{
    "2018-09-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2134207": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nNomeia os Procuradores de Justiça MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA, ADOLFO BORGES FILHO e ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS, bem como o Promotor de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS e a Promotora de Justiça substituta ANA LUÍZA LIMA FAZZA para, sob a presidência da primeira, integrarem a Mesa Receptora e Apuradora da eleição destinada à formação de lista tríplice para provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, referente ao biênio 2019/2021.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BRAGA MARTINHO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 12 a 30 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO, LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA e DANIELA FARIA TAVARES para prestarem auxílio recíproco entre a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital e a 3ª Promotoria de Justiça de Fundações, a partir do dia 19 de setembro de 2018 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANI BLANCO PINHEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 20 a 30 de setembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2018, ELAINE DE ALMEIDA SALGADO PINHA, matrícula nº 8445, para prestar assessoramento ao Núcleo Administrativo da Diretoria de Projetos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de abril de 2018, que a designou para prestar assessoramento à Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2018.00925615). \r\n\r\nDesigna o servidor NELIO SILVA NOGUEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2997, para responder pelo expediente da Secretaria da Coordenação do CRAAI Teresópolis, no período de 10 a 21 de setembro de 2018, em razão de afastamento do titular (Processo nº MPRJ-2018.00931643).\r\n\r\nId: 2134207"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2134208": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 17 de setembro de 2018, VIVIANE DE ALMEIDA BARBABELA, matrícula nº 5372, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00927382).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2016, que designou VIVIANE DE ALMEIDA BARBABELA, matrícula nº 5372, para prestar assessoramento direto à 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital (Processo nº MPRJ-2018.00927382).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de setembro de 2018, MARIANA AMARAL PEREIRA, matrícula nº 8075, para prestar assessoramento direto à 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de maio de 2017, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2018.00936493).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de setembro de 2018, DANIELA KATHER ABIFADEL, matrícula nº 6381, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de setembro de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, atualmente denominada 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital (Processo nº MPRJ-2018.00936493).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de setembro de 2018, GABRIELA SEPÚLVEDA STELLET, matrícula nº 7862, para prestar assessoramento direto à 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de setembro de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo (Processo nº MPRJ-2018.00936493).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.01036296 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 para celebração de contrato com a Editora Forum LTDA. para contratação da “plataforma Fórum de conhecimento jurídico”, pelo período de 12 meses, pelo valor total de R$ 272.229,00 (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais), com base no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00909827 (Requerente: Maria Helena Franco Santiago - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 04 de setembro de 2018, a servidora MARGARIDA ADRIANA DE LACERDA RAPPOCCIO, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 1497, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00292986 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 079/2018 - Impugnante: Serra Mobile Indústria e Comércio Ltda.-ME ) - Acolho o parecer de fls. 228/231, em cujos termos NEGO PROVIMENTO à impugnação de fls. 218/219.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nProcesso nº 2016.01088049 - Reconheço a dívida em favor de ELEVADORES OTIS LTDA, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças originais dos elevadores da marca OTIS do Edifício Navega, na competência de agosto/2016.\r\n\r\nProcesso nº. 2018.00674187 - Reconheço a dívida em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 224.347,63 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de restos a pagar com prescrição interrompida, referente à cessão de servidores nas competências de maio a dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2134208"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2134209": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00701636 - (Advogado: Wagner de Andrade - OAB/RJ nº 90.702) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00249722 - (Interessado: Wilson da Silva Vieira) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00877560 - (Origem: Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo a manifestação e determino o encaminhamento destes autos ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Regional da República no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2134209"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2134210": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM à candidata abaixo identificada que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nA candidata deverá apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº. 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 24 de setembro de 2018 \r\n\r\nHorário: 10:30h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nORIGEM DA VAGA \r\n\r\nFERNANDA PORTELLA DE ALMEIDA\r\n\r\n104º\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE RAISA FROUFE GOMES\r\n\r\nId: 2134210"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2133874": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 311/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/10/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.881-2/2018 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por TELEMEDIC DIST. MED. LTDA.\r\n\r\nId: 2133874"
                    ],
                    "2134081": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 284/2018*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/09/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.093-4/2017 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FUNDO MUNICI PAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a BRUNA ARAÚJO SIQUEIRA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 04.09.2018.\r\n\r\nId: 2134081"
                    ],
                    "2134017": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 313/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.431-3/2011 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE SERFIOTIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.896-0/2012 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.111-1/2009 - APOSENTADORIA/INST. PREV. ASST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.707-5/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2134017"
                    ],
                    "2134082": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 285/2018*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/2018 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: AREAL\r\n\r\nINTERESSADO: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.766-7/2018\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 22/09/2018\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\nId: 2134082"
                    ],
                    "2134018": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 314/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.226-0/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, por MAURÍCIO PASSOS e por MARCELO MOREIRA PESSOA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.228-8/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, por MARCOS ALVES e por MAURÍCIO PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.229-2/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO MOREIRA PESSOA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.231-5/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, por MARCOS ALVES e por MARCELO MOREIRA PESSOA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.232-9/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO MOREIRA PESSOA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.281-0/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, por MAURÍCIO PASSOS e por MARCELO MOREIRA PESSOA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.282-4/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, por MAURÍCIO PASSOS e por MARCELO MOREIRA PESSOA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.283-8/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO MOREIRA PESSOA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.969-7/2009 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e por MARCELO MOREIRA PESSOA.\r\n\r\nId: 2134018"
                    ],
                    "2133875": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 312/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/10/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.827-3/2018 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.077-4/2014 - CONTRATO DE COMPRAS/FUNDAÇAO MUN SAUDE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.993-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR DOS PRAZERES e por MARIA DO CARMO TOSTES PIN TO e por MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.719-9/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/CÂMARA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2133875"
                    ],
                    "2134019": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 315/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/10/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.726-2/2012 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM/Recurso de Reconsideração interposto por MAURIZIA ALVES DE AZEVEDO.\r\n\r\nId: 2134019"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2133865": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108835-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100406-6/2016 - Decisões: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117698-6/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109136-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115767-3/2010 - Decisões: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225664-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214888-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221455-7/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805881-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102266-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103546-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106816-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103776-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108581-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104216-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102663-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115200-0/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109871-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101484-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108209-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 813518-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811820-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208970-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207530-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-9/2018 - Decisões: PERDA DO OBJETO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-5/2018 - Decisões: PERDA DO OBJETO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804985-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 811908-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810914-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212768-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211143-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211427-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2133865"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2134107": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.039 - Exonera, a pedido, AFRANIO LEITE DA SILVA, matr. 02/4043/0-8, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, GC 3, com validade a contar de 10.09.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2134107"
                    ],
                    "2134073": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.004-4/18 - Henrique Cunha de Lima , matr. 02/4028/0-2. - Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ DEFIRO o pedido de renúncia de 40 (quarenta) dias de férias referentes ao exercício de 2018, bem como o pagamento da indenização correspondente no valor de R$ 54.170,84 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta reais e oitenta e quatro centavos) o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, Coordenadoria de Orçamento, parecer da D. PGT e instrução da Secretaria-Geral de Administração \r\n\r\nId: 2134073"
                    ],
                    "2134109": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 05.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.174-2/2018 - Fixados na importância de R$ 22.082,16 (vinte e dois mil, oitenta e dois reais e dezesseis centavos), com validade a contar de 10.08.2018, os proventos do servidor CARLOS MAGNO DE BRITTO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1843/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.943, de 31.07.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.738-4/18 - Fixados na importância de R$ 29.438,70 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta centavos), com validade a contar de 26.07.2018, os proventos do servidor ROBSON CORREIA DE MORAIS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/3765/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.927, de 19.07.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\nId: 2134109"
                    ],
                    "2134108": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 18.09.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.531-1/18- Tendo em vista a solicitação do servidor, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, o Contador Afrânio Leite da Silva - matrícula 08162231-5.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2134108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2133884": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 29/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.132-9/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços especializados de suporte técnico e manutenção continuada do software de gestão ASI. \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Acréscimo de serviços de treinamento operacional, conforme descritos na proposta comercial às fls: 241/248, com redução do valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil) para R$ 30.000,00 (trinta mil). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 17/09/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr: 02/4271 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS) e Jorge Luiz de Araújo Monteiro - Matr: 02/4111 (Coordenadoria Setorial de Bens - CSB)\r\n\r\nId: 2133884"
                        ],
                        "2133913": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIIO CELEBRADO EM 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 30.685-4/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO - SICOOB\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Consignação em folha de pagamento de empréstimo pessoal aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores, Servidores do Quadro de Pessoal do TCE-RJ e pensionistas de Conselheiros.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência por 02 (dois) anos, a contar de 22/09/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:20/09/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Flavio do Nascimento Torres, matr. 02/2968 (Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP)\r\n\r\nId: 2133913"
                        ],
                        "2133856": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, TÉCNICA E CIENTÍFICA \r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.384-9/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nOBJETO :Estabelecer a integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da ECG/TCE-RJ e o TCE-ES, por intermédio da ECP/TCE-ES, visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos Convenentes, bem como o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 02 (dois) anos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr: 02/11826 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Raul Araújo da Silva - Matr. 02/3669 (Escola de Contas e Gestão - ECG) \r\n\r\nId: 2133856"
                        ],
                        "2133857": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 30/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.577-3/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a JMT 100 TELECOM - TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção mensal e corretiva, com reposição de peças do sistema do circuito fechado de televisão das edificações do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/09/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 18.246,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/11826 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eloy dos Santos Junior - Matr. 02/4545 (Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI)\r\n\r\nId: 2133857"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2133855": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 51/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº 39/2018, Processo nº 300.835-1/2018 - registro de preços para o fornecimento de material de escritório para o TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2133855"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2134199": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-presidente, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 06,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.060, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nArt. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.060, de 07 de agosto de 2017, que “Atribui eficácia vinculante e normativa à promoção n° 045/2017 - RTS/DIJUR e determina a não aplicação do artigo 11 da Lei Estadual nº 4781/2006, âmbito da Administração Pública Estadual”.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 20 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 649 de 2018, de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 709,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o diploma TIANA SENTO-SÉ, destinado a agraciar, anualmente, pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço em defesa de crianças e adolescentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O diploma será concedido pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, anualmente, a 10 (dez) agraciados, e entregue no dia 20 de novembro, em solenidade comemorativa ao Dia Mundial da Criança, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).\r\n\r\nParágrafo único. O diploma será formulado pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, sendo assinado pelo seu presidente e pelo presidente da Alerj.\r\n\r\nArt. 3º As instituições públicas e privadas e órgãos públicos que tenham como finalidade a defesa e/ou a promoção de ações, projetos e/ou programas voltados para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro poderão apresentar, anualmente, a indicação de 01 (um) nome para recebimento do Diploma TIANA SENTO-SÉ.\r\n\r\n§1º Caberá à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso divulgar a existência da premiação junto às instituições de que trata o Art. 3º.\r\n\r\n§2º As indicações para recebimento do prêmio TIANA SENTO-SÉ deverão ser encaminhadas à Secretaria da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, que fica na Rua Primeiro de Março, s/nº, 3º andar, sala 314 - CEP. 20.010-090, respeitando a antecedência mínima de 03 (três) meses da data definida no Art. 2º, ou seja, até o dia 20 de agosto de cada ano, sendo obrigatória a anexação de justificativa e currículo do nome sugerido.\r\n\r\nArt. 4º A análise e a escolha dos agraciados será feita, através de votação, pelos integrantes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj.\r\n\r\nArt. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 20 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 792 de 2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 710,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CID CURI, EX-PRESIDENTE DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SUA LUTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Dr. CID CURI, Ex-Presidente da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro, pela sua luta contra a privatização da empresa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 20 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 794 de 2018, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 711,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA ELISANGELA DE SÁ MONSORES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à Senhora ELISANGELA DE SÁ MONSORES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 254, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Todos os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros utilizados em viagens intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro deverão ser equipados com ar condicionado que contenha regulador de temperatura para ar frio.\r\n\r\nArt. 2º A disponibilização deste equipamento será obrigatória em todos os veículos adquiridos após a vigência desta Lei que transitarem em itinerários que incluam trajetos em mais de um município do Estado, independente da distância percorrida em cada um, esteja o veículo com ou sem catraca ou roleta e independente da categoria ou nomenclatura que seja dada à linha.\r\n\r\nParágrafo único. Os veículos adquiridos antes da vigência desta lei e que não se enquadrem nas condições ora estipuladas terão o prazo de três anos, a contar da publicação desta lei, para se adequarem à mesma ou serem substituídos.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada pelo Poder concedente ou permissionário e revertida em favor de programas estaduais de segurança no trânsito ou fundos equivalentes.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 258, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantado um Hospital Público Estadual de Urgência e Emergência, no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do Poder Executivo, desde já autorizado a abertura de crédito suplementar se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2134199"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3041-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado ao guia de turismo registrar e dirigir o seu próprio automóvel ou utilitário no desempenho de suas atividades profissionais, conjugando-as à prestação de serviços de transportes turísticos, tais como o serviço de “transfer”, de excursões, de passeios e de programações turísticas em geral.\r\n\r\nParágrafo único. Para cada guia de turismo, apenas um automóvel ou utilitário poderá ser registrado, podendo sê-lo o de seu cônjuge ou dependente ou, ainda, o veículo em face do qual o guia se encontra na condição de adquirente através de alienação fiduciária.\r\n\r\nArt. 2º O veículo do guia deverá ser registrado nos órgãos de turismo de cada município, quando houver tal exigência, e no do Estado do Rio de Janeiro, bem como no Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR.\r\n\r\nParágrafo único. Para o transporte de passageiros/turistas previsto nessa Lei é vedado o licenciamento de veículos que necessitem categoria de habilitação diferente de \"B\", de veículos com número de passageiros menor que 5 (cinco) e que tenham número de portas inferior a 4 (quatro), bem como o de veículos cuja idade ultrapasse 5 (cinco) anos contados do ano de fabricação.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de venda do veículo de sua propriedade cadastrado na categoria veículo de guia, o seu proprietário deverá providenciar requerimento de baixa do veículo junto às entidades cadastradas, no prazo de quinze dias da data da venda.\r\n\r\nArt. 4º Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH a informação \"exerce atividade remunerada\", conforme dispõe a Lei Federal nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001.\r\n\r\nParágrafo único. O guia-motorista na execução dos serviços de transportes turísticos, além dos deveres previstos no artigo anterior, deverá atender as seguintes disposições:\r\n\r\nI - zelar pela segurança e o conforto dos passageiros;\r\n\r\nII - apresentar-se quando em serviço, devidamente identificado com crachá;\r\n\r\nIII - diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros no caso de interrupção de viagens;\r\n\r\nIV - prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;\r\n\r\nV - fornecer à fiscalização, os documentos que lhe forem regularmente exigidos.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3041/2014: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 413/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o Art. 1º, o Art. 3º e o §2º do Art. 4º do Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1° Deverá ser reservado o percentual de 02% (dois por cento) de vagas de trabalho nas licitações de serviços e obras públicas estaduais que gerem mais de vinte postos de trabalho, destinando-se aos moradores em situação de rua que estejam sendo assistidos por políticas monitoradas pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\"\r\n\r\n\"Art. 3° As empresas responsáveis pelas obras e serviços deverão informar à Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos a disponibilidade das vagas de postos de trabalhos oferecidas destinadas aos beneficiários descritos no caput do Artigo 1°, na mesma época em que tornar pública a oferta aos demais destinatários.\"\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\n§2° Após trinta dias corridos, contados a partir da data do recebimento da informação de disponibilidade da vaga à Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, o prestador de serviço ficará dispensado do cumprimento do previsto no caput do Art. 1°, caso não haja indicação de pessoa para vaga disponibilizada.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da Secretaria, já que a Secretaria de Estado de Assistência Social foi extinta.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° O candidato à vaga deverá:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTornar a frase mais clara e precisa, introduzindo seus incisos de forma mais coerente.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 413-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Deverá ser reservado o percentual de 02% (dois por cento) de vagas de trabalho nas licitações de serviços e obras públicas estaduais que gerem mais de vinte postos de trabalho, destinando-se aos moradores em situação de rua que estejam sendo assistidos por políticas monitoradas pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua, de acordo com Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular; e que utiliza os logradouros públicos, fazem dele espaço de convívio, e principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente.\r\n\r\nArt. 3° As empresas responsáveis pelas obras e serviços deverão informar à Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos a disponibilidade das vagas de postos de trabalhos oferecidas destinadas aos beneficiários descritos no caput do Artigo 1°, na mesma época em que tornar pública a oferta aos demais destinatários.\r\n\r\nArt. 4° O candidato à vaga deverá:\r\n\r\nI - estar sendo assistido pela Rede Municipal de Assistência Social;\r\n\r\nII - cumprir o horário estipulado no contrato de trabalho;\r\n\r\nIII - atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante;\r\n\r\nIV - cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante.\r\n\r\n§1° O candidato que ocupar o posto de trabalho em benefício da presente Lei apresentará declaração do Órgão Municipal que lhe assiste, devendo prestar sempre informações sobre sua rotina e cumprimento do contrato. \r\n\r\n§2° Após trinta dias corridos, contados a partir da data do recebimento da informação de disponibilidade da vaga à Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, o prestador de serviço ficará dispensado do cumprimento do previsto no caput do Art. 1°, caso não haja indicação de pessoa para vaga disponibilizada.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 413/2015: Deputados TANIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3096-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identidade do Idoso - CII, para todos os cidadãos com idade igual ou maior do que 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nParágrafo único. A CII será emitida pelos órgãos de identificação competentes deste Estado.\r\n\r\nArt. 2º A CII será um documento, com fé pública e com validade em todos os municípios, nos limites territoriais deste Estado.\r\n\r\nArt. 3º A Carteira de Identificação do Idoso - CII substituirá a Carteira de Identidade atual, o RioCard Sênior e o Cartão de Estacionamento Prioritário.\r\n\r\nParágrafo único. A CII conterá todas as informações referidas na Carteira de Identidade Atual.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3096/2017: Deputado DICA \r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4424/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕEM A REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria nos estabelecimentos do sistema estadual de Ensino o Programa de Atividades para Enfrentamento da Violência e Danos, com fins educativos, como ação posterior à advertência verbal ou escrita, observando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os regulamentos e regras internas das escolas.\r\n\r\n§ 1º As atividades com fins educativos são:\r\n\r\nI - PAE (prática de ação educacional);\r\n\r\nII- MAE (manutenção do ambiente escolar).\r\n\r\n§ 2º - As atividades com fins educativos acontecerão sempre com a aquiescência de pais e responsáveis, em reuniões convocadas para este fim especifico, onde estarão presentes pais e responsáveis do conjunto total de alunos, direção geral escolar, coordenadores, professores e demais servidores institucionais do estabelecimento escolar.\r\n\r\n§ 3º - As atividades com fins educativos deverão ocorrer mediante a prática de ações voluntárias de manutenção e preservação do patrimônio escolar, preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, contando com anuência de pai ou responsável, já estabelecida em reunião previa, como estabelecido no paragrafo 2º desta lei.\r\n\r\n§ 4º - Constitui Prática de Ação Educacional: \r\n\r\nI - reuniões com os alunos e demais segmentos da comunidade escolar para discutir questões relacionadas à violência na escola, buscando compreender a visão dos mesmos sobre o tema, esclarecer dúvidas, prestar orientações, informar seus direitos e deveres;\r\n\r\nII - participação em palestras, seminários, ciclos de debates e outras atividades pedagógicas que possibilitem ao estudante oportunidade de refletir sobre a conduta praticada e sua responsabilização consciente;\r\n\r\nIII - círculos restaurativos e de cultura da paz, espaços de resolução pacífica de conflitos de menor potencial ofensivo, voltados a restabelecer os laços que foram rompidos entre agressores e vítimas, promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes, bem como a reparação voluntária do dano;\r\n\r\nIV - participação em palestras, seminários, ciclos de debates e outras atividades pedagógicas que possibilitem ao estudante oportunidade participação em palestras, seminários, ciclos de debates e outras atividades pedagógicas que possibilitem ao estudante oportunidade de refletir sobre a conduta praticada e sua responsabilização consciente; etir sobre a conduta praticada e sua responsabilização consciente;\r\n\r\nV - exposição de cartazes, folders e materiais informativos;\r\n\r\nVI - atividades pedagógicas culturais e de lazer, tais como, apresentação de músicas, peças teatrais, coreografias, jograis, gincanas e filmes educativos.\r\n\r\n§ 4º Constitui Prática de Manutenção do Ambiente Escolar:\r\n\r\nI - reparação de danos; \r\n\r\nII - restauração do patrimônio da escola ou dos segmentos internos da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao pai ou o responsável legal o compromisso de reparar o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.\r\n\r\nArt. 3º - Na aplicação disciplinar serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física e psíquica dos colegas, professores e servidores.\r\n\r\nArt. 4º- O gestor escolar adotará providências para apurar suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque em risco a integridade física própria ou de terceiros, sendo terminantemente vedada a exposição ou situação vexatória do aluno ou alunos ligados a ocorrência. \r\n\r\nArt. 5º- Para efeito das regras de benefícios sociais concedidos às famílias carentes, a administração da Escola Pública comunicará às autoridades competentes a omissão de pais ou responsáveis, quanto aos seus deveres de acompanhar frequência e desempenho dos filhos.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara entender e identificar as razões da violência nas escolas, é preciso entender primeiro a sociedade em que ela se encontra. Todos os aspectos, sejam eles históricos, econômicos e culturais, tudo deve ser considerado para que se compreenda um comportamento violento. A miséria, a falta de instrução, a desestrutura familiar, a falta de limites, o excesso de consumo, manifestações de agressividade e injustiça dentro e fora de casa... Essas e outras situações motivam a violência em muitos indivíduos. Por outro lado, há quem use as dificuldades como motivação para uma vida melhor.\r\n\r\nEspecialistas em educação fizeram um alerta sobre os diversos tipos de violência em sala de aula, que envolvem agressão contra professores, preconceito contra alunos, cobrança excessiva por alto desempenho escolar e ausência de diálogo entre escola e comunidade. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara.\r\n\r\n\"Chama muita atenção que esse percentual em 2013 era de 52%”, observou Caio Callegari, representante do movimento Todos pela Educação.\r\n\r\nSegundo ele, em um estudo realizado pela instituição em 2016, com 1500 jovens de 15 a 19 anos, a segurança no ambiente escolar foi apontada como o maior atrativo da escola, atrás da acessibilidade e da infraestrutura, sobretudo pelos alunos do Centro-oeste, Sul e Nordeste.\r\n\r\nO mesmo estudo mostrou que a falta de segurança preocupa a maioria dos estudantes no Sul, Sudeste e Norte. \"Uma parte do quebra-cabeça é a falta de integração entre as famílias e a comunidade com a escola. Têm de trazê-las para o debate, porque (a violência) é um problema que existe fora da escola. Não dá para fazer um trabalho em que a escola olhe só para o próprio umbigo\", afirmou.\r\n\r\nVerificamos, em especial, a presença de preconceitos racial, de gênero, de orientação sexual ”, disse Ângela Soligo.\r\n\r\n“Uma outra coisa é a presença de todas as formas de violência: física, verbal, isolamento e descriminação”, continuou.\r\n\r\nEm junho deste ano, uma professora do município do Rio de Janeiro, com mais de 40 anos de magistério, teve um dedo da mão quebrado após ser agredida por um aluno dentro da sala de aula.\r\n\r\nTambém no Rio, uma professora foi espancada por uma mãe de aluno ao chegar à escola. Depois da agressão, ela não conseguia mais voltar para a sala de aula e ficou afastada por seis meses em tratamento. A professora disse que já havia sido ameaçada há cinco anos pela mãe do aluno, o qual levara conceito R (regular) e que a direção da escola sabia e nada fez.Além disso, não podemos esquecer que muitas vezes os chamados “mestres” também protagonizam episódios violentos e silenciosos, confundindo ou abusando de seu “poder” ao agredir alunos com palavras e até fisicamente.\r\n\r\nÉ preciso responsabilizar alunos e pais sobre a importância da escola e de professores, bem como direitos e deveres de alunos e pais diante da realidade a que as crianças são expostas e da preservação da integridade de sua vida escolar.\r\n\r\nNeste sentido pedimos aos nossos pares o apoio para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4425/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, para dispor sobre o transporte escolar.\r\n\r\nArt. 2º O inciso XV, do Art. 5º, da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º...............................................................................................\r\n\r\nXV - Veículos automotores de transporte escolar, devidamente legalizados pelo órgão público municipal competente conforme o Código Brasileiro de Trânsito - CBT, na forma a ser regulamentada por ato do Poder Executivo e nos termos seguintes:\r\n\r\n1. Até 2 (dois) veículos, sendo o proprietário profissional autônomo, pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), nos termos do art. 980-A da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com atividade exclusiva de transporte escolar no código 4924-8/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;\r\n\r\n2. todos os veículos dedicados exclusivamente ao transporte escolar, dos estabelecimentos de ensino e das pessoas jurídicas estabelecidas sob a forma de sociedade empresarial, com atividade exclusiva de transporte escolar no código 4924-8/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR”.\r\n\r\nCabe ressaltar que esta proposição tem a pretensão de atender ao pleito da categoria de transporte escolar, para permitir que até 2 (dois) veículos de profissional autônomo ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), com atividade exclusiva de transporte escolar (cód. 4924-8/00), possam gozar da benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\n\r\nAlém disso, prevê, ainda, que os veículos dos estabelecimentos de ensino todos os veículos dedicados exclusivamente ao transporte escolar, estabelecidos sob a forma de sociedade empresarial, também possam usufruir do benefício de isenção do IPVA.\r\n\r\nAssim, apresento a presente proposição legislativa, e conclamo os nobre parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4426/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A APREENSÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Transportes.\r\n\r\nEm 20.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4291, de 22 de março de 2004, para dispor sobre a apreensão dos veículos de transporte escolar.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta o Art. 13-A a Lei nº 4291, de 22 de março de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-A. Os veículos utilizados exclusivamente no transporte escolar não poderão ser apreendidos a partir do pedido de autorização ao Poder Concedente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de protocolo do pedido.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de indeferimento da autorização, é vedada a utilização do veículo para a atividade de transporte escolar, enquanto não houver decisão administrativa ou judicial que autorize a utilização do veículo para a finalidade pretendida.\r\n\r\nArt. 3º. Fica vedada a aplicação de multa aos proprietários dos veículos de transporte escolar que se enquadrem na hipótese do caput do Art. 13-A desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A APREENSÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR”.\r\n\r\nO Brasil vivencia uma grave crise de falta de empregos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que aferiu, por meio da pesquisa Pnad Contínua, a existência de 13 milhões de pessoas desempregadas. No Rio de Janeiro, tem-se mais de 2,5 milhões de pessoas sem emprego.\r\n\r\nDiante de quadro desse, não pode o Estado criar entraves àqueles que, honestamente, desejam desenvolver uma atividade econômica. A burocracia não pode prevalecer na nossa sociedade.\r\n\r\nPor estas razões, apresento o presente Projeto de Lei, que tem a pretensão de coibir a indústria das multas e apreensões no Estado, que, sob o manto da legalidade, impede homens e mulheres de bem de exercerem a atividade de transporte escolar.\r\n\r\nPor isso, esta proposição legislativa prevê que os veículos utilizados exclusivamente no transporte escolar não poderão ser apreendidos a partir do pedido de autorização ao Poder Concedente até a prolação da decisão administrativa. \r\n\r\nAssim, peço que os nobre parlamentares aprovem esta iniciativa, por se tratar de uma questão de justiça social, a geração de empregos no Estado e no País.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4427/2018\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 11 DE NOVEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO BLACK RIO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Movimento Black Rio, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 de novembro - Dia do Movimento Black Rio.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano de 2019, o Movimento Black Rio completará 50 anos de existência e resistência, desde a realização do seu primeiro baile na noite de onze de novembro de mil novecentos e sessenta e nove. O primeiro baile com um discotecário negro, tocando músicas compostas por artistas negros norte-americanos do gênero Soul, aconteceu no Clube Astória, no bairro do Catumbi, na cidade do Rio de Janeiro e foi palco do que viria a ser, nos anos 70, o maior movimento de cultura urbana da época. Ali, foi lançada a pedra fundamental do Movimento Black Rio. O movimento se espalhou pelos bairros da periferia da cidade do Rio de Janeiro, alcançando outros municípios do então Estado da Guanabara. Centenas de equipes de som surgiram, arrastando uma legião de jovens, pobres, negros de periferia que nos fins de semana se reuniam em ginásios esportivos e quadras de grandes clubes para dançar e ouvir música Soul. Seus remanescentes, realizam encontros periódicos em diversos bairros da Baixada Fluminense e zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Cinquenta nos depois, o Movimento Black Rio colhe seus frutos através de variantes musicais e tem no gênero Charme sua continuidade, mantendo o nosso Estado como referência em eventos com o formato daquele baile ocorrido no Clube Astória.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4428/2018\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Educação.\r\n\r\nEm 20.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Liceu de Artes e Ofícios do Rio de Janeiro, localizado na Rua Frederico Silva, nº 86, Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Liceu de Artes e Ofícios do Rio de Janeiro foi fundado em 1856 pelo comendador Francisco Joaquim Béthencourt da Silva sob os auspícios da Sociedade Propagadora das Belas Artes, a fim de difundir o ensino pioneiro das belas-artes aplicadas aos ofícios e à indústria voltado especialmente para homens livres da classe operária, oferecendo ensino intermediário que propiciasse o exercício profícuo e digno de uma profissão técnica e industrial. Entretanto, foi inaugurado solenemente em 9 de janeiro de 1858 com 351 alunos matriculados. Somente em 1881 as mulheres foram admitidas em seus cursos. O Liceu de Artes e Ofícios do Rio de Janeiro integra, de forma brilhante, a história da educação brasileira.\r\n\r\nO Liceu foi um projeto arrojado, pioneiro, de inclusão social, uma das mais importantes instituições de ensino artístico e profissionalizante no Brasil até a primeira metade do século XX. Contou com mestres ilustres e alunos que se tornaram figuras importantes no cenário nacional, destacando os alunos: Presidente Hermes da Fonseca, Djanira, Di Cavalcanti, Portinari, Ibrahim Sued, Cartola, Ângela Maria, Cauby Peixoto, Millôr Fernandes, Sandra Cavalcanti, Frederico Trota e o maestro Eleazar Carvalho e, ainda, os grandes mestres Vitor Meirelles, Armando Viana e Oswaldo Teixeira.\r\n\r\nÍcone da arquitetura moderna, hoje localizado no centro do município do Rio de Janeiro, o prédio instiga a curiosidade sobre o passado e o resgate da memória cria vínculos com a escola, despertando o interesse por sua conservação. Atualmente com cursos de educação infantil, de ensino fundamental e médio, cursos técnicos de publicidade e informática, e grande variedade de cursos livres em artes plásticas, artes cênicas, dança, esporte e saúde.\r\n\r\nSuperar os preconceitos quanto ao ensino das artes mecânicas ou industriais, abrir caminhos e conquistar espaços foram aspectos constantes na vida do Liceu. Sua trajetória ressalta o seu pioneirismo ao estabelecer conceitos e soluções num Brasil desprovido de ensino técnico-profissionalizante e de mão-de-obra qualificada. Singular foi a sua atuação, assim como a constante adaptação da proposta pedagógica às necessidades do mercado de trabalho e às exigências das novas leis educacionais, mormente a longo do século XX.\r\n\r\nOs 162 anos de criação do Liceu de Artes e Ofícios do Rio de Janeiro, que serão comemorados no dia 23 de novembro deste ano, refletem a força de um ideal. A utopia tornou-se fato que perpassa três séculos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4429/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 20.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal, no município de Bom Jesus do Itabapoana, a ser comemorado, anualmente no mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMês do “Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal”. \r\n\r\nLEI Nº ....................................(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal, em Bom Jesus do Itabapoana, no Noroeste Fluminense, chegou a sua oitava edição em 2018 e é realizado no mês de setembro. O evento é gratuito e atrai aproximadamente 6 mil pessoas por edição.\r\n\r\nRealizado por meio de uma parceira entre a FIRJAN SESI e Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal tem o objetivo de resgatar, preservar e difundir as raízes musicais do choro e da sanfona para as novas gerações, incentivando a cultura no noroeste fluminense, além de representar uma excelente oportunidade de negócio para os moradores da região.\r\n\r\nSão três dias de música, comidas típicas e vendas de artesanatos. Tudo isso associado à arquitetura histórica e o clima agradável, transforma o festival em uma pérola do Noroeste Fluminense do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4430/2018\r\n\r\nOBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE OPERAM PLANOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SE ADEQUAREM À TABELA DE CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA HIERARQUIZADA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os pagamentos realizados aos cirurgiões dentistas pelas pessoas jurídicas que operam planos de assistência adontológica no Estado do Rio de Janeiro não devem ser inferiores aos valores estabelecidos na tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos - CBHPO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fixação dos honorários dos cirurgiões dentistas deve ser condizente com a qualidade dos seus serviços e o com a responsabilidade assumida com o paciente.\r\n\r\nO Código de Ética Odontológico regula os direitos e deveres do cirurgião dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividade na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de adequar a remuneração paga ao cirurgião dentista por pessoas jurídicas que operam planos de saúde à tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos, em atendimento ao disposto no Código de Ética Odontológica.\r\n\r\nEstamos certos de que a medida proposta preservará a qualidade dos serviços prestados pelos cirurgiões dentistas, motivo pelo qual contamos com o apoio dos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4431/2018\r\n\r\nDETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica determinado que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das Organizações Sociais da Saúde que firmarem contrato de gestão com o Poder Executivo devem ser reservadas ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. Entende-se por primeiro emprego aquele destinado a todos os profissionais especificados nesta Lei que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.\r\n\r\n§ 2°. Os profissionais beneficiados por essa Lei devem estar quites com a respectiva entidade de fiscalização do exercício profissional.\r\n\r\n§ 3º. A proporcionalidade das vagas de trabalho que será aplicada aos portadores de necessidades especiais deverá ser excluída dos percentuais de cargos que consoante legislação federal pertinente, devem ser preenchidos por esta parcela da sociedade.\r\n\r\n§ 4°. Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei será aplicada a toda Organização Social da Saúde que firmar contrato de gestão com o Poder Executivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a partir da data da vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 1º. Verificado que a contratada não está respeitando a reserva de vagas prevista nesta Lei, suspender-se-á o pagamento devido pelo órgão contratante até que seja sanada a irregularidade constatada.\r\n\r\n§ 2º. Verificada a reincidência no descumprimento da reserva de vagas acarretará a rescisão do contrato de gestão.\r\n\r\n§ 3º. Caso a Organização Social da Saúde, que incorrer na irregularidade prevista neste artigo, já tenha recebido alguma parcela de recursos relativa ao respectivo contrato de gestão terá que ressarcir os cofres públicos.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs profissionais de saúde, especialmente, auxiliares e técnicos de enfermagem e enfermeiros, têm enfrentado graves desrespeitos aos direitos trabalhistas, somado a fortes restrições de acesso ao mercado de trabalho, aos em início de carreira.\r\n\r\nUm fator determinante tem sido o desmonte do SUS e a pesada privatização do serviço público de saúde implementados pelos sucessivos governos estaduais. Há décadas o Estado não promove concursos públicos na área. Com isso, a cada dia o atendimento de saúde à população é crescentemente precarizado.\r\n\r\nNessa linha, os recursos públicos da saúde são gastos, cada vez mais, através das Organizações Sociais de Saúde, às quais tem sido entregue a administração da maioria das unidades de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, sem investimento em valorização, remuneração, capacitação e renovação dos profissionais da saúde não se alcançará a necessária qualificação do atendimento à população. O que se observa é a promoção de rotatividade de mão de obra onde prioriza a redução de custos em detrimento da qualidade e compromisso do profissional.\r\n\r\nAlém disso, sabemos que as OS´s da Saúde, com a cumplicidade do Poder Público, não têm cumprido compromissos salariais e trabalhistas em caso de rescisão de contratos. Já constatamos muitas vezes que os trabalhadores ficam sem direitos, tais como, o FGTS, parcelas trabalhistas e, até mesmo, a devolução das carteiras de trabalho.\r\n\r\nAssim, tanto as OS´s da Saúde que assumem a execução dos serviços, quanto os governos que abusam da opção de entregar a gestão a essas entidades (OS´s), devem obrigar-se a cumprir mecanismos de incorporação equilibrada dos profissionais de saúde, tendo em vista a eficiência e a continuidade do serviço público, com qualidade.\r\n\r\nÉ nesse sentido que apresentamos o presente projeto de lei tendo em vista comprometer essas entidades e o Poder Público com a incorporação de novos profissionais na assistência à saúde da população.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 474/2018\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO NOS HOSPITAIS E INSTITUTOS FEDERAIS E AS GRAVES REPERCUSSÕES NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS E À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavre-se a Resolução.\r\n\r\nEm 20.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar irregularidades na implantação do ponto eletrônico nos hospitais e institutos federais e as graves repercussões no atendimento aos usuários do SUS e à saúde dos servidores públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro combinado com a Lei nº 1.579/52.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro, Carlos Osorio, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm audiência pública realizada nesta data pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença de centenas de servidores públicos federais e de conselheiros estaduais de saúde; assim como, com a participação de representantes das direções dos hospitais federais, da Delegacia do Ministério do Trabalho e de sindicatos dos trabalhadores da área da saúde, entre outros, foram detectadas inúmeras irregularidades na licitação e contratação da empresa que fornece o sistema e os equipamentos à implantação do ponto eletrônico nos referidos hospitais e institutos.\r\n\r\nA implantação recheada de irregularidades do ponto eletrônico nos hospitais federais tem instaurado uma situação de desorganização e comprometimento das atividades nas unidades de saúde com graves consequências ao atendimento dos usuários do SUS. Situação que revela uma verdadeira orquestração para desmoralizar o serviço público de saúde, tendo em vista avançar na privatização da área.\r\n\r\nAlém disso, a completa ineficiência do sistema implantado tem sido jogada nas costas dos servidores, propalando-se para a opinião pública que os trabalhadores da saúde se negam a cumprir a jornada de trabalho, impondo um quadro a esses profissionais de forte assédio por parte das direções. \r\n\r\nDiante de tudo isso, na audiência pública foi revelado que os servidores dos hospitais federais já estão sofrendo efetivos agravos à própria saúde e até risco de suicídios.\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 18/2018\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 20.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Para Investigar Irregularidades Nos Contratos Da Concessionária PROLAGOS (Resolução nº 514/2018), sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que não poderei comparecer a Sessão Plenária dessa Egrégia Casa de leis nesta quinta-feira, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nImpõe-se como justificativa a necessidade premente de estar avaliando in loco denúncias apresentadas a esta CPI, no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO - Presidente da CPI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 166/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no Artigo 252, do Regimento Interno, para solicitar Licença sem vencimentos, do Deputado André Corrêa, no dia 19 de setembro de 2018. \r\n\r\nAgradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat. 407.011-6\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 167/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no Artigo 252, do Regimento Interno, para solicitar Licença sem vencimentos, do Deputado André Corrêa, no dia 20 de setembro de 2018. \r\n\r\nAgradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat. 407.011-6\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRR Nº 170/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252, III do Regimento Interno, para solicitar Licença SEM VENCIMENTOS, do Deputado Rosenverg Reis, dos dias 20 de setembro à 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nAgradeço antecipadamente e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat. 421.379-9\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDPF Nº 236/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 252, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito licença no período compreendido entre os dias 18 de setembro de 2018 a 04 de outubro de 2018, para tratar de assuntos de interesse particular, solicitando, assim, desconto em meus vencimentos dos citados dias.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n4519 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, medidas necessárias a criação de um Parcão - parque adaptado para cães na Praça Zé Garoto.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n4507 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a implantação dos serviços da habilitação e um Posto de Vistoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, no município de Mangaratiba.\r\n\r\n4539 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a implantação de um Polo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no município de Cambuci.\r\n\r\n4540 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias a reabertura da emergência do Hospital da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado em Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\n4520 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para implantar o Serviço de Hematologia no Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT no município de São Gonçalo.\r\n\r\n4521 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para implantar o Serviço de Oncologia no Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT no município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n4527 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias a implantação de um Escola de Tempo Integral no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n4506 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias através da Secretaria Estadual de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, para seja instalada a Academia ao Ar Livre para Terceira Idade na Praça Cristinápolis, Jardim Pedregoso em Campo Grande.\r\n\r\n4508 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Obras e Habitação, Sr. José Iran Peixoto Júnior, medidas necessárias a realização de obras de drenagem e pavimentação na Rua Álvaro Machado, no Loteamento Hilde (antiga Rua 2), localizado no bairro Rio do Limão (depois da Ponte Alta, quarta rua, ao lado da Linha Imóveis) em Araruama.\r\n\r\n4509 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rodovia RJ-242, no trecho compreendido entre a ponte sobre o córrego Soledade II, próximo à Igreja Adventista do Sétimo Dia, até duzentos metros sequentes, localizada no município de Sumidouro.\r\n\r\n4510 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Obras e Habitação, Sr. José Iran Peixoto Júnior, medidas necessárias a realização de obras de drenagem e pavimentação na Rua José Coutinho de Oliveira, no Loteamento Hilde (antiga Rua 2), localizado no bairro Rio do Limão (depois da Ponte Alta, quarta rua, ao lado da Linha Imóveis) em Araruama.\r\n\r\n4526 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a instalação de dois redutores de velocidade no trecho da Rodovia RJ-148, próximo ao Parque de Expedições Catarina Schwenck, no município de Sumidouro.\r\n\r\n4535 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias através da Secretaria de Estado de Defesa Cicil - SEDEC, medidas necessárias para instalação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros no município de Guapimirim.\r\n\r\nId: 2134200"
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                        "ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (43), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal, Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. a retirada de pauta do primeiro Projeto, de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1821-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - O projeto é importante e apresentamos uma Emenda pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, que garante que os municípios só assumam os restaurantes populares caso comprovem que tenham a capacidade de mantê-los. Não pode ser uma obrigação, pois há municípios que já estão em situação muito grave. O Estado já não repassa os valores das UPAs em vários municípios, e estes têm que arcar sozinhos com os valores das UPAS; a mesma coisa não pode ocorrer com os restaurantes populares.\r\n\r\nA Emenda aperfeiçoou o Projeto e ficamos felizes que ela tenha sido acatada pelo autor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1885/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha, autora da matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, um dos nossos últimos atos, na condição de chefe de Polícia Civil, foi preparar para que a Polícia Civil tivesse a Delegacia da Pessoa Desaparecida. O que esse Projeto pretende, na verdade, é fomentar a notificação e, por certo, vai dar fôlego às investigações que têm como finalidade localizar pessoas desaparecidas.\r\n\r\nNesse sentido, quero agradecer aos nossos companheiros de Parlamento por entenderem a justificativa e a necessidade desse procedimento que, por certo, vai dinamizar as investigações relativas a pessoas desaparecidas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 73/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 46.060, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer a todos os Parlamentares presentes que votaram favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo 73/2018, que susta os efeitos do Decreto 46060, de 2017.\r\n\r\nMais uma vez, o chefe do Executivo, em desrespeito ao Parlamento fluminense, em desrespeito ao Tribunal de Justiça, decidiu, por parecer da Procuradoria Geral do Governo - que já deixou de ser de Estado há muito tempo -, não cumprir a lei que determinava que os funcionários do Detran pudessem ter as suas respectivas progressões de carreira, alegando que a progressão se assemelha ao triênio. Isso na representação da douta Procuradoria do Governo, porque há procurador de 1ª, 2ª e 3ª, e isso é progressão de carreira, mas também têm triênios e até, Sr. Presidente, sucumbência.\r\n\r\nPor isso, agradeço a V.Exa. por ter colocado o Projeto em pauta e agradeço o voto dos meus companheiros de plenário. E a luta continua! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1864-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VOOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3626-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E DIONISIO LINS, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2990/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 632/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ANA PAULA RECHUAN E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3162/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3938/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, PAULO RAMOS, ZEIDAN LULA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 649/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 792/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CID CURI, EX-PRESIDENTE DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SUA LUTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 794/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA ELISANGELA DE SÁ MONSORES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 254/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 258/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 466/2018, DE AUTORIA DAS COMISSÕES PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E ESPECIAIS, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 17/08/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 471/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 265/2017, QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA AVERIGUAR A QUANTIDADE DE LEITOS NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 15/09/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2259/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.305/2010 E NO DECRETO 7404/2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para comunicar a V.Exa. que eu tinha sido autor das Emendas 14 a 30 do presente Projeto de Lei. Estou retirando todas para poder ser parecerista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 2259/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. Emendas de 1 a 12, de autoria do Deputado André Corrêa; Emenda 13, de autoria do Deputado Carlos Minc; Emendas 14 a 30 foram retiradas. Emendas 31 a 33, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. O parecer é favorável à Emenda 1, favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4, 6, 8 e 13. Favorável com Subemenda às Emendas 11, 12 e 33 e contrário às Emendas 2, 3, 5, 7, 9, 10, 31 e 32. Eu vou dar o parecer escrito.\r\n\r\nSr. Presidente, a Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 e 6, nós estamos só ajustando a data, porque tem que ser a partir de 2019. Tanto no Artigo 9° quanto no Parágrafo 1° do Artigo 9°, que a meta de reciclagem é de 2019 a 2023 e o acréscimo é igual ou superior a 10%. Ao Artigo 8°, acolhemos aglutinando as Emendas 8 e 13. Acolhemos a Subemenda 11 em relação também ao prazo ser até 2019.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, na verdade, quase todas as Emendas estão sendo de ajuste de prazo, e não de forma. Porque o Projeto de Lei era um pouco mais antigo e precisava desses ajustes. Também acolhemos com Subemenda a inclusão de dois parágrafos ao Artigo 5°. É o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2016 QUE “INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7404/2010”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (N°S 01 A 12)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (N° 13)\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA (N° 31 A 33)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04 E 06, 08 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 11, 12 E 33 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 05, 07, 09, 10, 31 E 32)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Minc, que institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no âmbito do estado do Rio de Janeiro de acordo com o previsto na lei federal n° 12.305/2010 e no decreto n° 7404/2010.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu 33 (trinta e três) emendas de plenário.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a proposta, uma vez que regimentalmente sendo autor de emendas não poderia proferir o parecer, solicito a retirada das emendas n°s 14 a 30 de minha autoria.\r\n\r\nSendo assim, considero que a emenda n° 01 deve ser acatada em sua redação original, pois em muito contribui para o aperfeiçoamento do projeto. As emendas n°s 04, 06, 08 e 13 devem ser aprovadas através de emenda aglutinativa enquanto as emendas n°s 11, 12 e 33 devem ser acatadas com subemenda.\r\n\r\nAs emendas n°s 02, 03, 05, 07, 09, 10, 31 e 32 devem ser rejeitadas, uma vez que não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04 E 06\r\n\r\nO artigo 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - O órgão gestor estadual de política ambiental, com base nas informações dos relatórios e ouvidas as empresas e suas entidades representativas, definirá, bienalmente, a partir de 2019, as metas a serem cumpridas pelos embaladores e importadores de produtos embalados.\r\n\r\n§1° De 2019 a 2023, meta de reciclagem, considerados todos os tipos de embalagem de que trata esta Lei, terá um acréscimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do volume total em peso distribuído no Estado, no mesmo período.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 08 E 13\r\n\r\nO artigo 8°, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) pelo qual os fabricantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a presente lei ficam obrigados, anualmente, a declarar ao órgão gestor da Política Ambiental, diretamente ou por entidade por eles eleita para os representar, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 11\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 13, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 ...............................\r\n\r\nParágrafo único. O acréscimo bianual previsto no caput será de no mínimo 10% da coleta seletiva, a partir de 2019.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 12\r\n\r\nO artigo 11, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - As empresas terão que apresentar, ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos, cujo patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, pelo acordo setorial nacional de sistema de logística reversa de embalagens em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Constituirão o Plano de Metas e Investimentos:\r\n\r\nI - A previsão de recursos a serem investidos pelo conjunto das empresas por biênio a partir de 2019 pelos próximos 10 anos em: Instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras; beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 33\r\n\r\nAdicione-se o §§ renumerando-se os demais, do art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\n§ - Os distribuidores e comerciantes que não possuem estabelecimentos comerciais, inclusive aqueles que atuam em plataforma eletrônica, ecommerce, venda à distância e venda por catálogo também deverão se adequar, com base nos critérios estabelecidos pela Lei.\r\n\r\n§ - Os distribuidores e comerciantes que possuem modelos de negócios sem acesso do consumidor final estão excluídos da responsabilidade estabelecida para os demais, mas ainda assim se obrigam a articular com os pequenos e médios varejistas, de um modo a facilitar a cessão dos espaços para a instalação dos PEVs pelos fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDAS N° 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04 E 06, 08 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 11, 12 E 33 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 05, 07, 09, 10, 31 E 32 ao projeto de lei n° 2259/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Minc sobre Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tendo em vista o acordo feito em torno das Emendas, é acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer emitido pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, no mérito, sou favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo e à Gabriela, que fizeram esse parecer junto com a Denise, incorporando as Emendas. Na verdade, isso é importantíssimo para garantir o que chamamos de economia circular, ou seja, tirar o lixo do meio ambiente e voltar para a indústria, incorporando os catadores.\r\n\r\nÉ assunto relativamente complexo, já tinha havido um Substitutivo e foram feitas várias Emendas.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo se esmerou e quero agradecer também a V.Exa., Sr. Presidente, que pôs o Projeto em pauta. Agradecer ao Deputado Waldeck Carneiro, que havia feito um Substitutivo original, na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e também aos Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini e Wanderson Nogueira. Enfim, agradecer a todos os Deputados que declararam nas Comissões o parecer favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nQuero dizer que, uma vez o Projeto sancionado isso, iremos ativar a economia circular, gerando menos lixo, menos rejeito e mais emprego entre os catadores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3283/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E GILBERTO PALMARES, QUE REVOGA OS §2°, 3°, 4º E 5° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto recebeu duas Emendas, uma Modificativa e outra Aditiva, do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nEu considero a primeira Emenda prejudicada, pois a revogação do §4º já faz parte do presente Projeto. Quanto à Emenda Aditiva nº2, ela não faz o menor sentido porque ele pretende que a comprovação da renda mensal deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2017. Esse Artigo está suprimindo e o ano de 2017 está findo há muito tempo. Na verdade, até isso entrar em vigor, a questão que vai se discutir é o ano de 2018 e a proposta não tem mais comprovação de renda.\r\n\r\nAssim posto, o parecer da CCJ é pela rejeição das duas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dos quatro parágrafos que os autores pretendem revogar, dois foram acrescidos pela lei de 2016 e os outros dois pela lei de 2017. Eu acho importante a revogação dos quatro parágrafos. Por isso, acompanho o parecer da CCJ, rejeitando ambas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Orçamento, acompanho o abalizado parecer do Presidente da Comissão de Economia, rejeitando as duas emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, para uma questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Em toda matéria que diz respeito a transporte, peço a V.Exa. que colha também o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer exarado há pouco pelo Deputado Luiz Paulo e também pela Comissão de Justiça e Comissão de Economia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras Deputadas e Srs. Deputados, quero agradecer àqueles que votaram a aprovação da matéria e entenderam a importância porque essa linha de fronteira realmente é uma coisa absurda. Qual é a diferença entre 2.900 reais e 3.100 reais? Se a pessoa ganha 2.900 reais, é contemplada com o pagamento reduzido da tarifa. Se ganha 3.100 reais, ela passa a pagar um verdadeiro absurdo. Assim, é preferível ganhar 2.900 reais do que 3.100 reais.\r\n\r\nCom a aprovação, o que se fez é o seguinte: uma quantidade enorme daqueles que usufruíam dessa condição agora passa a entrar no sistema porque estavam totalmente excluídos.\r\n\r\nEntão, eu agradeço a compreensão dos meus pares, aprovando essa matéria, importantíssima para aquele que tem poder aquisitivo baixo e é usuário do sistema do transporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 436/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DOS ITENS \"ORIENTAÇÃO SEXUAL\", \"IDENTIDADE DE GÊNERO\" E \"NOME SOCIAL\" NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EMITIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência indica o Deputado Luiz Paulo como relator especial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, porque assim votaria o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4096/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. tem relação de muita amizade com o Deputado Carlos Minc, a qual vem de priscas eras partidárias. É o terceiro projeto que vou relatar do digníssimo autor.\r\n\r\nDesta vez, ele cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Rio de Janeiro e nas trilhas localizadas em áreas públicas e em seu entorno. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça, tendo em vista que é permitido ao parlamentar legislar sobre programas e meio ambiente, não havendo nenhum óbice, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, se V.Exa. der uma olhadinha na pauta - sei que V.Exa. tem a pauta da semana passada, eu a enviei -, não há nenhum projeto do Deputado Carlos Minc na semana anterior. Quem tem muito projeto tem mais projetos na pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Carlos Minc é um excelente parlamentar, que goza do respeito de todos nós, apesar de muitas vezes complicar os nossos projetos. De qualquer jeito, não atuo com reciprocidade e não estou reclamando de nada. Quero mais que todos os parlamentares botem o máximo possível de projetos em pauta.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4184/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PONTO CINE, LOCALIZADO NO BAIRRO DE GUADALUPE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto 4184/18, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que declara como patrimônio histórico e cultural o Ponto Cine, localizado no bairro de Guadalupe, município da Capital.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é plenamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu acabar de anunciar os projetos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É rapidíssimo, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sobre o projeto anterior, como recebeu três emendas - vi que são emendas simples -, vai voltar à pauta. Agradeço aos Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini e Tio Carlos, que deram pareceres favoráveis ao projeto de ciclismo nas montanhas.\r\n\r\nA melhor forma de defender um parque não é impedindo as atividades, e sim garantindo o turismo, a pesquisa, tornando-o vivo. A melhor forma de proteção não é o não uso, é o bom uso. Por isso os nossos amigos ciclistas, que denunciam quando há crimes ambientais, pediram que se regulamentasse isso. O projeto foi elaborado por eles. Agora já passou uma etapa, porque o projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões e agora, seguramente, a tramitação será bem mais rápida. \r\n\r\nAgradeço às Comissões que deram parecer favorável ao Projeto. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4301/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente Projeto institui o Dia Estadual da Síndrome de Mielomeningocele e Hidrocefalia e tem por objetivo registrar e proporcionar uma atenção especial aos portadores dessas síndromes e oferecer maior e melhor suporte aos mesmos e suas famílias, considerando as gravidades e as necessidades que elas impõem. Buscar caminhos visando à orientação necessária para obtenção de uma melhor qualidade de vida, promovendo a prevenção dos defeitos no tubo neural, facilitando a aquisição de materiais e serviços indispensáveis aos portadores. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto institui o Dia Estadual da Síndrome da Mielomeningocele e Hidrocefalia. São doenças de manifestações neurológicas que precisam realmente ter uma atenção maior do setor público, por isso, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4324/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputados Dr. Julianelli e Gilberto Palmares retiraram o Projeto anterior, que estava prejudicado, e de forma correta reapresentaram o Projeto alterando a Lei 4.119/2003, incluindo o Parágrafo 1º ao Artigo 1º. Inclua-se no arsenal terapêutico, distribuído pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, as insulinas análogas para tratamento do Diabetes tipo 1. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o Projeto é constitucional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto de Lei 4324/2018 é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa Requerimentos.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3033/17, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4248/18, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3913/18, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 713/15, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2024/16, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1342/15, Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 684/15, Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4060/16, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1234/15, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2636/17, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1271/15, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2024/16, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4249/18, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4264/18, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3600/17, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3773/18, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3977/18, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4022/18, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4023/18, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4037/18, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2766/17, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4261/18, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, declaração de voto do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu e o Deputado Dr. Julianelli integramos a Frente Parlamentar de Atenção à Aids, Tuberculose e Diabetes. E na interação dessa Frente Parlamentar com a sociedade civil, inclusive entidades representativas de pessoas com diabetes, temos apresentado uma série de Projetos de Lei, objetivando uma política de melhor atenção às pessoas que têm diabetes. \r\n\r\nQuero saudar a presença da nossa companheira Melody, que é uma militante dessa questão, que fez questão de vir aqui à galeria para acompanhar a votação do Projeto 4324, assinado por mim e pelo Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nQuero agradecer aos Deputados e Deputadas - ao Deputado Luiz Paulo que deu parecer - a aprovação, esperando que este Projeto retorne à votação o mais rapidamente possível e que receba a sanção do Governador. \r\n\r\nEu vi, Deputado Luiz Paulo, em frente ao prédio da Secretaria Estadual de Saúde, uma manifestação de familiares, inclusive de crianças com diabetes. Vi também a mãe chorando de um menino de nove anos com diabetes tipo 1, que não recebia os insumos necessários para controlar a doença. Esse projeto objetiva corrigir parcialmente, tornando obrigatório pelo Estado o fornecimento das insulinas análogas.\r\n\r\nQuero ao mesmo tempo agradecer o apoio dos colegas Deputados e Deputadas, saudar o Deputado Dr. Julianelli e saudar, em especial, as instituições que vêm travando essa luta, entre elas - já repeti e repito aqui - a presença da companheira Melody.\r\n\r\nObrigado a todos pela aprovação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE; GILBERTO PALMARES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcelo Queiroz, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 436/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, ZEIDAN, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Estabelecer os parâmetros para a inclusão do item “orientação sexual” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO § 1º do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Para efeitos desta Lei o termo “orientação sexual” refere-se à heterossexualidade, à homossexualidade e à bissexualidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A delegacia de polícia ou a unidade de polícia competente deverá fixar em local público e visível a definição de “orientação sexual”, para esclarecimento dos/das noticiantes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A informação sobre a orientação sexual do/da noticiante se dará por auto declaração e, nesse caso, deverá ser informada no momento do preenchimento do boletim de ocorrência pela autoridade policial”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4096/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, suprimindo o parágrafo único, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Poder Executivo, através do órgão ambiental competente, será responsável pela manutenção e fiscalização dos circuitos internos de trilhas podendo realizar parceria com os municípios, com as associações representativas do ciclismo e com a iniciativa privada, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela presente Lei e pela legislação vigente referente aos parques estaduais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, incluindo o § 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. O uso de bicicletas será permitido somente em áreas específicas, ostensivamente indicadas e sinalizadas, previstas no estudo realizado pelas associações de ciclismo de montanha.\r\n\r\n§1º. Nos parques onde houver implantado o circuito interno de trilhas para a prática do ciclismo, o uso de bicicletas poderá ser suspenso temporariamente, por motivo de relevante interesse social ou ambiental.\r\n\r\n§2º. Fica vedada a demarcação do circuito interno de trilhas dentro de áreas onde residam comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, caiçaras e agricultores”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. As áreas para circulação de bicicletas serão demarcadas de forma que não ofereçam risco à segurança dos ciclistas e dos usuários do parque”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nId: 2134201"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1910/2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado DR. JULlANELI - Emenda nº 01 \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA - Emendas nºs 02,03 e 04.\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1910/2013, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, com emendas dos Deputados Dr. Julianelli e Samuel Malafaia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de lei n° 1910/2013 que, sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça, aperfeiçoam o texto original do diploma proposto. Assim é que este Relator é de parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de lei nº 1910/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de setembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1910/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, PAULO RAMOS, membro efetivo e DIONÍSIO LINS, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2016, QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1923/2016 de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, que altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 622/82, que cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei prevê alteração no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, que cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM.\r\n\r\nApós baixa em diligência, o CBMERJ manifestou-se no sentido de que não seria necessária alteração no texto ora em vigor, razão pela qual este Relator é de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1923/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1923/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, PAULO RAMOS, membro efetivo e DIONÍSIO LINS, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 4277/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4277/2018, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que dispõe sobre a criação de carteira de identificação funcional para o brigadista voluntário de incêndio (BVI) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto de lei meritório e que merece ser aprovado, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4277/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4277/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, PAULO RAMOS, membro efetivo e DIONÍSIO LINS, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 18ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 19.09.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 12.09.2018, Indicação Legislativa nº. 282/2018, do Deputado Janio Mendes. Em 18.09.2018: Indicação Legislativa nº. 283/2018, do Deputado Wanderson Nogueira. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 282/2018, do Deputado Janio Mendes: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 283/2018, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de setembro de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às onze horas e dez minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no sexto andar do Palácio Vinte e Três de Julho, anexo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a realização da 6ª Audiência Pública, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS, membro efetivo, e ZITO, com a finalidade de se discutir sobre a Impossibilidade de Progressão de Carreira de Policiais Militares, devido à não abertura de Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS), nos termos do Edital publicado em dezenove de junho de dois mil e dezoito. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente passou a registrar a presença, convidando, para comporem a Mesa, os senhores: Cel. Ricardo de Souza Faria, Diretor Geral de Ensino e Instrução da Polícia Militar - PMERJ, neste ato representando o Secretário de Estado de Segurança e o Comandante Geral da Polícia Militar; a Cel. PM Rosane Fernandes de Paula, Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PMERJ - CFAP; o Sargento PM Gurgel e o 1º Tenente Nilson da Silva, representante do SOS Polícia. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Bruno Dauaire, autor do Requerimento que originou a presente audiência. Em suas considerações iniciais, o Senhor Deputado ressaltou a importância do presente debate, tanto internamente nesta casa de leis, quanto dentro da própria polícia militar, dando voz a esses praças, com o objetivo de encontrar soluções para o que chamou de “demanda reprimida”, em virtude da suspensão desses cursos por muitos anos, prejudicando mais de onze mil policiais militares dentro da sua progressão. Em seguida, agradeceu a presença do Vereador Cabo Alonsimar, de Campos dos Goytacazes, que, segundo relatou, foi quem demandou a presente reunião. Os Deputados Zito e Paulo Ramos, por seu turno, optaram por fazer suas considerações após ouvirem os representantes da Polícia Militar. Antes de passar a palavra ao Cel. Faria, a Senhora Presidente registrou a presença dos senhores: Mauricio Spinelli, advogado; Cabo PM Wagner Luiz da Fonseca Silva; Sargento Carlos Antônio de Aquino; Sargento Alexandre Firmino; Sargento Anderson Valentim; Fernando de Lima; Maurício da Costa; Jorge Wellington; Flávio da Conceição Pereira; Sinval Andrade; Cláudio Cardoso, da SOS Polícia; Newton da Silva Pereira, da SOS Polícia; Cabo PM Wagner Luiz da Fonseca e Silva; Sargento Aquino, da SOS Polícia; Rogéria Quaresma, da Associação de Esposas e Familiares da Polícia Militar; Uirá Ferreira, APAR Pmerj; Marcilene Silva Braga, DGEI Pmerj; Leandro Vasconcelos Moreira, DGEI PMERJ; Edron Silva Barnabé; Daniel Pereira da Silva, bombeiro militar; Wellington Monteiro, bombeiro militar; Sargento Benvindo; Cabo Alípio, Corpo de Bombeiros; Sargento Santos, Corpo de Bombeiros; Sargento Neves, Corpo de Bombeiros; Paulo Sérgio de Souza, do Movimento Você no Meu Mundo; Leilton Alves Coelho, da Comissão Militar de Saúde do Corpo de Bombeiros, e Maria Otero Rodrigues, do Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra ao Cel. Faria, que apresentou seus esclarecimentos acerca das questões levantadas pelos Senhores Deputados, após o que se deu início a um profícuo e esclarecedor debate, do qual tomaram parte os senhores: Vereador Cabo Alonsimar; Cabo PM Wagner Luiz; Sargento Gurgel; Tenente Da Silva; Vereador Waldecy Nunes, de Duque de Caxias; Vereador Subtenente PM Aimoré da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Miracema; Sargento Aquino; Tenente De Lima; Sargento BM Oliveira, e Sargento Étienne, os quais ofereceram importantes contribuições ao debate. Com a palavra, o Senhor Deputado Paulo Ramos indagou e propôs uma consulta a respeito de um mencionado Decreto, pelo qual não seria exigido o curso de formação, passando a ser automática a forma de promoção e progressão de carreira, indicando a necessidade de se consultar sobre a sua veracidade, e, nesse caso, caminhar para o seu cumprimento. Em sequência, o Senhor Deputado Zito parabenizou a Comissão de Segurança e se disse solidário, para apoiar e votar, com as causas da Polícia Militar. Continuando, em suas considerações finais, o Senhor Deputado Bruno Dauaire agradeceu a presença de todos, acentuando que esta Casa está trabalhando para que não haja redução de direitos, mas, ao contrário, entende que o que se deve discutir é no sentido da “conquista de direitos dos praças, que estão na ponta de lança no combate efetivo da violência e tentando dar paz e segurança ao cidadão fluminense”. Dirigindo-se para a conclusão, a Senhora Presidente aludiu à prestação de contas anual da Comissão, com quantitativo de reuniões e audiências realizadas, ressaltando o compromisso da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia de dar efetividade na análise dos fatos e assuntos trazidos pelos Senhores Deputados. Em seguida, propôs o encaminhamento de ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. Laviano, demandando: 1. Esclarecimento sobre a existência, ou não, de Decreto que informe da desnecessidade de realização de curso de formação de sargento como condição para progressão de carreira; 2. Verificação quanto à viabilidade de realização de curso à distância, modalidade que já foi utilizada em administrações anteriores, com vistas a aumentar o número de vagas e minimizar a defasagem atual, e 3. Encaminhamento, a esta Comissão, de um calendário ou, no mínimo, uma projeção de data para realização do referido curso. E, último encaminhamento, em razão das reiteradas indagações feitas na presente reunião, embora não lhe seja tema, sobre a questão do RAS obrigatório, assunto que foi, inclusive, segundo relatou a Senhora Presidente, discutido na reunião da Comissão com o Interventor Federal na Segurança Pública, General Braga Netto, no Gabinete da Intervenção, no último dia 18 de junho: a Senhora Presidente apresentou proposta de realização de audiência pública específica para tratar desse tema (RAS), requerimento a ser subscrito pelos senhores deputados presentes, o que foi aceito por todos os membros. Não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu, mais uma vez, a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Li na Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2018. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 11h10 do dia 20 de junho de 2018, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 6ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme deliberação anterior e edital publicado em 19 de junho de 2018, com a finalidade de discutir sobre a impossibilidade de progressão de carreira de policiais militares, devido a não abertura do curso especial de formação de sargentos. \r\n\r\nJá se encontra conosco o Deputado Bruno Dauaire. Gostaria de convidar para estar conosco o Deputado Zito. Gostaria de convidar para estar conosco o Diretor Geral de Ensino e Instrução da Polícia Militar, nesse ato representando o Secretário de Segurança e o Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Ricardo de Souza Faria. Gostaria de convidar também a Comandante do Cfap, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar Coronel PM Rosane Fernandes de Paula. \r\n\r\nEu vou abrir a palavra inicialmente ao Deputado Bruno Dauaire, que foi o autor do requerimento para instauração desta audiência pública e, sem seguida, passar a palavra ao Deputado Zito para sua saudação e consideração inicial. E, em seguida, nós vamos abrir aqui tanto ao Coronel Faria quanto à Coronel Rosane, e já estão inscritos, após a fala da representação da Polícia Militar, o Sargento PM Gurgel e o representante do SOS Polícia 1º Tenente Nilson da Silva. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Bom dia minha presidente Deputada Martha Rocha, sempre sensível e compreensível aos assuntos relacionados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A comissão que, desde que foi presidida pela Deputada Martha Rocha, tem intensificado muito o trabalho interno em relação às questões internas da própria Polícia Militar. Essa audiência pública é um exemplo disso. Quero aqui cumprimentar meu companheiro Deputado Estadual Zito. Cumprimentar aqui os representantes da Polícia Militar. Agradecer desde já a compreensão, o respeito com esta Casa.\r\n\r\nEsse diálogo é muito importante para o avanço tanto do debate aqui dentro da Assembleia Legislativa do Estado quanto dentro da própria Polícia Militar, dando voz a esses praças. E eu gostaria de registrar também a presença do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEsta audiência pública tem o objetivo justamente de discutir, debater, dialogar com a Polícia Militar uma demanda desses policiais militares sobre a questão relativa à abertura desses cursos. E, com essas novas notícias trazidas pela própria cúpula da Polícia Militar em relação a mudanças na questão das progressões, muito nos assusta o prazo e o tempo de demora para abertura desses cursos. A gente sabe que são mais de 11 mil policiais militares prejudicados, dentro da sua progressão, pela não abertura dos cursos. Nós estamos na iminência de realizar um curso desse, com abertura de 500 vagas. A gente sabe que há demanda reprimida e, se possível, a gente discutir também a questão do aumento desse número de vagas, tendo em vista esse prazo de suspensão desses cursos ao longo desses anos todos. Então, essa é a intenção da nossa audiência de hoje. \r\n\r\nQuero agradecer também ao Vereador de Campos, Cabo Alonsimar, que nos municiou e nos demandou também esta audiência pública. E, agradecendo ao Cabo Alonsimar, eu agradeço a todos os policiais militares aqui presentes. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Deputado Zito prefere ouvi-los primeiro e, ao final, fazer as suas considerações.\r\n\r\nAntes de ouvir a Polícia Militar, eu vou abrir a palavra, para uma saudação, ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero que todos se considerem saudados. Mas eu quero fazer uma referência especial, porque está talvez inaugurando uma participação nesses debates aqui no Rio de Janeiro, ao subtenente Toledo, Luís Toledo, lá de Teresópolis, amigo do amigo da Deputada Martha Rocha. (Risos) Mas deixar um abraço para todos os companheiros. Temos convivido aqui esses dias todos, então, não preciso fazer saudação individual, a não ser cumprimentando os nossos coronéis aqui presentes, Deputada Martha Rocha, agradecendo. Mas prefiro ouvir também e depois tecerei minha consideração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de abrir a palavra para o Coronel Faria, eu queria apenas trazer uma informação: na última segunda-feira, nós realizamos aqui, na semana passada, uma audiência pública, que na verdade não foi uma audiência pública, mas uma reunião, para tratar da notícia que foi trazida aqui aos Deputados a respeito das alterações que seriam feitas na legislação específica da Polícia Militar. Ouvimos aqui então o Coronel Renan, o Coronel Faria estava inclusive presente a essa reunião, mas o Coronel Renan e o Coronel Henrique conduziram as apresentações relativas à Polícia Militar.\r\n\r\nNaquele sentido, o Deputado Paulo Ramos, Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado Flávio, Deputado Bruno Dauaire e eu estivemos então com o general Braga Neto. Nessa reunião, nós fomos informados de que, efetivamente, o estudo produzido pela Polícia Militar foi encaminhado a uma comissão especial; essa comissão especial foi implantada pelo grupo da intervenção federal para conhecer, e que no momento certo isso seria encaminhado para o Poder Legislativo.\r\n\r\nEntão já deixamos aí, com certeza mais adiante o Deputado Paulo Ramos ou o Deputado Bruno Dauaire vão contribuir, já deixamos acertado que estaremos conversando com a intervenção no momento em que estiver concluído esse estudo. \r\n\r\nEntão, é mais uma forma de disponibilizarmos o Poder Legislativo para acompanhar essas demandas que são da Comissão de Segurança Pública, porque acho que um traço daqueles que integram a Comissão de Segurança Pública é uma aproximação com as instituições. Podemos dizer aqui de inúmeras audiências públicas. Podemos relembrar, por exemplo, que quando lá atrás, em 2016, começou-se a se discutir a questão da possibilidade de uma greve e dos atrasos dos pagamentos, a única comissão que abriu as portas da Alerj e atendeu os servidores, com toda perspectiva de tomada das ruas, e o papel dos servidores é esse mesmo, é ir às ruas em defesa dos seus direitos. Só para dizer o traço que é da Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, feita essa consideração, eu passo a palavra aqui ao Coronel Faria para apresentar as suas informações, levando em conta aqui a análise feita pelo Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - Bom dia a todos! Saúdo a Deputada Martha Rocha, na pessoa de quem cumprimento a todos os Deputados da Mesa.\r\n\r\nSenhoras e senhores, venho aqui hoje representando o Comando da Polícia Militar. Com relação aos cursos, assumi a DGEI há três meses e revisamos, a partir daí, a gente manteve um trabalho do Lima, que me antecedeu, em revisar todos os cursos e colocar todos os cursos para fora. A Polícia Militar está ciente desse problema que existe do CFS e estamos trabalhando direto nisso para resolver esse problema; o problema existe e estamos trabalhando buscando uma solução. Temos diversas perspectivas e estamos escolhendo a melhor para solucionar o problema. É isso tenho a dizer a vocês. Não vou falar, não vou me delongar porque não vou inventar. Estamos buscando uma solução o mais rápido possível para esse problema, está ok?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, com todo o respeito ao senhor, isso me parece pouco. Eu gostaria que o senhor nos desse pelo menos uma explanação se é verdadeiro esse número de 11 mil policiais que necessitam desse curso; qual o tempo de duração desse curso; quais as etapas que acontecerão após esse curso; se há uma previsão de isso acontecer ainda em 2018 ou se há algum entrave para que isso aconteça em 2018. Eu não tenho dúvida - quero dizer isso da forma mais respeitosa possível - eu não tenho dúvida de que há por parte do Coronel Laviano e da sua parte, todo o interesse de se solucionar esse problema. Isso nós já sabemos, mas queremos entender melhor a magnitude desse fato e quais são as estratégias para vencer, até para saber se o Poder Legislativo pode contribuir ou não com a solução desse problema.\r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - Bom, Deputada, o número que nós temos é de 3 mil 370 policiais nessa situação, precisando de CFS e estamos trabalhando para resolver isso. O curso, nós queremos colocar ainda esse ano, isso é sem sombra de dúvidas, estamos trabalhando para isso. Agora, como vou dizer?, essa solução a gente quer trazer o mais rápido possível., O número que nós temos do CFS é 3 mil 370, não chega a 11mil.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - É, isso, o Caes, a gente já revisou, já fechou prova, já fechou tudo para que ocorra, prova 22 de julho agora, já está confirmada. E viemos fazendo curso por curso, revisando curso por curso, para que isso possa acontecer. Agora, é um problema que vem de anos. Esse é um problema que vem de anos, e estamos buscando a solução agora. O último curso foi em 2013, foi em novembro de 2013. Então, a gente quer reeditar. Eu não tenho como falar, a senhora ...., o problema vem de anos. Agora, estamos revisando e colocando para fora esses cursos. A ideia é dar fluidez à carreira de todos.\r\n\r\nPeço um pouco de paciência. Estou há três meses lá e a gente quer colocar isso para fora agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse curso duraria quanto tempo?\r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - É uma das possibilidades que a gente tem que é fazer um curso...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\n... hã? Otimizar o curso ao máximo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sei, Coronel, mas, a duração desse ..., eu não sei se a Coronel Rosana estaria apta a responder, a duração desse curso, isso vai importar em quê? Vai importar na retirada dos policiais em tempo exclusivo para fazer o curso? Após o término do curso? Qual é o próximo passo? É promoção imediata? \r\n\r\nEu vou lhe dizer isso de uma forma bem cuidadosa porque, na Polícia Civil, quando eu passei por lá, nós fizemos 53 promoções, e não é favor algum, porque é de regularizar e permitir que haja fluidez na carreira. Eu estou me sentindo...eu até vou pedir ajuda aqui do Deputado Paulo Ramos e do Deputado Bruno e do Deputado Zito, porque eu estou sentindo uma sensação de impotência de ver que estamos trabalhando para a realização disso, a gente queria ter mais elementos quanto a isso.\r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - A nossa busca é para que esse curso seja realizado em 2018, ainda.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu queria saber... estamos desde 2013 sem realizar esses cursos, então, há uma demanda reprimida, há uma demanda reprimida. Há uma causa específica para tanto tempo de demora para realizar essa progressão? Como a própria Deputada Martha Rocha falou, não é favor algum, é um direito que os policiais militares têm. Isso está esculpido dentro do próprio regimento, dentro da própria legislação inerente à carreira do Policial Militar. E muito me assusta, porque a gente está sob um processo de intervenção militar. A gente até fica feliz que o diálogo esteja aberto, mas a gente que uma perspectiva concreta, porque é latente a demanda dos policiais militares. E a gente escuta dizer, como nós escutamos dizer aqui, sobre a questão das progressões, que dentro do oficialato existe, dentro dessas mudanças relacionadas ao oficialato, existe um respaldo através de projeto de lei. E quando se trata de praça pode ser por decreto, aí a gente fica assim, mais uma vez, se houver um decreto que prejudique a progressão do praça, que fique ele à mercê desses cursos para progressão da meritocracia deles, não abre esse curso, não tem uma resposta, uma perspectiva para abertura desse curso, o que será da tropa? E a tropa?\r\n\r\nEntão, assim, o objetivo desta audiência, embora a gente saiba que, justamente, há uma vontade de se resolver esses problemas que foram deixados no passado, a gente quebra o retrovisor para não saber quem é o culpado, a gente quer é a solução, a gente quer a solução. Então, o objetivo dessa audiência é, justamente isso. Está aqui um montão de policiais militares que aguardam essa progressão. Então, eu queria entender um pouco o porquê dessa demora e o porquê de não soltar esses cursos.\r\n\r\nSó isso.\r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - Deputado, longe da gente querer fazer favor aqui, a gente quer dar os direitos dos policiais. Isso é direito deles e tem que ser concedido, estamos trabalhando para isso. Como eu disse à senhora, assumi tem três meses e, nesses três meses, estamos buscando dar fluidez, seja por tempo de serviço, seja por mérito.\r\n\r\nEntão, estamos trabalhando, fechando os cursos e fazendo isso com uma pressa muito grande. Se eu chegar aqui e falar que esse curso vai ser de oito meses, dez meses...eu não posso fechar o tamanho do curso agora. Queremos fazer um curso rápido, um curso o mais exequível possível para eles, para garantir o direito de todos.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - São 500 vagas para o Caes?\r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - Para o Caes, agora, são 500 vagas. Isso aí a gente já vem trabalhando. É um trabalho que a gente assumiu do Comando passado. Vamos editar esse Caes, e a ideia é que tenhamos direto esse Caes para regularizar a carreira de todos.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - São sete mil, são sete mil prejudicados pela não abertura desse tipo de curso. Aí, quando abre o primeiro, abre 500? É essa perspectiva que a gente queria trazer para o policial militar: olha, vai abrir para 500, mas, finalizando aqui nós vamos abrir mais 500, ou vamos tentar aumentar esse número de vagas, porque a demanda é muito grande, não é, Deputada Martha Rocha? A demanda é muito grande.\r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - Deputado, o nosso planejamento é esse, que os cursos venham agora e permaneçam. O nosso planejamento é esse: é dar fluidez à carreira de todos. A gente não quer ninguém parado, não quer ninguém na graduação. Queremos dar fluidez e queremos resolver o problema. Estamos trabalhando diuturnamente para isso.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Bom, normalmente, os problemas vão se acumulando e, de repente, a pressão passa a ser maior em quem está administrando no momento, mas, obviamente, que não temos outra alternativa: quem está no Comando assumiu há pouco tempo e assumiu com todos esses problemas. Nós estivemos na audiência com o General Braga Netto e eu saí de lá surpreendido, porque o General sabe tudo, conhece tudo, tem disposição para resolver tudo, só que ele permanece como interventor até 31 de dezembro. \r\n\r\nQuem tiver o cuidado, e eu já tive, de ler todo o plano que foi divulgado na semana passada, o General interventor, que é o governador do estado, ele tem todas as responsabilidades. Eu não sei se o Comandante da PM tem autonomia para definir as coisas sem que passem pelo novo governador. Não sei.\r\n\r\nDe qualquer maneira, quando as situações são acumuladas, é preciso que as soluções emergenciais também incorporem algumas alternativas, porque o tempo passa muito depressa e, obviamente, aqueles que têm o direito à realização do curso necessário à promoção, também não têm a vida eterna. E o tempo está passando. Todos aqui, alguns são muito mais antigos, convivem na Polícia Militar há muitos anos, e já conviveram com situações que eu digo de emergência. Situação, quando é emergencial, e a solução também tem que ser emergencial, deve incorporar algumas saídas. Imaginar, com o acúmulo de problemas, que nós vamos ter uma solução, observando critérios ótimos, isto, na verdade, vai procrastinar a solução.\r\n\r\nEu já convivi, todos conviveram, na Polícia Militar, quando não havia mais efetivo. Muito tempo sem concurso. De repente, realizaram concursos, e cursos sendo efetivados, em várias unidades operacionais, até por região. Existe hoje uma complicação em relação ao efetivo, é possível realizar o curso e simultaneamente não retirar do policiamento ostensivo? É possível descentralizar? É possível realizar vários cursos ao mesmo tempo em várias regiões, dependendo da classificação de pessoal? Então nós não podemos esperar um aproveitamento ótimo numa situação que foi completamente conturbada e criam-se graus de dificuldade. \r\n\r\nEu não sei se o Comandante da Polícia Militar... e eu quero registrar, Coronel Laviano tem demonstrado a maior boa vontade, o maior desejo de resolver, de enfrentar, mas há um novo Governador, que, nesse encontro nosso, ele está ciente de tudo, consciente de tudo, e é cioso da autoridade dele. Não me parece que ele vá abrir mão da competência que ele tem para ele decidir.\r\n\r\nO que eu quero deixar como sugestão, Deputada Martha Rocha, e poderia, se Vossa Excelência entender depois, e o Deputado Zito, e o Deputado Bruno Dauaire, fazer uma sugestão para que tenhamos uma programação emergencial. Não será a abertura para 500 que vão realizar o curso no CFAP, não, não. Verificar o número maior possível e descentralizar a realização dos cursos, de todos os demais cursos. “São 11 mil”, mas tentar uma alternativa, uma saída também emergencial, que não abra mão, vamos dizer, da qualidade, mas que não seja exigida uma qualidade tal que impossibilite a realização da ampliação da oferta de cursos, os mais diversos, para a superação dessa situação, que foi criada ao longo dos anos.\r\n\r\nO Comandante agora assumiu, a situação vem se acumulando, mas obviamente que aqueles que são os prejudicados não podem ficar ao sabor do tempo sem uma solução. Eu sei que não é simples, mas eu entendo ser possível organizar e até um cronograma. São quantos? No CAE são 3 mil, vamos fazer três cursos de mil, ou mais de um, descentralizando. Mas o que não pode é dizer: vamos fazer 500, sem que tenha um cronograma que realize a expectativa daqueles que estão nessa situação, que eu chamo de privação. \r\n\r\nImagino que poderíamos, depois com os dados todos, com os números, em relação a cada curso necessário, poderíamos organizar. Ouvindo todos os demais, organizar uma sugestão para realização descentralizada desses cursos. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, senhor, vai ser aberta a inscrição. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) ... E não me deixaram subir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode subir, porque na verdade não houve nenhuma ordem nossa para não subir. Não houve nenhuma ordem nossa. O norte da audiência é que foi dirigida para a Polícia Militar, mas não houve nenhuma ordem nossa no sentido contrário.\r\n\r\nEu só queria resgatar um pouco aqui o que o Deputado Paulo Ramos falou, que me traz, Deputado Paulo Ramos, o mesmo sentimento da questão dos 4 mil aprovados. O que a gente sempre discutiu nas inúmeras audiências, reuniões com a Presidência, com todo mundo, é que nós carecíamos de um calendário. Uma coisa é a certeza do direito, a outra coisa é a expectativa do exercício do direito. É o que o Deputado Paulo Ramos coloca aqui: se eu tenho um calendário, então, eu que não estou nessa primeira turma, mas eu sei que no dia tal numa perspectiva real e concreta eu estarei também indo para esse curso. Porque, claro, Coronel Faria, que a gente não tem dúvida que o problema é anterior a gestão do Coronel Olaviano. Quero aqui expressar, mais uma vez, o nosso apoio e admiração ao Coronel Olaviano e a toda a sua equipe, mas esse problema precisa ser resolvido pelo Comando da Polícia Militar. Em que sentido? Há que se ter uma decisão. Porque o senhor coloca que pode levar oito meses, então, ainda numa expectativa muito favorável de que esse curso comece no segundo semestre de 2018 ele não se encerrará durante o período da intervenção. Então, mais do que nunca a gente precisa - e acho que o Deputado Paulo Ramos foi muito feliz na sua proposta - minimamente de uma projeção para a solução desse problema.\r\n\r\nAntes de o senhor apresentar as suas ponderações, vou passar para o Deputado Zito que quer fazer também uma colocação.\r\n\r\nO SR. ZITO - Bom dia a todos, Presidente Deputada Martha Rocha, Deputado Bruno Dauaire, Deputado Paulo Ramos, quero saudar aqui nosso Vereador de Duque de Caxias, Valdecy Nunes, um policial militar também, e demais autoridades presentes a esta reunião. Quero parabenizar, mais uma vez, a Drª Martha Rocha, e também o nosso Coronel Faria, que foi extremamente burocrático. Isso demonstra o que é o nosso Estado falido comandado por um Governador que não tem poder de solucionar os problemas. Percebi e percebo também uma Segurança Pública de “mãos atadas”, infelizmente, num momento de intervenção que o nosso Estado está atravessando. Então, eu me sinto também fragilizado na situação que estamos enfrentando.\r\n\r\nQuero parabenizar, mais uma vez, os Deputados que estão à frente dessa briga, dessa luta. Pode contar conosco: Deputado Bruno Dauaire, a nossa Drª Delegada Martha Rocha. Também quero aqui comungar com ela essa visão de que, infelizmente, a resposta que ouvimos aqui do Coronel Faria foi muito burocrática. Esperamos que tenhamos mais conteúdo para que possamos trabalhamos na Casa Legislativa em favor do policial militar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar ao Coronel Faria, queria registrar aqui a presença de Maurício Spinelli, Advogado; Wagner Luiz da Fonseca Silva, Cabo PM; Carlos Antônio de Aquino, Sargento; Alexandre Firmino, Sargento; Anderson Valentim, Sargento; Fernando de Lima, Polícia Militar; Maurício da Costa, Polícia Militar; Jorge Wellington, Polícia Militar; Flávio da Conceição Pereira, Polícia Militar; Sinval Andrade, Polícia Militar; Cláudio Cardoso, SOS Polícia; Newton da Silva Pereira, SOS Polícia; Wagner Luiz da Fonseca e Silva, Cabo PM; Sargento Aquino, SOS Polícia; Rogéria Quaresma, Associação de Esposas e Familiares da Polícia Militar; Uirá Ferreira, Apar Pmerj; Marcilene Silva Braga, DGEI Pmerj; Leandro Vasconcelos Moreira, DGEI Pmerj; Edron Silva Barnabé, assessor político; uma assinatura que não consigo identificar; Daniel Pereira da Silva, Bombeiro Militar; Wellington Monteiro, Bombeiro Militar gabinete do Deputado Zito; Vereador Cabo Alonsimar, de Campos; Vereador Subtenente Aimoré, de Miracema; Sargento Benvindo, da Polícia Militar; Cabo Alípio, Corpo de Bombeiros; Sargento Santos, Corpo de Bombeiros; Sargento Neves, Corpo de Bombeiros; Sargento Etienne, Polícia Militar; Valdecy Nunes da Rosa Filho, Vereador de Duque de Caxias; Aimoré da Silva Almeida, subtenente e Vereador de Miracema; Paulo Sérgio de Souza, Movimento Você no Meu Mundo; Leílton Alves Coelho, Comissão militar de saúde do Corpo de Bombeiros; Maria Otero Rodrigues, gabinete do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nCoronel Faria.\r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - Quando passei aqui esse período, que pode ser de 8 ou 10 meses, isso aí foi uma suposição. Estamos fechando o curso, estamos verificando qual vai ser a melhor forma, estudando as possibilidades; não posso dizer aqui que o curso vai ser assim ou assado, porque não temos o curso fechado ainda. A gente quer fechar isso com a maior brevidade possível, quer conceder os direitos no menor tempo possível e, a partir daí, montar um cronograma de como será a fluidez dele na carreira. A gente aqui veio para mostrar que a Polícia Militar quer e vai resolver o problema, sem sombra de dúvida. É um passivo grande que assumimos, mas que vamos resolver; estamos buscando e vamos encontrar a melhor solução para isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou abrir para as intervenções daqueles que estão conosco. Temos 10 inscrições. Vou ser bem rígida no tempo, concedendo 3minutos para cada um, e vamos fazer em blocos de 3. Em seguida, o Coronel Faria responde. \r\n\r\nPrimeiro Sargento Gurgel; em seguida, primeiro Tenente Da Silva, do SOS; e o Vereador Cabo Alonsimar, de Campos, que trouxe essa demanda. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Primeiro, o Sr. Wagner Luiz.\r\n\r\nO SR. WAGNER LUIZ - Primeiramente, bom dia a todos! Bom dia aos Srs. Deputados que aqui se encontram; aos coronéis da Polícia Militar; aos demais membros presentes. Meu nome é Wagner Luiz e sou cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bacharel em Direito, aprovado no exame da OAB - não posso exercer, obviamente - e pós-graduando em Direito Militar.\r\n\r\nO vulgarmente chamado Curso de Confirmação de Divisa, que é o Curso Especial de Formação de Sargentos, que é para aqueles que ou não tiveram oportunidade de fazer a prova para Sargento, ou fizeram e infelizmente não lograram êxito, é a forma de ascensão na carreira. Entretanto, o decreto que versa sobre a questão das promoções, o atual decreto, não fala sobre esse curso; é o decreto 43.411, de 10 de janeiro de 2012. O decreto que fala sobre a questão do curso especial de formação é da época do Marcello Alencar, e, por novatio legis, quando se fala em novatio legis não é somente lei revogando lei, mas decreto revoga decreto, por não haver nesse novo decreto o fato de ser importante, na verdade não haver o problema de ter o curso, então, logo, não teria que ter o curso. \r\n\r\nO que tem que ter um policial para ser promovido, segundo esse decreto de 2012? O tempo e o comportamento bom, somente. E, com todo o respeito, ressalto, aos oficias da Polícia Militar, nesses cinco anos que não abriu curso especial de formação de sargentos, a Polícia Militar abriu curso no CAO, que é o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, e o CSPM, o Curso Superior da Polícia Militar, cursos extremamente mais caros, onde o CAO policial militar, o capitão, viaja o país, alguns estados, e o CSPM sai até do Brasil, sai do país para poder se qualificar melhor. Então, não é nada contra os oficiais. Pelo contrário. Eu quero que o mesmo aconteça com as praças, que haja cursos regulares, como ocorreu nos últimos anos para os oficiais. Eu sou cabo. Daqui a um mês e meio sairei 3º Sargento, ou seja, esse número de policiais militares que estão sendo prejudicados vai aumentar. A minha turma, que é de 500 homens, e uma turma seguinte do mesmo concurso, de mais 500, vão aumentar esse número, um problema hoje para a Polícia Militar. Resolvendo esse problema, tem que ser feito o mais rápido possível. É como uma bola de neve: quanto mais o tempo passa, mais turmas vêm e aí? A divisão em vários turnos vai ficando cada vez mais difícil. \r\n\r\nSendo sucinto, entretanto numa questão extremamente importante, na última audiência pública foi falado sobre a questão da ascensão conforme o tempo, conforme ... que pode ser que modifiquem. Com todo respeito, o governador não tem a prerrogativa de modificar o plano de carreira do policial. Eu, como bacharel em direito, pesquisei os artigos da Constituição Estadual que versam sobre, que são inerentes à competência exclusiva do governador, e eles não falam que, para o oficial, tem que ser através de lei e, para praça, através de decreto. Não diz que ... em lugar nenhum. Simplesmente foi feito isso anos atrás, através de um decreto e através de lei, no caso de oficiais é através de (não compreendido) as praças, e foi mantido, só que está errado.\r\n\r\nNa Constituição Estadual diz inclusive que é competência de os deputados estaduais criar leis sobre a ascensão da carreira das praças. Então, eu passo para os deputados aqui presentes onde está escrito isso na Constituição Estadual - tem aqui no meu telefone, eu guardei tudo - e pode ser feito, sim, uma lei, não é necessário um decreto-lei, pode ser feita uma lei para que as praças não sejam prejudicadas. Então, eu conto com a colaboração dos Srs. Deputados, naqueles que nós votamos, as pessoas que são os nossos representantes, porque são representantes do povo e nós somos o povo. \r\n\r\nPara finalizar, um último assunto, que não tem a ver com a audiência, mas que também é importante, o Decreto 43.411, de 2012, não, perdão, a lei estadual que versa sobre a blindagem dos vidros das viaturas não está sendo cumprida - a lei é de 2016 - diz que as novas frotas da Polícia Militar deveriam ter os vidros blindados, os parabrisas blindados, para que o policial militar não venha a ser baleado. O artigo 91, parágrafo 11, da Constituição Estadual, diz que o Estado deve fornecer todos os meios de proteção ao policial. Aí, é criada uma lei, há um trabalho absurdo aqui na Alerj, os deputados se movem para isso, criam a lei para que as novas frotas tenham os vidros blindados, os vidros frontais, a nova frota chega e as viaturas não têm os vidros blindados. “Ah, Wagner, como é que você pode dizer que não têm? ” Qualquer homem médio percebe isso. Eu peço até que os Srs. Deputados, como podem fiscalizar tanto o Executivo quanto o Judiciário, fiscalizem, por favor, essa nova frota. \r\n\r\nÉ só isso. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Sargento Gurgel.\r\n\r\nO SR. GURGEL - Bom dia a todos, bom dia à Mesa, bom dia senhores oficiais da Corporação, eu vou fazer apenas duas intervenções porque eu sei que o pessoal vai falar, vai tratar de tudo. Eu vou tratar apenas de duas preocupações minhas, inclusive o Comandante me autorizou a procurá-lo na DGEI. Então, as demais dúvidas eu vou usar essa liberdade que ele me deu.\r\n\r\nBem, no nosso decreto, a promoção é a partir da conclusão do curso. Eu vou usar o meu exemplo, porque eu deveria ser 2º Sargento em 29 de maio de 2018, e eu não sou, não porque não quis fazer o curso, mas porque não foi ofertado a mim.\r\n\r\nA primeira questão é a seguinte: quando for ofertado o curso, essa promoção será retroativa, uma vez que não foi culpa do policial? Entendo que, se o policial não é aprovado, está fora da Polícia, alguma coisa nesse sentido, até se entende que a promoção seja a partir do curso, mas, nesse caso em que não houve a oferta, eu queria saber se a PM vai retroagir ou se isso competirá ao policial. Se for retroagir, que o Comandante geral publicasse em boletim. A gente sabe que entra Comando, sai Comando, e esse Comando pode até estar com essa ideia, mas o Comando que entrar pode não querer fazer dessa forma e aí, uma enxurrada de ações judiciais novamente para que o policial garanta a retroatividade porque, por erro administrativo, há previsão no decreto de promoção. Essa é a primeira preocupação.\r\n\r\nA segunda, o Caes, muito embora sejam seis ou sete mil inscritos, que dependem de promoção acredito que sejam menos. Segundos sargentos que já têm tempo previsto para promoção, acredito que sejam menos.\r\n\r\nGostaria que o Comandante Coronel Faria e a Comandante Rosana viabilizassem que, pelo menos dos aprovados, quem está para ser promovido, ou tentar resolver essa questão para que não atrase a promoção. Estou vendo a luta dos policiais estudando para 300 vagas. É complicado, seis mil inscritos para 300 vagas. Sou professor de Direito Constitucional, estou dando aula gratuita onde e como eu posso - no PVE, no 21, vou dar aula lá no 10º Batalhão para quem não pode pagar um curso de aprimoramento.\r\n\r\nFico feliz porque vejo os policiais buscando aprimoramento. Para mim, conhecimento transforma nossa vida. Tenho três pós-graduações, sou bacharel em Direito também, estudo muito, procuro ler muito, procuro estudar muito e acho que ainda não é suficiente. Fico feliz, por um lado, porque os policiais estão se aprimorando, mas fico triste por ver o desânimo deles em achar que não vão passar. Eu oriento sempre a atingir a média cinco, e depois verificar como vai ficar. Passe na prova, mesmo que você não seja classificado, já é uma grande vitória. Depois, você vê o que vai acontecer.\r\n\r\nÉ muito triste completar o tempo, estar vivo na Polícia Militar já é uma grande vitória, e quando chega na sua promoção, você não pode nem comemorar com sua turma, porque não foi ofertado a você um curso. Falo isso com muita tristeza e eu gostaria que a Corporação se mobilizasse nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tenente Da Silva.\r\n\r\nO SR. DA SILVA - Bom dia, sou o tenente Nilton da Silva, do SOS Polícia. Agradeço à Sra. Deputada Martha Rocha por ter me convidado a participar desta reunião, de suma importância para a ascensão nas carreiras. Agradeço também ao Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nEu vou ler uma situação, parece que é um texto de um Comandante. Com todo o respeito, essa repetição na Instituição é o que a gente vê.\r\n\r\nÉ uma resposta de um blog. Curso de Aperfeiçoamento e Confirmação de Divisa. Isso foi respondido de um Comandante geral, signatário aqui. Aí, vem o discurso das 500 vagas.\r\n\r\nInfelizmente, Comandante, 500 vagas, isso aqui foi em 2009. Também foram ofertadas, em 2009, 500 vagas e o Comando se comprometeu em fazer os cursos consecutivamente, todo ano. Infelizmente, isso não ocorreu, por isso estamos aqui. Se não me engano, foi no Comando do Coronel Mário Sérgio.\r\n\r\nAs palavras deles: “Como parte de medidas tomadas pelo Comandante geral, foram publicados 042 instruções de inscrição no curso para 500 vagas.” Eu não entendo por que se bate tanto nessa tecla de 500 vagas. Chegou em 2009, prometeram que os cursos seriam realizados anualmente. \r\n\r\nDá a impressão de que ele vai resolver aquele meio problema e depois - se prorroga o problema para o novo Comando. A gente sabe que vai ter um novo governador do Estado, possivelmente as cadeiras, também em relação ao Comando da Corporação, sejam modificadas. Não é a solução. \r\n\r\nOntem eu estive na DGEI Comandante, conversei com o senhor, ali fora - não é? - infelizmente, pelo que eu percebi lá, o nosso curso, esse CFS, que é o tema da discussão aqui, só tem uma programação para o primeiro trimestre de 2019. Depois queria até que o senhor confirmasse isso, que foi a informação que eu recebi ontem, na DGEI.\r\n\r\nEntão o importante - o que que acontece -, eu entreguei uma proposta, o pessoal sabe, ao Estado Maior, Coronel Henrique, e estava inclusive o carimbo de urgente. Eu tive que ir ao Estado maior, quase um mês depois, no setor lá, na sessão técnica do Estado Maior, com esse carimbo de “urgente”, levou um mês para sair do Estado maior, e chegou na DGEI. Esse documento, deu entrada na DGEI no dia 11 de junho. No dia 12, ele saiu. Um dia. Uma proposta, essa proposta que eu tenho, é para ampliar, justamente, em relação ao Caes, que são só 500 vagas. Que se oferte, pelo menos, 2.000 vagas. É o mínimo que tem que ser feito, Comandante. \r\n\r\nO senhor vai tomar conhecimento dos números que têm. São 6.898 inscritos para o Caes em 2009, agora, esse Caes 2018, 300 vagas. Só para ... isso aqui está na proposta, está aqui. \r\n\r\nEntão, a solução, Comandante - que não tem outra solução - foi o que foi feito em 2012. A solução que eu queria, nós apresentamos uma proposta em 2012, que eu apresentei, na época, para o Coronel Erir Ribeiro, foram feitos o Curso EAD para todos. Para todos! Foram, na época, 7.000 sargentos que fizeram o Caes. Foram 10.000 que fizeram o Curso de Confirmação de Cabo, foram 7.000 que fizeram o CFS. \r\n\r\nEntão eu gostaria... a proposta que eu faço para os senhores - isso aqui eu tenho os números, tenho um boletim aqui, que publicou, inclusive apresentei nessa proposta, que a justificativa do Comandante geral da época, para esses números aí faraônicos, esses números monstro, foi simplesmente em razão da inércia da administração. Isso não tem nem Tenente Newton da Silva, do SOS Polícia, que está falando. Publicou em boletim, um boletim para quem quiser conferir - Boletim 010, de 13/06/2012. Então, infelizmente, Comandante, essa inércia, ela vem se prorrogando ao longo do tempo. \r\n\r\nEu sei que o senhor só está há três meses na Administração da Diretoria de Ensino, mas a solução para o senhor realmente resolver - ainda mais em relação ao custo, que a gente tem que ver também concurso para 7.000 candidatos - o senhor imagine o custo desse concurso, que não vai satisfazer à administração, nem vai satisfazer aos interessados. Será que não seria muito mais interessante, no custo-benefício, fazer um curso para todos, on-line, EAD?\r\n\r\nEntão é isso, a proposta nossa, do SOS-Polícia, é que o senhor aumentar, no mínimo, 2.000 ou, se possível, ofertar vaga para todos os nossos colegas aí, que estão dependendo da administração para gerar os cursos, e que a gente regularize as nossas carreiras aí. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel Faria, para suas ponderações. \r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - Da Silva, vamos dar um passo de cada vez? \r\n\r\nExiste um planejamento para um CFS para 2019? Existe. Existe! Isso aí está no planejamento? Está! Existe para 2018? Pode ser que sim! Essa é a solução que a gente está buscando. \r\n\r\nEntão quando eu peço a vocês um pouco de paciência para a gente apresentar uma solução, é isso que eu peço. Entendeu? Estamos buscando, o Comando está ciente e está buscando a melhor solução para isso. Existe para 2019? Existe! 2020, nós queremos? Queremos! Se depender de nós, faremos? Sim, faremos! Então existe 2019? Com certeza! 2019, 2020, 2021? Existe 2018? Pode ser que sim. Estamos buscando uma solução para isso. Quando eu chego aqui e falo que o Comando da Corporação está buscando uma solução, é isso que nós queremos. É a gente resolver o problema; um problema que se arrasta por anos. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - É, mas o último que teve foi em 2013. Na época acho que você trabalhava até na DGEI. Não, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa ele responder, por favor. Tem outras pessoas inscritas.\r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - Você trabalhava lá. Nós estamos buscando uma solução para o problema. O Gurgel trabalhou comigo e sabe que eles gostam de resolver os problemas, não é Gurgel? Gosta de uma briga para resolver. A gente trabalhou um tempo junto; num barril de pólvora que a gente trabalhou. E o que a gente quer é resolver o problema. Eu não venho aqui botar a cara para a gente não resolver. Não, a gente quer resolver. A gente quer resolver o problema e vai resolver. \r\n\r\nAgora, existem diversas possibilidades, um leque? Existe. E a gente está buscando a melhor para resolver esse problema.\r\n\r\nO Caes, este ano, 203 vagas são por antiguidade, então, o pessoal vai entrar por antiguidade, a gente está respeitando a antiguidade nisso, e 300 é no merecimento. Mas antiguidade e merecimento nisso aí, todos os concursos nossos são assim. O CSP para fazer, eu fiz duas vezes. Porque apesar de ser antigo, não estava no número de vagas. Eu tive que concorrer no merecimento. Na época, nem tempo para estudar eu tinha. Comandava na época. E graças a Deus fui o primeiro colocado no concurso. Caí dentro, e estudei. A gente tem que se virar em tempo, isso não vale para praça, não, é para praça e oficial. Se a gente não parar um pouquinho e estudar, a gente não logra. \r\n\r\nCom relação às provas que foi falado pelo Willian que saiu, prova não, viagem; a gente não tem viagem desde 2013. Com relação a essa promoção se será retroativa, isso aí a gente vai buscar junto a DGP. Não tenho essa informação, agora, não é da minha área, prefiro não passar uma informação errada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Então, vamos agora, aos três Vereadores. Iniciando o Vereador Cabo Alonsimar, depois o Vereador Valdecy Nunes e depois o Vereador Aimoré da Silva Almeida.\r\n\r\nO SR ALONSIMAR - Bom dia, Deputada Martha Rocha, Deputado Bruno Dauaire, Deputado Zito, Deputado guerreiro que já luta pela nossa categoria, Deputado Paulo Ramos, quero agradecer à Comissão de Segurança. A gente trouxe essa demanda em março, mas a mesma demanda que a gente trouxe aqui para a Alerj, a gente encaminhou para o QG, o mesmo ofício, informando da atual situação. \r\n\r\nSão duas situações: a questão de confirmação divisa, que o último curso foi em 2013, e por que a gente provocou essa discussão? Porque a minha turma 75 mil, que hoje é 3º Sargento, era para ir a 2º, em setembro. Então, se a gente pegar dos 74.800, que já eram para serem promovidos tudo 3º Sargento, para serem promovidos a 2º, desde julho do ano passado, que não foram promovidos. Em março eram quase 4 mil policiais 3º Sargento, teriam que ser promovidos a 2º, por falha da administração pública. E se esse ano não for corrigido esse erro, ano que vem serão cinco mil, e é uma bola de neve. \r\n\r\nSobre a questão do Caes, em 2014 foi o último ano que teve o curso do Caes. Somos quase 7 mil policiais, aptos a fazer o curso. Só apenas 7 mil. Porque esses 3º Sargentos se tivessem confirmado divisa hoje seriam 12 mil. O problema não seria com 7 mil, seria com 12 mil. Então, quando abrirem o curso confirmação divisa, não serão 7 mil aptos a fazerem o CAS e sim 12 mil.\r\n\r\nHoje, nós temos, Gurgel, 1.300 2º Sargentos. Já tem Sargento que há um ano e três meses que era para ser promovido a 1º só não foi promovido, porque não teve o Caes. Sendo que em 2014, que foi o último ano do Caes, foram 2 mil vagas, sendo 800 por antiguidade, e 1.200, por prova, em 2014. Hoje, a gente está mostrando aqui, a todos os policiais que me antecederam mostraram que existe uma demanda muito grande de policiais precisando ser promovidos por uma falha administrativa, anterior a essa, e só abrem 500 vagas para este ano. \r\n\r\nEu tenho três perguntas a fazer, quatro perguntas. Além do curso de aperfeiçoamento de oficial, curso superior de Polícia, tem alguns cursos em andamento. Eu queria saber se é presencial. Curso básico de inteligência; curso de adestradores de cães; curso de especialização de policiamento em área turística; curso intensivo de tiro; curso de operação de policiamento em vias expressas; curso de policiamento ambiental; curso de policiamento em praças desportivas; curso de policiamento especializado em transporte urbano; curso de policiamento montado; curso de treinamento físico militar; curso de investigação e perito criminal. Se estão acontecendo esses cursos, se esses cursos são presenciais. \r\n\r\nQue medidas já foram efetivadas? Minha pergunta. Os cursos seriam à distância? Porque já existe a plataforma. Quais seriam as possíveis soluções? Porque a gente está vendo aqui, pela explanação do Coronel Faria, que este ano de 2018 não tem uma solução real desse enorme problema que a gente está apresentando aqui. \r\n\r\nE vou até falar sobre um tema que não tem a ver com o assunto, a questão do RAS compulsório e RAS obrigatório. Tem batalhão EM que o policial tira um RAS por mês. Tem batalhão EM que o policial tira quatro RAS por mês. Por que a diferença de batalhão? A gente queria saber também, levar essa demanda para a Comissão de Segurança. Já estamos preparando um documento, porque a gente está próximo à tropa, andando os batalhões. Então, tem batalhão que o policial tira um RAS no mês e tem batalhão que tira quatro RAS no mês. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Vereador Waldecy Nunes, de Caxias. \r\n\r\nO SR. WALDECY NUNES - Muito bom dia à Mesa. Bom dia, Deputada Martha Rocha, Deputado Bruno Dauaire, Deputado Zito, Deputado Paulo Ramos, coronéis e toda a tropa presente. Deputado, eu servi durante 15 anos na Polícia Militar, hoje estou vereador em Duque de Caxias, e o que a gente entende, pelo tempo em que nós estivemos trabalhando nas ruas, é que parece - eu não quero acreditar que isso seja verdade, mas é uma sensação que não é só minha, mas de uma grande maioria da tropa, se não for consenso - que a Polícia Militar é separada pelos oficiais quando eles estão se qualificando, e fazem questão de não qualificar as praças. Então, existe esse pensamento dentro da tropa, e isso traz uma insatisfação muito grande. \r\n\r\nHoje, o que nós percebemos é que existe uma caçada ao policial militar, ao policial em si, mas, como o número é muito maior de policiais militares, então, são muito mais alvejados e mortos durante o serviço. De folga, todos os dias, nós, infelizmente, assistimos a isso acontecendo. E a tropa está estritamente desmotivada. \r\n\r\nE quando começam a surgir esses problemas de curso de confirmação, eu acho que a solução que o Tenente deu aqui é a melhor possível, porque demanda muito mais fácil de fazer um curso à distância do que presencial. E a pergunta que eu quero fazer é por que, qual o motivo levou a não realização dos cursos, quando o policial militar tem o direito, quando ele completa o tempo de serviço para ser promovido na sua graduação? Qual o motivo que levou a não realização desses cursos, de 2013 para cá? Que eu acho que foi quando começou esse problema de não ter confirmação de divisa. Porque tem que ter uma explicação plausível para que nós possamos entender o que está acontecendo que esses cursos não são aplicados. Será que é o problema financeiro? Se for o problema financeiro tem que fazer um estudo na Polícia Militar, porque nós sabemos que existem várias atitudes tomadas pelo Comando da Corporação que poderia enxugar, que poderia diminuir o gasto. \r\n\r\nUma dúvida que eu sempre tive - e nenhum Comandante dos batalhões pelos quais eu passei conseguiu me responder - é quando existe uma solicitação de um batalhão para policiais apoiarem... Vou dar um exemplo. Eu trabalhei no 3º Batalhão. Aí o 3º Batalhão apoiava o 15º. Eu mandava 50 policiais apoiar o 15º. E o 15º mandava 50 apoiar o 3º Batalhão. Então, uma dúvida que eu sempre tive e ninguém nunca teve uma resposta plausível para eu poder entender por que se faz isso. 50 vai para um batalhão e 50 daquele batalhão vai para o outro que está sendo apoiado. Então, são coisas que acontecem dentro da Corporação que fica difícil da gente entender. E aí, dá para poder fazer um estudo para poder diminuir o gasto que tem dentro da Corporação. \r\n\r\nE com relação à confirmação de divisa, acaba com o RAS compulsório, que é uma coisa que deixa todo mundo insatisfeito, e o tempo que o policial estaria trabalhando, ele pode estar em casa estudando para poder ele ter elevada a sua graduação normal, que ele tem o direito. \r\n\r\nMuito obrigado. Um bom dia. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nVereador Aimoré da Silva Almeida.\r\n\r\nEu queria registrar a presença de Ricardo José Nascimento, Sargento da Polícia Militar; André Monteiro, subtenente da PM; José Honorato, assessor parlamentar; Marcelo Marques e Carlos Pinheiro da Polícia Militar. \r\n\r\nO SR. AIMORÉ DA SILVA ALMEIDA - Bom dia à Mesa. \r\n\r\nMeu nome é Aimoré. Sou subtenente da Polícia Militar. Sou vereador, presidente da Câmara de Miracema. \r\n\r\nEu espero que nós estejamos aqui hoje buscando melhorias para a nossa Polícia Militar. Eu trabalhei 26 anos na Polícia Militar, 26 anos massacrado. Quando eu entrei na Polícia eu ganhava oito salários mínimos. Quando eu saí, eu ganhava acho que cinco, porque devido à defasagem do salário. \r\n\r\nHoje uma pergunta, até o nosso querido fez a pergunta aí a respeito dos apoios, tudo bem que é por causa da malha criminal, mas quando você vai apoiar outro batalhão você deixa sua casa desprotegida. Então não adianta a gente tirar os nossos policiais, por exemplo, do 36 para levar para o 8º e levar para o 32. Aí nós deixamos a nossa cidade desprotegida. Então, a tendência é aumentar aí malha criminal no nosso município.\r\n\r\nOutra coisa, eu queria falar a respeito também do RAS. O RAS antigamente, você que se inscrevia. Tem vários policiais que querem tirar o RAS. Hoje não, você não tem o direito nem de optar se você quer ou não. Você é inscrito e você tem que ir. Entendeu? Então estão deixando os nossos policiais cada dia que passa mais revoltados com a classe. Nós temos que buscar hoje é deixar os nossos policiais satisfeitos com o trabalho. \r\n\r\nE outra coisa também que eu vejo, Deputada Martha e os senhores coronéis presentes e deputados, é a respeito aí do interior. Nós sabemos a dificuldade que nós temos em termos de viaturas. O nosso interior deixa de cobrir, principalmente o meu batalhão, que é o 36, ele deixa de cobrir algumas áreas porque nós não temos viaturas o suficiente, porque as viaturas ficam mais no grande centro e infelizmente as viaturas que vão para o nosso município são poucas. \r\n\r\nEntão deixou para vocês, coronéis e deputados, um pedido: pelo menos, eu acho que é tão fácil, RAS, tem um monte aí de jovens policiais que estão querendo tirar. Então que volte de novo opcional, que não deixe aí, por exemplo, policiais que já estão com sua carreira, ao final de carreira, sendo obrigados a tirar o RAS sem opinar. \r\n\r\nEssa é a minha fala. Muito obrigado. Um bom dia. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo aos três vereadores, passar ao Coronel Faria. \r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - Vereador, o primeiro que falou, eu esqueci.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Alonsimar.\r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - Alonsimar, os cursos existentes hoje, alguns desses cursos que o senhor citou, eles não estão ocorrendo, até por falta de voluntários para o curso. Por exemplo, o curso para o canil nós só tínhamos três aprovados por curso, então, ele não teve. Alguns outros de especialização, eles são feitos dentro das próprias unidades, então, eles giram mais fácil, o pedido deles é menor, é mais tranquilo.\r\n\r\nCom relação aos motivos de não ter havido curso ao longo desse tempo, eu não posso dizer, isso aí foi ação de Comando, não me cabe responder, não me cabe falar a respeito. Posso falar o que a gente está fazendo hoje, está brigando para que tenha, está brigando para que esses cursos ocorram para vocês. \r\n\r\nEssa parte de apoio não me cabe falar também porque isso é estratégia do Comando, isso aí não me cabe entrar nesse mérito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bem, as três últimas inscrições, eu gostaria de convidar para fazer uso da palavra o Sargento Aquino, Tenente De Lima, e Sargento Oliveira. Cada um tem apenas três minutos.\r\n\r\nO SR. AQUINO - Eu tenho trauma disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou pedir ao senhor que respeite o tempo, a exemplo daqueles que lhe antecederam.\r\n\r\nO SR. AQUINO - Começou? Bem, em primeiro lugar, Tenente Faria, o senhor assistiu ao “Tropa de Elite”? O Coronel Renan assistiu ao filme também e passou aquela bola para o senhor. No monólogo que teve aqui na semana passada, essa semana já, ele falou sobre essa situação.\r\n\r\nHoje que era um momento contundente para ele estar presente para responder às perguntas, ele falou: “Aí, Coronel mais recruta(?), essa (?) papa-índia-share-alfa(?) é contigo agora. Segura que é tua”. E o que acontece? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Senhor...\r\n\r\nO SR. AQUINO - O que está se...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Senhor. Eu também entendo. Eu gostaria que o senhor fosse educado e fosse sucinto. \r\n\r\nO SR. AQUINO - Está bem. Desculpe-me.\r\n\r\nEntão, vou ser sucinto. Se tem um decreto conquistado por nós, em 2012, eu(?) fui parar em Bangu I com mais nove colegas porque eu estava apenas reivindicando condições de trabalho e salário digno. Tem um decreto conquistado por nós, se eu não me engano de 10 de janeiro de 2012, um decreto contra o 34.111/2012, que diz que para policial ser promovido basta ter o bom comportamento e o tempo de serviço. \r\n\r\nPor que retroagir aos (não compreendido)?\r\n\r\nUma pergunta ao senhor, Coronel Faria: o senhor, de aspirante a capitão, fez alguma confirmação de estrela? \r\n\r\nEntão, não entendo por que o policial, o praça tem que confirmar divisa. Se a confirmação de divisa é que qualifica o policial, o Comando quer dizer que até capitão e oficial é desqualificado? Então, não estou entendendo.\r\n\r\nEntão, o que eu aprendi na Polícia, fui o cara que foi mais preso na Polícia militar, a minha ficha disciplinar chegou a 30 folhas porque eu não admitia ser tratado como escravo de luxo de oficiais arbitrários e de governantes arbitrários e bandidos, como foi Sérgio Cabral, que (INAUDÍVEL......................)\r\n\r\n(UM MINUTO SEM ÁUDIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tenente de Lima. \r\n\r\nGostaria de registar também a presença da Sargento Etienne. \r\n\r\nO SR. TENENTE DE LIMA - Boa tarde à Mesa, cumprimento a Presidente, a Deputada Martha Rocha; os senhores oficiais da Polícia Militar; Senhores Deputados; os amigos; os companheiros aí de farda da Polícia Militar e os Bombeiros aqui presentes. \r\n\r\nEm 1982, o Cfap formou 800 policiais durante um período de três, quatro meses. E naquela ocasião nós tínhamos duas companhias apenas formando, duas companhias. Hoje nós podemos contar com três companhias no Cfap. \r\n\r\nEntão, quando eu ouço falar que o primeiro curso será de 500 vagas, só o Cfap dá absorver esses 500 e mais 700, considerada a capacidade do Cfap de abrigar esses alunos lá.\r\n\r\nEntão, de cara, a gente fazendo uma conta rápida, sabe que só no Cfap dá para acomodar 1.200 policiais fazendo o curso. E o Caes, salvo engano, se não mudou, tem duração de quatro meses. Salvo engano, eu estou fora desde de 2012, mas parece que não mudou. \r\n\r\nEu estive há duas semanas no Cfap, visitando lá os companheiros, tive a oportunidade de conhecer a Coronel Rosana lá. \r\n\r\nE comentei com ela que eu saí de lá triste, com o coração partido mesmo, muito triste de ver o Cfap abandonado do jeito que ele está no momento. Quem teve a oportunidade de ir recentemente no Cfap, pode confirmar isso que eu estou falando: as instalações estão caindo aos pedaços; mofo; aquela cantina que era uma rotatividade tremenda de alunos ali, gerando renda para famílias; o bazar; a barbearia; tudo fechado, tudo sendo deteriorado. O mato tomou conta do Cfap. \r\n\r\nBom, é hora de a gente reativar, Deputada Martha Rocha, Deputado Zito, Deputado Bruno Dauaire e Deputado Paulo Ramos, é hora de a gente reativar, fazer gerar renda para as famílias que precisavam ali e também, principalmente, atender à necessidade do policial na conclusão do seu curso. \r\n\r\nMuito bem, tirando o Cfap, nós temos também como batalhão-escola o 20º Batalhão de Nova Iguaçu e Mesquita, o 11º Batalhão em Friburgo e o 8º Batalhão - a Lucimar ainda está por aí? A Lucimar? Ainda continua com a capacidade? O 8º?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEntendi. Isso. Em Rio das Ostras? Em Rio das Ostras, exatamente, no 32, ali na Rodovia Amaral Peixoto. \r\n\r\nEntão, nós temos quatro outras unidades-escola que podem estar absorvendo todo esse efetivo de 3.370 policiais que precisam fazer o curso especial de formação de Sargento.\r\n\r\nTem espaço? Tem espaço. Precisamos também, não podemos deixar de falar na valorização desses colegas que são monitores e instrutores, porque o palestrante é contratado pela Polícia Militar para dar aula e recebe por isso, e o nosso policial - eu sei porque eu também trabalhei no Cfap e fui instrutor e trabalhei na seção. \r\n\r\nNós temos uma tripla carga horária ali no Cfap. Tínhamos na ocasião e não deve ser diferente hoje. O policial trabalhava na seção ou na companhia, ele era instrutor ou monitor e ele concorria também ao serviço no BPB, Batalhão Burocrata. E não recebia um tostão para ser instrutor. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar registrada uma proposta nossa para que todos os policiais militares, sejam eles praças ou oficiais, que estão na condição de instrutor, de monitores, sejam remunerados por essa função, haja vista que ele exerce três funções ao mesmo tempo, de policial militar no Batalhão Burocrata ou serviço extra e de instrutor. \r\n\r\nHoje, nós estamos falando aqui de um gargalo de promoções, um gargalo que precisa ser resolvido. Então, situações emergenciais precisam de medidas extremas e emergenciais. Foi falado aqui no ensino à distância, muito boa proposta, já foi feita aqui na Polícia Militar. \r\n\r\nA qualidade do aprendizado não é o mesmo de um curso regular de formação, todos nós sabemos, mas, vou repetir, nós estamos tratando aqui excepcionalmente de um gargalo que precisa ser resolvido, essas promoções precisam ser resolvidas. Eu creio que até o primeiro semestre, o primeiro trimestre de 2019, como foi falado aqui, e que, se começar esse ano, a gente atualiza todo esse atraso de promoções dentro da Polícia Militar. \r\n\r\nApós quebrados os gargalos, após normalizada essa situação, a gente precisa de uma regularidade anual de concurso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor pode concluir, por favor?\r\n\r\nO SR. TENENTE DE LIMA - Vou concluir. \r\n\r\nUma regularidade anual, por quê? Porque essa diferença, essa valorização dos cursos dos policiais militares que entram para o POC em detrimento dos policiais que entram pelo Cfap como soldado e os oficiais que são formados pelo quadro de oficiais auxiliares. \r\n\r\nMuito bem, o policial militar, o oficial, o aluno do curso de formação de oficial entra anualmente, tem concurso para a academia, anualmente tem concurso interno para o COO, anualmente tem concurso interno para o CSP. \r\n\r\nEntão, por que não há cursos regulares e anuais para os Praças? Desde 2013, há cinco anos, que não tem concurso para Praça na Polícia Militar. O CFS, por quê? Qual é a dificuldade de se formar policiais no Cfap? \r\n\r\nPrecisa de dinheiro? Deputada, para concluir. O dinheiro existe. O Governo do Estado aplica dinheiro desnecessariamente em algumas áreas. Eu poderia aqui citar, por exemplo, os cargos comissionados, que são 8.864 cargos comissionados só no Poder Executivo do Estado, não estou falando da Alerj nem do Judiciário, mas só no Executivo são 8.864 cargos muito bem remunerados. \r\n\r\nEntão, se o governador, como ele prometeu, no momento em que ele quis tirar todos os nossos direitos, se ele tivesse cortado na carne, como ele prometeu, 30% do salário dele, será que ele cortou 30% do salário dele como ele prometeu? Não cortou. \r\n\r\nSe ele tivesse, como foi prometido, enxugado a máquina, nós teríamos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tenente! Vamos concluir?\r\n\r\nO SR. TENENTE DE LIMA - Para concluir, deputada. Nós teríamos hoje dinheiro, e o que é alegado para não ter curso na Polícia Militar é que não tem dinheiro para custear as instalações, pagar os palestrantes e o consumo que tem de alimentação, porque não é pouca coisa... Imagina aí 1.200 policiais fazendo concurso no Cfap é uma despesa... Esse dinheiro existe. Ele só precisa ser redirecionado para aquilo que é mais importante, que é a formação dos policiais com qualidade para trazer um serviço de boa qualidade para a população.\r\n\r\nMuito obrigado. Uma boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sargento Oliveira. Com o Sargento Oliveira nós encerramos as nossas inscrições. \r\n\r\nNão houve a sua inscrição. Não, eu fiz... O que eu fiz foi apresentar a sua presença. Podemos abrir. Só estou respondendo, senhor. Sargento Oliveira.\r\n\r\nO SR. SARGENTO OLIVEIRA - Muito bom dia a todos. Bom dia, Mesa. Quero agradecer a possibilidade...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho. Eu jamais deixaria uma mulher sem falar. Pode ter certeza disso. (Palmas)\r\n\r\nSargento Oliveira. Sargento Oliveira.\r\n\r\nO SR. SARGENTO OLIVEIRA - Obrigado. Muito bom dia, Mesa. Muito bom dia a todos. Primeiramente eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar me expressando e dizer que a minha fala não vai direcionada aos oficiais da Pmerj, mas sim à Sra. Presidente, por conta da leitura da ata ter deixado clara a razão, que a matéria trata de assunto de Polícia. Mas, como representante dos Bombeiros, sendo bombeiro militar, nós percebemos uma inquietação gigante quando qualquer matéria vem com assunto de mudança na progressão da carreira do militar estadual. Isso não se dá à toa, já que o Governo do Estado desprestigia e desqualifica, e muito, o militar estadual, que tem uma função essencial na nossa cidade, no nosso Estado para a sociedade. \r\n\r\nQueria fazer uma solicitação à senhora, porque essa matéria trouxe uma demanda de especulações de toda sorte. De mudança no interstício, de mudança na condição previdenciária do policial e do bombeiro militar, e não fica claro para a Corporação, embora a gente saiba que existe uma participação da Comissão Parlamentar do CBMERJ nessa Casa, na pessoa do Capitão Alípio, que sempre está presente. Isso não chega, não por incapacidade da Comissão ou da Casa, com clareza para a tropa e provoca uma demanda de angústia muito grande. A minha solicitação nesse momento, embora também esteja aqui prestando solidariedade aos companheiros policiais militares, aquiescendo com a necessidade que eles têm de avançar na progressão da carreira, é que houvesse uma manifestação. A senhora fez uso da plenária após a reunião da semana passada da Comissão. A senhora inclusive cita várias vezes a sua categoria, que é a Polícia Civil, e à maioria de nós, que estamos conectados pelas redes sociais, a pergunta é a mesma: “Mas ela não falou do CBMERJ. ” Embora a gente tente explicar que o assunto é de Polícia, fica um vácuo para todos nós. E isso não é novo. De alguma forma, na matéria o CBMERJ fica suprimido, fica... Dessa forma, eu gostaria de fazer uma solicitação, que a senhora se manifestasse, se possível fosse. A senhora entendesse...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor me permite responder? Há uma certa confusão nos seus argumentos. Primeiro, vamos voltar no tempo. Nós promovemos aqui uma reunião de trabalho porque o Comando-Geral da Polícia Militar procurou a Alerj para dizer que haveria uma alteração na sua legislação. Em nenhum momento, o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros procurou a Alerj para falar sobre a possibilidade da alteração. E a demanda que o senhor traz, nós, os Deputados aqui da Comissão de Segurança, temos sempre o prazer de atender todos. Mas a demanda não é na Comissão de Segurança. A sua demanda tem que ser dirigida à Comissão da Defesa Civil. Há uma comissão específica aqui para tratar dos assuntos inerentes ao Corpo de Bombeiros e à Defesa Civil. \r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire foi instado por representações da Polícia Militar para pedir esta reunião. Então, se houver uma manifestação pedindo que nós vamos fazer, é direcionar isso à Comissão da Defesa Civil para que ela produza a respectiva audiência. Então, eu não posso invadir a atribuição e competência de uma outra comissão legitimamente instituída, que tem uma Presidência, para tratar de um assunto que não é pertinente à nossa Comissão. Eu tenho um assunto de interesse para tratar na Comissão de Saúde. Eu me dirigi à Comissão de Saúde, na condição de Deputada, fiz um requerimento para pedir uma audiência pública. Então, o que eu solicito ao senhor é que o senhor faça chegar aos nossos companheiros da Defesa Civil que os assuntos inerentes à Defesa Civil têm que ser tratados junto à Comissão correspondente, que é a Comissão da Defesa Civil.\r\n\r\nO SR. SARGENTO OLIVEIRA - Positivo, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É porque o senhor coloca de uma maneira e jamais, em tempo algum, nós deixamos de olhar para o Corpo de Bombeiros. Jamais, em tempo algum. Agora, se nós estivéssemos aqui convocando uma audiência para tratar das alterações na carreira de Bombeiro Militar, com pertinência o Presidente da Comissão nos questionaria, porque essa atribuição é específica da Comissão da Defesa Civil. Então, o Deputado Paulo Ramos vai fazer, e eu vou pedir ao Deputado Paulo Ramos que nos convide para que a gente possa estar presente.\r\n\r\nO SR. SARGENTO OLIVEIRA - Só queria fazer mais uma observação. Que a lei que modifica, transforma promoções, tanto na PM quanto nos Bombeiros, é a mesma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu sei, senhor. Mas o seu Comandante-Geral não... Não, só estou respondendo.\r\n\r\nO SR. SARGENTO OLIVEIRA - Deixa eu terminar. A senhora não está deixando eu terminar. A senhora já me cortou duas vezes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não estou lhe cortando não. Só estou lhe respondendo.\r\n\r\nO SR. SARGENTO OLIVEIRA - Sim, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estou não. Eu só estou lhe dizendo...\r\n\r\nO SR. SARGENTO OLIVEIRA - Eu posso concluir?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor pode deixar eu terminar? Eu só estou lhe dizendo que, ao contrário do que aconteceu com a Polícia Militar, não houve essa demanda apresentada pelo Corpo de Bombeiros Militares. Pois não. Pode concluir.\r\n\r\nO SR. SARGENTO OLIVEIRA - Vou repetir. Talvez não tenha ficado claro, embora eu tenha entendido o que a senhora disse. Para a Corporação, para a tropa, isso é uma coisa só. Para a tropa. E essa inquietação traz problemas graves para nós. Sim, senhor Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem razão. \r\n\r\nO SR. SARGENTO OLIVEIRA - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem razão na confusão. Por quê? Porque a intervenção na área da Segurança Pública incorporou também a intervenção na Defesa Civil e também no Sistema Penitenciário. Então, quando vem a comunicação de que transformações vão ser feitas em toda a carreira, essa confusão fica muito grande. Por quê? Porque o interventor... a intervenção abrange várias áreas diferentes. E aí, no Corpo de Bombeiros, ficou a sensação de que, quando esta Comissão reúne para tratar de questões ligadas à tropa ou a todos, isso também está incorporando o Corpo... Por outro lado... Só para aproveitar, Martha. Nós fomos... Quando você diz assim: “A Comissão não comunica.” Nós também não temos conhecimento. A ida no general interventor... Depois que o Coronel Renan, em relação à Polícia Militar, fez aqui uma explanação, é que nós fomos lá, que nós gostaríamos até de nos antecipar. De ter conhecimento antes de ele mesmo enviar uma mensagem à Assembleia Legislativa naquilo que for pertinente. Ou, antes de ele elaborar um decreto, que nós pudéssemos ter um conhecimento prévio para que pudéssemos também ouvir e tentar interferir de modo que... na medida em que há a edição do ato, não tenha mais chance de intervir. Mas eu quero dizer que você tem razão nessa confusão que causa. Causa também no Sistema Penitenciário. Causa também na Polícia Civil. Então... E nós é que ficamos sendo demandados. Mas eu quero dizer que, aqui... E essa audiência pública comprova isso... O desejo é informar, é ter essa interlocução, é mobilizar para ouvir. Está legal? Mas vamos levar ao Presidente da Comissão de Defesa Civil para que realize lá também, convidando os companheiros do Corpo de Bombeiros. Está legal, irmão?\r\n\r\nO SR. SARGENTO OLIVEIRA - Muito obrigado, Deputado. Quero agradecer a sensibilidade de o senhor perceber a nossa necessidade, como sempre. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu só queria fazer um... Aproveitar, agradecer a participação do representante dos Bombeiros. Mas é importante que fique claro, e aí, Deputada Martha Rocha, eu tenho certeza de que a senhora vai estar aqui no ano que vem. A gente pode até pedir para mudar o nome da nossa Comissão e incluir os Bombeiros Militares também. Porque eu fico feliz em relação a esse pedido de informação, porque isso comprova que a nossa Comissão é muito diligente. Ela tanto se antecipa aos fatos como debate os fatos. E a gente fica muito feliz de ter antecipado esse debate dentro da Comissão de Segurança Pública. E agora a gente quer participar também, Deputado Paulo Ramos, que eu tenho certeza que hoje mesmo o senhor oficiará à Defesa Civil, participar à Comissão de Segurança em conjunto com a Defesa Civil, embora haja uma definição clara de divisões de competências aqui dentro das Comissões. São comissões meritórias, são comissões temáticas, e infelizmente os Bombeiros Militares não estão inseridos dentro da nossa competência para esse debate. É óbvio que a gente quer resolver, e o nosso posicionamento é contrário a qualquer retirada de direitos, seja dos Bombeiros Militares ou Policiais Militares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sargento Etienne.\r\n\r\nA SRA. SARGENTO ETIENNE - Obrigada, Dra. Martha Rocha. Bom dia, senhoras. Bom dia, senhores. Bom dia, toda a Mesa, coronéis. Em se falando de CFS, eu pedi a palavra e não vou me delongar porque eu sou de um grupo que também faz parte da família Policial Militar. Eu sou do quadro de Saúde. Então, vai fazer vinte anos que eu entrei na Corporação. E, nesses vinte anos que eu estou na Polícia, basicamente, porque 21 de setembro já está chegando, foram poucos os cursos voltados para a área de Saúde, tanto o CFS como Casas. E, quando eu falo da área de Saúde, eu também gostaria de falar do quadro de músicos, que também fica esquecido. Nós gostaríamos de pedir aos senhores da Dgei, ao Comandante-geral, que olhasse o quadro de Saúde com um pouco mais de carinho, porque nós temos policiais que já estão próximos da reforma porque já eram funcionários civis antes de prestar concurso para cabo especialista. O tempo deles está acabando, e eles ainda não conseguiram fazer o Casas. Porque ele não abre com a mesma frequência que abre o Caes. Então, a nossa promoção fica muito prejudicada. E nós somos um grupo muito pequeno e com o mesmo valor que a tropa. Porque, enquanto a tropa cresce, tem quatro, cinco mil homens, cada homem traz consigo pelo menos mais duas pessoas. Então, nós temos um hospital com mais ou menos... Não tenho essa precisão para dar em número. Vamos dizer, mil policiais especialistas para uma tropa, uma Polícia de quarenta mil policiais. É muito difícil fazer um atendimento de excelência quando a gente não tem a quantidade de efetivo que atenda a essa demanda e quando a gente não tem um QI, um quê motivador. E o que motiva o policial não é só o dinheiro obviamente. Porque, junto com a promoção, vem o dinheiro. Mas a promoção. O policial quer crescer, ele quer ascender profissionalmente. E o policial da área de Saúde não é diferente do policial da tropa. Então, eu peço aos senhores um carinho, que olhem para a área de Saúde com um olhar clínico diferenciado, porque nós somos um grupo muito pequeno e que infelizmente nós só somos lembrados quando há necessidade do uso dos nossos hospitais, nosocômios de atendimento médico. \r\n\r\nMuito obrigada à Mesa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, eu quero registrar a presença de Pedro Pannuzio, de Elaine Passos e de Luiz Carlos Correia. \r\n\r\nEu vou passar para o Cel. Faria, para as suas considerações finais e, em seguida, Deputado Paulo Ramos, Deputado Zito, Deputado Bruno, por dois minutos, para as suas considerações finais. \r\n\r\nO SR. CORONEL FARIA - Etienne, deixe-me dar uma notícia aqui, Casas e CFSs, quando assumimos lá, conforme eu falei sobre a revisão dos currículos, tudo isso, nós publicamos todas as Comissões e é um curso, um Casas, já está em fase de conclusão, a gente quer rodas esse Casas o mais tardar no início do ano que vem. Então, a gente já está com isso aí, a gente está reestruturando tudo, a gente está querendo colocar todos os cursos para fora, quer dar fluidez às carreiras. Nossa visão lá é para dar fluidez. \r\n\r\nO Casas e CFSs estão incluídos, conheço de perto o problema da saúde, trabalhei no Hospital do Rio e sei qual é o problema, lá ninguém vai: “ah, passei no hospital”, entendeu? Conheço bem a área da saúde e entendo que tem que ter um carinho especial por isso. Então, a gente está olhando, está dentro do radar da gente, a gente está saindo com esse curso no final desse ano, o mais tardar no início do ano que vem, mas já está com comissão pronta, todas as comissões de curso, para revisão curricular, para colocar os cursos para fora estão rodando. E a gente quer dar esse direito a vocês, pode ficar tranquila. \r\n\r\nAquino, vou tentar lembrar a tua pergunta, a gente se conhece tem pouco tempo, desde 97, lá no CER. Passei um período lá no CER, o Aquino estava lá e, meu amigo, a gente tem que colocar todos os cursos, dar os direitos. E, com relação às carreiras, na época eu saí do CER, saí para fazer o CAO, e temos que estar ombreados. Temos que estar ombreados para resolver esse problema. Nossa visão é resolver esse problema o mais rápido possível. \r\n\r\nTem diferenças de carreiras? Tem, tem umas diferenças de cursos, mas a nossa carreira não anda sem curso também. Sem curso e sem vaga. Muito tempo eu fiquei como major, fiquei como capitão aguardando vaga para a promoção. Vai terminar o curso para a gente, vai terminar o curso e ser promovido. Gostaria muito que fosse, mas esperei muito tempo na fila, inclusive para sair Coronel. \r\n\r\nEntão, não cheguei Coronel, cheguei tenente, disputei muita rua junto aí com vocês. Sempre estive na rua, assim, pela diferença de quadros, ombreados de soldado, cabo e sargento. Por vezes, tive a vida salva por praças do meu lado. Eu tenho, poxa! Tenho que.. Estamos juntos nisso, estamos juntos nesse barco. Oficiais e praças, somos um corpo só, a gente não pode olhar de forma diferente e esses cursos têm que andar. \r\n\r\nNossos cursos também não têm andado, o CFO está parado, estamos com problema para colocar para fora, assim como o CFSD, queremos curso? Queremos. Qual é o nosso negócio? A gente não tem que fazer curso? A gente não tem que recompletar o efetivo? Então, vamos recompletar o efetivo. \r\n\r\nNuma situação, ninguém quer saber quem é oficial e quem é praça. Se um tiro tiver que pegar alguém, vai pegar. Somos todos policiais. Independentemente de qualquer coisa, temos que brigar pelos nossos direitos, oficiais ou praças. Por isso, estamos aqui trazendo para vocês essa situação. \r\n\r\nQueremos resolver o problema. Assumimos tem pouco tempo, o Comando Geral da Corporação conhece o problema, assumiu o passivo e vai resolver. Não vim aqui jogar conversa fora, eu vim aqui para trazer para vocês que nós queremos resolver o problema, tanto que ela falou do Casas e CFSs, a gente já viu lá atrás. Já viu para dar o direito a vocês. Esse direito tem que ser dado. \r\n\r\nO trabalho está bastante intenso, estamos correndo muito atrás para resolver esses problemas. Está ok? Faltou.... Casas e CFSs... Bom, basicamente era isso, acho que não tem mais nada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiro, fazer um desafio ao Aquino, que se apresentou aqui como Policial Militar que mais punição disciplinar cumpriu. Então, está convidado lá para ver as minhas alterações. Mas queria, primeiro, já que são todos aqui lutadores e são conhecidos, dizer que o palácio do Governo para a Segurança Pública é lá no Comando Militar do Leste. Quando tiver que fazer uma manifestação reivindicando do Governo, tem um novo Governador. Não é mais o palácio...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Você que teve chance de ser reciclado, eu fui logo colocado na rua. Não tive reciclagem. \r\n\r\nMas só para ter uma alegria, porque eu sei que o momento é de muita tensão, mas dizer que agora tem um Governador novo. Então, o Governador, para a área da Segurança Pública, Defesa Civil e Sistema Penitenciário está instalado lá no Comando Militar do Leste, antigo Ministério da Guerra. \r\n\r\nEntão, dizer que o encontro hoje, Deputada Martha Rocha, Deputado Zito, Deputado Bruno Dauaire, é um encontro muito proveitoso, porque nós percebemos que Cel. Faria, Cel. Rosana, vêm aqui representando o Comando da Corporação, manifestando estar também engajado nesse esforço. Pode não estar tomando medidas imediatas, satisfazendo. \r\n\r\nA dúvida que eu fiquei foi quando diz que tem um Decreto que não exige o curso, que a promoção seria automática. Se existe esse Decreto e ele não foi modificado, eu tinha até que consultar aqui a Cel. Rosana, mas vamos buscar esclarecimento imediato em relação a isso. Porque se não existe a exigência e isso consta de um decreto que não foi revogado e nem foi modificado, nós temos que caminhar, então, para o cumprimento. Se é que a informação é a informação que, eu digo, verdadeira. \r\n\r\nDe qualquer maneira, como é que se diz? É isso mesmo, é pressionar, porque se ficar acomodado, nada vai ser realizado. Mas esperar que, não para o ano que vem, 2019, mas que tenhamos um cronograma. E que aquilo que é possível já fazer, no ano de 2018, ser feito. Eu vejo que há boa vontade, quer dizer, não há resistência, apenas afunilar para ver como vem a solução imediata e cumprimentar a Deputada Martha Rocha, porque foi sensível em relação à mulher.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Eu quero pedir desculpas ao Cel. Faria, porque eu o chamei de Cel. Farid. Desculpa, não foi proposital. \r\n\r\nQueria parabenizar a Comissão de Segurança Pública da Alerj, na pessoa da Presidente Dra. Martha Rocha, o companheiro Bruno Dauaire, nosso Deputado Paulo Ramos, e dizer que estarei sempre às ordens para apoiar e votar a favor da Polícia Militar. \r\n\r\nQue Deus abençoe a todos, estaremos sempre juntos!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Zito, Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Bom, eu quero primeiro agradecer a presença de todos, dizer da importância dessa audiência pública. É importante a gente deflagrar esse debate aqui dentro da Assembleia Legislativa do Estado, porque aqui é a Casa do Povo, aqui é a Casa da Polícia Militar também. Eu queria agradecer de maneira muito carinhosa à Deputada Martha Rocha, que não mede esforços para pautar as nossas audiências públicas, que não mede esforços para pautar esses debates, sobretudo quando se trata da Polícia Militar.\r\n\r\nEu quero aqui também fazer uma saudação especial pela presença, pelo respeito à audiência pública, ao Cel. Faria, representando a Polícia Militar. Dizer, fazendo coro com o Deputado Paulo Ramos, acho que a gente precisa aprofundar essa questão relacionada ao decreto.\r\n\r\nEu quero também trazer uma informação importante, embora não seja objeto desta audiência, mas foi tocado aqui pelos oradores, em relação ao RAS compulsório. Esse RAS foi criado, salvo engano, na época das olimpíadas, por um Decreto do Ex-Governador Sérgio Cabral. Eu, assim que tive a informação da inquietação da tropa pela obrigatoriedade de estar prestando esse tipo de serviço e com\r\n\r\ntodo histórico de não pagamento, durante esses anos todos, pelo atual Governo, eu propus um Decreto Legislativo aqui dentro da Casa, tentando anular esse Decreto do Cabral que implementa o RAS obrigatório, e que tem sido respaldo para a cúpula da Polícia Militar obrigar policiais militares a prestarem esse tipo de serviço. \r\n\r\nNo mais, eu quero agradecer a todos vocês, dizer que nós estamos aqui, embora eu não seja policial militar, mas tenho um carinho muito grande pela Polícia Militar e acompanho, pelo meu relacionamento pessoal e institucional, o sofrimento dessa tropa. Então conte conosco aqui por nenhum passo atrás, nenhuma redução de direitos e o que a gente tem que estar discutindo dentro desta Casa é o contrário. É a conquista de direitos dessas praças que estão na ponta da lança no combate efetivo da violência e tentando dar paz e segurança para o cidadão fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas). \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, agradecendo ao Deputado Bruno Dauaire, eu queria fazer apenas duas ponderações. A primeira: no final do ano passado, nós fizemos um levantamento no sentido de prestar contas a cada Deputado que integra a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia das atividades desenvolvidas pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Esta Casa funciona durante dez meses e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia realizou 16 audiências públicas. Então é um compromisso da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia que os assuntos que são trazidos pelos Srs. Deputados para serem objeto de audiência pública que nós consigamos dar efetividade na análise desses fatos. \r\n\r\nQuero aqui me dirigir ao Coronel Faria, agradecendo a presença dele e da Coronel Rosana, pedindo que ele leve nosso abraço ao Coronel Laviano, mas vou me permitir - Deputado Paulo Ramos, Deputado Bruno Dauaire, Deputado Zito - de, ainda no início da semana que vem, encaminhar, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, dois ofícios. O primeiro para que seja esclarecido o que foi tratado aqui no sentido da existência ou não de um decreto que nos informa da não necessidade da realização do curso. E aí, com certeza, o Coronel Laviano vai ter um tempo para examinar junto à assessoria jurídica, aos órgãos específicos, para verificar a necessidade ou não da realização desse curso e a ponderação trazida aqui sobre o ensino à distância, que evidente que, no ensino à distância, a gente perde um tanto de qualidade, mas também já foi um instrumento utilizado nas administrações anteriores. \r\n\r\nE a outra ponderação no sentido da necessidade - a gente entende que o Comando precisa de um tempo para se organizar - mas quero trazer de volta aqui a ponderação do Deputado Paulo Ramos que é a ponderação de, minimamente, nós termos uma projeção da realização desse curso e aí minimamente um calendário. \r\n\r\nO SR. (????) - Sra. Deputada Martha Rocha, uma questão de ordem se a senhora me permite. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não. \r\n\r\nO SR. (????) - Em cima do Decreto, o policial não é impedido de fazer os cursos até 2° Sargento. O Decreto diz que a condição para ele fazer o curso e ser promovido a 1° Sargento é ele ter o curso do Caes, o curso especial do Caes. Então, assim, não existe um impedimento de fazer o curso de Cabo, de Sargento, as promoções até 2° Sargento. Agora, a promoção para 1° Sargento tem que ter o Caes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigatoriamente. Perfeito. E, por último, que foi um tema trazido aqui pelo Deputado Bruno Dauaire, eu quero resgatar, e o Deputado Paulo Ramos me lembrou isso, na nossa audiência com o General Braga Neto na última segunda-feira, nós falamos sobre a questão do RAS obrigatório, porque houve uma matéria de um jornal de São Paulo, que inclusive fez um estudo mostrando o quanto representava, para o policial militar, o RAS em média de 250 reais, enquanto que na Polícia Rodoviária Federal esse RAS iria para 450 reais. Então, nesse sentido, preocupada com essa demanda que já vinha sendo trazida individualmente aos Deputados, nós indagamos do General Braga Neto o porquê do RAS obrigatório. E o que ele nos informou, Deputado Bruno Dauaire, foi que, num primeiro momento, para tentar dar capilaridade ao policiamento ostensivo, num primeiro momento, foi determinado aos Batalhões que verificassem a composição do RAS, mas que agora o RAS estava sendo feito apenas pelos policiais que desejam fazer o RAS. \r\n\r\nMeus senhores, eu estou só transmitindo aqui o que nos foi dito. Então o que fará a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia? Acho que vale a pena - o Deputado Bruno Dauaire inclusive fez isso - nós podemos promover uma audiência pública específica para tratar do RAS e assinam aqui os quatro Deputados presentes. \r\n\r\nEu vou pedir à minha assessoria para produzir o requerimento e os quatro Deputados presentes assinam para que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia faça essa audiência pública para tratar especialmente sobre isso. \r\n\r\nBom, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada e agradecendo a presença de todos. (Palmas).\r\n\r\nId: 2134202"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3064/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13175/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO FRANÇA BAHIA, matrícula nº 424.071-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Luis Fernando Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3065/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de setembro/2017 a agosto/2018, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.09.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 410/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CAIO MARCIO REZENDE DE LIMA, matrícula nº 306.227-0, para exercer a função gratificada de AUXILIAR III, símbolo CAI - 18, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da dispensa de Claudio Ribeiro Guerra.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 411/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JEAN BATISTA LINO, matrícula nº 308.178-3, para exercer a função gratificada de AUXILIAR III, símbolo CAI - 18, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Enrique da Silva Miranda.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.09.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13051/2018 - MARCELA DE LIMA SOUSA\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho autorizativo expedido às fls.05.\r\n\r\nId: 2134203"
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                            "II - Errata",
                            "Na Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária publicada no D.O., Parte II, de 14 de setembro de 2018, na votação do Projeto de Lei nº 703/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, à página 5, segunda e terceira colunas, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 703/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. DEODALTO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, esta Emenda é minha, como está em 1ª discussão eu vou retirar e reapresento em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado pela sua cortesia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2134204"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 25 de setembro de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1086/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"PROIBE A UTILIZAÇÃO DE ISOPOR EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS E COPOS TÉRMICOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2016, da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4330/2018, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLEXEIRAS ATLÉTICO CLUBE\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2015, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1370/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1642/2016, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR EVENTUAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE CONTAS PESSOAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2990/2017, dos Deputados Filipe Soares, Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4051/2018, do Deputado Rafael Picciani, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO MOTOTRABALHADOR”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4052/2018, do Deputado Luiz Martins, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AÇÃO DO BEM - MISSÃO AOS APENADOS NO BRASIL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3996/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto e Tio Carlos, que \"INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBTOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4080/2018, do Deputado Coronel Jairo, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4157/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, do Deputado Tio Carlos, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3057/2017, do Deputado Figueiredo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO DUQUE DE CAXIAS (LUIZ ALVES DE LIMA E SILVA) SITUADO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO DA TAQUARA - 3º DISTRITO”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3317/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”. \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4221/2018, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1850/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE AMBULANTES EM ESTAÇÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO, METRÔ E TREM, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3180/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, do Deputado Átila Nunes, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO”. \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3900/2018, dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zito, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4200/2018, do Deputado Marcus Vinicius, que “ALTERA O ART. 1º, INSERE O ART. 2º E RENUMERA OS DEMAIS DA LEI 7957 DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n:\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4332/2018, do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2999/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - PARA AGRICULTOR FAMILIAR E OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3217/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 01º DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"CLASSIFICA JAPERI COMO 'MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3459/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3503/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA ALCALINIZAÇÃO SANGUÍNEA ALTERADA (HIPO E HIPERALCALINIDADE)\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"MÊS DE JUNHO\", DEDICADO AO ARRAIÁ CIDADE MARAVILHOSA\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3617/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3662/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, do Deputado Márcio Pacheco, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1590/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2339/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2570/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO\".\r\n\r\nParecer: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2592/2017, do Deputado Eliomar Coelho, que \"ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS\".\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3262/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3492/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\n*RESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2018\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para aquisição de material (placas divisórias, travessas de aço naval, perfis de aço e outros).\r\n\r\nPROCESSO N°: 8443/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 18/09/2018, às 10:00 h\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/09/2018\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA POR PREÇO GLOBAL:\r\n\r\nVIBHUTI COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n(Preço negociado)\r\n\r\nR$ 134.200,00 (cento e trinta e quatro mil e duzentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 21 de setembro de 2018.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ROSENVERG REIS e PEDRO FERNANDES, membros efetivos e DR. JULIANELLI, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2018, às 10h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para abordar o seguinte tema: \"A IMPLANTAÇÃO DE UM AUTÓDROMO NA FLORESTA DO CAMBOATÁ, EM DEODORO\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/09/2018)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 23 e 25 de outubro de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 23/10/2018 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2018 - QUINTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nANDRÉ MERLO;\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ewaACf ou http://bit.ly/2xsTQiJ\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO COMISSÕES PARLAMENTARES E O CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Comissões Parlamentares e o Controle do Poder Legislativo, que tem por objetivo promover debate sobre a relação existente entre as comissões parlamentares, o processo legislativo nestes órgãos técnicos e a função de controle a ser exercida pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Jackeline Correa Marins, Especialista do Legislativo, com pós-graduação em Administração Pública e larga experiência de atuação nas comissões parlamentares da Alerj.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de outubro de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDefinições, tipos, composição e rito regimental das Comissões.\r\n\r\nComissões no processo legislativo.\r\n\r\nParticipação e controle social nas comissões.\r\n\r\nPapel das Comissões na função constitucional de controle do Poder Legislativo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/E1thJY ou http://bit.ly/2JF4asJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2134205"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2134112": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de agosto de 2018. Em 28.08.2018, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a destituição, a partir desta data, do Sr. José Fernando Conforto do cargo de Diretor sem designação especial da Companhia. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2018. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, advogada e secretária da reunião. JUCERJA nº 00003358638 em 18/09/2018. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nARCA - 28-08-2018\r\n\r\nOS: 380852\r\n\r\nId: 2134112"
                ],
                "2134080": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2134080"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "2133878": [
                        "V - Convocação",
                        "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.671.514/0001-00 NIRE: 33-3-00161490\r\n\r\nAGO. Convidamos os Srs. acionistas à AGO, a realizar-se no dia 05/10/18, às 12h, na sede social, localizada à Estrada dos Menezes, nº 415 - parte - Alcântara - SG-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Prestação de contas dos administradores, exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17; 2. Destinação do resultado do exercício; 3. Eleição da Diretoria; 4. Fixação dos honorários da Diretoria; 5. Instalação ou não, do Conselho Fiscal; 6. Instalação ou não, do Conselho de Administração; 7. Assuntos gerais. SG-RJ, 12/09/18. Sergio Kunio Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380728\r\n\r\nId: 2133878"
                    ],
                    "2133882": [
                        "V - Convocação",
                        "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92 NIRE: 33-3-0016026-4\r\n\r\nAGO. Convidamos os srs acionistas à AGO, a realizar-se no dia 05/10/18, às 10h, na sede social, localizada à Estrada dos Menezes, nº 415 - parte - andar térreo - Alcântara - SG-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17; 2. Destinação do resultado do exercício; 3. Eleição da Diretoria; 4. Fixação dos honorários da Diretoria; 5. Instalação ou não, do Conselho Fiscal; 6. Instalação ou não, do Conselho de Administração; 7. Assuntos gerais. SG-RJ, 12/09/18. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380729\r\n\r\nId: 2133882"
                    ],
                    "2133750": [
                        "V - Convocação",
                        "RIOCENTRO S.A - CENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES\r\n\r\nE CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 42.587.568/0001-09 - NIRE 33.3.0007331-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S.A - CENTRO DE FEIRAS EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO, convocados para se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA no dia 28 de setembro de 2018, às 11:00 horas, na rua Maia de Lacerda nº 167, 4º andar, Estácio, Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: 1) Eleição dos membros do Conselho de Administração e dos membros do Conselho Fiscal; 2) Alteração do Estatuto Social do RIOCENTRO S/A, de acordo com as novas regras instituídas pela Lei Nacional nº 13.303/2016, regulamentada pelo Decreto Rio nº 44.698/2018. Ricardo Trindade Correa.\r\n\r\nId: 2133750"
                    ],
                    "2133532": [
                        "V - Convocação",
                        "AUTO MODELO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 33.087.578/0001-86\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/AGE, a ser realizada em sua sede social na Rua Visconde de Itauna nº 261, Jardim Botânico, RJ, no dia 27 de setembro de 2018, as 10,00 horas, a fim de deliberarem, sobre a seguinte: ORDEM DO DIA: 1) Exame, discussão, e votação do relatório da diretoria e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2017; 2) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2018. José Eduardo de Figueiredo Osório.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380653\r\n\r\nId: 2133532"
                    ],
                    "2134047": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 02.408.485/0001-82, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.578/2018-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8528.52.20\r\n\r\n6.579/2018-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8528.52.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de setembro de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2134047"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2132182": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ULTRA STONE MINERAÇÃO EIRELI - ME.\r\n\r\nCNPJ: 39.216.387/0002-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nULTRA STONE MINERAÇÃO EIRELI - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003871, Esta licença foi emitida por decisão do Conselho Diretor, CONDIR, em sua 446ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental realizada em 05.09.2018, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica nos moldes do art. 8°, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n° 41.628 de 12.01.2009., que altera os termos da LPI n° IN033274; Fica alterada a titularidade da licença para: ULTRA STONE MINERAÇÃO EIRELI - ME.; Ficam alteradas as condições de validade n.ºs 8, 11 e 14 para: 8- Demarcar no campo, com marcos apropriados contendo as coordenadas UTM SIRGAS 2000 (24K) e bandeirolas, os limites da área da Frente de Lavra referentes à Guia de Utilização; Zona A (1,4ha) - V1 (194370 E / 7.690.300 N); V2 (194470 E / 7.690440 N); V3 (194470 E / 7.690300 N); V4 (194370 E / 7.690300 N), que se encontra entre as cotas: superior 670 metros e inferior 640 metros; Zona D (1,02 ha) - V1 (194467 E / 7690694 N); V2 (194636 E / 7.690694); V3 (194636 E / 7.690743 N); V4 (194467 E / 7.690743 N), que se encontra entre as cotas: superior 770m e inferior 730m.; 11- Atender NOP INEA n° 35 - Norma Operacional para o Sistema online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, aprovada pela Resolução CONEMA n° 79, de 07/03/2018, publicada no DOERJ de 13/03/2018. 14- Ao requerer a Licença de Operação - LO apresentar: 14.1- Identificação da área a ser lavrada de dentro da frente de lavra proposta, com definição das cotas de trabalho tendo como base o plano de lavra proposto; 14.2- Identificar o local de estocagem do solo correspondente à camada fértil decorrente do decapeamento; 14.3- Relatório fotográfico das áreas, identificando os projetos implantados e suas medidas mitigadoras; na ESTRADA PURILÂNDIA - SANTA CLARA, KM 11,5, S/Nº - BONSUCESSO - PURILÂNDIA, município PORCIÚNCULA. Processo n° E-07/002.5465/2013.\r\n\r\nId: 2132182"
                        ],
                        "2133950": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.698.978/0001-18\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nServiço: Avaliação Técnica para operações de saída com \r\n\r\nprodutos de informática e eletroeletrônicos\r\n\r\nRef.: Decreto Nº 46213 DE 08/01/2018\r\n\r\nEm: 24/01/2018\r\n\r\nSOLICITANTE: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Ana Guimaraes, 70, Rocha, Rio De Janeiro, RJ, Brasil\r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos (ADAPTADOR REFORÇADO SC/APC)\r\n\r\nDATA BASE: 05 de Setembro de 2018\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO \r\n\r\nPrecedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na composição do ADAPTADOR REFORÇADO SC/APC. \r\n\r\nÉ fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. \r\n\r\nA norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: \r\n\r\nClassificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEste laudo tem por objetivo comprovar a conformidade do produto ADAPTADOR REFORÇADO SC/APC quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018.\r\n\r\nQuanto à utilidade e definições, são classificados como: \r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:\r\n\r\na) classificação da sua natureza;\r\n\r\nb) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas;\r\n\r\nc) descrição das atividades básicas;\r\n\r\nd) definição da metodologia básica;\r\n\r\ne) especificação das avaliações;\r\n\r\nf) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\nCaracterística do produto (ADAPTADOR REFORÇADO SC/APC) apresentado, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\nEstado de conservação\r\n\r\nTodo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização.\r\n\r\n3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura Física, abaixo definido:\r\n\r\n01 - Corpo, composto plástico (PC) preto\r\n\r\n02 - Tampa plástica integrada (PC) preto ou verde\r\n\r\n03 - Porca, composto plástico (PC) preto\r\n\r\n04 - Luva zircônia\r\n\r\n05 - Borracha de segurança da tampa (Poliamida)\r\n\r\n06 - Tampa plástica de proteção (PP) preto\r\n\r\n3.1. COMPONENTES DA ESTRUTURA INTERNA\r\n\r\nO adaptador Óptico, também chamado de acoplador óptico, é um dispositivo utilizado em Caixa de Distribuição Óptica Externa, que possibilita o alinhamento com precisão do contato mecânico das faces polidas, levando sinal da parte interna para externa.\r\n\r\nA caixa terminal óptica é utilizada para abrigar e proteger as emendas das fibras ópticas, sendo o ponto de acesso a rede FTTH - tecnologia de interligação de residências através de fibra ópticas para o fornecimento de serviços de TV digital, Rádio digital, acesso à Internet e Telefonia, onde há a conexão das fibras ópticas dos cabos drops clientes com a rede de distribuição da operadora.\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nO produto objeto deste laudo é caracterizado como (partes e peças) de produto de informática\r\n\r\nou eletroeletrônico, classificado como 8536.70.00 e será utilizado em produtos classificados no item 8517 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios/aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio e por ser parte de um sistema de telecomunicações sendo enquadrado na\r\n\r\nclassificação NCM 8517.70.99.\r\n\r\n5. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO\r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 5 (cinco) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a EFCONSULT à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.\r\n\r\nOs profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nLaudo válido por: 180 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Setembro de 2018\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nEng. Eletricista Antônio Marcos Estrela Pereira\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng. Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2133950"
                        ],
                        "2133324": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA BARRA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 04.157.521/0001-08 - NIRE 33.2.0660946-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a Reunião a realizar-se no dia 28/09/18, às 11h, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação (“Protocolo e Justificação”) tendo por objeto a incorporação (“Incorporação”) da Sociedade pela sua Controladora ECIA Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A (CNPJ 33.503.251/0001-48); ii) Aprovar as bases da operação de incorporação; iii) Aprovar a reforma do ato constitutivo da Sociedade; iv) Aprovar os laudos de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, e de avaliação econômica da sua Controladora; v) Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Instruções Gerais: 1) Consoante com do §1º do Art. 1.074 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72hrs contadas da data da realização da Reunião, na sede da Sociedade, de 9h às 14h, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio; 3) A partir do dia 26/09/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos sócios na sede da Sociedade, no horário informado no item 2 acima. RJ, 19/09/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2133324"
                        ],
                        "2133328": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.503.251/0001-48 - NIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. A Diretoria da Cia., convoca os seus Acionistas a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 28/09/18, às 12h, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação (“Protocolo e Justificação”) tendo por objeto a incorporação (“Incorporação”), pela Cia., das seguintes “Sociedades Controladas”: a) Iaplan Irmãos Araújo Planejamento de Imóveis Ltda (CNPJ 40.388.126/0001-08), b) Cimar Construtora Irmãos Araújo Ltda (CNPJ 40.390.304/0001-27), c) Ecia Barra Construções Ltda (CNPJ 04.157.521/0001-08); ii) Ratificar a nomeação e a contratação da empresa especializada Auditasse Auditores Independentes S.S (CNPJ 42.185.769/0001-71), como responsável pela: a) elaboração dos laudos de avaliação do patrimônio líquido das Sociedades Controladas; b) elaboração dos laudos de avaliação econômica da Cia. e das Sociedades Controladas; iii) Aprovar os respectivos laudos de avaliação. Instruções Gerais: 1) Consoante com o Art. 126 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acio nistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Assembleia Geral; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Acionistas presentes na Assembleia, a Cia. solicita ao Acionista que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72hrs contadas da data da realização da Assembleia Geral, na sede da Cia, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista; 3) A partir do dia 26/09/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos acionistas na sede da Cia., no horário informado no item 2 acima. RJ, 19/09/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Diretores.\r\n\r\nId: 2133328"
                        ],
                        "2133898": [
                            "V - Convocação",
                            "IGREJA EVANGÉLICA MINISTÉRIO\r\n\r\nAPOSTÓLICO PROMESSA DE DEUS\r\n\r\nCNPJ: 24.454.470/0001-93\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Igreja Evangélica Ministério Apostólico Promessa de Deus, inscrita no CNPJ 24.454.470/0001-93, através da Pastora Presidente, Sra. Maria Aparecida Pessoa Ferreira, vem por meio desta, convocar todos os interessados, para a participação da reunião que ocorrerá em sua sede, na Rua José Augusto, n° 244 - bairro Valverde, Nova Iguaçu/RJ., no dia 01.10.2018 às 08hs, onde serão tratados assuntos pertinentes dissolução da igreja.\r\n\r\nId: 2133898"
                        ],
                        "2134049": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador ITALTEL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ no 04.287.615/0003-63, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.576/2018-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8542.32.21\r\n\r\n6.577/2018-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.39\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de setembro de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2134049"
                        ],
                        "2133317": [
                            "V - Convocação",
                            "TERRAMARES DO BRASIL OPERADORA PORTUARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.465.562/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA\r\n\r\nO conselho de administração convoca os senhores acionistas desta sociedade a se reunirem em assembleia geral ordinária e extraordinária em primeira convocação a ser realizada no dia 23/10/2018 as 9:00 hs com segunda chamada as 9:30 hs a Rodovia Christino Áureo da Silva Júnior - RJ 168, s/n , 6 subdistrito Nova Cidade, Macaé, RJ, nos termos do Art. 10 inciso 4º do Estatuto Social da Terramares do Brasil Operadora Portuária S/A para deliberarem sobre a ordem do dia. 1- Leitura, discussão e votação de relatório da Diretoria, balanço geral, demonstração de perdas relativos ao exercício encerrado em 23/10/2018. 2- Eleição do Conselho de Administração e respectivos suplentes para o exercício 2018/2021, as chapas deverão se inscrever no ato da abertura da assembleia em papel timbrado fornecido pela empresa com assinatura e a presença de todos os candidatos da chapa, 3- Posse de nova Diretoria, 4- Alteração da sede da empresa, 5- reconhecimentos de dividas, 6- Alteração da sede da empresa.\r\n\r\nId: 2133317"
                        ],
                        "2133314": [
                            "V - Convocação",
                            "IAPLAN- IRMÃOS ARAUJO PLANEJAMENTO DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.388.126/0001-08 - NIRE 33.2.0260399-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a Reunião a realizar-se no dia 28/09/18, às 9hrs, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação (“Protocolo e Justificação”) tendo por objeto a incorporação (“Incorporação”) da Sociedade pela sua Controladora ECIA Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A (CNPJ 33.503.251/0001-48); ii) Aprovar as bases da operação de incorporação; iii) Aprovar a reforma do ato constitutivo da Sociedade; iv) Aprovar os laudos de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, e de avaliação econômica da sua Controladora; v) Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Instruções Gerais: 1) Consoante com do §1º do Art. 1.074 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72hrs contadas da data da realização da Reunião, na sede da Sociedade, de 9:00h às 14hrs, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio; 3) A partir do dia 26/09/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos sócios na sede da Sociedade, no horário informado no item 2 acima. RJ, 19/09/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2133314"
                        ],
                        "2133321": [
                            "V - Convocação",
                            "CIMAR CONSTRUTORA IRMÃOS ARAÚJO LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.390.304/0001-27 - NIRE 33.2.0260790-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. sócios da Sociedade convocados para a Reunião a realizar-se no dia 28/09/18, às 10h, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação (“Protocolo e Justificação”) tendo por objeto a incorporação (“Incorporação”) da Sociedade pela sua Controladora Ecia Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A (CNPJ 33.503.251/0001-48); ii) Aprovar as bases da operação de incorporação; iii) Aprovar a reforma do ato constitutivo da Sociedade; iv) Aprovar os laudos de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, e de avaliação econômica da sua Controladora; v) Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Instruções Gerais: 1) Consoante com do §1º do Art. 1.074 da Lei 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72hrs contadas da data da realização da Reunião, na sede da Sociedade, de 9h às 14h, aos cuidados da Diretoria, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio; 3) A partir do dia 26/09/18, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos sócios na sede da Sociedade, no horário informado no item 2 acima. RJ, 19/09/18. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2133321"
                        ],
                        "2133779": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "*ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2018, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Eleição de Diretoria; 2. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2133779\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 20/09/2018."
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2131155": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.0455/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2136/13, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS” ao médico JOÃO LUIZ MOTTA CAVALCANTE - CPF 374.352.647-68 - CRM 52 30915-5, prevista na alínea “d” do artigo 22 da Lei 3.268/57, no período de 20/09/2018 a 19/10/2018, por infração ao artigo 38 do Código de Ética Médica (Resolução CFM Nº 1.931/09, DOU 13/10/2009), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2131155"
                        ],
                        "2131156": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão, exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n°40/2013-CREMEPE, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico OSMOND PAUL COX-CRM/RJ n. 52 61776-5, prevista na letra “C” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 1º e 18 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1931/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2131156"
                        ],
                        "2131157": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE DESAGRAVO PÚBLICO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro no Capítulo II, Direitos dos Médicos, número VII, do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM n. 1931/09, nos termos do decidido, por unanimidade, na 492ª Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada em 21 de agosto de 2018, e consoante requerimento apresentado a este CREMERJ, vem conceder “DESAGRAVO PÚBLICO” ao médico JORGE BARROS FIGUEIREDO-CRM 52 60324-3, injustamente atingido no exercício da sua profissão, com a citação do seu nome em redes sociais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2131157"
                        ],
                        "2131158": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão n. 090/17, exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 043/15, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico ORLANDO SOARES GONÇALVES-CRM/SC n. 4625 e CRM/RJ n. 52 40413-5, prevista na letra “C” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 17 e 18 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1931/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2131158"
                        ],
                        "2131159": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 050/13, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico MIGUEL MORAES MARTINS-CRM/PR n. 12801 e CRM/RJ n. 52 41000-6, prevista na letra “C” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1931/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2131159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2133255": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GONÇALVES DIAS\r\n\r\nCNPJ 30.815.989/0001-52\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO GONÇALVES DIAS, sito na Rua João Cândido, 220, Posse, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058784, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO (CURSO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ATÉ A 4ª SÉRIE), autorizado pelo Processo nº E-03/57331/77, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 2311 - MANHÃ: Tatiane Duarte Rodrigues, Matrícula 99335502. Secretária: Lusimary Corrêa Góes - Registro nº 17/2006 e Diretor: Letício Luiz da Silva - Registro OF.241 - CDIN - SEEC - RJ. Servidores que autorizam a publicação: Debora de Almeida Guedes Furtado, ID. 4392147-7 e Ana.\r\n\r\nId: 2133255"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133979": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die O Pregão Presencial Nº 79/2018- Processo nº 18801/2018 - “aquisição aquisição de Equipamentos, em conformidade com a proposta de Emenda Parlamentar 11885839000/1170-03 junto ao Fundo Nacional de Saúde”.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2133979"
                        ],
                        "2133998": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 15390/2018\r\n\r\nMODALIDADE:PregãoPresencialnº85/2018 OBJETO: “a contratação de pessoa jurídica, para prestar serviços Contábeis em Contabilidade Pública, visando atender a demanda do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araruama/RJ”, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/10/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: PROGE\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09, Lei de Pregão nº 10520/2002 e Lei Complementar 123/06 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 24/09/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 21 de setembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2133998"
                        ],
                        "2133999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº17315/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº93/2018\r\n\r\nOBJETO: - “Aquisição, na forma de pronta entrega, de material para reforma no CRAS DA FAZENDINHA e inclusão de acessibilidade para cadeirantes nos CRAS do Outeiro, Mutirão, São Vicente, Iguabinha, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência da Secretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação, pelo Sistema de Registro Preços”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/10/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 24/09/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 21 de Setembro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2133999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2134089": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29.115.458/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN046078, com validade até 13 de agosto de 2024, para recuperação ambiental de antigo vazadouro, na Estrada do Ribeirão, KM 1 - Ribeirão, Município Casimiro de Abreu - RJ (Processo n°: E-07/002.3620/2013).\r\n\r\nId: 2134089"
                        ],
                        "2134088": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29.115.458/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN046000, com validade até 06 de agosto de 2024, para recuperação ambiental de antigo vazadouro de lixo, na Rodovia Serramar, KM 10 - RJ 162 - bairro Vila Verde, Município Casimiro de Abreu - RJ (Processo n°: E-07/002.3619/2013).\r\n\r\nId: 2134088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial para Registro de Preços abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala do Departamento de Licitações, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n.º 100/2018. Processo n.º 7.498/2018. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA. \r\n\r\nDia: 04/10/2018. Hora: 09:30 horas.\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n.º 101/2018. Processo n.º 8.761/2018. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA. \r\n\r\nDia: 08/10/2018. Hora: 09:30 horas.\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n.º 102/2018. Processo n.º 6.734/2018. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL (CAPS). \r\n\r\nDia: 09/10/2018. Hora: 09:30 horas.\r\n\r\nConceição de Macabu, 17/09/2018.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2133952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2018 - Licitação nº 737157 (PA 0339/2018) - Objeto resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Saúde, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 04 de outubro de 2018, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2018 - (PA 7.867/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 04 de outubro de 2018, às 14:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2133954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133867": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nTERMO DE CANCELAMENTO DE ITEM DO PREGÂO 018/2017\r\n\r\nConsiderando a alegação da Empresa JAC MED DIST DE MEDIC EIRELI, inscrita no CNPJ: 26.651.036/0001-29. à impossibilidade de fornecer o medicamento IPRATRÓPIO BROMETO 0,02MG/DOSE,AEROSOL+FRASCO DOSIFICADOR, item 126 da ARP: 044/2018, conforme solicitação em processo administrativo 2662-S/2018, protocolado no dia 15/05/2018. Considerando, por fim, a autorização para o cancelamento do item 126 da Ata de Registro de Preços 044/2018. A Ata de Registro de Preços permanece inalterada para os demais itens. Itaperuna /RJ, 12 de setembro de 2018. Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2133867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2134094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nA V I S O de A D I A M E N T O \r\n\r\nFICA ADIADA à ABERTURA dos ENVELOPES A e B - PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO, referente ao PREGÃO PRESENCIAL nº. 021/2018, Processo Adm. N°. 510001017/2018 que seria realizado, dia 24/09/2018, às 16:00 horas, Para o dia 17/10/2018 as 16:00 horas por questões administrativa. NITEROI, 20 de setembro de 2018. Pregoeiro da EMUSA\r\n\r\nId: 2134094"
                        ],
                        "2134095": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nERRATA E ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA 013/2018\r\n\r\n1 - A Comissão Especial de Licitação comunica aos interessados que foi retificado o seguinte ponto do Edital:\r\n\r\nNo item 2.2, onde se lê: Para os fins do inciso I, do parágrafo 1º, do Art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, são consideradas parcelas de maior relevância técnica: \r\n\r\n- itens 1.7 e 1.8 da planilha orçamentaria em anexo.\r\n\r\nleia-se: Para os fins do inciso I, do parágrafo 1º, do Art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, são consideradas parcelas de maior relevância técnica: \r\n\r\n- itens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 da planilha orçamentaria em anexo.\r\n\r\nNo item 9.4.1.1 b), onde se lê: Índice de Garantia de Capitais de Terceiros - IGC, maior ou igual a 1,0 (um), apurado no balanço, conforme estabelecido no Edital, obtido pela aplicação da seguinte fórmula:\r\n\r\nleia-se: 9.4.1.1 b), onde se lê: Índice de Garantia de Capitais de Terceiros - IGC, maior ou igual a 0,5 (meio), apurado no balanço, conforme estabelecido no Edital, obtido pela aplicação da seguinte fórmula:\r\n\r\n2 - A presente Concorrência, que tinha sua abertura marcada para o dia 21/09/2018 as 11:00hrs, fica adiada para o dia 22/10/2018 as 11:00hrs.\r\n\r\nEMUSA, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nLincoln Thomaz da Silveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2134095"
                        ],
                        "2134096": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nINDEFERIMENTO \r\n\r\nPREGÃO 23/2018\r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO do RECURSO INTERPOSTO pela empresa ATAC - ASSISTÊNCIA TÉCNICA em AR CONDICIONADO LTDA EPP - Processo n°. 510002961/2018, bem como, marcar para o dia 21/09/2018, às 16:00 horas a continuidade do certame, com as fases de LANCES e HABILITAÇÃO, referente ao PREGÃO PRESENCIAL de n°. 023 / 2018 - Processo n°. 510001841/2018. Niterói, 20 de setembro de 2018. Pregoeiro da EMUSA.\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nId: 2134096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2134025": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3021/2018\r\n\r\nEm atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Concorrência Pública nº 005/2018, que trata da contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos; limpeza pública; conservação e manutenção de praças; manutenção de rede de águas pluviais; manutenção de parques, praças e jardins e serviços de poda:\r\n\r\n1 - A presente licitação permanecerá adiada até o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\n2 - Foi inserido no Edital o item 11.10 com a seguinte redação: \"11.10 - A licitante vencedora fica obrigada a, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, entregar o contrato devidamente assinado pelo representante legal. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado expressamente pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.\"\r\n\r\n3 - Foram inseridos no Edital os item 13.1 e 13.2 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"13.1 - No caso de descumprimento total ou parcial das condições deste edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à contratada, conforme o caso, as penalidades previstas nos art. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, as seguintes sanções:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa de mora de até 0,1 (um décimo por cento), por dia útil, sobre o valor do contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\nc) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o prazo fixado no subitem anterior;\r\n\r\nd) suspensão temporária de participação em licitações, ou impedimento de contratar com a administração publica pelo prazo de 02 (dois) anos;\r\n\r\ne) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.\"\r\n\r\n\"13.2 - As sanções previstas nas alíneas \"a\" , \"b\", \"c\" e \"d\", poderão ser cumuladas e não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do contrato (artigo 78 e seus incisos c/c art. 79, I, da lei 8.666/93) por decisão fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\"\r\n\r\n4 - Item 11.2 do Edital - Onde se lê: \"O pagamento dar-se-á em 12 (doze) parcelas obedecido o Cronograma de Desembolso Estimado, compatibilizado com a planilha detalhada de custos e as obras e serviços efetivamente executados e aceitos, no período abrangido pelo Boletim de Medição Mensal, elaborado pelo representante do CONTRATANTE na presença do representante da CONTRATADA. Os pagamentos serão efetuados depois de certificado o cumprimento das disposições desta cláusula, bem como, da comprovação da inscrição de obra junto ao INSS, da Lei 8.666/93 (Art. 71), da Lei 4.320/64 e demais disposições aplicáveis.\" Leia-se: \"O pagamento dar-se-á em 12 (doze) parcelas mensais, obedecido o Cronograma de Desembolso Estimado, com efetivação do pagamento em até 30 (trinta) dias após a liquidação, sendo obrigatória a medição atestada por relatórios fotográficos, de pesagem, manifestos de recebimento e comprovação de localização da destinação final por seus respectivos fiscais designados através de ato específico da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Os pagamentos serão efetuados depois de certificado o cumprimento das disposições desta cláusula, bem como, da comprovação da inscrição de obra junto ao INSS, da lei 8.666/93 ( Art. 71), da Lei 4.320/64 e demais disposições aplicáveis.\"\r\n\r\n5 - A alínea \"k\" do Item 7.6.4, exigência do Certificado de Registro expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, foi excluída do edital.\r\n\r\n6 - Item 2 do Projeto Básico - Detalhamento do objeto foi revisado e retificado.\r\n\r\n7- Anexo I (Projeto Básico) e Anexo (I/I) Memorial Descritivo do Edital, foram reformulados e complementados. Quanto a Estação de Transbordo foi inserido no Edital planta de sugestão para implantação da Estação, assim como planilha detalhando sua construção, metodologia e memória de cálculo.\r\n\r\n8 - Foi realizada pesquisa de mercado efetuada no Banco de Preços, em preços contratado pela municipalidade, em internet ( Canais de Venda ) ampliando a abrangência. Foi considerado a atualização dos preços com base na tabela Emop mês 05/2018 . O critério adotado por esta municipalidade foi a de menor preço tendo em vista que a empresa contratada poderá obter condições mais vantajosas com compras em escala . \r\n\r\n9 - Atendidos os Itens 10, 11, 12, 13 e 14 - Foram revisadas e retificadas as composições de custo das funções: ajudante, bombeiro hidráulico, coletor de lixo, eletrecista, encarregado, encarregado geral, jardineiro, motorista operador, pedreiro e varredor, bem como a composição de custos do item 01.01.03 - Transporte para aterro licenciado.\r\n\r\n10 - O parâmetro técnico utilizado para prever o profissional técnico de Segurança está previsto no quadro I NR 4 que regulamenta os serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, quadro I e II enquadrando a atividade e quantidade de funcionários, exigindo 1 Profissional capacitado pela quatindade de empregados previstos. Vide Quadro de Funcionários e Portaria NR 4.\r\n\r\n11 - Foi excluída da composição de custo unitário da estrutura administrativa a previsão de 01 (um) mecânico e 02 (dois) ajudantes de oficina (item 06.01.01 da planilha de custos).\r\n\r\n12 - Foi retificada a composição de custos do item 06.01.01: 02 (dois) veículos de passeio, 01 (uma) camioneta tipo pick-up e 02 (duas) motocicletas.\r\n\r\n13 - Foi revisada a quantidade estimada para o serviço de roçada mecanizada (item 02.02.02) da planilha de custos.\r\n\r\n14 - Foi incluido no Projeto Básico (anexo I do Edital), dispositivo estabelecendo a obrigatoriedade em obediência à Resolução CONAMA nº 307/2002.\r\n\r\n15 - Foi revisado o anexo II do Edital (Parcelas de maior relevância técnica).\r\n\r\n16 - A alínea \"l\" do item 7.6.4 do Edital foi reordenada como alínea \"K\", tendo em vista a exclusão da exigência de cadastro no IBAMA. Sendo assim, Onde se lê: \"Prova de possuir ou ter termo de compromisso assinado com Estação de Transbordo que tenha licença ambiental para operacionalização dos serviços inerentes aos Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos de construção civil e de poda (coleta, transbordo, transporte e destinação final).\" Leia-se: \"Prova de possuir ou apresentar declaração formal de poder contratar com Estação de Transbordo localizada no Município de Quissamã, possuidora de licença ambiental para operacionalização dos serviços inerentes aos Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos de construção civil e de poda (coleta, transbordo, transporte e destinação final). Em ambos os casos, a empresa deverá apresentar Mapa de Localização georreferenciada em coordenadas UTM da referida estação. As empresas podem optar por construir uma nova de acordo com o Item 07.01 da planilha de preços, nas dimensões mínimas especificadas sendo que para tanto deverá apresentar carta de intenção informando que aceita a metodologia de execução e promoverá a construção desta em até 03 meses contados a partir da assinatura do contrato. O presente edital prevê a remuneração pela construção da estação de transbordo e operação desta, sendo que ao término do contrato esta Estação deverá ser desmobilizada\"\r\n\r\n17 - Foi incluído no Edital os itens 11.6, 11.7 e 11.8, com determinações de medições e pagamentos.\r\n\r\n18 - Item 2.1 - do Edital - Onde se lê: \"A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor máximo de R$ R$ 15.340.205,27 (Quinze milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e cinco reais e vinte e sete centavos)...\" Leia-se: \"A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor máximo de R$ R$ 14.505.767,14 (Quatorze milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) ....\"\r\n\r\n19 - A Planilha Orçamentária, o Projeto Básico e o Cronograma de Desembolso foram adequados ao valor estimado de R$ 14.505.767,14.\r\n\r\n20 - FoI inserido no Item 1.2 do Edital o anexo: ANEXO VIII / I - Estação de Transbordo: memória de cálculo e mapa.\r\n\r\n21 - As alíneas do item 7.6.4 do Edital foram reordenadas, devido à exclusão da alínea \"K\". Os subitens dos itens 11 e 13 do Edital foram reordenados.\r\n\r\nObs.: Tão logo seja concluída a análise pelo Tribunal de Contas do Estado do RJ e liberado o seu prosseguimento, o referido Edital será republicado, sendo disponibilizando na íntegra com todas as alterações supra e outras que eventualmente venham a ser determinadas.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nQuelen Moreira de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2134025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133747": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 43/2018- Objeto: reforma e ampliação do Centro Municipal de Reabilitação e Hidroterapia, conforme edital, Processo Administrativo n°: 20.506/2017. Data/Hora: 11/10/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 130.621,52. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2133747"
                        ],
                        "2133793": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletronico nº 103/2018- Objeto: mobiliário (arquivo de aço, quadro branco, mesa de computador etc.), conforme edital, Processo Administrativo n°: 13.104/2018. Data/Hora: 03/10/2018 ás 15:00 horas. Valor Estimado: 199.221,35. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E tambem no site do Banco do Brasil. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2133793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2134087": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 026/2018 - Processo Administrativo nº 367/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gases medicinais e fornecimento de cilindros em sistema de comodato, incluindo manutenção preventiva e corretiva dos mesmos, em atendimento a Rede Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 03 de Outubro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de Setembro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2134087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2134091": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 028/2018\r\n\r\nProcesso: 3418/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e ferramentas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos da Prefeitura de São João da Barra/RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 04/10/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2134091"
                        ],
                        "2134092": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 029/2018\r\n\r\nProcesso: 4053/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais elétricos destinados para a reforma do campo de futebol de Barcelos, 6º Distrito do Município de São João da Barra/RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 05/10/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2134092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2133994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2571/2018\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇO Nº 028/2018\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 04/10/2018, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2133994"
                        ],
                        "2133785": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 3088/2018\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE MÓVEIS E ADEQUAÇÃO DE AMBIENTES DA NOVA SEDE DA PREFEITURA DE VARRE-SAI/RJ, MEDIANTE O REGIME EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO. A sessão pública ocorrerá no dia 08/10/2018, as 09:00h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2133785"
                        ],
                        "2133786": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2506/2018\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DE VARRE-SAI, MEDIANTE O REGIME EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO. A sessão pública ocorrerá no dia 09/10/2018, as 09:00h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2133786"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2134050": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2018\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR comunica a retificação da publicação do dia 18/09/2018 - Pregão Eletrônico nº 105/2018, Processo nº 0883/2018, para aquisição de Hidrômetros, quanto a data e hora de abertura do certame, onde se lê: 29/09/2018, às 09h00min, leia-se: 28/09/2018, às 09h00min.\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2134050"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2134193": [
                        "I - Lei",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado, bem como relativa aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com datas de vencimentos até 30 de junho de 2018, observadas a forma e condições previstas nesta Lei, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo que definirá a forma, o prazo e as condições.\r\n\r\n§ 1º - A redução de que trata o caput será de:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;\r\n\r\nII - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;\r\n\r\nIV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.\r\n\r\n§ 2º - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser estendido o disposto nesta Lei aos créditos tributários oriundos de débitos de IPVA quando o contribuinte for pessoa física.\r\n\r\n§ 4º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de créditos tributários limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, a redução de que trata o caput do art. 1º desta Lei será de:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;\r\n\r\nII - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;\r\n\r\nIV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 20% (vinte por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto nos artigos 1º e 2º aplica-se também:\r\n\r\nI - ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores;\r\n\r\nII - ao ICMS relativo à substituição tributária; e\r\n\r\nIII - às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, ficam excluídos os créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos do inciso I deste artigo, não se aplicará o disposto nos parágrafos 1 º e 2°, do art. 6° da Lei n° 3.188, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n§ 3º - Os débitos de que trata o caput do artigo 1º desta Lei, serão consolidados na data da adesão ao programa, com todos os acréscimos moratórios legais, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 4º - Somente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores à 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de débito que reúna várias competências, serão considerados os fatos geradores da última competência para fins de aplicação do disposto no caput do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo de adesão aos benefícios de que trata esta Lei será de até 30 (trinta) dias após sua regulamentação por ato do Poder Executivo, não podendo ser prorrogado.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de que trata este artigo importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e em sua regulamentação.\r\n\r\n§ 2º - Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato do requerimento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal.\r\n\r\n§ 3º - Havendo impugnação ou recurso na esfera administrativa, deverá o devedor, após a adesão a este programa de benefício, e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da adesão, comunicar à junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a impugnação ou o recurso.\r\n\r\n§ 4º - O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\n\r\n§ 5º - Aplicam-se ao parcelamento previsto neste programa de benefício as disposições do art. 173, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, especialmente quanto ao seu § 3º, no que tange à incidência de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§ 6º - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta Lei, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\nArt. 6º - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias.\r\n\r\nParágrafo Único - Identificado a qualquer tempo o descumprimento do disposto no caput, será cancelada toda a fruição das condições especiais de pagamento concedidas com base neste programa de benefício.\r\n\r\nArt. 7º - No caso de opção de pagamento em mais de uma parcela, o valor mínimo da parcela será de:\r\n\r\nI - para contribuinte pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para contribuinte pessoa física, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento não ocorrer até o último dia útil do mês de emissão do DARJ, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\n\r\nArt. 9º - O parcelamento será imediatamente cancelado, independentemente de qualquer notificação prévia, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas;\r\n\r\nII - existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\n\r\nIII - inadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e perda das reduções previstas nesta Lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 10 - As reduções objeto deste programa de benefício não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 11 - O requerimento de pagamento na forma e condições desta Lei deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31 de março de 2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos até 31 de março de 2018, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor em 26 de julho de 2018, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo se aplica também aos créditos tributários relativos ao referido imposto inscritos em dívida ativa até 26 de julho de 2018, cujos valores sejam inferiores ao montante supramencionado.\r\n\r\nArt. 13 - Os depósitos judiciais e demais garantias judiciais vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados não poderão ser utilizados para fruição dos benefícios desta lei, podendo ser levantados pela parte após a liquidação da dívida.\r\n\r\nArt. 14 - A inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta Lei não implica novação de dívida.\r\n\r\nArt. 15 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 16 - Após a confirmação do pagamento da primeira parcela dos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, fica o contribuinte desimpedido junto ao DETRAN-RJ de: vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, conforme disposto na Lei nº 7.718, de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade, semestralmente, no Portal da Transparência e no Diário Oficial, do valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício contemplado na presente Lei, bem como sua respectiva aplicação.\r\n\r\nArt. 18 - Altere-se o art. 1º da Lei nº 3266, de 06 de outubro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do S.U.S. - Sistema Único de Saúde Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - FR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES e Associações Pestalozzi (NR).”\r\n\r\nArt. 19 - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, poderão ser recolhidos em até 10 (dez) parcelas, com dispensa do pagamento de juros e de multas, inclusive moratórias, apurados por RENAVAN.\r\n\r\nArt. 20 - Fica excepcionalizado da Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016 a presente Lei, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro pagar o 13º (décimo terceiro) salário do Poder Executivo relativo ao ano de 2018.\r\n\r\nArt. 21 - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta lei complementar.\r\n\r\nArt. 22 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 56/18\r\n\r\nAutoria PODER EXECUTIVO, Mensagem Nº 33/2018.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a matéria destacada: Emenda de Plenário Nº 01.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 33/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18\"\r\n\r\nNão foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 4º, do artigo 1º e sobre o artigo 22, ambos inseridos através de emendas parlamentares.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a inclusão do ITD dentro da sistemática prevista no Projeto de Lei acaba por criar dificuldades administrativas para o controle da Fazenda, na medida em que tal tributo é dotado de mecanismo de cobrança específica, nos inventários judiciais e extrajudiciais, de modo que sua inserção no escopo do Projeto não é viável do ponto de vista administrativo, além de criar novas atribuições para órgão do Poder Executivo, afrontando a separação de poderes.\r\n\r\nQuanto ao artigo 22, ressalte-se, primordialmente que a revogação do artigo 1° da Lei 7.529, de 07 de março de 2017 fulminará o Plano de Recuperação Fiscal adotado pelo Estado do Rio de Janeiro, uma vez que as ações da CEDAE são a garantia ofertada pelo Estado para o empréstimo obtido, o qual permitiu a retomada do equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nCabe enfatizar que o cumprimento literal do disposto na Lei 7.529/2017 e nas Leis Complementares nº 159/2017 (Plano de Recuperação Fiscal) e nº 156/2016 (Plano de Auxilio aos Estados e ao Distrito Federal), é essencial para que o Estado do Rio de Janeiro alcance seu equilíbrio econômico-financeiro. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2134193"
                    ],
                    "2134163": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8100 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O “PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o “Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Semana de Conscientização da Síndrome de Irlen será comemorada, anualmente, na segunda semana de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa instituído por esta Lei contará com a promoção e conscientização sobre a Síndrome de Irlen, sintomas, diagnóstico e tratamento através da distribuição de cartilhas e realização de palestras:\r\n\r\nI - nas unidades da rede pública e privada de ensino, voltada aos educadores e alunos;\r\n\r\nII - nas unidades de saúde pública voltados aos profissionais e usuários;\r\n\r\nIII - nas maternidades públicas e privadas;\r\n\r\nIV - nos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão competente do Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, com o objetivo de assistir às pessoas com a Síndrome de Irlen.\r\n\r\nParágrafo Único - Os convênios e parcerias de que trata o caput deste artigo devem tratar, principalmente, da aquisição de equipamentos que facilitem a qualidade de vida das pessoas com Síndrome de Irlen.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da data, de que trata o Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE IRLEN. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2673/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Figueiredo e André Ceciliano\r\n\r\nId: 2134163"
                    ],
                    "2134164": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8101 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os responsáveis por parques de diversões ou por eventos de entretenimento, no âmbito deste Estado, a instalarem o dispositivo de segurança trava-queda retrátil em equipamentos dotados de trava de segurança.\r\n\r\n§1º - Para os fins da presente Lei, entende-se como parque de diversões e eventos de entretenimento todo e qualquer local que disponibilize brinquedos para utilização pública, a título oneroso ou gratuito.\r\n\r\n§2º - O trava-queda retrátil deverá ser compatível com a carga de ruptura.\r\n\r\n§3º - Entende-se por trava-queda retrátil os que atenderem à norma definida pela A.B.N.T. (Associação Brasileira de Normas Técnicas).\r\n\r\nArt. 2º - Estão sujeitos à presente Lei os estabelecimentos públicos ou privados, itinerantes ou permanentes, instalados em ambientes fechados ou abertos.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa estipulada será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os fornecedores de serviços de diversão e de eventos de entretenimento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sanção desta Lei para se adequarem aos termos presentes.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1684/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2134164"
                    ],
                    "2134165": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8102 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HIDRÓXIDO DE AMÔNIO EM ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de Hidróxido de Amônio em alimentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta lei acarretará, aos estabelecimentos responsáveis, a aplicação de multa no valor equivalente a 2.000 UFIRs (Duas Mil Unidades Fiscais de Referência), computadas em dobro no caso de reincidência. \r\n\r\nParágrafo Único - A penalidade de multa prevista no “caput” não elide a aplicação das demais cominações administrativas e penais previstas para a hipótese do uso de substancias nocivas à saúde do consumidor, inclusive as disposições da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Condigo do Consumidor, além das determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Vigilâncias Sanitárias locais.\r\n\r\nArt. 3º - A regulamentação desta lei caberá ao Poder Executivo, que definirá o detalhamento técnico necessário ao seu fiel cumprimento, a fiscalização e a aplicação da penalidade prevista no art. 2º, em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2617-A/2013\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\n\r\nId: 2134165"
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                    "2134166": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8103 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 4.397, de 17 de setembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E SISTEMAS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS VISANDO AO CONTROLE E À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM SUAS INSTALAÇÕES. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro adotará, obrigatoriamente, em todos os empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público, que venham a ser construídos a partir desta Lei, dispositivos hidráulicos e elétricos visando ao controle e a redução do consumo de água.\r\n\r\nArt. 3º - As edificações já existentes, na medida das possibilidades de suas estruturas arquitetônicas, deverão ser adaptadas de acordo com o que previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 925 -A/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire\r\n\r\nId: 2134166"
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                    "2134167": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8104 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a fixarem placa que explicite os direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro e manterem, no balcão de informações, um exemplar com a íntegra da Lei Estadual nº 3613, de 18 de julho de 2001, que “dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nArt. 2º - A placa será afixada na entrada do estabelecimento ou em local de fácil visualização por todos os usuários, obedecendo as seguintes especificações:\r\n\r\nI - a placa poderá ser confeccionada em ferro, PVC, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo;\r\n\r\nII - a dimensão mínima será de 40 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura, e conterá a seguinte frase:\r\n\r\nSÃO DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ENTRE OUTROS, TER UM ATENDIMENTO DIGNO, ATENCIOSO E RESPEITOSO, SENDO RECEPCIONADOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALMENTE HABILITADOS PARA ESTE FIM, VEDADA A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO ATENDIMENTO POR POLICIAL, GUARDA DE SEGURANÇA, VIGILANTE OU ASSEMELHADO.\r\n\r\nNO BALCÃO DE INFORMAÇÕES, ENCONTRA-SE UM EXEMPLAR, COM A ÍNTEGRA DA LEI ESTADUAL Nº 3613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE ESTABELECE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII - as letras serão todas maiúsculas, em cor que possibilite destacar facilmente a frase, e ocuparão toda a largura da placa.\r\n\r\nArt. 3º - Na mesma placa, será(ão) informado(s) o(s) número(s) telefônico(s) através dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer sugestões ou denúncias acerca do atendimento recebido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1941-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\n\r\nId: 2134167"
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                    "2134171": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8105 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA O CIRCUITO HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO DA PEQUENA ÁFRICA E INCENTIVA A CRIAÇÃO DE CIRCUITOS QUE ABRANJAM OS CAMINHOS DA DIÁSPORA AFRICANA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Circuito Histórico e Arqueológico da Pequena África, abrangendo áreas da Região Portuária e Centro Histórico do Município do Rio de Janeiro e demais caminhos da Diáspora Africana pelo Estado. \r\n\r\nParágrafo Único - O circuito contempla áreas, espaços, paisagens, personagens históricos, roteiros e qualquer outro elemento que retrate a cultura de matriz africana e dos afrodescendentes presentes, ou ainda a serem identificados, no âmbito da Região Portuária, Centro Histórico da Cidade do Rio Janeiro, ilhas e demais áreas identificadas no recôncavo da Baía da Guanabara e interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - No âmbito da cidade do Rio de Janeiro, ficam criados os circuitos e, incentivados por esta Lei, os locais e áreas da Região Portuária e Centro Histórico do Rio de Janeiro delimitados conforme os Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 3º - O circuito no interior da Baía da Guanabara abrangerá as ilhas que no passado serviram de área de quarentena e de depósitos de cativos africanos, a saber: Ilha de Bom Jesus, hoje ligada à ilha do Governador (Fundão) e Ilha das Enxadas (sob administração da Marinha do Brasil).\r\n\r\nArt. 4º - O circuito poderá ser ampliado para os demais municípios no entorno da Baía da Guanabara, através da instalação de sinalização gráfica vertical indicativa das rotas internas da Diáspora Africana, abrangendo antigos portos, mercados de escravos, cemitérios, igrejas, irmandades, áreas das antigas propriedades rurais, vilarejos e demais logradouros identificados como ponto de chegada e dispersão da população africana e seus descendentes no período da escravidão africana no Brasil.\r\n\r\nArt. 5º - Os quilombos e áreas doadas a famílias ou grupos remanescentes de ex-cativos serão incluídos no circuito, recebendo, do Poder Público estadual, a devida atenção para instalação de sinalização gráfica vertical indicativa, além do apoio para o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais que enalteçam as tradições sócio-culturais ligadas à valorização da cultura afrobrasileira e de matriz africana.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer atividade no circuito terá caráter científico, educacional, social, econômico e turístico. \r\n\r\n§ 1º - Todas as ações serão pautadas para a denúncia da violência cometida contra os africanos e seus descendentes durante o período que vigorou a escravidão africana no Brasil.\r\n\r\n§ 2º - As ações promovidas por essa Lei deverão servir como atos de reflexão e valorização da cultura trazida do continente africano para o Brasil e das suas vertentes aqui desenvolvidas no âmbito do processo sócio-cultural da diáspora africana.\r\n\r\nArt. 7º - Fica autorizado que o Estado do Rio de Janeiro, através do seu órgão de gestão do patrimônio - INEPAC -, possa fazer o cadastro dos pontos do circuito e facilitar o acesso de pesquisadores, além de incentivar a publicação de teses, dissertações e monografias que tratem do circuito, mediante convênio com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 8º - Pesquisas arqueológicas, históricas e de demais áreas do conhecimento que tratem da questão da Diáspora Africana terão incentivo do Estado do Rio de Janeiro, mediante editais e programas de valorização do conhecimento, através de programas da pasta da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 9º - As atividades a serem desenvolvidas entre as áreas de abrangência do circuito serão estipuladas por um “Grupo de Trabalho Curatorial” do “Projeto Museológico a céu aberto” do Circuito Histórico e Arqueológico da Pequena África, abrangendo a Região Portuária, Centro histórico do Rio de Janeiro e demais áreas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - O grupo de trabalho terá o objetivo de estabelecer conteúdo, recorte conceitual histórico-cultural, abrangência inicial do circuito e a delimitação territorial do museu no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2º - O grupo de trabalho deverá ser constituído por membros fixos e convidados.\r\n\r\n§ 3º - Serão membros fixos do grupo de trabalho:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Cultura (Presidente do grupo de trabalho);\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\n\r\nIII - Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI;\r\n\r\nV - Companhia de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - TurisRio;\r\n\r\nVI - Representantes da sociedade civil que desenvolvem trabalhos e projetos na cultura, patrimônio e memória afrobrasileira da região portuária e do Centro Histórico da Cidade do Rio de Janeiro, Região Metropolitana, Região das Baixadas Litorâneas, Região Serrana, Região Norte, Região Noroeste, Região Médio Paraíba, Região Centro Sul e Região Costa Verde;\r\n\r\nVII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n§ 4º - Poderão ser convidados membros com relevante conhecimento na área. \r\n\r\n§ 5º - Os membros convidados poderão ser substituídos a pedido ou por incompatibilidade com o cronograma dos trabalhos, sendo os novos nomes indicados por consenso dos membros fixos, e ratificado pelo coordenador do Grupo de Trabalho. \r\n\r\n§ 6º - O Grupo de Trabalho poderá convidar técnicos e especialistas para auxiliarem no desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4054 - A/18\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Wanderson Nogueira e Waldeck Carneiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInclui os seguintes espaços vinculados à História, Arqueologia e à cultura afro-brasileira na região do Centro Histórico da Cidade do Rio de Janeiro: \r\n\r\nCentro Histórico\r\n\r\nI - Alfândega (casa França - Brasil) - No prédio da antiga alfândega, as arqueações de cativos africanos eram desembarcadas para o pagamento de impostos (bens de raiz -10% do valor da carga). O processo de descarga de cativos africanos na Alfândega foi registrado pictórica e textualmente por Joan Mouriz Rugendas (1817 -1818). Até o fim do tráfico legal de cativos africanos para a cidade do Rio de Janeiro, toda carga de africanos que entrava pelo porto do Rio de Janeiro, independente de destinação, necessitou de desembaraço alfandegário. Da alfândega, os cativos eram encaminhados para Lazaretos, mercados e leilões na cidade do Rio de Janeiro ou fora dela. Do pátio da alfândega, cargas de cativos africanos foram encaminhados para o Mercado do Valongo e, de lá, já em carga fracionada, para os municípios do recôncavo da Baia da Guanabara. Pelos rios e estradas do recôncavo da Baía da Guanabara, foram interiorizados milhares de cativos escravizados para as propriedades rurais do interior da Província do Rio de Janeiro e para as demais regiões do Brasil. \r\n\r\nII - Igreja da Candelária - De acordo com o relato do Reverendo Walsh (1824), os cativos que não chegaram batizados do continente africano recebiam esse sacramento na frente da Igreja da Candelária. Igreja essa que fica de frente para o prédio da antiga Alfândega da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Igreja de Santa Rita de Cássia (incluindo o Largo de Santa Rita em frente à igreja) - Na Frente da Igreja de Santa Rita, funcionou, no século XVIII, o primeiro cemitério dos Pretos Novos, funcionando ali até a transferência do mercado de escravos da antiga Rua Direita (Rua Primeiro de Março) para o bairro do Valongo.\r\n\r\nIV - Igrejas e Irmandades de Negros - As Igrejas e irmandades de negros ainda preservadas são, ainda hoje, locais de História e resistência do povo africano e seus descendentes. As igrejas de São Elesbão e Santa Ephigência, Igreja e confraria de Nossa Senhora da Lampadosa e a Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, localizadas no polígono entre a Av Presidente Vargas, Rua Uruguaiana e Av Passos, são o que restou das antigas irmandades de africanos na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos ( Rua Uruguaiana nº77 , Centro, Rio de Janeiro);\r\n\r\n- Igreja de São Elesbão e Santa Ephigênia (Rua da Alfândega nº 219, Centro, Rio de Janeiro);\r\n\r\n- Igreja e confraria de N. Senhora da Lampadosa (Av. Passos nº13, Centro, Rio de Janeiro);\r\n\r\nV - Museu do Negro (Anexo à Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos) - No museu, estão reunidos documentos, obras sacras, instrumentos de suplício, arte africana, artefatos doados à irmandade de clubes abolicionistas e acervos diversos, que contam a trajetória dos cativos africanos escravizados na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - Igreja de São Gonçalo Garcia e São Jorge - Destinada inicialmente como igreja para pardos e mulatos, a invocação de São Gonçalo Garcia recebeu a devoção de São Jorge ainda no século XIX, em função do desabamento da igreja que reunia a corporação de ofício dos ferreiros na Cidade do Rio de janeiro dedicada ao mártir da Capadócia (Turquia) São Jorge. Atualmente, a igreja recebe milhares de fiéis, que congregam a fé e o sincretismo no santo católico São Jorge e no orixá da Umbanda e do Candomblé Ogum.\r\n\r\nRuas da Alfândega, Quitanda e Rosário - As vias citadas eram a área destinada ao ofício de ganho realizados pelos cativos africanos que vendiam quitutes, sucos, além dos serviços de sangradores e barbeiros. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nInclui os seguintes espaços vinculados à História, Arqueologia e à cultura afro-brasileira da Antiga Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro: \r\n\r\nZona Portuária\r\n\r\nVII - Largo São Francisco da Prainha - No local, funcionava o Trapiche São Francisco da Prainha, Senzala do Pe. Mota, Casas de Zungus (Angu à Baiana), Mercado dos Pretos Minas. Atualmente, encontra-se instalada a estátua da bailarina Mercedes Batista, (Mercedes Ignácia da Silva Krieger foi bailarina e coreógrafa negra, considerada a maior precursora do Balé e da Dança Afro no Brasil. Nasceu no ano de 1921 em Campos dos Goytacazes, RJ).\r\n\r\nVIII - Morro da Conceição e o Quilombo da Pedra do Sal (Quilombo Pedra do Sal - AQPEDRA, - Área Especial de Interesse Cultural, Memória do Samba). Local de luta e resistência do povo negro pelo direito à moradia, à arte, religião, participação política e liberdade cultural.\r\n\r\n- Pedra do Sal (Atual Largo João da Baia). A Pedra do Sal foi um dos primeiros espaços ligados à herança cultural popular e negra no Brasil, reconhecidos como patrimônio cultural, sendo o primeiro no Rio de Janeiro e no Sudeste. No local, grandes nomes do samba como Donga, João da Baiana e Pixinguinha costumavam se reunir. A pedra também foi o berço do samba urbano carioca, dos ranchos e blocos de carnaval. O mar batia onde fica a Pedra do Sal, lugar onde a população negra, que tinha vindo da Bahia, se reunia para ver os navios e receber os amigos e parentes. Ali começou o rancho. Havia um terreiro de candomblé: a pedra era usada para despacho. Então, era um local de reunião e encontros de Tias e sambistas influentes e estende a toda a comunidade heterogênea que se forma nos bairros em torno do cais do porto.\r\n\r\nIX - Conjunto arquitetônico do Cais do Valongo ,Cais da Imperatriz e Praça Municipal (atual Praça Jornal do Comércio).\r\n\r\n- Cais do Valongo Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). \r\n\r\nO local marca o ponto central de venda e comércio de africanos escravizados no antigo bairro do Valongo. Localizado na antiga Enseada do Valonguinho, o cais, mandado construir pelo Intendente Geral de Polícia da Corte nas primeiras décadas do século XIX, marcou o epicentro do comércio negreiro nas primeiras décadas do século XIX, até o tráfico de escravos ter sido considerado ilegal na década de 30 do século XIX. A presença do complexo representa a existência de trapiches que existiam ao longo das praias do Valongo e do Valonguinho, que faziam parte de um complexo mercadológico, que pode ser considerado como o maior mercado de carne humana do século XVIII e XIX das América e quiçá do mundo. Em 1838 -1843, já fora do período de legalidade do tráfico de escravos, um novo cais foi construído e, posteriormente, ampliado nas proximidades do antigo cais do intendente de polícia para recepcionar a terceira Imperatriz do Brasil D. Thereza Cristina no ano de 1843. \r\n\r\nX - Edifício Docas Pedro II - Fundado em 1871, o armazém Docas Pedro II é atualmente considerado um marco na história do País e da luta do movimento negro. Construído pelo engenheiro negro André Rebouças como o primeiro armazém do Porto do Rio para guardar grãos trazidos pelos navios que atracavam no local, nenhum escravo trabalhou no projeto, coisa rara à época.\r\n\r\nXI - Remanescente da casa de nascimento de Machado de Assis - Na Ladeira do Livramento, na Antiga Chácara do Livramento, Joaquim Maria Machado de Assis nasceu em 21 de junho de 1839 e cresceu nas ladeiras do Morro do Livramento. Filho de um pintor de parede negro e de uma bordadeira açoriana branca, poderia ter tido uma trajetória comum a muitos garotos pobres, mestiços e moradores de favelas. Diferentemente do prognóstico pessimista, ele foi um dos maiores escritores do Brasil. A despeito da epilepsia, da gagueira e de uma doença congênita nos olhos, o autor de \"Dom Casmurro\" e \"Memórias póstumas de Brás Cubas\", entre tantos clássicos, tornou-se um gênio.\r\n\r\nXII - Jardins Suspensos do Valongo. Criado pela reforma do Prefeito Pereira Passos, foi construído, em uma encosta do Morro da Conceição, inicialmente como obras de contenção. É uma construção paisagística situada na encosta oeste do Morro da Conceição, no trecho que também já foi chamado de Morro do Valongo, no bairro da Saúde, na cidade do Rio de Janeiro, no Brasil. Foi projetado pelo arquiteto-paisagista Luis Rey e construído em 1906 como parte de um muro de contenção, durante as obras promovidas pelo prefeito Pereira Passos. Está a 7 metros acima do nível da rua e possui 1 530 metros quadrados de área. \r\n\r\nConcebido como um jardim romântico, destinado ao passeio da sociedade nos finais de tarde, ele continha terraço, passeios, arborização, combustores de gás, depósito de água para irrigação, canteiros e grama, jardim rústico, casa do guarda e depósito de ferramentas e até mesmo uma cascata. O acesso pode ser feito até hoje por escadas pela Rua Camerino. Haviam, no jardim, quatro estátuas em mármore, representando divindades romanas: Minerva, Mercúrio, Ceres e Marte. Estas estátuas foram retiradas do Cais da Imperatriz de Grandjean de Montigny, localizado próximo e que, à época, encontrava-se em ruínas. \r\n\r\nNo nível da atual Rua Camerino, existiam diversas edificações utilizadas no antigo mercado de escravos que foram arrasadas para o alargamento da via. \r\n\r\nAtualmente, nas proximidades do Jardins, estão localizadas as sedes do Afoxé Filhos de Gandhi do Rio de Janeiro, Centro Cultural Pequena África e do Espaço de Memória Casa da Tia Ciata. Hilária Batista da Silva, conhecida como Tia Ciata, foi uma das responsáveis pelo desenvolvimento e consolidação do Samba no Brasil. Cozinheira e mãe de santo, nascida na Bahia, é uma das figuras mais influentes da cultura negra carioca do início do século XX. Realizava encontros entre os músicos e religiosos filhos de santo e, nessas seções, a música dava o tom. Uma exposição permanente sobre a veterana do samba é a principal atração do espaço, além, é claro, conhecer a Bisneta de Tia Ciata, a querida Gracy Moreira.\r\n\r\nXIII - Largo do Depósito. O local abrigava armazéns de \"negociantes de grosso trato\" e mercadores de escravos que controlavam o tráfico negreiro. \r\n\r\nXIV - Rua Barão de São Felix. Local que se concentravam antigas e pioneiras Casas de Santo como a de João de Alabá onde Tia Ciata fora iniciada. No local, também existiu a Sociedade Islâmica, diversos Cortiços. \r\n\r\nSobre a Casa de Santo de João de Alabá sabe-se que o terreiro foi fundado por Bangboshê Obitikô, por volta de 1886, no tempo do Candomblé da Barroquinha em Salvador. Bangboshê retornou à Bahia e entregou a casa a João Alabá, que era de Omolu, para continuar a tradição. A Iyá kekerê (mãe pequena) era Hilária Batista de Almeida, Omo Oxum (filha de oxum), conhecida por Tia Ciata. Provavelmente, essa foi a primeira casa de candomblé na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOba Saniya fundou seu terreiro também no mesmo bairro. Alguns anos depois, o (Balé Xangô) Oba Saniya e Bangboshê retornam para a Bahia, e Mãe Aninha viria pela primeira vez ao Rio de Janeiro. Chegando no Rio, encontrou a casa de Oba Saniya abandonada e resolveu cuidar e colocar a casa em ordem; nesse período, iniciou algumas iyawôs com a ajuda das Tias baianas que já moravam no Rio.\r\n\r\nSeguindo os passos de Oba Saniya e Bomboxe, Mãe Aninha (Iya Oba Biyi) faria inúmeras viagens da Bahia para o Rio de Janeiro. Oba Saniya e Bamboxe, que também possuíam o titulo de Balé Xango, estiveram no Rio de Janeiro por volta de 1886 e se instalaram no bairro da Saúde, implantando o axé de suas respectivas casas. \r\n\r\nSobre a sociedade mulçumana situada na antiga Rua da Princesa (atual Rua Barão de São Félix), é citada pelos cronistas João do Rio (Paulo Barreto), em seu livro Religiões do Rio, e por Gastão Cruls, em A Aparência do Rio de Janeiro. Nessas obras, existem várias referências a respeito da presença de muçulmanos vindos da África, alguns deles importantes líderes religiosos, residentes na Rua Barão de São Félix. Gastão Cruls chega a fazer referência às orações da sexta-feira (salatul jummúa), uma prática islâmica, que aconteciam numa antiga sociedade beneficente árabe existente nessa mesma rua desde o século XVIII. Na mesma rua, conforme João Cruvello Cavalcanti, em sua obra “Nova Numeração dos Prédios da Cidade do Rio de Janeiro”, havia também, no número 16, a sede da Sociedade da União Beneficente Protetora dos Cocheiros, atividade de grande importância naquela época.\r\n\r\nXV - Praça da Harmonia e Adjacências - (Mercado Municipal) O local, onde hoje fica a praça, situava-se o Mercado da Harmonia, criado para atrair parte da excessiva demanda do Mercado Municipal da Praça XV. O mercado, devido à sua baixa movimentação, foi se transformando, progressivamente, em um grande cortiço. Em 1897, o local foi desapropriado para ser transformado em trapiche e entreposto. Entretanto, a região continuou invadida, tendo protagonizada uma epidemia de peste bubônica em 1900. O prédio que havia no local foi arruinado devido a um incêndio.\r\n\r\nDurante a Revolta da Vacina, os restos do velho mercado foram utilizados como trincheira de vanguarda. Muito material foi retirado do local, principalmente pedras de cantaria, para a formação de barricadas em ruas próximas. Após o fim da revolta, com o objetivo de eliminar qualquer lembrança dos acontecimentos na cidade, o prefeito Pereira Passos reurbanizou totalmente a área, ordenando a construção da Praça da Harmonia no local do antigo mercado. \r\n\r\nLocal da Revolta da Vacina - (Horácio José da Silva) Mais conhecido como Prata Preta, era um capoeirista e estivador brasileiro, morador da cidade do Rio de Janeiro. É considerado, por muitos, um símbolo de luta contra o governo durante a Revolta da Vacina, em 1904. Liderou mais de 2 mil pessoas na barricada do bairro da Saúde (que fora apelidada de Porto Arthur ( esquinas da Rua Antonio Lage e Rua Sacadura Cabral - Praça da Harmonia, em alusão à fortaleza russa) contra o exército, constando que chegou a matar um soldado durante um dos ataques. Foi preso quando a cidadela improvisada caiu, e deportado para o Acre. \r\n\r\nEm 2004, quando a Revolta da Vacina completou 100 anos, um grupo de amigos do bairro da Saúde criou a Associação Carnavalesca e Cultural Cordão do Prata Preta, com o objetivo de reconstruir a memória desse acontecimento e prestar homenagem ao capoeira. O Cordão do Prata Preta desfila no sábado de carnaval pelas ruas e ladeiras do bairro da Saúde/Gamboa. \r\n\r\nRua Antonio Lage com Av. Rodrigues Alves\r\n\r\nSobre o prédio onde funcionou a Companhia Nacional de Navegação Costeira, situado na Rua Antonio Lage com a antiga Av. Rodrigues Alves, existe um artefato em ferro, que simboliza o marco da predominância de africanos e descendentes de africanos, muçulmanos, vindos de várias regiões da África Ocidental, interagindo entre si, apesar da diversidade étnica da época, segundo consta da pesquisa desenvolvida por Haidar Abu Talib a respeito da presença muçulmana no Rio Antigo e em outras regiões do Brasil. Era expressiva grande quantidade de muçulmanos que trabalhavam nas atividades afins de todo o funcionamento portuário de então. Na obra de Paulo Daniel Elias Farah, a tradução de importante fonte primária reconhecida mundialmente que é o relato do imam Al Baghdádi , um dos membros da tripulação do navio Al Bursa da marinha otomano, que desembarcou no Rio de Janeiro no ano de 1866, e que por aqui foi autorizado a permanecer por anos, após constatar o grande de fluxo de africanos e seus descendentes muçulmanos que aqui viviam e trabalhavam. \r\n\r\nXVI - Cemitério dos Pretos Novos (Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos - IPN Museu Memorial) - O Cemitério dos Pretos Novos o único cemitério de mercado de escravos das Américas, conhecido até então, identificado como Memorial dos Pretos Novos, O IPN é um sítio arqueológico e centro cultural situado no bairro da Gamboa, na Zona Central da cidade do Rio de Janeiro. Localiza-se nos números 32, 34 e 36 (residência da família Guimarães os quem acharam as ossadas durante as obras da casa e posterior fundadores do IPN) da Rua Pedro Ernesto, em dois casarões do século XIX. O centro fica sobre o local onde funcionou, entre 1769 e 1830, um antigo cemitério de escravos. É administrado pelo Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos fundado em 13 de maio de 2005, nove anos após do achado durante as obras na residência da família Guimarães. Fundar o instituto foi uma forma que amigos e a família Guimarães encontraram para guardar a memória da história dos Pretos Novos.\r\n\r\nAtualmente, os casarões funcionam como centro cultural, cuja finalidade é resgatar a história da cultura africana na cidade através da divulgação cultural e artística. No local, são oferecidos cursos e oficinas. A Galeria Pretos Novos, situada no centro, onde são apresentadas exposições temporárias de arte contemporânea de temática africana. Já a Biblioteca Pretos Novos, inaugurada em novembro de 2012, conta com cerca de 1200 títulos dedicados à cultura, à história e às artes afro-brasileiras e indígenas. \r\n\r\nO centro recebeu esse nome por homenagear os Pretos Novos. Pretos Novos era o nome dado aos escravos recém-chegados ao Rio de Janeiro pelos trapiches e Cais do Valongo e que eram negociados no mercado de vendas de cativos africanos e de escravizados \r\n\r\nRecentemente, Equipe de Arqueólogos encontrou esqueleto de uma mulher em escavação em um dos poços de observação do Instituto de Pesquisa e Memória dos Pretos Novos (IPN). Batizada carinhosamente como Josefina Bakhita em homenagem à primeira santa africana da Igreja Católica, a jovem de aproximadamente 20 anos morta há dois séculos é o primeiro esqueleto encontrado inteiro no sítio arqueológico.\r\n\r\nForam sete meses de escavações coordenadas por Reinaldo Tavares, do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em dois metros quadrados no território conhecido como Cemitério dos Pretos Novos. Na atual Rua Pedro Ernesto, escravos recém chegados da África, que não resistiam à viagem, eram jogados. Isso mesmo, jogados. Dispostos em uma pilha de corpos, em seguida eram queimados para evitar a propagação do cheiro dos cadáveres. E, depois, enterrados um em cima do outro. É o que os restos mortais encontrados confirmaram.\r\n\r\nSegundo a arqueóloga e Professora da UFRJ Dra. Andrea Lessa, além de indícios de carbonização dos ossos, o fato de terem encontrado uma mulher surpreende, já que apenas 9% dos negros trazidos em cativeiro para o Brasil eram do sexo feminino. “Não há padronização na disposição dos corpos. É como um mosaico, indicando que foram colocados ali simultaneamente sem proteção ou separação. Em cima de Bakhita, podemos ver a perna de outra pessoa e mais um crânio, sem qualquer cuidado na hora do sepultamento. Se é que podemos chamar isso de sepultamento”, afirma Lessa.\r\n\r\nDesde que descobriu o sítio arqueológico em janeiro de 1996, Merced Guimarães, diretora do IPN, luta pela proteção e divulgação da história e do legado dos Pretos Novos. \r\n\r\nXVII - Centro Cultural José Bonifácio - O belo palacete em estilo renascentista foi construído em 1877 e, a pedido de D. Pedro II, foi ali inaugurada a Escola José Bonifácio - primeira escola pública do Brasil, que funcionou no local até 1966. Após um período desocupado, passou a ser uma biblioteca regional especializada na temática africana e se transformou em um centro de referência sobre a história e a cultura negra, com a criação do Centro Cultural José Bonifácio.\r\n\r\nLocalizado na região portuária, nas proximidades da Gamboa com a Saúde - área que ficou conhecida como “Pequena África” e onde se encontram sítios arqueológicos - o Centro Cultural foi inaugurado em 1986 e tem como responsabilidade e principal meta incentivar o estudo, a valorização e a divulgação da cultura afro-brasileira, em todos os seus âmbitos.\r\n\r\nId: 2134171"
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                    "2134172": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8106 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nOBRIGA AS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM, NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Escolas do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a realizar, no Ensino Médio, atividades destinadas à orientação profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades mencionadas no caput do art. 1º, deverão ser realizadas de acordo com o calendário escolar e o projeto pedagógico de cada escola.\r\n\r\nArt. 2º - O conjunto de atividades mencionadas no caput do artigo anterior, terão como objetivo:\r\n\r\nI - informar, ao aluno, quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho; \r\n\r\nII - informar sobre as possibilidades de emprego em cada área profissional;\r\n\r\nIII - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - informar sobre as áreas de atuação dos profissionais formados nos principais cursos superiores oferecidos pela Rede Pública.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. \r\n\r\nArt. 4º - Para o melhor desempenho do disposto no caput anterior, a Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Unidade Escolar, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, falando sobre as suas experiências naquela profissão, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 566/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves\r\n\r\nId: 2134172"
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                    "2134173": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8107 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de balões infláveis preenchidos com gás diferente do gás Hélio (He).\r\n\r\nParágrafo Único - O gás hélio é um gás incolor, mais leve que o ar, insípido, inodoro e inerte em temperatura e ambiente. \r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa de 200 UFIR (Duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo Único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento administrativo e garantida a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo determinará os critérios e parâmetros a serem utilizados, bem como o órgão responsável pela fiscalização do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1807-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\n\r\nId: 2134173"
                    ],
                    "2134174": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8108 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA COMPILAÇÃO DE DADOS, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo compilará dados e manterá organizado banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra as pessoas idosas, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública voltadas a este segmento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão considerados casos de violência contra a pessoa idosa, para os efeitos do objeto desta Lei, as condutas penalmente tipificadas que causem morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico ao idoso, tanto no âmbito público como no privado, compreendidos os diversos tipos de abuso, inclusive financeiro e patrimonial, maus tratos físicos, sexuais, psicológicos, exploração laboral, expulsão da comunidade e toda forma de abandono ou negligência que tenha lugar dentro ou fora do âmbito familiar ou da unidade doméstica, ou que seja perpetrado ou tolerado pelo Estado ou por seus agentes, onde quer que ocorra.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo publicará, semestralmente, organizados por município, no Diário Oficial do Estado, e disponibilizará para consulta, inclusive em seu portal eletrônico, os seguintes dados sobre a violência contra a pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo penal;\r\n\r\nII - número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo penal;\r\n\r\nIII - número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por tipo penal.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1878/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\n\r\nId: 2134174"
                    ],
                    "2134175": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8109 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOAMI - SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro à SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA - SOAMI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4199/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt\r\n\r\nId: 2134175"
                    ],
                    "2134176": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8110 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Prevenção ao uso abusivo de Álcool e outras Drogas, a ser desenvolvido nas unidades da rede de ensino público estadual interessadas, mediante a realização de ações preventivas e cooperativas entre as Secretarias de Estado de Saúde, Educação e de Segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - A metodologia utilizada para o desenvolvimento do Programa previsto no caput poderá ser dirigida às séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com planejamento adequado às respectivas idades, a ser regulamentada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será organizado e gerenciado pelas Secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública em todo o Estado, constituindo-se em tema transversal, de acordo com a matriz curricular pedagógica nacional e os parâmetros curriculares nacionais, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).\r\n\r\n§1º - As escolas e entidades interessadas em participar do Programa comporão um cadastro organizado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§2º - O Estado, na realização do Programa, ouvirá as entidades da sociedade civil, bem como a Comissão de Combate às Drogas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa terá como ação preponderante a prevenção e a redução de danos, através de metodologias de ensino baseadas nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - formação de Educadores Sociais nas Secretarias previstas nesta Lei como instrutores;\r\n\r\nII - desenvolvimento de ações e aulas de noções de cidadania;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de programa de prevenção primária ao uso abusivo de álcool e outras drogas, destinado a informar sobre os efeitos na saúde física e mental do usuário;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de atividades e administração de aulas que demonstrem a desaprovação da prática de atos de violência;\r\n\r\nV - desenvolvimento de atividades e aulas que esclareçam sobre os riscos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas;\r\n\r\nVI - orientação das crianças, adolescentes e familiares acerca das soluções e medidas eficazes quanto a prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas; e\r\n\r\nVII - desenvolvimento de um trabalho interno de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas, através da formação de equipes de palestras, que atenderá à política intersetorial de redução de danos.\r\n\r\nArt. 4º - As Secretarias enumeradas no art. 2° desta Lei, para a implementação deste Programa, ficam autorizadas a celebrar convênios, termos de cooperação técnica, entre outros meios de parceria com órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacionais, que terão como objetivo primordial a destinação de recursos e de custeio e investimento para pesquisa, divulgação, operacionalização das ações e elaboração de material didático.\r\n\r\nArt. 5º - As Secretarias enumeradas no art. 2° desta Lei, para a implementação deste Programa, poderão receber recursos de custeio próprios para o desenvolvimento essencial de suas atividades, através do Fundo Estadual de Investimentos e Ações da Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG).\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos tratados nesta Lei poderão ser direcionados ao Programa na respectiva Lei Orçamentária, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, através de orçamento previsto para as respectivas Secretarias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1067-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\n\r\nId: 2134176"
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                    "2134177": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8111 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, concedente dos serviços públicos de transportes metroviário e ferroviário a exigir que as concessionárias operadoras dos mencionados serviços de transporte público de passageiros providenciem a implantação de mapas no embarque e desembarque das estações, informando as estações que possuem acessibilidade através do símbolo internacional.\r\n\r\nArt. 2º - Os dispositivos de localização e orientação mencionados no artigo 1º desta lei devem ser fixados em locais visíveis no embarque e desembarque das estações.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1721/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tania Rodrigues, Tio Carlos e Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2134177"
                    ],
                    "2134178": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8112 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º, da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna-se obrigatório a criação de espaço reservado, marcado e indicado às pessoas com deficiência que se locomovam por cadeira de rodas, em casas de espetáculos, casas de shows, cinemas, teatros e similares, bem como nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e outros estabelecimentos esportivos, que promovam eventos culturais e de lazer ou competições esportivas abertas ao público no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º - O espaço a ser reservado nos termos desta lei deverá ser adaptado de forma a permitir que a pessoa com deficiência assista adequadamente e com segurança ao evento sem que precise sair de sua cadeira de rodas ou ser alocada em outro assento.\"\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - Preferencialmente as áreas reservadas deverão ser divididas em tablados nivelados que deem maior segurança em termos de estabilidade aos espectadores.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 3º, da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei farão suas modificações e fixarão as áreas reservadas na forma ora determinada sempre na proporção de 5% (cinco por cento) dos assentos destinados às pessoas com deficiência.”\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente Lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente à 5.000 (cinco mil) UFIR´s, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 644/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\n\r\nId: 2134178"
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                    "2134194": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8113 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nSeção I - Dos Princípios e Objetivos\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Estatuto Estadual da Igualdade Religiosa, que se destina a combater toda e qualquer forma de discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função de credo religioso que possa atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Todo cidadão tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo o direito de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar e difundir essa religião, seus dogmas, credos e doutrinas, por todos os meios permitidos em Lei, seja pelo ensino, pela prática ou observância de preceitos e pelo culto ou reunião, tanto de forma isolada quanto coletiva, em ambiente público ou particular.\r\n\r\n§1º - A liberdade de religião inclui, ainda, a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre o tema, bem como manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa dentro dos limites legais da liberdade de pensamento.\r\n\r\n§2º - A fé ou crença religiosa é um direito subjetivo de cada cidadão, por se tratar de uma questão de foro íntimo, podendo ser exercida de forma individual ou coletiva quando houver comunhão de ideologias e compatibilidades doutrinárias que permitam a associação voluntária, independente da coletividade se revestir de personalidade jurídica.\r\n\r\n§3º - A livre manifestação do pensamento ou opinião, bem como a divulgação de credo ou doutrina religiosa, não configura ato ilícito indenizável ou punível, salvo quando configurar discriminação religiosa ou violação de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 3º - É livre a expressão e manifestação da crença religiosa por todos os meios legais permitidos, inclusive por qualquer tipo de mídia, sendo garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais e objetos de culto, suas liturgias e qualquer tipo de obra para difusão de suas ideias e pensamentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não é considerado ato ilícito a divulgação, por qualquer forma, de ideias contrárias a crença de um determinado grupo religioso ou não, salvo quando configurar discriminação religiosa, manifestação de ódio ou violação de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 4º - É dever do Estado e de toda sociedade garantir a liberdade religiosa, reconhecendo a todo cidadão, independentemente da etnia, raça, cor da pele e opção religiosa o direito à saúde, educação, trabalho, cultura, esporte, lazer e participação na comunidade.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Estado assegurar a participação de todos os cidadãos em condições igualitárias de oportunidades na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer tipo ou forma de discriminação pela opção religiosa.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado ao Estado obstaculizar, por qualquer meio, o regular exercício da fé religiosa dentro dos limites fixados em Lei, bem como criar qualquer benefício ou restrição direcionada a um único segmento religioso sem permitir, disponibilizar ou determinar a inclusão dos demais, sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou segregação religiosa em seus atos.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público Estadual, compreendido em todos os seus poderes, órgãos e funções, é laico e não pode exercer ou demonstrar preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo vedada, ao Poder Público, toda forma de institucionalização, financiamento, associação ou agregação de cultos, ritos, liturgias ou crenças religiosas, salvo em cerimônias festivas e solenes ou em homenagens comemorativas, ressalvada, em todo caso, a liberdade de manifestação da religião de cada servidor em caráter individual e pessoal, ainda que em serviço.\r\n\r\nSeção II - Das Definições\r\n\r\nArt. 7º - Para os fins desta lei considera-se:\r\n\r\nI - Discriminação religiosa: Toda distinção, exclusão, manifestação de ódio, restrição ou preferência baseada em opção religiosa ou de crença, que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;\r\n\r\nII - Desigualdade religiosa: As situações de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, nas esferas públicas e privadas, motivadas em função da opção religiosa; \r\n\r\nIII - Políticas Públicas: As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;\r\n\r\nIV - Ações Afirmativas: As políticas públicas e privadas adotadas pelo Estado e pela sociedade civil, para a prática e incentivo da liberdade religiosa, em condições de igualdade e respeito entre as diversas crenças.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Participação Social\r\n\r\nArt. 8º - V E T A DO\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo Direito à Cultura e à Educação\r\n\r\nArt. 9º - V E T A DO\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDo Acesso ao Mercado de Trabalho\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Público Estadual promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para todos, independente da fé ou religião da cada um.\r\n\r\nArt. 11 - V E T A DO.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa Comunicação Social\r\n\r\nArt. 12 - As agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pelo Poder Público Estadual, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aqueles contratados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, deverão observar que a peça publicitária, comerciais e anúncios, não abordem a segregação ou qualquer forma de discriminação religiosa.\r\n\r\nArt. 13 - A televisão educativa do Estado assegurará, em seus produtos, programas e quadros artísticos e jornalísticos, a pluralidade e diversidade religiosa.\r\n\r\nArt. 14 - V E T A DO.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 15 - V E T A DO\r\n\r\nArt. 16 - V E T A DO. \r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 128/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 128 A DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 8°, 9°, 11, 14, 15 e 16.\r\n\r\nObjetiva a presente proposta a criação do Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa, conferindo máxima efetividade ao que dispõe o inciso VI do artigo 5° da Constituição Federal.\r\n\r\nNo que se refere aos artigos 8°, 9°, 11, 14, 15 e 16, apresentam disposições que violam o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da CE/RJ, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nCaso sancionada integralmente, a proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Carta Magna.\r\n\r\nFrise-se, especificamente com relação ao art. 9° do Projeto de Lei, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 4439, rejeitou a tese de que o ensino religioso exigido pela CRFB/88 configurava um estudo comparado das características gerais de todas as diferentes crenças e religiões. Naquela ocasião, restou fixado que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional. \r\n\r\nO modelo de ensino adotado no Estado do Rio de Janeiro é o ensino religioso confessional, como autorizado pela CR na interpretação vinculante do STF.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2134194"
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                    "2134195": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 653 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de agosto de 2018, do Ofício nº 324- M de 29 de agosto de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 663-A de 2015 de autoria do Deputado Benedito Alves que, “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 663-A/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES QUE, OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApesar da sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\n\r\nO art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nO PL ao criar o mencionado Programa estabelece atribuições para a Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, além de lhe impor obrigações.\r\n\r\nAssim sendo, o PL invade matéria reservada a Administração, conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CR, violando o princípio constitucional da separação de poderes previsto no art. 2° da CR e art. 7° da CERJ.\r\n\r\nAdemais, a proposta avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, gerando inevitável aumento de despesa, porquanto indispensável o necessário aporte de recursos orçamentários.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2134195"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2134190": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.426 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-05/003/049/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, nos termos do Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo, a Assessoria de Contabilidade, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças e a Divisão Técnica, vinculada a Assessoria Jurídica. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterada, na estrutura organizacional da SETUR, a nomenclatura da Subsecretaria Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro para Subsecretaria Adjunta de Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, mantendo-se as mesmas simbologias e atuais ocupantes e alocados na forma que se segue:\r\n\r\n1 - 01(um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Luiz Antonio Kallut do Nascimento Filho, ID Funcional nº 5036348-4, para Diretor da de Divisão, da Divisão Técnica, da Assessoria Jurídica\r\n\r\n2 - 01(um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por Carlos Fernando Alencastro Muniz Freire Junior, ID Funcional nº 5037497-4, para Chefe de Serviço, do Núcleo de Design, da Assessoria de Comunicação.\r\n\r\n3 - 01(um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por Mariane Moreira Coutinho, ID Funcional nº 5037116-9, para Chefe de Serviço, do Núcleo de Redação, da Assessoria de Comunicação.\r\n\r\n4 - 01(um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por Daniel da Costa Oliveira, ID Funcional nº nº.5075849-7, para Chefe de Serviço, do Núcleo de Cerimonial e Eventos, da Assessoria de Promoção Institucional.\r\n\r\n5 - 01(um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, ocupado por Julia Magalhães de Deus Barroca, ID Funcional nº 4250823-1, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro, para Subsecretário Adjunto, da Subsecretaria Adjunta de Gestão.\r\n\r\n6 - 01(um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Gilson da Silva Lee, ID Funcional nº 4315711-4, para Assessor Técnico, alocado no Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\n7 - 01(um) cargo em comissão de Diretor da Divisão, símbolo DAS-6, vaga do Decreto nº 45.750, de 02/09/2016, para Diretor da Divisão, da Divisão de Patrimônio, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\n8 - 01(um) cargo em comissão de Diretor da Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais e Controle de Transportes, ocupado por Maria José da Silva, ID Funcional nº 2012534-8, alocado no Departamento Geral de Administração e Finanças, para Diretor da Divisão, da Divisão de Serviços Gerais e Transportes, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\n9 - 01(um) cargo em comissão de Diretor da Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Jaquissane Barros Resende, ID Funcional nº 1916102-6, para Diretor da Divisão, da Divisão de Contratos, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\n10 - 01(um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Fernando Antonio Cecchi Alzuguir, ID Funcional nº 5036941-5, para Coordenador, da Coordenadoria de Convênios e Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão.\r\n\r\n11 - 01(um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Técnica, ocupado por Priscila Honório de Almeida, ID Funcional nº 4345647-2, para Diretor de Divisão, da Divisão de Projetos, da Coordenadoria de Convênios e Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão.\r\n\r\n12 - 01(um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Captação de Recursos, ocupado por Julio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7, para Diretor da Divisão, da Divisão de Convênios, da Coordenadoria de Convênios e Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Fica extinto, na Subsecretaria Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro, o Espaço TURISARTE.\r\n\r\nArt. 7º - O Secretário de Estado de Turismo editará, por Resolução, o Regimento Interno, estabelecendo as atribuições específicas de cada setor, de acordo com a estrutura básica disposta neste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.426, \r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo\r\n\r\nEstrutura Organizacional Básica \r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Turismo, dirigida por um Secretário de Estado, tem por finalidade planejar, implantar e executar políticas públicas para a promoção e divulgação do turismo e do artesanato de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nEstrutura Básica\r\n\r\nA SETUR terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Órgãos de Assistência, Representação e Assessoramento:\r\n\r\n1.1- Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.3 - Assessoria Especial \r\n\r\n1.4 - Subsecretário de Estado\r\n\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.5.1 - Divisão Técnica \r\n\r\n1.6 - Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.6.1 - Núcleo de Redação\r\n\r\n1.6.2 - Núcleo de Design\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.8 - Assessoria de Promoção Institucional\r\n\r\n1.8.1 - Núcleo de Cerimonial e Eventos\r\n\r\n2- Órgãos de Execução das Atividades Meio e Finalísticas:\r\n\r\n2.1- Subsecretaria Adjunta de Gestão\r\n\r\n2.1.1- Assessoria Administrativa\r\n\r\n2.1.2- Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n2.1.3- Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.1.3.1- Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n2.1.3.2 - Assessoria Técnica\r\n\r\n2.1.3.3 - Departamento de Apoio Operacional\r\n\r\n2.1.3.3.1- Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n2.1.3.3.2 - Divisão de Patrimônio\r\n\r\n2.1.3.3.3 - Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n2.1.3.3.4- Divisão de Serviços Gerais e Transportes\r\n\r\n2.1.3.3.5- Divisão de Contratos\r\n\r\n2.1.3.3.6- Divisão de Preparo de Licitações\r\n\r\n2.1.3.4 - Departamento Financeiro\r\n\r\n2.1.3.4.1 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n2.1.3.5- Departamento de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.1.3.5.1- Divisão de Cadastro e Implantação\r\n\r\n2.1.4 - Coordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.1.4.1- Departamento de Produção Artesanal\r\n\r\n2.1.4.1.1- Divisão de Logística\r\n\r\n2.1.4.1.2- Divisão de Diagnóstico e Desenvolvimento de Banco de Dados\r\n\r\n2.1.4.1.3- Divisão de Fomento\r\n\r\n2.1.5 - Coordenadoria de Convênios e Projetos\r\n\r\n2.1.5.1- Departamento de Gestão e Desenvolvimento\r\n\r\n2.1.5.1.1- Divisão de Projetos\r\n\r\n2.1.5.1.2- Divisão de Convênios \r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nEmpresa Vinculada\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nÓrgão Colegiado\r\n\r\nConselho Estadual de Turismo - CET\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nCompetências\r\n\r\n1 - Secretário de Estado:\r\n\r\na) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;\r\n\r\nb) exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades da Secretaria;\r\n\r\nc) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à execução de planos e programas a cargo da Secretaria;\r\n\r\nd) expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;\r\n\r\ne) formular, executar e avaliar uma política estadual destinada a incrementar o turismo e o artesanato como fatores de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida da população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) promover a estruturação e organização das cadeias produtivas do turismo e do artesanato, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação dos setores, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de médio e longo prazos;\r\n\r\ng) promover a avaliação sistemática das atividades das unidades da Secretaria;\r\n\r\nh) cumprir as disposições determinadas pelo Governo Estadual.\r\n\r\n2 - Subsecretário de Estado:\r\n\r\na) substituir e representar o Secretário de Estado, em seus impedimentos legais e eventuais;\r\n\r\nb) promover a assistência e integração dos órgãos da estrutura da Secretaria e entidades que lhe são vinculadas; \r\n\r\nc) prestar apoio técnico e administrativo às unidades da Secretaria e vinculadas, em consonância com o planejamento estratégico e as diretrizes estabelecidas para o provimento de políticas públicas; \r\n\r\nd) elaborar relatórios gerenciais relativos à sua área de competência;\r\n\r\ne) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n3 - Compete à Chefia de Gabinete:\r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Turismo em suas representações funcional;\r\n\r\nb) receber e distribuir documentos endereçados ao Secretário, preparando o expediente a ser por este assinado;\r\n\r\nc) pronunciar-se nos expedientes encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nd) promover a integração entre os vários setores da estrutura organizacional;\r\n\r\ne) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n4 - Compete à Assessoria de Controle Interno:\r\n\r\na) desempenhar as atribuições estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 46.237/2018;\r\n\r\n5 - Compete à Assessoria Especial:\r\n\r\na) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, em suas representações sociais e funcionais;\r\n\r\nb) coordenar projetos e atividades quando especificamente designado;\r\n\r\nc) propor, acompanhar e supervisionar, junto com a Assessoria de Tecnologia da Informação, a implantação de processos de modernização administrativa; \r\n\r\nd) auxiliar em expedientes administrativos e demais atribuições pertinentes;\r\n\r\natender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Secretário;\r\n\r\ne) substituir o titular da Chefia de Gabinete em suas faltas e/ou impedimentos;\r\n\r\nf) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n6 - Compete à Assessoria Jurídica:\r\n\r\na) desempenhar as atribuições determinadas na Lei nº 5.414/2009, no Decreto nº 40.500/2007 e na Resolução PGE nº 2.818/2010;\r\n\r\n7 - Compete à Assessoria de Comunicação:\r\n\r\na) assistir, direta e imediatamente, ao Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação da Secretaria e suas vinculadas;\r\n\r\nb) coordenar a comunicação social da Secretaria e suas vinculadas, divulgando as medidas executadas e os resultados obtidos por suas ações;\r\n\r\nc) monitorar as notícias de interesse da Secretaria e suas vinculadas;\r\n\r\nd) manter contatos com jornalistas, preparar “press-releases”, controlar o fluxo das informações veiculadas sobre a Secretaria e suas vinculadas, captar informações relevantes junto a diversas fontes;\r\n\r\ne) auxiliar a Secretaria em seu relacionamento com os veículos de comunicação;\r\n\r\nf) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n8 - Compete à Assessoria de Tecnologia da Informação:\r\n\r\na) promover a gestão do planejamento estratégico de tecnologia de informação, com base nas tecnologias disponíveis, nas necessidades administrativas e no entendimento consensual com as demais unidades da Secretaria;\r\n\r\nb) assessorar a Secretaria nas decisões sobre políticas corporativas relacionadas com a tecnologia da informação;\r\n\r\nc) planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de modernização administrativa da Secretaria, no que se refere ao emprego da tecnologia da informação;\r\n\r\nd) manter-se atualizada com relação aos avanços tecnológicos dos recursos de gestão da informação, procurando disseminar e nivelar os conhecimentos no âmbito da Secretaria;\r\n\r\ne) gerir as atividades de planejamento de tecnologia da informação, administração de dados, suporte técnico, implantação e manutenção de sistemas;\r\n\r\nf) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n9 - Compete à Assessoria de Promoção Institucional:\r\n\r\na) planejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação, agendamento e realização dos eventos e solenidades com a participação do Secretário, Chefe de Gabinete, Subsecretários e titulares das vinculadas;\r\n\r\nb) desempenhar a atividade de relações públicas da Secretaria;\r\n\r\nc) coordenar e controlar o cerimonial decorrente das ações internas e externas a serem desenvolvidas pela Secretaria e suas vinculadas;\r\n\r\nd) organizar eventos, seminários, workshops, simpósios, congressos técnicos e demais atividades que deem visibilidade às atividades desenvolvidas pela Secretaria e suas vinculadas;\r\n\r\ne) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n10 - Compete à Subsecretaria Adjunta de Gestão:\r\n\r\na) administrar, planejar, coordenar e supervisionar as atividades de organização e modernização administrativa da Secretaria;\r\n\r\nb) coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas estaduais de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, administração de recursos humanos, serviços gerais, documentação, arquivo e recursos de informação e informática;\r\n\r\nc) coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades meio e finalísticas da Secretaria e submetê-los à decisão superior;\r\n\r\nd) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n11 - Compete à Assessoria Administrativa:\r\n\r\na) emitir pareceres em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nb) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa;\r\n\r\nc) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens aéreas destinadas a servidores que se deslocam a serviço;\r\n\r\nd) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n12 - Compete à Assessoria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\na) assessorar o subsecretário em matéria pertinente às áreas de orçamento e planejamento, bem como na elaboração de manuais e normas, auxiliando e acompanhando a avaliação de planos, programas e projetos executados no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nb) coordenar, consolidar e supervisionar as diretrizes orçamentárias da Secretaria, em articulação com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sob orientação do titular da Secretaria;\r\n\r\nc) orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente, os órgãos setoriais da Secretaria planejando, programando e consolidando informações em todas as fases do ciclo orçamentário;\r\n\r\nd) formular e atualizar o Plano Plurianual, elaborar a Programação Orçamentária com base no orçamento aprovado e acompanhar a execução orçamentária e cotas financeiras;\r\n\r\ne) consolidar as informações das atividades, projetos e programas da Secretaria visando subsidiar a elaboração da proposta Orçamentária e do Plano Plurianual;\r\n\r\nf) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n13 - Compete ao Departamento Geral de Administração e Finanças:\r\n\r\na) planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, apoio administrativo, documentação e arquivo, material e patrimônio, necessárias ao funcionamento da Secretaria;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e fazer executar as atividades relacionadas à aquisição de bens e serviços, almoxarifado, patrimônio, licitações e contratos;\r\n\r\nc) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n14 - Compete à Assessoria de Contabilidade:\r\n\r\na) desempenhar as atribuições estabelecidas no art. 6º do Decreto nº 46.237/2018.\r\n\r\n15 - Compete à Assessoria Técnica:\r\n\r\na) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nb) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n16 - Compete à Coordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) promover o cadastramento dos artesãos e trabalhadores manuais fluminenses, de forma a obter informações necessárias à implantação de políticas públicas para o setor artesanal;\r\n\r\nb) promover ações visando a consolidação do artesanato do Estado como setor econômico de impacto no desenvolvimento das comunidades;\r\n\r\nc) desenvolver ações voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, a valorização das vocações regionais, a preservação das culturas locais, a formação de mentalidade empreendedora e a capacitação de artesãos para o mercado competitivo, promovendo a profissionalização e a comercialização dos produtos artesanais do estado;\r\n\r\nd) apoiar a participação dos artesãos fluminenses em feiras e eventos, com vistas à divulgação da produção artesanal do estado;\r\n\r\ne) promover medidas que possibilitem a melhoria da competitividade do produto artesanal, objetivando sua inserção nos mercados nacionais e internacionais;\r\n\r\nf) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n17 - Compete à Coordenadoria de Convênios e Projetos:\r\n\r\na) propor, planejar, elaborar e acompanhar os projetos da Secretaria nas diversas regiões do Estado;\r\n\r\nb) possibilitar a condução do projetos de forma alinhada com os interesses da Secretaria;\r\n\r\nc) coletar, analisar e disseminar informações sobre o desempenho dos projetos implementados;\r\n\r\nd) centralizar e gerenciar informações para proposição de políticas públicas e elaboração de projetos;\r\n\r\ne) exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n18 - Os órgãos vinculados e colegiados terão suas atividades e competências definidas em regimentos próprios, a serem estabelecidos por ato dos respectivos titulares.\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.426, \r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\n(a)01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor de Contabilidade\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(b)01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\na) Valéria Maria de Souza Lima, ID Funcional 2713635-3,\r\n\r\nb) Príscila Barbosa Deiró de Lima, ID Funcional nº 5077499-9\r\n\r\nId: 2134190"
                    ],
                    "2134183": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.427 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 18.264.330,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100032/2018 e E-04/133/3/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 18.264.330,00 (dezoito milhões, duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e trinta reais) na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizada do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2134184": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.245.901.060,72\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.682.444,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n287.021.046,88\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n69.405.559,35\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n337.121.893,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n55.493.998,31\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.154.544,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n350.132.594,87\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n151.011.426,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.196.742,23\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n77.540.925,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n34.510.002,43\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.792.301,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n71.952.952,29\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n90.553.981,22\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.641.874,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n73.266.651,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n28.186.382,60\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.152.749,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.397.409,75\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.387.433,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.277.993.314,07\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.733.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n41.168.419,70\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.994.955,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.023.154.307,34\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n272.459.731,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n845.822.854,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.325.271.148,45\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n59.693.394,07\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.840.517,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n31.422.249,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n11.002.366,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n14.627.849,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n21.848.299,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.118.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n171.459.754,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n6.548.621,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n47.444.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.040.081,50\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.089.818,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n712.376,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.779.172,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.928.844,17\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12.867.122,01\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n327.692.213,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n198.490.831,91\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.765.804,98\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n44.244.085,83\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n787.264.479,38\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.590.647,45\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n48.712.457,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.308.080.991,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.980.778.565,99\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.328.048,24\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n178.162.697,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.001.533,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n644.957.776,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.692.357.742,59\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.381.404,84\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n89.360.593,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n67.600.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n19.671.458,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n202.121.230,95\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n112.979.283,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.747.170.162,34\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n33.720.269,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n126.510.475,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n347.077.512,40\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n66.636.940,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.438.709,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.250.911.272,95\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.393.074,78\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n133.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n104.975.128,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.616.149,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n15.656.792,47\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2134184"
                    ],
                    "2134185": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.666.365,99\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.546.364,50\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.054.253,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.721.646,93\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.392.633,74\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.138.029,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.108.667,67\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.344.669,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.590.075,37\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n66.356.959,20\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n26.617.198,89\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.662,50\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.400.935,29\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.935.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.570.826,50\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n39.260.746,06\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.643.761,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.273.204,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.756.777,26\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.338,71\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.232.487,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.452.165,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.149.045.973,07\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n124.987.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n212.850,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.194.933,38\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.461.103,01\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.082.703,92\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.523.495.123,88\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n58.960.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n608.385.456,52\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.442.342.076,76\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n100.127.499,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n12.421.453.812,66\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.050.116,50\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.271.733,07\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.880.405,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.683.476,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.865.120,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.419.341,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.011.105,13\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.741.375,83\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.925,50\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n49.263,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n317.561,97\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n398.024,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.203.182,17\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.435.623,01\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n78.341.801,72\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.800.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.578.881,51\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n510.662.399,64\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.198.183,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n32.357.185,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.917.628,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.590.967.122,85\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.237.154,46\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.775.934,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n467.051.201,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.858.461,60\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.727.576,79\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.978.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.133.040,75\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.702.375,47\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n363.999.453,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n342.169.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.642.010,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.467.823,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.443.882,50\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.364.005,50\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.825.219,38\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.776.451,47\r\n\r\nId: 2134185"
                    ],
                    "2134186": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.895.179,26\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.026.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.293,65\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n510.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.498.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.942.524,52\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n92.199.886,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.911.093.411,25\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.261.880.825,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.429.147,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.266,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2134186"
                    ],
                    "2134187": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.637.910,30\r\n\r\n12.598.291,30\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.223.450,00\r\n\r\n127.586.035,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n54.488.865,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n2.300.599,37\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.177.293,00\r\n\r\n24.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.555.596,73\r\n\r\n5.823.771,73\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n337.121.892,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n31.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n145.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.171,47\r\n\r\n368.899,47\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.751.602,20\r\n\r\n6.420.221,20\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n617.151,00\r\n\r\n736.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n28.909.017,00\r\n\r\n28.909.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n10.347.829,90\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n9.366.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.149.698,15\r\n\r\n25.136.534,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.391.415,29\r\n\r\n9.589.239,34\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.584.454,18\r\n\r\n10.024.469,18\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n859.901,00\r\n\r\n919.244,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.280,00\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n59.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n232.855.338,39\r\n\r\n232.855.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.331.974,57\r\n\r\n17.823.247,57\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n434.379,00\r\n\r\n829.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n1.249.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n364.267.724,63\r\n\r\n364.267.724,63\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n105.675.846,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n52.393.827,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.511.549,00\r\n\r\n20.165.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n152.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.788.980,57\r\n\r\n10.969.627,57\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.710.525,00\r\n\r\n6.403.431,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.443.168,00\r\n\r\n6.567.320,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.919.969,00\r\n\r\n9.221.458,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n764.313.341,00\r\n\r\n764.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n160.118.238,00\r\n\r\n160.118.238,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.043.197,00\r\n\r\n30.043.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n15.482.200,00\r\n\r\n15.482.200,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n327.023.554,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n32.888.595,37\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n10.948.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n263.505.443,79\r\n\r\n263.505.443,79\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n2.698.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.649.407,45\r\n\r\n7.649.407,45\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n13.454.425,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n2.870.847,76\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n178.366.764,95\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n40.893,78\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n6.534.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n165.336.056,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n1.832.867.102,79\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n134.121.016,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n721.575.509,17\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n97.769.604,00\r\n\r\n97.769.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.324.126,00\r\n\r\n25.454.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n45.259.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n8.462.188,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.207.701,05\r\n\r\n8.174.808,05\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.207.644,93\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n328.612.471,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n32.661.587,33\r\n\r\n34.586.770,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n26.353.580,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n3.385.484,78\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n36.571.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.478.940,00\r\n\r\n13.478.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.247.075,00\r\n\r\n26.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.147.228,79\r\n\r\n1.511.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n436.487,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.756.356,00\r\n\r\n9.004.308,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2134187"
                    ],
                    "2134180": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.428 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA OS DECRETOS Nº 44.569, DE 22 DE JANEIRO DE 2014, E Nº 44.570, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30347/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados o Decreto Estadual nº 44.569, de 22 de janeiro de 2014, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis que menciona em seu anexo, e o Decreto Estadual nº 44.570, de 22 de janeiro de 2014, que criou o Distrito Industrial Automobilístico de Resende/Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial correlata.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2134180"
                    ],
                    "2134191": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.410 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A COORDENADORIA SETORIAL DE AUDITORIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*Anexo Único a que se refere o Decreto nº 46.410, de 30 /08/2018.\r\n\r\nCargo anterior\r\n\r\nCargo atual\r\n\r\nAssessor Técnico, símbolo DAS-8, (vago) da Assessoria Técnica do Cerimonial, da Assessoria Executiva, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Iara Sandra de Almeida Costa, ID Funcional nº 5080670-0.\r\n\r\nCoordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nControlador Interno, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, ocupado por Gil Vicente Leite Tavares, ID Funcional nº 5014691-2.\r\n\r\nAssessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31/08/2018.\r\n\r\nId: 2134191"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2134192": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DANIELLE LYRA AGUILLAR ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4206482-1, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Flavia Geraldo, ID Funcional nº 5037782-5. Processo nº E-12/171/100189/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURÉLIO PERINO, ID Funcional nº 5087440-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100079/2018.\r\n\r\nNOMEAR ITALO BARROS LINO, ID Funcional nº 5091581-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Perino, ID Funcional nº 5087440-3. Processo nº E-12/006/100079/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2018, MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO, Contador, ID Funcional nº 3219287-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Ge rência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/11098/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2018, EDILSON DO CARMO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4270429-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100216/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2018, ELISÂNGELA DE SOUZA VALADARES, ID FUNCIONAL Nº 5093766-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100221/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2018, STEPHANIE SABOIA SAEGER, ID FUNCIONAL Nº 5092054-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100220/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de setembro de 2018, IVAN PAULO BARBOSA BALA, ID FUNCIONAL Nº 4138305-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100219/2018.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ivan Paulo Barbosa Bala, ID Funcional nº 4138305-2. Processo nº E-18/001/100215/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, JANAINA RODRIGUES DE CAMPOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100217/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de setembro de 2018, publicado no D.O. de 12/09/2018, que nomeou PEDRO MANUEL DA CUNHA MIGUEL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Antonio Carlos de Oliveira Magalhães, ID Funcional nº 5088409-3. Processo nº E-18/001/100218/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITALO BARROS LINO, ID Funcional nº 5091581-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100479/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TEODORO LEITE, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4455809-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Everaldo Antonio da Silva Cruz. Processo nº E-05/003/99/2018.\r\n\r\nNOMEAR AURENY MARTINS DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assessor de Contabilidade, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.426 , de 20/09/2018. Processo nº E-05/003/098/2018 .\r\n\r\nId: 2134192"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2134151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/11245/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 34 e a manifestação de fls. 51.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/102208/2018 - AUTORIZO a disposição para 93ª Zona Eleitoral, do servidor ERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA, Assistente Técnico de Trânsito, ID 50321625, dos quadros de pessoal do DETRAN, a fim de atender o Termo de Cooperação firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, publicado em 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/132/101292/2018 - AUTORIZO a disposição para 216ª Zona Eleitoral, da servidora CARLA BASTOS OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, ID 41989619, dos quadros de pessoal do DETRAN, a fim de atender o Termo de Cooperação firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, publicado em 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/222/2018 - RETIFICO o autorizo exarado no E-30/001/222/2018, publicado no Diário Oficial de 31 de julho de 2018, página 1, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 10, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 10, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011, a contar de 14/05/2018.\r\n\r\nId: 2134151"
                    ],
                    "2134181": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100172/2018 - AUTORIZO, nos termos do art. 1°, 'a', do Decreto Estadual n° 17.438/1992, a concessão de dispensa de ponto do servidor MOISÉS DOS SANTOS SANTORO, ID nº 4372252-0, no período de 18 a 26 de setembro de 2018, para fins de viabilizar sua participação na categoria paradesportiva do ABU DHABI GRAND SLAM JIU-JITSU WORLD TOUR 2018/2019 - LOS ANGELES, competição esportiva internacional de Jiu-Jitsu a ser realizada na cidade de Los Angeles - EUA, de acordo com a justificativa de interesse público exarada pela Presidência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em observância ao art. 85 do Decreto Estadual n° 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2134181"
                    ],
                    "2133958": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/100253/2018 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 369, de 16/01/2007, RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor MARCO CESAR FURTADO DE OLIVEIRA, com base no inciso IV do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração e Finanças, desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2133958"
                    ],
                    "2133780": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1910/1990 - SOLANGE PIMENTEL LEMOS, Telefonista, matrícula nº 238938-5, ID Funcional 1960986-8. CONCEDO 06 (três) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 05/07/2005 a 03/07/2010 e de 04/07/2010 a 02/07/2015 e a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses da Licença Especial, relativos aos períodos base de 10/07/1985 a 08/07/1990 e de 09/07/1990 a 07/07/1995, perfazendo um total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, tudo de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2479/79. A validação das referidas licenças e contagem em dobro será com data retroativa ao dia 15/12/2015.\r\n\r\nId: 2133780"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133925": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nAUTORIZA a prorrogação de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para a servidora VIVIANE DE SOUZA BORGES, ID Funcional nº 43799485, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão C, para dar assistência a seu dependente NEWTON BORGES FELIX, portador de necessidades especiais caracterizadas como permanentes, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional e no Decreto nº 14.870, de 01/06/1990. Proc. nº E-12/061/134/2015.\r\n\r\nId: 2133925"
                        ],
                        "2133923": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO E REGISTRO para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para mototaxistas à J&R LTDA - ME, registro DH AB/399, CNPJ nº 03.527.655/0001-00, com endereço funcional na Av. Feliciano Sodré, 53 - Sobrado - Centro - Niterói/RJ, CEP 24.030-013, com fundamento no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4335/2013, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/063/5275/2018.\r\n\r\nId: 2133923"
                        ],
                        "2133844": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/221/2018 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio/Gestor da Parceria, do Parecer Financeiro da Diretoria Administrativa e ainda da Assessoria de Controle Interno acostados ao presente administrativo e ao CONVERJ, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final referente ao TERMO DE FOMENTO Nº 652/2017 - DEMOCRATIZAÇÃO DA ACESSIBILIDADE celebrado com a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ENFERMOS DA CASA MARIA DE MAGDALA.\r\n\r\nId: 2133844"
                        ],
                        "2133845": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/562/2018 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio/Gestor da Parceria, do Parecer Financeiro da Diretoria Administrativa e ainda da Assessoria de Controle Interno acostados ao presente administrativo e ao CONVERJ, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final referente ao TERMO DE FOMENTO Nº 654/2017 - REVIVER EQUIPAMENTOS celebrado com a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nId: 2133845"
                        ],
                        "2133817": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/345/2018 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 113/115, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora BERNADETE MARIA CAVALCANTE BRANCO, ID Funcional nº 618905-9, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2133817"
                        ],
                        "2133836": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SSCS Nº 003\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- atender em conformidade com as normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual e o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/673/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de matéria e material de divulgação da Loteria Instantânea - Processo nº E-12/080/673/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nEsta portaria terá vigência de 28/05/2018 até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - Descentralização - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.39\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nVALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à CONCEDENTE cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2133836"
                        ],
                        "2133764": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 26 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO NO 73-2018/108542-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: M F INNOVARE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. Vogal Relator: Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual, registrada em 29/05/2018 sob o nº 3201267.\r\n\r\nId: 2133764"
                        ],
                        "2134044": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 125 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE\r\n\r\nMENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/079/788/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores Maria Cristina Motta, Assessora da Presidência, matr. 1787, Fabiana Paiva dos Santos, Assessora de Comunicação Social, matr. 1789, Renata de Castro Palmier Costa, Chefe da Seção de Revisão, matr. 798, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão Especial com objetivo iniciar as tratativas para realização da confraternização de final de ano da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Designar, como membro suplente da Comissão Especial o servidor Jorge Aluisio Bento de Queiroz, Chefe de Gabinete, matr. 1831. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de setembro de 2018. \r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2134044"
                        ],
                        "2133788": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/169/66/A/18 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/18, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de locação de veículos automotores, conforme o Termo de Referência, em favor da empresa arrematante MULTIAMERICAN TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.008.702/0001-91 pelo valor total de R$ 42.435,36 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), não representando nenhuma economia, tomando como base o valor médio estimado para licitação que era de R$ 42.435,52 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2133788"
                        ],
                        "2133802": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 888 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE VALORAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Permanente de Valoração das Penalidades de Multa, com competência para aplicação e/ou valoração, das penas de multa decorrentes de autos de infração lavrados.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta por 3 (três) membros, sendo presidida pelo primeiro:\r\n\r\nFELIPE ANTONIO GUIMARÃES GABRICH JUNIOR, Assessor Chefe, ID Funcional nº 5082638-7;\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA CAMPOS, Diretor Jurídico, ID Funcional nº 5036553-3;\r\n\r\nHUGO DA COSTA LIMA, Diretor Técnico, ID Funcional nº 4214201-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá efetuar a valoração das penalidades de multa segundo os critérios dos parâmetros dispostos nos parágrafos do artigo 9º da Lei nº 9.933/1999.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2133802"
                        ],
                        "2133778": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPaulo Roberto Jaime da Costa \r\n\r\n28177223\r\n\r\nE-11/10.414/1999\r\n\r\n06\r\n\r\n03/07/2008 a 28/07/2013 e de 29/07/2013 a 27/07/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPaulo Roberto José da Costa\r\n\r\n28177223\r\n\r\nE-11/10.414/1999\r\n\r\n06\r\n\r\n03/07/2008 a 28/07/2013 e de 29/07/2013 a 27/07/2018\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPierre Alves da Cruz\r\n\r\n28168259\r\n\r\nE-11/10.4173/1999\r\n\r\n06\r\n\r\n05/02/2006 a 03/11/2011 e de 04/02/2011 a 02/02/2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPierre Alves da Cruz\r\n\r\n28168259\r\n\r\nE-11/10.317/1999\r\n\r\n06\r\n\r\n05/02/2006 a 03/02/2011 e de 04/02/2011 a 02/02/2016\r\n\r\nId: 2133778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2133827": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100026//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 12, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 14, em favor da requerente América de Souza Paesler, pensionista do ex-servidor Humberto Paesler, Matricula nº 3.000.825-4 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/724/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 17, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 19, em favor da requerente Neuza da Silva Macedo, pensionista do ex-servidor Gastão do Rego Macedo, Id Funcional 5.047.693-9 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/766//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 18, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 20, em favor da requerente Vilma da Silva Martins, pensionista do ex-servidor Adhemar Collares Chaves, Id Funcional 5.056.104-9 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/730//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 19, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 21, em favor da requerente Maria Sylvia Valle Sorage, pensionista do ex-servidor Ciro Sorage, Id Funcional 5.064.112-3 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/693//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 16, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 18, em favor da requerente Maria Assunção Vieira dos Santos, pensionista do ex-servidor Amílcar Mesquita Azevedo, Id Funcional 1.954.975-0 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100051//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 12, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 14, em favor da requerente Maria Leda Francisco de Castro de Sá Cardoso, pensionista do ex-servidor João Mario de Sá Cardoso, Id Funcional 5.063.930-7 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/704//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 12, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 14, em favor da requerente Joana D'Arc Francisco de Lima Castro, pensionista do ex-servidor João de Lima Castro, Id Funcional 5.044.111-6 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100013//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 12, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 14, em favor da requerente Marilda de Souza Calonga, pensionista do ex-servidor Victor de Almeida Passos, Id Funcional 5.044.509-0 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100056//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 13, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 15, em favor da requerente Maria Elisabeth Hardman Vianna, pensionista do ex-servidor Arlindo Gonçalves da Silva Vianna, Id. Funcional 5.047.240-2 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/753//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Rosemary Maioli Salim, pensionista do ex-servidor Chiclair Salim, Id Funcional 5.055.073-0 , no valor de R$ 8.106,21 (Oito mil, cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/807//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Celia Silva dos Santos, pensionista do ex-servidor Casemiro Francisco dos Santos, Matricula nº 3.001.438-5 , no valor de R$ 8.106,21 (qito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100039//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 12, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 14, em favor da requerente Isa Maria Braga Varella, pensionista do ex-servidor Armando Gonçalves Varella, Matricula nº 3.000.585-4 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/813//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 13, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 15, em favor da requerente Iolanda Eiras Jesuíno, pensionista do ex-servidor Hernani Vargas, Id. Funcional 5.069.861-3 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100049//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 12, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 14, em favor da requerente Maria de Lourdes Almeida Bahiana, pensionista do ex-servidor Othelo Amos Araújo Bahiana, Id. Funcional 5.068.335-7 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100053//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Dilma Moreira de Carvalho, pensionista do ex-servidor Manoel Teixeira de Carvalho, Id. Funcional 703.896-8 , no valor de R$ 4.863,73 (quatro mil oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/820//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 18, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 20, em favor da requerente Solange Espindola Nunes Bezerra Cavalcante, pensionista do ex-servidor Luiz Claudio Bezerra Cavalcanti, Id Funcional 5.041.540-9 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/731//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 17, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 19, em favor da requerente Catharina Olympia Ferraro Castrioto, pensionista do ex-servidor Waldyr Castrioto, Id Funcional 512.823-4 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/780//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 16, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 18, em favor da requerente Heloisa Helena Costa, pensionista do ex-servidor Jose Sarto da Costa, Id Funcional 5.068.791-3 , no valor de R$ 8.106,21( oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/783//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Carla Elisabeth Woebcken Stoffel, pensionista do ex-servidor Nélio Stoffel, Id Funcional 5.062.299-4 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/785//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Emelia Raulik Vieira da Silva, pensionista do ex-servidor Neuly Vieira da Silva, Id Funcional 4.169.904-1 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/703//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 18, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 20, em favor da requerente Marcia Pereira Louro, pensionista do ex-servidor Elcio Pereira Louro, Id. Funcional 5.043.570-1, , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/784//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Cleonisse Maria Jose Guimarães, pensionista do ex-servidor Edgar da Cruz Nunes, Id Funcional 5.041.458-5 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/771//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 16, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 18, em favor da requerente Dilma Vidal Avellar, pensionista do ex-servidor Armando de Paula Avellar, Id Funcional 5.069.885-0 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/792//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Maria Adelaide Vieira da Silva, pensionista do ex-servidor Guy de Povoença Neves da Rocha, Id Funcional 4.174.146-3 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/732//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 16, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 18, em favor da requerente Deusnice da Conceição Cruz Mafra, pensionista do ex-servidor Afonso Celso da Silva Mafra, Id. Funcional 5.068.525-2 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/747//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Jessica Silva de Albuquerque, pensionista do ex-servidor Luiz Franco de Albuquerque, Id Funcional 4.158.014-1 , no valor de R$ 2.026,55 (dois mil vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100062//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 13, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 15, em favor da requerente Ângela Diniz Fernandez, pensionista do ex-servidor Delphim Buenaga Fernandez, Id Funcional 4.157.239-4 , no valor de R$ 1.351,31(um mi, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/786//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Ângela Maria Figueiredo Cortes, pensionista do ex-servidor Jose de Moraes Cortes, Id Funcional 5.040.274-9 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/805//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 13, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 15, em favor da requerente Ana Cristina Magalhaes Figueiredo, pensionista do ex-servidor Jose Luiz Bruno, Matricula nº 5.052.213-2 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/804//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Maria Lydia Longo, pensionista do ex-servidor Jose Luiz Longo, Id Funcional 5.056.303-3 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/728//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Eloisa de Mattos Araújo, pensionista do ex-servidor Aloysio da Fonseca Araújo, Matricula nº 3.000.876-7 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100057//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Gisele Ferman Lavinas, pensionista do ex-servidor Jorge Affonso Ribeiro Lavinas, Id Funcional 5.055.653-3 , no valor de R$ 1.351,31(um mi, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/757//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 17, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 19, em favor da requerente Luciana Ribeiro de Andrade, pensio nista do ex-servidor Newton Braga de Andrade, Id Funcional 5.051.760-0 , no valor de R$ 2.026,55 (dois mil vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100042//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 18, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 20, em favor do requerente Henrique Guilherme dos Santos Mongruel Arduini, pensionista do ex-servidor Henrique Guilherme Mongruel Arduini, Id Funcional 1.951.845-5 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/741//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 18, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 20, em favor da requerente Geisa Fernandes D' Oliveira, pensionista do ex-servidor Oseas Patrocínio D'Oliveira, Id Funcional 5.059.378-1 , no valor de R$ 2.026,55 (dois mil vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/737//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Osíris Fernandes D' Oliveira, pensionista do ex-servidor Oseas Patrocínio D'Oliveira, Id Funcional 5.059.378-1 , no valor de R$ 2.026,55 (dois mil vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100073//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 16, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 18, em favor da requerente Katia Cilene Duarte Lavinas, pensionista do ex-servidor Jorge Affonso Ribeiro Lavinas, Id Funcional 5.055.653-3 , no valor de R$ 1.351,31(um mil trezentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/653//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 16, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 18, em favor da requerente Tania Gomes Mendes Cortes, pensionista do ex-servidor Jose Lucio de Figueiredo Cortes, Id Funcional 1.945.525-9 , no valor de R$ 6.484,97 (seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/736//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Denise Alves das Virgens, pensionista do ex-servidor Joacyr Alves das Virgens, Matricula nº 3.001.312-2 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/707//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Lucia Ramos da Silva, pensionista do ex-servidor Louis Carlos Valente Essabbá, Id Funcional 1.953.346-2 , no valor de R$ 1.621,24(um mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100135/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Regina Celi da França Passeri, pensionista do ex-servidor Aloysio Claudio Passeri, Id. Funcional n°5.054.972-3 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/775/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 13, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 15, em favor da requerente Vania Rezende, pensionista do ex-servidor Edgard Vieira de Rezende, Id.Funcional n°5.049.706-5 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/739/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 17, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 19, em favor da requerente Gilce Gloria Fernandes D'oliveira, pensionista do ex-servidor Oseas P. D'oliveira, Id. Funcional n°5059378-1 , no valor de R$ 4.053,11( quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/740/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Marialba da Penha Rodrigues Pessoa, pensionista do ex-servidor Francisco de Paula Pessoa, Id. Funcional n°5.039.599-8 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100170/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da Andreia Silvares Nanci, pensionista do ex-servidor José Maria Nanci Netto, Matrícula n° 27.264-1 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100034/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 13, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 15, em favor da requerente Creuze Silva da Veiga Cabral, pensionista do ex-servidor Helvecio Paiva da Veiga Cabral, Id. Funcional n° 36723-0 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/727/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Flavia Gomes Freire de Sá Cardoso, pensionista do ex-servidor João Mario de Sá Cardoso, Id.Funcional n° 5.063.930-7 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/758/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 18, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 20, em favor da requerente Laura Ribeiro de Andrade, pensionista do ex-servidor Newton Braga de Andrade, Id. Funcional n° 5051760-0 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/738/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Maria Dinorah Perlingeiro Rocha, pensionista do ex-servidor Jeferson Rocha, ID. Funcional n°5059085-5 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100030/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 11, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 13, em favor da requerente Dileia Carvalho Miliozi, pensionista do ex-servidor Juarez Miliosi, Id. Funcional n°703236-6 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100035/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 11, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 13, em favor da requerente Aelia Cesar Mattos, pensionista do ex-servidor Luiz Octavio Cesar de Mattos, Id. Funcional n°852626-5 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100061//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 11, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 13, em favor da requerente Almerinda Pereira Pimentel Rangel, pensionista do ex-servidor Orlandino Alves Rangel , Matricula nºdo n° 211.729-9 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/802/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Lenira Neves Aleixo, pensionista do ex-servidor Delphim Jardim Aleixo, Id. Funcional n°4166684-4 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100050/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Maria Lêda Francisco de Castro de Sá Cardoso, pensionista do ex-servidor João Mario de Sá Cardoso, Id. Funcional n°5063930-7 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/822/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 17, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 19, em favor da requerente Benedita Maria de Oliveira, pensionista do ex-servidor Abilio Alves de Oliveira, Id. Funcional n°5.040.369-9 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mi, cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100066/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 11, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 13, em favor da requerente Eloilce Neves Peçanha, pensionista do ex-servidor Altamirano Crespo Peçanha, Id. Funcional n° 5043150-1 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/772/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Luciana Sarmento Saraiva, pensionista do ex-servidor Tarcisio M. Saraiva, Id. Funcional n°5039349-9 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/778/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 12, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 14, em favor da requerente Celeyda Vieira de Resende, pensionista do ex-servidor Edgar Vieira de Rezende, Id. Funcional n°5049706-5 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/204/705/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Alzira Rodrigues da Silva, pensionista do ex-servidor Luiz Franco de Albuquerque, Id. Funcional n°4158014-1 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100065/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 12, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 14, em favor da requerente Nicia Maria do Paco Mattoso Maia, pensionista do ex-servidor Ruben do Paço Mattoso Maia, Id. Funcional n°4.166.992-4 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/818/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente requerente Ernestina Diniz Fernandes, pensionista do ex-servidor Delphim Buenaga Fernandez, Id. Funcional n°4157239-4 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100156/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Nilcea da França Passeri, pensionista do ex-servidor Aloysio Claudio Passeri, Id. Funcional n°5054972-3 , no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100015/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 12, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 14, em favor da requerente Hebe Pereira Pourchet, pensionista do ex-servidor Jeronymo do Carmo Pourchet, Id. Funcional n°95.794-1 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil,cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/747//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Analuiza Sarmento Saraiva, pensionista do ex-servidor Tarciso Mendes Saraiva, Id Funcional 5.039.349-9 , no valor de R$ 2.026,55 (dois mil vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100062//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 13, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 15, em favor da requerente Fernanda Diniz Fernandez, pensionista do ex-servidor Delphim Buenaga Fernandez, Id Funcional 4.157.239-4 , no valor de R$ 1.351,31(um mil trezentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/821//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 22, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 24, em favor da requerente Wilma Sodré de Santa Rita, pensionista do ex-servidor Francisco de Assis Fogaça Santa Rita, Matricula nº 3.001.077-1 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100041//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 18, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 20, em favor da requerente Savio de Moura Pinheiro, pensionista do ex-servidor Antônio Lopes Pinheiro Junior, Id Funcional 5.065.871-9 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100046//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 12, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 14, em favor da requerente Rosa Maria Gomes Ribeiro, pensionista do ex-servidor Araken Gomes Ribeiro, Id. Funcional 1.953.915-0 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100111//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 16, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 18, em favor da requerente Noêmia Casado Zanardini, pensionista do ex-servidor Eraldo Bastos Zanardini, Id. Funcional 162.944-1 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100232//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Rosimar Leite de Oliveira Garcia, pensionista do ex-servidor Cezar de Souza Garcia, Id. Funcional 167.126-0 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO: E-04/204/100064//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 11, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 13, em favor da requerente Terezinha Zuboski, pensionista do ex-servidor Floriano Gomes Leal, Id. Funcional 435.284-0 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/800//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 12, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 14, em favor da requerente Sonia Maria Muller de Campos, pensionista do ex-servidor Osny Muller de Campos, Id Funcional 5.047.147-3 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/748//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Maria Beatriz de Lima, pensionista do ex-servidor Antônio Elói Oliveira Salvador, Matricula nº 3.000.581-3 , no valor de R$ 8.106,21 (Oito mil, cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/790//2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Maria Christina Piragibe, pensionista do ex-servidor Oswaldo de Moura Brito Piragibe, Id. Funcional 5.051.247-1 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100020/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls.13, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 15, em favor da requerente Elizabeth Rose Cabral dos Santos, pensionista do ex-servidor Hyléa Maria da Veiga Cabral dos Santos, Id. Funcional 1.157.882-3 , no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100169/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls.13, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 15, em favor da requerente Patricia Silvares Nanci, pensionista do ex-servidor José Maria Nanci Netto, Matrícula nº 27264-1 , no valor de 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos)\r\n\r\nId: 2133827"
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                    "2133733": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6202631/1996 - ELIZABETH RIBEIRO MELLO, ID Funcional 37956752, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2489/2017 - LEANDRO DE MATTOS RIBEIRO, ID Funcional 43762832, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1/4, matrícula 30091461 (Prefeitura Municipal de Cordeiro). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2066/2017 - REGINA LUCIA VALERIO, ID Funcional 35376180, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 150237-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1857/2017 - JOSÉ ROBERTO LIMA PINHEIRO, ID Funcional 4023187-9, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A” DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2133733"
                    ],
                    "2133806": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 54.265. - Processo nº E-04/238.325/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.207 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.735. - Processo nº E-04/037/711/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.324. - Processo nº E-04/044.704/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.663. - Processo nº E-04/040/1408/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.210 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.755. - Processo nº E-04/034/3962/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.211 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2018\r\n\r\nRecursos nº 69.446 e 69.447. - Processos nº E-04/034/5023/2016 e E-04/034/8477/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL TANGARÁ DE PÁDUA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.215 e 17.216 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs. 71.181 e 71.182. - Processo nº E-04/043/359/2017 e E04/043/360/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.220 e 17.221 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.700. - Processo nº E-04/024/1273/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO SANTORNI LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.222. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 71.199 e 71.200. - Processo nº E-04/034/5215/2017 e E04/034/5217/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.223 e 17.224 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.416. - Processo nº E-04/034/7693/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÁBRICA DE SORVETE CEV LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.225 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.668. - Processo nº E-04/253.274/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OCTAGON ESPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.226 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 71.846 e 71.847. - Processo nº E-04/033/316/2018 e E04/033/315/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.227 e 17.228 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.423. - Processo nº E-04/046/6187/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.451. - Processo nº E-04/024/938/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOTA MUSICAL COMÉRCIO DE INSTRUMENTO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.243 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.115. - Processo nº E-04/041/874/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAURÍCIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.244. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.697. - Processo nº E-04/039/257/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.245 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.848. - Processo nº E-04/022/3000/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.246 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2133806"
                    ],
                    "2133808": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 55.830. - Processo nº E-04/108.169/2014. - Recorrente: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Rubens Nora Chammas votou pela conclusão, quanto ao mérito. - Acórdão nº 17.026. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado. Analisados os presentes autos, verifica-se que a autoridade lançadora procedeu à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Foram observados os documentos fiscais que se apresentaram insuficientes para esclarecer o crédito apropriado, fato que ocasionou à constatação da infração noticiada na exordial, fixando o quantum debeatur ali consignado. Preliminares rejeitadas. - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO. O auto infração rerratificado alterou o fato gerador da reclamação, configurando novo lançamento, razão de vir recair a decadência sobre o total do lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. RECONHECIDO A EXTINÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.931. - Processo nº E-04/005/1466/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELINO MARTINS IMOBILIÁRIA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.034. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de primeira instância, que julgou nulo o lançamento. nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.333. - Processo nº E 04/041/297/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LILIANE MARÇAL COUTUNHO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.057. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 71.849 e 71.859. - Processos nºs E04/006/1055/2013 e E04/006/1054/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CORONA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA.. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.058 e 17.059. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.334. - Processo nº E04/041/2911/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROBERTO BIELER. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.060. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.749. - Processo nº E04/005/1443/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SSJ ACESSÓRIOS DE INFO E CEL EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.061. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.753. - Processo nº E04/034/5527/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.062. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.759. - Processo nº E-04/016/2504/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTRELA LATICÍNIOS E FRIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.063. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.972. - Processo nº E04/232.667/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M J DA SILVA REÇÕES ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.070. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.674. - Processo nº E04/034/9047/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.071. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2018\r\n\r\n*Recurso nº 67.010. - Processo nº E04/014/2074/2015. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARISTIDES DE SOUZA E SILVA ELETROMÓVEIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.983. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/09/2018.\r\n\r\nId: 2133808"
                    ],
                    "2134005": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\n*Recurso nº 70.092. - Processo nº E-04/005/1403/2016. - Recorrente: C M PINHEIRO COLECIONÁVEIS ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.004. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Quebra de sigilo bancário - Matéria exaustivamente debatida nesta Casa, de que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Imprestabilidade do lançamento - O relato minucioso focando objetivamente os dispositivos infringidos e penalidade incorrida, demonstra perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado. PRELIMINARES REJEITADAS. -ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal, fato suficiente para se exigir imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/09/2018.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2018\r\n\r\n*Recurso nº 68.492 - Processo nº E-04/038/94/2016 - Recorrente: lansa ferro e aço ltda. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.014. - EMENTA - PRELIMINAR DE NULIDADE. A identidade de natureza jurídica entre ICMS e seu Adicional destinado ao FECP permite que sejam exigidos no mesmo Lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento relativo ao período de janeiro a julho de 2011, encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de Decadência Parcialmente Acolhida. - ICMS. NÃO RECOLHIDO. ERRO NA DEFINIÇAO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 5636/10. INOCORRENCIA. No cálculo do imposto devido com base na Lei nº 5636/10, deve-se adotar na definição da base de cálculo o mesmo procedimento que se adotaria caso inexistisse o benefício fiscal, qual seja, a definição da base cálculo sem a inclusão do ICMS-ST, para evitar a exigência de tributo sobre tributo e sem a inclusão do IPI, nos termos do art. 6º da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/09/2018.\r\n\r\nId: 2134005"
                    ],
                    "2133986": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.996ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.757. - Processo nº E-04/034/3580/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.867. - Processo nº E-04/018/614/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPAÇO BELA ITAGUAI LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.732. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.330. - Processo nº E-04/026/641/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA PAULA ESTIGARRIBIA BUSS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.733. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 71.906, 71.907, 71.908, 71.909, 71.910, 71.911, 71.912, 71.913 e 71.914. - Processos nºs E-04/041/571/2018, E04/041/573/2018, E-04/041/572/2018, E-04/041/574/2018, E04/041/575/2018, E-04/041/570/2018, E-04/041/569/2018, E04/041/559/2018 e E-04/041/568/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROBERTO RIBEIRO RAMOS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.734, 17.735, 17.736, 17.737, 17.738, 17.739, 17.740, 17.741 e 17.742. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.923. - Processo nº E-04/044/221/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.744. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.443. - Processo nº E-04/091/1412/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOTEL COMODORO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.745. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.986. - Processo nº E-04/031/565/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TTR VIDROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.746. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2133986"
                    ],
                    "2133987": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.997ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.740. - Processo nº E-04/029/1045/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMITANG EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.747. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.870. - Processo nº E-04/006/1309/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIZZARIA BELLA BLU LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.748. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.911. - Processo nº E-04/038/399/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.749. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 71.809, 71.810 e 71.811. - Processos nºs E04/034/196/2017, E-04/034/582/2017 e E-04/034/1437/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.750, 17.751 e 17.752. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.878. - Processo nº E-04/013/825/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M DA CONCEIÇÃO TINTAS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.753. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.274. - Processo nº E-04/012/408/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BREDER MOTOS EIRELI - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.754. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.827. - Processo nº E-04/006/1311/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIZZARIA BELLA BLU LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.454. - Processo nº E-04/044/206/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R. GONÇALVES COMÉRCIO DE CONVENIÊNCIAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.756 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.360. - Processo nº E-04/041.682/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.757. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.462. - Processo nº E-04/137.867/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RACHEL PRESENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2133987"
                    ],
                    "2133988": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.929ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\n*Recurso nº 67.099. - Processo nº E-04/005/553//2016. - Recorrente: BRASINORTE SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.281. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. O argumento apresentado para justificar o pedido de reconhecimento da nulidade do auto de infração refere-se a suposta ausência de elementos probatórios que justificassem a ilação de que ocorreram vendas com preços superfaturados. Argumento que diz respeito ao mérito da autuação, e não aos pressupostos de validade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DÉBITO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. MERCADORIAS VENDIDAS POR VALORES INFERIORES AO DOS COMUMENTE PRATICADOS PELA AUTUADA. O valor praticado pela Recorrente, nas operações incluídas na inicial, embora expressivamente inferiores àqueles praticados com outros clientes, não são suficientes para comprovar que houve subfaturamento do valor das operações. Empresas interdependentes. A conclusão de que houve emissão de documentos com valores inferiores ao das mercadorias vendidas dependeria de prova de que o preço pago à remetente das mercadorias dependeria de prova, que não foi trazida aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/03/2018.\r\n\r\nId: 2133988"
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                    "2133989": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.290. - Processo nº E-04/112.632/2012. - Recorrente: SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA. - Recorrida DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Felipe Gomes Cipriani Silva, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.628. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de Decadência Parcialmente Acolhida, para afastar a penalidade do período de 31/08/2005 até 15/09/2005. FECP-ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM. EMIS SÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A não escrituração, no livro Registro de Entradas, de documentos fiscais relativos à aquisição de mercadorias gera a presunção de saída de mercadorias sem a emissão do documento fiscal correspondente, ex-vi do artigo 3º, §3º da Lei nº 2.657/96. Tendo em vista que restou comprovado que alguns documentos fiscais não diziam respeito à circulação de mercadorias, os mesmos devem ser excluídos do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2133989"
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                    "2133990": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.544. - Processo nº. E-04/004/2991/2015. - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.653. - EMENTA: NULIDADES SUSCITDAS. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ademais, não há que se falar em prova ilícita por suposta quebra de sigilo bancário não autorizada. REJEITADAS AS PRELIMINARES. ICMS. MERITO. OMISSAO DE RECEITA. INFORMÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO.LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. É legitima a exigência do imposto como também a cobrança da penalidade. A contribuinte não agiu em conformidade com o art. 12-A, da Lei nº 5147/2007 que, por conseguinte, leva à aplicação do disposto no art. 12-B da respectiva Lei. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2133990"
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                    "2133991": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.888. - Processo nº E-04/005/1171/2016. - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.705. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL. DEIXAR DE INFORMAR A CESSAÇÃO DE USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SEPD POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. O usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - não está obrigado a comunicar a cessação de uso, ao solicitar a baixa da inscrição estadual, por ocasião do encerramento das atividades. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2133991"
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                    "2133981": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 01 de outubro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.734 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1525/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.736 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1518/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\n.\r\n\r\nRecurso nº 66.792 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1528/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.398 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/1532/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.854 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/022/1987/2016 - Recorrente: MECÂNICA BARRAMARES LTDA-ME - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FIS CAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.614 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E04/022/717/2013 - Recorrente: ALBERTO ESTEVES GEMAL - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 63.691 e 63.688 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/016/229/2014 e E-04/016/232/2014 - Recorrente: LULUQUINHA PAPELARIA MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2133981"
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                    "2133982": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 01 de outubro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 71.854 e 71.855“EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/6090/2017 e E-04/034/8193/2017 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIEX RIO IN DÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.826 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/844/2018 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MED SUPPLY PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.896 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7604/2017 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALTAMEIRA PREMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.671 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/817/2017 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.882 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/29/2018 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2133982"
                    ],
                    "2133983": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de outubro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.329 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/006/1611/2013 - Recorrente: CHEZ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.157 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/017/1210/2015 - Recorrente: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.504 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E-04/041/965/2017 - Recorrente: CLÁUDIO FALCÃO MATOS TEIXEIRA - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 70.525 e 70.526 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processos nºs E04/041/1763/2017 e E-04/041/1762/2017 - Recorrente: CLÁUDIO FALCÃO MATOS TEIXEIRA - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.137 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/029/1105/2017 - Recorrente: TRINITY COMÉRCIO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME. - Recorrida: TITULAR DA AFR 49.01 - SÃO GONÇALO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.624 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/12225/2015 - Recorrente: ENDO-TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA-EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2133983"
                    ],
                    "2133984": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de outubro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 71.756, 71.757 e 71.758 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/006/1989/2017, e-04/006/1990/2017 e E-04/006/1988/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAR DO BETO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.694 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/6587/2017 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALÚRGICA QUASAR LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 59.919 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/2241/2013 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.746 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/344/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 63.609 e 63.610 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/066/94/2013 e E-04/066/95/2013 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CORAL GABLES RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2133984"
                    ],
                    "2133985": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 03 de outubro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.742 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/008/1423/2017 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA MERLEY DE GUADALU PE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 71.844 e 71.845 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/011/571/2017 e E-04/011/570/2017 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OKRA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.763 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/547/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 71.880, 71.888 e 71.894 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/007/5701/2017, e-04/007/5703/2017 e E-04/007/5702/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STRIKER - BAR RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.907 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/180.012/2012 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.751 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/9314/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2133985"
                    ],
                    "2133815": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 211ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2018, às 16:30 HORAS, na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA E PLANEJAMENTO, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º Andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS - Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nfabio de oliveira freire - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Promoção de Auditores Fiscais da Receita Estadual;\r\n\r\n2. Apreciação de Processos Administrativos nºs: \r\n\r\nE-04/086/2/2016; E-04/086/7/2016; E-04/057/30/2017; E-04/083/72/2017; E-04/073/105/2017; E-04/086/3/2017; E-04/087/100006/2018 e E-04/086/01/2018.\r\n\r\n3. Ampliação dos serviços de Tecnologia da Informação;\r\n\r\n4. Apreciação do artigo 106, inciso II, da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\n5. Apreciação da CI SEFAZ/CSFT SEI nº 07;\r\n\r\n6. Assuntos Gerais. \r\n\r\nId: 2133815"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133935": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 343 \r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 148, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições e o que consta no Processo nº E-04/161/10980/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Portaria/PRE nº 148 de 09 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com os acréscimos que seguem:\r\n\r\nArt. 2º- A - Fica instituído o modelo de Demonstrativo de Valores dos Descontos Previdenciários, na forma do Anexo II-A, que deverá ser autuado no processo relativo ao requerimento de CTC, antes de seu encaminhamento para homologação;\r\n\r\n§ 1º - Não deverão ser incluídos no Demonstrativo de Valores dos Descontos Previdenciários valores relativos a:\r\n\r\nI - Gratificação Natalina;\r\n\r\nII - Terço Constitucional de Férias.\r\n\r\n§ 2º- Os valores deverão ser informados em obediência ao regime de competência;\r\n\r\n§ 3º- O Demonstrativo de Valores dos Descontos Previdenciários tem como objetivo fornecer as informações necessárias para o RIOPREVIDÊNCIA realizar a homologação da CTC com os valores corretos de contribuição, sendo seu conteúdo responsabilidade do órgão de origem do requerente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nANEXO II - A da Portaria PRE nº 148 de 09/02/2009\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE VALORES DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS\r\n\r\nFolha de _____ .\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatricula/ID Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nFonte de Informações:\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do desconto previdenciário\r\n\r\nBase cálculo Previdência\r\n\r\nAlíquota\r\n\r\nDestino\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do desconto previdenciário\r\n\r\nBase cálculo Previdência\r\n\r\nAlíquota\r\n\r\nDestino\r\n\r\nDou fé e declaro que as informações aqui prestadas correspondem a verdade e que estão em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA Nº 148 de 09 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nData e local:\r\n\r\nAssinatura e ID do servidor responsável pelas informações:\r\n\r\nId: 2133935"
                        ],
                        "2133936": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/16/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente às Dívidas de Exercícios Anteriores de acordo com o despacho à fl. 112 em favor da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 4.259,87 (quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), referente ao mês de julho de 2016, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, publicado no DOERJ de 01/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2133936"
                        ],
                        "2134131": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\n*APOSENTA JANE ROSE MACHADO PEREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.851-3 de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. Processo n° E-08/006/371/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/04/2016.\r\n\r\nId: 2134131"
                        ],
                        "2133732": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nOnde se lê : \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/078/3241/2014 \r\n\r\nLeia-se : PROCESSO Nº E-12/078/2241/2014. \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/078/3026/2014 \r\n\r\nLeia-se : PROCESSO Nº E-12/078/2836/2014. \r\n\r\nId: 2133732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2133970": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1557 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 107/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA H.T.Y.S.P.E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/2914/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar o Contrato nº 107/2013, cujo objeto é a locação do imóvel sito à Rua do Passeio nº 56, Centro do Município do Rio de Janeiro com matrícula no RGI sob o nº 42500, com área de 3.219,57 metros quadrados, 4º ao 9º andares, que se encontra em perfeita ordem e estado de conservação, inclusive os equipamentos e acessórios que o compõem, conforme descrito no Termo de Vistoria - Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO ARAUJO RIOS - ID 4266626-0;\r\n\r\nJOELSON ALVES JACINTHO- ID 50362267-4;\r\n\r\nMOADYR DE AZEVEDO - ID 564177-2.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/12/2013, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1558 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/690/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1515, de 23 de novembro de 2017, referente ao Contrato nº 006/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - ID nº 5073578-0;\r\n\r\nJOELSON ALVES JACINTHO - ID nº 50362267-4;\r\n\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID nº 5092822-8.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1559 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/2699/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1480, de 31 de agosto de 2016, referente ao Contrato nº 015/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - ID nº 5073578-0;\r\n\r\nMOADYR DE AZEVEDO - ID nº 564177-2;\r\n\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID nº 5092822-8.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1560 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/1620/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1380, de 10 de novembro de 2015, referente ao Contrato nº 039/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - ID nº 5073578-0;\r\n\r\nMOADYR DE AZEVEDO - ID nº 564177-2;\r\n\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID nº 5092822-8.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1561 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/1620/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1379, de 10 de novembro de 2015, referente ao Contrato nº 038/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - ID nº 5073578-0;\r\n\r\nMOADYR DE AZEVEDO - ID nº 564177-2;\r\n\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID nº 5092822-8.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1562 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/3096/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1411, de 07 de dezembro de 2015, referente ao Contrato nº 030/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID nº 501667-35;\r\n\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID nº 286.9318-3;\r\n\r\nANA MARIA VEIGA NUNES DIAS - ID nº 5093665-4.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1563 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/911/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1422, de 07 de dezembro de 2015, referente ao Contrato nº 065/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID nº 501667-35;\r\n\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 286.9318-3;\r\n\r\nANA MARIA VEIGA NUNES DIAS - ID nº 5093665-4.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2133970"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2134104": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003/102983/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.418.496,24, referente às Despesas de Exercício Anterior (DEA-2014), visando atender a IPÊ ENGENHARIA LTDA, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2134104"
                        ],
                        "2133851": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/09/18\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE AGOSTO/18 \r\n\r\n13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 670/18\r\n\r\nA PARTIR DO BOLETIM DE AGOSTO/2018 (INCLUSIVE), A EMOP DEIXA DE PUBLICAR OS ÍNDICES ANALÍTICOS UTILIZADOS EM ATUALIZAÇÃO DE CONTRATOS (REAJUSTAMENTO), CONFORME ESTABELECIDO NO SITE www.emop.rj.gov.br E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DIA 14/09/2018, PÁGINA 23. OS CONTRATOS DORAVANTE DEVERÃO SER REAJUSTADOS COM ÍNDICES GLOBAIS. A EMOP JÁ PUBLICA, MENSALMENTE, ALGUNS DELES. VEJA NA PÁGINA 94 DO CATÁLOGO DE REFERÊNCIA DA EMOP AS DESCRIÇÕES.\r\n\r\nCASO EXISTA INTERESSE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE A EMOP DESENVOLVA ÍNDICES GLOBAIS E SETORIAIS PARA SEUS CONTRATOS ESPECÍFICOS, DEVERÁ HAVER SOLICITAÇÃO FORMAL AO PRESIDENTE DA EMOP. A EMOP DISPÕE DE ESTRUTURA TÉCNICA MONTADA E EXPERIÊNCIA NESTE TIPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4352\r\n\r\n05.100.... 5055\r\n\r\n05.103.... 3338\r\n\r\n05.105.... 7877\r\n\r\n05.205.... 4291\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 3994\r\n\r\n05.100.... 4553\r\n\r\n05.103.... 3167\r\n\r\n05.105.... 6825\r\n\r\n05.205.... 3839\r\n\r\nId: 2133851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2133852": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/008/100268/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a contar de 13 de setembro de 2018, DANIELA MORLEY DOS SANTOS, ID Funcional nº 4283067-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2133852"
                    ],
                    "2133853": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ANDREA DOS SANTOS RODRIGUES, Perito Criminal, Matrícula nº 963.069-0, ID Funcional nº 5.617.219, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/148/373/2014.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora SILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO, Técnico Policial de Necrópsia de 2ª Classe, Matrícula nº 899.017-8, ID Funcional nº 2.082.881-0, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/9240/1702/2011.\r\n\r\nId: 2133853"
                    ],
                    "2133962": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/100272/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 19 de setembro de 2018, FÁBIO GALVÃO DA SILVA REGO, ID Funcional nº 4399913-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência, desta Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nNOMEAR GUILHERME LIMA TORRES SANGINETO, Cel Inf, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência, desta Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por FÁBIO GALVÃO DA SILVA REGO, ID Funcional nº 4399913-1, a contar de 19 de setembro de 2018.\r\n\r\nId: 2133962"
                    ],
                    "2133854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/395/2018 - NÃO CONHEÇO o recurso administrativo interposto pelo ex-policial militar LEOPOLDO COUTINHO FIGUEIRA JUNIOR, com base no Parecer MFC nº 328/2018, de lavra da Assessora Jurídica-Chefe da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/100058/2018 - NÃO CONHEÇO o recurso administrativo interposto pelo ex-policial militar RENATO MIRANDA DOS SANTOS, com base no Parecer MFC nº 327/2018, de lavra da Assessora Jurídica-Chefe da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 2133854"
                    ],
                    "2133474": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nEXONERA FLAVIO CHAVES CARDOSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.949.197-5, com validade a contar de 30/08/2018, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transportes, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/100003/2018.\r\n\r\nNOMEIA ISAIAS ALVES MACIEL, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.138.407-5, com validade a contar de 30/08/2018, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transportes, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Flavio Chaves Cardoso. Processo nº E-09/510/100003/2018.\r\n\r\nId: 2133474"
                    ],
                    "2133475": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nEXONERA THIAGO VENTURA SCORALICK BRAGA, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.403.177-7, com validade a contar de 03/09/2018, do cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Posto Regional de Polícia Técnica-Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnica-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/100004/2018.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.379.471-8, com validade a contar de 03/09/2018, do cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Posto Regional de Polícia Técnica-Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnica-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Thiago Ventura Scoralick Braga. Processo nº E-09/510/100004/2018.\r\n\r\nId: 2133475"
                    ],
                    "2133719": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 915 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA DE GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de atendimento e de fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - CAP PM RG 45.153 JORGE MAGALHÃES ALMEIDA (CPF: 806.256.657-91);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - CAP PM NUT RG 89.542 ROBERTA CASTRO DE BARROS (CPF: 054.610.007-46);\r\n\r\nII - 1º TEN PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - SUBTEN PM RG 42.659 MARCOS A. LOUREIRO DA SILVA (CPF: 782.689.907-91);\r\n\r\nII - 1º SGT PM RG 57.952 JOSÉ DIAS ALVES (CPF: 902.466.327-04);\r\n\r\nIII - CB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (CPF: 098.680.727-35);\r\n\r\nIV - CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (CPF: 092.929.647-80);\r\n\r\nV - SD PM RG 103.982 MAYRA MARTINS GUIMARÃES (CPF: 119.891.697-40);\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/416/2017\r\n\r\n237/2018\r\n\r\nLote 5 - Aves Abatidas\r\n\r\nErmar Alimentos\r\n\r\n240/2018\r\n\r\nLote 7 - Laticínios\r\n\r\nLote 3 - Peixe \r\n\r\nComercial Milano\r\n\r\n238/2018\r\n\r\nLote 4 - Hortifruti\r\n\r\nLote 8 - Óleo e Gorduras comestíveis\r\n\r\nLote 9 - Cereais beneficiados\r\n\r\nLote 11 - Produtos preparados solúveis\r\n\r\nSolamaris do Rio Fornecedor de Frutas e Legumes ltda\r\n\r\n184/2018\r\n\r\n239/2018\r\n\r\nLote 6 - Condimentos e produtos correlatos\r\n\r\nLote 10 - Açúcar e produtos de confeitaria\r\n\r\nLote 12 - Farinhas de cereais e produtos de panificação\r\n\r\nFica Bem Alimentos Ltda\r\n\r\n218/2018\r\n\r\nLote 1 - Carnes\r\n\r\nGN Alimentos Ltda\r\n\r\n185/2018\r\n\r\nLote 2 - Bebidas não alcoólicas\r\n\r\nLote 13 - Pão careca\r\n\r\nGraná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor CAP PM RG 45.153 JORGE MAGALHÃES ALMEIDA (CPF: 806.256.657-91), para exercer a função de gestor de contratos firmados pela PMERJ, relativo ao fornecimento de Kits Lanche , listados no art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- Coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- Controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- Verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- Declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - O gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - A alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - Realocação de gêneros entre unidades da PMERJ, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - Vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI-Acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII- Solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- Registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Logística (Gêneros Alimentícios), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV- Solicitar a contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI- Declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII- Confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII- Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pela gestora dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens\r\n\r\n;\r\n\r\nIV- Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV- Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI- Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - O gestor dos contratos elencados no art. 1º e sua equipe de apoio, terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dl3@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Logística, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 917 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS DA PMERJ\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\n004.249.627-64\r\n\r\nCAP PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n090.293.917-31\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1059/2015\r\n\r\n048/2015\r\n\r\nLOCAÇÃO DE COPIADORAS PARA UNIDADES DA PMERJ\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\n004.249.627-64\r\n\r\nCAP PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n090.293.917-31\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.292 FABIO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n042.932.487-14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/923/2015\r\n\r\n019/2016\r\n\r\nSERVIÇO CONTINUADO DE COZINHA E COPEIRAGEM\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\n004.249.627-64\r\n\r\nCAP PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n090.293.917-31\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.994 EDMILSON MENDES DE ASSIS\r\n\r\n037.382.887-08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nRECOLHIMENTO DE LIXO ORGÂNICO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\n004.249.627-64\r\n\r\nCAP PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n090.293.917-31\r\n\r\nSD PM RG 96.721 EZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n\r\n059.186.707-93\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 17 de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 918 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o seguinte servidor para atuar como Fiscal Vistoriador na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016 que versam sobre a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, por demanda, em veículos automotores que compõe a frota da PMERJ, a partir desta data, em complemento a Portaria nº 839/2018, publicada no DOERJ 039 de 01 MAR 2017:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nCB PM RG 92.565 KARINE CARDOSO DE LIMA\r\n\r\n121.061.327-19\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 17 de setembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2133719"
                    ],
                    "2133795": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON PADERNI DE SOUZA, Subtenente PM, RG 55.996, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/11/A/2018.\r\n\r\nARNALDO FRANCISCO DA SILVA, Subtenente PM, RG 50.325, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/4/2018.\r\n\r\nJOÃO LUIZ BRITO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 50.678, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/63/2018.\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVAIA DUARTE, Subtenente PM, RG 50.836, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/100004/2018.\r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO CARLOS FILHO, Subtenente PM, RG 51.734, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/100016/2018.\r\n\r\nVALMIR DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 51.897, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/61/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALCIMAR DE OLIVEIRA MACIEL, 2º Sargento PM, RG 61.205, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com mais de 20 anos de serviço a contar de 19.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/132/2018.\r\n\r\nANDRE SUZARTE RIBEIRO, 3º Sargento PM, RG 74.985, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.2001, com 17 anos de serviço a contar de 19.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/25/ A/2018.\r\n\r\nHIRO MAZZARO SOARES, 1º Sargento PM, RG 57.605, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 23 anos de serviço a contar de 01.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/057/45/2018.\r\n\r\nId: 2133795"
                    ],
                    "2133763": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/158/2018 - 1º SGT PM RG 57.007 ALEXANDRE SOUZA VIANA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/04/2018.\r\n\r\nId: 2133763"
                    ],
                    "2133736": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/178/2017 - TORNO SEM EFEITO o Aviso do edital do Pregão n° 49/2018, cujo objeto é a aquisição de equipamento de oftalmologia, publicado no D.O. de 10/09/2018.\r\n\r\nId: 2133736"
                    ],
                    "2133889": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/103/100011/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 6.380,00 (seis mil trezentos e oitenta reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.09.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/103/100011/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para Despesa Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 6.380,00 (seis mil trezentos e oitenta reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2018.\r\n\r\nId: 2133889"
                    ],
                    "2133893": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADO DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADO DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\nId: 2133893"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2133860": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/9/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), competência de dezembro/2015, em favor da empresa, T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA CNPJ N° 07.126.079/0001-40, relativa à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em grupo de geradores e subestação de energia elétrica com reposição de peças.\r\n\r\nId: 2133860"
                    ],
                    "2133861": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/22/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), competência de dezembro/2014, em favor da empresa, T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA CNPJ N° 07.126.079/0001-40, relativa à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em grupo de geradores e subestação de energia elétrica com reposição de peças.\r\n\r\nId: 2133861"
                    ],
                    "2133862": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/170/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), competência de setembro/2015, em favor da empresa, T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA CNPJ N° 07.126.079/0001-40, relativa à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em grupo de geradores e subestação de energia elétrica com reposição de peças.\r\n\r\nId: 2133862"
                    ],
                    "2133863": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/171/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), competência de outubro/2015, em favor da empresa, T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA CNPJ N° 07.126.079/0001-40, relativo à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em grupo de geradores e subestação de energia elétrica com reposição de peças.\r\n\r\nId: 2133863"
                    ],
                    "2133864": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/172/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), competência de outubro/2015, em favor da empresa, T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA CNPJ N° 07.126.079/0001-40, relativa à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em grupo de geradores e subestação de energia elétrica com reposição de peças.\r\n\r\nId: 2133864"
                    ],
                    "2133804": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nPORTARIA SEAPIE Nº 31 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO SEAP N° 725 DE 31.07.2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto Estadual n° 41.880, de 25.05.2009, estabelece no artigo 14, inciso II, como condição para o reconhecimento e pagamento de despesas de exercícios anteriores, exame por Comissão de Sindicância e parecer conclusivo sobre os fatos que deram origem à despesa, e\r\n\r\n- a Resolução SEAP n° 725, de 31.07.2018 que dispõe sobre a Comissão de Sindicância responsável por examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor Comissão de Sindicância estabelecida no artigo 1° da Resolução SEAP n° 725, de 31.07.2018:\r\n\r\nI - FABIO APPARECIDO CATALÃO, ID n° 5009944-2 - Diretor da Divisão de Liquidação.\r\n\r\nII - FERNANDO MASCARENHAS TIMBÓ, ID n° 4388466-0 - Servidor lotado no órgão de Controle Interno, Diretor de Acompanhamento da Coordenadoria Setorial de Auditoria. \r\n\r\nIII - MARCELO FERNANDES MARQUES DOS SANTOS ID n° 5009465-3 - Servidor da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura lotado na Divisão de Liquidação com formação em Contabilidade.\r\n\r\nIV - LARISSA SENRA FARIAS, ID n° 5086863-2 e FABRÍCIO GONÇALVES SÃO BERNARDO, ID n° 5029407-5 - Servidores da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, lotados na Superintendência Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 2º- As atribuições da Comissão são as previstas no art. 2° da Resolução SEAP n° 725 de 31.07.2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2133804"
                    ],
                    "2133859": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.275/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2133859"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2133494": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.450 DE 09 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR MENCIONADA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11249035000115001 de aquisição de Equipamento e Material Permanente, referente à compra de computadores e impressoras, do Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/08/2018.\r\n\r\nId: 2133494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133876": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXCUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1257/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 63/2018 para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LABORATÓRIOS (MICROTUBOS E TUBOS), em favor da empresa: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66 para o fornecimento dos itens 02 e 03 no valor total de R$ 6.420,00 (seis mil quatrocentos e vinte reais). \r\n\r\nRestou deserto o item 01.\r\n\r\nId: 2133876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2133868": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/100156/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, previsto na cláusula segunda.\r\n\r\nVALOR: O total estimado para o contrato permanece INALTERADO em R$ 1.240.636,80 (um milhão, duzentos e quarenta mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo: o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para as despesas provenientes do Primeiro Grupamento de Socorro de Emergências - 1º GSE, Fonte 232, e R$ 540.636,80 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), para as despesas provenientes das demais Unidades do CBMERJ, Fonte 230.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 28/08/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2018.\r\n\r\nId: 2133868"
                    ],
                    "2133759": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2018R2\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARQUIVOS DE AÇO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/10/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 03/10/2018, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/84/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordena ção de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2133759"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2134013": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante do Processo nº E-03/001/4135/2014, o Edital, publicado no D.O. de 18/12/2014, e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público homologado em 22/6/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/6/2015, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal) e comprovante de residência. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames: \r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina; \r\n\r\n3. EAS; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde; \r\n\r\n6. Teste ergométrico para Docente de Educação Física; \r\n\r\n7. Vídeolaringoscopia com laudo (até 90 dias); \r\n\r\n8. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n9. Colpocitologia Triplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano). \r\n\r\n10. Vacina para Febre Amarela. \r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3181145\r\n\r\nPRISCILA PORTELA D´OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nMESQUITA - Candidato aprovado para antiga Regional Metropolitana VII\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3161033\r\n\r\nJOEL COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n3\r\n\r\nNILÓPOLIS - Candidato aprovado para antiga Regional Metropolitana VII\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3162828\r\n\r\nJOYCE SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3165615\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n15\r\n\r\n3181868\r\n\r\nRAFAEL SANTOS NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n16\r\n\r\n3194345\r\n\r\nTHIAGO MANSO RAMOS\r\n\r\n17\r\n\r\n3139974\r\n\r\nCARLA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3166546\r\n\r\nLETÍCIA CARLOS GIACOMIN\r\n\r\n25\r\n\r\n3190109\r\n\r\nSOLANGE MARIA DA SILVA NUNES MATTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n3150762\r\n\r\nEVERTON LUIS NUNES COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n3170665\r\n\r\nMARCELA QUEIROZ GRANATO\r\n\r\n28\r\n\r\n3134431\r\n\r\nANA CRISTINA CHAGAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n3182414\r\n\r\nRAPHAEL SILVARES LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\n3191657\r\n\r\nTATIANA VIANNA MAIA\r\n\r\n32\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3151954\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO NEVES E SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n3177798\r\n\r\nNATALY PEREIRA LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n3196924\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS BAIA FERREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n3156457\r\n\r\nGREGÓRIO KAPPAUN ROCHA\r\n\r\n27\r\n\r\n3193490\r\n\r\nTHAIS ALMEIDA DUARTE\r\n\r\n28\r\n\r\n3144142\r\n\r\nDAIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\n3142199\r\n\r\nCÍNTIA CARLA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n7 N/I\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3149143\r\n\r\nELISANGELA FRANCO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n3167322\r\n\r\nLIVIA DA COSTA LINS ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n3141062\r\n\r\nCAROLINA BRIATA LEIROS\r\n\r\n38\r\n\r\n3196309\r\n\r\nVERÔNICA PAIVA MOURA\r\n\r\n9 N/I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3179864\r\n\r\nPAULA DO CARMO NEVES DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n3176696\r\n\r\nMIRIAM SALUSTIANO CARDOZO AYRES\r\n\r\n17\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3134418\r\n\r\nANA CRISTINA ANDRADE DE MEDEIROS\r\n\r\n7\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3130105\r\n\r\nADELAIDE MARIA AFONSO MAXIMO\r\n\r\n9\r\n\r\n3135148\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA FRANCISCO\r\n\r\n10\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nNILÓPOLIS - Candidatos aprovados para antiga Regional Metropolitana VII\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3133473\r\n\r\nALYNE FONSECA BESSA\r\n\r\n17\r\n\r\n3169324\r\n\r\nLUIS ANTONIO IZAIAS POLONINI\r\n\r\n2 PD\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3187790\r\n\r\nRUY MARCUS MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n3144130\r\n\r\nDAIANA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n3180614\r\n\r\nPEDRO PIMENTA PIERONI\r\n\r\n30\r\n\r\n3189577\r\n\r\nSILVIA PINTO MONTEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3179570\r\n\r\nPATRICIA MARYS FEITOSA DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n3188966\r\n\r\nSERGIO PAULO GIL DE ALCANTARA\r\n\r\n24\r\n\r\n3182168\r\n\r\nRAÍSSA MOQUICHE DA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\nITABORAÍ - Candidato aprovado para antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3136071\r\n\r\nANDREA BRAGA FONSECA FEUCHARD\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - Candidatos aprovados para antiga Regional Metropolitana VI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3140141\r\n\r\nCARLA MOTTA DE ASSIS\r\n\r\n22\r\n\r\n3171138\r\n\r\nMARCELO INAGUE JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n3143868\r\n\r\nCRISTIANO LUÍS DE FRANÇA\r\n\r\n24\r\n\r\n3174300\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n25\r\n\r\n3182253\r\n\r\nRAMON RODRIGUEZ TAULOIS\r\n\r\n26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3153159\r\n\r\nFLÁVIA ALVES DE SANTANA\r\n\r\n25\r\n\r\n3171832\r\n\r\nMARCIO ANDRADE CABEZAS\r\n\r\n26\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande/RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3158575\r\n\r\nISRAEL PAZ VIEIRA NICOLAU\r\n\r\n63\r\n\r\n3196909\r\n\r\nVITOR DANTAS DE MORAES\r\n\r\n65\r\n\r\n3196525\r\n\r\nVICTORINE LIGUIÇANO\r\n\r\n66\r\n\r\n3144536\r\n\r\nDANIEL MARTINS SANTIAGO\r\n\r\n67\r\n\r\n3146591\r\n\r\nDIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\n3184378\r\n\r\nRENATO BRAGA CAMPELLO\r\n\r\n72\r\n\r\n3178927\r\n\r\nOSVALDO MAFFEI JUNIOR\r\n\r\n73\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3145891\r\n\r\nDEBORA SANTOS GONÇALVES DE BENTO\r\n\r\n21\r\n\r\n3168723\r\n\r\nLUCIANE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3152064\r\n\r\nFELIPE FAZOLINO BARROSO TAVARES\r\n\r\n3\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3198203\r\n\r\nWESLEY DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n9\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/RJ\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3153636\r\n\r\nFLAVIO PINHO GONÇALVES\r\n\r\n8\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3158544\r\n\r\nISMAEL BERNARDO DE MELO SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3135396\r\n\r\nANDERSON BATISTA PONTES\r\n\r\n10\r\n\r\n3140222\r\n\r\nCARLA VALÉRIA BARROS DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n3180102\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3144824\r\n\r\nDANIELE DAMASCENO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3190798\r\n\r\nSUZANA DE PINHO CARDOSO LEITE\r\n\r\n26\r\n\r\n3167390\r\n\r\nLIVIA MARQUES MIRANDA\r\n\r\n28\r\n\r\n3134968\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PESSOA\r\n\r\n30\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3138258\r\n\r\nBEATRIZ PESSANHA GERBASE\r\n\r\n27\r\n\r\n3173103\r\n\r\nMARIA CAROLINA GARRÃO HERNÁNDEZ\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2134013"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 5/12/2014, constante do Processo nº E-03/001/4135/2014, o edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público homologado em 22/6/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/6/2015.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal) e comprovante de residência. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames: \r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina; \r\n\r\n3. EAS; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde; \r\n\r\n6. Teste ergométrico para Docente de Educação Física; \r\n\r\n7. Vídeolaringoscopia com laudo (até 90 dias); \r\n\r\n8. Exame oftalmológico completo ( Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual)\r\n\r\n9. Colpocitologia Triplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano). \r\n\r\n10. Vacina para Febre Amarela. \r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras/RJ\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3198704\r\n\r\nZILENE MOREIRA PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3177017\r\n\r\nMÔNICA GLORIA PEREIRA DE MOURA\r\n\r\n1\r\n\r\n3139332\r\n\r\nCAIO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n3141630\r\n\r\nCATIÚSCIA DA SILVA PANIZZI\r\n\r\n3\r\n\r\n3155457\r\n\r\nGILMARA FERREIRA ALVIM\r\n\r\n4\r\n\r\n3163934\r\n\r\nJUSSARA DA ROCHA LIMA E SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n3187722\r\n\r\nRUBIA LOPES DE ABREU MICHAELI DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n3139893\r\n\r\nCARLA APARECIDA ALEXANDRE\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/6/2018, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3152508\r\n\r\nFERNANDA DE ANDRADE PALMEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n3185473\r\n\r\nANDRÉ BREVES RAMOS\r\n\r\n6\r\n\r\n3138945\r\n\r\nBRUNO CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3179293\r\n\r\nPATRICIA BOTELHO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n3139279\r\n\r\nBRUNO VIANA FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n3193875\r\n\r\nTHAMARA BRANDÃO NEVES\r\n\r\n3\r\n\r\n3195099\r\n\r\nVALÉRIA DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n3135318\r\n\r\nANABELE REIS JEAN JACQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n3187450\r\n\r\nROSILANE JÚNIA GRIPP\r\n\r\n6\r\n\r\n3136254\r\n\r\nANDREA MONALISE LOPES MARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\n3166469\r\n\r\nLEONARDO VILAGELIM PINTO\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA \r\n\r\n3175488\r\n\r\nMATHEUS SANTOS PRADO\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3181605\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n33\r\n\r\n3142871\r\n\r\nCLAUDIMARIA MACEDO FERNANDES\r\n\r\n34\r\n\r\n3135506\r\n\r\nANDERSON GUSTAVO DE MELO FRAGA\r\n\r\n35\r\n\r\n3144347\r\n\r\nDANDARA JESUS FRANCISCO\r\n\r\n36\r\n\r\n3180519\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n3139008\r\n\r\nBRUNO DE AQUINO ALVES\r\n\r\n38\r\n\r\n3137149\r\n\r\nANNYELE GENUINO PAULO\r\n\r\n7 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3170955\r\n\r\nMARCELO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n3179379\r\n\r\nPATRÍCIA DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\n3146133\r\n\r\nDENILSOM ARGOLLO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n8 N/I\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3134192\r\n\r\nANA CAROLINA RODRIGUES DE MAGALHÃES\r\n\r\n39\r\n\r\n3195293\r\n\r\nVALTER PAULINO ALVES FILHO\r\n\r\n40\r\n\r\n3134614\r\n\r\nANA LETICIA CARUZO XAVIER\r\n\r\n41\r\n\r\n3161229\r\n\r\nJONAS LUÍZ DA SILVA PEDRO\r\n\r\n42\r\n\r\n3135299\r\n\r\nANA ROSA TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n43\r\n\r\n3142728\r\n\r\nCLAUDIA NAVARRO DOS SANTOS\r\n\r\n44\r\n\r\n3150042\r\n\r\nÉRICA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n45\r\n\r\n3164337\r\n\r\nKAROLINE MARILLAC DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n46\r\n\r\n3144302\r\n\r\nDALVA MARIA CREVELARIO TEIXEIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n3167125\r\n\r\nLILIANE DA SILVA ALMEIDA SANTOS SOBRINHO\r\n\r\n10 N/I\r\n\r\n3164309\r\n\r\nKARLA QUEIROZ DE FARIAS VIEIRA\r\n\r\n11 N/I\r\n\r\nBELFORD ROXO - Candidatos aprovados para antiga Regional Metropoltana VII\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3153464\r\n\r\nFLAVIA SOUZA DA MOTTA\r\n\r\n9\r\n\r\n3133977\r\n\r\nANA BEATRIZ PACHECO BARBOSA\r\n\r\n11\r\n\r\n3151436\r\n\r\nFABIO LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n3181625\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n3181677\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA BOECHAT\r\n\r\n14\r\n\r\n3195738\r\n\r\nVANESSA MONTEL MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3145438\r\n\r\nDAVI CASTRO TAVARES\r\n\r\n5\r\n\r\n3159348\r\n\r\nJANAÍNA MONTEIRO REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n3165178\r\n\r\nLARA CARVALHO MENEGUELLI DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3139547\r\n\r\nCAMILA FREZE BAEZ\r\n\r\n2\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3164253\r\n\r\nKARITA BATISTA DA ROCHA ANDRETTA\r\n\r\n5\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói/RJ\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3182501\r\n\r\nRAQUEL BRUM FERNANDES DA SILVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n3144498\r\n\r\nDANIEL HOFMANN DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n3165304\r\n\r\nLARISSA QUILLINAN MACHADO LARANGEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras/RJ\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3174752\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA ARIEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/09/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3187269\r\n\r\nROSELLE MARIE MOREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n3153185\r\n\r\nFLÁVIA BEATRIZ MORAES VIANA NEVES DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/09/2018, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3172396\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO PENSABEM RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/09/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3182759\r\n\r\nRAUL DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n1\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/09/2018, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3146579\r\n\r\nDIEGO DOS REIS BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n3166743\r\n\r\nLIANTO DE OLIVEIRA SEGRETO\r\n\r\n4\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3174052\r\n\r\nMARIA ROSA DA SILVA CANANEA\r\n\r\n3\r\n\r\n3170606\r\n\r\nMARCELA DIAS MOREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/09/2018, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3133938\r\n\r\nANA ANGÉLICA DA SILVA CAROTA\r\n\r\n3\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/09/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3132602\r\n\r\nALICE CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n6\r\n\r\n3135282\r\n\r\nANA REGINA COELI FARIA DOS SANTOS OLMSTED\r\n\r\n7\r\n\r\n3191161\r\n\r\nTALITHA MIRIAN DO AMARAL ROCHA\r\n\r\n8\r\n\r\n3149592\r\n\r\nELSON DAVI DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n9\r\n\r\n3188239\r\n\r\nSANDRA MARA NOVATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/09/2018, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3168770\r\n\r\nLUCIANO BAPTISTA DOMINGOS\r\n\r\n9\r\n\r\n3138890\r\n\r\nBRUNO ALENCAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3164754\r\n\r\nKELLY LEANDRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n3175851\r\n\r\nMAYRA CHAGAS MADEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n3154370\r\n\r\nGABRIELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n3160416\r\n\r\nJÉSSIKA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n3187025\r\n\r\nROSÂNGELA DO NASCIMENTO DE ARAÚJO\r\n\r\n37\r\n\r\n3176295\r\n\r\nMICHELLE CARVALHO FRAGA\r\n\r\n38\r\n\r\n3190442\r\n\r\nSTHEFANYE SILVA PAZ\r\n\r\n40\r\n\r\n3130343\r\n\r\nADRIANA BRIGIDA SANTOS DE JESUS\r\n\r\n41\r\n\r\n3149413\r\n\r\nELIZANGELA CUNHA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n42\r\n\r\n3137717\r\n\r\nAROLDO BARROS DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n3137004\r\n\r\nANISIO DE SOUZA BORBA\r\n\r\n8 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nITABORAÍ - Candidatos aprovados para antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3171293\r\n\r\nMARCELO SILVANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n3138763\r\n\r\nBRUNA LASSÉ ARAÚJO\r\n\r\n9\r\n\r\n3197287\r\n\r\nVIVIANE LINARES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n3198260\r\n\r\nWILIAN SILVEIRA ANTUNES\r\n\r\n11\r\n\r\n3191621\r\n\r\nTATIANA RANCONI SOUZA GOMES\r\n\r\n12\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3193858\r\n\r\nTHALLES BRAGA REZENDE LINS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n3139233\r\n\r\nBRUNO RODRIGO COUTO LEMOS\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - Candidatos aprovados para antiga Regional Metropolitana VI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3154330\r\n\r\nGABRIELA FAGUNDES DUNHOFER\r\n\r\n27\r\n\r\n3176047\r\n\r\nMICHEL CAMPOS IUNES\r\n\r\n28\r\n\r\n3170436\r\n\r\nMANOELA ABRAHÃO CALDAS PINTO\r\n\r\n29\r\n\r\n3144425\r\n\r\nDANIEL DA SILVA LAMIM\r\n\r\n30\r\n\r\n3151427\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ ALVES GARRIDO\r\n\r\n31\r\n\r\n3153692\r\n\r\nFRANCE NUNES DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n3168826\r\n\r\nLUCIANO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n33\r\n\r\n3138941\r\n\r\nBRUNO BOUZO LAMONICA\r\n\r\n34\r\n\r\n26/09/2018, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3152459\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n3137375\r\n\r\nANTONIO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n3197474\r\n\r\nWAGNER DE MORAES PINHEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n3150077\r\n\r\nERICA INGRID FLORENTINO GAIÃO\r\n\r\n38\r\n\r\n3159803\r\n\r\nJAREDY RODRIGUES NUNES\r\n\r\n39\r\n\r\n3131470\r\n\r\nALDONES NINO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n3165659\r\n\r\nLEANDRO LIMA RAMOS\r\n\r\n41\r\n\r\n3180620\r\n\r\nPEDRO RHAVEL NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n3139014\r\n\r\nBRUNO DE FIGUEIREDO ALONSO\r\n\r\n43\r\n\r\n3137216\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DORNELAS DE ANDRADE\r\n\r\n44\r\n\r\n3166128\r\n\r\nLEONARDO COCKLES COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n3147125\r\n\r\nDOUGLAS ELEMAR CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n46\r\n\r\n3143840\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n47\r\n\r\n3173953\r\n\r\nMARIA LUIZA MIRANDELLA ROSE\r\n\r\n48\r\n\r\n3191386\r\n\r\nTARCÍSIO SALDANHA DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\n27/09/2018, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3154199\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA BERALDI\r\n\r\n50\r\n\r\n3182061\r\n\r\nRAFAELLA CLASEN APPARECIDO\r\n\r\n51\r\n\r\n3185177\r\n\r\nROBERTA FRANCO SAAVEDRA\r\n\r\n53\r\n\r\n3174554\r\n\r\nMARILDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n3163053\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA BANDEIRA DE MENEZES\r\n\r\n55\r\n\r\n3170539\r\n\r\nMARC MACHADO FRANKEN\r\n\r\n56\r\n\r\n3154832\r\n\r\nGABRIELLE SALES FERREIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n3168647\r\n\r\nLUCIANA VALERIANA PERDIGÃO\r\n\r\n58\r\n\r\n3184498\r\n\r\nRENATO MARCOS MIRANDA\r\n\r\n59\r\n\r\n3173518\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ROMARIZ NOGUEIRA DA CUNHA\r\n\r\n60\r\n\r\n3136967\r\n\r\nANGELO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n3156904\r\n\r\nHELBER GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n62\r\n\r\n3177802\r\n\r\nNATAN OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n63\r\n\r\n3153918\r\n\r\nFRANCISCO FABIO GOMES PEREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n3174685\r\n\r\nMARILIZA SAMICO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n27/09/2018, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3143812\r\n\r\nCRISTIANO ARAUJO MENDES\r\n\r\n66\r\n\r\n3186970\r\n\r\nROSANGELA BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n3162449\r\n\r\nJOSELENE MENDES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n3133342\r\n\r\nALLANN RODOLPHO AMARAL VILELA DE QUEIROZ\r\n\r\n69\r\n\r\n3161243\r\n\r\nJONAS SLUMINSKY\r\n\r\n70\r\n\r\n3180962\r\n\r\nPRISCILA DE PAIVA MARTINS\r\n\r\n71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/09/2018, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3153285\r\n\r\nFLÁVIA DE MENEZES BEZERRA\r\n\r\n28\r\n\r\n3134765\r\n\r\nANA LUIZA DE CASTRO DIAS\r\n\r\n29\r\n\r\n3163725\r\n\r\nJULIO CESAR CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n3166905\r\n\r\nLÍGIA DE ALBUQUERQUE CARNEIRO COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n3182692\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n3134526\r\n\r\nANA CRISTINA TONINI\r\n\r\n33\r\n\r\n3186319\r\n\r\nROGÉRIO LAURENTINO REIS\r\n\r\n34\r\n\r\n3197785\r\n\r\nWALTER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n3198349\r\n\r\nWILLIAM SANTOS SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n28/09/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3193521\r\n\r\nTHAIS CAVALCANTE AGUIAR\r\n\r\n37\r\n\r\n3153968\r\n\r\nFRANCISCO VALDEAN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n3172309\r\n\r\nMARCOS ANDRE PINTO RAMOS\r\n\r\n39\r\n\r\n3177370\r\n\r\nMURILO GONÇALO CAETANO\r\n\r\n40\r\n\r\n3161187\r\n\r\nJOICE SANTOS VERDE\r\n\r\n41\r\n\r\n3149153\r\n\r\nELISANGELA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n3188951\r\n\r\nSERGIO MIGUEL BALASSIANO\r\n\r\n45\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande/RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3164588\r\n\r\nKAUÃ PEREIRA BORGES\r\n\r\n76\r\n\r\n3194955\r\n\r\nVALDENES PEREIRA DA SILVA PINTO\r\n\r\n77\r\n\r\n3139565\r\n\r\nCAMILA JULIANA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/09/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3138788\r\n\r\nBRUNA MARIA DE ALMEIDA LUIZ\r\n\r\n23\r\n\r\n3134596\r\n\r\nANA KAROLINA ANDRADE LEONES\r\n\r\n24\r\n\r\n3177389\r\n\r\nMYLLENA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n25\r\n\r\n3153869\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA\r\n\r\n26\r\n\r\n3146516\r\n\r\nDIEGO COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n3147486\r\n\r\nEDINALDO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n28\r\n\r\n3168004\r\n\r\nLUCAS SILVEIRA GIMENES\r\n\r\n29\r\n\r\n3132413\r\n\r\nALEXANDRE PERES DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\n3153045\r\n\r\nFERNANDO ROSA HENRIQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n3151007\r\n\r\nFABIANA PORFÍRIO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n3160222\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA NONATO ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n3198593\r\n\r\nYOHANAN SOUSA BARROS\r\n\r\n34\r\n\r\n3186370\r\n\r\nROGERIO WILIAMS DE PAULA DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3171242\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n3141155\r\n\r\nCAROLINA LOBATO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n11\r\n\r\n3156365\r\n\r\nGRASIELLE CUNHA DE PAULA\r\n\r\n12\r\n\r\n3153929\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n13\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3151789\r\n\r\nFABRICIO PAES DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n3178564\r\n\r\nNINA PARAQUETT FERNANDES\r\n\r\n14\r\n\r\n3197974\r\n\r\nWEBER LUIZ ANTAES MEDEIROS\r\n\r\n15\r\n\r\n3171125\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES CRUZ\r\n\r\n16\r\n\r\n3157521\r\n\r\nHUGO FERNANDES STEINER TEIXEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n3158082\r\n\r\nIRAN SOUZA SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n3136258\r\n\r\nANDREA MOTA DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/RJ\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3196664\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n3146615\r\n\r\nDIEGO GROSSI PACHECO\r\n\r\n2\r\n\r\n3166067\r\n\r\nLEONARDO AMORIM CORREIA LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n3151147\r\n\r\nFABIANO DIAS AZEVEDO\r\n\r\n4\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3136962\r\n\r\nANGELO DE CASTRO\r\n\r\n9\r\n\r\n3156739\r\n\r\nGUSTAVO PACCELLI DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n3176972\r\n\r\nMÔNICA DE MORAES LOPES GONÇALVES\r\n\r\n11\r\n\r\n3185363\r\n\r\nROBERTO CARLOS SCHIFFLER NETO\r\n\r\n12\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nEstrada das Canárias, nº 569 - Ilha do Governador/RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3181875\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n3182350\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n3160852\r\n\r\nJOÃO PAULO DE ABREU E SILVA MENDES\r\n\r\n4\r\n\r\n3152003\r\n\r\nFELIPE CORREIA PIMENTA\r\n\r\n5\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3156884\r\n\r\nHEITOR VIANNA MOURA\r\n\r\n1\r\n\r\n3151317\r\n\r\nFABIO DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n3165526\r\n\r\nLEANDRO CARLOS DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n3\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras/RJ\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/9/2018, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3174207\r\n\r\nMARIANA DE ANDRADE CORRÊA E CASTRO MARQUES\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/09/2018, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3178594\r\n\r\nNÍVEA PINTO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n3176006\r\n\r\nMICAELA DE SOUSA LUZ GUIMARÃES GABI\r\n\r\n2\r\n\r\n3166623\r\n\r\nLETÍCIA MARIA AZÊDO ALVIM\r\n\r\n3\r\n\r\n3172022\r\n\r\nMARCIO PAULA MACEDO\r\n\r\n4\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/09/2018, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3191986\r\n\r\nTEREZA MANHÃES DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/09/2018, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3139048\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n3171942\r\n\r\nMARCIO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n3168392\r\n\r\nLUCIANA FREIRES RODRIGUES\r\n\r\n14\r\n\r\n3151500\r\n\r\nFÁBIO MORENO NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\n3150305\r\n\r\nERISVALDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3157645\r\n\r\nIASMIM EMILIA DA SILVA BARROS\r\n\r\n23\r\n\r\n3145918\r\n\r\nDÉBORA YASMIN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n3164596\r\n\r\nKECI VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n3184082\r\n\r\nRENATA FERREIRA DOS SANTOS ARROYO\r\n\r\n26\r\n\r\n3176728\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA GREES\r\n\r\n27\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3137775\r\n\r\nARTUR PIRES NOGUEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n3167184\r\n\r\nLILIENE MARIA NOVAES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - Candidatos aprovados para antiga Regional Metropolitana VI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2018, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3143963\r\n\r\nCRISTINA DOS REIS PEREZ BLASCO\r\n\r\n1\r\n\r\n3176658\r\n\r\nMIRIAM APARECIDA DOS REIS CERQUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n3181889\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n3153397\r\n\r\nFLAVIA MUNIZ NUNES\r\n\r\n4\r\n\r\n3131574\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA MACIEL\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/09/2018, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3167326\r\n\r\nLIVIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n27\r\n\r\n3157360\r\n\r\nHERMINIO DE ALMEIDA BRASIL\r\n\r\n28\r\n\r\n3186595\r\n\r\nRONAN CARREIRO VELOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n3157356\r\n\r\nHERMES FARDIN FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n3185998\r\n\r\nRODRIGO LAMPES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n3174669\r\n\r\nMARÍLIA NOGUEIRA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n3175403\r\n\r\nMATEUS GOMES DE LOUREIRO ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n3143184\r\n\r\nCLECIO MARTINS FERREIRA FILHO\r\n\r\n34\r\n\r\n3172601\r\n\r\nMARCOS POUBEL ARAÚJO DE FRANÇA\r\n\r\n35\r\n\r\n3179747\r\n\r\nPATRICK ALVES BARBOSA\r\n\r\n36\r\n\r\n3164090\r\n\r\nKAREN SALLES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n3175207\r\n\r\nMARTA ALVES CORREIA\r\n\r\n38\r\n\r\n3156731\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\n28/09/2018, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3181646\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n33\r\n\r\n3178120\r\n\r\nNEEMIAS LEITE\r\n\r\n35\r\n\r\n3149301\r\n\r\nELIZABETH ALVES COELHO\r\n\r\n36\r\n\r\n3157903\r\n\r\nINDYARA ALMEIDA MIDLEJ CARNEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n3179861\r\n\r\nPAULA DIAS ALVES\r\n\r\n38\r\n\r\n3148626\r\n\r\nELIANE CRISTINA ISIDORO LOPES\r\n\r\n39\r\n\r\n3147986\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE FARIA\r\n\r\n40\r\n\r\n3167398\r\n\r\nLÍVIA MORGADO GOMES\r\n\r\n41\r\n\r\n3186679\r\n\r\nROSA KELLY FERNANDES DE ALCÂNTARA\r\n\r\n42\r\n\r\n3133728\r\n\r\nAMANDA MARIA FRANCISCO GODINHO SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI - Candidatos aprovados para antiga Regional Metropolitana VII\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2018, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3160306\r\n\r\nJESSICA MENDES BORGES LEMOS\r\n\r\n13\r\n\r\n3138557\r\n\r\nBOLIVAR BARROS SAMEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n3148307\r\n\r\nELAINE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n3142516\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n3177591\r\n\r\nNATÁLIA ANDRADE SALOMÃO\r\n\r\n17\r\n\r\n3184784\r\n\r\nRICARDO RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\n18\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/RJ\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3196816\r\n\r\nVINICIUS STATZNER STUMPF\r\n\r\n1\r\n\r\nSAPUCAIA - Candidato aprovado para antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3169359\r\n\r\nLUIS CLAUDIO NOGUEIRA PEDRA\r\n\r\n2\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nEstrada das Canárias, nº 569 - Ilha do Governador/RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/09/2018, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3169584\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA BATISTA PUSTIGLIONE\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 2134014"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante do Processo nº E-03/001/4135/2014, o edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público homologado em 22/6/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/6/2015, tendo em vista deferimento para final de lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal) e comprovante de residência. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames: \r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina; \r\n\r\n3. EAS; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde; \r\n\r\n6. Teste ergométrico para Docente de Educação Física; \r\n\r\n7. Vídeolaringoscopia com laudo (até 90 dias); \r\n\r\n8. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n9. Colpocitologia Triplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano). \r\n\r\n10. Vacina para Febre Amarela. \r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/9/2018, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3162489\r\n\r\nJOSEMAR SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\nE-03/006/2344/2015\r\n\r\n3191041\r\n\r\nTAÍS SOUZA SALES DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\nE-03/006/2346/2015\r\n\r\n3156604\r\n\r\nGUILHERME SANTOS ANDRADE SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nE-03/006/2347/2015\r\n\r\n3139254\r\n\r\nBRUNO SOARES ALEXANDRINO\r\n\r\n10\r\n\r\nE-03/006/2345/2015\r\n\r\n3194186\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\nE-03/006/2343/2015\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3155906\r\n\r\nGIULIA CARVALHO CANDIDO\r\n\r\n7\r\n\r\nE-03/006/2366/2015\r\n\r\n3174790\r\n\r\nMARINA SILVA ALVES\r\n\r\n9\r\n\r\nE-03/006/2819/2015\r\n\r\n3157025\r\n\r\nHELENICE VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n12\r\n\r\nE-03/006/53/2016\r\n\r\n3171331\r\n\r\nMARCELO VINICIUS PEREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\nE-03/006/161/2016\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - Candidatos aprovados para antiga Regional Metropolitana VI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/09/2018, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3135858\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA FAYÃO\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/015/2192/2015\r\n\r\n3151960\r\n\r\nFELIPE AYRES DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/001/5976/2015\r\n\r\n3154216\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO DELGADO\r\n\r\n10\r\n\r\nE-03/015/2194/2015\r\n\r\n3180461\r\n\r\nPEDRO ELPÍDIO DE GUSMÃO ALMEIDA XAVIER\r\n\r\n12\r\n\r\nE-03/015/2191/2015\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/09/2018, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3182220\r\n\r\nRAMÓN CHAVES GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/007/3703/2015\r\n\r\n3174380\r\n\r\nMARIANA SIRACUSA NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\nE-03/007/3698/2015\r\n\r\n3133585\r\n\r\nAMANDA CRISTINA BUENO DE CASTRO\r\n\r\n10\r\n\r\nE-03/007/3702/2015\r\n\r\n3155907\r\n\r\nGIULIA DE VITO NUNES RODRIGUES\r\n\r\n11\r\n\r\nE-03/007/3835/2015\r\n\r\n3181827\r\n\r\nRAFAEL POLARI DE ALVERGA KRITSKI\r\n\r\n13\r\n\r\nE-03/007/3775/2015\r\n\r\n3147888\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS DE MATOS\r\n\r\n15\r\n\r\nE-03/007/5349/2015\r\n\r\n3184680\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n16\r\n\r\nE-03/007/5348/2015\r\n\r\n3196731\r\n\r\nVINICIUS GONÇALVES COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\nE-03/007/097/2016\r\n\r\n3186052\r\n\r\nRODRIGO MENODONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\nE-03/007/3769/2015\r\n\r\n3170339\r\n\r\nMAIRA ESTEVES MACHADO\r\n\r\n42\r\n\r\nE-03/007/3701/2015\r\n\r\n3171019\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n43\r\n\r\nE-03/007/5381/2015\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande/RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/09/2018, às 14h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3146829\r\n\r\nDIOGO CARREIRA FORTUNATO\r\n\r\n7\r\n\r\nE-03/008/3038/2015\r\n\r\n3174755\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n17\r\n\r\nE-03/008/3037/2015\r\n\r\n3194573\r\n\r\nTIAGO DA SILVA AGENOR\r\n\r\n23\r\n\r\nE-03/008/3039/2015\r\n\r\n3198529\r\n\r\nYAN PIORNO\r\n\r\n24\r\n\r\nE-03/008/3033/2015\r\n\r\n3185941\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA PIRES VOLZ\r\n\r\n28\r\n\r\nE-03/008/3242/2015\r\n\r\n3188530\r\n\r\nSARAH MARIA BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nE-03/008/3078/2015\r\n\r\n3171207\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PERGANIN\r\n\r\n37\r\n\r\nE-03/008/3110/2015\r\n\r\n3172496\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n46\r\n\r\nE-03/008/044/2016\r\n\r\n3161466\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n55\r\n\r\nE-03/008/3020/2015\r\n\r\n3139126\r\n\r\nBRUNO JOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nE-03/008/3077/2015\r\n\r\n3147659\r\n\r\nEDNEZIO PANTOJA SACRAMENTO\r\n\r\n75\r\n\r\nE-03/008/162/2016\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/09/2018, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3167288\r\n\r\nLIVIA ALMEIDA BRITTO\r\n\r\n13\r\n\r\nE-03/016/2151/2015\r\n\r\n3160165\r\n\r\nJESSICA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n18\r\n\r\nE-03/016/030/2016\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/09/2018, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3139647\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DA SILVA MARQUES\r\n\r\n3\r\n\r\nE-03/016/2180/2015\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3134164\r\n\r\nANA CAROLINA MAXIMO DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\nE-03/016/2170/2015\r\n\r\n3133732\r\n\r\nAMANDA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\nE-03/016/2164/2015\r\n\r\n3155999\r\n\r\nGLAUCE VIVIANE FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n25\r\n\r\nE-03/016/2169/2015\r\n\r\nId: 2134015"
                        ],
                        "2134016": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2014 (16h e 30h)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2014 - 16h e 30h, pelas situações diversas.\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias\r\n\r\nRegional Médio Paraíba \r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAmanda Jardim de Souza Vianna\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nCandidato aprovado para antiga metropolitana VII\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Lucia Rosario Velloso\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCandidato aprovado para antiga metropolitana VII\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nWiller Pereira Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRaquel Gomes Siqueira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nIsabel Nogueira Carramaschi\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Carolina Jonard Zalona Vieira\r\n\r\nBiologia \r\n\r\n13º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFlávio Vilela da Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n14º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeonardo Mariscal Pinheiro\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRaphael Sancho Sisley de Souza\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n16º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCarolina Alves Gomes de Oliveira\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n17º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNatércia Domingos de Freitas\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n18º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRaquel Coelho de Souza\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n10º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAlcinea da Silva Macedo\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n23º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAnderson Garcia da Costa\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1ºPD\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValderes Bento Sarnaglia Junior\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n11º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCarine Valiente Costa\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n19º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClaudio Eduardo de Azevedo e Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n21º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLeandra Marques chaves Melim\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n22º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJoel Soares Pinto Junior\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1ºPD\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMaxwel Marcello Monção\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuan Pereira Diniz\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n5ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAngele de Paula Senna\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n27º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFernando José Figueiredo da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n35º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFlavio Cabral dos Santos\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1ºPD\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nHeloisa Helena da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n6ºN/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Ciências Humanas, Sociais e suas Tecnologias\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nEmerson Martins de Carvalho\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n10º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nGleice Maria Soares da Rosa\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAmanda Santos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarco Aurélio Ferraz\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n2ºN/I\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nMariah Fernandes Maia \r\n\r\nSociologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nCandidatos aprovados para antiga metropolitana VII\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nHeyk Brauner Pimenta Estanislau\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJoão Octaviano de Lemos Junior\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1ºPD\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDaniel da Silva Andrade\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFabio Ferreira da Silva\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJeronil Correia de Asuunção Junior\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n22º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLucas do Amaral Afonso\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlexandre Nunes de Sá\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRenata de Almeida Bateira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n11º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDaniele Lemos Moreira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n13º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCandidato aprovado para antiga Serrana I\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCaroline Peres Couto\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nCandidatos aprovados para antiga Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGustavo Bravo Carvalho\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n14º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEduardo da Silveira Campos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n15º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nPhilippe Alcantara Gebara Tavares\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n18º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRicardo Rodrigues Borges\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n19º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRodison Roberto Santos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n3ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlice de Oliveira Ewbank \r\n\r\nSociologia\r\n\r\n19º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFernanda Broedel Tatagiba\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n20º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlessandra Peixoto dos Santos\r\n\r\nFilosofia \r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nThiago da Silva Barros\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n22º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAntonio Jorge Souza de Freitas\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n32º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nIgor Michellangelo de Andrade Costa\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n42º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonardo Luís Costa e Silva Giorno\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n43º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPedro Paulo Guimarães de Menezes\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n54º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Santana Fiuza\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n10ºN/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAnizio Lobo de Almeida\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n19º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabrício Antonio de Souza\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n20º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRegis Bahia\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCláudio Willians Ramalho Neves Júnior\r\n\r\nHistória\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nEliane Alves de Souza\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Linguagem, Códigos e suas Tecnologias\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFrancisco Mário Gregório\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Carolina de Paula Felix Campos\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAzael Ferreira de Carvalho Neto\r\n\r\nArtes\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarla Michelle da Silva Cezario Ferreira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n2ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMillene Barros Guimarães de Sousa\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n13º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAna Cristina Baptista de Abreu\r\n\r\nInglês\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuiza de Andrade Moacir\r\n\r\nInglês\r\n\r\n14º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuiz Adolfo Alves de Sá\r\n\r\nInglês\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSara Esther Lazo Aguilar\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n2º\r\n\r\nInabilitado \r\n\r\nKeila Nunes de Melo\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n26º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nThayane Santos Antunes\r\n\r\nInglês\r\n\r\n40º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAmanda de Oliveira Lopes\r\n\r\nInglês\r\n\r\n43º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAdriana Marques Rebouças\r\n\r\nInglês\r\n\r\n45º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAna Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\nInglês\r\n\r\n46º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nId: 2134016"
                        ],
                        "2133910": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0027847-79.2017.8.19.000, torna público o nome dos alunos concluintes:\r\n\r\n1- COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAdailton da Silva Barcelos- 2014\r\n\r\nAdan Neves do Nascimento- 2014\r\n\r\nAdemir Bello Palhares- 2014\r\n\r\nAlbert de Oliveira- 2014\r\n\r\nAldivino Araújo Ricardo- 2014\r\n\r\nAlessandra Caroline da Silva Antonio- 2014\r\n\r\nAlex Batista Dutra- 2014\r\n\r\nAlex Maciel Fernandes Martins Reis- 2014\r\n\r\nAlexandre Gonçalves da Paixão- 2014\r\n\r\nAlexandre Valle Emery- 2014\r\n\r\nAline Gonzaga da Silva Nunes- 2014\r\n\r\nAllan Pinto Assis da Silva- 2014\r\n\r\nAlyne Paixão de Oliveira- 2014\r\n\r\nAnderson Brito da Silva- 2014\r\n\r\nAnderson da Silva Brito- 2014\r\n\r\nAmanda Moraes de Oliveira- 2014\r\n\r\nAmauri Quaresma- 2014\r\n\r\nAna Carolina Carneiro dos Santos- 2014\r\n\r\nAna Paula Cabisieri da Silva- 2014\r\n\r\nAna Paula José da Fonseca- 2014\r\n\r\nAndré Azevedo dos Santos- 2014\r\n\r\nAndrea Martins de Oliveira- 2014 \r\n\r\nAndressa Abreu Ramos- 2014\r\n\r\nAndrew Patrick de Oliveira Gonçalves- 2014\r\n\r\nAngela Maria Galante Fernandes- 2014\r\n\r\nAnteia Thais Oliveira Soares- 2014\r\n\r\nAntonio Ubiratan Barros da Silva- 2014\r\n\r\nAri Dias de Lima- 2014\r\n\r\nArlon Luiz Gonçalves Verissimo- 2014\r\n\r\nArthur Carneiro Maciel da Silva- 2014\r\n\r\nAugusto Cesar Lemos Santos- 2014\r\n\r\nAvandi Ferreira da Silva- 2014\r\n\r\nBarbara Hellen Alves de Aguiar- 2014\r\n\r\nBeatriz Gomes Barboza da Silva- 2014\r\n\r\nBianca dos Santos Góes- 2014\r\n\r\nBianca Freitas Ramos- 2014\r\n\r\nBrenda Carolina Costa Maciel- 2014\r\n\r\nBruna Cristina Nogueira França da Silva- 2014 \r\n\r\nBruna de Oliveira Lima- 2014\r\n\r\nBrunei Rosa da Silveira- 2014\r\n\r\nCaio Barbosa de Oliveira- 2014\r\n\r\nCaio Medeiros Rangel- 2014\r\n\r\nCamila da Conceição Santoro- 2014\r\n\r\nCamila Rodrigues Pereira- 2014\r\n\r\nCamilla Cristina Vaz Fernandes- 2014\r\n\r\nCamilla da Conceição Ferreira- 2014\r\n\r\nCamilla da Silva de Andrade- 2014\r\n\r\nCarina Vieira de Sousa- 2014\r\n\r\nCarla Cristiane de Medeiros Benevides- 2014\r\n\r\nCarlos Eduardo do Carmo Silva- 2014\r\n\r\nCarlos Henrique Rogaciano da Silva- 2014\r\n\r\nCarlos José da Silva- 2014\r\n\r\nCaroline de Oliveira Freitas- 2014\r\n\r\nCássia Conceição da Silva- 2014\r\n\r\nCássia Sabrina Vieira- 2014\r\n\r\nCatia Gorete da Silva Gabriel- 2014\r\n\r\nCecilia Maria de Oliveira- 2014\r\n\r\nCelia Pereira- 2014\r\n\r\nCharlston Costa- 2014\r\n\r\nChrystian Cesar Azevedo- 2014\r\n\r\nCintia Oliveira dos Santos Rosa- 2014\r\n\r\nClaudia Barroso Bittencourt Luch- 2014\r\n\r\nClaudia de Oliveira Ribeiro- 2014\r\n\r\nClaudia Silva da Conceição- 2014\r\n\r\nCleide Ferreira dos Santos de Oliveira- 2014\r\n\r\nCleisson Silva Corrêa- 2014\r\n\r\nClelio Rafael Neto- 2014\r\n\r\nClodoaldo Cunha Fonseca- 2014\r\n\r\nCristiane Andrade da Silva- 2014\r\n\r\nCristiane de Paula Silva- 2014\r\n\r\nCristiane Santos de Araujo- 2014\r\n\r\nCristiane Tavares- 2014\r\n\r\nCristiano Penido de Freitas- 2014\r\n\r\nCristiana Maria Lâmego de Souza- 2014\r\n\r\nCristine Días Melo- 2014\r\n\r\nDaiana Corrêa dos Santos- 2014\r\n\r\nDaiana da Silva Laurindo - 2014\r\n\r\nDaiane Batista dos Santos- 2014\r\n\r\nDalila Baptista da Silva- 2014\r\n\r\nDaline de Aquino Gatto de Moraes- 2014\r\n\r\nDaniel Alves da Silva- 2014\r\n\r\nDaniel Alves Nunes da Silva- 2014\r\n\r\nDaniel Fiel Oliveira- 2014\r\n\r\nDaniela Alexandre de Souza da Silva- 2014\r\n\r\nDanielle Aguiar Rabelo- 2014\r\n\r\nDavid de Araujo Machado- 2014\r\n\r\nDavid Richard Martins Motta- 2014\r\n\r\nDébora Eduarda Maria de Souza- 2014\r\n\r\nDenis Fiel Oliveira- 2014\r\n\r\nDhara Peixoto Matos Lima- 2014\r\n\r\nDiego Leonardo da Silva Caldas- 2014\r\n\r\nDjanira de Almeida Souza- 2014\r\n\r\nDouglas Correa Knupp- 2014\r\n\r\nDouglas de Souza Alves- 2014\r\n\r\nDouglas Fernandes Magalhães e Silva- 2014\r\n\r\nEdilaine Lopes Fernandes da Silva- 2014\r\n\r\nEdilson Rodrigues do Nascimento- 2014\r\n\r\nEdson Dias da Silva- 2014\r\n\r\nEdson Gonçalves Junior- 2014\r\n\r\nEduardo Cacciolari Junior- 2014\r\n\r\nEduardo Ferreira Brandão- 2014\r\n\r\nElaine Gouvêa da Silva- 2014\r\n\r\nElaine Rosa da Mata- 2014\r\n\r\nElaine Sabiá de Lucena Pontes- 2014\r\n\r\nEliane Batista de Lima- 2014\r\n\r\nElisabete Garcia de Oliveira- 2014\r\n\r\nEmilson de Mello de Lima- 2014\r\n\r\nEneidina dos Santos- 2014\r\n\r\nErica Campos Gonçalves- 2014\r\n\r\nErick Valpassos Ricetti- 2014\r\n\r\nÉrika Elen Duarte Santiago- 2014 \r\n\r\nErinaldo Cosmos de Souza- 2014\r\n\r\nEstafane Bispo Pita- 2014\r\n\r\nEster Neves Silva- 2014\r\n\r\nEsther Ximenes dos Santos- 2014 \r\n\r\nEuvanis Rodrigues Medeiros Silva- 2014\r\n\r\nEvandro de Mendonça Cerqueira- 2014\r\n\r\nEvelin da Silva Santos- 2014 \r\n\r\nEverlaine de Souza da Silva- 2014\r\n\r\nFabiano Adriano da Cruz Santana- 2014\r\n\r\nFabiola Rodrigues da Silva- 2014 \r\n\r\nFelipe Neves Conceição- 2015\r\n\r\nFelipe Rodrigues de Souza- 2015\r\n\r\nFernanda Gomes Barbosa- 2015\r\n\r\nFernando Antonio Rodrigues da Cunha- 2015\r\n\r\nFlavia da Silva Lira- 2015\r\n\r\nFrancilene Alcantara de Moura Norberto- 2015\r\n\r\nGabriel Constantino dos Santos- 2015\r\n\r\nGabriel dos Santos Pinto- 2015 \r\n\r\nGabriel Santos Bazeth- 2015\r\n\r\nGabriel Vasconcelos Silva- 2015\r\n\r\nGabriela da Silva Rodrigues- 2015\r\n\r\nGabriella de Castro Pereira- 2015\r\n\r\nGabriella Pereira da Silva- 2015\r\n\r\nGabrielly Brandão de Lima- 2015\r\n\r\nGabrielly Rangel de Macena Pessanha- 2015\r\n\r\nGeciano Vieira dos Santos- 2015\r\n\r\nGerlane Souza de Freitas- 2015\r\n\r\nGilberto da Silva- 2015\r\n\r\nGilson Paulino Fontes- 2015\r\n\r\nGisele Braum Santos- 2015\r\n\r\nGisele Santos de Aquino- 2015\r\n\r\nGláucia Kérollyn Gomes Felizardo- 2015\r\n\r\nGlauciele Medeiros de Matos- 2015\r\n\r\nGlauciene Nery da Cruz- 2015\r\n\r\nGrace Tavares de Souza- 2015\r\n\r\nGraciele Macedo de Farias- 2015 \r\n\r\nGrazielle Moraes de Oliveira- 2015\r\n\r\nGuilherme Henrique Leal Rodrigues- 2015\r\n\r\nHiago Felipe Lourenço- 2015\r\n\r\nHugo Cesar Oliveira de Souza Paiva- 2015\r\n\r\nHyago Campos Daflon- 2015\r\n\r\nIago Almeida Silva- 2015\r\n\r\nIara Sampaio Santos- 2015\r\n\r\nIsabella Silva Barbosa Sobral- 2015\r\n\r\nIsabella Zoqbi Nogueira Dutra- 2015\r\n\r\nIsailson Gomes de Souza- 2015\r\n\r\nItalo Bruno dos Santos Amorim- 2015\r\n\r\nItalo Fernandes de Assis Silva- 2014\r\n\r\nJackson Oliveira da Silva- 2015\r\n\r\nJeanluca da Costa Santana- 2015\r\n\r\nJeronima Oliveira Mendes Lopes- 2015\r\n\r\nJéssica Cardoso Santana da Silva- 2015\r\n\r\nJessica Kele de Jesus Pedrosa da Silva- 2015\r\n\r\nJéssica Mayara Vasco- 2015\r\n\r\nJoão Batista Nunes da Silva- 2015\r\n\r\nJoão Luiz Borges Fernandes- 2015\r\n\r\nJoão Marlon da Silva Baptista- 2015\r\n\r\nJoaquim Silvestre de Souza- 2015\r\n\r\nJoel Gomes Alvarenga- 2015\r\n\r\nJoelma Silva Xavier- 2015\r\n\r\nJohnny Braga de Oliveira- 2015\r\n\r\nJonatha Abel dos Santos- 2014\r\n\r\nJonatha Ferreira da Silva- 2014\r\n\r\nJonathan Dantas Pecheco- 2014\r\n\r\nJonathan Nery da Silva- 2014\r\n\r\nJonathan Portes de Jesus- 2015\r\n\r\nJosé Ricardo de Oliveira - 2015\r\n\r\nJosué da Cunha Nogueira- 2015\r\n\r\nJuan Macedo Demenjour- 2015\r\n\r\nJuliene Costa de Lima- 2015\r\n\r\nKaren Cristine Porto Pedrosa- 2015\r\n\r\nKaren Vieira Mateus de Sant'ana- 2015\r\n\r\nKarine Cardoso da Silva- 2015\r\n\r\nKarine Salles Santos- 2015\r\n\r\nKarolai Pita de Lima- 2015\r\n\r\nKayo de Souza Vinagre- 2015\r\n\r\nKeila Macedo Lopes- 2015\r\n\r\nKetlyn Arianne Oliveira Albino- 2015\r\n\r\nLaerso Ferreira de Souza- 2015\r\n\r\nLarissa da Conceição dos Santos- 2015\r\n\r\nLarissa Pimenta Sodré Siqueira- 2015\r\n\r\nLaryssa dos Santos Moschen- 2015\r\n\r\nLeandro Gomes Vitório- 2015\r\n\r\nLeila Moraes Perreira- 2015\r\n\r\nLenita Rodrigues da Silva- 2015\r\n\r\nLeonardo da Silva de Lima- 2015\r\n\r\nLeonardo Everson de Oliveira- 2015\r\n\r\nLeticia de Souza Ribeiro- 2015\r\n\r\nLigia Miranda Quintanilha- 2015\r\n\r\nLigiane Ferreira Farias- 2015\r\n\r\nLilian Florinda de Freitas- 2015\r\n\r\nLohraine de Paiva Mamciel Moreira- 2015\r\n\r\nLorena Esteves Bezerra- 2015\r\n\r\nLorena Pimenta Sodré Siqueira- 2015\r\n\r\nLorrayne Angrisani Kirton dos Santos Silva- 2015\r\n\r\nLuan de Oliveira Andrade- 2015\r\n\r\nLuan Fagner Gomes- 2015\r\n\r\nLuan Figueiredo da Silva- 2015\r\n\r\nLuan Liberatori- 2015\r\n\r\nLucas Aguiar de Castro- 2015\r\n\r\nLucas Alves de Oliveira- 2015\r\n\r\nLucas Alves Taveiros da Silva- 2015\r\n\r\nLucas Barros Soares da Silva- 2015\r\n\r\nLucas Chagas Rodrigues da Silva- 2015\r\n\r\nLucas da Cruz Rocha- 2015\r\n\r\nLucas de Jesus Batista do Nascimento- 2015\r\n\r\nLucas Felippe Gomes Santos- 2015\r\n\r\nLucas Freitas Lima da Silva- 2015\r\n\r\nLuciana Barreto Luiz Abreu- 2015\r\n\r\nLuciana Moreira Alves Martins- 2015\r\n\r\nLuciana Rangel Ribeiro da Silva- 2015\r\n\r\nLuciana Scardine de Oliveira- 2015\r\n\r\nLuigi Lagioia Neto- 2015\r\n\r\nLuiz Carlos de Moraes Pires- 2015\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva- 2015\r\n\r\nLuiz Gustavo do Carmo Silva- 2015\r\n\r\nLuiza Costa Pontes- 2015\r\n\r\nLuiza Louback de Araujo- 2015\r\n\r\nMahyara Cristiny Assis de Oliveira- 2015\r\n\r\nMaicon Branquinho de Abreu- 2015\r\n\r\nMalú de Lima Souza- 2015\r\n\r\nMarcelo Batista Silva- 2015\r\n\r\nMarcelo Bento Aquino- 2015\r\n\r\nMarcelo Nogueira da Silva- 2015\r\n\r\nMarcelo Silva Jacomo- 2015\r\n\r\nMarcia Aparecida Silva de Andrade- 2015\r\n\r\nMarcio Luiz Rodrigues de Carvalho- 2015\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues da Rocha- 2015\r\n\r\nMarcos Paulo do Couto Valle- 2015\r\n\r\nMarcos Vinicius Leal Andrade da Silva- 2015\r\n\r\nMarcos Vinicius Pontes Junior- 2015\r\n\r\nMaria Angelica da Silva Ramos- 2015\r\n\r\nMaria Clara Pessoa Batista- 2015\r\n\r\nMaria José do Nascimento- 2015\r\n\r\nMariane Lima da Silva de Castro- 2015\r\n\r\nMário Sérgio Silva Dário- 2015\r\n\r\nMarlon Barros Heinze- 2015\r\n\r\nMatheus Breitner de Souza Waldhelm- 2015\r\n\r\nMatheus Fillipe de Oliveira Albuquerque- 2015\r\n\r\nMatheus Leite Fernandes- 2015\r\n\r\nMatheus Lira Rodrigues da Silva- 2015\r\n\r\nMatheus Pereira de Souza- 2015\r\n\r\nMichel de Oliveira Medeiros- 2015\r\n\r\nMichele Andreia da Silva Alves- 2015\r\n\r\nMichele Carvalho da Silva- 2015\r\n\r\nMichelle Bustamente Rodrigues Gouveia- 2015\r\n\r\nMilena Ferreira dos Santos- 2015\r\n\r\nMirian Oliveira de Almeida- 2015\r\n\r\nMonique Breves Custódio da Silva- 2015\r\n\r\nMunyk Assis de Oliveira- 2015\r\n\r\nNadja Leonardo Silva- 2015\r\n\r\nNaiara Jaqueline da Silva- 2015\r\n\r\nNatália Novaes da Silva- 2015\r\n\r\nNatane de Azevedo- 2015\r\n\r\nNelaine Alves Corrêa- 2015\r\n\r\nNilma Silva de Aguiar- 2015\r\n\r\nPamela Viana Silva de Araujo- 2015\r\n\r\nPatrick Figueiredo da Silva- 2015\r\n\r\nPatrick Gonçalves Varanda- 2015\r\n\r\nPaulo Rafael Pereira dos Santos- 2015\r\n\r\nPaulo Ricardo Leira da Silva- 2015\r\n\r\nPaulo Roberto Sobrinho Pereira- 2015\r\n\r\nPaulo Roberto Viana Poralla- 2015\r\n\r\nPaulo Sergio Santos Farias- 2015\r\n\r\nPaulo Victor Souza da Silva- 2015\r\n\r\nPedro Paulo Basilio- 2015\r\n\r\nPeter Maciel- 2015\r\n\r\nPolyane de Cesar Abreu- 2015\r\n\r\nQuerlane Valquiria Barbosa de Oliveira- 2015\r\n\r\nRachel Teixeira da Silva- 2015\r\n\r\nRafael Candido Agostinho D Paula- 2015\r\n\r\nRafael da Silva Ayres- 2015\r\n\r\nRafael da Silva Teixeira- 2015\r\n\r\nRafael de Oliveira Mendes- 2015\r\n\r\nRafael Lopes Siqueira- 2015\r\n\r\nRafael Vinivius Rodrigues Bernardo- 2015\r\n\r\nRainne Lara da Cruz Ribeiro- 2015\r\n\r\nRaiza da Silva da Cruz- 2015\r\n\r\nRamos Trindade Guaranha- 2015\r\n\r\nRaquel Campos Santos- 2015\r\n\r\nRaquel Patricia da Costa Ribeiro- 2015\r\n\r\nRayssa dos Santos Correa Duque- 2015\r\n\r\nRebeca Aguiar Pereira- 2015\r\n\r\nRegina Célia Pereira da Cruz- 2015\r\n\r\nReigimara Diniz dos Santos- 2015\r\n\r\nRenan Bitencourt Lins de Oliveira- 2015\r\n\r\nRenan Carlos Ramos Cunha- 2015\r\n\r\nRenan da Silva Pereira de Mendonça- 2015\r\n\r\nRenan de Souza Bento Alminhas- 2015\r\n\r\nRenan do Amaral Pereira- 2015\r\n\r\nRenan Lima Pinto- 2015\r\n\r\nRenata de Jesus Duarte- 2014\r\n\r\nRenata Lima Pinto- 2015\r\n\r\nRenata Teixeira Honório Ramos- 2015\r\n\r\nRenato Vieira Mateus de Sant'ana- 2015\r\n\r\nRennan Moura de Souza- 2015 \r\n\r\nRhuany Cardoso de Freitas- 2015\r\n\r\nRita de Cássia da Conceição Gomes- 2015\r\n\r\nRodrigo dos Santos Varelo- 2015\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Quirino- 2015\r\n\r\nRogério Marques- 2015\r\n\r\nRosangela de Paiva Almeida- 2015\r\n\r\nRosangela Queiroz de Oliveira- 2015\r\n\r\nRoseli da Silva Tavares- 2015\r\n\r\nRosinaldo Gomes do Nascimento- 2015\r\n\r\nSamara Marinho Joaquin- 2015\r\n\r\nSara Alves Ribeiro- 2015\r\n\r\nSara Rodrigues da Silva- 2015\r\n\r\nSergio Luciano da Costa Monteiro- 2015\r\n\r\nSheila do Nascimento Campos- 2015\r\n\r\nSilvania Cristina Oliveira Santana- 2015\r\n\r\nSilvia do Carmo Ferreira- 2015\r\n\r\nSiomara da Silva Paiva- 2015\r\n\r\nTaís Roza dos Santos- 2015\r\n\r\nTamyres Araujo Silva- 2015\r\n\r\nTanashyla do Nascimento Marinho- 2014\r\n\r\nTatiana Almeida de Andrade- 2015\r\n\r\nTatiane Barbosa da Costa- 2015\r\n\r\nThaiane da Silva Faria- 2015\r\n\r\nThaina de Freitas Vieira- 2015\r\n\r\nThainá Santos de Almeida- 2015\r\n\r\nThaís Ramos Lima- 2015\r\n\r\nThamiris Machado dos Santos- 2015 \r\n\r\nThamyres Oliveira da Silva- 2015\r\n\r\nThamyres Santos Ribeiro- 2015\r\n\r\nThiago Almeida dos Santos- 2015\r\n\r\nThiago da Silva Mendes- 2015\r\n\r\nThiago Laudiceia de Luna Marques- 2015\r\n\r\nThiago Rodrigues de Souza- 2015\r\n\r\nTuany da Silva Adão- 2015\r\n\r\nUlly Srela Souza Torres- 2015\r\n\r\nValeska de Barros Reis- 2015\r\n\r\nVanessa Ferreira Felinto- 2015\r\n\r\nVania Cristina Ferreira- 2015\r\n\r\nVeronica Alcantara Macedo- 2015\r\n\r\nVictor Hugo Maia Bulhões- 2015\r\n\r\nVinicius da Silva Menezes- 2015\r\n\r\nVinícius de Vasconcellos Silva- 2015\r\n\r\nViviane Felix Sumar- 2015\r\n\r\nViviane Jordão de Andrade - 2015\r\n\r\nVivianne Jordão de Almeida- 2015\r\n\r\nWagner da Silva Paiva- 2015\r\n\r\nWalison Campo Santos- 2015\r\n\r\nWallace Santos da Costa- 2015\r\n\r\nWashington Luiz Augusto da Silva- 2015\r\n\r\nWelington Benício de Jesus- 2015\r\n\r\nWelington Dias de Souza- 2015\r\n\r\nWesley Batista dos Santos- 2015 \r\n\r\nWillian Alvarenga Azevedo- 2015\r\n\r\nWillian de Souza Camargo- 2015\r\n\r\nYago de Oliveira Rodrigues- 2014\r\n\r\nYago Sardella Ribeiro- 2015\r\n\r\nZuleica Silva de Andrade- 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nAlessandro da Silva Pinho- 2014\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Pitombeira Junior- 2014\r\n\r\nDeise da Fonseca Nunes- 2014\r\n\r\nJosé Carlos Gomes da Silva- 2015\r\n\r\nJosé Lucas da Silva- 2015\r\n\r\nJosé Nilberto de Souza da Silva- 2015\r\n\r\nJosé Pereira de Abreu Neto- 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nBrenda Thais Costa do Nascimento- 2016\r\n\r\nJhonata da Cunha Nascimento- 2016\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe de Almeida Gama Silva- 2014\r\n\r\nFelipe dos Santos da Costa- 2015\r\n\r\nIngrid Ferreira de Moraes- 2015\r\n\r\nIsabela Duarte Ramos- 2015\r\n\r\nJoão Luiz de Souza Junior- 2015\r\n\r\nJoão Luiz Nogueira Barbosa- 2015\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/10/2017.\r\n\r\nId: 2133910"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e o Contratado “FELIPE PINHEIRO MIRABELLI, ID Funcional: 5078997-0”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, com validade a contar de 29/08/2018, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.3, inciso II do contrato celebrado entre as partes, bem como no inciso V do Art. 12, da Lei nº 6.901/2014, processo nº E-03/021/100568/2018, o qual prestou Processo Seletivo Simplificado de Contratação Temporária na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Masculino, conforme Edital publicado no DOERJ de 11/12/2015, página 29. \r\n\r\nPRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 29 de agosto de 2018. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100568/2018. \r\n\r\nDATA DO DISTRATO: 29/08/2018.\r\n\r\nId: 2133872"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Centro de Promoção da Saúde e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 10/10/2017. VIGÊNCIA: 01 (um) ano. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/102409/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: Sociedade de Beneficência Humboldt e a UERJ. OBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas no que tange à concessão de estágio para alunos regulamente matriculados nos cursos oferecidos pelas partes. DATA DE ASSINATURA: 05/06/2018. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/102431/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n102353/2018\r\n\r\nCorporações Já Ltda\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n102355/2018\r\n\r\nCosta Lourenço & Kingston Advogados Associados\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n102360/2018\r\n\r\nE-life Monitor Estudos de Mercado Ltda\r\n\r\n13/06/2018\r\n\r\n102361/2018\r\n\r\nAdvertisement Design and Art Ltda\r\n\r\n23/05/2018\r\n\r\n102363/2018\r\n\r\nE Tamussino & Cia Ltda\r\n\r\n23/05/2018\r\n\r\n102364/2018\r\n\r\nApproach Comunicação Integrada Ltda\r\n\r\n21/05/2018\r\n\r\n102401/2018\r\n\r\nCarvalho, Machado e Timm Advogados\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n102402/2018\r\n\r\nEnfal Topografia, Projetos e Construções Ltda - Me\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n102403/2018\r\n\r\nFundação Arthur Bernardes\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n102404/2018\r\n\r\nCentro de Atividades Físicas Nadar Ltda\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\n102405/2018\r\n\r\nFutebol & Educação Ltda\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n102406/2018\r\n\r\nInstituto Baleia Jubarte\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n102407/2018\r\n\r\nCentro de Ensino Faria Brito\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n102408/2018\r\n\r\nInstituto Educacional Soares Alves\r\n\r\n21/05/2018\r\n\r\n102410/2018\r\n\r\nCentro Educacional Cineira Simples Ltda\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n102411/2018\r\n\r\nJardim Escola Oficina do Saber\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\n102413/2018\r\n\r\nLaboratório das Águas Ltda\r\n\r\n23/05/2018\r\n\r\n102422/2018\r\n\r\nLiceu Franco Brasileiro S/A\r\n\r\n30/05/2018\r\n\r\n102423/2018\r\n\r\nColégio Lima Venancio Correa Ltda\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\n102424/2018\r\n\r\nMais Media Monitoramento de Informações Eireli Me\r\n\r\n05/06/2018\r\n\r\n102425/2018\r\n\r\nNav Oceanografia Ambiental Ltda\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\n102426/2018\r\n\r\nMarano Advogados Associados\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\n102428/2018\r\n\r\nSistema Elite de Ensino S.A. - CNPJ: 14.011.425/0007-04\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\n102429/2018\r\n\r\nSistema Elite de Ensino S.A. - CNPJ: 14.011.425/0016-97\r\n\r\n10/05/2018\r\n\r\n102430/2018\r\n\r\nMF Fitness Cultura Física Eireli Me\r\n\r\n04/06/2018\r\n\r\n102432/2018\r\n\r\nSociedade de Ensino Meneses Santos/Ltda MG\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n102433/2018\r\n\r\nModernarte Espetáculos e Eventos Ltda\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n102435/2018\r\n\r\nSociedade Educacional Sebastião Oliveira\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\n102436/2018\r\n\r\nBanco Modal S/A\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n102437/2018\r\n\r\nBem Boss Educação Melhor Serviços Educacionais Eireli Me\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n102559/2018\r\n\r\nBig Data Soluções em Tecnologia de informática Ltda\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\n102561/2018\r\n\r\nCentro Educacional Despertar para o Saber\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\n102562/2018\r\n\r\nCentro Educacional Freire Silva\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n102563/2018\r\n\r\nCentro Educacional Silva Carneiro Ltda\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n102564/2018\r\n\r\nColégio e Curso GHF\r\n\r\n26/05/2018\r\n\r\n102565/2018\r\n\r\nTeresópolis Viagens Eireli Epp\r\n\r\n15/03/2018\r\n\r\n102570/2018\r\n\r\nZamboni Comercial Ltda\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n102571/2018\r\n\r\nSkill Consultoria e Recursos Humanos Ltda Me\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n102572/2018\r\n\r\nCentro Educacional Silva Torquato\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\n102573/2018\r\n\r\nXerox Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n03/01/2018\r\n\r\n102574/2018\r\n\r\nTiago Lopes de Oliveira\r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\n102575/2018\r\n\r\nDux Participações e Negócios Ltda\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\n102576/2018\r\n\r\nNezo Educacional e Assistência de Informática Ltda\r\n\r\n03/05/2018\r\n\r\n102587/2018\r\n\r\nJ. Martinelli Sociedade de Advogados\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n102588/2018\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\n102589/2018\r\n\r\nFator Towers Construções e Incorporações Ltda\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n102590/2018\r\n\r\nMyfinance Consultoria e Informática\r\n\r\n22/06/2018\r\n\r\n102591/2018\r\n\r\nCentro de Atividades Educacional Criarte Ltda\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\n102592/2018\r\n\r\nAssociação de Professores e Alunos da Escola Municipal de Educao Professor Vicente Bastos-Apaeme\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\n102594/2018\r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense\r\n\r\n08/02/2018\r\n\r\n102596/2018\r\n\r\nProfarma Distribuição Farmacêuticos S/A\r\n\r\n16/06/2018\r\n\r\n102597/2018\r\n\r\nTRX Engenharia e Participações Ltda\r\n\r\n22/05/2018\r\n\r\n102599/2018\r\n\r\nAttuale SMS Assessoria Ltda\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\n102600/2018\r\n\r\nJardim Escola Lápis Encantado Ltda\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\n102601/2018\r\n\r\nCentro Educacional XV de Outubro\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\n102603/2018\r\n\r\nShinobi Marketing Ltda Epp\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n102611/2018\r\n\r\nAportte Reforma e Reconstrução de Prédios Ltda\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\n102617/2018\r\n\r\nEscola Ipiranga Ltda\r\n\r\n12/07/2018\r\n\r\n102618/2018\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n102619/2018\r\n\r\nGNG Sports e Ação Ltda\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n102620/2018\r\n\r\nQueiroz Gontijo - Administradora e Corretora de Seguros de Vida Ltda\r\n\r\n13/07/2018\r\n\r\nId: 2133787"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Porto do Açu Operações S.A com Interveniência do Município de São João da Barra e a UERJ. OBJETO: A prestação de serviços técnicos especializados na forma de um projeto de pesquisa, que tem como objetivo a realização de monitoramento ambiental, medidas de controle, e estudos científicos referentes às intervenções no meio físico do baixo curso do Rio Paraíba do Sul, preteridas pelo MSJB para atender as recomendações do Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Campos dos Goytacazes, de acordo com a Proposta nº UERJ 1/2018, apresentada e aprovada pelo Porto do Açu. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2018. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos. RECURSO: R$ 268.532,55 (duzentos e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/101607/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ Campus Nilópolis e a UERJ. OBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange à concessão de estágio para alunos regulamente matriculados nos cursos oferecidos pelas partes. DATA DE ASSINATURA: 03/08/2018. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/102607/2018. \r\n\r\nId: 2133790"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnico-Científico. PARTES: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil/SENAI - CETIQT e a UERJ. OBJETO: Altera o item 9.1 da cláusula nona do Termo de Cooperação Técnico-Científica que passa a ter a seguinte redação: “Poderá haver transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução deste instrumento, desde que definidas em planos de trabalho específicos, de acordo com planejamento elaborado em conjunto entre as partes”. DATA DE ASSINATURA: 10/09/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/3961/2017.\r\n\r\nId: 2133616"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 417/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/10/18, às 14h, a licitação para contratação de SERVIÇOS DE IMPRESSÃO. Proc. E-26/007/100526/2018.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2133765"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 418/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/10/18, às 14h, a licitação para compra de COMPUTADOR. Proc. nº E-26/007/101564/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2133967"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 419/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de SISTEMA DE DRENAGEM, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/100058/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 420/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS. Proc. HUPE nº E-26/008/1590/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 421/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de material para AVENTAL PLUMBIFERO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/100197/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 422/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/10/18, às 14h, a licitação para LOCAÇÃO DE ROBÔ DE GRAVAÇÃO DE CDS E DVDS. Proc. HUPE nº E-26/008/2214/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 423/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de TELAS DE POLIPROPILENO. Proc. HUPE nº E-26/008/1666/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 424/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de KITS DE VERTEBROPLASTIA. Proc. HUPE nº E-26/008/1000/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 313/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de AMPICILINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/962/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 425/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/10/18, às 14h, a licitação para aquisição de DISPOSITIVO PARA INFUSÃO VENOSA. Proc. HUPE nº E-26/008/1672/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 426/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de (CITARABINA, ETC). Proc. HUPE nº E-26/008/100193/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 427/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/100208/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 428/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/10/18, às 10h, a licitação para aquisição de FIO GUIA. Proc. HUPE nº E-26/008/2121/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2134004"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 11/2018. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a TAVARES E TAVARES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de impressão de livros/apostilas didáticos a serem distribuídos para alunos da Rede CEJA (Ensino Fundamental II e Médio) para o ano de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 17/09/2018.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00858.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Sidney Borges de Souza ID: 35728159, Jessica Souza Cavalcanti ID. 50291440 e Ulisses Schnaider Cunha ID. 50319639, \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/271/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2018. \r\n\r\nId: 2133615"
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                            "2133691": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 020/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente a execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reformas nas dependências do CTPI/ FAETERJ PETRÓPOLIS, situado na Av. Getúlio Vargas, 335- Quitandinha- Petrópolis- RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e planilhas orçamentárias (Anexo V.1 e V.2).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos que será contado a partir da autorização para início. \r\n\r\nASSINATURA: 19/09/2018\r\n\r\nVALOR: R$ 318.570,84 (trezentos e dezoito mil quinhentos e setenta\r\n\r\nreais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital da Tomada de Preços nº 002.2018, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3442/2017.\r\n\r\nId: 2133691"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133914": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150730\r\n\r\nNOME: Gonçalves Lamarca Distribuidora. CNPJ Nº: 11.780.593/0001-72. ENDEREÇO: Alameda São Boaventura, 1105 - Fonseca - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.101561/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150724\r\n\r\nNOME: Master Sport Center Academia LTDA-EPP. CNPJ Nº: 00.970.227/0001-60. ENDEREÇO: Rua Álvares de Azevedo, 185 - Icaraí - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.094,19. PROCESSO Nº E-07/002.101565/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150498\r\n\r\nNOME: Magno Prado de Souza. CNPJ/CPF N° 05.471.280/0001-30. ENDEREÇO: Rua Tadashi Kitayama, 165. MUNICIPIO: Presidente Venceslau - SP. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.797,65. PROCESSO Nº E-07/002.11623/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149856\r\n\r\nNOME: Malva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitarios LTDA. CNPJ/CPF N° 32.201.063/0001-00. ENDEREÇO: Rua Alcameia, 116. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300.671,07. PROCESSO Nº E-07/002.6633/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149895\r\n\r\nNOME: Madeiras e Ferragens Castelo Branco. CNPJ/CPF N° 27.628.809/0001-19. ENDEREÇO: Rua Siqueira Campos, n° 82 Loja A. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.9341/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150161\r\n\r\nNOME: Paraty Madeiras e Acabamentos. CNPJ/CPF N° 07.418.771/0001-42. ENDEREÇO: Rua A sn Lote 14 a 20. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.8287/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149897\r\n\r\nNOME: Madezattera Comercio de Madeiras LTDA. CNPJ/CPF N° 03.650.019/0001-71. ENDEREÇO: Rua Luiz Beltrão, 1274. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.9344/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150172\r\n\r\nNOME: Posto de Abastecimento Saverio LTDA. CNPJ/CPF N° 02.277.833/0001-20. ENDEREÇO: Avenida Jose Ribeiro de Moura, n° 510. MUNICIPIO: Carmo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.14020/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150239\r\n\r\nNOME: Expresso Pegaso LTDA. CNPJ/CPF N° 33.150.608/0001-51. ENDEREÇO: Avenida Cesario de Melo, 8.121. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.918,18. PROCESSO Nº E-07/002.2909/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150165\r\n\r\nNOME: Invicta do Bilac Comercio de Madeira. CNPJ/CPF N° 07.594.235/0001-06. ENDEREÇO: Praça Doutor Paulo Rocha, n° 336, Loja B. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.927,27. PROCESSO Nº E-07/002.921/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149082\r\n\r\nNOME: Auto Posto Rm3 LTDA. CNPJ/CPF N° 04.859.698/0001-56. ENDEREÇO: Avenida Governador Roberto Silveira, 800. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.2202/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149047\r\n\r\nNOME: Posto Prata de Teresópolis LTDA. CNPJ/CPF N° 32.219.180/0001-93. ENDEREÇO: Rodovia BR-116, sn km 76. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.1592/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150164\r\n\r\nNOME: G5 Empreendimentos Imobiliários LTDA. CNPJ/CPF N° 09.911.691/0001-50. ENDEREÇO: Rua Campo de Albacora, sn Lote 19 Quadra 07. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.927,27. PROCESSO Nº E-07/002.872/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148771\r\n\r\nNOME: Esplam Madeiras LTDA. CNPJ/CPF N° 09.378.855/0001-25. ENDEREÇO: Avenida Santa Cruz, 336, Loja A. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.16429/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150177\r\n\r\nNOME: JB Do Millenium Madeira e Material de Construção LTDA. CNPJ/CPF N° 08.191.507/0001-81. ENDEREÇO: Avenida das Américas, 34000. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9224/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149048\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina e Garagem São Lourenço LTDA. CNPJ/CPF N° 33.586.702/0001-58. ENDEREÇO: Rua Ferreira de Andrade, 471. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000 .PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.1676/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149648\r\n\r\nNOME: Madeiras Mãe Rainha LTDA. CNPJ/CPF N° 05.850.655/0001-72. ENDEREÇO: Rua da Feira, n° 399. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 722,98. PROCESSO Nº E-07/002.16436/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149649\r\n\r\nNOME: Compenformica Madeiras LTDA. CNPJ/CPF N° 02.341.017/0001-38. ENDEREÇO: Rua Riachuelo, n° 194. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 722,98. PROCESSO Nº E-07/002.16437/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149046\r\n\r\nNOME: Posto Girassol LTDA. CNPJ/CPF N° 31.710.346/0001-07. ENDEREÇO: Avenida Presidente Roosevelt, 157. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.1591/2015.\r\n\r\nId: 2133914"
                            ],
                            "2133917": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01096377.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Petromachine Comércio e Serviços LTDA. CNPJ/CPF Nº: 12.400.126/0001-32. ENDEREÇO: Estrada Carapebus - BR 101 - Zona Especial de Negócios - Carapebus - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do termo de notificação, à Rua Punta Del Este, nº187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O procedimento administrativo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2133917"
                            ],
                            "2133916": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 39/2018\r\n\r\nOnde se lê: NÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22126.\r\n\r\nLeia-se: NÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22158.\r\n\r\nId: 2133916"
                            ],
                            "2134032": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 126/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EPIC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos operacionais para atendimento aos órgãos da CEDAE, na região metropolitana e interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.215.360,00 (um milhão, duzentos e quinze mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.194/2017 (Pregão Eletrônico nº 334/2017 - ASL-DP).\r\n\r\nOBS.: A Ordem de Serviço \"E\" nº 15.206/2018, designando a Comissão de Fiscalização e o Gerente do referido contrato, foi publicada no D.O. de 17/08/2018, página 15, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2134032"
                            ],
                            "2133781": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 364/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE REAVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DA PRECE E CAC, CONFORME DELIBERAÇÃO CVM Nº 695/2012, PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 04/10/2018 Horário: 11 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 49.400,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2133781"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133899": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e a GB CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2018, relativo à prestação de serviços comuns de engenharia, para demolição de muro existente, e construção de novo muro de blocos de cimento, junto à Unidade I da CEASA/RJ. FUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, Incisos II e III da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2018. VIGÊNCIA: Até 120 (cento e vinte) dias, dando-se ao contrato o prazo total de até 210 (duzentos e dez) dias. VALOR: R$ 174.900,000 (cento e setenta e quatro mil e novecentos reais. PROCESSO Nº E-02/004/366/2017.\r\n\r\nId: 2133899"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2133656": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 010/2016 - Sem Transferência de Recursos - Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Município de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nOBJETO: A renovação do convênio sem transferência de recursos, visando à continuidade da Unidade de Atendimento SINE-RJ, que desenvolverá atividades de empregabilidade e geração de renda, no Município de Teresópolis/RJ, de acordo com os critérios exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e com a utilização dos sistemas e ferramentas de trabalho adotadas pelo SINE.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da publicação do seu extrato, podendo ser renovado e alterado, exceto o Objeto, através de Termo Aditivo, desde que haja manifestação por escrito das partes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 4.320/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/249/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2018.\r\n\r\nId: 2133656"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2133906": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/100149/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n04\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado): \r\n\r\nR$ 147.984,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 118.387,20\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n04\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado): \r\n\r\nR$ 118.387,20\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 147.984,00\r\n\r\nId: 2133906"
                        ],
                        "2133891": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n04\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n04\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n05\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n05\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n06\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n06\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n07\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n07\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n08\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n08\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n09\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n09\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n13\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n13\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n14\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n14\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n15\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n16\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n16\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n17\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n17\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n18\r\n\r\nProdução\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n18\r\n\r\nProdução\r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nId: 2133891"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133748": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço n°9912447957.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação, pelos CORREIOS, de serviço e venda de produtos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.09.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°8.6668/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/601/2013.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato s/nº. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Associação Civil de Direito Privado Centro de Integração Empresa-Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RIO.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão de programa de estágio, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, e no inciso I da alínea b do art. 65, c/c o art. 58 da Lei n° 8.666/93 e na Cláusula Primeira do contrato, assim como a concessão de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo único do contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nPelo Presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO REAJUSTE E DO ACRÉSCIMO\r\n\r\nFica concedido o reajuste contratual do preço do contrato, sendo o total de vagas igual a 32 (trinta e dois), dos quais 20 (vinte) para ensino superior e 12 (doze) para ensino médio.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 284.490,24 (duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/08/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, IV da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/174/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2018.\r\n\r\nId: 2133748"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2133742": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, no art. 8º, do Decreto nº 40.988/2007, acrescido dos incisos VIII e IX, pelo Decreto nº 43.314/201, e no Decreto nº 46.244/2018, considerando o projeto esportivo que, devidamente aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obteve o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora, CONCEDE à empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: Ambev S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01.\r\n\r\nPROJETO: Fla Basquete 2017/2018.\r\n\r\nPROPONENTE: Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 3.750.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/100431/2018.\r\n\r\nId: 2133742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2133918": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nAPLICA a SUSPENSÃO PREVENTIVA, por 30 dias, considerando a gravidade dos fatos constantes no Processo Administrativo nº E-03/001/101396/2018, e o que constitui o fumus boni iuris, e a possível interferência na apuração dos fatos, constituindo o periculum in mora, com base no art. 308 do Decreto nº 2479/79, ao servidor LEANDRO ARAÚJO DE LIMA, ID Funcional nº 42561183, mats. nº 3.066.706-7 e 925.661-1, tendo em vista a autuação do Processo de Sindicância nº E-03/016/102730/2018.\r\n\r\nId: 2133918"
                    ],
                    "2133919": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6357/2017 - CARLOS SOARES PERNAMBUCO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4369949-9/vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2709/2015 - MÁRCIA RIBEIRO BARBOSA DA ROCHA MACRINI REIS, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43832334/vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/438/2017 - JULIANA LAUREDO VALLE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 44009054/vínculo 2.\r\n\r\nDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2133919"
                    ],
                    "2133905": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nEDNA MARIA VIANA FONSECA DE OLIVEIRA, mat. nº 270.736-2, Servente I, ID. Funcional nº 37287516/1. Proc. nº E-03/006/2754/2018.\r\n\r\nTANIA DE FATIMA CIRICO, mat. nº 1.203.269-4, Servente I, ID. Funcional nº 39188035/1. Proc. nº E-03/013/3216/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nLUIZA LAURA PIRASSINUNGA, mat. nº 829.688-1, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 5560675/1. Proc. nº E-03/015/2661/2016.\r\n\r\nCEZAR LUIZ PREVATO, mat. nº 5.012.154-0, Zelador I, ID. Funcional nº 35534281/1. Proc. nº E-03/003/1984/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLUIS EDUARDO VIEIRA BAYÃO, mat. nº 282.835-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35626640/1. Proc. nº E-03/015/927/2016.\r\n\r\nMARCIA ROSA DE MACEDO, mat. nº 805.783-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37083759/1. Proc. nº E-03/016/1552/2018.\r\n\r\nId: 2133905"
                    ],
                    "2133434": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nATO DE 01/07/2008 - IRINEA VIANA SATURNINO, ID Funcional nº 35974419/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais. Processo nº E-03/2.610.169/2007.\r\n\r\nId: 2133434"
                    ],
                    "2133873": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nATO DE 13/04/2011 - APARECIDA MARIA GONÇALVES DE LIMA SOUZA, mat. nº 5.012.069-0, ID. Funcional nº 35530340/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6251/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/220.552/2011.\r\n\r\nATO DE 13/04/2011 - APARECIDA MARIA GONÇALVES DE LIMA SOUZA, mat. nº 5.012.069-0, ID. Funcional nº 35530340/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6251/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 24/07/2012, publicada no D.O. de 26/07/2012. Proc. nº E-08/220.552/2011.\r\n\r\nId: 2133873"
                    ],
                    "2133877": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.552/2011 - APARECIDA MARIA GONÇALVES DE LIMA SOUZA, mat. nº 5.012.069-0, ID. Funcional nº 35530340/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/04/2011, revogando-se o despacho de 04/07/2011, publicado no D.O. de 06/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.552/2011 - APARECIDA MARIA GONÇALVES DE LIMA SOUZA, mat. nº 5.012.069-0, ID. Funcional nº 35530340/1, Merendeira-CIEP. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 24/07/2012, publicado no D.O. de 26/07/2012.\r\n\r\nId: 2133877"
                    ],
                    "2133435": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.169/2007 - IRINEA VIANA SATURNINO, ID Funcional nº 35974419/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/07/2008.\r\n\r\nId: 2133435"
                    ],
                    "2133887": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5531/2017 - PAULO CALIXTRATO SOBRINHO, mat. nº 1.204.149-7, ID. Funcional nº 38636948/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2731/2017 - VANETE DIAS DE CARVALHO, mat. nº 270.739-6, ID. Funcional nº 37270354/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2673/2018 - EUNICE DIAS HERMOGES, mat. nº 256.729-5, ID. Funcional nº 40111849/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101251/2018 - JOSE AUGUSTO ABREU NUNES, mat. nº 1.159.038-7, ID. Funcional nº 40646955/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101250/2018 - JOSE AUGUSTO ABREU NUNES, mat. nº 238.548-2, ID. Funcional nº 40646955/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2399/2018 - MARIA PERPETUA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 275.115-4, ID. Funcional nº 32787219/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100047/2018 - ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA, mat. nº 271.843-5, ID. Funcional nº 33073252/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1143/2018 - RITA DE CASSIA PERROTTA, mat. nº 275.977-7, ID. Funcional nº 35360976/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100114/2018 - EDINES VIEIRA BARBOSA, mat. nº 5.022.321-3, ID. Funcional nº 35906332/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2095/2018 - MARIA MARTA SOUSA DE ARAUJO, mat. nº 206.009-3, ID. Funcional nº 39315312/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/844/2018 - LUIZA GUIMARÃES FRANCO, mat. nº 272.730-3, ID. Funcional nº 33147922/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2791/2017 - ELIZABETH SANTOS DA SILVA FREITAS, mat. nº 5.009.693-2, ID. Funcional nº 34325930/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2197/2016 - MYRTHES SANTOS XAVIER, mat. nº 271.271-2, ID. Funcional nº 36836532/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3989/2018 - MARLENE RODRIGUES SANTOS, mat. nº 284.324-1, ID. Funcional nº 34805281/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100030/2018 - MARIA DAS GRAÇAS JESUS BORGES, mat. nº 241.623-8, ID. Funcional nº 38018730/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100045/2018 - SHEILA BUTTER SCOFANO, mat. nº 838.091-7, ID. Funcional nº 39140652/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a contar de 11/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100047/2018 - JOBEDE FRANCISCA DOS SANTOS FREITAS, mat. nº 5.009.175-0, ID. Funcional nº 34250573/1, Merendeira, nível I, a contar de 26/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100048/2018 - ROSEMARY DA SILVA FERREIRA, mat. nº 831.809-9, ID. Funcional nº 32853670/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, a contar de 26/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100051/2018 - ADRIANA DE ALMEIDA RANGEL MESSIAS, mat. nº 831.551-7, ID. Funcional nº 39448240/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, a contar de 11/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100049/2018 - QUEZIA DE MORAES PE DRO DA SILVA, mat. n° 840.968-2, ID. Funcional nº 39424839/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7, a contar de 28/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100053/2018 - LUCIA REGINA GOMES GONÇALVES, mat. n° 240.834-2, ID. Funcional nº 38140756/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, a contar de 20/06/2018. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2133887"
                    ],
                    "2133741": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3546/2016 - LUPERCIA SEABRA BORGES PIRES, mat. nº 241.010-8, ID. Funcional nº 35633930/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1675/2018 - RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO CALDEIRA, mat. nº 829.903-4, ID. Funcional nº 33954046/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/287/A/2018 - MABEL ROSA JUNGER, mat. nº 839.791-1, ID. Funcional nº 36089842/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2822/2016 - ANA MARIA DE PINHO PEREIRA, mat. nº 256.073-8, ID. Funcional nº 37290541/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1370/2017 - SUELY MONTEIRO FREY, mat. nº 254.231-4, ID. Funcional nº 38768127/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5018/2016 - MARCIA CHRISTINA SCULTORI MATHIAS NETTO, mat. nº 240.800-3, ID. Funcional nº 40584828/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2563/2018 - VERA LUCIA TAVARES, mat. nº 167.227-8, ID. Funcional nº 39514315/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100387/2018 - REGINA CELIA ROCHA CUNHA, mat. nº 241.992-7, ID. Funcional nº 38012863/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100248/2018 - MARCOS ANTONIO LIMA SOARES, mat. nº 244.689-6, ID. Funcional nº 37187848/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 19.09.2018.\r\n\r\nId: 2133741"
                    ],
                    "2133784": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3630/2014 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/04/2015, publicado no D.O. de 27/04/2015, que reconheceu dívida em favor de GISELDA MARIA DUTRA BANDOLI.\r\n\r\nId: 2133784"
                    ],
                    "2133886": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/011/964/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, mat. nº 3.041.288-6, ID. Funcional nº 5013605-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/010/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LOHRAN ARAÚJO GONÇALVES, mat. nº 3.041.267-0, Assistente Executivo, MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, mat. nº 5.005.586-2, Prof. Doc. II e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. nº 5.002.686-3, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/100892/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, mat. nº 3.041.119-3, ID. Funcional nº 5013280-6, Assistente Executivo, WALDENIA MANHÃES, mat. nº 273.110-7, ID. Funcional nº 3758682-3, Merendeira e CLAUDIA MARCIA MARIA, mat. nº 5.004.208-4, ID. Funcional nº 3545075-4, Merendeira - CIEP, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2133886"
                    ],
                    "2133924": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/102730/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 44078480 e ARNALDO NAZARIO DA SILVA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2133924"
                    ],
                    "2133909": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4393/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 135/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ROSSANA ELIZABET AMES LOPEZ SILVA, conforme documentos expedidos pelo“ C.E.G.N.E. Blas Pascal”, em Lima, na República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6787/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 136 /2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALFREDO JAVIER VARGAS CARRANZA, conforme documentos expedidos pela Instituição Educacional “Antenor Orrego Espinoza”, em Lima, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/321/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 137/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CHRIS CHARLIES JR RODRIGUEZ ARAUJO, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Colegio Juan German Roscio”, em Caracas, na República Bolivariana da Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/100.059/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 138/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JUAN CAMILO BARRENECHE VALENCIA, conforme documentos expedidos pela “Institución Educativa Corporación Educativa Ferrini Corferrini” em Antioquia, República da Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101.743/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 139/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GIOVANI SABBAGH, conforme documentos expedidos pela “America International School”, em Kuwait, no Estado do Kuwait, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1576/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 140/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISABEL MARIA NETO PINTO, conforme documentos expedidos pela Escola do II Ciclo do Ensino Secundário do Cazenga 7.055, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4056/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 141/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO LIMA, conforme documentos expedidos pela “Cypress Creek High School”, em Orlando, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/100.006/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 142/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JEAN CLAUDE VERMOT PETIT OUTHENIN, conforme documentos expedidos pelo “Ensino secundário - Cantão de Genebra”, em Genebra, na Suíça, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3767/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 143/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO PEDRO GATTO MARTINS, conforme documentos expedidos pela “Tahlequah High School”, em Oklahoma, Estados Unidos da América ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/100145/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 144/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CONSTANTINO JORGE FUNTULIS, conforme documentos expedidos pelo “Liceo Gen. de Polijnitos”, em Lebos, na República da Grécia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/100.101/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 145/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARCUS VINICIUS ROBALINO DE ALMEIDA conforme documentos expedidos pelo Agrupamento de Escolas de Rio Tinto nº 3, em Rio Tinto, na República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4393/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 146/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MATHEUS SAMPAIO DE CASTRO, conforme documentos expedidos pela Escola: 1951 Lake Nona High School, em Orlando, nos Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2133909"
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                    "2133791": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3947/2014 - CRISTIANO JOSE MARIOTTI MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 945.237-6, período base de 05/06/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/100469/2018 - FERNANDO ROOSEVELT MATOS, Prof. Doc. I, mat. n° 938.567-5, período base de 11/02/2008 a 09/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101155/2018 - GUINEZA DA SILVA LOURENÇO, Analista Executiva, mat. n° 3.041.008-8, período base de 20/05/2013 a 02/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.307/2009 - MARCIA CRISTINA FERREIRA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.023.227-1, período base de 18/04/2013 a 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101688/2018 - MARCOS OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.057-6, período base de 14/09/1996 a 09/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.927/2004 - MARIA EMILIA MIRANDA PITREZ, Agente Administrativo, mat. n° 5.008.352-6, período base de 25/05/2010 a 23/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7414/2018 - OLIVANA SOLANGE DA SILVA SERIQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 828.138-8, período base de 30/06/2013 a 28/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.994/2011 - RENATA NEVES ALVES GALANTE, Prof. Doc. I, mat. n° 912.634-3, período base de 11/06/2013 a 08/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101929/2018 - VALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.752-1, período base de 11/06/2013 a 09/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.002.139/2007 - JORGE ANTONIO DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.975-7, período base de 11/09/2007 a 09/09/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/100766/2018 - TELMA GOMES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.710-1, período base de 20/12/2006 a 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.000.239/2002 - ROSANGELA DE SIQUEIRA MOURA, Servente, mat. n° 5.020.479-1, período base de 28/12/2004 a 13/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2217/2016 - EDSON DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 938.425-6, período base de 11/02/2008 a 14/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.560/2012 - ELIZABETH GOMES MENDES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.875-0, períodos base de 09/05/1997 a 07/05/2002 e de 22/11/2011 a 23/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2217/2016 - EDSON DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 938.425-6, período base de 11/02/2008 a 14/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/960/2013 - DIRCE HELENA SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.008.754-3, período base de 03/03/1994 a 28/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/220.134/2001 - LUZIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MENEZES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.020.942-8, períodos base de 10/11/1995 a 21/12/2005 e de 16/04/2009 a 18/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.709/2003 - SIMONE SANTOS DE MACEDO RAMOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.889-9, períodos base de 01/09/1994 a 29/11/2004 e de 07/08/2010 a 05/08/2015. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.404/2001 - MARIA AUGUSTA DA SILVA MORAES, Prof. Doc. I, mat. n° 239.198-5, períodos base de 14/05/1985 a 12/05/1990, de 01/09/1994 a 30/08/1999 e de 20/12/2003 a 17/12/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.702.088/A/1993 - MARIA SALETE LOPES PAULO, Prof. Doc. I, mat. n° 249.240-3, períodos base de 17/06/1986 a 15/06/1991 e de 01/09/1994 a 27/09/2014. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/122/A/2018 - PENHA GOMES OLAVIO, Agente Auxiliar Administrativo, mat. n° 275.667-4, período base de 01/01/1988 a 20/02/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.801.194/1996 - CLEBER LIMA MOTA, Prof. Doc. I, mat. n° 279.878-3. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/1020488/2010...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/10204888/2010...\r\n\r\nId: 2133791"
                    ],
                    "2133502": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 554 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50232827\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nEMILIO MANOEL GONZALEZ EDUARDO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n33,5\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100549/2018\r\n\r\n50232010\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nCASSIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n32\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100593/2018\r\n\r\n50237519\r\n\r\n1\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nLUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100535/2018\r\n\r\n50237845\r\n\r\n1\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n29\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100493/2018\r\n\r\n42534186\r\n\r\n1\r\n\r\n04/03/2018\r\n\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n32\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90724/2011\r\n\r\n5691559\r\n\r\n1\r\n\r\n02/07/2018\r\n\r\nJONAS PINTO CHAGAS FILHO\r\n\r\n05/07/2002\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/91309/2008\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19846215\r\n\r\n1\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\nJANETE RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\n02/09/1998\r\n\r\n31\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91094/2008\r\n\r\n19890850\r\n\r\n1\r\n\r\n05/09/2018\r\n\r\nSHIRLEY MARIA RODRIGUES BARRA\r\n\r\n10/09/1998\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91488/2008\r\n\r\n19808143\r\n\r\n1\r\n\r\n12/09/2018\r\n\r\nADIRLENE DOS SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/90921/2008\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19807945\r\n\r\n1\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\nADILSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\n08/09/1998\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91903/2008\r\n\r\n19872380\r\n\r\n2\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\nMARTA GALDINO BERNARDO\r\n\r\n14/09/1998\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91790/2008\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19861877\r\n\r\n1\r\n\r\n03/09/2018\r\n\r\nMARCELO MENDES BRUM\r\n\r\n08/09/1998\r\n\r\n28\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90796/2008\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19886411\r\n\r\n1\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\nROSELI MARIA ARAUJO\r\n\r\n21/09/1998\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91163/2008\r\n\r\n19886349\r\n\r\n1\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\nROSEANA SOARES DA SILVA PALMAR\r\n\r\n22/09/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91005/2008\r\n\r\nId: 2133502"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/12/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/74/2014 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/71/2014 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/290/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 08/05/2015\r\n\r\nProcesso nº E-03/022/57/2014 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 16/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/533/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1062/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 17/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1125/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1016/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/868/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 20/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/711/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 22/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1007/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2133900"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                    "2133746": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 08/18 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DO COFINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de setembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Estadual de Assistência Social para o ano de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nANO 2018’\r\n\r\nI. DADOS CADASTRAIS\r\n\r\n1. ÓRGÃO PROPONENTE\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNível de Gestão: Gestão do Estado\r\n\r\nCGC/CNPJ: 42.498.600/0001-71\r\n\r\nCidade: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUF: RJ\r\n\r\nEndereco: RUA PINHEIRO MACHADO PALACIO GUANABARA s/n Prédio Principal\r\n\r\nCEP: 22231-090\r\n\r\nTelefone: 21-2334-3773\r\n\r\n1.1 Dados do Responsável\r\n\r\nEmail: governador@governador.rj.gov.br\r\n\r\nGovernador: LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n2. ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro\r\n\r\nCGC/CNPJ: 02.932.524/0001-46\r\n\r\nCidade: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUF: RJ\r\n\r\nEndereco: AVENIDA Erasmo Braga 118 9º andar\r\n\r\nCEP: 20020-000\r\n\r\nTelefone: 21-2332-6378\r\n\r\n2.1 Dados do Gestor\r\n\r\nEmail: ssasdg@gmail.com\r\n\r\nGestor: Gabriel Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\n3. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCNPJ: 21.175.512/0001-69\r\n\r\nVínculo Institucional: Sec. Municipal/Estadual da Assistencia Social ou Congenere\r\n\r\nTelefone: 21-2332-6398\r\n\r\nAto de Criação: LEI\r\n\r\nNúmero Ato: 2554\r\n\r\nData Assinatura: 14/05/1996\r\n\r\nData Publicação: 15/05/1996\r\n\r\n4. CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCidade: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUF: RJ\r\n\r\nEndereco: PRAÇA PÇA. CRISTIANO OTTONI S/Nº 00 SALA 645 - 6º ANDAR CEP: 20221-250\r\n\r\n4.1 SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nAndressa Ferreira da Silva\r\n\r\n4.2 CONSELHEIROS\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício Mandato\r\n\r\nFim Mandato\r\n\r\n789.675.897-00\r\n\r\nAida Gonçalves \r\n\r\nVianna \r\n\r\nConselheiro(a)\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n016.664.487-02\r\n\r\nAlessandra Celita \r\n\r\nCouto Fogaça \r\n\r\nConselheiro(a)\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n878.840.117-00\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\nRezende\r\n\r\nConselheiro(a)\r\n\r\nTitular\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n965.562.267-34\r\n\r\nAna Lucia M. Nogueira \r\n\r\nConselheiro(a)\r\n\r\nTitular\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n367.863.817-15\r\n\r\nAna Maria Da Silva\r\n\r\nSá\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nTitular \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n031.256.857-61\r\n\r\nAndre Rangel De\r\n\r\nOliveira Barbosa\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nTitular \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n854.355.207-97\r\n\r\nCarla Beatriz \r\n\r\nNunes Maia \r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nTitular \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n088.725.667-89\r\n\r\nCarolina Gilaberte\r\n\r\nBarbosa De \r\n\r\nConselheiro(a) Titular \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n904.802.527-34\r\n\r\nClaudia De F Braga De\r\n\r\nAbreu\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n042.667.197-01\r\n\r\nClaudia Meneses\r\n\r\nDa Silva\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n866.500.177-87\r\n\r\nCristiane Pereira\r\n\r\nMendonça\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nTitular \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n094.512.607-73\r\n\r\nDaiana Silveira \r\n\r\nSilva Izabel \r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nTitular \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n052.209.607-76\r\n\r\nDaniela Coura Borges\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nTitular \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n117.404.317-23\r\n\r\nDiana Anastácia \r\n\r\nMelo De Paiva \r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nTitular \r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n093.435.017-57\r\n\r\nDiogo Bastos Xavier\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nTitular \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n116.348.507-18\r\n\r\nFelipe Branco \r\n\r\nVenâncio \r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nTitular \r\n\r\n27/06/2012\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n025.733.787-30\r\n\r\nGislaine Carla Kepe\r\n\r\nFerreira\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n117.981.357-01\r\n\r\nGuineza Da Silva\r\n\r\nLourenço\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n119.061.457-09\r\n\r\nIsabela Louvain Fabri\r\n\r\nMoraes\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n929.002.087-34\r\n\r\nKatia Lope S \r\n\r\nSiqueira \r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nTitular \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n714.462.497-00\r\n\r\nKátia Tavares \r\n\r\nSilveira Vasques\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nTitular \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/07/2019\r\n\r\n329.574.247-20\r\n\r\nLuiz Carlos Areias\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente \r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n655.738.387-68\r\n\r\nMaria Aparecida Moreira Nascimento \r\n\r\nConselheiro(a) Suplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n010.098.277-82\r\n\r\nMaria Da Conceição Da Luz Ferreira\r\n\r\nConselheiro(a) Titular \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n363.087.577-72\r\n\r\nNelma De Azeredo\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n118.587.127-69\r\n\r\nPatricia Muniz Ataliba\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n093.369.817-81\r\n\r\nPatrick Muniz \r\n\r\nAtaliba \r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n019.844.117-72\r\n\r\nPaulo Roberto De Melo\r\n\r\nRêgo Sá\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n375.586.177-15\r\n\r\nRegina Célia Da Rocha Maia\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nTitular\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n124.784.947-36\r\n\r\nRita Sorrentino \r\n\r\nLoureiro \r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n882.003.967-20\r\n\r\nRosane De Brito\r\n\r\nVianna\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n003.347.447-84\r\n\r\nRosani Ferraz De Araujo Staneck \r\n\r\nTorres\r\n\r\nConselheiro(a)\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n643.416.407-63\r\n\r\nSandra Maria Da Silva\r\n\r\nMarques\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n071.114.397-83\r\n\r\nSebastiana De \r\n\r\nFátima De Freias Bezerra\r\n\r\nConselheiro(a) Suplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n041.933.167-00\r\n\r\nSonia Maria De Souza Lopes\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019 \r\n\r\n051.725.387-98\r\n\r\nTathyane Hofke\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\n082.792.787-88\r\n\r\nTatiana Santos F.\r\n\r\nMonteiro\r\n\r\nConselheiro(a) \r\n\r\nSuplente \r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\nII. PREVISÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO\r\n\r\n1. GESTÃO\r\n\r\nIncentivo\r\n\r\nParâmetro para identificação da Meta Física\r\n\r\nMetas Físicas\r\n\r\nBloco da Gestão\r\n\r\nIGD-E - Índice de Gestão Descentraliza da Estadual do Programa Bolsa Família\r\n\r\nFator de operação do PBF - IGD-E\r\n\r\n0,72\r\n\r\nTaxa -\r\n\r\nAtualização Cadastral\r\n\r\n0,70\r\n\r\n0,70\r\n\r\nTaxa- Frequência Escolar\r\n\r\n0,86\r\n\r\n0,86\r\n\r\nTaxa- Agenda saúde\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0,62\r\n\r\nIGD-E - Índice de Gestão Descentraliza da Estadual do Sistema Único de Assistência Social\r\n\r\nIGD SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social\r\n\r\nID CRAS\r\n\r\nMédio\r\n\r\n0,65\r\n\r\nExecução\r\n\r\nFinanceira\r\n\r\n0,75\r\n\r\nServiço\r\n\r\nPúblico\r\n\r\nReferência de Pactuação\r\n\r\nPrevisão de Atendimento\r\n\r\nBloco da Proteção Social Especial\r\n\r\nServiço de Acolhimento a Outros Públicos\r\n\r\nPiso de Alta Complexidade I\r\n\r\nMulheres em situação de violência\r\n\r\n0\r\n\r\nPiso de Alta Complexidade I\r\n\r\nJovens\r\n\r\n0\r\n\r\nPiso de Alta Complexidade I\r\n\r\nIdosos\r\n\r\n260\r\n\r\nPiso de Alta Complexidade I\r\n\r\nPessoas com Deficiência\r\n\r\n169\r\n\r\nServiço de PSE para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias\r\n\r\nPiso Transição de Média Complexidade\r\n\r\nPessoas com deficiência, idosos e suas famílias\r\n\r\n40\r\n\r\nIII. PREVISÃO DE FINANCIAMENTO\r\n\r\n1. GESTÃO\r\n\r\nIncentivo\r\n\r\nServiço\r\n\r\nValor Financeiro\r\n\r\nBloco da Gestão\r\n\r\nIGD-E- Índice de Gestão Descentralizada Estadual do Programa Bolsa Família\r\n\r\nFator de Operação do PBF-IGD-E\r\n\r\nR$ 43.679,52\r\n\r\nIGD-E- Índice de Gestão Descentralizada Estadual do Sistema único de Assistência Social\r\n\r\nIGD SUAS - Índice de Gestão Descentralizada Estadual do Sistema único de Assistência Social\r\n\r\nR$ 47.444,75\r\n\r\n2. SERVIÇOS\r\n\r\nServiço\r\n\r\nPiso\r\n\r\nValor Financeiro\r\n\r\nBloco da Proteção Social Especial\r\n\r\nServiço de Acolhimento a outros Públicos\r\n\r\nPiso de Alta Complexidade\r\n\r\nR$ 810.000,00\r\n\r\nServiço de PSE para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias\r\n\r\nPiso Transição de Média Complexidade\r\n\r\nR$ 8.021,00\r\n\r\nIV. RESUMO EXECUTIVO\r\n\r\nItem\r\n\r\nValor\r\n\r\n1. Valor Total Previsto a ser repassado pelo FNAS(anual): (O valor apresentado neste campo é uma previsão, podendo variar conforme a quantidade de parcelas que o município tem a receber de determinado Serviço ou Programa no decorrer do ano em questão\r\n\r\nR$ 10.909.743,24\r\n\r\n2. Recursos próprios a serem alocados no fundo(anual):\r\n\r\nR$ 178.848.086,00\r\n\r\n3. Total de recursos do fundo municipal para o exercício\r\n\r\nR$ 189.757.829,24\r\n\r\nV. PARECER\r\n\r\n1. PARECER DO CONSELHO SOBRE O PLANO DE AÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APROVOU POR UNANIMIDADE O PLANO DE AÇÃO DO GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\n2. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO\r\n\r\nFavorável\r\n\r\n3. INSTRUMENTOS DE COMPARAÇÃO\r\n\r\n3.1 Data da Reunião:\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n3.2 Ata nº:\r\n\r\n250\r\n\r\n3.3 Resolução:\r\n\r\n08/2018\r\n\r\nVI. DECLARAÇÃO\r\n\r\nAUTENTICAÇÃO\r\n\r\nDeclaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a expressão da verdade.\r\n\r\nR:10.222.10.135 X1:200.222.27.250 15450164700 201809051114 247281\r\n\r\nId: 2133746"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2134030": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UEZO/EMOP Nº 01\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à EMOP para obras de reforma parcial do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO. Processo Administrativo nº E-26/002/100128/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nUO: 4047 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nUG: 4047.00 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4047 - 12.364.0379.3618 - Consolidação do CAMPUS UEZO.\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n424.620,65\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n424.620,65\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora da UEZO\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2134030"
                        ],
                        "2133774": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/509/2017 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 006/2018, realizado em 11/09/2018, cujo objeto é a Aquisição de Tintas e Massas Niveladoras, para atender a demanda da Prefeitura da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na forma detalhada no Termo de Referência, no valor de R$ 4.944,00 (quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nÚNICO \r\n\r\nROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP\r\n\r\n07.324.021/0001-01\r\n\r\nR$ 4.944,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 4.944,00\r\n\r\nId: 2133774"
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                        "2133822": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 446/2018 - DISPENSA GLORIA REGINA GOMES DA SILVA, matr. nº 31.021-9, ID.: 25741268, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Unidade de Enfermaria dos Berçários, símbolo FG-02, código 564, a contar de 01/07/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 447/2018 - DESIGNA CARLA ROCHA PINA, matr. nº 34.844-1, ID.: 43295436, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Enfermaria dos Berçários, símbolo FG-02, código 564, a contar de 01/07/2018. \r\n\r\nId: 2133822"
                        ],
                        "2133824": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 483/2018 - CONSTITUI a Comissão Especial para proceder às revisões, análises de requerimentos e recursos, instruções de processos, encaminhamentos e outras medidas que se fizerem necessárias. A Comissão será composta pelos membros a seguir, sob a presidência do primeiro, IGOR MACHADO SENNA, matr. nº 33.578-6, MAIRA MONTEIRO BATISTA PEREIRA, matr.36.620-3, RENAN PEREIRA CARDOSO, matr. 38.038-6, MARCELO OURIQUES MENDES DE CARVALHO, matr. 35.236-9.\r\n\r\nId: 2133824"
                        ],
                        "2133699": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/81/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), em favor de RICARDO FERREIRA MONTEIRO, referente a diárias pela participação em avaliação de atividade obrigatória de alunos para conclusão de disciplina, nos dias 29/10/2016 e 05/11/2016, de acordo com o disposto no Art. 14, Inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009 e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2133699"
                        ],
                        "2133512": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/ 1 /2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, CNPJ 34.028.316/0002-94, no valor de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais), referente à prestação de serviços e venda de produtos que atendam as necessidades da Fundação, com fulcro no art. 25, I, do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2018.\r\n\r\nId: 2133512"
                        ],
                        "2133460": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 529 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 475, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/005/101490/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo qualificados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nALBA CRISTINA DE JESUS, ID 445707-8.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCATIA REGINA DA SILVA SOARES, ID 2075407-8;\r\n\r\nNIRVANA DE JESUS GONÇALVES, ID 4147544-5;\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA ALMEIDA BASTOS, ID 5092071-5.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidor HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. 4256645-2, como substituto da Pregoeira em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em face das determinações contidas no § 1º do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 475, de 22.09.2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2133460"
                        ],
                        "2133543": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 530 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela PORTARIA PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para, no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-26/005/9567/2014\r\n\r\nE-26/005/9575/2014\r\n\r\nE-26/005/9589/2014\r\n\r\nE-26/005/9600/2014\r\n\r\nE-26/005/9624/2014\r\n\r\nE-26/005/10085/2014\r\n\r\nE-26/005/10086/2014\r\n\r\nE-26/005/10181/2014\r\n\r\nE-26/005/10182/2014\r\n\r\nE-26/005/10184/2014\r\n\r\nE-26/005/10279/2014\r\n\r\nE-26/005/10280/2014\r\n\r\nE-26/005/10507/2014\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 531 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479 de 07/12/2017, para no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-26/005/9119/2014\r\n\r\nE-26/005/9134/2014\r\n\r\nE-26/005/9277/2014\r\n\r\nE-26/005/9875/2014\r\n\r\nE-26/005/9121/2014\r\n\r\nE-26/005/9135/2014\r\n\r\nE-26/005/9731/2014\r\n\r\nE-26/005/9876/2014\r\n\r\nE-26/005/9122/2014\r\n\r\nE-26/005/9136/2014\r\n\r\nE-26/005/9732/2014\r\n\r\nE-26/005/9877/2014\r\n\r\nE-26/005/9123/2014\r\n\r\nE-26/005/9137/2014\r\n\r\nE-26/005/9733/2014\r\n\r\nE-26/005/9878/2014\r\n\r\nE-26/005/9124/2014\r\n\r\nE-26/005/9138/2014\r\n\r\nE-26/005/9734/2014\r\n\r\nE-26/005/9736/2014\r\n\r\nE-26/005/9125/2014\r\n\r\nE-26/005/9139/2014\r\n\r\nE-26/005/9735/2014\r\n\r\nE-26/005/9737/2014\r\n\r\nE-26/005/9126/2014\r\n\r\nE-26/005/9140/2014\r\n\r\nE-26/005/9551/2014\r\n\r\nE-26/005/9738/2014\r\n\r\nE-26/005/9127/2014\r\n\r\nE-26/005/9141/2014\r\n\r\nE-26/005/9552/2014\r\n\r\nE-26/005/9739/2014\r\n\r\nE-26/005/9128/2014\r\n\r\nE-26/005/9142/2014\r\n\r\nE-26/005/9757/2014\r\n\r\nE-26/005/9740/2014\r\n\r\nE-26/005/9129/2014\r\n\r\nE-26/005/9272/2014\r\n\r\nE-26/005/9758/2014\r\n\r\nE-26/005/9741/2014\r\n\r\nE-26/005/9130/2014\r\n\r\nE-26/005/9273/2014\r\n\r\nE-26/005/9759/2014\r\n\r\nE-26/005/9742/2014\r\n\r\nE-26/005/9131/2014\r\n\r\nE-26/005/9274/2014\r\n\r\nE-26/005/9760/2014\r\n\r\nE-26/005/9743/2014\r\n\r\nE-26/005/9132/2014\r\n\r\nE-26/005/9275/2014\r\n\r\nE-26/005/9761/2014\r\n\r\nE-26/005/9744/2014\r\n\r\nE-26/005/9133/2014\r\n\r\nE-26/005/9276/2014\r\n\r\nE-26/005/9830/2014\r\n\r\nE-26/005/9745/2014\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-26/005/9746/2014\r\n\r\nE-26/005/9886/2014\r\n\r\nE-26/005/10769/2014\r\n\r\nE-26/005/9748/2014\r\n\r\nE-26/005/9887/2014\r\n\r\nE-26/005/10768/2014\r\n\r\nE-26/005/9749/2014\r\n\r\nE-26/005/9888/2014\r\n\r\nE-26/005/10767/2014\r\n\r\nE-26/005/9750/2014\r\n\r\nE-26/005/9889/2014\r\n\r\nE-26/005/10618/2014\r\n\r\nE-26/005/9751/2014\r\n\r\nE-26/005/9890/2014\r\n\r\nE-26/005/10459/2014\r\n\r\nE-26/005/9752/2014\r\n\r\nE-26/005/9891/2014\r\n\r\nE-26/005/10458/2014\r\n\r\nE-26/005/9753/2014\r\n\r\nE-26/005/9892/2014\r\n\r\nE-26/005/10457/2014\r\n\r\nE-26/005/9754/2014\r\n\r\nE-26/005/9893/2014\r\n\r\nE-26/005/10456/2014\r\n\r\nE-26/005/9755/2014\r\n\r\nE-26/005/9894/2014\r\n\r\nE-26/005/10455/2014\r\n\r\nE-26/005/9756/2014\r\n\r\nE-26/005/9895/2014\r\n\r\nE-26/005/10454/2014\r\n\r\nE-26/005/9949/2014\r\n\r\nE-26/005/9896/2014\r\n\r\nE-26/005/10453/2014\r\n\r\nE-26/005/9950/2014\r\n\r\nE-26/005/9897/2014\r\n\r\nE-26/005/10452/2014\r\n\r\nE-26/005/9951/2014\r\n\r\nE-26/005/9898/2014\r\n\r\nE-26/005/10451/2014\r\n\r\nE-26/005/9952/2014\r\n\r\nE-26/005/9899/2014\r\n\r\nE-26/005/10450/2014\r\n\r\nE-26/005/10121/2014\r\n\r\nE-26/005/9900/2014\r\n\r\nE-26/005/10416/2014\r\n\r\nE-26/005/10122/2014\r\n\r\nE-26/005/9901/2014\r\n\r\nE-26/005/10415/2014\r\n\r\nE-26/005/10123/2014\r\n\r\nE-26/005/9902/2014\r\n\r\nE-26/005/10414/2014\r\n\r\nE-26/005/10124/2014\r\n\r\nE-26/005/9946/2014\r\n\r\nE-26/005/10413/2014\r\n\r\nE-26/005/10125/2014\r\n\r\nE-26/005/9945/2014\r\n\r\nE-26/005/10412/2014\r\n\r\nE-26/005/10126/2014\r\n\r\nE-26/005/9947/2014\r\n\r\nE-26/005/10411/2014\r\n\r\nE-26/005/10127/2014\r\n\r\nE-26/005/9948/2014\r\n\r\nE-26/005/10410/2014\r\n\r\nE-26/005/10128/2014\r\n\r\nE-26/005/10791/2014\r\n\r\nE-26/005/10409/2014\r\n\r\nE-26/005/10129/2014\r\n\r\nE-26/005/10790/2014\r\n\r\nE-26/005/10408/2014\r\n\r\nE-26/005/9879/2014\r\n\r\nE-26/005/10776/2014\r\n\r\nE-26/005/10407/2014\r\n\r\nE-26/005/9880/2014\r\n\r\nE-26/005/10775/2014\r\n\r\nE-26/005/10406/2014\r\n\r\nE-26/005/9881/2014\r\n\r\nE-26/005/10774/2014\r\n\r\nE-26/005/10405/2014\r\n\r\nE-26/005/9882/2014\r\n\r\nE-26/005/10773/2014\r\n\r\nE-26/005/10404/2014\r\n\r\nE-26/005/9883/2014\r\n\r\nE-26/005/10772/2014\r\n\r\nE-26/005/10232/2014\r\n\r\nE-26/005/9884/2014\r\n\r\nE-26/005/10771/2014\r\n\r\nE-26/005/10130/2014\r\n\r\nE-26/005/9885/2014\r\n\r\nE-26/005/10770/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2133543"
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                        "2133798": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 532 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para, no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de Termo de Ajuste de Contas - TAC, referente ao TAC 010.2017 e TAC 011.2017 da Empresa MAC ID Comércio, Serviços e Tecnologia da Informática LTDA, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-26/005/395/2017\r\n\r\nE-26/005/4597/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2133798"
                        ],
                        "2133459": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.753/2010 - ADILSON VANDERLEI MARTINS - ARTÍFICE - mat. nº 00/0222.113-3, período base de 06.03.2013 a 04.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/70.692/2002 - ELIANE LEITE DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0822.855-3, período base de 24.11.2011 a 21.11.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.872/2007 - LUCIANA SOARES FILGUEIRAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.001-9, período base de 31.07.2011 a 10.08.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.231/2010 - JAQUELINE ALEXANDRINA RODRIGUES DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.245-2, período base de 21.08.2007 a 06.09.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2950/2017 - DAGMAR DIAS CERQUEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.345-8, período base de 11.03.1998 a 03.03.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.617/2005 - ELISABETH FARACO ALVES TAVARES, INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0220.016-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.306/2011 - FRANCISCO ALBERTO FIGUEIRA, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.033-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.006/2010 - MARIA REGINA DA SILVA WELTE, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.176-1.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34266/2009 - ADRIANO THEODORO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.751-9, período base de 08.04.2013 a 14.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.337/2004 - ALINE DA ROCHA SILVA - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 00/0220.309-9, período base de 14.06.2013 a 12.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.738/2004 - ANA LÚCIA OSIO RIBEIRO LEITE - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0220.094-7, período base de 24.02.2013 a 24.03.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.589/2008 - ADRIANA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE LIMA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.638-8, período base de 17.12.2007 a 11.02.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41389/2011 - VÂNIA TAVARES DA ROCHA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0225.240-1.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2133459"
                        ],
                        "2133805": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.653/2008 - BIANCA PERDIGÃO OLIVIERI - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.753-5, período base de 08.04.2013 a 22.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.507/2008 - CREMILDA DE OLIVEIRA PENA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.086-9, período base de 07.06.2013 a 15.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.229/2008 - CRISTINA DA SILVA BEBIANO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0223.647-9, período base de 15.01.2013 a 13.01.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4315/2013 - DARCY FERRACO JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.768-4, período base de 12.07.2011 a 09.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.518/2008 - GEOVALDO ISIDORO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.874-9, período base de 03.05.2013 a 01.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/986/2018 - LIS DE AGUIAR PINTO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0226.335-8, período base de 23.09.2011 a 19.12.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.854/2007 - LUIZ EMILIO REBOREDO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.514-2, período base de 29.05.2010 a 27.05.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.507/2007 - MARILAND XAVIER DE PAULA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0223.964-8, período base de 04.05.2013 a 02.05.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.375/2004 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.172-1. INDEFIRO o pedido de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2133805"
                        ],
                        "2133431": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII/PRES/GAB Nº 345 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere pelo art. 8º, do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 7.637 de 10.10.1984, e o que consta nos autos do Proc. nº E-26/013/100294/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissões de Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos firmados com a Fundação Leão XIII, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor as Comissões de Fiscalização, os servidores constantes do Anexo da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2018\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTORES\r\n\r\nID\r\n\r\nMAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\n010/2013\r\n\r\nE-23/003/480/2013\r\n\r\nZIULEO COPY COM. SERV. LTDA\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO\r\n\r\n2131953-7\r\n\r\nFABIO FRAZZOLI\r\n\r\n4304137-0\r\n\r\nHERMOGENES GONÇALVES DIAS\r\n\r\n2140645-6\r\n\r\n009/2015\r\n\r\nE-23/003/579/2015\r\n\r\nHOME BREAD IND. COM. LTDA\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2139607-8\r\n\r\nKAROLINE DOS S. CAMPANELLI\r\n\r\n5091659-9\r\n\r\nMAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\n005/2017\r\n\r\nE-26/013/731/2017\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO\r\n\r\n2131953-7\r\n\r\nJOÃO BATISTA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n4372909-6\r\n\r\nMAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\n007/2017\r\n\r\nE-26/013/1071/2017\r\n\r\nINDÚSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO\r\n\r\n2131953-7\r\n\r\nJOÃO BATISTA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n4372909-6\r\n\r\nMARIA JOSE B. DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4261967-0\r\n\r\n008/2017\r\n\r\nE-26/013/229/2017\r\n\r\nUPPER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nINGRID NATHALIA DE ALMEIDA\r\n\r\n5090799-9\r\n\r\nMONICA ELIZABETH GUEDES DIAS\r\n\r\n5084179-3\r\n\r\nMAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\n009/2017\r\n\r\nE-26/013/841/2017\r\n\r\nAÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALURGICA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO\r\n\r\n2131953-7\r\n\r\nSAMUEL DE FARIAS DE A. CORREA\r\n\r\n5094103-8\r\n\r\nGELSON DOS SANTOS\r\n\r\n2044054-5\r\n\r\n010/2017\r\n\r\nE-26/013/840/2017\r\n\r\nRIO MIX 10 - SERVIÇO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nADRIANA PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n556621-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINTO\r\n\r\n5014988-1\r\n\r\nMAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5626633-0\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nE-26/013/119/2018\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS - COOP RIO\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO\r\n\r\n2131953-7\r\n\r\nJOÃO BATISTA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n4372909-6\r\n\r\nCLARA RAMOS DE O. MORAES\r\n\r\n5094107-0\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nE-26/013/930/2017\r\n\r\nSERVLOG RIO COSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nJONATHAN CAETANO SALLES DIAS\r\n\r\n5094166-6\r\n\r\nNATALIE ROSA GRABAS\r\n\r\n5094192-5\r\n\r\nId: 2133431"
                        ],
                        "2133332": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOORDENADORIA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/520/2018 - MARISE LIPORACE PIRES DA SILVA - ID 5803047. INTIMA para ciência da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar documentos e esclarecimentos no Processo nº TCE-RJ/105.238-4/2017. \r\n\r\nId: 2133332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2134156": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I do Decreto n°2479/79, o servidor LAÉRCIO SILVA DOS REIS, Agente Auxiliar de Transportes III, matrícula nº 34/01072-8, Id. Funcional n°20457383, do Quadro de Pessoal do Departamento de Transportes Rodoviários -DETRO/RJ, Parte Suplementar, com validade a contar de 17 de agosto de 2018. Processo n° E-10/005/101205/2018.\r\n\r\nId: 2134156"
                        ],
                        "2133754": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5080/2018 - AUTORIZO, a pedido, o cancelamento da permissão, do Serviço de Transporte Complementar, do Sr. Ronaldo Petrônio de Oliveira Braga, registro nº 516.007.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100611/2018 - DEFIRO, na forma indicada pela Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100497/2018 - DEFIRO, na forma indicada pela Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100349/2018 - AUTORIZO a Empresa LHC TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 30.233.179/0001-98, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-970 e utilizando o veículo de placa LMF0892.\r\n\r\nId: 2133754"
                        ],
                        "2133794": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/128/A/2018 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários e frotas de ligações operadas pela Empresa Transturismo Rio Minho LTDA. (RJ-166), mantidas as demais características operacionais, conforme abaixo indicado:”\r\n\r\nSC 142C Duque de Caxias - Niterói (via Rodoviária Novo Rio) “SA”. \r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h30 às 13h40, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nDe 15h50 às 21h20, de 110 em 110 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 6h45 às 10h25, de 110 em 110 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 22h20, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 141C Duque de Caxias - Niterói (via PPCS) “SA”. \r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h45 às 13h55, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nDe 16h05 às 21h35, de 110 em 110 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h30 às 21h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 5h30 às 17h30, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nÀs 19h30.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 7h às 10h40, de 110 em 110 minutos.\r\n\r\nDe 13h15 às 22h35, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 6h45 às 22h45, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 7h às 19h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nÀs 23h.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 144C Duque de Caxias - São Gonçalo “SA”. \r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 18h40 às 21h, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nPartidas de São Gonçalo.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h50, 5h15 e 6h20. \r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 143C Niterói - Nova Iguaçu (via PPCS/S.J.de Meriti) “SA”. \r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 4h, 4h40 e 5h.\r\n\r\nDe 5h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 5h e 6h.\r\n\r\nDe 6h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 5h e 6h.\r\n\r\nDe 6h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 60 em 6.0 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 11 (onze) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103484/2018 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras, Rio de Janeiro - Arcozelo, Rio de Janeiro - Conservatória, Castelo - Vassouras, Niterói - Valença e Niterói - Vassouras operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com 5 ônibus rodoviários pertencentes às Empresa Reitur Turismo LTDA (RJ-603) retroagindo os efeitos a contar do período de 6 a 11 de setembro de 2018, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102876/2018 - NOVACOOPER Cooperativa de Motoristas Autônomos de Resende LTDA (RJ-718): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCleonice Monteiro de Camargo\r\n\r\nRenault Master \r\n\r\nKZE9150\r\n\r\nId: 2133794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2133722": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA No 80 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA No377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 71a Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36, da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31, do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Estruturação para Gestão, Proteção e Uso Controlado do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Palmares” \r\n\r\n(E-07/001/100054/2018)\r\n\r\n(PREFEITURA DE PATY DO ALFERES)\r\n\r\nR$ 1.016.123,40 \r\n\r\n“Implantação e Consolidação das Unidades de Conservação Municipais de Três Rios para a Manutenção dos Serviços Ecossistêmicos” \r\n\r\n(E-07/001.100019/2018)\r\n\r\n(PREFEITURA DE TRÊS RIOS)\r\n\r\nR$ 3.617.364,54\r\n\r\n“ Programa de Formação, Renovação e Fortalecimento dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais - FASE 1” \r\n\r\n(E-07/001.100147/2018)\r\n\r\n(INEA/DIBAPE)\r\n\r\nR$ 3.658.701,21\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a solicitação de aditivo proposto pelo INEA/DIRAM, ao Projeto “Implantação da Subsede do Núcleo Teresópolis no Parque Estadual Três Picos - Ermitage” (E-07/001.139/17), no valor de R$ 1.415.116,17 que representa 56,13% do valor do projeto original aprovado pela CCA.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar a solicitação de aditivo proposto pela Prefeitura de Itaperuna, ao Projeto “Fortalecimento Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Refúgio da Vida Silvestre do Sagui-da-Serra-Escuro, Refúgio da Vida Silvestre Monte Alegre e MoNa Floresta”, (E-07/001.400/17), no valor de R$ 569.625,93 que representa 26,32% do valor do projeto original aprovado pela CCA.\r\n\r\nArt. 4o - Foi incluída a reforma da 7ª UPAM, proposta pela SEA/CICCA, no projeto “Implantação das UPAMs nas Unidades de Proteção Integral do ERJ - Aquisição de Mobiliário, Equipamentos e Contratação de Empresa. ” (E07/000.447/12).\r\n\r\nArt. 5o - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2133722"
                    ],
                    "2133888": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANBARA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/100023/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa OFFICE TOTAL SA referente a medição do mês de novembro de 2017 do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015, no valor de R$ 7.963,56 (sete mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/100024/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa OFFICE TOTAL SA referente a medição do mês de dezembro de 2017 do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015, no valor de R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2133888"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2133915": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6574/2014 - Posto Belvedere da Taquara Ltda. - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144369, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA RDC n° 50/2018, 17 de setembro de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3644/2013 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 397ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/09/2018, decidiu DEFERIR parcialmente o recurso apresentado pelo Areal Rio Negro Ltda. EPP, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00139737, a fim de rever a dosimetria da penalidade aplicada, reduzindo o valor da multa de R$ 32.616,41 (trinta e dois mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) para R$ 16.597,34 (dezesseis mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), em função do fato de a empresa ter sido enquadrada, equivocadamente, como de médio porte, tendo em vista que ele é de pequeno porte, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7955/2014 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 397ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/09/2018, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela empresa CSN Aços Longos S/A, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00144829, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3621/2014 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 397ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/09/2018, decidiu DEFERIR o recurso apresentado por Refortec Materiais de Construção Ltda., referente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPRIDEAI/00141165, em conformidade com o Parecer da Procuradoria do INEA NK n° 78/2018, o qual esclareceu que não basta a simples constatação da ocorrência do dano ambiental para a configuração da responsabilidade administrativa, devendo ser demonstrado quem foi o responsável pelo cometimento do dano para que se possa proceder à autuação pelo cometimento da infração ambiental, tendo o INEA, em outro momento, apontado qual fora a empresa responsável pela infração, como, também, dera início ao procedimento sancionatório próprio, com aplicação de sanção à mesma, fato que é incontroverso nos autos, configurando duplicidade de medidas sancionatórias, decidindo, por isso, deferir o recurso apresentado, anulando, a Notificação SUPPIBNOT/01091929, que informara sobre o deferimento parcial da impugnação, reduzindo o valor da multa, bem como o Auto de Infração SUPPIBEAI/00141165, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4657/2015 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 397ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/09/2018, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado por Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda., concernente ao Auto de Infração de Advertência n° SUPMEPEAI/00143317, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.18685/2013 - CANCELAMENTO da Licença de Operação - LO n° IN028638, em nome da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para canteiro de obras temporário avançado, dentro do Terminal de Cabiúnas - TECAB e posterior arquivamento, conforme a solicitação do requerente, às fls. 100, tendo em vista a conclusão da fase de operação do canteiro avançado, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506490/2012 - REVOGAÇÃO da Certidão Ambiental - CA nº IN023349, para realizar a extração de água bruta em um poço tubular, com finalidade de uso para consumo humano e outros usos (lavagem de dependências); em nome da empresa AREAL W C M LTDA, tendo em vista que a empresa removerá o poço semi-artesiano ao prosseguir na extração de areia no local, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14726/2013 - REVOGAÇÃO da Licença de Operação - LO N° IN031954, válida até 28 de setembro de 2019, para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I) e não perigosos - não inertes (classe IIA) para a empresa CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA tendo em vista encerramento das suas atividades, conforme a solicitação do requerente, às fls. 264 e despacho da GELRAC, às fls.267 e com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506147/2010 - REVOGAÇÃO da Certidão Ambiental - CA nºIN017081 para realizar a extração de água bruta em poço tubular, com finalidade de outros usos (limpeza de dependências e rega de jardim) para a empresa RESENDE POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, tendo em vista que a empresa encerrou suas atividades no local e, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511621/2010 - CANCELAMENTO da Certidão Ambiental - CA N° IN023379, em nome da empresa BONIVAR INDUSTRIA E COMERCIO DE LINHAS LTDA EPP, aprovando a área de Reserva Legal, e posterior encaminhamento à SUPMEP para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, tendo em vista que a empresa não funciona mais no local, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/515.194/12 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Trusher Serviços de Esterilização Ltda., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 102/105.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9308/16 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Bela e Chic de Cosméticos Especiais Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a autos de Infração através do parecer constante às fls. 25/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12976/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. Irani Pontes dos Santos; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 49/54.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.17970/13 - ANULO a decisão constante às fls. 87 do processo E-07/002.17970/13, a qual foi publicada no DOERJ de 06/03/2018; INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Complexo de Entretenimento e Lazer Privilége Angra Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 105/110.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6031/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Enviro-Chamie Tratamentos Especializados Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 108/117.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.247/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Iran Barroso; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 76/84.\r\n\r\nId: 2133915"
                        ],
                        "2133895": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2017 firmado entre este ITERJ e a empresa FOTOTERRA ATIVIDADES DE AEROLEVANTAMENTOS LTDA., que tem como objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de topografia, cadastro socioeconômico, levantamento da produção agropecuária, levantamento fundiário e análise da legislação federal, estadual e municipal aplicável à situação fundiária da comunidade Campo Alegre localizada nos Municípios de Nova Iguaçu e Queimados - RJ, devidamente instruídos no Processo Administrativo ITERJ Nº E-19/014/199/2016, os servidores: Gisele de Albuquerque Ferret - cargo: Analista Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 4436018-5, Mirian de Loudes R. A. Cajaraville - cargo: Analista Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 4436029-0; Luís Felipe Azevedo Gama Buarque - cargo: Analista de Desenvolvimento Fundiário- ID Funcional 5027953-0; Suplentes: Rodrigo César Silva Mattos - cargo: Assistente Executivo - ID Funcional 4436190-4; Emmanuel Fernandes Vieira - cargo: Analista de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 4436033-9, para a fiscalização dos Serviços e Cadastro Socioeconômico na área urbana e Serviços Técnicos de Topografia; Álvaro Mendes Ferreira - cargo: Analista de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 5073670-1; Andreia Marinho Igayara Ziotto - cargo: Analista Jurídico - ID Funcional 5075912-4; Michelle Souza Dias - cargo: Analista Jurídico - ID Funcional 4436120-3; Suplentes: Carlos Pereira Junior - cargo: Técnico Assistente - ID Funcional 2052874-4; Rodrigo Carvalho Rocha Azevedo - cargo: Técnico Assistente - ID Funcional 5072464-9, para a fiscalização de Levantamento e Pesquisa Fundiária; e Carlos Magno Vaz Vahia - cargo: Analista Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 2046216-6; Luis Carlos Mendes Cardoso - cargo: Técnico de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 4436148-3; Suplente: George Ribeiro da Penha - cargo: Técnico Desenvolvimento Agrário- ID Funcional 4436151-3; para a fiscalização relativa a Comunidade Campo Alegre, localizada nos Municípios de Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nId: 2133895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2133902": [
                        "I - Despacho",
                        "GÊRENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/185/2015 - Ficam REFIXADOS, a contar de 01/12/2017, os proventos mensais de inatividade de JULIO NEY FACURE NEVES, ID. Funcional nº 2012444-6, tornando sem efeito o Despacho de 15/12/2015.\r\n\r\nId: 2133902"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2133975": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 752 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores, a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as eventuais responsabilidades acerca do objeto do Processo Administrativo nº E-18/001/351/2018:\r\n\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO, ID 4428071-8;\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID 5007410-5; e,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER TEIXEIRA, ID 4261796-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2133975"
                    ],
                    "2133738": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/119/2016 - Em atendimento às determinações contidas no artigo 14, do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, e com base nas informações constantes deste processo, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao exercício de 2017, no valor total de R$ 425.128,20 (quatrocentos e vinte e cinco mil cento e vinte e oito reais e vinte centavos), em favor do Condomínio Edifício Galeria.\r\n\r\nId: 2133738"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2133743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/160/2017 - O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11, da Resolução SETE nº 048/2009 e fundamentado no Relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas nº 015/2018, APROVA a Prestação de Contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: União Transporte INT.\r\n\r\nProjeto: Stephanie Macieira 2016 - Treinamento Brasil 2.\r\n\r\nProponente: AR Sports.\r\n\r\nCNPJ: 14.261.968/0001-86.\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 120.000,00.\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 120.000,00.\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/58/2013.\r\n\r\nId: 2133743"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2133818": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4265 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA E AMPLIA A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6°, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n\r\n- o volume de processos judiciais acompanhados pelas Procuradorias Regionais envolvendo matérias da competência da PG-16;\r\n\r\n- a especialização técnica da PG-16, bem como sua estrutura física e de pessoal;\r\n\r\n- que os processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente;\r\n\r\n- a busca pela eficiência e pelo aprimoramento da atuação da Procuradoria Geral do Estado; e ainda,\r\n\r\n- o conteúdo da Resolução PGE 4.094, de 21 de junho de 2017, e tudo o que mais conta do P.A. nº E-14/001.029994/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judiciais distribuídos eletronicamente, a partir de 1º de outubro de 2018, em comarcas do interior do Estado do Rio de Janeiro, que estejam sob a gestão e atuação da 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias e cujas matérias sejam de responsabilidade e atribuição da Procuradoria de Serviços Públicos de Saúde (PG-16), na forma do artigo 40 do Regimento Interno da PGE/RJ (Resolução PGE/RJ nº 3.968/2016), passarão à responsabilidade desta última.\r\n\r\n§ 1º - As audiências e demais diligências junto aos cartórios e/ou serventias do interior continuarão a ser da atribuição da 2ª Procuradoria Regional.\r\n\r\n§ 2º. Os processos judiciais não abrangidos pelo disposto no caput permanecerão sob a responsabilidade da 2ª Procuradoria Regional, assim como aqueles classificados como prioritários e estratégicos.\r\n\r\n§ 3º - Para a definição do marco temporal previsto no caput, a data de recebimento da citação eletrônica pela PGE/RJ será considerada como termo inicial para a fixação de atribuição no acompanhamento dos processos.\r\n\r\nArt. 2º - Caso a Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional conclua, em momento futuro, pela inviabilidade prática da nova distribuição dos processos determinada pelo artigo 1º, a competência para atuação nos referidos processos voltará a ser da 2ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2133818"
                    ],
                    "2133960": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4267 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n50342142\r\n\r\nMARIA LUISA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\nPG-11 / 13ª PR - São Gonçalo \r\n\r\nPG-11 / 10ª PR - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2133960"
                    ],
                    "2133959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.006421/2018 - ANSELMO DE SÁ RIBEIRO FILHO - Cargo: Assistente Jurídico - Id. Funcional nº 3158861 - CPF: 004.588.807.87. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 28, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 01/08/2018. \r\n\r\nId: 2133959"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2134119": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO, venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 25 de outubro de 2018.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 22, 23 e 24 de outubro de 2018, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até às 15 horas, nos dias úteis no período de 26/10/18 a 19/11/2018.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e parágrafo 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veiculo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veiculo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402 - ...\r\n\r\n§ 5ª - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2134119"
                        ],
                        "2134120": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n7748\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0048066-43.1999.8.19.0001\r\n\r\n3891/2017/OF\r\n\r\n7187N\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0000191-36.2000.8.19.0068\r\n\r\n3827/2017/OF\r\n\r\n5830\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0029496-47.2015.8.19.0001\r\n\r\n292/2018/OF\r\n\r\n7845N\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0012595-20.2000.8.19.0004\r\n\r\n845/2017/OF\r\n\r\n7846N\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0184016-58.2012.8.19.0004\r\n\r\n1233/2018/OF\r\n\r\n8454\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0018984-16.2000.8.19.0038\r\n\r\n1183/2018/OF\r\n\r\n8668\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0036752-84.2015.8.19.0213\r\n\r\n6267/2016\r\n\r\n9449N\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0001572-40.2004.8.19.0068\r\n\r\n2349/2016/OF\r\n\r\n0192A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0034614-49.2002.8.19.0004\r\n\r\n2060/2018/OF\r\n\r\n1196A\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0083052-33.2007.8.19.0004\r\n\r\n3555/2017/OF\r\n\r\n3434\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0009395-53.2007.8.19.0038\r\n\r\n804/2018/OF\r\n\r\n6204\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0008508-46.2009.8.19.0023\r\n\r\n473/2017/OF\r\n\r\n6355\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0003933-65.2008.8.19.0205\r\n\r\n1304/2018/OF\r\n\r\n7499\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0085968-83.2006.8.19.0001\r\n\r\n374/2018/OF\r\n\r\n8283\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0036900-14.2010.8.19.0038\r\n\r\n4845/DPE/12\r\n\r\n0572\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0407475-56.2008.8.19.0001\r\n\r\n186/2018/OF\r\n\r\n0784\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n2795/DPE/2012\r\n\r\n1754\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n1045956-31.2011.8.19.0002\r\n\r\n1309/2018/OF\r\n\r\n2237\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0378777-93.2015.8.19.0001\r\n\r\n1443/2018/OF\r\n\r\n2418\r\n\r\n2012\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0003676-71.2011.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000476-9/2016\r\n\r\n2528\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008930-63.2004.8.19.0001\r\n\r\n669/2018/OF\r\n\r\n3086\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0051722-71.2011.8.19.0038\r\n\r\n6909/2016\r\n\r\n3318\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004437-56.2014.8.19.0045\r\n\r\n1083/2018/OF\r\n\r\n3324\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005769-63.2011.8.19.0045\r\n\r\n1020/2018/of\r\n\r\n3331\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013520-21.2011.8.19.0007\r\n\r\n626/2018/OF\r\n\r\n3440\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0076447-90.2012.8.19.0038\r\n\r\n12505/DPE/2012\r\n\r\n3529\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0024084-93.2010.8.19.0007\r\n\r\n1054/2018/OF\r\n\r\n3632\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0035348-94.2012.8.19.0021\r\n\r\n668/2018/OF\r\n\r\n3678\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0327547-17.2012.8.19.0001\r\n\r\n900/2018/OF\r\n\r\n3737\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0357586-60.2013.8.19.0001\r\n\r\n2580/2018/OF\r\n\r\n4179\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0020504-46.2010.8.19.0204\r\n\r\n1780/2018/OF\r\n\r\n4344\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009516-84.2012.8.19.0045\r\n\r\n1016/2016/OF\r\n\r\n4416\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003583-30.2012.8.19.0046\r\n\r\n363/2018/OF\r\n\r\n4444\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0036070-54.2013.8.19.0002\r\n\r\n994/2018/OF\r\n\r\n4481\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0011855-77.2011.8.19.0036\r\n\r\n483/2018/OF\r\n\r\n4502\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061728-57.2012.8.19.0021\r\n\r\n570/2018/OF\r\n\r\n4512\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0069584-72.2012.8.19.0021\r\n\r\n568/2018/OF\r\n\r\n4590\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0014001-91.2011.8.19.0036\r\n\r\n731/2018/OF\r\n\r\n4744\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0014678-60.2012.8.19.0045\r\n\r\n1971/2017/OF\r\n\r\n4968\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0007338-36.2013.8.19.0011\r\n\r\n1518/2018/OF\r\n\r\n5201\r\n\r\n2013\r\n\r\n001ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n0000729-90.2010.4.02.5106\r\n\r\nOFC.0601.000159-3/2016\r\n\r\n5222\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0440221-35.2012.8.19.0001\r\n\r\n1834/2018/OF\r\n\r\n8762\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0016166-03.2014.8.19.0038\r\n\r\n40/2018/OF\r\n\r\n8892\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0422984-51.2013.8.19.0001\r\n\r\n351/2018/OF\r\n\r\n0147\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0004387-85.2014.8.19.0059\r\n\r\n40/2018/OF\r\n\r\n0402\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000951-29.2007.8.19.0071\r\n\r\n1944/2016/OF\r\n\r\n0425\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0004899-32.2014.8.19.0071\r\n\r\n1929/2016/OF\r\n\r\n1136\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0011520-21.2012.8.19.0037\r\n\r\n825/2018/OF\r\n\r\n1249\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0002953-03.2014.8.19.0046\r\n\r\n762/2018/OF\r\n\r\n1736\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003297-47.2015.8.19.0046\r\n\r\n598/2018/OF\r\n\r\n1889\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0001435-41.2015.8.19.0046\r\n\r\n138/2018/OF\r\n\r\n2813B\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2214805-86.2011.8.19.0021\r\n\r\n3344/2017/OF\r\n\r\n2777\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0003603-87.2016.8.19.0011\r\n\r\n1582/2018/OF\r\n\r\n2800\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0000700-08.2010.8.19.0038\r\n\r\n1112/2018/OF\r\n\r\n2814\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0231778-74.2015.8.19.0001\r\n\r\n574/2018/OF\r\n\r\n2998\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0294285-08.2014.8.19.0001\r\n\r\n1431/2018/OF\r\n\r\n3057B\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0003133-58.2016.8.19.0075\r\n\r\n2090/2017/OF\r\n\r\n3144\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0034956-79.2015.8.19.0206\r\n\r\n379/2018/OF\r\n\r\n3270\r\n\r\n2016\r\n\r\nCart. do II Juizado da Viol. Doméstica - Regional de Bangu\r\n\r\n0018180-70.2016.8.19.0205\r\n\r\n444/2018/OF\r\n\r\n3368\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000998-69.2015.8.19.0023\r\n\r\n233/2018/OF\r\n\r\n3659\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0039928-33.2012.8.19.0001\r\n\r\n1414/2018/OF\r\n\r\n3671\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0024659-14.2014.8.19.0023\r\n\r\n69/2018/OF\r\n\r\n3675\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002227-79.2015.8.19.0212\r\n\r\n1280/2018/OF\r\n\r\n3679\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0025508-49.2015.8.19.0023\r\n\r\n592/2018/OF\r\n\r\n3680\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0027503-97.2015.8.19.0023\r\n\r\n75/2018/OF\r\n\r\n3683\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0038950-42.2015.8.19.0004\r\n\r\n71/2018/OF\r\n\r\n3684\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0031939-02.2015.8.19.0023\r\n\r\n1301/2018/OF\r\n\r\n3690\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0038949-97.2015.8.19.0023\r\n\r\n104/2018/OF\r\n\r\n3735\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001645-30.2016.8.19.0023\r\n\r\n107/2018/OF\r\n\r\n3744\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0031377-90.2015.8.19.0023\r\n\r\n977/2018/OF\r\n\r\n3745\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0039822-97.2015.8.19.0023\r\n\r\n1365/2018/OF\r\n\r\n3752\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002380-63.2016.8.19.0023\r\n\r\n1044/2018/OF\r\n\r\n3755\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0031638-78.2016.8.19.0004\r\n\r\n937/2018/OF\r\n\r\n3816\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0006250-13.2015.8.19.0004\r\n\r\n72/2018/OF\r\n\r\n3818\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0022552-60.2015.8.19.0023\r\n\r\n384/2018/OF\r\n\r\n3819\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0031167-39.2015.8.19.0023\r\n\r\n103/2018/OF\r\n\r\n3823\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000726-41.2016.8.19.0023\r\n\r\n1654/2018/OF\r\n\r\n3827\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011487-34.2016.8.19.0023\r\n\r\n117/2018/OF\r\n\r\n3829\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012013-98.2016.8.19.0023\r\n\r\n133/2018/OF\r\n\r\n3863\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012189-63.2014.8.19.0212\r\n\r\n452/2018/OF\r\n\r\n3864\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0017475-07.2014.8.19.0023\r\n\r\n77/2018/OF\r\n\r\n3868\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000726-41.2016.8.19.0023\r\n\r\n1654/2018/OF\r\n\r\n3869\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002888-09.2016.8.19.0023\r\n\r\n2501/2017/OF\r\n\r\n3898\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0031940-84.2015.8.19.0023\r\n\r\n173/2018/OF\r\n\r\n3903\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0042372-65.2015.8.19.0023\r\n\r\n70/2018/OF\r\n\r\n3913\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012010-46.2016.8.19.0023\r\n\r\n1771/2017/OF\r\n\r\n3930\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0008920-98.2014.8.19.0023\r\n\r\n2499/2017/OF\r\n\r\n3932\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0025042-91.2014.8.19.0087\r\n\r\n2500/2017/OF\r\n\r\n3933\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000690-33.2015.8.19.0023\r\n\r\n1198/2018/OF\r\n\r\n3937\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0033015-61.2015.8.19.0023\r\n\r\n266/2018/OF\r\n\r\n3941\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0066655-21.2015.8.19.0002\r\n\r\n95/2018/OF\r\n\r\n3944\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0005283-71.2016.8.19.0023\r\n\r\n194/2018/OF\r\n\r\n3947\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000524-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n235/2018/OF\r\n\r\n3949\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011825-08.2016.8.19.0023\r\n\r\n267/2018/OF\r\n\r\n4137\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0326475-53.2016.8.19.0001\r\n\r\n799/2018/OF\r\n\r\n4190\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0325989-68.2016.8.19.0001\r\n\r\n829/2018/OF\r\n\r\n4192\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001110-38.2015.8.19.0023\r\n\r\n1002/2018/OF\r\n\r\n4193\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0015863-97.2015.8.19.0023\r\n\r\n996/2018/OF\r\n\r\n4194\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0016327-24.2015.8.19.0023\r\n\r\n1009/2018/OF\r\n\r\n4195\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020519-63.2015.8.19.0002\r\n\r\n959/2018/OF\r\n\r\n4210\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0019898-68.2016.8.19.0087\r\n\r\n644/2018/OF\r\n\r\n4247\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028616-23.2014.8.19.0023\r\n\r\n1181/2018/OF\r\n\r\n4248\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0128742-47.2014.8.19.0002\r\n\r\n1353/2018/OF\r\n\r\n4255\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007509-49.2016.8.19.0023\r\n\r\n717/2018/OF\r\n\r\n4270\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0021717-55.2015.8.19.0061\r\n\r\n904/2018/OF\r\n\r\n4275\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0003888-27.2016.8.19.0061\r\n\r\n1390/2018/OF\r\n\r\n4279\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0005981-60.2016.8.19.0061\r\n\r\n734/2018/OF\r\n\r\n4288\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029514-71.2016.8.19.0021\r\n\r\n571/2018/OF\r\n\r\n4291\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010551-71.2016.8.19.0067\r\n\r\n569/2018/OF\r\n\r\n4310\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0050020-62.2015.8.19.0002\r\n\r\n1383/2018/OF\r\n\r\n4311\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0032932-74.2016.8.19.0002\r\n\r\n755/2018/OF\r\n\r\n4312\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0040428-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n835/2018/OF\r\n\r\n4385\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052185-88.2016.8.19.0021\r\n\r\n739/2018/OF\r\n\r\n4391\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042868-66.2016.8.19.0021\r\n\r\n572/2018/OF\r\n\r\n4400\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0044518-11.2016.8.19.0002\r\n\r\n1111/2018/OF\r\n\r\n4401\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0059956-77.2016.8.19.0002\r\n\r\n864/2018/OF\r\n\r\n4402\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0041810-79.2016.8.19.0004\r\n\r\n999/2018/OF\r\n\r\n4407\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020066-68.2016.8.19.0023\r\n\r\n997/2018/OF\r\n\r\n0037\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0001157-27.2016.8.19.0039\r\n\r\n499/2018/OF\r\n\r\n0038\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002008-49.2016.8.19.0077\r\n\r\n494/2018/OF\r\n\r\n0039\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002008-49.2016.8.19.0077\r\n\r\n495/2018/OF\r\n\r\n0041\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003105-84.2016.8.19.0077\r\n\r\n498/2018/OF\r\n\r\n0049\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0413999-88.2016.8.19.0001\r\n\r\n1241/2018/OF\r\n\r\n0050\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0421545-97.2016.8.19.0001\r\n\r\n966/2018/OF\r\n\r\n0054\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005564-82.2016.8.19.0037\r\n\r\n1194/2018/OF\r\n\r\n0067\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0002989-23.2016.8.19.0063\r\n\r\n1245/2018/OF\r\n\r\n0077\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006324-55.2016.8.19.0029\r\n\r\n770/2018/OF\r\n\r\n0082\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0089559-87.2016.8.19.0038\r\n\r\n737/2018/OF\r\n\r\n0111\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0027085-61.2016.8.19.0206\r\n\r\n291/2018/OF\r\n\r\n0124\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0084210-57.2016.8.19.0021\r\n\r\n567/2018/OF\r\n\r\n0125\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002601-64.2017.8.19.0038\r\n\r\n754/2018/OF\r\n\r\n0132\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003891-50.2016.8.19.0006\r\n\r\n500/2018/OF\r\n\r\n0145\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0004679-53.2011.8.19.0034\r\n\r\n99/2018/OF\r\n\r\n0148\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001229-68.2012.8.19.0034\r\n\r\n64/2018/OF\r\n\r\n0150\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001334-45.2012.8.19.0034\r\n\r\n65/2018/OF\r\n\r\n0155\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123244-02.2016.8.19.0001\r\n\r\n903/2018/OF\r\n\r\n0231\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Violência Doméstica - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0060444-89.2014.8.19.0038\r\n\r\n739/2018\r\n\r\n0236\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0072096-46.2016.8.19.0002\r\n\r\n22/A/2018\r\n\r\n0308\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0062153-45.2016.8.19.0021\r\n\r\n1208/2018/OF\r\n\r\n0310\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006869-18.2017.8.19.0021\r\n\r\n1206/2018/OF\r\n\r\n0332\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0036183-03.2016.8.19.0002\r\n\r\n4759/2017/OF\r\n\r\n0344\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029123-19.2016.8.19.0021\r\n\r\n1200/2018/OF\r\n\r\n0349\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017108-18.2016.8.19.0021\r\n\r\n1207/2018/OF\r\n\r\n1143\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007827-95.2017.8.19.0023\r\n\r\n1794/2017/OF\r\n\r\n1501\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0273899-83.2016.8.19.0001\r\n\r\n2234/2017/OF\r\n\r\n1638\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Queimados\r\n\r\n0013402-54.2014.8.19.0067\r\n\r\n3022/2017/OF\r\n\r\n2156\r\n\r\n2017\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0509828-32.2016.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013.000742-5/2017\r\n\r\n0253\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0004555-93.2017.8.19.0023\r\n\r\n4876/2017/OF\r\n\r\n0254\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0003896-44.2017.8.19.0004\r\n\r\n3692/2017/OF\r\n\r\n0255\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0045630-15.2016.8.19.0002\r\n\r\n4764/2017/OF\r\n\r\n0256\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0019351-26.2015.8.19.0002\r\n\r\n5038/2017/OF\r\n\r\n0293\r\n\r\n2018\r\n\r\nCorregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n324/2018/MMFV\r\n\r\n0350\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0102325-55.2017.8.19.0001\r\n\r\n44/2018/OF\r\n\r\n0457\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0443406-76.2015.8.19.0001\r\n\r\n3083/2017/OF\r\n\r\n0458\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0257176-57.2014.8.19.0001\r\n\r\n4569/2017/OF\r\n\r\n0459\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0050519-35.2015.8.19.0038\r\n\r\n4899/2017/OF\r\n\r\n0475\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0020934-58.2016.8.19.0213\r\n\r\n1377/2018/OF\r\n\r\n0480\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0184903-75.2017.8.19.0001\r\n\r\n531/2018/OF\r\n\r\n0489\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0116891-77.2015.8.19.0001\r\n\r\n1517/2017/OF\r\n\r\n0534\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0010744-61.2014.8.19.0001\r\n\r\n3648/2016/OF\r\n\r\n0663\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0103395-10.2017.8.19.0001\r\n\r\n680/2018/OF\r\n\r\n0688\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0149030-14.2017.8.19.0001\r\n\r\n948/2018/OF\r\n\r\n0696\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0154785-19.2017.8.19.0001\r\n\r\n372/2018/OF\r\n\r\n0755\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0010005-79.2014.8.19.0004\r\n\r\n1842/2016/OF\r\n\r\n0890\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0040578-41.2016.8.19.0001\r\n\r\n1574/2018/OF\r\n\r\n1034\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0297208-70.2015.8.19.0001\r\n\r\n2050/2017/OF\r\n\r\n1035\r\n\r\n2018\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0505912-53.2017.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013.000371-9/2018\r\n\r\n1058\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0027518-50.2011.8.19.0203\r\n\r\n2314/2013/OF\r\n\r\nId: 2134120"
                        ],
                        "2134121": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II- DPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (ant. art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n5448 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0017198-80.2007.8.19.0202\r\n\r\n796/2017/OF \r\n\r\n0691\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0200857-79.2008.8.19.0001\r\n\r\n401/2010/MND\r\n\r\n0576\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/mnd\r\n\r\n0670\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0053125-16.2016.8.19.0001\r\n\r\n960/2017MND\r\n\r\n0691\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0297395-49.2013.8.19.0001\r\n\r\n431/2017 MND\r\n\r\n1164 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 12ª Vara da Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\n0203820-31.2006.8.19.0001\r\n\r\n5409/2017/mnd \r\n\r\n1757\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0166272-20.2016.8.19.0001\r\n\r\n918/2017/MND\r\n\r\n1993\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0231501-24.2016.8.19.0001\r\n\r\n1405/2017/MND\r\n\r\n2001B\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0034637-42.2014.8.19.0208\r\n\r\n854/2017/MND\r\n\r\n2004\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0025992-56.2013.8.19.0210\r\n\r\n1361/2017/MND\r\n\r\n2154\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0373944-03.2013.8.19.0001\r\n\r\n1048/2017/MND\r\n\r\n2159\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0007187-61.2017.8.19.0001\r\n\r\n1410/2017/MND\r\n\r\n2160\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0083196-60.2000.8.19.0001\r\n\r\n2415/2017/MND\r\n\r\n2161\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0006939-79.2014.8.19.0202\r\n\r\n2401/2017/MND\r\n\r\n2288\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0053832-72.2002.8.19.0001\r\n\r\n601/2017/MND\r\n\r\n2296B\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015667-65.2017.8.19.0021\r\n\r\n3047/2017/MND\r\n\r\n2317\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0005996-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n2388/2017/MND\r\n\r\n0021\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0163382-84.2011.8.19.0001\r\n\r\n2007/2017/MND\r\n\r\n0029\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0436332-68.2015.8.19.0001\r\n\r\n2015/2017/mnd\r\n\r\n0029D\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0436332-68.2015.8.19.0001\r\n\r\n2015/2017/mnd\r\n\r\n0060\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0165890-27.2016.8.19.0001\r\n\r\n860/2017/MND\r\n\r\n0088C\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010810-62.2015.8.19.0209\r\n\r\n4461/2017/mnd\r\n\r\n0088D\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010810-62.2015.8.19.0209\r\n\r\n4461/2017/mnd\r\n\r\n0091\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0101425-72.2017.8.19.0001\r\n\r\n1405/2017/MND\r\n\r\n0146\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0119109-64.2004.8.19.0001\r\n\r\n2106/2017/MND\r\n\r\n0154C\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0017357-52.2009.8.19.0202\r\n\r\n2797/2017/MND\r\n\r\n0154D\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0017357-52.2009.8.19.0202\r\n\r\n2797/2017/MND\r\n\r\n0201 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0244184-59.2017.8.19.0001\r\n\r\n922/2017/MND \r\n\r\n0202 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0096774-94.2017.8.19.0001\r\n\r\n1456/2017/MND \r\n\r\n0203 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059571-09.2015.8.19.0021\r\n\r\n3356/2017/MND \r\n\r\n0241 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0006786-46.2014.8.19.0202\r\n\r\n2991/2017/MND \r\n\r\n0242 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0353100-71.2009.8.19.0001\r\n\r\n1746/2017/MND \r\n\r\n0271 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0019862-69.2016.8.19.0202\r\n\r\n3058/2017/MND \r\n\r\n0272 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036157-45.2016.8.19.0021\r\n\r\n18/2018/MND \r\n\r\n0273 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0001586-47.2008.8.19.0209\r\n\r\n5384/2017/MND \r\n\r\n0291 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0016582-69.2016.8.19.0209\r\n\r\n5638/2017/MND \r\n\r\n0292 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0044027-93.2015.8.19.0210\r\n\r\n2624/2017/MND \r\n\r\n0307 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0170843-49.2007.8.19.0001\r\n\r\n18/2018/MND \r\n\r\n0317 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0006551-08.2007.8.19.0208\r\n\r\n1933/2017/MND \r\n\r\n0328 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0083899-92.2017.8.19.0001\r\n\r\n1799/2017/MND \r\n\r\n0333 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0144877-69.2016.8.19.0001\r\n\r\n7/2017/ADT \r\n\r\n0334 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0054961-84.2017.8.19.0002\r\n\r\n85/2018/MND \r\n\r\n0361 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0062691-48.2000.8.19.0001\r\n\r\n982/2017/MND \r\n\r\n0362 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 30ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0119367-20.2017.8.19.0001\r\n\r\n31/2018/MND \r\n\r\n0363 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0002494-31.2013.8.19.0209\r\n\r\n350/2018/MND \r\n\r\n0372 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0010260-85.2010.8.19.0001\r\n\r\n2020/2017/MND \r\n\r\n0373 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025489-32.2017.8.19.0004\r\n\r\n1020/2017/MND \r\n\r\n0383 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0054437-65.2014.8.19.0205\r\n\r\n131/2018/MND \r\n\r\n0388 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0021051-74.2014.8.19.0001\r\n\r\n310/2018/MND \r\n\r\n0390 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0258277-61.2016.8.19.0001\r\n\r\n32/2018/MND \r\n\r\n0397 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0007011-31.2017.8.19.0212\r\n\r\n247/2018/MND \r\n\r\n0398 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0293429-54.2008.8.19.0001\r\n\r\n187/2018/MND \r\n\r\n0403 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Civel - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0024368-18.2014.8.19.0054\r\n\r\n386/2018/MND \r\n\r\n0404 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0196978-83.2016.8.19.0001\r\n\r\n136/2018/MND \r\n\r\n0405 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0406120-64.2015.8.19.0001\r\n\r\n113/2018/MND \r\n\r\n0406 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0033826-16.2017.8.19.0002\r\n\r\n286/2018/MND \r\n\r\n0407 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0336167-42.2017.8.19.0001\r\n\r\n208/2018/MND \r\n\r\n0410 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0276106-60.2013.8.19.0001\r\n\r\n410/2018/MND \r\n\r\n0413\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011649-29.2016.8.19.0023\r\n\r\n574/2018/MND\r\n\r\n0476 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0244335-59.2016.8.19.0001\r\n\r\n1453/2017/MND \r\n\r\n0479 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0042294-61.2016.8.19.0209\r\n\r\n490/2018/MND \r\n\r\n0481 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0269373-54.2008.8.19.0001\r\n\r\n145/2018/MND \r\n\r\n0486 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0476009-08.2015.8.19.0001\r\n\r\n1566/2017/MND \r\n\r\n0516 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0301289-91.2017.8.19.0001\r\n\r\n84/2018/MND \r\n\r\n0535 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0190611-14.2014.8.19.0001\r\n\r\n139/2018/MND \r\n\r\n0536 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0018321-46.2017.8.19.0208\r\n\r\n378/2018/MND \r\n\r\n0537 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND \r\n\r\n0538 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0280473-25.2016.8.19.0001\r\n\r\n368/2018/MND \r\n\r\n0542 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0422642-35.2016.8.19.0001\r\n\r\n485/2018/MND \r\n\r\n0550 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0136933-41.2001.8.19.0001\r\n\r\n284/2018/MND \r\n\r\n0557 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0246785-72.2016.8.19.0001\r\n\r\n362/2018/MND \r\n\r\n0558 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0405402-67.2015.8.19.0001\r\n\r\n61/2018/MND \r\n\r\n0697 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0034673-94.2017.8.19.0203\r\n\r\n627/2018/MND \r\n\r\n0698 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0348204-43.2013.8.19.0001\r\n\r\n391/2018/MND \r\n\r\n0711 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0295492-52.2008.8.19.0001\r\n\r\n90/2018/OF \r\n\r\n0734 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0280125-80.2011.8.19.0001\r\n\r\n227/2018/MND \r\n\r\n0797 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0033098-88.2016.8.19.0202\r\n\r\n524/2018/MND \r\n\r\n0798 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0128137-90.2003.8.19.0001\r\n\r\n376/2018/MND \r\n\r\n0821 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 48ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0217989-37.2017.8.19.0001\r\n\r\n162/2018/MND \r\n\r\n0851 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0029297-04.2015.8.19.0202\r\n\r\n706/2018/MND \r\n\r\n0855 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0382216-15.2015.8.19.0001\r\n\r\n593/2018/MND \r\n\r\n0856 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório do 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0352407-48.2013.8.19.0001\r\n\r\n357/2018/MND \r\n\r\n0886 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0011868-32.2017.8.19.0209\r\n\r\n1300/2018/MND \r\n\r\n0887 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0000580-33.2011.8.19.0004\r\n\r\n608/2018/MND \r\n\r\n0888 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0043363-30.2017.8.19.0004\r\n\r\n869/2018/MND \r\n\r\n0892 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0081355-68.2016.8.19.0001\r\n\r\n688/2018/MND \r\n\r\n0969 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0282155-78.2017.8.19.0001\r\n\r\n278/2018/MND \r\n\r\n0970 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0039368-52.2016.8.19.0001\r\n\r\n406/2018/MND \r\n\r\n1011 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0127912-02.2005.8.19.0001\r\n\r\n821/2017/MND \r\n\r\n1012 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Pavuna\r\n\r\n0003796-84.2016.8.19.0211\r\n\r\n1887/2018/MND \r\n\r\n1013 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0093322-13.2016.8.19.0001\r\n\r\n614/2018/MND \r\n\r\n1014 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0205509-61.2016.8.19.0001\r\n\r\n645/2018/MND \r\n\r\n1016 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0262324-44.2017.8.19.0001\r\n\r\n233/2018/MND \r\n\r\n1017 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0001287-96.1996.8.19.0207\r\n\r\n1695/2018/MND \r\n\r\n1033 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 44ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0074575-78.2017.8.19.0001\r\n\r\n733/2018/MND \r\n\r\nId: 2134121"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos municípios, abaixo, que realizará SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA desta AGENERSA, no dia 27/09/2018, às 10h, a ser realizada em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-Poder Executivo de 20/09/2018, página 19 e no site da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto disponibilizo modelo de Termo de Compromisso no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf (Copie e cole o endereço no navegador), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º do artigo 7º da Lei nº 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo.\r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br - Home - Sessões Regulatórias - Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real no link Home - Sessões Regulatórias - Sessão ao Vivo.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI e VASSOURAS. \r\n\r\nId: 2133977"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 086/2015. PARTES: DETRAN/RJ e INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD. OBJETO: Prorrogar o contrato, por 12 (doze) meses, não renunciando a Contratada ao reajuste previsto no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato nº 086/2015, que será aplicado posteriormente e renunciando à aplicação do reajuste previsto no Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Nona do mesmo instrumento, cujos efeitos vigorariam a partir de 09/03/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 1.110.752,76 (um milhão, cento e dez mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) NOTA DE EMPENHO: 2018NE02008 GESTOR: Willian Pimentel Junior, Identidade Funcional nº 5087169-2. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/1246/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2018. \r\n\r\nId: 2133810"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 104/2014. PARTES: DETRAN/RJ e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI - MEX BRASIL. OBJETO: Prorrogar o contrato, por 12 (doze) meses, e conceder reequilíbrio econômico-financeiro, concedendo a revisão dos preços no que concerne aos custos de exames toxicológicos. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 4.597.115,18 (quatro milhões, quinhentos e noventa e sete mil cento e quinze reais e dezoito centavos) NOTA DE EMPENHO: 2018NE02053 GESTOR: Willian Pimentel Junior, Identidade Funcional nº 5087169-2. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 65, II, “d” e §5º, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/5553/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2018.\r\n\r\nId: 2133811"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 105/2014. PARTES: DETRAN/RJ e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI - MEX BRASIL OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses e conceder reequilíbrio econômico-financeiro, concedendo a revisão dos preços no que concerne aos custos de exames toxicológicos. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 5.734.747,71 (cinco milhões, setecentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos) NOTA DE EMPENHO: 2018NE02052 GESTOR: Willian Pimentel Junior, Identidade Funcional nº 5087169-2. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e 65, II, “d” e § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO: Nº E-12/061/6158/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2018. \r\n\r\nId: 2133812"
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                            "2133926": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação - CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro, RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00040004102, art. 263, I; CNH nº 02353539300, art. 263, I; CNH nº 01300432587, art. 263, I; CNH nº 01084625396, art. 263, I; CNH nº 00363379463, art. 263, I; CNH nº 00446553132, art. 263, I; CNH nº 00163147335, art. 263, I; CNH nº 00147609647, art. 263, I; CNH nº 02444798500, art. 263, I; CNH nº 00106276010, art. 263, I; CNH nº 00101849966, art. 263, I; CNH nº 00946553156, art. 263, I; CNH nº 00430063377, art. 263, I; CNH nº 00152164003, art. 263, I; CNH nº 00150207486, art. 263, I; CNH nº 00185940510, art. 263, I; CNH nº 00016639540, art. 263, I; CNH nº 04128516051, art. 263, I; CNH nº 02805264005, art. 263, I; CNH nº 00028892384, art. 263, I; CNH nº 00155198762, art. 263, I; CNH nº 00039991076, art. 263, I; CNH nº 00172365009, art. 263, I; CNH nº 00450636488, art. 263, I; CNH nº 00186933923, art. 263, I; CNH nº 00224940390, art. 263, I; CNH nº 00052585170, art. 263, I; CNH nº 00487360420, art. 263, I; CNH nº 03772734605, art. 263, I; CNH nº 04087962964, art. 263, I; CNH nº 00760678588, art. 263, I; CNH nº 00247951500, art. 263, I; CNH nº 03526683787, art. 263, I; CNH nº 00231402028, art. 263, I; CNH nº 01381998952, art. 263, I; CNH nº 01293208710, art. 263, I; CNH nº 00537479884, art. 263, I; CNH nº 00483601623, art. 263, I; CNH nº 03418448100, art. 263, I; CNH nº 00643762320, art. 263, I; CNH nº 00172288637, art. 263, I; CNH nº 00442700023, art. 263, I; CNH nº 02544826247, art. 263, I; CNH nº 00998347636, art. 263, I; CNH nº 00362005006, art. 263, I; CNH nº 00023369424, art. 263, I; CNH nº 04201349380, art. 263, I; CNH nº 02449262220, art. 263, I; CNH nº 00218105202, art. 263, I; CNH nº 00116494397, art. 263, I; CNH nº 00383279760, art. 263, I; CNH nº 00727608158, art. 263, I; CNH nº 00160659123, art. 263, I; CNH nº 01831747535, art. 263, I; CNH nº 04109695795, art. 263, I; CNH nº 00161339109, art. 263, I; CNH nº 00016639540, art. 263, I; CNH nº 00103534818, art. 263, I; CNH nº 00052585170, art. 263, I; CNH nº 00136172076, art. 263, I; CNH nº 03980789290, art. 263, I; CNH nº 04945680829, art. 263, I; CNH nº 00998347636, art. 263, I; CNH nº 01071523437, art. 263, I; CNH nº 05169898503, art. 263, I; CNH nº 00387324420, art. 263, I; CNH nº 03664219634, art. 263, I; CNH nº 00049750900, art. 263, I; CNH nº 00111118965, art. 263, I; CNH nº 03110736426, art. 263, I; CNH nº 00208854430, art. 263, I; CNH nº 00275175395, art. 263, I; CNH nº 00271883130, art. 263, I; CNH nº 04950944503, art. 263, I; CNH nº 00204299106, art. 263, I; CNH nº 02292208521, art. 263, I; CNH nº 04501595201, art. 263, I; CNH nº 01651748093, art. 263, I; CNH nº 00799620461, art. 263, I; CNH nº 02680255736, art. 263, I; CNH nº 02138514578, art. 263, I; CNH nº 03337021293, art. 263, I; CNH nº 04982105806, art. 263, I; CNH nº 04932122498, art. 263, I; CNH nº 04967215226, art. 263, I; CNH nº 00157943717, art. 263, I; CNH nº 03606907699, art. 263, I; CNH nº 03905223884, art. 263, I; CNH nº 00991884655, art. 263, I; CNH nº 00175098626, art. 263, I; CNH nº 04255773245, art. 263, I; CNH nº 03458588509, art. 263, I; CNH nº 01649671786, art. 263, I; CNH nº 00309462938, art. 263, I; CNH nº 00326620275, art. 263, I; CNH nº 00238662854, art. 263, I; CNH nº 03031471101, art. 263, I; CNH nº 02015382100, art. 263, I; CNH nº 00262575123, art. 263, I; CNH nº 02753904889, art. 263, I; CNH nº 00041105326, art. 263, I; CNH nº 00357424289, art. 263, I; CNH nº 00016222767, art. 263, I; CNH nº 01853326844, art. 263, I; CNH nº 04221501747, art. 263, I; CNH nº 00142895663, art. 263, I; CNH nº 03642715970, art. 263, I; CNH nº 00042997454, art. 263, I; CNH nº 03645112713, art. 263, I; CNH nº 03590695099, art. 263, I; CNH nº 04349799207, art. 263, I; CNH nº 00002815881, art. 263, I; CNH nº 02055587741, art. 263, I; CNH nº 01937900500, art. 263, I; CNH nº 02013047853, art. 263, I; CNH nº 01095162587, art. 263, I; CNH nº 01436760104, art. 263, I; CNH nº 00153304836, art. 263, I; CNH nº 01130038917, art. 263, I; CNH nº 00608360687, art. 263, I; CNH nº 02803550451, art. 263, I; CNH nº 02518984223, art. 263, I; CNH nº 02080356602, art. 263, I; CNH nº 00033830410, art. 263, I; CNH nº 00695873600, art. 263, I; CNH nº 00146763368, art. 263, I; CNH nº 03580447616, art. 263, I; CNH nº 00546538798, art. 263, I; CNH nº 04951917620, art. 263, I; CNH nº 00387324420, art. 263, I; CNH nº 04294137040, art. 263, I; CNH nº 02363101610, art. 263, I; CNH nº 02481071433, art. 263, I; CNH nº 03842368280, art. 263, I; CNH nº 03916363931, art. 263, I; CNH nº 04908316418, art. 263, I; CNH nº 00923529905, art. 263, I; CNH nº 00437888430, art. 263, I; CNH nº 00073815144, art. 263, I; CNH nº 00169229211, art. 263, II.\r\n\r\nId: 2133926"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004, alteradas pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCNH nº 04149296450, art. 165 - A; CNH nº 05528850868, art. 244, I; CNH nº 05426829909, art. 244, I; CNH nº 00166153985, art. 244, I; CNH nº 02152006755, art. 170; CNH nº 04576671540, art. 218, III; CNH nº 05551077021, art. 244, I; CNH nº 00181864410, art. 244, II; CNH nº 02779742104, art. 165 - A; CNH nº 06530546249, art. 244, I; CNH nº 02008138083, art. 170; CNH nº 06155033811, art. 244, I; CNH nº 06530425676, art. 244, I; CNH nº 04501593600, art. 165 - A; CNH nº 04884690970, art. 244, I; CNH nº 06560624690, art. 165 - A; CNH nº 01352238144, art. 244, II; CNH nº 05591198386, art. 170; CNH nº 01621663161, art. 244, I; CNH nº 05251835201, art. 244, II; CNH nº 01293235964, art. 170; CNH nº 06823542021, art. 210; CNH nº 05040742641, art. 175; CNH nº 04282061037, art. 210; CNH nº 00243625930, pts. 39; CNH nº 00202020088, pts. 36; CNH nº 06070164767, pts. 35; CNH nº 06190118223, pts. 30; CNH nº 00270951432, pts. 30; CNH nº 04700220297, pts. 28; CNH nº 00079770815, pts. 28; CNH nº 05635588861, pts. 27; CNH nº 05862429397, pts. 26; CNH nº 05879444102, pts. 26; CNH nº 00322581345, pts. 26; CNH nº 00711317562, pts. 26; CNH nº 02768311925, pts. 26; CNH nº 00247739075, pts. 26; CNH nº 00190942478, pts. 26; CNH nº 00534338882, pts. 26; CNH nº 05634629479, pts. 26; CNH nº 01485228734, pts. 26; CNH nº 04900455150, pts. 26; CNH nº 00382911767, pts. 26; CNH nº 05613182700, pts. 26; CNH nº 04021811862, pts. 26; CNH nº 00169230940, pts. 26; CNH nº 03276798274, pts. 26; CNH nº 06496235884, pts. 26; CNH nº 01540815135, pts. 26; CNH nº 01347362675, pts. 26; CNH nº 04977019837, pts. 26; CNH nº 01285850320, pts. 26; CNH nº 04117976171, pts. 26; CNH nº 05028438780, pts. 26; CNH nº 00108262338, pts. 26; CNH nº 05624976510, pts. 26; CNH nº 00054775320, pts. 26; CNH nº 00342572786, pts. 26; CNH nº 05482781810, pts. 26; CNH nº 04084360865, pts. 25; CNH nº 01557396053, pts. 25; CNH nº 00018102433, pts. 25; CNH nº 00068850240, pts. 25; CNH nº 00267894206, art. 165; CNH nº 01338773435, pts. 25; CNH nº 00087897466, pts. 25; CNH nº 00087670628, pts. 25; CNH nº 05248272419, pts. 25; CNH nº 06123968090, pts. 25; CNH nº 00308922749, pts. 25; CNH nº 05184324104, pts. 25; CNH nº 04428120896, pts. 25; CNH nº 00431225970, pts. 25; CNH nº 00142397837, pts. 25; CNH nº 00078817001, pts. 25; CNH nº 02064169358, pts. 25; CNH nº 00433132458, pts. 25; CNH nº 00141066447, pts. 25; CNH nº 00446419097, pts. 25; CNH nº 00427492230, pts. 25; CNH nº 05400457919, pts. 25; CNH nº 01493288108, pts. 25; CNH nº 00210383295, pts. 25; CNH nº 06475740840, pts. 25; CNH nº 00127991310, pts. 25; CNH nº 00778568095, pts. 25; CNH nº 00528071442, pts. 25; CNH nº 01865379330, pts. 25; CNH nº 01143852612, pts. 25; CNH nº 00091688689, pts. 25; CNH nº 00580016544, pts. 25; CNH nº 00824617637, pts. 25; CNH nº 00413498102, pts. 25; CNH nº 04715409257, pts. 25; CNH nº 01568663460, pts. 25; CNH nº 03683070302, pts. 25; CNH nº 03935958987, pts. 25; CNH nº 00486366930, pts. 25; CNH nº 00018717701, pts. 25; CNH nº 00981646325, pts. 25; CNH nº 04203390010, pts. 25; CNH nº 05370185645, pts. 25; 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CNH nº 01393151867, art. 165 - A; CNH nº 05263468451, pts. 26; CNH nº 00901351310, pts. 26; CNH nº 00744424026, art. 244, II; CNH nº 00653692544, art. 244, I; CNH nº 00592311615, art. 170; CNH nº 04604748307, art. 165 - A; CNH nº 00810411610, art. 170; CNH nº 04153606658, art. 165 - A; CNH nº 00884370149, art. 170; CNH nº 01789188292, pts. 38; CNH nº 00807303327, pts. 34; CNH nº 00143370249, pts. 33; CNH nº 00008828170, pts. 33; CNH nº 00083359646, pts. 32; CNH nº 00021125604, pts. 28; CNH nº 05120668295, pts. 28; CNH nº 00273901218, pts. 28; CNH nº 00050008460, pts. 36; CNH nº 01285250207, pts. 29; CNH nº 05146479793, pts. 27; CNH nº 00053592522, pts. 27; CNH nº 01220479892, pts. 27; CNH nº 00279408347, pts. 27; CNH nº 02878615378, pts. 27; CNH nº 00155043258, pts. 26; CNH nº 03283410435, pts. 26; CNH nº 05462125793, pts. 26; CNH nº 01494439009, pts. 26; CNH nº 04817684539, pts. 26; CNH nº 01559893519, pts. 26; CNH nº 03958030890, pts. 26; CNH nº 00291654764, pts. 26; CNH nº 05689097407, pts. 26; 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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V. Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00852721224, pts. 29; CNH nº 06429032693, pts. 26; CNH nº 00142580850, pts. 25; CNH nº 00866559104, pts. 25; CNH nº 05177375135, art. 244, I; CNH nº 00157987918, art. 218, III; CNH nº 02011095202, pts. 25; CNH nº 00015625059, pts. 25; CNH nº 00005326330, pts. 25; CNH nº 00308297998, pts. 24; CNH nº 02874762521, pts. 24; CNH nº 00380242716, pts. 26; CNH nº 03398847760, pts. 24; CNH nº 00101303200, pts. 24; CNH nº 06143560332, art. 244, I; CNH nº 00507381640, art. 244, I; CNH nº 00212311698, art. 244, I; CNH nº 03940977286, pts. 39; CNH nº 00178985935, pts. 37; CNH nº 06181065593, pts. 33; CNH nº 00365137766, pts. 32; CNH nº 00160794188, pts. 30; CNH nº 00200389245, pts. 28; CNH nº 00063195488, pts. 28; CNH nº 00026707290, pts. 28; CNH nº 01984980890, pts. 27; CNH nº 00965103794, pts. 25; CNH nº 00378411801, pts. 25; CNH nº 05274201714, pts. 24; CNH nº 01469902030, pts. 24; CNH nº 00055999600, pts. 24; CNH nº 04794561413, pts. 24; CNH nº 01314246760, pts. 24; CNH nº 00354515820, pts. 24; CNH nº 00162758573, pts. 24; CNH nº 00193968360, pts. 24; CNH nº 04884496803, pts. 24; CNH nº 03232345895, pts. 24; CNH nº 02238411100, pts. 24; CNH nº 00204428408, pts. 24; CNH nº 04055203248, pts. 24; CNH nº 03625303994, pts. 24; CNH nº 00169923923, pts. 24; CNH nº 01086923357, pts. 24; CNH nº 00200273270, pts. 24; CNH nº 02362865110, pts. 24; CNH nº 05158182284, pts. 24; CNH nº 04715409257, pts. 24; CNH nº 00200155767, pts. 24; CNH nº 00277900170, pts. 24; CNH nº 03731724287, pts. 24; CNH nº 00012658164, pts. 24; CNH nº 00228488345, pts. 24; CNH nº 00946565117, pts. 24; CNH nº 00911908169, pts. 24; CNH nº 00301025209, pts. 24; CNH nº 00184449111, pts. 24; CNH nº 05862575944, pts. 24; CNH nº 04999924794, pts. 24; 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CNH nº 00411095101, pts. 25; CNH nº 05145256871, pts. 25; CNH nº 00105645902, pts. 25; CNH nº 03598567840, pts. 24; CNH nº 02546814491, pts. 24; CNH nº 04268209607, art. 244, I; CNH nº 01207413168, art. 165 - A; CNH nº 01228346558, art. 244, I; CNH nº 04230733416, art. 244, I; CNH nº 05171189633, art. 244, II; CNH nº 00426170292, art. 165 - A; CNH nº 03255033200, pts. 26; CNH nº 00015860922, pts. 24; CNH nº 01592763821, pts. 24; CNH nº 00052197206, pts. 24; CNH nº 04801227668, pts. 24; CNH nº 03051845369, pts. 24; CNH nº 04238721197, pts. 24; CNH nº 06135872129, art. 244, I; CNH nº 04765336768, art. 244, I; CNH nº 05666093938, art. 244, I; CNH nº 04368185351, art. 218, III; CNH nº 00104986113, art. 218, III; CNH nº 00131861166, pts. 32; CNH nº 00103124074, pts. 24; CNH nº 00145829130, pts. 24; CNH nº 00026708532, pts. 25.\r\n\r\nId: 2133928"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 01130038917, art.263, I; CNH nº 03720369012, art.263, I; CNH nº 01314925630, art.263, I; CNH nº 04533307161, art.263, I; CNH nº 00060162070, art.263, I; CNH nº 00594384877, art.263, I; CNH nº 04154265700, art.263, I; CNH nº 00182042268, art.263, I; CNH nº 00551068710, art.263, I; CNH nº 00432761163, art.263, I; CNH nº 00096380430, art.263, I; CNH nº 00992001633, art.263, I; CNH nº 02316214040, art.263, I; CNH nº 02008750994, art.263, I; CNH nº 00022968377, art.263, I; CNH nº 00019993101, art.263, I; CNH nº 00289336300, art.263, I; CNH nº 00052585170, art.263, I; CNH nº 00055295567, art.263, I; CNH nº 00150319040, art.263, I; CNH nº 00206786861, art.263, I; CNH nº 00064280445, art.263, I; CNH nº 00954878068, art.263, I; CNH nº 00408311637, art.263, I.\r\n\r\nId: 2133929"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 04085792875, art. 263, I; CNH nº 01201216398, art. 263, I; CNH nº 00060162070, art. 263, I; CNH nº 00992220423, art 263, I; CNH nº 00227763476, art. 263, II; CNH nº 05281533321, art. 263, II; CNH nº 05604638084, art. 263, II; CNH nº 02720897621, art. 263, II.\r\n\r\nId: 2133930"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00547409300, pts. 32; CNH nº 00994601537, pts. 24; CNH nº 05726234465, pts. 24; CNH nº 03037241337, pts. 27; CNH nº 00146244896, pts. 28; CNH nº 00288085606, art. 218, III; CNH nº 05614579792, art. 244, I; CNH nº 00180715208, art. 218, III; CNH nº 04190033535, art. 244, I; CNH nº 03453468371, art. 244, II; CNH nº 00080524716, art. 218, III; CNH nº 00285033912, art. 218, III; CNH nº 04848578886, art. 218, III; CNH nº 04308677090, art. 170; CNH nº 01089669844, art. 218, III; CNH nº 01962586198, art. 218, III; CNH nº 00119976830, art. 218, III; CNH nº 04005208815, art. 218, III; CNH nº 01763616482, art. 218, III; CNH nº 01855852271, art. 244, I; CNH nº 00316848518, art. 218, III; CNH nº 01095318411, art. 218, III; CNH nº 03263933410, art. 218, III; CNH nº 05430781745, art. 170; CNH nº 00589276151, art. 218, III; CNH nº 04545196712, art. 244, I; CNH nº 00073266305, art. 218, III; CNH nº 00411523600, art. 218, III; CNH nº 04100255178, art. 218, III; CNH nº 00348025137, art. 244, II; CNH nº 04697630640, art. 170; CNH nº 03222144627, art. 175; CNH nº 05186885590, art. 218, III; CNH nº 04695606134, art. 218, III; CNH nº 02886869422, art. 218, III; CNH nº 05279883931, art. 218, III; CNH nº 00040697459, art. 218, III; CNH nº 01444464015, art. 218, III; CNH nº 00228473873, art. 244, I; CNH nº 00441190997, art. 218, III; CNH nº 00304449983, art. 218, III; CNH nº 00444796306, art. 218, III; CNH nº 01515059080, art. 218, III; CNH nº 03307020864, art. 218, III; CNH nº 05101276713, art. 244, I; CNH nº 01255915934, art. 244, II; CNH nº 00589184875, art. 218, III; CNH nº 00274963606, art. 218, III; CNH nº 05377936852, art. 244, I; CNH nº 00284173800, art. 244, I; CNH nº 00070127880, art. 218, III; CNH nº 01495510062, art. 218, III; CNH nº 04411456152, art. 170; CNH nº 01145068323, art. 218, III; CNH nº 03834738403, art. 218, III; CNH nº 00045578078, art. 218, III; CNH nº 04615190151, art. 218, III; CNH nº 04961131630, art. 244, I; CNH nº 02025712889, art. 218, III; CNH nº 00012968648, art. 244, I; CNH nº 01142375811, art. 244, II; CNH nº 05980792121, art. 218, III; CNH nº 00886935682, art. 244, I; CNH nº 00318898106, art. 218, III; CNH nº 04626590100, art. 218, III; CNH nº 01225771224, art. 218, III; CNH nº 02207836088, art. 244, II; CNH nº 05361605600, art. 218, III; CNH nº 04626254267, art. 244, I; CNH nº 03647701906, art. 170; CNH nº 01494509930, art. 244, I; CNH nº 01646045052, art. 244, I; CNH nº 03376167218, art. 218, III; CNH nº 05276879985, art. 244, I; CNH nº 05081236233, art. 244, I; CNH nº 03470941781, art. 218, III; CNH nº 05764215898, art. 244, I; CNH nº 00006520900, art. 218, III; CNH nº 00319988600, art. 244, I; CNH nº 00286894710, art. 218, III; CNH nº 00360135915, art. 244, I; CNH nº 02498254603, art. 244, II; CNH nº 05075659430, art. 244, I; CNH nº 00164435325, art. 218, III; CNH nº 01790774801, art. 218, III; CNH nº 00937891908, art. 218, III; CNH nº 02749454522, art. 170; CNH nº 03391348789, art. 218, III; CNH nº 03998348679, art. 244, I; CNH nº 03829923090, art. 218, III; CNH nº 01460877407, art. 218, III; CNH nº 04895180414, art. 218, III; CNH nº 05450579479, art. 244, I; CNH nº 05524502541, art. 218, III; CNH nº 00998932410, art. 218, III; CNH nº 04730172072, art. 218, III; CNH nº 00864426365, art. 218, III; CNH nº 02068275210, art. 218, III; CNH nº 00151859195, art. 218, III; CNH nº 00098433818, art. 218, III; CNH nº 03195753713, art. 218, III; CNH nº 02555999335, art. 218, III; CNH nº 00404802294, art. 218, III; CNH nº 05069861857, art. 244, I; CNH nº 05232953400, art. 218, III; CNH nº 00018872927, art. 218, III; CNH nº 00391795579, art. 244, I; CNH nº 00862352567, art. 218, III; CNH nº 00315472605, art. 218, III; CNH nº 00015247988, art. 218, III; CNH nº 00341465505, art. 218, III; CNH nº 00174977414, art. 244, I; CNH nº 04707792874, art. 218, III; CNH nº 00621543750, art. 218, III; CNH nº 00035856917, art. 218, III; CNH nº 05196333707, art. 218, III; CNH nº 05373960182, art. 244, I; CNH nº 00740302123, art. 218, III; CNH nº 03605733791, art. 218, III; CNH nº 00514428884, art. 244, II; CNH nº 05339194316, art. 218, III; CNH nº 06664951016, art. 244, II; CNH nº 04324764077, art. 244, I; 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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5322, de 23 de março de 2018, comunica aos interessados que a Errata nº 002/18, do Pregão Eletrônico nº 004/18, encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2133932"
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                            "2134043": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: ...FUNDAMENTO: ... e Processo Administrativo nº E-12/079/0496/2018...\r\n\r\n... PROCESSO Nº E-12/079/0496/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... FUNDAMENTO: ... e Processo Administrativo nº E-12/079/0496/2017...\r\n\r\n... PROCESSO Nº E-12/079/0496/2017...\r\n\r\nId: 2134043"
                            ],
                            "2134170": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar serviços de Empresa Prestadora de Serviço Profissional Especializado, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo VII), por um período de 06 (seis) meses. Para obtenção das especificações técnicas e apresentação das propostas, através do e-mail compras@ioerj.com.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data desta publicação. Processo nº E-12/079/102/2016.\r\n\r\nId: 2134170"
                            ],
                            "2133801": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 011/2014.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 19/09/2018.\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE00618.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/818/2014. \r\n\r\nId: 2133801"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2133945": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa TOP SECURITY SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa do objeto do contrato, relativo a locação de aparelho de GPS, com monitoramento 24 horas, que passa a ter um total de 38 (trinta e oito) equipamentos. \r\n\r\nPRAZO: Prazo de 11(onze) meses, a contar do dia 01/08/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.357,84 (cinco mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/395/2014 E E-15/001/894/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2018.\r\n\r\nId: 2133945"
                        ],
                        "2133897": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nFica REVOGADA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 051/2017, referente aquisição de 20 (vinte) quebra-molas (lombadas) portátil, na cor amarela, para atender as demandas da Operação Lei Seca, na forma do Instrumento Convocatório, por interesse da administração, devidamente justificado nos autos do processo administrativo n° E-15/001/1489/2017.\r\n\r\nId: 2133897"
                        ],
                        "2133896": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que a licitação realizada no dia 18/09/2018, às 09:30 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2018 - R1 R1, que objetiva a aquisição de 12 (doze) conversor/inversores e 13 (treze) infladores elétricos, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, restou DESERTA, devidamente justificado no processo administrativo n° E-15/001/498/2018.\r\n\r\nId: 2133896"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2133892": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 036/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante BIANCA COLLERE DOS SANTOS SILVINO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ-SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100016/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 039/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante DEBORA ARAUJO DE SOUZA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ-SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100017/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 041/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante GABRIEL DE SOUSA MORAES e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ-SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100019/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2018.\r\n\r\nId: 2133892"
                        ],
                        "2133755": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ N º 013/2018\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a sessão pública de abertura das propostas e a sessão de lances da licitação referente ao processo nº E-04/115/58/2017, marcada inicialmente para dia 28/09/2018, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração e controle de margem consignada com lançamento em folha de pagamento, disponibilização de sistema informatizado, atendimento, capacitação e assessoramento para a execução dos serviços descritos neste documento, devendo a solução de software atender fielmente às legislações vigentes aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, em especial, o Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, foi adiada sine die, em atenção ao Ofício SGE/CEE n° 134/2018 expedido pela Coordenadoria de Exames de Editais, para aguardar decisão conclusiva acerca do conhecimento do edital. Processo TCE/RJ n°116.222-6/18.\r\n\r\nId: 2133755"
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                        "2133792": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 014/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio, por meio de Bombeiro Profissional Civil - BPC (Brigada de Incêndio), 24 (vinte e quatro) horas, com líder, para atuação no Edifício Sede da Secretaria de Estado de Fazenda, localizado à Avenida Presidente Vargas, nº 670 - Centro e no Edifício Estácio de Sá, localizado na Avenida Erasmo Braga, 118 - Centro, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/590/2014\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 04/10/2018, às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2018, às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 04/10/2018, às 10h00minh\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2133792"
                        ],
                        "2133964": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 25 dias do mês de setembro de 2018, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n71.741\r\n\r\nSANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n66.574, 66.575, 66.643, \r\n\r\n66.644 e 66.651 \r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n71.798, 71.799, 71.800, \r\n\r\n71.801, 71.802, 71.803, \r\n\r\n71.807 e 71.808\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nId: 2133964"
                        ],
                        "2133956": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 26 de setembro de 2018, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n68855\r\n\r\nE-04/026/000921/2016\r\n\r\nCENTERNOX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71940\r\n\r\nE-04/037/000825/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71958\r\n\r\nE-04/012/001363/2017\r\n\r\nA C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71970\r\n\r\nE-04/046/000038/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71980\r\n\r\nE-04/046/001532/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71983\r\n\r\nE-04/022/001045/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72007\r\n\r\nE-04/035/000012/2018\r\n\r\nCHRISTAL COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72008\r\n\r\nE-04/035/000014/2018\r\n\r\nCHRISTAL COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72015\r\n\r\nE-04/037/000782/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72016\r\n\r\nE-04/037/000770/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72017\r\n\r\nE-04/037/000771/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72018\r\n\r\nE-04/037/000774/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72027\r\n\r\nE-04/040/001504/2017\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72028\r\n\r\nE-04/040/001503/2017\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72035\r\n\r\nE-04/034/008460/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72036\r\n\r\nE-04/034/008459/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72037\r\n\r\nE-04/034/008388/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72038\r\n\r\nE-04/034/008389/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72039\r\n\r\nE-04/034/008387/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72045\r\n\r\nE-04/037/000824/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72046\r\n\r\nE-04/037/000822/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72047\r\n\r\nE-04/037/000823/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72048\r\n\r\nE-04/037/000775/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72052\r\n\r\nE-04/038/000018/2018\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72053\r\n\r\nE-04/034/000824/2018\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71885\r\n\r\nE-04/007/000438/2018\r\n\r\nROMA GRILL EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72115\r\n\r\nE-04/041/000874/2017\r\n\r\nMAURICIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72207\r\n\r\nE-04/008/001489/2016\r\n\r\nALVES E MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72208\r\n\r\nE-04/034/001723/2018\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72211\r\n\r\nE-04/034/002363/2018\r\n\r\nCEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72212\r\n\r\nE-04/040/001107/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72217\r\n\r\nE-04/034/001724/2018\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72235\r\n\r\nE-04/029/001236/2017\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72240\r\n\r\nE-04/040/001191/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72245\r\n\r\nE-04/040/001043/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72253\r\n\r\nE-04/034/003609/2018\r\n\r\nSUPRAFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72257\r\n\r\nE-04/034/002317/2018\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72263\r\n\r\nE-04/034/007590/2017\r\n\r\nPRATICA KLIMAQUIP INDUSTRIA E COMERCIO S. A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72271\r\n\r\nE-04/024/000671/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BOM BEL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72276\r\n\r\nE-04/034/004648/2016\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2133956"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133937": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°128/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa PISONTEC COMERCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI. OBJETO: Aquisição de softwares diversos- licença anual de AutoCad 2018. VALOR: R$ 38.007,00 (trinta e oito mil e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 31/08/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01316. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/845/2018.\r\n\r\nId: 2133937"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2133969": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Conclusão de Obras de Pavimentação e Drenagem no bairro Lote X, Distrito de Visconde de Mauá, município de Resende / RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 10/10/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.188.618,04.\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendamento pelo telefone no (21) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 2 (dois) Cartuchos originais HP 8727A. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nId: 2133969"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2133901": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 009/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 800 (OITOCENTAS) RESMAS DE PAPEL CÓPIA, DIMENSÃO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, GRAMATURA: 75 G/M², COR BRANCO, TIPO: COMUM, CONFORME PROPOSTA-DETALHE - ANEXO I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/100.221/2018\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 03/10/2018 \r\n\r\nHORÁRIO: 10:15h\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 03/10/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.248,00 (dezesseis mil duzentos e quarenta oito reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no sistema eletrônico, no endereço: www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nId: 2133901"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2134000": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 005/1200/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços relativos ao fornecimento de licenciamento de produtos e serviços da ORACLE, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 0002/2018 do PRODERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 11.808.110,40 (onze milhões, oitocentos e oito mil cento e dez reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 29/092018, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2018. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: André Luis Drumond Flores, Mat. 871.017-0; Waldecyro de Oliveira Barros, Mat. 889.499-0; e, Marcelo Couto Fernandes, ID 5.021.674-0.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Luciano Cavalcanti Freitas, Mat. 871.805-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/0062/2018.\r\n\r\nId: 2134000"
                        ],
                        "2133723": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 305/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-EPP. - CNPJ 24.079.703/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.020,08 (três mil vinte reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa- RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, CAP PM FARM Rebecca G. Dileu de Carvalho RG 89.495 e TEN PM FARM Camila de Figueiredo de Castro RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/124/2016.\r\n\r\nId: 2133723"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2133869": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELLI EPP - CNPJ/MF sob o nº 04.998.349/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Contratação em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e disposição de resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo de 100 litros, fornecimento de contentor de mil e duzentos litros apropriados ao acondicionamento para recolhimento pelo caminhão de lixo, ou auto que seja mais apropriado para o mesmo feito, contêiner 240 litros com rodas, sendo estes por comodato, para transportar o lixo do interior da Unidade Prisional ao local dos contentores, para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação do Grande Rio, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 749.367,00 (setecentos e quarenta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/036/35/2018.\r\n\r\nId: 2133869"
                        ],
                        "2133870": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELLI EPP - CNPJ/MF sob o nº 04.998.349/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Contratação em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e disposição de resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo de 100 litros, fornecimento de contentor de mil e duzentos litros apropriados ao acondicionamento para recolhimento pelo caminhão de lixo, ou auto que seja mais apropriado para o mesmo feito, contêiner 240 litros com rodas, sendo estes por comodato, para transportar o lixo do interior da Unidade Prisional ao local dos contentores, para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação de Gericinó, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 888.568,20 (oitocentos e oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/036/37/2018.\r\n\r\nId: 2133870"
                        ],
                        "2133871": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. - CNPJ/MF sob o nº 05.983.816/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Contratação em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e disposição de resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo de 100 litros, fornecimento de contentor de mil e duzentos litros apropriados ao acondicionamento para recolhimento pelo caminhão de lixo, ou auto que seja mais apropriado para o mesmo feito, contêiner 240 litros com rodas, sendo estes por comodato, para transportar o lixo do interior da Unidade Prisional ao local dos contentores, para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação de Niterói e Interior, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.017.360,00 (um milhão, dezessete mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/036/36/2018.\r\n\r\nId: 2133871"
                        ],
                        "2133866": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 032/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - CNPJ sob o nº 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a alteração unilateral do Contrato nº 032/2017 registrado e publicado através do DOERJ nº 221 de 01/12/2017, por parte da Administração, visando alteração da fonte de recursos de 230 para 100, SEM ALTERAÇÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO, NATUREZA DE DESPESA E VALOR.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 032/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/83/2016.\r\n\r\nId: 2133866"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2134116": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 362/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial dos: equipamentos de ar-condicionado, refrigeração, subestação, grupo gerador e sistema de gases medicinais, nos hospitais e prédios administrativos da Secretaria de Estado de Saúde - RJ, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência (Anexo 08).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/10/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 21/09/2018 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4889/2017\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2134116"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2134002": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 034/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e START ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda, Terceira e Sétima. VALOR MENSAL ESTIMADO R$ 21.150,00 (vinte e um mil cento e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 21/09/2018. FISCAL: José Wilson Miguel Albuquerque, Mat. 02750-8. PROC. IVB N° E-08/005/000311/2015.\r\n\r\nId: 2134002"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2133430": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/001/6230/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO, Professor Docente II, ID Funcional nº 3680483-5, matrícula nº 5025524-9, Nível A, Referência 05, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133430"
                    ],
                    "2133660": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/2944/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor PERCEU PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 3250357-1, matrícula nº 945.587-4, Nível C, Referência 04, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133660"
                    ],
                    "2133445": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/001/5686/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor LUIZ GUILHERME CERQUEIRA PEREIRA, Assistente Executivo, referência AS. EX. DII, ID Funcional nº 5027301-9, matrícula nº 3060078-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133445"
                    ],
                    "2133671": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/1028/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ALEXANDER SILVA MACEDO, Professor Docente I, ID Funcional nº 4212481-6, matrícula nº 974.055-6, Nível C, Referência 03, Vínculo 4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133671"
                    ],
                    "2133441": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/8267/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor JAIME CARLOS LEANDRO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional nº 3102324-0, matrícula nº 864.117-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133441"
                    ],
                    "2133720": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/8.613.913/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAQUEL DA SILVA GAMA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 4328412-4, matrícula nº 967.551-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133720"
                    ],
                    "2133586": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/475/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora JOYCE JESUS SANTANA, Identidade Funcional nº 4414400-8, Professor Docente I, Referência 3, Nível C, matrícula n° 3037394-8, Vínculo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2133586"
                    ],
                    "2133415": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/003/601/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor MARCELO LEITE DA SILVA, Identidade Funcional nº 4216607-1, Agente Administrativo de Saúde, Nível C, matrícula n° 923.379-2, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2133415"
                    ],
                    "2133377": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/1320/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ALCILEY DIAS PEREIRA, Identidade Funcional nº 3615489-0, Professor Docente I, Referência 3, Nível C, matrícula n° 3033613-5, Vínculo 03, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2133377"
                    ],
                    "2133442": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/8267/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor JAIME CARLOS LEANDRO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional nº 3102324-0, matrícula nº 864.117-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133442"
                    ],
                    "2133423": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/1076/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CLÁUDIO BARCELLOS DE MORAES AMARAL, Professor Docente I, ID Funcional nº 419434-0, matrícula nº 962.323-2 / 973.154-8, Nível C, Referência 03, Vínculo 1 e 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2133423"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2133826": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PGE-RJ Nº 01/2018 - MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma de Prédio Público que abrigará parte da Procuradoria Geral do Estado e parte da Secretaria de Estado de Cultura, localizado à Rua Primeiro de Março e Rua Sete de Setembro - Antigo Convento do Carmo - Centro, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nDECISÃO: Esta Comissão recebeu, em 17/09/2018, documento da licitante LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. concordando com os valores apurados na forma do item 11.11 do Edital, totalizando sua proposta o valor de R$ 15.799.979,08 (quinze milhões, setecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e nove reais e oito centavos). Desse modo, por estarem de acordo com os critérios de aceitabilidade de preços, a Comissão Permanente de Licitação julga CLASSIFICADAS as propostas das licitantes CONSÓRCIO CONCREJATO - SIMP e LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, na seguinte ordem de classificação: 1º lugar: CONSÓRCIO CONCREJATO - SIMP, com o valor de R$ 14.495.896,14 (quatorze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos); 2º lugar: LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (sub judice), com o valor de R$ 15.799.979,08 (quinze milhões, setecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e nove reais e oito centavos). Fica registrado que a licitante LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA está classificada de forma provisória, em decorrência de decisão judicial liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 0047250-97.2018.8.19.0000, em trâmite na Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que foi inicialmente inabilitada por esta Comissão. A definição sobre a sua classificação está condicionada à conclusão do processo judicial em questão. Assim, de acordo com o item 11.18 do instrumento convocatório, esta Comissão declara como vencedora do certame a licitante CONSÓRCIO CONCREJATO - SIMP. Com a publicação da presente Ata na imprensa oficial, fica aberto o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos, na forma do item 17.1 do Edital.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO:PROC. Nº E-14/001.004451/2018.\r\n\r\nDATA: 18/09/2018.\r\n\r\nId: 2133826"
                        ],
                        "2133995": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 17.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n42º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nI- \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2018-EST-42/01148\r\n\r\nMATHEUS RIZZO DA SILVA LINHARES DA FONSECA\r\n\r\n2018-EST-42/01899\r\n\r\nMAURICIO ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2018-EST-42/01148\r\n\r\nMATHEUS RIZZO DA SILVA LINHARES DA FONSECA\r\n\r\n2018-EST-42/01458\r\n\r\nMATHEUS SOUZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2018-EST-42/01899\r\n\r\nMAURICIO ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nII-\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2018-EST-42/01457\r\n\r\n2018-EST-42/01458\r\n\r\n2018-EST-42/01461\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2018-EST-42/01457\r\n\r\n2018-EST-42/01461\r\n\r\nId: 2133995"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2133942": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 19 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n182436020\r\n\r\nFRIGOMS SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL EIRELI \r\n\r\n183026179\r\n\r\n20 DE OUTUBRO AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n182776484\r\n\r\n2NS DESIGN DE INTERIORES AMBIENTES PLANEJADOS LTDA. \r\n\r\n182445348\r\n\r\n3A MOTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182998460\r\n\r\n3DTR RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n182496422\r\n\r\nA & G HORINZONTE CURSOS LIVRES LTDA \r\n\r\n182903516\r\n\r\nA C M 2005 SERVICOS DE MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n181822822\r\n\r\nA C RIBEIRO MOTA \r\n\r\n182973433\r\n\r\nA FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n182954110\r\n\r\nA J DOS SANTOS EQUIPAMENTOS DE SOLDA \r\n\r\n182871959\r\n\r\nA L X CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n182945774\r\n\r\nA R MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n181763850\r\n\r\nA S M AUTOMACAO E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n181714728\r\n\r\nA&A BENTO REPRESENTACAO E SERVICO EM GERAL LTDA \r\n\r\n181809990\r\n\r\nA&A BENTO REPRESENTACAO E SERVICO EM GERAL LTDA \r\n\r\n182918696\r\n\r\nA. FRAGOSO DA SILVA REPRESENTACOES \r\n\r\n182972178\r\n\r\nA2IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n183003241\r\n\r\nABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182414353\r\n\r\nACESSO TOTAL COMERCIO INTERNET E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n182414647\r\n\r\nACESSO TOTAL COMERCIO INTERNET E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n183033744\r\n\r\nACHEI PLASTICOS PRESENTES E NOVIDADES EIRELI ME \r\n\r\n182886956\r\n\r\nACOUGUE SAO JOAO DE FUNIL LTDA ME \r\n\r\n182423913\r\n\r\nAD RESENDE SERVICOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n183024788\r\n\r\nADEGA REI DO BOLINHO DE BACALHAU DO TAUA LTDA ME \r\n\r\n182936244\r\n\r\nADRIANA DO CARMO SOUZA MINI MERCADO \r\n\r\n183054822\r\n\r\nADVAITA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n183045203\r\n\r\nAFP 2013 PROTECAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183037448\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS TURISMO E LOCADORA 13 DE MAIO LTDA ME \r\n\r\n182915956\r\n\r\nAGRO PECUARIA AQUIDABAN LTDA \r\n\r\n181816717\r\n\r\nAGULHAS NEGRAS SERVICO E COMERCIO DE PLASTICO EIRELI \r\n\r\n182805344\r\n\r\nAJA RIBEIRO SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n183037618\r\n\r\nALARIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n182965228\r\n\r\nALESSANDRO AMARAL ORIENTACAO ESPORTIVA E ESTETICA PESSOAL LTDA \r\n\r\n182943437\r\n\r\nALESSANDRO FURTADO DE MENDONCA MARINHO DA CUNHA ME \r\n\r\n182474925\r\n\r\nALEXANDRE MATIAS AVELAR EIRELI ME \r\n\r\n183005180\r\n\r\nALIANCA PRACA COMERCIO E CONFECCAO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA EPP \r\n\r\n182750094\r\n\r\nALICE CRUZ SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n182898288\r\n\r\nALINE TOSTES LETIERI ARTIGOS E CUIDADOS VETERINARIOS EIRELI \r\n\r\n182756912\r\n\r\nALL BYTE PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n182932915\r\n\r\nALLIANCE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n182932834\r\n\r\nALPHA LATINA SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n183021908\r\n\r\nALS RIO FRANQUIAS E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n181873788\r\n\r\nALTANIR RAMOS DA SILVA 01019574755 \r\n\r\n183013085\r\n\r\nALTERNATO ALVES DE FREITAS SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183029755\r\n\r\nAMBEP TURSEGUROS - ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS, TURISMO S/A. \r\n\r\n182960129\r\n\r\nAMRP SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n182963306\r\n\r\nANANKE ALUMINA S A \r\n\r\n181443228\r\n\r\nANDRADE SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182779700\r\n\r\nANDREA PINTO DOS SANTOS 83967893634 \r\n\r\n182962040\r\n\r\nANGEL MOTOR'S LTDA \r\n\r\n182883701\r\n\r\nANGELIM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181836840\r\n\r\nANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n183030311\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM \r\n\r\n182887685\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - AF AB \r\n\r\n182963829\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - STF ADOCAO \r\n\r\n183028015\r\n\r\nANTONIO MAURO B R DE ALMEIDA LAVA JATO ME \r\n\r\n182949532\r\n\r\nAPG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182526810\r\n\r\nAPTOR - SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n181680947\r\n\r\nARACHIS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n183027035\r\n\r\nARARYAM CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n183024796\r\n\r\nAREAL CAMBUQUIRA LTDA \r\n\r\n183021380\r\n\r\nARM DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n182986160\r\n\r\nARMAZEM 21 SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n183023684\r\n\r\nARQRIO REVESTIMENTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183034244\r\n\r\nARSUL ENGENHARIA COMERCIO E TECNICAS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n183022670\r\n\r\nASL COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA EPP \r\n\r\n182900614\r\n\r\nASSINSTEK MANUTENCAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n182913244\r\n\r\nATIVA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES \r\n\r\n182963390\r\n\r\nATLAS ALUMINIO S A \r\n\r\n183022602\r\n\r\nATRIO HOTEIS S.A. \r\n\r\n182446700\r\n\r\nAUTO ESCOLA BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n182886689\r\n\r\nAUTO LICHOTTI RECUPERADORA EIRELI \r\n\r\n183022424\r\n\r\nAUTO SOCORRO MUNDIAL LTDA ME \r\n\r\n183028090\r\n\r\nAV J ASSESSORIA MERCADOLOGICA ESPECIALIZADA EM VINHOS FINOS LTDA ME \r\n\r\n181715414\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n183026691\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n183026829\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n182888479\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n182957195\r\n\r\nBAIXO CLARICE LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n182931579\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n182933750\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n183025873\r\n\r\nBARAO DO FERRO, ACO E FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n183023897\r\n\r\nBARULHO REALTY INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n182957250\r\n\r\nBAUMINAS LOG E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n182815250\r\n\r\nBAZAR RIBEIRO & BALTAZAR COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183023056\r\n\r\nBAZAR TIA MONICA LTDA ME \r\n\r\n183004981\r\n\r\nBCO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183032128\r\n\r\nBE TECH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181884682\r\n\r\nBELMONTE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n182444937\r\n\r\nBELO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183030095\r\n\r\nBENFICA 2000 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n182972798\r\n\r\nBEST WAY COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n181734940\r\n\r\nBIA & FILHAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES UTILIDADES PARA O LAR E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n182915794\r\n\r\nBICHANO PET COMERCIO E VETERINARIA LTDA \r\n\r\n182877302\r\n\r\nBIG CONTROL CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA EPP \r\n\r\n182967719\r\n\r\nBIG ESTACAO DAS MALHAS LTDA ME \r\n\r\n183043006\r\n\r\nBIJOU BABY BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n183038959\r\n\r\nBIJOUX SUL ACESSORIOS DE MODA EIRELI EPP \r\n\r\n183019164\r\n\r\nBITMINING TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181887207\r\n\r\nBLUE COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n182781526\r\n\r\nBM NUNES IND E COM DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183034376\r\n\r\nBOA VIAGEM PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n182957381\r\n\r\nBOM JESUS DO QUERENDO COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n182930629\r\n\r\nBOTA RESTAURANTE MEDITERRANEO EIRELI \r\n\r\n183046072\r\n\r\nBOX 613 PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n183055888\r\n\r\nBRALYM SONO BOM COLCHOES LTDA \r\n\r\n182452441\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n183023218\r\n\r\nBRASIL TERMINAIS S/A \r\n\r\n181835282\r\n\r\nBRAVO MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n182949419\r\n\r\nBRAZEIRINHO RJ LANCHES EIRELI \r\n\r\n183033450\r\n\r\nBRAZIL BIOMASS ENERGY S/A \r\n\r\n183025890\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n183007530\r\n\r\nBRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183008677\r\n\r\nBRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183023234\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n182812189\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA. \r\n\r\n182950786\r\n\r\nBROTHER S BAR RESTAURANTE & CIA LTDA ME \r\n\r\n181686570\r\n\r\nBROWNII BROTHERS INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES E CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n183045700\r\n\r\nBRSK FOTOGRAFIA LTDA \r\n\r\n182936597\r\n\r\nBRUNA CORREIA MODAS EIRELI \r\n\r\n183023935\r\n\r\nBRUNO SILVA HOFFMANN - COMERCIO DE JOIAS \r\n\r\n182965384\r\n\r\nBUFFET SIMPLES ASSIM LTDA \r\n\r\n182973395\r\n\r\nBUSINESS RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n182814068\r\n\r\nBUTECO CACHAMBI EIRELI ME \r\n\r\n182453499\r\n\r\nC CARDOSO LANES & LANES LTDA ME \r\n\r\n183047710\r\n\r\nC COMUNICACAO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n182972534\r\n\r\nC M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n182936775\r\n\r\nCAETANO & CAETANO RACOES LTDA ME \r\n\r\n181748819\r\n\r\nCAFNE - CENTRO DE AVALIACAO FISICA NUTRICAO E ESTETICA LTDA \r\n\r\n183023765\r\n\r\nCALTE INSTALACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182963764\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n182934365\r\n\r\nCARDOZO E SOUZA REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n181878798\r\n\r\nCARGAMARRA BARRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183016998\r\n\r\nCARIOCA 5 HORTIFRUTI COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n182803589\r\n\r\nCARLOMA CAMARA DE AGUIAR SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n182877167\r\n\r\nCARLOS EVENTOS E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n182960285\r\n\r\nCASSEL FRUTAS DE NITEROI LTDA \r\n\r\n181888246\r\n\r\nCAVALCANTI & GAIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO ESTRATEGICO LTDA. \r\n\r\n182952363\r\n\r\nCB CRED MAIS DE GUAPIMIRIM LTDA ME \r\n\r\n183020960\r\n\r\nCELAYNE BAZAR PAPELARIA E BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n182904350\r\n\r\nCENTRAL MOTORS T&T RIO LTDA ME \r\n\r\n183008146\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORDEIRO E CORATO LTDA ME \r\n\r\n182964191\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO PORTUGAL LTDA \r\n\r\n182771199\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LAZARES LTDA ME \r\n\r\n182957314\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SOPHIA LOPES LTDA \r\n\r\n182719790\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VITORIA PAIVA LTDA ME \r\n\r\n182963799\r\n\r\nCENTRO MEDICO MERITIENSE DATRINO LTDA \r\n\r\n182885496\r\n\r\nCERAMICA MOSTEIRO LTDA \r\n\r\n181799618\r\n\r\nCEREALISTA TRIRRIENSE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n182726029\r\n\r\nCERVEJARIA ST GALLEN LTDA \r\n\r\n182770460\r\n\r\nCESAR LEOPOLDO DE SOUZA ME \r\n\r\n183034090\r\n\r\nCEZAR LOURENCO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n181533391\r\n\r\nCHAVES VILA REAL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181794756\r\n\r\nCHEGAMAIS PROVEDOR DE CONTEUDO LTDA \r\n\r\n183029593\r\n\r\nCHELIDA S CARNAVAL RIO SHOW PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183021410\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES SA \r\n\r\n183020790\r\n\r\nCIA INDUSTRIAL CATAGUASES \r\n\r\n182938590\r\n\r\nCIMOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183034414\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n183026152\r\n\r\nCIRCUITO 1 ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n183026381\r\n\r\nCIRCUITO 1 ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n183019881\r\n\r\nCIRRUS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182943860\r\n\r\nCLAMAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182936570\r\n\r\nCLINICA CRIAR E NUTRIR GASTROPEDIATRIA EIRELI \r\n\r\n183039572\r\n\r\nCLINICA MEDICAL VIEW LTDA \r\n\r\n183034430\r\n\r\nCOLLIERS INTERNATIONAL DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182784851\r\n\r\nCOLONIAL FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO LTDA \r\n\r\n183017900\r\n\r\nCOMERCIAL TATICO DE TRES RIOS - EIRELI \r\n\r\n181811308\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n181811448\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n181811510\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n181811588\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n182965783\r\n\r\nCON34 CENTRAL DE ATENDIMENTO S.A. \r\n\r\n181791870\r\n\r\nCONCEITO COMERCIO E INSTALACAO DE MATERIAIS ELETRICOS, INFORMATICA E ARTIGOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n182966879\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n182797333\r\n\r\nCONCILIA SOLUCOES LTDA \r\n\r\n181810328\r\n\r\nCONSTRU CASA SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n182441466\r\n\r\nCONSUELO P FERREIRA DOCES E SALGADOS ME \r\n\r\n182949494\r\n\r\nCONVERTEDORA E REQUALIFICADORA AUTOMOTIVA NOVA BELL GAS LTDA ME \r\n\r\n181697050\r\n\r\nCOOPEMAR-COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE MARICA \r\n\r\n182804100\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO RIO DE JANEIRO MANGUINHOS JK LTDA - COOPERATIVA MANGUINHOS JK \r\n\r\n182933776\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI COOPERHUM DE MARICA LTDA \r\n\r\n181840979\r\n\r\nCOPELMI ENERGIA DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181853795\r\n\r\nCOPELMI ENERGIA DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182961559\r\n\r\nCR RADIODIAGNOSTICO E IMOBILIZACAO ORTOPEDICA EIRELI \r\n\r\n182954080\r\n\r\nCREATIVE REVEST REVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182921255\r\n\r\nCRG RODRIGUES SANTOS CLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n182895912\r\n\r\nCRISTIANE AUGUSTA DOS ANJOS AMANCIO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n182953556\r\n\r\nCRISTIANO JUVENAL COMERCIO DE CARNES E FRIOS \r\n\r\n183031326\r\n\r\nCROSSFIT CROWN HOLDING LTDA \r\n\r\n182787192\r\n\r\nCURSO DE INGLES S V EIRELI \r\n\r\n183028155\r\n\r\nD E CAFES DO BRASIL PROFESSIONAL LTDA \r\n\r\n182448444\r\n\r\nD?OCEANIC DE ITAIPU DROGARIA LTDA \r\n\r\n183049756\r\n\r\nDACAR SERVICE LTDA ME \r\n\r\n181718618\r\n\r\nDALFOOD DISTRIBUIDORA RJ LTDA \r\n\r\n182413292\r\n\r\nDALLARI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182413500\r\n\r\nDALLARI S/A INDUSTRIA ALIMENTICIA \r\n\r\n182893839\r\n\r\nDANIELLE VIDIGAL BIANCHINI 08977446759 \r\n\r\n183018907\r\n\r\nDATORA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181810344\r\n\r\nDE MELLO EMPREENDIMENTOS EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n182887553\r\n\r\nDECISION6 EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n182921166\r\n\r\nDECORAN COMERCIO DE CORTINAS LTDA ME \r\n\r\n183004515\r\n\r\nDELLA E DELLE DE CAMPOS COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181787717\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BRAGA BAR ME \r\n\r\n183024702\r\n\r\nDENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA EPP \r\n\r\n181855828\r\n\r\nDENTALMAC DE MACAE COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n182820718\r\n\r\nDESTAK TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO EIRELI \r\n\r\n182891640\r\n\r\nDEVAS GF LTDA \r\n\r\n183019970\r\n\r\nDIONI S INSTALACOES E CONSERTOS LTDA ME \r\n\r\n183047290\r\n\r\nDISMETER COMERCIAL ELETRICA LTDA \r\n\r\n182897559\r\n\r\nDM TRANSPORTES DE ITAPERUNA EIRELI \r\n\r\n182950530\r\n\r\nDOG REVOLUTION CORPORATION LTDA \r\n\r\n182766780\r\n\r\nDOURO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182964981\r\n\r\nDR REFRIGERACAO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n183036034\r\n\r\nDRA SYLVIA PORTUGAL SERVICOS MEDICOS OFTALMOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n182797198\r\n\r\nDREAM & SPIRIDON PROMOCOES ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n183016920\r\n\r\nDRIKA S COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182960471\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA INDEPENDENCIA LTDA EPP \r\n\r\n183020936\r\n\r\nDROGARIA MINI PRECO LTDA \r\n\r\n183050754\r\n\r\nDROGARIAS NSF LTDA \r\n\r\n183024931\r\n\r\nDTB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183016637\r\n\r\nE C DOMINGOS COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E DE SEGURANCA DO TRABALHO. \r\n\r\n182984800\r\n\r\nE SOARES LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n182939936\r\n\r\nECOTRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n182896013\r\n\r\nEDMAR L P BARRETO PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS ME \r\n\r\n181765594\r\n\r\nEFFECT REABILITACAO CARDIORRESPIRATORIA E METABOLICA LTDA \r\n\r\n182777766\r\n\r\nEIG GLOBAL ENERGY BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183017633\r\n\r\nEL EXQUISITO - COCINA ESPANHOLA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183016262\r\n\r\nELETROMATRIX INDUSTRIA GALVANICA LTDA \r\n\r\n183045360\r\n\r\nEMCO HITRAX CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182958582\r\n\r\nEMME ELLE MARKETING LTDA. \r\n\r\n182427960\r\n\r\nEMPADA DAS AMERICAS LANCHES LTDA \r\n\r\n181553643\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS TURISTICOS SACRA FAMILIA LTDA \r\n\r\n183021312\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n183029224\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n182962946\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n183034627\r\n\r\nEMPRESA DE ONIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA \r\n\r\n182789420\r\n\r\nENGENETECH PROJETOSE REFORMAS PREDIAIS EIRELI \r\n\r\n182817172\r\n\r\nEQUIARTE PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n183025148\r\n\r\nERIKA MACIEL RAMOS \r\n\r\n182413179\r\n\r\nERMOPRI EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n182768732\r\n\r\nESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL FAVO DE MEL LTDA ME \r\n\r\n181818663\r\n\r\nESPACO DEBORA CARDOSO CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n183012623\r\n\r\nESPLENDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183026047\r\n\r\nESTILO CONSULTORIA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n183028961\r\n\r\nETAGE BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n182870871\r\n\r\nEVA PROVEDOR DE ACESSO A REDES DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n182952444\r\n\r\nEVALDO JOSE BARBOSA DE PAULA ME \r\n\r\n182970337\r\n\r\nEXCELENCIA DA BELEZA SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n182470750\r\n\r\nEXECUTA GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183047745\r\n\r\nF & D CALIBRACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE PRECISAO LTDA ME \r\n\r\n183032144\r\n\r\nF & P BASTOS ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n181815648\r\n\r\nF DRACHENBERG LOGISTICA \r\n\r\n181721198\r\n\r\nF J R DE ALBUQUERQUE ENSINO DE ESPORTES DE TERESOPOLIS \r\n\r\n183037510\r\n\r\nF M BARBOSA COMERCIAL ME \r\n\r\n183018931\r\n\r\nF PEREIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n181678810\r\n\r\nF. R. SILVERIO \r\n\r\n183035410\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n182910598\r\n\r\nFABIOLA PORTO PORTELLA \r\n\r\n183023609\r\n\r\nFACHALU APOIO ADMINISTRATIVO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183013883\r\n\r\nFAISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n182955451\r\n\r\nFALU CEREAIS E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n182786544\r\n\r\nFANATICOS SPA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n182796515\r\n\r\nFARMACIA NOVA IARAQUA EIRELI ME \r\n\r\n183004051\r\n\r\nFARMACIA VIP 3 LTDA EPP \r\n\r\n182950182\r\n\r\nFAZ PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n182939197\r\n\r\nFERA DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE MANUTENCAO TECNICA LTDA ME \r\n\r\n182783162\r\n\r\nFERNANDES & GONCALVES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182955419\r\n\r\nFERNANDO CESAR FARIAS DE FREITAS 12139713737 \r\n\r\n182731260\r\n\r\nFERRAGENS RION LTDA EPP \r\n\r\n181849186\r\n\r\nFERRIX COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAGENS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n183046846\r\n\r\nFILATELICA RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n183039122\r\n\r\nFILME B COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183017889\r\n\r\nFL GESTORA DE RECURSO LTDA \r\n\r\n182886107\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA DE ANDRADE SERVICOS ME \r\n\r\n183040988\r\n\r\nFLAVIA M.L. MACHADO CORRESPONDENTE BANCARIO \r\n\r\n182953246\r\n\r\nFOCCO COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n183037430\r\n\r\nFOKUS RIO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n182939332\r\n\r\nFORCECURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n182901653\r\n\r\nFORESTIERI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n182895807\r\n\r\nFORTUNE TOTAL PROTECTION BLINDAGEM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n183014170\r\n\r\nFOZZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n182894134\r\n\r\nFSR ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n183021673\r\n\r\nG STOCLER COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n183023447\r\n\r\nGAP EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n182933113\r\n\r\nGBC GESTORA BRASILEIRA DE CAIXA EIRELI \r\n\r\n182933890\r\n\r\nGBC GESTORA BRASILEIRA DE CAIXA EIRELI \r\n\r\n183014391\r\n\r\nGCA RIO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182936333\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n182936651\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n182938050\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n182938220\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n182942228\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n182933377\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n183031695\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n183013131\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n183013484\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n182969100\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA GUIMARAES ME \r\n\r\n182819680\r\n\r\nGIOCONDA E JOSE CAFE E CULINARIA LTDA ME \r\n\r\n182908526\r\n\r\ngiselle costa da cruz \r\n\r\n181838249\r\n\r\nGOKONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182960854\r\n\r\nGOLDEN NEW STAR CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n183021665\r\n\r\nGR HIGIENE E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n182782778\r\n\r\nGRAFICA 3 IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n181708710\r\n\r\nGRAFICA BASTOS LEAO LTDA ME \r\n\r\n183038193\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA TOIA LTDA EPP \r\n\r\n183008880\r\n\r\nGRANATO CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n182450007\r\n\r\nGRID TIE SOLAR COMERCIO ENERGIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n182905411\r\n\r\nGSW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n183020570\r\n\r\nGUAIMBE II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n183020626\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n183020707\r\n\r\nGUAIMBE IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n183020723\r\n\r\nGUAIMBE V PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n182970523\r\n\r\nGUSFA SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA EPP \r\n\r\n183014987\r\n\r\nH S TARANTO LOCADORA ME \r\n\r\n182953416\r\n\r\nH2M COMERCIO DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n182934624\r\n\r\nHARMONY PILATES E FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n182416682\r\n\r\nHBE ROCHA MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183031580\r\n\r\nHD ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n182884597\r\n\r\nHEBRON TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182969533\r\n\r\nHEID MODAS LTDA ME \r\n\r\n183031083\r\n\r\nHEITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n182905284\r\n\r\nHIDROLUZ-RJ INSTALADORA LTDA \r\n\r\n183021720\r\n\r\nHJ TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n181855259\r\n\r\nHOLDING ORLANDO MARTINS PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n182878694\r\n\r\nHOSPEDAGEM CANCELA EIRELI EPP \r\n\r\n182953181\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n183037758\r\n\r\nHOTEL JARDIM GAVEA LTDA \r\n\r\n182802310\r\n\r\nI P BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182923550\r\n\r\nIDEAL LOG LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n182934730\r\n\r\nIGMOREIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n182911853\r\n\r\nIGOR COPELLI MOREIRA ME \r\n\r\n183017510\r\n\r\nILDEFONSO TAVARES DA SILVA REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n182897540\r\n\r\nIMOBILIARIA DEBORA RODRIGUES EIRELI ME \r\n\r\n181612526\r\n\r\nIMPERIO DOWNTOWN BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n182968626\r\n\r\nIMPLACA METAIS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n181785374\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS CAMINHO DE LUZ LTDA ME \r\n\r\n182967735\r\n\r\nINFOCLARA SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n183015886\r\n\r\nINFOCO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n183022955\r\n\r\nINGLES HACK SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n182799077\r\n\r\nINOVATECH CONSULTING S A \r\n\r\n182973450\r\n\r\nINOVE8 SERVICOS VENDA E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n182951308\r\n\r\nINSTITUTO CASAGRANDE EIRELI - ME \r\n\r\n183032578\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA LIGIA ALMEIDA LTDA \r\n\r\n181817993\r\n\r\nINSTITUTO DE ENSINO AMPLIACAO LTDA ME \r\n\r\n182943941\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL FUTTURO LTDA \r\n\r\n183019016\r\n\r\nINTERLIRA DO BRASIL GESTAO DE RISCOS LTDA \r\n\r\n183039947\r\n\r\nIRMAOS ROCHA DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183045190\r\n\r\nISAAC MOREIRA DE SALES SILVA 11716626706 \r\n\r\n182743705\r\n\r\nITABORAI BBB CALCADOS LTDA \r\n\r\n183059450\r\n\r\nITAMOBILE MOVEIS NOVA IGUACU EIRELI \r\n\r\n182723933\r\n\r\nIVAN ERTHAL CARIELLO ME \r\n\r\n182772608\r\n\r\nIVAN ERTHAL CARIELLO ME \r\n\r\n182872351\r\n\r\nJ A FONSECA ALIMENTOS \r\n\r\n183015797\r\n\r\nJ F CUNHA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182945472\r\n\r\nJ K M COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181864185\r\n\r\nJ L B DOS SANTOS REFRIGERACAO ME \r\n\r\n183023870\r\n\r\nJ M B RIBEIRO SORVETERIA \r\n\r\n183033965\r\n\r\nJ M W TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n182972828\r\n\r\nJ P SERVICOS CONTABEIS EIRELI \r\n\r\n182951588\r\n\r\nJ R L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183043375\r\n\r\nJ RIBEIRO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n182963748\r\n\r\nJ RIBEIRO RANGEL CEREAIS ME \r\n\r\n182965287\r\n\r\nJ. DA SILVA BORREL ME \r\n\r\n182950506\r\n\r\nJ. M. DA SILVA OFICINA \r\n\r\n182907830\r\n\r\nJACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA \r\n\r\n183019849\r\n\r\nJAIR E FILHO COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183014405\r\n\r\nJANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182774694\r\n\r\nJARDIM RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181579880\r\n\r\nJC MARINHO COMERCIO DE ARMARINHO E PRODUTOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n182877205\r\n\r\nJEFFERSON DE MOURA BARBOSA 00588268747 \r\n\r\n182939170\r\n\r\nJEFFERSON DE MOURA BARBOSA 00588268747 \r\n\r\n183014782\r\n\r\nJH ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182950050\r\n\r\nJJMAIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n183017811\r\n\r\nJMD FARMA DROGARIA EIRELI \r\n\r\n183035380\r\n\r\nJOA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n182931161\r\n\r\nJOAO PEDRO VIEIRA DE PAULA E SILVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n182966542\r\n\r\nJOAOZINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n183024990\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183025008\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183025024\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183026900\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183027140\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183027167\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183027264\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183027302\r\n\r\nJOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n183028376\r\n\r\nJOFRA AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n181448424\r\n\r\nJORGE CHEQUER DESIGN MAGAZINE LTDA EPP \r\n\r\n181793865\r\n\r\nJOSEFA SILVA MINIMERCADO EIRELI ME \r\n\r\n182708675\r\n\r\nJULIANA JOIAS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n182348822\r\n\r\nJULIANA SOUZA ARAUJO PERPETUO \r\n\r\n183017676\r\n\r\nJUSTEM DE BEM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182769356\r\n\r\nJUSTICA VERDE PRODUTOS NATURAIS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183030265\r\n\r\nJWM CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n183042530\r\n\r\nK P P MORAES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS FEMININOS ME \r\n\r\n181329425\r\n\r\nKAESTNER & PACHECO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n181628864\r\n\r\nKAKAIA ROUPAS LTDA \r\n\r\n183026799\r\n\r\nKALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA \r\n\r\n183021541\r\n\r\nKANNOAH ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n181854732\r\n\r\nKAYROS MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n182425061\r\n\r\nKLARAVAL VALVULAS E CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n182909085\r\n\r\nKYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181701340\r\n\r\nL C DIAS FERREIRA ELETRONICA ME \r\n\r\n181701600\r\n\r\nL C DIAS FERREIRA ELETRONICA ME \r\n\r\n181883678\r\n\r\nL F ROSA COMERCIO DE DOCES E CEREAIS \r\n\r\n182437906\r\n\r\nL M DA PAZ CENTRO AUTOMOTIVO \r\n\r\n181724294\r\n\r\nL S F DA CUNHA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n182906574\r\n\r\nL S INFO CARTUCHOS CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n182887243\r\n\r\nLA FOLIE COMERCIO DE ALIMENTACAO ACESSORIOS FEMININOS E OBJETOS DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n183032977\r\n\r\nLAGOS SERVICOS DE ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n182809030\r\n\r\nLANCHES DO GAUCHO DA VILA VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n183026608\r\n\r\nLANDON PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n182937844\r\n\r\nLASER INK COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n182954668\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181870622\r\n\r\nLAVRADOR CORAGEM BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181212900\r\n\r\nLAZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n182885500\r\n\r\nLCJB BARBER HOUSE CACHAMBI EIRELI \r\n\r\n182901971\r\n\r\nLEANDRO TELES GOMES \r\n\r\n182942856\r\n\r\nLEAO MINERACOES LTDA \r\n\r\n183023226\r\n\r\nLIDER BRASIL COMUNICACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182918718\r\n\r\nLIMA & TEIVELIS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183017838\r\n\r\nLIMT SERVICOS AUXILIARES EIRELI \r\n\r\n182447774\r\n\r\nLIND'ARTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181863596\r\n\r\nLISBOA ANTIGA RESTAURANTE E LANCHONETE - EIRELI \r\n\r\n182875636\r\n\r\nLIVE CRED REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181809680\r\n\r\nLMJ CURSOS DE INGLES LTDA EPP \r\n\r\n182798828\r\n\r\nLOGMAGALHAES LOCACAO DE VEICULOS TURISMO E CARGA EIRELI \r\n\r\n183030630\r\n\r\nLOGMED RIO ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n182940861\r\n\r\nLOGUS SERVICOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n183026993\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n182776603\r\n\r\nLOOMPAK SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS & SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n183028805\r\n\r\nLOOWER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n182882721\r\n\r\nLOPES GABRIEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182483363\r\n\r\nLOTERIA AUSTIN LTDA ME \r\n\r\n183030079\r\n\r\nLPN TRANSPORTES DE CARGAS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182953742\r\n\r\nLSM MEDEIROS RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n183026160\r\n\r\nLUALMAR ELETRICA CINEMATOGRAFICA LTDA \r\n\r\n182732258\r\n\r\nLUI Z A COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n182813576\r\n\r\nLUIZ BATISTA HAIR STUDIO LTDA \r\n\r\n183019890\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOREIRA TEIXEIRA SERRALHEIRO ME \r\n\r\n181722224\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n182944700\r\n\r\nLUPE SOLUCOES EMPREENDEDORAS LTDA \r\n\r\n182935752\r\n\r\nLUVINI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183028198\r\n\r\nLVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA \r\n\r\n182951154\r\n\r\nM A BRASIL DE LIMA EIRELI ME \r\n\r\n183026977\r\n\r\nM DA CONCEICAO TINTAS LTDA ME \r\n\r\n182426475\r\n\r\nM H A MELIS ME \r\n\r\n183023340\r\n\r\nM J DA P CANELA TURISMO \r\n\r\n183026349\r\n\r\nM MARINS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181774429\r\n\r\nM S B DE MATTOS CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n183052889\r\n\r\nM&F PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n183031822\r\n\r\nMAB DECOR REVESTIMENTOS E EQUIPAMENTOS SOLARES LTDA EPP \r\n\r\n183009010\r\n\r\nMACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182819710\r\n\r\nMADEIREIRA SANTO ANTONIO COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA ME \r\n\r\n182877116\r\n\r\nMADERETEC REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n182882969\r\n\r\nMAIS VALIA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n182918726\r\n\r\nMAJU FITNESS CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n182876195\r\n\r\nMAKTUB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n182934764\r\n\r\nMANIA DIGITAL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183032420\r\n\r\nMARCELO SANTOS SANTIAGO PSICOAROMATERAPIA \r\n\r\n182882616\r\n\r\nMARCIOLAN PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n183032748\r\n\r\nMARES GUIA ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n183020880\r\n\r\nMARFROTA SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183016378\r\n\r\nMARINE PARKING LTDA \r\n\r\n183024370\r\n\r\nMAXIMA S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n183039149\r\n\r\nMAXSOMA ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n183054555\r\n\r\nMB COMERCIO E FABRICACAO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183020987\r\n\r\nMDS ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL COMERCIO E SERVICO ME \r\n\r\n181775093\r\n\r\nMECUS MECANICA CALDERARIA E USINAGEM EIRELI EPP \r\n\r\n182943119\r\n\r\nMEDICALNEURO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183030290\r\n\r\nMEDVAS CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n182958639\r\n\r\nMEL CURSO DE IDIOMAS E LIVRES LTDA ME \r\n\r\n182443787\r\n\r\nMENEZES ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n181280477\r\n\r\nMERCADO EUCLIDELANDIA LTDA \r\n\r\n181280795\r\n\r\nMERCADO EUCLIDELANDIA LTDA \r\n\r\n183029100\r\n\r\nMERCEARIA APO S DO MERCADAO DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n182951960\r\n\r\nMERCEARIA BARATAO DE REALENGO EIRELI \r\n\r\n183031130\r\n\r\nMERCEARIA E SACOLAO MPE DE GUARATIBA LTDA \r\n\r\n183022076\r\n\r\nMETAKARP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181642840\r\n\r\nMFL EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n181642808\r\n\r\nMFL EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n183024494\r\n\r\nMILLANO PLASTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n183028856\r\n\r\nMIRANDELA 65 ARTIGOS DO LAR LTDA \r\n\r\n183033124\r\n\r\nMJG 1 RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183022840\r\n\r\nML SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182878066\r\n\r\nML SILK SCREEN LTDA. \r\n\r\n182448304\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n182839460\r\n\r\nMOBBIL RESOURCES DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n183016394\r\n\r\nMOBI MEDIA PRODUTORES DE CONTEUDO DIGITAL LTDA \r\n\r\n182890244\r\n\r\nMONTANO CORRETORA DE SEGUROS CONSULTORIA ECONOMICA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n182971570\r\n\r\nMORAES E LOREDO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183024311\r\n\r\nMORAIS MERCEARIA E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n182970965\r\n\r\nMOTHE E CARVALHAES SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n183038665\r\n\r\nMP COMERCIO DE ETIQUETAS EIRELI \r\n\r\n183036433\r\n\r\nMUDIMA COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n182436586\r\n\r\nMULTIX MILLENIUM ESTACIONAMENTOS E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n182961133\r\n\r\nMW GESSO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181879506\r\n\r\nN R CERTIFICADO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n183027680\r\n\r\nN R DA SILVA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n183029062\r\n\r\nNEIDE'S BAR LTDA \r\n\r\n181862638\r\n\r\nNICOLLAS REVELLES PEREIRA DA SILVA 05468397706 \r\n\r\n181863200\r\n\r\nNICOLLAS REVELLES PEREIRA DA SILVA 05468397706 \r\n\r\n183038991\r\n\r\nNORMA MARIA MACHADO \r\n\r\n181309475\r\n\r\nNOVA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n181840634\r\n\r\nNOVA PISOMAQ - PISOS DE CONCRETO PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\n182870910\r\n\r\nNOVAES CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183044967\r\n\r\nNOVO MERCADO JV LTDA \r\n\r\n183027523\r\n\r\nNOVO RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n182907414\r\n\r\nNS SERVICOS E REPAROS NAVAIS EIRELI \r\n\r\n183032772\r\n\r\nNUCLEO LARHEMA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n182963330\r\n\r\nNUNES & HARO COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n183032640\r\n\r\nO CEU E O LIMITE LTDA \r\n\r\n182947289\r\n\r\nO CLUBE DA ROUPA - AGENCIA DE SERVICOS DE MODA LTDA. \r\n\r\n181691167\r\n\r\nOC PREPARACAO PARA CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n183020081\r\n\r\nOCEAN 214 AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n182979881\r\n\r\nOCM DO BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n183034023\r\n\r\nOCYAN PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183020952\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n183002687\r\n\r\nOITO OITO BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n182908275\r\n\r\nOLGA REGINA FONSECA 35404752734 \r\n\r\n182943984\r\n\r\nOLGA REGINA FONSECA 35404752734 \r\n\r\n181127458\r\n\r\nON2 SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n183022157\r\n\r\nON2 SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n182868397\r\n\r\nOP CASA UTILIDADES - EIRELI \r\n\r\n182735613\r\n\r\nORBE SERVICOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n183026438\r\n\r\nORIBA EVENTOS LTDA \r\n\r\n183025954\r\n\r\nOS QUATRO GRANDES COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA EPP \r\n\r\n182970914\r\n\r\nOSLED LANCHES EIRELI \r\n\r\n183013972\r\n\r\nP & G DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n182945596\r\n\r\nP E C FELICIANO ME \r\n\r\n182931595\r\n\r\nP&L TURISMO LTDA \r\n\r\n181722275\r\n\r\nPACHECOS CONSTRUCAO REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n182821544\r\n\r\nPADARIA RECANTO DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n182771830\r\n\r\nPAGINARIUM SERVICOS EDITORIAIS ARTE E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n182909042\r\n\r\nPANTODON LANCHES LTDA \r\n\r\n182969126\r\n\r\nPAOLA BIZ COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n183033892\r\n\r\nPAPARICO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182951367\r\n\r\nPAPEL PIZZA & BURGUER EIRELI \r\n\r\n183032179\r\n\r\nPARABRISAS VILAR COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n182962415\r\n\r\nPARADA DO CHOCOLATE LTDA ME \r\n\r\n182954315\r\n\r\nPARAFERR PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA EPP \r\n\r\n183026802\r\n\r\nPASSEI DIRETO S A \r\n\r\n183027353\r\n\r\nPAULO ROBERTO FARIAS JUNIOR MERCEARIA \r\n\r\n182990001\r\n\r\nPAX BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182943380\r\n\r\nPDEZOITO CONSULTORIA & GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183027787\r\n\r\nPEDRA DOS SONHOS REFORMA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n182966550\r\n\r\nPENTAGONO 431 COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n183030508\r\n\r\nPEROLA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n182957330\r\n\r\nPESSANHA INSTALADORA DE GAS E ELETRICA EIRELI \r\n\r\n182810526\r\n\r\nPET DUQUE EIRELI ME \r\n\r\n182952304\r\n\r\nPETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n183021690\r\n\r\nPETRO VILLE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182778487\r\n\r\nPETROPASSO CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n182950549\r\n\r\nPIPPER PRODUTORA DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n182792374\r\n\r\nPIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182819990\r\n\r\nPLANEJA ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n181831589\r\n\r\nPLATNER E MADUREIRA RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n183036930\r\n\r\nPOLICLINICA AVCOPA731 CARIOCA LIMITADA \r\n\r\n183048067\r\n\r\nPONTE SUL INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n182806731\r\n\r\nPONTOBOM CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n182920879\r\n\r\nPONTUAL DISTRIBUIDORA COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n183045378\r\n\r\nPOP CULTURAL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n183019024\r\n\r\nPORTO AUTO MECANICA LTDA \r\n\r\n183036042\r\n\r\nPORTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183036190\r\n\r\nPORTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182933121\r\n\r\nPOSTO DE MOLAS IDEAL LTDA \r\n\r\n182938131\r\n\r\nPOUSADA CARAVELAS LTDA \r\n\r\n182952010\r\n\r\nPPR PROFISSIONAIS DE PUBLICIDADE REUNIDOS S A \r\n\r\n183009967\r\n\r\nPREDIAL SERVICOS & ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n182918700\r\n\r\nPREVI RIO SEGUROS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n182473082\r\n\r\nPRIMARY DO BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n183030516\r\n\r\nPRN GUIMARAES REPRESENTACOES \r\n\r\n183043103\r\n\r\nPRO MAQUINAS DE MACAE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183023099\r\n\r\nPRODYNAMIC IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n182937585\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n183033949\r\n\r\nQUARTA PAREDE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n183021606\r\n\r\nQUEIMADOS INVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183032527\r\n\r\nQUEM ME GUARDA NUNCA DORME LTDA \r\n\r\n182926834\r\n\r\nR & M 84 SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183023943\r\n\r\nR A PLENUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182926451\r\n\r\nR A REPRESENTACAO E COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183037790\r\n\r\nR CASTRO MODAS EIRELI \r\n\r\n182434621\r\n\r\nR CUPTI COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTORES EIRELI EPP \r\n\r\n182967263\r\n\r\nR D MINI MERCADO EIRELI \r\n\r\n182894002\r\n\r\nR E B DO BRASIL 2015 COMERCIO VAREJISTA DE MARMORE LTDA ME \r\n\r\n183006747\r\n\r\nR.R.S. SERVICOS PARA CONDOMINIOS EIRELI \r\n\r\n182961591\r\n\r\nR.T.G.R. E-TURISMO \r\n\r\n182950964\r\n\r\nR2 EVENTOS E SHOWS LTDA \r\n\r\n182887162\r\n\r\nR2W ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n183034848\r\n\r\nRACAO E AGUA FRESCA COMERCIO E SERVICOS DE VETERINARIA LTDA \r\n\r\n181837030\r\n\r\nRAFAEL GOMES TREINAMENTOS E CURSOS CULINARIOS \r\n\r\n182813738\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n182956628\r\n\r\nRAMOS SERRA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI EPP \r\n\r\n183027280\r\n\r\nRARO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n182791416\r\n\r\nRC DE BRITO CONSTRUCOES \r\n\r\n183037731\r\n\r\nRC BAPTISTA ENGENHARIA \r\n\r\n182999998\r\n\r\nRCL PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n182803724\r\n\r\nREADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182882918\r\n\r\nREAL ESTATE FLORESTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n182951448\r\n\r\nRECURSOS REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n183017013\r\n\r\nREDECORAR COMERCIO E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n181790076\r\n\r\nREDENTOR COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI \r\n\r\n182953530\r\n\r\nREI DOS TACOGRAFOS LTDA ME \r\n\r\n182778215\r\n\r\nRENATA K T LEMOS DESIGN \r\n\r\n182886778\r\n\r\nRENATA LUCIA DE ASSIS VIEIRA 02351827708 \r\n\r\n182950735\r\n\r\nRENATO GONCALVES DA SILVA ME \r\n\r\n182961010\r\n\r\nRESIDENCIAL LAGOA SAO PEDRO SPE LTDA \r\n\r\n182933474\r\n\r\nRESTAURANTE CASA DO CHEF LTDA \r\n\r\n182967190\r\n\r\nRESTAURANTE TOKYO SUSMI EIRELI \r\n\r\n182414302\r\n\r\nREYCAR SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183009037\r\n\r\nRF SILVA SUPERMERCADO \r\n\r\n183029070\r\n\r\nRFLC OTICA LTDA \r\n\r\n182989542\r\n\r\nRHG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n182890384\r\n\r\nRHIZOBIUM CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n182450414\r\n\r\nRIALEGRIA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n182806766\r\n\r\nRJ TAMOIOS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181851300\r\n\r\nRLMO GESTAO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n182806669\r\n\r\nRM PREMIER CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n182786749\r\n\r\nRNC MANUTENCAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n182946371\r\n\r\nRO MONSORES INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n183029348\r\n\r\nROCHA FILGUEIRAS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183036921\r\n\r\nROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EPP \r\n\r\n182972763\r\n\r\nRONEY ANTONIO DA SILVA 10874408741 \r\n\r\n182814416\r\n\r\nRPC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181646960\r\n\r\nRS PRODUCOES ARTISTICAS E FONOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n182992020\r\n\r\nS & A MIX PARA SMART FONES EIRELI ME \r\n\r\n183024915\r\n\r\nS GABOTTO BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n183043146\r\n\r\nS L F DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n183015339\r\n\r\nS O SILVA TERAPIA OCUPACIONAL ME \r\n\r\n183022467\r\n\r\nS O SILVA TERAPIA OCUPACIONAL ME \r\n\r\n183020600\r\n\r\nS.R. COMERCIO DE SUCATAS EIRELI \r\n\r\n182415678\r\n\r\nSAAB PARTICIPACOES E NOVOS NEGOCIOS S A \r\n\r\n182918564\r\n\r\nSABOR DA GALERIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182791947\r\n\r\nSACOR SIDEROTECNICA S/A \r\n\r\n182931463\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ESTRELA DA MANHA LTDA ME \r\n\r\n183031202\r\n\r\nSAMARA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183022769\r\n\r\nSAMI SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA EM TERAPIA INTENSIVA LTDA EPP \r\n\r\n173195121\r\n\r\nSANCOVSCHI TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182778738\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n183016823\r\n\r\nSANEVAL VALVULAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n182417298\r\n\r\nSANGON DO BRASIL SISTEMAS E TRATAMENTOS DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n182417492\r\n\r\nSANGON DO BRASIL SISTEMAS E TRATAMENTOS DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n183054474\r\n\r\nSANTOS & SANTOS REPRESENTACOES, CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183023854\r\n\r\nSANTUARIO RIO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181848139\r\n\r\nSAO GONCALO INSPECAO VEICULAR LTDA EPP \r\n\r\n182955974\r\n\r\nSCOTTI & MERCANTE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n182965295\r\n\r\nSEGURIMOVEL CORRETORA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n182848248\r\n\r\nSEMEANDO O SABER LTDA \r\n\r\n183028040\r\n\r\nSENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n182438872\r\n\r\nSENHOR REFORMA CONSTRUCOES E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n182888894\r\n\r\nSERTAO I SOLAR ENERGIA SPE LTDA. \r\n\r\n182888932\r\n\r\nSERTAO I SOLAR ENERGIA SPE LTDA. \r\n\r\n183023781\r\n\r\nSERTAO I SOLAR ENERGIA SPE S.A. \r\n\r\n183033140\r\n\r\nSERVCOM DESEMBARACO ADUANEIRO LTDA \r\n\r\n183005465\r\n\r\nSERVICO DE PAGAMENTO DIGITAL S/A \r\n\r\n181834162\r\n\r\nSIMAR ORGANIZACOES CONTABEIS LTDA \r\n\r\n182945308\r\n\r\nSIMPLE CUNHAS COSMETICOS LTDA \r\n\r\n182524795\r\n\r\nSIQUEIRA & CIA LTDA \r\n\r\n182709655\r\n\r\nSITA INC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182938514\r\n\r\nSITA INC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182905659\r\n\r\nSLAD IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS E GORDURAS EIRELI \r\n\r\n183019156\r\n\r\nSLIDE PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n181880512\r\n\r\nSM 2000 PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n182883892\r\n\r\nSO DE RIO BONITO PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n182964540\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n181824736\r\n\r\nSOLUTEC SOLUCOES EM SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n182923533\r\n\r\nSOLUTION CREDI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182912361\r\n\r\nSOLUTION PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n183019814\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n182794598\r\n\r\nSPA ELEGANCE SANTE LTDA \r\n\r\n181406500\r\n\r\nSPARK DO BRASIL CONSULTORIA EM TERAPIA GENETICA LTDA \r\n\r\n182816915\r\n\r\nSPE 31 FRADEMA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182887464\r\n\r\nST BARTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182779858\r\n\r\nSTILLO VISUAL ARTIGOS DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n183014758\r\n\r\nSTUDIO DE DESENVOLVIMENTO SENSORIAL EIRELI \r\n\r\n183015657\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n183022068\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n183015754\r\n\r\nSUL AMERICA SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n183016726\r\n\r\nSUPAPALEOCUPARRE PADARIA E MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n182926842\r\n\r\nSUPER SALADAS COMESTIVEIS FINOS LTDA \r\n\r\n183023250\r\n\r\nSUPERFRUT CANCAO NOVA LTDA \r\n\r\n182443906\r\n\r\nSUSPPENSE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183015738\r\n\r\nSVITZER BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA. \r\n\r\n182943330\r\n\r\nSWAN43 STUDIO INOVACAO& MARKETING LTDA \r\n\r\n183016700\r\n\r\nT B LOPES - DENTISTA SOLIDARIO \r\n\r\n182773671\r\n\r\nT F I SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182965627\r\n\r\nT FERNANDES DA SILVA ME \r\n\r\n182774040\r\n\r\nTABACARIA DIBB LTDA ME \r\n\r\n182488748\r\n\r\nTAO IMOBILIARIALTDA \r\n\r\n182971546\r\n\r\nTARGET CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n183009959\r\n\r\nTECH CELL COMERCIO E VAREJO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n182943500\r\n\r\nTECH CONSULTING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183018176\r\n\r\nTECNO PERFIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n182968650\r\n\r\nTERRA ARMADA LTDA \r\n\r\n182889890\r\n\r\nTHE CAR STORE RIO COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n182983528\r\n\r\nTHEREZA C G SANTOS ESPORTE,LAZER,ALIMENTACAO E VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n182818551\r\n\r\nTHIAGO M B DA SILVA SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n182876470\r\n\r\nTHIAGO N. SILVA - ALIMENTOS \r\n\r\n182442950\r\n\r\nTHIAMAR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n182929477\r\n\r\nTOQUE DE CRAQUE GERENCIAMENTO DE FUTEBOL LTDA \r\n\r\n183013514\r\n\r\nTRANSROTA LOGISTICA DE TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n182876500\r\n\r\nTRANSTATHICA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181887657\r\n\r\nTRES ERRES CONFECCAO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n182961710\r\n\r\nTRIX EVENTOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n183048539\r\n\r\nTUNIS 01 PARTICIPACES LTDA \r\n\r\n183030710\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n182752658\r\n\r\nULHIM CLOTHES EIRELI \r\n\r\n181506572\r\n\r\nUNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE \r\n\r\n182437540\r\n\r\nUTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n183035569\r\n\r\nV S ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n182928810\r\n\r\nV1 TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183027329\r\n\r\nVAL BAGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n183022165\r\n\r\nVALADARES TECIDOS LTDA \r\n\r\n182922936\r\n\r\nVALBUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n182950069\r\n\r\nVALINHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182942120\r\n\r\nVANESSA VIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO VEICULOS \r\n\r\n182933725\r\n\r\nVARANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO EIRELI \r\n\r\n182911446\r\n\r\nVASCO DA COSTA LIMA FILHO CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM ME \r\n\r\n182953599\r\n\r\nVAVAL TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n182969134\r\n\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n182439895\r\n\r\nVICTOR HUGO MONTEIRO RAPOSO FRANCA \r\n\r\n182928233\r\n\r\nVILADECK BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182994473\r\n\r\nVILE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n183030370\r\n\r\nVINICIUS SOUZA PEREIRA \r\n\r\n181812096\r\n\r\nVINICIUS SOUZA PEREIRA \r\n\r\n183045211\r\n\r\nVITA X RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n182886123\r\n\r\nW A V DA SILVA COMERCIO DE LENTES DE CONTATO \r\n\r\n183033841\r\n\r\nW C GATTO MANUTENCAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n183021401\r\n\r\nW F L MONTAGEM DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n183028490\r\n\r\nW L FIGUEIREDO SERVICOS CONSTRUCOES E MANUTENCOES HIDRAULICAS LTDA ME \r\n\r\n182904555\r\n\r\nW T G NO DETALHE LTDA \r\n\r\n182353591\r\n\r\nWAGNER CAMPOS BARROS \r\n\r\n183031431\r\n\r\nWAGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n183013590\r\n\r\nWAKE COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA \r\n\r\n182945138\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n182417336\r\n\r\nWIKICONT CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n183038940\r\n\r\nWILKERSON MACHADO DOS SANTOS \r\n\r\n182453286\r\n\r\nWS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181699753\r\n\r\nXANDAMOTOS PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182424073\r\n\r\nZILMEA AZEVEDO DA SILVA ME \r\n\r\nId: 2133942"
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                            "Despachos de 19 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2133944"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 19 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181845628\r\n\r\n182941060\r\n\r\n183020030\r\n\r\n183027132\r\n\r\n183022041\r\n\r\n182774309\r\n\r\n182951650\r\n\r\n181886260\r\n\r\n183029615\r\n\r\n182790932\r\n\r\n182790991\r\n\r\n180998579\r\n\r\n181243113\r\n\r\n183008162\r\n\r\n183036093\r\n\r\n182940039\r\n\r\n183015614\r\n\r\n182946096\r\n\r\n182942880\r\n\r\n182912108\r\n\r\n181199181\r\n\r\n181881470\r\n\r\n183036220\r\n\r\n182732754\r\n\r\n182905535\r\n\r\n182800245\r\n\r\n182778258\r\n\r\n183024850\r\n\r\n183031806\r\n\r\n183001923\r\n\r\n181356198\r\n\r\n183031636\r\n\r\n182417549\r\n\r\n182898679\r\n\r\n183039343\r\n\r\n183024583\r\n\r\n182880052\r\n\r\n182804747\r\n\r\n183028384\r\n\r\n182937100\r\n\r\n182777642\r\n\r\n181841100\r\n\r\n182895173\r\n\r\n181716020\r\n\r\n183033957\r\n\r\n183012879\r\n\r\n182921263\r\n\r\n181890658\r\n\r\n182893723\r\n\r\n182973077\r\n\r\n182414027\r\n\r\n182413675\r\n\r\n182886387\r\n\r\n182790185\r\n\r\n182783197\r\n\r\n183042859\r\n\r\n183033493\r\n\r\n183034074\r\n\r\n181640260\r\n\r\n181639955\r\n\r\n182818357\r\n\r\n183015509\r\n\r\n183030524\r\n\r\n182886921\r\n\r\n182931587\r\n\r\n182815943\r\n\r\n182965651\r\n\r\n182945200\r\n\r\n182814785\r\n\r\n182849465\r\n\r\n182898849\r\n\r\n183019369\r\n\r\n181811090\r\n\r\n181811650\r\n\r\n181863782\r\n\r\n182911381\r\n\r\n183021703\r\n\r\n182992780\r\n\r\n182888975\r\n\r\n182908356\r\n\r\n182927970\r\n\r\n182908046\r\n\r\n182941612\r\n\r\n183029895\r\n\r\n181708698\r\n\r\n181825899\r\n\r\n182420051\r\n\r\n182879658\r\n\r\n183016254\r\n\r\n183017463\r\n\r\n182888711\r\n\r\n180963660\r\n\r\n181693410\r\n\r\n182973360\r\n\r\n183014901\r\n\r\n183022351\r\n\r\n183022246\r\n\r\n182988716\r\n\r\n183014332\r\n\r\n183033329\r\n\r\n182899497\r\n\r\n183028163\r\n\r\n181827611\r\n\r\n183035313\r\n\r\n183034317\r\n\r\n183034481\r\n\r\n183035216\r\n\r\n183014278\r\n\r\n182966097\r\n\r\n183017501\r\n\r\n183018214\r\n\r\n183025059\r\n\r\n183023021\r\n\r\n182870820\r\n\r\n183013700\r\n\r\n181405601\r\n\r\n181406080\r\n\r\n182877701\r\n\r\n182935094\r\n\r\n182419347\r\n\r\n183030702\r\n\r\n182909743\r\n\r\n182958574\r\n\r\n182928705\r\n\r\n180885693\r\n\r\n182927474\r\n\r\n182370330\r\n\r\n183020022\r\n\r\n183015606\r\n\r\n181748045\r\n\r\n182945154\r\n\r\n183021371\r\n\r\n183044746\r\n\r\n181251434\r\n\r\n182488250\r\n\r\n182883060\r\n\r\n181855860\r\n\r\n182951146\r\n\r\n182919900\r\n\r\n182920160\r\n\r\n183019237\r\n\r\n183030907\r\n\r\n182423506\r\n\r\n182930742\r\n\r\n183014570\r\n\r\n183013891\r\n\r\n183013387\r\n\r\n181876361\r\n\r\n182452905\r\n\r\n183029020\r\n\r\n183033132\r\n\r\n181762030\r\n\r\n183032217\r\n\r\n182958647\r\n\r\n183034856\r\n\r\n182947181\r\n\r\n183015169\r\n\r\n182964248\r\n\r\n181847647\r\n\r\n182869229\r\n\r\n182933067\r\n\r\n182944336\r\n\r\n181855267\r\n\r\n183025091\r\n\r\n182946584\r\n\r\n182806383\r\n\r\n182913040\r\n\r\n182956040\r\n\r\n181711796\r\n\r\n181711362\r\n\r\n182816443\r\n\r\n182879992\r\n\r\n182907961\r\n\r\n182972984\r\n\r\n183021428\r\n\r\n182935930\r\n\r\n182888819\r\n\r\n181867125\r\n\r\n182903869\r\n\r\n182963381\r\n\r\n183033876\r\n\r\n182437604\r\n\r\n181819732\r\n\r\n183030621\r\n\r\n182876250\r\n\r\n183021096\r\n\r\n181721147\r\n\r\n182905500\r\n\r\n182952614\r\n\r\n183019199\r\n\r\n181693860\r\n\r\n181792141\r\n\r\n182710238\r\n\r\n183015444\r\n\r\n181488450\r\n\r\n183023978\r\n\r\n183033434\r\n\r\n182880672\r\n\r\n182888487\r\n\r\n182947378\r\n\r\n181689065\r\n\r\n182961028\r\n\r\n182886514\r\n\r\n182946339\r\n\r\n181139804\r\n\r\n183035674\r\n\r\n182884988\r\n\r\n183038444\r\n\r\n183026519\r\n\r\n181650312\r\n\r\n183013107\r\n\r\n181863553\r\n\r\n181856891\r\n\r\n183038088\r\n\r\n183018982\r\n\r\n182888967\r\n\r\n183030680\r\n\r\n183034910\r\n\r\n182920364\r\n\r\n183022360\r\n\r\n181700492\r\n\r\n182932273\r\n\r\n183034155\r\n\r\n183031610\r\n\r\n183024230\r\n\r\n182811603\r\n\r\n183016890\r\n\r\n182964183\r\n\r\n182958949\r\n\r\n182891399\r\n\r\n183036190\r\n\r\n182803210\r\n\r\n183020502\r\n\r\n183015207\r\n\r\n182765024\r\n\r\n182349020\r\n\r\n182803635\r\n\r\n181612658\r\n\r\n183031148\r\n\r\n183031342\r\n\r\n183031652\r\n\r\n182950492\r\n\r\n182936287\r\n\r\n181839644\r\n\r\n182940500\r\n\r\n183032446\r\n\r\n182896340\r\n\r\n182736709\r\n\r\n183022238\r\n\r\n183020812\r\n\r\n182944891\r\n\r\n181885417\r\n\r\n181725959\r\n\r\n182876560\r\n\r\n182932354\r\n\r\n182999700\r\n\r\n182870596\r\n\r\n182813053\r\n\r\n183024117\r\n\r\n181434342\r\n\r\n182447677\r\n\r\n182433994\r\n\r\n183025156\r\n\r\n181828359\r\n\r\n181828197\r\n\r\n181193795\r\n\r\n181216086\r\n\r\n183033159\r\n\r\n181794926\r\n\r\n182900550\r\n\r\n181853680\r\n\r\n181341301\r\n\r\n181730510\r\n\r\n183045726\r\n\r\n182516016\r\n\r\n183047850\r\n\r\n183045416\r\n\r\n183023633\r\n\r\n182939685\r\n\r\n183026420\r\n\r\n183044959\r\n\r\n183030028\r\n\r\n183043944\r\n\r\n182935981\r\n\r\n183027868\r\n\r\n183046722\r\n\r\n183029984\r\n\r\n183040767\r\n\r\n183010507\r\n\r\n182517225\r\n\r\n182889793\r\n\r\n183038320\r\n\r\n182874214\r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