta Companhia, situada na Avenida Sebastião Martins, n° 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, RJ. A convocação se dá em razão de discutir única e exclusivamente a seguinte ordem do dia: a) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, sem emissão de novas ações, bonificando as ações detidas atualmente pelos acionistas da Companhia proporcionalmente aos atuais e respectivos percentuais de participação no capital social da Companhia, por meio da conversão do saldo de R$ 62.594.450,94 (sessenta e dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos) mantido na conta de reserva de lucros da Companhia, conforme indicado nas demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, com a consequente modificação do Art. 4º do estatuto social para refletir o referido aumento de capital social\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ MG (BH)\r\n\r\nId: 2130078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2127972": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO\r\n\r\nCNPJ: 28.055.101/0001-89\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO, mantido pela Sociedade Unificada Franklin Carneiro LTDA, CNPJ 28.055.101/0001-89, sito na Praça Anhangabaúba nº 28, Brás de Pina, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33070954, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR n° 5817/1996, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma 3002: Ryan Augusto Mesquita Guimarães, Matrícula 2009. Secretário Escolar: Robson Franklin de Souza, Ofício/E.COIE/590/2002, Diretora: Sônia Carneiro Franklin de Souza, Portaria E/DGED/DRE 1903/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6.\r\n\r\nId: 2127972"
                    ],
                    "2130352": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Curso Progressão Caxias\r\n\r\nCNPJ 04.093.194/0001-78\r\n\r\nO Diretor do Curso Progressão Caxias mantido por Curso Progressão Caxias Ltda ME, CNPJ 04.093.194/0001-78, sito na rua Piratini nº 12, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33528225, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer Processo: E-03/016/371/2015, no ano 2013: Tayná \r\n\r\nAlves Franco Luiz Mat 871, no ano 2014 : Raiane dos Santos \r\n\r\nConegundes 61504, 2016: Brenda Pavoni Oliveira Sá 34340, Isis \r\n\r\ndos Santos Gomes 35553. Secretária Escolar: Leide Coelho de Queiroz nº 136/05-INPRED SAAE-RJ, RG: 005.701.509-1 DIC e Diretora: Adriana Alves Wanderley REG Unigranrio nº 44588 ,RG: 10.682.735-5 IPF. Servidores que autorizaram a Publicação: Tânia Pinheiro dos Santos, ID 3706043-0; Ademilda Vaz Drumond Santos ID 43684645\r\n\r\nId: 2130352"
                    ],
                    "2130201": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0004-10\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Aurora Siqueira, nº. 17, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33161844, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes dos cursos de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Curso Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Subsequente, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, no Ano Letivo 2014, Turma 110: Larissa Cristina Gomes Gorni Mello, Matrícula 404610; Curso Técnico em Análises Clínicas, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Subsequente, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, no Ano Letivo 2012, Turma 100: Amanda da Silva Garcia, Matrícula 403118; no Ano Letivo 2015, Turma 121: Íngredis Cristina Pinto de Campos, Matrícula 589678; Suelita da Costa Silva, Matrícula 405678. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Processo E-03/10104352/2010; Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Processo E-03/10104352/2010; Professoras Inspetoras Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, Matrícula nº. 077060-2 e Fernanda Andrade Silva Peres, Matrícula nº. 0945484-4.\r\n\r\nId: 2130201"
                    ],
                    "2127966": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PROCREO - CENTRO DE ESTUDOS,ASSESSORIA,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COMÉRCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 39.534.326.0001-34\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do PROCREO - Centro de Estudos, Assessoria, Empreendimentos, Eventos e Comercio Ltda - ME, situado na Rua José Antonio Alves, 150, Município de Nova Friburgo/RJ, Censo Escolar 33102961, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR nº 5325/95, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma: 302: Felipe Ferreira da Motta; Matrícula 17302006; Gustavo Amaral Falcão; Matrícula 17301005; ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre ,Turma: 302: Alder da Costa Lemos Tobler; Matrícula 17302001;Matrícula 17302028; João Gabriel dos Santos Travassos; Júlya Peclat Côrtes Soares; Matrícula 17302012; Yuri Coelho Mesquita, Matrícula 17302008; . Secretária Escolar: Simone de Souza Nascimento, Processo E-03/012/2744/14, Diretora: Ângela Maria Gomes Ribeiro Fernandes, designada no Oficio E.COIE.E N° 593/99. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID 4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID 4369402-0.\r\n\r\nId: 2127966"
                    ],
                    "2130209": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, no Ano de 2004/2º Semestre, Turma 3003: Bruno Machado Pereira, Matrícula 238822; Wellington Gomes da Silveira, Matrícula 239076; no Ano de 2008/1º Semestre, Turma 3003: Grasielle Karla Fernandes da Silva Ferreira, Matrícula 246037; Marciel da Costa Bernardo, Matrícula 245913; no Ano de 2015/1º Semestre, Turma 3001: Dayana de Almeida Lopes, Matrícula 308828; Turma 3002: Jorge Elias, Matrícula 503366; no Ano de 2015/2º Semestre, Turma 3001: Larissa Rodrigues de Menezes, Matrícula 508631; no Ano de 2016/1º Semestre, Turma 3001: Larissa de Souza Teixeira, Matrícula 508720; Turma 3002: Dayane Cristina Faria Rubi, Matrícula 510360; Stephanie Vasconcelos dos Santos Carlos, Matrícula 508783; no Ano de 2016/2º Semestre, Turma 3002: Geiza Vieira Ribeiro, Matrícula 505386; Turma 3003: Leonardo Batista Barbosa, Matrícula 509850; no Ano de 2017/1º Semestre, Turma 3002: Gabriela Monteiro de Barros do Amaral, Matrícula 1225036; Giovanna Silveira da Silva, Matrícula 1223076; no Ano de 2017/2º Semestre, Turma 3002: Andre Luiz Marins de Souza, Matrícula 1226723; Camilly Prata de Moura, Matrícula 1225912; Denise Ballero dos Anjos de Almeida, Matrícula 1226479; Desyré Soares Lima, Matrícula 1226757; Ellan de Souza dos Santos, Matrícula 1226995; Ellen Ferreira de Oliveira Monteiro, Matrícula 1226616; Emerson Ribeiro Maximino, Matrícula 1225453; Felipe Ferreira Dutra, Matrícula 1227347; Fernanda Rosa da Silva, Matrícula 1226615; Gabriel Leocadio da Silva, Matrícula 1227473; Gabriela Sampaio Martins, Matrícula 1225644; Gláucia Duarte Quintela, Matrícula 1226975; Heuller Marcus Lopes Vieira, Matrícula 1226567; Iasmim dos Santos Silva Olivetti, Matrícula 1227077; Janine de Melo Machado, Matrícula 1227027; Jansey Otto Miranda Damasceno, Matrícula 1226324; Jean Victor Monteiro Iglésias, Matrícula 1225739; Jefferson da Fonseca Coutinho, Matrícula 1226865; Jenifer Karina Souza Cornejo, Matrícula 1224101; Jhone Macedo Ribeiro, Matrícula 1224835; Jhonatas de Azevedo Cunha, Matrícula 1225299; Joaquim Pedro Rodrigues de Souza Almeida, Matrícula 1227654; Jone Viana Ferreira Pagliasse, Matrícula 1223505; Philippe Amaral de Andrade Novais, Matrícula 1226784; Quézia de Lima Silva Pagliasse, Matrícula 1226701; Ricardo das Chagas Alvaro, Matrícula 1226189; Samuel Mello da Cruz, Matrícula 1224685; Turma 3003: Nícolas Felipe Santos de Vasconcellos, Matrícula 1223522. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Of. CDIN 777/08; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Of. CDIN 777/08; Professoras Inspetoras Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, Matrícula n°. 077060-2 e Fernanda Andrade Silva Peres, Matrícula nº. 0945484-4. \r\n\r\nId: 2130209"
                    ],
                    "2129650": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Duque de Caxias\r\n\r\nCNPJ: 29.350.378/0001-05\r\n\r\nA Diretora do Colégio Duque de Caxias, mantido pelo Centro Educacional João Combat situado na Rua: Dinorah Pereira Combat, nº 39, Município de Duque de Caxias /RJ, CNPJ:29. 350.378/0001-05.Censo Escolar 33048428, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de Concluintes do Curso Ensino Médio(EJA) Autorizado pela portaria nº 6.190/ECDAT de 14/08/1985, No Ano Letivo de 2017, T 503NA 2º Semestre Aleckssander Murillo de Oliveira Sousa, MT297617; Flávia Cabral Mendes Evangelista, MT993851; Gregory Santos de Paula, MT992977; Wilson Arcanjo da Silva, MT218529; No Ano Letivo de 2016, T503NA1º Semestre Jéssica dos Santos Menezes, MT390675; No Ano Letivo de 2015, T503NA, 2º Semestre Matheus Fonseca dos Santos, MT992543; Rony de Jesus Mariano, MT991633; No Ano Letivo de 2014, T503NA, 1º Semestre Marllon Douglas Lima da Conceição, MT319867; Marcellus Martins Silva, MT280107; No ano Letivo de 2010, T203MA, 1º Semestre Juliana Heleno dos Santos, MT250824; No ano letivo de 2006, TAN, Luis Rodrigo Ansel dos Santos, MT218459; .Ensino Médio, Autorizado pelo parecer nº680 de 05/11/1979-CCE; No Ano Letivo de 2011, T203MA; Juliana Ferreira da Silva, MT280625; No ano Letivo de 2012, T203MA, Thayane Iris da Silva, MT991075; No Ano Letivo de 2013, Quéren Freitas Costa, MT992080.Ensino Médio/Técnico em Química, Eixo Tecnológico Controle e Processos Indústrias, Autorizado pelo parecer CEE Nº 02 DE 23/01/18, No Ano Letivo de 2015, T253MA; Ana Beatriz Mota dos Reis, MT991497, Ana Carolina Rayara Rezende Joaquim, MT991865; Melissa Pereira da Silva, MT991406; Gabriel Melo de Oliveira; MT 991286; Victor Santos da Silva, MT280353; Técnico em Química (Pós Médio), No Ano Letivo de 2015, T655NA, 2º Semestre Edimário Souza de Alcântara, MT27; Israel Santos de Oliveira Oliveira, MT157713; Juliana Rubim de Souza, MT992278; Autorizado pelo Parecer Nº 191/2011-CCE, Técnico em Química (Pós Médio), No Ano Letivo de 2014, T754NA, Richard de Menezes Campos, MT991183; Priscila França de Oliveira, MT991524; No Ano Letivo de 2013, Luiz Antonio Neri de Mendonça; Autorizado pelo Parecer Nº 191/2011-CCE, No Ano Letivo de 2014, T253MA, Júlia da Silva Carneiro, MT297584; Thaisa Cruz dos Santos, MT298115, No ano de 2013, T253MA, Amanda Santana Pereira da Silva, MT220052; Wallace Santos de Oliveira, MT390543; Ensino Médio/Técnico em Informática, Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, Autorizado pelo parecer CEE Nº 02 de 23/01/18, No Ano \r\n\r\nLetivo de 2015, T233MA; Lucas Alvarenga Marques Inácio, MT250390; Nícolas Teixeira da Silva, MT240796; Autorizado pelo Parecer Nº 191/2011-CCE, No Ano Letivo de 2014, T233MA; Wellington Pedro Araujo dos Santos, MT297607, No ano Letivo de 2013, T233MA, \r\n\r\nMarcelly Bianca Reis da Silva, MT297843; No ano Letivo de 2012, T233MA, Caio Henrique Freire da Rocha Cossenzo, MT220895; .Ensino Médio/ Técnico em Propaganda e Marketing, Eixo Tecnológico Gestão e Negócio; Autorizado pelo Parecer Nº 191/2011-CCE; No ano Letivo de 2014, T263MA; Bruna Silva da Conceição, MT297727; Franklin Targino Mendes Ribeiro, MT991511; Karina Pires da Silva, MT297911; Pedro Henrique Rodrigues Nascimento, MT297578; No ano Letivo de 2013; Karin Cristina Giovanini dos Santos, MT390355; Lorrayne Bresciani dos Santos, MT220568; No ano letivo de 2012; Yasmin Sant'Anna Fernandes de Oliveira, MT390003; No ano Letivo de 2011, T263MA, Thatiane Gomes de Freitas, MT290601; .Curso Normal(Pós Médio), Autorizado pelo Parecer CEE Nº 021/2007, No Ano Letivo de 2010, T755NA, \r\n\r\nJoyce Cabral Costa, MT290778. Secretária:Erlane Aparecida Fer-\r\n\r\nreira, Reg: E-03/ 016/ 4478/ 2017, Diretora: Cristiani Moraes Simith, Reg: E-03/016/457/14. Servidor que autoriza a Publicação: Marcos Augusto da Silva ID 4330500-8; Denise de Jesus Ferreira ID 4428437-3.\r\n\r\nId: 2129650"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2127495": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e parcialmente reformado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2023/11, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei 3.268/57, ao médico LUIS FERNANDO SILVEIRA - CRM 52 36811-7, por infração aos artigos 29 e 142 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1246/88, cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09, DOU 13.10.2009), em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2127495"
                        ],
                        "2127496": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, reformado e agravado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2077/12, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei 3.268/57, à médica ERIKA FERREIRA VIEIRA ANTUNES - CRM 52 77589-4, por infração ao artigo 29 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1246/88, cujo fato também está previsto no artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09, DOU 13.10.2009), em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2127496"
                        ],
                        "2127497": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e parcialmente reformado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2162/14, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei 3.268/57, ao médico EDIGEZIR BARBOSA GOMES - CRM 52 35402-6, por infração aos artigos 14 e 30 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1931/09, em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2127497"
                        ],
                        "2127498": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2239/15, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei 3.268/57, ao médico OSCAR FIGUEIRA - CRM 52 38892-4, por infração aos artigos 81 e 83 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1931/09, em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2127498"
                        ],
                        "2127499": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão exarada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Distrito Federal, nos autos do Processo Ético-Profissional CRM-DF n°. 225/1994, referendado pelo Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico LAERCIO GOMES GONÇALVES-CRM/DF n° 7715 e CRM/RJ n°. 52 69708-7, prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 131, 132 e 133 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1246/1988, correla tos aos artigos 111, 112 e 113 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM n. 1931/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2127499"
                        ],
                        "2127500": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e parcialmente reformado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2020/11, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, à médica SIMONE RIBEIRO MARQUES MOREIRA - CRM-RJ 52 66469-3, prevista na alínea “d” do artigo 22 da Lei 3.268/57, no período de 05/09/2018 a 04/10/2018, por infração aos artigos 60 e 65 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26/01/1988), vigente à época dos fatos, que também estão previstos nos artigos 35 e 40 do Código de Ética Médica (Resolução CFM Nº 1.931/09, DOU 13/10/2009), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2127500"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130662": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017019048\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através do Secretário Executivo de Obras, tornar público que foram realizadas alterações no subitem, 9.4.7., do edital e inclusão do subitem 9.4.2.1.1; e, foi incluído o subitem 6.2. - Carga de Material, na Nota de Serviço (ANEXO II).\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2130662"
                        ],
                        "2130664": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017019048\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de pavimentação e drenagem em diversas ruas da Nova Angra, Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 08/10/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2130664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N.º 38/2018\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nO Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados, que a Tomada de Preço 38/2018, cujo objeto é Contratação de firma especializada para realização dos serviços de contenção em blocos de concreto armado, localizado na Rua 1º de Maio, bairro São José, Cantagalo-RJ. está suspensa sine die por motivo de ordem Administrativa.\r\n\r\nCantagalo, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2130736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130713": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço n.° 004/2018 FMS, no dia 20/09/2018, às 09h30min, objetivando a Contratação de empresa legalmente habilitada para a execução de Reforma da Unidade Básica de Saúde de Palmital, situada na Rua Benedito de Souza, nº 365 - Palmital - Distrito de Barra de São João - Casimiro de Abreu/RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2130713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2018 - Licitação nº 734846 (PA 6.902/2018) - Objeto resumido: Aquisição de Material de Expediente, Didático e Diversos, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 19 de setembro de 2018, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2130681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130739": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS NO 001/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 28 de setembro de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252 e no portal da transparência no site www.macae.rj.gov.br. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma e melhorias na torre de comunicação, rede elétrica da sala de monitoramento da Guarda Municipal, sistema de aterramento e subestação transformadora localizada no 32º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado à Avenida Amaral Peixoto, Barra de Macaé, Macaé-RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2130739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO SRP N° 020/2018\r\n\r\nErrata do Aviso de Licitação referente ao Pregão para Registro de Preços n° 020/2018, publicada no Diário Oficial do Município (Edição n° 848), Diário Oficial do Estado e Jornal Extra de 31/08/2018.\r\n\r\nOnde consta: \r\n\r\n“ Menor Preço por item ”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“ Menor Preço por Lote ”\r\n\r\nMangaratiba, 03 de Setembro de 2018.\r\n\r\nPaulo Leonardo Araujo Ferreira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPortaria n° 0758/18.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2018 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10091/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Contratação de empresa especializada para a locação de software de gestão pública, compreendendo a cessão do direito de uso; conversão de dados; implantação; capacitação de usuários; manutenção e suporte técnico, visando atender as necessidades da Fundação Mario Peixoto do Município de Mangaratiba, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço Global\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 17 de Setembro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Rua Doutor Rubião Júnior, n° 29, em frente ao INSS, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de Setembro de 2018.\r\n\r\nPaulo Leonardo Araujo Ferreira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 758/18.\r\n\r\nId: 2130615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130669": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 071/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O PAGAMENTO DOS SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS, BOLSISTAS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos desta Prefeitura, Processo n.º 7347/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 071/2018, do tipo maior oferta, que será realizada no dia 19 de setembro de 2018, às 15:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2130669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 02/2018.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital nº 01/2014, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, para apresentarem os documentos e habilitação exigida de seus respectivos cargos, a saber:\r\n\r\nCargo: AGENTE ESPORTIVO\r\n\r\n3º. Wladmir Joia Souza Castro\r\n\r\n4º. Carlos Eduardo De Souza Pavoa\r\n\r\nCargo: FISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n5º Luiz Junio Leite Dias\r\n\r\n6º Adriana Lannes De Lima Spíndola\r\n\r\nCargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16º. Cassyus Jose Fabre Esposte\r\n\r\n17º. Lóren Pereira Dias\r\n\r\n18º. Flávia Maria Moreira\r\n\r\nCargo: ARTÍFICE DE OBRAS\r\n\r\n8º. Edmilson Costa De Marque\r\n\r\n9º. Paulo Jose Macedo De Oliveira\r\n\r\n10º. Rauleson Peres Galoni\r\n\r\nCargo: CIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n8º. Davi Freitas Lemos\r\n\r\nCargo: VIGIA\r\n\r\n11º. Adilson Lucio Fernandes Amaral\r\n\r\n12º. Carlos Rodrigues De Barros\r\n\r\n13º. Leonardo Arantes De Oliveira Bravo\r\n\r\nCargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\n1º. Mônica Siqueira De Lima\r\n\r\n2º. Karine Ferreira Estanislau\r\n\r\n3º. Rosa Maria Dos Santos Lima\r\n\r\n4º. Viliane Aparecida Joi Caetano\r\n\r\n5º. Gilcilene Da Silva Martins\r\n\r\nO não comparecimento no prazo lega estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação.\r\n\r\nNatividade (RJ), 04 de setembro de 2018.\r\n\r\nSeveriano Antônio dos Santos Rezende.\r\n\r\nPrefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nId: 2130698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130696": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO CP 010/2018\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes, referente a CONCORRENCIA PUBLICA de n°. 010/2018, para continuidade do certame, abertura dos envelopes de “Proposta de Preços”, para o dia 06/09/2018, às 10:00 horas. Niterói, 04 de setembro de 2018. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2130696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130620": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº: 20/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS LEVES DE VÁRIAS SECRETARIAS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 55.000,00. DATA/HORA: 20/09/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 05/09/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 29 de agosto de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2130620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130059": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 075/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Médico Hospitalar; Data/Hora: 17/09/2018 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 077/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Filmes, Revelador e Fixador para o Setor de Raios - X; Data/Hora: 20/09/2018 às 14:00 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos; Data/Hora: 25/09/2018 às 14:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2130059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130735": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 36/2018- Objeto: contratação de empresa especializada em serviço de assentamento e recomposição de piso podo tátil conforme edital, Processo Administrativo n°: 15.174/2017. Data/Hora: 20/09/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 4.641,58. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2130735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130381": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 034/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 17.346/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de publicação de avisos diversos em Jornal Diário de Grande Circulação no Estado do Rio de Janeiro, referentes às licitações promovidas pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em cumprimento ao determinado pela Lei Federal nº.: 8.666/1993, conforme Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 18/09/2018 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2° andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones (0xx21) 2199-/2199-6329 ou no site: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2130381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2130673": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 136/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender a Rede Oftálmica da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 20/09/2018 às 09:01 horas\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeira\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 137/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de oxigênio gasoso medicinal para fins domiciliar, com cessão gratuita de cilindros com acessórios e manutenção, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 21/09/2018 às 09:01 horas\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 138/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de computadores fixos (desktop) básicos, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 21/09/2018 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2130673"
                        ],
                        "2130470": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nANULAÇÃO DO ITEM Nº 77 DA LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, torna público aos interessados a anulação do item nº 77 referente ao Pregão eletrônico nº 120/FMS/SMS/PMVR, que versa no objeto a aquisição de materiais e equipamentos para pacientes com deficiências intelectuais, para implementação do serviço de reabilitação CER III/SMS/PMVR. \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2130470"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2130797": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.411 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS ARTS. 14 E 26 DO DECRETO Nº 42.669, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E -12/006/100025/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o Centro de Projetos e Programas de Gestão, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, para a estrutura do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O art. 14 e 26, do Decreto nº 42.669, de 27/10/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nArt. 14 - O Gabinete da Presidência tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI. Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII. Secretaria de Gabinete\r\n\r\nIII. Coordenadoria de Estatística e Acidentologia\r\n\r\na) Serviço de Segurança no Trânsito\r\n\r\nb) Serviço de Estudos e Dados Estatísticos\r\n\r\nIV. Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\na) Núcleo de Registros Contábeis\r\n\r\nb) Núcleo de Liquidação\r\n\r\nV. Centro de Projetos e Programas de Gestão\r\n\r\n..........................................................................”\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\n“Art. 26 - A Assessoria de Gestão e Modernização Institucional tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI. Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII. Centro de Monitoramento e Avaliação da Gestão”\r\n\r\n.......................................................................................................\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2130797"
                    ],
                    "2130763": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.409 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nREINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, PREVISTOS NOS ATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.857\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicaçõ+D17es Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.857\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.988\r\n\r\n19/10/2007\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/92, de 19 de novembro de 1992, 3.555/01, de 27 de abril de 2001, 4.986/07, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.988\r\n\r\n19/10/2007\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92, de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/98, de 19 de novembro de 1998, 3.555/00, de 27 de abril de 2000, 4.986/07, de 11 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.512\r\n\r\n12/03/2012\r\n\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38.787/06.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.512\r\n\r\n09/03/2012\r\n\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto por meio do Decreto nº 38.787/06.\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.922\r\n\r\n01/11/ 2012\r\n\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e \r\n\r\n36.30, do item 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.922\r\n\r\n01/11/ 2012\r\n\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12, 28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21, 28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, \r\n\r\n28.29, 28.30, 28.31 e 28.32, do item 28 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação própria, sendo que 2% (dois por cento) serão destinados ao FECP.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.629\r\n\r\n5/02/2014\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.629\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nId: 2130763"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2130798": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO COSTA MATIAS DE CARVALHO FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcelo de Oliveira, ID Funcional nº 5087396-2. Processo nº E-12/006/100065/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RENATO PEREIRA DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Biblioteca Técnica, da Divisão de Formação e Qualificação, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luis Felipe Pinheiro Ramos Bastos, ID Funcional nº 5094155-0. Processo nº E-12/006/100069/2018.\r\n\r\nEXONERAR KARLA GAMA DA SILVA BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 4327380-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100067/2018.\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE SOARES RESENDE DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Karla Gama da Silva Barcelos, ID Funcional nº 4327380-7. Processo nº E-12/006/100067/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANDRE DE ALMEIDA DELGOBBO, ID FUNCIONAL Nº 5093445-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100068/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON VIRIATO DOS SANTOS MEDEIROS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcos Andre de Almeida Delgobbo, ID Funcional nº 5093445-7. Processo nº E-12/006/100068/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIANA PINTO TEIXEIRA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4401578-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100066/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, LILIAN LIMA ALVES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 3216034-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/100010/2018.\r\n\r\nNOMEAR REUBEN DA CUNHA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006180-1, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Lilian Lima Alves. Processo nº E-04/073/100010/2018.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN LIMA ALVES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 3216034-8, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Medeiros de Oliveira Junior, ID Funcional nº 5000306-2. Processo nº E-04/204/100493/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, REUBEN DA CUNHA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006180-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/100010/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, PRISCILLA MOREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5090409-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100036/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, SERGIO LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5094315-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Inovação, da Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100041/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, GISELE CARMOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093654-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Avaliação, da Assessoria de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100041/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, CAROLINE DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5093895-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100037/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, CARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5088327-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100036/2018.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA MOREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5090409-4, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Simões Coelho, ID Funcional nº 5088327-5. Processo nº E-08/002/100036/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, FLAVIO GUENTHER CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4441220-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100035/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, CINTIA VERONEZI LOUREDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5094072-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100040/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5094434-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100039/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, JORGE HANNA WARRAK do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100039/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, IRINALDO SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5092104-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100041/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ZACHARIAS MOTA para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Irinaldo Silva Costa, ID Funcional nº 5092104-5. Processo nº E-08/002/100041/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, NAGILA DE LIMA ALMAWY, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100034/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, ADECARLOS DE CARVALHO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5092479-6,, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100040/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094191-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100031/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, LUCIANA COELHO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5091632-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100031/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, SÉRGIO DE FREITAS VIANNA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5094011-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100033/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, HELIO ARAUJO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5094195-0, do cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100031/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, JOSÉ FRANCISCO MESCHICK, ID FUNCIONAL Nº 5091980-6, jordo cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100033/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, ANTONIO JOSE SOUZA GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 5092849-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100040/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, ALEXANDRE DA LUZ LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 5088498-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100037/2018.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5093895-9, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexandre da Luz Lisboa, ID Funcional nº 5088498-0. Processo nº E-08/002/100037/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, ADAILTON FREIRE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5094619-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100038/2018.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA CUTRIM DA SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adailton Freire de Souza, ID Funcional nº 5094619-6. Processo nº E-08/002/100038/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, EDMUNDO FONTENELLE COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5024166-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100041/2018.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA CRISTINE CAMPOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Edmundo Fontenelle Coelho, ID Funcional nº 5024166-4. Processo nº E-08/002/100041/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, ANDREIA NUNES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5092394-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100040/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MAREGA ANGOTTI para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andreia Nunes de Lima, ID Funcional nº 5092394-3. Processo nº E-08/002/100040/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, VERA LUCIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094736-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100039/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID FUNCIONAL Nº 5090873-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100040/2018.\r\n\r\nNOMEAR LATIFE KARIM EL WARRAK para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexandre Pereira Caneda, ID Funcional nº 5090873-1. Processo nº E-08/002/100040/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, KEILA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5092395-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100040/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LIRA GUTERMAN para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Keila Cristina Silva dos Santos, ID Funcional nº 5092395-1. Processo nº E-08/002/100040/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, ANDERSON LUIS RODRIGUES BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5094736-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100039/2018.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS FITTIPALDI para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Anderson Luis Rodrigues Barboza, ID Funcional nº 5094736-2. Processo nº E-08/002/100039/2018.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE POLYDORO CARVALHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5014971-7, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Oswaldo Gomes de Souza. Processo nº E-03/001/100975/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3447445-5/1, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana I, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Paula Bruno Bessa, ID Funcional nº 3354073-0/1. Processo nº E-03/001/100973/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2018, ANA PAULA BRUNO BESSA, ID FUNCIONAL Nº 3354073-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana I, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/100973/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2018, JOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3447445-5/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/100973/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BRUNO BESSA, ID FUNCIONAL Nº 3354073-0/1, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Transporte Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberto Chevallier Ferreira Coelho, ID Funcional nº 5013723-9/1. Processo nº E-03/001/100973/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2018, ROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5013723-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Transporte Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/100973/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2018, WALLACE POLYDORO CARVALHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5014971-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/100975/2018.\r\n\r\nId: 2130798"
                    ],
                    "2130799": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nATO DE 29/09/2017 - D.O. DE 02/10/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/2052/2017, ficam retificados para TANIA MARLI NASCIMENTO LIMA o nome, e para 03 de outubro de 2017, a validade, e esclarecido que a servidora foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Neidimar Camacho de Souza, ID Funcional nº 5090059-5, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 07/08/2018 - D.O DE 08/08/2018 -Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/100198/2018, fica retificado para MOISES DO NASCIMENTO o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 17/08/2018 - D.O DE 20/08/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/002/100065/2018, fica retificado para JOÃO PEDRO LACERDA DE ARAÚJO o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Conselho Estadual dos Direitos Humanos - CEDDH, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/07/2018 - D.O DE 20/07/2018 -Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/100974/2018, ficam retificados para 4412067-2, o numero da Identidade Funcional, e para 01 de junho de 2018, a validade da nomeação do servidor ESTEFANO BEZERRA DA SILVA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 22/08/2018 - D.O DE 23/08/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/007/101471/2018, fica retificado para EDNA MELO BOTELHO o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de exoneração, a pedido, de cargo em comissão da estrutura da FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\n*DECRETO DE 22/02/2018 - D.O DE 23/02/2018 - Fica retificado para 16 de agosto de 2017, a validade da exoneração da servidora MARIZETE DA SILVA FONSECA DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nId: 2130799"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2130760": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100355/2018 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, às fls. 03 e 04.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para providências.\r\n\r\nId: 2130760"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2130775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO INTERVENTOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/100029/2018 - O INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e CONSIDERANDO a competência privativa do interventor, enquanto perdurar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública, para o exercício de todas as atribuições elencadas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, CONSIDERANDO a competência privativa do Interventor, para praticar ato de disposição de militares entre as Secretarias, conforme o inciso I, do artigo 1º do Decreto Estadual 40.644, de 08 de março de 2007, RESOLVE AUTORIZAR A DISPOSIÇÃO do MAJOR BM QOC/04 VICTOR RIBEIRO DOS ANJOS, RG 35.721 - Id Funcional 04189726-9, para a Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança, conforme solicitação de fls. 03. \r\n\r\nId: 2130775"
                    ],
                    "2130795": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO INTERVENTOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015.5/2018 - O INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição Estadual, considerando o teor do Processo Administrativo nº E-21/015.5/2018, resolve INDEFERIR o pedido de revisão formulado por ANDREY DE OLIVEIRA PONTES, com base na manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, lançada nos autos do Processo Administrativo nº E-21/015.5/2018, cujos termos adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em devolução.\r\n\r\nId: 2130795"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2130671": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação nº 0034429-63.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/073/3021/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, ANDRIUS SETUBAL DE LUNA FREIRE para ocupar o cargo de Analista de Planejamento e Gestão, do Quadro I - Permanente, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2130671"
                    ],
                    "2130667": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 14.06.2018 - D.O. DE 15.06.2018 - MARCOS ENOQUE DA SILVA - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS, RELACIONADOS NO ANEXO, PARA EXERCEREM OS CARGOS NA CLASSE INICIAL, DO QUADRO I - PARTE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida pelo artigo 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista que o servidor MARCOS ENOQUE DA SILVA foi previamente nomeado por meio de ato publicado no DOERJ de 05/06/2018, em cumprimento a decisão judicial da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos do Mandado de Segurança n° 0256172-48.2015.8.19.0001, retifico o decreto em epígrafe, para que o nome do servidor em questão seja excluído do respectivo Anexo.\r\n\r\nId: 2130667"
                    ],
                    "2130762": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-09/166/10018/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-09/166/100018/2018...\r\n\r\nId: 2130762"
                    ],
                    "2130419": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 168ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de julho de 2018, [...] realizou-se a 168ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a Senhora Assessora-Chefe colocou em votação a Ata da 167ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES da Assessora-Chefe: i) o Relatório de Obrigações Acessórias (Decreto nº 42.697/2010), referente ao mês de AGOSTO de 2018, deverá ser entregue na AEL até o dia 02.08.2018; ii) em razão da Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) n° 256, de 18 de maio de 2018, haverá a necessidade de rateio entre as liquidandas do valor mensal da taxa condominial pelo uso do espaço da Sala 313 do Edifício Estácio de Sá - Avenida Erasmo Braga, n° 118 - Centro. O tema será analisado pela Assessoria; iii) a AEL fará novo encaminhamento de estudo para a análise da viabilidade de extinção da SERVE E/L para o exame da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento [...]; ORDEM DO DIA: [...] ENCERRAMENTO: [...] Íntegra da ATA no livro nº 001.\r\n\r\nId: 2130419"
                    ],
                    "2130730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100002/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa LIDER SIGNATURE S/A, no valor total estimado de R$ 1.135.304,38 (hum milhão, cento e trinta e cinco mil trezentos e quatro reais e trinta e oito centavos), com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2130730"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2130300": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nNOMEIA SERGIO POUBEL DE CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/09/2018, em vaga anteriormente ocupada por Shirley de Matos Lima desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2130300"
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                        "2130306": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1015 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO S.A - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US-169, PRÓXIMO A ESTAÇÃO CASCADURA, EM 10/02/2015 - B.O. Nº 486 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DELIBERAÇÃO Nº 990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.123/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar provimento ao pedido recursal, por não ter a Concessionária se desincumbido do ônus probatório quanto aos fatos alegados em sua defesa, em especial, por não ter demonstrado que o fato relevante decorreu de ato de terceiros ou de fato da natureza que prejudicou a capacidade de desempenhar satisfatoriamente seu papel e por não ter sido caracterizado o bis in idem no caso sob o exame. \r\n\r\nArt. 3º- Manter integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 990/2017, no sentido de aplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,02%, do faturamento do ano de 2014, correspondente ao valor aproximado de R$ 96.41 3,43 (noventa e seis mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e três centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI, e Décima Quinta, do mesmo contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, lavre o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1016 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 985/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.229/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 985, de 29 de novembro de 2017, publicada no DOERJ de 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1017 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nMETRÔRIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA 2018. LINHAS 1 E 2.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.063/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor máximo unitário da tarifa padrão do transporte metroviário, referente às linhas 1 e 2, no valor de R$ 4,3312 (quatro inteiros, três mil trezentos e doze décimos de milésimos de real), com efeitos retroativos, para o período compreendido entre de abril de 2018 e abril de 2019, o qual servirá de base para o próximo reajuste.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar, com efeitos retroativos, a prática da tarifa padrão máxima arredondada no valor de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), a vigorar para o período compreendido entre abril de 2018 e abril de 2019, considerando que não houve alteração do seu valor nominal.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, à Concessionária, ALERJ, Poder Concedente, Presidência do Tribunal de Contas do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo instruir o ofício com cópia da Nota Técnica CAPET nº 001/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1018 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - LINHA 4 - VACÂNCIA DO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO - VALOR DE R$ 4,3312 (QUATRO INTEIROS, TRÊS MIL TREZENTOS E DOZE DÉCIMOS DE MILÉSIMOS DE REAL) - TARIFA PADRÃO MÁXIMA ARREDONDADA: R$ 4,30 (QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS) - PERÍODO: ABRIL DE 2018 E ABRIL DE 2019 - EFEITOS RETROATIVOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.064/2018, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor máximo unitário da tarifa padrão de transporte metroviário, referente à Linha 4, no valor de R$ 4,3312 (quatro inteiros, três mil trezentos e doze décimos de milésimos de real), com efeitos retroativos, para o período compreendido entre abril de 2018 e abril de 2019, o qual servirá de base para o próximo reajuste.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar, com efeitos retroativos, a prática da tarifa padrão máxima arredondada, no valor de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), a vigorar para o período compreendido entre abril de 2018 a abril de 2019, considerando que não houve alteração do seu valor nominal.\r\n\r\nArt. 3º - Reconhecer que foi apresentada a esta Agência Reguladora, no prazo previsto pelo § 6º, da Cláusula Oitava, a comprovação da ciência aos usuários do novo valor da tarifa. \r\n\r\nArt. 4º - Recomendar que seja submetido ao crivo do CONSELHO-DIRETOR desta Agência, na oportunidade, a possibilidade de os futuros pleitos de reajustes tarifários do Sistema Metroviário, isto é, aqueles que abarcarem pleitos das concessionárias METRÔ RIO E RIO BARRA sejam tratados conjuntamente. \r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - a imediata comunicação desta decisão à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à ALERJ, devendo ser o ofício instruído com cópia da Nota Técnica CAPET n° 2/2018.\r\n\r\nII - a solicitação à CATRA que verifique o cumprimento do art. 9º, §5º, da Lei nº 8.987/95 e da Resolução AGETRANSP nº 43, de 07 de agosto de 2018.\r\n\r\nIII - o arquivamento deste processo, após decurso do prazo de interposição de recurso.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1019 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFO TREM PREFIXO UH 039, PRÓXIMO ESTAÇÃO JARDIM PRIMAVERA B.O. 658. DESCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.196/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 06 de abril de 2017, retratado no Boletim de Ocorrência nº 658, eis que restou constada excludente de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência pelo descumprimento da obrigação imposta pelo art. 2º, § 3º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1020 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.283/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 126.697,72 (cento e vinte e seis mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1021 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.282/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 253.395.43 (duzentos e cinquenta e três mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), correspondentes a 0,04% (quatro centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I, IV, V, VIII, XIII, XXVI e XXVIII e Cláusula Décima-Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária SUPERVIA, que cumpra integralmente o disposto na Norma Brasileira ABNT NBR 14021, que estabelece os princípios e as condições mínimas para a adaptação de estações e trens às condições de acessibilidade do usuário-cliente do sistema ferroviário.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária SUPERVIA, que atualize os Procedimentos Operacionais: Embarque e Desembarque nas Plataformas, para que se tenha um sistema operacional mais eficiente e que ofereça aos usuários-clientes segurança adequada nos procedimentos de embarque e desembarque dos trens, nos termos do que já foi estabelecido no artigo 2º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 928, de 30 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que à Concessionária SUPERVIA, elabore ou aperfeiçoe a comunicação entre o Maquinista e o Orientador de Acesso, dentre outros, através de programas de treinamento de pessoal a ser iniciado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, com o objetivo de assegurar as condições dos serviços, como previsto nos Incisos IV e V da Cláusula Décima do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que venha a proporcionar a suplementação das medidas de segurança no embarque e desembarque de passageiros, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária SUPERVIA, estabeleça uma normatização do armazenamento das informações do Registrador de Eventos das diversas séries de trens da supracitada Concessionária e da coleta dessas informações quando da ciência de envolvimento da composição em um acidente ou incidente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Concessionária SUPERVIA, que enfatize a manutenção preventiva das “distancias horizontal ou vertical entre o trem e a plataforma”, objetivando o fiel cumprimento do contido no Contrato de Concessão e seus Aditivos e na Resolução AGETRANSP nº 38/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que à Concessionária SUPERVIA, promova e desenvolva estudo envolvendo todos os acidentes semelhantes ao longo dos anos de Concessão, com o propósito de verificar a existência de fatores contribuintes comuns e tente interferir sobre estes, objetivando a sua neutralização ou, pelo menos, a sua minimização. Deve à Concessionária, apresentar a esta AGETRANSP, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, o resultado desse estudo, com eventual prorrogação a ser aprovada pelo CODIR, em Reunião Interna.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à Concessionária SUPERVIA, que desenvolva estudo para implementação de monitoramento de imagens para visualização do maquinista de todas as portas das composições ferroviárias, objetivando assegurar aos usuários-clientes, maior segurança no procedimento de embarque e desembarque. Deve a Concessionária, apresentar a esta AGETRANSP, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, o resultado desse estudo, com eventual prorrogação a ser aprovada pelo CODIR, em Reunião Interna.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, para que acompanhe e fiscalize o cumprimento do estabelecido nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, apresentando relatório mensal ao CODIR, em Reunião Interna.\r\n\r\nArt. 10 - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, que constitua Grupo Técnico para examinar e opinar nos termos do Contrato de Concessão e seus Aditivos e demais normas legais, os cronogramas de execução dos serviços de adequação das distâncias horizontal e vertical entre o trem e a plataforma, de que tratam as Cartas da Supervia nº 284-18/DAJ e nº 506-18/DAJ (fls. 244 a 252), bem como o supracitado grupo técnico, examinar o relatório das distancias entre os trens e as plataformas (fls. 219 a 243), encaminhado pela Carta nº 099-18/DAJ (fl. 218), devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Deliberação ao CODIR, em Reunião Interna.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA desta AGETRANSP que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 12 - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que oficie à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), a Comissão de Transporte da ALERJ, ao Poder Concedente (SETRANS), ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, devendo instruir o ofício com cópia da presente Deliberação e, após o cumprimento das determinações contidas nesta Deliberação, adote as medidas de praxe para o acautelamento dos presentes autos.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1022 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nENGAVETAMENTO DE 4 VEÍCULOS DE PASSEIO E 1 CAMINHÃO, OCORRIDO EM DIA 16/03/2017 ÀS 14H 12MIN, NO KM 40, PISTA SENTIDO SUL DA RJ-124, MUNICÍPIO DE ARARUAMA, BAIRRO BANQUEIROS. BO VL0712.2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.377/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A - CCR VIA LAGOS pelo fato relevante da operação, objeto do B.O. VL 712/2017, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade, como também por não descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1023 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCOLISÃO ENVOLVENDO UMA MOTOCICLETA E UM CAMINHÃO NO KM 0+000 DA RJ 116. BO RO7232017525\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.408/2017, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO 723/2017, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após transcorrido prazo para recurso, seja o presente processo arquivado\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1024 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A - VIA LAGOS - NÃO RESPONSABILIZA A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.510/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A - VIA LAGOS, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade no Fato Relevante da Operação em julgamento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1025 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.441/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pela violação das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1026 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.302/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 63.348,86 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2130306"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/426/2017 - Considerando o relatório da Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 005/2014, à fl. 46, o despacho da SORFI, à fl. 47 e o Parecer nº 05/2018 - RRMJ da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 41/44, DETERMINO a aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 12,34 (doze reais e trinta e quatro centavos), à empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda. EPP, por descumprimento do item 7.1.2 do Termo de Referência, anexo ao Contrato e de acordo com o disposto na alínea \"a\", § 4º da Cláusula Décima Terceira do Contrato AGENERSA nº 005/2014.\r\n\r\nId: 2130562"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5424\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 064/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2674/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Cassia Henrique Quirino, Assistente I, Id. Funcional nº 5089798-7, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Frederico Carlos Lima, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4342999-8 e João Mateus Lopes Costa, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5089788-8, como Fiscais e Rodrigo Vieira da Rocha Santos, Assistente I, Id. Funcional nº 5018468-7, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 064/2018, celebrado entre o DETRAN-RJ e a Clima' Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2130581"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5425\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 053/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/1638/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Helber Mendes Vignoli Muniz, Diretor da Divisão de Cadastro e Informação (DCI), Id. Funcional nº 50377221, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Fabio Luiz Pinto da Silva, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da DRV, Id. Funcional nº 42757853, Celio Saraiva Gomes da Silva, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5762081, como Fiscais e Ricardo Elias Moreira Castelo, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 50347314, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 053/2018, firmado entre o DETRAN-RJ com a Probid Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2130582"
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                        "2130577": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9669/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 028/2018, referente à contratação de serviços de engenharia para reforma do 27º pavimento da sede do DETRAN/RJ, em favor da empresa GB CONSTRUÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, pelo valor global de R$ 121.692,12 (cento e vinte e um mil seiscentos e noventa e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2130577"
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                        "2130450": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/597/2018 - AUTORIZO, consoante os termos constantes da Autorização de Execução de Serviços, datada de 03.09.2018, às fls. 139/140, dos autos, a despesa com fornecimento de serviços de licença de uso de software, de instalação, customização, mentoring, manutenção corretiva e preventiva referentes aos softwares - Antivírus, pelo período de doze meses, tendo como favorecida a Empresa STORBACK TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ 09.366.306/0001-30, Nota de Empenho 2018NE00548, no valor de R$ 4.160,30 (quatro mil cento e sessenta reais e trinta centavos), cuja adesão se deu através da ATA de Registro de Preços nº 0001/2018 por Pregão Eletrônico nº 004/2018 - PRODERJ Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (D.O. de 28.03.2018), Processo Administrativo nº E-04/171/274/2017. Fundamento: Inciso II, art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.\r\n\r\nId: 2130450"
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                        "2130426": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/2/17 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/18, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviço de suporte remoto 24x7 e On-Site 8x5 nas plataformas de backup AVAMAR e NETWORKER, garantia de software dos mesmos e garantia de hardware do fabricante DELL-EMC para cada appliance AVAMAR. Garantia de hardware para a biblioteca de fitas e o hardware do servidor que estão instalados os softwares que fazem a gestão da solução de backup da CODIN, conforme o Termo de Referência, em favor da empresa arrematante STORBACK TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.366.306/0001-30 pelo valor total de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), representando uma economia de 5,23%, tomando como base o valor médio estimado para licitação que era de R$ 291.244,37 (duzentos e noventa e um mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2130426"
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                        "2130794": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 120 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/649/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar WALTER JOSÉ VIEITAS SARAIVA, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1830, CINARA MARTINS MATTOS, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1829, MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato firmado com a empresa MAIS SHOPPING NITERÓI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2130794"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2130494": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/920/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da P&P TURISMO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 06.955.770/0001-74, no valor total de R$ 1.107,97 (um mil cento e sete reais e noventa e sete centavos), não pagos na época própria, referente a NF-e FT00041633 datada de 23/12/2015, conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2130494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2130094": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1459/2016 - CRISMAR MERCADO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1239/2016 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/516/2016 - COMERCIAL 2 REZENDE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/542/2016 - ODONTOPREV S/A. DR. RAFAEL DE LIMA MONTARROYOS. - OAB/RJ - 175.660.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1406/2016 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/414/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1372/2016 - NOSSA CASA DE PIZZA LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/281/2016 - CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO HOTELARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/675/2016 - JARDIM ESCOLA ANDORINHA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4797/2015 - INFINITY MODA FITNESS E PRAIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5303/2015 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO. DR. GEORGE E. RIPPER VIANNA. - OAB/RJ - 28.105. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1467/2016 - BOROGODO BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/282/2016 - GATE GOURMET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/214/2016 - BAR RESTAURANTE E PASTELARIA LEHWEI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/400/2016 - RESTAURANTE E BAR TRANSA LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2130094"
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                        "2130095": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/642/2016 - GUADALUPE 115 CONFECÇÕES LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/385/2016 - GAROTA DO LEBLON RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/990/2016 - RESTAURANTE E PIZZARIA FLOR DO PONTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1225/2016 - PADARIA E RESTAURANTE ANA BELA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/665/2016 - CANDY LIQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/733/2016 - LATICÍNIOS RAINHA ELIZABETH LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1288/2016 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1381/2016 - LANCHONETE MING DO ESTÁCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/736/2016 - DEGUSTARE IGUARIAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/492/2016 - CHEIRO VERDE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/69/2016 - CAFÉ E BAR RIO ARDA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/127/2016 - BAR E LANCHONETE QUEBRA GALHO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/633/2018 - ADEGA DUZENTOS E NOVENTA E SEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1309/2016 - RSG MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1472/2016 - CNOVA COMÉRCIO ELETÔNICO S/A. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, con soante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2130095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2130321": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/109/20/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor da Empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 1.910.640,00 (um milhão, novecentos e dez mil seiscentos e quarenta reais), com base no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2018.\r\n\r\nId: 2130321"
                    ],
                    "2130540": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-04/203/100075/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° E-04/023/100075/2018...\r\n\r\nId: 2130540"
                    ],
                    "2130490": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nREMOVE SERGIO WANDERMUREM PACHECO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1957873-3, da Corregedoria Tributaria de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 14/08/2018. Processo n° E-04/084/47/2018. \r\n\r\nId: 2130490"
                    ],
                    "2130525": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/100018/2018 - GUILHERME BREDERODE RODRIGUES, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015001-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 12/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/100017/2018 - BRUNO CAMPOS PEREIRA, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015469-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 12/07/2013 a 10/07/2018. \r\n\r\nId: 2130525"
                    ],
                    "2130534": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100417/2018 - SIMONE LEITE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 2128849-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 26/02/2000 a 23/02/2005 e de 01/06/2009 a 30/05/2014.\r\n\r\nId: 2130534"
                    ],
                    "2130476": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/537/2018 - SILVANA DAS GRAÇAS HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/100023/2018 - SÂMIA CHARLES MATTAR - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2130476"
                    ],
                    "2130464": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/122.245/1991- LUIZ DOS SANTOS MACHADO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949046-1 e matrícula nº 196.100-2, com validade de 14/06/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/046.034/2003 - ELY VIANA SAMPAIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949622-2 e matrícula nº 0.834.618-1, com validade de 30/05/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/098.004/1988 - JORGE PINTO, Agente de Fazenda, ID. Funcional nº 1948674-0 e matrícula nº 0.196.249-7, com validade de 06/08/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/105.191/1986 - NILZA RIBEIRO DUARTE DE ASSIS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1956785-5 e matrícula nº 0.191.563-6, com validade de 02/07/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168.003/1996 - DILMA DE SENA GOUVEA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940640-1 e matrícula nº 0.294.794-3, com validade de 16/07/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2130464"
                    ],
                    "2130588": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 27 DE 04 \r\n\r\nDE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUSPENSÃO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DA FROTA ESTADUAL COM DESMPENHO ABAIXO DO PADRÃO MÍNIMO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o § 2º do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017, e ao inciso III do art. 3º da Resolução 132, de 15 de setembro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar suspenso, pelo prazo de 7 (sete) dias, o abastecimento dos veículos automotores, abaixo relacionados, por terem apresentado, durante a apuração do mês de agosto de 2018, padrão de desempenho veicular inferior ao mínimo estabelecido através do Anexo I da Resolução nº 132, de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nPADRÃO MÍNIMO\r\n\r\nEFICIÊNCIA VEICULAR\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nKYO6002\r\n\r\n11,20\r\n\r\n7,91\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nKYO6004\r\n\r\n11,20\r\n\r\n7,51\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKRQ6164\r\n\r\n10,26\r\n\r\n6,26\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKXE7145\r\n\r\n10,26\r\n\r\n8,55\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLTD6662\r\n\r\n10,26\r\n\r\n3,04\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nKZI5423\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4,21\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWW9984\r\n\r\n10,77\r\n\r\n5,13\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWX6851\r\n\r\n10,77\r\n\r\n7,79\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nKYA9477\r\n\r\n8,80\r\n\r\n4,82\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLMG3741\r\n\r\n10,17\r\n\r\n9,4\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSC5651\r\n\r\n10,17\r\n\r\n9,51\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSQ6571\r\n\r\n7,95\r\n\r\n6,61\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRK6976\r\n\r\n9,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRZ9279\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,47\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY6680\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,12\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKYP8619\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLMM2860\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,2\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSA3968\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,6\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLST8237\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,36\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTF7580\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,63\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTG5837\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,89\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nQNI7813\r\n\r\n10\r\n\r\n8,97\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRV2127\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,44\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRV9548\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,86\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRZ8432\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,41\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKYB9787\r\n\r\n9,83\r\n\r\n5,59\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKYD9664\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,95\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLSY9269\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,93\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTE6586\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,09\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTF8734\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,65\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTG6370\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,99\r\n\r\nEMATER\r\n\r\nKPV2888\r\n\r\n11,03\r\n\r\n2,75\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9767\r\n\r\n11,80\r\n\r\n4,66\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTB7475\r\n\r\n6,67\r\n\r\n5,11\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKYW8889\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,88\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKYW8981\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,74\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLMN1167\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,66\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLMN1902\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,33\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLMN1923\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,9\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLTI7553\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,95\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLTI7557\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,98\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\nLSI6668\r\n\r\n10,34\r\n\r\n9,01\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\nEWR8481\r\n\r\n6,24\r\n\r\n2,07\r\n\r\nPGE\r\n\r\nKWY9040\r\n\r\n7,44\r\n\r\n6,47\r\n\r\nPGE\r\n\r\nKWY9083\r\n\r\n7,44\r\n\r\n6,99\r\n\r\nPGE\r\n\r\nKWY9207\r\n\r\n7,44\r\n\r\n3,05\r\n\r\nPGE\r\n\r\nLSJ7411\r\n\r\n7,44\r\n\r\n6,99\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nKYM8758\r\n\r\n11,54\r\n\r\n3,51\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nLMB9246\r\n\r\n7,01\r\n\r\n6,35\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nLUL6899\r\n\r\n11,54\r\n\r\n4,25\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRW5572\r\n\r\n6,24\r\n\r\n2,4\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRY6467\r\n\r\n11\r\n\r\n8,13\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRY9195\r\n\r\n11\r\n\r\n9,39\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRY9919\r\n\r\n11\r\n\r\n7,26\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKWN5388\r\n\r\n7,61\r\n\r\n7,12\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKXL9163\r\n\r\n6,24\r\n\r\n3,54\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTC8475\r\n\r\n11\r\n\r\n5,35\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTI5278\r\n\r\n8,29\r\n\r\n6,97\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTI5283\r\n\r\n8,29\r\n\r\n7,02\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTI5285\r\n\r\n8,29\r\n\r\n7,41\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nLMK4884\r\n\r\n9,14\r\n\r\n5,18\r\n\r\nSEC\r\n\r\nLTC7173\r\n\r\n11,28\r\n\r\n5,79\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\nKXP9384\r\n\r\n9\r\n\r\n8,2\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKQV5156\r\n\r\n11,12\r\n\r\n9,28\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4992\r\n\r\n11,12\r\n\r\n9,64\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU5018\r\n\r\n11,12\r\n\r\n7,79\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8609\r\n\r\n11,12\r\n\r\n9,69\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8645\r\n\r\n11,12\r\n\r\n10,22\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKYS7589\r\n\r\n11,20\r\n\r\n8,9\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKYS9285\r\n\r\n11,20\r\n\r\n9,51\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5096\r\n\r\n11,20\r\n\r\n9,29\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5099\r\n\r\n11,20\r\n\r\n10,39\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5101\r\n\r\n11,20\r\n\r\n9,79\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nKXW9101\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,35\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nLTI2586\r\n\r\n10,94\r\n\r\n10,13\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nKXE7106\r\n\r\n10,26\r\n\r\n7,73\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nKXE7147\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,56\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKXQ9181\r\n\r\n11,54\r\n\r\n7,5\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLTG6721\r\n\r\n8,97\r\n\r\n7,49\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLTD9120\r\n\r\n11\r\n\r\n9,07\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores de frota devem adotar as medidas, listadas no Anexo IV da Resolução SEFAZ n° 132/2017, a fim de convergir os resultados do próximo ciclo avaliativo para os padrões mínimos de desempenho, evitando as demais sanções previstas no Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 28\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NOS VEÍCULOS COM PROBLEMAS NO REGISTRO DE QUILOMETRAGEM.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar suspenso, até a realização das devidas manutenções, o abastecimento de combustível para os veículos integrantes da frota estadual, abaixo listados:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nLTM2952\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nKRR3068\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLCO5233\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRH5838\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nPZG6342\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nPZK6138\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nPZK6192\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nPZQ4404\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nPZR0885\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nPZR1008\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nPZR4478\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nPZV3998\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKZI5339\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nKYY7294\r\n\r\nFIA\r\n\r\nLCG2554\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nLPT4941\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\nKRO2734\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\nLLW9400\r\n\r\nINEA\r\n\r\nENV4791\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKZT2962\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLQZ5352\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKUK6497\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nKQR5458\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\nLRG5512\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\nEWR8481\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKPT7931\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRY6857\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKUV1841\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKXK8083\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTI5289\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLVC0060\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5098\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nLTH7860\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nLTH7879\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nKZL9828\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLRY7186\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLTM2075\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLTM7184\r\n\r\nSEGOV - OLS\r\n\r\nKRB9109\r\n\r\nSEGOV - OLS\r\n\r\nLTC2880\r\n\r\nSES\r\n\r\nLPP9914\r\n\r\nSES\r\n\r\nLTX2492\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n-GA1017\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLTB0155\r\n\r\nUENF\r\n\r\nLHE4622\r\n\r\nUENF\r\n\r\nLKS8005\r\n\r\nUENF\r\n\r\nLPT5308\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLSC4109\r\n\r\nArt. 2º - Cessam os efeitos da suspensão a partir do envio à Subsecretaria de Gestão de comprovação de manutenção das Unidades Veiculares (UVEs) dos veículos acima listados, quando estarão novamente aptos à aferição dos padrões de desempenho veicular, com os registros de quilometragem em perfeito funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - A manutenção das Unidades Veiculares (UVEs) deverá ser realizada nos postos de apoio da empresa subcontratada no âmbito do Contrato de fornecimento e distribuição de combustíveis automotivos, responsável pelo fornecimento e manutenção das UVEs.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nId: 2130588"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000619/2005 - ALEXANDRE AMANDULA BANDEIRA, ID Funcional 41941160, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2286/2017 - SORAIA DE MELO ALVES, ID Funcional 50236911, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 276202 (Prefeitura Municipal de Japeri). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3018/2013 - MAYCO DOS SANTOS, ID Funcional 43583601, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3314/2017 - CARLOS GIL DIAS TEIXEIRA, ID Funcional 33401969, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 107956 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100935/1998 - JANAÍNA VIEIRA FARIA, ID Funcional 35823585, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200403/1998 - MARCIO FIALHO DE OLIVEIRA, ID Funcional 37375067, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10105372/2009 - ALEXANDRA ROSA COUTO, ID Funcional 42779120, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2130375"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2228/2018 - SYLVIA REGINA DE CARVALHO, ID Funcional 36549550, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 211460-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1715/2014 - PATRÍCIA MATEUS BODEVAN, ID Funcional 50324446, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/7653/2018 - VERA LÚCIA DOS SANTOS, ID Funcional 39685659, Professor Docente I (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 164686-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400785/1997 - MARIA DE FÁTIMA FERREIRA A. ALVES, ID Funcional 37751360, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. II, matrícula 11895 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/650/2018 - LUIZ CARLOS RIBEIRO, ID Funcional 35644621, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/38/2014 - LORIMAR COSTA OLIVEIRA, ID Funcional 43264468, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. II/Supervisor Educacional, matrícula 48801 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4410/2015 - SERGIO ANOR RODRIGUES DA COSTA, ID Funcional 34679960, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 115960-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2191/2014 - MOHAB SILVEIRA OLIVEIRA PASSOS, ID Funcional 42722594, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2130559"
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                    "2130539": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1799/2015 - WILSON CARLOS DE SOUZA, ID Funcional 50740407, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Técnico de Educação Básica, matrícula 1357829-9 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/682/2017 - CATIA REGINA DE AZEVEDO CARNEIRO, ID Funcional 50244779, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 51366 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/26754/1974 - RIVA SINGER, ID Funcional 20381956, Bailarino, vínculo 1 (FTM) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2130539"
                    ],
                    "2130390": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300119/2008 - EDILENA FERRAREZ SENRA COSTA E SILVA, ID Funcional 43242332, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1101690-4 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1442/2018 - PRISCILLA FONSECA NEVES, ID Funcional 50936506, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor E.F.2.S.- Artes, matrícula 004134-3 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4084/2018 - JUREMA MOREIRA DE SIQUEIRA, ID Funcional 39538257, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 154241-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4297/2017 - LEILA MARQUES SOUZA DA ROCHA, ID Funcional 42648114, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2130390"
                    ],
                    "2130339": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100010/2018 - ALAIR GUIMARÃES MACHADO RIBEIRO, ID Funcional 31783473, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Professor, matrícula nº 93 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/20/2018 - WILLIAMS DE SOUZA, ID Funcional 20387270, Soldado PM, vínculo 1 (PMERJ) e Técnico Universitário II, vínculo 3 (UERJ).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos dos artigos 42 e 142, § 3º, II da Constituição da República/1988, e o artigo 91, § 3º, da Constituição Estadual/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100042/2018 - SIDNEY DOS SANTOS, ID Funcional 40611876, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 1479 (Prefeitura do Município de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/01/2018 - PATRÍCIA CONCEIÇÃO DA CUNHA, ID Funcional 6423914, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC) e Secretária Municipal de Cultura, matrícula nº 16010 (Prefeitura Municipal de São José de Ubá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/02/2018 - JOSAMARA LESSA VIEIRA DE SOUZA, ID Funcional 43652298, Professor Docente I -16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 30243 (Prefeitura Municipal de São José de Ubá).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART.37 DA CRFB/88.\r\n\r\nId: 2130339"
                    ],
                    "2130342": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1960/2018 - LUIZ OTAVIO MONTE VIANNA PIRES, ID Funcional 41924509, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor F PED Nível 5, matrícula 204283 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610038/2002 - IVAN CID DE ALMEIDA JUNIOR, ID Funcional 36161764, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I C, matrícula 679 (Prefeitura do Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2210079/2006 - CESAR RIGUEIRA DUARTE, ID Funcional 42525110, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 455407-7 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4891/2018 - GLORIA ELISABETH PINCANO, ID Funcional 40672484, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102/2013 - MATHEUS ROCHA DA COSTA, ID Funcional 43489494, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11400629/2011 - CARLOS MARCELO DE AZEVEDO TAVARES, ID Funcional 38059622, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2577/2014 - ANA CAROLYNA AIRES ESTRELLA, ID Funcional 43322719, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMO S DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2130342"
                    ],
                    "2130462": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/39/2018 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, nos termos da manifestação exarada às fls. 66.\r\n\r\nId: 2130462"
                    ],
                    "2130619": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 12 de setembro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 48.325 e 48.326 - Processos nºs E-04/124.298/2010 e E-04/124.301/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 55.787 e 59.286 - Processos nºs E-04/072.169/2010 e E-04/072.173/2010 - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.348 - Processo nº E-04/037/494/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.988 - Processo nº E-04/031/654/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.613 - Processo nº E-04/079/909/2013 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.900 - Processo nº E-04/043/473/2015 - Recorrente: MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.136 - Processo nº E-04/037/305/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.277 - Processo nº E-04/044/103/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.857 - Processo nº E-04/043/598/2015 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 69.140 e 69.147 - Processos nºs E-04/034/606/2016 e E-04/034/607/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2130619"
                    ],
                    "2130543": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de setembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 69.446 e 69.447 (Recurso de Ofício) - Processos nºs E-04/034/5023/2016 e E-04/034/8477/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL TANGARA DE PÁDUA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 62.857 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/1029/2014 - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.373 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/319/2017 - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 71.374 e 71.375 (Recurso Voluntário) - Processo nºs E-04/043/318/2017 e E-04/043/317/2017 - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.444 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/104/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2130543"
                    ],
                    "2130542": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de setembro de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 68.039, 68.055 e 68.056 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/045/258/2015, E-04/045/256/2015 e E-04/045/257/2015 - Recorrente: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 70.957 e 70.960 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/039/472/2017 e E-04/039/474/2017 - Recorrente: CIA SULAMERICANAS DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 71.371 e 71.372 (Recurso Voluntário) - Processo nºs E-04/036/87/2015 e E-04/036/86/2015 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.501 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/153/2017 - Recorrente: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.566 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/154/2017 - Recorrente: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2130542"
                    ],
                    "2130550": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de setembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 71.181 e 71.182 (Recurso de Ofício) - Processos nºs E-04/043/359/2017 e E-04/043/360/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 71.700 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/1273/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO SANTORNI LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 71.199 e 71.200 (Recurso de Ofício) - Processos nºs E-04/034/5215/2017 e E-04/034/5217/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 71.416 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7693/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FÁBRICA DE SORVETES CEV LTDA. EPP - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 71.668 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/253.274/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OCTAGON ESPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 71.846 e 71.847 (Recurso de Ofício) - Processos nºs E-04/033/316/2018 e E-04/033/315/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2130550"
                    ],
                    "2130421": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Decisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\nRecursos nº 58.437. - Processos nº E-04/046/6682/2013 - Recorrente: armazéns gerais murundu ltda. - Recorrida: décima sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.002. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do disposto pelo artigo 21, inciso VI, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é considerado contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes com a mercadoria. Contudo, não havendo operação subsequente com o produto adquirido, vez que este não será comercializado, mas utilizado pelo consumidor final, não cabe a cobrança do imposto por substituição tributária. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.438. - Processos nº E04/046/6680/2013. - Recorrente: armazéns gerais murundu ltda. - Recorrida: décima sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.003. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do disposto pelo artigo 21, inciso VI, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é considerado contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes com a mercadoria. Contudo, não havendo operação subsequente com o produto adquirido, vez que este não será comercializado, mas utilizado pelo consumidor final, não cabe a cobrança do imposto por substituição tributária. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 31/08/2018.\r\n\r\nId: 2130421"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2130712": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2018\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO LUIZ VALENTE ALVES, Administrador, Grupo I, Nível E, ID. Funcional: 2715754-7, Matrícula nº 184-2, do Quadro Suplementar de Pessoal da CEPERJ ( Lei nº 6853/2014), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, Processo nº E-04/168/0100311/2018, com eficácia a contar de 27/08/2018. \r\n\r\nId: 2130712"
                        ],
                        "2130733": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2018\r\n\r\nATO DE - 29/08/2018 - JOÃO LUIZ VALENTE ALVES, ID. Funcional. 2715754-7, Matrícula nº 184-2. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/168/0100311/2018, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos, os vencimentos atribuídos ao Grupo I, Nível E, do cargo de Administrador, a contar de 27/08/2018 e 60% do Adicional de Tempo de Serviço.\r\n\r\nId: 2130733"
                        ],
                        "2130602": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a STEFANI MARCILIO GUEDES; JOÃO LUIZ ARAUJO GUEDES JUNIOR; IONE PEREIRA GUEDES e JORCELIA MARCILIO DA SILVA, com validade a contar de 01/11/2013. PROC. Nº E-01/049/075/2013.\r\n\r\nDE 20/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JOSELINO FERNANDES DE SOUZA, com validade a contar de 22/11/2012. PROC. Nº E-01/009/414/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CLARICE BATISTA BRAGA; DOMINIQUE ANTONIETE BATISTA BRAGA; LUCAS BATISTA BRAGA AGUIAR; REGINA HELENA NEPOMUCENO e MARIA ROSA GOMES DOS SANTOS AGUIAR, com validade a contar de 18/03/2014. PROC. Nº E-01/029/052/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ELENILDA CUNHA, com validade a contar de 08/12/2004. PROC. Nº E-01/701488/2005.\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NANCI MARINHO FERNANDES, com validade a contar de 02/05/2016. PROC. Nº E-01/026/233/2016.\r\n\r\nId: 2130602"
                        ],
                        "2130555": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03//09/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ROSEANE RODRIGUES ALVES, com validade a contar de 29/12/2008, tornando sem efeito o ato de 16/11/2017, publicado no D.O. de 22/11/2017, conforme processo nº E-01/300447/2009.\r\n\r\nId: 2130555"
                        ],
                        "2130276": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4416/2015 - TORNO SEM EFEITO o reconhecimento de dívida em nome de JADIEL FALCÃO FREIRE JUNIOR, no valor de R$ 1.104,89 (um mil cento e quatro reais e oitenta e nove centavos), publicado no Diário Oficial de 07/12/2015, referente ao processo administrativo coletivo.\r\n\r\nId: 2130276"
                        ],
                        "2130601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/155/122/2017 - PAULO FERREIRA BARROSO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 16/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/019/106/2013 - MARIA DA CONCEIÇÃO GONZAGA DOS SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/701488/2005 - HELIO MACHADO XAVIER. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 23/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10713/2018 - ROBERTO CARLOS DE SOUZA SANCHES. DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10711/2018 - SONIA MARIA DE UZEDA CUNHA COUTO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10710/2018 - ROSA MARIA ANGELINI LOPES COSTA. DEFIRO.\r\n\r\nDE 27/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/0339/2017 - MOYSES MOREINOS - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/008/2018 - LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT. DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/2788/2018 - WALTER MAURICIO CARVALHO CYRINO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/706349/2000 - JEZONIAS RANGEL DA SILVA. DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10712/2018 - IVANILDE BARRETO DAMASCENO DE SOUZA. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2130601"
                        ],
                        "2130556": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALLAN DE OLIVEIRA COSTA, ID. 4381200-7, Gestor do Contrato, JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR, ID. 4381115-9, Fiscal de Execução, Oberdan Pereira Manoel Junior, ID. 5010343-0, Fiscal de Execução, CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, ID. 5076431-4, Fiscal de Documentação e LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, ID. 4425294-3, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 124/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ABVL COMERCIAL LTDA. Proc. n° E-04/161/562/2018.\r\n\r\nId: 2130556"
                        ],
                        "2130617": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 13 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 4º, art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, c/c o art. 3°, inciso IV da Lei n° 10.520, de 17.07.12, bem como art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, pelo prazo de 01 (um) ano:\r\n\r\nI- Nas Modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência: \r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DA SILVA DE SENNA - matrícula nº009-1. \r\n\r\nMEMBROS \r\n\r\nKAREN CASSIANO DE LUNNA SILVA - matrícula nº052-1 \r\n\r\nPATRÍCIA MAGALHÃES DA SILVA - matrícula nº020-8.\r\n\r\nII- Nas Modalidades Pregão Presencial e Eletrônico: \r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DA SILVA DE SENNA - matrícula nº009-1.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nKAREN CASSIANO DE LUNNA SILVA - matrícula n.º052-4 \r\n\r\nPATRÍCIA MAGALHÃES DA SILVA - matrícula nº 020-8.\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão, do Pregoeiro ou de um dos membros da Comissão ou da Equipe de Apoio fica designado como suplente o servidor RICARDO FERREIRA MARQUES - matrícula nº 024-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria RJPREV/PRE nº 10 de 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS.\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2130617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2130392": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/SESEG Nº 798\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/100413/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de 215 (duzentos e quinze) viaturas caracterizadas para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2601 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUG: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121192\r\n\r\n11.400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00002-2, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nGENERAL RICHARD FERNANDEZ NUNES \r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2130392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2130563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.100083/2018 - AUTORIZO o reajuste de preços da (1ª periodicidade) do Contrato n° 69/2013, referente a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LEVANTAMENTO DE ELEMENTOS ANÁLISE E ESTUDOS PRELIMINARES COM VISITAS À ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS RODOVIÁRIOS, ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA - DOM, objeto do processo n° E-17/003.002109/2013, a cargo da firma CONSTEC - CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, no valor de R$ 30.668,71.\r\n\r\nId: 2130563"
                        ],
                        "2130547": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.102369/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 84.486,24, referente a Despesas de Exercício Anterior (DEA-2014 e 2015), visando atender à TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2130547"
                        ],
                        "2130530": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JULHO/2018\r\n\r\n1ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 669/2018\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.001.... 7162 03.015.... 4953 05.018.... 4097 05.205.... 4291\r\n\r\n01.002.... 5311 03.016.... 4996 05.020.... 5433 05.220.... 3918\r\n\r\n01.003.... 5569 03.020.... 3513 05.021.... 1799 05.221.... 3725\r\n\r\n01.004.... 5721 03.021.... 3418 05.022.... 3996 05.222.... 3183\r\n\r\n01.005.... 8103 03.022.... 4310 05.025.... 5263 05.223.... 1456\r\n\r\n01.006.... 4167 03.023.... 5234 05.026.... 3909 05.240.... 3499\r\n\r\n01.007.... 3317 03.025.... 4351 05.027.... 1555 05.255.... 5407\r\n\r\n01.008.... 5202 03.026.... 5253 05.028.... 2753 05.258.... 3019\r\n\r\n01.009.... 5666 03.030.... 4145 05.030..... 974 05.270.... 3454\r\n\r\n01.016.... 6401 03.036.... 4261 05.032.... 5683 05.288.... 3955\r\n\r\n01.017.... 6136 03.037.... 5921 05.033.... 5295 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5705 03.038.... 5156 05.035.... 7753 05.300.... 6522\r\n\r\n01.019.... 6303 03.040.... 4535 05.038.... 4061 05.305.... 4945\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7565 05.039.... 1274 05.310.... 1658\r\n\r\n01.050.... 4348 03.046.... 4382 05.040.... 8302 05.320.... 1665\r\n\r\n01.051.... 4348 03.047.... 4066 05.041.... 9628 05.330.... 4241\r\n\r\n01.080..... 186 05.042... 10343 05.350... 10330\r\n\r\n01.090.... 6529 04.005.... 3465 05.050.... 3704 05.355.... 3186\r\n\r\n01.091.... 6529 04.006.... 4490 05.051.... 1175 05.500.... 3332\r\n\r\n01.092.... 6529 04.007.... 4475 05.054.... 5584 05.560.... 2120\r\n\r\n01.093.... 6529 04.008.... 5141 05.055.... 4722 05.580.... 2051\r\n\r\n04.009.... 4609 05.056.... 7540 05.585.... 2192\r\n\r\n02.001.... 5159 04.010.... 3135 05.057.... 1226 05.590.... 2244\r\n\r\n02.002.... 1231 04.011.... 4281 05.058.... 4937 05.600.... 5855\r\n\r\n02.003.... 4896 04.012.... 4707 05.060.... 1760 05.800.... 2406\r\n\r\n02.004.... 5316 04.013.... 3530 05.075.... 6839 05.805.... 2135\r\n\r\n02.006.... 2130 04.014.... 4911 05.077.... 6166\r\n\r\n02.008.... 1741 04.015.... 4088 05.080.... 4089 06.001.... 7769\r\n\r\n02.009.... 7608 04.018.... 2823 05.081.... 4189 06.002.... 3947\r\n\r\n02.010.... 6583 04.020.... 5213 05.082.... 1435 06.003.... 5344\r\n\r\n02.011.... 4963 04.021.... 4547 05.085.... 7428 06.004.... 4834\r\n\r\n02.015.... 4433 04.025.... 4778 05.090.... 6492 06.005.... 4782\r\n\r\n02.016.... 5223 05.095.... 5930 06.006.... 4143\r\n\r\n02.020.... 5681 05.001.... 7814 05.097.... 1371 06.007.... 8200\r\n\r\n02.025.... 6893 05.002.... 5091 05.098.... 6803 06.008.... 6517\r\n\r\n02.030.... 1115 05.003.... 5263 05.099.... 5849 06.009.... 7628\r\n\r\n02.050.... 1512 05.004.... 6258 05.100.... 5024 06.010.... 1243\r\n\r\n05.005.... 5516 05.102.... 1317 06.011.... 4876\r\n\r\n03.001.... 8067 05.006.... 1204 05.103.... 3291 06.012.... 5760\r\n\r\n03.002.... 6337 05.007.... 3709 05.105.... 7877 06.013.... 4754\r\n\r\n03.004.... 7141 05.008.... 9369 05.115.... 4966 06.014.... 5928\r\n\r\n03.005.... 5194 05.009.... 1189 05.120.... 2591 06.015.... 4056\r\n\r\n03.007.... 5777 05.010.... 4818 05.125.... 4668 06.016.... 6414\r\n\r\n03.008.... 4818 05.011.... 5271 05.130.... 6974 06.017.... 5578\r\n\r\n03.009.... 7102 05.012.... 1271 05.135.... 3102 06.018.... 6720\r\n\r\n03.010.... 4438 05.013.... 7205 05.140.... 5841 06.020.... 5032\r\n\r\n03.011.... 7369 05.014.... 2805 05.170.... 3171 06.021.... 4891\r\n\r\n03.012.... 4068 05.015.... 2307 05.175.... 3707 06.022.... 5567\r\n\r\n03.013.... 8096 05.016.... 2566 05.180.... 4803 06.030... 22416\r\n\r\n03.014.... 4315 05.017.... 4230 05.185.... 3241 06.031.... 5120\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6488 08.028.... 1271 10.055.... 4280\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 6169 08.031.... 5741 10.060.... 6125\r\n\r\n06.034.... 5362 06.300.... 2950 08.032.... 3214 10.065.... 4642\r\n\r\n06.040.... 8585 06.400.... 3669 08.033.... 3020 10.070.... 7511\r\n\r\n06.042... 18764 06.500.... 1589 08.034.... 4784 10.080.... 8095\r\n\r\n06.043... 15915 06.501.... 1266 08.035.... 4222\r\n\r\n06.061.... 4390 06.502.... 1099 08.036.... 4400 11.001.... 2734\r\n\r\n06.062.... 7831 08.037.... 5205 11.002.... 7497\r\n\r\n06.063.... 4028 07.001.... 4054 08.038.... 4034 11.003.... 3796\r\n\r\n06.064.... 7179 07.002.... 3273 08.040.... 3700 11.004.... 5930\r\n\r\n06.065.... 6701 07.003.... 3156 08.050.... 1129 11.005.... 4443\r\n\r\n06.066.... 5439 07.005.... 5163 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3303 07.006.... 3984 09.001.... 4668 11.007.... 1521\r\n\r\n06.069.... 3696 07.007.... 3808 09.002.... 6499 11.008.... 5350\r\n\r\n06.070.... 5078 07.008.... 5727 09.003.... 4814 11.009.... 5843\r\n\r\n06.072.... 6097 07.009.... 3482 09.004.... 5348 11.010.... 3472\r\n\r\n06.075.... 5171 07.030.... 4948 09.005.... 6807 11.011.... 7025\r\n\r\n06.076.... 6001 07.050.... 4807 09.006.... 4024 11.012.... 4539\r\n\r\n06.077.... 5281 07.100.... 4379 09.007.... 7451 11.013.... 5071\r\n\r\n06.081.... 5150 07.150.... 6173 09.008.... 1134 11.014.... 4523\r\n\r\n06.082.... 6083 07.160.... 6261 09.009.... 6404 11.015.... 4129\r\n\r\n06.084.... 5074 07.170.... 3928 09.010.... 5298 11.016.... 4497\r\n\r\n06.085.... 4635 07.180.... 1069 09.011.... 5477 11.017.... 1898\r\n\r\n06.086.... 3488 09.012.... 6028 11.018.... 2871\r\n\r\n06.087.... 5050 08.001.... 3895 09.013.... 5818 11.019.... 4680\r\n\r\n06.088.... 4945 08.002.... 3675 09.014.... 1331 11.020.... 7619\r\n\r\n06.090.... 8095 08.003.... 3417 09.015.... 5726 11.021.... 2157\r\n\r\n06.095.... 1145 08.004.... 4299 09.016.... 5694 11.022.... 9614\r\n\r\n06.100.... 1232 08.005.... 4005 09.020.... 6261 11.023.... 4809\r\n\r\n06.101.... 1811 08.006.... 9932 09.025.... 3952 11.024.... 3545\r\n\r\n06.102.... 1689 08.007.... 5956 09.026.... 1100 11.025.... 2594\r\n\r\n06.103.... 1428 08.008.... 6961 11.026.... 6444\r\n\r\n06.105.... 7981 08.009.... 5788 10.001.... 4682 11.027.... 5706\r\n\r\n06.106.... 7789 08.010.... 5247 10.002.... 7714 11.028.... 2265\r\n\r\n06.107.... 6159 08.011.... 5807 10.003.... 6329 11.029.... 3133\r\n\r\n06.108.... 5227 08.012.... 7879 10.004.... 2570 11.030.... 6292\r\n\r\n06.110.... 5857 08.013.... 6463 10.005.... 4218 11.031.... 1113\r\n\r\n06.115.... 5104 08.014.... 9129 10.006.... 6217 11.032.... 1327\r\n\r\n06.200.... 7529 08.015.... 9949 10.007.... 4916 11.034.... 4449\r\n\r\n06.201.... 4058 08.016... 10242 10.008.... 7827 11.035.... 6975\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2870 10.009.... 4686 11.036.... 1023\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4636 10.010.... 7018 11.037.... 3024\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7717 10.011.... 6062 11.038.... 7760\r\n\r\n06.212.... 3010 08.020.... 5634 10.012.... 5747 11.039.... 7487\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4149 10.013.... 5300 11.040.... 3793\r\n\r\n06.250.... 2638 08.022.... 1561 10.014.... 5354 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4304 08.023.... 3628 10.015.... 8125 11.043.... 5162\r\n\r\n06.270.... 2880 08.024.... 7972 10.016.... 4092 11.044.... 5749\r\n\r\n06.271.... 4515 08.026... 19639 10.017.... 4650 11.045.... 5736\r\n\r\n06.272.... 3480 08.027.... 5105 10.028.... 5842 11.046.... 2652\r\n\r\n11.047.... 4860 13.014.... 8691 13.348.... 1180 15.003.... 6809\r\n\r\n11.048.... 3213 13.015.... 6320 13.350.... 3351 15.004.... 4995\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6853 13.360.... 4233 15.005.... 6146\r\n\r\n11.055.... 7076 13.024.... 5804 13.365.... 4645 15.006.... 3732\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 6240 13.366.... 1275 15.007.... 6543\r\n\r\n11.057.... 1517 13.026.... 4557 13.368.... 1070 15.008.... 5735\r\n\r\n11.060.... 5141 13.030.... 5216 13.369.... 1139 15.009.... 4949\r\n\r\n11.061.... 6948 13.035.... 7559 13.370.... 4299 15.010.... 4977\r\n\r\n11.080.... 1161 13.036.... 1216 13.371.... 3831 15.011.... 4000\r\n\r\n11.090.... 6372 13.037.... 1307 13.373.... 4965 15.012... 14073\r\n\r\n11.091.... 1506 13.045.... 4840 13.375.... 4105 15.013.... 5276\r\n\r\n11.092.... 1170 13.050.... 3550 13.380.... 5584 15.014.... 4170\r\n\r\n13.060.... 4149 13.381.... 5118 15.015.... 6351\r\n\r\n12.001.... 5345 13.065.... 4586 13.382.... 5577 15.016.... 6488\r\n\r\n12.002.... 6582 13.075.... 1130 13.383.... 6701 15.017.... 5669\r\n\r\n12.003.... 6390 13.080..... 999 13.384.... 5490 15.018.... 7278\r\n\r\n12.004.... 5524 13.150.... 3617 13.385.... 4030 15.019.... 5362\r\n\r\n12.005.... 4820 13.155.... 5398 13.387.... 1527 15.020.... 2700\r\n\r\n12.006.... 5479 13.157.... 7182 13.390.... 3886 15.021.... 6279\r\n\r\n12.007.... 6724 13.160.... 6563 13.391.... 8193 15.023.... 5467\r\n\r\n12.008.... 5276 13.165.... 2601 13.395.... 6313 15.028.... 5617\r\n\r\n12.009.... 4062 13.167.... 4634 13.398.... 6138 15.029.... 3648\r\n\r\n12.010.... 4709 13.168..... 964 13.400.... 5524 15.030.... 1264\r\n\r\n12.011.... 1269 13.170.... 5652 13.410.... 5294 15.031.... 6053\r\n\r\n12.012.... 6627 13.175.... 5127 13.411.... 6949 15.032.... 2473\r\n\r\n12.013.... 4874 13.180.... 6714 13.413.... 6475 15.033.... 5521\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.415.... 3324 15.034.... 3655\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1251 13.416.... 3736 15.035... 17829\r\n\r\n12.020.... 4865 13.190.... 5023 13.420.... 5044 15.036.... 6743\r\n\r\n12.025.... 4652 13.191.... 1251 13.440.... 1107 15.037.... 4875\r\n\r\n12.030.... 6801 13.192.... 2948 13.460.... 3044 15.038.... 4536\r\n\r\n12.035.... 1142 13.193.... 1295 13.462.... 1694 15.039.... 3737\r\n\r\n12.042.... 1505 13.195.... 9996 13.468.... 5376 15.040.... 7619\r\n\r\n12.043.... 1342 13.196..... 999 13.469.... 5345 15.041.... 4604\r\n\r\n12.045.... 1235 13.197.... 1387 15.045.... 8256\r\n\r\n12.050.... 5061 13.198.... 5635 14.000.... 6950 15.046.... 7829\r\n\r\n13.199.... 1316 14.001.... 4932 15.047.... 3977\r\n\r\n13.001.... 5319 13.200.... 4781 14.002.... 6097 15.058.... 8764\r\n\r\n13.002.... 5293 13.201.... 5293 14.003.... 5285 15.065.... 5432\r\n\r\n13.003.... 5131 13.205..... 993 14.004.... 4667 15.066.... 2986\r\n\r\n13.004.... 5565 13.301.... 6191 14.005.... 2711 15.067.... 2740\r\n\r\n13.005.... 5896 13.302.... 1325 14.006.... 4902 15.068.... 6037\r\n\r\n13.006.... 6118 13.330.... 5356 14.007.... 5113 15.069.... 5594\r\n\r\n13.007.... 5038 13.331.... 1378 14.008.... 4298 15.070.... 5168\r\n\r\n13.008.... 7200 13.332.... 1314 14.009.... 7811 15.071.... 5207\r\n\r\n13.009.... 8537 13.333.... 1188 14.010.... 6604 15.075.... 5385\r\n\r\n13.010.... 6197 13.335.... 7578 15.076.... 7023\r\n\r\n13.011.... 4880 13.337.... 1247 15.000.... 6279 15.080.... 5288\r\n\r\n13.012.... 5327 13.340.... 4057 15.001.... 5818\r\n\r\n13.013.... 7401 13.345.... 4353 15.002.... 5111 16.001.... 6783\r\n\r\n16.002.... 7188 18.008.... 7410 18.250.... 3965 20.067.... 5201\r\n\r\n16.003.... 6552 18.009.... 3924 18.260.... 5394 20.070.... 4609\r\n\r\n16.004.... 5209 18.010.... 1318 18.265.... 4646 20.071.... 4275\r\n\r\n16.005.... 4382 18.011.... 5231 18.270.... 9101 20.080.... 4868\r\n\r\n16.006.... 7917 18.012.... 5090 18.500.... 2471 20.085.... 3365\r\n\r\n16.007.... 4467 18.013.... 2992 20.086.... 7456\r\n\r\n16.008.... 4764 18.014.... 3339 19.000.... 4783 20.090.... 4321\r\n\r\n16.009.... 9926 18.015.... 6665 19.001.... 5098 20.091.... 4991\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4114 19.004.... 3964 20.092.... 4138\r\n\r\n16.011... 14652 18.017.... 2314 19.005.... 4020 20.093.... 2157\r\n\r\n16.012.... 6748 18.018.... 1177 19.006.... 3957 20.096.... 3427\r\n\r\n16.013.... 7830 18.019.... 4282 19.007.... 4053 20.097.... 3819\r\n\r\n16.015.... 1200 18.020.... 3754 19.008.... 4337 20.098.... 3236\r\n\r\n16.016.... 5822 18.021.... 2366 19.009.... 4967 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6344 18.022.... 5064 19.010.... 3950 20.100.... 2386\r\n\r\n16.020.... 5705 18.023.... 5035 19.011.... 3945 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6660 18.024.... 5374 20.102... 23567\r\n\r\n16.022.... 3759 18.025.... 2555 20.002.... 5349 20.103.... 7533\r\n\r\n16.023.... 4481 18.026.... 2223 20.003.... 4482 20.104.... 7956\r\n\r\n16.024.... 3792 18.027.... 4489 20.004.... 4836 20.105.... 7331\r\n\r\n16.025.... 5690 18.028.... 2374 20.005.... 4502 20.106.... 6491\r\n\r\n16.026.... 5042 18.029.... 4384 20.006.... 4575 20.107.... 7779\r\n\r\n16.027.... 5799 18.030..... 943 20.007.... 4474 20.108.... 1484\r\n\r\n16.028.... 4671 18.031.... 5076 20.008.... 4419 20.110.... 4657\r\n\r\n16.029.... 4319 18.032.... 3611 20.009.... 6092 20.111.... 4246\r\n\r\n16.030.... 7520 18.033.... 3426 20.010.... 5224 20.112.... 9677\r\n\r\n16.031.... 4799 18.034..... 907 20.011.... 4830 20.113.... 8954\r\n\r\n16.032.... 4350 18.035.... 3921 20.012.... 7811 20.114.... 3595\r\n\r\n16.033.... 7716 18.036.... 1048 20.013.... 5745 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4861 18.037.... 1160 20.015.... 1313 20.116..... 934\r\n\r\n16.035.... 3862 18.038.... 1172 20.016... 10124 20.125.... 3339\r\n\r\n16.036.... 1083 18.040..... 975 20.020.... 5900 20.170.... 4878\r\n\r\n18.045.... 1096 20.023.... 4387 20.175.... 5305\r\n\r\n17.012.... 6160 18.050.... 4365 20.024.... 5189 20.176.... 1377\r\n\r\n17.013.... 7222 18.051.... 3945 20.025.... 4789 20.180.... 4057\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3945 20.026.... 5027 20.181.... 5775\r\n\r\n17.017.... 5317 18.060.... 1331 20.027.... 5211 20.183.... 5381\r\n\r\n17.018.... 5575 18.062.... 1310 20.028.... 5637 20.198.... 5927\r\n\r\n17.020.... 6013 18.065.... 1000 20.029.... 5833 20.200.... 5625\r\n\r\n17.025.... 8350 18.070.... 3551 20.030.... 5344\r\n\r\n17.035.... 6577 18.080.... 3732 20.031.... 5761 21.001.... 3376\r\n\r\n17.040.... 5427 18.081.... 1110 20.032.... 4535 21.002.... 1005\r\n\r\n17.041.... 6337 18.082.... 1130 20.033.... 4635 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1059 20.034.... 3148 21.004.... 3185\r\n\r\n18.002.... 3605 18.084.... 1049 20.035.... 3019 21.005.... 3880\r\n\r\n18.003.... 3139 18.100.... 5407 20.036.... 3415 21.006.... 1236\r\n\r\n18.004.... 3582 18.105.... 2369 20.037.... 3305 21.007.... 4438\r\n\r\n18.005.... 2842 18.200.... 3901 20.038.... 1176 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4331 18.210.... 1044 20.040.... 3964 21.009.... 3583\r\n\r\n18.007.... 4002 18.213.... 5298 20.041.... 4599 21.010.... 4613\r\n\r\n21.011.... 3589 21.027.... 1707 21.046.... 1028 22.013... 10376\r\n\r\n21.013.... 3636 21.028.... 1282 21.048.... 1459 22.016.... 5882\r\n\r\n21.015.... 3861 21.029.... 1153 21.050.... 2067 22.020... 10163\r\n\r\n21.018.... 3419 21.030.... 1989 21.051.... 1344 22.025.... 4136\r\n\r\n21.019.... 1081 21.031.... 1265 21.090.... 4982 22.026... 14332\r\n\r\n21.020.... 3627 21.035.... 4171 21.100.... 4748 22.028... 15845\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1230 21.101.... 7103 22.030.... 9757\r\n\r\n21.022.... 1653 21.037.... 1059 21.102.... 4648 22.040... 10348\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1110 21.103.... 6123 22.050.... 7529\r\n\r\n21.024.... 1479 21.040.... 3676\r\n\r\n21.025.... 5250 21.042.... 1206 22.005... 10176\r\n\r\n21.026.... 1493 21.045.... 1026 22.010.... 1089\r\n\r\nId: 2130530"
                        ],
                        "2130531": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JULHO/2018\r\n\r\n13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM NO 669/2018\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.001.... 6517 03.015.... 4705 05.018.... 3909 05.185.... 3241\r\n\r\n01.002.... 4782 03.016.... 4786 05.020.... 5288 05.205.... 3839\r\n\r\n01.003.... 4990 03.020.... 3385 05.021.... 1783 05.220.... 3918\r\n\r\n01.004.... 5116 03.021.... 3303 05.022.... 3893 05.221.... 3725\r\n\r\n01.005.... 7030 03.022.... 4105 05.025.... 4897 05.222.... 3183\r\n\r\n01.006.... 4076 03.023.... 5080 05.026.... 3536 05.223.... 1456\r\n\r\n01.007.... 3216 03.025.... 4228 05.027.... 1383 05.240.... 3499\r\n\r\n01.008.... 4613 03.026.... 5170 05.028.... 2753 05.255.... 5407\r\n\r\n01.009.... 4995 03.030.... 3992 05.030..... 974 05.258.... 3019\r\n\r\n01.016.... 5644 03.036.... 4093 05.032.... 5257 05.270.... 3454\r\n\r\n01.017.... 5467 03.037.... 5560 05.033.... 4790 05.288.... 3940\r\n\r\n01.018.... 5101 03.038.... 4907 05.035.... 7226 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5976 03.040.... 4486 05.038.... 3873 05.300.... 6522\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6608 05.039.... 1181 05.305.... 4933\r\n\r\n01.050.... 3990 03.046.... 4263 05.040.... 7366 05.310.... 1658\r\n\r\n01.051.... 3990 03.047.... 4026 05.041.... 9628 05.320.... 1665\r\n\r\n01.080..... 186 05.042.... 9258 05.330.... 4241\r\n\r\n01.090.... 5759 04.005.... 3236 05.050.... 3678 05.350... 10330\r\n\r\n01.091.... 5759 04.006.... 4023 05.051.... 1155 05.355.... 3186\r\n\r\n01.092.... 5759 04.007.... 4173 05.054.... 5509 05.500.... 3238\r\n\r\n01.093.... 5759 04.008.... 4561 05.055.... 4640 05.560.... 2120\r\n\r\n04.009.... 4137 05.056.... 7267 05.580.... 2051\r\n\r\n02.001.... 4575 04.010.... 3016 05.057.... 1196 05.585.... 2192\r\n\r\n02.002.... 1139 04.011.... 4152 05.058.... 4503 05.590.... 2244\r\n\r\n02.003.... 4573 04.012.... 4592 05.060.... 1525 05.600.... 5360\r\n\r\n02.004.... 4428 04.013.... 3238 05.075.... 6394 05.800.... 2229\r\n\r\n02.006.... 2130 04.014.... 4665 05.077.... 4920 05.805.... 2135\r\n\r\n02.008.... 1741 04.015.... 4088 05.080.... 3794\r\n\r\n02.009.... 6593 04.018.... 2691 05.081.... 3983 06.001.... 6825\r\n\r\n02.010.... 5794 04.020.... 5060 05.082.... 1301 06.002.... 3847\r\n\r\n02.011.... 4327 04.021.... 4112 05.085.... 6999 06.003.... 4967\r\n\r\n02.015.... 4042 04.025.... 4408 05.090.... 5821 06.004.... 4549\r\n\r\n02.016.... 4880 05.095.... 4435 06.005.... 4395\r\n\r\n02.020.... 5132 05.001.... 6773 05.097.... 1220 06.006.... 3824\r\n\r\n02.025.... 6060 05.002.... 4642 05.098.... 6658 06.007.... 7159\r\n\r\n02.030.... 1075 05.003.... 4751 05.099.... 5527 06.008.... 6465\r\n\r\n02.050.... 1330 05.004.... 5692 05.100.... 4523 06.009.... 7592\r\n\r\n05.005.... 5085 05.102.... 1265 06.010.... 1125\r\n\r\n03.001.... 6991 05.006.... 1204 05.103.... 3123 06.011.... 4638\r\n\r\n03.002.... 5726 05.007.... 3709 05.105.... 6825 06.012.... 5138\r\n\r\n03.004.... 6187 05.008.... 8065 05.110.... 4949 06.013.... 4560\r\n\r\n03.005.... 4742 05.009.... 1175 05.115.... 4966 06.014.... 5491\r\n\r\n03.007.... 5295 05.010.... 4552 05.120.... 2591 06.015.... 3772\r\n\r\n03.008.... 4382 05.011.... 4974 05.125.... 4647 06.016.... 6231\r\n\r\n03.009.... 6213 05.012.... 1271 05.130.... 6337 06.017.... 5447\r\n\r\n03.010.... 4286 05.013.... 6432 05.135.... 3102 06.018.... 6045\r\n\r\n03.011.... 6425 05.014.... 2805 05.140.... 5841 06.020.... 4593\r\n\r\n03.012.... 4001 05.015.... 2266 05.170.... 3171 06.021.... 4412\r\n\r\n03.013.... 7016 05.016.... 2385 05.175.... 3707 06.022.... 5383\r\n\r\n03.014.... 3977 05.017.... 3954 05.180.... 4803 06.030... 22416\r\n\r\n06.031.... 5120 06.272.... 3480 08.027.... 4421 10.028.... 5518\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6488 08.028.... 1145 10.055.... 3773\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 6169 08.031.... 5418 10.060.... 5530\r\n\r\n06.034.... 5362 06.300.... 2950 08.032.... 3121 10.065.... 4267\r\n\r\n06.040.... 8585 06.400.... 3196 08.033.... 2705 10.070.... 7206\r\n\r\n06.042... 18325 06.500.... 1589 08.034.... 4205 10.080.... 7015\r\n\r\n06.043... 15693 06.501.... 1266 08.035.... 4107\r\n\r\n06.061.... 4118 06.502.... 1099 08.036.... 4273 11.001.... 2734\r\n\r\n06.062.... 7055 08.037.... 4770 11.002.... 6558\r\n\r\n06.063.... 4028 07.001.... 3833 08.038.... 3765 11.003.... 3537\r\n\r\n06.064.... 6507 07.002.... 3188 08.040.... 3571 11.004.... 5358\r\n\r\n06.065.... 6631 07.003.... 3076 08.050.... 1107 11.005.... 3832\r\n\r\n06.066.... 5105 07.005.... 4972 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3014 07.006.... 3848 09.001.... 4332 11.007.... 1318\r\n\r\n06.069.... 3463 07.007.... 3671 09.002.... 6011 11.008.... 5350\r\n\r\n06.070.... 4610 07.008.... 5380 09.003.... 4814 11.009.... 5843\r\n\r\n06.072.... 5964 07.009.... 3385 09.004.... 4914 11.010.... 3472\r\n\r\n06.075.... 5079 07.030.... 4748 09.005.... 6044 11.011.... 6323\r\n\r\n06.076.... 5837 07.050.... 4326 09.006.... 3790 11.012.... 4454\r\n\r\n06.077.... 5154 07.100.... 4120 09.007.... 6479 11.013.... 4254\r\n\r\n06.081.... 4803 07.150.... 5477 09.008.... 1076 11.014.... 4005\r\n\r\n06.082.... 5560 07.160.... 6108 09.009.... 5998 11.015.... 3981\r\n\r\n06.084.... 4794 07.170.... 3747 09.010.... 4309 11.016.... 4446\r\n\r\n06.085.... 4371 07.180.... 1052 09.011.... 5231 11.017.... 1885\r\n\r\n06.086.... 3321 09.012.... 5599 11.018.... 2780\r\n\r\n06.087.... 4755 08.001.... 3876 09.013.... 5315 11.019.... 4585\r\n\r\n06.088.... 4725 08.002.... 3616 09.014.... 1184 11.020.... 6973\r\n\r\n06.090.... 7015 08.003.... 3337 09.015.... 5432 11.021.... 2034\r\n\r\n06.095.... 1081 08.004.... 4119 09.016.... 5694 11.022.... 9161\r\n\r\n06.100.... 1196 08.005.... 3776 09.020.... 6261 11.023.... 4809\r\n\r\n06.101.... 1799 08.006.... 9032 09.025.... 3952 11.024.... 3451\r\n\r\n06.102.... 1505 08.007.... 5326 09.026.... 1091 11.025.... 2545\r\n\r\n06.103.... 1428 08.008.... 6155 11.026.... 5942\r\n\r\n06.105.... 7217 08.009.... 5507 10.001.... 4268 11.027.... 5391\r\n\r\n06.106.... 7086 08.010.... 4903 10.002.... 7545 11.028.... 2150\r\n\r\n06.107.... 5470 08.011.... 5533 10.003.... 5770 11.029.... 3017\r\n\r\n06.108.... 4741 08.012.... 6831 10.004.... 2570 11.030.... 6010\r\n\r\n06.110.... 5200 08.013.... 6133 10.005.... 4040 11.031.... 1075\r\n\r\n06.115.... 4561 08.014.... 9065 10.006.... 5978 11.032.... 1309\r\n\r\n06.200.... 7529 08.015.... 9792 10.007.... 4585 11.034.... 4306\r\n\r\n06.201.... 4058 08.016... 10118 10.008.... 6783 11.035.... 6633\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2723 10.009.... 4553 11.036.... 1017\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4409 10.010.... 6602 11.037.... 2819\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6843 10.011.... 5587 11.038.... 6835\r\n\r\n06.212.... 3010 08.020.... 5359 10.012.... 5133 11.039.... 7029\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3985 10.013.... 4831 11.040.... 3642\r\n\r\n06.250.... 2638 08.022.... 1542 10.014.... 5340 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4304 08.023.... 3573 10.015.... 8039 11.043.... 4806\r\n\r\n06.270.... 2880 08.024.... 6907 10.016.... 3844 11.044.... 5167\r\n\r\n06.271.... 4515 08.026... 19496 10.017.... 4252 11.045.... 5213\r\n\r\n11.046.... 2652 13.013.... 6455 13.345.... 4140 15.002.... 4932\r\n\r\n11.047.... 4530 13.014.... 7675 13.348.... 1121 15.003.... 6223\r\n\r\n11.048.... 3015 13.015.... 5611 13.350.... 3191 15.004.... 4524\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6470 13.360.... 3767 15.005.... 5726\r\n\r\n11.055.... 6208 13.024.... 5507 13.365.... 4430 15.006.... 3657\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5582 13.366.... 1172 15.007.... 6248\r\n\r\n11.057.... 1314 13.026.... 4142 13.368.... 1044 15.008.... 5409\r\n\r\n11.060.... 4723 13.030.... 4832 13.369.... 1088 15.009.... 4724\r\n\r\n11.061.... 6246 13.035.... 6730 13.370.... 3964 15.010.... 4620\r\n\r\n11.080.... 1111 13.036.... 1139 13.371.... 3628 15.011.... 3800\r\n\r\n11.090.... 5873 13.037.... 1185 13.373.... 4655 15.012... 13493\r\n\r\n11.091.... 1311 13.045.... 4561 13.375.... 3931 15.013.... 5034\r\n\r\n11.092.... 1093 13.050.... 3341 13.380.... 5004 15.014.... 3807\r\n\r\n13.060.... 3699 13.381.... 4633 15.015.... 5724\r\n\r\n12.001.... 4782 13.065.... 4447 13.382.... 4866 15.016.... 5797\r\n\r\n12.002.... 6132 13.075.... 1073 13.383.... 6197 15.017.... 5219\r\n\r\n12.003.... 5771 13.080..... 999 13.384.... 4773 15.018.... 6837\r\n\r\n12.004.... 5435 13.150.... 3417 13.385.... 3690 15.019.... 5009\r\n\r\n12.005.... 4422 13.155.... 5398 13.387.... 1527 15.020.... 2619\r\n\r\n12.006.... 5066 13.157.... 6768 13.390.... 3759 15.021.... 5694\r\n\r\n12.007.... 6529 13.160.... 6338 13.391.... 7301 15.023.... 4862\r\n\r\n12.008.... 4890 13.165.... 2451 13.395.... 6313 15.028.... 4929\r\n\r\n12.009.... 3905 13.167.... 4204 13.398.... 5736 15.029.... 3537\r\n\r\n12.010.... 4602 13.168..... 964 13.400.... 5343 15.030.... 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                    "2130670": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 1.222 DE 23 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial.);\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e,\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/223/21/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 093, de 23/05/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de agosto de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 2ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo A. V. de Castro\r\n\r\n29144256\r\n\r\nJorge Augusto de Sa Ramos\r\n\r\n29207517\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\n29530741\r\n\r\nLea Azeredo Larrubia\r\n\r\n5647320\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n5647800\r\n\r\nClaudio Roberto Paz Lima\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia G. G. de A. Zanardi\r\n\r\n5647444\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n29639646\r\n\r\nRosane M. da S. Figueiredo\r\n\r\n5709750\r\n\r\nRaquel Batista Delvaux\r\n\r\nId: 2130670"
                    ],
                    "2130328": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001 de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR, MAJ PM RG 77.572, Id Funcional nº 592865-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por HILTON RODRIGUES FERREIRA- MAJ PM RG 60.872, Id Funcional 2248658-5, com validade a contar de 06 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100040/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE GOUVEIA CERQUEIRA, TEN CEL MED PM RG 54.683, Id Funcional n° 2469064-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, Símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura - PPM/Cascadura, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga anteriormente ocupado por JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA - TEN CEL MED PM RG 54.702, Id Funcional n.º 2468945-9, com validade a contar de 16 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100055/2018.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY PEREIRA GONÇALVES, MAJ PM RG 72.688, Id Funcional n° 2448355-9, para exercer o cargo em comissão Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/4, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por FLÁVIO SANTOS CARDOZO, MAJ PM RG 57.364, Id Funcional 2482514-0, com validade a contar de 13 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100050/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, TEN CEL PM RG 56.458, Id, Funcional n.º 2251495-3, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 25º Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, TEN CEL PM RG 56.475, Id Funcional 2393945-1, com validade a contar de 08 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100035/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIO DE LUCA, CEL PM MED RG 54.663, Id Funcional 24693588, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, Símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Saúde - DGS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Eduardo Jose Berardo Zaeyen, CEL PM MED RG 52.466, Id Funcional n.º 24630950, com validade a contar de 15 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100052/2018.\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001 de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, TEN CEL PM RG 56.475, Id Funcional 2393945-1, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 7º Batalhão de Polícia Militar - 7º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por MARCOS ANDRE DE LIMA PACHECO - CEL PM RG 54.883, Id Funcional n.º 2476865-0, com validade a contar de 07 de agosto de 2018. Processo nº E-09/088/100033/2018.\r\n\r\nId: 2130328"
                    ],
                    "2130529": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE ALVES DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.995.472-0, matrícula nº 269.399-2, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/1256/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, BENTO AFONSO TAVARES RUBIÃO, identidade funcional nº 2.952.943-3, matrícula nº 257.990-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, referente ao Processo nº E-08/006/100041/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CRISTINA FRAGUITO GONÇALVES, identidade funcional nº 2.922.135-8, matrícula nº 859.675-1, Perito Legista de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/283/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALOISIO VEGNI E SOUZA, identidade funcional nº 2.974.485-7, matrícula nº 257.218-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/324/100009/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO TORRES SERRANO, identidade funcional nº 1.960.335-5, matrícula nº 189.806-3, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/196/100329/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DILSON PEREIRA BARBOSA, identidade funcional nº 2.955.247-8, matrícula nº 257.259-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/302/100014/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JULIO CESAR DE SOUZA, identidade funcional nº 2.922.036-0, matrícula nº 810.457-2, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/407/29/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HERALDO UESSLER LEAL, identidade funcional nº 2.939.154-7, matrícula nº 267.627-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/328/100001/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, identidade funcional nº 2.998.147-6, matrícula nº 859.253-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, referente ao Processo nº E-08/006/100042/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIO FRANCISCO CORRÊA FILHO, identidade funcional nº 2.991.705-0, matrícula nº 143.714-4, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/100111/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO LUIZ SANTANA DE AZEVEDO, identidade funcional nº 2.920.707-0, matrícula nº 260.589-7, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/100053/2018.\r\n\r\nId: 2130529"
                    ],
                    "2130541": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nATO DE 19/04/2016 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/157/1471/2016, às fls. 35, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 20/10/2016, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor JORGE MARTINS SARPA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula nº 265.621-3, ID Funcional nº 2.946.642-3, para nos termos do artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22/01/80.\r\n\r\nATO DE 24/09/2003 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/157/1802/2017, às fls. 13, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 22.03.2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor ANTONIO JORGE DUQUE, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, matrícula nº 1.121.398-0, ID Funcional nº 2.930.456-3, para nos termos do artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22/01/80.\r\n\r\nATO DE 28/12/2017 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo DA VID LIMEIRA KHOURY FILHO, identidade funcional nº 2.919.575-6, matrícula nº 1.004.337-0, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005.\r\n\r\nId: 2130541"
                    ],
                    "2130486": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100255/2018 - JOSÉ LAURO BAPTISTA CORREIA, identidade funcional nº 2.925.185-0, matrícula nº 267.687-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 09/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/596/2018 - IVAN DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR, identidade funcional nº 2.981.432-4, matrícula nº 819.591-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/303/82/2018 - ROQUE DE QUEIROZ COUTINHO, identidade funcional nº 2.516.286-1, matrícula nº 888.821-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/186/16/2017 - CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA, identidade funcional nº 2.985.365-6, matrícula nº 815.838-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 17/05/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2130486"
                    ],
                    "2130522": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/282/A/2018 - ADONIS LOPES DE OLIVEIRA, ID 1.959.683-9 - período-base: 14/06/2011 a 11/06/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2471/2016 - AGUINALDO BORGES DE OLIVEIRA, ID 2.953.463-1 - períodos-base: 06/06/1995 a 04/06/2000, 05/06/2000 a 03/06/2005 e 04/06/2005 a 02/06/2010, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/288/100002/2018 - ALAN LUXARDO, ID 2.945.147-7 - períodos-base: 11/06/2013 a 09/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/403/100002/2018 - ANDRÉ ALVES PASSOS, ID 2.971.895-3 - períodos-base: 17/06/1999 a 14/06/2004, 15/06/2004 a 13/06/2009 e 14/06/2009 a 12/06/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/491/100013/2018 - ANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA, ID 4.208.068-1 - período-base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/429/90/2018 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ID 4.178.859-1 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/304/100008/2018 - CLEBER DE ALVARENGA MATOS, ID 571.258-0 - período-base: 18/02/2013 a 16/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/418/12/2018 - ELI CARNEIRO MACHADO, ID 2.955.305-9 - período-base: 25/10/2012 a 23/10/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/262/36/2015 - FLÁVIO HENRIQUE BASTOS DE OLIVEIRA, ID 571.329-3 - período-base: 21/02/2013 a 19/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/329/37/2018 - GILMAR FERREIRA DE SOUZA, ID 2.946.734-9 - período-base: 04/04/2010 a 02/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/478/100002/2018 - JOÃO BATISTA PEREIRA NETO, ID 2.939.449-0 - períodos-base: 02/12/2005 a 30/11/2010 e 01/12/2010 a 29/11/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/189/100004/2018 - JOÃO FERREIRA DA SILVA, ID 2.943.641-9 - períodos-base: 22/02/2002 a 20/02/2007 e 21/02/2007 a 18/02/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/142/100003/2018 - JOSÉ ANTÔNIO DO AMARAL, ID 2.971.267-0 - período-base: 09/06/2013 a 07/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/100001/2018 - JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE FREITAS, ID 4.072.963-0 - períodos-base: 19/12/2004 a 17/12/2009 e 18/12/2009 a 16/12/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/439/100001/2018 - LENINE FERNANDES DA COSTA, ID 2.985.155-6 - período-base: 22/07/2013 a 20/07/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/230/79/2018 - LILIA CRISTINA CARVALHO BASTOS, ID 2.970.662-9 - período-base: 18/02/2002 a 16/02/2007, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/100008/2018 - LILIAN BARBOSA DE SOUZA, ID 2.932.266-9 - período-base: 09/06/2013 a 07/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100032/2018 - LUCIMAR DE SOUZA, ID 2.944.077-7 - período-base: 11/08/2003 a 08/08/2008, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/100013/2018 - MAURO JOSÉ GONÇALVES, ID 1.959.844-0 - período-base: 09/06/2013 a 07/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/363/10/2018 - MOYSÉS DA SILVA RAMOS, ID 2.933.773-9 - período-base: 17/04/2013 a 15/04/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/412/8/2018 - PAULO CESAR VIEIRA, ID 2.973.813-0 - período-base: 29/03/2013 a 27/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/304/30/2018 - PAULO DA SILVA CARVALHO, ID 2.940.575-0 - períodos-base: 04/02/1996 a 04/03/2001, 05/03/2001 a 12/03/2006, 13/03/2006 a 31/05/2011 e 04/06/2013 a 02/06/2018, 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/371/100005/2018 - ROBERTO NOGUEIRA ALVES, ID 566.048-3 - períodos-base: 22/03/2008 a 20/03/2013 e 21/03/2013 a 19/03/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/412/100002/2018 - ROBSON JOSÉ CRISTINO, ID 2.984.654-4 - período-base: 09/06/2013 a 07/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/215/100013/2018 - SERLON CARDOSO DE OLIVEIRA, ID 2.372.569-9 - período-base: 16/01/2013 a 22/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100147/2018 - SHIRLEI REGINA LECA DA SILVA, ID 2.945.642-8 - períodos-base: 19/12/1999 a 16/12/2004 e 17/12/2004 a 15/12/2009, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/329/41/2018 - VANIA REGINA DA COSTA FIGUEIREDO, ID 2.969.216-4 - período-base: 27/01/2009 a 25/01/2014, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2130522"
                    ],
                    "2130533": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/100055/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/100019/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/127/100002/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/127/100003/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2130533"
                    ],
                    "2130491": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/100014/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/022/100035/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/100038/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/033/100037/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/100036/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/042/100060/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/100018/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/083/100034/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/134/100004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/100017/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CI.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.08.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/100014/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/022/100035/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/100038/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/033/100037/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/100036/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/042/100060/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/100018/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/100017/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CI.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.08.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/083/100034/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/134/100004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.08.2018.\r\n\r\nId: 2130491"
                    ],
                    "2130575": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/099/100016/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesa de caráter secreto no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à CI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/027/110/A/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais) ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/064/100003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/064/100002/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/046/100082/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/110/A/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais) ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2018.\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/100016/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa de caráter secreto no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à CI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/100003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/100002/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.08.2018.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/100082/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.09.2018.\r\n\r\nId: 2130575"
                    ],
                    "2130520": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/224/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2017, no valor de R$ 116.675,51 (cento e dezesseis mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), em favor da AGUAS DE NOVA FRIBURGO, CNPJ Nº 03.119.806/0001-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/224/2018 - AUTORIZO a despesa da Corporação, no valor de R$ 116.675,51 (cento e dezesseis mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), em favor da AGUAS DE NOVA FRIBURGO, CNPJ Nº 03.119.806/0001-91.\r\n\r\nId: 2130520"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2130570": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/922.148/2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2130570"
                    ],
                    "2130571": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.60/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2130571"
                    ],
                    "2130604": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJINTO\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/47/2013 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de licitação na Modalidade Tomada de Preços, para a futura contratação de empresa especializada em construção de ETE no Presídio Diomendes Vinhoza Muniz - SEAP/VM no valor estimado de R$ 2.166.084,24, (dois milhões, cento e sessenta e seis mil oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2130604"
                    ],
                    "2130568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/045/63/2014 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação, na Modalidade Tomada de Preços, visando a instalação de uma subestação simplificada de 150 Kva, para atender a edificação do GSSE-Complexo de Gericinó no valor estimado de R$ 196.881,85 (cento e noventa e seis mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.09.2018.\r\n\r\nId: 2130568"
                    ],
                    "2130600": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.115/2018 - ROBERTO JORGE FONSECA PEIXOTO, ID 19935943. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 22/07/85 a 11/01/88, no total de 904 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 12/01/88 a 15/01/8, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045.100019/2018 - WILLIAN CAVALCANTE SOUTO, ID 50912550. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 13/03/95 a 12/03/02, no total de 2.557 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100039/2018 - REGINALDO DE OLIVEIRA ALVES, ID 50912852. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 08/02/88 a 08/02/92, no total de 1.462 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.100058/2018 - FREDERICO DE ARAUJO COELHO, ID 50911813. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 04/09/00 a 30/01/06, no total de 1.975 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2130600"
                    ],
                    "2130585": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/055.122/A/2018 - CLÁUDIO GRUND, ID 50827480. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/10/90 a 31/08/91, 07/06/95 a 31/12/95, 01/01/96 a 27/12/96, 12/02/98 a 12/06/98, 13/06/98 a 24/02/99, 25/02/99 a 08/11/99, 01/03/01 a 31/12/02, 09/06/05 a 01/02/07, 02/02/07 a 08/01/09 e de 24/11/10 a 22/02/11, no total de 3.612 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/02/11 a 31/03/11 tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2018.\r\n\r\nId: 2130585"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2130376": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18.07.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que deram origem à Prestação de Serviço, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Processo, a servidora JANE SOARES MOREIRA, ID Funcional nº 5.008.838-6, devendo documentá-la no Processo Administrativo nº E-08/001/2487/2016.\r\n\r\nId: 2130376"
                    ],
                    "2130302": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2767 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, nº 471 - Galpão - Chácaras Arcampo - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/100665/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Importar, Expedir Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n144/2018\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHigimarcas do Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda..\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tancredo Neves, s/nº - Jardim Marajoara - Engenheiro Pedreira - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n25.321.215/0001-35\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/460/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n145/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2130302"
                    ],
                    "2130333": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E\r\n\r\nSÁUDE OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor:\r\n\r\nROSIMERE PEREIRA DIAS RAMIRES, Professor Docente II, matrícula nº 804.859-7, ID Funcional nº 39495140, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a docência por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/984/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.020.035-1, ID Funcional nº 35811552, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a docência por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/454/2018\r\n\r\nOSVALDIR ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 935.675-9, ID Funcional nº 33382336, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/4067//2013\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nARNALDO PIMENTA, Investigador Policial, matrícula nº 809.619-0, ID Funcional nº 30022835, fora de diligências policiais, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia e fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/340/24/2018.\r\n\r\nELIANE DA SILVEIRA CANEDO, Merendeira, matrícula nº 5.020.206-8, ID Funcional nº 339774543, em serviços leves, que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.883/2007.\r\n\r\nGLEIDE DA COSTA SILVA FARIA, Professor Docente II, matrícula nº 255.963-1, ID Funcional nº 3802314-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.899/2009.\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA MATHIAS, Professor Docente I, matrícula nº 285.046-9, ID Funcional nº 35437359, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a docência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.351/2005.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MANSO, Professor Docente I, matrícula nº 945.332-5, ID Funcional nº 4331945-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/3134/2018.\r\n\r\nMARINA SOUSA FREITAS, Papiloscopista Policial, matrícula nº 889.578-1, ID Funcional nº 4218248-4, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/183/63/20108.\r\n\r\nNOBERTO FERREIRA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939787-8, ID Funcional nº 43211763, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/032/98/2018.\r\n\r\nRENATO JOSÉ MOTTA FONTELES, Papiloscopista Policial, matrícula nº 921.218-4, ID Funcional nº 4212123-0, em funções leves, sem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e fora de diligências policiais, evitando ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/183/33/2014.\r\n\r\nSHARLENE LEAL LIMA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.289-8, ID Funcional nº 43934447, em serviços leves, que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em local que tenha acesso a rampas e elevadores, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/046.65/2018.\r\n\r\nWALTER LUIS JOAQUIM RIBEIRO, Investigador de Polícia, matrícula nº 968.898-7, ID Funcional nº 42696747, fora das diligências policiais e do regime de plantão noturno, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/520/18/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08.08.2018\r\n\r\nPÁG. 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\nCRISTIANE BUSATO DA SILVA \r\n\r\nOnde se lê ...matrícula nº 837.446-4,...\r\n\r\nLeia-se ..., matrículas nos 837.446-4 e 845.278-4,...\r\n\r\nId: 2130333"
                    ],
                    "2130314": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 55º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 55º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/7365/2017\r\n\r\nMAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA.\r\n\r\n20/09/2017 A 19/10/2017\r\n\r\n123.150,00\r\n\r\nE-08/008/1916/2018\r\n\r\nEDSON COLLI CHRISTO.\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS.\r\n\r\nJUNHO/2017\r\n\r\n520,00\r\n\r\nE-08/008/1990/2016\r\n\r\nROSANE COHEN.\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS.\r\n\r\nDEZEMBRO/2015\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/432/2016\r\n\r\nCARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS.\r\n\r\nNOVEMBRO E DEZEMBRO/2015\r\n\r\n70,00\r\n\r\nE-08/008/490/2016\r\n\r\nANA CLAUDIA COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nDEZEMBRO/2015\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/979/2016\r\n\r\nGHISLAINE DE MATTOS FER REIRA FARIA.\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nDEZEMBRO/2015\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/4231/2015\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nOUTUBRO/2014\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/1822/2018\r\n\r\nBRENO FERNANDES PAZETE.\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS.\r\n\r\nOUTUBRO E DEZEMBRO/2017\r\n\r\n70,00\r\n\r\nId: 2130314"
                    ],
                    "2130401": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/221/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 179/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de material (AGULHA DESCARTÁVEL), para atender a Coordenação de Material da SES/RJ, em favor da Empresa INJEX INDISTRIAS CIRURGICAS LTDA., referente ao item 4 no valor de R$ 81.759,70 (oitenta e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA referente ao item 07 no valor de R$ 222.035,00 (duzentos e vinte e dois mil e trinta e cinco reais), perfazendo o valor total da licitação de R$ 303.794,70 (trezentos e três mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos). Os itens 01, 02, 03, 05 e 06 restaram Fracassados.\r\n\r\nId: 2130401"
                    ],
                    "2130402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9580/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 227/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (Insulina Asparte 100ui/ml-frasco/ampola - 10ml e outros), para atender a Assessoria de Mandados da SES/RJ, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., referente ao item 02 no valor de R$ 195.160,00 (cento e noventa e cinco mil cento e sessenta reais) e em favor da empresa NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA., referente ao item 03 no valor de R$ 394.086,60 (trezentos e noventa e quatro mil oitenta e seis reais e sessenta centavos), perfazendo o valor total da licitação de R$ 589.246,60 (quinhentos e oitenta e nove mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). Os itens 01 e 04 restaram Fracassados.\r\n\r\nId: 2130402"
                    ],
                    "2130403": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6735/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 243/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (PARACETAMOL 500 MG E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamentos da SES/RJ, em favor da Empresa SOGAMAX - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA - ME, referente ao item 7 perfazendo o valor total da licitação de R$ 113.049,30 (centro e treze mil quarenta e nove reais e trinta centavos). Os itens 01, 02, 03, 04, 05, 08 e 09 restaram fracassados e o item 06 restou deserto.\r\n\r\nId: 2130403"
                    ],
                    "2130404": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/745/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 248/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (SILDENAFIL 50 MG), para atender a requisição da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, referente ao único item do certame, perfazendo o valor total da licitação de R$ 44.730,00 (quarenta e quatro mil setecentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2130404"
                    ],
                    "2130405": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4302/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 294/2018, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro de ambulâncias pertencentes a SES/RJ, em favor da Empresa GENTE SEGURADORA S.A, referente ao único item do certame perfazendo o valor total da licitação de R$ 323.328,96 (trezentos e vinte e três mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nId: 2130405"
                    ],
                    "2130305": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 161 DE 23DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 196.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Prefeitura Municipal de Macaé - Agência Municipal de Vigilância Sanitária, do lote 01, data de fabricação 09/04/2018, data de validade 09/10/2018, do produto FEIJÃO - GRUPO I COMUM CLASSE PRETO TIPO 1 - contendo 1 KG, da marca ECONÔMICO, produzido por INDÚSTRIA E COMÉRCIO CEREAIS BALDISSERA LTDA, CNPJ: 80.596.125/0003-27, localizada na BR 491, km 263 - Prudentópolis - Paraná - PR, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais, Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas e Avaliação da Embalagem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a INTERDIÇÃO CAUTELAR, suspensão da venda e uso do lote 01, data de fabricação 09/04/2018, data de validade 09/10/2018, do produto FEIJÃO - GRUPO I COMUM CLASSE PRETO TIPO 1 - contendo 1 KG, da marca ECONÔMICO, produzido por INDÚSTRIA E COMÉRCIO CEREAIS BALDISSERA LTDA, CNPJ: 80.596.125/0003-27, localizada na BR 491, km 263 - Prudentópolis - Paraná - PR, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais, Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas e Avaliação da Embalagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2130305"
                    ],
                    "2130573": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor CARLA VALERIA DIAS DOS SANTOS, Professor Docente I, matr nº 915.046-7, I.D funcional nº 4200037-8, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas e/ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/1829/20178. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor: \r\n\r\nANA PAULA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 915.446-9, I.D funcional nº 41923618, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas e/ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/3048/2017. \r\n\r\nARLETE GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 9518184, I.D funcional nº 43518389, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e ou outras competências, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/2988/2018. \r\n\r\nCARLA CORREA PEDRO PEREIRA, Professor Docente I, matr nº 9207432, I.D funcional nº 4274361, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/4065/2018. \r\n\r\nCESAR AUGUSTO BENTO LEITE, Inspetor de Polícia, matr nº 260.372-8, I.D funcional nº 2927693-4, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/177/69/2018. \r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA RAMALHO MACHADO, Professor Docente I, mat nº 911.624-5, I.D funcional nº 4200151-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/357/2017. \r\n\r\nDANIELE SILVESTRE NEVES, Professor Docente I, matr nº 840.401-4, I.D funcional nº 3515167-6, sem contato direto e permanente com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/759/2018. \r\n\r\nERICA MORGADO SENTO SE PAZ, Professor Docente I, matr nº 837.481-1, I.D funcional nº 3482886-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/466/2018. \r\n\r\nESIO DE ALMEIDA PASSOS, Professor Docente I, matr nº 912.818-2, I.D funcional nº 4200959-6, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/6282/2018. \r\n\r\nFABIANA GOMES SALLES, Professor Faetec I, matrs nºs 826.082-0 e 223.713-8, I.D funcional nº 4126395-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/9007//2015. \r\n\r\nFELIPE VIANA BARBOSA, Oficial de Cartório, matr nº 870.947-9, I.D funcional nº 5648149, fora das diligências policiais, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/405/0067/2015. \r\n\r\nFREDERICO GANIME BASTOS, Professor Docente I, matrs nºs 829.558-6 e 891.219-8, I.D funcional nº 3645873-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2236/2016. \r\n\r\nGRAZIA DOS SANTOS GIGLIO, Professor Docente I, matrs nºs 839.467-8 e 878.361-5, I.D funcional nº 3846732-1, sem contato direto e permanente com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2558/2015. \r\n\r\nHELIA MARIA MESSIAS FERREIRA LANNES, Professor Docente I, matr nº 831.185-4, I.D funcional nº 3403225-8, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 das no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/612/2018.\r\n\r\nISAURA SAMPAIO DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 850.903-6, I.D funcional nº 3033316-4, em serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/5271/2015. \r\n\r\nJOSEFA MARIA DA SILVA DUARTE, Professor Docente I, matr nº 929.430-7, I.D funcional nº 4277052-1, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/1625/2018. \r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA, Professor Docente I, matrs. nºs 831.584-8 e 841.462-5, I.D funcional nº 3290953-5, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local com acesso através de rampas ou elevadores cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.812/2005. \r\n\r\nJOSYELLE MARINHHO BARBOSA, Professor Docente I, matr nº 9164385, I.D funcional nº 041759, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2846/2017. \r\n\r\nLINDINALVA MARIA FERNANDES, Professor Docente I, matrs nºs 910.974-5 e 973.778-4, I.D funcional nº 4199034-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/8544/2017. \r\n\r\nLIZETE DA SILVA BOSQUILHA RAMOS, Professor Docente II, matr nº 5.013.165-5, I.D funcional nº 3583541-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.285/2008. \r\n\r\nMARCIA DE SOUZA PINTO, Professor Docente I, matr nº 3034794-2, I.D funcional nº 5677009, sem contato direto e permanente com alunos, em local próximo à residência, até 50 Km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/8709/2015. \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA GISMONTI, Professor Docente I, matr nº 837.272-4, I.D funcional nº 3292924-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1358/2014.\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA, Servente, matr nº 5.010.287-0, I.D funcional nº 3410423-2, em serviços leves, que não implique em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.798/2005. \r\n\r\nRONALD DAVID FERNANDES DE FREITAS, Investigador Policial, matr. nº 269.501-3, I.D funcional nº 2996215-3, fora de diligências policiais, em local próximo à residência, até 50 km de distância da sua moradia e fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/328/8//2018. \r\n\r\nId: 2130573"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2130480": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1798/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 045/2018, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e AUTORIZO as emissões das Notas de Empenho nºs 2018NE01995 e 2018NE01994 em favor da BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO LTDA-EPP, para prestação de serviços de locação de equipamentos para a realização de broncoscopia, endoscopia digestiva alta e colonoscopia, com o fornecimento de acessórios e descartáveis e manutenções preventiva e corretiva no HESM, IETAP e HECC, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/1798/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, de acordo com o Projeto Básico.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 08/08/2018.\r\n\r\nId: 2130480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2130397": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2018R2.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LASER ODONTOLÓGICO - DGO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/09/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/09/2018, às 09h30min. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/93/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE FISIOTERAPIA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/09/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/09/2018, às 09h30min. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/104/2018.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2130397"
                    ],
                    "2130468": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/123/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INSTRUÇÃO (MANEQUINS) PARA TREINAMENTO DOS MILITARES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL (APH).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/09/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/09/2018, às 10h.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2130468"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2130412": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 22/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a LIDERE - AGÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, constante do Anexo e parte integrante do instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 11.788/2008 e Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100038/2018.\r\n\r\nId: 2130412"
                        ],
                        "2130423": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 23/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR - UNOPAR.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, constante do Anexo e parte integrante do instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 11.788/2008 e Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1198/2018.\r\n\r\nId: 2130423"
                        ],
                        "2130598": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 24/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UNIVERSIDADE UNILASALLE RJ em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, constante do Anexo e parte integrante do instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993, Lei n° 11.788/2008 e Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/794/2018.\r\n\r\nId: 2130598"
                        ],
                        "2130574": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, conforme o contido na CI/SEEDUC/SUBEX nº 10, de 22 de agosto de 2018 e nas Resoluções SEEDUC nº 5681 e nº 5682 de 28 de agosto de 2018, ESTABELECE que as Associações de Apoio à Escola - AAEs realizem a prestação de contas dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Educação, no período de fevereiro a junho do presente exercício, caso não tenha sido observado o cronograma definido na CI SUPAD/CDF nº 105/2018, referente a aplicação em verbas extraordinárias relativas à prestação de serviços de apoio, para alunos com deficiência, transtorno global de desenvolvimento e autismo e a prestação de serviços de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, para alunos com deficiência auditiva e surdez. \r\n\r\nFica esclarecido que a prestação de contas referente a parcela do mês de julho deverá ser apresentada até o dia 24 de setembro de 2018, impreterivelmente, conforme definido pela CI SUPAD/CDF nº 105/2018.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nREGIONAIS\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nAEEs\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n1\r\n\r\n33026440\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE PROFESSORA CLARICE MOREIRAS CALDAS\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS\r\n\r\n01.355.443/0001-68\r\n\r\n2\r\n\r\n33026408\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP 148 PROFESSOR CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA \r\n\r\nAAE DO CIEP 148 PROFESSOR CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\n\r\n01.897.960/0001-69\r\n\r\n3\r\n\r\n33026386\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP 253 GUIMARÃES ROSA \r\n\r\nAAE DO CIEP 253 GUIMARÃES ROSA\r\n\r\n01.230.464/0001-57\r\n\r\n4\r\n\r\n33027820\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS \r\n\r\nAAE DO CE JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\n01.394.361/0001-22\r\n\r\n5\r\n\r\n33027323\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE MIGUEL COUTO\r\n\r\nAAE DO CE MIGUEL COUTO\r\n\r\n29.849.957/0001-99\r\n\r\n6\r\n\r\n33027447\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\n01.404.578/0001-76\r\n\r\n7\r\n\r\n33027315\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\n01.594.836/0001-24\r\n\r\n8\r\n\r\n33093709\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP 331 LYZIA BERNARDES\r\n\r\nAAE DO CIEP 331 LYSIA BERNARDES\r\n\r\n02.526.693/0001-86\r\n\r\n9\r\n\r\n33027285\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP 458 HERMES BARCELOS\r\n\r\nAAE DO CIEP 458 HERMES BARCELOS\r\n\r\n01.207.070/0001-88\r\n\r\n10\r\n\r\n33027420\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nEE ASPINO ROCHA\r\n\r\nAAE DA EE ASPINO ROCHA\r\n\r\n01.345.836/0001-90\r\n\r\n11\r\n\r\n33056404\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAAE DO CE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01.439.057/0001-54\r\n\r\n12\r\n\r\n33055670\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE FERNANDO MAGALHÃES\r\n\r\nAAE DO CE FERNANDO MAGALHÃES\r\n\r\n27.773.043/0001-66\r\n\r\n13\r\n\r\n33055700\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE HILÁRIO RIBEIRO\r\n\r\nAAE DO CE HILÁRIO RIBEIRO\r\n\r\n00.631.909/0001-48\r\n\r\n14\r\n\r\n33055734\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nAAE DO CE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n29.875.267/0001-04\r\n\r\n15\r\n\r\n33056501\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE MARIA PEREIRA DA NEVES\r\n\r\nAAE DO CE MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n00.802.607/0001-95\r\n\r\n16\r\n\r\n33055750\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nAAE DO CE PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\n01.513.722/0001-02\r\n\r\n17\r\n\r\n33056560\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE PINTO LIMA\r\n\r\nAAE DO CE PINTO LIMA\r\n\r\n03.798.494/0001-90\r\n\r\n18\r\n\r\n33055769\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE RAUL VIDAL\r\n\r\nAAE DO CE RAUL VIDAL\r\n\r\n00.633.836/0001-23\r\n\r\n19\r\n\r\n33055785\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE ZULEIKA RAPOSO VALADARES\r\n\r\nAAE DO CE ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\n\r\n01.565.553/0001-54\r\n\r\n20\r\n\r\n33055467\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP 251 DONA MARIA PORTUGAL\r\n\r\nAAE DO CIEP 251 DONA MARIA PORTUGAL\r\n\r\n01.016.042/0001-83\r\n\r\n21\r\n\r\n33102520\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP 307 DJANIRA\r\n\r\nAAE DO CIEP 307 DJANIRA\r\n\r\n01.107.453/0001-84\r\n\r\n22\r\n\r\n33102490\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP 450 EMILIANO DI CAVALCANTI\r\n\r\nAAE DO CIEP 450 EMILIANO DI CAVALCANTI\r\n\r\n01.880.373/0001-67\r\n\r\n23\r\n\r\n33056390\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nEE DOUTOR MEMÓRIA\r\n\r\nAAE DA EE DOUTOR MEMORIA\r\n\r\n02.226.261/0001-50\r\n\r\n24\r\n\r\n33056595\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nEE SÃO DOMINGOS SÁVIO\r\n\r\nAAE DA EE SÃO DOMINGOS SÁVIO\r\n\r\n01.976.742/0001-10\r\n\r\n25\r\n\r\n33057117\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nIE PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nAAE DO IE PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\n30.343.370/0001-92\r\n\r\n26\r\n\r\n33057508\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nAAE DO LICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n29.717.683/0001-84\r\n\r\n27\r\n\r\n33028583\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP 457 DOUTORJOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS \r\n\r\nAAE DO CIEP 457 DOUTOR JOSE ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n00.817.740/0001-15\r\n\r\n28\r\n\r\n33053910\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nAAE DO CE ELISIARIO MATTA\r\n\r\n00.986.719/0001-43\r\n\r\n29\r\n\r\n33028192\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE JOSÉ RASCÃO\r\n\r\nAAE DO CE JOSÉ RASCÃO\r\n\r\n01.124.968/0001-92\r\n\r\n30\r\n\r\n33028729\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE OSCAR DE MACEDO SOARES\r\n\r\nAAE DO CE OSCAR DE MACEDO SOARES\r\n\r\n00.945.833/0001-25\r\n\r\n31\r\n\r\n33027455\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nIE PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nAAE DO IE PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n01.483.342/0001-72\r\n\r\n32\r\n\r\n33055610\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE AURELINO LEAL\r\n\r\nAAE DO CE AURELINO LEAL\r\n\r\n29.564.572/0001-85\r\n\r\n33\r\n\r\n33028133\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE DOUTOR FELICIANO SODRÉ\r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR FELICIANO SODRE\r\n\r\n00.872.928/0001-66\r\n\r\n34\r\n\r\n33034443\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE DOUTOR ÁLVARO ROCHA\r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR ALVARO ROCHA\r\n\r\n00.705.199/0001-53\r\n\r\n35\r\n\r\n33034494\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nAAE DO CE JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\n00.715.873/0001-80\r\n\r\n36\r\n\r\n33094420\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP 286 MURILO PORTUGAL\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 286 GP MURILO PORTUGAL\r\n\r\n00.751.985/0001-97\r\n\r\n37\r\n\r\n33034273\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP 287 ANGELINA TEIXEIRA SYM\r\n\r\nAAE DO CIEP 287- ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n\r\n00.759.935/0001-56\r\n\r\n38\r\n\r\n33038040\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE JOÃO KOPKE\r\n\r\nAAE DO CE JOÃO KOPKE\r\n\r\n00.704.257/0001-24\r\n\r\n39\r\n\r\n33038180\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE SACRA FAMÍLIA DO TINGUÁ \r\n\r\nAAE DO CE SACRA FAMILIA DO TINGUA\r\n\r\n00.708.567/0001-17\r\n\r\n40\r\n\r\n33038260\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE DOUTOR JOÃO NERY \r\n\r\nAAE DO CE DR. JOÃO NERY\r\n\r\n00.709.708/0001-16\r\n\r\n41\r\n\r\n33038228\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE PROFESSOR ARAGÃO GOMES\r\n\r\nAAE DO CE PROF. ARAGÃO GOMES\r\n\r\n00.709.705/0001-82\r\n\r\n42\r\n\r\n33038880\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nAAE DO CIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\n00.863.554/0001-12\r\n\r\n43\r\n\r\n33038872\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP 500 ANTÔNIO BOTELHO\r\n\r\nAAE DO CIEP 500 ANTONIO BOTELHO\r\n\r\n00.863.553/0001-78\r\n\r\n44\r\n\r\n33017646\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE BARÃO DE PALMEIRAS\r\n\r\nAAE DO CE BARÃO DE PALMEIRAS\r\n\r\n00.747.703/0001-88\r\n\r\n45\r\n\r\n33017492\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nAAE DO CE LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n00.747.702/0001-33\r\n\r\n46\r\n\r\n33017093\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nAAE DO CE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\n00.821.888/0001-23\r\n\r\n47\r\n\r\n33017107\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\nAAE DO CE MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\n00.695.917/0001-58\r\n\r\n48\r\n\r\n33035628\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nAAE DO CE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\n\r\n00.730.125/0001-77\r\n\r\n49\r\n\r\n33035644\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\r\n\r\nAAE DO CE CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\r\n\r\n29.827.912/0001-13\r\n\r\n50\r\n\r\n33035679\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE DOUTOR OSWALDO TERRA\r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR OSWALDO TERRA\r\n\r\n00.709.712/0001-84\r\n\r\n51\r\n\r\n33035458\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE JOSÉ FONSECA\r\n\r\nAAE DO CE JOSÉ FONSECA\r\n\r\n00.784.403/0001-79\r\n\r\n52\r\n\r\n33035970\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nIE DEPUTADO LUIZ PINTO\r\n\r\nAAE DO IE DEPUTADO LUIZ PINTO\r\n\r\n00.715.881/0001-27\r\n\r\n53\r\n\r\n33039569\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nAAE DO CE MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\n00.793.617/0001-01\r\n\r\n54\r\n\r\n33093601\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP 297 PADRE SALÉSIO SCHIMIDT\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 297 PADRE SALÉSIO SCHIMID\r\n\r\n01.049.917/0001-43\r\n\r\n55\r\n\r\n33034311\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE BARÃO DO RIO BONITO\r\n\r\nAAE DO CE BARÃO DO RIO BONITO\r\n\r\n00.670.949/0001-07\r\n\r\n56\r\n\r\n33034320\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE NILO PEÇANHA\r\n\r\nAAE DO CE NILO PEÇANHA\r\n\r\n00.656.634/0001-05\r\n\r\n57\r\n\r\n33039186\r\n\r\nPATY DE ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nAAE DO CE EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\n00.649.901/0001-09\r\n\r\n58\r\n\r\n33036519\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\n\r\n00.629.167/0001-16\r\n\r\n59\r\n\r\n33036640\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\n00.647.282/0001-13\r\n\r\n60\r\n\r\n33098085\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP 495 GUINARD\r\n\r\nAAE DO CIEP 495 GUIGNARD\r\n\r\n00.755.722/0001-56\r\n\r\n61\r\n\r\n33029342\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE BALDOMERO BARBARÁ\r\n\r\nAAE DO CE BALDOMERO BARBARÁ\r\n\r\n00.766.837/0001-46\r\n\r\n62\r\n\r\n33029369\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE BARÃO AIURUOCA\r\n\r\nAAE DO CE BARÃO DE AIURUOCA\r\n\r\n39.207.865/0001-69\r\n\r\n63\r\n\r\n33029385\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE COMENDADOR PEREIRA IGNÁCIO\r\n\r\nAAE DO CE COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\n\r\n00.824.173/0001-24\r\n\r\n64\r\n\r\n33096830\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nAAE DO CIEP 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\n00.779.122/0001-28\r\n\r\n65\r\n\r\n33030456\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP 488 EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nAAE DO CIEP 488 EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\n00.775.897/0001-25\r\n\r\n66\r\n\r\n33045844\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE JOÃO PAULO II\r\n\r\nAAE DO CE JOAO PAULO II\r\n\r\n00.618.483/0001-92\r\n\r\n67\r\n\r\n33037965\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE ALMIRANTE ALVARO ALBERTO\r\n\r\nAAE DO CE ALMIRANTE ALVARO ALBERTO\r\n\r\n00.755.810/0001-58\r\n\r\n68\r\n\r\n33037523\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE ENGENHEIRO MÁRIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\n\r\nAAE DO CE ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\n\r\n00.755.808/0001-89\r\n\r\n69\r\n\r\n33031142\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE CORONEL CAMISÃO\r\n\r\nAAE DO CE CORONEL CAMISAO\r\n\r\n00.941.014/0001-00\r\n\r\n70\r\n\r\n33097941\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE CÉLIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nAAE DO CE CÉLIO BARBOSA ANCHITE \r\n\r\n01.584.636/0001-90\r\n\r\n71\r\n\r\n33031711\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE ANIBAL BENÉVOLO\r\n\r\nAAE DO CE ANIBAL BENEVOLO\r\n\r\n30.432.231/0001-35\r\n\r\n72\r\n\r\n33031720\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE OLAVO BILAC\r\n\r\nAAE DO CE OLAVO BILAC\r\n\r\n30.432.249/0001-37\r\n\r\n73\r\n\r\n33032360\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEIP 296 PRESIDENTE BENES \r\n\r\nAAE DO CIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\n\r\n00.764.414/0001-97\r\n\r\n74\r\n\r\n33032734\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP 053 DOUTOR NELSON DOS S. GONÇALVES \r\n\r\nAAE DO CIEP 053 DR. NELSON DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n00.808.073/0001-04\r\n\r\n75\r\n\r\n33033994\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nIE PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nAAE DO IE PROF. MANUEL MARINHO\r\n\r\n00.826.778/0001-54\r\n\r\n76\r\n\r\n33036594\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE NAZIRA SALOMÃO\r\n\r\nAAE DO CE NAZIRA SALOMÃO\r\n\r\n00.702.091/0001-07\r\n\r\n77\r\n\r\n33096856\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP 493 PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nAAE DO CIEP 493 ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\n\r\n00.764.417/0001-20\r\n\r\n78\r\n\r\n33030901\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nAAE DO CE OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS \r\n\r\n01.922.497/0001-68\r\n\r\n79\r\n\r\n33032793\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE BARÃO DE MAUÁ \r\n\r\nAAE DO CE BARAO DE MAUA\r\n\r\n00.754.993/0001-97\r\n\r\n80\r\n\r\n33033056\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE GUANABARA\r\n\r\nAAE DO CE GUANABARA\r\n\r\n00.950.320/0001-02\r\n\r\n81\r\n\r\n33032807\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE PIAUÍ\r\n\r\nAAE DO CE PIAUÍ\r\n\r\n01.139.531/0001-22\r\n\r\n82\r\n\r\n33032939\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE SANTOS DUMONT\r\n\r\nAAE DO CE SANTOS DUMONT\r\n\r\n02.206.422/0001-43\r\n\r\n83\r\n\r\n33058679\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE JARDIM ALVORADA \r\n\r\nAAE DO CE JARDIM ALVORADA\r\n\r\n00.670.405/0001-37\r\n\r\n84\r\n\r\n33059373\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE NATIVIDADE PATRICIO ANTUNES\r\n\r\nAAE DO CE NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES\r\n\r\n00.768.904/0001-61\r\n\r\n85\r\n\r\n33058750\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\nAAE DO CE SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\n00.788.964/0001-46\r\n\r\n86\r\n\r\n33060797\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE AMBAÍ\r\n\r\nAAE DO CE AMBAÍ\r\n\r\n00.785.228/0001-34\r\n\r\n87\r\n\r\n33058601\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE CALIFÓRNIA\r\n\r\nAAE DO CE CALIFÓRNIA\r\n\r\n00.649.413/0001-00\r\n\r\n88\r\n\r\n33059446\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE SÃO JORGE \r\n\r\nAAE DO CE SÃO JORGE\r\n\r\n00.863.556/0001-01\r\n\r\n89\r\n\r\n33060720\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 021 GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nAAE DO CIEP 021 GENERAL OSÓRIO\r\n\r\n00.770.724/0001-14\r\n\r\n90\r\n\r\n33058377\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 117 CARLOS DRUMOND DE ANDRADE\r\n\r\nAAE DO CIEP 117 CARLOS DRUMOND DE ANDRADE\r\n\r\n00.802.182/0001-14\r\n\r\n91\r\n\r\n33058458\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 196 SÃO TEODORO\r\n\r\nAAE DO CIEP 196 SÃO TEODORO\r\n\r\n00.809.373/0001-08\r\n\r\n92\r\n\r\n33096740\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 341 SEBASTIÃO PEREIRA PONTES\r\n\r\nAAE DO CIEP 341 VER. SEBASTIÃO P. PORTES\r\n\r\n00.848.182/0001-55\r\n\r\n93\r\n\r\n33098123\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 345 Y JUCA PIRAMA\r\n\r\nAAE DO CIEP 345 Y JUCA PIRAMA\r\n\r\n01.041.213/0001-24\r\n\r\n94\r\n\r\n33060177\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 358 ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nAAE DO CIEP 358 ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\n01.432.227/0001-79\r\n\r\n95\r\n\r\n33058300\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 390 CHÃO DE ESTRELA\r\n\r\nAAE DO CIEP 390 CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\n00.794.435/0001-55\r\n\r\n96\r\n\r\n33059330\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEE MESTRE HIRAM\r\n\r\nAAE DA EE MESTRE HIRAM\r\n\r\n00.795.637/0001-11\r\n\r\n97\r\n\r\n33061742\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nAAE DO CE PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\n00.771.647/0001-17\r\n\r\n98\r\n\r\n33061939\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE SÃO JOÃO\r\n\r\nAAE DO CE SÃO JOÃO\r\n\r\n01.434.874/0001-10\r\n\r\n99\r\n\r\n33097062\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\nAAE DO CIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n00.785.838/0001-38\r\n\r\n100\r\n\r\n33052514\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE BARÃO DO RIO BRANCO \r\n\r\nAAE DO CE BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n00.938.095/0001-99\r\n\r\n101\r\n\r\n33052530\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nAAE DA EE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\n01.170.625/0001-64\r\n\r\n102\r\n\r\n33100080\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 207 GILSON AMADO \r\n\r\nAAE DO CIEP 207 GILSON AMADO\r\n\r\n01.063.621/0001-87\r\n\r\n103\r\n\r\n33100217\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 402 APARÍCIO TORELLI\r\n\r\nAAE DO CIEP 402 APARÍCIO TORELLI\r\n\r\n00.843.200/0001-06\r\n\r\n104\r\n\r\n33054576\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAAE DO CE ANTÔNIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n01.082.105/0001-08\r\n\r\n105\r\n\r\n33054606\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE PROFESSOR MÁRIO CAMPOS \r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR MÁRIO CAMPOS\r\n\r\n01.082.110/0001-02\r\n\r\n106\r\n\r\n33113319\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE POETA MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nAAE DO CE POETA MARIO QUINTANA\r\n\r\n02.084.090/0001-71\r\n\r\n107\r\n\r\n33061106\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 111 GELSON FREITAS \r\n\r\nAAE DO CIEP 111 GELSON FREITAS\r\n\r\n00.780.936/0001-82\r\n\r\n108\r\n\r\n33061084\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 364 NELSON RAMOS\r\n\r\nAAE DO CIEP 364 NELSON RAMOS\r\n\r\n00.786.591/0001-74\r\n\r\n109\r\n\r\n33052433\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ARMANDO DIAS\r\n\r\nAAE DO CE ARMANDO DIAS\r\n\r\n00.938.094/0001-44\r\n\r\n110\r\n\r\n33101671\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 206 PROFESSORACYRENE MORAES COSTA \r\n\r\nAAE DO CIEP 206 CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\n00.960.550/0001-52\r\n\r\n111\r\n\r\n33058946\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE COMENDADOR SOARES\r\n\r\nAAE DO CE COMENDADOR SOARES\r\n\r\n00.771.489/0001-03\r\n\r\n112\r\n\r\n33058610\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE DOM WALMOR\r\n\r\nAAE DO CE DOM WALMOR\r\n\r\n00.770.730/0001-71\r\n\r\n113\r\n\r\n33059241\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE DOUTOR MÁRIO GUIMARÃES\r\n\r\nAAE DO CE DR MÁRIO GUIMARÃES\r\n\r\n00.924.097/0001-29\r\n\r\n114\r\n\r\n33058636\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ENGENHEIRO ARÊA LEÃO\r\n\r\nAAE DO CE ENG. ARÊA LEÃO\r\n\r\n00.667.082/0001-22\r\n\r\n115\r\n\r\n33060827\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE FIGUEIRA \r\n\r\nAAE DO CE FIGUEIRA\r\n\r\n00.772.025/0001-03\r\n\r\n116\r\n\r\n33060835\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE JARDIM MARILICE\r\n\r\nAAE DA EE JARDIM MARILICE\r\n\r\n00.852.330/0001-05\r\n\r\n117\r\n\r\n33059284\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE LEOPOLDO MACHADO\r\n\r\nAAE DO CE LEOPOLDO MACHADO\r\n\r\n00.738.414/0001-12\r\n\r\n118\r\n\r\n33060738\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE MARECHAL JUAREZ TÁVORA \r\n\r\nAAE DO CE MARECHAL JUAREZ TÁVORA\r\n\r\n00.800.337/0001-83\r\n\r\n119\r\n\r\n33060878\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE PROFESSORA MARINA BENTO\r\n\r\nAAE DA CE PROFESSORA MARINA BENTO\r\n\r\n01.209.599/0001-30\r\n\r\n120\r\n\r\n33060274\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nIE RANGEL PESTANA\r\n\r\nAAE DO IE RANGEL PESTANA\r\n\r\n00.735.081/0001-78\r\n\r\n121\r\n\r\n33054592\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE JOÃO CARDOSO\r\n\r\nAAE DO CE JOÃO CARDOSO\r\n\r\n01.082.117/0001-24\r\n\r\n122\r\n\r\n33054843\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nIE CARLOS PASQUALE \r\n\r\nAAE DO IE CARLOS PASQUALE\r\n\r\n01.082.111/0001-57\r\n\r\n123\r\n\r\n33061866\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE DOM JOÃO VI\r\n\r\nAAE DO CE DOM JOÃO VI\r\n\r\n00.792.835/0001-21\r\n\r\n124\r\n\r\n33061246\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ANA NÉRI\r\n\r\nAAE DO CE ANA NERI\r\n\r\n00.792.837/0001-10\r\n\r\n125\r\n\r\n33061165\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE DOM PEDRO I\r\n\r\nAAE DO CE DOM PEDRO I\r\n\r\n00.775.826/0001-22\r\n\r\n126\r\n\r\n33089043\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE ARMANDO GONÇALVES\r\n\r\nAAE DO CE ARMANDO GONÇALVES\r\n\r\n01.366.461/0001-45\r\n\r\n127\r\n\r\n33090300\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\nAAE DO CE AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\n00.894.631/0001-00\r\n\r\n128\r\n\r\n33091340\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\nAAE DO CE CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n01.017.852/0001-54\r\n\r\n129\r\n\r\n33091390\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO \r\n\r\nAAE DO CE CORONEL JOAO TARCISIO BUENO\r\n\r\n01.350.075/0001-65\r\n\r\n130\r\n\r\n33089051\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n00.793.731/0001-31\r\n\r\n131\r\n\r\n33090246\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nAAE DO CE DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n03.072.488/0001-50\r\n\r\n132\r\n\r\n33091200\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE WALTER ORLANDINE\r\n\r\nAAE DO CE WALTER ORLANDINI\r\n\r\n27.773.662/0001-50\r\n\r\n133\r\n\r\n33090653\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 121 PROFESSORJOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nAAE DO CIEP 121 PROFESSOR JOADELIO CODECO\r\n\r\n01.101.820/0001-32\r\n\r\n134\r\n\r\n33089370\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nAAE DA EE CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\n01.290.505/0001-09\r\n\r\n135\r\n\r\n33089841\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nIE CLÉLIA NANCI\r\n\r\nAAE DO IE CLELIA NANCI\r\n\r\n30.333.090/0001-01\r\n\r\n136\r\n\r\n33097054\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 308 PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nAAE DO CIEP 308 PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\n01.961.084/0001-92\r\n\r\n137\r\n\r\n33098794\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nAAE DO CIEP 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\n01.489.827/0001-73\r\n\r\n138\r\n\r\n33098786\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nAAE DO CIEP 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n01.476.064/0001-26\r\n\r\n139\r\n\r\n33044368\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE ANTÔNIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\nAAE DO CE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\n00.963.915/0001-00\r\n\r\n140\r\n\r\n33044708\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\nAAE DO CE BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\n00.972.113/0001-59\r\n\r\n141\r\n\r\n33044333\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO ROCHA JUNIOR\r\n\r\nAAE DO CE DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JR.\r\n\r\n01.079.817/0001-60\r\n\r\n142\r\n\r\n33044406\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE DOUTOR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAAE DO CE DR. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n01.905.857/0001-13\r\n\r\n143\r\n\r\n33044473\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nAAE DO CE PROF. DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n01.800.706/0001-09\r\n\r\n144\r\n\r\n33052182\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nAAE DO CE ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\n00.872.397/0001-01\r\n\r\n145\r\n\r\n33025754\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE SÉRVULO MELLO\r\n\r\nAAE DO CE SERVULO MELLO\r\n\r\n02.623.686/0001-00\r\n\r\n146\r\n\r\n33051380\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nAAE DO CE VISCONDE DE ITABORAI\r\n\r\n00.786.476/0001-08\r\n\r\n147\r\n\r\n33089108\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nAAE DO CE PANDIA CALOGERAS\r\n\r\n00.848.474/0001-98\r\n\r\n148\r\n\r\n33089094\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE NILO PEÇANHA\r\n\r\nAAE DO CE NILO PECANHA\r\n\r\n00.780.719/0001-92\r\n\r\n149\r\n\r\n33518238\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 513 GEORGE SAVALLA GOMES PALHAÇO CAREQUINHA \r\n\r\nAAE DO CIEP 513 GEORGE SAVALLA GOMES - PALHACO CAREQUINHA\r\n\r\n12.360.017/0001-39\r\n\r\n150\r\n\r\n33063397\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE AMARO CAVALCANTI \r\n\r\nAAE DO CE AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n30.020.622/0001-42\r\n\r\n151\r\n\r\n33066590\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE ANTÔNIO PRADO JUNIOR\r\n\r\nAAE DO CE ANTÔNIO PRADO JUNIOR\r\n\r\n30.052.914/0001-67\r\n\r\n152\r\n\r\n33071551\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nAAE DO CE CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n30.301.816/0001-16\r\n\r\n153\r\n\r\n33063389\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE CHICO ANYSIO\r\n\r\nAAE DO CE CHICO ANYSIO\r\n\r\n02.481.527/0001-00\r\n\r\n154\r\n\r\n33086753\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE CYRO MONTEIRO\r\n\r\nAAE DO CE CYRO MONTEIRO\r\n\r\n02.834.198/0001-34\r\n\r\n155\r\n\r\n33063877\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE DEODORO\r\n\r\nAAE DO CE DEODORO\r\n\r\n11.910.671/0001-06\r\n\r\n156\r\n\r\n33075760\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE FRANCISCO PALHETA \r\n\r\nAAE DO CE FRANCISCO PALHETA\r\n\r\n02.860.962/0001-46\r\n\r\n157\r\n\r\n33067791\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE JOÃO ALFREDO \r\n\r\nAAE DO CE JOÃO ALFREDO\r\n\r\n30.466.601/0001-55\r\n\r\n158\r\n\r\n33140669\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nAAE DO CE JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\n13.663.330/0001-09\r\n\r\n159\r\n\r\n33271208\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE JOSÉ LEITE LOPES\r\n\r\nAAE DO CE JOSÉ LEITE LOPES\r\n\r\n11.406.072/0001-50\r\n\r\n160\r\n\r\n33086583\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\nAAE DO CE MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n30.288.567/0001-76\r\n\r\n161\r\n\r\n33146950\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR TIA LAVÔR\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n\r\n12.993.253/0001-92\r\n\r\n162\r\n\r\n33064652\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PEDRO ÁLVARES CABRAL \r\n\r\nAAE DO CE PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\n30.496.178/0001-36\r\n\r\n163\r\n\r\n33085498\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PREFEITO MENDES DE MORAES \r\n\r\nAAE DO CE PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n00.705.324/0001-25\r\n\r\n164\r\n\r\n33135193\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES \r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n13.649.254/0001-87\r\n\r\n165\r\n\r\n33125317\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PROFESSORA LUIZA MARINHO \r\n\r\nAAE DO CE PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\n16.638.121/0001-01\r\n\r\n166\r\n\r\n33126160\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE OLGA BENÁRIO PRESTES \r\n\r\nAAE DO CE OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\n13.766.562/0001-92\r\n\r\n167\r\n\r\n33069026\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE RUY BARBOSA \r\n\r\nAAE DO CE RUY BARBOSA\r\n\r\n11.484.809/0001-52\r\n\r\n168\r\n\r\n33062676\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE SOUZA AGUIAR \r\n\r\nAAE DO CE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n01.041.668/0001-40\r\n\r\n169\r\n\r\n33069034\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE TENENTE GENERAL NAPION\r\n\r\nAAE DO CE TENENTE GENERAL NAPION\r\n\r\n02.466.177/0001-03\r\n\r\n170\r\n\r\n33110654\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINI\r\n\r\nAAE DO CIEP 092 FEDERICO FELLINNI\r\n\r\n11.429.723/0001-27\r\n\r\n171\r\n\r\n33096759\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\n\r\nAAE DO CIEP 173 RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\n04.656.979/0001-01\r\n\r\n172\r\n\r\n33110646\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO \r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n03.150.514/0001-11\r\n\r\n173\r\n\r\n33128235\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 339 MÁRIO TAMBORIDEGUY\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 339 MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\n05.030.084/0001-20\r\n\r\n174\r\n\r\n33105219\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\n02.755.227/0001-72\r\n\r\n175\r\n\r\n33075166\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nIE CARMELA DUTRA \r\n\r\nAAE DO IE CARMELA DUTRA\r\n\r\n30.871.701/0001-67\r\n\r\n176\r\n\r\n33132879\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE DOM HELDER CÂMARA \r\n\r\nAAE DO CE DOM HÉLDER CAMARA\r\n\r\n13.092.419/0001-62\r\n\r\n177\r\n\r\n33088160\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nAAE DO CE GENERAL OSÓRIO\r\n\r\n02.804.315/0001-17\r\n\r\n178\r\n\r\n33064644\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nAAE DO CE INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\n29.473.162/0001-29\r\n\r\n179\r\n\r\n33066035\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE OLAVO BILAC \r\n\r\nAAE DO CE OLAVO BILAC\r\n\r\n00.824.248/0001-77\r\n\r\n180\r\n\r\n33071594\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE OLINTO DA GAMA BOTELHO \r\n\r\nAAE DO CE OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\n\r\n02.749.908/0001-28\r\n\r\n181\r\n\r\n33124922\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE OLAVO JOSINO SALES\r\n\r\nAAE DO CE OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n\r\n12.048.410/0001-91\r\n\r\n182\r\n\r\n33126259\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE ROSA DE LUXEMBURGO \r\n\r\nAAE DO CE ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\n11.609.007/0001-21\r\n\r\n183\r\n\r\n33110638\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 205 FREI AGOSTINHO FÍNCIAS\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 205 FREI AGOSTINHO FÍNCIAS\r\n\r\n02.526.076/0001-80\r\n\r\n184\r\n\r\n33105065\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCAIC EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nAAE DO CAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\n02.797.345/0001-43\r\n\r\n185\r\n\r\n33100659\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCAIC NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nAAE DO CAIC NACOES UNIDAS\r\n\r\n02.437.159/0001-01\r\n\r\n186\r\n\r\n33087717\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nAAE DO CE ALBERT EINSTEIN\r\n\r\n01.522.328/0001-30\r\n\r\n187\r\n\r\n33084238\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE BARÃO DO RIO BRANCO \r\n\r\nAAE DO CE BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n01.808.979/0001-91\r\n\r\n188\r\n\r\n33077100\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE BRIGADEIRO SCHORCHT \r\n\r\nAAE DO CE BRIGADEIRO SHORCHT\r\n\r\n29.972.809/0001-67\r\n\r\n189\r\n\r\n33149119\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nAAE DO CE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n11.357.637/0001-56\r\n\r\n190\r\n\r\n33128618\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA \r\n\r\nAAE DO CE CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\n11.876.643/0001-10\r\n\r\n191\r\n\r\n33082146\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE DOUTOR ALBERT SABIN \r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n01.421.532/0001-65\r\n\r\n192\r\n\r\n33157065\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE ERICH WALTER HEINER\r\n\r\nAAE DO CE ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n14.798.741/0001-74\r\n\r\n193\r\n\r\n33082022\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA \r\n\r\nAAE DO CE FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\n02.783.053/0001-51\r\n\r\n194\r\n\r\n33170150\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE HEBE CAMARGO\r\n\r\nAAE DO CE HEBE CAMARGO\r\n\r\n20.476.361/0001-16\r\n\r\n195\r\n\r\n33079757\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE JACQUES RAIMUNDO \r\n\r\nAAE DO CE JACQUES RAIMUNDO\r\n\r\n11.439.761/0001-60\r\n\r\n196\r\n\r\n33079943\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE JOÃO SALIM MIGUEL \r\n\r\nAAE DO CE JOAO SALIM MIGUEL\r\n\r\n12.981.495/0001-66\r\n\r\n197\r\n\r\n33045062\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE JOSÉ MARIA DE BRITO\r\n\r\nAAE DO CE JOSE MARIA DE BRITO\r\n\r\n01.276.461/0001-54\r\n\r\n198\r\n\r\n33079374\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE LEOPOLDINA DA SILVEIRA \r\n\r\nAAE DO CE LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n02.166.359/0001-69\r\n\r\n199\r\n\r\n33126747\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE MADRE TERESA DE CALCUTÁ \r\n\r\nAAE DO CE MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\n13.686.053/0001-50\r\n\r\n200\r\n\r\n33079803\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE MARIETA CUNHA DA SILVA \r\n\r\nAAE DO CE MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n13.820.152/0001-82\r\n\r\n201\r\n\r\n33125304\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nAAE DO CE MISSIONARIO MARIO WAY\r\n\r\n12.165.150/0001-34\r\n\r\n202\r\n\r\n33086591\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA \r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n01.505.928/0001-90\r\n\r\n203\r\n\r\n33136505\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSORA JEANNETTE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\n07.854.206/0001-28\r\n\r\n204\r\n\r\n33136432\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE \r\n\r\nAAE DO CE PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\n13.656.222/0001-09\r\n\r\n205\r\n\r\n33079323\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE STUART EDGAR ANGEL JONES \r\n\r\nAAE DO CE STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\n02.021.505/0001-68\r\n\r\n206\r\n\r\n33087644\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE VICENTE JANNUZZI \r\n\r\nAAE DO CE VICENTE JANUZZI\r\n\r\n30.479.281/0001-78\r\n\r\n207\r\n\r\n33081743\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIE MIÉCIMO DA SILVA \r\n\r\nAAE DO CIE MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n00.863.847/0001-08\r\n\r\n208\r\n\r\n33106746\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nAAE DO CIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n02.381.660/0001-95\r\n\r\n209\r\n\r\n33106550\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES SANTOS\r\n\r\nAAE DO CIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n02.010.985/0001-61\r\n\r\n210\r\n\r\n33106690\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 225 MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nAAE DO CIEP 225 MARIO QUINTANA\r\n\r\n02.372.141/0001-60\r\n\r\n211\r\n\r\n33105294\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA \r\n\r\nAAE DO CIEP 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n03.270.391/0001-52\r\n\r\n212\r\n\r\n33097283\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 321 DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DR. ULYSSES GUIMARÃES\r\n\r\n01.114.515/0001-85\r\n\r\n213\r\n\r\n33106630\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA \r\n\r\nAAE DO CIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n02.952.636/0001-69\r\n\r\n214\r\n\r\n33106614\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nAAE DO CIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n02.260.533/0001-38\r\n\r\n215\r\n\r\n33106673\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nAAE DO CIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\n01.661.004/0001-83\r\n\r\n216\r\n\r\n33106665\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\nAAE DO CIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\n04.422.296/0001-90\r\n\r\n217\r\n\r\n33106738\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES\r\n\r\nAAE DO CIEP 433 TOGO RENAN SOARES KANELA\r\n\r\n01.414.621/0001-84\r\n\r\n218\r\n\r\n33106592\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 435 HÉLIO PELEGRINI\r\n\r\nAAE DO CIEP 435 HELIO PELLEGRINO\r\n\r\n01.846.107/0001-18\r\n\r\n219\r\n\r\n33045089\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\n\r\nAAE DO CE SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\n\r\n01.307.620/0001-30\r\n\r\n220\r\n\r\n33044880\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\nAAE DO CIEP 498 IRMA DULCE\r\n\r\n01.210.555/0001-20\r\n\r\n221\r\n\r\n33125627\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE MINISTRO MARCOS FREIRE \r\n\r\nAAE DO CE MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\n12.391.524/0001-30\r\n\r\n222\r\n\r\n33084459\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PESTALOZZI\r\n\r\nAAE DO CE PESTALOZZI\r\n\r\n18.719.754/0001-61\r\n\r\n223\r\n\r\n33134049\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nAAE DO CE PROF. MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n11.307.718/0001-41\r\n\r\n224\r\n\r\n33136424\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSORA VILMA ATANÁSIO \r\n\r\nAAE DO CE PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n\r\n12.296.784/0001-26\r\n\r\n225\r\n\r\n33166382\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE BANANAL\r\n\r\nAAE DO CE BANANAL\r\n\r\n26.776.969/0001-42\r\n\r\n226\r\n\r\n33045577\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n\r\n01.255.854/0001-81\r\n\r\n227\r\n\r\n33045437\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAAE DO CIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01.268.508/0001-38\r\n\r\n228\r\n\r\n33050759\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nAAE DO CE BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\n03.374.068/0001-29\r\n\r\n229\r\n\r\n33050767\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE CÍRCULO OPERÁRIO \r\n\r\nAAE DO CE CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\n00.680.160/0001-29\r\n\r\n230\r\n\r\n33050490\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n\r\nAAE DO CE DR ALFREDO BACKER\r\n\r\n01.283.538/0001-13\r\n\r\n231\r\n\r\n33048886\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\n\r\nAAE DO EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\n\r\n00.924.713/0001-41\r\n\r\n232\r\n\r\n33050422\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nAAE DO EE FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\n01.112.088/0001-04\r\n\r\n233\r\n\r\n33048908\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE GETÚLIO VARGAS \r\n\r\nAAE DO CE GETÚLIO VARGAS\r\n\r\n00.895.220/0001-20\r\n\r\n234\r\n\r\n33050015\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE MARECHAL RONDON\r\n\r\nAAE DO CE MARECHAL RONDON\r\n\r\n00.781.630/0001-40\r\n\r\n235\r\n\r\n33048975\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE MIGUEL COUTO\r\n\r\nAAE DO CE MIGUEL COUTO\r\n\r\n01.164.835/0001-40\r\n\r\n236\r\n\r\n33048797\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\n\r\n01.183.751/0001-53\r\n\r\n237\r\n\r\n33050848\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nAAE DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO\r\n\r\n00.911.795/0001-90\r\n\r\n238\r\n\r\n33049017\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE SÃO BENTO\r\n\r\nAAE DO CE SÃO BENTO\r\n\r\n00.960.497/0001-90\r\n\r\n239\r\n\r\n33049688\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA \r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 032 CORA CORALINA \r\n\r\n00.933.298/0001-92\r\n\r\n240\r\n\r\n33049734\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 035 MARECHAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\n\r\nAAE DO CIEP 035 MARECHAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\n\r\n01.159.982/0001-21\r\n\r\n241\r\n\r\n33049726\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS \r\n\r\nAAE DO CIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\n00.990.086/0001-47\r\n\r\n242\r\n\r\n33110220\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 201 AARÃO STREINBRUCH\r\n\r\nAAE DO G.P. 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\n03.056.664/0001-60\r\n\r\n243\r\n\r\n33048835\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEE ARARIBÓIA \r\n\r\nAAE DA EE ARARIBÓIA\r\n\r\n00.925.950/0001-27\r\n\r\n244\r\n\r\n33050040\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEE PROFESSORA CORDÉLIA PAIVA\r\n\r\nAAE DA EE PROFª CORDÉLIA PAIVA\r\n\r\n02.032.020/0001-70\r\n\r\n245\r\n\r\n33049475\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nIE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nAAE DO IE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n00.679.734/0001-49\r\n\r\n246\r\n\r\n33047243\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE BAIRRO JARDIM AMÉRICA\r\n\r\nAAE DO CE BAIRRO JARDIM AMERICA\r\n\r\n00.768.250/0001-76\r\n\r\n247\r\n\r\n33046751\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE BAIRRO NOVA AURORA\r\n\r\nAAE DO CE BAIRRO NOVA AURORA\r\n\r\n00.738.349/0001-25\r\n\r\n248\r\n\r\n33046867\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE BOM PASTOR\r\n\r\nAAE DO CE BOM PASTOR\r\n\r\n01.270.830/0001-00\r\n\r\n249\r\n\r\n33047936\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE JARDIM DO IPÊ \r\n\r\nAAE DO CE JARDIM IPÊ\r\n\r\n01.262.933/0001-10\r\n\r\n250\r\n\r\n33047278\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nAAE DO CE MARCILIO DIAS\r\n\r\n00.780.160/0001-09\r\n\r\n251\r\n\r\n33047294\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE NOVA ALVORADA\r\n\r\nAAE DO CE NOVA ALVORADA\r\n\r\n01.879.244/0001-59\r\n\r\n252\r\n\r\n33046816\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE SANTA AMÉLIA\r\n\r\nAAE DO CE SANTA AMÉLIA\r\n\r\n00.768.262/0001-09\r\n\r\n253\r\n\r\n33047324\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE SÃO BERNARDO\r\n\r\nAAE DO CE SÃO BERNARDO\r\n\r\n01.087.710/0001-63\r\n\r\n254\r\n\r\n33046654\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 112 MONS.SOLANO DANTAS DE MENEZES\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 112 MONSENHOR SOLANO DANTAS DE MENEZES\r\n\r\n01.142.841/0001-04\r\n\r\n255\r\n\r\n33046514\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 178 JOÃO SALDANHA\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 178 JOÃO SALDANHA\r\n\r\n00.947.179/0001-99\r\n\r\n256\r\n\r\n33046530\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 316 GENERAL LADÁRIO PEREIRA TELLES\r\n\r\nAAE DO CIEP 316 GENERAL LADARIO PEREIRA TELLES\r\n\r\n00.804.883/0001-92\r\n\r\n257\r\n\r\n33046620\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nAAE DO CIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\n00.830.509/0001-61\r\n\r\n258\r\n\r\n33046573\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 376 CLÁUDIO COUTINHO\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 376 CLAUDIO COUTINHO\r\n\r\n01.273.999/0001-05\r\n\r\n259\r\n\r\n33094144\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 388 LAZAR SEGAL\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 388 LASAR SEGALL\r\n\r\n00.937.293/0001-38\r\n\r\n260\r\n\r\n33047340\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEE VITAL BRASIL\r\n\r\nAAE DA EE VITAL BRASIL\r\n\r\n00.770.712/0001-90\r\n\r\n261\r\n\r\n33092214\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE ANTÔNIO GONÇALVES \r\n\r\nAAE DO CE ANTÔNIO GONÇALVES\r\n\r\n00.762.545/0001-35\r\n\r\n262\r\n\r\n33092222\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE CAETANO BELONI \r\n\r\nAAE DO CE CAETANO BELLONI\r\n\r\n00.635.129/0001-76\r\n\r\n263\r\n\r\n33092443\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE DOUTOR ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO \r\n\r\nAAE DO CE DR. ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\n\r\n00.877.009/0001-85\r\n\r\n264\r\n\r\n33093180\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE DUQUE COSTA\r\n\r\nAAE DO CE DUQUE COSTA\r\n\r\n00.924.163/0001-60\r\n\r\n265\r\n\r\n33093199\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nAAE DO CE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n01.406.010/0001-94\r\n\r\n266\r\n\r\n33092257\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nAAE DO CE MURILO BRAGA\r\n\r\n01.298.056/0001-37\r\n\r\n267\r\n\r\n33092249\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES\r\n\r\n00.746.871/0001-59\r\n\r\n268\r\n\r\n33092532\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE VERA CRUZ \r\n\r\nAAE DO CE VERA CRUZ\r\n\r\n00.761.424/0001-79\r\n\r\n269\r\n\r\n33092141\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 114 MARIA GAVÁZIO MARTINS \r\n\r\nAAE DO CIEP 114 MARIA GAVAZIO MARTINS\r\n\r\n00.840.753/0001-05\r\n\r\n270\r\n\r\n33104379\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 175 JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 175 JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\n00.862.576/0001-68\r\n\r\n271\r\n\r\n33104271\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 397 PAULO PONTES\r\n\r\nAAE DO CIEP 397 PAULO PONTES\r\n\r\n01.547.403/0001-18\r\n\r\n272\r\n\r\n33104301\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 400 OSWALDO DE ANDRADE\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 400 OSWALD DE ANDRADE\r\n\r\n01.219.018/0001-41\r\n\r\n273\r\n\r\n33093202\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEE PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\nAAE DA EE PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n01.185.483/0001-09\r\n\r\n274\r\n\r\n33092796\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nINSTITUTO EDUCAÇÃO MOYSÉS HENRIQUE DOS SANTOS/CIEP 179 CLAUDIO GAMA\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\n00.626.664/0001-60\r\n\r\n275\r\n\r\n33049793\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE ALEXANDRE GRAHAM BELL\r\n\r\nAAE DO CE ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\n00.970.220/0001-48\r\n\r\n276\r\n\r\n33048452\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE AURA BARRETO\r\n\r\nAAE DO CE AURA BARRETO\r\n\r\n00.788.142/0001-65\r\n\r\n277\r\n\r\n33048479\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAAE DO CE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00.671.306/0001-70\r\n\r\n278\r\n\r\n33048959\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE LIA MÁRCIA GONÇALO PANARO\r\n\r\nAAE DO CE LIA MÁRCIA GONÇALVES PANARO\r\n\r\n01.132.759/0001-90\r\n\r\n279\r\n\r\n33050430\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE PADRE ANCHIETA\r\n\r\nAAE DO CE PADRE ANCHIETA\r\n\r\n00.791.386/0001-05\r\n\r\n280\r\n\r\n33048517\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE RUI BARBOSA\r\n\r\nAAE DO CE RUI BARBOSA\r\n\r\n01.406.691/0001-90\r\n\r\n281\r\n\r\n33049742\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPOS. MACEDO\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 118 VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\n01.029.217/0001-97\r\n\r\n282\r\n\r\n33048320\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ÁLVARO ALBERTO\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 131 - PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\n01.247.784/0001-10\r\n\r\n283\r\n\r\n33101655\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 320 ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n01.427.105/0001-94\r\n\r\n284\r\n\r\n33046247\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE GUSTAVO BARROSO\r\n\r\nAAE DO CE GUSTAVO BARROSO\r\n\r\n00.923.806/0001-51\r\n\r\n285\r\n\r\n33046786\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE PRESIDENTE KENEDY\r\n\r\nAAE DO CE PRESIDENTE KENNEDY \r\n\r\n00.663.192/0001-16\r\n\r\n286\r\n\r\n33093458\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE HILTON GAMA\r\n\r\nAAE DO CE HILTON GAMA\r\n\r\n31.997.489/0001-41\r\n\r\n287\r\n\r\n33092176\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 135 AFONSO HENRIQUE LIMA BARRETO\r\n\r\nAAE DO CIEP 135 AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n01.266.368/0001-69\r\n\r\n288\r\n\r\n33000360\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nIE ÉBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAAE DO IE EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00.770.688/0001-99\r\n\r\n289\r\n\r\n33000662\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MARCÍLIO DIAS \r\n\r\nAAE DO CE MARCILIO DIAS\r\n\r\n00.790.935/0001-19\r\n\r\n290\r\n\r\n33000026\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nAAE DO CE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA \r\n\r\n00.790.936/0001-63\r\n\r\n291\r\n\r\n33001022\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOÃO GUIMARÃES\r\n\r\nAAE DO CE JOAO GUIMARAES\r\n\r\n00.803.373/0001-09\r\n\r\n292\r\n\r\n33006458\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOHENIR HENRIQUES VIEGAS\r\n\r\nAAE DO CE JOHENIR HENRIQUES VIEGAS\r\n\r\n00.772.013/0001-89\r\n\r\n293\r\n\r\n33005990\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE FREI TOMÁS\r\n\r\nAAE DO CE FREI TOMAS\r\n\r\n31.501.174/0001-61\r\n\r\n294\r\n\r\n33006571\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nAAE DO CE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n00.760.562/0001-33\r\n\r\n295\r\n\r\n33001650\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE LIONS CLUBE\r\n\r\nAAE DO CE LIONS CLUBE\r\n\r\n30.407.878/0001-07\r\n\r\n296\r\n\r\n33001316\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE LUIZ FERRAZ\r\n\r\nAAE DO CE LUIZ FERRAZ\r\n\r\n00.764.962/0001-17\r\n\r\n297\r\n\r\n33001359\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ROTARY\r\n\r\nAAE DO CE ROTARY\r\n\r\n31.508.898/0001-37\r\n\r\n298\r\n\r\n33007420\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA \r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\n01.118.976/0001-26\r\n\r\n299\r\n\r\n33005664\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA \r\n\r\nAAE DO CE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\n00.785.057/0001-43\r\n\r\n300\r\n\r\n33000115\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\n\r\nAAE DO CE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\n\r\n00.784.591/0001-35\r\n\r\n301\r\n\r\n33000158\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE EUCLIDES FELICIANO TARDIN \r\n\r\nAAE DO CE EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n\r\n00.770.692/0001-57\r\n\r\n302\r\n\r\n33004927\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\nAAE DO CIEP 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\n00.684.655/0001-26\r\n\r\n303\r\n\r\n33001456\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE CHEQUER JORGE\r\n\r\nAAE DO CE CHEQUER JORGE\r\n\r\n30.403.794/0001-03\r\n\r\n304\r\n\r\n33002827\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOSÉ GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nAAE DO CE JOSE GARCIA DE FREITAS\r\n\r\n30.407.605/0001-62\r\n\r\n305\r\n\r\n33001332\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nAAE DO CE ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n30.393.375/0001-20\r\n\r\n306\r\n\r\n33006679\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DEODATO LINHARES\r\n\r\nAAE DO CE DEODATO LINHARES\r\n\r\n00.710.676/0001-79\r\n\r\n307\r\n\r\n33006660\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nIE DE MIRACEMA\r\n\r\nAAE DO IE DE MIRACEMA\r\n\r\n00.672.937/0001-03\r\n\r\n308\r\n\r\n33003394\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\nAAE DO CE FLAVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\n01.111.486/0001-06\r\n\r\n309\r\n\r\n33004129\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE GERALDINO SILVA\r\n\r\nAAE DO CE GERALDINO SILVA\r\n\r\n00.920.146/0001-55\r\n\r\n310\r\n\r\n33097216\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nIE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO\r\n\r\nAAE DO IE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJAO\r\n\r\n03.267.312/0001-54\r\n\r\n311\r\n\r\n33008396\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\nAAE DO CE CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\n01.246.751/0001-55\r\n\r\n312\r\n\r\n33008728\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE CONSTANTINO FERNANDES \r\n\r\nAAE DO CE CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\n00.704.914/0001-33\r\n\r\n313\r\n\r\n33008752\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAAE DO CE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n00.781.459/0001-70\r\n\r\n314\r\n\r\n33008892\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE GENERAL DUTRA\r\n\r\nAAE DO CE GENERAL DUTRA\r\n\r\n39.705.157/0001-58\r\n\r\n315\r\n\r\n33010269\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA\r\n\r\nAAE DO CE PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONCA\r\n\r\n04.484.417/0001-28\r\n\r\n316\r\n\r\n33011095\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nAAE DO CE MANOEL PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n01.898.237/0001-02\r\n\r\n317\r\n\r\n33094128\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 270 PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO \r\n\r\nAAE DO CIEP 270 PREFEITO JOSE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n00.785.446/0001-79\r\n\r\n318\r\n\r\n33099758\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nAAE DO CIEP 417 JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n01.923.174/0001-99\r\n\r\n319\r\n\r\n33097003\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 462 NAÇÃO GOYTACÁ\r\n\r\nAAE DO CIEP 462 NACAO GOITACA\r\n\r\n00.785.448/0001-68\r\n\r\n320\r\n\r\n33099111\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 463 JOÃO BORGES BARRETO \r\n\r\nAAE DO CIEP 463 JOAO BORGES BARRETO\r\n\r\n00.777.269/0001-89\r\n\r\n321\r\n\r\n33010110\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nAAE DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\n30.399.570/0001-67\r\n\r\n322\r\n\r\n33015295\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE IRENE MEIRELLES\r\n\r\nAAE DO CE IRENE MEIRELLES\r\n\r\n00.785.411/0001-30\r\n\r\n323\r\n\r\n33015309\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\n\r\nAAE DO CE JORNALISTA ALVARO BASTOS\r\n\r\n01.107.118/0001-86\r\n\r\n324\r\n\r\n33015317\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MATIAS NETO \r\n\r\nAAE DO CE MATIAS NETO\r\n\r\n01.171.992/0001-82\r\n\r\n325\r\n\r\n33015333\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAAE DO CE RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n01.117.628/0001-34\r\n\r\n326\r\n\r\n33014760\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nAAE DO CE TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\n01.443.859/0001-38\r\n\r\n327\r\n\r\n33016550\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAAE DO CE VISCONDE DE QUISSAMA\r\n\r\n00.916.005/0001-69\r\n\r\n328\r\n\r\n33013551\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\n01.635.920/0001-49\r\n\r\n329\r\n\r\n33013535\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nAAE DO CE ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\n01.219.155/0001-86\r\n\r\n330\r\n\r\n33013772\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nAAE DO CE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n01.360.333/0001-94\r\n\r\n331\r\n\r\n33025487\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\nAAE DO CE JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\n01.927.876/0001-40\r\n\r\n332\r\n\r\n33097437\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 257 JOAQUIM REGO BARROS\r\n\r\nAAE DO CIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\n\r\n01.907.464/0001-49\r\n\r\n333\r\n\r\n33008850\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR PHILIPPE UEBE\r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR PHILLIPPE UEBE\r\n\r\n00.710.197/0001-52\r\n\r\n334\r\n\r\n33008868\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\n00.730.321/0001-41\r\n\r\n335\r\n\r\n33008418\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR FÉLIX MIRANDA\r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR FELIX MIRANDA\r\n\r\n39.728.845/0001-33\r\n\r\n336\r\n\r\n33008442\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOÃO PESSOA \r\n\r\nAAE DO CE JOAO PESSOA\r\n\r\n36.572.626/0001-10\r\n\r\n337\r\n\r\n33008450\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nAAE DO CE JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n01.419.899/0001-44\r\n\r\n338\r\n\r\n33009007\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JULIÃO NOGUEIRA \r\n\r\nAAE DO CE JULIAO NOGUEIRA\r\n\r\n00.802.301/0001-39\r\n\r\n339\r\n\r\n33011842\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE NELSON PEREIRA REBEL \r\n\r\nAAE DO CE NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\n00.770.760/0001-88\r\n\r\n340\r\n\r\n33008493\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nAAE DO CE VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\n00.693.839/0001-52\r\n\r\n341\r\n\r\n33093946\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 466 NINA AROEIRA\r\n\r\nAAE DO CIEP 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\n02.351.381/0001-89\r\n\r\n342\r\n\r\n33015090\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE BOCAINA\r\n\r\nAAE DO CE BOCAINA\r\n\r\n02.620.220/0001-43\r\n\r\n343\r\n\r\n33015180\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE LUIZ REID\r\n\r\nAAE DO CE LUIZ REID\r\n\r\n01.257.525/0001-70\r\n\r\n344\r\n\r\n33040125\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE DOM PEDRO II\r\n\r\nAAE DO CE DOM PEDRO II \r\n\r\n00.106.548/0001-10\r\n\r\n345\r\n\r\n33041776\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO \r\n\r\nAAE DO CE EMBAIXADOR JOSE BONIFACIO \r\n\r\n01.900.286/0001-24\r\n\r\n346\r\n\r\n33041326\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nEE DE ARARAS\r\n\r\nAAE DO CE DE ARARAS \r\n\r\n01.276.735/0001-05\r\n\r\n347\r\n\r\n33042667\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE CAMPOS SALLES\r\n\r\nAAE DO CE CAMPOS SALLES\r\n\r\n00.945.517/0001-53\r\n\r\n348\r\n\r\n33042519\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nAAE DO CE EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\n00.629.347/0001-06\r\n\r\n349\r\n\r\n33042527\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nAAE DO CE EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\n00.646.027/0001-56\r\n\r\n350\r\n\r\n33042683\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE FANY NISKIER\r\n\r\nAAE DO CE FANY NISKIER\r\n\r\n01.264.153/0001-09\r\n\r\n351\r\n\r\n33042705\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\nAAE DO CE HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\n00.928.831/0001-28\r\n\r\n352\r\n\r\n33042730\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE LIONS CLUB\r\n\r\nAAE DO CE LIONS CLUB\r\n\r\n00.728.512/0001-79\r\n\r\n353\r\n\r\n33053774\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE CORONEL SÉRGIO JOSÉ DO AMARAL\r\n\r\nAAE DO CE CORONEL SERGIO JOSE DO AMARAL \r\n\r\n00.926.549/0001-01\r\n\r\n354\r\n\r\n33052913\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nAAE DO CE SAO FRANCISCO DE ASSIS \r\n\r\n00.958.302/0001-77\r\n\r\n355\r\n\r\n33018332\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE DOUTOR VALMIR PEÇANHA \r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR VALMIR PEÇANHA\r\n\r\n00.699.831/0001-01\r\n\r\n356\r\n\r\n33018367\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE ROBERTO COELHO PEDROSO\r\n\r\nAAE DO CE ROBERTO COELHO PEDROSO\r\n\r\n00.771.684/0001-25\r\n\r\n357\r\n\r\n33018405\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nAAE DO CE CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\n00.783.916/0001-65\r\n\r\n358\r\n\r\n33018340\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE MOACYR PADILHA\r\n\r\nAAE DO CE MOACYR PADILHA\r\n\r\n00.699.828/0001-80\r\n\r\n359\r\n\r\n33018286\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP 456 MARCO POLO\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 456 - MARCO POLO\r\n\r\n00.900.469/0001-87\r\n\r\n360\r\n\r\n33018430\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAAE DO CE URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n00.821.894/0001-80\r\n\r\n361\r\n\r\n33018359\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE PROFESSOR KOPKE\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR KOPKE\r\n\r\n00.771.696/0001-50\r\n\r\n362\r\n\r\n33016836\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nAAE DO CE MARIANO PROCOPIO\r\n\r\n00.729.110/0001-99\r\n\r\n363\r\n\r\n33017000\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIEN\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nAAE DO CE CORONEL ANTONIO PECANHA \r\n\r\n00.894.730/0001-83\r\n\r\n364\r\n\r\n33051127\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE CORTUME CARIOCA\r\n\r\nAAE DO CE CORTUME CARIOCA \r\n\r\n01.337.135/0001-00\r\n\r\n365\r\n\r\n33052816\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE DE MAGÉ\r\n\r\nAAE DO CE DE MAGE \r\n\r\n00.753.264/0001-16\r\n\r\n366\r\n\r\n33053189\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE OSWALDO CRUZ\r\n\r\nAAE DO CE OSWALDO CRUZ \r\n\r\n01.529.365/0001-70\r\n\r\n367\r\n\r\n33053391\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE PROFESSOR ALFREDO BALTAZAR DA SILVEIRA\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n\r\n00.803.107/0001-78\r\n\r\n368\r\n\r\n33053413\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n00.950.305/0001-64\r\n\r\n369\r\n\r\n33125325\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP 260 BARBOSA PORTO\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 260 - JOSE BARBOSA PORTO \r\n\r\n05.031.253/0001-46\r\n\r\n370\r\n\r\n33040400\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE CARDOSO FONTES\r\n\r\nAAE DO CE CARDOSO FONTES \r\n\r\n00.982.441/0001-36\r\n\r\n371\r\n\r\n33040141\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE PRINCESA ISABEL\r\n\r\nAAE DO CE PRINCESA ISABEL \r\n\r\n00.864.416/0001-58\r\n\r\n372\r\n\r\n33175314\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE GUILHERMINA GUINLE (ESCOLA NOVA)\r\n\r\nAAE DO CE GUILHERMINA GUINLE\r\n\r\n00.729.118/0001-55\r\n\r\n373\r\n\r\n33043779\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\nAAE DO CE MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\n01.568.485/0001-87\r\n\r\n374\r\n\r\n33043760\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE SOL NASCENTE\r\n\r\nAAE DO CE SOL NASCENTE\r\n\r\n01.881.809/0001-32\r\n\r\n375\r\n\r\n33021813\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE AUGUSTO SPINELLI \r\n\r\nAAE DO CE AUGUSTO SPINELLI\r\n\r\n00.718.067/0001-66\r\n\r\n376\r\n\r\n33021961\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE PROFESSOR CARLOS CORTES\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR CARLOS CORTÊS\r\n\r\n00.799.872/0001-61\r\n\r\n377\r\n\r\n33021694\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE CANADÁ\r\n\r\nAAE DO CE CANADÁ\r\n\r\n00.718.067/0001-66\r\n\r\n378\r\n\r\n33022968\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE CARLOS MARIA MARCHON\r\n\r\nAAE DO CE CARLOS MARIA MARCHON\r\n\r\n00.756.258/0001-12\r\n\r\n379\r\n\r\n33022011\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE SALUSTIANO JOSÉ RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nAAE DO CE SALUSTIANO JOSÉ RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\n00.799.872/0001-61\r\n\r\n380\r\n\r\n33020558\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE RAMIRO BRAGA\r\n\r\nAAE DO CE RAMIRO BRAGA\r\n\r\n02.185.143/0001-40\r\n\r\n381\r\n\r\n33023310\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 283 MARIA AMÉLIA PACHECO\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 283 - MARIA AMÉLIA PACHECO\r\n\r\n00.782.635/0001-98\r\n\r\n382\r\n\r\n33024650\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE MARIA MARINA PINTO SILVA\r\n\r\nAAE DO CE MARIA MARINA PINTO SILVA\r\n\r\n00.968.119/0001-52\r\n\r\n383\r\n\r\n33021830\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nAAE DO CE DR. GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\n01.283.657/0001-76\r\n\r\n384\r\n\r\n33025320\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE BARRA DE SÃO JOÃO \r\n\r\nAAE DO CE BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n01.283.657/0001-77\r\n\r\n385\r\n\r\n33043515\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 140 MÁRIO CESAR GOMES SILVA\r\n\r\nAAE DO CIEP BRIZOLÃO 140 - MARIO CEZAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n01.283.657/0001-78\r\n\r\n386\r\n\r\n33020140\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE ANTÔNIO PECLY\r\n\r\nAAE DO CE ANTONIO PECLY\r\n\r\n01.283.657/0001-79\r\n\r\n387\r\n\r\n33020710\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE DOUTOR PÉRICLES CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\nAAE DO CE DR. PÉRICLES CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\n01.283.657/0001-80\r\n\r\nId: 2130574"
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RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNivaldo Nedi Marins de Oliveira- 1989\r\n\r\nAndré Luiz Nascimento Ribeiro- 2004\r\n\r\n8- E.E.E.S. REPÚBLICA DO LÍBANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaula Saturnino Alves da Silva Melo- 1997\r\n\r\n9- COLEGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nExpedito Carlos Mesquita dos Santos- 1999\r\n\r\n10- COLÉGIO ADN MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernanda Sant'anna de Lara- 2001\r\n\r\n11- COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUIZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAndre Luiz Gonçalves de Araujo- 1986\r\n\r\n12- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCandido Mariano Soares de Souza Filho- 2008\r\n\r\n13- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDedivane Cardoso Pompeu- 2015\r\n\r\nPhelipe Nickolas Lopes Reis Marques- 2015\r\n\r\n14- COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PÉGUY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruna da Gloria de Paula Rangel- 2008\r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana de Lima- 2010\r\n\r\nMaycon Douglas Sabino Thomaz Alves- 2012\r\n\r\nViviane de Lima Gomes- 2012\r\n\r\nDanilo Munier de Albuquerque- 2014\r\n\r\nManoel Vidal Barbosa- 2014\r\n\r\nMarcondes de Assis- 2014\r\n\r\n16- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nLucas de Araujo Puerta- 2012\r\n\r\nHudson dos Santos Alves- 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nPedro Willian Alves de Souza- 2012\r\n\r\nGuttemberg Patricio Souza- 2012\r\n\r\nLuiz Carlos Julio- 2013\r\n\r\n17- COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nNilande Aparecida da Silva- 1979\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWagner Pereira Gomes- 2010\r\n\r\n2- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaysa Maia Rodrigues- 2014\r\n\r\n3- INSTITUTO EDUCACIONAL MARTINS DE OLIVEIRA - Magé\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuiz Gustavo Valadão dos Santos- 2017\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuiz Araújo dos Santos Júnior- 2017\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL PAULO PORTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLudmila Gomes Oliveira da Silva- 2006\r\n\r\n5- E.E.E.S. PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Antonio Gomes da Costa- 1989\r\n\r\n6- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndréa dos Santos Silva- 2005\r\n\r\n7- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro \r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLiliane Santos Raimundo- 1997\r\n\r\n8- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandre de Souza Machado- 1994\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCássia de Souza da Rosa- 2011\r\n\r\nLailla Quintanilha Ribeiro- 2011\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDébora Dantas Alves- 2000\r\n\r\nEverton Ferreira da Silva- 2011\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTiago dos Santos Flor- 2010\r\n\r\nJuliana Alves Gonçalves- 2011\r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael de Oliveira- 2005\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFlávia Pereira- 2010\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDavi Pereira Leite- 2013\r\n\r\nSilvia Alessandra Oliveira de Souza- 2003\r\n\r\nMÓDULO I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva- 2015\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Santos Thome- 2015\r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJúlio César Reis da Silva- 2015\r\n\r\nSilas da Silva de Freitas- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito a publicação referente a aluna LILIANE SANTOS RAIMUNDO, 6ª série do Ensino Fundamental, ano de 2002, na ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 12/07/2018 - Página 27.\r\n\r\nId: 2130584"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito na Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053391, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 2802/2005, em regime de dependência no ANO LETIVO 2007, turma de origem 3004 - 1º Semestre; Janio Guimarães da Silva; no ANO LETIVO 2018, turma de origem; 3004/2006 - 2º Semestre, Keite Sammer Alves dos Santos Manhães; turma de origem; 3001/2007 - 2º Semestre; Adriana Carvalho Dias; turma de origem; 3004/2010 - 2º Semestre; Daniel Ferreira Lucas da Cruz; turma de origem; Neja IV - 02/2016 - 2º semestre; Jhonata Oliveira Sardinha, Matrícula 201511940732033; Neja IV - 02/2016 - 2º semestre; Paulo de Oliveira Grijó Junior; Matricula 201112070396674; turma de origem: Neja IV - 01/2017 - 1º Semestre; Mateus Alberto Marins de Oliveira; Matricula 201309780370460; turma de origem; Neja IV - 02/2017 - 2º semestre; Vanesa Rufino Procopio Rodrigues, Matrícula 201411940643638. Secretária Escolar: Elisabete Maços, designada no DOERJ de 08/03/2010, pagina 15, 2º coluna. Diretora: Ana Paula Raposo Viana de Andrade, designada no DOERJ DE 16/03/2017. Servidores que autorizaram a publicação; Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 4207812 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.04.1992\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nAno 1989 - Turma 2341\r\n\r\nOnde se lê: 09-Raul Cunha Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 09-Rui Cunha Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2010 - Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: 02-Andressa de Oliveira Otaviano\r\n\r\nLeia-se: 02-Andressa de Oliveira Octaviano\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2010 - Turma 3004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline Cristina da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Aline Christina da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2011 - Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: 02-Carla lima da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Carla Lima da Silva\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2008 - 2º Semestre, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: 07-Juciara Hevellin de Santana\r\n\r\nLeia-se: 07-Juciara Hevellin de Santana Marcelino\r\n\r\nAno 2009 - 1º Semestre, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: 12-Jose Antônio Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 12-José Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2012 - 2º Semestre, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: 11-Monique Leandro da Costa Melo\r\n\r\nLeia-se: 11-Monique Leandro da Costa de Melo\r\n\r\nAno 2012 - 2º Semestre, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: 18-Meisi Feitas Machado\r\n\r\nLeia-se: 18-Meise Freitas Machado\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Renato Gomes de Souza; Ano 2009 - 2º Semestre - Turma 3004\r\n\r\nLeia-se: 02 - Renato Gomes de Souza; Ano 2010 - 1º Semestre - Turma 3001\r\n\r\nD.O. DE 29.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 04 - Vera Lucia Barbosa Cessi; Ano 2007 - 2º Semestre - Turma 3004 \r\n\r\nLeia-se: 04 - Vera Lucia Barbosa Cessi; Ano 2007 - 2º Semestre - Turma 3003 \r\n\r\nD.O DE 29.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Lucijane Santos Teixeira; Ano 2007 - Turma: 3003 \r\n\r\nLeia-se: 02 - Lucijane Santos Teixeira; Ano 2007 - 2º Semestre - Turma 3003 \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2007 - 2º Semestre - Turma 3002 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Madeilene Duartes\r\n\r\nLeia-se: 01-Madeleine Duartes\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2015 - Turma 3005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Caroline da Silva Dias\r\n\r\nLeia-se: 04-Ana Caroline da Silva Dias\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2015 - Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Wendell Souza Francelino\r\n\r\nLeia-se: Wendell Francelino Oliveira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Fabricio Silva Gomes, Ano 2014 - 2º Semestre - Turma NEJA IV - 02. \r\n\r\nLeia-se: Fabricio Silva Gomes, Ano 2014 - 2º Semestre - Turma NEJA IV - 01. \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Vagner Pará da Silva; Ano 2014 - 2º Semestre - Turma NEJA IV - 02. \r\n\r\nLeia-se: Vagner Pará da Silva; Ano 2014 - 2º Semestre - Turma NEJA IV - 01\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2015 - Turma 3003 \r\n\r\nOnde se lê: 13-Rhenan de Carvalho Gomes\r\n\r\nLeia-se: 13-Rhenan Carvalho Gomes\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2008 - 2º Semestre Turma 3003 - 2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Maria Aparecida Silva Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: Maria Aparecida Silva Gonçalves Feitoza\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Silas Soares Lira; Ano 2010 - Turma 3005 \r\n\r\nLeia-se: Silas Soares Lira; Ano 2010 - Turma 3001\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERMINA GUINLE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. 21.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 47, 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS\r\n\r\nTURMA EJA 901 - ANO LETIVO 2018, 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Turma de origem 901/1º Semestre\r\n\r\nLeia-se: Turma 901/1º Semestre\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMÉRICO\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMÉRICO, sito na Rua Rosa Angélica nº 315, Suruí, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053766, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4618/2010, ANO LETIVO DE 2018, turma de origem NEJA IV / 2018 1º semestre: Fabiana Carla Ferreira Matrícula 201617630218035. Secretária Escolar: Solange Pinto Caetano, designada no DOERJ de 27/08/2013, página 21, 2ª coluna. Diretor: Luiz Roberto Oliveira dos Santos, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID: 4371699-7 e Luciana da Costa Duarte, ID: 4188442-6. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Ano - 2016\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Turma: NEJA IV Ano 2016\r\n\r\nLeia-se: Ano - 2015\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTurma: NEJA IV Ano 2015\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA : NEJA-01-IV - 1º semestre ANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Iasmin Silva Santos\r\n\r\nLeia- se : Iasmin da Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, sito a Rua Alynthor Werneck nº 65, Alto da Serra, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040150, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO NORMAL - FORMAÇÃO DE PROFESSORES, autorizado pela Portaria nº 8482/ECDAT de 11/02/1988, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem CN-3001: Ana Carolina Emilio Braga, Matrícula: 201000910144209. Secretária Escolar: Marcia Honorina da Silva Ranquine designada no DOERJ de 12/05/2011, página 15, 1ª coluna.Diretora: Patrícia Silveira Imbelloni Gomes designada no DOERJ de 09/03/2000, página 07, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira ID:4391016-5.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO, sito na Rua Dr. Barros Franco, s/nº, Pedro do Rio, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33041776, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30562/2002, no ANO LETIVO DE 2003, turma de origem 1302/2003: Tiago Ferreira dos Santos, Matrícula: 200200810042198, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3001/2009: Rômulo Silva Pacheco, Matrícula: 200700810042190, turma de origem 3005/2012: Natalina da Conceição Veriato, Matrícula: 200900810042198. Secretária Escolar: Luana Gomes Braga, designada no DOERJ de 27/04/2016, página 27, 3° coluna. Diretora Adjunta: Monique da Cruz Cardoso de Souza, designada no DOERJ de 15/09/2015, página 17, 3° coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nId: 2130438"
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Secretária Escolar: Sônia Ribas Neves, designada no DOERJ de 04/10/1999, página 22, 2ª coluna. Diretora Elaine de Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, sito na Rua Jaguaruna, nº 157, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Iago Rocha Antonio, Matrícula 200969390019706; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Sarah Cortes da Silva, Matrícula 201169390331291; no ANO LETIVO 2015, Turma 3001: Jeronimo Florentino da Silva Junior, Matrícula 201369390406855; Matheus Arruda Couto, Matrícula 201369390398224; Yan Pereira do Couto, Matrícula 201369390432694; Turma 3002: Ana Caroline dos Santos Ferreira, Matrícula 200905390186304; Angela Madeira Araujo França, Matrícula 201369390407827; Daniel Paulo Rocha da Silva, Matrícula 200927340026037; Evelyn Corrêa Balão da Silva, Matrícula 201369390397252; Fernanda Nascimento de Sousa, Matrícula 201314030570060; Jessica Teles dos Santos, Matrícula 201369390414521; Jonathan Ribeiro dos Santos, Matrícula 201369390419590; Joyce Oliveira Lourenço, Matrícula 201369390405530; Kim Silva Pinagé Saisse, Matrícula 201369390439273; Larissa Minda da Costa Granadeiro, Matrícula 201369390399549; Luana da Silva Santana, Matrícula 201369390419248; Lucas Curty da Silva, Matrícula 201369390404054; Luísa Monteiro Costa, Matrícula 201369390441685; Maria Clara Charles Gonçalves Shimizu Terra Torres, Matrícula 201369390426961; Matheus Rocha de Lima Barreto, Matrícula 201369390397767; Maycon Douglas Oliveira da Silva, Matrícula 201369390406261; Thales Rosa de Oliveira, Matrícula 201369390451567; Yuri Klisman Amorim Costa, Matrícula; 201369410852758; Turma 3004: Ingrid de Souza Borges, Matrícula 201369390397171; Matheus de Almeida Santos, Matrícula 201369410781478; Turma 3006: Ana Cristina Magalhaes Alves Pacheco, Matrícula 201369390448426; Fabíola Cristina Ribeiro dos Santos Teixeira, Matrícula 201369390394265; Josué Cezar Abrahão, Matrícula 201369390442657; Julia Vieira Rodrigues, Matrícula 201318360299479; Tatielle Santana da Silva, Matrícula 201369390466750; Turma 3007: Andre Arnold Rocha Barbosa, Matrícula 201369390415510; Lucas da Silva Gregorio de Jesus, Matrícula 201369390442819; Turma 3008: Bianca Rezende de Souza, Matrícula 201369360230627; Derick Muller Cardoso Oliveira, Matrícula 201369390435110; Gabriel Deberge dos Santos, Matrícula 201369390419752; Ilza Carla dos Santos Costa, Matrícula 201369390408475; Millena Ramos dos Santos, Matrícula 201369390463301; Pedro Augusto Braga Gurgel, Matrícula 201369390437910; Raphaelle Christina Pimenta de Lemos, Matrícula 201369390426538; Turma 3010: Beatriz Barbosa Alves, Matrícula 201369390428581; Caio Matheus de Souza Santos, Matrícula 201369390473374; Dara da Silva Marins de Oliveira, Matrícula 201269390355601; Juliana Costa da Rocha, Matrícula 201369390458812; Karoline Hayenne dos Santos de Oliveira, Matrícula 201309030433679; Lucas Braz da Costa, Matrícula 201369390466671; Marcia Cristina Lima da Silva, Matrícula 201269390375473; Thayllan Roberto Brasileiro Ferreira dos Santos, Matrícula 201318850307753; Yan Maciel Pereira, Matrícula 201569390656072. Secretária Escolar: Edilene Ferreira de Araújo, designada no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna. Diretor: Peterson Soares da Silva, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidor que autoriza a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Erick Araujo de Castro\r\n\r\nLeia-se: Erik Araujo de Castro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, sito na Estrada da Posse s/nº, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Jackson Yuri de Souza Paula, Matrícula 201118770228710; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3009: Tamires de Oliveira Lopes, Matrícula 201118770185210; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Felipe Silva de Araujo, Matrícula 201318770316110; Izabel Cristina Castro da Silva, Matrícula 200918670036533; Turma 3002: Douglas Souza da Silva; Matrícula 201318770325194; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Kate dos Santos Almeida, Matrícula 201418770501746; Turma NEJA IV-02: Marcus Vinicius Timoteo Sena, Matrícula 201418770474919; ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE Turma NEJA IV-01: Cristiano Marzano Machado, Matrícula 201518770515931; Damião Santos de Santana, Matrícula 201418770493621; turma de origem NEJA IV-02/2015/1º SEMESTRE: Carlos Henrique da Silva Santos, Matrícula 201218770269710; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Thiago Carlos de Souza, Matrícula 201518770522121; ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Cátia Campos dos Santos, Matrícula 201618770601158; Leonardo Gloria de Oliveira, Matrícula 201418770477691; turma de origem NEJA IV-02/2015/2º SEMESTRE: Mariany's Christine Caldas Calmon, Matrícula 201218770281239; Secretária Escolar: Lenilda de Araujo Silva Cardozo, designada no DOERJ de 24/08/2009, página 13, 1ª coluna. Diretora: Adriana Candida de Souza, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidor que autorizou a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. 4428429-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2003\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1304 \r\n\r\nOnde se lê: Verônica Pereira de Pontes\r\n\r\nLeia - se: Veronica Pereira Pontes\r\n\r\nD.O. DE 25/01/2005\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004, Turma: 1302 \r\n\r\nOnde se lê: Francisco Santana da Silva\r\n\r\nLeia - se: Francisco Santana Silva\r\n\r\nAno: 2004, Turma: 1303 \r\n\r\nOnde se lê: Alexandra Soares da Silva\r\n\r\nLeia - se: Alexsandra Soares da Silva\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Renata Araújo de Albuquerque\r\n\r\nLeia - se: Renata Araujo de Albuquerque\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2010\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009, Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê: Henrique Ferreira Soares\r\n\r\nLeia - se: Henrique Ferreira Suares\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106673, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aline Silva dos Santos, Matrícula 201718020924593; Ary da Paz e Silva Lira, Matrícula 201418020570822; Claudio Gabriel Rodrigues da Silva, Matrícula 201518020741380; Douglas Matheus Santos de Sa, Matrícula 201414040759944; Elias Gomes Teixeira, Matrícula 201618020823596; Érika Ervelyn Inácio dos Santos, Matrícula 201518020741119; Hayra Chayenni Falheiro Ribeiro, Matrícula 201669660329164; Jean dos Reis Costa, Matrícula 201369420317310; Maria Cristina Pachêco, Matrícula 201618020824134, Matrícula 201618020824134; Marli Vieira da Silva, Matrícula 201618020824568; Natalia Mendes da Silva, Matrícula 201418020633510; Paloma Almeida Gonçalves da Silva, Matrícula 201099990124142; Patricio Albino Luzia, Matrícula 200918020310592; Rita Alessandra Lacerda Magro, Matrícula 201618020823243; Rosa Maria da Silva Nunes, Matrícula 201618020824721; Sonia Silva Vargas, Matrícula 201618020824649; Tatiane Oliveira Costa, Matrícula 201718020925050; Thais do Nascimento Silva, Matrícula 201118020352656. Secretária Escolar: Tânia Melo Borges, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna. Diretor: Marcos Antônio Diniz, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, sito na Estrada das Vieiras s/nº Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106649, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 18.689/1993, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1304: Maurício Bueno Soares, Matrícula 2001130437; CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 18.689/1993, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Pamela Cristina Teles da Silva, Matrícula 200917970065271; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Tailane Lima dos Santos, Matrícula 200917970021142; Yasmin da Silva Andrade, Matrícula 201217970388071; Wesley do Nascimento Batista, Matrícula 201217970403488; Turma 3003: Daniela Cruz de Souza, Matrícula 201117970376921; Daiana Trajano da Silva, Matrícula 201317970447902; Turma 3004: Dayana Pereira Crispino, Matrícula 201117970368740; Felipe Jalci Neves, Matrícula 201117970349444; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PROEMI 301: Eunice Maria Pimentel da Silva, Matrícula 201317970422160; Fabiany Angelica Alves Santana, Matrícula 201317970475280; Gabrielle Mendes Barbosa, Matrícula 201317970430856; Marcelli Marqus Lopes da Silva, Matrícula 201317970428444; Suelen da Conceição Argemiro de Oliveira, Matrícula 201317970465218; Turma PROEMI 302: Joice Monteiro Theodoro, Matrícula 201317970488773; Turma 3001: Talita Leandro Ramos, Matrícula 201317970467010; Vinicius Oliveira Mendes Viana, Matrícula 201317970442610; Turma 3002:Ana Beatriz Felix Gomes, Matrícula 201313900233404; Arnon Lima Palmeira Filho, Matrícula 201317970442439; Thamillis Cristini Assumpção Bezerra, Matrícula 201317970469043. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Amanda Celia Fernandes dos Santos, Matrícula 201114040360831; Anatalia Bispo de Souza, Matrícula 201317970429254; Turma NEJA IV02: Simone Justino, Matrícula 201317970445616; Valdenir Fagundes Martins, Matrícula 201113860064248; no ANO LETIVO DE 2015,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Ana Lucia Ferreira Gomes Braz Pereira, Matrícula 201417970522196; Emílo de Jesus Monteiro, Matrícula 201317970492533; José dos Santos Ferreira, Matrícula 201313720381456; Letícia Salomão Matos, Matrícula 200958180068845; Marcia Regina de Souza Eugenio Baptista, Matrícula 201369150559510; Simone Dias da Silva, Matrícula 201317970494900; Thamires Lagoas, Matrícula 201317970491995; Vanessa Henrique Barbosa, Matrícula 201169150391869; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Arlete Ribeiro dos Santos, Matrícula 201417970506662; Ismael Batista de Sousa, Matrícula 201417970536910; Jaqueline Augusto Nascimento, Matrícula 201417970502241; Lucia Helena Ferreira, Matrícula 201417970523834; Turma NEJA IV02: Gabriel Silva Vitorino, Matrícula 200917970118499; Leyse de Oliveira, Matrícula 200917970029399; Thiago Valadão Teixeira, Matrícula 201314130796818; Thayna Gaspar, Matrícula 201417970497817, Vera Lucia dos Santos Sales, Matrícula 201417970529794; Vera Lucia Villa Real de Oliveira, Matrícula 201417970506743; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJAIV-01: Esteffany Oliveira Reis Santos, Matrícula 201099990146846; Jefferson Luiz da Silva do Nascimento, Matrícula 201214130591446; Jhuliana Gomes Silva, Matrícula 201517970563948;Francisco Rodrigo Nascimento, Matrícula 201417970539161; no ANO LETIVO DE 2016,2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV 01/2015/1º SEMESTRE: Tais Lima de Souza, Matrícula 201217970393741; Paulo Fernando da Silva, Matrícula 201417970538947; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Karina Paula Barros da Silva, Matrícula 201417970535336; Valdir Jonas Honorato, Matrícula 201617970605345; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Sandra Carvalho da Silva Divino, Matrícula 201669360280585; Tauana Cristina Xavier Corrêa, Matrícula 20131878633967. Secretaria Escolar: Aline Angélica dos Santos Severo, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Diretor Jorge Luiz Peixoto, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2.\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16.372/1991, no ANO LETIVO DE 2017: Douglas da Silva Sa, Matrícula 161015000858; João Vitor Marinho de Aguiar, Matrícula 171061000211; no ANO LETIVO DE 2018: Alex Nicodemos de Oliveira, Matrícula 151015001112; Bruna de Souza Silva, Matrícula 171061000927; Carolaine de Castro Alves Ferreira, Matrícula 181015001094; Claudenice Saltiles da Silva, Matrícula; Claudia Ferreira da Silva Rodrigues, Matrícula 161061000728; Djalma Santos do Rego, Matrícula 151061000680; Jaciara Gonçalves da Silva, Matrícula 171015000222; Luiz Carlos Vianna, Matrícula 141015000831; Luiz Henrique da Silva Sant'Anna, Matrícula 171061000928; Marcos Ribas Freitas, Matrícula 181015001087; Maria Aparecida Ferreira da Fonseca, Matrícula 161015000690; Priscila Maria dos Santos Silva, Matrícula 161061000758; Renata Valéria da Silva Santos, Matrícula 141015001168; Renata Vicente Maia, Matrícula 161015001075; Sandra Ramos da Fonseca Tranqueira, Matrícula 151015000413; Thiago Henrique Santos Albuquerque, Matrícula 131061001284; Vitória Leilane Lacerda Soares, Matrícula 171015000434. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16.372/1991, no ano letivo de 2017: Ana Fernanda Moraes Pinto, Matrícula 162015000794; André Luiz Lira da Costa, Matrícula 162061000987; Claudio de Oliveira Couto, Matrícula 142015001274; Francisca Maria da Conceição Sousa, Matrícula 162015001766; Gabriela Pinheiro da Silva Lacerda, Matrícula 162015002057; Luana Soares de Azevedo Rodrigues, Matrícula 162061000732; Lucas de Mendonça Cardoso, Matrícula 162061000702; Thalyta Karoline Vieira da Silva, Matrícula 132061000919; no ano letivo de 2018: Adrielly Marques de Barros, Matrícula 182061000464; Alessandra de França Monteiro dos Santos; Matrícula 132061000232; Alexandre da Silva Boroto, Matrícula 152015002351; Ana Clara Bossard de Souza Coelho Braga, Matrícula 172061000566; Anderson Adriani Moraes Chaves, 162061001078; André Felipe Ferreira Barreto, Matrícula 172061000942; Andressa de Sousa Martins, Matrícula 172061001166; Antonio Carlos Reis de Brito, Matrícula172015000166; Aryane Rosa da Conceição, Matrícula 182015000393; Bianca de Freitas, Matrícula 182015001048; Bianca Pianissola Barboza, Matrícula 172061000506; Brenda Mayara Barbosa Rosa, Matrícula 162061001215; Camila Cristina Henriques Ferreira de Sousa, Matrícula 172015001847; Cammila Silva Goulart Marques, Matrícula 172015000951; Carla Bebiano Silvino, Matrícula 162061000519; Carlito Barrozo Filho, Matrícula 152061001025; Carolina Constantino Mattos de Moraes, Matrícula 182015001172; Carolina Freitas Lopes, Matrícula 17206100141; Caroline Pereira dos Santos Oliveira, Matrícula 172015000705; Celita Moura da Silva, Matrícula 182061000005; Christina Nunes Rufino, Matrícula 142061001651; Cristiane Alberigues Almada Carvalho, Matrícula 172015002005; Cristiano de Albuquerque Torres Junior, Matrícula 172061000753; Daividy Pablo Rodrigues Bezerra, Matrícula 182015001091; Daniel Araujo Matos da Silva, Matrícula 162015001519; Daniel Soares Gomes Ferreira, Matrícula 182061000712; Daniel Tavares Novaes Neto, Matrícula 182015001419; Danyella Tavares Prado, Matrícula 182061000560; Deise da Silva Matos, Matrícula 132015000494; Edineia Rodrigues de Azevedo Duarte, Matrícula 182015000429; Edmundo Nonato da Silva Júnior, Matrícula 142061000431;Elaine Priscila Braga de Souza, Matrícula 132015000186; Elifas Correa dos Santos, Matrícula 172015001665; Elisa de Souza Lemos, Matrícula 162015001628; Ellen de Oliveira Nunes Fiorentini, Matrícula 182015000216; Érick da Silva Oliveira, Matrícula 132015000998; Fabiana Santos da Silva, Matrícula 182061000700; Fernanda Melo da Silva, Matrícula 162061000026; Fernando Vinicius de Andrade Barbosa, Matrícula 172061001691; Filipe de Lacerda Turle Moreira, Matrícula 152015001602; Gabriel de Oliveira Fernandes, Matrícula 182061000472; Gabriel Rubini Sobral, Matrícula 162015001453; Guilherme Gomes Rosa de Oliveira, Matrícula 182015000122; Ingrid Silva de Freitas, Matrícula 172061001518; Isabella Ramada Coelho, Matrícula 162061000325; Israel da Silva Souza, Matrícula 142061000888; Izaias de Araujo, Matrícula 162015001187; Jacó da Silva Ramos, Matrícula 182061000652; Jakeline Coelho Eli Ferreira, Matrícula 182015000057; Jaqueline Gonçalves da Silva Barcelos, Matrícula 172015000215; Jean dos Santos Victorino, Matrícula 172061000871; Jéssica Moura de Araujo, Matrícula 182061000672; Joao Pedro Barbosa Toledo, Matrícula 182015000125; Jorge Ricardo da Silva Costa, Matrícula 142015000645; José Roberto Camargo de Oliveira, Matrícula 132061001206; José Roberto da Paixão, Matrícula 182015000820; Josué Sant'Anna Barbosa, Matrícula 182015000590; Julia Pereira da Silva, Matrícula 182061000298; Julio Cesar Rocha Tenorio, Matrícula 172015000178; Kelly Anne Pereira Macedo, Matrícula 162061001328; Larissa Pimentel Amaral, Matrícula 152061000277; Larissa Silva Rodrigues, Matrícula 162061000948; Leonardo de Oliveira Nunes, Matrícula 132015000270; Leticia Borges Pereira Caetano, Matrícula 172015001956; Leticia da Costa Torres, Matrícula 172015000147; Lincoln dos Santos Souza, Matrícula 182015000376; Louise Faria Fernandes, Matrícula 182015000013; Luana Cristina Cordeiro da Silva de Araujo, Matrícula 162015000999; Lucas Lopes dos Santos, Matrícula 182015000597; Luciana da Silva Pinto, Matrícula 142015000469; Luziana Tavares Júlio, Matrícula 142015000257; Marcelle de Oliveira da Silva, Matrícula 142015002197; Marcia Beatriz Meireles Melo, Matrícula 172015001868; Marcos Daniel do Nascimento Costa, Matrícula, 182015000141; Maria José de Paula Ferreira, Matrícula 182015001190; Maria Marcilda Silva Santos, Matrícula 182061000046; Mateus da Silva Teodoro, Matrícula 152015001127; Matheus Robson Torres de Azevedo, Matrícula 182015000627; Maurício Gonçalo do Nascimento, Matrícula 172061000222; Micaella da Silva dos Santos, Matrícula 162061000514; Monica Cristina Moreira, Matrícula 172015000355; Mônica Teixeira Ribeiro, Matrícula 142061000375; Monique Ribeiro Anjo Almeida, Matrícula 182015001099; Myllena de Oliveira Rodrigues, Matrícula 182015000763; Natalia de Santana Candido Costa, Matrícula 172061000171; Natália Rodrigues Carvalho, Matrícula 182061000614; Natalino Acosta Ribeiro Leite, Matrícula 182015001222; Nathalia Gomes de Souza, Matrícula 142015000018; Nauani do Nascimento Louro, Matrícula 172015000211; Pâmela Araújo dos Santos, Matrícula 162061000921; Patrick Ribeiro de Souza Carvalho, Matrícula 142061000508; Paulo Eduardo Paschoal Pires, Matrícula 172061001644; Priscila Martins de Melo, Matrícula 152061000389; Raphael Nithae Salustino Silva Santos, Matrícula 172015001810; Rivaldo Mateus Rodrigues da Silva, Matrícula 182015001180; Roberta Lorrany dos Santos de Oliveira, Matrícula 172061000473; Roberta Rocha Vieira, Matrícula 142015002235; Robson Rodrigues da Silva, Matrícula 172015001258; Rodrigo Delfino do Carmo, Matrícula 182015000998; Rosângela Macedo dos Santos, Matrícula 142061000778; Roselly Ferreira Guedes da Paixão, Matrícula 152015000676; Sheila Conceição de Oliveira, Matrícula 182015000703; Sheinara Ester Araujo Pereira, Matrícula 162061001356; Suely da Silva Capponi, Matrícula 182015000157; Thaís Goulart da Silva, Matrícula 182061000119; Thaiza Coutinho da Conceição, Matrícula 162061000248; Tiago Souza de Melo, Matrícula 152061001175; Thiago Felipe de Oliveira Ferreira, Matrícula 162015001997; Valmir Martins de Sousa, Matrícula 172015001921; Vanderson Luiz Oliveira da Silva, Matrícula 152061001684; Vando Pereira da Silva, Matrícula 162015001385; Victoria Barbosa Ferreira, Matrícula 182015000882; Viviane Mendes da Silva, Matrícula 172061001628; Wagner Correia Vieira, Matrícula 152015000335; Wagner Machado dos Santos, Matrícula 142015000772. Secretária Escolar: Viviane Vilela Ferreira, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 38, de 11/12/2017. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 17-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Lilian Santos de Almeida, Matrícula 172015001671 \r\n\r\nLeia-se: Lilian Santos de Almeida Cardoso, Matrícula 172015001671\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 36-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Valquiria Mercedes da Silva, Matrícula 172015001144\r\n\r\nWewerson Cândido Silva, Matrícula 172015001259\r\n\r\nLeia-se: Valquiria Mercedes da Silva da Costa, Matrícula 172015001144\r\n\r\nWeverson Cândido Silva, Matrícula 172015001259\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Alda Maria Ferreira Sebastião, Matrícula 161015001487 \r\n\r\nLeia-se: Alda Maria Ferreira Sebastião da Silva, Matrícula 161015001487\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, sito na Rua do Matadouro, nº 25, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084238, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Alexsandro do Nascimento Alves Sousa, Matrícula 201099990050275; Camilla Baptista de Mesquita, Matrícula 201099990056419; Carlos Alberto dos Santos Silva, Matrícula 201114040312355; Daniel Gonçalves dos Santos, Matrícula 201114040266302; Daniel Mariano Chermaut João, Matrícula 201014040167782; Deborah Maria Silva da Cunha, Matrícula 201114040356310; Dilton da Silva Muniz, Matrícula 201114040339202; Igor Batista da Conceição, Matrícula 201114040331651; Lucas Pereira Teixeira, Matrícula 201099990111453; Lucas Silva Maranhao, Matrícula 201099990121740; Marcelo Alves dos Santos, Matrícula 201099990070169; Matheus Valerio Fernandes da Costa de Oliveira, Matrícula 201099990088914; Mayara Vieira da Costa, Matrícula 201013850076166; Maycon Marins Pereira, Matrícula 201114040340480; Ryan da Costa Eiras, Matrícula 201214040495065; Ryan Karl dos Santos, Matrícula 201214040423900; Thaís Aguiar da Conceição, Matrícula 201099990090543; Thaynná Amorim dos Santos, Matrícula 201258180451763; Washington Luis de Sá Araujo, Matrícula 201114040283584; Wellington Vieira Albino, Matrícula 200914040046200; William Macedo de Oliveira, Matrícula 200914040179006; William Santos Fonseca Filho, Matrícula 201114040268518; Turma PAEM-M4-02: Alex Cristino de Holanda, Matrícula 201114040332976; Andresa Fidelis de Almeida, Matrícula 201014040131753; Caroline Ramos Monte, Matrícula 201114040331147; Claudia dos Santos Lemos Rodrigues, Matrícula 201114040323209; Esthefane da Silva Pereira, Matrícula 201114040327549; Felipe Pacifico da Silva, Matrícula 201114040353210; Jakeline Taynara da Silva Pereira, Matrícula 201114040300500; Jéssica Ferreira dos Reis, Matrícula 201114040264954; Juliana Lopes dos Santos, Matrícula 201114040312861; Letícia Marques Marinho, Matrícula 201114040314803; Lizandra Ramos dos Santos, Matrícula 201099990073973; Lucas dos Santos Marinho Marajó, Matrícula 201114040350877; Luiz Augusto de Souza, Matrícula 200914040182147; Mariana Porfirio Ribeiro da Costa, Matrícula 201114040308242; Patrick Bicaco Justina, Matrícula 201114040300934; Raiane Moreira Germano, Matrícula 201114040360678; Ricardo dos Santos Araujo, Matrícula 201114040322741; Rodrigo Leite dos Santos, Matrícula 201114040275050; Silton Silva de Freitas, Matrícula 201114040296481; Tailane Calazans de Jesus dos Santos, Matrícula 201114040313671; Tayná de Andrade Soares de Lima, Matrícula 201114040312002; Valescka Albertina Leal, Matrícula 201114040303879; Turma PAEM-M4-03: Adriano Nunes Santos, Matrícula 201099990154993; Ailton da Silva Guerra, Matrícula 200914040188340; Alex Conceição da Silva, Matrícula 201114040374032; Beatriz Ourique Vieira, Matrícula 201100360380009; Bruno Assis Alves, Matrícula 201099990109582; Carinna Hevylan da Silva Soares, Matrícula 200914040101244; Carlos Augusto Ferreira dos Santos, Matrícula 201114040315291; Claudio Vinicius Ramos Batista, Matrícula 201114040362379; Cristiane de Paula Marcelino, Matrícula 201214040507683; Diógenes Bruno Viana da Silva, Matrícula 201214040522054; Gabriela Inácio Miranda, Matrícula 201114040370983; Joyciane dos Santos Vicente, Matrícula 201114040379778; Juliana Felix de Souza, Matrícula 200914040025556; Juliana Santos da Cruz, Matrícula 201014040144227; Julio Cesar Alves da Silva, Matrícula 201214040517646; Lucas Odir da Silva Barros, Matrícula 201099990069360; Rafaela Teixeira dos Santos, Matrícula 201014040134698; Thaiane Rosa da Silva, Matrícula 201099990078024; Vanessa Moreira da Costa, Matrícula 201114040355089; William Vedovi Olive, Matrícula 201114040307351. Secretária Escolar: Eliane Baptista Duarte Bastos, designada no DOERJ de 06/04/2016, página 15, 1ª coluna. Diretora: Hortencia Pinto da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9. Servidores que autorizaram a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. 4428429-2 e Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2.\r\n\r\nId: 2130383"
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                        "2130441": [
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER, sito na Rua Alberto Pasqualine nº 544, Pechincha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar3304487, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução CC n° 55/2007,no ANO LETIVO de 2011, 1º SEMESTRE, Turma 3004: Isaque Eduardo Dias Braga, Matrícula 201101750217610; no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alecia Karol Nunes de Souto Azevedo, Matrícula 201301720217717; Andressa Oliveira Dias, Matrícula 201169440218345; Caio Santiago de Miranda Pinto, Matrícula 201601750287526; Claudia Lohayne da Silva Oliveira, Matrícula 201569630523829; David Washington Rocha da Silva, Matrícula 201369630353270; Gabriel da Silva Ribeiro, Matrícula 201501790467410; Jonas Freiman Blaudt, Matrícula 200930480001312; Matheus Elias Muniz, Matrícula 201501820248676; Monique Cristine Rangel de Souza, Matrícula 201601750289146; Pâmela Cristina dos Santos Rosa, Matrícula 201401720263634; Paulo Lirio Barreto Neto, Matrícula 201601750284934; Viviane Gomes de Souza, Matrícula 201569630504875; Yanka Yasmin de Oliveira, Matrícula 201469630495705;Turma NEJA-IV02: Alexandre Ramos Farias, Matrícula 201269630263471; Pamella de Souza Rodrigues, Matrícula 201601750288921; Robson Silva de Sousa, Matrícula 201601750287283; Yasmin do Nascimento Cordeiro, Matrícula 201401610974854; no ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Amana Barbosa de Carvalho, Matrícula 201318650524556; Ariana Angelica Gomes de Souza, Matrícula 201501750283648; Dominic Ferreira de Brito, Matrícula 201469190603351; Jorge dos Passos Jose Maria, Matrícula 201101750204025; Marcia Maria da Silva Passos, Matrícula 201501750284296; Paulo Sergio Martins do Nascimento Ferreira, Matrícula 201601750287110; Verônica da Conceição Lopes, Matrícula 201701750296165; Turma NEJA-IV02:Cosme Luiz Ramos, Matrícula 20120170244058; Daniel Pereira Pires, Matrícula 201469630492951; Emanuelle Fernandes Almeida, Matrícula 201569630540911; Wilhamys Guttemberg Gomes da Silva, Matrícula 20307610602917. Secretário Escolar: Eduardo Gil dos Santos Duarte, designado no DOERJ de 06/03/2018, página14, 2ª coluna. Diretora: Rosane Peixoto Pinheiro, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE, sito na Rua 13, s/nº, Conjunto Liberdade, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, Censo Escolar 33136696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.212/2001, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Andressa Caroline Xavier Ribeiro, Matrícula 2012300344; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM M4-01: André da Silva Santos, Matrícula 201469340261010; Bruno Silva da Cruz, Matrícula 201469340264360; João Vicente Anjos da Silva, Matrícula 20146934024328; Marcelo Willians Veiga da Costa, Matrícula 201318890426974; Rebeca de Oliveira da Silva, Matrícula 201469340247784; Thais Veiga Marques de Assis, Matrícula 201318890426893. Secretária Escolar: Irani Lima dos Santos, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Diretora: Joice de Jesus Moreira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Maciel Pereira da Silva ID. 4176556-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, sito na Rua dos Banguenses, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079811, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30946/2002, no ANO LETIVO DE 2008, Turma: 3003: Marlúcia da Silva Cerqueira Santos, Matrícula 2008300326; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Ari Jorge Nascimento Junior, Matrícula 200928790012922; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3001/2006: Daniele do Rosario Fernandes, Matrícula 2006300106; Turma 3002: Camila Oliveira Silva, Matrícula 201228790180427; no ANO LETIVO DE 2013, Turma: 3001: Lucimar Raimundo Gagliano, Matrícula 201128790147326; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Camila de Souza Ladeira, Matrícula 201328790189961; Jaqueline Freire de Albuquerque, Matrícula 201428790217910; Jessica Cristina Paiva dos Santos, Matrícula 201328710457733; Marcia Regina Rodrigues Hermes Vieira, Matrícula 200918770169284; Raquel Alves da Costa, Matrícula 201228790167838. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4864/2013, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Estella Mendonça Ferreira de Lyrio, Matrícula 201328790198950; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Leticia Araujo de Oliveira, Matrícula 201228770294036; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Shyllen da Silva Oliveira, Matrícula 201428790222068; Tatiani Mendes Rangel da Silva, Matrícula 201028580135783; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alexandre Luiz Wichmann de Oliveira, Matrícula 201428790200846; Turma NEJA IV-02: Elisabete Sales da Conceição de Oliveira, Matrícula 201114130454051; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Renata Cristina Ferreira Lopes, Matrícula 201628790267617; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Hugo Gláucio Gomes Morgado, Matrícula 201628790263387; turma de origem NEJA IV-01/2016: Davi Silva de Jesus, Matrícula 201228710398498. Secretário Escolar: Luiz Felipe Ribeiro da Silva, designado no DOERJ de 03/08/2016, página 15, 1ª e 2ª coluna. Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 02/09/2015, página 15, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, sito na Rua Claudino Barata, nº 1267, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33127514, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012 alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Caroline de Jesus Marinho, Matrícula 200928710000841; Camila José dos santos, Matrícula 201769100456299; Matheus Teixeira de Souza Ribeiro , Matrícula 201469100407736; Monique Buriche Barbosa, Matrícula 201428540220246; Rafael Tenório Lima, Matrícula 201428800299017; Silas Moreira de Almeida, Matrícula 200969100112856; Thaíza Helena Gomes Silva, Matrícula 201369100377164; Tiago da Costa Rodrigues, Matrícula 201619150346001; Vera José dos Santos, Matrícula 201769100456371. Secretária Escolar: Hilda Gomes, designada no DOERJ de 27/08/2001, página 50, 2ª coluna. Diretor: Carlos Eduardo Guedes da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA, sito na Rua Américo Rocha, nº 1596, Honório Gurgel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075883, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4587/2010, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, TURNA NEJA-IV01: Alberto Luiz Santos Costa, Matrícula 201608580201992; Alex Sandro Trajano Martins, Matrícula 201708580208624; Allison Tadeu de Azevedo, Matrícula 201708580209949; Ana Paula de Souza Caldas dos Santos, Matrícula 201608580201488; Ana Paula Jesus Gomes, Matrícula 201108510149110; Ana Paula Moreira de Figueiredo, Matrícula 201708580206419; Anne Rebecca Conceição da Silva, Matrícula 201419520433032; Carlos Henrique da Silva de Carvalho, Matrícula 201408450397118; Chayene Demetrio Mendonça, Matrícula 201808580229512; Everton de Freitas dos Santos, Matrícula 201608580190265; James Rodrigo Moreira, Matrícula 201708580213113; Pamela Araujo de Oliveira, Matrícula 201099990164680; Sheyla Rocha de Sena, Matrícula 201708580203665. Secretária Escolar: Andrea dos Santos Tavares, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna. Diretora: Maria Fernanda de Oliveira Custódio, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CAÑIZARES \r\n\r\nDO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CAÑIZARES DO NASCIMENTO, sito na Rua Professor Moreira, nº 301, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo 33136459, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação, referente ao aluno Paulo Cesar Novaes da Silva, Matrícula 201169670180587, Curso: Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: JA-3001, 2º semestre, Ano: 2011, publicado no DOERJ de 23/06/2015, pág. 39, 2ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Vilela Ferreira, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 12, 1ª coluna. Diretora: Polixene Stela Tsoukalas, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CAÑIZARES DO NASCIMENTO, sito na Rua Professor Moreira, nº 301, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo 33136459, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO DE 2005, TURMA 3002: Maria das Graças Barbosa dos Santos, Matrícula 2001110115; no ANO LETIVO DE 2006, TURMA 3002: Patricia Fonseca da Silva, Matrícula 2006300234; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3002/2005: Carla Costa, Matrícula 200530024; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Hadni dos Santos Conceição, Matrícula 200969410019820; no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3001: Gabrielly de Souza Netto, Matrícula 200918660144570; Michael Tavares da Silva, Matrícula 201218660392699. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4462/2010, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA 3002: Ana Cristina Ribeiro da Silva, Matrícula 201169670194710; Eric de Castro Silva, Matrícula 201169670190388; Débora dos Santos Nascimento Barbosa, Matrícula 201169670168617; Sebastiao Machado Filho, Matrícula 201169670185546; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Cristina de Souza Silva, Matrícula 2011696700193050; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA 3002: Aleata Arris Neta, Matricula 201369670264708; Roberto de Jesus Moreira, Matrícula 201269670230246; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA 3002: Felipe Werneck de Oliveira Marcelino, Matrícula 201269670212010; Silvia Custodio de Souza, Matrícula 200918660162048; no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Weldson Cristian de Freitas Cabral, Matrícula 201114060395515; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Eliane Santana de Sousa, Matrícula 201369670277524; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, turma de origem JA 3003/2010: Jeane Cris Demetrio Florindo, Matrícula 2010300318; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Hilberto Silva Lima, Matrícula 201213900211031; Jéssica Galdino Teixeira, Matrícula 200918660048180; Jessica Granha de Oliveira, Matrícula 201369670285381; Turma NEJA IV-02: Eudes Alves Santos, Matrícula 201318660416861; Filipe da Conceição Ribeiro, Matrícula 201418750340666; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Beatriz Cristina de Sena e Silva, Matrícula 201669670347343; Turma NEJA IV-02: Alexandre José Martins, Matrícula 201569670335608; Leonardo Macedo Regis, Matrícula 201569670328822; Regina da Silva Monteiro, Matrícula 201569670331610; Vinícius Henrique Maia de Santana, Matrícula 201569670333907; Maria Rosangela Amancio, Matrícula 201104800098325; turma de origem NEJA IV-01/2014/2º SEMESTRE: Luis Xavier Gomes Neto, Matrícula 201013950039661. Secretária Escolar: Viviane Vilela Ferreira, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 12, 1ª coluna. Diretora: Polixene Stela Tsoukalas, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0.\r\n\r\nId: 2130441"
                        ],
                        "2130493": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 021/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa EVOLUTEC - Evolução em Tecnologia Eirelle -ME”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Monitoramento deste Departamento. \r\n\r\nPRAZO: 02 (meses) meses e 10 (dez) dias, contados a partir de 01 de junho de 2018.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 27.308,33 (vinte e sete mil trezentos e oito reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/54/2016.\r\n\r\nASSINADO: 01/06/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.06.2019.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\nId: 2130493"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2130262": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2018. PARTES: UERJ e Gente Seguradora S/A. OBJETO: Prestação de seguro contra acidentes pessoais para atender ao Departamento de Estágios e Bolsas. PRAZO: 12 meses, contados a partir da data de expedição da Ordem de Serviço. VALOR: R$ 8.500,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE02469. RESPONSÁVEL: Marcos da Silva Matheus, matr. 36.312-7. NOMEAÇÃO: Portaria n° 33/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2645/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao PE 261/2018. PARTES: UERJ e Bioshosp Produtos Hospitalares S/A. OBJETO: Uso pela Comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no Anexo 1, do Edital de PE 261/2018. PRAZO: 12 meses, contados a partir da data da publicação. RESPONSÁVEL: Valéria de Oliveira Monteiro, matr. 34.685-8. NOMEAÇÃO: Portaria n° 32/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4307/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2018.\r\n\r\nId: 2130262"
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                            "2130477": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 02/2018. PARTES: UERJ e Clélia Maria Costa Pereira. OBJETO: Permissão de Uso do imóvel de propriedade da UERJ situado na Rua Maranhão, 196, bl 07 ap 102 - Méier, Rio de Janeiro - RJ. VALOR MENSAL: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 60 meses, renováveis por igual período. FISCAL: Antonio Wilson de Sousa, matr. 37.509-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 036/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº E-26/007/5033/2015.\r\n\r\nId: 2130477"
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                            "2130474": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Centro Cultural Social e Ecológico de Madureira. ASSINATURA: 31.07.2018. OBJETO: Doação de bens móveis, inservíveis. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/007/1038/2018.\r\n\r\nId: 2130474"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento. PARTES: UERJ e Joice Marino Duarte. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente às taxas de ocupação de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua do Riachuelo, 325 apt. 507 - Centro, Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2018. VALOR: R$ 4.791,96 (quatro mil setecentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos) equivalentes a 1.454,80 (um mil quatrocentos e cinquenta e quatro inteiros e oitenta centésimos) UFIR-RJ. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 12 (doze) parcelas mensais. PROCESSO Nº E-26/007/8496/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2018.\r\n\r\nId: 2130222"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 42/2014. PARTES: UERJ e a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 meses o prazo contratual, contados de 15/08/2018 a 14/08/2019. Dá-se a este termo aditivo o valor de R$ 833.380,95. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/14376/2013, Registro 21369/UERJ/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2018.\r\n\r\nId: 2130030"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/09/18, às 14h, a licitação para compra de OXIÍMETRO DE PULSO. Proc. nº E-26/007/3144/2018.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2130246"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/09/18, às 14h, a licitação para aquisição de SERVIDOR. Proc. UERJ E-26/007/3576/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2130546"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 368/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/09/18, às 10h, a licitação para aquisição de LUVAS. Proc. UERJ E-26/007/100514/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2130261"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica CECIERJ/UFF.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.730.204,62 (dois milhões, setecentos e trinta mil duzentos e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/08/2018 a 30/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100328/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nId: 2130271"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2018 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Serviço de impressão de livros/apostilas didáticos - Pré-vestibular Social - PVS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/312/2018.\r\n\r\nDATA: 19/09/2018, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 575.619,33 (quinhentos e setenta e cinco mil seiscentos e dezenove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2130469"
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                            "2130545": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA , INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1799/2018.\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 002/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC, reconhece que a empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, prestou os serviços de locação de recursos de tecnologia da informação para provimento de infraestrutura digital, compreendendo logística, instalação e manutenção de estações de trabalho, contemplando seus softwares, licença e periféricos, para as Unidades de QUINTINO da Rede FAETEC, \r\n\r\nVALOR: R$ 806.130,00 (oitocentos e seis mil cento e trinta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 28/08/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1802/2018.\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 003/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC, reconhece que a empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, prestou os serviços de locação de recursos de tecnologia da informação para provimento de infraestrutura digital, compreendendo logística, instalação e manutenção de estações de trabalho, contemplando seus softwares, licença e periféricos, para as Unidades da REGIÃO SERRANA da FAETEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 282.800,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 28/08/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1805/2018.\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 004/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC, reconhece que a empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, prestou os serviços de locação de recursos de tecnologia da informação para provimento de infraestrutura digital, compreendendo logística, instalação e manutenção de estações de trabalho, contemplando seus softwares, licença e periféricos, para as Unidades da REGIÃO DOS LAGOS da FAETEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 169.680,00 (cento sessenta e nove mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 28/08/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2376/2018.\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 008/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC, reconhece que a empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, prestou os serviços de locação de recursos de tecnologia da informação para provimento de infraestrutura digital, compreendendo logística, instalação e manutenção de estações de trabalho, contemplando seus softwares, licença e periféricos, para as Unidades de QUINTINO da Rede FAETEC, \r\n\r\nVALOR: R$ 483.678,00 (quatrocentos e oitenta e três mil seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nASSINATURA: 28/08/2018 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2377/2018.\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 009/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC, reconhece que a empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, prestou os serviços de locação de recursos de tecnologia da informação para provimento de infraestrutura digital, compreendendo logística, instalação e manutenção de estações de trabalho, contemplando seus softwares, licença e periféricos, para as Unidades da REGIÃO SERRANA da FAETEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 169.680,00 (cento e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 28/08/2018 \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2378/2018.\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 010/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC, reconhece que a empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, prestou os serviços de locação de recursos de tecnologia da informação para provimento de infraestrutura digital, compreendendo logística, instalação e manutenção de estações de trabalho, contemplando seus softwares, licença e periféricos, para as Unidades da REGIÃO DOS LAGOS da FAETEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.808,00 (cento e um mil oitocentos e oito reais).\r\n\r\nASSINATURA: 28/08/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2130545"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 19/07/2018, emitiu a Notificação n° SUPRIDNOT/01095305 à Carlos Alberto Costa, informando que o procedimento administrativo n° E-07/507663/2011, referente a Certidão de Uso Insignificante. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Alberto Costa. CNPJ/CPF Nº: 365.808.807-91. ENDEREÇO: Estrada Ernesto de Souza Cardinot - Cardinot, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 29/08/2018, emitiu o Auto de Infração n° SUPRIDEAI/00148769 à Aroldo Gonçalves Corguinha, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.7598/2017, referente ao Tamponamento de poço. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Aroldo Gonçalves Corguinha. CNPJ/CPF Nº: 503.328.057-00. ENDEREÇO: Rua Maranhão nº 118, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 20/07/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01095326 à Rodrigo Coimbra de Oliveira, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.11854/2013, referente a Autorização Ambiental para Supressão de Vegetação Nativa. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rodrigo Coimbra de Oliveira. CNPJ/CPF Nº: 047.982.677-32. ENDEREÇO: Rua Miguel Gaspar nº 10 - Conego, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 19/07/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01095296 à José Urias da Silva e Jonas da Silva, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.2781/2014, referente a Certidão Ambiental para atividade de desmembramento. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Urias da Silva e Jonas da Silva. CNPJ/CPF Nº: 377.704.387-72. ENDEREÇO: Rodovia RJ 146 Km. 19 Estrada Bom Jardim, Município Bom Jardim.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 20/07/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01095328 à Construtora Norberto Odebrecht S/A, informando que o procedimento administrativo n° E-07/507978/2012, referente a Autorização Ambiental para atividade de perfuração de poço.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Construtora Norberto Odebrecht S/A. CNPJ/CPF Nº: 15.102.288/0384-06. ENDEREÇO: Av. Maestro Joaquim Naegle Nº 1147 - Riograndina, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 31/07/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01095697 à Instituto Fribourg Nova Friburgo, informando que o procedimento administrativo n° E-07/511244/2010, referente a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Instituto Fribourg Nova Friburgo. CNPJ/CPF Nº: 27.795.434/0001-81. ENDEREÇO: RJ-130 - Km 49, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a devolução da notificação SUPBGNOT/01096665, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/002.4785/2015. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Tracbel S/A. CNPJ Nº: 17.312.448/0008-10. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 20971 - Barros Filho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2130593"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 012/2018-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIA OPERACIONAL NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - MUNICÍPIO BARRA DO PÍRAÍ - RJ”.\r\n\r\nDIA: 08/10/2018 - HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.201.860,39\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2130509"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150523\r\n\r\nNOME: Posto e Garagem 902 Ltda. CNPJ Nº: 34.320.515/0001-90. ENDEREÇO: Avenida Paranapuan, 902 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.30410/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150655\r\n\r\nNOME: Itanhangá Comércio e Indústria de Gelo Ltda. CNPJ Nº: 10.805.859/0001-21. ENDEREÇO: Rua Clevelândia, 05 - Cidade de Deus - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.7022/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150633\r\n\r\nNOME: Bar Maxim's Ltda. CNPJ Nº: 33.330.531/0001-00. ENDEREÇO: Avenida Atlântica, 1850 A - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.100761/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150636\r\n\r\nNOME: Condomínio Victória. CNPJ Nº: 07.636.257/0001-83. ENDEREÇO: Estrada Municipal, 4 - Marambaia - Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.30365/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150555\r\n\r\nNOME: Raizen Combustíveis S.A. CNPJ/CPF N° 33.453.598/0001-23. ENDEREÇO: Rua Santo Cristo, 198. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 51.808,20. PROCESSO Nº E-07/002.30202/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149928\r\n\r\nNOME: J.Brito Comercio e Industria de Madeira Ltda. CNPJ/CPF N° 35.783.901/0001-81. ENDEREÇO: Rua Frei Caneca, 21 Loja A. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.8278/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150556\r\n\r\nNOME: VDP Indústria de Embalagens Ltda. CNPJ/CPF N° 10.519.603/0001-58. ENDEREÇO: Avenida DR. Artur Sebastião Toledo Ribas, nº 80. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 10 e 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.127,06. PROCESSO Nº E-07/002.30204/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150544\r\n\r\nNOME: Companhia Siderurgica Nacional. CNPJ/CPF N° 33.042.730/0017-71. ENDEREÇO: Rodovia BR-393 Lucio Meira, sn km 5001. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 292.147,02. PROCESSO Nº E-07/002.100775/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149942\r\n\r\nNOME: Rio Trevisan Comercio de Madeiras e Materiais Ltda. CNPJ/CPF N° 06.077.842/0001-28. ENDEREÇO: Rua Peçanha da Silva, nº 13. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9362/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149960\r\n\r\nNOME: MTB International Ltda. CNPJ/CPF N° 05.999.296/0001-10. ENDEREÇO: Rodovia dos Metalúrgicos, 9.671- km 8,5. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.8345/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149943\r\n\r\nNOME: Madeireira Tora de Saquarema Ltda. CNPJ/CPF N° 32.122.913/0001-77. ENDEREÇO: Avenida Saquarema, 3900. MUNICIPIO: Saquarema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.8354/2015.\r\n\r\nId: 2130589"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 028/2018\r\n\r\nOBJETO: “ CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAL, INCLUINDO A LOCAÇÃO DE CATRACAS, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, SOFTWARE PARA CONTROLE DE ACESSO E SERVIÇOS GERAIS.\"\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/09/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/09/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2018, ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 20/09/2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL : 22039.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2130590"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE BEM MÓVEL GRATUITO. PARTES: PESAGRO-RIO X SEAPPA. OBJETO: CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, DE 03 (TRÊS), APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA CONSUL, MODELO CCI 12.000 BTUS, 110 V, REGISTRO PATRIMONIAL AC 6656, NO VALOR DE 782,00 (SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), AC 5780, NO VALOR DE 1.125,00 (UM MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS), E AC 7114, NO VALOR DE R$ 543,66 (QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), DE PROPRIEDADE DA PESAGRO-RIO. PRAZO: 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2018. Nº DE REGISTRO: 015/18. FUNDAMENTO: PROC. E-02/003/1000352018 LEI FEDERAL Nº 13.303/16.\r\n\r\nId: 2130296"
                            ],
                            "2130414": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM \r\n\r\nMICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDADO DE EMPRESTIMO: 8200-BR\r\n\r\nCONTRATO Nº 018/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma do Laboratório de Solos (Lote 01) e Sede do Campestre (lote 02) da PESAGRO-RIO na Região Serrana\r\n\r\nDuração do Contrato: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nEndereço: Av. XV de Novembro nº 101 - 1º Andar - Bairro: Centro - Cidade: Campos dos Goytacazes - Unidade \r\n\r\nFederativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.035-100\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 256.938,84\r\n\r\nPreço Avaliação (na Moeda de Avaliação): R$ 256.938,84\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 256.938,84\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nEndereço: Av. XV de Novembro nº 101 - 1º Andar - Bairro: Centro - Cidade: Campos dos Goytacazes - Unidade\r\n\r\nFederativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.035-100\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 256.938,84\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 256.938,84\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nSÃO JORGE E SÃO JERONIMOREFORMAS LTDA\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2018.\r\n\r\nId: 2130414"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2130344": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Condições Específicas do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição n° 4301/2018-MT. PARTES: FUNARJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços no sistema de distribuição de energia. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2018. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (do ze) meses VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este Contrato o valor global estimado de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-18/002/100148/2018.\r\n\r\nId: 2130344"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2130435": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o Serviço Social do Comércio do Rio de Janeiro - SESC RIO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2018.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer ações de desenvolvimento e promoção, me diante a participação conjunta das partes, da prática esportiva, cultural, educacional, ambiental e de vida saudável em espaços públicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/100024/2018 e Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nId: 2130435"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2130599": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado e do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) D\r\n\r\n2) D\r\n\r\n3) C\r\n\r\n4) B\r\n\r\n5) D\r\n\r\n6) E\r\n\r\n7) B\r\n\r\n8) A\r\n\r\n9) D\r\n\r\n10) C\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) D\r\n\r\n12) B\r\n\r\n13) E\r\n\r\n14) A\r\n\r\n15) A\r\n\r\n16) D\r\n\r\n17) E\r\n\r\n18) C\r\n\r\n19) B \r\n\r\n20) D\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n21) D \r\n\r\n22) E\r\n\r\n23) D\r\n\r\n24) E\r\n\r\n25) B\r\n\r\n26) C\r\n\r\n27) E\r\n\r\n28) A\r\n\r\n29) C\r\n\r\n30) E\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos nos seguintes endereços:\r\n\r\n- 12ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Domingos Ribeiro, 62 - Passagem - Cabo Frio - RJ, das 10 às 16 horas.\r\n\r\n- 6ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Comércio, 10 - Centro - Angra dos Reis - RJ, das 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2130599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2130734": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERA LÚCIA DE SOUZA FREITAS, Prof. Doc. II, ID 3963903-7/1, da função de Diretor do C.E. Rainha Vitória, U.A. 18-1396, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/101263/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LISÂNGELA LÚCIA VIEIRA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4257239-8/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Rainha Vitória, U.A. 18-1396, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/101.263/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LISÂNGELA LÚCIA VIEIRA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4257239-8/2, da função de Diretor do C.E. Prof. Dinamérico Pereira Pombo, U.A. 18-1411, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 28/04/2017, publicado no DOERJ de 04/05/2017. Processo nº E-03/008/101263/2018.\r\n\r\nDESIGNA LISÂNGELA LÚCIA VIEIRA CARDOSO, ID 4257239-8/2, Diretor do C.E. Rainha Vitória, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Prof. Dinamérico Pereira Pombo, U.A. 18-1411, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/101263/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4273703-6/1, da função de Diretor do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/101024/2018.\r\n\r\nId: 2130734"
                    ],
                    "2130587": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUGEN Nº 13\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1748/A/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 14/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 14/2018, celebrado entre a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, matriculados na rede pública estadual de ensino, na forma do Termo de Referência (Anexo I), bem como na Proposta Detalhe (Anexo II), partes integrantes e inseparáveis do contrato.\r\n\r\nGestor: Carlos Eduardo Correia Henriques, ID. Funcional nº 5013977-0.\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8.\r\n\r\nFiscal (SEDE): Eliane Martins Dantas, ID. Funcional nº 4067724-9;\r\n\r\nFiscal (SEDE): Antônio Carlos Silva de Carvalho, ID. Funcional nº 5035781-6.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, ainda, para fiscalização a nível regional, os Coordenadores de Ensino das Diretorias Pedagógicas, bem como para acompanhamento e fiscalização in loco, os Diretores das unidades escolares, objetivando a contagem de horas, atrasos, faltas e atestando a folha de frequência da empresa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nMÁRIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2130587"
                    ],
                    "2130316": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1951/2017 - MARIA INES MACEDO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 42197678/3, mat. n° 950.483-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/06/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5023/2017 - JEAN CARLOS SCHIMIDT DA ROSA, ID. Funcional nº 42041554/1, mat. n° 918.927-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/09/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2206/2017 - MARIA INES MACEDO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 42197678/4, mat. n° 3.032.922-1, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/06/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2976/2017 - MATHEUS MARCHESINI DAS NEVES, ID. Funcional nº 43726380/2, mat. n° 964.363-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/08/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2441/2017 - MATHEUS MARCHESINI DAS NEVES, ID. Funcional nº 43726380/1, mat. n° 957.611-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 29/06/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2265/2016 - REGINA SHERIQUE, ID. Funcional nº 33001057/1, mat. n° 805.864-6, Prof. Doc. II, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/09/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3041/2016 - HEVELYNE MACHADO DE SIQUEIRA, ID. Funcional nº 33073660/1, mat. n° 807.338-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 15/10/2016, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2821/2016 - JENNIFFER DE PAULA OLIVEIRA BELLO, ID. Funcional nº 43539564/2, mat. n° 3.069.372-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/10/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/889/2016 - FATIMA ROSANE TEIXEIRA MENDES DE SOUZA, ID. Funcional nº 40618927/1, mat. n° 282.492-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 18/02/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3078/2016 - MARIA ALESSANDRA SILVA CABRAL, ID. Funcional nº 33801568/2, mat. n° 934.962-2, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 25/10/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.613.185/2012 - CLAUDIA DE SOUZA MENDONÇA, ID. Funcional nº 43664857/1, mat. n° 956.098-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/09/2012, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2625/2014 - MAURA REGINA SA CAVALCANTE , ID. Funcional nº 38185164/1, mat. n° 805.627-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/12/2015, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2130316"
                    ],
                    "2130345": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.238/95 - MARIA TEREZA RODRIGUES, ID Funcional nº 40641546/2, Prof. Doc. II, período de 10/03/2013 a 09/03/2018. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2130345"
                    ],
                    "2130484": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nATO DE 19/05/2009 - ZILMA LEA SOUZA DE SANTANA, mat. nº 270.937-6, ID. Funcional nº 35576359/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9066/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a Apostila lavrada em 19/05/2009, publicada no D.O. de 25/06/2009. Proc. nº E-03/10.104.178/2008.\r\n\r\nATO DE 20/05/2008 - DOLORES GOMES ALVES, mat. nº 205.798-2, ID. Funcional nº 39003868/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9419/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/2.110.151/2008.\r\n\r\nATO DE 20/05/2009 - NEIDE LIMA DIONÍSIO, mat. nº 272.646-1, ID. Funcional nº 34496190/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7805/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a Apostila lavrada em 20/05/2009, publicada no D.O. de 01/07/2009. Proc. nº E-03/11.003.912/2008.\r\n\r\nATO DE 07/04/2004 - JUDYTE DA SILVA CORREA, mat. nº 1.204.896-3, ID. Funcional nº 37726943/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8104/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/1.730.222/2003.\r\n\r\nATO DE 18/08/2008 - LUCILA DA SILVA CORDEIRO, mat. nº 1.203.534-1, ID. Funcional nº 36341851/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9517/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/7.131.061/2006\r\n\r\nATO DE 16/12/2008 - HERMENGARDA DE OLIVEIRA MOREIRA, mat. nº 5.004.545-9, ID. Funcional nº 36251240/1, Merendeira - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8080/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/11.203.273/2006.\r\n\r\nATO DE 16/12/2008 - IRANI PINHEIRO OLIVEIRA, mat. nº 5.022.846-9, ID. Funcional nº 34802754/1, Merendeira - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5223/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/11.002.837/2007.\r\n\r\nATO DE 25/07/2008 - ZENILDA GUIMARÃES RANGEL REIS, mat. nº 1.204.832-8, ID. Funcional nº 37726641/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9494/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.401.262/2008.\r\n\r\nATO DE 16/12/2008 - ELISA MARIA MARTINS CHAVES, mat. nº 278.695-2, ID. Funcional nº 38084570/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7658/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.101.524/2008.\r\n\r\nATO DE 15/12/2008 - MARIA ELISIA TAVARES DE JESUS, mat. nº 278.927-9, ID. Funcional nº 38255952/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7763/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.103.074/2006.\r\n\r\nATO DE 16/12/2008 - NADIR MARIA DE MORAES MORETE, mat. nº 272.164-5, ID. Funcional nº 38281368/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7827/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.101.046/2008.\r\n\r\nId: 2130484"
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                    "2130348": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nATO DE 13/08/2008 - ALMEZINDA ROZA DE OLIVEIRA, mat. nº 273.875-5, ID. Funcional nº 39079953/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.002.589/2007\r\n\r\nATO DE 27/09/2004 - FANNI WOLOSKER, mat. nº 231.376-5, ID. Funcional nº 32987242/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/200.855/2004.\r\n\r\nATO DE 09/12/2008 - ANA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, mat. nº 240.796-3, ID. Funcional nº 35733942/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/203.659/2007.\r\n\r\nATO DE 28/09/2001 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DA FRANÇA, mat. nº 1.204.023-4, ID. Funcional nº 9096531/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.300.315/99.\r\n\r\nATO DE 14/10/2004 - ARÃO ROQUE DE SOUZA, mat. nº 107.076-2, ID. Funcional nº 32988125/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 35/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/202.653/2003.\r\n\r\nATO DE 23/05/2003 - MARIA XAVIER DA SILVA, mat. nº 1.200.595-5, ID. Funcional nº 33172943/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/6.500.033/2002.\r\n\r\nATO DE 06/11/2003 - CALIXTO DIAS COPLE, mat. nº 239.528-3, ID. Funcional nº 34187170/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 18/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.201.143/2003.\r\n\r\nATO DE 04/08/2014 - MIRIAM CARLOS PEREIRA, mat. nº 247.524-2, ID. Funcional nº 40336956/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10543/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/265/2014.\r\n\r\nATO DE 18/07/2014 - MIRIAM CARLOS PEREIRA, mat. nº 290.686-5, ID. Funcional nº 40336956/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8737/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/245/2014.\r\n\r\nATO DE 18/08/2008 - ALINEA CARVALHO MONTECHIARI, mat. nº 196.284-4, ID. Funcional nº 32667655/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.310.073/2007.\r\n\r\nATO DE 22/09/1998 - EVA DEROSSI ASSAD, mat. nº 1.204.052-3, ID. Funcional nº 8076537/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/4.600.337/95.\r\n\r\nATO DE 20/06/2003 - WILSEA COSTA ATAIDE, mat. nº 164.550-6, ID. Funcional nº 37203266/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.910.094/2003.\r\n\r\nATO DE 16/04/2003 - ELZA GUIMARÃES ILHA, mat. nº 279.336-2, ID. Funcional nº 33756821/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.700.191/2003.\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - LUCILA MARIA DE LIMA BRAGA, mat. nº 183.191-6, ID. Funcional nº 18450849/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/602.936/2000.\r\n\r\nATO DE 28/12/2001 - TORNA SEM EFEITO a Apostila de 28/12/2001, publicada no D.O. de 27/02/2002, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor NEYDE TEIXEIRA LATTARI, ID. Funcional nº 3377466/1. Proc. nº E-03/3230/95.\r\n\r\nId: 2130348"
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                    "2130356": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nATO DE 20/07/2007 - Fica retificada para 26/10/2005, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor DALVA AQUINO DA CRUZ, ID Funcional nº 39961826/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/200.522/2007.\r\n\r\nATO DE 20/07/2007 - DALVA AQUINO DA CRUZ, ID Funcional nº 39961826/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/200.522/2007.\r\n\r\nATO DE 14/10/96 - Torna sem efeito a apostila de 30/10/97, publicada no D.O. de 03/11/97, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor IVER DE SOUZA REBELLO, ID Funcional nº 8110557/1. Processo nº E-01/600.648/96.\r\n\r\nATO DE 14/10/96 - IVER DE SOUZA REBELLO, ID Funcional nº 8110557/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 09/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.648/96.\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor CRISTINA DANIELA DA CONCEIÇÃO MARINS, ID Funcional nº 8984549/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/3.610.266/2000.\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - CRISTINA DANIELA DA CONCEIÇÃO MARINS, ID Funcional nº 8984549/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/3.610.266/2000.\r\n\r\nATO DE 12/04/2004 - Fica retificada para art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor ANTONIETA DA SILVA NUNES, ID Funcional nº 35707224/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.201.466/99.\r\n\r\nATO DE 12/04/2004 - ANTONIETA DA SILVA NUNES, ID Funcional nº 35707224/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.201.466/99.\r\n\r\nATO DE 22/06/99 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor IRENE MOTTA PEREIRA DE MORAES, ID Funcional nº 5731917/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/7.210.049/99.\r\n\r\nATO DE 22/06/99 - IRENE MOTTA PEREIRA DE MORAES, ID Funcional nº 5731917/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/7.210.049/99.\r\n\r\nId: 2130356"
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                    "2130359": [
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nATO DE 17/12/2003 - NATHALINA DE MORAIS TIENNE\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-03/10.200.399/2002.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-03/10.500.399/2002.\r\n\r\nId: 2130554"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.178/2008 - ZILMA LEA SOUZA DE SANTANA, mat. nº 270.937-6, ID. Funcional nº 35576359/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009, revogando-se o despacho de 19/05/2009, publicado no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.151/2008 - DOLORES GOMES ALVES, mat. nº 205.798-2, ID. Funcional nº 39003868/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.912/2008 - NEIDE LIMA DIONÍSIO, mat. nº 272.646-1, ID. Funcional nº 34496190/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/2009, revogando-se o despacho de 20/05/2009, publicado no D.O. de 01/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.222/2003 - JUDYTE DA SILVA CORREA, mat. nº 1.204.896-3, ID. Funcional nº 37726943/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.061/2006 - LUCILA DA SILVA CORDEIRO, mat. nº 1.203.534-1, ID. Funcional nº 36341851/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.273/2006 - HERMENGARDA DE OLIVEIRA MOREIRA, mat. nº 5.004.545-9, ID. Funcional nº 36251240/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.837/2007 - IRANI PINHEIRO OLIVEIRA, mat. nº 5.022.846-9, ID. Funcional nº 34802754/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.262/2008 - ZENILDA GUIMARÃES RANGEL REIS, mat. nº 1.204.832-8, ID. Funcional nº 37726641/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.524/2008 - ELISA MARIA MARTINS CHAVES, mat. nº 278.695-2, ID. Funcional nº 38084570/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.074/2006 - MARIA ELISIA TAVARES DE JESUS, mat. nº 278.927-9, ID. Funcional nº 38255952/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.046/2008 - NADIR MARIA DE MORAES MORETE, mat. nº 272.164-5, ID. Funcional nº 38281368/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nId: 2130478"
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                    "2130343": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.589/2007 - ALMEZINDA ROZA DE OLIVEIRA, mat. nº 273.875-5, ID. Funcional nº 39079953/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.855/2004 - FANNI WOLOSKER, mat. nº 231.376-5, ID. Funcional nº 32987242/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.659/2007 - ANA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, mat. nº 240.796-3, ID. Funcional nº 35733942/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.315/99 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DA FRANÇA, mat. nº 1.204.023-4, ID. Funcional nº 9096531/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.653/2003 - ARÃO ROQUE DE SOUZA, mat. nº 107.076-2, ID. Funcional nº 32988125/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.033/2002 - MARIA XAVIER DA SILVA, mat. nº 1.200.595-5, ID. Funcional nº 33172943/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.143/2003 - CALIXTO DIAS COPLE, mat. nº 239.528-3, ID. Funcional nº 34187170/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3230/95 - NEYDE TEIXEIRA LATTARI, mat. nº 1.156.471-3, ID. Funcional nº 3377466/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/265/2014 - MIRIAM CARLOS PEREIRA, mat. nº 247.524-2, ID. Funcional nº 40336956/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/245/2014 - MIRIAM CARLOS PEREIRA, mat. nº 290.686-5, ID. Funcional nº 40336956/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.073/2007 - ALINEA CARVALHO MONTECHIARI, mat. nº 196.284-4, ID. Funcional nº 32667655/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.337/95 - EVA DEROSSI ASSAD, mat. nº 1.204.052-3, ID. Funcional nº 8076537/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.094/2003 - WILSEA COSTA ATAIDE, mat. nº 164.550-6, ID. Funcional nº 37203266/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.191/2003 - ELZA GUIMARÃES ILHA, mat. nº 279.336-2, ID. Funcional nº 33756821/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/04/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.936/2000 - LUCILA MARIA DE LIMA BRAGA, mat. nº 183.191-6, ID. Funcional nº 18450849/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2000.\r\n\r\nId: 2130343"
                    ],
                    "2130357": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.522/2007 - DALVA AQUINO DA CRUZ, ID Funcional nº 39961826/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.648/96 - IVER DE SOUZA REBELLO, ID Funcional nº 8110557/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.266/2000 - CRISTINA DANIELA DA CONCEIÇÃO MARINS, ID Funcional nº 8984549/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.466/99 - ANTONIETA DA SILVA NUNES, ID Funcional nº 35707224/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.049/99 - IRENE MOTTA PEREIRA DE MORAES, ID Funcional nº 5731917/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/99.\r\n\r\nId: 2130357"
                    ],
                    "2130360": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.936/2004 - HELIO FROES CRUZ, ID Funcional nº 32968159/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.902/2011 - SIMONE AMBROZIONI DE CARVALHO, ID Funcional nº 40729443/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 24/07/2012, publicado no D.O. de 26/07/2012 e o Despacho de 26/02/2014, publicado no D.O. de 10/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/760.036/1997 - TANIA DA SILVA ILHEU CAMPOS, ID Funcional nº 37187546/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2006. \r\n\r\nId: 2130360"
                    ],
                    "2130351": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100029/2018 - ANA TEREZINHA COSTA, mat. n° 815.494-0, ID. Funcional nº 37916734/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100034/2018 - ANGELICA DE OLIVEIRA CAMPOS LOPES, mat. n° 5.024.969-7, ID. Funcional nº 33899169/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100032/2018 - SANDRA MARIA SOARES SEVERO, mat. n° 825.786-7, ID. Funcional nº 40217477/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100033/2018 - CARMEM LUCIA DA SILVA ANDRADE, mat. nº 839.273-0, ID. Funcional nº 36547115/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100028/2018 - CELIA REGINA CRUZ DA ROCHA, mat. nº 829.347-4, ID. Funcional nº 39188337/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 03/09/2018.\r\n\r\nId: 2130351"
                    ],
                    "2130515": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 200\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O CEFTS - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/002/3782/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 18/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEFTS - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: M.S. Matta Cursos - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 06.035.856/0001-89\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Mattos, nº 95, Sobreloja, Centro, Município de Rio Bonito, RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 28 de fevereiro de 2014\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 177 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2130515"
                    ],
                    "2130427": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.606.685/1982 - RÚBIA FARINHA SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 103.575-7, período base de 09/05/2012 a 08/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.231/1988 - ANTONIO JOSÉ GAIO, Prof. Doc. I, mat. nº 163.001-1, período base de 17/06/2013 a 15/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.644/1996 - JOÃO BATISTA BERRIEL DE TOLEDO PIZA, Prof. Doc. I, mat. nº 231.676-8, período base de 13/01/2012 a 12/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.055/2003 - SUELY NEVES WERLING, Servente, mat. nº 273.254-3, período base de 18/04/2013 a 17/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.800.097/1996 - CLEIDE SIQUEIRA DE MORAES LADEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.280-8, período base de 11/03/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.596/1995 - ROSIVANIA APARECIDA LEAL FIGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.649-2, período base de 27/07/2013 a 26/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.038/1997 - SANDRA HOTTZ BACHINI LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.930-6, período base de 07/10/2008 a 06/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.823/1995 - ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.950-4, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.706/2012 - RITA DE CÁSSIA DUARTE SOARES FAFIÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.311-3, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.067/2012 - JUCELMA SILVA SOUZA VIANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.386-5, período base de 30/06/2013 a 20/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.426/2008 - ELOÁ DE SOUZA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.392-3, período base de 16/08/2010 a 30/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.330/2012 - ANA BEATRIZ PRADO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.364-4, período base de 25/08/2010 a 24/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.502.316/2012 - MARIA DE NAZARÉ BANDEIRA FEIJÓ, Prof. Doc. I, mat. nº 919.995-1, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1490/2015 - VANIA MARIA CARVALHO GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.566-9, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.502.273/2012 - ROSANE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.344-3, período base de 30/07/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1341/2013 - ADRIANA DE SÁ ALVES CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.378-0, período base de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100.351/2018 - INGRID SECUNDO DE MELLO GENTILE, Prof. Doc. I, mat. nº 945.950-4, período base de 01/03/2010 a 28/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1798/2018 - MATHEUS LOPES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.672-1, período base de 05/10/2009 a 04/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.585/1996 - SONIA REGINA PATTI MAFORT, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.200-4, período base de 20/09/2012 a 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100.293/2018 - ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA SANTOS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.462-7, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.148/1999 - ELIELTON MOREIRA RIGUETTI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.039-7, período base de 05/03/2009 a 04/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.179/2000 - LUIZ ALFEU NUNES, Zelador, mat. nº 5.000.232-8, período base de 01/11/2008 a 31/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.151/2001 - RITA DE CÁSSIA COELHO FREM, Agente Administrativo, mat. nº 5.000.243-5, período base de 11/12/2011 a 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.219/2002 - SUSANA CIVIDANIS PATUELI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.319-0, período base de 23/06/2012 a 22/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.516/2003 - MÁRCIA IONE MONTEIRO DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.019.595-7, período base de 11/08/2010 a 10/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.273/2003 - EDMA DE SOUZA OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.021.738-9, período base de 26/03/2013 a 25/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.023/2000 - CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.197-4, período base de 02/08/2012 a 24/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.265/1996 - MARIA HELENA PINTO DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 277.151-7, períodos base de 12/12/2005 a 21/12/2010 e de 22/12/2010 a 21/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.601.455/1994 - ANGÉLICA CHAPIM RANGEL HANZ ENGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 279.934-4, períodos base de 10/03/2008 a 09/03/2013 e de 10/03/2013 a 09/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.037/1997 - SANDRA HOTTZ BACHINI LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 280.776-6, períodos base de 10/03/2008 a 09/03/2013 e de 10/03/2013 a 09/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.239/2001 - JÓRIDA MARIA BARCELOS AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 803.879-6, períodos base de 16/02/2006 a 27/04/2011 e de 28/04/2011 a 27/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100.500/2018 - MELINA RAMOS NOGUEIRA BONVINE, Prof. Doc. I, mat. nº 920.009-8, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 15/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2151/2018 - IOLANDA CORRÊA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.602-1, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 25/05/2012 a 26/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3228/2017 - SHIRLEY ESTEVAM MIZAEL, Prof. Doc. I, mat. nº 934.398-9, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.910/2001 - ROGERIA RAMOS DA SILVA, Servente, mat. nº 5.000.394-6, períodos base de 18/04/2005 a 26/05/2010 e de 27/05/2010 a 04/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.602.071/1995 - MAGNÓLIA BERSOT SIQUEIRA, Inspetor de Aluno, mat. nº 278.527-7, períodos base de 01/01/1993 a 28/01/1998; 24/10/2001 a 18/12/2006 e de 08/10/2012 a 27/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.109/1999 - LUCI FERREIRA DE SIQUEIRA, Merendeira, mat. nº 5.018.719-4, períodos base de 16/05/1999 a 15/05/2004; 16/05/2004 a 15/05/2009 e de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.600.010/1996 - CÉZAR DE SOUZA LINES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 245.857-8, períodos base de 24/05/1995 a 23/05/2000; 24/05/2000 a 23/05/2005; 24/05/2005 a 23/05/2010 e de 24/05/2010 a 23/05/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100.547/2018 - NORMA LÚCIA PIRES MAGALHÃES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 186.597-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100.498/2018 - MÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 803.790-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100.482/2018 - MARIA JOSÉ VIDEIRA DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.414-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2116/2018 - NOELY BARD CAMPANATI, Prof. Doc. II, mat. nº 806.201-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2069/2018 - CAROLINA FORTUNA DE SOUZA RAFAEL, Prof. Doc. I, mat. nº 953.233-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1524/2018 - HELENA MARIA CALVO PALMA TOLEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.617-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100.540/2018 - CAMILA DE FARIA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.784-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100.428/2018 - MARIA LUCIA DE SOUZA WENDERROSCKY, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.321-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100.335/2018 - LUCINÉIA RIBEIRO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.006.058-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2130427"
                    ],
                    "2130393": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.013/2004 - ALCIDEA DUTRA PETALI, Prof. Doc. I, mat. nº 831.478-3, período base de 02/06/2013 a 01/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100063/2018 - ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA MARANHÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3037638-8, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100235/2018 - ANA PAULA CAVALCANTI MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.404-2, período base de 15/03/2010 a 03/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.500/2003 - ALESSANDRA COSTA DE LACERDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.685-3, período base de 07/11/2012 a 06/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1969/2015 - ANNA PAULA RIBEIRO DA COSTA FELIX, Prof. Doc. I, mat. nº 945.171-7, período base de 04/06/2013 a 09/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.414/2000 - CARLOS GOMES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.141-8, período base de 01/04/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.134/2002 - DALVA GARCIA DA SILVA, Encarregado, mat. nº 5.016.585-1, período base de 18/07/2013 a 17/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1872/2016 - ELÁZARO MOSES MOKRABE, Prof. Doc. I, mat. nº 945.102-2, período base de 05/05/2013 a 04/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100039/2018 - ELIETE LOPES DE OLIVEIRA REBOREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3034470-9, período base de 28/11/2012 a 05/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100727/2018 - ELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO, Assistente Executivo, mat. nº 3041615-0, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100275/2018 - FABIO MOREIRA DE ARAUJO, Assistente Executivo, mat. nº 3041085-6, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100164/2018 - GEORGIO DE JESUS ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 3031128-6, período base de 05/07/2012 a 04/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3859/2018 - GREICE MUNIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 937.594-0, período base de 31/05/2011 a 21/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4224/A/2018 - INACIA PEDRO DA SILVA, Proc. Doc. I, mat. nº 933.301-4, período base de 25/05/2007 a 24/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/878/2013 - INES RIBEIRO SOUZA, Prof. Doc. II, Prof. Doc. II, mat. nº 805.895-0, período base de 30/04/2010 a 20/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.825/2012 - IVONE GONÇALVES TAVARES, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.023-3, período base de 09/09/2012 a 06/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/568/2014 - JOANA DARC DE SOUZA SERRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.639-7, período base de 23/12/2011 a 22/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.787/2009 - JOÃO CRISTIMO, Prof. Doc. I, mat. 833.954-1, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101288/2018 - JOEL CURTY, Prof. Doc. I, mat., nº 975.339-3, período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.650/1999 - KATIA TEREZA DONATO COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.621-4, período base de 06/06/2013 a 05/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.088/2000 - LEILA BARBOSA COUTO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.559-6, período base de 24/05/2013 a 28/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100448/2018 - LILIAN GONÇALVES CHAVES DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3041082-3, período base de 20/05/2013 a 18/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101129/2018 - LUZIA TEREZINHA BARROS CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 966.362-6, período base de 02/08/2010 a 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101075/2018 - MARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA, Assistente Executivo, mat. nº 3041191-2, período base de 20/05/2013 a 26/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1325/2014 - MARI LUCI PASCHOAL, Prof. Doc. I, mat. nº 944.873-9, período base de 29/04/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.515/2001 - MARIA ELISABETE TIMOTHEO MOULIN DE MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.253-3, período base de 19/08/2011 a 18/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.007/2003 - MARIA ELIZABETH DOS SANTOS DUTRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.110-8, período base de 08/07/2011 a 07/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.133/2011 - MARIA FATIMA DE OLIVEIRA BESSIM, Prof. Doc. II, mat. nº 248.413-7, período base de 03/03/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101391/2018 - MICHELE COUTINHO SIQUEIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3041070-8, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100137/2018 - MYRIAN SALES DOS SANTOS MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 949.168-9, período base de 08/01/2009 a 07/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3882/2015 - PEDRO CESAR SOUZA TURQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 944.426-6, período base de 08/04/2013 a 07/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.332/2004 - RENATO JORGE DE SOUZA CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 825.302-3, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2521/2014 - ROSELE DA COSTA MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 242.890-2, período base de 09/12/2011 a 08/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.941/2003 - ROSEMERY DE CARVALHO E MELLO, Agente Administrativo, mat. nº 5.007.626-4, período base de 01/07/2003 a 30/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.402/2012 - ROSENY DA SILVA ABREU, Servente, mat. nº 5.020.726-5, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3782/2015 - SERGIO SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.671-7, período base de 10/04/2013 a 15/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.306/2011 - SIRLANE AMARAL PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.167-4, período base de 20/08/2011 a 18/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/346/2013 - SILVIA SANTOS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.396-2, período base de 23/06/2012 a 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.511/1998 - SONIA VIANA ANTERO FRANÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.928-8, período base de 29/06/2013 a 28/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100984/2018 - WILSON LUIZ MOURA DA SILVA, Assistente Administrativo, mat. nº 3041043-5, período base de 20/05/2013 a 02/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100165/2018 - ANDREA PAES TRUTA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.195-1, período base de 23/02/2007 a 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100402/2018 - ANTONIO JARDIM DE OLIVEIRA FARINHA, Prof. Doc. I, mat. nº 921.816-5, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.834/1996 - CLAUDIA CRISTINA SEVERINO ALVES, Merendeira, mat. nº 274.884-6, período base de 01/01/2008 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100135/2018 - DAVID SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.089-0, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100626/2018 - DEISE ROSE NEIBA DA CRUZ SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.203-7, período base de 16/04/2004 a 15/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3334/2018 - FRANCISCO EVANDRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.119-6, período base de 07/12/2004 a 06/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100159/2018 - GILSON DE ARAUJO GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 870.004-9, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.963/2012 - JULIA LIMA DE FREITAS, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.013-3, períodos base de 29/04/2008 a 28/04/2013 e de 29/04/2013 a 28/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100218/2018 - MARIA HELENA CAETANO VALADÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.016.590-1, período base de 29/04/1998 a 28/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101362/2018 - MERJORI DE SOUZA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.331-0, período base de 26/04/2007 a 19/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.928/2006 - MARLUCE SEVERINA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 274.631-1, período base de 31/01/2008 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100120/2018 - NELMA DA COSTA AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.742-9, período base de 18/03/2004 a 19/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.909/1994 - NILCEA OLIVEIRA DA SILVA, Servente, mat. nº 272.923-4, período base de 01/03/2008 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100374/2018 - ROSANGELA CASANOVA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 925.350-1, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4085/2018 - ROSANGELA DA COSTA RAMOS VIEIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 282.151-4, período base de 11/07/2007 a 10/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3323/2018 - SONIA MARIA ANDRADE, Servente, mat. nº 5.007.878-1, períodos base de 10/01/2000 a 17/01/2005 e de 26/09/2012 a 09/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.010/2004 - TONIA MARCIA BAPTISTA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 812.094-1, período base de 17/01/2004 a 02/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.760/2003 - VALERIA MALAFAIA BRUNO NAZARETH, Prof. Doc. I, mat. nº 825.324-7, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.614.223/2012 - ELIANE SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.333-4. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período base de 25/10/2007 a 24/10/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/5039/2017 - ANA CLAUDIA LEITE E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.541-7, períodos base de 23/03/2000 a 22/03/2005, 23/03/2005 a 22/03/2010 e de 23/03/2010 a 22/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100134/2018 - DAVID SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.997-0, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004, 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.754/2002 - MARCIA ANITA ARAÚJO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.220-5, períodos base de 07/03/1999 a 06/03/2004, 07/03/2004 a 05/04/2009 e de 06/04/2009 a 28/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.667/2000 - MARILÉA DA PAIXÃO TELES, Servente, mat. nº 5.021.405-5, período base de 18/05/1999 a 17/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100691/2018 - NORMA MARIA JACINTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.812-1, período base de 12/02/2001 a 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100214/2018 - ROSANGELA MARIA SODRE DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.505-1, período base de 01/09/1998 a 31/08/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.326/2006 - MARIA DE LURDES MATOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.026-7. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 21/10/2001 a 30/10/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3663/2018 - MARGARETH GOMES DE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.510-2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 22/06/1996 a 21/06/2001 e de 19/09/2002 a 18/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.547/2003 - MARINEZ DA SILVA REQUIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 5.252.043-4. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 22/11/1997 a 20/01/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100113/2018 - CARLOS DE SOUZA, Vigia, mat. nº 284.108-8. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/05/1988 a 30/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100243/2018 - DAYSE MOTTA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 844.386-3. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101648/2018 - GLORIA MARIA DE CASTRO SANTOS COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 937.532-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101212/2018 - MONA LISA CARRARINI SOBREIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 940.369-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101211/2018 - MONA LISA CARRARINI SOBREIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 956.860-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101446/2018 - ROSANA CRISTINA SILVA DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.562-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100400/2018 - ROSAURIA NUNES MENDES, Merendeira, mat. nº 5.008.703-0. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/08//2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.527/1998\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01/08/2016 a 31/07/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01/08/2006 a 31/07/2016...\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/08/2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/10.002.2018/2003... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/10.002.218/2003...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/730/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 925.603-3...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 847.975-0...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/731/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 847.975-0...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 925.603-3...\r\n\r\nId: 2130393"
                    ],
                    "2130394": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2284/2017 - ACIDÁLIA DA SILVA LIMA, Prof. Doc. II, mat. n° 290.836-6, período base de 30/04/2013 a 27/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3061/2016 - CARLOS EDUARDO CONCEIÇÃO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 938.544-4, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2374/2015 - CLAUDIO MAURICIO PANZA, Prof. Doc. I, mat. n° 891.436-8, período base de 22/07/2013 a 20/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.88/2010 - ELIANE LAGE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.447-7, período base de 04/04/2013 a 02/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101.432/2018 - ESTELA MERCADANTE DOMINGUES, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.629-1, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101.168/2018 - LEONARDO LUIZ GONÇALVES DA LUZ, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.168-0, período base de 20/05/2013 a 18/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/056/A/2018 - LIGIA ESCOFFEIR DA SILVA, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 975.383-1, período base de 26/03/2012 a 24/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/055/A/2018 - MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE AZEVEDO, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 975.409-4, período base de 26/03/2012 a 24/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.265/2003 - SHIRLEY NEVES BUENO, Prof. Doc. I, mat. n° 824.838-7, período base de 16/05/2012 a 13/07/2017. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/100.233/2018 - CRISTIANE MEDÉA SAMPAIO CERQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.057-2, período base de 01/08/2000 a 30/07/2005 e de 06/07/2009 a 23/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4704/2017 - CASSIA FREITAS KARIM, Prof. Doc. I, mat. n° 825.411-2, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003 e de 10/07/2009 a 15/08/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101.627/2018 - VALBER DA SILVA FRUTUOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 282.038-9, período base de 11/03/1988 a 10/03/2008. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.379/2002 - REGINA CÉLI DE CARVALHO MORENO, Prof. Doc. II, mat. n° 233.210-4, período base de 02/05/1984 a 25/04/2014. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6404/2018 - LÍDIA DIAS DO AMARAL CORRÊA, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 975.411-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7972/2018 - ANNA LÚCIA COPELLO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.002.870-3.\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/007/101.514/2018 - ILZA HELENA TELES MASCARENHAS, Prof. Doc. I, mat. n° 252.889-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/700.265/1995\r\n\r\nOnde se lê:... mat. n° 5.022.560-7 ...\r\n\r\nLeia-se:... mat. n° 282.658-4 ...\r\n\r\nId: 2130394"
                    ],
                    "2130310": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1216/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/37/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo , que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1026/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2114/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/264/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/49/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/871/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/537/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 10/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1017/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1027/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/31/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 16/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/536/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1008/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/864/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/926/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 20/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2098/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 23/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/318/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 31/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/17/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2130310"
                    ],
                    "2130606": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 29/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100508/2018 - Tendo em vista que o servidor TIAGO SANTOS MACIEIRA - ID 5.035.935-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 29 de agosto de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2130606"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2130523": [
                            "I - Apostila",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2016 - Contrato de permissão de uso de parte de imóvel sito no campus Macaé, firmado entre a UENF e a Empresa Lilás de Macaé Restaurante LTDA - ME. - De acordo com o § 1º da Cláusula 5ª do referido contrato, fica reajustado o valor do aluguel de R$ 1.200,00 para R$ 1.299,15 e o valor do prato feito de R$ 12,00 para R$ 12,99 e do self service de R$ 35,00 para R$ 37,89, com base no índice de 8,2624400%, do IGP-M. O presente ato tem sua validade a contar de 09/08/2018. Processo nº E-26/009/558/2016.\r\n\r\nId: 2130523"
                        ],
                        "2130399": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.775/2007 - RONALD NOGUEIRA DE ASSIS, ID Funcional nº 641775-2, Profissional de Nível Elementar, período de 20/03/2013 a 19/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.517/2007 - ANTONIO CARLOS BRAGA, ID Funcional nº 641622-5, Profissional de Nível Médio, período de 15/07/2012 a 13/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100353/2018 - OLGA LIMA TAVARES MACHADO, ID Funcional nº 641331-5, Professor Titular, período de 03/05/2013 a 02/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.016/2004 - EDUARDO DOS SANTOS BRAGA, ID Funcional nº 641180-0, Profissional de Nível Médio, período de 23/06/2013 a 29/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.768/2004 - EDILENE GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 641322-6, Profissional de Nível Médio, período de 01/06/2009 a 31/05/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.249/2005 - CARLOS EDUARDO NOVO GATTS, ID Funcional nº 641218-1, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 03/05/2004 a 02/05/2009 e 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nId: 2130399"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7367/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS, no valor de R$ 990.000,00, com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7176/2016/UERJ - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 16.858,09, em favor de Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do Art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e Art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 2130253"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101818/2018/UERJ - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 140.583,61, em favor de William Odorico da Silva e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287 de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 2130212"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 464/2018 - TORNA SEM EFEITO a aposentadoria, de LIA BRANCO CARDOSO, matr. nº 03.177-3 Professor Auxiliar, nível 260.0, com 40 horas semanais, conforme a Portaria nº 843/SRH/95, publicada no DOERJ em 14/11/1995, página 17, coluna 1, de acordo com o artigo 214, inciso III combinado com o artigo 219, inciso II do Decreto 2479/79. \r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 465/2018 - EXONERA, A PEDIDO, ALESSANDRO DE BARROS AMORIM, matr. nº 37.961-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado na Faculdade de Engenharia, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/06/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 466/2018 - APOSENTA CARMEN ESPECOTTI DA SILVA, matr. nº 03.224-3, ID Funcional 4127347-8, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 467/2018 - APOSENTA NIVAL NUNES DE ALMEIDA, matr. nº 06.484-0, ID Funcional 2544103-5, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 468/2018 - APOSENTA NEIDE DOS SANTOS, matr. nº 33.412-8, ID Funcional 607757-9, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 6328/2012, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 469/2018 - APOSENTA PAULO FABIO SALGUEIRO, matr. nº 31.794-1, ID Funcional 2528388-0, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 470/2018 - APOSENTA MARLENE DA SILVA PACHECO, matr. nº 27.667-5, ID Funcional 2567115-4, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 471/2018 - APOSENTA REGINA CELIA DE CASTRO GOMES, matr. nº 32.261-0, ID Funcional 2566922-2, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos VII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 472/2018 - APOSENTA MAURO PEREIRA DE MELLO, matr. nº 05.540-0, ID Funcional 2544347-0, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, nos termos da Lei 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 473/2018 - APOSENTA IRIS PEREIRA ESCOBAR, matr. nº 05.541-8, ID Funcional 2544557-0, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 474/2018 - APOSENTA JORGE SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 26.539-7, ID Funcional 2573266-8, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 475/2018 - APOSENTA MARA DE CARVALHO DE SOUSA, matr. nº 05.445-2, ID Funcional 2547146-5, Professor Auxiliar, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 476/2018 - APOSENTA ROBERTO AIZIK TENENBAUM, matr. nº 34.633-8, ID Funcional 4252071-1, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, nos termos da Lei 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 477/2018 - APOSENTA VICTOR HUGO ADLER PEREIRA, matr. nº 31.368-4, ID Funcional 2540617-5, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 478/2018 - APOSENTA SANDRA WEISSBLUM, matr. nº 05.534-3, ID Funcional 2558507-0, Professor Auxiliar, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 479/2018 - APOSENTA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO, matr. nº 31.203-3, ID Funcional 2574317-1, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPORTARIA Nº 480/2018 - APOSENTA ARLETE TEREZINHA DE SOUZA COSTA, matr. nº 03.807-3, ID Funcional 2544976-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 481/2018 - APOSENTA REGINA CELIA SILVA DE ANDRADE, matr. nº 31.384-1, ID Funcional 607452-9, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com padrão de vencimentos VII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPORTARIA Nº 482/2018 - APOSENTA GILSON DOS SANTOS ARAGAO, matr. nº 24.782-5, ID Funcional 2570481-8, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2130167"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1096/2018 - JONAS CAPELLI JUNIOR, matr. nº 5.747-1 / ID nº 2553424-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 06/09/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1250/2018 - ANTONIO LISBOA DA COSTA NETO, matr. nº 4.775-3 / ID nº 2547708-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 06/09/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1327/2018 - LINA MARCIA MIGUEIS BERARDINELLI, matr. nº 33.663-6 / ID nº 3230748-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 01/12/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1553/2018 - MARCIA DA LUZ LIMA TANCREDI, matr. nº 31.485-6 / ID nº 2552127-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 13/12/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1653/2018 - MARCO ANTONIO ALENCAR DE CARVALHO, matr. nº 5.083-1 / ID nº 2553215-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 21/12/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1653/2018 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS, matr. nº 6.344-6 / ID nº 4023935-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 04/11/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1663/2018 - JOAO CARLOS MACEDO FONSECA, matr. nº 5.826-3 / ID nº 3230034-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 28/01/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1681/2018 - ANTONIO GUILHERME GARCIA LIMA, matr. nº 5.746-3 / ID nº 606820-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 20/02/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1683/2018 - HELIO RODRIGUES SAMPAIO FILHO, matr. nº 5.617-6 / ID nº 2553491-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 31/08/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nPROC. UERJ Nº E-26/007/5799/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar do dia 08/06/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar do dia 08/07/2016...\r\n\r\nId: 2130569"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/271/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 10/2018, visando a prestação de serviço de impressão de livros/apostilas didáticos a serem distribuídos para alunos da Rede CEJA - Ensino Fundamental II e Médio para o ano de 2019, iniciada na Sessão Pública de 21/08/2018, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante TAVARES & TAVARES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ 16.561.461/0001-73, a proposta no valor total de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais). \r\n\r\nId: 2130475"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 523 DE 31 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, através da Comissão, designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-26/005/683/2018\r\n\r\nE-26/005/765/2018\r\n\r\nE-26/005/766/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2130387"
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                        "2130130": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA LEILA REGINA DE ALMEIDA MARIANO, matrícula nº 00/241.967-9, ID 39872548, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c o §5º do art. 40 da CF. Processo nº E-26/005/5430/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 00/224.308-7, ID 4147493-7, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 8S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 40, §1º, III, b da CF. Processo nº E-26/005/3630/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nANA KARLA BARACAL DOS SANTOS PEREIRA, Inspetor de Alunos, ID 44120168/1, referência TEC ADMG4, a contar de 14 de maio de 2018. Processo nº E-26/005/2134/2018.\r\n\r\nCRISTINA PIERRE DE FRANCA, Professor FAETEC I - 20h, ID 32450753/1, referência DOC 20HD9, a contar de 02 de maio de 2018. Processo nº E-26/005/1640/2018. \r\n\r\nDENILSON QUEIROZ GOMES FERREIRA, Professor FAETEC I - 20h, ID 30731267/3, referência DOC 20HD3, a contar de 31 de março de 2018. Processo nº E-26/005/1672/2018.\r\n\r\nELIDA FABIANA DE ABREU, Inspetor de Alunos, ID 44634145/1, referência TEC ADMG3, a contar de 20 de março de 2018. Processo nº E-26/005/808/2018. \r\n\r\nFRANCISCO AUREO GUERRA PARENTE, Professor FAETEC I - 20h, ID 5785162/1, referência DOC 20HM8, a contar de 24 de maio de 2018. Processo nº E-26/005/2061/2018. \r\n\r\nJULIEN LOPES PEREIRA, Professor FAETEC I - 20h, ID 43325920/3, referência DOC 20HM3, a contar de 10 de maio de 2018. Processo nº E-26/005/1765/2018. \r\n\r\nMARCIA SOARES DE ARAUJO, Professor FAETEC I - 40h, ID 20893973/1, referência DOC 40HG10, a contar de 30 de maio de 2018. Processo nº E-26/005/1286/2018. \r\n\r\nNAIDE RIBEIRO JUNIOR, Agente Administrativo, ID 6166105/2, referência TEC ADMG2, a contar de 11 de abril de 2018. Processo nº E-26/005/1978/2018.\r\n\r\nRAFAEL MACHADO GUARISCHI, Professor FAETEC I - 20h, ID 43753388/2, referência DOC 20HM3, a contar de 14 de maio de 2018. Processo nº E-26/005/1854/2018.\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE JUSTINO FRANCA, Agente Administrativo, ID 44670060/2, referência TEC ADMM2, a contar de 22 de março de 2018. Processo nº E-26/005/916/2018. \r\n\r\nId: 2130130"
                        ],
                        "2130395": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4855/2016 - SIDNEY CARLOS DA CRUZ, Professor I- 40 H, matrícula nº 223.369-0, ID Funcional nº 578582-0. Abono Permanência - ACOLHO A RECOMENDAÇÃO DE REANÁLISE, e DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos despachos juntados às folhas 21 e 22.\r\n\r\nId: 2130395"
                        ],
                        "2130605": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2831/2017 - JOÃO FRANCISCO DE FARIAS, matrícula nº 00/0222.023-4, ID 20749619 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 06.03.1974 a 24.08.1974, de 15.09.1974 a 29.03.1978, de 07.02.1979 a 29.03.1979, de 04.04.1979 a 12.11.1980, de 22.01.1981 a 31.01.1981, de 01.08.1983 a 30.08.1983, de 14.02.1989 a 28.11.1989, de 19.12.1989 a 14.02.1991, de 29.07.1992 a 11.02.1993, de 04.05.1993 a 29.12.1995, de 23.01.1996 a 14.12.1996, de 11.06.1997 a 17.06.1997, de 15.07.1997 a 12.11.1997, de 19.01.1998 a 06.08.1998 e de 01.09.1998 a 12.05.1999, no total de 4.927 (quatro mil novecentos e vinte sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.678/2011 - JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 00/0220.648-0, ID 2087865-6 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 16.08.1976 a 02.01.1978, de 02.09.1982 a 10.11.1982, de 01.02.1983 a 28.05.1983, de 20.10.1983 a 10.02.1984, de 10.08.1984 a 07.11.1984, de 08.03.1985 a 31.03.1985, de 16.07.1985 a 11.10.1985, de 02.05.1986 a 29.07.1987, de 21.09.1987 a 31.05.1990, de 01.10.1990 a 15.05.1991, de 01.07.1991 a 12.01.1995 e de 01.03.1995 a 05.03.1998, no total de 5.057 (cinco mil cinquenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 01.07.1991 a 31.12.1994, de 01.08.1995 a 13.01.1996, de 06.03.1998 a 31.05.1999 e de 02.03.2015 a 15.04.2015, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.217/2008 - KATIA MACHINEZ DA CUNHA, matrícula nº 00/0222.268-5, ID 20896271 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 18.05.1987 a 04.03.1988, de 19.07.1988 a 15.01.1993, de 02.08.1993 a 01.06.1995, de 01.04.1996 a 31.12.1997 e de 01.01.1998 a 08.02.1998, no total de 3.278 (três mil duzentos e setenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 09.02.1998 a 28.02.1998, por ser concomitante e o período de 17.06.1998 a 24.12.1998, por estar destinado à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4638/2017 - MARCIA LUZIA DINIZ GAMA, matrícula nº 00/0223.390-6, ID 5785898 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 03.11.1980 a 29.12.1980, de 09.02.1981 a 09.02.1982, de 01.02.1983 a 30.04.1984, de 29.10.1986 a 27.12.1986, de 02.03.1987 a 28.06.1999 e de 01.05.2000 a 10.09.2002, no total de 6.299 (seis mil duzentos e noventa e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3444/2017 - NIURA DE OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 00/0823.025-2, ID 20879946 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 06.03.1986 a 29.10.1986, de 01.11.1986 a 30.08.1990 e de 01.08.1994 a 02.07.1996, no total de 2.335 (dois mil trezentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 03.07.1996 a 30.11.1996, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2618/2017 - VERA LUCIA VASCONCELOS, matrícula nº 00/0224.938-1, ID 20950357 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 08.08.2003 a 31.10.2003 e de 01.01.2004 a 31.08.2004, no total de 329 (trezentos e vinte e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ficando averbados os períodos de 01.11.2003 a 31.12.2003 e de 01.09.2004 a 15.08.2005, no total de 410 (quatrocentos e dez) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2618/2017 - VERA LUCIA VASCONCELOS, matrícula nº 00/0224.938-1, ID 20950357 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 08.08.2003 a 31.10.2003 e de 01.01.2004 a 31.08.2004, no total de 329 (trezentos e vinte e nove) dias da PREFEITURA DE MACAÉ, desprezando os períodos de 01.11.2003 a 31.12.2003 e de 01.09.2004 a 15.08.2005, por serem concomitantes.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.217/2008 - KATIA MACHINEZ DA CUNHA\r\n\r\nOnde se lê: ...de 08.02.1998..., no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...de 09.02.1998..., no total de 539 (quinhentos e trinta e nove) dias...\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2011\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.764/2009 - VERA LUCIA VASCONCELOS\r\n\r\nOnde se lê: ...no total de 1.616 (um mil seiscentos e dezesseis) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...no total de 1.431 (um mil quatrocentos e trinta e um) dias...\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2013\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.783/2012 - DAGMAR DIAS CERQUEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...de 16.02.1987 a 29.03.2011, no total de 8.808 (oito mil oitocentos e oito) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...de 11.03.1988 a 30.03.2011, no total de 8.401 (oito mil quatrocentos e um) dias...\r\n\r\nId: 2130605"
                        ],
                        "2130511": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/ FIA-RJ/P No 415 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista Processo nº E-26/012/394/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Tomada de Contas, com o objetivo de apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao Erário. \r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, por ser medida de exceção, somente deverá ser instaurada após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Erário.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores para composição da referida Comissão, cuja coordenação será do Presidente JOSÉ RICARDO DA SILVA, ID nº 2854572-9; NELSON JORGE DA SILVA, Membro, ID nº 2854542-7 e MARIA DE FÁTIMA BASSON MEIRA RODRIGUES, Membro, ID nº 4321664-1. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2130511"
                        ],
                        "2130292": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/044/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da CEG Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), referente ao complemento de julho de 2018, para atender despesa com fornecimento de gás, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesas.\r\n\r\nId: 2130292"
                        ],
                        "2130126": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/100049/2018 - RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, a favor da Empresa 503 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA-ME, no valor de R$ 16.767,42(dezesseis mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), para atender despesa com aquisição de Papel Higiênico, com base no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2130126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2130510": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO RIBEIRO, Id. Funcional nº 2.052.085-9, CPF n.º 008.450.297-54, brasileiro, nascido em 11/11/1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08572057-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12456831731, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Decreto de 08 de maio de 2018, do Exmo. Srº Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 09 de maio de 2018, tomou posse em 09 de maio de 2018, com validade a contar de 02 de maio de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/290/2018.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RAMOS PACHECO, Id. Funcional nº 5.072.368-5, CPF nº 159.031.017-98, brasileiro, nascido em 27/05/1992, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 26.474.062-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 19054415285, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Decreto de 08 de maio de 2018, do Exmo. Srº Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 09 de maio de 2018, tomou posse em 09 de maio de 2018, com validade a contar de 02 de maio de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/291/2018.\r\n\r\nId: 2130510"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2130495": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 06\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018; e o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/006/100174/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento dos serviços de treinamento de profissionais para operação e manutenção do Bonde de Santa Teresa, previstos no Contrato nº 022/2012, celebrado com a empresa TTRANS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.785.0335.6099 - Operacionalização/Conservação de Transportes sobre Trilhos.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 52.937,00 (cinquenta e dois mil novecentos e trinta e sete reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2130495"
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                        "2130320": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 1418 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTES À TAXA DE REBOQUE E DIÁRIAS, DOS VEÍCULOS LEVADOS A HASTA PÚBLICA, ONDE O SALDO DE ARREMATAÇÃO NÃO FOI SUFICIENTE PARA SUA QUITAÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL.\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nIII - Nos débitos de até 1.500 UFIR/RJ (mil e quinhentas unidades), a primeira parcela deverá ser no valor total de 30% (quinze por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de 06 (seis) meses, não podendo cada uma delas ser inferior a 100 UFIR/RJ (cem unidades).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIII - Nos débitos de até 1.500 UFIR/RJ (mil e quinhentas unidades), a primeira parcela deverá ser no valor total de 30% (trinta por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de 06 (seis) meses, não podendo cada uma delas ser inferior a 100 UFIR/RJ (cem unidades).\r\n\r\nId: 2130320"
                        ],
                        "2130548": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100970/2018 - TELECOOP - Cooperativa de Transporte Coletivo de Fretamento, Turismo, Carga e Transporte Rodoviário de Passageiros no âmbito municipal, intermunicipal e interestadual (RJ-719): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJomilson de Souza Nogueira\r\n\r\nRenault Master \r\n\r\nPCC8171\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102174/2018 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, Rio de janeiro - Conservatória, Castelo - Vassouras, Niterói - Valença e Niterói - Valença operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas Ouro de Minas Transportes e Turismo LTDA (RJ-810), Novo Milênio de Campo Grande Transporte e Turismo LTDA (RJ-840), Twist Rio Transporte e Turismo LTDA (RJ-668), Viação Sampaio LTDA (RJ548) e União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-565), durante o período de 4 a 11 de setembro de 2018, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/102811/2018 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras, Rio de Janeiro - Arcozelo, Rio de Janeiro - Conservatória, Castelo - Vassouras, Niterói - Valença e Niterói - Vassouras operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA (RJ-511), Turismo Real Brasil LTDA (RJ-592) e Bel Tour Turismo e Transportes Ltda (RJ-508), durante o período de 4 a 11 de setembro de 2018, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2130548"
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                        "2130311": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERIÇO CODERTE Nº 59 DE 31 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE NOVAS TARIFAS PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANITÁRIOS E BANHO NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOVO RIO E ROBERTO SILVEIRA.\r\n\r\nO DIRETOR- RESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto Social, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-10/004/80/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer novas tarifas a serem cobradas pela utilização dos serviços de sanitários e banho nos Terminais Rodoviários Novo Rio e Roberto Silveira (Niterói), com vigência a iniciar-se 30 (trinta) dias após a expedição desta ordem de Serviço, na forma da legislação estadual, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nTERMINAL RODOVIÁRIOS NOVO RIO:\r\n\r\nSanitário: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nBanho: R$ 10,00 (dez reais)\r\n\r\nTERMINAL RODOVIÁRIO ROBERTO SILVEIRA:\r\n\r\nSanitário: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nBanho: R$ 10,00 (dez reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os valores atribuídos a estes itens, constantes da Ordem de Serviço CODERTE nº 50, de 30 de outubro de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\n\r\nRONALDO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2130311"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 796 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 689, DE 03/11/2016, PUBLICADA EM 07/11/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2018, conforme processo administrativo nº E-07/002.216/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 689, de 03/11/2016, publicada em 07/11/2016, para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação de Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos Industriais (CTDRI), localizado no Município de Resende, sob a responsabilidade da empresa CJT Engenharia e Construções Ltda..\r\n\r\n§ 1º - Substituir o servidor Daniel Marzullo Pinto, id funcional nº 4461105-6, por Rodrigo Tavares da Rocha, id funcional nº 4257065-4, na coordenação do GT.\r\n\r\n§ 2º - Substituir a servidora Sâmea Silva de Melo Barcelos, id. funcional nº 4359418-2, pela servidora Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. Funcional nº 4199514-7.\r\n\r\n§ 3º - Substituir o servidor Fabio da Silva Lima Junior, id. funcional nº 5081947-0, pela servidora Flavia Carvalho Dias Monteiro, id. Funcional nº 4315394-1.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 689, de 03/11/2016, publicada no DOERJ nº 203, em 07/11/2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2130592"
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                        "2130594": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Concurso Público nº 001/2013, com base no artigo 62, inciso I, do Decreto Estadual nº 2479/79, Processo nº E-07/002.6134/2016.\r\n\r\nLEIA-SE: ... Concurso Público nº 001/2007, com base no artigo 62, inciso I, do Decreto Estadual nº 2479/79. Processo nº E-07/002.102149/2018.\r\n\r\nId: 2130594"
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                        "2130524": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.13973/2017 - Com base no parecer exarado pela Pregoeira, INDEFIRO a IMPUGNAÇÂO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE, pela Empresa AMBIENTAL SERVIÇOS EPSECIALIZADOS LTDA., relativo ao procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 011/2018 - “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO”. \r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12066/2017 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Concorrência Nacional 002/2018 cujo objeto é “EXECUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES PARA CONTROLE DE INUNDAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IMPANTAÇÃO DE BARREIRAS FLEXÍVEIS” e ADJUDICO o objeto da mesma á Empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA inscrita no CNPJ: 72.030.927/0001-85, com o valor de R$ 4.470.522,99 (quatro milhões, quatrocentos e setenta mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2130524"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/608/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de ÁGUAS DO PARAIBA S/A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no exercício de 2018, no valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos da autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/30203/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor do CONSÓRCIO RIO BENGALAS, referente à execução de obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental do Córrego Dantas e Rio Bengalas no Município de Nova Friburgo, relativo a 24ª medição (12/03 a 25/03/2015), no âmbito do Contrato INEA nº 09/2013, no valor total de R$ 1.161.851,14 (um milhão, cento e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101660/2006 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recurso Hídrico, em nome de ENGEMIX S.A., com base no Parecer Técnico nº 224/2018/SEORH (fls. 165), que informa que o objeto deste requerimento está sob avaliação pelo processo nº E-07/002.19748/2013, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204030/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 134/2018/GELAF às fls. 78, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.19173/2013 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de TRANSOUZA TRANSPORTADORA LTDA ME, com base no Parecer Técnico nº 037/2018/SEORH (fls. 126 e 127), que informa o não atendimento à diversas notificações do INEA, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4101/2014 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de POLICAM CAMPOS BIOTECNOLOGIA LTDA, com base no Parecer Técnico nº 028/2018/DRM-RJ (fls. 105 e 106), que informa o não atendimento à notificação TCT-DRMNOT/01077696 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202189/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 137/2018/GELAF às fls.67, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12927/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de CONSTRUTORA NOVOLAR S.A. com base no Parecer Técnico nº 194/2018/SEFAM (fls. 87e 88), da GELIRH, que informa que o objeto deste requerimento já foi atendido pelo processo nº E-07/002.6316/2013 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14202 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de POSTO F1 RACING LTDA, com base no Parecer Técnico nº 032/2018/SEORH (fls. 103-104), que informa o não atendimento à diversas notificações do INEA, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203091/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 140/2018/GELAF às fls. 92, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5695/2016 - INDEFIRO o requerimento de licença de operação - LO, em nome de RODOVIÁRIO FORMIGUENSE LTDA, considerando parecer nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-0172/2018 (fls.77), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SELARTNOT/01072977, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511930/2012 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de HOTEL 128 DE SAQUAREMA LTDA, com base no Parecer Técnico nº 129/2018/SEORH (fls. 35-36), que informa o tamponamento do poço sem que tenha sido emitida a devida autorização ambiental, a existência de segundo poço desativado embora ainda aberto e nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504602/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº136/2018/GELAF às fls. 95, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503225/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com base no Parecer Técnico nº 130/2018/GELAF às fls. 81, que informa a desistência do requerente e nos demais elementos constantes do processo em referência. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16573/2014- Indeferido a solicitação de Regularidade Ambiental, realizado por FERNANDA REGINA DE MORAIS, localizado na RUA DA HORTÊNCIAS, 580 / Cond. Parque Maria Comprida, Araras/Petrópolis, conforme as informações contidas nos Relatórios de Vistoria SUPPIB n°871/2015 e nº 201/2017, assim como no parecer técnico nº 061/2018. \r\n\r\nDE 17/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508067/2011 - Indeferido a solicitação de Autorização Ambiental, realizado por CONCESSONÃRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A. , localizado na RODOVIA BR-116/RJ, KM 85,8 - MUNICIPIO TERESÓPOLIS/RJ , conforme as informações contidas nos Relatórios de Vistoria SUPPIB n° 117/2018.\r\n\r\nId: 2130591"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.615/2015 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN 202/2017 (ASL-DP), realizada em 1ª sessão 26/03/2018 e 2ª sessão 10/07/2018.\r\n\r\nId: 2130782"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2130482": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 21 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PARA USUÁRIOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SEAPPA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-02/007/101389/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.345/99, artigo 1º, § 1º - que estabelece que a Defesa Agropecuária tem por objetivo o controle e a erradicação de doenças e pragas dos animais e vegetais, ou veiculadas por seus produtos, subprodutos, derivados, insumos e resíduos em geral, de importância econômica e social, visando a preservar, com os respectivos sistemas de controle, a sociedade, de moléstias que comprometam a qualidade de vida do homem, bem como o meio-ambiente natural;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 26.214/00, artigo 3º - que estabelece que as propriedades, os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, a que se refere o art. 3º da Lei Estadual nº 3345/99, deverão: VI - cadastrar-se no órgão competente de Defesa Sanitária Animal e informá-lo em até 30 (trinta) dias sobre qualquer alteração;\r\n\r\n- a necessidade de atualização da versão Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 26.214/00, artigo 26, que estabelece que os casos omissos serão resolvidos através de atos normativos expedidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cadastramento obrigatório dos usuários do sistema informatizado de Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\n§ 1º - A SEAPPA manterá sistema informatizado de cadastro dos estabelecimentos e os meios de manipulação e de transportes utilizados em todas as etapas e processos de produção e de consumo de produtos, subprodutos, derivados e respectivos insumos e resíduos em geral de origem animal e vegetal, compreendendo conforme cada caso:\r\n\r\nI - os produtores rurais;\r\n\r\nII - os locais e áreas de produção;\r\n\r\nII - as agroindústrias e as indústrias em geral;\r\n\r\nIII - o comércio de insumos agropecuários;\r\n\r\nIV - os profissionais autônomos;\r\n\r\nV - os laboratórios que realizam exames de interesse agropecuário.\r\n\r\n§ 2º - O acesso aos serviços disponíveis no Portal mantido pela SEAPPA fica condicionado ao cadastramento prévio, realizado no sistema informatizado hospedado no sítio www.rj.gov.br/web/seapec.\r\n\r\nArt. 2° - A SEAPPA se obriga a manter atualizadas, por intermédio da Superintendência de Defesa Agropecuária e suas Coordenadorias, as funcionalidades do sistema que atendam aos Programas Nacionais e Estaduais de Defesa Sanitária Animal, de Defesa Sanitária Vegetal e de Inspeção de Produtos Agropecuários de Origem Animal Industrializados, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - MAPA e SEAPPA, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - Os usuários do sistema poderão optar pelo acesso através de aplicativo para dispositivos móveis ou pela versão padrão disponível na web.\r\n\r\nArt. 4° - O cadastramento no sistema dará ao usuário acesso, mediante conferência de itens de segurança codificados por senhas individuais e intransferíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Para o cadastramento, de que trata a presente Resolução, o usuário deverá obrigatoriamente preencher os campos do formulário básico de cadastro, indicando o perfil, que será devidamente validado.\r\n\r\nParágrafo Único - A veracidade dos dados inseridos bem como a posse e guarda da senha individual gerada, serão de inteira responsabilidade do usuário.\r\n\r\nArt. 6º - O não atendimento desta Resolução acarretará em sanções previstas na legislação em vigor, em especial no Decreto Estadual nº 26.214/00, Decreto Estadual nº 38.757/06 e Decreto Estadual nº 30.935/02.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nALEX GRILLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2130482"
                    ],
                    "2130549": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 22 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI AS EQUIPES EXCLUSIVAS DE CONTROLE E CAPTURA DE MORCEGOS - EECC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 168, de 27 de setembro de 2006 que aprovou o MANUAL TÉCNICO PARA O CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS, e o que consta do Processo nº E-02/001931/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As EQUIPES EXCLUSIVAS DE CONTROLE E CAPTURA DE MORCEGOS - EECC serão reestruturadas, na forma abaixo:\r\n\r\nEQUIPE 1: Área de abrangência: Itatiaia, Resende, Quatis, Porto Real, Barra Mansa e Volta Redonda, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto, Três Rios, Areal, Petrópolis, Comendador Levy Gaspariam, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Parati, Angra dos Reis, Mangaratiba, Rio Claro, Itaguaí, Seropédica, Rio de Janeiro, Queimados, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti, Bel Ford Roxo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Japeri, Rio das Flores, Vassouras, Miguel Pereira, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi, Barra do Piraí, Valença, Pinheiral, Piraí, Marica, Itaboraí, São Gonçalo, Niterói, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Magé, , Rio da Ostras, Casimiro de Abreu, São Pedro da Aldeia, Armação de Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Araruama, Silva Jardim, Tanguá, Rio Bonito e Saquarema.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO/\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNDAs DE ABRANGÊNCIA\r\n\r\nRenata Vitória Campos Costa\r\n\r\nMédica veterinária\r\n\r\n1934528-3\r\n\r\nAngra dos Reis, Barra Mansa, Barra do Piraí,\r\n\r\nLuis Armando Calvão Brust\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\n1934491-0\r\n\r\nPetrópolis, Resende, Rio de Janeiro, Três Rios,\r\n\r\nManoel Valente Neto\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1934314-0\r\n\r\nValença, Vassouras, Piraí, Niterói, Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJunio Marcos Paulino\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1934298-5\r\n\r\nCasimiro de Abreu, Araruama e Tanguá\r\n\r\nMarciel Assis de Oliveira\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1934325-6\r\n\r\nSergio Nogueira Pereira\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1934572-0\r\n\r\nEduardo Escrivani Lima\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1932941-5\r\n\r\nEQUIPE 2: Área de abrangência: São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Cantagalo, Macuco, Cordeiro, Trajano de Moraes, Carmo, Duas Barras, Bom Jardim, Sumidouro, Nova Friburgo, Teresópolis, Varre-Sai, Porciúncula, Natividade, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, Italva, São José de Ubá, Miracema, Cambuci, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Itaocara, São Francisco de Itabapoana, Cardoso Moreira, São Fidélis, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabu e Macaé.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO/\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNDAs DE ABRANGÊNCIA\r\n\r\nRegina Maria Monteiro Lopes \r\n\r\nMédica Veterinária\r\n\r\n1934203-9\r\n\r\nCordeiro, Nova Friburgo, Santa Maria\r\n\r\nLucas da Silva Azevedo\r\n\r\nZootecnista\r\n\r\n1934825-8\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, Itaperuna,\r\n\r\nAdelmo Defante Junior\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1934005-2\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana,\r\n\r\nGustavo André Alves Novaes\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1933884-8\r\n\r\nMacaé, Bom Jesus do Itabapoana, São Fidélis\r\n\r\nRonaldo Souza Magalhães\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1935116-0\r\n\r\nSalvador Demarque Loredo\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1933785-0\r\n\r\nJúlio César Martins\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1934312-2\r\n\r\nParágrafo Único - Quando se julgar necessário, as equipes poderão ser deslocadas para auxiliar outras áreas de abrangência.\r\n\r\nArt. 2º - A reestruturação das EECCs não exime o NDA de sua responsabilidade rotineira relacionada ao controle e profilaxia da Raiva em herbívoros em sua área de jurisdição.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAPEC n°18, de 09 de novembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nALEX GRILLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2130549"
                    ],
                    "2130611": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 25 DE 04 DE SETEMBRODE2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DAS INSTALAÇÕES LÓGICAS DA SEDE DA SEAPPA, INCLUINDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 019/2018, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Palmeira Realizações em Tecnologia da Informação Eireli .- Me - Processo nº E-02/007/2521/2018.\r\n\r\nMEMBROS : \r\n\r\nLÚCIA DE MELLO MOURÃO, ID 28252870 - Presidente\r\n\r\nCHISTOFFER FRANCA SERAFIM, ID 44127014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID 20225067\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227574 \r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBI, ID 50823884\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 019/2018, o servidor WELBER DUTRA BORGES, ID 20347669. \r\n\r\nArt 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor- Geral \r\n\r\nId: 2130611"
                    ],
                    "2130612": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 26 DE 04 DE SETEMBRODE2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE AOS PROJETOS DE PESQUISA AGROPECUÁRIA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA COORDENADOS PELA PESAGRO-RIO EM PARCERIA COM A EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 021/2018 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Contrat Service Ltda -Me - Processo nº E-02/007/3740/2018.\r\n\r\nMEMBROS : \r\n\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, ID 44633300- Presidente\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA GONÇALVES ALHO, ID25229354\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID 20225067\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227574 \r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBI, ID 50823884\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato nº 021/2018, o servidor LUIZ ANTÔNIO ANTUNES DE OLIVEIRA, ID 25229834\r\n\r\nArt 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor - Geral \r\n\r\nId: 2130612"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2130597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/57/2018 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Pregão, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Shopping nº 001/18, em favor da seguinte empresa: CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 130.009,11 (centro e trinta mil nove reais e onze centavos), para p lote 01 R$ 126.929,73 (cento e vinte e seis mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) para o lote 02. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2018. \r\n\r\nId: 2130597"
                        ],
                        "2130553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/523/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 001/2018, para execução de obra de prevenção e combate a incêndio, etapa I, a ser realizada na Unidade I da CEASA-RJ, em favor da empresa ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA, inscrita no CNPJ 01.229.958/0001-11, no valor total de R$ 12.330.766,29 (doze milhões, trezentos e trinta mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2130553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2130536": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 668 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRAZOS, REQUERIMENTOS E TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA FUNARJ PARA ANÁLISE. E ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO, VISANDO A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEGURANÇA JURÍDICA E O RESPEITO À LEGALIDADE. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os incisos II, VII e XI do art. 33 do Decreto nº 16.733, de 31 de julho de 1991, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar os prazos, requerimentos e tramitação interna dos processos administrativos, visando à análise e elaboração de parecer jurídico por parte da Assessoria Jurídica da FUNARJ, com o objetivo de alcançar a correta instrução processual, proporcionar segurança jurídica e atender a demanda encaminhada para a instituição;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CORRETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ENVIO PARA A ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 1º - Todos os processos administrativos, instaurados pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado Rio de Janeiro, que forem encaminhados para a sua Assessoria Jurídica deverão observar, obrigatoriamente, o devido rito de instrução processual com a inclusão de documentos indispensáveis para a análise e elaboração de parecer jurídico nos termos dispostos nesta portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições desta Portaria aplicam-se, também, a todas as unidades administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos a serem encaminhados para a Assessoria Jurídica deverão, em regra, conter:\r\n\r\na) Capa padronizada preenchida com o nome do órgão, número do processo, data de início, nome do setor/unidade administrativa da FUNARJ, assunto e, se, houver, anexos;\r\n\r\nb) Termo de abertura de processo assinado;\r\n\r\nc) CI do setor ou da unidade administrativa solicitante com a informação acerca do objeto devidamente justificado;\r\n\r\nd) Solicitação de forma simples e objetiva formulada pelo interessado;\r\n\r\ne) Documentação da Pessoa Jurídica ou da Pessoa Física indicada no processo;\r\n\r\nf) Termo de responsabilidade preenchido de acordo com o modelo no Anexo 01 desta Portaria;\r\n\r\ng) Outros documentos considerados essenciais para a instrução processual.\r\n\r\nh) Despacho do Presidente da FUNARJ encaminhando os autos do processo administrativo para a Assessoria Jurídica com informações complementares acerca do objeto e, solicitando manifestação do setorial com a elaboração do instrumento legal pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Se o processo administrativo envolver a celebração de Termos de Permissão de Uso ou Cessão de Uso, através de pessoa jurídica para a realização de evento/espetáculo ou similar, deverá ser incluída a documentação abaixo relacionada:\r\n\r\nI - comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;\r\n\r\nII - cópias legíveis da identidade e do CPF do representante legal da Pessoa Jurídica;\r\n\r\nIII - Certidão Negativa de Débito Trabalhista;\r\n\r\nIV - Certidão de Regularidade de FGTS\r\n\r\nV - cópia do comprovante de residência do representante legal da Pessoa Jurídica legível e atualizado;\r\n\r\nVI - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos tributos Federais e à Dívida ativa da união;\r\n\r\nVII - cópia do contrato social ou estatuto legível;\r\n\r\nVIII - declaração de que não emprega menor assinada;\r\n\r\nIX - termo de responsabilidade preenchido e assinado;\r\n\r\nX - declaração relativa aos direitos autorais, de música e texto;\r\n\r\nXI - outros documentos considerados essenciais para a instrução processual.\r\n\r\n§ 2º - Se o processo administrativo envolver a celebração de Termos de Permissão de Uso ou Cessão de uso, através de pessoa física para a realização de evento/espetáculo ou similar, deverá ser incluída a documentação abaixo relacionada:\r\n\r\nI - cópias da identidade e CPF legíveis;\r\n\r\nII - cópia do comprovante de residência válido, legível e atualizado;\r\n\r\nIII - termo de responsabilidade preenchido e assinado;\r\n\r\nIV - declaração relativa aos direitos autorais, de música e texto;\r\n\r\nV - outros documentos considerados essenciais para a instrução processual.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se cópia de comprovante de residência válido, legível e atualizado para efeitos do disposto nesta portaria, a reprodução reprográfica desde documento que permita sua utilização nos termos da lei e a leitura fácil, sem quaisquer dificuldades, sendo atualizado todo aquele emitido dentro dos últimos 06 (seis) meses, contados da abertura do processo administrativo.\r\n\r\n§ 4º - Caso a pessoa Física não possua comprovante de residência em seu nome, deverá apresentar declaração emitida por terceiro de próprio punho de que o interessado resida no endereço declarado, devendo vir junto desta declaração, cópia do comprovante de residência válido, legível e atualizado do declarante nos termos do § 3º deste artigo, além de seus documentos de identidade e CPF.\r\n\r\n§ 5º - Os processos que versem sobre a celebração de termos de Permissão de uso ou Cessão de uso para a realização de eventos/espetáculo artísticos e outros promovidos por pessoas jurídicas ou físicas deverão vir instruídos com os documentos citados, respectivamente, nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, bem como de documentos relativos a direitos autorais de texto e música, porventura, existente(s) e alvará para participação de menores em cena, quando couber.\r\n\r\n§ 6º - Havendo declaração de autorização de terceiro para a reprodução de texto e música de sua autoria, o interessado deverá juntar cópias legíveis da identidade, CPF e do comprovante de residência do autor.\r\n\r\n§ 7º - Na hipótese de inexistir reprodução musical ou de texto, o interessado deverá juntar declaração de próprio punho informando sobre a inexistência.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos que envolvam a celebração de contratos, acordos de cooperação e ajustes pela FUNARJ serão submetidos à análise desta assessoria jurídica com a devida instrução contemplando os seguintes documentos:\r\n\r\na) Capa padronizada preenchida com o nome do órgão, número do processo, data de início, nome do setor/unidade administrativa da FUNARJ, assunto e, se, houver, anexos;\r\n\r\nb) Termo de abertura de processo assinada;\r\n\r\nc) CI do setor ou da unidade administrativa solicitante com a informação acerca do objeto devidamente justificado;\r\n\r\nd) Despacho da autoridade competente impulsionando os autos para o regular prosseguimento;\r\n\r\ne) Pesquisa de Mercado contendo no mínimo 03(Três) propostas se for o caso;\r\n\r\nf) Mapa de preços contendo: objeto, a unidade medida, valores mensais e valores totais correspondentes às propostas apresentadas;\r\n\r\ng) Documentação de habilitação compreendendo os documentos relacionados no artigo 27, inciso V e arts. 28 ao 31 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nh) Despacho para o presidente, solicitando, conforme o caso, autorização para realização da despesa pertinente;\r\n\r\ni) Autorização do Presidente para a realização da despesa;\r\n\r\nj) Despacho do setor competente para a AJUR solicitando análise e elaboração de parecer jurídico e do instrumento legal.\r\n\r\n§ 1º - Os processos que visem a prorrogação de contratos, permissão de uso, acordos, ajustes, convênios e demais instrumentos jurídicos deverão, no que couber, estarem instruídos com os seguintes documentos:\r\n\r\na) Manifestação de interesse da FUNARJ em prorrogação do contrato, permissão de uso, acordo, ajuste, convênio e demais instrumentos jurídicos;\r\n\r\nb) Manifestação de interesse da outra parte celebrante em prorrogas os instrumentos acima citados;\r\n\r\nc) Pesquisa de Mercado, quando necessário, contendo, além do valor pactuado, mais 03(Três) propostas no mínimo;\r\n\r\nd) Mapa de preços contendo: objeto, a unidade de medida, valores mensais e valores totais correspondentes às propostas apresentadas e nomes das empresas consultadas;\r\n\r\ne) Documentação de habilitação compreendendo os documentos relacionados no artigo 27, inciso V e arts. 28 ao 31 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nf) Despacho para o presidente, solicitando, conforme o caso, autorização para realização da despesa pertinente;\r\n\r\ng) Autorização do Presidente para a realização da despesa;\r\n\r\nh) Despacho da autoridade superior para a AJUR solicitando análise e elaboração de parecer jurídico e do instrumento jurídico pertinente.\r\n\r\n§ 2º - Os processos que tratem da rescisão ou alteração de contratos, permissões de uso, acordos, ajustes, convênios e demais instrumentos jurídicos deverão estar devidamente instruídos com os respectivos documentos motivadores para a rescisão ou alteração e deverão observar, quanto ao prazo, o que estabelece o parágrafo terceiro do artigo 5º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Os setores e unidades administrativas da FUNARJ solicitantes deverão observar, impreterivelmente, os prazos fixados nesta portaria, sob pena de inviabilizar o prosseguimento regular dos processos administrativos, acarretando, por conseguinte, na devolução dos autos aos setores e unidades administrativas solicitantes da FUNARJ sem apreciação da matéria por parte da Assessoria Jurídica.\r\n\r\n§ 1º - O envio de processo administrativo pelo setor ou pela unidade administrativa da FUNARJ com a documentação listada no art. 2º desta portaria, de forma incorreta e/ou incompleta importará na emissão de despacho da Assessoria Jurídica, solicitando a retificação do processo administrativo com a documentação corrigida e/ou completa, desde que efetuado no prazo estabelecido no artigo 5º desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Caso o setor ou a unidade administrativa da FUNARJ não realize a retificação do processo administrativo, ou, não o faça em tempo hábil, enviando-o para a assessoria jurídica, esta devolverá os autos com manifestação relatando os fatos e circunstâncias pelas quais deixou de emitir parecer jurídico sobre o assunto a ele submetido.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 5º - A contagem de prazo para o trâmite interno dos processos administrativos da FUNARJ inicia-se com a data de abertura dos mesmos e perdurará, via de regra, pelo prazo máximo de 40(quarenta) dias consecutivos até sua conclusão.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de trâmite interno descrito no caput deste artigo poderá ser alterado, de acordo com o objeto, características e demais peculiaridades envolvidas.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como conclusão do processo administrativo a realização de ato administrativo de publicação do instrumento na Imprensa Oficial.\r\n\r\n§ 3º - O prazo mínimo para o trâmite interno de processos administrativos que visem prorrogação, rescisão e alteração de contrato, permissão de uso, acordo, ajuste, convênio ou outro instrumento jurídico será de 90 (noventa) dias de antecedência ao término dos referidos instrumentos, iniciando-se a contagem deste prazo a partir da manifestação favorável por parte da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 6º - Os prazos estabelecidos nesta portaria, em regra, são improrrogáveis, cabendo, contudo, prorrogação desde que devidamente justificado pela autoridade competente no processo administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - O prazo para análise e elaboração de parecer jurídico pela assessoria jurídica será de no máximo de 20 (vinte) dias consecutivos contados do recebimento do processo administrativo por meio de protocolo.\r\n\r\n§1º - O prazo constante no caput do artigo poderá ser adiado de acordo com avaliação realizada pela assessoria jurídica, levando-se em consideração a constatação da complexidade do objeto a ser analisado a outras circunstâncias relevantes e determinantes que motivem a necessidade da dilação do prazo.\r\n\r\n§ 2º - Aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo para fins de elaboração de parecer jurídico e termo aditivo visando alterações por meio de inclusões e/ou supressões nos instrumentos jurídicos que envolvam a realização de eventos, valendo, ressaltar, contudo, que a assessoria jurídica não se responsabiliza por solicitações feitas em desacordo com período programado para os mesmo.\r\n\r\n§ 3º - Consideram-se solicitações feitas em desacordo com o período programado para a realização do evento, toda e qualquer requerimento feito intempestivamente.\r\n\r\n§ 4º - Admitir-se-á, via de regra, uma única oportunidade para efetuar alterações que visem elaboração de parecer jurídico e correspondente termo aditivo ao instrumento assinado.\r\n\r\n§ 5º - Salvo em caso de situações extraordinárias supervenientes, inquestionavelmente relevantes, devidamente demonstradas e justificadas pelo solicitante e ratificadas pela autoridade competente, a assessoria jurídica se manifestará sobre questão a ela submetida, ainda que ultrapasse o limite estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 8º - A inobservância do disposto nesta portaria constituirá omissão de dever funcional do(s) responsável (is), sujeitando o(s) envolvido(s) à adoção de medidas legais e administrativas cabíveis, sem prejuízo daqueles de natureza cível e criminal pertinentes, caso estes fiquem caracterizados.\r\n\r\nArt. 9º - Incumbirá tão somente à assessoria jurídica, apreciar e esclarecer omissões porventura existentes nesta portaria.\r\n\r\nArt. 10 - Fica aprovado o documento que constitui anexo único desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O citado Anexo Único poderá ser atualizado e/ou alterado, a qualquer tempo sob critério exclusivo da Assessoria Jurídica da FUNARJ. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(Razão social completa da Pessoa Jurídica/Nome completo da Pessoa Física), inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ___________, sediada/residente na (endereço completo), *neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº _______, RESPONSABILIZA-SE, para os devidos fins legais, por todo e qualquer ação e/ou omissão praticados que importe no descumprimento de compromisso a ser firmado com a FUNARJ, sujeitando-se às sanções e/ou penalidades previstas em lei e no instrumento legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20___.\r\n\r\nPESSOA FÍSICA \r\n\r\n(Nome completo da Pessoa Física com assinatura da mesma)\r\n\r\n(Número do CPF)\r\n\r\nOu\r\n\r\nPESSOA JURÍDICA\r\n\r\n(Razão social completa da Pessoa Jurídica com assinatura do seu representante legal com firma reconhecida)\r\n\r\nObs: CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado este em caso de papel timbrado com CNPJ).\r\n\r\n*Aplica-se apenas no caso de Pessoa Jurídica.\r\n\r\nId: 2130536"
                        ],
                        "2130558": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DE PRESIDNTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 669 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REQUERIMENTO DE PAUTA E SOLICITAÇÕES SUPERVENIENTES, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRAZOS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os incisos, II, VII e XI do art. 33 do Decreto nº 16.733, de 31 de julho de 1991, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar requerimento de pauta e solicitações supervenientes, instrução processual, prazos e demais providências dos processos administrativos da FUNARJ para a realização de eventos culturais e outros, sendo necessário para alcançar a organização administrativa, proporcionar segurança jurídica e atender a demanda encaminhada para a instituição;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDO REQUERIMENTO DE PAUTA E SOLICITAÇÕES SUPERVENIENTES\r\n\r\nArt. 1º - Os requerimentos de pauta, assim como todas e quaisquer solicitações supervenientes nas unidades administrativas da FUNARJ deverão ser efetuados em total observância ao que está disposto nos artigos 1° e 2° da Portaria FUNARJ n° 668, de 03 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Os prazos para requerimento de pauta e de solicitação superveniente deverão ocorrer com o máximo de antecedência de acordo com a agenda cultural de cada unidade administrativa da FUNARJ, a fim de que o Presidente e/ou comissão de avaliação e acompanhamento da entidade tome prévio conhecimento do pedido, decidindo pela viabilidade ou não, proferindo decisão final de mérito.\r\n\r\n§ 1º - Caso a decisão presidencial seja favorável, os autos do processo administrativo, necessariamente, serão submetidos aos setores operacional e jurídico para planejamento, em consonância com o que narra o caput do art. 7° da Portaria n° 668/2018, visando a pratica de atos operacionais e, posteriormente, a elaboração de Parecer Jurídico, Instrumento Jurídico próprio e termo aditivo, caso este se faça necessário. \r\n\r\n§ 2º - Ficam terminantemente proibidos aos diretores das unidades administrativas da FUNARJ remeter á Administração Central, requerimento de pauta por pessoa física e/ou jurídica, com prazo inferior a 30 (trinta) dias consecutivos à data da realização dos eventos culturais e de outros pretendidos.\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses de necessidade de alteração do instrumento jurídico próprio originário, necessariamente, tal solicitação deverá estar devidamente justificada e será submetida ao Presidente e/ou comissão de avaliação e acompanhamento da FUNARJ para analise e decisão, a fim de que o processo siga o tramite estabelecido no § 1º do art. 2º desta Portaria e de acordo com o que prevê o art. 7° da Portaria n° 668/2018. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância do disposto nesta Portaria constituirá omissão de dever funcional do(s) responsável (is), sujeitando o(s) à adoção de medidas legais e administrativas cabíveis, sem prejuízo daqueles de natureza cível e criminal pertinentes, caso estes fiquem caracterizados.\r\n\r\nArt. 4º - Incumbirá tão somente ao Presidente, apreciar e esclarecer omissões porventura existentes nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Fica aprovado o documento que constitui Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O citado Anexo Único poderá ser atualizado e/ou alterado, a qualquer tempo sob critério exclusivo da Presidência da FUNARJ. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2018\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(Razão social completa da Pessoa Jurídica/Nome completo da Pessoa Física) , inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ___________, sediada/residente na (endereço completo) , *neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº _______, RESPONSABILIZA-SE, para os devidos fins legais, por todo e qualquer ação e/ou omissão praticados que importe no descumprimento de compromisso a ser firmado com a FUNARJ, sujeitando-se às sanções e/ou penalidades previstas em lei e no instrumento legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20___.\r\n\r\nPESSOA FÍSICA \r\n\r\n(Nome completo da Pessoa Física com assinatura da mesma)\r\n\r\n(Número do CPF)\r\n\r\nOu\r\n\r\nPESSOA JURÍDICA\r\n\r\n(Razão social completa da Pessoa Jurídica com assinatura do seu representante legal com firma reconhecida)\r\n\r\nObs: CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado este em caso de papel timbrado com CNPJ).\r\n\r\n*Aplica-se apenas no caso de Pessoa Jurídica.\r\n\r\nId: 2130558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2130415": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.027943/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa BANCO BRADESCO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, sem ônus para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a contratação de serviço de crédito em conta salário por transmissão de arquivo de dados da folha de pagamento - MULTIPAG BRADESCO.\r\n\r\nId: 2130415"
                    ],
                    "2130386": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.108095/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 8.651,58 (oito mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nId: 2130386"
                    ],
                    "2130385": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.101586/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 2.949,19 (dois mil novecentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), em favor da Empresa ESTILO NACIONAL LTDA-EPP.\r\n\r\nId: 2130385"
                    ],
                    "2130416": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nPROCESSO N º E-14/001.038702/2017 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da empresa METALÚRGICA CANAVERDE LTDA., CPNJ nº 33.178.799/0001-59, em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), objetivando à prestação de serviços de construção de bicicletário no estacionamento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2130416"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2130355": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 08/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa FSB Estratégia em Comunicação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único, do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c o Decreto nº 42.436/2010 e Decreto nº 42.836/2011.\r\n\r\nPRAZO: 01 de julho de 2018 a 25 de julho de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.226,10.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 28/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/100206/2018.\r\n\r\nId: 2130355"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2130538": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Marcos Antonio Euzébio de Oliveira e a Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE. OBJETO: Estágio. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Estatística. DATA DA ASSINATURA: 03.09.2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Arthur Lourenço Guedes Serrão de Otero e a Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE. OBJETO: Estágio. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Estatística. DATA DA ASSINATURA: 03.09.2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2130538"
                            ],
                            "2130560": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nOBJETO: CONVÊNIO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2018.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 23/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93, Lei Complementar n° 15/1980 e Decreto Estadual n° 40.500/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.200/2008.\r\n\r\nId: 2130560"
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                            "2130514": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA, no dia 12/09/2018, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003.225/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.410/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.353/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.218/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-04/887.259/1998\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/020.196 /2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.200/2013\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003.034/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.084/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.113/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.353/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.352/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.103/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 2130514"
                            ],
                            "2130603": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 075/2018. PARTES: DETRAN/RJ e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Serviços de instrução processual no âmbito da Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ, a serem executados na sede da Autarquia e em suas unidades externas, envolvendo os serviços de atendimento ao público, de supervisão e controle e de preparação e conferência. PRAZO: 18/01/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.858.171,00 (treze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil cento e setenta e um reais). GESTOR: Fernando Vignoli Reis, Identidade Funcional nº 4243173-5. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/061/100162/2018.\r\n\r\nId: 2130603"
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                            "2130788": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 093/2018. PARTES: DETRAN/RJ e CLAUFRAN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ME. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de segurança em vigilância armada, com supervisores e instalação de sistema de monitoramento de câmeras, para atendimento da demanda do DETRAN/RJ, no período de 1º de agosto a 27 de agosto de 2018, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 00000853, emitida em 28/08/2018 e juntada, respectivamente, à fl. 6 do Processo Administrativo nº E-12/061/102316/2018. VALOR TOTAL: R$ 2.947.495,38 (dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02124. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/102316/2018. \r\n\r\nId: 2130788"
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                            "2130583": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 147/2012. PARTES: DETRAN/RJ e Valid Soluções S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 147/2012, por 60 (sessenta) dias, dando-se ao Contrato o prazo total de 66 (sessenta e seis) meses e 60 (sessenta) dias. PRAZO: 17/10/2018. VALOR TOTAL: R$ 5.426.628,10 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e dez centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02016. GESTOR: Fernando Vignoli Reis, Identidade Funcional nº 4243173-5. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/413373/2012.\r\n\r\nId: 2130583"
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                            "2130578": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCNH nº 06081413820, pts. 25; CNH nº 03975431165, pts. 25; CNH nº 01264719176, pts. 26; CNH nº 03272537230, pts. 25; CNH nº 04114374956, art. 165; CNH nº 05243853706, pts. 47; CNH nº 01419121554, art. 165 - A; CNH nº 04938010026, art. 244, I; CNH nº 06172049050, art. 165 - A; CNH nº 06344726506, art. 165 - A; CNH nº 05317428635, art. 244, I; CNH nº 04574577202, art. 244, I; CNH nº 00852479965, pts. 22; CNH nº 00165146207, pts. 24; CNH nº 04915047752, art. 244, I; CNH nº 06133134219, art. 170; CNH nº 00306582225, art. 170; CNH nº 00711232818, pts. 28; CNH nº 00033257706, pts. 26; CNH nº 03395085047, art. 244, II; CNH nº 00068743906, pts. 37; CNH nº 00220992711, pts. 26.\r\n\r\nId: 2130578"
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                            "2130579": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º,inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 06393379573, art. 244, I; CNH nº 03986157999, art. 244, I; CNH nº 04191467704, pts. 26; CNH nº 00191927013, pts. 26; CNH nº 00013853418, art. 165; CNH nº 01614844844, pts. 25; CNH nº 00703241970, pts. 25; CNH nº 00071096759, pts. 25; CNH nº 03688413703, pts. 25; CNH nº 00527192846, pts. 25; CNH nº 00629765900, pts. 25; CNH nº 00978298977, pts. 25; CNH nº 01068380214, pts. 25; CNH nº 04864219207, art. 244, I; CNH nº 03258756206, art. 165 - A; CNH nº 05288836852, art. 244, I; CNH nº 00104846505, pts. 26; CNH nº 03539096180, pts. 25; CNH nº 04091264043, pts. 25; CNH nº 01035706254, pts. 24; CNH nº 02096392553, pts. 22; CNH nº 03502947102, pts. 20; CNH nº 04901316839, art. 165 - A; CNH nº 00513775493, pts. 28; CNH nº 00238867489, pts. 25; CNH nº 01797713072, pts. 25; CNH nº 02414375700, art. 244, II; CNH nº 06594547168, art. 165 - A; CNH nº 00325968407, art. 165 - A; CNH nº 00165284313, pts. 30; CNH nº 05004746809, pts. 29; CNH nº 02465219465, pts. 24; CNH nº 04280708069, pts. 24; CNH nº 05189219602, pts. 24; CNH nº 00182245290, pts. 24; CNH nº 00469216999, pts. 24; CNH nº 00336657780, pts. 24; CNH nº 00161881404, pts. 24; CNH nº 05068170204, pts. 24; CNH nº 01450454948, pts. 24; CNH nº 01225701456, pts. 24; CNH nº 00268331702, pts. 24; CNH nº 05588603720, pts. 24; CNH nº 00076005825, pts. 24; CNH nº 00239645681, pts. 24; CNH nº 00176781671, pts. 24; CNH nº 00107692757, pts. 24; CNH nº 03876499602, pts. 24; CNH nº 05693833115, pts. 24; CNH nº 00017008132, art. 165 - A; CNH nº 02412309803, art. 170; CNH nº 00923371044, art. 210; CNH nº 00249198750, pts. 29; CNH nº 03745619578, pts. 25; CNH nº 05283053610, pts. 25; CNH nº 00976715009, pts. 24; CNH nº 05151513788, pts. 24; CNH nº 02309333325, pts. 24; CNH nº 00028787417, pts. 24; CNH nº 02413789588, pts. 24; CNH nº 00259575416, pts. 24; CNH nº 00016089900, pts. 24; CNH nº 02778608557, pts. 24; CNH nº 02063230737, art. 244, I; CNH nº 01332170826, art. 244, I; CNH nº 06149626678, art. 170; CNH nº 00260032081, art. 244, II; CNH nº 00260032081, art. 244, I; CNH nº 03993377383, pts. 24; CNH nº 02011082559, pts. 24; CNH nº 01883185442, pts. 24; CNH nº 06152562500, pts. 24; CNH nº 03070804290, pts. 24; CNH nº 05009886766, pts. 24; CNH nº 00151912194, pts. 24; CNH nº 00254369357, pts. 24; CNH nº 04874013051, pts. 24; CNH nº 05821362818, pts. 24; CNH nº 03296121135, pts. 24; CNH nº 00125450970, pts. 24; CNH nº 05055445890, pts. 24; CNH nº 05024731901, pts. 24; CNH nº 00962928800, pts. 20; CNH nº 01589957703, art. 218, III; CNH nº 02190365403, art. 244, I; CNH nº 00110143354, art. 165 - A; CNH nº 03269650157, art. 165 - A; CNH nº 05918152409, art. 165 - A; CNH nº 05662204450, pts. 24; CNH nº 00617730875, pts. 24; CNH nº 02608412118, pts. 24; CNH nº 05136378452, art. 165 - A; CNH nº 01322953422, art. 218, III; CNH nº 01371514083, art. 218, III; CNH nº 04070234661, pts. 30; CNH nº 04460011024, pts. 26; CNH nº 00976983148, pts. 26; CNH nº 04700989279, art. 210; CNH nº 05279118877, art. 244, II; CNH nº 00079739324, art. 170; CNH nº 00046564233, art. 170; CNH nº 05872529278, pts. 25; CNH nº 00030604720, pts. 34; CNH nº 00126470100, art. 218, III; CNH nº 05571191348, art. 244, II; CNH nº 06247938943, art. 244, I; CNH nº 00592432298, art. 191; CNH nº 02633627258, pts. 34; CNH nº 00793424168, pts. 33; CNH nº 00517556790, pts. 245; CNH nº 00480988099, pts. 242; CNH nº 00175275250, pts. 143; CNH nº 00636657000, pts. 125; CNH nº 00023490040, pts. 114; CNH nº 05268700484, pts. 106; CNH nº 00137864201, pts. 103; CNH nº 00008815632, pts. 91; CNH nº 00517888387, pts. 89; CNH nº 01178028647, pts. 89; CNH nº 03963633679, pts. 84; CNH nº 02862367415, pts. 82; CNH nº 03003609048, pts. 78; CNH nº 05878221290, pts. 77; CNH nº 00151985249, pts. 76; CNH nº 00091117806, pts. 76; CNH nº 02293800767, pts. 74; CNH nº 00053741436, pts. 74; CNH nº 00067689710, pts. 72; CNH nº 00225040749, pts. 72; CNH nº 00025669646, pts. 71; CNH nº 01822864120, pts. 71; CNH nº 01822864120, pts. 71; CNH nº 00035846223, pts. 70; CNH nº 00103939748, pts. 69; CNH nº 00176613135, pts. 69; CNH nº 02447321687, pts. 69; 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                            "2130580": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05863847518, pts. 24; CNH nº 00049990337, pts. 24; CNH nº 00138745934, pts. 24; CNH nº 00049427945, pts. 24; CNH nº 01905327737, pts. 24; CNH nº 03879741448, pts. 24; CNH nº 03637961108, pts. 42; CNH nº 00100274332, pts. 31; CNH nº 00259167266, pts. 39; CNH nº 01296419444, pts. 30; CNH nº 01287879661, pts. 30; CNH nº 03532919788, pts. 65; CNH nº 04772557061, pts. 28; CNH nº 00887262598, pts. 27; CNH nº 00150657460, pts. 26; CNH nº 02723029946, pts. 34; CNH nº 05588791887, pts. 31; CNH nº 00420757649, pts. 26; CNH nº 05494231401, pts. 25; CNH nº 01761554096, pts. 25; CNH nº 00269596990, pts. 25; CNH nº 00260935611, pts. 25; CNH nº 00191927013, pts. 25; CNH nº 00051186977, pts. 24; CNH nº 05015784329, pts. 24; CNH nº 03728887084, pts. 20; CNH nº 04101558305, pts. 21; CNH nº 00597827557, pts. 20; CNH nº 00268303092, pts. 29; CNH nº 05076633635, pts. 29; CNH nº 00275863274, pts. 28; CNH nº 03149718920, pts. 28; CNH nº 00184338467, pts. 26; CNH nº 03543101934, art. 244, I; CNH nº 04195928773, art. 244, II; CNH nº 03949222100, art. 165 - A; CNH nº 03856188853, art. 170; CNH nº 02758398913, art. 244, I; CNH nº 01189656270, art. 218, III; CNH nº 05468290910, art. 244, I; CNH nº 04972519675, art. 218, III; CNH nº 04753444634, art. 244, I; CNH nº 05094318572, art. 244, I; CNH nº 00259896178, art. 218, III; CNH nº 00179580176, art. 218, III; CNH nº 04619461517, art. 218, III; CNH nº 00923516927, art. 218, III; CNH nº 00103612758, art. 218, III; CNH nº 00268043091, art. 218, III; CNH nº 05464068047, art. 218, III; CNH nº 02892872287, art. 218, III; CNH nº 03715985204, art. 218, III; CNH nº 01606557419, art. 218, III; CNH nº 03119422209, art. 218, III; CNH nº 01154585753, art. 218, III; CNH nº 00025857430, art. 218, III; CNH nº 01733452379, art. 218, III; CNH nº 00535413605, art. 218, III; CNH nº 03681520793, art. 218, III; CNH nº 05574734171, art. 176, II; CNH nº 02863326329, art. 244, I; CNH nº 01175073767, art. 218, III; CNH nº 00570281900, art. 218, III; CNH nº 00027041289, art. 218, III; CNH nº 00920133726, art. 218, III; CNH nº 03297562154, art. 218, III; CNH nº 02196473516, art. 218, III; CNH nº 00350912508, art. 218, III; CNH nº 00149246864, art. 244, I; CNH nº 00777904939, art. 244, I; CNH nº 01380152670, art. 170; CNH nº 01515005736, art. 218, III; CNH nº 05038533123, art. 244, I; CNH nº 05681677078, art. 218, III; CNH nº 03492313161, art. 218, III; CNH nº 00263611725, art. 218, III; CNH nº 00294148763, art. 218, III; CNH nº 02245111773, art. 244, I; CNH nº 04101816698, art. 218, III; CNH nº 04350349041, art. 218, III; CNH nº 00186917507, art. 218, III; CNH nº 04884419401, art. 218, III; CNH nº 00104349580, art. 218, III; CNH nº 00046765999, art. 218, III; CNH nº 00205568279, art. 218, III; CNH nº 00262331943, art. 218, III; CNH nº 00804817709, art. 218, III; CNH nº 00954469440, art. 218, III; CNH nº 00152516490, art. 218, III; CNH nº 00114806110, art. 218, III; CNH nº 01002275466, art. 218, III; CNH nº 00084966570, art. 218, III; CNH nº 03284365805, art. 218, III; CNH nº 00151295217, art. 218, III; CNH nº 04129156727, art. 218, III; CNH nº 03875696128, art. 218, III; CNH nº 05648999079, art. 218, III; CNH nº 04527474605, art. 244, I; CNH nº 01962258802, art. 218, III; CNH nº 04786945084, art. 218, III; CNH nº 05118572393, art. 244, I; CNH nº 00923734916, art. 218, III; CNH nº 05435098226, art. 244, I; CNH nº 00088671914, art. 218, III; CNH nº 04681198105, art. 244, I; CNH nº 02126144789, art. 244, II; CNH nº 00448958935, art. 218, III; CNH nº 00262345949, art. 218, III; CNH nº 03260203557, art. 218, III; CNH nº 04951913327, art. 218, III; CNH nº 00469605446, art. 218, III; CNH nº 00362203600, art. 218, III; CNH nº 03831747703, art. 244, I; CNH nº 02731476508, art. 244, I; CNH nº 00257317206, art. 218, III; CNH nº 04359938248, art. 244, II; CNH nº 01002504579, art. 218, III; CNH nº 00050181710, art. 218, III; CNH nº 05401422555, art. 244, I; CNH nº 00214638342, art. 218, III; CNH nº 00129346450, art. 218, III; CNH nº 02390235965, art. 218, III; CNH nº 02943498565, art. 218, III; CNH nº 00004431702, art. 218, III; CNH nº 00074545829, art. 218, III; CNH nº 04881542345, art. 244, I; CNH nº 03436250687, art. 218, III; CNH nº 05652996544, art. 244, I; CNH nº 00113196273, art. 218, III; CNH nº 00296914020, art. 218, III; CNH nº 05349929706, art. 244, I; CNH nº 00654485000, art. 218, III; CNH nº 00121105057, art. 218, III; CNH nº 02894284006, art. 218, III; CNH nº 00538255050, art. 170; CNH nº 00903064164, art. 218, III; CNH nº 00411965600, art. 170; CNH nº 02996899428, art. 218, III; CNH nº 00313233981, art. 218, III; CNH nº 05053352948, art. 244, I; CNH nº 00278980028, art. 170; CNH nº 01369563886, art. 218, III; CNH nº 04735499095, art. 244, IV; CNH nº 00634470956, art. 244, II; CNH nº 03637789803, art. 218, III; CNH nº 00069864623, art. 244, I; CNH nº 04546660978, art. 244, I; CNH nº 00150909036, art. 218, III; CNH nº 04723462708, art. 218, III; CNH nº 03676721977, art. 244, IV; CNH nº 00655259615, art. 244, V; CNH nº 04782937220, art. 170; CNH nº 05140411485, art. 218, III; CNH nº 02716992143, art. 218, III; CNH nº 02983861303, art. 218, III; CNH nº 05569527311, art. 244, I; CNH nº 00290621120, art. 176, V; CNH nº 00115916894, art. 218, III; CNH nº 01073491008, art. 218, III; CNH nº 00312265400, art. 218, III; CNH nº 00912218406, art. 218, III; CNH nº 00162529206, art. 218, III; CNH nº 03914054486, art. 218, III; CNH nº 03764576501, art. 218, III; CNH nº 05144567336, art. 244, I; CNH nº 03899952802, art. 218, III; CNH nº 05667491665, art. 244, I; CNH nº 03279482596, art. 173; CNH nº 03469129849, art. 218, III; CNH nº 03985941457, art. 218, III; CNH nº 00223999678, art. 218, III; CNH nº 00300277095, art. 218, III; CNH nº 05550217649, art. 244, I; CNH nº 02361113032, art. 218, III; CNH nº 00942933932, art. 244, II; CNH nº 01461166125, art. 210; CNH nº 04347962054, art. 244, I; CNH nº 04847249863, art. 218, III; CNH nº 04455898471, art. 218, III; CNH nº 01807364825, art. 218, III; CNH nº 00262112502, art. 218, III; CNH nº 00118173408, art. 218, III; CNH nº 05569755996, art. 244, II; CNH nº 05172191666, art. 218, III; CNH nº 00306941244, art. 218, III; CNH nº 01118271156, art. 218, III; 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CNH nº 00233507922, art. 218, III; CNH nº 00516816411, art. 218, III; CNH nº 04606771238, art. 218, III; CNH nº 05332166684, art. 218, III; CNH nº 00831883978, art. 218, III; CNH nº 00446325550, art. 170; CNH nº 00093961150, art. 170; CNH nº 00169425656, art. 218, III; CNH nº 01047825827, art. 170; CNH nº 05095531301, art. 218, III; CNH nº 05015829392, art. 218, III; CNH nº 05700066866, art. 244, I; CNH nº 03606585731, art. 218, III; CNH nº 03933996300, art. 218, III; CNH nº 00012843880, art. 218, III; CNH nº 00015443871, art. 218, III; CNH nº 02843576216, art. 244, I; CNH nº 00080208834, art. 218, III; CNH nº 03609442005, art. 244, I; CNH nº 00526189139, art. 218, III; CNH nº 04468978009, art. 218, III; CNH nº 01296600107, art. 218, III; CNH nº 00266428853, art. 218, III; CNH nº 00125627226, art. 218, III; CNH nº 00176402110, art. 218, III; CNH nº 01712861486, art. 218, III; CNH nº 00103688972, art. 218, III; CNH nº 00155306094, art. 218, III; CNH nº 00398287511, art. 244, I; CNH nº 00185880923, art. 218, III; 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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2130322": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a Empresa LUZCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de pintura na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.027,50 (vinte e um mil vinte e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0054.1003\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.30.10\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00345\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/120/2017\r\n\r\nId: 2130322"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2130499": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/008/1319/2014, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 09/10/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Belisário Távora, Lote 05 - Quadra VII - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 467,25 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.631.000,00 ( hum milhão, seiscentos e trinta e um mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 17/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1319/2014.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n9° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 256.416\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua BELISÁRIO TÁVORA, LOTE 05 - QUADRA VII - LARANJEIRAS - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.770.000,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n9º Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 256.416\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua BELISÁRIO TÁVORA, LOTE 05 - QUADRA VII -O LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 1.631.000,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/3558/2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 09/10/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 32/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Professor Angyone Costa, 105B - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 20,30 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 32/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3558/2015.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n4° Ofício de Registro De Imóveis - capital DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMatrícula 149.011\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua PROFESSOR ANGYONE COSTA, 105B - CAMPO GRANDE -Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 73.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n4° Ofício de Registro De Imóveis - capital DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMatrícula 149.011\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua PROFESSOR ANGYONE COSTA, 105B - CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 54.800,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/4255/2016, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 09/10/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 25/2016,\r\n\r\ndestinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Pernambuco, n° 150, Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do terreno: 476,31 m²\r\n\r\nÁrea do construída: 284,64 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10705/2018, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 09/10/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Senador Pompeu, nº 200 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea Construída: 624,68 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno: 312,34 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 851.964,00 (oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/4576/2016, torna público que fará realizar às 17:00h do dia 09/10/2018, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 27/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Senador Pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 124,00m²\r\n\r\nÁrea Construída: 218,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 643.000,00 (seiscentos e quarenta e três mil reais) \r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 27/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/4576/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nregistro geral de imóveis do 9º ofício - RJ\r\n\r\nMatrícula 245.186\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua senador pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nregistro geral de imóveis do 9º ofício - RJ\r\n\r\nMatrícula 245.186\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua senador pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 643.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3559/2015, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 09/10/2018, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 31/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Professor Angyone Costa, nº 105A - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea da Loja: 57,50m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 31/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3559/2015.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n4º ofício de registro de imóveis - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMatrícula 149.010\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua professor angyone costa, nº 105a - campo grande - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 76.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n4º ofício de registro de imóveis - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMatrícula 149.010\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua professor angyone costa, nº 105a - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 148.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/4576/2016, torna público que fará realizar às 17:00h do dia 09/10/2018, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 27/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Senador Pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 124,00m²\r\n\r\nÁrea Construída: 218,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 643.000,00 (seiscentos e quarenta e três mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 27/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/4576/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nregistro geral de imóveis do 9º ofício - RJ\r\n\r\nMatrícula 245.186\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua senador pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nregistro geral de imóveis do 9º ofício - RJ\r\n\r\nMatrícula 245.186\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua senador pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 643.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nId: 2130499"
                            ],
                            "2130277": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 322/2017, E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº E-04/161/1240/2017, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR ÀS 14:00H DO DIA 08/10/2018, A LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2017, DESTINADA À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO:\r\n\r\n1 - IMÓVEL SITUADO NA RUA NOGUEIRA DA GAMA, ENTRE 27 E 33 - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: DESOCUPADO ÁREA DO TERRENO: 354,16M²\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 293.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS)\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR OU PODERÃO ADQUIRIR CÓPIA NA SEDE DO RIOPREVIDÊNCIA, SITO À RUA DA QUITANDA, Nº 106, 3º ANDAR, NOS DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DAS 10H ÀS 17H, MEDIANTE PERMUTA DE 1 (UMA) RESMA DE PAPEL NO FORMATO A4, 75G/M2.\r\n\r\nOUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE LICITAÇÃO ATRAVÉS DO TELEFONE 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 15/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1240/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nMATRÍCULA 13.080\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA NOGUEIRA DA GAMA, ENTRE 27 E 33 - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 285.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nMATRÍCULA 13.080\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA NOGUEIRA DA GAMA, ENTRE 27 E 33 - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 293.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 322/2017, E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº E-01/008/1039/2014, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR ÀS 12:00H DO DIA 08/10/2018, A LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2014, DESTINADA À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO:\r\n\r\n1 - IMÓVEL SITUADO NA RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, Nº 37, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: OCUPADO\r\n\r\nÁREA DO IMÓVEL: 268,89 M²\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 1.920.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS)\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR OU PODERÃO ADQUIRIR CÓPIA NA SEDE DO RIOPREVIDÊNCIA, SITO À RUA DA QUITANDA, Nº 106, 3º ANDAR, NOS DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DAS 10H ÀS 17H, MEDIANTE PERMUTA DE 1 (UMA) RESMA DE PAPEL NO FORMATO A4, 75G/M2.\r\n\r\nOUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE LICITAÇÃO ATRAVÉS DO TELEFONE 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 14/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1039/2014\r\n\r\nONDE SE LÊ;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nMATRÍCULA 65.528\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA REPÚBLICA DO LÍBANO, Nº 37, CENTRO/RJ\r\n\r\nR$ 1.190.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nMATRÍCULA 65.528\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA REPÚBLICA DO LÍBANO, Nº 37, CENTRO/RJ\r\n\r\nR$ 1.920.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 322/2017, E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº E-01/060/1208/2016, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR ÀS 13:00H DO DIA 08/10/2018, A LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2016, DESTINADA À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO:\r\n\r\n1 - IMÓVEL SITUADO NA RUA MAJOR ÁVILA, Nº 132 A, TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: OCUPADO\r\n\r\nÁREA DO TERRENO: 176,94 M²\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 2.150.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR OU PODERÃO ADQUIRIR CÓPIA NA SEDE DO RIOPREVIDÊNCIA, SITO À RUA DA QUITANDA, Nº 106, 3º ANDAR, NOS DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DAS 10H ÀS 17H, MEDIANTE PERMUTA DE 1 (UMA) RESMA DE PAPEL NO FORMATO A4, 75G/M2.\r\n\r\nOUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE LICITAÇÃO ATRAVÉS DO TELEFONE 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 15/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1208/2016\r\n\r\nONDE SE LÊ;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n11° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nMATRÍCULA 128.581\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA MAJOR ÁVILA, Nº 132 A, TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n11º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nMATRÍCULA 128.581\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA MAJOR ÁVILA, Nº 132 A, TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 2.150.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 322/2017, E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº E-01/060/3557/2015, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR ÀS 17:00H DO DIA 08/10/2018, A LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 33/2015, DESTINADA À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO:\r\n\r\n1 - IMÓVEL SITUADO NA RUA PROFESSOR ANGYONE COSTA, 105C - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: DESOCUPADO\r\n\r\nÁREA DO TERRENO: 19,80 M²\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 53.500,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR OU PODERÃO ADQUIRIR CÓPIA NA SEDE DO RIOPREVIDÊNCIA, SITO À RUA DA QUITANDA, Nº 106, 3º ANDAR, NOS DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DAS 10H ÀS 17H, MEDIANTE PERMUTA DE 1 (UMA) RESMA DE PAPEL NO FORMATO A4, 75G/M2.\r\n\r\nOUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE LICITAÇÃO ATRAVÉS DO TELEFONE 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 33/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3557/2015\r\n\r\nONDE SE LÊ;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n4° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATRÍCULA 149.009\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA PROFESSOR ANGYONE COSTA, 105C - CAMPO GRANDE -RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 81.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n4° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATRÍCULA 149.009\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA PROFESSOR ANGYONE COSTA, 105C - CAMPO GRANDE -RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 53.500,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº. 322/2017, E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº E-01/060/633/2016, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR ÀS 11:00H DO DIA 08/10/2018, A LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2016, DESTINADA À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO:\r\n\r\n1 - IMÓVEL SITUADO NA RUA DAS MARRECAS, Nº 21 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: OCUPADO\r\n\r\nÁREA DO TERRENO: 282,00 M²\r\n\r\nÁREA CONSTRUÍDA: 567,00 M²\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 6.096.000,00 (SEIS MILHÕES, NOVENTA E SEIS MIL REAIS)\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR OU PODERÃO ADQUIRIR CÓPIA NA SEDE DO RIOPREVIDÊNCIA, SITO À RUA DA QUITANDA, Nº 106, 3º ANDAR, NOS DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DAS 10H ÀS 17H, MEDIANTE PERMUTA DE 1 (UMA) RESMA DE PAPEL NO FORMATO A4, 75G/M2.\r\n\r\nOUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE LICITAÇÃO ATRAVÉS DO TELEFONE 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 10/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/633/2016\r\n\r\nONDE SE LÊ;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n7° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nMATRÍCULA 36.376\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA DAS MARRECAS, Nº 21, CENTRO --RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 7.025.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n7° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nMATRÍCULA 36.376\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA DAS MARRECAS, Nº 21, CENTRO -RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 6.096.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 322/2017, E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº E-01/060/929/2015, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR ÀS 16:00H DO DIA 08/10/2018, A LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2015, DESTINADA À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO:\r\n\r\n1 - IMÓVEL SITUADO NA RUA DA CONSTITUIÇÃO, Nº 68 E 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: OCUPADO\r\n\r\nÁREA DO TERRENO: 104,42M²\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR OU PODERÃO ADQUIRIR CÓPIA NA SEDE DO RIOPREVIDÊNCIA, SITO À RUA DA QUITANDA, Nº 106, 3º ANDAR, NOS DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DAS 10H ÀS 17H, MEDIANTE PERMUTA DE 1 (UMA) RESMA DE PAPEL NO FORMATO A4, 75G/M2.\r\n\r\nOUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE LICITAÇÃO ATRAVÉS DO TELEFONE 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 09/2015- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/929/2015\r\n\r\nONDE SE LÊ;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nMATRÍCULAS 71.868 E 87.069\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA DA CONSTITUIÇÃO, Nº 68 E 70 - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 530.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nMATRÍCULAS 71.868 E 87.069\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOCUPAÇÃO\r\n\r\nRUA DA CONSTITUIÇÃO, N° 68 E 70 - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 950.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nId: 2130277"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2130526": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/ 2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/09/2018.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h do dia 20/09/2018.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 20/09/2018.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e operação no sistema de ar condicionado central, instalado no edifício sede / Rio desta Fundação, incluindo o fornecimento de material necessário pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 185.444,88.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004303/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2130526"
                            ],
                            "2130388": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 012/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda - EPP. ASSINATURA: 30/08/2018. OBJETO: Formalizar a prorrogação da contagem de prazo contratual, referente à execução de serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento da restauração do casarão e da capela na Fazenda Colubandê, no Município de São Gonçalo. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.455/2017.\r\n\r\nId: 2130388"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2130411": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 017/1200/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa LUFETEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/1200/2014, por período de 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de assistência técnica e manutenção, com fornecimento de peças e reposição, para atender às instalações da Cidade da Polícia/PCERJ.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados continua a ser de R$ R$ 15.768,47 (quinze mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) a ser pago em 12 (doze) parcelas, totalizando o Termo Aditivo o valor de R$ 189.221,65 (cento e oitenta e nove mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 017/1200-2014 fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 02 de setembro de 2018, dando ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2018. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Wellington da Silva Filho, ID. 2.967.973-7; Alexandre Chaves Santos, ID. 4.218.310-3; e Josemar Rodrigues Botelho, ID. 546.709-8.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sérgio Damião Matheus Júnior, ID 2.913.134-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/245/2014.\r\n\r\nId: 2130411"
                        ],
                        "2130308": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o aviso do Edital do Pregão N° 46/2018 cujo objeto é a aquisição de nutrição oral e enteral, publicado no D.O. de 28/08/2018, pagina 31. PROC. Nº E-09/106/259/2017\r\n\r\nId: 2130308"
                        ],
                        "2130521": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 047/2018 - (PMERJ) \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bomba a vácuo e bloco compressor de ar comprimido com o motor elétrico para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 047/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 129.780,67 (cento e vinte e nove mil setecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/263/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2130521"
                        ],
                        "2130513": [
                            "I - Despacho",
                            "AVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a relação das empresas que se HABILITARAM para a 3ª convocação do processo de credenciamento relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades de toda frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: AUTO MECANICA ZUMBI LTDA; ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS ME; PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA; TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA; CENTRO DE REPAROS AUTOMOTIVOS BOGAUTO PEÇAS LTDA ME; M B MARINO MECANICA E SERVIÇOS ME; VASQUES AUTO CENTER LTDA; RNM COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCUOS EIRELI EPP; MC3 2008 LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI; AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA ME; RBR PNEUS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS LTDA; RETA DE ITAGUAÍ AUTO PEÇAS EIRELI; F PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI; PIT STOP RECUPERADORA DE VEÍCULOS LTDA; ILUMINATTE AUTO CENTER LTDA ME; RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA; REINALDO RODRIGUES MOREIRA; ESTHETICAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; GABARITO SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA; LIDER PEÇAS E SERV AUTOMOTORES LTDA MECÂNICA MUNIZ E MUNIZ LTDA; M&D DOS LAGOS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA; ORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA DE ITAOCARA LTDA; DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME; AUTO CENTER XODÓ DO CESLAU CANOS E SILENCIOSOS LTDA; SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI; SPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI; CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP; RAIMUNDO E LORENA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME; POMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP; VILLAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP. PROCESSO Nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nId: 2130513"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2130489": [
                            "I - Edital",
                            "*EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2012, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial proferida pela Décima Sexta Câmara Cível, nos autos da Ação nº 0003156-44.2013.8.19.0031, CONVOCA o candidato, abaixo, para realização da prova final do Curso de Formação Profissional do concurso público destinado ao provimento de vagas no cargo Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III (inicial), de nível Médio, para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a ser realizada no dia 10 de outubro de 2018, às 13:00h, na Escola de Gestão Penitenciária - EGP, localizada na Rua Senador Dantas, 15, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nObs.: O candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário determinado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta cor azul ou preta, e documento oficial de identificação original com foto.\r\n\r\nMASCULINO - Ampla concorrência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n7131864\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE AQUINO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\nId: 2130489"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2130301": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/2018, Processo Nº E-08/001/710/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (insulina nph humana - 100 ui/ml - 10 ml f/a e insulina regular humana - 100 ui/ml - 10 ml f/a), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 300/2018, Processo Nº E-08/001/992/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (insulina glulisina), para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2130301"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2130481": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 085/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1798/2018.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e da BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos para a realização de broncoscopia, endoscopia digestiva alta e colonoscopia, com o fornecimento de acessórios e descartáveis e manutenções preventiva e corretiva no HESM, IETAP e HECC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01995 e 2018NE01994.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1798/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2018.\r\n\r\nId: 2130481"
                            ],
                            "2130391": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 78/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS (AMPICILINA SÓDICA, AMOXICILINA + ÁCIDO CLAVULÂNICO E FENTANILA CITRATO).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/09/2018, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/09/2018, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21787\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1452/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248/1º - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2130391"
                            ],
                            "2130532": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a licitação, anteriormente agendada para o dia 21/08/2018, foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 33/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Confecção de Palmilhas Terapêuticas.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/09/2018, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2018, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21215.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0251/2017.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248/1º - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2130532"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2130428": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de setembro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, LUENE FERNANDES CURVELLO D'AVILA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CLAUDINO BATISTA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 999801678. Processo nº E-20/001.007718/2018 e documento SEI nº 0095476.\r\n\r\nId: 2130428"
                    ],
                    "2130431": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 29.08.2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de agosto de 2018, EDSON FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional nº 999800850 do cargo de Assistente, Símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.007293/2018.\r\n\r\nId: 2130431"
                    ],
                    "2130429": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2416/2017 - DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER, matrícula nº 294970-9. Tendo em vista o que consta do processo, FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública, a quem se refere o presente Ato de Aposentadoria, com validade a contar de 09.07.2018, fundamentado no disposto no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2130429"
                    ],
                    "2130430": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.015/2009 - FELIPE BRUNO CAMBRAIA, Defensor Público, Matrícula 949554-0. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11.03.2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nId: 2130430"
                    ],
                    "2130595": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução e fiscalização da contratação celebrada entre a DPE-RJ e a BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, os seguintes servidores: ROBERTA BACHA DE ALMEIDA, matrícula: 3083296-8, LUCIANA TUBINO MORAND, matrícula: 3030806-8, e MIRANILZA MARIA DA SILVA MARIANO, matrícula 3032367-9, atuando como gestora do contrato, THAMARA DEOLA FERREIRA, matrícula 3089809-2. Contrato nº 021/2018, processo administrativo nº E-20/001.004365/2018.\r\n\r\nId: 2130595"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2130335": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote (Único)\r\n\r\nOBJETO: R.P. aquisição de aparelhos de iluminação. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 18/09/2018, às 11:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 18/09/2018, às 11:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 045/18\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006524/2018.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2130335"
                    ],
                    "2130336": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSAO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O DE 03/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...Processo n.º E-20/001/2030/2017...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...Processo n.º E-20/001/3020/2017...\r\n\r\nId: 2130336"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2130459": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 3 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181868717\r\n\r\nKIPOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n182421341\r\n\r\n3 AMIGOS SORVETES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181775301\r\n\r\n3 GRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n182430057\r\n\r\n3A SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181514710\r\n\r\n4MULTIPLUS DIGITAL LTDA \r\n\r\n182346005\r\n\r\nA & D BIKES IND. COM. E MANUT. DE BICICLETAS E PECAS LTDA \r\n\r\n182418456\r\n\r\nA D GONCALVES UNIVERSO DA PINTURA ME \r\n\r\n182422062\r\n\r\nA IMPECAVEL ROUPAS LTDA \r\n\r\n181879549\r\n\r\nA P PAES DOS SANTOS ME \r\n\r\n181881489\r\n\r\nA P PAES DOS SANTOS ME \r\n\r\n181884640\r\n\r\nA.C. TRUGILHO MAIS SAUDE \r\n\r\n182442780\r\n\r\nAB TECH SOLUCOES EM REDES E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n182419827\r\n\r\nABL SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182419940\r\n\r\nABL SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182342409\r\n\r\nABOSHI KEIBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182483525\r\n\r\nABX BUFFET E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n182505278\r\n\r\nACDC CORTES MERCADO EIRELI \r\n\r\n182438554\r\n\r\nACF COSMETICOS COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n181650800\r\n\r\nACR TAVARES \r\n\r\n181854783\r\n\r\nADM PADARIA E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n181746271\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S/A \r\n\r\n182448029\r\n\r\nAGF ADMINISTRACAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n182439356\r\n\r\nAGRARIA MAXWELL DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n181720132\r\n\r\nAGUA MINERAL MACERATTI LTDA \r\n\r\n182421694\r\n\r\nALEXANDRE MOUTINHO CORDEIRO \r\n\r\n181892324\r\n\r\nALEXSANDRA FURTADO DE MEDEIROS 02378865708 \r\n\r\n181821443\r\n\r\nALIANCA PAPER COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n181827905\r\n\r\nALIANCA PAPER COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n182424332\r\n\r\nALICE V M VICENTE \r\n\r\n182439399\r\n\r\nALINE FERREIRA MARTINS LTDA \r\n\r\n182419860\r\n\r\nALKIMIA COMERCIO DE COSMETICOS - EIRELI \r\n\r\n182453197\r\n\r\nALLCATEIA X PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n182460991\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n182454185\r\n\r\nALLSHARE SOLUCOES EM TI LTDA \r\n\r\n182679462\r\n\r\nALPHA VISION COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n182438244\r\n\r\nALTA PERFORMANCE ARTIGOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n181862174\r\n\r\nALVERPRESS SERVICOS GRAFICOS EIRELI \r\n\r\n182435970\r\n\r\nAM PM COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n181888467\r\n\r\nAMARAL FONSECA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181174340\r\n\r\nAMERICA GAS REVENDEDORA LTDA ME \r\n\r\n181849046\r\n\r\nAMFREITAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n182419622\r\n\r\nANA P. M. CHAGAS ARTIGOS ESPORTIVOS \r\n\r\n182352366\r\n\r\nANDRE L MAYWORM SOLUCOES E SERVICOS INTELIGENTES ME \r\n\r\n181787270\r\n\r\nANDRE MARTINS DE LIMA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n182423352\r\n\r\nANGIOCENTRO DRA. VANESSA VARGAS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181858690\r\n\r\nANIMAIS E ALGO MAIS LTDA \r\n\r\n180720058\r\n\r\nANTONIO SERVICOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n182473449\r\n\r\nAPORTE GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n182351653\r\n\r\nAPPONTE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181823535\r\n\r\nAPRIL BRASIL TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n182521192\r\n\r\nARACRUZ ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182413233\r\n\r\nARLA CENTRO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n182347060\r\n\r\nARMAZEM & MERCEARIA DO DIDI LTDA \r\n\r\n181888874\r\n\r\nARMAZEM MINEIRO RJ LTDA ME \r\n\r\n181892421\r\n\r\nAROMAS DO VILAR PERFUMARIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181806398\r\n\r\nARTUR CAPUTO DA COSTA ATELIER E CAFETERIA ME \r\n\r\n182436535\r\n\r\nAUTO CENTER PARADA 971 LTDA \r\n\r\n181870312\r\n\r\nAUTO MECANICA WANDO LTDA ME \r\n\r\n182448274\r\n\r\nAUTO PARK SERVICOS TERCEIRIZADOS EM ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E VALLET PARKING EIRELI \r\n\r\n182440842\r\n\r\nAVANTE COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n181882477\r\n\r\nAVES DO PARAISO CRIACAO E COMERCIO DE ANIMAIS SILVESTRES E EXOTICOS LTDA \r\n\r\n181836122\r\n\r\nAVIANNA CONSULTORIA EM POTENCIAL HUMANO LTDA \r\n\r\n182451712\r\n\r\nB & C 2012 REFRIGERACAO PARA AUTOS LTDA ME \r\n\r\n181783576\r\n\r\nB M G DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n182439879\r\n\r\nBACALOS BARBEARIA EIRELI \r\n\r\n182476154\r\n\r\nBAR E MERCEARIA MAUSER LTDA ME \r\n\r\n182429180\r\n\r\nBAR REALENGO DO RIO LTDA EPP \r\n\r\n182446280\r\n\r\nBELLAFISIO SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n182448754\r\n\r\nBELLE CHIC BELEZA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n182428354\r\n\r\nBERTARELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE MASSAS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n182342034\r\n\r\nBIMBO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181710773\r\n\r\nBIOLEILA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181852950\r\n\r\nBITBANK SERVICOS DIGITAIS E TI LTDA \r\n\r\n182449513\r\n\r\nBMR FORMULA PET FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n182448061\r\n\r\nBOOM ENTRETENIMENTO E COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n182450996\r\n\r\nBOTAFOGO HOTEL E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n182350959\r\n\r\nBOTANICA DOS SUCOS LTDA ME \r\n\r\n182451879\r\n\r\nBRASIL GAS LTDA \r\n\r\n182453006\r\n\r\nBRASILEIRA LINGERIE DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n181380471\r\n\r\nBRASRIO TERMINAL DE TRANSPORTES SPE LTDA \r\n\r\n181835762\r\n\r\nBRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181506114\r\n\r\nBRL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181888858\r\n\r\nBRUKUTU DISCOS LTDA ME \r\n\r\n182446077\r\n\r\nBVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III S A \r\n\r\n182703223\r\n\r\nC & A MODAS LTDA \r\n\r\n181827760\r\n\r\nC A B I CURSO AVANCADO PARA BARBEIROS E INICIANTES EIRELI ME \r\n\r\n182435873\r\n\r\nC A L DE SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n181855615\r\n\r\nC GUEDES DE BARROS MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n182452581\r\n\r\nC L S H TRANSPORTE RODOVIARIO 2015 LTDA ME \r\n\r\n182440877\r\n\r\nC LUNARDI \r\n\r\n181883619\r\n\r\nC R MACHADO SERVICOS DE MANUTENCAO EM CALDEIRAS \r\n\r\n181811936\r\n\r\nC Y SILVA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n182427145\r\n\r\nC&N EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182449068\r\n\r\nCABANA LANCHES LTDA \r\n\r\n181828995\r\n\r\nCABRAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n181709872\r\n\r\nCABRAL PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n182417220\r\n\r\nCAFE DE LA FLOR BAR LTDA EPP \r\n\r\n182417107\r\n\r\nCAIAPO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n181889714\r\n\r\nCALIX COMPLIANCE, GOVERNANCA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182475808\r\n\r\nCAN TRABALHOS ESPECIAIS SOLUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n182476472\r\n\r\nCAN TRABALHOS ESPECIAIS SOLUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n181859688\r\n\r\nCANTO DA MAMAE E BEBE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181872897\r\n\r\nCAPLIN FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n182430138\r\n\r\nCARIOCA RJ MAGAZINE EIRELI \r\n\r\n181377756\r\n\r\nCAROLINA BORGES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n182512550\r\n\r\nCARTIER DOS REIS SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n182428540\r\n\r\nCAS SERVICOS DE GESTAO E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n182470970\r\n\r\nCASCAO SOM E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n182446123\r\n\r\nCCM COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181782413\r\n\r\nCDMVE CENTRO DE DESENVOLVIMENTO MENTAL VOCACIONAL ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n182429814\r\n\r\nCENTAUROS CLUB PET LTDA ME \r\n\r\n182436098\r\n\r\nCENTRO EDUCAC. NOSSO AMIGUINHO LTDA \r\n\r\n182425207\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL YSACH GANDRA LTDA ME \r\n\r\n182415929\r\n\r\nCENTRO MEDICO LIMA EIRELI \r\n\r\n182509320\r\n\r\nCENTURYLINK HOLDING BRASIL LTDA \r\n\r\n182414019\r\n\r\nCERT CERTIFICADORA DIGITAL LTDA \r\n\r\n182504522\r\n\r\nCERVEJARIA BUCANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n182501868\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM S 2 LTDA \r\n\r\n182501574\r\n\r\nCHEVRON BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n182453596\r\n\r\nCHIMARRITA XIMIA MODAS LTDA ME \r\n\r\n181250500\r\n\r\nCHOPERIA COMETA EXPRESSO DO MEIER LTDA EPP \r\n\r\n182459950\r\n\r\nCHP CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n182439976\r\n\r\nCJP DE PAPUCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182418545\r\n\r\nCLECIA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181806860\r\n\r\nCLUB CAR ITAGUAI VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n181887835\r\n\r\nCM2 COMPLEXAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n182449165\r\n\r\nCOAP-CENTRO OFTALMOLOGICO AVANCADO POPULAR LTDA \r\n\r\n181805499\r\n\r\nCOISA DE BAMBA VESTUARIO PERSONALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n182423174\r\n\r\nCOMERCIAL DISTRIBUIDORA MARNO CG EIRELI \r\n\r\n182417697\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE APERIBE LTDA ME \r\n\r\n182348903\r\n\r\nCONECTFARMA MARKETING E CALL CENTER LTDA \r\n\r\n182454061\r\n\r\nCONFIANCE INFORMACOES CADASTRAIS E SERVICOS DE COBRANCA EIRELI \r\n\r\n182444970\r\n\r\nCONFIANCE TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n182457451\r\n\r\nCONSORCIO BRUCKE ARTE PONTES \r\n\r\n181175746\r\n\r\nCONSTRUTORA CALLO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182512053\r\n\r\nCONTEXTUAL APS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n182497429\r\n\r\nCONTMAX RIO ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n181605368\r\n\r\nCOOPANEST RIO COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n182522105\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA \r\n\r\n182476642\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ECT RJ LTDA \r\n\r\n181534282\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS TECNICOS DE SINALIZACAO NAUTICA DO BRASIL \r\n\r\n181489465\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSP DE MOT PROF AUT PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO R DE J LTDA ESPECIAL COOP TAXI RJ \r\n\r\n181489724\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSP DE MOT PROF AUT PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO R DE J LTDA ESPECIAL COOP TAXI RJ \r\n\r\n181490358\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSP DE MOT PROF AUT PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO R DE J LTDA ESPECIAL COOP TAXI RJ \r\n\r\n181790092\r\n\r\nCORPO EM EVIDENCIA FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n181861410\r\n\r\nCORPUS SANO FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI ME \r\n\r\n182417158\r\n\r\nCORREA E PEREIRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182442250\r\n\r\nCOSME DA S MADEIRA VIDRACARIA \r\n\r\n182450716\r\n\r\nCRECHE ESCOLA MARINO SILVA LTDA \r\n\r\n182440613\r\n\r\nCRED LIMA PRESTADORA DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n182452263\r\n\r\nCROWLEY MARINE SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182419010\r\n\r\nD ALVES DE HOLANDA SILVA - COMERCIO DE GESSO \r\n\r\n181664011\r\n\r\nD M SILVA COSTA SORVETERIA ME \r\n\r\n181631180\r\n\r\nd' melo ferragens e ferramentas ltda \r\n\r\n182447847\r\n\r\nD N LARCHER EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n182438058\r\n\r\nD N PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n181612747\r\n\r\nD R FERREIRA E CIA LTDA EPP \r\n\r\n181882418\r\n\r\nD. DA SILVA SERVICE \r\n\r\n181521563\r\n\r\nD'ANGELI SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182471420\r\n\r\nDATA CIRCUIT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181887452\r\n\r\nDBC IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182472698\r\n\r\nDEDE SOM E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n181455803\r\n\r\nDEJON BR FARMA EIRELI ME \r\n\r\n181814226\r\n\r\nDELICADA INTIMA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182423557\r\n\r\nDESENTUPIDORA EXPRESS DE CASCADURA LTDA \r\n\r\n182449432\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE DOCES ALEX LTDA \r\n\r\n181890585\r\n\r\nDISTRIBUIDORA PAULISTA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA \r\n\r\n182451151\r\n\r\nDITUDOTEM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n182438961\r\n\r\nDLR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182516130\r\n\r\nDOM ELISEU BARBEARIA EIRELI \r\n\r\n182438112\r\n\r\nDORAL TECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA \r\n\r\n182451534\r\n\r\nDOUGLAS FAUSTINO DE ALMEIDA 15331646735 \r\n\r\n182710343\r\n\r\nDOUTOR BIGODE BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n181636662\r\n\r\nDR. RX - CENTRO ODONTOLOGICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n181808463\r\n\r\nDRA ISABELA TAMIOZZO SERPA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n182441121\r\n\r\nDRENNER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n181683393\r\n\r\nDROBAK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182705315\r\n\r\nDROBAK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181807750\r\n\r\nDROGARIA 10 DE JUNHO LTDA \r\n\r\n181824760\r\n\r\nDROGARIA 87 EIRELI EPP \r\n\r\n182447812\r\n\r\nDROGARIA E FARMACIA PHARMALIVE LTDA \r\n\r\n182437884\r\n\r\nDROGARIA ESPFEL LTDA \r\n\r\n182452492\r\n\r\nDROGARIA FAMILIA DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n182449530\r\n\r\nDROGARIA JPRX LTDA ME \r\n\r\n181813106\r\n\r\nDROGARIA PRIMAZ DE BOTAFOGO LTDA EPP \r\n\r\n182445500\r\n\r\nDROGARIA ROF LTDA \r\n\r\n182451470\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n181884313\r\n\r\nE V MARTINS DE ANDRADE ME \r\n\r\n182353842\r\n\r\nECOPLACAS COMUNICACAO VISUAL E SERIGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n182447065\r\n\r\nEDITORA GLOBO S/A \r\n\r\n182417751\r\n\r\nEDITORA JAGUATIRICA EIRELI \r\n\r\n182448150\r\n\r\nEDUCARTE TIJUCA ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n181857049\r\n\r\nEER GORDURA VEGETAL LTDA \r\n\r\n182350509\r\n\r\nEFICAZ COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n181773520\r\n\r\nEKTT 13 A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S A \r\n\r\n182479790\r\n\r\nELA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181600021\r\n\r\nELDER VARGAS DE LIMA 10261015737 \r\n\r\n181812924\r\n\r\nELEPE PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n182347982\r\n\r\nELIZABETE DOS ANJOS GOMES COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO \r\n\r\n182438457\r\n\r\nELKITO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO EIRELI ME \r\n\r\n181892154\r\n\r\nELLEN R RIBEIRO CONSULTORIO VETERINARIO \r\n\r\n181749106\r\n\r\nEMERITO SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n181538644\r\n\r\nEMPREITEIRA RODRIGUES E LIRA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n182451950\r\n\r\nEQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n182512541\r\n\r\nEQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n182443698\r\n\r\nESPACO CULTURAL IPPON CENTER LTDA ME \r\n\r\n182348512\r\n\r\nESPACO DONOS DA BOLA LTDA ME \r\n\r\n181706016\r\n\r\nESPACO ENCANTADO DA VILA LTDA \r\n\r\n182352943\r\n\r\nESPACO GOURMET DO VALQUEIRE EIRELI EPP \r\n\r\n181889820\r\n\r\nESPACO RECREATIVO SEMENTINHA DO SABER LTDA ME \r\n\r\n182428320\r\n\r\nESPHERA INSTITUTO DE IDIOMAS DA BARRA LTDA EPP \r\n\r\n182440850\r\n\r\nESSENCIA DE GRAMADO LTDA \r\n\r\n182428419\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182428591\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182464296\r\n\r\nEXEQUIVEL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n182483940\r\n\r\nF G PROMOCOES E ADMINISTRACAO DE EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181882183\r\n\r\nF M BARD CENOGRAFIA \r\n\r\n182444686\r\n\r\nFABIANA PEREIRA PAGLIARES ME \r\n\r\n181709651\r\n\r\nFABIANO ALVES LISBOA \r\n\r\n182452549\r\n\r\nFABIO CUNHA GONCALVES COMERCIO E SERVICOS CIENTIFICOS EIRELI \r\n\r\n181855410\r\n\r\nFABRIZIO SOARES LOPES ME \r\n\r\n182444325\r\n\r\nFALKON COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n182481875\r\n\r\nFANSEL CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n181883457\r\n\r\nFARMACIA BRICKELL LTDA ME \r\n\r\n181854228\r\n\r\nFARMACIA ZUMBI LTDA ME \r\n\r\n181887053\r\n\r\nFAST FOOD VR - HAMBURGUERIA E LANCHONETE LTDA. \r\n\r\n181845610\r\n\r\nFCJ CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181394332\r\n\r\nFEIRA OI EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182430740\r\n\r\nFEITO DOCE PRESENTES EIRELI \r\n\r\n182436802\r\n\r\nFERROVIA TEREZA CRISTINA S/A \r\n\r\n182414701\r\n\r\nFICO SAP CONSULTORIA EM TI LTDA. \r\n\r\n182514277\r\n\r\nFINA ARTE EVENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n182441156\r\n\r\nFINANCIER PETROPOLIS FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n181462753\r\n\r\nFISICOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE EDUCACAO FISICA E ATIVIDADES AFINS LTDA \r\n\r\n181854805\r\n\r\nFL REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182344991\r\n\r\nFLA SERRA COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E MATERIAL ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n181864177\r\n\r\nFNS ESPINDOLA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181840847\r\n\r\nFOKUS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n182450511\r\n\r\nFONCARE ASSISTENCIA FONOAUDIOLOGICA LTDA \r\n\r\n182701484\r\n\r\nFONTE DA VIDA ELETRODOMESTICOS EIRELI \r\n\r\n182432742\r\n\r\nFONTE DE BENCAO COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HIDRAULICOS ELETRONICOS E MECANICOS LTDA ME \r\n\r\n182450090\r\n\r\nFORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EDEN LTDA \r\n\r\n181865459\r\n\r\nFORTE DO CENTENARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181799170\r\n\r\nFR DE OLIVEIRA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n181791099\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS CELIDONIO DE BARROS \r\n\r\n182437957\r\n\r\nFRANDOLINO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182454126\r\n\r\nFREITAS E FARIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182442705\r\n\r\nFREITAS E FOURNY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182354300\r\n\r\nG 2 RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181798077\r\n\r\nG C G RIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182437710\r\n\r\nG JONES SOUZA CONTABILIDADE \r\n\r\n181755807\r\n\r\nG P DE OLIVEIRA LANCHONETE ME \r\n\r\n182450864\r\n\r\nG. S. L. XAVIER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS \r\n\r\n181883686\r\n\r\nGA RJ BOTAFOGO LOCACAO DE ESPACO LTDA \r\n\r\n181846969\r\n\r\nGABRIELASPORTS ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n181880024\r\n\r\nGALERIA DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181265850\r\n\r\nGARAGEM PISADOIRA LTDA ME \r\n\r\n182473090\r\n\r\nGAS NATURAL SERVICOS S/A \r\n\r\n182473473\r\n\r\nGENVIA ADMINISTRADORA E LOCADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n182468879\r\n\r\nGIULIA CASTRO PEREIRA 17341853760 \r\n\r\n181702720\r\n\r\nGLOBALCERTI APOIO EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n182446263\r\n\r\nGOUVEA E BASTOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n182444430\r\n\r\nGPG LANCHES E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182426866\r\n\r\nGRANDE RIO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181814404\r\n\r\nGRAO DA TERRA LARGO DO TANQUE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n182437949\r\n\r\nGRIN BELLA PHARMACIA HOMEOPATICA LTDA \r\n\r\n182414760\r\n\r\nGROU CONSULTING LTDA \r\n\r\n181880237\r\n\r\nGRUPO SGW - SISTEMAS DE GESTAO DOCUMENTAL EIRELI \r\n\r\n181042789\r\n\r\nGS PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA \r\n\r\n182488896\r\n\r\nGUIMAR MAGAZINE LTDA \r\n\r\n181833743\r\n\r\nGUIMARAES ANDRADE CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n182428052\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS MACHADO \r\n\r\n181848180\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CARVALHO \r\n\r\n182418731\r\n\r\nH R TRANPORTES LOCACAO FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n182436500\r\n\r\nH STRATTNER & CIA LTDA \r\n\r\n182452140\r\n\r\nHAVAH TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181716143\r\n\r\nHELIO MOREIRA DIAS FILHO \r\n\r\n181848058\r\n\r\nHENGEFORT RJ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181828693\r\n\r\nHENRYPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n181505746\r\n\r\nHIGH LINE ORGANIZACAO LTDA ME \r\n\r\n181860120\r\n\r\nHMS GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181641313\r\n\r\nHORTIFRUTI MERCEARIA 146 DE CAMPOS ELISEOS LTDA ME \r\n\r\n181761661\r\n\r\nHW COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n182448037\r\n\r\nI E B INSTITUTO DE EMERGENCIAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181872226\r\n\r\nI M PASSOS CONSULTORIA \r\n\r\n182433439\r\n\r\nIBMES INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA ESPECIALIZADA EM SEGUROS EIRELI \r\n\r\n182502830\r\n\r\nICRAM METROLOGIA INDUSTRIAL E CIENTIFICA LTDA EPP \r\n\r\n182423409\r\n\r\nILFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181848511\r\n\r\nIMOBILIARIA ANCHIETA LTDA \r\n\r\n181193906\r\n\r\nIMOBILIARIA MARTINELLI S/A \r\n\r\n182450228\r\n\r\nIMOBILIARIA MARTINELLI S/A \r\n\r\n182453820\r\n\r\nIMPERIO DAS ARTES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182545989\r\n\r\nIMPERIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181845733\r\n\r\nINOVA SOLUCOES, TREINAMENTOS E CONSULTORIAS EMPRESARIAS LTDA. \r\n\r\n182417530\r\n\r\nINSIGHT REVOLUTION SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA - FL NOVA IGUACU \r\n\r\n182448819\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO BATISTA EBENEZER EIRELI \r\n\r\n181831392\r\n\r\nINTERMERCADOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA \r\n\r\n182417131\r\n\r\nIONFARMS BRASIL - COMERCIO DE UTILIDADES E ASSISTENCIA TECNICA - EIRELI \r\n\r\n181883988\r\n\r\nIRACEMA CORREIA LIMA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n182453472\r\n\r\nIRMAOS SIQUEIRA CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n182447235\r\n\r\nIRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182453413\r\n\r\nJ A EMMERICK CLINICA DE AVALIACAO MEDICA E PSICOLOGICA ME \r\n\r\n181762846\r\n\r\nJ C LIMA RESTAURANTE ME \r\n\r\n182444503\r\n\r\nJ C P SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n182346978\r\n\r\nJ D B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n182453146\r\n\r\nJ F SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA \r\n\r\n182489221\r\n\r\nJ M JOMAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182511030\r\n\r\nJ M L AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n182501604\r\n\r\nJ P DOS SANTOS FERREIRA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL \r\n\r\n182445534\r\n\r\nJ. A. 2018 SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n182452174\r\n\r\nJ. A. CAVALCANTE AUTO CENTER \r\n\r\n182472710\r\n\r\nJACA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182419240\r\n\r\nJALL MINERACAO LTDA \r\n\r\n182435911\r\n\r\nJARDIM NOVO REFEICOES LTDA \r\n\r\n181835878\r\n\r\nJC 484 AUTO OLEO LTDA ME \r\n\r\n182703274\r\n\r\nJEMAG SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n182422666\r\n\r\nJJ CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n182483690\r\n\r\nJLT SCK AFFINITY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n182483029\r\n\r\nJLT SCK CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181799383\r\n\r\nJM IMOVEIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n182451925\r\n\r\nJML SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n182491749\r\n\r\nJOAO GARCIA DE MIRANDA ME \r\n\r\n182484947\r\n\r\nJOMAR COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181662191\r\n\r\nJORGE CARDOSO DA SILVA 78831849115 \r\n\r\n182438759\r\n\r\nJORGE LANZELOTTI DO AMARAL JUNIOR SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181677318\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA COM VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n181798379\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA COM VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n182391132\r\n\r\nJOSE LUIZ AMORIM RIBAS 00490850774 \r\n\r\n182447960\r\n\r\nJOSE LUIZ AMORIM RIBAS 00490850774 \r\n\r\n181842203\r\n\r\nJOSE PAULO DE SOUZA 00739283723 \r\n\r\n181875632\r\n\r\nJOSE PEDRO DA SILVA FILHO 09417090780 \r\n\r\n182468674\r\n\r\nJULIANA SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181876167\r\n\r\nJVF RABELO COMERCIO DE SUCATAS EIRELI EPP \r\n\r\n182453340\r\n\r\nJVR SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n182453600\r\n\r\nJVR SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n182425827\r\n\r\nKAISER OTTOMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA \r\n\r\n181878933\r\n\r\nKARINE GUEDES FERREIRA \r\n\r\n182464776\r\n\r\nKETEK ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181859963\r\n\r\nKETLOG INTERNACIONAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n181847531\r\n\r\nKEY DIGITAL CERTIFICADORA DIGITAL LTDA \r\n\r\n182453456\r\n\r\nKHALIL BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n182452123\r\n\r\nKI DELICIA PETISCOS E BELISCOS LTDA ME \r\n\r\n181587505\r\n\r\nKIAN SUSHI RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n181533243\r\n\r\nKITAHARA EMPREENDIMENTOS EM CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n182414400\r\n\r\nKUCAS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n181868610\r\n\r\nL M D OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO ME \r\n\r\n181655853\r\n\r\nL.DOS SANTOS GERALDO CLIMATIZACAO E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n181839598\r\n\r\nLA BOEMY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182420396\r\n\r\nLADISLAU REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n182428940\r\n\r\nLADOCE COMERCIO DE DOCES - EIRELI \r\n\r\n182440052\r\n\r\nLANCHONETE LV COUNTRY CLUB LTDA ME \r\n\r\n181758369\r\n\r\nLANCHONETE RISCADINHO LTDA ME \r\n\r\n181870940\r\n\r\nLANCHONETE VIDA E SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n181885549\r\n\r\nLANDRE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n182483592\r\n\r\nLANTELE COMERCIAL ELETRICA LTDA \r\n\r\n182426904\r\n\r\nLAPORTE INFRA ESTRUTURA DE TELECOM LTDA \r\n\r\n181882043\r\n\r\nLAR REPOUSO IDEAL EIRELI \r\n\r\n182475018\r\n\r\nLARGO DO PACO DROGARIA LTDA \r\n\r\n181774143\r\n\r\nLAURA COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n182436608\r\n\r\nLAVV GESTAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n182441695\r\n\r\nLE JARDIN BISTRO LTDA \r\n\r\n181631920\r\n\r\nLEBLONTOP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n182523071\r\n\r\nLESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n182436462\r\n\r\nLETICIA MOTOBIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182424936\r\n\r\nLIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181826020\r\n\r\nLIVRE E LEVE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n181854554\r\n\r\nLLIZ AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n182495965\r\n\r\nLLOYD S REGISTER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182442438\r\n\r\nLMENDES ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n181805391\r\n\r\nLOGRAR ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n182507530\r\n\r\nLOUZADA REPRESENTACOES DE AUTO PECAS LTDA. \r\n\r\n181866528\r\n\r\nLUCARIA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n181856140\r\n\r\nLUCIANA ESTEVAO PONTES 11616295724 \r\n\r\n181881730\r\n\r\nLUDCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTICOS LTDA \r\n\r\n182449882\r\n\r\nLUDEN BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181716429\r\n\r\nLUIZA CONDE VIGLIO 13361324777 \r\n\r\n181785757\r\n\r\nLUIZA CONDE VIGLIO 13361324777 \r\n\r\n181664356\r\n\r\nLUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182444074\r\n\r\nLVR MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n182416658\r\n\r\nM 4 IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n182428338\r\n\r\nM B DE OLIVEIRA VESTUARIO ME \r\n\r\n182453278\r\n\r\nM CELESTINO FERNANDES \r\n\r\n181859114\r\n\r\nM CORREGIO D D OLIVEIRA SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n182423670\r\n\r\nM J NASCIMENTO SERVICOS DE LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n182445550\r\n\r\nM M MENEZES RACOES LTDA EPP \r\n\r\n182341771\r\n\r\nM P TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n182450651\r\n\r\nM SCHNEIDER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA EPP \r\n\r\n181878070\r\n\r\nM V L CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS PARA INSTRUMENTOS MUSICAIS \r\n\r\n182494195\r\n\r\nM.A.MANHAES INSTITUTO DE EDUCACAO ME \r\n\r\n181863901\r\n\r\nM.C.M ESCRITORIO CONTABIL LTDA \r\n\r\n181667002\r\n\r\nM.M. ANUDA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n181669277\r\n\r\nM.M. ANUDA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n182442497\r\n\r\nM2HP INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E CONFEITOS EIRELI \r\n\r\n181402351\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n181407892\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n181820897\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n181746212\r\n\r\nMAGISTRAL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181864711\r\n\r\nMAIS BELA MM ACESSORIOS ltda \r\n\r\n182478734\r\n\r\nMAJ PIZZARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n182450139\r\n\r\nMAJU VEICULOS EIRELI \r\n\r\n182452034\r\n\r\nMANADO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181828227\r\n\r\nMANNUELA DOMINGUES OLIVEIRA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA \r\n\r\n181839547\r\n\r\nMAPPI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n182354091\r\n\r\nMAR SOL STUDIO FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n182346153\r\n\r\nMARBELLA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181811790\r\n\r\nMARC INSPECOES DE SOLDAS LTDA \r\n\r\n181807130\r\n\r\nMARCHON E REZENDE LTDA \r\n\r\n182469620\r\n\r\nMARILIA ADM DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n182349209\r\n\r\nMARIMANDA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n182437426\r\n\r\nMARIMAR UNIFORMES COMERCIO DE ROUPA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182352900\r\n\r\nMARLENE APARECIDA DE SOUZA MERCEARIA \r\n\r\n182446638\r\n\r\nMARLI MARQUES DELESPOSTI SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n181832151\r\n\r\nMARLI SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181604256\r\n\r\nMARQUES & DINIS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181585910\r\n\r\nMARQUES E ANDRADE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n181836238\r\n\r\nMARTINS NEVES COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n182423891\r\n\r\nMASTRELLI REFORMAS LTDA \r\n\r\n181825643\r\n\r\nMATHEUS H Sobreira COMERCIO DE COSMETICOS \r\n\r\n181754568\r\n\r\nMATHEUS QUINHOES TAVARES MATERIAIS ELETRICOS \r\n\r\n182344347\r\n\r\nMC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182425550\r\n\r\nMCS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181592096\r\n\r\nMDAL REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n182460126\r\n\r\nMDLL ANALISE DE DADOS LTDA EPP \r\n\r\n182449580\r\n\r\nMEDILAUDOS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n182453480\r\n\r\nMEGA ESTILO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181827832\r\n\r\nMENDES INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n181809010\r\n\r\nMENDONCA & ELLENA LTDA EPP \r\n\r\n182416453\r\n\r\nMERCEARIA DO LARGO DO MENDANHA LTDA ME \r\n\r\n182427935\r\n\r\nMERCEARIA JULYCK LTDA ME \r\n\r\n181858487\r\n\r\nMF COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS, COLCHOES E ARTIGOS DECORATIVOS EIRELI \r\n\r\n182442004\r\n\r\nMHP ADMINISTRACAO EIRELI ME \r\n\r\n182462749\r\n\r\nMIDALA ARMARINHO E TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n182460541\r\n\r\nMIDALA AVIAMENTOS E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n182430529\r\n\r\nMILIPEL SOLUCOES E INOVACOES EM PAPEIS LTDA \r\n\r\n182481190\r\n\r\nMIPA CULINARIA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182342328\r\n\r\nMIT CLINIQUE SERVICO E CONSULTORIA EM ESTETICA LTDA \r\n\r\n182462781\r\n\r\nMIT CLINIQUE SERVICO E CONSULTORIA EM ESTETICA LTDA \r\n\r\n181883376\r\n\r\nMKT QUIMICA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n182485544\r\n\r\nMLX COMERCIO DE GASES LTDA ME \r\n\r\n181868091\r\n\r\nMONA ELIZA CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n181609169\r\n\r\nMORAIS CORREIA EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n182433650\r\n\r\nMOREIRA DIAS EDITORA LTDA ME \r\n\r\n181825007\r\n\r\nMOTIVACAO CONTABIL TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA \r\n\r\n182446301\r\n\r\nMOTRIZ CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181849577\r\n\r\nMOVEO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. \r\n\r\n182436446\r\n\r\nMRS BUSINESS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n182461513\r\n\r\nMRV MRL RJ SG4 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182458210\r\n\r\nMRV MRL RJ5 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n182415708\r\n\r\nMT BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n181891069\r\n\r\nMTL COMERCIO OTICO LTDA \r\n\r\n181789159\r\n\r\nMUDA SOLUCOES COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181060671\r\n\r\nMULTIX CACELLA ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n182443434\r\n\r\nMULTOP DESIGN LTDA ME \r\n\r\n182444805\r\n\r\nMULTSPACE PRODUCOES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n182423859\r\n\r\nN F DEBERG ME \r\n\r\n182424022\r\n\r\nN F DEBERG ME \r\n\r\n181473976\r\n\r\nNAJLA MAROUN ESTRADA SERVICOS EMPRESARIAIS \r\n\r\n182443418\r\n\r\nNEPUGA POS GRADUACAO LTDA \r\n\r\n182446867\r\n\r\nNETLINK TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n181588900\r\n\r\nNEW SPACE VIP EIRELI \r\n\r\n182424758\r\n\r\nNILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182452409\r\n\r\nNJS NITEROI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n182462560\r\n\r\nNOSSA SENHORA DA CONCEICAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182450880\r\n\r\nNOVA DIGITAL SERVICOS E IMPRESSOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n182474038\r\n\r\nNOVATOPO SERVICOS DE ENGENHARIA, TOPOGRAFIA E HIDROGRAFIA EIRELI \r\n\r\n182440397\r\n\r\nNOVO BOTECO BEER GOURMET LTDA \r\n\r\n181746409\r\n\r\nNUVEM CONSULTORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181876884\r\n\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181730049\r\n\r\nODEON COMPANHIA TEATRAL EIRELI \r\n\r\n181362309\r\n\r\nOFFSHORE TANKS COMERCIO E SERVICOS EM UNIDADES DE CARGA LTDA \r\n\r\n181855003\r\n\r\nOLIVEIRA 65 GASTRONOMIA EIRELI EPP \r\n\r\n182433951\r\n\r\nOTICA COMUNITARIA ECLIPSE LTDA ME \r\n\r\n182353044\r\n\r\nOTICAS ISA EIRELI \r\n\r\n181725215\r\n\r\nOWL CONCEPT LTDA \r\n\r\n181844362\r\n\r\nP R VIRGILIO LOCACOES E TRANSPORTES \r\n\r\n182452360\r\n\r\nPADANG PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181871319\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA JOSE DE ASSIS LTDA ME \r\n\r\n182435792\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LAURA LTDA ME \r\n\r\n181585472\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA LIDER DE VASCONCELOS LTDA ME \r\n\r\n182477444\r\n\r\nPALOBE COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n181824035\r\n\r\nPAPERX EDUCACAO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n182462960\r\n\r\nPARATY CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n181875586\r\n\r\nPART 3 LOCACAO IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n182349896\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVEIRA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n182343146\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS COPELLI MACHADO 10503192732 \r\n\r\n182346960\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS COPELLI MACHADO 10503192732 \r\n\r\n182352706\r\n\r\nPB ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n182449777\r\n\r\nPCA ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n181585090\r\n\r\nPE DE CHINELO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n182438767\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181889935\r\n\r\nPEMB COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n182452026\r\n\r\nPENSAO GOSTOSURA DE GUADALUPE LTDA ME \r\n\r\n182468348\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n182433544\r\n\r\nPINK & BLUE DE ITAGUAI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n182347397\r\n\r\nPLANET HEALTH ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n182350452\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182433641\r\n\r\nPOL-LUX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n182440788\r\n\r\nPONTO CERTO LANCHES E SALGADOS EIRELI ME \r\n\r\n182466647\r\n\r\nPORTO DO FRIO PECAS E ACESSORIOS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n182392210\r\n\r\nPOSTO MAIARJ LTDA \r\n\r\n181772442\r\n\r\nPOUSADA VILA MAR DE PARATY LTDA \r\n\r\n182439585\r\n\r\nPR CURSINO PRODUCOES ME \r\n\r\n182453103\r\n\r\nPREMIER 53 ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182433234\r\n\r\nPRIMER ASSESSORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n181854872\r\n\r\nPRINCIPAL DSB SERVICOS DE OLEO E GAS II S A \r\n\r\n182432998\r\n\r\nPRISMALAB COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA EPP \r\n\r\n182449874\r\n\r\nPROOPTICA COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n182413870\r\n\r\nQUARTZO ENGENHARIA DE DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n182475026\r\n\r\nQUATRO POR QUATRO CANTOS ECOTURISMO LTDA ME \r\n\r\n182434737\r\n\r\nR SAMPAIO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n182450538\r\n\r\nR2 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n182415864\r\n\r\nRACHEL REIS EDUCACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n182441474\r\n\r\nRAFA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI \r\n\r\n182445054\r\n\r\nRAFAELLA O. DINIZ DE CARVALHO \r\n\r\n182434010\r\n\r\nRAJUAR CONFECCOES DE UNIFORMES ESCOLARES LTDA ME \r\n\r\n182495752\r\n\r\nRB INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA \r\n\r\n182480798\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n182423042\r\n\r\nRC ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n182443523\r\n\r\nRC MELO CONSULTORIA EDUCACIONAL TREINAMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n182418499\r\n\r\nRED ZEPPELIN STEAK HOUSE LTDA \r\n\r\n181597586\r\n\r\nREDE LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n182439860\r\n\r\nREFRIGERACAO COLD DE LUCAS EIRELI ME \r\n\r\n182421490\r\n\r\nREISALLES INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n182442500\r\n\r\nREMA TIP TOP SERVICOS DE VULCANIZACAO LTDA \r\n\r\n182354237\r\n\r\nREMAQ 230 LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181831562\r\n\r\nRENATA DIAS MELLO \r\n\r\n181877740\r\n\r\nRENTAL MUNCK REMOCOES LTDA \r\n\r\n181861895\r\n\r\nRESTAURANTE COZINHA BRASILEIRA LTDA ME \r\n\r\n182448100\r\n\r\nRESTAURANTE D GABI LTDA ME \r\n\r\n182438317\r\n\r\nRESTAURANTE PRACA DO SABOR LTDA ME \r\n\r\n181752042\r\n\r\nRESTAURANTE SUSHI JAPONES OSTRAMAKI EIRELI \r\n\r\n181691884\r\n\r\nREVESTCAR CAPAS PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n182444295\r\n\r\nRICARDO COSME DA SILVA 62683764715 \r\n\r\n181785579\r\n\r\nRICKMAN SPORTS LTDA \r\n\r\n182442896\r\n\r\nRIMINI ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181837668\r\n\r\nRIO 4U LIMO TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA \r\n\r\n182463206\r\n\r\nRIO ARTE BELEZA E ESTETICA BARRA DA TIJUCA EIRELI \r\n\r\n181634783\r\n\r\nRIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n182493067\r\n\r\nRL CORREA ENGENHARIA CONSULTIVA \r\n\r\n182450368\r\n\r\nRM SAMPAIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181836041\r\n\r\nROCHA SOLUCOES DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n181880725\r\n\r\nRODOTRANS TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n182352528\r\n\r\nRODRIGO KOZLOWSCKY RAUERT PEREIRA 07432170711 \r\n\r\n182446328\r\n\r\nROUXINOL SALVADOR ALENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182439992\r\n\r\nROYAL TRUST INVESTIMENTOS E SECURITIZACAO DE CREDITOS S A \r\n\r\n182436764\r\n\r\nRRY ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n182502724\r\n\r\nRS TEC MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n182420361\r\n\r\nRX & HX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181844400\r\n\r\nS P DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA ME \r\n\r\n182437060\r\n\r\nS. NIGRI PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n181857030\r\n\r\nSAKURA WERNECK TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n182504328\r\n\r\nSANCOLOR DE ITAPERUNA COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n182413217\r\n\r\nSANDALIX COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182444040\r\n\r\nSARA MARTINELLI DE SOUZA \r\n\r\n182448517\r\n\r\nSARTORIA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA \r\n\r\n182436411\r\n\r\nSAYBOLT INSPECOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n181824981\r\n\r\nSEISOCLEAN SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n182448762\r\n\r\nSENNAS DAVID PRODUCOES E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n181838680\r\n\r\nSERRA MED DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n181809737\r\n\r\nSERVICE JET TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181779951\r\n\r\nSERVICOS DE NAUTICA JEQUIA EIRELI \r\n\r\n181891891\r\n\r\nSETE FRONTEIRAS SERVICOS EXPRESSOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n182444473\r\n\r\nSIC ITAIPU DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181874920\r\n\r\nSIDNEI S DA CONCEICAO ME \r\n\r\n181759403\r\n\r\nSILCA TECHNOLOGY GROUP PRODUCOES AUDIOVISUAIS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n181759462\r\n\r\nSILCA TECHNOLOGY GROUP PRODUCOES AUDIOVISUAIS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n182442446\r\n\r\nSM ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n182432963\r\n\r\nSMAR2TEK PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182519643\r\n\r\nSMARTZOOM COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n182444210\r\n\r\nSOCIEDADE CULTURAL DE IDIOMAS BEZALEEL LTDA \r\n\r\n181890666\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n182480704\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181764296\r\n\r\nSOME DE FRIBURGO SERVICOS DE PROTESES DENTARIAS ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA ME \r\n\r\n182428486\r\n\r\nSOMOS SMS CONSULTORES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181862131\r\n\r\nSOUZA COELHO ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n182454029\r\n\r\nSOUZA E OLIVEIRA PRESENTES DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n182466388\r\n\r\nSPEED WORKS FUNILARIA E PINTURA LTDA \r\n\r\n182454363\r\n\r\nSTALONE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n182421236\r\n\r\nSTEEL SEA SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n181859971\r\n\r\nSUDMED COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181841525\r\n\r\nSULAFLEX COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n182441423\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI \r\n\r\n182504085\r\n\r\nSUUD RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181851083\r\n\r\nT H MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n181171627\r\n\r\nT X STUDIO DE PRODUCAO FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n181693690\r\n\r\nT. C. L. DOS SANTOS BAZAR \r\n\r\n181826976\r\n\r\nT. Z. GUALDA COMERCIO DE VESTUARIOS E ASSESSORIOS \r\n\r\n181314800\r\n\r\nT.X STUDIO DE PRODUCAO FOTOGRAFICO LTDA \r\n\r\n182444333\r\n\r\nTALITA CUMI REFEICOES EIRELI \r\n\r\n181827484\r\n\r\nTAMY FERNANDES MODAS LTDA ME \r\n\r\n181879360\r\n\r\nTAPECARIA DUTRA LTDA \r\n\r\n182479820\r\n\r\nTEIXEIRA & SOUZA RESENDE LTDA EPP \r\n\r\n182522806\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n182421880\r\n\r\nTELMA DE OLIVEIRA MENEZES PANIFICACAO E CONFEITARIA \r\n\r\n181834804\r\n\r\nTERREMOTO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181586827\r\n\r\nTEXAS BEER E GRILL LTDA ME \r\n\r\n181871599\r\n\r\nTEXTOS E SIGNS SINALIZACAO COMPUTADORIZADA LTDA EPP \r\n\r\n181629500\r\n\r\nTEXTUAL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181835509\r\n\r\nTHAISSA ZANCANARO FIGUEREDO 07344603926 \r\n\r\n181836033\r\n\r\nTHAISSA ZANCANARO FIGUEREDO 07344603926 \r\n\r\n181835703\r\n\r\nTHATIANA NUNES VELASCO TERAPIA CORPORAL ME \r\n\r\n182449319\r\n\r\nTHIBRU EVENTOS LTDA \r\n\r\n182475840\r\n\r\nTIDE MARITIME ASSOCIADOS E SERVICOS MARITIMOS LTDA. \r\n\r\n181847809\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n182450899\r\n\r\nTITAN CONTAINERS LTDA \r\n\r\n181862727\r\n\r\nTL CONCEICAO COMERCIO DE TECIDOS ME \r\n\r\n182466493\r\n\r\nTODA NOSSA MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181780755\r\n\r\nTONY ROGER DA SILVA FEITOSA 12215756780 \r\n\r\n181781336\r\n\r\nTONY ROGER DA SILVA FEITOSA 12215756780 \r\n\r\n182464709\r\n\r\nTORRE SIGMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181582201\r\n\r\nTOTEM PATRIMONIAL E MULTISERVICOS LTDA \r\n\r\n181833395\r\n\r\nTRANSPORTADORA ROBLES E ANDRADE LTDA \r\n\r\n182435199\r\n\r\nTRANSPORTE TRANSGELO DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n181636239\r\n\r\nTRIAD3 ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n182351068\r\n\r\nTRIPPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n181176670\r\n\r\nTURIM CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n182468194\r\n\r\nTURQUESA COMERCIO DE MODA BIJUTERIAS E ACESSORIOS DO VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n182505359\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n182507122\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n182437469\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n181701545\r\n\r\nUNIBEL ARMARINHO LINHAS & ARTE LTDA EPP \r\n\r\n181491281\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n182351831\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181826585\r\n\r\nUP FITWEAR EIRELI ME \r\n\r\n182429849\r\n\r\nUPGRADIO CONTEUDO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n182429865\r\n\r\nUSINA DE LEITE DUAS MARIAS LTDA ME \r\n\r\n182434362\r\n\r\nUSINA PENSAMENTO PRODUCAO E DIFUSAO DE CONTEUDO CULTURAL E CIENTIFICO LTDA EPP \r\n\r\n182417522\r\n\r\nV T SANTOS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI ME \r\n\r\n182441652\r\n\r\nVALESKA DA SILVA FARIA PADARIA E ROTISSERIA EIRELI ME \r\n\r\n181851822\r\n\r\nVALESUL ALUMINIO S/A \r\n\r\n182465659\r\n\r\nVAMOS VIAJAR UHULL VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n181840120\r\n\r\nVANIA PISCINAS EIRELI ME \r\n\r\n181883716\r\n\r\nVANILDA DE CASTRO TAVARES 06916247800 \r\n\r\n181811960\r\n\r\nVERA LUCIA DA CRUZ DA SILVA PENSAO COMERCIAL \r\n\r\n181700867\r\n\r\nVI.MA REPRESENTACAO & CONSULTORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n182435750\r\n\r\nVIDRACARIA SILVIDROS LTDA ME \r\n\r\n182477240\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES MACHADO \r\n\r\n181691175\r\n\r\nVITTA - CARE ASSISTENCIA A PACIENTE EM DOMICILIO \r\n\r\n182428850\r\n\r\nVIVIAN R. RIBEIRO - CONSULTORIO DE FONOAUDIOLOGIA E ESPORTE \r\n\r\n182505944\r\n\r\nVIVO PALADAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n182348296\r\n\r\nW FOSTER EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n181893029\r\n\r\nWALL STREET VIDEO E TECNOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n182439046\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n181851555\r\n\r\nWILSON SONS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n182515150\r\n\r\nWILSON SONS ESTALEIROS LTDA \r\n\r\n182442691\r\n\r\nWISCO BRASIL INVESTIMENTOS EM METALURGIA LTDA \r\n\r\n182443000\r\n\r\nWISCO BRASIL INVESTIMENTOS EM METALURGIA LTDA \r\n\r\n182443078\r\n\r\nWISCO BRASIL INVESTIMENTOS EM METALURGIA LTDA \r\n\r\n182443108\r\n\r\nWISCO BRASIL INVESTIMENTOS EM METALURGIA LTDA \r\n\r\n182460452\r\n\r\nWYMANN MODA E DESIGN LTDA \r\n\r\n182474712\r\n\r\nXAVIER & DALBOSCO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182492923\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n182453634\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n182453715\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n182453421\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n182453510\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n182451682\r\n\r\nZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S. A. \r\n\r\n181846144\r\n\r\nZERO 1 COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS, VESTUARIOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n182711340\r\n\r\nZONA OESTE COMERCIO E IMPORTACAO DE CIMENTO LTDA \r\n\r\n181890941\r\n\r\nZZZ MODAS LTDA \r\n\r\nId: 2130459"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 3 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181873524\r\n\r\n182453030\r\n\r\n182414965\r\n\r\n182512002\r\n\r\n182449220\r\n\r\n182414353\r\n\r\n182437922\r\n\r\n181885026\r\n\r\n181337290\r\n\r\n181857634\r\n\r\n182442160\r\n\r\n182426335\r\n\r\n182453260\r\n\r\n182414752\r\n\r\n182421198\r\n\r\n182452883\r\n\r\n182452670\r\n\r\n182509850\r\n\r\n181753600\r\n\r\n182432971\r\n\r\n181680300\r\n\r\n182453189\r\n\r\n182453626\r\n\r\n181845911\r\n\r\n182453570\r\n\r\n181489066\r\n\r\n182453979\r\n\r\n182424219\r\n\r\n181710439\r\n\r\n181710706\r\n\r\n182446700\r\n\r\n182439089\r\n\r\n182440079\r\n\r\n181843820\r\n\r\n182463958\r\n\r\n182445321\r\n\r\n182453391\r\n\r\n181836793\r\n\r\n182446620\r\n\r\n181764733\r\n\r\n181306859\r\n\r\n181734613\r\n\r\n181644550\r\n\r\n182427200\r\n\r\n182741648\r\n\r\n182445836\r\n\r\n182508730\r\n\r\n182349136\r\n\r\n182439658\r\n\r\n181770253\r\n\r\n182484904\r\n\r\n181886413\r\n\r\n182453138\r\n\r\n182441865\r\n\r\n182686523\r\n\r\n181878798\r\n\r\n182434389\r\n\r\n182440087\r\n\r\n182463850\r\n\r\n181826801\r\n\r\n181615029\r\n\r\n182433463\r\n\r\n181779897\r\n\r\n182429172\r\n\r\n182452999\r\n\r\n181131064\r\n\r\n182501191\r\n\r\n182530345\r\n\r\n181593890\r\n\r\n182465527\r\n\r\n181368048\r\n\r\n181788101\r\n\r\n181827972\r\n\r\n181850648\r\n\r\n182449165\r\n\r\n182435440\r\n\r\n182420167\r\n\r\n182444902\r\n\r\n181701499\r\n\r\n181697050\r\n\r\n181544202\r\n\r\n182440400\r\n\r\n181589150\r\n\r\n182448207\r\n\r\n182346595\r\n\r\n182471985\r\n\r\n181720230\r\n\r\n181759420\r\n\r\n181641020\r\n\r\n181775247\r\n\r\n181799901\r\n\r\n181799731\r\n\r\n182448347\r\n\r\n182439020\r\n\r\n182438309\r\n\r\n182449149\r\n\r\n182449696\r\n\r\n181825899\r\n\r\n182439160\r\n\r\n181834065\r\n\r\n182346714\r\n\r\n182449394\r\n\r\n181819872\r\n\r\n181366592\r\n\r\n181818914\r\n\r\n181819252\r\n\r\n182451046\r\n\r\n181804395\r\n\r\n182454355\r\n\r\n182433072\r\n\r\n182413683\r\n\r\n181872161\r\n\r\n181849020\r\n\r\n181600641\r\n\r\n182433056\r\n\r\n182453081\r\n\r\n181868695\r\n\r\n182449041\r\n\r\n182443477\r\n\r\n182450244\r\n\r\n182717496\r\n\r\n182514986\r\n\r\n181880903\r\n\r\n182526526\r\n\r\n182413942\r\n\r\n182432874\r\n\r\n181850460\r\n\r\n182438171\r\n\r\n182453707\r\n\r\n181793733\r\n\r\n181864517\r\n\r\n181650240\r\n\r\n182473635\r\n\r\n182475131\r\n\r\n181251434\r\n\r\n181734540\r\n\r\n181765764\r\n\r\n181765560\r\n\r\n182428222\r\n\r\n181617250\r\n\r\n182427900\r\n\r\n181689596\r\n\r\n181620529\r\n\r\n182488071\r\n\r\n181869918\r\n\r\n181304040\r\n\r\n182441075\r\n\r\n182421350\r\n\r\n181801310\r\n\r\n181557495\r\n\r\n182444678\r\n\r\n181691531\r\n\r\n182384373\r\n\r\n181854562\r\n\r\n181854597\r\n\r\n182447596\r\n\r\n182416399\r\n\r\n181893037\r\n\r\n181875144\r\n\r\n181191520\r\n\r\n182425061\r\n\r\n182350126\r\n\r\n182495574\r\n\r\n181769212\r\n\r\n181861143\r\n\r\n181812185\r\n\r\n181735113\r\n\r\n182453790\r\n\r\n182447774\r\n\r\n182415406\r\n\r\n182434427\r\n\r\n182428303\r\n\r\n181882337\r\n\r\n182684210\r\n\r\n181774780\r\n\r\n182444490\r\n\r\n181808811\r\n\r\n182417484\r\n\r\n181729520\r\n\r\n182514757\r\n\r\n181822598\r\n\r\n182345696\r\n\r\n182415309\r\n\r\n181748789\r\n\r\n182348083\r\n\r\n182428044\r\n\r\n182524213\r\n\r\n182346900\r\n\r\n181843307\r\n\r\n182451305\r\n\r\n182451666\r\n\r\n181705176\r\n\r\n181474018\r\n\r\n182443787\r\n\r\n182425657\r\n\r\n181348446\r\n\r\n181351722\r\n\r\n181351285\r\n\r\n182450104\r\n\r\n181734370\r\n\r\n182461238\r\n\r\n181725436\r\n\r\n181412497\r\n\r\n182427609\r\n\r\n181707241\r\n\r\n181650312\r\n\r\n181490943\r\n\r\n181544652\r\n\r\n181890089\r\n\r\n181309165\r\n\r\n181391171\r\n\r\n181391384\r\n\r\n181753936\r\n\r\n182450767\r\n\r\n181649373\r\n\r\n182446085\r\n\r\n182433765\r\n\r\n182477207\r\n\r\n182394271\r\n\r\n181887584\r\n\r\n182504476\r\n\r\n181866870\r\n\r\n181475308\r\n\r\n181506440\r\n\r\n181834600\r\n\r\n181861224\r\n\r\n182428737\r\n\r\n181501279\r\n\r\n181889897\r\n\r\n182347753\r\n\r\n182708624\r\n\r\n182710653\r\n\r\n182491153\r\n\r\n181696835\r\n\r\n182421783\r\n\r\n182453294\r\n\r\n181791633\r\n\r\n181816326\r\n\r\n181814250\r\n\r\n181193892\r\n\r\n182470024\r\n\r\n181812479\r\n\r\n182443752\r\n\r\n182426300\r\n\r\n182450260\r\n\r\n182437230\r\n\r\n181822342\r\n\r\n182451216\r\n\r\n182445151\r\n\r\n181884623\r\n\r\n182436616\r\n\r\n182444767\r\n\r\n182440630\r\n\r\n182453316\r\n\r\n182425363\r\n\r\n182496031\r\n\r\n182443515\r\n\r\n181846292\r\n\r\n182347095\r\n\r\n182686760\r\n\r\n182438406\r\n\r\n182452980\r\n\r\n181709422\r\n\r\n181843994\r\n\r\n181884437\r\n\r\n181663325\r\n\r\n181653931\r\n\r\n182439577\r\n\r\n182435415\r\n\r\n182430294\r\n\r\n182347524\r\n\r\n182442845\r\n\r\n181654709\r\n\r\n182445445\r\n\r\n181828359\r\n\r\n181828197\r\n\r\n182465713\r\n\r\n182451321\r\n\r\n181794926\r\n\r\n181752549\r\n\r\n181840421\r\n\r\n182442861\r\n\r\n182426149\r\n\r\n181633990\r\n\r\n181873656\r\n\r\n181753430\r\n\r\n181847680\r\n\r\n181852926\r\n\r\n182442195\r\n\r\n181817047\r\n\r\n181863898\r\n\r\n181846195\r\n\r\n182428877\r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