{
    "2018-09-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2132318": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2241 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargo em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, criado pela Lei Estadual nº 5.689, de 08 de abril de 2010, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em 1 (um) cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da mesma estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2132318"
                    ],
                    "2132319": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 12.09.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Angra dos Reis, no período de 1º a 30 de setembro de 2018, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotada (Processo nº MPRJ-2018.00893946).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de fevereiro de 2018, que designou o Promotor de Justiça LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para integrar o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2017, que readaptou, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 20 de março de 2017, com redução da carga horária de trabalho para 06 (seis) horas diárias, a servidora GLAUCE SOARES ROSADAS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1.733, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2018.00903112).\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CAIO CESAR LOPES RANGEL DE AZEVEDO, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00925719. \r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro VINÍCIO DA SILVA LOPES AVELINO, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00925720. \r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO SERRA FEIJÓ e TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA para atuarem na Promotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no período de 07 a 14 de setembro de 2018, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no período de 10 a 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO para atuar na 9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no período de 10 a 12 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA para atuar na 9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no período de 13 a 30 de setembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ISABEL HOROWICZ KALLMANN para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, no período de 12 a 30 de setembro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, no período de 17 a 30 de setembro de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ e ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante Belford Roxo - Duque de Caxias, nos dias 21 e 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR e SIMONE GOMES DE SOUZA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 22 e 23 de setembro de 2018, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VANESSA VERONESI TIECHER para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça Cível e a Promotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul, a partir do dia 01 de janeiro de 2018 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2132319"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2132320": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 30 de agosto de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2012, que designou a servidora ALESSANDRA ALENCAR SALES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4242, para prestar auxílio direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou JAIR GUEDES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 8001590, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente (Processo nº MPRJ-2018.00907952).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 05 de setembro de 2018, ANTERO DE CASTRO LEIVAS FILHO, matrícula nº 7683, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00904329).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 05 de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, que designou ANTERO DE CASTRO LEIVAS FILHO, matrícula nº 7683, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social (Processo MPRJ nº 2018.00904329).\r\n\r\nNomeia LUIZ SÉRGIO DE SOUZA SILVA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Isadora Marinho de Aguiar (Processo nº MPRJ-2018.00882522).\r\n\r\nDesigna LUIZ SÉRGIO DE SOUZA SILVA JÚNIOR para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Campos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2018.00882522).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, GUILHERME JOSE SILVA MENEZES, matrícula nº 8201, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00875390).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de março de 2018, que designou GUILHERME JOSE SILVA MENEZES, matrícula nº 8201, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo (Processo nº MPRJ-2018.00875390).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2018, FERNANDA DE SOUZA FRAGOZO, matrícula nº 6004, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2012, que a designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo (Processo nº MPRJ-2018.00875426).\r\n\r\nNomeia CARLOS EDUARDO CARPI MOURA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Jose Silva Menezes (Processo nº MPRJ-2018.00875536).\r\n\r\nDesigna CARLOS EDUARDO CARPI MOURA para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00875536).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2018, SILVANA VIEIRA DAS CHAGAS, matrícula nº 7006, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00891974).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de junho de 2014, que designou SILVANA VIEIRA DAS CHAGAS, matrícula nº 7006, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (Processo nº MPRJ-2018.00891974).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, LAURA ARAUJO GESZTI, matrícula nº 7547, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00869431).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2015, que designou LAURA ARAUJO GESZTI, matrícula nº 7547, para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, a função de Assessor Técnico - Área: Psicologia (Processo MPRJ nº 2018.00869431).\r\n\r\nNomeia DEBORA DIAS DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Laura Araujo Geszti (Processo nº MPRJ-2018.00869431).\r\n\r\nDesigna DEBORA DIAS DA COSTA para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, a função de Assessor Técnico - Área: Psicologia (Processo nº MPRJ-2018.00869431).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nProcedimento nº: 2017.00522268 - DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, tendo em vista que não restaram caracterizados os pressupostos necessários à aplicação de sanção à licitante D P I COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. - ME, quando de sua participação no Pregão Eletrônico nº 091/2016.\r\n\r\nId: 2132320"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2132321": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00570911 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Japeri) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça Família de Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.01333323 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00333017 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 133/2013, do Município do Rio de Janeiro) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00783296 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 5.919/2011, do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00879731 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 2.189/2017, do Município de Cordeiro) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00718214 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00522916 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00855111 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2013.01371059 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00324881 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2002.00006355 (Requerente: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer não conhecer o pedido de reconsideração formulado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Remetam-se-lhe os autos com o parecer aprovado.\r\n\r\nId: 2132321"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2132322": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM aos candidatos abaixo identificados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº. 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 14 de setembro de 2018 \r\n\r\nHorário: 13:30h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nBERNARDO MAIA KOLK \r\n\r\n102º\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE CARLOS ALBERTO MENDES DIAS\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nLETÍCIA DANTAS DOS SANTOS \r\n\r\n9º\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE CARLOS MATHEUS PIRAGIBE DE MESQUITA\r\n\r\nId: 2132322"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2132323": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 23/2018\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios, Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios, Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Três Rios, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Três Rios, nos dias 19 e 20 de setembro de 2018. \r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA que as correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí, 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí e Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí, anteriormente designadas para o dia 26 de setembro de 2018, foram antecipadas para o dia 25 de setembro de 2018, em razão de necessidade de serviço. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 42 / 2018)\r\n\r\nId: 2132323"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2132324": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 13 de setembro de 2018, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (na suplência do conselheiro MARCELO DALTRO LEITE):\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000426 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 225/02 Parte(s): TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA. (ADV.: CÉLIO ALVES DA COSTA - OAB/RJ 1200-B), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00445541 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 67/12 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00215184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 54/14 Parte(s): DJANIRA COSTA SANTANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00090062 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 298/16 Assunto: FISCALIZAR A NOMEAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00823202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 55/17 Parte(s): BENEDITO GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO E ANA CRISTINA SANTANA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00910498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 70/17 Assunto: APURAR DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE NA APA DO PAU BRASIL, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001443 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 368/04 Parte(s): CLÍNICA SÃO GONÇALO (ADV.: GEORGE COSTA DE ALMEIDA - OAB/RJ 112388) E CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00003995 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 74/13 Parte(s): CEDAE, LIDINEI DA CONCEIÇÃO CORREA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00200868 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 150/08 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO DE ITAOCA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00214471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 38/08 Parte(s): SEBASTIÃO FERREIRA DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00101276 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 327/09 Parte(s): AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00101313 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00357998) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 331/09 Parte(s): TRANSPORTE FABIO`S LTDA (ADV.: ESLEY ORLANDI MARGE STOQUE - OAB/RJ 79250), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00210604 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 63/14 Parte(s): MARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00316822 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 88/09 Parte(s): AÉCIO ANTONIO JORGE E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00005167 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 392/09 Parte(s): TB TRANSPORTES BLANCO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00687303 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 371/10 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00805112 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 201/10 Parte(s): NO RAMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. (ADV.: ELOIR ESTEVES - OAB/RJ 99064) E AVENT RIO ALIMENTOS E INSUMOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.01021955 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 230/12 Assunto: APURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00379843 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 48/11 Parte(s): EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (ADV.: EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES - OAB/RJ 108892), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00696503 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 334/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00884851 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 371/11 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DE MATANÇA CLANDESTINA DE BOVINOS POR PARTE DE BENÍCIO TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.01136477 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 203/11 Parte(s): IMOBILIÁRIA ALTAMIRA LTDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00580440 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 22/16 Assunto: APURAR INTERVENÇÃO IRREGULAR CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE MATA ATLÂNTICA, NO JARDIM BRASÍLIA I E II, RESENDE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00752883 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 202/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E POSTO DE SERVIÇO ERTHAL LTDA.(ADV.: GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ - OAB/RJ 150603), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00906388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 66/14 Parte(s): ANTÔNIO VICTOR NUNES DA SILVA E ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 17/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.01249286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 207/13 Parte(s): RENATO SANTOS CARDOSO E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.01340497 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 20/14 Parte(s): ADILSON VIANA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00294716 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/14 Parte(s): ROBSON DOS SANTOS ARAGÃO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00517399 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01117604) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/14 Parte(s): ELISÂNGELA LIMA DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00533755 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 139/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E JOÃO ISIDRO VIANA DA SILVA ( ADV.: RENAN DYONISIO MATOS - OAB/RJ 120921), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00958841 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 97/14 Parte(s): ROBERTO VICO FAJARDO (ADV.: FÁBIO LUIZ AMOEDO AFONSO - OAB/RJ 104866), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01013412 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 42/14 Assunto: NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE RECUSAS E DEMORAS NO ATENDIMENTO DE OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA NO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, COM VISTAS AO NÃO OFERECIMENTO DE PARTO CESÁREO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00236003 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 25/15 Parte(s): CLUBE PRIME, LOCALIZADO NA RUA PARANÁ, S/N, CENTRO, ITAGUAÍ/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00244033 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 96/15 Parte(s): CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S.A. E SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ (ADV.: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - OAB/SP 118090), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 51/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00887974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 93/15 Assunto: APURAR O CUMPRIMENTO DA META 15 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01144017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 207/15 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO FUNDEB ATUANTE JUNTO AO MUNICÍPIO DE RIO BONITO NO BIÊNIO 2015/2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01260814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 16/15 Parte(s): MARIA APARECIDA AMBROZINO E FRANCISCA MARCELINA AMBROZINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00537917 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 170/16 Assunto: APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PRATICADA POR ESTABELECIMENTO RELIGIOSO, LOCALIZADO NA RUA ADEMÁRIO FIGUEIREDO, Nº 526, MUTUÁ - SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00586601 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/16 Parte(s): ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00592426 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - IC 15/17 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE BIBLIOTECA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00764210 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 99/16 Parte(s): MARCOS ROSSI MIGUEL E LANCHONETE MIX BURGER, LOCALIZADA NA RUA MEIRA JÚNIOR, Nº 162, CENTRO, CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00811056 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 638/16 Parte(s): MARCELO CORREA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: MARCOS DAMIÃO Z. MOURA - OAB/RJ 135680), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00973183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 230/16 Parte(s): RICARDO FERREIRA DE ARAÚJO, JORGE BUICK E ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - USINA CANABRAVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01055148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 121/16 Parte(s): C.S.M. COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÓTICA LTDA. (ADV.: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS - OAB/RJ 147848), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00189070 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/17 Parte(s): CINTÍA LAMEGO CUNHA E COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADV.: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00249524 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 17/17 Parte(s): CIRLEIA PEREIRA DE JESUS TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00564225 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 35/17 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELA CRECHE COLÉGIO AMERICANO DE com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00710804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 32/18 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO OSCAR STUTZ, REGINA EMRICH E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00737844 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N Parte(s): MARIA DO CARMO MARINHO VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00762085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 66/18 Parte(s): CÉSAR FERREIRA DAS NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00782605 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 61/17 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE MAMOGRAFIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00793621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 142/17 Parte(s): DECILÉA DE ANDRADE CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00844625 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 738/17 Parte(s): ABBOTT LABORATORIO DO BRASIL LTDA (ADV.: BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA - OAB/RJ 93176) E JORGE ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00879796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 66/17 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA DR. JÚLIO MIRANDA, Nº 2520, JAVARI, MIGUEL com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00890531 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 19/17 Parte(s): CRECHE MUNICIPAL HUMBERTO DE CAMPOS E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.01007484 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 101/17 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR EVENTO DE MÚSICA HIP HOP, NA PRAÇA DO INÊS, BAIRRO RASA, BÚZIOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.01031745 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 44/17 Parte(s): FRANCISCO SINEZIO SOEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.01059298 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 01/18 Parte(s): LOJAS AMERICANAS S.A. (ADV.: MATEUS GUIMARÃES - OAB/RJ 203558), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.01074905 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01242965) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 589/17 Parte(s): MARIA LIMA DE PAULA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.01110795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 122/17 Parte(s): MÁRCIA CUNHA DE CARVALHO E COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA. - CERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.01161992 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 36/18 Parte(s): GLÁUCIO SANTOS OLIVEIRA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.01174072 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 107/17 Parte(s): TREVO DO OURO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. (ADV.: LUCIANO MOURÃO SILVEIRA - OAB/RJ 136458), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.01174195 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 46/17 Parte(s): ÂNGELA MARIA DA SILVA ABREU E CARLA NUNES TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.01186057 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 100/17 Parte(s): SÉRGIO DE AZEVEDO VAZ, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2018.00155258 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/18 Parte(s): INSTITUTO EDUCACIONAL RADEANE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n60. Processo nº 2018.00229585 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 257/18 Parte(s): AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2018.00237800 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 13/18 Parte(s): ÁGUAS DA PARAÍBA S.A. (ADV.: BRUNO CASTRO DA MOTTA - OAB/RJ 190161), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2018.00265684 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 16/18 Parte(s): ANDERSON CLEYTON DE QUEIROZ DA SILVA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2018.00270173 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2162/18 Parte(s): ILPI - LAR AMOR À TERCEIRA IDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n64. Processo nº 2018.00371389 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 441/18 Parte(s): ALESSANDRA DO NASCIMENTO EUSTÁQUIO (ADV.: ALESSANDRA DO NASCIMENTO EUSTÁQUIO - OAB/RJ 142502) E TRADE FARMA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (ADV.: ANA PAULA SPYRIDES CUNHA - OAB/RJ 123131), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2018.00550893 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/18 Parte(s): VERÔNICA SAMPAIO DE ALBUQUERQUE E CIRCUITO ESPAÇO DE CINEMA S.A. (ADV.: FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES - OAB/RJ 180036 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2018.00561076 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 24/18 Assunto: APURAR O PROCESSO E A CONCESSÃO DOS PEDIDOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL FEITOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2018.00603332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 32/18 Assunto: NECESSIDADE DE SE REQUISITAR DILIGÊNCIA DO GATE SAÚDE, ACERCA DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DO NÚMERO MÍNIMO DE LEITOS DE CTI NECESSÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2018.00609140 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 169/18 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DA EXTRAÇÃO MINERAL, NO INTERIOR DA SAIBREIRA DA FAZENDA DA GRAÇA, LOCALIZADA NA ESTRADA DA GRAÇA, RESENDE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n69. Processo nº 2018.00635073 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 45/18 Parte(s): LUCIANA PASSOS BARBOSA TEIXEIRA E ESCOLA MUNICIPAL ALBERT SABIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\nc. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00018547 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00649198) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 283/04 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL, MEIO AMBIENTE E IRSO COLLUSSI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00308636 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 874/08 Parte(s): PABLO DE LUCENA JUSTINO, POLE POSITION'S CAR LTDA., RUBENS OTTERO JUSTINO (ADV.: OSVALDO DUTRA DE AMORIM JUNIOR - OAB/RJ 187512) E CONTABILIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00102620 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 334/09 Parte(s): TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA. (ADV.: NATALINO FERREIRA DE ABREU - OAB/RJ 15136), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00279850 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 256/15 Parte(s): CARLA PENTEADO, R.J. DOWN (ADV.: ANA CLÁUDIA FERREIRA CORRÊA - OAB/RJ 78534), AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO - UNIMED/RIO (ADV.: FREDERICO CHALHOUB E SILVA - OAB/RJ 96056), ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. - GOLDEN CROSS (ADV.: CAROLINE VILLAR MARQUES CARRIELLO - OAB/RJ 154041) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00026420 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 343/11 Parte(s): UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S.A. (ADV.: MARCOS ANDRÉ BRUXEL SAES - OAB/RJ 165024), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01122380 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 351/11 Parte(s): JORGE CÉSAR MARTINHO E MARIA JOSÉ DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01400301 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 39/12 Assunto: APURAR POSSÍVEL LANÇAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO NA RUA SANTA CATARINA, Nº 17, PRAIA LINDA, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01431249 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00212191) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 31/11 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE APERIBÉ, NA MEDIDA EM QUE OS RELATÓRIOS NÃO ESTAVAM TRAZENDO INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O ACOMPANHAMENTO DOS CASOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DIANTE DA DIFICULDADE ENCONTRADA PELOS CONSELHEIROS PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00075478 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 180/12 Assunto: APURAR A INSTALAÇÃO IRREGULAR DE TACHÕES TRANSVERSAIS ÀS VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00622351 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00803793 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 22/12 Parte(s): FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTO E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00939064 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01243070) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 151/13 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR EVENTOS REALIZADOS POR CENTRO ESPÍRITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01027401 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 59/13 Assunto: APURAR DESMATAMENTO SEGUIDO DE QUEIMADA NA TRAVESSA COQUEIRAL, NO ACESSO ENTRE A RUA DA PACA E RUA DOS MACACOS EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01078425 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 62/13 Assunto: FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01231839 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 223/13 Parte(s): CARLOS ORLANDO BRAGA DA SILVA E MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00198339 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 39/14 Assunto: APURAR RISCO DECORRENTE DE OCUPAÇÕES IRREGULARES E AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO FERRO VELHO OU BURACO QUENTE, ROCIO, FAZENDA INGLESA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01121186 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 914/14 Parte(s): GISELE DO NASCIMENTO DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114760) E TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (ADV.: GISLAINE DA SILVA - OAB/SP 374686), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00091178 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 04/15 Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: BRUNA VERSETTI NEGRÃO - OAB/SP 277411), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01097838 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 132/15 Parte(s): ÁLVARO ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA E ROYALE EVENTOS (ADV.: JULIANA FERNANDES GONÇALVES - OAB/RJ 114514), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01217296 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 30/15 Parte(s): MARIA LIMA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00013224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 04/16 Parte(s): NEDI DE SOUZA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00074447 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/17 Parte(s): ALEXANDRE DE SOUSA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00275025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 06/16 Parte(s): EDUARDO JOSÉ DA SILVA COSTA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00417290 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 57/16 Parte(s): GEDRAW PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00543469 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 168/16 Assunto: NOTÍCIA DE ABANDONO PELO PODER PÚBLICO DA ESQUINA ENTRE AS RUAS MANUEL NOGUEIRA E INÁCIO CRISTÓVÃO, EM MUTUÁ, SÃO GONÇALO, COM DEFICIÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO E SEM RECOLHIMENTO DE LIXO, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00851440 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 49/16 Parte(s): JORGE ALEX DE SOUZA OLIVEIRA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.01136944 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 67/16 Parte(s): GEORGE FELIPE MAGALHÃES DA SILVA AZEVEDO E MAURO CESAR DE SOUZA BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01240473 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 74/17 Assunto: VISA APURAR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DA RUA MAJOR DUQUE ESTRADA, BAIRRO ROCHA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00127356 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/17 Parte(s): SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA. (ADV.: ZIRALDO T. RODRIGUES - OAB/RJ 78664), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00533472 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 25/17 Parte(s): OZANAN VIEIRA MORAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00562561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 566/17 Parte(s): OLGANIRA CARDOSO DO CANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00783577 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 143/17 Parte(s): MIRYAM GISAH BARROS DE PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00844195 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/17 Parte(s): LAURA LOPES E SEVERINA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00857126 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 61/17 Parte(s): GABRIELA DE OLIVEIRA QUEIROGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00988669 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 86/17 Parte(s): APURAR NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE APERIBÉ CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL E AS NORMAS DO COREN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.01013754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/17 Parte(s): ELAINE CASTRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01063028 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8926/17 Assunto: APURAR FABRICAÇÃO CLANDESTINA DE CLORO, SEM LICENÇA AMBIENTAL NO INTERIOR DO IMÓVEL LOCALIZADO, NA RUA ANTÔNIO AUSTREGÉSILO, Nº 17, INHAÚMA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.01184692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 223/17 Parte(s): ERLENS FREITAS DA FONSECA E HARLENS FREITAS DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01212181 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 130/17 Assunto: FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DETECTADAS NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE NO QUE SE REFERE À REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n39. Processo nº 2018.00018485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 01/18 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DO EVENTO \"RODEIO DE CARNEIROS PARA CRIANÇAS.\", EM ITAIPUAÇU, MARICÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2018.00036355 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/18 Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO ANÍSIO TEIXEIRA - CEAT (ADV.: CLÓVIS SAHIONE - OAB RJ 13393), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n41. Processo nº 2018.00052097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 06/18 Parte(s): EDUARDA DE FREITAS FARIA E DÁRIO HENRIQUE PIRES DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00100981 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 605/18 Parte(s): MARIA DE LOURDE CORREIA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00148869 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 19/18 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2018.00156088 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 09/18 Parte(s): SIMONE GARGANO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2018.00238511 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 362/18 Parte(s): RICARDO LUIZ STOPATTO E CLARO S.A. (ADV.: AIMBERÊ ALMEIDA MANSUR - OAB/RJ 162924 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2018.00266107 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 369/18 Parte(s): RICARDO ISMAEL TEIXEIRA ROCHA, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES E AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A. (ADV.: TATIANY BARRETO - OAB/RJ 149433), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2018.00293954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 16/18 Parte(s): DANIELE DOS SANTOS SILVA MOTTA E ILDA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2018.00299272 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 618/18 Parte(s): CONCEIÇÃO DE SOUZA CARDOSO, PAULO JOSÉ DE SOUZA CARDOSO E LUCIANO DE SOUZA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2018.00349648 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/18 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2018.00409924 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 622/18 Parte(s): CECÍLIA DA SILVA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2018.00548484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 128/18 Parte(s): ANTÔNIO VIEIRA DAS FLORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2018.00582213 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 57/18 Parte(s): JANE PAULINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nd. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001278 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 171/05 Parte(s): ASSOCIAÇÃO CAXIENSE DE DEFICIENTES E AMIGOS - ACADEF E TRANSTURISMO REI LTDA. (ADV.: NATALINO DE ABREU - OAB/RJ 15136), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00102641 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2000.00008298) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 29/06 Assunto: APURAR A SITUAÇÃO DO LIXÃO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, BEM COMO OS DANOS AMBIENTAIS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUA EXISTÊNCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00440874 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 944/09 Parte(s): LÚCIA MARIA ALVARENGA DUARTE, ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO VALE SÃO FERNANDO, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E HÍDRICA ENGENHARIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00668642 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 271/10 Parte(s): AMJASG - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM AMENDOEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00795168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DE ARARUAMA - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 213/10 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: ANA CAPDEVILLE FOGLIANO - OAB/RJ 135836), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00061699 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 39/11 Parte(s): BR E SILVA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA. - CERÂMICA SANTA HELENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00290841 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00742908) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 138/12 Parte(s): GISELLE CAETANO ALVES E WILSON LIMA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01199666 - Sete volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 472/11 Parte(s): CLÍNICA SÃO SILVESTRE LTDA. - CLISSIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00469344 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 196/12 Parte(s): LEVI LACERDA CARVALHO E MUNICÍPIO SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00100196 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 16/13 Assunto: VERIFICAR SE AS BOATES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FIDÉLIS, SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA ESTÃO FUNCIONANDO REGULARMENTE CONFORME AS NORMAS DO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA O INCÊNDIO E PÂNICO (COSCIP), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 22/2008;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01301698 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 23/13 Parte(s): ROZINAIDE GOMES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00663539 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 68/14 Parte(s): TRANSPORTE, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - TRANSMOTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00716171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 693/14 Parte(s): ANDRÉ LUIZ IDALINO DA SILVA E ANA PAULA SILVEIRA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00871204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 112/14 Parte(s): DD DE SÁ E SÁ DANCETERIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01328679 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01296345) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 108/16 Parte(s): SÉRGIO FERNANDES, JOSÉ ALVES FERNANDES, HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELLES E PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00091160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY E TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: BRUNA VERSETTI NEGRÃO - OAB/SP 277411), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00143452 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 13/15 Parte(s): LEANDRO ROQUE E INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERTE - ISEPAM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00367890 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 132/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA À MULHER, À CRIANÇA E AO IDOSO - AFAMCI (ADV.: ANTÔNIO CARLOS ASSAD BICUDO - OAB/RJ 100248), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 11/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00527869 - Três volumes - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/15 Assunto: APURAR SE O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM CUMPRE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01066331 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 54/15 Parte(s): SERGIO RICARDO CORREIA DE SÁ E THIAGO TARDELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00037138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/16 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226) E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00485577 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01229789) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 405/16 Parte(s): ANDERSON DA SILVA ROCHA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: DANIEL DERENUSSON KOWARSKI - OAB/RJ 155.784), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00694895 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 96/16 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE MAGÉ ESTARIA DESCARTANDO RESÍDUOS SÓLIDOS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR - ASPOM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00900656 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/18 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00016578 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 85/17 Parte(s): DAYANNA FIGUEIREDO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00231694 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 81/17 Parte(s): ROSANE NEIVA LOURES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00279602 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 29/17 Parte(s): LEILA MARIA PADILHA DOS SANTOS MAYER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00363412 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 06/17 Parte(s): EMERENTINA DOS SANTOS SEVERINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00669253 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 59/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI, CARLOS ROBERTO RODRIGUES, ROBERTA FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00676141 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 146/17 Parte(s): ARLETE CARDOSO LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00951149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 71/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E HARAS SOARES FESTAS E EVENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00993722 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8936/17 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA EM EVENTOS NAS MADRUGADAS DE 5ª, 6ª E DOMINGOS NA RUA GASTÃO RANGEL, Nº 360, SANTA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.01036170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 73/17 Parte(s): JANAINA PEREIRA DE LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.01036421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 85/17 Assunto: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECORRENTES DA INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO PARA CASOS DE GLAUCOMA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 40/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.01073932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 582/17 Parte(s): FRANCISCA DA CONCEIÇÃO DIAS RODOSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01248748 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 84/17 Parte(s): ANGELO JOSE CATEIN DOS SANTOS E BRUNO DE ALMEIDA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 36/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2018.00014143 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/18 Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE (ADV.: HENRIQUE LIAN - OAB/SP 110661) E COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA. (ADV.: JOÃO ANTÔNIO LOPES - OAB/RJ 63370), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2018.00052066 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 10/18 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI POR PERMISSIONÁRIOS, NA ESTRADA VEREADOR JOSÉ MARTINS DA COSTA, Nº 163, TERMINAL RODOVIÁRIO SUL, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2018.00062243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 17/18 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO FLORESTINHA DE CABO FRIO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2018.00092862 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 109/17 Parte(s): LEONARDO DA SILVA MARGARIDO E RÁPIDO MACAENSE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2018.00111183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 25/18 Parte(s): ANDRÉ CAVALCANTI E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00181259 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/18 Parte(s): PAULO SÉRGIO DA COSTA INÁCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00500807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 45/18 Parte(s): TAYNARA PEREIRA DA SILVA E JOSÉ GABRIEL MIRANDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2018.00561078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 22/18 Assunto: APURAR PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL FEITOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\ne. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00057932 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2003.00063415 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 09/06 Assunto: APURAR FREQUENTES ALAGAMENTOS OCASIONADOS NO QUILÔMETRO 78 DA RODOVIA BR-116, BAIRRO FONTE SANTA EM TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00068001 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 489/06 Assunto: NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO MÉDIA, BAMBUAL E TRÊS ÁRVORES NATIVAS COM MAIS DE 50 ANOS, POR CONTA DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS, NA ESTRADA TERESÓPOLIS-FRIBURGO, KM 6,5, ALBUQUERQUE, EM TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00153534 - Oito volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 288/07 Assunto: APURAR A IMPLEMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.956/06 COM A INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS E SUA UTILIZAÇÃO NO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS CONSTITUÍDOS POR MAIS DE 03 (TRÊS) UNIDADES HABITACIONAIS, BEM COMO EDIFÍCIOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00185430 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 134/08 Parte(s): VIAÇÃO UNIÃO LTDA. (ADV.: MARCELO DE PAULA MARSILLAC - OAB/RJ 76866), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00295895 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 912/08 Parte(s): ROSILENE NOGUEIRA BEZERRA E SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00101354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 333/09 Parte(s): MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00102158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 326/09 Parte(s): EVALDINO COSTA DE CARVALHO E SANTA TEREZINHA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00102551 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00478072) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 330/09 Parte(s): TRANSPORTE MAGELI LTDA. E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00351225 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 425/12 Assunto: REUNIR DADOS SOBRE OS PLANOS MUNICIPAIS DE CONTINGÊNCIA E COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00675555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 129/11 Assunto: APURAR RISCO DE DESLIZAMENTO E ASSOREAMENTO DE RECURSO HÍDRICO EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM ÁREA DE ENCOSTA E ÀS MARGENS DO RIO CARVÃO, NA ESTRADA CACHOEIRA, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01135812 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 126/11 Assunto: ACOMPANHAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA DEFESA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00026892 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 51/12 Parte(s): AMARO ALVES BATISTA EMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA. - CAMPOSTUR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01029834 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01235778) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/13 Assunto: FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00443260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 148/13 Parte(s): LEONE DE ALMEIDA SOUZA E CÉLIA REGINA MENDES AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00658458 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 54/13 Assunto: ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01066569 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01295010) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/14 Parte(s): LAR DE AMOR NOSSA SENHORA DA PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01207979 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 14/05 Assunto: APURAR A POLÍTICA DE PREVENÇÃO NO USO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS NO MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00170028 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 55/14 Assunto: APURAR A DEFICIÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00593926 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 52/14 Parte(s): JOSÉ PHILLIPE DA SILVA, JOSÉ ROBERTO DA SILVA, LEANDRO DE MACEDO MACHADO E MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00715831 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 56/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA, JOSÉ JORGE DUQUE (ADV.: LUIS ANTÔNIO DE PAIVA - OAB/RJ 71036) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00398564 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 60/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E PATRICK BALTOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00678909 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 29/15 Parte(s): LIMPA RIO ENTULHO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01067222 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 10/17 Parte(s): ALYNE DA SILVA SANTOS VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01154579 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 33/15 Assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01294825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 18/16 Parte(s): ALEXANDRA ARAPEHY GOMES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00090066 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 297/16 Assunto: FISCALIZAR A NOMEAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS-FUNDEB (2015/2017) DO MUNICÍPIO DE JAPERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00444299 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 04/16 Parte(s): VICTOR DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00495709 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 23/16 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO PÚBLICO COM A INOBSERVÂNCIA DO RECUO DE IMÓVEIS (CONSTRUÇÃO SOBRE A CALÇADA) SITUADOS NA RUA ITAPERUNA, Nº 04 E 10, ANDRADE DE ARAÚJO, EM NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00654786 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 116/16 Parte(s): MAIARA DE MATTOS BADARÓ, CRISTIAN ROBERTO DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01020927 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 37/17 Parte(s): BAR DO CABELO E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00353327 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 90/17 Parte(s): ALCIR SIMAS DE MENEZES, LUIZ ALBERTO FORTUNATO DE SOUZA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00403664 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/17 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS NO BAIRRO BARROSO, NO DISTRITO DE AMPARO, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00414910 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/18 Parte(s): ROSÂNGELA LIMA CRESPO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00535594 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 80/17 Parte(s): RAMON PEDRO DE MELLO (ADV.: RAMON PEDRO DE MELLO - OAB/RJ 172856) E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00686346 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 115/17 Assunto: NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CORTE DE ÁRVORES NO 29º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00706316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 61/17 Parte(s): AUTO VIAÇÃO ABC LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00732413 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 668/17 Parte(s): MÔNICA MARGARIDA DA SILVA CALADO E TELEMAR NORTE LESTE S.A.(ADV.: AYMARA DE ARÊA LEÃO SIMÕES - OAB/RJ 169758), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00922827 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.01293614) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1966/17 Parte(s): INSTITUIÇÃO PARA IDOSOS CASA DE GIDEÃO - ILPI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01100258 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): ADRIANA DE MELO SILVA, VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA JÚNIOR E JOSEANE DA ROSA PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.01257586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 104/17 Assunto: VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE PELA EMPRESA INTERMEDICALS A MENORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.01298903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 01/18 Parte(s): THIAGO SILVA MADEIRA E SABRINA DA SILVA DE SOUZA THOMÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00054553 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 123/18 Parte(s): LUIZ HENRIQUE DE BARROS FARIA E APPLE COMPUTER BRASIL S.A. (ADV.: PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125512 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00182612 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 41/18 Parte(s): JOSÉ EDUARDO SCISINIO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nf. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00001102 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00173951) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 252/03 Assunto: NOTÍCIA SOBRE POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA AV. FRANCISCO AZEREDO COUTINHO, ANTIGA ESTRADA DE IPIÍBA, EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000494 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01062655) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 20/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, IZOLDA N. NASCIMENTO SOFIA, RAFAEL VARGAS CAMARGO, EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., XAXARÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00082429 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e sete apenso(s) (nº 2018.00448859, nº 2016.00201323, nº 2016.00201994, nº 2006.00082444, nº 2012.00658121, nº 2010.00019470 e nº 2010.00019425) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 172/12 Assunto: VERIFICAR O FUNCIONAMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DR.ABDON GONÇALVES - PAM VILAR DOS TELES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00307931 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 883/08 Parte(s): OLGA TURL DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00878766 - Quatro volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00255080) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/10 Assunto: FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00176283 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01019604) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 83/12 Assunto: ACOMPANHAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DOS RISCOS DE EPIDEMIA DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01449966 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00467810) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 382/11 Parte(s): ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA - FAETEC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01584721 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 976/09 Parte(s): MOSAIR CORREIA DAMAZIO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00192585 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 94/13 Parte(s): CASA DE APOIO SEMENTES DO AMANHà E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00921061 - Um volume principal, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2015.00215824, nº 2016.01280490, nº 2015.00059209 e nº 2016.01140897) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 02/18 Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO PROCESSO TCE/RJ 204.507-9/12, REFERENTE À AUDITORIA QUE VERIFICOU AS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 52/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00994787 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 104/15 Assunto: APURAR A INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO RESIDÊNCIA JURÍDICA 2014, REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00320376 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 116/14 Assunto: APURAR SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE ESTIMULAR E VALORIZAR A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00434392 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 20/14 Assunto: NOTÍCIA DE EXTRAÇÃO ILEGAL DE SAIBRO NO LOTEAMENTO JARDIM PONTE BRANCA, SITUADO NA ESTRADA RJ 165 - PARATY-CUNHA, BAIRRO DA PONTE BRANCA, PARATY - RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01081366 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/14 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01339006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI 14/16 Parte(s): PRISCILA CRISTINA JERÔNIMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00762666 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 64/17 Parte(s): MASSA FALIDA DA SERVATIS S.A. (ADV.: EDUARDO MENDES VIANA DE LIMA - OAB/RJ 151273) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00235962 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/16 Assunto: NECESSIDADE DE ASSEGURAR AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO A REPOSIÇÃO DOS DIAS LETIVOS NÃO TRABALHADOS E DAS AULAS PREVISTAS E NÃO MINISTRADAS NO PERÍODO DE GREVE DE PROFESSORES EM 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00787088 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 136/16 Parte(s): TERESA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00807218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 161/16 Assunto: APURAR A DEFICIÊNCIA DA REDE DE ESGOTO QUE ABASTECE OS MORADORES DO BAIRRO VILLAGE II, JAPUÍBA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00966528 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 29/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AOS PACIENTES INTERNOS NA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, LOCALIZADA NA RUA OSCAR MOREIRA SOARES, NANCILÂNDIA, ITABORAÍ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.01199187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/16 Parte(s): ISOLDA PINHEIRO E SOUZA E UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - LEADER (ADV.: MARINA PENNA FERNANDES PEREIRA - OAB/RJ 183020), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01228739 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 11/17 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VASSOURAS E ESPORTE CLUBE VASSOURENSE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00064305 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 14/17 Parte(s): JOSÉ EDSON VARGAS PEÇANHA E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 23/2008;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00189735 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 52/17 Parte(s): RUY MARTINS DE MORAES E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E GÁS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00243764 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 13/17 Assunto: FISCALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CUIDADORES E AUXILIARES DE CUIDADOR DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, REALIZADO SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ANO DE 2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00255873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 16/17 Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DENTÁRIA NO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO BAIRRO CHALÉ, EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00281456 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 04/17 Assunto: FISCALIZAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA META 1 DO PNE (LEI Nº 13.005/2014), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00317814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 118/17 Parte(s): WESLEY DE OLIVEIRA SARAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00341653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/17 Assunto: NOTÍCIA DE DESPERDÍCIO DE LIVROS NA REDE ESTADUAL, EM ESPECIAL NAS UNIDADES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00383569 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 142/17 Parte(s): LEOPOLDINA DE SOUZA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00418771 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/17 Parte(s): ROSÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00456673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/17 Parte(s): ANA PAULA CURSINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00642556 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - REP S/N Assunto: NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO PRECÁRIA DO TESTE DO PEZINHO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00659765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 08/17 Parte(s): MICÉLIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00660328 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 99/17 Parte(s): BETO CHOPP BAR, LOCALIZADO NA RUA CORONEL FRANCISCO LIMONGI, Nº 315, CENTRO, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00688084 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 106/17 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NA RUA EUZÉBIO, BAIRRO TRIBOBÓ, EM SÃO GONÇALO/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00776626 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/17 Parte(s): ANA CRISTINA MARCELINO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00833390 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 86/17 Parte(s): LUIZ MAURO LOPES RAPOSO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE/SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00941832 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 173/17 Parte(s): EDMEA VITTARI CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00980618 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 267/17 Parte(s): FRANCISCO MIGUEL COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00996994 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/17 Parte(s): DAIANE DE OLIVEIRA E ROSÂNGELA E. CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00997490 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 35/17 Parte(s): ALAN DA SILVA VITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.01049632 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 101/17 Parte(s): AMANDA CORREA DURO, LUCAS SANTIAGO SAMPAIO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.01197662 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00264088) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SÔNIA ELIZABETH DA SILVA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.01216404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 98/17 Parte(s): VINÍCIUS BRINCO RODRIGUES E CÁTIA REGINA RIBEIRO MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n46. Processo nº 2018.00027411 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 17/18 Parte(s): ARI DA SILVA VILAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2018.00121799 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 12/18 Parte(s): MAURO PELEGRINO TAVEIRA FONTES E LUCIANA MENDES GOUVEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2018.00134133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 13/18 Parte(s): CARMEM DARCILIA BRAVO MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2018.00187565 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): UNI SOS EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n50. Processo nº 2018.00335223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): FABIANE ARAÚJO DE CASTRO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2018.00454052 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 81/18 Parte(s): ATERRADO CENTER SHOPPING, DEXTER VOLTA REDONDA HOTEL LTDA. E ÁLVARO NAEGELI FIGUEIRA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\ng. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000430 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/01 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ESTRADA DA CHÁCARA DA PRAÇA SECA - AMECP E LUIZ FELIPPE RIBEIRO QUINTAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00006865 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00346541) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 144/03 Assunto: APURAR OCUPAÇÕES IRREGULARES DE BAIXA RENDA AO LONGO DA ESTRADA GRAJAÚ - JACAREPAGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00081949 - Seis volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.00082428 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 154/12 Assunto: ACOMPANHAR A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, FISCALIZAR AS AÇÕES DESENVOLVIDAS COM OS REPASSES ESPECÍFICOS E MONITORAR INDICADORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00068707 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 70/07 Assunto: AVALIAR CONVENIÊNCIA DA PROPOSTA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA A POLÍTICA DE ABRIGAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ANO DE 2007, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00154955 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 32/13 Parte(s): TARCÍLIO SENRA CAMPOS DELGADO E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00254077 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 709/07 Parte(s): LEILA DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00218644 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 190/08 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL OCASIONADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA JAMORIM IMÓVEIS, DECORRENTE DE SUPOSTO DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESTINGA - BAIXO ITAÚNA - SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00324550 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 186/09 Parte(s): SAMILA FREIRE SOARES (ADV.: RACHEL FREIRE SOARES BRAMBILLA - OAB/RJ 26827) E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE / SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01066580 - Três volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2010.00793886, nº 2010.00319067 e nº 2012.00829549) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 17/11 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SÃO GONÇALO E EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 43/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01208006 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00774939) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 21/13 Parte(s): BERNADETE VASCONCELOS, PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. - PORTO DO AÇU (ADV.: PAULO DE BESSA ANTUNES - OAB/RJ 35719 E OUTROS) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00624006 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00307924 e nº 2012.00659303) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 30/13 Parte(s): PROLAGOS S.A. E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00933720 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 219/13 Assunto: APURAR DESMATAMENTO IRREGULAR DE DOIS ALQUEIRES DE ÁRVORES E EUCALIPTOS NA FAZENDA SOSSEGO, LOCALIZADA NA ESTRADA DO SOSSEGO, PARQUE ESTADUAL DO DESENGANO, SÃO FIDÉLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01251450 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 157/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, E AS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00036260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/14 Parte(s): RICARDO AUGUSTO FIALHO, ÁGUAS DO IMPERADOR E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01092319 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 817/14 Parte(s): EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00839067 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00315233 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 66/15 Parte(s): NELSON VÂNIO PINTO DE JESUS E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01023139 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/15 Assunto: VERIFICAR A IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO EM UMA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO, NO CÓRREGO FLORESTA, PRÓXIMO À RUA ÁUREA, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01059394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 190/15 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01137223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 14/15 Parte(s): CASA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - CEFA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01144027 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 203/15 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO FUNDEB ATUANTE JUNTO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI (2015/2016), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00126422 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 41/16 Parte(s): ARLETE DA SILVA MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00175202 - Três volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00071281) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/16 Assunto: ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA EM SEU SISTEMA DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00337383 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 07/16 Parte(s): ADRIANO LUIS DOS SANTOS FREITAS E ARÍDIO ALVES CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00400461 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 92/16 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV., CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO - OAB/RJ 118205), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00423993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 63/16 Parte(s): ELIEL SANTOS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00444295 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): ANTÔNIO ALVES CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00450217 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 90/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE NO QUE TANGE AOS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA, BEM COMO O POSSÍVEL USO INDEVIDO DE SUA DE SUAS VERBAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00450771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 19/16 Parte(s): ELIZABETH DA SILVA MORENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00685728 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 206/16 Parte(s): SANDRA SALES GASPAR CORREA E VIAÇÃO GALO BRANCO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00811034 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 93/16 Parte(s): CLÁUDIA MÁRCIA AGUIAR DO S. AZEREDO, CRECHE ESCOLA ANÍSIO SPÍNOLA TEIXEIRA E ÉRICA MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00836728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 109/16 Parte(s): GIGALINK PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00952686 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 682/16 Parte(s): WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS E SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (\"SUPERVIA\") (ADV.: BRUNO CALFAT - OAB/RJ 105258 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01061919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 120/16 Parte(s): JOÃO EDUARDO SOUZA DE QUEIROGA E BRASIL INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01089401 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 06/17 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELA SES - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, ASSIM COMO PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00043756 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8866/17 Assunto: NOTÍCIA DE SUPRESSÃO VEGETAL PARA A EXPLORAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM TERRENO SITUADO NA AVENIDA LÚCIO COSTA, S/N, PRÓXIMO AO QUIOSQUE GIRASSOL, RECREIO DOS BANDEIRANTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00125815 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/17 Assunto: APURAR PRECARIEDADE DO ESGOTO SANITÁRIO NA RUA LAURINDO GONZALEZ, VALE DO SOL, ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00244982 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00968721) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/18 Parte(s): EMPRESA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL TRANSTURISMO REI LTDA. - TREL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00327510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 50/17 Parte(s): LUCI AUGUSTA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00341058 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 63/17 Parte(s): PAULO SÉRGIO LOURENÇO MONTEIRO E C H DE SAMPAIO EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00388229 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 84/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE E ADAURI MACHADO DE SOUZA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00388508 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/17 Parte(s): BARRA DO BRAÚNA ENERGÉTICA LTDA. (ADV.: JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS - OAB/MG 86136),com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00470531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 58/17 Parte(s): MARIA ODETE DOMINGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00542406 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/17 Parte(s): ALEXANDRE FRANCISQUINI E ANA CRISTINA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00616157 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 119/17 Parte(s): JUSSARA FIDELIS CARVALHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00634506 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 58/17 Assunto: APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TRAVESSAS E RUAS DO BAIRRO NEVES, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00884496 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 838/17 Parte(s): CENTRO DE ENSINO E CULTURA CTEC - COLÉGIO EUCLIDES DA CUNHA (ADV.: ELIZA PEREIRA CÔRTES HENRIQUES - OAB/RJ 162759 E OUTROS) E VANESSA DA COSTA NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00888928 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 154/17 Parte(s): ZÉLIO SHOW, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00945540 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 41/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00982704 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/17 Parte(s): EMANUELE TIMÓTEO CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.01004369 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 75/17 Parte(s): RONEI PIMENTEL RAIMUNDO (ADV.: WAIDIMARK MASIERO MACEDO CHACOUR - OAB/RJ 189172 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.01059560 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 139/17 Parte(s): ABRIGO CASA DOS ANJOS, LOCALIZADO NA AVENIDA ELIAS AGOSTINHO Nº 626, IMBETIBA, MACAÉ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016 e 50/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.01308209 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/18 Assunto: FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.01316818 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 15/18 Assunto: APURAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n54. Processo nº 2018.00002322 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/18 Assunto: NOTÍCIA DE CARÊNCIA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA DE BAIXO PESO MOLECULAR (MEDICAÇÃO ANTICOAGULANTE) PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS, CAUSANDO PREJUÍZO ÀS CRIANÇAS, NEONATOS E ADOLESCENTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2018.00051887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 73/18 Parte(s): ROGERIA APARECIDA MENDES DOS SANTOS E MARCELO DE FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2018.00063410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 08/18 Parte(s): LUANA DE CARVALHO MACHADO E TRANSPORTES MARÍTIMOS BARCAS S.A. - CCR/BARCAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2018.00113683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/18 Parte(s): GIDEÃO MADEIRAS EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n58. Processo nº 2018.00228785 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 31/18 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FILA DUPLA NO CENTRO DE NOVA FRIBURGO., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2018.00233226 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 32/18 Parte(s): CEREAIS BRAMIL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2018.00266443 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 27/18 Parte(s): THAÍS DA CONCEIÇÃO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2018.00453120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): MARIA EDUARDA NOGUEIRA ROCHA DOS PASSOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nh. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007561 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 216/04 Parte(s): ALBERTO FERREIRA PAULO (ADV.: ALBERTO FERREIRA PAULO - OAB/RJ 32335 E OUTROS), ABRAHÃO ARAÚJO ANTONIO (ADV.: ABRAHÃO ARAÚJO ANTONIO - OAB/RJ 96322 E TABIRAS SINÉZIO DA SILVA - OAB/RJ 85646) E TABIRAS SINÉZIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00080991 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 207/06 Parte(s): AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00093061 - Cinco volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 1050/06 Assunto: APURAR NOTÍCIAS DE ASSOCIAÇÃO COM O FIM DE DOMINAR O MERCADO E ELIMINAR A CONCORRÊNCIA MEDIANTE CARTEL PELOS POSTOS DE ABASTECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00151824 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 529/06 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESSENCIS CO-PROCESSAMENTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00143220 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/13 Parte(s): CARMEN LÚCIA COTONHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00196418 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 58/08 Assunto: APURAR AS RAZÕES PARA A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CADERNETA DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00218647 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00193641) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 996/08 Assunto: APURAR CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO MORRO DA VELHA, COM PASSAGEM PARA A ILHA DO ARROZ, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00334859 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 42/09 Parte(s): GILMAR SILVEIRA LANES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00886150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - IC 08/11 Assunto: APURAR A INEXISTÊNCIA DE ABRIGOS, DESTINADOS À ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00988058 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 232/17 Parte(s): ANA CLARA DE OLIVEIRA COSTA E CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO DA CRIANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00341478 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/14 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00370468 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 03/17 Parte(s): VALTER GONÇALVES, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226) E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00568052 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 18/14 Parte(s): CIEP 173 - RAINHA NZINGA DE ANGOLA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 52/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00592810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 103/14 Parte(s): INSTITUTO CULTURAL ROCHA XAVIER LTDA. (ADV.: SAMANTA BRITO XAVIER GONÇALVES - OAB/RJ 140861), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00683858 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 33/15 Parte(s): CARLA REGINA VIEIRA DE SOUZA E COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00729570 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI 10/14 Parte(s): HOSANA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00848097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 27/15 Parte(s): NEIDE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00452078 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 131/15 Parte(s): IARAY SIQUEIRA LESSA DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00501311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 53/15 Parte(s): CARLOS ROBERTO GUIMARÃES TEIXEIRA - CABÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00541723 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/15 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO CIEP 286 - MURILO PORTUGAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00678278 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): ELOIR ESTEVES (ADV.: ELOIR ESTEVES - OAB/RJ 99064) E SUELI TEREZINHA SILVA DO ALTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00993034 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): TUANE CRISTINA E FÁBIO GOMES VAGNER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01097245 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 02/16 Parte(s): LUCÍLIA GOMES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01166116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 94/16 Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: AMANDA GARCIA GONÇALVES DE DEUS - OAB/SP 374368), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00132109 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 10/16 Parte(s): RESTAURANTE BRASILEIRINHO E NILZA MARIA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00192278 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 72/16 Parte(s): ADRIANA F. DE SENNA DA SILVA, ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ E BRADESCO SAÚDE S.A. (ADV.: CAROLINA CARDOSO FRANCISCO - OAB/RJ 116999), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00725479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 182/16 Parte(s): ZELINA MENDES FIUZA, ELIANA FIUZA DE SOUZA REIS E ROSEANE FIUZA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01195417 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): MARA CRISTINA COSTA SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.01255045 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/17 Parte(s): MARCUS VALERIUS FELIX E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00116596 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 23/17 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTO AUMENTO ABUSIVO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS URBANOS DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ANO DE 2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00133670 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2018.00175369 e nº 2018.00048227) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/17 Assunto: APURAR SURTO DE FEBRE AMARELA NO ANO DE 2017, E A NECESSIDADE DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A DOENÇA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00137543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 108/18 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00173942 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 48/17 Parte(s): CREMILDA RANGEL DE SOUZA CRESPO E ROQUE RANGEL CRESPO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00256777 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 70/17 Parte(s): MARIA DA GLORIA MENDONÇA FONSECA E MARCOS LUIZ MENDONÇA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00288400 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2017.01134824, nº 2017.00823248 e nº 2017.00628720) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 14/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA ROTINA DE FUNCIONAMENTO E NA CONDUTA DOS CONSELHOS TUTELARES DO 1º E 2º DISTRITOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 33/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00305154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 12/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARTINS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00395369 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 23/17 Parte(s): CASA DO FRITZ, DE PENEDO RESTAURANTE LTDA. (ADV.: ALEXANDRE MAGNUS SONDAHL - OAB/RJ 107340), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00512109 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 97/17 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DO DEPÓSITO DO ZÉ, LOCALIZADO NA RUA DOS CRAVOS, ÂNCORA, RIO DAS OSTRAS., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00726980 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 110/17 Parte(s): ALCEBÍADES JOSÉ LUIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00744693 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 26/17 Parte(s): CLÍNICA TERAPÊUTICA NOVO ENCONTRO E VICTOR HUGO FARIA DE ALCÂNTARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00833541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 58/17 Parte(s): ÂNGELA MARIA FREITAS DE BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00873820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 13/17 Parte(s): ALICE DAMASCENO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00976113 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 48/17 Parte(s): MAGNA APARECIDA DE SOUZA E ISAIAS VELASCO FRONTELMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.01030608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 62/17 Parte(s): DANIELLA FARIA DA SILVA BARD E MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2018.00165455 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 202/18 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364) E M.J.V.E., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2018.00238161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 27/18 Parte(s): FELIPE DENNUCCI LOUREIRO E NITERÓI PARK LTDA. (ADV.: FERNANDA KRYKHTINE - OAB/RJ 109031), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2018.00545248 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 33/18 Parte(s): CRECHE SÃO COSME E SÃO DAMIÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\ni. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060157 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 161/06 Parte(s): CÉLIA MARTINS SEABRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00062336 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01122938) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 236/06 Parte(s): POSTO VÁRZEA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01129278 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 938/09 Parte(s): VERA LÚCIA COSTA DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00696242 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 311/11 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO ITAÚNA, EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00696382 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 327/11 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO, NO BAIRRO DE MONJOLOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00021481 - Quatro volumes principais, seis anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2013.00020619, nº 2011.01215463, nº 2012.00678646, nº 2011.01209315 e nº 2011.00684035) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/12 Assunto: FISCALIZAR OS IMPACTOS DO DESCOMPARTILHAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES NA REALOCAÇÃO DE ESTUDANTES EM RELAÇÃO À GARANTIA DE OFERTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01475277 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 93/12 Parte(s): CENTRO INFANTIL EDUCARTE E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00124224 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 351/14 Assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NA UNIDADE MISTA DE FRAGOSO (PRONTO SOCORRO GERAL 24 HORAS DO FRAGOSO), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00119788 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 51/14 Parte(s): CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PETRÓPOLIS - GRUPO AÇÃO, JUSTIÇA E PAZ - CDDH (ADV.: FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO - OAB/RJ 117373) E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00239337 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 88/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA NO RIO, LOCALIZADO NA INTERSEÇÃO DA \"AVENIDA C\" E AVENIDA \"AVENIDA P\", NA PRAIA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00511643 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01137537) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/14 Parte(s): ADRIANA DE PAULO NOGUEIRA E MARCELO DE PAULO NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01349802 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 108/14 Parte(s): MARCILIA TERESA CREMONESE COHEN (ADV.: MARCILIA TERESA CREMONESE COHEN - OAB/RJ 97623) E LIMOLA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00231736 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 19/15 Parte(s): ITA RAFA SHOW (ADV.: DANIEL MOTTA MORAES - OAB/RJ 138931 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00936706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 179/15 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01060573 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 07/16 Assunto: APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR, CAUSANDO DANOS AMBIENTAIS, LOCALIZADA NA ESTRADA RIO DE JANEIRO, Nº 14, BOSQUE MURIQUI, MANGARATIBA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01363926 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 159/15 Parte(s): RAYANE GOMES DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00038864 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 119/18 Parte(s): LUCI PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00455302 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/16 Assunto: APURAR LICENCIAMENTO CORRETIVO DE EMPREENDIMENTOS COM IMPACTO AMBIENTAL E COMPENSAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00676783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 165/16 Parte(s): MARCEONILIA DA SILVA ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00796652 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 244/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA RUA PAULO LEROX, BAIRRO PARAÍSO, EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00056166 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 11/17 Parte(s): MARIA DOS REMÉDIOS DE FREITAS E ELIAS DA SILVA REIFF, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00139121 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO VERIFICAR A SUA ADEQUAÇÃO AO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO(LEI 13.005/2014), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00166003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 25/17 Parte(s): NAIR OLIVEIRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00275622 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 33/17 Parte(s): FABIANA DA COSTA QUINTÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00436288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 190/17 Parte(s): GRACIELE CARDOSO DE SOUZA E JERÔNIMO QUINTINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00476532 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/17 Parte(s): ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO SEGUNDA CHANCE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00533451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE MELO E JOSIANE DA SILVA MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00640334 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 03/18 Parte(s): SÔNIA MARIA DOS PRAZERES E SERENO DOS PRAZERES E BACKER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00664139 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 105/17 Parte(s): ALEXSANDRE MENDONÇA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00773623 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 100/17 Parte(s): THIAGO DOS SANTOS MARIANO E MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00793604 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 104/17 Parte(s): BAR E MERCEARIA ELON LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.01058247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 86/17 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI E JOSÉ GABRIEL DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.01110676 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 16/17 Parte(s): CATIELIS DOS SANTOS DA SILVA E ADIMILSON MEDEIROS FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.01119728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 95/17 Parte(s): ÁGUAS DE NITERÓI S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.01135450 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 21/17 Parte(s): LEANDRO DE AZEVEDO E ESCOLA MUNICIPAL FÉLIX WAN ERVEN DE BARROS, LOCALIZADA NA ESTRADA SILVEIRA DA MOTTA, KM 4, TREMEDEIRA, POSSE, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01233438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 19/18 Parte(s): DANIELE RIBEIRO DE MORAES CORREIA E JOILSON RIBEIRO CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.01268551 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 311/18 Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES E LEANDRO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01311925 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 112/17 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA ARÍDIO MARTINS, BAIRRO DE FÁTIMA, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01313142 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/18 Assunto: FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2018.00030989 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/18 Assunto: NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO DE CARVOARIA IRREGULAR NA LOCALIDADE DENOMINADA DE \"JAPONA\", NA ZONA RURAL DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2018.00150992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/18 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA AVENIDA IRMÃOS GUINLE, CENTRO, QUEIMADOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 51/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00170633 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 24/18 Parte(s): CARLOS AUGUSTO FREIRE MANHÃES E AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00185516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 610/18 Parte(s): JOÃO GOMES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2018.00239974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 20/18 Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. E CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2018.00300019 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 09/18 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTONIO DO CUIABÁ/ PADRE QUINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2018.00371422 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 31/18 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR RAUL FONSECA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\nj. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência da conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00726994 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 105/17 Parte(s): ROZA BORGES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01065222 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 77/17 Parte(s): BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA E RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (ADV.: EDUARDO CÂMARA RAPOSO LOPES - OAB/RJ 110352), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01275002 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 02/18 Parte(s): ELIAS RANGEL RAMOS, URIMAR RANGEL RAMOS E DAMACENO RANGEL RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 10/09/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00407945 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 491/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E VINARQUE COMÉRCIO DE VINHOS LTDA ( ADV.: GIOVANA FERREIRA FONSECA - OAB/RJ 75094);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00249565 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 85/15 - Parte(s): ARILSON ABEL DE AGUIAR E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01269563 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 139/17 - Parte(s): JORGE LUIZ DE SOUZA E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00747257 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Parte(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00653735, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00747259 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00306618, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00808333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00781824, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00852881 - SECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.001175419, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00853566 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01289391, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00908979 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00360194, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00761087 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 373/12 - Parte(s): RENATO ANTUNES PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00696599 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 347/11 - Assunto(s): APURA POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA REGIÃO DE VISTA ALEGRE, EM SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01147407 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 52/13 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE DA CRIAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00330672 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 413/18 - Parte(s): CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S.A. - EMPRESA SEM PARAR (ADV.: ANDRÉ LUIZ DA CUNHA - OAB/RJ 112580) E CLÁUDIO MARINS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00684792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS OBRAS DE DRAGAGEM DO RIO RONCADOR INACABADAS, CAUSANDO TRANSTORNOS PARA OS MORADORES DO BAIRRO JARDIM ANHANGÁ, EM DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00847331 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01047223, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00848098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01275086, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00853759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00880596, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00769032 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 144/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA FRAUDE NA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, SEM SE ENQUADRAREM NOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, O QUE PODERIA CONFIGURAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00397203 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 71/15 - Parte(s): MARISA GONÇALVES AGARRA E LMC BAR E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01322511 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 79/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR PARTE DE UM DEPÓSITO, DENOMINADO GLF - SOLUÇÃO AMBIENTAL, LOCALIZADO NA AVENIDA SAMIR NASSER, ESQUINA COM ATRAVESSA REMO RIGHI, N° 605, PALMITAL, VILA ISABEL, TRÊS RIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00518883 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 95/18 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE CONSUBSTANCIADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROFESSORES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00858503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00157529, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00863462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00633049, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00864797 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01185630, 2017.01069484, 2016.00251696, 2017.01068145 E 2018.00234524, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00867969 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01135389, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00869735 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00604441, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00967573 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 66/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS E INCORPORADORA BTX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ADV.: DANIELLA ARAÚJO ROSA - OAB/RJ 104304);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01276822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 17/18 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR MANGARATIBA E ADRIANO DAVI NASCIMENTO FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00819366 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - EA S/N - Assunto(s): VERIFICAR A VIABILIDADE/ POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE INQUÉRITO CIVIL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE AO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DE INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00842388 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2013.00310015 E 2015.00683134, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00847403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01151746, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00848092 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00431536, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00853558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00069408, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00853763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00021051, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227/2018;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00256968 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 400/12 - Assunto(s): APURAR AS CAUSAS QUE PROVOCARAM O AUMENTO INCOMUM NO VOLUME D'ÁGUA E DA CORRENTEZA DOS RIOS PRETO E PIABANHA DURANTE O PERÍODO DE CHUVAS, NO MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00571312 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 55/17 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00720762 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC S/N - Parte(s): LITOGRÁFICA VALENÇA LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01252153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 103/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00741909 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00266559, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00835148 - CRAAI CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00434360, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00848096 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00356695, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00579232 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 254/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO DA REGIÃO DE JARDIM BOM RETIRO, EM SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00999751 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/17 - Assunto(s): VERIFICAR O IMPACTO DOS FENÔMENOS EXCEPCIONAIS OCORRIDOS NO DIA 17/09/2017, DATA DA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO EXAME DE QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UERJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01062567 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 56/17 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELO ISERJ, NO QUE TOCA À INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE POSSÍVEL CARÊNCIA DE MEDIADOR PARA TAIS ALUNOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00853756 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00244594, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00853766 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00460110, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00857867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00697051;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00863986 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00296743, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00903805 - PROTOCOLO DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8º,9ª e12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2009.00326118, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00320985 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/13 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JARDEL HOTZ E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00210235 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 45/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIA NO MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00280773 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 77/16 - Parte(s): JOÃO ALVES DE MENDONÇA BAR E LANCHONETE;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00557233 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 133/17 - Parte(s): CONFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO AVAÍ, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E LUCIENE MARIA BRAGA LEITE DE ALENCAR;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00641151 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE FALTA DE VAGAS PARA JOVENS INFRATORES E FALTA DE PROFESSORES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, TURMA AI203, DO COLÉGIO GILDO CANDIDO DA SILVA, LOCALIZADO NO INTERIOR DO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00823897 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00073001;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00835073 - CRAAI CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICO O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00229787, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00881723 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00188633, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00644195 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 134/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TRASLADO DE PACIENTES DO MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN PARA OUTROS MUNICÍPIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00586233 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/17 - Parte(s): BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01156213 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 98/17 - Parte(s): CENTRO ESCOLA RIACHUELO LTDA. - CERIL (ADV.: THAÍS SILVA NETO - OAB/RJ 208367), MANUELA WIGAND E RENATA MANHÃES RIVALDO RANGEL DE ABREU;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00825443 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00105788, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00835146 - CRAAI CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.01205280, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00835232 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00890545, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00848101 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00323293, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00863987 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00485849, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nEm 11/09/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00130170 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1019/13 - Parte(s): CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE, LOCALIZADO NA RUA MANOEL VIEIRA, S/Nº, CENTENÁRIO, DUQUE DE CAXIAS/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00021590 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 04/18 - Parte(s): DUANE MACHADO ALMEIDA DE ARAÚJO E LOGOS ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. (ADV.: JOÃO VITOR DOS SANTOS SOARES - OAB/RJ 205162);\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00202140 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/18 - Parte(s): ADERBAL MANOEL DE OLIVEIRA E SEMMY COSTA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00576700 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): LUIZ CARLOS GUIMARÃES;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00869630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00360576, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00913359 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00867883, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00411263 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 607/12 - Parte(s): PAULO FERREIRA COELHO E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01301665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/14 - Assunto(s): APURAR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO PARA USUÁRIO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00317875 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 19/17 - Parte(s): APURAR A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS VIATURAS POLICIAIS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01276607 - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DAS TERRAS QUE PERTENCERIAM AO ESPÓLIO DA FAMÍLIA DO NOTICIANTE;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00747263 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00714364, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174, DE 04/07/2017, DO CNMP;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00874858 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00068626, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00915929 - PROTOCOLO DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8º,9ª e12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00949090, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00284513 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 129/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00816530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 79/13 - Parte(s): ELTON GONÇALVES DE SOUZA, GILMAR TADEU GOMES SILVEIRA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00591265 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): EVERALDO SABINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00747260 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00127813, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00747261 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.01191500, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00831172 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00951915, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01196365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 211/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA DESTRUIÇÃO DE UMA NASCENTE NO BAIRRO CABUQUEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00483939 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 157/14 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS NA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00033282 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 10/17 - Parte(s): CASA DE SHOWS DELIRIUM;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00747258 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00558097, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00852468 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00616703, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00853930 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01097707, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00913353 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01306386, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01415879 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 141/12 - Assunto(s): APURA POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00820296 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 273/13 - Parte(s): SANDRO NUNES COUTO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00503415 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC I1970/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIS BORGES POMBO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01242595 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 10/15 - Parte(s): ALCINÉIA ALVES CORREIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00638942 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 117/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ALDEIA VELHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01142316 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 71/17 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, AREAL E SECRETÁRIO ENERGIA S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00915912 - PROTOCOLO DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8º,9ª e12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00005151, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00322615 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 226/15 - Parte(s): LINA MARIA CORREA DE CASTRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00063976 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 235/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SANEAMENTO BÁSICO NA RUA EXPEDICIONÁRIO AQUINO DE ARAÚJO, JÓQUEI CLUBE, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00696309 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 317/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00788092 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 37/15 - Assunto(s): APURAR O SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO DO \"ALUGUEL SOCIAL\" POR SUPLENTES DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00435410 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 41/16 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00653200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC S/N - Parte(s): ANTÔNIO SEIXAS (ADV.: ANTÔNIO SEIXAS - OAB/RJ 140662);\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00747256 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00647181, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00793673 - Oito volumes principais, seis anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00128638 e nº 2010.00790214) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.(ADV.: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - OAB/SP 106005) E PUBLICIS NORTON S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00404430 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 60/17 - Parte(s): AUTO POSTO NOVA UBAENSE LTDA., LOCALIZADO NA ESTRADA RJ, Nº 186, CENTRO, SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00623210 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8887/17 - Parte(s): IRMANDADE DO CHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA., LOCALIZADO NA RUA BARÃO DO BOM RETIRO, Nº 2781, GRAJAÚ/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01220260 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 211/17 - Assunto(s): APURAR AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, COM ALTO RISCO DE ACIDENTES, NA PONTE MATINADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE VARRE-SAI E NATIVIDADE;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00244466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/18 - Parte(s): ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL ANNA MARIA NIEMEYER;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00747262 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00952316, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00846436 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00829650, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00318378 - Cinco volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00369101) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11394/09 - Parte(s): S. R. P. (ADV.: HORÁCIO CARIELLO - OAB/RJ 53721) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00516862 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 52/13 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA NA COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA POLUIÇÃO DO RIO CATUMBI, BEM COMO AVERIGUAR DESPEJO DE ESGOTO NO LEITO DO REFERIDO RIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00152520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 06/16 - Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS/BICHO DA SEDA, LOCALIZADO NA RUA EUCLIDES PEREIRA, Nº 06, FAZENDA CAXIAS, SEROPÉDICA/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01279290 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI 219/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO DA BACIA DE CAMPOS - ANEA/BC, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., TRANSPORTADORA MACABÚ LTDA. E BRASIL TRANSPORTE E TURISMO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01013345 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00820570 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00153458, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00852868 - SECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01079533, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nEm 12/09/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060166 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 166/06 - Parte(s): MARIA JOSÉ RIBEIRO BARBOSA E IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS (ADV.: VINICIOS DA CRUZ GONÇALVES - OAB/RJ 178926);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01475251 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 84/12 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE O JARDIM DE INFÂNCIA URSINHO FELIZ PRESTAVA SERVIÇO EDUCACIONAL SEM AS AUTORIZAÇÕES PERTINENTES;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00482146 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/17 - Assunto(s): FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI 6381/2013, PELAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, NO ANO DE 2017;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00600352 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01007582) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MÁ GESTÃO DE VERBA PÚBLICA ORIUNDA DO GOVERNO FEDERAL PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PNME - PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO, NOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01135045 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/17 - Parte(s): SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINDMED, VIVO RIO, ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM, INSTITUTO GNOSIS (ADV. MATHEUS MARTINS ALVES PEREIRA - OAB/RJ 134510), FUNDA ÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC E INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: TAMARA MEIRELLES GONTAN BLANCO - OAB/RJ 160122);\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01178038 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 2129/17 - Parte(s): JOÃO ANTONIUS VON SEEHAUSEN E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00875749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00144184, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00886729 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00508311, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00897320 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00136488, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00907672 - SECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01071840, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00907674 - SECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01061298, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00070933 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 332/06 - Assunto(s): APURAR OCUPAÇÃO EM ÁREA DO MORRO DOS PINHEIROS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00441272 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 1588/09 - Parte(s): ALVIM CASIMIRO FILHO E JOAQUIM RAMOS DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00799971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 40/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA FAETEC PETRÓPOLIS, OS QUAIS RESIDEM EM DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00261938 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/17 - Parte(s): ADRIANA PERES DA SILVA (ADV.: ZENIR RAMOS NOLASCO - OAB/RJ 63871) E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00543589 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 55/18 - Parte(s): ARQUIMEDES SULOSSO E CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NITERÓI;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00869604 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00513557, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00875738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00261688, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00875756 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2011.00811139, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00886511 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00044215, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00904011 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01312424, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00907669 - SECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00429746, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00023691 - Três volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2018.00807008, nº 2018.00807006, nº 2018.00807005 e nº 2013.01000285) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 52/17 - Assunto(s): APURAR A NOTÍCIA DE FAVORECIMENTO DE EMPRESAS NA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PELO SUPERINTENDENTE DO INEA NA BACIA DA ILHA GRANDE, ESPECIALMENTE, NO QUE TOCA A INSTALAÇÃO DO ENTREPOSTO PESQUEIRO DE ANGRA DOS REIS, BEM COMO AS SUPOSTAS PRÁTICAS IRREGULARES DA EMPRESA RIO MARICULTURA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00309519 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 38/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA OFENSA ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO 39/98 DO CONTRAN, EM RAZÃO DA COLOCAÇÃO DE ONDULAÇÕES FORA DOS PADRÕES TÉCNICOS NA ESTRADA RJ 165, NO MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00760311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1700/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O ABRIGO CASA DE REPOUSO TIA SILVIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00161548 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 195/17 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABORAÍ NOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00855697 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Assunto(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL MACATUR;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01075045 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Assunto(s): APURAR CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO IRREGULAR COM INVASÃO DE ÁREA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00880656 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00276195, NOS TERMOS DO ART.12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00887234 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00382016, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00887236 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00922059, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00904002 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00562124, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00904008 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00773258, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00908771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00330223, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00520023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 74/15 - Assunto(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP (ADV.: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO - OAB/RJ 75704), MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E MARCELO NOBRE CARIELLO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01193912 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 125/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, BEM COMO AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DO CORPO DE BOMBEIROS E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01130091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - PP 18/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO ENVOLVENDO ALUNOS ESCOLA MUNICIPAL FÁBRICA DO SABER EM RAZÃO DA FALTA DE REPASSE DA VERBA PELA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO AOS ITENS DESCRITOS NO OFÍCIO DA REFERIDA ESCOLA, SALVO TRANSPORTE DE ALUNOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00298151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PP 01/17 - Assunto(s): APURAR A SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO PARA ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00449265 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 44/17 - Parte(s): JORGE TELLES DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00975891 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 89/17 - Parte(s): RUI LINCOLN GONÇALVES MENDES E WANDERSON RODRIGO FENDEZER FREITAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01109055 - Um volume principal e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 182/17 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, REGULARIDADE DOS REPASSES AO FUNDO E APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS LEGAIS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00670096 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 76/18 - Parte(s): WILSON DA SILVA FIGUEIREDO E LEONI DA SILVA FIGUEIREDO;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00875761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01263569, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00880190 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00384403, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00892233 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00556103, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00904015 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01066117, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n13. Processo nº 2018.00913351 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00240142, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01328437 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 80/12 - Parte(s): POSTO BELVEDERE DA TAQUARA LTDA (ADV.: LUIZ AUGUSTO S. COELHO DA SILVA - OAB/RJ 77.878);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01232142 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 11/16 - Parte(s): RODRIGO MANHÃES DA SILVA E ECO TURISMO DE PARATY;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00195603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 31/16 - Parte(s): GRUPO ÁGUAS DE NITERÓI E ELIZETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01187864 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 107/16 - Parte(s): JOÃO MÁRCIO ALBINO DA SILVA E JAIR BALBINO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00318429 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - PP 08/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA ACERCA DE POSSÍVEL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PROFESSORES PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00959503 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 128/17 - Parte(s): APARECIDA HIGINO DE MEL E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00277555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/18 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00875726 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00368868, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00875732 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00846400, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00875736 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00776759, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00887239 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00922249, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO Nº 2227/18;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00898104 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITERÓI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00307875, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00853463 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 257/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PRESTADOS AOS PACIENTES DO HOSPITAL GERAL DE GUARUS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00882711 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 113/15 - Parte(s): JOMAR DE SOUZA GONÇALVES (ADV.: PRISCILA PECENE DE LIMA - OAB/RJ 199658 E DIONÍCIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 71285), JOSIMAR DE SOUZA GONÇALVES E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00993314 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 18/17 - Parte(s): ANA PAULA PINTO DE FIGUEIREDO E LUIS RAFAEL BELLÉ NEVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01257683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/18 - Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A. (ADV.: MARCIA CRISTINA FONTOURA NEVES - OAB/RJ 178538) E LUZIA DE FATIMA CARDOSO EDUARDO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00852876 - SECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01141719, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00859164 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00744085, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00869201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00453632, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00876038 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2017.00477919, 2017.01069494, 2017.01210306 E 2017.01185776, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00891858 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00511123, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00892231 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00523401, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00892390 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2016.00597254, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00903998 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00734516, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n13. Processo nº 2018.00904005 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00467416, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01237386 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2013.00904053, nº 2012.01189259, nº 2011.01157709 e nº 2012.01515157) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 383/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DECORRENTES DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO ENVOLVENDO A COMUNIDADE DA VILA AUTÓDROMO, JACAREPAGUÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00281721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 54/14 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE MANANCIAL E DE DESVIO DE UM RIACHO NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 12, N° 544, QUADRA F, VALE DAS VIDEIRAS, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00172064 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 24/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPOSTA EXPLORAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS NA LOCALIDADE DO ALTO DO CATETE, CONSELHEIRO PAULINO, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00649687 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 56/17 - Parte(s): VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00464749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 68/18 - Parte(s): ALEXANDRE COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00517032 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 50/18 - Parte(s): PADARIA, CONFEITARIA, RESTAURANTE BIAMAR LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00837214 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201700484403, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00869624 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00674783, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00875759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00222381, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00887369 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVÉL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00840059, NOS TERMOS DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO Nº 174/2017, DA CNMP;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00899068 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00604543, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00903391 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01115592, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00136228 - Três volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 141/13 - Parte(s): MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00249247 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 27/13 - Parte(s): COMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV. : OSCAR GRAÇA COUTO OAB/RJ 62.450) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01170584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 148/16 - Parte(s): CLAUDINEI HANG E ROBERTO RIBEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00213494 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00486150) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 101/17 - Parte(s): MARIA APARECIDA SARMENTO DOS SANTOS PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00408248 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/17 - Parte(s): CREUSA FELÍCIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00658236 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2018.00165807, nº 2018.00165805 e nº 2018.00165802) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANTAGALO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/17 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CANTAGALO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00735063 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 107/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO INGRESSO DE ALUNOS PARA CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NA CIDADE DE ITAPERUNA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00374818 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 37/18 - Parte(s): PEDRO GUILHERME FREITAS BARROSO;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00441519 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 44/18 - Parte(s): RICARDO IGNACIO XAVIER CORREA E CONVENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00875742 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00326933, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00887241 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00298296, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00903383 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00176814, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n13. Processo nº 2018.00904014 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00729378, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18.\r\n\r\nId: 2132324"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 55ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 23 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e três dias de agosto de dois mil e dezoito, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima quinta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 54ª sessão ordinária, de 21 de agosto de 2018, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência comunicou a ausência, com causa participada, da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 3795 processos: 3579 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 141 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 19 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 56 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento comunicou que em decisão monocrática de 22.08.18 concedera tutela provisória de natureza cautelar nos autos do Processo TCE nº 226923-7/2018, determinando a suspensão da Concorrência Pública nº 21/18, da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, tendo por objeto a concessão de serviços cemiteriais e funerários, a serem prestados nos cemitérios públicos do município de Nova Iguaçu, no valor total estimado aproximado de R$ 486.800.000,00, pelo prazo de 35 anos. Explicou que a referida tutela provisória fora deferida em sede de representação, interposta pela empresa Funerária São Salvador Ltda, em face de irregularidades cometidas pela prefeitura na elaboração da referida concorrência pública. Consignou que, antes do deferimento da cautelar, dera oportunidade ao jurisdicionado de se manifestar previamente acerca dos questionamentos apontados pela representante, tendo sido encaminhada resposta. Entre os fatos trazidos pela representante, considerou, em uma análise perfunctória, a ausência na tabela tarifária da concessão da previsão de tarifas para o serviço de cremação, bem como irregularidades apontadas no projeto básico em estudo de viabilidade, como restritivos ao caráter competitivo do certame. Assim, diante de tais indícios, bem como em razão da data prevista da licitação, agendada para 10.09.18, considerou atendidos os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, e determinou cautelarmente a suspensão do certame, no estágio em que se encontra, até o julgamento de mérito desta representação, sendo a tutela provisória referendada por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 827159-9/2016 (representação, interposta pela sociedade empresária Rio Zin Ambiental Serviços Eireli, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura de Volta Redonda na elaboração do Edital de Concorrência Pública nº 021/2016), tendo por objeto a coleta seletiva de materiais recicláveis, no valor total estimado de R$ 3.006.720,00, com realização prevista para 18.11.16, o relator explicou que não fora possível, em consulta à página eletrônica da prefeitura, encontrar informações complementares com relação a es sa licitação. Observou que resta sem apreciação a análise meritória quanto às supostas irregularidades veiculadas por meio da representação, que se encontra sobrestada desde a decisão plenária de 24.11.16. Dessa forma, em vista do significativo lapso temporal no trâmite do presente processo, sem que tenha sido prolatada decisão definitiva acerca de seu mérito, à semelhança do que vinha observando em outros casos, verificou o relator a necessidade de que, quando da instrução de processos, em geral, de representação nesta Corte, fossem observados os novos parâmetros de controle definidos pela Deliberação TCE-RJ nº 280/17 e outros recentes atos normativos deste Tribunal. Aduziu que a sistemática de sobrestamento na análise meritória de representações para que se aguarde a remessa e a análise completa do edital combatido e de todos os seus anexos merece ser revista à luz da metodologia de controle externo atualmente em voga, para que se passe a analisar, via de regra, o edital exclusivamente no que se refere às irregularidades veiculadas por meio da representação. Além disso, a própria apreciação de editais de licitação merece ser revista, em um futuro próximo, com alteração dos normativos vigentes, de forma que a própria unidade técnica, com base em critérios de auditoria, passe a selecionar instrumentos convocatórios para análise e, se for o caso, passe a interpôr representações à própria unidade técnica em face desses editais, o que possibilitaria a definição dos exatos contornos da lide, evitando-se sucessivas comunicações, muitas das quais advindas da descoberta de uma nova irregularidade pelo próprio Corpo Instrutivo, que não havia sido detectada por ocasião da sua primeira manifestação, eternizando-se o trâmite do feito de forma indesejada e ensejando a celebração de contratos emergenciais. Dessa forma, retornando à apreciação deste feito, constatou a necessidade de manifestação conclusiva a respeito do mérito desta representação, restrita às irregularidades veiculadas pela representante com relação ao edital combatido, que já se encontra acostado aos autos, razão pela qual votou pelo deferimento parcial do pedido de parcelamento, ciência à Secretaria Geral das Sessões e diligência interna, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 214832-4/2012, 219332-7/2011 e 113673-3/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu a referendo do Plenário uma tutela provisória que concedera nos autos do Processo TCE nº 227754-1/2018, em 21.08.18, em sede de representação, em face de possíveis irregularidades cometidas no Edital de Pregão Presencial 39/2016, oriundo da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na locação de ambulâncias com condutor, manutenção e seguro por um período de 12 meses no valor estimado na ordem de R$ 1.145.000,00. Explicou o relator que o representante alega restrição à competitividade em razão da exigência de apresentação de alvará de funcionamento do licitante junto à Secretaria de Fazenda do Município de Niterói como requisito de habilitação e da exigência de visita técnica como condição para assinatura do contrato. Defende, ainda, que há inadequação na admissão de participação de cooperativas e que deveria ser exigido registro no CRM como requisito de habilitação e que o prazo para início do serviço seria exíguo. Assim, observou o relator que os aspectos impugnados, que parecem traduzir vícios que importam prejuízo à competitividade do certame, demandam, no mínimo, maiores esclarecimentos do jurisdicionado, razão pela qual submeteu a referendo a tutela que deferira e esclareceu que se determinasse a oitiva do jurisdicionado em 10 dias, tendo o Plenário referendado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 110873-1/2014, tratando da prestação de contas do Convênio nº 013/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Comitê Olímpico Brasileiro, no valor de R$ 3.265.270,00, o relator explicou que o referido convênio fora firmado tendo por objeto a conjugação de esforços das partes, no sentido de preparar todo o material técnico necessário à análise da candidatura da cidade do Rio de Janeiro à sede das Olimpíadas de 2016, e assim verificou que esta Corte em três oportunidades dirigira expedientes ao Sr. Marco Antônio Neves Cabral, sem lograr êxito, de forma que o responsável está sujeito à aplicação de multa pelo descumprimento de decisão plenária, o que, contudo, será apreciado em momento posterior, para não comprometer o atual andamento processual, e assim, nesse momento entendeu pertinente dirigir comunicações aos responsáveis, para que prestem esclarecimentos e apresentem documentos, em especial, comprovantes de pagamentos referente à nota fiscal nº 1.052, que devem ser providenciados pelo executor do convênio, razão pela qual votou pela ciência, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 110873-1/2014, 215342-4/2011, 232592-8/2013, 101732-2/2012, 114680-4/2011 e 229662-1/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 205642-4/2018 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de São João de Meriti), com voto pela conversão parcial em tomada de contas ex officio, citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis), notificação para defesa, comunicação, determinação e expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento propôs ao relator que a citação prevista em seu voto, referente aos itens 2 e 3, fosse solidária tanto para os jurisdicionados ali mencionados, como também à Sociedade Empresária Vieira e Pimentel Comércio e Serviços Ltda, em face da existência de superfaturamento, o que foi aceito pelo relator, sendo o voto aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 216591-8/2018. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 229389-3/2008 (relatório de inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Niterói) explicando que, em oportunidade anterior, a Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins havia solicitado vista deste processo e o devolvido sem voto vista, porém com uma declaração de voto, quando então ela, Relatora, optara por reanalisar o seu posicionamento tendo em vista os fundamentos trazidos pela Senhora Conselheira para concordar com o encaminhamento em seu voto - com a explicitação de sua posição quanto à interrupção do prazo prescricional. Ressaltou que a discussão envolvia a ocorrência ou não de interrupção da prescrição quando o processo, no âmbito do Tribunal, tramitasse ainda nas instâncias instrutivas ou em instâncias que não fossem a deliberativa, e o seu posicionamento havia sido, de uma forma geral, de que não era necessária, para a ocorrência da interrupção da prescrição, um pronunciamento do Corpo Deliberativo. Observou que a Senhora Conselheira apresentara uma declaração de voto muito consistente, pela qual a parabenizou, com uma pesquisa a respeito dessa temática, no âmbito do Poder Judiciário, tendo abordado com proficiência a matéria, alinhando-se ao entendimento de que não são apenas decisões, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, especificamente do Corpo Deliberativo, que teriam o condão de interromper o prazo prescricional, mas também eventuais movimentações, impulsos processuais realizados no âmbito das instâncias instrutivas. Aduziu a Relatora, no entanto, que a Senhora Conselheira sinaliza e faz uma ressalva muito bem exposta de que isso não é uma regra, pois não é qualquer movimentação nas instâncias instrutivas que terá esse efeito de promover a interrupção do prazo prescricional. Dessa forma, destacou que estava incorporando a declaração de voto da Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins como razões de decidir do seu voto condutor, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 223239-3/2018 (representação com pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária C. G. Lima Distribuidora de Equipamentos - ME, em relação à possível restrição da competitividade no Edital de Pregão Presencial nº 25/2018, do tipo menor preço por item, da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos, especialidades gratuita, com valor máximo estimado de R$ 4.213.898,86, a relatora explicou que a questão, a ser objeto de deliberação por parte do Tribunal, diz respeito a um potencial caráter restritivo da competitividade na exigência do certificado de boas práticas de distribuição e armazenagem, como requisito de habilitação técnica. Assim, ressaltou que esse tema tem sido abordado de maneira bastante oscilante tanto pelo Tribunal de Contas da União como também pelo Tribunal de Contas do Estado, tendo identificado decisões em ambos os sentidos, de forma que trazia esse tema exortando que se pudesse deliberar para fixar o entendimento do Tribunal a respeito desse requisito de habilitação. Após proceder à leitura da fundamentação de seu voto, destacou que o referido certificado, segundo informação constante do próprio sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não é requisito para o exercício da atividade. Assim, diante da competência da Anvisa para o exercício de fiscalizações sobre atividade de fabricação e de distribuição de medicamentos, e considerando que não há exigência legal que imponha à empresa a obtenção do certificado, reputou que esta cláusula, a despeito de representar garantia ao município, pode afastar empresas que estejam atuando regularmente no mercado, e, portanto, pode representar restrição à competitividade. No tocante aos aspectos relacionados à economicidade do certame, reputou procedentes todos os questionamentos feitos pelo Corpo Instrutivo e acompanhou a proposta de encaminhamento do Corpo Técnico nesse quesito especificamente, direcionando uma comunicação ao jurisdicionado para esclarecimentos no que pertine à economicidade. Dessa forma, acompanhando o Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial, votou pela ciência ao Plenário quanto ao teor do documento trazido pelo jurisdicionado em resposta à comunicação anterior, julgando procedente o pedido formulado na representação e comunicando ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu para adotar as medidas enumeradas em seu voto - especificamente o fato de que no item 2 de sua comunicação determina ao jurisdicionado a retificação do subitem 5.1 do termo de referência, excluindo a exigência do atestado de boas práticas, à luz de toda a fundamentação que trouxe em seu voto -, e expedição de ofício. Salientou mais uma vez que se trata de tema com posições divergentes e não pacificadas, e com visões que oscilaram e que se alternaram no tempo, mas de toda a forma, parecia-lhe importante que se pudesse avançar no sentido de se chegar a uma conclusão sobre o caráter restritivo ou não dessa exigência, e, com isso, evitar-se eventuais decisões contraditórias e divergentes em procedimentos relacionados a essa temática, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203525-4/2012 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), a relatora explicou que aderira, observando o Princípio da Colegialidade, à posição que havia firmado anteriormente em relação à temática, que dizia respeito à fração de proporcionalidade incidindo sobre parcela de adicional por tempo de serviço, em que vislumbrou a necessidade de uniformização de entendimento por parte do Plenário, razão pela qual trazia em pauta ordinária complementar para suscitar, efetivamente, essa revisitação ao tema, votando assim pelo registro do ato concessório de aposentadoria e registro da refixação de proventos, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113943-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114187-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n204807-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213994-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214282-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215922-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217295-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218113-5/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224164-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113449-5/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114184-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n204395-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211594-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214645-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215134-9/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n217128-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217319-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224995-4/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104234-7/15\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n114183-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210659-7/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210948-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214555-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216245-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216518-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219065-2/14\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n230641-0/04\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114136-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203770-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205023-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213058-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214616-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214756-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216930-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219713-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222340-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114134-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204326-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205628-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213346-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214546-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215606-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216310-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220375-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224861-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113783-9/2018 (E-09/022/68/2015) - Interessado: EMANUEL ALVES FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103452-8/2017 (E-25/16612/502/92) - Interessado: JAMI LOPES CÂMARA DE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-3/2017 (E-25/01773/502/93) - Interessado: SERGIO GIL D'OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-0/2017 (E-25/007/595/92) - Interessado: WALTER DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-9/2017 (E-01/060/5284/2016) - Interessado: ANETE DA SILVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104748-2/2017 (E-04/161/1090/2017) - Interessado: DORVAL ROCHA TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112236-1/2014 (e-01/302169/2012) - Interessados: FÁTIMA DE CASSIA CÂNDIDO, CARLAILLE CÂNDIDO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104449-4/2015 (E-01/301568/2009) - Interessado: FERNANDA LETRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100649-0/2016 (E-01/305781/2007) - Interessado: IRENE BENEDICTO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-8/2017 (E-01/300002/2012) - Interessado: LILIANE MAGALHÃES DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105859-5/2009 (08/220259/08) - Interessado: ALEXANDER DE ANDRADE SAAR - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113673-3/2007 (21/936.049/06) - Interessado: MANOEL JOSÉ MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-1/2016 (E-08/220538/2010) - Interessado: AMAURI CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113450-3/2009 (03/813548/08) - Interessado: ANA MARIA PEIXOTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-2/2000 (03/807816/94) - Interessado: CELI COSTA DE FARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106956-1/2015 (E-03/5800788/1994) - Interessado: CÉLIA MARIA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-8/2017 (E-08/222166/2007) - Interessado: EDISON NOGUEIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105535-0/2017 (E-03/008/1774/2017) - Interessado: ELIZETE DA SILVA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106196-7/2017 (E-03/012/3019/2016) - Interessado: MAIRY CARDOSO DA MOTA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-3/2017 (E-08/006/377/2013) - Interessado: MARIA AUGUSTA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-9/2017 (E-03/004/1275/2017) - Interessado: MATILDE ROCHA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100152-1/2018 (e-03/004/1824/2017) - Interessado: NARIA TEIXEIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-9/2016 (E-01/601154/1997) - Interessado: REGINA CELI GERMANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-8/2017 (E-03/250373/1997) - Interessado: ROSA HELENI PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105597-8/2012 (03/10500117/11) - Interessado: ROSINEIA DE FÁTIMA LONGO GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-1/2017 (E-03/5200114/1995) - Interessado: RUY NUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100166-2/2018 (E-03/004/729/2016) - Interessado: SILSA FRANCE TRINDADE CRESPO MAGESCHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106229-0/2017 (E-03/002/85/2016) - Interessado: SILVANA ARENÁSIO PEREIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118801-2/2013 (E-03/013/2805/2013) - Interessado: SUELI GUIMARÃES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114657-2/1983 (E-04/681238/83) - Interessado: AFFONSO ALVES DE FARIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101292-4/2018 (04/009657/10) - Interessado: FERNANDO MARIO DE GODOY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-8/1999 (3367/99) - Interessado: AMILCAR PEIXOTO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113481-3/2018 (2014-051744) - Interessado: CLAUDIA LORETTI HENRICI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-3/2013 (2686/12) - Interessado: NEUSA RIBEIRO DE SANTANA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100265-4/2013 (9438/12) - Interessado: ROSANA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819793-3/2016 (2015007828) - Interessado: IVANI MARTINIANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816920-7/2016 (299/2012) - Interessado: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214308-5/2018 (2017002266) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CARDOSO CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-4/2018 (2017005527) - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA DE CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825148-6/2016 (2016007138) - Interessado: MARIA FERREIRA DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826732-0/2016 (2015014787) - Interessados: MARIA TAVARES BARRA, CLÁUDIA TAVARES BARRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204210-0/2018 - Interessado: FLÁVIO DINIZ BERRIEL - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211544-8/2017 - Interessados: JOSÉ LUIZ VANELI, MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202704-9/2014 (2013.01.00484P) - Interessado: CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-3/2003 (2510/03) - Interessado: GISELE MARIA NAPOLI CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-1/2007 (06143/06) - Interessado: LISETE LEONE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-6/2008 (04/0002589/06) - Interessado: MARIA DA PENHA GORNI OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-8/2013 (04/0003338/2010) - Interessado: VERA LUCIA CASTELLAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219303-8/2017 (128/2017) - Interessado: ANTONIO FREITAS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211069-0/2013 (1383/2005) - Interessado: SALETE PINTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203233-1/2016 (09/2015) - Interessado: LUIZ CÉSAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215829-2/2016 (018/2015) - Interessado: ANGELA MARIA SEIXAS LEAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-7/2017 (115/2016) - Interessado: CLAUDIA MARCIA MORENA MAIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202696-4/2018 (503-2015) - Interessado: LUCIO FLAVIO OLIVEIRA SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824714-4/2016 (229/2014) - Interessado: MANOEL SOARES GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825652-7/2016 (329/2015) - Interessado: MARINDA SILVA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827414-7/2016 (407/2015) - Interessado: ROSANGELA MARIA CARINO HENRIQUE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-4/2011 (551/08) - Interessado: DERMEVAL GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202572-6/2015 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219483-4/2017 (054/2016) - Interessado: ADELIA DE CASTRO FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-8/2017 (165/2015) - Interessado: JOSELIA LOPES PAIXÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826896-2/2016 (207/2015) - Interessado: LUCINEIA FRANCISCO INACIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812108-3/2016 (6329/14) - Interessado: ROSANE DE CARVALHO GAMA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202436-8/2016 (118/2015) - Interessado: ROSANIA MARIA DA SILVA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207205-4/2017 (126/2017) - Interessado: MARGARETH NOGUEIRA DA SILVA CASTILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-6/2017 (760/2016) - Interessado: MARIA DE CASTILHO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-2/2018 (249/2018) - Interessado: PAULO LOURENÇO DO REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-7/2017 - Interessado: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210103-0/2007 (200/16634/06) - Interessado: ARLETE SODRÉ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-4/2017 (200006155/2017) - Interessado: BENEDITO DOMICIO FERRARI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-1/2017 (310000616/2017) - Interessado: CINTIA ELIAS RANZEIRO TERROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202753-6/2017 (20000-4854-2016) - Interessado: MARLENE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212117-7/2008 - Interessado: HELIO ALEIXO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821781-6/2016 (000572/2016) - Interessado: ANDERSON MOISES DA CRUZ MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265660-2/2015 (000421/2015) - Interessado: ARAY LIMONGE ENNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810618-4/2016 (000273/2016) - Interessado: ELIANE MORAES GALVÃO PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265791-7/2015 (000496/2015) - Interessado: JURACI AZEVEDO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278798-8/2015 (000639/2015) - Interessado: OSWALDO LUIS SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229100-2/2015 (000396/2015) - Interessado: TANIA DE FÁTIMA MILER DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810702-1/2016 (001263/2015) - Interessado: WILMA MACEDO BORDIGNON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-5/2017 (0287/2017) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250986-9/2016 (393/2015) - Interessado: DULCINÉA VELOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208677-8/2017 - Interessados: RIANDRO PETRUCCI PIREDA, JACKSON GUEDES FOLLY, GUSTAVO REZENDE DA SILVA, THEREZINHA DE FÁTIMA LOPES MANTOVANI, ELIZIA DE NAZARETH GAZETA MONTOM, SALLIN SALLES PEREIRA - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216198-0/2012 (059/12) - Interessado: ILVANIA MACHADO MARINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 218391-8/2017 (001134/2016) - Interessado: JORGE RODRIGUES CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-1/2009 (1075/08) - Interessado: ROBERTO AMADO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-5/2017 (009193/2017) - Interessado: SERGIO PEREIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-7/2014 (001567/2013) - Interessado: SÔNIA MARIA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238580-4/2008 (368/08) - Interessado: WILMA DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212503-3/2013 (8412/2012) - Interessado: OLIVAR DA COSTA BARROS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-5/2017 - Interessados: LUCAS DUARTE RABELLO, JOSÉ LUIS DIAS GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216968-5/2018 (157/2015) - Interessado: ZELIO PORTUGAL DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-6/2017 (332/2014) - Interessado: RUBENS CAETANO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-6/2016 - Interessado: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289578-7/2016 - Interessado: ACHILES DE ARAÚJO COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289688-8/2016 - Interessado: ACHILES DE ARAÚJO COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289782-0/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO RIBEIRO BARR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289940-4/2016 - Interessado: ACHILES DE ARAÚJO COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289988-6/2016 - Interessado: ACHILES DE ARAÚJO COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290263-3/2016 - Interessado: ACHILES DE ARAÚJO COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290585-9/2016 - Interessado: ACHILES DE ARAÚJO COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292183-1/2016 - Interessado: ACHILES DE ARAÚJO COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292661-3/2016 - Interessado: ACHILES DE ARAÚJO COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291319-5/2016 - Interessado: ADEMAR DA SILVA BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292852-4/2016 - Interessado: ADEMAR DA SILVA BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290211-0/2016 - Interessado: ADEMILSON FRANCISCO RIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290212-4/2016 - Interessado: ADEMILSON FRANCISCO RIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290966-7/2016 - Interessado: ADEMIR PAULA DE ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291103-4/2016 - Interessado: ADEMIR PAULA DE ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291375-9/2016 - Interessado: ADEMIR PAULA DE ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291643-4/2016 - Interessado: ADEMIR PAULA DE ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289482-2/2016 - Interessado: ADENILSON MARTINS DE MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289625-6/2016 - Interessado: ADENILSON MARTINS DE MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290035-4/2016 - Interessado: ADENILSON MARTINS DE MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290310-2/2016 - Interessado: ADENILSON MARTINS DE MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290631-4/2016 - Interessado: ADENILSON MARTINS DE MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291911-9/2016 - Interessado: ADENILSON MARTINS DE MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292229-1/2016 - Interessado: ADENILSON MARTINS DE MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292707-3/2016 - Interessado: ADENILSON MARTINS DE MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290179-6/2016 - Interessado: ADIRLEIA GUIMARÃES DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290811-6/2016 - Interessado: ADIRLEIA GUIMARÃES DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291327-2/2016 - Interessado: ADIRLEIA GUIMARÃES DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291855-9/2016 - Interessado: ADIRLEIA GUIMARÃES DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292041-7/2016 - Interessado: ADIRLEIA GUIMARÃES DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292271-4/2016 - Interessado: ADIRLEIA GUIMARÃES DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292519-4/2016 - Interessado: ADIRLEIA GUIMARÃES DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292860-1/2016 - Interessado: ADIRLEIA GUIMARÃES DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290207-9/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289409-0/2016 - Interessado: ADRIANA MARTINS DA ROCH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289873-5/2016 - Interessado: ADRIANA PIRES DA ROCHA G - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290531-8/2016 - Interessado: ADRIANA QUINTAS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291246-2/2016 - Interessado: ADRIANA QUINTAS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291516-5/2016 - Interessado: ADRIANA QUINTAS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291784-4/2016 - Interessado: ADRIANA QUINTAS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291973-7/2016 - Interessado: ADRIANA QUINTAS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292453-4/2016 - Interessado: ADRIANA QUINTAS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292769-1/2016 - Interessado: ADRIANA QUINTAS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292782-3/2016 - Interessado: ADRIANA QUINTAS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290364-3/2016 - Interessado: ADRIANA SARAIVA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290722-9/2016 - Interessado: ADRIANA SARAIVA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290987-1/2016 - Interessado: ADRIANA SARAIVA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291124-8/2016 - Interessado: ADRIANA SARAIVA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291396-3/2016 - Interessado: ADRIANA SARAIVA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291664-8/2016 - Interessado: ADRIANA SARAIVA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292091-2/2016 - Interessado: ADRIANA SARAIVA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292340-1/2016 - Interessado: ADRIANA SARAIVA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290861-1/2016 - Interessado: ADRIANO SALES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289445-4/2016 - Interessado: AGRIMALDO CARDOSO DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290093-6/2016 - Interessado: Alana Pereira Siqueira - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289579-1/2016 - Interessado: ALCEDINEIA HONORATO DA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289689-2/2016 - Interessado: ALCEDINEIA HONORATO DA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289941-8/2016 - Interessado: ALCEDINEIA HONORATO DA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289989-0/2016 - Interessado: ALCEDINEIA HONORATO DA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290264-7/2016 - Interessado: ALCEDINEIA HONORATO DA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290586-3/2016 - Interessado: ALCEDINEIA HONORATO DA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292184-5/2016 - Interessado: ALCEDINEIA HONORATO DA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292662-7/2016 - Interessado: ALCEDINEIA HONORATO DA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289410-9/2016 - Interessado: ALCINEY CONCEIÇÃO GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290075-4/2016 - Interessado: ALCIONE NICOLAU DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289756-1/2016 - Interessado: ALDAREZ DA SILVA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290100-5/2016 - Interessado: ALDAREZ DA SILVA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290452-6/2016 - Interessado: ALDAREZ DA SILVA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290667-3/2016 - Interessado: ALDAREZ DA SILVA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290922-1/2016 - Interessado: ALDAREZ DA SILVA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291058-3/2016 - Interessado: ALDAREZ DA SILVA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291600-2/2016 - Interessado: ALDAREZ DA SILVA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291891-3/2016 - Interessado: ALDAREZ DA SILVA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289641-0/2016 - Interessado: ALDEMIRO JOSÉ BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289891-7/2016 - Interessado: ALDEMIRO JOSÉ BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291171-1/2016 - Interessado: ALDEMIRO JOSÉ BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291443-2/2016 - Interessado: ALDEMIRO JOSÉ BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291711-7/2016 - Interessado: ALDEMIRO JOSÉ BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292137-2/2016 - Interessado: ALDEMIRO JOSÉ BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292386-5/2016 - Interessado: ALDEMIRO JOSÉ BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292616-8/2016 - Interessado: ALDEMIRO JOSÉ BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290865-7/2016 - Interessado: ALDO MUNIZ SILVA MEDEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289723-4/2016 - Interessado: ALEILTON SILVA COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289858-5/2016 - Interessado: ALEILTON SILVA COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290447-1/2016 - Interessado: ALEILTON SILVA COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292590-8/2016 - Interessado: ALEILTON SILVA COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290870-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA BARBOSA DA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289837-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290431-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291585-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292331-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292578-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290877-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289722-0/2016 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA DOS SA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290438-0/2016 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA DOS SA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292589-9/2016 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA DOS SA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289857-1/2016 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289483-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE LAGE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289626-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE LAGE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290036-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE LAGE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290311-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE LAGE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290632-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE LAGE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291912-3/2016 - Interessado: ALEXANDRE LAGE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292230-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE LAGE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292708-7/2016 - Interessado: ALEXANDRE LAGE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290444-9/2016 - Interessado: ALEXANDRE S. SOUTELO DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291562-4/2016 - Interessado: ALEXANDRE SOUTELO SOUTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290872-0/2016 - Interessado: ALEXANDRO BRANCO DE ALM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290830-2/2016 - Interessado: ALEXSANDRA TELES MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291363-6/2016 - Interessado: ALEXSANDRA TELES MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292062-1/2016 - Interessado: ALEXSANDRA TELES MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292291-4/2016 - Interessado: ALEXSANDRA TELES MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292538-0/2016 - Interessado: ALEXSANDRA TELES MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289553-7/2016 - Interessado: ALEXSANDRO MARIANO CAM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289663-8/2016 - Interessado: ALEXSANDRO MARIANO CAM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289915-9/2016 - Interessado: ALEXSANDRO MARIANO CAM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289963-6/2016 - Interessado: ALEXSANDRO MARIANO CAM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290238-8/2016 - Interessado: ALEXSANDRO MARIANO CAM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292158-6/2016 - Interessado: ALEXSANDRO MARIANO CAM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292407-5/2016 - Interessado: ALEXSANDRO MARIANO CAM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292637-2/2016 - Interessado: ALEXSANDRO MARIANO CAM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289580-0/2016 - Interessado: ALIANE DA ROSA PINHEIRO S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289690-1/2016 - Interessado: ALIANE DA ROSA PINHEIRO S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289942-2/2016 - Interessado: ALIANE DA ROSA PINHEIRO S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289990-9/2016 - Interessado: ALIANE DA ROSA PINHEIRO S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290265-1/2016 - Interessado: ALIANE DA ROSA PINHEIRO S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290587-7/2016 - Interessado: ALIANE DA ROSA PINHEIRO S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292185-9/2016 - Interessado: ALIANE DA ROSA PINHEIRO S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292663-1/2016 - Interessado: ALIANE DA ROSA PINHEIRO S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289729-8/2016 - Interessado: ALINE ALVES DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289864-4/2016 - Interessado: ALINE ALVES DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290437-6/2016 - Interessado: ALINE ALVES DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292596-2/2016 - Interessado: ALINE ALVES DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289831-7/2016 - Interessado: ALINE ANTUNES GONZAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290425-3/2016 - Interessado: ALINE ANTUNES GONZAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291565-6/2016 - Interessado: ALINE ANTUNES GONZAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292325-1/2016 - Interessado: ALINE ANTUNES GONZAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292572-6/2016 - Interessado: ALINE ANTUNES GONZAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291884-0/2016 - Interessado: ALINE CODEÇO MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290914-4/2016 - Interessado: ALINE RIBEIRO BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289642-4/2016 - Interessado: ALOISIO LACERDA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289892-1/2016 - Interessado: ALOISIO LACERDA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291172-5/2016 - Interessado: ALOISIO LACERDA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291444-6/2016 - Interessado: ALOISIO LACERDA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291712-1/2016 - Interessado: ALOISIO LACERDA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292138-6/2016 - Interessado: ALOISIO LACERDA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292387-9/2016 - Interessado: ALOISIO LACERDA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292617-2/2016 - Interessado: ALOISIO LACERDA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289789-8/2016 - Interessado: ALZIRA DA SILVA QUINTANILH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290138-2/2016 - Interessado: ALZIRA DA SILVA QUINTANILH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290342-5/2016 - Interessado: ALZIRA DA SILVA QUINTANILH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290485-3/2016 - Interessado: ALZIRA DA SILVA QUINTANILH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290700-1/2016 - Interessado: ALZIRA DA SILVA QUINTANILH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290961-7/2016 - Interessado: ALZIRA DA SILVA QUINTANILH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291098-3/2016 - Interessado: ALZIRA DA SILVA QUINTANILH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291638-9/2016 - Interessado: ALZIRA DA SILVA QUINTANILH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290089-5/2016 - Interessado: AMANDA CARVALHO DE MOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289581-4/2016 - Interessado: AMANDA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289691-5/2016 - Interessado: AMANDA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289943-6/2016 - Interessado: AMANDA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289991-3/2016 - Interessado: AMANDA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290266-5/2016 - Interessado: AMANDA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290588-1/2016 - Interessado: AMANDA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292186-3/2016 - Interessado: AMANDA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292664-5/2016 - Interessado: AMANDA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289403-6/2016 - Interessado: AMANDA DE MELLO LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291576-5/2016 - Interessado: AMANDA DE MELLO LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289874-9/2016 - Interessado: AMANDA DINIZ DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289484-0/2016 - Interessado: AMILSON BORGES DE MENDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289627-4/2016 - Interessado: AMILSON BORGES DE MENDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290037-2/2016 - Interessado: AMILSON BORGES DE MENDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290312-0/2016 - Interessado: AMILSON BORGES DE MENDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290633-2/2016 - Interessado: AMILSON BORGES DE MENDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291913-7/2016 - Interessado: AMILSON BORGES DE MENDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292231-4/2016 - Interessado: AMILSON BORGES DE MENDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292709-1/2016 - Interessado: AMILSON BORGES DE MENDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289485-4/2016 - Interessado: AMILTON AMORIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289628-8/2016 - Interessado: AMILTON AMORIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290038-6/2016 - Interessado: AMILTON AMORIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290313-4/2016 - Interessado: AMILTON AMORIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290634-6/2016 - Interessado: AMILTON AMORIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291914-1/2016 - Interessado: AMILTON AMORIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292232-8/2016 - Interessado: AMILTON AMORIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292710-0/2016 - Interessado: AMILTON AMORIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290055-4/2016 - Interessado: AMILTON BORGES DE OLIVEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290839-8/2016 - Interessado: AMILTON BORGES DE OLIVEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292071-2/2016 - Interessado: AMILTON BORGES DE OLIVEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292300-1/2016 - Interessado: AMILTON BORGES DE OLIVEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292547-1/2016 - Interessado: AMILTON BORGES DE OLIVEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289554-1/2016 - Interessado: ANA CARLA GOMES GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289664-2/2016 - Interessado: ANA CARLA GOMES GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289916-3/2016 - Interessado: ANA CARLA GOMES GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289964-0/2016 - Interessado: ANA CARLA GOMES GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290239-2/2016 - Interessado: ANA CARLA GOMES GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292159-0/2016 - Interessado: ANA CARLA GOMES GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292409-3/2016 - Interessado: ANA CARLA GOMES GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292638-6/2016 - Interessado: ANA CARLA GOMES GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291568-8/2016 - Interessado: ANA CARLA MOURA DE ABRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289872-1/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA CORREA DE SE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289527-8/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290511-8/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291224-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291495-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291763-0/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291953-7/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292433-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292749-1/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289582-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DOS ANJOS LA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289692-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DOS ANJOS LA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289944-0/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DOS ANJOS LA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289992-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DOS ANJOS LA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290267-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DOS ANJOS LA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290589-5/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DOS ANJOS LA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292187-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DOS ANJOS LA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292665-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DOS ANJOS LA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289555-5/2016 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA PORT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289665-6/2016 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA PORT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289917-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA PORT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289965-4/2016 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA PORT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290240-1/2016 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA PORT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292160-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA PORT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292411-6/2016 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA PORT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292639-0/2016 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA PORT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290072-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA GONÇALVES D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290077-2/2016 - Interessado: ANA FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289583-2/2016 - Interessado: ANA KASSIA FERNANDES DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289693-3/2016 - Interessado: ANA KASSIA FERNANDES DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289945-4/2016 - Interessado: ANA KASSIA FERNANDES DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289993-1/2016 - Interessado: ANA KASSIA FERNANDES DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290268-3/2016 - Interessado: ANA KASSIA FERNANDES DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290590-4/2016 - Interessado: ANA KASSIA FERNANDES DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292188-1/2016 - Interessado: ANA KASSIA FERNANDES DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292666-3/2016 - Interessado: ANA KASSIA FERNANDES DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289824-4/2016 - Interessado: ANA LUCIA CALDEIRA DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290081-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA CALDEIRA DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290417-6/2016 - Interessado: ANA LUCIA CALDEIRA DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292318-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA CALDEIRA DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292565-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA CALDEIRA DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291329-0/2016 - Interessado: ANA LUCIA GUEDES TELES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292862-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA GUEDES TELES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289737-5/2016 - Interessado: ANA LUIZA SOUZA DE S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289584-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CABRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289694-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CABRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289946-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CABRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289994-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CABRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290269-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CABRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290591-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CABRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292189-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CABRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292667-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CABRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289790-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DENUCI BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290343-9/2016 - Interessado: ANA PAULA DENUCI BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290486-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DENUCI BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290701-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DENUCI BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290962-1/2016 - Interessado: ANA PAULA DENUCI BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291099-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DENUCI BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291371-3/2016 - Interessado: ANA PAULA DENUCI BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291639-3/2016 - Interessado: ANA PAULA DENUCI BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289791-1/2016 - Interessado: ANABIA MARIA SANTIAGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290344-3/2016 - Interessado: ANABIA MARIA SANTIAGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290487-1/2016 - Interessado: ANABIA MARIA SANTIAGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290702-9/2016 - Interessado: ANABIA MARIA SANTIAGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290963-5/2016 - Interessado: ANABIA MARIA SANTIAGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291100-2/2016 - Interessado: ANABIA MARIA SANTIAGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291372-7/2016 - Interessado: ANABIA MARIA SANTIAGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291640-2/2016 - Interessado: ANABIA MARIA SANTIAGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289486-8/2016 - Interessado: ANDERSON BAPTISTA DA COS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289629-2/2016 - Interessado: ANDERSON BAPTISTA DA COS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290039-0/2016 - Interessado: ANDERSON BAPTISTA DA COS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290314-8/2016 - Interessado: ANDERSON BAPTISTA DA COS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290635-0/2016 - Interessado: ANDERSON BAPTISTA DA COS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291915-5/2016 - Interessado: ANDERSON BAPTISTA DA COS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292233-2/2016 - Interessado: ANDERSON BAPTISTA DA COS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292711-4/2016 - Interessado: ANDERSON BAPTISTA DA COS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290195-0/2016 - Interessado: ANDERSON BASTOS DE FREIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291043-8/2016 - Interessado: ANDERSON BASTOS DE FREIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291358-1/2016 - Interessado: ANDERSON BASTOS DE FREIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291871-3/2016 - Interessado: ANDERSON BASTOS DE FREIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292056-2/2016 - Interessado: ANDERSON BASTOS DE FREIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290862-5/2016 - Interessado: ANDERSON CARLOS NEVES F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290864-3/2016 - Interessado: ANDERSON GONÇALVES DE O - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289411-3/2016 - Interessado: ANDERSON LUIZ GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289757-5/2016 - Interessado: ANDRE DE ALMEIDA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290101-9/2016 - Interessado: ANDRE DE ALMEIDA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290453-0/2016 - Interessado: ANDRE DE ALMEIDA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290668-7/2016 - Interessado: ANDRE DE ALMEIDA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290923-5/2016 - Interessado: ANDRE DE ALMEIDA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291059-7/2016 - Interessado: ANDRE DE ALMEIDA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291601-6/2016 - Interessado: ANDRE DE ALMEIDA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291892-7/2016 - Interessado: ANDRE DE ALMEIDA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289487-2/2016 - Interessado: ANDRE DO NASCIMENTO ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289630-1/2016 - Interessado: ANDRE DO NASCIMENTO ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290040-9/2016 - Interessado: ANDRE DO NASCIMENTO ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290636-4/2016 - Interessado: ANDRE DO NASCIMENTO ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291723-0/2016 - Interessado: ANDRE DO NASCIMENTO ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291916-9/2016 - Interessado: ANDRE DO NASCIMENTO ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292234-6/2016 - Interessado: ANDRE DO NASCIMENTO ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292712-8/2016 - Interessado: ANDRE DO NASCIMENTO ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291880-4/2016 - Interessado: Andre Luis Cardoso - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289509-6/2016 - Interessado: ANDREA CHRISTINA SODRÉ L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290496-2/2016 - Interessado: ANDREA CHRISTINA SODRÉ L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290658-2/2016 - Interessado: ANDREA CHRISTINA SODRÉ L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291206-2/2016 - Interessado: ANDREA CHRISTINA SODRÉ L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291477-3/2016 - Interessado: ANDREA CHRISTINA SODRÉ L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291745-8/2016 - Interessado: ANDREA CHRISTINA SODRÉ L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291938-7/2016 - Interessado: ANDREA CHRISTINA SODRÉ L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292734-6/2016 - Interessado: ANDREA CHRISTINA SODRÉ L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290550-4/2016 - Interessado: ANDREA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291265-8/2016 - Interessado: ANDREA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291535-1/2016 - Interessado: ANDREA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291803-6/2016 - Interessado: ANDREA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291992-3/2016 - Interessado: ANDREA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292801-5/2016 - Interessado: ANDREA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289556-9/2016 - Interessado: ANDREA GOMES DA SILVA V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289666-0/2016 - Interessado: ANDREA GOMES DA SILVA V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289918-1/2016 - Interessado: ANDREA GOMES DA SILVA V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289966-8/2016 - Interessado: ANDREA GOMES DA SILVA V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290241-5/2016 - Interessado: ANDREA GOMES DA SILVA V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292161-3/2016 - Interessado: ANDREA GOMES DA SILVA V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292412-0/2016 - Interessado: ANDREA GOMES DA SILVA V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292640-9/2016 - Interessado: ANDREA GOMES DA SILVA V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289510-5/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290497-6/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290659-6/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291207-6/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291478-7/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291746-2/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291939-1/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292735-0/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290532-2/2016 - Interessado: ANDREIA CARDOSO BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291247-6/2016 - Interessado: ANDREIA CARDOSO BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291517-9/2016 - Interessado: ANDREIA CARDOSO BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291785-8/2016 - Interessado: ANDREIA CARDOSO BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291974-1/2016 - Interessado: ANDREIA CARDOSO BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292454-8/2016 - Interessado: ANDREIA CARDOSO BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292770-0/2016 - Interessado: ANDREIA CARDOSO BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292783-7/2016 - Interessado: ANDREIA CARDOSO BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289421-8/2016 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA FERMINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289412-7/2016 - Interessado: ANDRELINA GERALDA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290091-8/2016 - Interessado: ANDREMYLLA MACHADO DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291330-9/2016 - Interessado: ANESTINA PERES DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292863-3/2016 - Interessado: ANESTINA PERES DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289794-3/2016 - Interessado: ANGELA ROSA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290347-5/2016 - Interessado: ANGELA ROSA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290490-8/2016 - Interessado: ANGELA ROSA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290705-1/2016 - Interessado: ANGELA ROSA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290967-1/2016 - Interessado: ANGELA ROSA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291104-8/2016 - Interessado: ANGELA ROSA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291376-3/2016 - Interessado: ANGELA ROSA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291644-8/2016 - Interessado: ANGELA ROSA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290878-4/2016 - Interessado: ANGELO MAXIMO VIEIRA ANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290181-9/2016 - Interessado: ANILTON ANTUNES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290812-0/2016 - Interessado: ANILTON ANTUNES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291331-3/2016 - Interessado: ANILTON ANTUNES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291857-7/2016 - Interessado: ANILTON ANTUNES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292042-1/2016 - Interessado: ANILTON ANTUNES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292272-8/2016 - Interessado: ANILTON ANTUNES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292520-3/2016 - Interessado: ANILTON ANTUNES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292864-7/2016 - Interessado: ANILTON ANTUNES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291332-7/2016 - Interessado: ANNA KAROLYNA ALEXANDRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292865-1/2016 - Interessado: ANNA KAROLYNA ALEXANDRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289413-1/2016 - Interessado: ANTONIO EDUARDO AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289488-6/2016 - Interessado: ANTONIO VINICIUS SILVA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289631-5/2016 - Interessado: ANTONIO VINICIUS SILVA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290041-3/2016 - Interessado: ANTONIO VINICIUS SILVA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290637-8/2016 - Interessado: ANTONIO VINICIUS SILVA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291724-4/2016 - Interessado: ANTONIO VINICIUS SILVA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291917-3/2016 - Interessado: ANTONIO VINICIUS SILVA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292235-0/2016 - Interessado: ANTONIO VINICIUS SILVA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292713-2/2016 - Interessado: ANTONIO VINICIUS SILVA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291586-0/2016 - Interessado: ARILSON SHINKAVA MATA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289838-5/2016 - Interessado: ARILSON SHINKAVA MATTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289847-6/2016 - Interessado: ARILSON SHINKAVA MATTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290432-6/2016 - Interessado: ARILSON SHINKAVA MATTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292332-4/2016 - Interessado: ARILSON SHINKAVA MATTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292579-4/2016 - Interessado: ARILSON SHINKAVA MATTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289834-9/2016 - Interessado: ARLENE ANTUNES DOMINGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290428-5/2016 - Interessado: ARLENE ANTUNES DOMINGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291577-9/2016 - Interessado: ARLENE ANTUNES DOMINGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292328-3/2016 - Interessado: ARLENE ANTUNES DOMINGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292575-8/2016 - Interessado: ARLENE ANTUNES DOMINGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290551-8/2016 - Interessado: ARLETE ALVES PEREIRA DA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290764-7/2016 - Interessado: ARLETE ALVES PEREIRA DA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291266-2/2016 - Interessado: ARLETE ALVES PEREIRA DA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291536-5/2016 - Interessado: ARLETE ALVES PEREIRA DA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291804-0/2016 - Interessado: ARLETE ALVES PEREIRA DA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291993-7/2016 - Interessado: ARLETE ALVES PEREIRA DA F - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292472-0/2016 - Interessado: ARLETE ALVES PEREIRA DA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292802-9/2016 - Interessado: ARLETE ALVES PEREIRA DA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290151-4/2016 - Interessado: ARLETE DOS SANTOS MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290572-2/2016 - Interessado: ARLETE DOS SANTOS MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290785-1/2016 - Interessado: ARLETE DOS SANTOS MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291291-7/2016 - Interessado: ARLETE DOS SANTOS MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291827-2/2016 - Interessado: ARLETE DOS SANTOS MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292014-4/2016 - Interessado: ARLETE DOS SANTOS MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292493-4/2016 - Interessado: ARLETE DOS SANTOS MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292825-1/2016 - Interessado: ARLETE DOS SANTOS MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289557-3/2016 - Interessado: ARLETE MARIA DE JESUS MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289667-4/2016 - Interessado: ARLETE MARIA DE JESUS MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289919-5/2016 - Interessado: ARLETE MARIA DE JESUS MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289967-2/2016 - Interessado: ARLETE MARIA DE JESUS MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290242-9/2016 - Interessado: ARLETE MARIA DE JESUS MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292162-7/2016 - Interessado: ARLETE MARIA DE JESUS MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292413-4/2016 - Interessado: ARLETE MARIA DE JESUS MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292641-3/2016 - Interessado: ARLETE MARIA DE JESUS MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289655-1/2016 - Interessado: AROLDO AMARAL XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289906-8/2016 - Interessado: AROLDO AMARAL XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290230-6/2016 - Interessado: AROLDO AMARAL XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291186-6/2016 - Interessado: AROLDO AMARAL XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291458-7/2016 - Interessado: AROLDO AMARAL XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292150-4/2016 - Interessado: AROLDO AMARAL XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292399-2/2016 - Interessado: AROLDO AMARAL XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292629-5/2016 - Interessado: AROLDO AMARAL XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289786-6/2016 - Interessado: ARTHUR MAGALHÃES FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290135-0/2016 - Interessado: ARTHUR MAGALHÃES FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290339-8/2016 - Interessado: ARTHUR MAGALHÃES FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290482-1/2016 - Interessado: ARTHUR MAGALHÃES FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290697-8/2016 - Interessado: ARTHUR MAGALHÃES FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290958-0/2016 - Interessado: ARTHUR MAGALHÃES FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291095-1/2016 - Interessado: ARTHUR MAGALHÃES FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291635-7/2016 - Interessado: ARTHUR MAGALHÃES FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289758-9/2016 - Interessado: AURENILDO DOS SANTOS SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290102-3/2016 - Interessado: AURENILDO DOS SANTOS SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290454-4/2016 - Interessado: AURENILDO DOS SANTOS SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290669-1/2016 - Interessado: AURENILDO DOS SANTOS SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290924-9/2016 - Interessado: AURENILDO DOS SANTOS SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291060-6/2016 - Interessado: AURENILDO DOS SANTOS SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291602-0/2016 - Interessado: AURENILDO DOS SANTOS SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291893-1/2016 - Interessado: AURENILDO DOS SANTOS SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289643-8/2016 - Interessado: AUREO DO NASCIMENTO AUG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289893-5/2016 - Interessado: AUREO DO NASCIMENTO AUG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291173-9/2016 - Interessado: AUREO DO NASCIMENTO AUG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291445-0/2016 - Interessado: AUREO DO NASCIMENTO AUG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291713-5/2016 - Interessado: AUREO DO NASCIMENTO AUG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290871-6/2016 - Interessado: BETANIA DOS SANTOS DA MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289844-4/2016 - Interessado: BIANCA DA ROSA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289853-5/2016 - Interessado: BIANCA DA ROSA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290436-2/2016 - Interessado: BIANCA DA ROSA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292338-8/2016 - Interessado: BIANCA DA ROSA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292585-3/2016 - Interessado: BIANCA DA ROSA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290365-7/2016 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290723-3/2016 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290988-5/2016 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291125-2/2016 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291397-7/2016 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291665-2/2016 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292092-6/2016 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292341-5/2016 - Interessado: BIANCA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290082-7/2016 - Interessado: BRUNA CRUZ CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289436-3/2016 - Interessado: BRUNA DE FÁTIMA SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289759-3/2016 - Interessado: CAIO FERNANDO FERREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290103-7/2016 - Interessado: CAIO FERNANDO FERREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290455-8/2016 - Interessado: CAIO FERNANDO FERREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290670-0/2016 - Interessado: CAIO FERNANDO FERREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290925-3/2016 - Interessado: CAIO FERNANDO FERREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291061-0/2016 - Interessado: CAIO FERNANDO FERREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291603-4/2016 - Interessado: CAIO FERNANDO FERREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291894-5/2016 - Interessado: CAIO FERNANDO FERREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289846-2/2016 - Interessado: CAIO SOUZA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289855-3/2016 - Interessado: CAIO SOUZA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291583-8/2016 - Interessado: CAIO SOUZA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292587-1/2016 - Interessado: CAIO SOUZA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290182-3/2016 - Interessado: CARLA ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290813-4/2016 - Interessado: CARLA ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291333-1/2016 - Interessado: CARLA ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291858-1/2016 - Interessado: CARLA ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292043-5/2016 - Interessado: CARLA ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292273-2/2016 - Interessado: CARLA ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292521-7/2016 - Interessado: CARLA ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292866-5/2016 - Interessado: CARLA ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290879-8/2016 - Interessado: CARLA APARECIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290880-7/2016 - Interessado: Carla de Souza Silva - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289511-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA P - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290498-0/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA P - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290660-5/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA P - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291208-0/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA P - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291479-1/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA P - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291747-6/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA P - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291940-0/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA P - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292736-4/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA P - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289538-7/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291235-3/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291584-2/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIMÕES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291887-2/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIMÕES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291569-2/2016 - Interessado: CARLOS ALFREDO DE BRITO JU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289489-0/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE IGNACIO D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289632-9/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE IGNACIO D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290042-7/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE IGNACIO D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290638-2/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE IGNACIO D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291725-8/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE IGNACIO D - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291918-7/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE IGNACIO D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292236-4/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE IGNACIO D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292714-6/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE IGNACIO D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289490-9/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES MOTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289633-3/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES MOTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290043-1/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES MOTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290639-6/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES MOTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291726-2/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES MOTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291919-1/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES MOTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292237-8/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES MOTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292715-0/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES MOTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289428-6/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ SANTANA PINT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289383-0/2016 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS GONÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289740-2/2016 - Interessado: CASSIA HELENA JARDIM MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289376-7/2016 - Interessado: CASSIA HELENA JARDIM MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292784-1/2016 - Interessado: CATIA SILENE CORAÇÃO DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290552-2/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA LIMA FONSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290765-1/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA LIMA FONSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291267-6/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA LIMA FONSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291537-9/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA LIMA FONSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291805-4/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA LIMA FONSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291994-1/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA LIMA FONSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292473-4/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA LIMA FONSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292803-3/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA LIMA FONSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290366-1/2016 - Interessado: CELMA OLIVEIRA PORTUGAL D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290724-7/2016 - Interessado: CELMA OLIVEIRA PORTUGAL D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290989-9/2016 - Interessado: CELMA OLIVEIRA PORTUGAL D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291126-6/2016 - Interessado: CELMA OLIVEIRA PORTUGAL D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291398-1/2016 - Interessado: CELMA OLIVEIRA PORTUGAL D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291666-6/2016 - Interessado: CELMA OLIVEIRA PORTUGAL D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292093-0/2016 - Interessado: CELMA OLIVEIRA PORTUGAL D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292342-9/2016 - Interessado: CELMA OLIVEIRA PORTUGAL D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289797-5/2016 - Interessado: CELSA FERREIRA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290350-2/2016 - Interessado: CELSA FERREIRA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290708-3/2016 - Interessado: CELSA FERREIRA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290970-8/2016 - Interessado: CELSA FERREIRA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291107-0/2016 - Interessado: CELSA FERREIRA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291379-5/2016 - Interessado: CELSA FERREIRA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291647-0/2016 - Interessado: CELSA FERREIRA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292077-6/2016 - Interessado: CELSA FERREIRA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290169-1/2016 - Interessado: CELSO VALENTIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290801-1/2016 - Interessado: CELSO VALENTIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291310-9/2016 - Interessado: CELSO VALENTIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291845-4/2016 - Interessado: CELSO VALENTIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292031-2/2016 - Interessado: CELSO VALENTIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292261-9/2016 - Interessado: CELSO VALENTIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292509-9/2016 - Interessado: CELSO VALENTIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292843-3/2016 - Interessado: CELSO VALENTIM DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289778-9/2016 - Interessado: CESAR DE ALENCAR RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290126-9/2016 - Interessado: CESAR DE ALENCAR RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290331-6/2016 - Interessado: CESAR DE ALENCAR RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290474-4/2016 - Interessado: CESAR DE ALENCAR RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290689-1/2016 - Interessado: CESAR DE ALENCAR RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290949-9/2016 - Interessado: CESAR DE ALENCAR RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291086-0/2016 - Interessado: CESAR DE ALENCAR RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291626-6/2016 - Interessado: CESAR DE ALENCAR RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289760-2/2016 - Interessado: CHARLES DA SILVA JARDIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290104-1/2016 - Interessado: CHARLES DA SILVA JARDIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290456-2/2016 - Interessado: CHARLES DA SILVA JARDIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290671-4/2016 - Interessado: CHARLES DA SILVA JARDIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290926-7/2016 - Interessado: CHARLES DA SILVA JARDIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291062-4/2016 - Interessado: CHARLES DA SILVA JARDIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291604-8/2016 - Interessado: CHARLES DA SILVA JARDIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291895-9/2016 - Interessado: CHARLES DA SILVA JARDIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289636-5/2016 - Interessado: CHRISLAYNE CLER NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289884-4/2016 - Interessado: CHRISLAYNE CLER NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291165-2/2016 - Interessado: CHRISLAYNE CLER NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291437-3/2016 - Interessado: CHRISLAYNE CLER NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291705-8/2016 - Interessado: CHRISLAYNE CLER NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292132-2/2016 - Interessado: CHRISLAYNE CLER NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292381-5/2016 - Interessado: CHRISLAYNE CLER NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292611-8/2016 - Interessado: CHRISLAYNE CLER NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289402-2/2016 - Interessado: CHRISTINA LORENZI DE OLIVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290367-5/2016 - Interessado: CIDIA MARIA RODRIGUES ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290725-1/2016 - Interessado: CIDIA MARIA RODRIGUES ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290990-8/2016 - Interessado: CIDIA MARIA RODRIGUES ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291127-0/2016 - Interessado: CIDIA MARIA RODRIGUES ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291399-5/2016 - Interessado: CIDIA MARIA RODRIGUES ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291667-0/2016 - Interessado: CIDIA MARIA RODRIGUES ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292094-4/2016 - Interessado: CIDIA MARIA RODRIGUES ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292343-3/2016 - Interessado: CIDIA MARIA RODRIGUES ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289558-7/2016 - Interessado: CINTHIA SANTOS DE LIMA FI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289668-8/2016 - Interessado: CINTHIA SANTOS DE LIMA FI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289920-4/2016 - Interessado: CINTHIA SANTOS DE LIMA FI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289968-6/2016 - Interessado: CINTHIA SANTOS DE LIMA FI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290243-3/2016 - Interessado: CINTHIA SANTOS DE LIMA FI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292163-1/2016 - Interessado: CINTHIA SANTOS DE LIMA FI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292414-8/2016 - Interessado: CINTHIA SANTOS DE LIMA FI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292642-7/2016 - Interessado: CINTHIA SANTOS DE LIMA FI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289792-5/2016 - Interessado: CINTIA DE CAMPOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290345-7/2016 - Interessado: CINTIA DE CAMPOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290488-5/2016 - Interessado: CINTIA DE CAMPOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290703-3/2016 - Interessado: CINTIA DE CAMPOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290964-9/2016 - Interessado: CINTIA DE CAMPOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291101-6/2016 - Interessado: CINTIA DE CAMPOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291373-1/2016 - Interessado: CINTIA DE CAMPOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291641-6/2016 - Interessado: CINTIA DE CAMPOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289437-7/2016 - Interessado: CINTIA MARIA MENDONÇA DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289559-1/2016 - Interessado: CIRLENE DOS SANTOS ANDRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289669-2/2016 - Interessado: CIRLENE DOS SANTOS ANDRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289921-8/2016 - Interessado: CIRLENE DOS SANTOS ANDRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289969-0/2016 - Interessado: CIRLENE DOS SANTOS ANDRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290244-7/2016 - Interessado: CIRLENE DOS SANTOS ANDRA - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292164-5/2016 - Interessado: CIRLENE DOS SANTOS ANDRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292415-2/2016 - Interessado: CIRLENE DOS SANTOS ANDRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292643-1/2016 - Interessado: CIRLENE DOS SANTOS ANDRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290533-6/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA VIVIANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291248-0/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA VIVIANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291518-3/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA VIVIANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291786-2/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA VIVIANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291975-5/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA VIVIANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292455-2/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA VIVIANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292771-4/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA VIVIANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292785-5/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA VIVIANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290856-6/2016 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA MELQUIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291575-1/2016 - Interessado: CLAUDIA HELENA CEZARIO F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289845-8/2016 - Interessado: CLAUDIA HELENA CEZÁRIO F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292586-7/2016 - Interessado: CLAUDIA HELENA CEZÁRIO F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289854-9/2016 - Interessado: CLAUDIA HELENA CEZÁRIO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290368-9/2016 - Interessado: CLAUDIA RAMOS BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290726-5/2016 - Interessado: CLAUDIA RAMOS BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290991-2/2016 - Interessado: CLAUDIA RAMOS BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291128-4/2016 - Interessado: CLAUDIA RAMOS BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291400-0/2016 - Interessado: CLAUDIA RAMOS BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291668-4/2016 - Interessado: CLAUDIA RAMOS BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292095-8/2016 - Interessado: CLAUDIA RAMOS BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292344-7/2016 - Interessado: CLAUDIA RAMOS BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290213-8/2016 - Interessado: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289775-7/2016 - Interessado: CLAUDIO MOISES DOMINGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290123-7/2016 - Interessado: CLAUDIO MOISES DOMINGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290328-9/2016 - Interessado: CLAUDIO MOISES DOMINGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290471-2/2016 - Interessado: CLAUDIO MOISES DOMINGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290686-9/2016 - Interessado: CLAUDIO MOISES DOMINGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290946-7/2016 - Interessado: CLAUDIO MOISES DOMINGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291083-8/2016 - Interessado: CLAUDIO MOISES DOMINGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291623-4/2016 - Interessado: CLAUDIO MOISES DOMINGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290203-3/2016 - Interessado: CLENILDA CHAGAS DOS SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290553-6/2016 - Interessado: CLEUDENIR DA CONCEIÇÃO B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290766-5/2016 - Interessado: CLEUDENIR DA CONCEIÇÃO B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291268-0/2016 - Interessado: CLEUDENIR DA CONCEIÇÃO B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291538-3/2016 - Interessado: CLEUDENIR DA CONCEIÇÃO B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291806-8/2016 - Interessado: CLEUDENIR DA CONCEIÇÃO B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291995-5/2016 - Interessado: CLEUDENIR DA CONCEIÇÃO B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292474-8/2016 - Interessado: CLEUDENIR DA CONCEIÇÃO B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292804-7/2016 - Interessado: CLEUDENIR DA CONCEIÇÃO B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289829-4/2016 - Interessado: CLEUSE CONCEIÇÃO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289885-8/2016 - Interessado: CLEUSE CONCEIÇÃO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290423-5/2016 - Interessado: CLEUSE CONCEIÇÃO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291166-6/2016 - Interessado: CLEUSE CONCEIÇÃO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291438-7/2016 - Interessado: CLEUSE CONCEIÇÃO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291563-8/2016 - Interessado: CLEUSE CONCEIÇÃO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291706-2/2016 - Interessado: CLEUSE CONCEIÇÃO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292323-3/2016 - Interessado: CLEUSE CONCEIÇÃO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292570-8/2016 - Interessado: CLEUSE CONCEIÇÃO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290369-3/2016 - Interessado: CLEUZA JOSÉ ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290727-9/2016 - Interessado: CLEUZA JOSÉ ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290992-6/2016 - Interessado: CLEUZA JOSÉ ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291129-8/2016 - Interessado: CLEUZA JOSÉ ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291401-4/2016 - Interessado: CLEUZA JOSÉ ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291669-8/2016 - Interessado: CLEUZA JOSÉ ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292096-2/2016 - Interessado: CLEUZA JOSÉ ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292345-1/2016 - Interessado: CLEUZA JOSÉ ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289414-5/2016 - Interessado: CLISLAINE SCHUMAKER GARC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290845-7/2016 - Interessado: CLOTILDE MARIA CASTRO VALV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289524-6/2016 - Interessado: CREMILDA TAVARES ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290508-1/2016 - Interessado: CREMILDA TAVARES ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291221-2/2016 - Interessado: CREMILDA TAVARES ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291492-3/2016 - Interessado: CREMILDA TAVARES ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291760-8/2016 - Interessado: CREMILDA TAVARES ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291950-5/2016 - Interessado: CREMILDA TAVARES ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292430-2/2016 - Interessado: CREMILDA TAVARES ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292746-9/2016 - Interessado: CREMILDA TAVARES ABREU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290058-6/2016 - Interessado: CREUZELI FERREIRA CAETANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290842-5/2016 - Interessado: CREUZELI FERREIRA CAETANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292074-4/2016 - Interessado: CREUZELI FERREIRA CAETANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292303-3/2016 - Interessado: CREUZELI FERREIRA CAETANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292550-8/2016 - Interessado: CREUZELI FERREIRA CAETANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289840-8/2016 - Interessado: CRISTIANA PEREIRA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289849-4/2016 - Interessado: CRISTIANA PEREIRA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290434-4/2016 - Interessado: CRISTIANA PEREIRA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291599-7/2016 - Interessado: CRISTIANA PEREIRA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292334-2/2016 - Interessado: CRISTIANA PEREIRA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292581-7/2016 - Interessado: CRISTIANA PEREIRA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289446-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DAVID GABARDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289585-0/2016 - Interessado: CRISTIANE LIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289695-1/2016 - Interessado: CRISTIANE LIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289947-2/2016 - Interessado: CRISTIANE LIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289995-9/2016 - Interessado: CRISTIANE LIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290270-6/2016 - Interessado: CRISTIANE LIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290592-2/2016 - Interessado: CRISTIANE LIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292190-4/2016 - Interessado: CRISTIANE LIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292668-1/2016 - Interessado: CRISTIANE LIMA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289586-4/2016 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA WALVIESSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289696-5/2016 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA WALVIESSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289948-6/2016 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA WALVIESSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289996-3/2016 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA WALVIESSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290271-0/2016 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA WALVIESSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290593-6/2016 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA WALVIESSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292191-8/2016 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA WALVIESSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292669-5/2016 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA WALVIESSE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291321-8/2016 - Interessado: CRISTIANO SOUZA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291879-5/2016 - Interessado: CRISTIANO SOUZA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292854-2/2016 - Interessado: CRISTIANO SOUZA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289843-0/2016 - Interessado: CRISTIANO SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289852-1/2016 - Interessado: CRISTIANO SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292337-4/2016 - Interessado: CRISTIANO SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292584-9/2016 - Interessado: CRISTIANO SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290205-1/2016 - Interessado: CRISTINA ROSA DO NASCIME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289384-4/2016 - Interessado: DAIANA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289747-0/2016 - Interessado: DAIANA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289587-8/2016 - Interessado: DALILA LOURENÇO MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289697-9/2016 - Interessado: DALILA LOURENÇO MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289949-0/2016 - Interessado: DALILA LOURENÇO MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289997-7/2016 - Interessado: DALILA LOURENÇO MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290272-4/2016 - Interessado: DALILA LOURENÇO MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290594-0/2016 - Interessado: DALILA LOURENÇO MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292192-2/2016 - Interessado: DALILA LOURENÇO MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292670-4/2016 - Interessado: DALILA LOURENÇO MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291322-2/2016 - Interessado: DALVA DIAS ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292855-6/2016 - Interessado: DALVA DIAS ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289560-0/2016 - Interessado: DALVA PONTES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289670-1/2016 - Interessado: DALVA PONTES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289922-2/2016 - Interessado: DALVA PONTES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289970-9/2016 - Interessado: DALVA PONTES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290245-1/2016 - Interessado: DALVA PONTES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292165-9/2016 - Interessado: DALVA PONTES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292416-6/2016 - Interessado: DALVA PONTES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292644-5/2016 - Interessado: DALVA PONTES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290534-0/2016 - Interessado: DANIELE CAMPOS MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291249-4/2016 - Interessado: DANIELE CAMPOS MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291519-7/2016 - Interessado: DANIELE CAMPOS MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291787-6/2016 - Interessado: DANIELE CAMPOS MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291976-9/2016 - Interessado: DANIELE CAMPOS MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292456-6/2016 - Interessado: DANIELE CAMPOS MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292772-8/2016 - Interessado: DANIELE CAMPOS MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292786-9/2016 - Interessado: DANIELE CAMPOS MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290921-7/2016 - Interessado: DANIELLE BRAGANÇA DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290214-2/2016 - Interessado: DANUSE MELLO COLUCCI CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289545-0/2016 - Interessado: DARLAN MENDES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290528-1/2016 - Interessado: DARLAN MENDES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291242-6/2016 - Interessado: DARLAN MENDES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291512-9/2016 - Interessado: DARLAN MENDES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291780-8/2016 - Interessado: DARLAN MENDES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291970-5/2016 - Interessado: DARLAN MENDES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292450-2/2016 - Interessado: DARLAN MENDES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292766-9/2016 - Interessado: DARLAN MENDES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289440-4/2016 - Interessado: DARLENE ARAÚJO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290215-6/2016 - Interessado: DAVID CHAGAS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291882-2/2016 - Interessado: DAVID CHAGAS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290847-5/2016 - Interessado: DAYANA DO NASCIMENTO R - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290554-0/2016 - Interessado: DEBORA CABRAL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290767-9/2016 - Interessado: DEBORA CABRAL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291269-4/2016 - Interessado: DEBORA CABRAL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291539-7/2016 - Interessado: DEBORA CABRAL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291807-2/2016 - Interessado: DEBORA CABRAL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291996-9/2016 - Interessado: DEBORA CABRAL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292475-2/2016 - Interessado: DEBORA CABRAL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292805-1/2016 - Interessado: DEBORA CABRAL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290441-7/2016 - Interessado: DEBORA CONCEIÇÃO ESTEVO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290370-2/2016 - Interessado: DEBORA VENERANA DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290728-3/2016 - Interessado: DEBORA VENERANA DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290993-0/2016 - Interessado: DEBORA VENERANA DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291130-7/2016 - Interessado: DEBORA VENERANA DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291402-8/2016 - Interessado: DEBORA VENERANA DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291670-7/2016 - Interessado: DEBORA VENERANA DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292097-6/2016 - Interessado: DEBORA VENERANA DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292346-5/2016 - Interessado: DEBORA VENERANA DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289894-9/2016 - Interessado: DEILTON ANTUNES DE MORAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291174-3/2016 - Interessado: DEILTON ANTUNES DE MORAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291446-4/2016 - Interessado: DEILTON ANTUNES DE MORAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291714-9/2016 - Interessado: DEILTON ANTUNES DE MORAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289588-2/2016 - Interessado: DENACI MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289698-3/2016 - Interessado: DENACI MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289950-9/2016 - Interessado: DENACI MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289998-1/2016 - Interessado: DENACI MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290273-8/2016 - Interessado: DENACI MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290595-4/2016 - Interessado: DENACI MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291578-3/2016 - Interessado: DENACI MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292193-6/2016 - Interessado: DENACI MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292671-8/2016 - Interessado: DENACI MENDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290183-7/2016 - Interessado: DENAIR TELES SCHUMACKER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290814-8/2016 - Interessado: DENAIR TELES SCHUMACKER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291019-7/2016 - Interessado: DENAIR TELES SCHUMACKER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291334-5/2016 - Interessado: DENAIR TELES SCHUMACKER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291859-5/2016 - Interessado: DENAIR TELES SCHUMACKER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292044-9/2016 - Interessado: DENAIR TELES SCHUMACKER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292274-6/2016 - Interessado: DENAIR TELES SCHUMACKER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292522-1/2016 - Interessado: DENAIR TELES SCHUMACKER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289430-9/2016 - Interessado: DENISE DOS SANTOS HENRIQ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290881-1/2016 - Interessado: DENISE PEREIRA DE AZEVED - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289520-0/2016 - Interessado: DENISE RODRIGUES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290505-9/2016 - Interessado: DENISE RODRIGUES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291217-1/2016 - Interessado: DENISE RODRIGUES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291488-2/2016 - Interessado: DENISE RODRIGUES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291756-7/2016 - Interessado: DENISE RODRIGUES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291947-8/2016 - Interessado: DENISE RODRIGUES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292427-5/2016 - Interessado: DENISE RODRIGUES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292743-7/2016 - Interessado: DENISE RODRIGUES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290882-5/2016 - Interessado: DERLI DA SILVA FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290884-3/2016 - Interessado: DIANE ARAÚJO DAS FLORES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290883-9/2016 - Interessado: Dianne Gomes Miranda - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290216-0/2016 - Interessado: DIEGO NEVES CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289637-9/2016 - Interessado: DILMA RANGEL DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289886-2/2016 - Interessado: DILMA RANGEL DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291167-0/2016 - Interessado: DILMA RANGEL DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291439-1/2016 - Interessado: DILMA RANGEL DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291707-6/2016 - Interessado: DILMA RANGEL DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292133-6/2016 - Interessado: DILMA RANGEL DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292382-9/2016 - Interessado: DILMA RANGEL DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292612-2/2016 - Interessado: DILMA RANGEL DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289589-6/2016 - Interessado: DIMEIA RODRIGUES DA C. - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289951-3/2016 - Interessado: DIMEIA RODRIGUES DA C. - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289999-5/2016 - Interessado: DIMEIA RODRIGUES DA C. - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290274-2/2016 - Interessado: DIMEIA RODRIGUES DA C. - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289699-7/2016 - Interessado: DIMEIA RODRIGUES DA CON - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290596-8/2016 - Interessado: DIMEIA RODRIGUES DA CON - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292194-0/2016 - Interessado: DIMEIA RODRIGUES DA CON - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292672-2/2016 - Interessado: DIMEIA RODRIGUES DA CON - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290371-6/2016 - Interessado: DIONIZIA MARIA DE JESUS M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290729-7/2016 - Interessado: DIONIZIA MARIA DE JESUS M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290994-4/2016 - Interessado: DIONIZIA MARIA DE JESUS M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291131-1/2016 - Interessado: DIONIZIA MARIA DE JESUS M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291403-2/2016 - Interessado: DIONIZIA MARIA DE JESUS M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291671-1/2016 - Interessado: DIONIZIA MARIA DE JESUS M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292098-0/2016 - Interessado: DIONIZIA MARIA DE JESUS M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292347-9/2016 - Interessado: DIONIZIA MARIA DE JESUS M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289770-7/2016 - Interessado: DIRCEU ALMEIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290117-8/2016 - Interessado: DIRCEU ALMEIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290323-9/2016 - Interessado: DIRCEU ALMEIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290466-7/2016 - Interessado: DIRCEU ALMEIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290681-9/2016 - Interessado: DIRCEU ALMEIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290939-4/2016 - Interessado: DIRCEU ALMEIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291076-5/2016 - Interessado: DIRCEU ALMEIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291617-5/2016 - Interessado: DIRCEU ALMEIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290372-0/2016 - Interessado: DOANA CANDIDA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290730-6/2016 - Interessado: DOANA CANDIDA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290995-8/2016 - Interessado: DOANA CANDIDA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291132-5/2016 - Interessado: DOANA CANDIDA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291404-6/2016 - Interessado: DOANA CANDIDA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291672-5/2016 - Interessado: DOANA CANDIDA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292099-4/2016 - Interessado: DOANA CANDIDA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292348-3/2016 - Interessado: DOANA CANDIDA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289546-4/2016 - Interessado: DORALINO DA COSTA BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289907-2/2016 - Interessado: DORALINO DA COSTA BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290231-0/2016 - Interessado: DORALINO DA COSTA BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291187-0/2016 - Interessado: DORALINO DA COSTA BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290156-4/2016 - Interessado: DOUGLAS GONÇALVES CAMP - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290577-2/2016 - Interessado: DOUGLAS GONÇALVES CAMP - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290790-6/2016 - Interessado: DOUGLAS GONÇALVES CAMP - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291296-7/2016 - Interessado: DOUGLAS GONÇALVES CAMP - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291832-7/2016 - Interessado: DOUGLAS GONÇALVES CAMP - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292019-4/2016 - Interessado: DOUGLAS GONÇALVES CAMP - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292498-4/2016 - Interessado: DOUGLAS GONÇALVES CAMP - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292830-6/2016 - Interessado: DOUGLAS GONÇALVES CAMP - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291579-7/2016 - Interessado: DOUGLAS KNUPP DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290184-1/2016 - Interessado: EDENILSON XAVIER PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290815-2/2016 - Interessado: EDENILSON XAVIER PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291020-6/2016 - Interessado: EDENILSON XAVIER PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291335-9/2016 - Interessado: EDENILSON XAVIER PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291860-4/2016 - Interessado: EDENILSON XAVIER PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292045-3/2016 - Interessado: EDENILSON XAVIER PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292275-0/2016 - Interessado: EDENILSON XAVIER PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292523-5/2016 - Interessado: EDENILSON XAVIER PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289798-9/2016 - Interessado: EDINILSON NUNES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290351-6/2016 - Interessado: EDINILSON NUNES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290709-7/2016 - Interessado: EDINILSON NUNES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290971-2/2016 - Interessado: EDINILSON NUNES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291108-4/2016 - Interessado: EDINILSON NUNES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291380-4/2016 - Interessado: EDINILSON NUNES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291648-4/2016 - Interessado: EDINILSON NUNES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292078-0/2016 - Interessado: EDINILSON NUNES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289452-7/2016 - Interessado: Edite Coutinho do Carmo - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290869-3/2016 - Interessado: EDLENA MELLADO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290373-4/2016 - Interessado: EDMAR SILVA SATURNINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290731-0/2016 - Interessado: EDMAR SILVA SATURNINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290996-2/2016 - Interessado: EDMAR SILVA SATURNINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291133-9/2016 - Interessado: EDMAR SILVA SATURNINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291405-0/2016 - Interessado: EDMAR SILVA SATURNINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291673-9/2016 - Interessado: EDMAR SILVA SATURNINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292100-9/2016 - Interessado: EDMAR SILVA SATURNINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292349-7/2016 - Interessado: EDMAR SILVA SATURNINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289590-5/2016 - Interessado: EDNA FERREIRA DA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289700-2/2016 - Interessado: EDNA FERREIRA DA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289952-7/2016 - Interessado: EDNA FERREIRA DA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290000-9/2016 - Interessado: EDNA FERREIRA DA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290275-6/2016 - Interessado: EDNA FERREIRA DA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290597-2/2016 - Interessado: EDNA FERREIRA DA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292195-4/2016 - Interessado: EDNA FERREIRA DA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292673-6/2016 - Interessado: EDNA FERREIRA DA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290885-7/2016 - Interessado: EDNA GOMES DE SOUZA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289736-1/2016 - Interessado: EDUARDO COSTA MEDINA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290085-9/2016 - Interessado: EDUARDO COSTA MEDINA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290220-1/2016 - Interessado: EDUARDO COSTA MEDINA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289814-9/2016 - Interessado: EDVANIA GOMES DE FREITA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290063-1/2016 - Interessado: EDVANIA GOMES DE FREITA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290407-1/2016 - Interessado: EDVANIA GOMES DE FREITA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292308-3/2016 - Interessado: EDVANIA GOMES DE FREITA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292555-8/2016 - Interessado: EDVANIA GOMES DE FREITA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291305-4/2016 - Interessado: EDWIGES SABRINA ALVES E - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292838-8/2016 - Interessado: EDWIGES SABRINA ALVES E - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289784-8/2016 - Interessado: ELAINE OKA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290132-8/2016 - Interessado: ELAINE OKA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290337-0/2016 - Interessado: ELAINE OKA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290480-3/2016 - Interessado: ELAINE OKA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290695-0/2016 - Interessado: ELAINE OKA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290955-8/2016 - Interessado: ELAINE OKA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291092-9/2016 - Interessado: ELAINE OKA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291632-5/2016 - Interessado: ELAINE OKA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289431-3/2016 - Interessado: ELANE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289491-3/2016 - Interessado: ELCIO MOREIRA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290044-5/2016 - Interessado: ELCIO MOREIRA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290640-5/2016 - Interessado: ELCIO MOREIRA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291459-1/2016 - Interessado: ELCIO MOREIRA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291727-6/2016 - Interessado: ELCIO MOREIRA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291920-0/2016 - Interessado: ELCIO MOREIRA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292238-2/2016 - Interessado: ELCIO MOREIRA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292716-4/2016 - Interessado: ELCIO MOREIRA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289547-8/2016 - Interessado: ELENIAS MARTINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289656-5/2016 - Interessado: ELENIAS MARTINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289908-6/2016 - Interessado: ELENIAS MARTINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290232-4/2016 - Interessado: ELENIAS MARTINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291188-4/2016 - Interessado: ELENIAS MARTINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292151-8/2016 - Interessado: ELENIAS MARTINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292400-7/2016 - Interessado: ELENIAS MARTINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292630-4/2016 - Interessado: ELENIAS MARTINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289591-9/2016 - Interessado: ELENICE ROSA BELIZARIO CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289701-6/2016 - Interessado: ELENICE ROSA BELIZARIO CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289953-1/2016 - Interessado: ELENICE ROSA BELIZARIO CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290001-3/2016 - Interessado: ELENICE ROSA BELIZARIO CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290276-0/2016 - Interessado: ELENICE ROSA BELIZARIO CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290598-6/2016 - Interessado: ELENICE ROSA BELIZARIO CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292196-8/2016 - Interessado: ELENICE ROSA BELIZARIO CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292674-0/2016 - Interessado: ELENICE ROSA BELIZARIO CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289592-3/2016 - Interessado: ELENIRA THULHER PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289702-0/2016 - Interessado: ELENIRA THULHER PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289954-5/2016 - Interessado: ELENIRA THULHER PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290002-7/2016 - Interessado: ELENIRA THULHER PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290277-4/2016 - Interessado: ELENIRA THULHER PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290599-0/2016 - Interessado: ELENIRA THULHER PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292197-2/2016 - Interessado: ELENIRA THULHER PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292675-4/2016 - Interessado: ELENIRA THULHER PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290374-8/2016 - Interessado: ELIANE CARVALHO MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290732-4/2016 - Interessado: ELIANE CARVALHO MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290997-6/2016 - Interessado: ELIANE CARVALHO MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291134-3/2016 - Interessado: ELIANE CARVALHO MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291406-4/2016 - Interessado: ELIANE CARVALHO MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291674-3/2016 - Interessado: ELIANE CARVALHO MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292101-3/2016 - Interessado: ELIANE CARVALHO MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292350-6/2016 - Interessado: ELIANE CARVALHO MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290185-5/2016 - Interessado: ELIANE MARIA DE MOURA XA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290816-6/2016 - Interessado: ELIANE MARIA DE MOURA XA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291021-0/2016 - Interessado: ELIANE MARIA DE MOURA XA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291336-3/2016 - Interessado: ELIANE MARIA DE MOURA XA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291861-8/2016 - Interessado: ELIANE MARIA DE MOURA XA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292046-7/2016 - Interessado: ELIANE MARIA DE MOURA XA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292276-4/2016 - Interessado: ELIANE MARIA DE MOURA XA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292524-9/2016 - Interessado: ELIANE MARIA DE MOURA XA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289799-3/2016 - Interessado: ELIANE PERES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290352-0/2016 - Interessado: ELIANE PERES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290710-6/2016 - Interessado: ELIANE PERES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290972-6/2016 - Interessado: ELIANE PERES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291109-8/2016 - Interessado: ELIANE PERES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291381-8/2016 - Interessado: ELIANE PERES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291649-8/2016 - Interessado: ELIANE PERES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292079-4/2016 - Interessado: ELIANE PERES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290375-2/2016 - Interessado: ELIANE PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290733-8/2016 - Interessado: ELIANE PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290998-0/2016 - Interessado: ELIANE PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291135-7/2016 - Interessado: ELIANE PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291407-8/2016 - Interessado: ELIANE PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291675-7/2016 - Interessado: ELIANE PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292102-7/2016 - Interessado: ELIANE PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292351-0/2016 - Interessado: ELIANE PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290886-1/2016 - Interessado: ELIANE SANTANA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289561-4/2016 - Interessado: ELIAS SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289671-5/2016 - Interessado: ELIAS SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289923-6/2016 - Interessado: ELIAS SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289971-3/2016 - Interessado: ELIAS SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290246-5/2016 - Interessado: ELIAS SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292166-3/2016 - Interessado: ELIAS SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292417-0/2016 - Interessado: ELIAS SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292645-9/2016 - Interessado: ELIAS SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290973-0/2016 - Interessado: ELIDA GARCIA DE BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291110-7/2016 - Interessado: ELIDA GARCIA DE BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291382-2/2016 - Interessado: ELIDA GARCIA DE BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291650-7/2016 - Interessado: ELIDA GARCIA DE BARROS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289492-7/2016 - Interessado: ELIELTO OLIVEIRA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290045-9/2016 - Interessado: ELIELTO OLIVEIRA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290641-9/2016 - Interessado: ELIELTO OLIVEIRA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291460-0/2016 - Interessado: ELIELTO OLIVEIRA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291728-0/2016 - Interessado: ELIELTO OLIVEIRA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291921-4/2016 - Interessado: ELIELTO OLIVEIRA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292239-6/2016 - Interessado: ELIELTO OLIVEIRA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292717-8/2016 - Interessado: ELIELTO OLIVEIRA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290098-6/2016 - Interessado: ELIENE MARTINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289456-3/2016 - Interessado: ELIETE CARVALHO PIRES CAD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290834-8/2016 - Interessado: ELIETE DA CONCEIÇÃO FREIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291367-2/2016 - Interessado: ELIETE DA CONCEIÇÃO FREIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292066-7/2016 - Interessado: ELIETE DA CONCEIÇÃO FREIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292295-0/2016 - Interessado: ELIETE DA CONCEIÇÃO FREIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292542-1/2016 - Interessado: ELIETE DA CONCEIÇÃO FREIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291559-7/2016 - Interessado: ELIO FERNANDES CAMPOS F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291885-4/2016 - Interessado: ELIO FERNANDES CAMPOS F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289800-8/2016 - Interessado: ELISANE DA CONCEIÇÃO FER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290353-4/2016 - Interessado: ELISANE DA CONCEIÇÃO FER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290711-0/2016 - Interessado: ELISANE DA CONCEIÇÃO FER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290974-4/2016 - Interessado: ELISANE DA CONCEIÇÃO FER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291111-1/2016 - Interessado: ELISANE DA CONCEIÇÃO FER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291383-6/2016 - Interessado: ELISANE DA CONCEIÇÃO FER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291651-1/2016 - Interessado: ELISANE DA CONCEIÇÃO FER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292080-3/2016 - Interessado: ELISANE DA CONCEIÇÃO FER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290849-3/2016 - Interessado: ELIZABETH GOMES CARVALH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289743-4/2016 - Interessado: ELIZANGELA MARTINS AMORI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289379-9/2016 - Interessado: ELIZANGELA MARTINS AMORIM F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290843-9/2016 - Interessado: ELIZANGELA RODRIGUES DA F - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290090-4/2016 - Interessado: ELIZETE CARVALHO PIRES DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289761-6/2016 - Interessado: ELIZEU DA SILVA MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290105-5/2016 - Interessado: ELIZEU DA SILVA MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290457-6/2016 - Interessado: ELIZEU DA SILVA MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290672-8/2016 - Interessado: ELIZEU DA SILVA MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290927-1/2016 - Interessado: ELIZEU DA SILVA MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291063-8/2016 - Interessado: ELIZEU DA SILVA MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291605-2/2016 - Interessado: ELIZEU DA SILVA MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291896-3/2016 - Interessado: ELIZEU DA SILVA MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290887-5/2016 - Interessado: Elizeu Heringer Espindola - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289868-0/2016 - Interessado: ELLEN DE OLIVEIRA PIROPO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289801-2/2016 - Interessado: ELMA ARAÚJO LEITE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290354-8/2016 - Interessado: ELMA ARAÚJO LEITE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290712-4/2016 - Interessado: ELMA ARAÚJO LEITE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290975-8/2016 - Interessado: ELMA ARAÚJO LEITE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291112-5/2016 - Interessado: ELMA ARAÚJO LEITE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291384-0/2016 - Interessado: ELMA ARAÚJO LEITE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291652-5/2016 - Interessado: ELMA ARAÚJO LEITE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292081-7/2016 - Interessado: ELMA ARAÚJO LEITE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289593-7/2016 - Interessado: ELZA FERREIRA DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289703-4/2016 - Interessado: ELZA FERREIRA DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289955-9/2016 - Interessado: ELZA FERREIRA DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290003-1/2016 - Interessado: ELZA FERREIRA DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290278-8/2016 - Interessado: ELZA FERREIRA DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290600-5/2016 - Interessado: ELZA FERREIRA DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292198-6/2016 - Interessado: ELZA FERREIRA DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292676-8/2016 - Interessado: ELZA FERREIRA DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289594-1/2016 - Interessado: ELZA ROSA DE SA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289704-8/2016 - Interessado: ELZA ROSA DE SA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289956-3/2016 - Interessado: ELZA ROSA DE SA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290004-5/2016 - Interessado: ELZA ROSA DE SA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290279-2/2016 - Interessado: ELZA ROSA DE SA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290601-9/2016 - Interessado: ELZA ROSA DE SA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292199-0/2016 - Interessado: ELZA ROSA DE SA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292677-2/2016 - Interessado: ELZA ROSA DE SA CONCEIC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290555-4/2016 - Interessado: ELZIMAR SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290768-3/2016 - Interessado: ELZIMAR SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291270-3/2016 - Interessado: ELZIMAR SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291540-6/2016 - Interessado: ELZIMAR SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291808-6/2016 - Interessado: ELZIMAR SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291997-3/2016 - Interessado: ELZIMAR SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292476-6/2016 - Interessado: ELZIMAR SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292806-5/2016 - Interessado: ELZIMAR SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289396-7/2016 - Interessado: EMANUEL JOSÉ MEIRELES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290217-4/2016 - Interessado: EMANUEL JOSÉ MEIRELES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292599-4/2016 - Interessado: EMANUEL JOSÉ MEIRELES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289738-9/2016 - Interessado: EMMANOEL ANDERSON COU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289373-5/2016 - Interessado: EMMANOEL ANDERSON COUTINHO DO CARMO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289398-5/2016 - Interessado: EMMANUEL AGUIAR SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290219-2/2016 - Interessado: EMMANUEL AGUIAR SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290888-9/2016 - Interessado: ENI MORAES MENDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291053-3/2016 - Interessado: Erica da Silva Pinto - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290088-1/2016 - Interessado: ERIKA CARLA DOS SANTOS FE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289457-7/2016 - Interessado: Erix Ricardo Silva - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290218-8/2016 - Interessado: Erix Ricardo Silva - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290171-4/2016 - Interessado: ERNANDES OLIVEIRA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290803-9/2016 - Interessado: ERNANDES OLIVEIRA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291312-7/2016 - Interessado: ERNANDES OLIVEIRA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291847-2/2016 - Interessado: ERNANDES OLIVEIRA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292033-0/2016 - Interessado: ERNANDES OLIVEIRA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292263-7/2016 - Interessado: ERNANDES OLIVEIRA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292511-2/2016 - Interessado: ERNANDES OLIVEIRA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292845-1/2016 - Interessado: ERNANDES OLIVEIRA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290080-9/2016 - Interessado: EURIDES GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289447-2/2016 - Interessado: EUZI DA SILVA LOPES NUNE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290859-8/2016 - Interessado: Eva de Fatima Fernandes - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289406-8/2016 - Interessado: Everaldo Azevedo - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289451-3/2016 - Interessado: Everaldo Azevedo - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290167-3/2016 - Interessado: EVERTON FERREIRA DE MEND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291308-6/2016 - Interessado: EVERTON FERREIRA DE MEND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291843-6/2016 - Interessado: EVERTON FERREIRA DE MEND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292841-5/2016 - Interessado: EVERTON FERREIRA DE MEND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289595-5/2016 - Interessado: FABIANA CARVALHO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289705-2/2016 - Interessado: FABIANA CARVALHO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289957-7/2016 - Interessado: FABIANA CARVALHO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290005-9/2016 - Interessado: FABIANA CARVALHO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290280-1/2016 - Interessado: FABIANA CARVALHO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290602-3/2016 - Interessado: FABIANA CARVALHO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292200-5/2016 - Interessado: FABIANA CARVALHO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292678-6/2016 - Interessado: FABIANA CARVALHO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290832-0/2016 - Interessado: Fabiana da Silva Belo - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291365-4/2016 - Interessado: Fabiana da Silva Belo - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292064-9/2016 - Interessado: Fabiana da Silva Belo - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292293-2/2016 - Interessado: Fabiana da Silva Belo - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292540-3/2016 - Interessado: Fabiana da Silva Belo - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290079-0/2016 - Interessado: FABIANA TEIXEIRA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290535-4/2016 - Interessado: FABIANE DE MATOS AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291250-3/2016 - Interessado: FABIANE DE MATOS AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291520-6/2016 - Interessado: FABIANE DE MATOS AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291788-0/2016 - Interessado: FABIANE DE MATOS AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291977-3/2016 - Interessado: FABIANE DE MATOS AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292457-0/2016 - Interessado: FABIANE DE MATOS AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292773-2/2016 - Interessado: FABIANE DE MATOS AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292787-3/2016 - Interessado: FABIANE DE MATOS AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289434-5/2016 - Interessado: Fabiano Souza Porto - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290172-8/2016 - Interessado: FABIANO TELES MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290804-3/2016 - Interessado: FABIANO TELES MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291313-1/2016 - Interessado: FABIANO TELES MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291848-6/2016 - Interessado: FABIANO TELES MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292034-4/2016 - Interessado: FABIANO TELES MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292264-1/2016 - Interessado: FABIANO TELES MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292512-6/2016 - Interessado: FABIANO TELES MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292846-5/2016 - Interessado: FABIANO TELES MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289795-7/2016 - Interessado: FÁTIMA MARIA MELO SCHOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290348-9/2016 - Interessado: FÁTIMA MARIA MELO SCHOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290706-5/2016 - Interessado: FÁTIMA MARIA MELO SCHOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290968-5/2016 - Interessado: FÁTIMA MARIA MELO SCHOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291105-2/2016 - Interessado: FÁTIMA MARIA MELO SCHOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291377-7/2016 - Interessado: FÁTIMA MARIA MELO SCHOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291645-2/2016 - Interessado: FÁTIMA MARIA MELO SCHOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292075-8/2016 - Interessado: FÁTIMA MARIA MELO SCHOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289835-3/2016 - Interessado: FERNANDA DE SIQUEIRA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290429-9/2016 - Interessado: FERNANDA DE SIQUEIRA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291589-2/2016 - Interessado: FERNANDA DE SIQUEIRA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292329-7/2016 - Interessado: FERNANDA DE SIQUEIRA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292576-2/2016 - Interessado: FERNANDA DE SIQUEIRA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290152-8/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS RIB - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290573-6/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS RIB - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290786-5/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS RIB - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291292-1/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS RIB - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291828-6/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS RIB - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292015-8/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS RIB - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292494-8/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS RIB - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292826-5/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS RIB - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290889-3/2016 - Interessado: FERNANDA GARCIA PINA FRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290074-0/2016 - Interessado: FERNANDA KELI DA SILVA M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291881-8/2016 - Interessado: FERNANDA SIQUEIRA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289866-2/2016 - Interessado: FERNANDO MACEDO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289762-0/2016 - Interessado: FILIPPE DOS SANTOS RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290106-9/2016 - Interessado: FILIPPE DOS SANTOS RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290458-0/2016 - Interessado: FILIPPE DOS SANTOS RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290673-2/2016 - Interessado: FILIPPE DOS SANTOS RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290928-5/2016 - Interessado: FILIPPE DOS SANTOS RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291064-2/2016 - Interessado: FILIPPE DOS SANTOS RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291606-6/2016 - Interessado: FILIPPE DOS SANTOS RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291897-7/2016 - Interessado: FILIPPE DOS SANTOS RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289741-6/2016 - Interessado: FLAVIA BARBIERI DE ASSIS S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289377-1/2016 - Interessado: FLAVIA BARBIERI DE ASSIS SAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290556-8/2016 - Interessado: FRANCISCA DE SOUZA BINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290769-7/2016 - Interessado: FRANCISCA DE SOUZA BINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291271-7/2016 - Interessado: FRANCISCA DE SOUZA BINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291541-0/2016 - Interessado: FRANCISCA DE SOUZA BINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291809-0/2016 - Interessado: FRANCISCA DE SOUZA BINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291998-7/2016 - Interessado: FRANCISCA DE SOUZA BINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292477-0/2016 - Interessado: FRANCISCA DE SOUZA BINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292807-9/2016 - Interessado: FRANCISCA DE SOUZA BINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290107-3/2016 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290929-9/2016 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291065-6/2016 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291607-0/2016 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291898-1/2016 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289779-3/2016 - Interessado: FRANCISCO MACHADO EVAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290127-3/2016 - Interessado: FRANCISCO MACHADO EVAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290332-0/2016 - Interessado: FRANCISCO MACHADO EVAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290475-8/2016 - Interessado: FRANCISCO MACHADO EVAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290690-0/2016 - Interessado: FRANCISCO MACHADO EVAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290950-8/2016 - Interessado: FRANCISCO MACHADO EVAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291087-4/2016 - Interessado: FRANCISCO MACHADO EVAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291627-0/2016 - Interessado: FRANCISCO MACHADO EVAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289644-2/2016 - Interessado: FRANCIZARLES CARDOSOS DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289895-3/2016 - Interessado: FRANCIZARLES CARDOSOS DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291175-7/2016 - Interessado: FRANCIZARLES CARDOSOS DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291447-8/2016 - Interessado: FRANCIZARLES CARDOSOS DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291715-3/2016 - Interessado: FRANCIZARLES CARDOSOS DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292139-0/2016 - Interessado: FRANCIZARLES CARDOSOS DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292388-3/2016 - Interessado: FRANCIZARLES CARDOSOS DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292618-6/2016 - Interessado: FRANCIZARLES CARDOSOS DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289802-6/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290355-2/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290713-8/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290976-2/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291113-9/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291385-4/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291653-9/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292082-1/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289645-6/2016 - Interessado: GELSON DA CONCEIÇÃO SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289896-7/2016 - Interessado: GELSON DA CONCEIÇÃO SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291176-1/2016 - Interessado: GELSON DA CONCEIÇÃO SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291448-2/2016 - Interessado: GELSON DA CONCEIÇÃO SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291716-7/2016 - Interessado: GELSON DA CONCEIÇÃO SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292140-9/2016 - Interessado: GELSON DA CONCEIÇÃO SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292389-7/2016 - Interessado: GELSON DA CONCEIÇÃO SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292619-0/2016 - Interessado: GELSON DA CONCEIÇÃO SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289539-1/2016 - Interessado: GENESSI TIAGO DE CARVALH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290522-7/2016 - Interessado: GENESSI TIAGO DE CARVALH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291236-7/2016 - Interessado: GENESSI TIAGO DE CARVALH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291506-0/2016 - Interessado: GENESSI TIAGO DE CARVALH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291774-9/2016 - Interessado: GENESSI TIAGO DE CARVALH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291964-6/2016 - Interessado: GENESSI TIAGO DE CARVALH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292444-3/2016 - Interessado: GENESSI TIAGO DE CARVALH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292760-5/2016 - Interessado: GENESSI TIAGO DE CARVALH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289512-3/2016 - Interessado: GEORGIA BEATRIZ DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290499-4/2016 - Interessado: GEORGIA BEATRIZ DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290661-9/2016 - Interessado: GEORGIA BEATRIZ DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291209-4/2016 - Interessado: GEORGIA BEATRIZ DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291480-0/2016 - Interessado: GEORGIA BEATRIZ DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291748-0/2016 - Interessado: GEORGIA BEATRIZ DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291941-4/2016 - Interessado: GEORGIA BEATRIZ DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292737-8/2016 - Interessado: GEORGIA BEATRIZ DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290890-2/2016 - Interessado: GEORGIA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289493-1/2016 - Interessado: GEOVANE ARAÚJO ESPINDOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290046-3/2016 - Interessado: GEOVANE ARAÚJO ESPINDOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290642-3/2016 - Interessado: GEOVANE ARAÚJO ESPINDOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291461-4/2016 - Interessado: GEOVANE ARAÚJO ESPINDOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291729-4/2016 - Interessado: GEOVANE ARAÚJO ESPINDOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291922-8/2016 - Interessado: GEOVANE ARAÚJO ESPINDOL - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292240-5/2016 - Interessado: GEOVANE ARAÚJO ESPINDOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292718-2/2016 - Interessado: GEOVANE ARAÚJO ESPINDOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289596-9/2016 - Interessado: GEOVANI LOPES CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289706-6/2016 - Interessado: GEOVANI LOPES CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289958-1/2016 - Interessado: GEOVANI LOPES CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290006-3/2016 - Interessado: GEOVANI LOPES CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290281-5/2016 - Interessado: GEOVANI LOPES CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290603-7/2016 - Interessado: GEOVANI LOPES CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292201-9/2016 - Interessado: GEOVANI LOPES CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292679-0/2016 - Interessado: GEOVANI LOPES CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291056-5/2016 - Interessado: GEYSON GONÇALVES DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291272-1/2016 - Interessado: GEYSON GONÇALVES DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291542-4/2016 - Interessado: GEYSON GONÇALVES DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291810-9/2016 - Interessado: GEYSON GONÇALVES DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289513-7/2016 - Interessado: GEZUINO CAMPOS DE ARAU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290500-9/2016 - Interessado: GEZUINO CAMPOS DE ARAU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290662-3/2016 - Interessado: GEZUINO CAMPOS DE ARAU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291210-3/2016 - Interessado: GEZUINO CAMPOS DE ARAU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291481-4/2016 - Interessado: GEZUINO CAMPOS DE ARAU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291749-4/2016 - Interessado: GEZUINO CAMPOS DE ARAU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291942-8/2016 - Interessado: GEZUINO CAMPOS DE ARAU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292738-2/2016 - Interessado: GEZUINO CAMPOS DE ARAU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292598-0/2016 - Interessado: GILBERTO SOUZA DA SILVA M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291314-5/2016 - Interessado: GILDO PERES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292847-9/2016 - Interessado: GILDO PERES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290536-8/2016 - Interessado: GILVANETE TOLEDO DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291251-7/2016 - Interessado: GILVANETE TOLEDO DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291521-0/2016 - Interessado: GILVANETE TOLEDO DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291789-4/2016 - Interessado: GILVANETE TOLEDO DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291978-7/2016 - Interessado: GILVANETE TOLEDO DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292458-4/2016 - Interessado: GILVANETE TOLEDO DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292774-6/2016 - Interessado: GILVANETE TOLEDO DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292788-7/2016 - Interessado: GILVANETE TOLEDO DUTRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289771-1/2016 - Interessado: GISELE DOS SANTOS ANDRAD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290118-2/2016 - Interessado: GISELE DOS SANTOS ANDRAD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290324-3/2016 - Interessado: GISELE DOS SANTOS ANDRAD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290467-1/2016 - Interessado: GISELE DOS SANTOS ANDRAD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290682-3/2016 - Interessado: GISELE DOS SANTOS ANDRAD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290940-3/2016 - Interessado: GISELE DOS SANTOS ANDRAD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291077-9/2016 - Interessado: GISELE DOS SANTOS ANDRAD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291618-9/2016 - Interessado: GISELE DOS SANTOS ANDRAD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290891-6/2016 - Interessado: GISELIA MARIA VIANA ANTUN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291889-0/2016 - Interessado: GISELLE JADY VIEIRA MENDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289869-4/2016 - Interessado: GISELLE PIMENTEL DE OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289728-4/2016 - Interessado: GIZELLY ESPINDOLA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289863-0/2016 - Interessado: GIZELLY ESPINDOLA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291890-9/2016 - Interessado: GIZELLY ESPINDOLA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292595-8/2016 - Interessado: GIZELLY ESPINDOLA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289432-7/2016 - Interessado: Glauce Mendonça Dantas - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289803-0/2016 - Interessado: GLEICE DA CONCEIÇÃO MOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290356-6/2016 - Interessado: GLEICE DA CONCEIÇÃO MOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290714-2/2016 - Interessado: GLEICE DA CONCEIÇÃO MOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290977-6/2016 - Interessado: GLEICE DA CONCEIÇÃO MOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291114-3/2016 - Interessado: GLEICE DA CONCEIÇÃO MOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291386-8/2016 - Interessado: GLEICE DA CONCEIÇÃO MOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291654-3/2016 - Interessado: GLEICE DA CONCEIÇÃO MOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292083-5/2016 - Interessado: GLEICE DA CONCEIÇÃO MOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289429-0/2016 - Interessado: GONZALO ADOLFO MADIEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290165-5/2016 - Interessado: GRAZIELLA CHAVES NEIVA O - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290798-8/2016 - Interessado: GRAZIELLA CHAVES NEIVA O - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291306-8/2016 - Interessado: GRAZIELLA CHAVES NEIVA O - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291841-8/2016 - Interessado: GRAZIELLA CHAVES NEIVA O - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292028-5/2016 - Interessado: GRAZIELLA CHAVES NEIVA O - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292258-2/2016 - Interessado: GRAZIELLA CHAVES NEIVA O - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292506-7/2016 - Interessado: GRAZIELLA CHAVES NEIVA O - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292839-2/2016 - Interessado: GRAZIELLA CHAVES NEIVA O - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290848-9/2016 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO DE CA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289392-1/2016 - Interessado: GUSTAVO FONTENELE DE BRI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290180-5/2016 - Interessado: HANIELLEN RODRIGUES DA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291328-6/2016 - Interessado: HANIELLEN RODRIGUES DA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291856-3/2016 - Interessado: HANIELLEN RODRIGUES DA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292861-5/2016 - Interessado: HANIELLEN RODRIGUES DA SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290853-4/2016 - Interessado: HELENA ANTUNES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289454-5/2016 - Interessado: HELOISE BARROS DE ASSUM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290221-5/2016 - Interessado: HELOISE BARROS DE ASSUM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290222-9/2016 - Interessado: HELOISE BARROS DE ASSUM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290875-2/2016 - Interessado: HELOISE BARROS DE ASSUM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290196-4/2016 - Interessado: HINGSLEY DE SOUZA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290825-7/2016 - Interessado: HINGSLEY DE SOUZA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291044-2/2016 - Interessado: HINGSLEY DE SOUZA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291359-5/2016 - Interessado: HINGSLEY DE SOUZA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291872-7/2016 - Interessado: HINGSLEY DE SOUZA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292057-6/2016 - Interessado: HINGSLEY DE SOUZA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292286-9/2016 - Interessado: HINGSLEY DE SOUZA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292533-0/2016 - Interessado: HINGSLEY DE SOUZA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289370-3/2016 - Interessado: HOMERO VIEGAS NETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289733-9/2016 - Interessado: HOMERO VIEGAS NETO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289494-5/2016 - Interessado: HONÓRIO PEDRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290047-7/2016 - Interessado: HONÓRIO PEDRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290643-7/2016 - Interessado: HONÓRIO PEDRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291462-8/2016 - Interessado: HONÓRIO PEDRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291730-3/2016 - Interessado: HONÓRIO PEDRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291923-2/2016 - Interessado: HONÓRIO PEDRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292241-9/2016 - Interessado: HONÓRIO PEDRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292719-6/2016 - Interessado: HONÓRIO PEDRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289540-0/2016 - Interessado: HUDSON ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290523-1/2016 - Interessado: HUDSON ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291237-1/2016 - Interessado: HUDSON ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291507-4/2016 - Interessado: HUDSON ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291775-3/2016 - Interessado: HUDSON ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291965-0/2016 - Interessado: HUDSON ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292445-7/2016 - Interessado: HUDSON ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292761-9/2016 - Interessado: HUDSON ALMEIDA - Votos: CANCE LAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291320-4/2016 - Interessado: HUDSON HERITON F. DO NAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292853-8/2016 - Interessado: HUDSON HERITON F. DO NAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290537-2/2016 - Interessado: IDIMAR NASCIMENTO DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291252-1/2016 - Interessado: IDIMAR NASCIMENTO DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291522-4/2016 - Interessado: IDIMAR NASCIMENTO DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291790-3/2016 - Interessado: IDIMAR NASCIMENTO DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291979-1/2016 - Interessado: IDIMAR NASCIMENTO DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292459-8/2016 - Interessado: IDIMAR NASCIMENTO DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292775-0/2016 - Interessado: IDIMAR NASCIMENTO DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292789-1/2016 - Interessado: IDIMAR NASCIMENTO DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290376-6/2016 - Interessado: IDINEA BRITO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290734-2/2016 - Interessado: IDINEA BRITO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290999-4/2016 - Interessado: IDINEA BRITO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291136-1/2016 - Interessado: IDINEA BRITO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291408-2/2016 - Interessado: IDINEA BRITO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291676-1/2016 - Interessado: IDINEA BRITO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292103-1/2016 - Interessado: IDINEA BRITO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292352-4/2016 - Interessado: IDINEA BRITO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290223-3/2016 - Interessado: IGOR FRANCISCO SIQUEIRA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290920-3/2016 - Interessado: IGOR FRANCISCO SIQUEIRA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290076-8/2016 - Interessado: ILANA XAVIER DA FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290186-9/2016 - Interessado: ILMA CÉLIA MENDONÇA DA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291022-4/2016 - Interessado: ILMA CÉLIA MENDONÇA DA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291337-7/2016 - Interessado: ILMA CÉLIA MENDONÇA DA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291862-2/2016 - Interessado: ILMA CÉLIA MENDONÇA DA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292047-1/2016 - Interessado: ILMA CÉLIA MENDONÇA DA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292277-8/2016 - Interessado: ILMA CÉLIA MENDONÇA DA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290557-2/2016 - Interessado: ILMA DA SILVA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290770-6/2016 - Interessado: ILMA DA SILVA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291273-5/2016 - Interessado: ILMA DA SILVA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291543-8/2016 - Interessado: ILMA DA SILVA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291811-3/2016 - Interessado: ILMA DA SILVA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291999-1/2016 - Interessado: ILMA DA SILVA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292478-4/2016 - Interessado: ILMA DA SILVA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292808-3/2016 - Interessado: ILMA DA SILVA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290892-0/2016 - Interessado: ILZA CARVALHO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289525-0/2016 - Interessado: ILZA DA SILVA DOMINGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290509-5/2016 - Interessado: ILZA DA SILVA DOMINGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291222-6/2016 - Interessado: ILZA DA SILVA DOMINGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291493-7/2016 - Interessado: ILZA DA SILVA DOMINGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291761-2/2016 - Interessado: ILZA DA SILVA DOMINGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291951-9/2016 - Interessado: ILZA DA SILVA DOMINGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292431-6/2016 - Interessado: ILZA DA SILVA DOMINGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292747-3/2016 - Interessado: ILZA DA SILVA DOMINGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290538-6/2016 - Interessado: IOLANDA PEREIRA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291253-5/2016 - Interessado: IOLANDA PEREIRA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291523-8/2016 - Interessado: IOLANDA PEREIRA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291791-7/2016 - Interessado: IOLANDA PEREIRA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291980-0/2016 - Interessado: IOLANDA PEREIRA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292460-7/2016 - Interessado: IOLANDA PEREIRA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292776-4/2016 - Interessado: IOLANDA PEREIRA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292790-0/2016 - Interessado: IOLANDA PEREIRA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290377-0/2016 - Interessado: IRACY CURCIO PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290735-6/2016 - Interessado: IRACY CURCIO PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291000-6/2016 - Interessado: IRACY CURCIO PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291137-5/2016 - Interessado: IRACY CURCIO PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291409-6/2016 - Interessado: IRACY CURCIO PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291677-5/2016 - Interessado: IRACY CURCIO PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292104-5/2016 - Interessado: IRACY CURCIO PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292353-8/2016 - Interessado: IRACY CURCIO PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289763-4/2016 - Interessado: IRENIO QUEIROZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290108-7/2016 - Interessado: IRENIO QUEIROZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290315-2/2016 - Interessado: IRENIO QUEIROZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290459-4/2016 - Interessado: IRENIO QUEIROZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290674-6/2016 - Interessado: IRENIO QUEIROZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290930-8/2016 - Interessado: IRENIO QUEIROZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291066-0/2016 - Interessado: IRENIO QUEIROZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291608-4/2016 - Interessado: IRENIO QUEIROZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290176-4/2016 - Interessado: ISAAC DE SOUZA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290808-9/2016 - Interessado: ISAAC DE SOUZA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291323-6/2016 - Interessado: ISAAC DE SOUZA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291852-7/2016 - Interessado: ISAAC DE SOUZA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292038-0/2016 - Interessado: ISAAC DE SOUZA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292268-7/2016 - Interessado: ISAAC DE SOUZA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292516-2/2016 - Interessado: ISAAC DE SOUZA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292856-0/2016 - Interessado: ISAAC DE SOUZA ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289793-9/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GUERREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290346-1/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GUERREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290489-9/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GUERREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290704-7/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GUERREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290965-3/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GUERREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291102-0/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GUERREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291374-5/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GUERREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291642-0/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GUERREIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290445-3/2016 - Interessado: ISABELA DUARTE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290539-0/2016 - Interessado: ISABELLA ROSA TALLARIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291254-9/2016 - Interessado: ISABELLA ROSA TALLARIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291524-2/2016 - Interessado: ISABELLA ROSA TALLARIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291792-1/2016 - Interessado: ISABELLA ROSA TALLARIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291981-4/2016 - Interessado: ISABELLA ROSA TALLARIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292461-1/2016 - Interessado: ISABELLA ROSA TALLARIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292777-8/2016 - Interessado: ISABELLA ROSA TALLARIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292791-4/2016 - Interessado: ISABELLA ROSA TALLARIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290866-1/2016 - Interessado: ISABELLE GONÇALVES DE SO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290540-9/2016 - Interessado: ISIS CIDALINA DE MOURA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291255-3/2016 - Interessado: ISIS CIDALINA DE MOURA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291525-6/2016 - Interessado: ISIS CIDALINA DE MOURA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291793-5/2016 - Interessado: ISIS CIDALINA DE MOURA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291982-8/2016 - Interessado: ISIS CIDALINA DE MOURA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292462-5/2016 - Interessado: ISIS CIDALINA DE MOURA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292778-2/2016 - Interessado: ISIS CIDALINA DE MOURA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292792-8/2016 - Interessado: ISIS CIDALINA DE MOURA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289646-0/2016 - Interessado: ITAMAR FRANÇA DE ARAÚJO - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289897-1/2016 - Interessado: ITAMAR FRANÇA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291177-5/2016 - Interessado: ITAMAR FRANÇA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291449-6/2016 - Interessado: ITAMAR FRANÇA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291717-1/2016 - Interessado: ITAMAR FRANÇA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292141-3/2016 - Interessado: ITAMAR FRANÇA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292390-6/2016 - Interessado: ITAMAR FRANÇA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292620-9/2016 - Interessado: ITAMAR FRANÇA DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290529-5/2016 - Interessado: IVAN CARLOS FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291243-0/2016 - Interessado: IVAN CARLOS FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291513-3/2016 - Interessado: IVAN CARLOS FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291781-2/2016 - Interessado: IVAN CARLOS FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291971-9/2016 - Interessado: IVAN CARLOS FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292451-6/2016 - Interessado: IVAN CARLOS FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292767-3/2016 - Interessado: IVAN CARLOS FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292779-6/2016 - Interessado: IVAN CARLOS FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289393-5/2016 - Interessado: IVAN MANHÃES PINHEIRO JU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290057-2/2016 - Interessado: IVANETE DA SILVA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290841-1/2016 - Interessado: IVANETE DA SILVA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292073-0/2016 - Interessado: IVANETE DA SILVA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292302-9/2016 - Interessado: IVANETE DA SILVA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292549-9/2016 - Interessado: IVANETE DA SILVA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289804-4/2016 - Interessado: IVANI DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290357-0/2016 - Interessado: IVANI DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290715-6/2016 - Interessado: IVANI DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290978-0/2016 - Interessado: IVANI DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291115-7/2016 - Interessado: IVANI DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291387-2/2016 - Interessado: IVANI DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291655-7/2016 - Interessado: IVANI DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292084-9/2016 - Interessado: IVANI DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290893-4/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA OSCAR RAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290109-1/2016 - Interessado: IZAIAS MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290931-2/2016 - Interessado: IZAIAS MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291067-4/2016 - Interessado: IZAIAS MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291609-8/2016 - Interessado: IZAIAS MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289821-2/2016 - Interessado: JACILANE DUARTE DA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290071-8/2016 - Interessado: JACILANE DUARTE DA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290414-4/2016 - Interessado: JACILANE DUARTE DA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292315-6/2016 - Interessado: JACILANE DUARTE DA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292562-1/2016 - Interessado: JACILANE DUARTE DA MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290197-8/2016 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA JACQ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290826-1/2016 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA JACQ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291045-6/2016 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA JACQ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291360-4/2016 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA JACQ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291873-1/2016 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA JACQ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292058-0/2016 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA JACQ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292287-3/2016 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA JACQ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292534-4/2016 - Interessado: JACQUELINE DE SOUZA JACQ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289526-4/2016 - Interessado: JAILMA SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290510-4/2016 - Interessado: JAILMA SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291223-0/2016 - Interessado: JAILMA SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291494-1/2016 - Interessado: JAILMA SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291762-6/2016 - Interessado: JAILMA SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291952-3/2016 - Interessado: JAILMA SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292432-0/2016 - Interessado: JAILMA SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292748-7/2016 - Interessado: JAILMA SANTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290204-7/2016 - Interessado: Jamila da Silva Azevedo - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290916-2/2016 - Interessado: JANAINA DE SÁ BARBOSA DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289730-7/2016 - Interessado: JANETE DO CARMO ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289865-8/2016 - Interessado: JANETE DO CARMO ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292597-6/2016 - Interessado: JANETE DO CARMO ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289597-3/2016 - Interessado: JANICE FERREIRA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289707-0/2016 - Interessado: JANICE FERREIRA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289959-5/2016 - Interessado: JANICE FERREIRA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290007-7/2016 - Interessado: JANICE FERREIRA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290282-9/2016 - Interessado: JANICE FERREIRA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290604-1/2016 - Interessado: JANICE FERREIRA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292202-3/2016 - Interessado: JANICE FERREIRA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292680-9/2016 - Interessado: JANICE FERREIRA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289816-7/2016 - Interessado: JAQUELINE D'AVILA NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290065-9/2016 - Interessado: JAQUELINE D'AVILA NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290409-9/2016 - Interessado: JAQUELINE D'AVILA NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292310-6/2016 - Interessado: JAQUELINE D'AVILA NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292557-6/2016 - Interessado: JAQUELINE D'AVILA NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290378-4/2016 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290736-0/2016 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291001-0/2016 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291138-9/2016 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291410-5/2016 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291678-9/2016 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292105-9/2016 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292354-2/2016 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290835-2/2016 - Interessado: JAQUELINE GAMA PAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291368-6/2016 - Interessado: JAQUELINE GAMA PAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292067-1/2016 - Interessado: JAQUELINE GAMA PAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292296-4/2016 - Interessado: JAQUELINE GAMA PAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292543-5/2016 - Interessado: JAQUELINE GAMA PAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290558-6/2016 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290771-0/2016 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291274-9/2016 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291544-2/2016 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291812-7/2016 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292000-3/2016 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292479-8/2016 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292809-7/2016 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA BELCHIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290541-3/2016 - Interessado: JAQUICELANA VIEIRA DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290755-6/2016 - Interessado: JAQUICELANA VIEIRA DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291256-7/2016 - Interessado: JAQUICELANA VIEIRA DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291526-0/2016 - Interessado: JAQUICELANA VIEIRA DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291794-9/2016 - Interessado: JAQUICELANA VIEIRA DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291983-2/2016 - Interessado: JAQUICELANA VIEIRA DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292463-9/2016 - Interessado: JAQUICELANA VIEIRA DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292793-2/2016 - Interessado: JAQUICELANA VIEIRA DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289811-7/2016 - Interessado: JERUSA DA SILVA COSTA GA - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290060-9/2016 - Interessado: JERUSA DA SILVA COSTA GA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290404-9/2016 - Interessado: JERUSA DA SILVA COSTA GA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292305-1/2016 - Interessado: JERUSA DA SILVA COSTA GA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292552-6/2016 - Interessado: JERUSA DA SILVA COSTA GA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291051-5/2016 - Interessado: JESSICA FIGUEIREDO DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291275-3/2016 - Interessado: JESSICA FIGUEIREDO DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291545-6/2016 - Interessado: JESSICA FIGUEIREDO DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291594-7/2016 - Interessado: JESSICA FIGUEIREDO DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291813-1/2016 - Interessado: JESSICA FIGUEIREDO DA CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289810-3/2016 - Interessado: JHONATAN SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290059-0/2016 - Interessado: JHONATAN SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290403-5/2016 - Interessado: JHONATAN SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292304-7/2016 - Interessado: JHONATAN SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292551-2/2016 - Interessado: JHONATAN SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289647-4/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA BARBOSA VEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289898-5/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA BARBOSA VEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291178-9/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA BARBOSA VEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291450-5/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA BARBOSA VEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291718-5/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA BARBOSA VEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292142-7/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA BARBOSA VEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292391-0/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA BARBOSA VEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292621-3/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA BARBOSA VEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289871-7/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA LESSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291883-6/2016 - Interessado: JOÃO PEDRO DE AMORIM FE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290187-3/2016 - Interessado: JOÃO SALES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290817-0/2016 - Interessado: JOÃO SALES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291023-8/2016 - Interessado: JOÃO SALES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291338-1/2016 - Interessado: JOÃO SALES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291863-6/2016 - Interessado: JOÃO SALES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292048-5/2016 - Interessado: JOÃO SALES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292278-2/2016 - Interessado: JOÃO SALES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292525-3/2016 - Interessado: JOÃO SALES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289562-8/2016 - Interessado: JOCASTA OLIVEIRA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289672-9/2016 - Interessado: JOCASTA OLIVEIRA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289924-0/2016 - Interessado: JOCASTA OLIVEIRA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289972-7/2016 - Interessado: JOCASTA OLIVEIRA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290247-9/2016 - Interessado: JOCASTA OLIVEIRA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292167-7/2016 - Interessado: JOCASTA OLIVEIRA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292418-4/2016 - Interessado: JOCASTA OLIVEIRA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292646-3/2016 - Interessado: JOCASTA OLIVEIRA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290188-7/2016 - Interessado: JOELMA CLEMENTE DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290818-4/2016 - Interessado: JOELMA CLEMENTE DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291024-2/2016 - Interessado: JOELMA CLEMENTE DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291339-5/2016 - Interessado: JOELMA CLEMENTE DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291864-0/2016 - Interessado: JOELMA CLEMENTE DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292049-9/2016 - Interessado: JOELMA CLEMENTE DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292279-6/2016 - Interessado: JOELMA CLEMENTE DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292526-7/2016 - Interessado: JOELMA CLEMENTE DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290379-8/2016 - Interessado: JOELZA DA SILVA ALVES BAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290737-4/2016 - Interessado: JOELZA DA SILVA ALVES BAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291002-4/2016 - Interessado: JOELZA DA SILVA ALVES BAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291139-3/2016 - Interessado: JOELZA DA SILVA ALVES BAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291411-9/2016 - Interessado: JOELZA DA SILVA ALVES BAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291679-3/2016 - Interessado: JOELZA DA SILVA ALVES BAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292106-3/2016 - Interessado: JOELZA DA SILVA ALVES BAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292355-6/2016 - Interessado: JOELZA DA SILVA ALVES BAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289541-4/2016 - Interessado: JONAS FELIPE BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290524-5/2016 - Interessado: JONAS FELIPE BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291238-5/2016 - Interessado: JONAS FELIPE BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291508-8/2016 - Interessado: JONAS FELIPE BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291776-7/2016 - Interessado: JONAS FELIPE BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291966-4/2016 - Interessado: JONAS FELIPE BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292446-1/2016 - Interessado: JONAS FELIPE BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292762-3/2016 - Interessado: JONAS FELIPE BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289514-1/2016 - Interessado: JORGE BATISTA RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290501-3/2016 - Interessado: JORGE BATISTA RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290663-7/2016 - Interessado: JORGE BATISTA RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291211-7/2016 - Interessado: JORGE BATISTA RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291482-8/2016 - Interessado: JORGE BATISTA RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291750-3/2016 - Interessado: JORGE BATISTA RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291943-2/2016 - Interessado: JORGE BATISTA RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292739-6/2016 - Interessado: JORGE BATISTA RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290198-2/2016 - Interessado: JORGE BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290827-5/2016 - Interessado: JORGE BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291046-0/2016 - Interessado: JORGE BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291361-8/2016 - Interessado: JORGE BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291874-5/2016 - Interessado: JORGE BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292059-4/2016 - Interessado: JORGE BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292288-7/2016 - Interessado: JORGE BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292535-8/2016 - Interessado: JORGE BELCHIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289495-9/2016 - Interessado: JORGE DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290048-1/2016 - Interessado: JORGE DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290644-1/2016 - Interessado: JORGE DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291463-2/2016 - Interessado: JORGE DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291731-7/2016 - Interessado: JORGE DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291924-6/2016 - Interessado: JORGE DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292242-3/2016 - Interessado: JORGE DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292720-5/2016 - Interessado: JORGE DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289776-1/2016 - Interessado: JORGE GONÇALVES MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290124-1/2016 - Interessado: JORGE GONÇALVES MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290329-3/2016 - Interessado: JORGE GONÇALVES MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290472-6/2016 - Interessado: JORGE GONÇALVES MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290687-3/2016 - Interessado: JORGE GONÇALVES MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290947-1/2016 - Interessado: JORGE GONÇALVES MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291084-2/2016 - Interessado: JORGE GONÇALVES MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291624-8/2016 - Interessado: JORGE GONÇALVES MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290224-7/2016 - Interessado: JORGE LUIZ MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290225-1/2016 - Interessado: JORGE LUIZ MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289823-0/2016 - Interessado: JORGE MARCOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290052-2/2016 - Interessado: JORGE MARCOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290200-1/2016 - Interessado: JORGE MARCOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290416-2/2016 - Interessado: JORGE MARCOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291048-8/2016 - Interessado: JORGE MARCOS DE OLIVEIRA - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291876-3/2016 - Interessado: JORGE MARCOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292317-4/2016 - Interessado: JORGE MARCOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292564-9/2016 - Interessado: JORGE MARCOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290157-8/2016 - Interessado: JORGE SANTOS FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290578-6/2016 - Interessado: JORGE SANTOS FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290791-0/2016 - Interessado: JORGE SANTOS FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291297-1/2016 - Interessado: JORGE SANTOS FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291833-1/2016 - Interessado: JORGE SANTOS FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292020-3/2016 - Interessado: JORGE SANTOS FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292499-8/2016 - Interessado: JORGE SANTOS FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292831-0/2016 - Interessado: JORGE SANTOS FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289839-9/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CANELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289848-0/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CANELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290433-0/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CANELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291587-4/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CANELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292333-8/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CANELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292580-3/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CANELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291593-3/2016 - Interessado: JOSÉ ANDRE ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289772-5/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290119-6/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290325-7/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290468-5/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290683-7/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290941-7/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291078-3/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291619-3/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289724-8/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289859-9/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290443-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292591-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289496-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290049-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290645-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291464-6/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291732-1/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291925-0/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292243-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292721-9/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289765-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290111-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290317-0/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290461-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290676-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290933-0/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291069-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291611-1/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290173-2/2016 - Interessado: JOSÉ DAMA DA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290805-7/2016 - Interessado: JOSÉ DAMA DA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291315-9/2016 - Interessado: JOSÉ DAMA DA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291849-0/2016 - Interessado: JOSÉ DAMA DA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292035-8/2016 - Interessado: JOSÉ DAMA DA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292265-5/2016 - Interessado: JOSÉ DAMA DA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292513-0/2016 - Interessado: JOSÉ DAMA DA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292848-3/2016 - Interessado: JOSÉ DAMA DA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289425-4/2016 - Interessado: JOSÉ DIAS DE CASTRO ARAUJ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289548-2/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289657-9/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289909-0/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290233-8/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291189-8/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292152-2/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292401-1/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292631-8/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290174-6/2016 - Interessado: JOSÉ GOMES GOULART - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290806-1/2016 - Interessado: JOSÉ GOMES GOULART - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291316-3/2016 - Interessado: JOSÉ GOMES GOULART - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291850-9/2016 - Interessado: JOSÉ GOMES GOULART - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292036-2/2016 - Interessado: JOSÉ GOMES GOULART - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292266-9/2016 - Interessado: JOSÉ GOMES GOULART - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292514-4/2016 - Interessado: JOSÉ GOMES GOULART - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292849-7/2016 - Interessado: JOSÉ GOMES GOULART - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289497-7/2016 - Interessado: JOSÉ GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290050-4/2016 - Interessado: JOSÉ GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290646-9/2016 - Interessado: JOSÉ GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291465-0/2016 - Interessado: JOSÉ GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291733-5/2016 - Interessado: JOSÉ GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291926-4/2016 - Interessado: JOSÉ GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292244-1/2016 - Interessado: JOSÉ GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292722-3/2016 - Interessado: JOSÉ GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289549-6/2016 - Interessado: JOSÉ HELENO NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289658-3/2016 - Interessado: JOSÉ HELENO NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289910-9/2016 - Interessado: JOSÉ HELENO NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290234-2/2016 - Interessado: JOSÉ HELENO NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291190-7/2016 - Interessado: JOSÉ HELENO NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292153-6/2016 - Interessado: JOSÉ HELENO NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292402-5/2016 - Interessado: JOSÉ HELENO NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292632-2/2016 - Interessado: JOSÉ HELENO NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290208-3/2016 - Interessado: JOSÉ ITAMAR DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290420-3/2016 - Interessado: JOSÉ ITAMAR DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289766-6/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE DE FREITAS TOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290112-8/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE DE FREITAS TOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290318-4/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE DE FREITAS TOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290462-1/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE DE FREITAS TOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290677-8/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE DE FREITAS TOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290934-4/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE DE FREITAS TOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291070-1/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE DE FREITAS TOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291612-5/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE DE FREITAS TOL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289563-2/2016 - Interessado: JOSÉ JUNQUEIRA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289673-3/2016 - Interessado: JOSÉ JUNQUEIRA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289925-4/2016 - Interessado: JOSÉ JUNQUEIRA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289973-1/2016 - Interessado: JOSÉ JUNQUEIRA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290248-3/2016 - Interessado: JOSÉ JUNQUEIRA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292168-1/2016 - Interessado: JOSÉ JUNQUEIRA DOS SANTO - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292419-8/2016 - Interessado: JOSÉ JUNQUEIRA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292647-7/2016 - Interessado: JOSÉ JUNQUEIRA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289648-8/2016 - Interessado: JOSÉ MARCELO INACIO COEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289899-9/2016 - Interessado: JOSÉ MARCELO INACIO COEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291179-3/2016 - Interessado: JOSÉ MARCELO INACIO COEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291451-9/2016 - Interessado: JOSÉ MARCELO INACIO COEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291719-9/2016 - Interessado: JOSÉ MARCELO INACIO COEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292143-1/2016 - Interessado: JOSÉ MARCELO INACIO COEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292392-4/2016 - Interessado: JOSÉ MARCELO INACIO COEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292622-7/2016 - Interessado: JOSÉ MARCELO INACIO COEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290175-0/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290807-5/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291317-7/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291851-3/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292037-6/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292267-3/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292515-8/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292850-6/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289498-1/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290647-3/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291195-7/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291466-4/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291734-9/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291927-8/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292245-5/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292723-7/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289815-3/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO GOMES BAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290064-5/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO GOMES BAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290408-5/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO GOMES BAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292309-7/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO GOMES BAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292556-2/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO GOMES BAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290130-0/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO RIBEIRO BARR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290335-2/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO RIBEIRO BARR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290478-0/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO RIBEIRO BARR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290693-2/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO RIBEIRO BARR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290953-0/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO RIBEIRO BARR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291090-1/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO RIBEIRO BARR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291630-7/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO RIBEIRO BARR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289836-7/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS DA SILVA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290430-8/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS DA SILVA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291580-6/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS DA SILVA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292330-6/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS DA SILVA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292577-6/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS DA SILVA ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289534-1/2016 - Interessado: JOSETE SANTOS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290518-6/2016 - Interessado: JOSETE SANTOS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291231-7/2016 - Interessado: JOSETE SANTOS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291502-4/2016 - Interessado: JOSETE SANTOS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291770-3/2016 - Interessado: JOSETE SANTOS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291960-0/2016 - Interessado: JOSETE SANTOS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292440-7/2016 - Interessado: JOSETE SANTOS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292756-4/2016 - Interessado: JOSETE SANTOS DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289542-8/2016 - Interessado: JOSIAS TEODORO CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290525-9/2016 - Interessado: JOSIAS TEODORO CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291239-9/2016 - Interessado: JOSIAS TEODORO CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291509-2/2016 - Interessado: JOSIAS TEODORO CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291777-1/2016 - Interessado: JOSIAS TEODORO CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291967-8/2016 - Interessado: JOSIAS TEODORO CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292447-5/2016 - Interessado: JOSIAS TEODORO CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292763-7/2016 - Interessado: JOSIAS TEODORO CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289649-2/2016 - Interessado: JOSIEL TEIXEIRA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289900-4/2016 - Interessado: JOSIEL TEIXEIRA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291180-2/2016 - Interessado: JOSIEL TEIXEIRA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291452-3/2016 - Interessado: JOSIEL TEIXEIRA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291720-8/2016 - Interessado: JOSIEL TEIXEIRA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292144-5/2016 - Interessado: JOSIEL TEIXEIRA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292393-8/2016 - Interessado: JOSIEL TEIXEIRA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292623-1/2016 - Interessado: JOSIEL TEIXEIRA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289870-3/2016 - Interessado: JOSIELE DA SILVA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291318-1/2016 - Interessado: JOSIMAR SANTOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292851-0/2016 - Interessado: JOSIMAR SANTOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289564-6/2016 - Interessado: JOSIMAR SOARES DE AZEVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289674-7/2016 - Interessado: JOSIMAR SOARES DE AZEVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289926-8/2016 - Interessado: JOSIMAR SOARES DE AZEVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289974-5/2016 - Interessado: JOSIMAR SOARES DE AZEVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290249-7/2016 - Interessado: JOSIMAR SOARES DE AZEVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292169-5/2016 - Interessado: JOSIMAR SOARES DE AZEVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292420-7/2016 - Interessado: JOSIMAR SOARES DE AZEVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292648-1/2016 - Interessado: JOSIMAR SOARES DE AZEVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290189-1/2016 - Interessado: JOVACY ALVES MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290819-8/2016 - Interessado: JOVACY ALVES MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291025-6/2016 - Interessado: JOVACY ALVES MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291340-4/2016 - Interessado: JOVACY ALVES MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291865-4/2016 - Interessado: JOVACY ALVES MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292050-8/2016 - Interessado: JOVACY ALVES MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292280-5/2016 - Interessado: JOVACY ALVES MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292527-1/2016 - Interessado: JOVACY ALVES MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290170-0/2016 - Interessado: JOVELINO LEITE DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290802-5/2016 - Interessado: JOVELINO LEITE DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291311-3/2016 - Interessado: JOVELINO LEITE DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291846-8/2016 - Interessado: JOVELINO LEITE DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292032-6/2016 - Interessado: JOVELINO LEITE DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292262-3/2016 - Interessado: JOVELINO LEITE DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292510-8/2016 - Interessado: JOVELINO LEITE DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292844-7/2016 - Interessado: JOVELINO LEITE DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289550-5/2016 - Interessado: JOVENIL LEITE DO NASCIME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289659-7/2016 - Interessado: JOVENIL LEITE DO NASCIME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289911-3/2016 - Interessado: JOVENIL LEITE DO NASCIME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290235-6/2016 - Interessado: JOVENIL LEITE DO NASCIME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291191-1/2016 - Interessado: JOVENIL LEITE DO NASCIME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292154-0/2016 - Interessado: JOVENIL LEITE DO NASCIME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292403-9/2016 - Interessado: JOVENIL LEITE DO NASCIME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292633-6/2016 - Interessado: JOVENIL LEITE DO NASCIME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289565-0/2016 - Interessado: JOVINA GOMES DAS DORES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289675-1/2016 - Interessado: JOVINA GOMES DAS DORES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289927-2/2016 - Interessado: JOVINA GOMES DAS DORES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289975-9/2016 - Interessado: JOVINA GOMES DAS DORES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290250-6/2016 - Interessado: JOVINA GOMES DAS DORES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292170-4/2016 - Interessado: JOVINA GOMES DAS DORES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292421-1/2016 - Interessado: JOVINA GOMES DAS DORES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292649-5/2016 - Interessado: JOVINA GOMES DAS DORES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289521-4/2016 - Interessado: JUCELI CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290506-3/2016 - Interessado: JUCELI CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291218-5/2016 - Interessado: JUCELI CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291489-6/2016 - Interessado: JUCELI CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291757-1/2016 - Interessado: JUCELI CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291948-2/2016 - Interessado: JUCELI CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292428-9/2016 - Interessado: JUCELI CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292744-1/2016 - Interessado: JUCELI CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290852-0/2016 - Interessado: JULIA ALFRADIQUE PINTO DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291026-0/2016 - Interessado: JULIANA ARAÚJO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291341-8/2016 - Interessado: JULIANA ARAÚJO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290153-2/2016 - Interessado: JULIANA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290574-0/2016 - Interessado: JULIANA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290787-9/2016 - Interessado: JULIANA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291293-5/2016 - Interessado: JULIANA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291829-0/2016 - Interessado: JULIANA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292016-2/2016 - Interessado: JULIANA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292495-2/2016 - Interessado: JULIANA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292827-9/2016 - Interessado: JULIANA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289566-4/2016 - Interessado: JULIANA CORREA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289676-5/2016 - Interessado: JULIANA CORREA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289928-6/2016 - Interessado: JULIANA CORREA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289976-3/2016 - Interessado: JULIANA CORREA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290251-0/2016 - Interessado: JULIANA CORREA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292171-8/2016 - Interessado: JULIANA CORREA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292422-5/2016 - Interessado: JULIANA CORREA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292650-4/2016 - Interessado: JULIANA CORREA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289450-9/2016 - Interessado: JULIANA DE CARVALHO DOS S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291590-1/2016 - Interessado: JULIANA MAGALHÃES SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290097-2/2016 - Interessado: JULIO CESAR DE MELO OLIVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290918-0/2016 - Interessado: JULIO CESAR HORACIO DE SO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289567-8/2016 - Interessado: JURANDY MESSIAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289677-9/2016 - Interessado: JURANDY MESSIAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289929-0/2016 - Interessado: JURANDY MESSIAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289977-7/2016 - Interessado: JURANDY MESSIAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290252-4/2016 - Interessado: JURANDY MESSIAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292172-2/2016 - Interessado: JURANDY MESSIAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292423-9/2016 - Interessado: JURANDY MESSIAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292651-8/2016 - Interessado: JURANDY MESSIAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289415-9/2016 - Interessado: JUREMA ROSA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289568-2/2016 - Interessado: JUSCINETE NASCIMENTO MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289678-3/2016 - Interessado: JUSCINETE NASCIMENTO MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289930-9/2016 - Interessado: JUSCINETE NASCIMENTO MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289978-1/2016 - Interessado: JUSCINETE NASCIMENTO MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290253-8/2016 - Interessado: JUSCINETE NASCIMENTO MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292173-6/2016 - Interessado: JUSCINETE NASCIMENTO MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292424-3/2016 - Interessado: JUSCINETE NASCIMENTO MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292652-2/2016 - Interessado: JUSCINETE NASCIMENTO MO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290559-0/2016 - Interessado: JUSSENI GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290772-4/2016 - Interessado: JUSSENI GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291276-7/2016 - Interessado: JUSSENI GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291546-0/2016 - Interessado: JUSSENI GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291814-5/2016 - Interessado: JUSSENI GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292001-7/2016 - Interessado: JUSSENI GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292480-7/2016 - Interessado: JUSSENI GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292810-6/2016 - Interessado: JUSSENI GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291561-0/2016 - Interessado: JUSSINEIDE DE OLIVEIRA SA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291886-8/2016 - Interessado: JUSSINEIDE DE OLIVEIRA SA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289769-8/2016 - Interessado: KATIA DA SILVA SABINO MAT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290116-4/2016 - Interessado: KATIA DA SILVA SABINO MAT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290322-5/2016 - Interessado: KATIA DA SILVA SABINO MAT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290465-3/2016 - Interessado: KATIA DA SILVA SABINO MAT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290680-5/2016 - Interessado: KATIA DA SILVA SABINO MAT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290938-0/2016 - Interessado: KATIA DA SILVA SABINO MAT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291075-1/2016 - Interessado: KATIA DA SILVA SABINO MAT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291616-1/2016 - Interessado: KATIA DA SILVA SABINO MAT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289887-6/2016 - Interessado: KEILA CAMARGO DA SILVA M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289422-2/2016 - Interessado: KENNY DE ALMEIDA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290917-6/2016 - Interessado: Ketila Rosa Amaral - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290851-6/2016 - Interessado: LAIS DA SILVA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289832-1/2016 - Interessado: LAIS DIAS ALVES ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290426-7/2016 - Interessado: LAIS DIAS ALVES ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291571-5/2016 - Interessado: LAIS DIAS ALVES ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292326-5/2016 - Interessado: LAIS DIAS ALVES ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292573-0/2016 - Interessado: LAIS DIAS ALVES ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291573-3/2016 - Interessado: LAIS VALVIESSE DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289444-0/2016 - Interessado: LARISSA MARIA DAVID GABA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289435-9/2016 - Interessado: Larissa Pereira de Melo - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289515-5/2016 - Interessado: LEANDRO BARCELOS DOS SAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290502-7/2016 - Interessado: LEANDRO BARCELOS DOS SAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290664-1/2016 - Interessado: LEANDRO BARCELOS DOS SAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291212-1/2016 - Interessado: LEANDRO BARCELOS DOS SAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291483-2/2016 - Interessado: LEANDRO BARCELOS DOS SAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291751-7/2016 - Interessado: LEANDRO BARCELOS DOS SAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291944-6/2016 - Interessado: LEANDRO BARCELOS DOS SAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292740-5/2016 - Interessado: LEANDRO BARCELOS DOS SAN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290894-8/2016 - Interessado: LEANDRO HERINGER ESPINDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290449-9/2016 - Interessado: LEANDRO LUIS DE LIRA ALVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290380-7/2016 - Interessado: LECI JESUS DE CARVALHO SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290738-8/2016 - Interessado: LECI JESUS DE CARVALHO SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291003-8/2016 - Interessado: LECI JESUS DE CARVALHO SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291140-2/2016 - Interessado: LECI JESUS DE CARVALHO SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291412-3/2016 - Interessado: LECI JESUS DE CARVALHO SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291680-2/2016 - Interessado: LECI JESUS DE CARVALHO SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292107-7/2016 - Interessado: LECI JESUS DE CARVALHO SI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292356-0/2016 - Interessado: LECI JESUS DE CARVALHO SI - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289516-9/2016 - Interessado: LEDA SOUZA FRAUCHES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290503-1/2016 - Interessado: LEDA SOUZA FRAUCHES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290665-5/2016 - Interessado: LEDA SOUZA FRAUCHES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291213-5/2016 - Interessado: LEDA SOUZA FRAUCHES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291484-6/2016 - Interessado: LEDA SOUZA FRAUCHES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291752-1/2016 - Interessado: LEDA SOUZA FRAUCHES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291945-0/2016 - Interessado: LEDA SOUZA FRAUCHES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292741-9/2016 - Interessado: LEDA SOUZA FRAUCHES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290381-1/2016 - Interessado: LENILDA DA SILVA CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290739-2/2016 - Interessado: LENILDA DA SILVA CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291004-2/2016 - Interessado: LENILDA DA SILVA CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291141-6/2016 - Interessado: LENILDA DA SILVA CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291413-7/2016 - Interessado: LENILDA DA SILVA CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291681-6/2016 - Interessado: LENILDA DA SILVA CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292108-1/2016 - Interessado: LENILDA DA SILVA CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292357-4/2016 - Interessado: LENILDA DA SILVA CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290078-6/2016 - Interessado: LEONARDA MARTINS DE SOUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289443-6/2016 - Interessado: Leonel Carvalho da Silva - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289598-7/2016 - Interessado: LESSI MOURA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289708-4/2016 - Interessado: LESSI MOURA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289960-4/2016 - Interessado: LESSI MOURA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290008-1/2016 - Interessado: LESSI MOURA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290283-3/2016 - Interessado: LESSI MOURA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290605-5/2016 - Interessado: LESSI MOURA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292203-7/2016 - Interessado: LESSI MOURA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292681-3/2016 - Interessado: LESSI MOURA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290382-5/2016 - Interessado: LETICIA CECILIER AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290740-1/2016 - Interessado: LETICIA CECILIER AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291005-6/2016 - Interessado: LETICIA CECILIER AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291142-0/2016 - Interessado: LETICIA CECILIER AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291414-1/2016 - Interessado: LETICIA CECILIER AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291682-0/2016 - Interessado: LETICIA CECILIER AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292109-5/2016 - Interessado: LETICIA CECILIER AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292358-8/2016 - Interessado: LETICIA CECILIER AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289441-8/2016 - Interessado: Leticia Diniz de Souza - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291244-4/2016 - Interessado: LEZANGELO MARTINS CARVAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291514-7/2016 - Interessado: LEZANGELO MARTINS CARVAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291782-6/2016 - Interessado: LEZANGELO MARTINS CARVAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292780-5/2016 - Interessado: LEZANGELO MARTINS CARVAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290895-2/2016 - Interessado: Lidia do Nazareth Alves - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289796-1/2016 - Interessado: LIDIA DURVAL DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290349-3/2016 - Interessado: LIDIA DURVAL DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290707-9/2016 - Interessado: LIDIA DURVAL DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290969-9/2016 - Interessado: LIDIA DURVAL DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291106-6/2016 - Interessado: LIDIA DURVAL DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291378-1/2016 - Interessado: LIDIA DURVAL DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291646-6/2016 - Interessado: LIDIA DURVAL DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292076-2/2016 - Interessado: LIDIA DURVAL DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289387-6/2016 - Interessado: LIGIA CLAUDINA TEIXEIRA DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289750-7/2016 - Interessado: LIGIA CLAUDINA TEIXEIRA DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289599-1/2016 - Interessado: LINEA FALCÃO DA SILVA FAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289709-8/2016 - Interessado: LINEA FALCÃO DA SILVA FAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289961-8/2016 - Interessado: LINEA FALCÃO DA SILVA FAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290009-5/2016 - Interessado: LINEA FALCÃO DA SILVA FAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290284-7/2016 - Interessado: LINEA FALCÃO DA SILVA FAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290606-9/2016 - Interessado: LINEA FALCÃO DA SILVA FAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292204-1/2016 - Interessado: LINEA FALCÃO DA SILVA FAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292682-7/2016 - Interessado: LINEA FALCÃO DA SILVA FAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289453-1/2016 - Interessado: Lis dos Reis Lopes - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291027-4/2016 - Interessado: LOÉS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291342-2/2016 - Interessado: LOÉS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291570-1/2016 - Interessado: Lorena da Silva Costa - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289385-8/2016 - Interessado: LUANA VALERIA ANDRADE M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289748-4/2016 - Interessado: LUANA VALERIA ANDRADE M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289600-6/2016 - Interessado: LUCI MARIA DE ANDRADE SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289710-7/2016 - Interessado: LUCI MARIA DE ANDRADE SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289962-2/2016 - Interessado: LUCI MARIA DE ANDRADE SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290010-4/2016 - Interessado: LUCI MARIA DE ANDRADE SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290285-1/2016 - Interessado: LUCI MARIA DE ANDRADE SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290607-3/2016 - Interessado: LUCI MARIA DE ANDRADE SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292205-5/2016 - Interessado: LUCI MARIA DE ANDRADE SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292683-1/2016 - Interessado: LUCI MARIA DE ANDRADE SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290202-9/2016 - Interessado: LUCIA HELENA SOARES NUN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290383-9/2016 - Interessado: LUCIANA CAETANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290741-5/2016 - Interessado: LUCIANA CAETANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291006-0/2016 - Interessado: LUCIANA CAETANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291143-4/2016 - Interessado: LUCIANA CAETANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291415-5/2016 - Interessado: LUCIANA CAETANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291683-4/2016 - Interessado: LUCIANA CAETANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292110-4/2016 - Interessado: LUCIANA CAETANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292359-2/2016 - Interessado: LUCIANA CAETANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289522-8/2016 - Interessado: LUCIANA CARDOSO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291219-9/2016 - Interessado: LUCIANA CARDOSO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291490-5/2016 - Interessado: LUCIANA CARDOSO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291758-5/2016 - Interessado: LUCIANA CARDOSO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290139-6/2016 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290560-9/2016 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290773-8/2016 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291277-1/2016 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291815-9/2016 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292002-1/2016 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292481-1/2016 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292811-0/2016 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290896-6/2016 - Interessado: Luciana da Cruz Gomes - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290226-5/2016 - Interessado: Luciana Firmino Ponce - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289731-1/2016 - Interessado: LUCICLEA DE JESUS ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289390-3/2016 - Interessado: LUCIENE DA SILVA RAMIRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290096-8/2016 - Interessado: LUCIENE DE OLIVEIRA GUIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290979-4/2016 - Interessado: LUCIENE MACHADO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291116-1/2016 - Interessado: LUCIENE MACHADO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291388-6/2016 - Interessado: LUCIENE MACHADO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291656-1/2016 - Interessado: LUCIENE MACHADO DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290384-3/2016 - Interessado: LUCILEIA MOURA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290742-9/2016 - Interessado: LUCILEIA MOURA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291007-4/2016 - Interessado: LUCILEIA MOURA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291144-8/2016 - Interessado: LUCILEIA MOURA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291416-9/2016 - Interessado: LUCILEIA MOURA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291684-8/2016 - Interessado: LUCILEIA MOURA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292111-8/2016 - Interessado: LUCILEIA MOURA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292360-1/2016 - Interessado: LUCILEIA MOURA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289458-1/2016 - Interessado: LUCILEIA PIRES DA ROCHA V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289601-0/2016 - Interessado: LUCILEIA PIRES DA ROCHA V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290011-8/2016 - Interessado: LUCILEIA PIRES DA ROCHA V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290286-5/2016 - Interessado: LUCILEIA PIRES DA ROCHA V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289569-6/2016 - Interessado: LUCILENE DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289679-7/2016 - Interessado: LUCILENE DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289931-3/2016 - Interessado: LUCILENE DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289979-5/2016 - Interessado: LUCILENE DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290254-2/2016 - Interessado: LUCILENE DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292174-0/2016 - Interessado: LUCILENE DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292425-7/2016 - Interessado: LUCILENE DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292653-6/2016 - Interessado: LUCILENE DA CONCEIÇÃO DU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291049-2/2016 - Interessado: LUCILENE RIBEIRO DA CUNH - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289819-9/2016 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA PAULA DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290069-5/2016 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA PAULA DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290412-6/2016 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA PAULA DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292313-8/2016 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA PAULA DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292560-3/2016 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA PAULA DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290385-7/2016 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290743-3/2016 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291008-8/2016 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291145-2/2016 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291417-3/2016 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291685-2/2016 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292112-2/2016 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292361-5/2016 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290190-0/2016 - Interessado: LUCINEA MATEUS AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290820-7/2016 - Interessado: LUCINEA MATEUS AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291028-8/2016 - Interessado: LUCINEA MATEUS AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291343-6/2016 - Interessado: LUCINEA MATEUS AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291866-8/2016 - Interessado: LUCINEA MATEUS AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292051-2/2016 - Interessado: LUCINEA MATEUS AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292281-9/2016 - Interessado: LUCINEA MATEUS AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292528-5/2016 - Interessado: LUCINEA MATEUS AUGUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289459-5/2016 - Interessado: LUCINEIA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289602-4/2016 - Interessado: LUCINEIA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289711-1/2016 - Interessado: LUCINEIA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290012-2/2016 - Interessado: LUCINEIA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290287-9/2016 - Interessado: LUCINEIA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290608-7/2016 - Interessado: LUCINEIA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292206-9/2016 - Interessado: LUCINEIA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292684-5/2016 - Interessado: LUCINEIA CORREA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290201-5/2016 - Interessado: Lucineia da Silva Gomes - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290386-1/2016 - Interessado: LUDMILLA GOMES TELES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290744-7/2016 - Interessado: LUDMILLA GOMES TELES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291009-2/2016 - Interessado: LUDMILLA GOMES TELES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291146-6/2016 - Interessado: LUDMILLA GOMES TELES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291418-7/2016 - Interessado: LUDMILLA GOMES TELES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291686-6/2016 - Interessado: LUDMILLA GOMES TELES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292113-6/2016 - Interessado: LUDMILLA GOMES TELES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292362-9/2016 - Interessado: LUDMILLA GOMES TELES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289416-3/2016 - Interessado: LUIS FILIPE XAVIER DE AMO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289499-5/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290648-7/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291196-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291467-8/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291735-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291928-2/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292246-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292724-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289780-2/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290128-7/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290333-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290476-2/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290691-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290951-2/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291088-8/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291628-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290158-2/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO BARCELOS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290792-4/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO BARCELOS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291298-5/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO BARCELOS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291834-5/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO BARCELOS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292021-7/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO BARCELOS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292251-4/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO BARCELOS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292500-3/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO BARCELOS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292832-4/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO BARCELOS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289551-9/2016 - Interessado: LUIZ DE SOUZA MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289660-6/2016 - Interessado: LUIZ DE SOUZA MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289912-7/2016 - Interessado: LUIZ DE SOUZA MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290236-0/2016 - Interessado: LUIZ DE SOUZA MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291192-5/2016 - Interessado: LUIZ DE SOUZA MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292155-4/2016 - Interessado: LUIZ DE SOUZA MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292404-3/2016 - Interessado: LUIZ DE SOUZA MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292634-0/2016 - Interessado: LUIZ DE SOUZA MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289405-4/2016 - Interessado: LUIZ EVANDRO MACEDO DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289764-8/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290110-0/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290316-6/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290460-3/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290675-0/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290932-6/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291068-8/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291610-7/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289774-3/2016 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290122-3/2016 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290327-5/2016 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO NASCIMENTO - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290470-8/2016 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290685-5/2016 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290945-3/2016 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291082-4/2016 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291622-0/2016 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289650-1/2016 - Interessado: LUIZ SERGIO DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289901-8/2016 - Interessado: LUIZ SERGIO DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291181-6/2016 - Interessado: LUIZ SERGIO DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291453-7/2016 - Interessado: LUIZ SERGIO DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291721-2/2016 - Interessado: LUIZ SERGIO DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292145-9/2016 - Interessado: LUIZ SERGIO DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292394-2/2016 - Interessado: LUIZ SERGIO DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292624-5/2016 - Interessado: LUIZ SERGIO DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290140-5/2016 - Interessado: LUIZA PERMINA MUNIZ ALVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290561-3/2016 - Interessado: LUIZA PERMINA MUNIZ ALVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290774-2/2016 - Interessado: LUIZA PERMINA MUNIZ ALVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291278-5/2016 - Interessado: LUIZA PERMINA MUNIZ ALVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291816-3/2016 - Interessado: LUIZA PERMINA MUNIZ ALVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292003-5/2016 - Interessado: LUIZA PERMINA MUNIZ ALVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292482-5/2016 - Interessado: LUIZA PERMINA MUNIZ ALVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292812-4/2016 - Interessado: LUIZA PERMINA MUNIZ ALVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290177-8/2016 - Interessado: LURDES ECARD ESPINDOLA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290809-3/2016 - Interessado: LURDES ECARD ESPINDOLA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291324-0/2016 - Interessado: LURDES ECARD ESPINDOLA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291853-1/2016 - Interessado: LURDES ECARD ESPINDOLA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292039-4/2016 - Interessado: LURDES ECARD ESPINDOLA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292269-1/2016 - Interessado: LURDES ECARD ESPINDOLA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292517-6/2016 - Interessado: LURDES ECARD ESPINDOLA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292857-4/2016 - Interessado: LURDES ECARD ESPINDOLA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289755-7/2016 - Interessado: MABELLE SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290387-5/2016 - Interessado: MAGALENE MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290745-1/2016 - Interessado: MAGALENE MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291010-1/2016 - Interessado: MAGALENE MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291147-0/2016 - Interessado: MAGALENE MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291419-1/2016 - Interessado: MAGALENE MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291687-0/2016 - Interessado: MAGALENE MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292114-0/2016 - Interessado: MAGALENE MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292363-3/2016 - Interessado: MAGALENE MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291591-5/2016 - Interessado: MAIARA DE OLIVEIRA FAGUN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290897-0/2016 - Interessado: MAIKO DA SILVA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289417-7/2016 - Interessado: MAIRA LEITE ROSINA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290159-6/2016 - Interessado: MANOEL DE JESUS DE OLIVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290793-8/2016 - Interessado: MANOEL DE JESUS DE OLIVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291057-9/2016 - Interessado: MANOEL DE JESUS DE OLIVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291299-9/2016 - Interessado: MANOEL DE JESUS DE OLIVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291835-9/2016 - Interessado: MANOEL DE JESUS DE OLIVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292022-1/2016 - Interessado: MANOEL DE JESUS DE OLIVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292252-8/2016 - Interessado: MANOEL DE JESUS DE OLIVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292501-7/2016 - Interessado: MANOEL DE JESUS DE OLIVE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289725-2/2016 - Interessado: MANOEL SIDNEI BOHER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289860-8/2016 - Interessado: MANOEL SIDNEI BOHER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292592-6/2016 - Interessado: MANOEL SIDNEI BOHER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290448-5/2016 - Interessado: MANOEL SIDNEI BOHRER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291029-2/2016 - Interessado: MANOEL SIDNEI BOHRER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291344-0/2016 - Interessado: MANOEL SIDNEI BOHRER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289805-8/2016 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO FE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290358-4/2016 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO FE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290716-0/2016 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO FE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290980-3/2016 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO FE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291117-5/2016 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO FE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291389-0/2016 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO FE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291657-5/2016 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO FE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292085-3/2016 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO FE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289397-1/2016 - Interessado: MARCELA DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292600-9/2016 - Interessado: MARCELA DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289394-9/2016 - Interessado: MARCELA DE MACEDO MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292408-9/2016 - Interessado: MARCELA DE MACEDO MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289389-4/2016 - Interessado: MARCELA RIBEIRO DE ALMEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289751-1/2016 - Interessado: MARCELA RIBEIRO DE ALMEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289726-6/2016 - Interessado: MARCELO BORGES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289861-2/2016 - Interessado: MARCELO BORGES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290450-8/2016 - Interessado: MARCELO BORGES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292593-0/2016 - Interessado: MARCELO BORGES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290056-8/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290840-7/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292072-6/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292301-5/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292548-5/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290850-2/2016 - Interessado: Marcelo Ivo Vasconcelos - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290542-7/2016 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SIQUEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290756-0/2016 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SIQUEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291257-1/2016 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SIQUEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291527-4/2016 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SIQUEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291795-3/2016 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SIQUEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291984-6/2016 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SIQUEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292464-3/2016 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SIQUEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292794-6/2016 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SIQUEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289833-5/2016 - Interessado: MARCIA GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290427-1/2016 - Interessado: MARCIA GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291574-7/2016 - Interessado: MARCIA GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292327-9/2016 - Interessado: MARCIA GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292574-4/2016 - Interessado: MARCIA GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289742-0/2016 - Interessado: MARCIA ROSANIA CUNHA DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289378-5/2016 - Interessado: MARCIA ROSANIA CUNHA DE M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289638-3/2016 - Interessado: MARCIA WILLIANS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289888-0/2016 - Interessado: MARCIA WILLIANS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291168-4/2016 - Interessado: MARCIA WILLIANS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291440-0/2016 - Interessado: MARCIA WILLIANS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291708-0/2016 - Interessado: MARCIA WILLIANS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292134-0/2016 - Interessado: MARCIA WILLIANS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292383-3/2016 - Interessado: MARCIA WILLIANS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292613-6/2016 - Interessado: MARCIA WILLIANS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290160-5/2016 - Interessado: MARCIEL SOARES DE SOUZA - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290794-2/2016 - Interessado: MARCIEL SOARES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291300-4/2016 - Interessado: MARCIEL SOARES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291836-3/2016 - Interessado: MARCIEL SOARES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292023-5/2016 - Interessado: MARCIEL SOARES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292253-2/2016 - Interessado: MARCIEL SOARES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292502-1/2016 - Interessado: MARCIEL SOARES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292833-8/2016 - Interessado: MARCIEL SOARES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289746-6/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA LEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291547-4/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA LEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289382-6/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA LEITE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290053-6/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DE ABREU V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290829-3/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DE ABREU V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292061-7/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DE ABREU V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292290-0/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DE ABREU V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292537-6/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DE ABREU V - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290867-5/2016 - Interessado: MARCORELHO ALVARENGA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291548-8/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO BAPTISTA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291549-2/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO BAPTISTA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291030-1/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO LOPES JAC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291345-4/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO LOPES JAC - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291597-9/2016 - Interessado: MARGARETE DA SILVA PIRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289867-6/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289785-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CASTRO L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290133-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CASTRO L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290338-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CASTRO L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290481-7/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CASTRO L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290696-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CASTRO L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290956-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CASTRO L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291093-3/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CASTRO L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291633-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CASTRO L - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289570-5/2016 - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA R - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289680-6/2016 - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA R - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289932-7/2016 - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA R - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289980-4/2016 - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA R - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290255-6/2016 - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA R - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292175-4/2016 - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA R - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292426-1/2016 - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA R - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292654-0/2016 - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA R - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290446-7/2016 - Interessado: MARIA CELESTE SANTANA RE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289825-8/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290083-1/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290418-0/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292319-2/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292566-7/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289517-3/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA VENTURA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290504-5/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA VENTURA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290666-9/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA VENTURA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291214-9/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA VENTURA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291485-0/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA VENTURA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291753-5/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA VENTURA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291946-4/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA VENTURA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292742-3/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA VENTURA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291588-8/2016 - Interessado: MARIA DA ROCHA MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290388-9/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290746-5/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291011-5/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291148-4/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291420-0/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291688-4/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292115-4/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292364-7/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290389-3/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290747-9/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291012-9/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291149-8/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291421-4/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291689-8/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292116-8/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292365-1/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291596-5/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES BA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289826-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290084-5/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290419-4/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292320-1/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292567-1/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289395-3/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292410-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291582-4/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292588-5/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DE OLIV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289856-7/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290141-9/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES ESPINDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290562-7/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES ESPINDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290775-6/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES ESPINDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291279-9/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES ESPINDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291817-7/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES ESPINDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292004-9/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES ESPINDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292483-9/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES ESPINDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292813-8/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES ESPINDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289639-7/2016 - Interessado: MARIA ELOIZA MARTINS DA S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289889-4/2016 - Interessado: MARIA ELOIZA MARTINS DA S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291169-8/2016 - Interessado: MARIA ELOIZA MARTINS DA S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291441-4/2016 - Interessado: MARIA ELOIZA MARTINS DA S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291709-4/2016 - Interessado: MARIA ELOIZA MARTINS DA S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292135-4/2016 - Interessado: MARIA ELOIZA MARTINS DA S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292384-7/2016 - Interessado: MARIA ELOIZA MARTINS DA S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292614-0/2016 - Interessado: MARIA ELOIZA MARTINS DA S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289806-2/2016 - Interessado: MARIA FRANCIELE PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290359-8/2016 - Interessado: MARIA FRANCIELE PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290717-4/2016 - Interessado: MARIA FRANCIELE PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290981-7/2016 - Interessado: MARIA FRANCIELE PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291118-9/2016 - Interessado: MARIA FRANCIELE PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291390-9/2016 - Interessado: MARIA FRANCIELE PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291658-9/2016 - Interessado: MARIA FRANCIELE PEREIRA C - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292086-7/2016 - Interessado: MARIA FRANCIELE PEREIRA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290168-7/2016 - Interessado: MARIA GABRIELLA MAGALHAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290800-7/2016 - Interessado: MARIA GABRIELLA MAGALHAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291309-0/2016 - Interessado: MARIA GABRIELLA MAGALHAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291844-0/2016 - Interessado: MARIA GABRIELLA MAGALHAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292030-8/2016 - Interessado: MARIA GABRIELLA MAGALHAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292260-5/2016 - Interessado: MARIA GABRIELLA MAGALHAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292508-5/2016 - Interessado: MARIA GABRIELLA MAGALHAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292842-9/2016 - Interessado: MARIA GABRIELLA MAGALHAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289571-9/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289681-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289933-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289981-8/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290256-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290579-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292176-8/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292655-4/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289460-4/2016 - Interessado: MARIA LUCIA ARAÚJO DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289603-8/2016 - Interessado: MARIA LUCIA ARAÚJO DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289712-5/2016 - Interessado: MARIA LUCIA ARAÚJO DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290013-6/2016 - Interessado: MARIA LUCIA ARAÚJO DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290288-3/2016 - Interessado: MARIA LUCIA ARAÚJO DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290609-1/2016 - Interessado: MARIA LUCIA ARAÚJO DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292207-3/2016 - Interessado: MARIA LUCIA ARAÚJO DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292685-9/2016 - Interessado: MARIA LUCIA ARAÚJO DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290543-1/2016 - Interessado: MARIA LUIZA ASSINE DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290757-4/2016 - Interessado: MARIA LUIZA ASSINE DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291258-5/2016 - Interessado: MARIA LUIZA ASSINE DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291528-8/2016 - Interessado: MARIA LUIZA ASSINE DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291796-7/2016 - Interessado: MARIA LUIZA ASSINE DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291985-0/2016 - Interessado: MARIA LUIZA ASSINE DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292465-7/2016 - Interessado: MARIA LUIZA ASSINE DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292795-0/2016 - Interessado: MARIA LUIZA ASSINE DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290191-4/2016 - Interessado: MARIA MADALENA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290821-1/2016 - Interessado: MARIA MADALENA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291031-5/2016 - Interessado: MARIA MADALENA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291346-8/2016 - Interessado: MARIA MADALENA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291867-2/2016 - Interessado: MARIA MADALENA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292052-6/2016 - Interessado: MARIA MADALENA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292282-3/2016 - Interessado: MARIA MADALENA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292529-9/2016 - Interessado: MARIA MADALENA DA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291567-4/2016 - Interessado: MARIA NAZARE COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290390-2/2016 - Interessado: MARIA VERALUCIA ALVES DOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290748-3/2016 - Interessado: MARIA VERALUCIA ALVES DOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291013-3/2016 - Interessado: MARIA VERALUCIA ALVES DOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291150-7/2016 - Interessado: MARIA VERALUCIA ALVES DOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291422-8/2016 - Interessado: MARIA VERALUCIA ALVES DOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291690-7/2016 - Interessado: MARIA VERALUCIA ALVES DOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292117-2/2016 - Interessado: MARIA VERALUCIA ALVES DOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292366-5/2016 - Interessado: MARIA VERALUCIA ALVES DOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291032-9/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291347-2/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290087-7/2016 - Interessado: Marilda de Torres Pelito - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290526-3/2016 - Interessado: MARILENE DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291054-7/2016 - Interessado: MARILENE DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291240-8/2016 - Interessado: MARILENE DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291510-1/2016 - Interessado: MARILENE DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291778-5/2016 - Interessado: MARILENE DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291968-2/2016 - Interessado: MARILENE DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292448-9/2016 - Interessado: MARILENE DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292764-1/2016 - Interessado: MARILENE DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290915-8/2016 - Interessado: MARILENE EMILIA CESAR ME - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289572-3/2016 - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289682-4/2016 - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289934-5/2016 - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289982-2/2016 - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290257-4/2016 - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290580-9/2016 - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292177-2/2016 - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292656-8/2016 - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289535-5/2016 - Interessado: MARILENE MORAES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290519-0/2016 - Interessado: MARILENE MORAES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291232-1/2016 - Interessado: MARILENE MORAES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291503-8/2016 - Interessado: MARILENE MORAES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291771-7/2016 - Interessado: MARILENE MORAES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291961-4/2016 - Interessado: MARILENE MORAES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292441-1/2016 - Interessado: MARILENE MORAES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292757-8/2016 - Interessado: MARILENE MORAES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291050-1/2016 - Interessado: MARILETE ANCELINO DE SOUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290391-6/2016 - Interessado: MARINA GREGORIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290749-7/2016 - Interessado: MARINA GREGORIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291014-7/2016 - Interessado: MARINA GREGORIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291151-1/2016 - Interessado: MARINA GREGORIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291423-2/2016 - Interessado: MARINA GREGORIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291691-1/2016 - Interessado: MARINA GREGORIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292118-6/2016 - Interessado: MARINA GREGORIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292367-9/2016 - Interessado: MARINA GREGORIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290901-7/2016 - Interessado: MARINA SILVA DA ROCHA A - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289528-2/2016 - Interessado: MARINALDA BARCELOS DA RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290512-2/2016 - Interessado: MARINALDA BARCELOS DA RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291225-8/2016 - Interessado: MARINALDA BARCELOS DA RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291496-9/2016 - Interessado: MARINALDA BARCELOS DA RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291764-4/2016 - Interessado: MARINALDA BARCELOS DA RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291954-1/2016 - Interessado: MARINALDA BARCELOS DA RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292434-8/2016 - Interessado: MARINALDA BARCELOS DA RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292750-0/2016 - Interessado: MARINALDA BARCELOS DA RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289461-8/2016 - Interessado: MARINALVA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289604-2/2016 - Interessado: MARINALVA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289713-9/2016 - Interessado: MARINALVA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290014-0/2016 - Interessado: MARINALVA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290289-7/2016 - Interessado: MARINALVA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290610-0/2016 - Interessado: MARINALVA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292208-7/2016 - Interessado: MARINALVA NOGUEIRA - Votos: CAN CELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292686-3/2016 - Interessado: MARINALVA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290898-4/2016 - Interessado: MARINEDE MARIA GALDINO P - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289529-6/2016 - Interessado: MARINETE CHAGAS CAMARG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290513-6/2016 - Interessado: MARINETE CHAGAS CAMARG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291226-2/2016 - Interessado: MARINETE CHAGAS CAMARG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291497-3/2016 - Interessado: MARINETE CHAGAS CAMARG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291765-8/2016 - Interessado: MARINETE CHAGAS CAMARG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291955-5/2016 - Interessado: MARINETE CHAGAS CAMARG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292435-2/2016 - Interessado: MARINETE CHAGAS CAMARG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292751-4/2016 - Interessado: MARINETE CHAGAS CAMARG - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289462-2/2016 - Interessado: MARINETH MARIA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289605-6/2016 - Interessado: MARINETH MARIA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289714-3/2016 - Interessado: MARINETH MARIA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290015-4/2016 - Interessado: MARINETH MARIA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290290-6/2016 - Interessado: MARINETH MARIA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290611-4/2016 - Interessado: MARINETH MARIA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292209-1/2016 - Interessado: MARINETH MARIA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292687-7/2016 - Interessado: MARINETH MARIA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291033-3/2016 - Interessado: MARIO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291348-6/2016 - Interessado: MARIO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290161-9/2016 - Interessado: MARIO JORGE DE OLIVEIRA B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290795-6/2016 - Interessado: MARIO JORGE DE OLIVEIRA B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291301-8/2016 - Interessado: MARIO JORGE DE OLIVEIRA B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291837-7/2016 - Interessado: MARIO JORGE DE OLIVEIRA B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292024-9/2016 - Interessado: MARIO JORGE DE OLIVEIRA B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292254-6/2016 - Interessado: MARIO JORGE DE OLIVEIRA B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292503-5/2016 - Interessado: MARIO JORGE DE OLIVEIRA B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292834-2/2016 - Interessado: MARIO JORGE DE OLIVEIRA B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289500-0/2016 - Interessado: MARIO RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290649-1/2016 - Interessado: MARIO RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291197-5/2016 - Interessado: MARIO RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291468-2/2016 - Interessado: MARIO RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291736-7/2016 - Interessado: MARIO RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291929-6/2016 - Interessado: MARIO RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292247-3/2016 - Interessado: MARIO RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292725-5/2016 - Interessado: MARIO RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289813-5/2016 - Interessado: MARISE SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290062-7/2016 - Interessado: MARISE SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290406-7/2016 - Interessado: MARISE SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292307-9/2016 - Interessado: MARISE SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292554-4/2016 - Interessado: MARISE SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290142-3/2016 - Interessado: MARISETE NAVEGA DE MATT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290563-1/2016 - Interessado: MARISETE NAVEGA DE MATT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290776-0/2016 - Interessado: MARISETE NAVEGA DE MATT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291280-8/2016 - Interessado: MARISETE NAVEGA DE MATT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291818-1/2016 - Interessado: MARISETE NAVEGA DE MATT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292005-3/2016 - Interessado: MARISETE NAVEGA DE MATT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292484-3/2016 - Interessado: MARISETE NAVEGA DE MATT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292814-2/2016 - Interessado: MARISETE NAVEGA DE MATT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289455-9/2016 - Interessado: Mariuza Moraes Gomes - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289418-1/2016 - Interessado: Marivaldo Miranda - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290868-9/2016 - Interessado: MARIZANGELA GOMES MACE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290392-0/2016 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA WEND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290750-6/2016 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA WEND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291015-1/2016 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA WEND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291152-5/2016 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA WEND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291424-6/2016 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA WEND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291692-5/2016 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA WEND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292119-0/2016 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA WEND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292368-3/2016 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA WEND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291598-3/2016 - Interessado: Marlene Fagundes Rosa - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289739-3/2016 - Interessado: MARLETE DOS SANTOS BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289375-3/2016 - Interessado: MARLETE DOS SANTOS BRAGA MONJELLOS DE MATTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290192-8/2016 - Interessado: MARLI DA SILVA OLIVEIRA QU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290822-5/2016 - Interessado: MARLI DA SILVA OLIVEIRA QU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291034-7/2016 - Interessado: MARLI DA SILVA OLIVEIRA QU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291349-0/2016 - Interessado: MARLI DA SILVA OLIVEIRA QU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291868-6/2016 - Interessado: MARLI DA SILVA OLIVEIRA QU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292053-0/2016 - Interessado: MARLI DA SILVA OLIVEIRA QU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292283-7/2016 - Interessado: MARLI DA SILVA OLIVEIRA QU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292530-8/2016 - Interessado: MARLI DA SILVA OLIVEIRA QU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290837-0/2016 - Interessado: MARLI DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291370-9/2016 - Interessado: MARLI DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292069-9/2016 - Interessado: MARLI DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292298-2/2016 - Interessado: MARLI DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292545-3/2016 - Interessado: MARLI DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290143-7/2016 - Interessado: MARLI FELOMENA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290564-5/2016 - Interessado: MARLI FELOMENA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290777-4/2016 - Interessado: MARLI FELOMENA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291281-2/2016 - Interessado: MARLI FELOMENA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291819-5/2016 - Interessado: MARLI FELOMENA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292006-7/2016 - Interessado: MARLI FELOMENA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292485-7/2016 - Interessado: MARLI FELOMENA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292815-6/2016 - Interessado: MARLI FELOMENA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290942-1/2016 - Interessado: MARLON DA SILVA QUINTANIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291079-7/2016 - Interessado: MARLON DA SILVA QUINTANIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290899-8/2016 - Interessado: MARTA GRANTHON - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291035-1/2016 - Interessado: MARTA MARIA VERLI LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291350-9/2016 - Interessado: MARTA MARIA VERLI LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289438-1/2016 - Interessado: MARY ANN DOS SANTOS GON - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289842-6/2016 - Interessado: MATHEUS CESAR CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289851-7/2016 - Interessado: MATHEUS CESAR CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291878-1/2016 - Interessado: MATHEUS CESAR CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292336-0/2016 - Interessado: MATHEUS CESAR CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292583-5/2016 - Interessado: MATHEUS CESAR CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289651-5/2016 - Interessado: MAURICEIA DA SILVA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289902-2/2016 - Interessado: MAURICEIA DA SILVA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291182-0/2016 - Interessado: MAURICEIA DA SILVA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291454-1/2016 - Interessado: MAURICEIA DA SILVA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291722-6/2016 - Interessado: MAURICEIA DA SILVA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292146-3/2016 - Interessado: MAURICEIA DA SILVA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292395-6/2016 - Interessado: MAURICEIA DA SILVA CONCE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292625-9/2016 - Interessado: MAURICEIA DA SILVA CONCE - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290900-3/2016 - Interessado: MAXIELLEN RODRIGUES DA S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289573-7/2016 - Interessado: MAXIMO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289683-8/2016 - Interessado: MAXIMO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289935-9/2016 - Interessado: MAXIMO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289983-6/2016 - Interessado: MAXIMO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290258-8/2016 - Interessado: MAXIMO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290581-3/2016 - Interessado: MAXIMO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292178-6/2016 - Interessado: MAXIMO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292657-2/2016 - Interessado: MAXIMO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290393-4/2016 - Interessado: MAZINA ROSA MONTEIRO DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290751-0/2016 - Interessado: MAZINA ROSA MONTEIRO DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291016-5/2016 - Interessado: MAZINA ROSA MONTEIRO DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291153-9/2016 - Interessado: MAZINA ROSA MONTEIRO DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291425-0/2016 - Interessado: MAZINA ROSA MONTEIRO DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291693-9/2016 - Interessado: MAZINA ROSA MONTEIRO DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292120-9/2016 - Interessado: MAZINA ROSA MONTEIRO DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292369-7/2016 - Interessado: MAZINA ROSA MONTEIRO DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291572-9/2016 - Interessado: MENDALI MARIANI DE AGUIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289400-4/2016 - Interessado: MICHELE BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292601-3/2016 - Interessado: MICHELE BRAGA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289817-1/2016 - Interessado: MICHELE MARTINS VIEIRA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290067-7/2016 - Interessado: MICHELE MARTINS VIEIRA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290410-8/2016 - Interessado: MICHELE MARTINS VIEIRA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292311-0/2016 - Interessado: MICHELE MARTINS VIEIRA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292558-0/2016 - Interessado: MICHELE MARTINS VIEIRA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289807-6/2016 - Interessado: MICHELLA DOMINGUES CARD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290360-7/2016 - Interessado: MICHELLA DOMINGUES CARD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290718-8/2016 - Interessado: MICHELLA DOMINGUES CARD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290982-1/2016 - Interessado: MICHELLA DOMINGUES CARD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291119-3/2016 - Interessado: MICHELLA DOMINGUES CARD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291391-3/2016 - Interessado: MICHELLA DOMINGUES CARD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291659-3/2016 - Interessado: MICHELLA DOMINGUES CARD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292087-1/2016 - Interessado: MICHELLA DOMINGUES CARD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290544-5/2016 - Interessado: MICHELLE FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290758-8/2016 - Interessado: MICHELLE FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291052-9/2016 - Interessado: MICHELLE FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291259-9/2016 - Interessado: MICHELLE FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291529-2/2016 - Interessado: MICHELLE FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291797-1/2016 - Interessado: MICHELLE FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291986-4/2016 - Interessado: MICHELLE FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292466-1/2016 - Interessado: MICHELLE FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289753-9/2016 - Interessado: MICHELLE FREIRE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291566-0/2016 - Interessado: MICHELLE MELLO DA SILVA AR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289463-6/2016 - Interessado: MIGNA XAVIER DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289606-0/2016 - Interessado: MIGNA XAVIER DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289715-7/2016 - Interessado: MIGNA XAVIER DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290016-8/2016 - Interessado: MIGNA XAVIER DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290291-0/2016 - Interessado: MIGNA XAVIER DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290612-8/2016 - Interessado: MIGNA XAVIER DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292210-0/2016 - Interessado: MIGNA XAVIER DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292688-1/2016 - Interessado: MIGNA XAVIER DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290902-1/2016 - Interessado: Mislayne Coelho da Silva - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289808-0/2016 - Interessado: MONICA DA CONCEIÇÃO CA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290361-1/2016 - Interessado: MONICA DA CONCEIÇÃO CA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290719-2/2016 - Interessado: MONICA DA CONCEIÇÃO CA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290983-5/2016 - Interessado: MONICA DA CONCEIÇÃO CA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291120-2/2016 - Interessado: MONICA DA CONCEIÇÃO CA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291392-7/2016 - Interessado: MONICA DA CONCEIÇÃO CA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291660-2/2016 - Interessado: MONICA DA CONCEIÇÃO CA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292088-5/2016 - Interessado: MONICA DA CONCEIÇÃO CA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290092-2/2016 - Interessado: MONICA QUINTINO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289501-4/2016 - Interessado: MOYSES MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290650-0/2016 - Interessado: MOYSES MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291198-9/2016 - Interessado: MOYSES MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291469-6/2016 - Interessado: MOYSES MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291737-1/2016 - Interessado: MOYSES MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291930-5/2016 - Interessado: MOYSES MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292248-7/2016 - Interessado: MOYSES MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292726-9/2016 - Interessado: MOYSES MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289448-6/2016 - Interessado: MUNIQUIS CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289830-3/2016 - Interessado: NALVA ALVES ROSA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290424-9/2016 - Interessado: NALVA ALVES ROSA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292324-7/2016 - Interessado: NALVA ALVES ROSA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292571-2/2016 - Interessado: NALVA ALVES ROSA DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291564-2/2016 - Interessado: NALVA ALVES ROSA DE SOU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289773-9/2016 - Interessado: NATALIA CARVALHO FARIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290120-5/2016 - Interessado: NATALIA CARVALHO FARIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290326-1/2016 - Interessado: NATALIA CARVALHO FARIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290469-9/2016 - Interessado: NATALIA CARVALHO FARIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290684-1/2016 - Interessado: NATALIA CARVALHO FARIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290943-5/2016 - Interessado: NATALIA CARVALHO FARIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291080-6/2016 - Interessado: NATALIA CARVALHO FARIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291620-2/2016 - Interessado: NATALIA CARVALHO FARIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289543-2/2016 - Interessado: NATAN SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290527-7/2016 - Interessado: NATAN SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291241-2/2016 - Interessado: NATAN SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291511-5/2016 - Interessado: NATAN SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291779-9/2016 - Interessado: NATAN SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291969-6/2016 - Interessado: NATAN SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292449-3/2016 - Interessado: NATAN SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292765-5/2016 - Interessado: NATAN SOUZA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289408-6/2016 - Interessado: NAZARE PINHEIRO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290903-5/2016 - Interessado: NEIDEMAR BARCELOS PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290162-3/2016 - Interessado: NEILTON TELES DA CONCEIÇÃ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290796-0/2016 - Interessado: NEILTON TELES DA CONCEIÇÃ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291302-2/2016 - Interessado: NEILTON TELES DA CONCEIÇÃ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291838-1/2016 - Interessado: NEILTON TELES DA CONCEIÇÃ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292025-3/2016 - Interessado: NEILTON TELES DA CONCEIÇÃ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292255-0/2016 - Interessado: NEILTON TELES DA CONCEIÇÃ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292504-9/2016 - Interessado: NEILTON TELES DA CONCEIÇÃ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292835-6/2016 - Interessado: NEILTON TELES DA CONCEIÇÃ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290874-8/2016 - Interessado: NELSON PESSIONE PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291550-1/2016 - Interessado: NELSON PESSIONE PEREIRA - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289530-5/2016 - Interessado: NEUZA DOS SANTOS GONÇAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290514-0/2016 - Interessado: NEUZA DOS SANTOS GONÇAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291227-6/2016 - Interessado: NEUZA DOS SANTOS GONÇAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291498-7/2016 - Interessado: NEUZA DOS SANTOS GONÇAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291766-2/2016 - Interessado: NEUZA DOS SANTOS GONÇAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291956-9/2016 - Interessado: NEUZA DOS SANTOS GONÇAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292436-6/2016 - Interessado: NEUZA DOS SANTOS GONÇAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292752-8/2016 - Interessado: NEUZA DOS SANTOS GONÇAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290144-1/2016 - Interessado: NEUZA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290565-9/2016 - Interessado: NEUZA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290778-8/2016 - Interessado: NEUZA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291282-6/2016 - Interessado: NEUZA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291820-4/2016 - Interessado: NEUZA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292007-1/2016 - Interessado: NEUZA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292486-1/2016 - Interessado: NEUZA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292816-0/2016 - Interessado: NEUZA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291283-0/2016 - Interessado: NILCE MELLO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292817-4/2016 - Interessado: NILCE MELLO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289464-0/2016 - Interessado: NILCILENE MOURA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289607-4/2016 - Interessado: NILCILENE MOURA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289716-1/2016 - Interessado: NILCILENE MOURA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290017-2/2016 - Interessado: NILCILENE MOURA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290292-4/2016 - Interessado: NILCILENE MOURA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290613-2/2016 - Interessado: NILCILENE MOURA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292211-4/2016 - Interessado: NILCILENE MOURA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292689-5/2016 - Interessado: NILCILENE MOURA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289777-5/2016 - Interessado: NILSON FERREIRA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290125-5/2016 - Interessado: NILSON FERREIRA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290330-2/2016 - Interessado: NILSON FERREIRA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290473-0/2016 - Interessado: NILSON FERREIRA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290688-7/2016 - Interessado: NILSON FERREIRA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290948-5/2016 - Interessado: NILSON FERREIRA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291085-6/2016 - Interessado: NILSON FERREIRA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291625-2/2016 - Interessado: NILSON FERREIRA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291036-5/2016 - Interessado: NOMIR ALVES DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291351-3/2016 - Interessado: NOMIR ALVES DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290440-3/2016 - Interessado: NUBIA ANDRADE FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290904-9/2016 - Interessado: NUCIA FERNANDA CORREA N - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291325-4/2016 - Interessado: ODAIR JOSÉ CLEMENTE DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292858-8/2016 - Interessado: ODAIR JOSÉ CLEMENTE DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291551-5/2016 - Interessado: OSMARILDO ABREU DE SOUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291552-9/2016 - Interessado: OSMARILDO ABREU DE SOUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290163-7/2016 - Interessado: OTACILIO PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290797-4/2016 - Interessado: OTACILIO PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291303-6/2016 - Interessado: OTACILIO PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291839-5/2016 - Interessado: OTACILIO PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292026-7/2016 - Interessado: OTACILIO PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292256-4/2016 - Interessado: OTACILIO PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292505-3/2016 - Interessado: OTACILIO PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292836-0/2016 - Interessado: OTACILIO PIRES DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289502-8/2016 - Interessado: OTERIO GOMES DA SILVA FIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290651-4/2016 - Interessado: OTERIO GOMES DA SILVA FIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291199-3/2016 - Interessado: OTERIO GOMES DA SILVA FIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291470-5/2016 - Interessado: OTERIO GOMES DA SILVA FIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291738-5/2016 - Interessado: OTERIO GOMES DA SILVA FIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291931-9/2016 - Interessado: OTERIO GOMES DA SILVA FIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292249-1/2016 - Interessado: OTERIO GOMES DA SILVA FIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292727-3/2016 - Interessado: OTERIO GOMES DA SILVA FIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289652-9/2016 - Interessado: OZIEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289903-6/2016 - Interessado: OZIEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290227-9/2016 - Interessado: OZIEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291183-4/2016 - Interessado: OZIEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291455-5/2016 - Interessado: OZIEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292147-7/2016 - Interessado: OZIEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292396-0/2016 - Interessado: OZIEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292626-3/2016 - Interessado: OZIEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289781-6/2016 - Interessado: OZIEL MONTEIRO FAGUNDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290129-1/2016 - Interessado: OZIEL MONTEIRO FAGUNDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290334-8/2016 - Interessado: OZIEL MONTEIRO FAGUNDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290477-6/2016 - Interessado: OZIEL MONTEIRO FAGUNDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290692-8/2016 - Interessado: OZIEL MONTEIRO FAGUNDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290952-6/2016 - Interessado: OZIEL MONTEIRO FAGUNDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291089-2/2016 - Interessado: OZIEL MONTEIRO FAGUNDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291629-8/2016 - Interessado: OZIEL MONTEIRO FAGUNDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289404-0/2016 - Interessado: PABLO DA SILVA ROBOREDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290545-9/2016 - Interessado: PAOLA MOTTA GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290759-2/2016 - Interessado: PAOLA MOTTA GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291260-8/2016 - Interessado: PAOLA MOTTA GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291530-1/2016 - Interessado: PAOLA MOTTA GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291798-5/2016 - Interessado: PAOLA MOTTA GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291987-8/2016 - Interessado: PAOLA MOTTA GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292467-5/2016 - Interessado: PAOLA MOTTA GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292796-4/2016 - Interessado: PAOLA MOTTA GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291037-9/2016 - Interessado: PAOLA TINOCO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291352-7/2016 - Interessado: PAOLA TINOCO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289371-7/2016 - Interessado: Patricia Aguiar Neves - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289734-3/2016 - Interessado: Patricia Aguiar Neves - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289822-6/2016 - Interessado: PATRICIA ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290054-0/2016 - Interessado: PATRICIA ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290415-8/2016 - Interessado: PATRICIA ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292316-0/2016 - Interessado: PATRICIA ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292563-5/2016 - Interessado: PATRICIA ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290860-7/2016 - Interessado: PATRICIA ANA AMÂNCIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291284-4/2016 - Interessado: PATRICIA KELLE DE SOUZA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292818-8/2016 - Interessado: PATRICIA KELLE DE SOUZA C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290166-9/2016 - Interessado: PATRICIA TELES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290799-2/2016 - Interessado: PATRICIA TELES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291307-2/2016 - Interessado: PATRICIA TELES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291842-2/2016 - Interessado: PATRICIA TELES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292029-9/2016 - Interessado: PATRICIA TELES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292259-6/2016 - Interessado: PATRICIA TELES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292507-1/2016 - Interessado: PATRICIA TELES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292840-1/2016 - Interessado: PATRICIA TELES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289503-2/2016 - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290652-8/2016 - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291200-8/2016 - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291471-9/2016 - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291739-9/2016 - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291932-3/2016 - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292250-0/2016 - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292728-7/2016 - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289504-6/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MARINS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290491-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MARINS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290653-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MARINS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291201-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MARINS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291472-3/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MARINS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291740-8/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MARINS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291933-7/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MARINS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292729-1/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MARINS DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289426-8/2016 - Interessado: PAULO SAMPAIO DE OLIVEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290846-1/2016 - Interessado: PAULO SAMPAIO DE OLIVEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291553-3/2016 - Interessado: PAULO SAMPAIO DE OLIVEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291581-0/2016 - Interessado: PAULO SAMPAIO DE OLIVEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291888-6/2016 - Interessado: PAULO SAMPAIO DE OLIVEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289427-2/2016 - Interessado: PEDRO DA SILVA FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289653-3/2016 - Interessado: PEDRO FERNANDO MARTINS D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289904-0/2016 - Interessado: PEDRO FERNANDO MARTINS D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290228-3/2016 - Interessado: PEDRO FERNANDO MARTINS D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291184-8/2016 - Interessado: PEDRO FERNANDO MARTINS D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291456-9/2016 - Interessado: PEDRO FERNANDO MARTINS D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292148-1/2016 - Interessado: PEDRO FERNANDO MARTINS D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292397-4/2016 - Interessado: PEDRO FERNANDO MARTINS D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292627-7/2016 - Interessado: PEDRO FERNANDO MARTINS D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289574-1/2016 - Interessado: PRISCILA CAMPOS ALVES LU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289684-2/2016 - Interessado: PRISCILA CAMPOS ALVES LU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289936-3/2016 - Interessado: PRISCILA CAMPOS ALVES LU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289984-0/2016 - Interessado: PRISCILA CAMPOS ALVES LU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290259-2/2016 - Interessado: PRISCILA CAMPOS ALVES LU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290582-7/2016 - Interessado: PRISCILA CAMPOS ALVES LU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292179-0/2016 - Interessado: PRISCILA CAMPOS ALVES LU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292658-6/2016 - Interessado: PRISCILA CAMPOS ALVES LU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290394-8/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290752-4/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291017-9/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291154-3/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291426-4/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291694-3/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292121-3/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292370-6/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291055-1/2016 - Interessado: PRISCILA MADEIRA BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291074-7/2016 - Interessado: PRISCILA MADEIRA BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291554-7/2016 - Interessado: PRISCILA MADEIRA BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289809-4/2016 - Interessado: PRISCILA MARQUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290362-5/2016 - Interessado: PRISCILA MARQUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290720-1/2016 - Interessado: PRISCILA MARQUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290984-9/2016 - Interessado: PRISCILA MARQUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291121-6/2016 - Interessado: PRISCILA MARQUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291393-1/2016 - Interessado: PRISCILA MARQUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291661-6/2016 - Interessado: PRISCILA MARQUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292089-9/2016 - Interessado: PRISCILA MARQUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289380-8/2016 - Interessado: PRISCILA RIBEIRO FOGAÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289744-8/2016 - Interessado: PRISCILA RIBEIRO FOGAÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290363-9/2016 - Interessado: QUEILA GOMES DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290721-5/2016 - Interessado: QUEILA GOMES DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290985-3/2016 - Interessado: QUEILA GOMES DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291122-0/2016 - Interessado: QUEILA GOMES DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291394-5/2016 - Interessado: QUEILA GOMES DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291662-0/2016 - Interessado: QUEILA GOMES DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292090-8/2016 - Interessado: QUEILA GOMES DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292339-2/2016 - Interessado: QUEILA GOMES DO NASCIM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290854-8/2016 - Interessado: RAFAEL DA ROCHA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289727-0/2016 - Interessado: RAFAEL ESPÍNDOLA TALLARID - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290451-2/2016 - Interessado: RAFAEL ESPÍNDOLA TALLARID - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292594-4/2016 - Interessado: RAFAEL ESPÍNDOLA TALLARID - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289862-6/2016 - Interessado: RAFAEL ESPÍNDOLA TALLARIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289654-7/2016 - Interessado: RAFAEL GEFERSON GRACA M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289905-4/2016 - Interessado: RAFAEL GEFERSON GRACA M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290229-7/2016 - Interessado: RAFAEL GEFERSON GRACA M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291185-2/2016 - Interessado: RAFAEL GEFERSON GRACA M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291457-3/2016 - Interessado: RAFAEL GEFERSON GRACA M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292149-5/2016 - Interessado: RAFAEL GEFERSON GRACA M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292398-8/2016 - Interessado: RAFAEL GEFERSON GRACA M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292628-1/2016 - Interessado: RAFAEL GEFERSON GRACA M - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290066-3/2016 - Interessado: RAFAELA CESAR CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289465-4/2016 - Interessado: RAFAELA DAMASCENO TAVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289608-8/2016 - Interessado: RAFAELA DAMASCENO TAVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289717-5/2016 - Interessado: RAFAELA DAMASCENO TAVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290018-6/2016 - Interessado: RAFAELA DAMASCENO TAVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290293-8/2016 - Interessado: RAFAELA DAMASCENO TAVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290614-6/2016 - Interessado: RAFAELA DAMASCENO TAVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292212-8/2016 - Interessado: RAFAELA DAMASCENO TAVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292690-4/2016 - Interessado: RAFAELA DAMASCENO TAVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289442-2/2016 - Interessado: RAFAELA ROCHA VARGAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290145-5/2016 - Interessado: RAIANE DE MORAES MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290566-3/2016 - Interessado: RAIANE DE MORAES MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290779-2/2016 - Interessado: RAIANE DE MORAES MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291285-8/2016 - Interessado: RAIANE DE MORAES MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291821-8/2016 - Interessado: RAIANE DE MORAES MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292008-5/2016 - Interessado: RAIANE DE MORAES MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292487-5/2016 - Interessado: RAIANE DE MORAES MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292819-2/2016 - Interessado: RAIANE DE MORAES MELLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289575-5/2016 - Interessado: RAQUEL DE MOURA CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289685-6/2016 - Interessado: RAQUEL DE MOURA CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289937-7/2016 - Interessado: RAQUEL DE MOURA CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289985-4/2016 - Interessado: RAQUEL DE MOURA CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290260-1/2016 - Interessado: RAQUEL DE MOURA CORRÊA - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290583-1/2016 - Interessado: RAQUEL DE MOURA CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292180-9/2016 - Interessado: RAQUEL DE MOURA CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292659-0/2016 - Interessado: RAQUEL DE MOURA CORRÊA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289466-8/2016 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO FAGUNDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289609-2/2016 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO FAGUNDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289718-9/2016 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO FAGUNDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290019-0/2016 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO FAGUNDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290294-2/2016 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO FAGUNDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290615-0/2016 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO FAGUNDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292213-2/2016 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO FAGUNDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292691-8/2016 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO FAGUNDE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290844-3/2016 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289467-2/2016 - Interessado: REGIANE DA CONCEIÇÃO RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289610-1/2016 - Interessado: REGIANE DA CONCEIÇÃO RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289719-3/2016 - Interessado: REGIANE DA CONCEIÇÃO RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290020-9/2016 - Interessado: REGIANE DA CONCEIÇÃO RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290295-6/2016 - Interessado: REGIANE DA CONCEIÇÃO RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290616-4/2016 - Interessado: REGIANE DA CONCEIÇÃO RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292214-6/2016 - Interessado: REGIANE DA CONCEIÇÃO RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292692-2/2016 - Interessado: REGIANE DA CONCEIÇÃO RO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289518-7/2016 - Interessado: REGINA DA SILVA COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291215-3/2016 - Interessado: REGINA DA SILVA COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291486-4/2016 - Interessado: REGINA DA SILVA COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291754-9/2016 - Interessado: REGINA DA SILVA COELHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290546-3/2016 - Interessado: REGINA MOREIRA DE ALMEID - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290760-1/2016 - Interessado: REGINA MOREIRA DE ALMEID - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291261-2/2016 - Interessado: REGINA MOREIRA DE ALMEID - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291531-5/2016 - Interessado: REGINA MOREIRA DE ALMEID - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291799-9/2016 - Interessado: REGINA MOREIRA DE ALMEID - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291988-2/2016 - Interessado: REGINA MOREIRA DE ALMEID - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292468-9/2016 - Interessado: REGINA MOREIRA DE ALMEID - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292797-8/2016 - Interessado: REGINA MOREIRA DE ALMEID - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289754-3/2016 - Interessado: RENAN OLIVEIRA CARV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290073-6/2016 - Interessado: Renata Inês Faria Toledo - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289374-9/2016 - Interessado: RENATA PEREIRA TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289661-0/2016 - Interessado: RICARDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289913-1/2016 - Interessado: RICARDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291193-9/2016 - Interessado: RICARDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292156-8/2016 - Interessado: RICARDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292405-7/2016 - Interessado: RICARDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292635-4/2016 - Interessado: RICARDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290439-4/2016 - Interessado: RICARDO GIMENES GONÇALV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290905-3/2016 - Interessado: ROBERTA NASCIMENTO MONT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289544-6/2016 - Interessado: ROBERTO FAGUNDES MONTEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289767-0/2016 - Interessado: ROBERTO MARTINS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290113-2/2016 - Interessado: ROBERTO MARTINS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290319-8/2016 - Interessado: ROBERTO MARTINS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290463-5/2016 - Interessado: ROBERTO MARTINS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290678-2/2016 - Interessado: ROBERTO MARTINS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290935-8/2016 - Interessado: ROBERTO MARTINS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291071-5/2016 - Interessado: ROBERTO MARTINS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291613-9/2016 - Interessado: ROBERTO MARTINS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291038-3/2016 - Interessado: ROBSON SOARES WILSON - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291353-1/2016 - Interessado: ROBSON SOARES WILSON - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291555-1/2016 - Interessado: RODRIGO NUNES COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290134-6/2016 - Interessado: RODRIGO REZENDE MONTEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290209-7/2016 - Interessado: RODRIGO REZENDE MONTEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290957-6/2016 - Interessado: RODRIGO REZENDE MONTEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291094-7/2016 - Interessado: RODRIGO REZENDE MONTEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291634-3/2016 - Interessado: RODRIGO REZENDE MONTEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289827-6/2016 - Interessado: RODRIGO REZENDO MONTEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290421-7/2016 - Interessado: RODRIGO REZENDO MONTEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292321-5/2016 - Interessado: RODRIGO REZENDO MONTEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292568-5/2016 - Interessado: RODRIGO REZENDO MONTEIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290919-4/2016 - Interessado: ROGERIA DA SILVA MARINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290146-9/2016 - Interessado: RONALDO ALVES DE PAULO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290567-7/2016 - Interessado: RONALDO ALVES DE PAULO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290780-1/2016 - Interessado: RONALDO ALVES DE PAULO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291286-2/2016 - Interessado: RONALDO ALVES DE PAULO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291822-2/2016 - Interessado: RONALDO ALVES DE PAULO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292009-9/2016 - Interessado: RONALDO ALVES DE PAULO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292488-9/2016 - Interessado: RONALDO ALVES DE PAULO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292820-1/2016 - Interessado: RONALDO ALVES DE PAULO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290442-1/2016 - Interessado: RONALDO VEIGA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289818-5/2016 - Interessado: ROSANE DA CONCEIÇÃO CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290068-1/2016 - Interessado: ROSANE DA CONCEIÇÃO CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290411-2/2016 - Interessado: ROSANE DA CONCEIÇÃO CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292312-4/2016 - Interessado: ROSANE DA CONCEIÇÃO CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292559-4/2016 - Interessado: ROSANE DA CONCEIÇÃO CO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290154-6/2016 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290575-4/2016 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290788-3/2016 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291294-9/2016 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291830-9/2016 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292017-6/2016 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292496-6/2016 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292828-3/2016 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290836-6/2016 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291369-0/2016 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292068-5/2016 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292297-8/2016 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292544-9/2016 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290155-0/2016 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES RA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290576-8/2016 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES RA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290789-7/2016 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES RA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291295-3/2016 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES RA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291831-3/2016 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES RA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292018-0/2016 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES RA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292497-0/2016 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES RA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292829-7/2016 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES RA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289468-6/2016 - Interessado: ROSELI APARECIDA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289611-5/2016 - Interessado: ROSELI APARECIDA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289720-2/2016 - Interessado: ROSELI APARECIDA FERREIRA - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290021-3/2016 - Interessado: ROSELI APARECIDA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290296-0/2016 - Interessado: ROSELI APARECIDA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290617-8/2016 - Interessado: ROSELI APARECIDA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292215-0/2016 - Interessado: ROSELI APARECIDA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292693-6/2016 - Interessado: ROSELI APARECIDA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290395-2/2016 - Interessado: ROSEMERE RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290753-8/2016 - Interessado: ROSEMERE RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291018-3/2016 - Interessado: ROSEMERE RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291155-7/2016 - Interessado: ROSEMERE RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291427-8/2016 - Interessado: ROSEMERE RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291695-7/2016 - Interessado: ROSEMERE RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292122-7/2016 - Interessado: ROSEMERE RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292371-0/2016 - Interessado: ROSEMERE RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289576-9/2016 - Interessado: ROSENI LOPES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289686-0/2016 - Interessado: ROSENI LOPES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289938-1/2016 - Interessado: ROSENI LOPES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289986-8/2016 - Interessado: ROSENI LOPES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290261-5/2016 - Interessado: ROSENI LOPES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290584-5/2016 - Interessado: ROSENI LOPES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292181-3/2016 - Interessado: ROSENI LOPES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292660-9/2016 - Interessado: ROSENI LOPES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290906-7/2016 - Interessado: Roseny Alves de Castro - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289469-0/2016 - Interessado: ROSETE FONSECA DE MORAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289612-9/2016 - Interessado: ROSETE FONSECA DE MORAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289721-6/2016 - Interessado: ROSETE FONSECA DE MORAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290022-7/2016 - Interessado: ROSETE FONSECA DE MORAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290297-4/2016 - Interessado: ROSETE FONSECA DE MORAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290618-2/2016 - Interessado: ROSETE FONSECA DE MORAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292216-4/2016 - Interessado: ROSETE FONSECA DE MORAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292694-0/2016 - Interessado: ROSETE FONSECA DE MORAE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290907-1/2016 - Interessado: ROSIANE COIMBRA DE FREIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290178-2/2016 - Interessado: ROSILANE BORBA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290810-2/2016 - Interessado: ROSILANE BORBA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291326-8/2016 - Interessado: ROSILANE BORBA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291854-5/2016 - Interessado: ROSILANE BORBA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292040-3/2016 - Interessado: ROSILANE BORBA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292270-0/2016 - Interessado: ROSILANE BORBA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292518-0/2016 - Interessado: ROSILANE BORBA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292859-2/2016 - Interessado: ROSILANE BORBA DOS SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290908-5/2016 - Interessado: Rosilea Peres de Moraes - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291039-7/2016 - Interessado: ROSILEA ROSA SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291354-5/2016 - Interessado: ROSILEA ROSA SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290909-9/2016 - Interessado: Rosimar Peres de Moraes - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289875-3/2016 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290396-6/2016 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290754-2/2016 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291156-1/2016 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291428-2/2016 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291696-1/2016 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292123-1/2016 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292372-4/2016 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289470-9/2016 - Interessado: ROSIMERIA GUIMARÃES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289613-3/2016 - Interessado: ROSIMERIA GUIMARÃES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290023-1/2016 - Interessado: ROSIMERIA GUIMARÃES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290298-8/2016 - Interessado: ROSIMERIA GUIMARÃES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290619-6/2016 - Interessado: ROSIMERIA GUIMARÃES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291899-5/2016 - Interessado: ROSIMERIA GUIMARÃES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292217-8/2016 - Interessado: ROSIMERIA GUIMARÃES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292695-4/2016 - Interessado: ROSIMERIA GUIMARÃES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289471-3/2016 - Interessado: ROSINEA DE OLIVEIRA SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289614-7/2016 - Interessado: ROSINEA DE OLIVEIRA SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290024-5/2016 - Interessado: ROSINEA DE OLIVEIRA SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290299-2/2016 - Interessado: ROSINEA DE OLIVEIRA SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290620-5/2016 - Interessado: ROSINEA DE OLIVEIRA SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291900-0/2016 - Interessado: ROSINEA DE OLIVEIRA SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292218-2/2016 - Interessado: ROSINEA DE OLIVEIRA SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292696-8/2016 - Interessado: ROSINEA DE OLIVEIRA SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289472-7/2016 - Interessado: ROSINETE SANTOS DE OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289615-1/2016 - Interessado: ROSINETE SANTOS DE OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290025-9/2016 - Interessado: ROSINETE SANTOS DE OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290300-7/2016 - Interessado: ROSINETE SANTOS DE OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290621-9/2016 - Interessado: ROSINETE SANTOS DE OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291901-4/2016 - Interessado: ROSINETE SANTOS DE OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292219-6/2016 - Interessado: ROSINETE SANTOS DE OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292697-2/2016 - Interessado: ROSINETE SANTOS DE OLIVEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290876-6/2016 - Interessado: ROSSIANE MORAIS DE CARV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289473-1/2016 - Interessado: ROZANGELA MARIA DE FIGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289616-5/2016 - Interessado: ROZANGELA MARIA DE FIGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290026-3/2016 - Interessado: ROZANGELA MARIA DE FIGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290301-1/2016 - Interessado: ROZANGELA MARIA DE FIGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290622-3/2016 - Interessado: ROZANGELA MARIA DE FIGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291902-8/2016 - Interessado: ROZANGELA MARIA DE FIGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292220-5/2016 - Interessado: ROZANGELA MARIA DE FIGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292698-6/2016 - Interessado: ROZANGELA MARIA DE FIGUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290199-6/2016 - Interessado: RUBER MICAS SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290828-9/2016 - Interessado: RUBER MICAS SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291047-4/2016 - Interessado: RUBER MICAS SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291362-2/2016 - Interessado: RUBER MICAS SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291875-9/2016 - Interessado: RUBER MICAS SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292060-3/2016 - Interessado: RUBER MICAS SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292289-1/2016 - Interessado: RUBER MICAS SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292536-2/2016 - Interessado: RUBER MICAS SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289401-8/2016 - Interessado: RUY BARBOSA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289420-4/2016 - Interessado: RUY BARBOSA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292602-7/2016 - Interessado: RUY BARBOSA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289505-0/2016 - Interessado: SALVADOR ANTUNES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290492-6/2016 - Interessado: SALVADOR ANTUNES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290654-6/2016 - Interessado: SALVADOR ANTUNES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291202-6/2016 - Interessado: SALVADOR ANTUNES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291473-7/2016 - Interessado: SALVADOR ANTUNES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291741-2/2016 - Interessado: SALVADOR ANTUNES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291934-1/2016 - Interessado: SALVADOR ANTUNES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292730-0/2016 - Interessado: SALVADOR ANTUNES DA SILV - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289787-0/2016 - Interessado: SAMANTHA CASTRO VALVIES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290136-4/2016 - Interessado: SAMANTHA CASTRO VALVIES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290340-7/2016 - Interessado: SAMANTHA CASTRO VALVIES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290483-5/2016 - Interessado: SAMANTHA CASTRO VALVIES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290698-2/2016 - Interessado: SAMANTHA CASTRO VALVIES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290959-4/2016 - Interessado: SAMANTHA CASTRO VALVIES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291096-5/2016 - Interessado: SAMANTHA CASTRO VALVIES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291636-1/2016 - Interessado: SAMANTHA CASTRO VALVIES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291592-9/2016 - Interessado: SAMIRA CARLA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290099-0/2016 - Interessado: SANDHRO LUIZ DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289474-5/2016 - Interessado: SANDRA CHIARETHE VIANA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289617-9/2016 - Interessado: SANDRA CHIARETHE VIANA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290027-7/2016 - Interessado: SANDRA CHIARETHE VIANA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290302-5/2016 - Interessado: SANDRA CHIARETHE VIANA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290623-7/2016 - Interessado: SANDRA CHIARETHE VIANA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291903-2/2016 - Interessado: SANDRA CHIARETHE VIANA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292221-9/2016 - Interessado: SANDRA CHIARETHE VIANA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292699-0/2016 - Interessado: SANDRA CHIARETHE VIANA D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289424-0/2016 - Interessado: SANDRA CRISTINA MARTINS D - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289876-7/2016 - Interessado: SANDRA DA SILVA HERMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290397-0/2016 - Interessado: SANDRA DA SILVA HERMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291157-5/2016 - Interessado: SANDRA DA SILVA HERMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291429-6/2016 - Interessado: SANDRA DA SILVA HERMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291697-5/2016 - Interessado: SANDRA DA SILVA HERMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292124-5/2016 - Interessado: SANDRA DA SILVA HERMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292373-8/2016 - Interessado: SANDRA DA SILVA HERMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292603-1/2016 - Interessado: SANDRA DA SILVA HERMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289877-1/2016 - Interessado: SANDRA REGINA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290398-4/2016 - Interessado: SANDRA REGINA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291158-9/2016 - Interessado: SANDRA REGINA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291430-5/2016 - Interessado: SANDRA REGINA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291698-9/2016 - Interessado: SANDRA REGINA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292125-9/2016 - Interessado: SANDRA REGINA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292374-2/2016 - Interessado: SANDRA REGINA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292604-5/2016 - Interessado: SANDRA REGINA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289506-4/2016 - Interessado: SERGIO DE MOURA ALEIXO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290493-0/2016 - Interessado: SERGIO DE MOURA ALEIXO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290655-0/2016 - Interessado: SERGIO DE MOURA ALEIXO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291203-0/2016 - Interessado: SERGIO DE MOURA ALEIXO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291474-1/2016 - Interessado: SERGIO DE MOURA ALEIXO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291742-6/2016 - Interessado: SERGIO DE MOURA ALEIXO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291935-5/2016 - Interessado: SERGIO DE MOURA ALEIXO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292731-4/2016 - Interessado: SERGIO DE MOURA ALEIXO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289391-7/2016 - Interessado: SERGIO TANAKA PROENÇA J - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289577-3/2016 - Interessado: SHEILA CUNHA PEREIRA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289687-4/2016 - Interessado: SHEILA CUNHA PEREIRA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289939-5/2016 - Interessado: SHEILA CUNHA PEREIRA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289987-2/2016 - Interessado: SHEILA CUNHA PEREIRA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290262-9/2016 - Interessado: SHEILA CUNHA PEREIRA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292182-7/2016 - Interessado: SHEILA CUNHA PEREIRA DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289475-9/2016 - Interessado: SHEILA LOPES DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289618-3/2016 - Interessado: SHEILA LOPES DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290028-1/2016 - Interessado: SHEILA LOPES DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290303-9/2016 - Interessado: SHEILA LOPES DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290624-1/2016 - Interessado: SHEILA LOPES DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291904-6/2016 - Interessado: SHEILA LOPES DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292222-3/2016 - Interessado: SHEILA LOPES DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292700-5/2016 - Interessado: SHEILA LOPES DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290833-4/2016 - Interessado: SHEILA MARIA DA SILVA ALV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291366-8/2016 - Interessado: SHEILA MARIA DA SILVA ALV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292065-3/2016 - Interessado: SHEILA MARIA DA SILVA ALV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292294-6/2016 - Interessado: SHEILA MARIA DA SILVA ALV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292541-7/2016 - Interessado: SHEILA MARIA DA SILVA ALV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290147-3/2016 - Interessado: SIDNEA ANDRADE DE LEMO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290568-1/2016 - Interessado: SIDNEA ANDRADE DE LEMO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290781-5/2016 - Interessado: SIDNEA ANDRADE DE LEMO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291287-6/2016 - Interessado: SIDNEA ANDRADE DE LEMO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291823-6/2016 - Interessado: SIDNEA ANDRADE DE LEMO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292010-8/2016 - Interessado: SIDNEA ANDRADE DE LEMO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292489-3/2016 - Interessado: SIDNEA ANDRADE DE LEMO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292821-5/2016 - Interessado: SIDNEA ANDRADE DE LEMO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289878-5/2016 - Interessado: SIDNETE DA COSTA ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290399-8/2016 - Interessado: SIDNETE DA COSTA ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291159-3/2016 - Interessado: SIDNETE DA COSTA ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291431-9/2016 - Interessado: SIDNETE DA COSTA ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291699-3/2016 - Interessado: SIDNETE DA COSTA ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292126-3/2016 - Interessado: SIDNETE DA COSTA ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292375-6/2016 - Interessado: SIDNETE DA COSTA ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292605-9/2016 - Interessado: SIDNETE DA COSTA ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289476-3/2016 - Interessado: SILEIA JANDER DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289619-7/2016 - Interessado: SILEIA JANDER DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290029-5/2016 - Interessado: SILEIA JANDER DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290304-3/2016 - Interessado: SILEIA JANDER DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290625-5/2016 - Interessado: SILEIA JANDER DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291905-0/2016 - Interessado: SILEIA JANDER DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292223-7/2016 - Interessado: SILEIA JANDER DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292701-9/2016 - Interessado: SILEIA JANDER DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289879-9/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290400-3/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291160-2/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291432-3/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291700-8/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292127-7/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292376-0/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292606-3/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA BATISTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289841-2/2016 - Interessado: SILVANA MARIA DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289850-3/2016 - Interessado: SILVANA MARIA DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290435-8/2016 - Interessado: SILVANA MARIA DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291877-7/2016 - Interessado: SILVANA MARIA DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292335-6/2016 - Interessado: SILVANA MARIA DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292582-1/2016 - Interessado: SILVANA MARIA DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290206-5/2016 - Interessado: SILVANA MARINHO FIGUEIRED - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289439-5/2016 - Interessado: Silvana Peclat Santana - Votos: CAN CELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289820-8/2016 - Interessado: SILVANA SOARES FEIJÓ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290070-4/2016 - Interessado: SILVANA SOARES FEIJÓ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290413-0/2016 - Interessado: SILVANA SOARES FEIJÓ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292314-2/2016 - Interessado: SILVANA SOARES FEIJÓ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292561-7/2016 - Interessado: SILVANA SOARES FEIJÓ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289533-7/2016 - Interessado: SILVAONETH CHAGAS DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290517-2/2016 - Interessado: SILVAONETH CHAGAS DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291230-3/2016 - Interessado: SILVAONETH CHAGAS DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291501-0/2016 - Interessado: SILVAONETH CHAGAS DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291769-4/2016 - Interessado: SILVAONETH CHAGAS DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291959-1/2016 - Interessado: SILVAONETH CHAGAS DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292439-8/2016 - Interessado: SILVAONETH CHAGAS DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292755-0/2016 - Interessado: SILVAONETH CHAGAS DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290910-8/2016 - Interessado: SILVENIR INACIO SANTOS ALV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289880-8/2016 - Interessado: SILVIA HELENA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290401-7/2016 - Interessado: SILVIA HELENA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291161-6/2016 - Interessado: SILVIA HELENA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291433-7/2016 - Interessado: SILVIA HELENA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291701-2/2016 - Interessado: SILVIA HELENA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292128-1/2016 - Interessado: SILVIA HELENA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292377-4/2016 - Interessado: SILVIA HELENA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292607-7/2016 - Interessado: SILVIA HELENA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289881-2/2016 - Interessado: SIMONE DE LIMA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290402-1/2016 - Interessado: SIMONE DE LIMA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291162-0/2016 - Interessado: SIMONE DE LIMA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291434-1/2016 - Interessado: SIMONE DE LIMA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291702-6/2016 - Interessado: SIMONE DE LIMA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292129-5/2016 - Interessado: SIMONE DE LIMA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292378-8/2016 - Interessado: SIMONE DE LIMA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292608-1/2016 - Interessado: SIMONE DE LIMA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289634-7/2016 - Interessado: SIMONETE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289882-6/2016 - Interessado: SIMONETE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291163-4/2016 - Interessado: SIMONETE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291435-5/2016 - Interessado: SIMONETE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291703-0/2016 - Interessado: SIMONETE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292130-4/2016 - Interessado: SIMONETE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292379-2/2016 - Interessado: SIMONETE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292609-5/2016 - Interessado: SIMONETE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290986-7/2016 - Interessado: SIRLEIA DA CONCEIÇÃO FERN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291123-4/2016 - Interessado: SIRLEIA DA CONCEIÇÃO FERN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291395-9/2016 - Interessado: SIRLEIA DA CONCEIÇÃO FERN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291663-4/2016 - Interessado: SIRLEIA DA CONCEIÇÃO FERN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291040-6/2016 - Interessado: SOLANGE BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291355-9/2016 - Interessado: SOLANGE BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290855-2/2016 - Interessado: Solange da Cunha Neves - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290148-7/2016 - Interessado: SONIA DE SOUZA SILVA CAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290569-5/2016 - Interessado: SONIA DE SOUZA SILVA CAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290782-9/2016 - Interessado: SONIA DE SOUZA SILVA CAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291288-0/2016 - Interessado: SONIA DE SOUZA SILVA CAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291824-0/2016 - Interessado: SONIA DE SOUZA SILVA CAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292011-2/2016 - Interessado: SONIA DE SOUZA SILVA CAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292490-2/2016 - Interessado: SONIA DE SOUZA SILVA CAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292822-9/2016 - Interessado: SONIA DE SOUZA SILVA CAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289536-9/2016 - Interessado: SONIA RUTE DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290520-9/2016 - Interessado: SONIA RUTE DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291233-5/2016 - Interessado: SONIA RUTE DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291504-2/2016 - Interessado: SONIA RUTE DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291772-1/2016 - Interessado: SONIA RUTE DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291962-8/2016 - Interessado: SONIA RUTE DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292442-5/2016 - Interessado: SONIA RUTE DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292758-2/2016 - Interessado: SONIA RUTE DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290193-2/2016 - Interessado: SUELEN DA SILVA MONTE BE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290823-9/2016 - Interessado: SUELEN DA SILVA MONTE BE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291041-0/2016 - Interessado: SUELEN DA SILVA MONTE BE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291356-3/2016 - Interessado: SUELEN DA SILVA MONTE BE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291869-0/2016 - Interessado: SUELEN DA SILVA MONTE BE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292054-4/2016 - Interessado: SUELEN DA SILVA MONTE BE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292284-1/2016 - Interessado: SUELEN DA SILVA MONTE BE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292531-2/2016 - Interessado: SUELEN DA SILVA MONTE BE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290086-3/2016 - Interessado: SUELI BARBOZA DE SOUZA B - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289523-2/2016 - Interessado: SUELI DA CONCEIÇÃO FERREI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290507-7/2016 - Interessado: SUELI DA CONCEIÇÃO FERREI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291220-8/2016 - Interessado: SUELI DA CONCEIÇÃO FERREI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291491-9/2016 - Interessado: SUELI DA CONCEIÇÃO FERREI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291759-9/2016 - Interessado: SUELI DA CONCEIÇÃO FERREI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291949-6/2016 - Interessado: SUELI DA CONCEIÇÃO FERREI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292429-3/2016 - Interessado: SUELI DA CONCEIÇÃO FERREI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292745-5/2016 - Interessado: SUELI DA CONCEIÇÃO FERREI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289635-1/2016 - Interessado: SUELI MARIA DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289883-0/2016 - Interessado: SUELI MARIA DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291164-8/2016 - Interessado: SUELI MARIA DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291436-9/2016 - Interessado: SUELI MARIA DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291704-4/2016 - Interessado: SUELI MARIA DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292131-8/2016 - Interessado: SUELI MARIA DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292380-1/2016 - Interessado: SUELI MARIA DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292610-4/2016 - Interessado: SUELI MARIA DE CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291560-6/2016 - Interessado: SUELINDA FREITAS DE CASTR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290857-0/2016 - Interessado: SUZETE DA SOLIDADE BARBO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290547-7/2016 - Interessado: TAMIRIS GONÇALVES CUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290761-5/2016 - Interessado: TAMIRIS GONÇALVES CUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291262-6/2016 - Interessado: TAMIRIS GONÇALVES CUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291532-9/2016 - Interessado: TAMIRIS GONÇALVES CUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291800-4/2016 - Interessado: TAMIRIS GONÇALVES CUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291989-6/2016 - Interessado: TAMIRIS GONÇALVES CUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292469-3/2016 - Interessado: TAMIRIS GONÇALVES CUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292798-2/2016 - Interessado: TAMIRIS GONÇALVES CUSTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289519-1/2016 - Interessado: TANAIARA GONÇALVES TOLE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291216-7/2016 - Interessado: TANAIARA GONÇALVES TOLE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291487-8/2016 - Interessado: TANAIARA GONÇALVES TOLE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291755-3/2016 - Interessado: TANAIARA GONÇALVES TOLE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289640-6/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289890-3/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291170-7/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DA CONCEIÇ - Vo tos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291442-8/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291710-3/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292136-8/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292385-1/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292615-4/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DA CONCEIÇ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289433-1/2016 - Interessado: TATIANA WELFINGER DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290094-0/2016 - Interessado: TATIANE DE OLIVEIRA SANTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289752-5/2016 - Interessado: TATIANE PECLAT MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289732-5/2016 - Interessado: THAIS COSTA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290873-4/2016 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA GLASER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289381-2/2016 - Interessado: THAIS MARINS CORDEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289745-2/2016 - Interessado: THAIS MARINS CORDEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289423-6/2016 - Interessado: THAIS MONTEIRO DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291556-5/2016 - Interessado: THAIS MONTEIRO DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291558-3/2016 - Interessado: THAIS MONTEIRO DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289477-7/2016 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE CARVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289620-6/2016 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE CARVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290030-4/2016 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE CARVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290305-7/2016 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE CARVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290626-9/2016 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE CARVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291906-4/2016 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE CARVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292224-1/2016 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE CARVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292702-3/2016 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE CARVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289388-0/2016 - Interessado: THALES HENRIQUE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290911-2/2016 - Interessado: THAMIRES VALVIESSE DOS S - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290863-9/2016 - Interessado: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290913-0/2016 - Interessado: UBIRATAN OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289449-0/2016 - Interessado: UIARA NASCIMENTO DA CRU - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289537-3/2016 - Interessado: VALDENIR RODRIGUES DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290521-3/2016 - Interessado: VALDENIR RODRIGUES DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291234-9/2016 - Interessado: VALDENIR RODRIGUES DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291505-6/2016 - Interessado: VALDENIR RODRIGUES DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291773-5/2016 - Interessado: VALDENIR RODRIGUES DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291963-2/2016 - Interessado: VALDENIR RODRIGUES DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292443-9/2016 - Interessado: VALDENIR RODRIGUES DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292759-6/2016 - Interessado: VALDENIR RODRIGUES DE OLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290164-1/2016 - Interessado: VALDINEI DOS SANTOS PIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291304-0/2016 - Interessado: VALDINEI DOS SANTOS PIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291840-4/2016 - Interessado: VALDINEI DOS SANTOS PIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292027-1/2016 - Interessado: VALDINEI DOS SANTOS PIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292257-8/2016 - Interessado: VALDINEI DOS SANTOS PIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292837-4/2016 - Interessado: VALDINEI DOS SANTOS PIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289478-1/2016 - Interessado: VALDIRENE FRANCISCA DE AL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289621-0/2016 - Interessado: VALDIRENE FRANCISCA DE AL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290031-8/2016 - Interessado: VALDIRENE FRANCISCA DE AL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290306-1/2016 - Interessado: VALDIRENE FRANCISCA DE AL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290627-3/2016 - Interessado: VALDIRENE FRANCISCA DE AL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291907-8/2016 - Interessado: VALDIRENE FRANCISCA DE AL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292225-5/2016 - Interessado: VALDIRENE FRANCISCA DE AL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292703-7/2016 - Interessado: VALDIRENE FRANCISCA DE AL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290548-1/2016 - Interessado: VALERIA DE SOUZA FAGUND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290762-9/2016 - Interessado: VALERIA DE SOUZA FAGUND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291263-0/2016 - Interessado: VALERIA DE SOUZA FAGUND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291533-3/2016 - Interessado: VALERIA DE SOUZA FAGUND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291801-8/2016 - Interessado: VALERIA DE SOUZA FAGUND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291990-5/2016 - Interessado: VALERIA DE SOUZA FAGUND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292470-2/2016 - Interessado: VALERIA DE SOUZA FAGUND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292799-6/2016 - Interessado: VALERIA DE SOUZA FAGUND - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291595-1/2016 - Interessado: VALERIA POVÔA GOMES DA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290831-6/2016 - Interessado: VALERIA TELES GOMES PIRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291364-0/2016 - Interessado: VALERIA TELES GOMES PIRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292063-5/2016 - Interessado: VALERIA TELES GOMES PIRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292292-8/2016 - Interessado: VALERIA TELES GOMES PIRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292539-4/2016 - Interessado: VALERIA TELES GOMES PIRE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289419-5/2016 - Interessado: VALMIR CORDEIRO ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290149-1/2016 - Interessado: VALMIRA DA SILVA SABINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290570-4/2016 - Interessado: VALMIRA DA SILVA SABINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290783-3/2016 - Interessado: VALMIRA DA SILVA SABINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291289-4/2016 - Interessado: VALMIRA DA SILVA SABINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291825-4/2016 - Interessado: VALMIRA DA SILVA SABINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292012-6/2016 - Interessado: VALMIRA DA SILVA SABINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292491-6/2016 - Interessado: VALMIRA DA SILVA SABINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292823-3/2016 - Interessado: VALMIRA DA SILVA SABINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289552-3/2016 - Interessado: VALTEIR FALCÃO PIMENTEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289662-4/2016 - Interessado: VALTEIR FALCÃO PIMENTEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289914-5/2016 - Interessado: VALTEIR FALCÃO PIMENTEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290237-4/2016 - Interessado: VALTEIR FALCÃO PIMENTEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291194-3/2016 - Interessado: VALTEIR FALCÃO PIMENTEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292157-2/2016 - Interessado: VALTEIR FALCÃO PIMENTEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292406-1/2016 - Interessado: VALTEIR FALCÃO PIMENTEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292636-8/2016 - Interessado: VALTEIR FALCÃO PIMENTEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290150-0/2016 - Interessado: VANDA DA SILVA RANGEL C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290571-8/2016 - Interessado: VANDA DA SILVA RANGEL C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290784-7/2016 - Interessado: VANDA DA SILVA RANGEL C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291290-3/2016 - Interessado: VANDA DA SILVA RANGEL C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291826-8/2016 - Interessado: VANDA DA SILVA RANGEL C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292013-0/2016 - Interessado: VANDA DA SILVA RANGEL C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292492-0/2016 - Interessado: VANDA DA SILVA RANGEL C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292824-7/2016 - Interessado: VANDA DA SILVA RANGEL C - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290912-6/2016 - Interessado: VANDA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289479-5/2016 - Interessado: VANDERLEI DE OLIVEIRA MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289622-4/2016 - Interessado: VANDERLEI DE OLIVEIRA MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290032-2/2016 - Interessado: VANDERLEI DE OLIVEIRA MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290307-5/2016 - Interessado: VANDERLEI DE OLIVEIRA MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290628-7/2016 - Interessado: VANDERLEI DE OLIVEIRA MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291908-2/2016 - Interessado: VANDERLEI DE OLIVEIRA MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292226-9/2016 - Interessado: VANDERLEI DE OLIVEIRA MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292704-1/2016 - Interessado: VANDERLEI DE OLIVEIRA MIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289507-8/2016 - Interessado: VANDERLEI RIMES SCHIMIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290494-4/2016 - Interessado: VANDERLEI RIMES SCHIMIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290656-4/2016 - Interessado: VANDERLEI RIMES SCHIMIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291204-4/2016 - Interessado: VANDERLEI RIMES SCHIMIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291475-5/2016 - Interessado: VANDERLEI RIMES SCHIMIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291743-0/2016 - Interessado: VANDERLEI RIMES SCHIMIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291936-9/2016 - Interessado: VANDERLEI RIMES SCHIMIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292732-8/2016 - Interessado: VANDERLEI RIMES SCHIMIT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290114-6/2016 - Interessado: VANDSON ARAÚJO TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290320-7/2016 - Interessado: VANDSON ARAÚJO TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290936-2/2016 - Interessado: VANDSON ARAÚJO TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291072-9/2016 - Interessado: VANDSON ARAÚJO TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291614-3/2016 - Interessado: VANDSON ARAÚJO TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289386-2/2016 - Interessado: VANESSA PINTAS MORAES A - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289749-8/2016 - Interessado: VANESSA PINTAS MORAES A - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289508-2/2016 - Interessado: VANILDO FRANCISCO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290495-8/2016 - Interessado: VANILDO FRANCISCO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290657-8/2016 - Interessado: VANILDO FRANCISCO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291205-8/2016 - Interessado: VANILDO FRANCISCO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291476-9/2016 - Interessado: VANILDO FRANCISCO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291744-4/2016 - Interessado: VANILDO FRANCISCO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291937-3/2016 - Interessado: VANILDO FRANCISCO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292733-2/2016 - Interessado: VANILDO FRANCISCO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289812-1/2016 - Interessado: VANUZIA DA SILVA NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290061-3/2016 - Interessado: VANUZIA DA SILVA NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290405-3/2016 - Interessado: VANUZIA DA SILVA NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292306-5/2016 - Interessado: VANUZIA DA SILVA NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292553-0/2016 - Interessado: VANUZIA DA SILVA NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289480-4/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289623-8/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290033-6/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290308-9/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290629-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291909-6/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292227-3/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292705-5/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289783-4/2016 - Interessado: VERONICA PEREIRA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290131-4/2016 - Interessado: VERONICA PEREIRA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290336-6/2016 - Interessado: VERONICA PEREIRA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290479-4/2016 - Interessado: VERONICA PEREIRA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290694-6/2016 - Interessado: VERONICA PEREIRA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290954-4/2016 - Interessado: VERONICA PEREIRA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291091-5/2016 - Interessado: VERONICA PEREIRA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291631-1/2016 - Interessado: VERONICA PEREIRA GALDINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289768-4/2016 - Interessado: VICENTE JOSÉ MARQUES ARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290115-0/2016 - Interessado: VICENTE JOSÉ MARQUES ARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290321-1/2016 - Interessado: VICENTE JOSÉ MARQUES ARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290464-9/2016 - Interessado: VICENTE JOSÉ MARQUES ARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290679-6/2016 - Interessado: VICENTE JOSÉ MARQUES ARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290937-6/2016 - Interessado: VICENTE JOSÉ MARQUES ARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291073-3/2016 - Interessado: VICENTE JOSÉ MARQUES ARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291615-7/2016 - Interessado: VICENTE JOSÉ MARQUES ARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290549-5/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290763-3/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291264-4/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291534-7/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291802-2/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291991-9/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292471-6/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292800-1/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290194-6/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA VITORIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290824-3/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA VITORIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291042-4/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA VITORIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291357-7/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA VITORIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291870-9/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA VITORIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292055-8/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA VITORIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292285-5/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA VITORIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292532-6/2016 - Interessado: VILMA DA SILVA VITORIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290858-4/2016 - Interessado: VINICIUS AMORIM DOS SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291557-9/2016 - Interessado: VIRGINIA MARIA DE SOUZA F - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290095-4/2016 - Interessado: VITOR ASSUMPÇÃO VAIRO DO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289531-9/2016 - Interessado: VITORIA VIANA GABARDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290515-4/2016 - Interessado: VITORIA VIANA GABARDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291228-0/2016 - Interessado: VITORIA VIANA GABARDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291499-1/2016 - Interessado: VITORIA VIANA GABARDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291767-6/2016 - Interessado: VITORIA VIANA GABARDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291957-3/2016 - Interessado: VITORIA VIANA GABARDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292437-0/2016 - Interessado: VITORIA VIANA GABARDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292753-2/2016 - Interessado: VITORIA VIANA GABARDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289788-4/2016 - Interessado: VIVIAN REZENDE MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290137-8/2016 - Interessado: VIVIAN REZENDE MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290341-1/2016 - Interessado: VIVIAN REZENDE MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290484-9/2016 - Interessado: VIVIAN REZENDE MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290699-6/2016 - Interessado: VIVIAN REZENDE MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290960-3/2016 - Interessado: VIVIAN REZENDE MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291097-9/2016 - Interessado: VIVIAN REZENDE MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291637-5/2016 - Interessado: VIVIAN REZENDE MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289481-8/2016 - Interessado: WANDERSON OLIVEIRA SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289624-2/2016 - Interessado: WANDERSON OLIVEIRA SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290034-0/2016 - Interessado: WANDERSON OLIVEIRA SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290309-3/2016 - Interessado: WANDERSON OLIVEIRA SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290630-0/2016 - Interessado: WANDERSON OLIVEIRA SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291910-5/2016 - Interessado: WANDERSON OLIVEIRA SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292228-7/2016 - Interessado: WANDERSON OLIVEIRA SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292706-9/2016 - Interessado: WANDERSON OLIVEIRA SANT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289407-2/2016 - Interessado: WANESSA SOARES GUIMARÃ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289828-0/2016 - Interessado: WELINTON FAGUNDES DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290422-1/2016 - Interessado: WELINTON FAGUNDES DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292322-9/2016 - Interessado: WELINTON FAGUNDES DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292569-9/2016 - Interessado: WELINTON FAGUNDES DA SIL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290210-6/2016 - Interessado: WELITON FAGUNDES DA SILV - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289399-9/2016 - Interessado: WELLINGTON CRISTOVÃO PINT - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290121-9/2016 - Interessado: WEMERSON MACHADO FERR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290944-9/2016 - Interessado: WEMERSON MACHADO FERR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291081-0/2016 - Interessado: WEMERSON MACHADO FERR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291621-6/2016 - Interessado: WEMERSON MACHADO FERR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289372-1/2016 - Interessado: WILLIAN DAVID DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289735-7/2016 - Interessado: WILLIAN DAVID DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290530-4/2016 - Interessado: WITIAN BARROS GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291245-8/2016 - Interessado: WITIAN BARROS GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291515-1/2016 - Interessado: WITIAN BARROS GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291783-0/2016 - Interessado: WITIAN BARROS GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291972-3/2016 - Interessado: WITIAN BARROS GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292452-0/2016 - Interessado: WITIAN BARROS GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292768-7/2016 - Interessado: WITIAN BARROS GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292781-9/2016 - Interessado: WITIAN BARROS GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290051-8/2016 - Interessado: ZENILDA DA SILVA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290838-4/2016 - Interessado: ZENILDA DA SILVA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292070-8/2016 - Interessado: ZENILDA DA SILVA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292299-6/2016 - Interessado: ZENILDA DA SILVA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292546-7/2016 - Interessado: ZENILDA DA SILVA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 289532-3/2016 - Interessado: ZILDA DE JESUS GONSALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290516-8/2016 - Interessado: ZILDA DE JESUS GONSALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291229-4/2016 - Interessado: ZILDA DE JESUS GONSALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291500-6/2016 - Interessado: ZILDA DE JESUS GONSALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291768-0/2016 - Interessado: ZILDA DE JESUS GONSALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 291958-7/2016 - Interessado: ZILDA DE JESUS GONSALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292438-4/2016 - Interessado: ZILDA DE JESUS GONSALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292754-6/2016 - Interessado: ZILDA DE JESUS GONSALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203485-9/2009 - Interessado: ANTÔNIO DE SOUZA MAIA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218158-2/2011 (3393/11) - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211699-8/2008 (6433/07) - Interessado: ELAINE CARLA BERTGES S. DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-5/2013 (15869/2012) - Interessado: ELIANE DE MEDEIROS VASQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-4/2014 (5496/2013) - Interessado: JANIRA BALBINO DE ASSIS E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-7/2011 (9529/10) - Interessado: JOÃO BATISTA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-7/2000 (105/2000) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA II - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-2/2008 (7463/07) - Interessado: RICARDO MAZZA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234304-1/2012 (7767/12) - Interessado: ROSANGELA MARIA BENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-6/2010 - Interessado: SUELY FERREIRA DE FREITAS CASTRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, OUTRAS DECISÕES, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-1/2017 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104472-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105935-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104187-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104214-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102567-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102798-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106952-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107567-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103569-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110873-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111195-4/2014 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106100-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-2/2012 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114680-4/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102634-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223573-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295407-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828494-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277609-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220215-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219478-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217330-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810531-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201099-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810530-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200759-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214069-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806961-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817954-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219307-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214958-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215183-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224860-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215248-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207865-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212799-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-8/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203657-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203223-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203225-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203260-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203262-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203263-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818867-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818907-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818937-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818950-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819380-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271083-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213951-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219114-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215039-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219494-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203446-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202720-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221254-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222353-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299279-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807385-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-6/2018 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-6/2018 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 266161-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232060-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232042-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-1/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241961-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-7/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214781-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208226-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244826-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-6/2017 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MEIO AMBIENTE DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250932-8/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801165-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220686-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-5/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-4/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218027-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806373-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208403-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203417-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212154-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219092-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219403-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219623-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805295-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265561-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827159-9/2016 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/08/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n200616-0/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n203223-6/2016\r\n\r\nALEX HEINZE SILVA\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nANA PAULA GOMES\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nCRISTIANE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nHÉLIO RICARDO LEITE PORTO\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nIVAN MENDES DA SILVA\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nRAQUEL BASÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n208949-9/2017\r\n\r\nCHRISTÓVÃO MACHADO PERES\r\n\r\n231082-0/2015\r\n\r\nIGOR BARONE DE MEDEIROS\r\n\r\n231082-0/2015\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE BARROS\r\n\r\n231082-0/2015\r\n\r\nROSA MARIA PIO MENDONÇA\r\n\r\n231082-0/2015\r\n\r\nSessão: 23/08/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n111195-4/2014\r\n\r\nADAURY PANDINI\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nAGNAILDO CIPRIANO FURTADO\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nCLEMECILDA DOS SANTOS ZAMBELLI\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nDANIELE MARQUES CORRÊA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nEDIR BATISTA SANTOS SOARES\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nFÁTIMA MENDES DE ARAGÃO\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nGILMAR VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nIRANI SILVA SOARES\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nLIBORNI BERNARDINO SIQUEIRA\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CASTILHO RODRIGUES\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nMARIA EFIGÊNIA HENRIQUES MOUTINHO\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nMARIA JOSÉ CAVALEIRO ROSA DA SILVA\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nOSVALDINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nRENATO PINTO CAMPOS\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nROSA GARCIA CORREIA\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nROSITA DA SILVA ALVES\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nSEVERINA MARIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS ALCONFORADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202572-6/2015\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n204994-6/2017\r\n\r\nALEX HEINZE SILVA\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nANA PAULA GOMES\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nCRISTIANE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nHÉLIO RICARDO LEITE PORTO\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nVIEIRA E PIMENTEL COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n206628-3/2017\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n210037-6/2016\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n215066-6/2018\r\n\r\nRONALDO GOMES PEREIRA\r\n\r\n215735-9/2013\r\n\r\nALEXANDRE BARROS PAOLINELLI\r\n\r\n216250-6/2018\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DINIZ\r\n\r\n216250-6/2018\r\n\r\nMARA LUCIA SILVA SOARES\r\n\r\n216250-6/2018\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n223783-8/2015\r\n\r\nId: 2132172"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 560/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210037-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, ex-Prefeito do Município de Silva Jardim, no montante de R$ 75.759,70 (setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 23.000 (vinte e três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 55/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132173"
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                    "2132174": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 565/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206628-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a relatório de auditoria governamental, na modalidade auditoria de conformidade, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Valença, tendo por escopo verificar aspectos relacionados à situação de crise financeira, endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais em face da decretação de \"situação de emergência financeira\" por parte do Município de Valença, por meio dos Decretos Municipais de nos 01, 02 e 03/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Álvaro Cabral dos Santos, ex-Prefeito do Município de Valença, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado em suas razões de defesa não elidem as irregularidades constatadas nas Situações 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 e dispostas em meu voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância do tema abordado na auditoria, o elevado cargo no âmbito municipal de governo, sendo razoável presumir-se que detinha conhecimento a respeito da normatização de regência nos procedimentos rotineiros da administração e o impacto das irregularidades sobre a gestão contábil e financeira municipal, com reflexos para as administrações subsequentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Senhor Álvaro Cabral da Rocha, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 55/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132174"
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                    "2132175": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 566/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204994-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a relatório de auditoria governamental, na modalidade auditoria de conformidade, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, tendo por escopo verificar aspectos relacionados à situação de crise financeira, endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais em face da decretação de calamidade financeira por parte do município de Rio das Ostras por meio do Decreto Municipal nº 1615/17.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, então Prefeito do Município de Rio das Ostras, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância do tema abordado na auditoria, o elevado cargo no âmbito municipal de governo, sendo razoável presumir-se que detinha conhecimento a respeito da normatização de regência nos procedimentos rotineiros da administração e o impacto das irregularidades sobre a gestão contábil e financeira municipal, com reflexos para as administrações subsequentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (oito mil) UFIR-RJ, equivalentes hoje a R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, ex-prefeito de Rio das Ostras, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades listadas abaixo, a serem recolhidas com recursos próprios, sendo desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, em razão do disposto no art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, observado o procedimento recursal: por ter impedido que o novo Prefeito tivesse acesso, por meio de processo de transição, a todos os dados e informações necessários à implementação do novo governo, em descumprimento aos Decretos Municipais nº 1580 e 1581, de 25/11/2016 (Achado 1).\r\n\r\n10- ATA Nº: 55/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132175"
                    ],
                    "2132176": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 567/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223783-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci. A auditoria teve por escopo a verificação da qualidade de obras públicas concluídas e que ainda estejam no período de garantia legal, visando à apuração e correção de vícios ou defeitos construtivos, mediante a adoção de medidas de controle por parte dos jurisdicionados.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Agnaldo Vieira de Melo, então Prefeito do Município de Cambuci, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a omissão de providências junto aos setores competentes, resultando na ausência de realização de vistorias periódicas após o recebimento definitivo do objeto contratual, e ao longo da garantia contratual, com vistas a observar o surgimento de vícios/defeitos, acionando a contratada para sua correção, às suas expensas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), ao Sr. Agnaldo Vieira Mello, Prefeito Municipal de Cambuci à época dos fatos, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 55/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/08/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2132176"
                    ],
                    "2132240": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/09/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n108806-4/2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n29614/2018\r\n\r\n868.414.757-04\r\n\r\n295575-7/2015\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ\r\n\r\n29931/2018\r\n\r\n678.533.747-04\r\n\r\n227118-1/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n30243/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n219527-2/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29776/2018\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n106464-8/2015\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\n30403/2018\r\n\r\n094.218.907-87\r\n\r\n220743-5/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n29886/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n220801-3/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n29889/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n221322-4/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n29897/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n227034-9/2018\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n30089/2018\r\n\r\n095.416.417-25\r\n\r\n227149-0/2018\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n30258/2018\r\n\r\n024.971.147-81\r\n\r\n223666-4/2015\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n29801/2018\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n228344-7/2017\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n30396/2018\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n227131-3/2018\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n30248/2018\r\n\r\n918.852.807-34\r\n\r\n232568-9/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29155/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n205180-6/2018\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n30381/2018\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n216800-3/2011\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n30104/2018\r\n\r\n572.210.497-34\r\n\r\n230335-2/2017\r\n\r\nROMULO VIDAL DOS ANJOS\r\n\r\n30273/2018\r\n\r\n055.758.977-02\r\n\r\n202926-5/2017\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28940/2018\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n227136-3/2018\r\n\r\nSIMONE VELLOSO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n30254/2018\r\n\r\n043.913.107-32\r\n\r\n809367-6/2015\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n30044/2018\r\n\r\n105.464.267-27\r\n\r\n809367-6/2015\r\n\r\nTHIAGO C. FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n30042/2018\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\nId: 2132240"
                    ],
                    "2132101": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 300/2018*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/10/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/18 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADOS: AILTON BASILIO MARQUES, JORGE SERFIOTIS (Espólio)\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.295-7/2018\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 27/09/2018\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 12/09/2018.\r\n\r\nId: 2132101"
                    ],
                    "2132110": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 301/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/09/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.218-3/2006 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA PENHA OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.574-3/2004 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON VARGAS e sua representante legal ELENIR VARGAS SIMÕES.\r\n\r\nId: 2132110"
                    ],
                    "2132109": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 302/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/10/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 285/18 - ART. 9º, § 1º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAQUAREMA\r\n\r\nINTERESSADO: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.030-3/2018\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 27/09/2018\r\n\r\nId: 2132109"
                    ],
                    "2132234": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 303/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/09/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.542-8/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO.\r\n\r\nId: 2132234"
                    ],
                    "2132235": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 304/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/10/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.070-8/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO.\r\n\r\nId: 2132235"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2132010": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228556-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226260-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-5/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203860-1/2008 - Interessado: HÉLIO ALEIXO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 815117-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-8/2004 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2132010"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2132276": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.998 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia CELIO DE CASTRO COSTA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004413/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.999 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia FABIO NEVES DE SOUZA, matrícula nº 02/004593/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.000 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia JADER BRANDÃO SILVA, matrícula nº 02/004610/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.001 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia JULIO SERGIO MENDES MACHADO, matrícula nº 02/004613/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.002 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia LEONARDO PEDROZA MACHADO, matrícula nº 02/004615/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.003 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia LEONARDO SIMÕES PINTO, matrícula nº 02/004625/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.004 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia LUIZ PHELIPE DAS NEVES COSTA, matrícula nº 02/004624/0-8, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, cargo que, neste Ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.005 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia RAPHAEL DE MELO PINHEIRO, matrícula nº 02/004617/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.006 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia LEANDRO MOREIRA HENRIQUES, matrícula nº 02/004616/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.007 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia BERNARDO BULGARELLI LABRONICI, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004271/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da ASR, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.008 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia ALESSANDRO MENDES DA SILVA, matrícula nº 02/004237/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ASR, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.009 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia EDUARDO DOS REIS LACERDA, matrícula nº 02/004135/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ASR, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.010 - Tendo em a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia GABRIEL AUGUSTO CAVALCANTI CANABARRO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003807/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ASR, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.011 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia IRA LEE JUNIOR, matrícula nº 02/004113/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ASR, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.012 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia MARCELO APARECIDO LORO, matrícula nº 02/004572/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ADS, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.013 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia ALEXANDRO RODRIGUES PINHEIRO, matrícula nº 02/004611/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ADS, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.014 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia FABIO AUGUSTO ANTUNES BARBOSA, matrícula nº 02/004574/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ASR, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018. \r\n\r\nAto Executivo nº 22.015 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia NEY DA SILVEIRA CAMPOS, matrícula nº 02/004583/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ADS, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.016 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia MARCELO FRANCISCO DA PAIXÃO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003708/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da CIS, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da APU, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.017 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia MARCOS AURELIO COSTA DE CARVALHO, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003176/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da CIS, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da APU, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.018 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia CLAUDIO LOPES PRINA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003072/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da CIS, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da APU, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.019 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia DENILSON COELHO NEVES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003171/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da CIS, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da APU, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.020 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia CARLOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001879/0-6, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DTI, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.021 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia RAPHAEL PACHECO DIAS, matrícula nº 02/004575/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria de Tecnologia da Informação, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Antonio de Souza Castro, matrícula nº 02/001879/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ASR, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.022 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia SERGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA, matrícula nº 02/003832/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da DTI, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.023 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia ANDRE LUIS BERBERT OZORIO, Analista - Área Or ganizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004269/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da ADS, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.024 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia ANDRE LUIZ DA SILVA KAUER, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004270/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ADS, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.025 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia CLAUDIO PONTES PEREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003099/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ADS, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.026 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia DIEGO DA CUNHA RANGEL, matrícula nº 02/004597/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ADS, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.027 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia FREDERICO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004559/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ADS, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.028 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia MATHEUS ANDRADE FERNAL, matrícula nº 02/004560/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da CIS, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da APU, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.029 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia RICARDO GOMES DONADIO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003640/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da CIS da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da APU, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.030 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia CAMILA COSTA DE ARRUDA, matrícula nº 02/004401/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da CIS, da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da APU, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.031 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia NILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004599/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da CIS da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da APU, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.032 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia AYRTON DA ROCHA CLAUSSEN FILHO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003639/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da CIS da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da APU, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.033 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia EUMAR CARVALHO JUVENAL, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002704/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da CIS da DTI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da APU, da DTI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 325, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2132276"
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                        "2132137": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 51/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.794-6/2018\r\n\r\nDIA: 25/09/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 745.565,95\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2132137"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2132309": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 12 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 788 de 2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 702,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR QOC/99 - RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA - MAT. 24.853 POR DEDICAÇÃO E EXCELÊNCIA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CBMERJ.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Tenente Coronel Bombeiro Militar QOC/99 RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA, MAT. 24.853, por sua dedicação e excelência por serviços prestados ao CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 12 de setembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 790 de 2018, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 703,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL IVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao TENENTE CORONEL da PMERJ, IVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2132309"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2132310": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4378/2018\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem o objetivo de instituir procedimentos para a elaboração, análise e a apresentação da prestação de contas de projetos, ações e programas realizados através do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Para aplicação desta Lei, serão consideradas, no que couberem, as regras constantes na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Para a incidência das normas desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - fomento direto à cultura: instrumento onde são concedidos recursos aos particulares em troca de uma atuação que tenha como objetivo o interesse da coletividade com a finalidade de promover o desenvolvimento cultural e artístico, proporcionando a fruição e o acesso amplo da população aos bens culturais e o fortalecimento da economia da cultura;\r\n\r\nII - incentivo à cultura: fomento indireto à cultura, instrumento onde são concedidos patrocínios a projetos produzidos com base em mecanismos de incentivos fiscais ou doações ao Fundo Estadual de Cultura, oriundos de impostos estaduais com a finalidade de atrair recursos da iniciativa privada para o patrocínio de projetos culturais, mediante compensação fiscal;\r\n\r\nIII - recursos: são os diversos meios que as pessoas jurídicas públicas e privadas e pessoas físicas possuem para alcançarem seus objetivos, tais como, recursos físicos, materiais, financeiros, humanos e administrativos;\r\n\r\nIV - programas: instrumento que articula um conjunto de projetos formando um pacote coeso de trabalho que se realizam de modo contínuo ou permanente, devendo seu desempenho resultar um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados. Os diferentes projetos são complementares e ajudam o programa a atingir os seus objetivos globais;\r\n\r\nV - projetos: ações culturais limitadas no tempo das quais resultam um produto, serviço ou resultado exclusivo. É um empreendimento planejado que consiste num conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas para alcançar objetivos específicos dentro dos limites de um orçamento e de um período de tempo definido;\r\n\r\nVI - ações: conjunto de atividades que se realizam de modo contínuo ou permanente que podem envolver diversas iniciativas. A ação cultural constitui-se num conjunto de conhecimentos e técnicas com o objetivo de administrar o processo cultural de modo a promover uma distribuição mais equitativa da cultura;\r\n\r\nVII - proponente: pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, domiciliadas e estabelecidas no Rio de Janeiro, com ou sem fins lucrativos, atuantes e com expertise na área da cultura, cujo objeto social seja prioritariamente cultural, que pleiteie fomento e que caso tenha o projeto cultural aprovado será o responsável técnico pela concepção, promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado;\r\n\r\nVIII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos para firmar parceria ou contrato, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;\r\n\r\nIX - gestão cultural: atividade voltada para a administração e manutenção de iniciativas, eventos e equipamentos culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se recursos culturais:\r\n\r\na) repasses de recursos financeiros do orçamento público do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nb) isenção da carga tributária;\r\n\r\nc) concessão de crédito;\r\n\r\nd) apoio institucional, intelectual e/ou técnico para desenvolvimento de projetos;\r\n\r\ne) concessão, cessão, permissão e autorização de uso de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial;\r\n\r\nf) aquisição e entrega de equipamentos para dotar espaços destinados às atividades artísticas e culturais;\r\n\r\ng) restauros de edificações históricas e ações voltadas para a memória e a reflexão, incluindo iniciativas relativas a acervos materiais e imateriais;\r\n\r\nh) realização de ações abrangendo capacitação e qualificação de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam adotados, de acordo com Lei nº 7.035, de 07 de junho de 2015, os formulários constantes no Anexo da presente Lei (Anexos I ao III), para a apresentação da prestação de contas, tendo como premissa a simplificação e a racionalização dos procedimentos.\r\n\r\nParágrafo único - Os relatórios de prestação de contas deverão conter elementos que permitam órgão executivo avaliar o andamento ou concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Procedimentos e Critérios de Análise\r\n\r\nArt. 5º - A análise das prestações de contas de projetos financiados por meio da Lei nº 7.035, de 07 de junho de 2015, deverá considerar:\r\n\r\nI - a execução do objeto, o alcance dos objetivos e finalidade pactuados e o comparativo de metas propostas com os resultados pactuados proporcionais à captação de recursos para o projeto cultural; e\r\n\r\nII - a regularidade financeira com o intuito de estabelecer o nexo causal entre a receita e a despesa realizada e o objeto pactuado.\r\n\r\n§ 1º - No que se refere ao inciso II deste artigo, nos termos desta Lei, a apresentação do relatório de execução financeira com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, dar-se-á na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Se aplicará a análise financeira mencionada no §1º nos casos em que:\r\n\r\nI - seja observado indício de aplicação irregular ou uso indevido dos recursos públicos;\r\n\r\nII - haja denúncia ou representação junto a Secretaria de Estado de Cultura, até a conclusão pela sua improcedência.\r\n\r\n§ 3º - A aprovação da prestação de contas, na forma desta Lei, não exclui a possibilidade de nova análise nos casos de denúncia ou representação sobre a inexecução do objeto ou desvio de finalidade, o que dará ensejo ao desarquivamento do processo para adoção dos procedimentos para eventual ressarcimento ao erário.\r\n\r\nArt. 6º - As seguintes impropriedades ou falhas formais ensejarão ressalvas na análise das prestações de contas:\r\n\r\nI - em relação ao cumprimento do objeto:\r\n\r\na) alterações do plano de trabalho e plano de distribuição, sem a anuência da Secretaria de Estado de Cultura, desde que não caracterizarem desvio da finalidade ou descumprimento integral ou parcial do objeto;\r\n\r\nb) alteração do nome do projeto no decorrer de sua execução, desde que a finalidade tenha sido alcançada;\r\n\r\nc) eventual ausência das marcas do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura, conforme manual de marca, em parte da comunicação visual do projeto, ensejará advertência ao proponente para que o faça em seus futuros projetos culturais; e\r\n\r\nd) não apresentação de autorização de direitos autorais.\r\n\r\nII - em relação a execução financeira:\r\n\r\na) remanejamento de despesas entre itens de orçamento do projeto cultural, desde que não tenham implicado desvio da finalidade e mudança de objeto previamente aprovados;\r\n\r\nb) despesas com itens necessários à execução de projeto, mesmo que não previstos na planilha orçamentária aprovada, desde que não tenham implicado desvio de finalidade e mudança de objeto;\r\n\r\nc) despesas realizadas fora do prazo de execução do projeto, desde que o fato gerador tenha ocorrido no prazo autorizado para a execução do projeto e a característica da despesa justifique pagamento posterior; e\r\n\r\nd) utilização, no objeto do projeto, do produto de aplicação financeira dos recursos obtidos por meio do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, ainda que o valor total executado ultrapasse o valor autorizado para captação.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese da alínea “d” do inciso I, o proponente não fica eximido de cumprir o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.\r\n\r\n§2º -As despesas administrativas relacionadas aos projetos aprovados na vigência da Lei nº 7.035, de 07 de junho 2015, ficarão limitadas a 15% (quinze por cento) do orçamento total.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nPARTE I\r\n\r\nAnálise de Cumprimento de Objeto\r\n\r\nArt. 7º - A análise de cumprimento de objeto do projeto cultural se dividirá em três etapas, pautando-se nos termos da proposta aprovada pela Secretaria de Estado de Cultura:\r\n\r\nI - análise da comprovação de execução, total ou parcial, do objeto pactuado, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;\r\n\r\nII - análise da comprovação do cumprimento das medidas de democratização de acesso e do plano de distribuição;\r\n\r\nIII - relatório de execução financeira com a descrição das receitas e despesas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.\r\n\r\n§1o - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.\r\n\r\n§2º - A equipe técnica examinará os documentos encaminhados pelo proponente a fim de determinar se houve cumprimento do objeto pactuado, podendo solicitar informações e/ou documentos complementares durante a análise. O conjunto dessas aferições determinará o cumprimento parcial ou total do objeto.\r\n\r\n§3º - Para fins de análise, sempre que a boa-fé do proponente for constatada, poderá ser usada em seu favor com fins de comprovação de cumprimento do objeto.\r\n\r\n§4º - A equipe técnica poderá se pautar, inclusive, em documentos e argumentos não constantes desta Lei, cuja função é exemplificativa.\r\n\r\n§5º - A equipe técnica deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:\r\n\r\nI - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução do projeto;\r\n\r\nII - relatório técnico de monitoramento e avaliação, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do projeto.\r\n\r\nArt. 8º - A análise da comprovação de execução, total ou parcial, do objeto pactuado, se efetivará da seguinte forma:\r\n\r\nI - aceitar-se-ão um ou mais documentos com fins de comprovação de execução do objeto e de aferição da proporcionalidade entre o montante captado através do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura e o montante executado;\r\n\r\nII - para a comprovação da execução do projeto em toda e qualquer Linha de Ação será necessária a apresentação do registro audiovisual, fotográfico, material de comunicação, clipping de imprensa, incluindo todas as mídias, e o produto.\r\n\r\nArt. 9º - As Linhas de Ação a seguir precisarão comprovar a execução do objeto através do previsto neste artigo, além da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - para a comprovação de realização de obras, tais como construção, reforma, restauro, modernização, e outras melhorias em Patrimônio Histórico e/ou equipamentos culturais, e com a finalidade de comprovar a execução da obra propriamente dita:\r\n\r\na) registro audiovisual (fotografia/filmagem) da obra e/ou do bem construído, reformado, restaurado e/ou modernizado;\r\n\r\nb) relatório de medição e cópia do termo de aceitação definitiva da obra;\r\n\r\nc) parecer do IPHAN, IBRAM, INEPAC e/ou pareceristas ad hoc, atestando o cumprimento do objeto.\r\n\r\nII - com o fim de comprovar a destinação cultural do produto da obra:\r\n\r\na) declaração de entrega e de recebimento do bem cultural pelo proponente a entidade destinatária;\r\n\r\nb) aquisição de acervos para Instituições Culturais de acesso público.\r\n\r\nIII - com o fim de comprovar a aquisição do acervo propriamente dito, haverá necessidade da apresentação de notas e comprovantes fiscais bem como de registros audiovisuais;\r\n\r\nIV - com o fim de comprovar a destinação cultural dos equipamentos adquiridos ou alugados:\r\n\r\na) declaração de entrega e de recebimento do bem cultural pelo proponente a entidade;\r\n\r\nb) compra ou aluguel de equipamentos diversos;\r\n\r\nc) registros audiovisuais e fotográficos, bem como, material de comunicação.\r\n\r\nV - com o fim de comprovar a compra ou aluguel de materiais, equipamentos em geral ou quaisquer objetos relacionados ao produto cultural, serão necessárias a apresentação de notas e comprovantes fiscais;\r\n\r\nVI - com o fim de comprovar a destinação cultural dos equipamentos adquiridos ou alugados;\r\n\r\nVII - para a comprovação de programa de conservação de bens móveis e arte pública:\r\n\r\na) laudo técnico do programa de conservação do bem móvel e da arte pública realizada por profissional especializado;\r\n\r\nb) laudo técnico final, após realizar conservação ou preservação do bem móvel e arte pública;\r\n\r\nc) registro audiovisual (fotografia/filmagem) da obra e/ou do bem conservado ou restaurado.\r\n\r\nVIII ­- digitalização e/ou restauração de acervos de acesso público:\r\n\r\na) laudo técnico do estado de conservação das obras a serem digitalizadas e/ou restauradas, realizada por profissional especializado;\r\n\r\nb) laudo técnico final, após realizar a digitalização e/ou restauração ou preservação da obra;\r\n\r\nc) registro audiovisual, fotografia/filmagem, da obra e/ou do bem conservado ou restaurado.\r\n\r\nIX - realização de festival ou mostra de todas as áreas culturais com premiação:\r\n\r\na) o regulamento da premiação, com critérios da seleção e relação dos premiados, com o fim de comprovar a sua efetiva realização.\r\n\r\nX - aquisição de bens de infraestrutura técnica audiovisual em caráter permanente:\r\n\r\na) cotação prévia de preços no mercado e notas fiscais de aquisição;\r\n\r\nb) relação do material e equipamentos adquiridos com suas especificações.\r\n\r\nXI - formação em todas as áreas culturais:\r\n\r\na) relatório final sobre o projeto pedagógico das oficinas, contendo informações sobre o atendimento dos objetivos gerais e específicos da proposta, carga horária, público, adequação da metodologia, material didático utilizado e conteúdos ministrados;\r\n\r\nb) o produto final gerado nas oficinas, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de formação com processo seletivo de participantes, aceitar-se-á o respectivo regulamento e a relação dos selecionados com o fim de comprovar a efetiva realização da seleção.\r\n\r\nXII - pesquisa em todas as áreas culturais:\r\n\r\na) relatório final sobre a pesquisa, demonstrando o atendimento dos objetivos gerais e específicos da proposta aprovada.\r\n\r\nXIII - produção cinematográfica de longa, curta ou média metragem:\r\n\r\na) cópia da obra audiovisual; DVD, CD, DVDcam, HDcam, Mini DV, DCP, HD Externo, Pen Drive, Bluray ou outro suporte que comprove a realização da obra.\r\n\r\nXIV - produção de jogos eletrônicos, séries para TV, Internet, celulares ou outras mídias, softwares, aplicativos, telefilmes, sites e portais eletrônicos:\r\n\r\na) cópia da obra em suporte que comprove a realização da obra.\r\n\r\nXV ­- difusão de acervo audiovisual:\r\n\r\na) carta de anuência da personalidade retratada;\r\n\r\nb) relação das obras.\r\n\r\nXVI - doação de acervo audiovisual, construção de salas de cinema, manutenção de salas de cinema, construção de centro comunitário com sala de cinema ou manutenção de centro comunitário com sala de cinema:\r\n\r\na) relatório final demonstrando o atendimento dos objetivos gerais e específicos da proposta aprovada;\r\n\r\nb) documentação legal pertinente em cada caso;\r\n\r\nc) registro audiovisual, fotografia/filmagem, da obra e/ou do bem construído, reformado, restaurado e/ou modernizado.\r\n\r\nXVII - preservação de acervo audiovisual e/ou restauração de acervo audiovisual de acesso público:\r\n\r\na) laudo técnico do estado de conservação das obras a serem restauradas, realizada por profissional habilitado;\r\n\r\nb) laudo técnico final após realizar a restauração ou preservação da obra;\r\n\r\nc) registro audiovisual, fotografia/filmagem, da obra e/ou do bem conservado ou restaurado.\r\n\r\nXVIII­ - produção de conteúdo para rádios e TVs, comerciais ou não - mídia com gravação de todos os programas produzidos:\r\n\r\na) apresentação da obra;\r\n\r\nb) carta de interesse de emissora em veicular o conteúdo produzido.\r\n\r\nXIX - projetos audiovisuais englobando diversas mídias:\r\n\r\na) cópia do contrato do sítio eletrônico ou portal, quando for o caso;\r\n\r\nb) relatório detalhado informando todo conteúdo, aplicativos, funcionalidades, entre outros, que fizeram parte do sítio eletrônico ou portal;\r\n\r\nc) imagem do sítio eletrônico ou portal.\r\n\r\n§1º - O disposto se aplica igualmente à produção de jogo eletrônico acessível por meio de sítio eletrônico/portal.\r\n\r\nXX - produção de obras seriadas para televisão:\r\n\r\na) documento relatando a estrutura e o formato do programa produzido, contendo sua duração, periodicidade e número de programas;\r\n\r\nb) cópia do produto final.\r\n\r\nXXI - distribuição cinematográfica;\r\n\r\na) comprovantes da distribuição, que especifiquem a quantidade entregue, as instituições beneficiadas e/ou público favorecido.\r\n\r\nPARTE II\r\n\r\nDas medidas de democratização de acesso e plano de distribuição\r\n\r\nArt.10 - A análise das medidas de democratização de acesso e do plano de distribuição, bem como a análise da comprovação do cumprimento das medidas de democratização de acesso e do plano de distribuição serão comprovadas das seguintes formas:\r\n\r\na) demonstrações das medidas adotadas pelo proponente para garantir a democratização do acesso, nos termos aprovados pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nb) comprovação da distribuição dos produtos culturais resultantes da execução do projeto, conforme previsto no Plano de Distribuição e nos seus detalhamentos constantes do projeto aprovado.\r\n\r\nPARTE III\r\n\r\nDa análise financeira\r\n\r\nArt. 11 - A análise financeira da prestação de contas do projeto cultural, baseada nas informações e nos documentos trazidos à época aos autos, será efetuada nos termos aqui enumerados, cujos critérios elencados permitirão a aferição quanto a regularidade financeira.\r\n\r\nArt. 12 - A existência de um dos documentos suprirá a necessidade do outro, considerando a ordem de análise, desde que o cotejamento possa ser realizado.\r\n\r\nArt. 13 - No caso de não apresentação dos documentos relativos à Prestação de Contas no tempo e modo devidos, a análise financeira será pela reprovação das contas e eventuais novos documentos enviados pelo proponente serão analisados exclusivamente mediante a apresentação de notas fiscais, recibos e demais comprovantes, nos quais serão verificadas a data da emissão, descrição da despesa e valor da despesa.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas terão sua conformidade atestada pelo cotejamento do extrato bancário com as despesas realizadas, demonstradas por meio dos documentos, na seguinte ordem de análise:\r\n\r\nI - relatório de execução da receita e da despesa;\r\n\r\nII - extratos da conta corrente e da aplicação financeira.\r\n\r\nArt.15 - Na inconsistência em algum dos registros do relatório de execução da receita e da despesa será suprido pelo demonstrativo da relação de pagamentos.\r\n\r\nArt.16 - O demonstrativo da relação de pagamentos deverá ser acompanhado por notas fiscais, recibos e demais comprovantes, nos quais serão verificados, a data da emissão, descrição da despesa e valor da despesa.\r\n\r\nParágrafo único - As notas fiscais, recibos e demais comprovantes poderão ser apresentados em formato digital.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas diligências\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo, através das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Cultura, poderão diligenciar a fim de requerer documentos ou informações complementares durante todo o processo de análise da prestação de contas, devendo, para tanto, conceder ao proponente o prazo de até 30 (trinta) dias para resposta.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo do caput poderá ser prorrogado pela área técnica uma única vez, por igual período, a pedido do proponente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa proposta de mérito da prestação de contas\r\n\r\nArt. 18 - A prestação de contas do projeto cultural será considerada:\r\n\r\nI - aprovada, quanto restarem evidenciadas:\r\n\r\na) a execução do objeto;\r\n\r\nb) o alcance dos objetivos propostos; e\r\n\r\nc) a adequada execução financeira, segundo os critérios de análise aplicáveis ao caso.\r\n\r\nII - aprovada com ressalva, quando for constatada a existência de irregularidade que não configure hipótese de reprovação; ou\r\n\r\nIII - reprovada, nas hipóteses de:\r\n\r\na) omissão no dever de prestar contas;\r\n\r\nb) desvio da finalidade originalmente aprovada;\r\n\r\nc) não atingimento dos objetivos aprovados;\r\n\r\nd) infração de norma legal ou regulamentar na execução financeira do projeto que resulte em dano ao erário;\r\n\r\ne) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;\r\n\r\nf) não cumprimento do objeto.\r\n\r\nParágrafo único - Quando a prestação de contas for avaliada como reprovada, após o exaurimento da fase recursal, em caso de manutenção da decisão, o proponente poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 19 - O proponente prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 60 (sessenta dias) a partir do término da vigência da execução do projeto conforme estabelecido no plano de trabalho.\r\n\r\n§1o - O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto aprovado.\r\n\r\n§2o - O disposto no caput não impede que a Secretaria de Estado de Cultura promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da análise, ante as evidências de irregularidades na execução do objeto.\r\n\r\n§3o - O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.\r\n\r\n§4º - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela Secretaria de Estado de Cultura observará os prazos previstos nesta Lei, não podendo ultrapassar 90 (noventa dias) da data da entrega da prestação de contas pelo proponente.\r\n\r\nParágrafo único - Durante o prazo de 5 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da entrega da prestação de contas, o proponente deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 20 - A prestação de contas deverá conter elementos que permitam ao gestor da área técnica avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.\r\n\r\nArt. 21 - A prestação de contas deverá ser instruída pelo proponente com a documentação descrita nesta Lei, com os relatórios identificados, devidamente preenchidos e assinados, de acordo com a etapa da análise da prestação de contas:\r\n\r\nI) carta de apresentação da Prestação de Contas assinada pelo proponente;\r\n\r\nII) relatório de cumprimento do objeto - ANEXO I (1- Realização do Projeto; 2- Comercialização/Divulgação; 3 - Projetos de Infraestrutura);\r\n\r\nIII) relatório de execução da receita e da despesa - ANEXO II (Extratos Bancários desde a abertura até o último pagamento e os de aplicação financeira e Termo de Encerramento da conta corrente);\r\n\r\nIV) demonstrativo da Relação de Pagamentos - ANEXO III - (As Notas Fiscais, Recibos e demais comprovantes que poderão ser apresentados em formato digital).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 22 - Pela execução do projeto em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei, o Poder Executivo, através das área técnicas da Secretaria de Estado de Cultura, poderá, desde que garantido o devido processo legal e a ampla defesa, aplicar ao proponente as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - impedimento para apresentação de novas propostas e suspensão de publicação de autorização para captação de novos projetos, por prazo de até 02 (dois) anos;\r\n\r\nIII - declaração de inidoneidade para participar do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o próprio órgão que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o proponente ressarcir à administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.\r\n\r\n§1o- As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva do Poder Executivo, representado pelo Secretário Estadual de Cultura, garantida a ampla defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de aplicação da sanção administrativa.\r\n\r\n§2o- Prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução do projeto.\r\n\r\n§3o- A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado a apuração da infração.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO PARCELAMENTO DE DÉBITOS\r\n\r\nArt. 23 - Após a decisão de reprovação da prestação de contas, o proponente responsável poderá requerer o parcelamento do débito, em até 12 (doze) parcelas mensais não inferiores a 610 (seiscentas e dez) UFIRs, para a consolidação do débito, bem como regulamentação específica da Secretaria de Estado de Cultura, a qual dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais.\r\n\r\n§1º - O pagamento da primeira parcela reverterá o registro de inadimplência e a sanção de inabilitação do proponente, desde que não tenham decorrido outras irregularidades.\r\n\r\n§2º - O atraso de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na rescisão do parcelamento, conforme norma específica, será restaurado o registro de inadimplência e a sanção de inabilitação do proponente, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis para recuperação do débito restante.\r\n\r\n§3º - A restauração da inabilitação somente será possível dentro do período de 02 (dois anos), respeitado o período eventualmente já cumprido em momento anterior ao parcelamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nArt. 24 - A instauração do processo de Tomada de Contas Especial obedecerá as normas específicas em vigor, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento ao erário, sendo levada a efeito pela unidade competente da Secretaria de Estado de Cultura ou no caso de omissão da autoridade competente em adotar a medida, por determinação dos órgãos do sistema de controle interno ou do Tribunal de Contas do Estado - TCE.\r\n\r\n§1º - Os débitos apurados em prestações de contas em valores inferiores ao necessário para encaminhamento de tomada de contas ao TCE devem:\r\n\r\nI - ter sua liquidez e certeza registradas em relatório de consolidação de débito; e\r\n\r\nII - ser encaminhados diretamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança administrativa ou judicial.\r\n\r\n§2º - Havendo instauração de Tomada de Contas Especial, o registro de seus atos será realizado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo - SIAFI/Rio, para consulta pública, sem prejuízo do registro no site da Secretaria de Estado de Cultura - Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura.\r\n\r\n§3º - Em qualquer das hipóteses deste capítulo, havendo necessidade de apuração de improbidade administrativa ou de dano ao erário não quantificável em sede de prestação de contas, o fato será comunicado à Procuradoria-Geral do Estado, via Consultoria Jurídica, para adoção das medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único: Em qualquer caso de reprovação da prestação de contas será instaurado o competente processo de Tomadas de Contas Especial visando o ressarcimento ao Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos e excepcionais referentes à matéria de que trata a presente Lei serão submetidos ao Poder Executivo, representado pelo Secretário Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa Regulamentar os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas pertinentes a aplicação de recursos em projetos culturais a que se refere a Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015 que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA.”\r\n\r\nPara tanto, é importante considerar:\r\n\r\nO princípio constitucional da eficiência e os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;\r\n\r\nA necessidade de simplificação e atualização dos procedimentos concernentes à prestação de contas relativas a projetos culturais, sobretudo, no tocante a praticidade e a desburocratização do processo;\r\n\r\nO art. 70 da Constituição Federal; e\r\n\r\nA transparência, economicidade e efetividade que se espera da execução de projetos culturais realizados através do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 122 da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 122 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.\r\n\r\nDessa forma, o Poder Legislativo tem legitimidade para propor o presente projeto de lei, cujo objetivo é, exclusivamente, garantir a transparência dos recursos públicos utilizados para execução de projetos culturais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4379/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE TAXAS DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os depósitos públicos que receberem veículos apreendidos, deverão permanecer abertos nos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nArt. 2º - o pagamento das taxas, multas e outros, poderão ser pagos nas casas lotéricas que também permanecerão abertas nos fins de semana e feriados\r\n\r\nParágrafo único - Deverá constar dos editais de terceirização dos serviços de pátios para guarda de veículos apreendidos, os procedimentos descritos nos artigos 1º e 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O proprietário não sofrerá nenhum acréscimo ou taxa diferenciada pelo serviço, já estabelecidos pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Despesas adicionais que possam ser geradas com a aprovação desta lei, será subsidiada pelo FUNSET - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs apreensões de veículos são penalidades que visam, de maneira geral, tirar de circulação o veículo para que haja a resolução das irregularidades, os quais são levados aos depósitos ficando sob custódia do estado.\r\n\r\nEste serviço gera custos e despesas ao estado, inclusive pelas peculiaridades de cada região, principalmente a distância dos centros comerciais.\r\n\r\nOs proprietários de veículos apreendidos levados para depósitos públicos, não contam com alternativas para a retirada de seus carros, a não ser aquelas que obrigam uma enorme peregrinação para liberação do veículo, tais como: se a apreensão se der no fim de semana, é preciso esperar os dias de semana para pagar as multas e resolver as infrações que seriam a causa da apreensão; quitadas as dividas é preciso voltar ao deposito para que, com os comprovantes possa liberar seu carro.\r\n\r\nO dono do veículo resgata seu veículo e continua, na maioria das vezes a usar o carro.\r\n\r\nDe maneira geral, pelas pesquisas empreendidas, o mesmo veículo volta a ser rebocado ou seu proprietário penalizado por novas multas, sem vistoria anual, entre outras situações.\r\n\r\nNeste sentido, a locação no mesmo lugar dos serviços que o usuário irá precisar, vai diminuir os custos e trazer maior eficácia ao serviço prestado, sem nenhum custo adicional.\r\n\r\nImportante lembrar que a eficiência e bons resultados traz credibilidade a instituição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4380/2018\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescentado o Inciso XXVII ao Art. 40 da Lei 2657, de 26 de Dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 (.....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nXXVII - de aquisição de veículo novo para prestação de serviços remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, nos termos da Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018, limitado a um veículo por beneficiário, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos e respeitadas as seguintes condições:\r\n\r\na) O veículo novo tenha sido fabricado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) O beneficiário da não incidência comprove que presta o serviço a que se refere a Lei Federal 13.640/2018, há, no mínimo, 02 (dois) anos;\r\n\r\nc) Seja firmado compromisso de utilização do veículo na prestação dos serviços a que se refere a Lei Federal 13.640/2018, durante o prazo mínimo de 02 (dois) anos;\r\n\r\nd) O adquirente de veículo com a não incidência do ICMS prevista neste inciso recolherá o valor do imposto que seria devido na data de aquisição com os acréscimos legais, quando, no prazo inferior a 2 (dois) anos revender, a qualquer título a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, locar o veículo ou deixar de utilizá-lo na atividade que deu causa à não incidência.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA legislação federal regulamentou o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Esta atividade, no momento que vivemos, tem se tornado um importantíssimo meio de sobrevivência para várias famílias brasileiras, no geral, e de nosso Estado em particular.\r\n\r\nEntendemos justo estender a estes profissionais de transporte individual de passageiros os mesmos benefícios tributários ofertados por nossa legislação às demais modalidades de transportes, neste caso o benefício da não incidência.\r\n\r\nConsiderando o impacto social da medida, bem como o estímulo que a mesma representa para a renovação da frota circulante produzida em nosso Estado, conto o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4381/2018\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescentado o Inciso XVI ao Art. 5º da Lei 2877, de 22 de Dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (.....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nXVI - veículo utilizado na prestação de serviços remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, nos termos da Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018, limitado a um veículo por beneficiário e respeitadas as seguintes condições:\r\n\r\na) O veículo tenha sido fabricado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) O beneficiário da isenção comprove que presta o serviço a que se refere a Lei Federal 13.640/2018, há, no mínimo, 02 (dois) anos;\r\n\r\nc) O proprietário de veículo com a isenção prevista neste inciso recolherá o valor do imposto que seria devido na data da primeira isenção, com os acréscimos legais, quando, no prazo inferior a 2 (dois) anos da data da primeira isenção revender, a qualquer título a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, locar o veículo ou deixar de utilizá-lo na atividade que deu causa à isenção do tributo.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA legislação federal regulamentou o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Esta atividade, no momento que vivemos, tem se tornado um importantíssimo meio de sobrevivência para várias famílias brasileiras, no geral, e de nosso Estado em particular.\r\n\r\nEntendemos justo estender a estes profissionais de transporte individual de passageiros os mesmos benefícios tributários ofertados por nossa legislação às demais modalidades de transportes, neste caso o benefício da isenção do IPVA.\r\n\r\nConsiderando o impacto social da medida conto o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4382/2018\r\n\r\nIMPÕE QUE AS BLITZ POLICIAIS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHAM DISPONÍVEL APARELHO MEDIDOR DE RUÍDOS PRODUZIDOS POR VEÍCULOS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 12.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todas as blitz policiais realizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão ser equipadas com aparelho medidor de ruído, para aferir o cumprimento da legislação de trânsito pertinente.\r\n\r\nArt. 2º A aprovação das condições do veículo em vistoria realizada pelo DETRAN não impedirá a aplicação das penalidades cabíveis caso constatada na blitz alguma irregularidade por meio do uso do aparelho referido no caput.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRuídos causados por veículos são inevitáveis na vida urbana. Todavia, existem limites que precisam ser respeitados a fim de preservar a saúde e o bem estar da população.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) proíbe a utilização em veículos com som, volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN, e proíbe também a modificação de veículos sem o devido registro junto ao DETRAN, modificações estas que podem ser constatadas pela fiscalização mediante a comparação com o respectivo documento em mãos.\r\n\r\nTodavia, há casos em que apesar de o veículo estar em aparente conformidade com a Lei de trânsito, pode estar incorrendo em violação da Lei ambiental, em especial no que dispõe a Resolução nº 272/2000 do CONAMA, que estabelece limites sonoros a serem emitidos por veículos.\r\n\r\nSem a disponibilidade de um aparelho decibelímetro no momento da fiscalização o agente público fica impossibilitado de constatar a infração legal, restando prestigiada a impunidade.\r\n\r\nAdemais, a fiscalização a esse respeito não pode se restringir à vistoria veicular anual, devendo ser realizada cotidianamente, evitando assim a impunidade que vem protegendo quem não observa esta norma de trânsito.\r\n\r\nPor tal motivo é que apresentamos este projeto de lei, e com a finalidade de trazer para a população do Estado uma melhor qualidade de vida, com menos poluição sonora no dia-a-dia.\r\n\r\nAssim, peço o apoio dos nobre pares na aprovação deste projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 644/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º, da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Torna-se obrigatório a criação de espaço reservado, marcado e indicado às pessoas com deficiência que se locomovam por cadeira de rodas, em casas de espetáculos, casas de shows, cinemas, teatros e similares, bem como nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e outros estabelecimentos esportivos, que promovam eventos culturais e de lazer ou competições esportivas abertas ao público no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - O espaço a ser reservado nos termos desta lei deverá ser adaptado de forma a permitir que a pessoa com deficiência assista adequadamente e com segurança ao evento sem que precise sair de sua cadeira de rodas ou ser alocada em outro assento;\"\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º - Preferencialmente as áreas reservadas deverão ser divididas em tablados nivelados que deem maior segurança em termos de estabilidade aos espectadores.\"\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 3º, da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º- Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei farão suas modificações e fixarão as áreas reservadas na forma ora determinada sempre na proporção de 5% (cinco por cento) dos assentos destinados às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente Lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente à 5.000 (cinco mil) UFIR´s, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo garantir à pessoa com deficiência que necessite da utilização de cadeira de rodas para locomover-se o direito à isonomia de cidadania e o direito constitucional de ir e vir sem nenhum empecilho, ampliando o alcance da Lei Estadual nº 2.174, de 28 de outubro de 1993, que já garantia a reserva de local adequado aos mesmos nos shows e salas de cinema e teatro. Com a presente proposição, pretende-se ampliar tal reserva aos estádios e ginásios desportivos, seja para assistir a uma competição esportiva ou mesmo a outro evento cultural e de lazer. A medida visa dar igualdade ao direito de cidadania e o respeito às pessoas com deficiência, permitindo que possam assitir ao espetáculo sem ter que se transferir da cadeira de rodas para outro assento, o que lhe garante uma maior autonomia.\r\n\r\nPara viabilizar as determinações da presente Lei, institui-se uma punição pecuniária aos estabelecimentos que reiteradamente deixam de cumprir a referida Lei, de forma que venham a cumpri-la na íntegra, pelo que conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 800/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. YGOR EDUARDO DE LOYOLA SIQUEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. Ygor Eduardo de Loyola Siqueira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados FÁBIO SILVA, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem o intuito de homenagear o Sr. Ygor Eduardo de Loyola Siqueira, brasileiro, nascido em Curitiba, filho de Luiz Eduardo Rocha de Siqueira e Zelma Maria de Loyola Siqueira, renomado profissional da área de comunicação, especializando-se na área da cultura, entretenimento e cinema cristão.\r\n\r\nIniciou a sua profícua carreira nos Estados Unidos da América - EUA há mais de 15 anos, com foco ao público cristão latino. Há 6 anos tem estado presente no cenário nacional de forma intensa, fomentando a produção do cenário cinematográfico.\r\n\r\nEm 2010 foi cofundador da Graça Filmes, em 2015 criou a Produtora e Distribuidora 360 WayUp, empresa que tem se consolidado como um elo de confiança entre produtores, distribuidores, exibidores e o público nacional, produzindo cultura, integrando pessoas.\r\n\r\nEntre os sucessos de sua carreira estão os lançamentos: “Três Histórias, Um Destino”, “Você Acredita?”, “Deus Não Está Morto”, “Quarto de Guerra\", “Ressureição”, “Milagres do Paraíso” e “Deus Não Está Morto 2”, “Deus não esta morto 3”, entre outros, que já levaram mais de 15 milhões de pessoas aos cinemas pelo país.\r\n\r\nAs suas ações tem impulsionado o mercado cristão nos cinemas brasileiros, levando pessoas a assistirem os filmes, produzindo cultura, diversão, entretenimento e geração de empregos diretos ou indiretos, trazendo mensagem de paz, amor, esperança e união entre pessoas, família e a centralidade em Deus.\r\n\r\nNeste sentido contamos com aprovação desta homenagem\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 283/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GARANTIA DE RECEBIMENTO DOS EMOLUMENTOS PELO JUIZ DE PAZ EM CASO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte anteprojeto de Lei\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE RECEBIMENTO DOS EMOLUMENTOS PELO JUIZ DE PAZ EM CASO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Garante, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, o recebimento de emolumentos integrais aos juízes de paz, mesmo na hipótese de deferimento de gratuidade de justiça para a prática do ato registral.\r\n\r\nParágrafo único. Não haverá distinção entre a celebração de casamentos entre aqueles que forem e que não forem beneficiários da gratuidade de justiça, assim como não haverá diferença entre o recebimento de emolumentos por parte do juiz de paz celebrante.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Juízes de Paz são agentes honoríficos, auxiliares, não integrantes da magistratura de carreira, exercentes de função pública delegada, sem caráter jurisdicional e subordinados à fiscalização, à hierarquia e à disciplina do Poder Judiciário.\r\n\r\nPossui competência para celebrar as cerimônias de casamento tendo como requisito ser bacharel em Direito, dentre outros. Contudo, por mais contraditório que possa parecer, apesar da Resolução 06 de 12 de agosto de 1997 do Conselho da Magistratura do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro exigir a formação jurídica para exercício da atividade de Juiz de Paz, esta função é incompatível com o exercício da advocacia (c.f. Ato Executivo nº 2.950/2003 - RAD-DGPES-007, item 4.4, alínea “g”), tendo, em consequência disso, o Juiz de Paz que se submeter aos rendimentos únicos e exclusivos da função pública.\r\n\r\nContudo, o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro não prevê a possibilidade de recebimentos de emolumentos pelos juízes de paz na hipótese de gratuidade de justiça, sendo que a atuação desse auxiliar da justiça não se altera, ou seja, se em determinado mês, o Juiz de Paz apenas celebrar casamentos de beneficiários de justiça gratuita, não obstante o serviço público prestado, não terá qualquer tipo de remuneração.\r\n\r\nTrata-se de uma injustiça com os celebrantes de casamento que muito dignificam esse momento especial na vida de muitas pessoas em nome do Estado e nada mais correto e justo que tendo exercido a função em nome do Poder Público, perceba, ao final, os emolumentos referentes a sua atividade, não ficando a mercê de critérios de atribuição de justiça gratuita.\r\n\r\nNesse sentido, para corrigir esse desvio da legislação que fragiliza sobremaneira a nobre função de Juiz de Paz que essa Indicação Legislativa se faz necessária e para tal fim que se pede apoio ao pares de Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 471/2018\r\n\r\nREQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR A QUANTIDADE DE LEITOS NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 265/2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Regimento nº 265/2017, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 15 de setembro de 2018.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, da necessidade de realização de audiências públicas, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCIA JEOVANI, Presidente; NIVALDO MULIM, Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, Relatora; MARTHA ROCHA; PAULO RAMOS\r\n\r\nOFÍCIO GAB/MC Nº 096/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 12.09.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nVenho informar que estarei impossibilitado de comparecer às sessões plenárias marcadas para os dias 11, 12 e 13/09/2018, solicitando e autorizando, desde já, o desconto em meus vencimentos dos dias cuja ausência ora se comunica.\r\n\r\nNa certeza do atendimento, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 110/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência, que o Deputado Estadual Carlos Osório estará licenciado no dia de hoje, 11 de setembro do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse particular, nos termos do artigo 252, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBERNARDO CARVALHO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 121/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm12. 09.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRef.: Justificativa de Ausência\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª., cordialmente, a fim de justificar minha ausência na sessão plenária do último dia 06/09, quando estive em reunião com produtores rurais no munícipio de São Francisco de Itabapoana, na condição de presidente da Comissão Especial para o desenvolvimento das Regiões Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n1618 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXEC-RIO BELISARIO.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1616 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. ARTUR EMILIO NUNES, Professor de Biologia do Colégio Estadual André Maurois, pela qualidade do seu trabalho, desenvolvido com turmas do Ensino Médio.\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\n1617 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. JOSÉ CARLOS PEREIRA BASTOS, pela sua importante contribuição e atuação junto a Defesa Civil do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n1599 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 3º Sargento BM Reformado LUÍS FERNANDO DE ABREU LIMA, RG 02.764, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1600 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento BM Q/02/98 CARLOS ALBERTO ALVES, RG 23.478, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1601 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Capitão BM QOC/07 BRUNO DINIZ CHAGAS DE OLIVEIRA MELO, RG 40.009, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1602 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 1º Sargento BM Q/00/97 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOARES, RG 21.909, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1603 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Subtenente BM Q/00/91 JEFERSON DOS SERROS FERREIRA, RG 15.947, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1604 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo QBMP/00 RAFAEL CLAUDIO SILVA SANTOS, RG 43.979, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1605 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado BM Q/02/13 JOSÉ FRANCISCO MOREIRA, RG 49.039, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1606 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Capitão BM QOC/10 GEAN ALVES FERNANDES DE SOUZA, RG 46.079, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1607 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento BM Q/00/00 WIVERSON MODESTO DA SILVA, RG 26.360, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1608 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo QBMP/02 SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, RG 43.248, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1609 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 1º Tenente BM QOC/11 MIGUEL FELIPE DE SOUZA FALCÃO, RG 47.132, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2132310"
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(56), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 644/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, para dar um esclarecimento, na verdade.\r\n\r\nEu tinha prevenido o Marquinhos antes de começar a Sessão. Por alguma razão, Deputado André Ceciliano, na tramitação desse projeto - eu tinha conversado com o autor -, a Comissão de Economia tinha dado um parecer. É um projeto importante, meritório, mas o autor faz a reserva de 50% dos acentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. acertou na Comissão...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acertei para 5%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós republicamos e valem os 5%.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para deixar claro, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 438/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E ZITO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2624/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E CLAISE MARIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSOES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para justificar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos discutindo a matéria. Em seguida V.Exa. pode usar da palavra.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Venho justificar a ausência do Deputado Rosenverg Reis, que está impossibilitado de chegar ao plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, é para saber qual é a posição da Casa quanto ao atraso do salário dos recepcionistas e dos ascensoristas, que até hoje não receberam. O senhor sabia disso? Não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E eu estou muito presente na Casa e ninguém me falou coisa alguma.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vai ver eles têm medo do senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nunca. Já, já, V.Exa. terá uma resposta, eu vou saber agora.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Por favor, os ascensoristas e as recepcionistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São terceirizados.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eles não receberam até hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas para justificar a ausência do Deputado Nivaldo Mulim, pois hoje é o sepultamento do seu padrasto, Josias Fagundes. Transmitimos, portanto, os nossos sentimentos à família. \r\n\r\nO Deputado Nivaldo Mulim estará ausente na Sessão de hoje.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3221/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DESSALINIZAÇÃO DA ÁGUA DO MAR PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saneamento Ambiental com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1993/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2089/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI 7402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO BOLSONARO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Bom, seu eu sofrer um acidente, eu quero ser levada para o Hospital Alberto Torres, em São Gonçalo. Pouca gente sabe, mas é um hospital de referência no País e um dos melhores do mundo!\r\n\r\nEntão, aqui se fala muito mal da Saúde e eu estive visitando o hospital, esta semana, e quero aqui dar o meu depoimento. Eu já conhecia o hospital, mas poucas vezes na minha vida eu vi uma equipe tão coesa, tão forte, um hospital tão equipado, tão bonito, tão limpo e pacientes tão bem tratados.\r\n\r\nÉ um hospital que tem 83 leitos de UTI, todos ocupados. É um hospital em que não falta remédio para ninguém; é um hospital em que as camas estão limpas; tem sangue para todo mundo, exame de sangue imediato - coisa que muito hospital pago não tem -, coloca-se o sangue numa máquina e o resultado sai do outro lado.\r\n\r\nEntão, eu quero mandar um abraço para todos os funcionários e para os diretores do Hospital Alberto Torres, em São Gonçalo: Dr. Rafael, Dr. Ulisses e para todas aquelas pessoas maravilhosas, que eu revi, porque eu já conhecia.\r\n\r\nMas as coisas, no País, começam a degringolar sempre e nunca se mantém. Esse hospital é um primor para o Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero fazer aqui uma denúncia e chamar a atenção dos Srs. e Sras. Deputadas, aproveitando a fala da Deputada Cidinha.\r\n\r\nTodos aqui conhecem a ABBR. Todos conhecem: os Deputados Wagner Montes e Carlos Minc. Todos conhecem a ABBR. Todos, certamente, conhecem o Dr. Deusdeth, uma das maiores referências em cirurgia de coluna do mundo. Todos conhecem a seriedade em que a ABBR realiza o seu trabalho na área de reabilitação, de referência no Estado do Rio de Janeiro, mas hoje houve uma manifestação na frente da ABBR com os funcionários e com os pais das crianças por conta do não repasse - pasmem - do recurso oriundo do Ministério da Saúde para a Prefeitura do Rio de Janeiro e das Emendas Parlamentares dos Srs. Deputados Federais feitos à ABBR para pagamento de funcionários e de uma dívida enorme de um passivo da ABBR com a Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que a Prefeitura do Rio de Janeiro fez mau uso e malversação desse recurso, porque recebeu o dinheiro do Ministério da Saúde; recebeu o dinheiro, Deputado Dr. Julianelli, das Emendas Parlamentares e não repassou à ABBR. \r\n\r\nIsso é de uma irresponsabilidade do Sr. Prefeito Marcelo Crivella. Isso é uma irresponsabilidade da Secretaria de Saúde, colocando em risco a vida das pessoas que estão sendo reabilitadas, Deputado Waldeck Carneiro, na ABBR, que - repito - é um posto de referência em reabilitação das pessoas com deficiência, de excelência e seriedade no Estado do Rio de Janeiro e além da gravidade do não repasse, do não respeito à instituição ABBR, os CRPDs, os Centros de Reabilitação do Município do Rio de Janeiro, estão fechando. Hoje, fechou o de Irajá, Deputado Tio Carlos, por falta de repasse de recursos da Prefeitura do Rio de Janeiro para a reabilitação das pessoas com deficiência na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOra, se o slogan era cuidar das pessoas, não falta recurso, falta gestão. É de uma irresponsabilidade da Prefeitura do Rio de Janeiro imaginar que a ABBR possa fechar as portas, porque o Prefeito da Cidade não repassa um dinheiro que não é dele: o dinheiro não é da Prefeitura do Rio de Janeiro. O dinheiro vem do Ministério da Saúde. O dinheiro vem de Emendas Parlamentares. Ele recebe o dinheiro e faz outro uso do dinheiro. Isso é uma irresponsabilidade!\r\n\r\nPor isso aqui fica a repulsa deste Parlamento, da Comissão da Pessoa com Deficiência, chamando a atenção das Srªs e Srs. Deputados. A Deputada Cidinha Campos acabou de fazer um elogio a um equipamento público, mas também ela e o Deputado Wagner Montes sabem da importância de um equipamento como esse.\r\n\r\nPrecisamos nos manifestar em solidariedade à ABBR. Fica aqui esse ato de repulsa ao Prefeito Marcelo Crivella, que está maltratando as pessoas deveria cuidar.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Wagner Montes, Presidente desta Casa. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Não. Presidente é V.Exª para mim com muita honra.\r\n\r\nSó para ratificar o que o Deputado Márcio Pacheco - eu o chamo de Marcinho com carinho - falou agora: a ABBR é muito boa. Os funcionários da ABBR dão um show de atendimento às pessoas mais humildes. Fiz o meu tratamento na ABBR pelo meu plano de saúde - então, não fui pelo SUS, não tirei a vaga de ninguém - e com muita dignidade fui tratado lá como todos são. Não sou tratado separado: entro no meio das pessoas, atendo ao mesmo chamado de horário de todo mundo. A Deputada Cidinha Campos está dizendo isso mesmo: que eles são assim. A Deputada Cidinha Campos está corroborando as minhas palavras.\r\n\r\nQuero só ratificar que a ABBR é uma referência nacional no tratamento de recuperação motora, de fisioterapia, RPG. Tudo na ABBR é muito bem além de ter o Almir, ter o Deusdeth, ter as pessoas que verdadeiramente se dedicam à ABBR e todos os funcionários. \r\n\r\nMinha total solidariedade à ABBR!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quero dizer ao Deputado Márcio Pacheco, como ele falou logo depois de eu fazer um elogio a um hospital, que a Prefeitura não está passando a verba de um e passando verba para outro. O Alberto Torres é Estadual. Isso não significa que todos os hospitais do Estado estejam funcionando como o Alberto Torres. Apenas os gestores do Alberto Torres são nota dez. Dos outros, eu não posso falar, porque não visitei recentemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos, em relação à questão dos ascensoristas e recepcionistas. A informação que eu tenho da direção é de que eles não entraram com a nota fiscal de agosto. Eles estão com um problema interno, segundo informações que recebi, de bloqueio de contas. Então, eles não querem mandar a fatura para receber, porque eles poderiam não ter a garantia de ter o dinheiro. Da parte da Assembleia, não há nenhum óbice, pelo contrário.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não estou dizendo que é da Assembleia, mas eles trabalham aqui. Tem que haver...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei. Estou só esclarecendo que nós não recebemos a nota da fatura do mês de agosto...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Isto não muda a situação deles, Sr. Presidente. É preciso que V.Exa. interceda, porque os funcionários não têm culpa de a empresa não mandar a fatura. Eles têm contas a pagar e precisam receber. Se a Casa não pressionar, eles não vão mandar essa nota, nunca. E os funcionários continuarão sem o seu salário.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3857/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GAITEIROS BRAZILIAN PIPERS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 788/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR QOC/99 - RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA - MAT. 24.853 POR DEDICAÇÃO E EXCELÊNCIA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 790/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL IVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1649/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU CONTRATO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, NIVALDO MULIM, MARCOS MULLER E OSÓRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto, quando foi à 2ª discussão - ele já tem um substitutivo - recebeu mais dez emendas. As emendas de autoria do Deputado Carlos Osório, de nºs 01 a 03 e de nºs 08 a 10, foram retiradas pelo autor; as emendas de nºs 04 a 07 são de autoria do Deputado Carlos Minc. Não verifico que as emendas tragam benefício ao substitutivo. Poderia até - também não acrescenta nada, apenas diz que tem que cumprir a Lei Federal 12.305/2010 - achar que a Emenda nº 07 tem pertinência, mas a lei federal existe, os decretos regulamentadores são da lei federal e a legislação estadual não pode descumprir a legislação federal sobre tema análogo. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro também estudou as emendas e vai apresentar outro parecer, mas o meu parecer é contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou acompanhar o parecer do Deputado Waldeck Carneiro, que estudou as emendas. Assim, meu voto é favorável às Emendas nºs 04 e 07.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espere, ele está falando. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É questão de ordem!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Ele não pode acompanhar o parecer do Deputado Waldeck Carneiro porque ele não existe.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ainda não foi dado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, não pode acompanhar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estou só consultando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Leia o parecer dele como sendo o seu voto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não pode acompanhar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. tem razão. Deputado, pode me emprestar um minuto?\r\n\r\nSr. Presidente, o meu voto é divergente, com subemenda à Emenda nº 06, acolhendo as Emendas nºs 04, 05 e 07 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente, pela economia solidária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nAssim não dá certo. Estou querendo ser democrático. Democracia é respeitar cada um. O Deputado Zaqueu Teixeira não pode acompanhar o voto da economia solidária porque ele não votou ainda. \r\n\r\nFalou sim, senhor. Eu não sou surdo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele falou pela economia solidária.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que esperar ele dar o parecer.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, para esclarecer o meu voto, eu votei com voto divergente para que eu possa atender à economia solidária. Foi isso que eu quis explicitar aqui para V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, por favor. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu costumo, normalmente, em algumas questões acompanhar o Deputado Luiz Paulo, mas, esclarece-me o Deputado Waldeck que existem algumas especificidades, como a problemática dos catadores, que podem receber diretamente, mas podem receber também através de cooperativas. Dessa forma, acompanho o voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1. Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEstamos votando, Deputado Paulo Ramos, o parecer da CCJ às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Eu vou acompanhar o voto do Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, 3 a 2. Vencedor o voto divergente: favorável com Subemenda 6, favorável às Emendas 4, 5 e 7, contrário às demais. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, vencedor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O parecer vencedor da CCJ, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do Relator, lamentando profundamente a maneira que alguns Deputados têm aqui de se apropriar do Projeto dos outros. Fazem uma Emenda e a Emenda passa a ser mais importante que o Projeto. Isso não é justo. Já está contemplado, não é meu o Projeto, é da Deputada Lucinha. \r\n\r\nEste Projeto já contempla os catadores de lixo. Então, tudo o que está se discutindo aqui é apropriação indébita de um Projeto de Lei. Portanto, voto com o Relator e vou pedir verificação para que a autora tenha oportunidade de defender o Projeto dela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Já acompanhei o voto do Deputado Luiz Paulo e reitero pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contrário às Emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão ordem solicitada pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Deputado Carlos Minc abriu a divergência na CCJ, sem problema nenhum, porque eu fui o Relator e ele abriu a divergência. Mas, no meu entendimento, o presidente de Comissão não pode dar parecer, porque as Emendas são dele. O meu parecer já tinha sido derrotado na CCJ. No meu entendimento, ele está dando, neste caso, como presidente de Comissão, parecer sobre as Emendas dele mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está coberto de razão. Chamo os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer vitorioso da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos... Não. Faltou o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. É que fizeram uma questão de ordem antes de V.Exa. emitir o parecer. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tenho a impressão de que é possível chegar a um acordo aqui. Vou tentar explicar porque. Das dez Emendas que foram apresentadas ao bom Projeto da Deputada Lucinha, seis foram retiradas de plano pelo Deputado Osório. Nas quatro remanescentes, do Deputado Carlos Minc, não há divergência em relação a três delas, quanto à opinião, ao parecer do Deputado Luiz Paulo, porque são Emendas que acrescentam elementos técnicos. Por exemplo, faltou a palavra “coleta” em um dos artigos. Minc em outra Emenda faz menção a uma lei federal. Então, não há grandes problemas. \r\n\r\nTem uma única Emenda - uma única Emenda -, eu vou tentar falar sobre ela para ver se a Deputada Cidinha também ajuda a construir esse acordo. Uma única Emenda, que é a seguinte: os catadores estão organizados em toda parte em cooperativas, não recebem salários individuais. Então, a Emenda nº 6, com a Subemenda que eu fiz, é para assegurar que a relação das empresas, como propõe a Deputada Lucinha, com os catadores, não seja como se eles fossem assalariados das empresas, mas na relação com as cooperativas nas quais eles se organizam. Esse é o princípio da economia popular solidária. Eu presido a frente parlamentar de economia solidária nesta Casa. Foi por isso que o Zaqueu fez menção à economia solidária, porque com base nos princípios organizativos da economia solidária os catadores não são assalariados, eles recebem através de cooperativas. Por essa razão, e apenas por essa razão, que as outras três Emendas, como disse o Deputado Luiz Paulo, são Emendas de caráter técnico - poderiam permanecer ou poderiam não permanecer - mas esta daqui, a número 6, eu subemendei, Deputado André Ceciliano, para dizer apenas o seguinte: as empresas deverão celebrar convênio com cooperativas de catadores cadastradas junto ao órgão competente para o cumprimento do disposto neste artigo. Ou seja, é para fortalecer, Deputado Luiz Paulo, o princípio organizativo dos catadores, que são as cooperativas. Nas outras três não há divergência. \r\n\r\nEntão, eu queria ressaltar, que o Deputado Luiz Paulo me ouvisse, e a Deputada Cidinha, o Projeto é excelente. As três Emendas outras não provocam nenhuma discussão, nem para o Deputado Luiz Paulo, e a única pequena divergência é para fortalecer a forma pela qual os catadores se organizam que são as cooperativas e não recebem salários individuais. Então, por causa disso, eu acolhi as Emendas 4, 5 e 7 e acolhi a Emenda nº 6 com Subemenda. \r\n\r\nÉ este o parecer, fazendo um apelo para que possamos produzir um acordo. Porque não há divergência substantiva nesse aspecto. É apenas, repito, os catadores não são assalariados, eles recebem através de suas cooperativas, apenas isso, mais nada. É esse o parecer. É um bom projeto, aliás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. tem todo direito...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não vou falar não, só vou pedir verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque eu tenho aqui algumas inclusões importantes. É só para tentar o acordo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu ouvir o Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Cidinha Campos, o Projeto recebeu quatro Emendas. As Emendas do Osório foram todas retiradas. \r\n\r\nDa observação e do voto do Deputado Waldeck Carneiro se conclui que tem uma única Emenda que melhora o bom Projeto, porque o catador pode ser de fato contratado pela empresa, mas também pode a empresa contratar a cooperativa que presta serviço. Então, na verdade, essa Emenda tenta contemplar as duas ramificações. Se fizermos um acordo só em relação à Emenda 6, com Subemenda, eu modifico o meu parecer na CCJ. Caso chame os trabalhos à ordem, nós aprovamos o Projeto, caso também concorde a Deputada Cidinha Campos. E eu vou respeitar.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não tenho que aprovar nada, eu não estou dando parecer nenhum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, querida. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não é nada disso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu sei. Você assumiu corretamente a defesa do Projeto...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Do Projeto da Lucinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...porque através da Emenda estão se apropriando do Projeto. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É isso. Isso tem acontecido. Aqui acabou acontecendo um fenômeno muito esquisito, as pessoas não se falam mais. Um Deputado não liga para a sala do outro e diz assim: “Você pode mudar aqui? Pode emendar aqui?” E vem para o plenário e se apropria do Projeto do outro. Eu vou pedir verificação e vou deixar por conta da Deputada Lucinha. Isso não pode mais acontecer aqui, pronto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mesmo com o pedido de verificação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou chamar os trabalhos à ordem e V.Exa. vai poder emitir o parecer de novo. \r\n\r\nPela Comissão de Constituição e Justiça, a Presidência colhe de novo o parecer, com a concordância, logicamente, do Deputado Carlos Minc, cujo voto venceu. Com a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acolho a emenda 6 com subemenda, consoante à explanação do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1649/2016 QUE “OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU CONTRATO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CARLOS MINC (N°S 04 A 07)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 04, 05 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria da deputada Lucinha, que obriga as empresas que operam em regime de concessão de transbordo e tratamento de resíduos sólidos a disponibilizarem 5% do seu contrato para fomento da atividade de reciclagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOriginalmente o projeto recebeu 10 (dez) emendas de plenário.\r\n\r\nAs emendas de números 01 a 03 e 08 a 10 de autoria do Deputado Osório foram retiradas pelo autor.\r\n\r\nAs emendas n°s 04, 05 e 07 não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, enquanto a emenda n° 06 deve ser acatada com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto, acrescentando o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2 - A Alíquota percentual do Art. 1º deve ser investida da seguinte forma:\r\n\r\n- 50% dos recursos arrecadados em cada contrato serão destinados a um fundo municipal para custear a coleta seletiva realizada por empreendimentos de catadores de materiais recicláveis contratados pelas prefeituras nos termos da Lei Federal 12.305/2010 e seus decretos regulamentadores;\r\n\r\n- 20% dos recursos arrecadados em cada contrato serão obrigatoriamente investidos pelas municipalidades na urbanização do entorno dos aterros sanitários ou áreas de transbordo até o raio de 10 km;\r\n\r\n- 30% dos recursos arrecadados em cada contrato serão obrigatoriamente investidos pelas municipalidades na compra de equipamentos próprios para a reciclagem e na construção de galpões para os empreendimentos de catadores contratados para a execução da coleta seletiva nos termos da Lei Federal 12.305/2010 e seus decretos regulamentadores.\r\n\r\nParágrafo único-As empresas deverão celebrar convênio com as cooperativas de catadores cadastradas junto ao órgão competente para cumprimento do disposto neste artigo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 04, 05 E 07 ao projeto de lei n° 1649/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, concordo com esse acordo proposto pelo Deputado Waldeck Carneiro, encampado pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, todos concordamos com o acordo, tanto que, no voto divergente, eu exatamente argumentei em favor desta emenda. Então, todos concordamos com o acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vem para o microfone, Deputada, por favor. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nPedido de verificação feito pela Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo em relação à Aldeia de Arcozelo, em Paty do Alferes. A Aldeia de Arcozelo está tombada pelo Iphan, mas está se deteriorando. A população de Paty do Alferes reivindica uma atenção àquele patrimônio, que não pode continuar abandonado, que não pode continuar se deteriorando. \r\n\r\nQuero mandar, portanto, um abraço para o companheiro Ernesto, que comigo esteve em Paty do Alferes, e à ex-Prefeita Batata, que está lá participando não só da reivindicação, mas da denúncia. A Aldeia de Arcozelo não pode continuar abandonada. Agora, depois do incêndio do Museu Nacional, quando nossos olhos se voltam para os equipamentos da cultura, a Aldeia de Arcozelo merece ser lembrada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo a atenção dos Srs. e Sras. Deputados que se encontram nos gabinetes. Estamos em votação nominal. PL 1649, último da pauta. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero, aproveitando a oportunidade, enquanto os Deputados se dirigem ao plenário para a votação, fazer um registro. \r\n\r\nRecentemente, fiz uma visita ao Colégio Estadual Manoel Rodrigues de Barros, no distrito de Paraíso do Tobias, no município de Miracema. Tive a alegria de visitar um colégio estadual muito bem estruturado, onde a direção tem feito todo esforço para dar dignidade e tranquilidade aos alunos e professores daquela instituição. \r\n\r\nVisitei outros colégios da região e ouvi um triste relato de diversos profissionais, em razão de uma decisão da Secretaria Estadual de Educação, tomada no dia 30 de agosto, com relação ao Programa de Educação Integral, excluindo as escolas rurais. Temos acompanhado o debate acerca da possibilidade de extinção das escolas rurais e isso tem trazido grande preocupação aos professores, aos pais, às comunidades rurais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. A Comissão de Educação desta Casa tem feito esse debate. O Programa de Educação Integral levando empreendedorismo a diversas unidades é também desejo das escolas rurais, como uma iniciativa que vai permitir cada vez mais o aprimoramento, o aperfeiçoamento da atividade econômica nos distritos rurais. \r\n\r\nEssa decisão da Seeduc vai na contramão da história. Precisamos fixar o homem no campo e dar condições para que ele tenha educação de qualidade, para que seu filho tenha uma escola decente e não podemos permitir que essa decisão se perpetue no âmbito da Secretaria Estadual de Educação. Nos municípios do interior, em regra os mais pobres, a presença do Estado é fundamental no auxílio ao segundo segmento do ensino fundamental e no ensino médio. \r\n\r\nA eliminação das escolas rurais vai trazer um grande prejuízo. Faço um apelo ao Secretário Wagner Victer - estamos em final de Governo, daqui a pouco haverá um novo Governo, uma nova política - para que nenhuma decisão seja tomada determinando o fechamento das escolas rurais. Espero que no novo Governo haja uma nova direção, no sentido de promover as escolas rurais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro e nelas investir.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Em seguida faremos a chamada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu e os companheiros do Partido dos Trabalhadores votamos favoravelmente porque o projeto de iniciativa da Deputada Lucinha é extremamente positivo. Houve sensibilidade por parte dos vários Deputados presentes à Sessão, sensibilidade essa mostrada nas falas, nos pareceres. Eu mesmo dei parecer favorável à emenda tratando especificamente da questão dos catadores, com o entendimento de que o catador pode ser assalariado ou pode ser contratado via cooperativa - a restrição poderia prejudicá-los. A CCJ absorveu o parecer do Deputado Luiz Paulo a essa emenda, de maneira que o projeto está pronto para ser votado e ser definido. Nós somos a favor.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para dizer que o Procurador-Geral da Casa me enviou um documento que deve ter enviado também ao Deputado Paulo Ramos e ao Deputado Thiago Pampolha, já que os três somos autores de uma lei muito importante que proíbe a realização de pesquisas para cosméticos e perfumes que signifiquem sacrifício de animais. Lembro que a ciência já desenvolveu uma série de outros instrumentos que permitem que pesquisas sejam feitas sem o sacrifício de animais, sem crueldade para com eles. \r\n\r\nAgora, para surpresa nossa, uma tal associação que representa os industriais da área de cosméticos - não sei se é a Avon ou se são empresas correlatas que são gigantes mundiais e que não têm a menor sensibilidade - diz que está indo ao Supremo Tribunal Federal questionar a lei aprovada aqui na Casa. Tenho a expectativa de que todos nós lutemos pela manutenção da lei; minha expectativa é de que a Procuradoria use todos os espaços e a competência que tem porque ao debate sobre os direitos humanos temos que acrescentar uma preocupação com todos os seres viventes, inclusive os animais. \r\n\r\nContra o sacrifício, contra a crueldade aos animais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, acrescentando à manifestação do Deputado Gilberto Palmares e dos autores da iniciativa que se transformou em lei, supreendentemente, depois de longo tempo, a lei já está em vigor há um tempo razoável. Obviamente, aqueles que não compreendem o respeito devido aos animais, agora, buscando lucros sem qualquer piedade, tentam impor sacrifícios aos bichos.\r\n\r\nSr. Presidente, sou de uma geração que se beneficiou da educação pública de boa qualidade. Aliás, na época, a educação pública era quase a única. Das poucas escolas particulares, a não ser as confessionais, existentes à época, dizíamos: papai pagou, passou. \r\n\r\nHoje, quero lembrar que está completando 100 anos o Colégio Visconde de Cairu, uma das referências da época. Os que estudavam no Visconde de Cairu manifestavam com orgulho: Eu sou do Cairu. Aquilo representava uma grande honra.\r\n\r\nQuero mandar um abraço aos que estão resistindo no Colégio Visconde de Cairu, preservando ainda alguns valores que vão sendo perdidos. Não fora a resistência, já teriam sido completamente perdidos.\r\n\r\nParabéns ao Colégio Visconde de Cairu, por seus 100 anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, votamos favorável ao Substitutivo. Infelizmente, o quórum deve cair, mas quero fazer um registro. Quando temos que criticar, nós criticamos, e muito; quando temos que elogiar, também vimos ao microfone para elogiar.\r\n\r\nQuero elogiar o Detro e o Governador Pezão, que lança no Diário Oficial de hoje um decreto que prorroga o contrato do serviço complementar de transporte intermunicipal de passageiros, as vans, das regiões Norte, Noroeste, Serrana, Médio Paraíba e Centro Sul. O contrato venceria hoje, 12 de setembro, e foi prorrogado por mais oito meses.\r\n\r\nÉ importante falar desses profissionais, principalmente do interior, porque eles enfrentam os gigantes, que são as empresas de ônibus. Passam o maior aperto e fazem uma atividade fundamental para a economia fluminense e para prestar um serviço público.\r\n\r\nFoi de bom-tom essa prorrogação por mais oito meses para que o próximo Governo do Estado possa fazer a licitação dentro dos parâmetros de um novo projeto de Estado. Por enquanto, é pertinente e bom que seja prorrogado por mais oito meses esse contrato que seria vencido hoje.\r\n\r\nParabéns ao Detro, parabéns ao Governador. Essa foi uma luta que nós também travamos desde o ano passado, sabendo que o contrato venceria em 12 de setembro de 2018 e, quando chega a data agora, o Estado faz a prorrogação por mais oito meses. É bom. Parabéns a todos. \r\n\r\nE muito também louvável o trabalho de todos esses profissionais, inclusive, principalmente na região Noroeste, a importância da expansão do serviço de vans, porque as empresas de ônibus não fazem boa parte das linhas. Posso citar, por exemplo, no Cruzeiro, no município de Cambuci e outras localidades, que não têm atendimento de nada e não conseguem implantar o serviço de transporte alternativo e, ao mesmo tempo, as empresas de ônibus não fazem o serviço. E a população, como fica? Tendo que andar grandes distâncias a pé ou dependendo de troca de favores para poder se locomover pela região. Isso não pode continuar acontecendo, então, que haja uma expansão do serviço de transporte intermunicipal por vans na região Noroeste, principalmente nessas regiões, e que isso possa ocorrer provavelmente no próximo governo, já que esse contrato atual foi prorrogado por mais oito meses e é pertinente que essa prorrogação tenha ocorrido.\r\n\r\nPortanto, quando temos que criticar, criticamos; mas, quando temos que reconhecer, também reconhecemos. \r\n\r\nQuero reconhecer que o Detro acertou em sua posição de prorrogar por mais oito meses, deixando que o próximo governo faça dentro de um outro projeto de Estado diferente - possivelmente do atual - independentemente de quem quer que ganhe a eleição, porque o projeto atual já se mostrou completamente falido.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 22. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 22. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nFica adiada a votação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3891/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2123-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA À COMPANHIA SIDERÚGICA NACIONAL - CSN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUÍZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSÓRIO E LUIZ PAULO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2662-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 3.898, DE 19 DE JULHO DE 2002, PARA OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPOR DE UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA, DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2991/2014 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.504, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, DIONÍSIO LINS, ANDRÉ CORRÊA E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 464/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE ACRESCENTA O §5° AO ART. 5º DA LEI Nº 509, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DA ACESSIBILIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIO PACHECO E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 645/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.775, DE 16 DE MAIO DE 2014, PARA DETERMINAR A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ASSENTO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 703/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. DEODALTO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 795/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO RAFAEL RIBEIRO, FUNDADOR DA IGREJA PROFÉTICA CATEDRAL DOS MILAGRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 251/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 280/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOIERAS DE MACACU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3295/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01, 02 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Mar tins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4205/2018 (MENSAGEM Nº 24/2018) QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputado Janio Mendes (nºs 10 a 13)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt (nºs 14 a 19 e 62)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares (nºs 20 e 82)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (nºs 21 a 23)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (nºs 24 e 25)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira (nºs 26, 27, 37 a 42, 81, 95 e 96)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (nºs 28 a 35)\r\n\r\nDeputado Marcio Pacheco (nº 36)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (nº 43)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (nºs 44 a 50)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli (nºs 51 a 57, 84 a 86)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (nºs 58 a 61 e 66)\r\n\r\nDeputado Wagner Montes (nºs 63 a 65)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (nºs 67 e 68)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (nºs 69 a 74, 79, 80, 98, 99 e 101)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (nºs 75, 90 a 95)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório (nºs 76 a 78 e 83)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (nº 87)\r\n\r\nDeputada Zeidan LULA (nºs 88, 89 e 97)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (nº 100)\r\n\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 12, 40, 48, 52, 55, 59, 61, 66, 69, 72, 79, 93 e 95;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 07, 70, 84, 99, 100;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 06, 39, 54, 82 e 92; 20 e 37; 35, 57 e 71; 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94; 09 e 22; 42, 44, 51, 58 e 74;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 101 (cento e uma) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que, visando colher contribuições de todos os atores envolvidos no programa de ação afirmativa instituído pela Lei n° 5.346/2008, realizou-se audiências públicas nas 03 (três) Universidades mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro. Na oportunidade, tanto o Projeto, quantos as emendas a ele apresentadas foram exaustivamente debatidas e analisadas.\r\n\r\nDesse modo, conclui-se que as emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 38, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 56, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 96, 97, 98, e 101 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nAs emendas nºs 12, 40, 48, 52, 55, 59, 61, 66, 69, 72, 79, 93 e 95 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. As emendas nºs 07, 70, 84 e 99 também merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda e com subemendas aglutinativas às de n°s 06, 39, 54, 82 e 92; 35, 57 e 71; 100; 20 e 37; 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94; 09 e 22; 42, 44, 51, 58 e 74, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 1º da proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - Em caso de as Instituições de ensino superior público do ERJ deliberarem, mediante a aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, pela ampliação do prazo de vigência previsto nesta lei, as mesmas deverão apresentar sua proposta ao chefe do Poder Executivo, que as encaminhará à Assembleia Legislativa / ALERJ.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 70\r\n\r\nO inciso III do art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 84\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 1º da proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - As instituições de ensino superior, no uso de sua autonomia, disciplinarão os casos em que o estudante graduado pelo sistema de cotas poderá ingressar em novo curso de graduação pelo mesmo sistema.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 99\r\n\r\nO inciso I do art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Fixar o percentual de vagas reservadas a negros, indígenas e alunos oriundos de comunidades quilombolas, observando o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso, e facultando às universidades públicas estaduais decidir sobre reservas específicas para povos indígenas e quilombolas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 100\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo ao art. 1º da proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4° Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido por cada universidade pública estadual, no uso de sua autonomia, devendo levar em consideração o nível socioeconômico do candidato.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 06, 39, 54, 82 E 92\r\n\r\nO caput do art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 20 e 37\r\n\r\nO inciso II do §1º do art. 1º da proposição, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de ensino médio da rede pública, seja municipal, estadual ou federal, e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 35, 57 e 71\r\n\r\nO inciso VI do §1º do art. 1º da proposição, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio, obrigatórios e não obrigatórios, para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresariais contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias do serviço público, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94\r\n\r\nO art. 2º da proposição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Procuradoria Geral do Estado e as instituições públicas de ensino superior estaduais realizarão, em conjunto, avaliação bienal da eficácia de seus dispositivos e da eficiência dos dispositivos previstos nesta Lei, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatários do Programa de Ação Afirmativa.\r\n\r\n§1º As instituições de ensino superior públicas de que trata esta lei estabelecerão os parâmetros para a seleção, o acompanhamento e a avaliação do programa de ação afirmativa previsto nessa lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal do Brasil, e o Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A avaliação Bienal e o Relatório Final previstos nesta Lei deverão ser apresentados em audiência pública na Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 42, 44, 51, 58 e 74\r\n\r\nAcrescente-se artigo a proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Entende-se por Programa de Ação Afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende no mínimo:\r\n\r\nI - A universalidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos os cursos e turnos oferecidos.\r\n\r\nII - A unidade do processo seletivo.\r\n\r\nIII - Em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos, segundo a seguinte ordem: estudantes negros, indígenas e quilombolas, alunos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o Artigo 1º.\r\n\r\nIV- Programa de apoio aos estudantes destinatários dessa lei, compreendendo o apoio acadêmico, o material didático e a bolsa permanência.\r\n\r\nV- Acompanhamento dos estudantes destinatários, após a conclusão dos cursos.\r\n\r\nVI- Divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários dessa lei, escolas da rede pública e sociedade em geral.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 09 E 22\r\n\r\nO art. 5º da proposição, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, preservada a vigência da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, com as modificações posteriores.\r\n\r\n§ 1 º No prazo de um ano, antes do término da prorrogação estabelecida no caput do artigo 1 º, o Poder Executivo instituirá comissão, a ser presidida pelo Procurador Geral do Estado, com a participação de representantes dos órgãos e entidades participantes do referido Programa, além daqueles das instituições da sociedade civil, em cada etnia ou segmento social objeto desta lei, para avaliar, com base nos relatórios bienais, de que trata o parágrafo 2º do artigo 2 º, os resultados do Programa de Ação Afirmativa.\r\n\r\n§ 2 º O relatório final de avaliação deste Programa será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ - para fins de acompanhamento e posterior publicação com vistas à continuidade do referido Programa.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 12, 40, 48, 52, 55, 59, 61, 66, 69, 72, 79, 93 e 95; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 07, 70, 84, 99 e 100; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 06, 39, 54, 82 e 92; 20 e 37; 35, 57 e 71; 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94; 09 e 22; 42, 44, 51, 58 e 74; e contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4205/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° O prazo referido no caput acima poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após a aprovação, por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-lhes atribuído também:\r\n\r\nI - Fixar o percentual de vagas reservadas a negros, indígenas e alunos oriundos de comunidades quilombolas, observando o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso, e facultando às universidades públicas estaduais decidir sobre reservas específicas para povos indígenas e quilombolas.\r\n\r\nII - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de ensino médio da rede pública, seja municipal, estadual ou federal, e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;\r\n\r\nIII - Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso;\r\n\r\nIV - Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo vigente;\r\n\r\nV - Propor ao Poder Executivo a adoção de procedimentos necessários, para a publicidade dos atos relativos à inscrição e à permanência dos estudantes destinatários desta lei, no respectivo Programa de Ação Afirmativa;\r\n\r\nIV - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio, obrigatórios e não obrigatórios, para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresariais contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias do serviço público, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 2° Fica mantido o regime de autodeclaração nas inscrições e matrículas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, cabendo às Universidades criarem mecanismos para estes fins.\r\n\r\n§ 3º Entende-se por aluno oriundo da rede pública de ensino aquele que tenha cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas em todo o território nacional.\r\n\r\n§ 4° Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido por cada universidade pública estadual, no uso de sua autonomia, devendo levar em consideração o nível socioeconômico do candidato.\r\n\r\n§ 5º Em caso de as Instituições de ensino superior público do ERJ deliberarem, mediante a aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, pela ampliação do prazo de vigência previsto nesta lei, as mesmas deverão apresentar sua proposta ao chefe do Poder Executivo, que as encaminhará à Assembleia Legislativa / ALERJ.\r\n\r\n§ 6º Durante o prazo de vigência desta Lei, deverão ser empreendidas medidas para o desenvolvimento da qualidade do ensino público estadual, de modo a proporcionar meios igualitários de acesso à educação, dado o caráter temporário do sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, de que trata a Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§ 7º As instituições de ensino superior, no uso de sua autonomia, disciplinarão os casos em que o estudante graduado pelo sistema de cotas poderá ingressar em novo curso de graduação pelo mesmo sistema.\r\n\r\nArt. 2º As instituições públicas de ensino superior estaduais, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado, realizarão, em conjunto, avaliação bienal da eficácia e da eficiência dos dispositivos previstos nessa Lei, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e de empregabilidade dos estudantes destinatários do Programa de Ação Afirmativa.\r\n\r\n§ 1°As instituições públicas de ensino superior de que trata esta lei estabelecerão os parâmetros para a seleção, o acompanhamento e a avaliação do Programa de Ação Afirmativa previsto nessa lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal do Brasil, e o Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° A Avaliação Bienal e o Relatório Final previstos nesta lei deverão ser apresentados em audiência pública na Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º Entende-se por Programa de Ação Afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende no mínimo:\r\n\r\nI - A universalidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos os cursos e turnos oferecidos.\r\n\r\nII - A unidade do processo seletivo.\r\n\r\nIII - Em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos, segundo a seguinte ordem: estudantes negros, indígenas e quilombolas, alunos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o Artigo 1º.\r\n\r\nIV- Programa de apoio aos estudantes destinatários dessa lei, compreendendo o apoio acadêmico, o material didático e a bolsa permanência.\r\n\r\nV- Acompanhamento dos estudantes destinatários, após a conclusão dos cursos.\r\n\r\nVI- Divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários dessa lei, escolas da rede pública e sociedade em geral.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, preservada a vigência da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, com as modificações posteriores.\r\n\r\n§ 1º No prazo de um ano, antes do término da prorrogação estabelecida no caput do artigo 1º, o Poder Executivo instituirá comissão, a ser presidida pelo Procurador Geral do Estado, com a participação de representantes dos órgãos e entidades participantes do referido Programa, além daqueles das instituições da sociedade civil, em cada etnia ou segmento social objeto desta lei, para avaliar, com base nos relatórios bienais, de que trata o parágrafo 2º do artigo 2 º, os resultados do Programa de Ação Afirmativa.\r\n\r\n§ 2º O relatório final de avaliação deste Programa será en caminhado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ - para fins de acompanhamento e posterior publicação com vistas à continuidade do referido Programa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2132311"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 795/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APOSTOLO RAFAEL RIBEIRO, FUNDADOR DA IGREJA PROFETICA CATEDRAL DOS MILAGRES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 795/2018, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao apostolo Rafael Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 795/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 795/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 796/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS AMERICO DE BARROS E VASCONCELLOS GIESTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 796/2018, de autoria do nobre Deputado Marcelo Queiroz que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Carlos Américo de Barros e Vasconcellos Giesta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 796/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 796/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 797/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. GEORG ZELENKA JUNIOR, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 797/2018, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Georg Zelenka Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 797/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 797/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 798/2018, QUE “OUTORGA A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE OPERAÇÕES RIO - COR PELA EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 798/2018, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Centro de Operações Rio-Cor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 798/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 798/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 799/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. PR. FRANCISCO LIBÓRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 799/2018, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Pr. Francisco Libório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 799/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 799/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 389/2011, ONDE “FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DE INSTRUTORES, PREVIAMENTE QUALIFICADOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS CAUSADAS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, OU NÃO, NA PROPORÇÃO DE NO MÍNIMO 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DE INSTRUTORES, NOS CURSOS DE RECICLAGEM PARA OS INFRATORES DAS NORMAS DE TRÂNSITO, INSTITUÍDOS PELO ARTIGO 268 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB.”\r\n\r\nAutores : Deputados BERNARDO ROSSI e MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nRelatora : Deputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 389/2011, onde fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização da mão de obra de instrutores, previamente qualificados, pessoas com deficiências, causadas por acidente de trânsito, ou não, na proporção de no mínimo 40% (quarenta por cento) do total de instrutores, nos cursos de reciclagem para os infratores das normas de trânsito, instituídos pelo Artigo 268 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em evidência prestigia e reconhece a importância de inserir no mercado de trabalho as pessoas com deficiência. Logo o projeto de lei é mais que meritório.\r\n\r\nAssim sendo, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 389/2011, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, atendendo à melhor técnica legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 389/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, e TIO CARLOS - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas, no Plenário da Câmara Municipal de Japeri, na Rua Francisco Antônio Russo, número 79, em Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em Audiência Pública externa, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença do Senhor Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Membro Efetivo, para, conforme deliberação anterior, debater sobre “Segurança Pública no Município de Japeri”. Após a execução do Hino Nacional e do Hino Municipal de Japeri, o Vereador Helder Barros, autor do requerimento que originou a presente reunião, fez as saudações iniciais, esclarecendo que inicialmente protocolaram um ofício assinado pelos vereadores de Japeri, junto à presidência da Comissão, solicitando providências para a questão da violência no Município, sendo orientados à realização de audiência pública, com a participação de todos os atores envolvidos com a questão da segurança pública no Município. Em seguida, passou a palavra à Senhora Presidente, que, dando início aos trabalhos, agradeceu pela calorosa recepção, nomeando e agradecendo a cada um dos presentes, ao Vereador Helder Pedro Barros, ao Presidente da Casa Legislativa, Vereador Wesley, ao Delegado Cley Catão, Diretor do 3º Departamento de Polícia de Área, representando o Chefe de Polícia Civil, e o Cel. Sérgio do Carmo Schalioni, Comandante do 3º CPA, representando o Comandante Geral da Polícia Militar, e cumprimentando a todas as autoridades presentes, na figura do Prefeito Carlos Moraes Costa, a quem passou a palavra para sua saudação inicial. Fazendo uso da palavra, o Senhor Prefeito passou a discorrer sobre a situação do Município, do momento difícil por que passa o estado do Rio de Janeiro e da necessidade de uma polícia mais forte, para o enfrentamento ao crime organizado, ressaltando que sua visão é política, não técnica. Retomando, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Zaqueu Teixeira, para suas saudações iniciais e registrou a presença do Delegado Júlio da Silva, do Delegado Marcos Peralta, do Comandante do Batalhão, dos Secretários Municipais de Segurança de Japeri, Cláudio de Oliveira, e de Queimados, Elias José da Cruz, e do Comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-Coronel Maximiano Boaventura Bresciani. Com a palavra, o Deputado Zaqueu Teixeira falou também na qualidade de Presidente da Comissão de Cultura, endossando as palavras do Prefeito em relação aos eventos culturais, considerando que a regulação de eventos deve ser da prefeitura, acrescentando que a cultura é um caminho que o município pode trilhar para fazer a prevenção primária. Falou também, diante das denúncias feitas pelo Senhor Prefeito, da necessidade de se buscar reforços externos para o enfrentamento da questão, e, ainda, da necessidade de estabilização dos comandos, ressaltando a importância da apresentação de um plano de ação conjunta na área de segurança pública para os municípios de Japeri e Queimados. Em seguida, a Senhora Presidente fraqueou a palavra aos senhores: Delegado Cley Catão; Cel. Sérgio Schalione, Comandante do 3º Comando de Policiamento de Área, 3º CPA, que abarca os seis batalhões que cobrem toda a Baixada Fluminense; Tenente-Coronel Maximiano Bresciani, Comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar; Delegado Júlio da Silva, Titular da 55ª DP; Delegado Marcos Peralta, da 48ª DP; Sr. Cláudio de Oliveira, Secretário Municipal de Segurança de Japeri; Sr. Elias José Cruz, Secretário Municipal de Segurança de Queimados; Vereador Wesley, Presidente da Câmara Municipal de Japeri, que falou da necessidade do trabalho em cooperação com a polícia, disponibilizando ajuda da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, para suprir a precariedade da estrutura da polícia, citando as más condições das viaturas e a necessidade de um blindado; Vereador Guido da Padaria; Vereador Helder Barros; Vereador Márcio Manequinha; Srª. Luiza Tomé, que demonstrou sua preocupação e defendeu a implementação de políticas públicas de educação, cultura, esporte e lazer: “... o que está não tem mais como consertar, mas o que vem, que é o nosso futuro, a gente tem que lutar!...”. Em seguida, falaram ainda o Sr. Marco Antônio, policial militar, e para as considerações finais, o Comandante Sergio Schalioni; o Vereador Ivan Silva; Delegado Cley Catão; Deputado Zaqueu Teixeira e Vereador Helder Barros. Finalizando, a Senhora Presidente renovou os agradecimentos pelo acolhimento recebido, às autoridades de Japeri, à população presente, ao Deputado Zaqueu Teixeira, Delegado e ex-Chefe de Polícia Civil, lembrando que compõem ainda esta Comissão os Deputados Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos, e que existe total integração entre os membros. Dito isto, passou aos encaminhamentos, determinando a expedição de ofícios ao Secretário de Estado de Segurança, ao Chefe de Polícia Civil e ao Comandante Geral de Polícia Militar para tratar das denúncias aqui apresentadas pelo Senhor Prefeito, bem como ao Comandante Geral, indagando sobre a questão do efetivo do Batalhão; e ao Chefe de Polícia Civil sobre a realocação dos servidores policiais. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, doze de setembro de dois mil e dezoito. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nId: 2132312"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3024/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIÓGENES FONSECA, matrícula nº 424.051-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Contabilidade, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3025/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA LEAL TAVARES, matrícula nº 424.053-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente do falecimento de Creuzeni Lapa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3026/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DUARTE NUNO SANTOS MOTTA MARQUES, matrícula nº 402.501-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3027/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS, matrícula nº 424.057-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Duarte Nuno Santos Motta Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3028/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAJARA PATRICIA CORREIA LIMA KAWAHITO, matrícula nº 424.059-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3029/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12752/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ LIAL, matrícula nº 424.049-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Maria do Moncerrath Bitencourt da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3030/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12868/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉA SOUSA MARQUES LAURINDO, matrícula nº 422.468-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3031/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12869/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARIN PIMENTA WENDLING, matrícula nº 424.050-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Andréa Sousa Marques Laurindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3032/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12860/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SILVA ALVES, matrícula nº 423.513-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz de Abreu Baptista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3033/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12858/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE ABREU BAPTISTA, matrícula nº 414.786-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Dr Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Fernada Campos Junqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3034/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12857/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ DE ABREU BAPTISTA, matrícula nº 414.786-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr Julianelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3035/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12859/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA SILVA ALVES, matrícula nº 423.513-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr Julianelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3036/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12784/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SOARES DO NASCIMENTO, matrícula nº 424.054-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Laila de Souza Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3037/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12876/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO, matrícula nº 424.852-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Azeredo Lima de Carvalho Jorge.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3038/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12875/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA AZEREDO LIMA DE CARVALHO JORGE, matrícula nº 423.010-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3039/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11850/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SILVA DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 424.055-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, na vaga decorrente da exoneração de Edson da Fonseca Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3040/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12737/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SALE DOS SANTOS, matrícula nº 424.056-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Cristina Esteves de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3041/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12939/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA FLAUZINDO DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 424.058-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Antônio Claudio Caetano Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3008/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO JULIO FERREIRA, matrícula nº 423.962-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.09.2018.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3010/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON NOVAES DE MACEDO, matrícula nº 424.043-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Almoxarifado, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Henrique Soares de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.09.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.09.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24224/2015 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, reunida em caráter permanente, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a celebração de Termo Aditivo ao acordo de cooperação mútua entre a Alerj, por meio da Escola do Legislativo, e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9248/2018 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10899/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11176/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11323/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11431/2018 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11544/2018 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11820/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, reunida em caráter permanente, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, relativamente ao exercício de 2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11821/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, reunida em caráter permanente, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da LIGHT - Cia Light S.A., relativamente ao exercício de 2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11883/2018 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.09.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12829/2018 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12907/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.09.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5557/2018 - JOSE MAURICIO IGNACIO\r\n\r\n8585/2018 - LUCIANA FREIRE RIBEIRO FIGUEIRO\r\n\r\n9757/2018 - REGINANE ALFRADIQUE GOMES\r\n\r\n9843/2018 - ANA MARA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10845/2018 - JULIANE ASSIS DE LIMA\r\n\r\n11282/2018 - GILMAR VELASCO MENDANHA\r\n\r\n11283/2018 - ALVANIR GODOY JUNIOR\r\n\r\n11499/2018 - FRANCISCA ADRIANA GOMES DE SOUSA\r\n\r\n11513/2018 - MARCELLO DE OLIVEIRA CABO VERDE\r\n\r\n11817/2018 - BRENO TRENGROUSE LAIGNIER DE SOUZA\r\n\r\n11856/2018 - SIDICLEY ROSA\r\n\r\n12109/2018 - MICHELLE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n12153/2018 - MARCIA VALERIA DE ALMEIDA\r\n\r\n12170/2018 - ALCIDES IPOJUCAN NOGUEIRA SILVA\r\n\r\n12171/2018 - CYNTHIA ROMINA PINTO TOSTES JULIO\r\n\r\n12521/2018 - ANTONIO RODRIGUES CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n12736/2018 - MARIA DA GLORIA MORGADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9747/2018 - TAMIRIS ALVES BARRETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12175/2018 - ANGELA BONATO MORETT SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12193/2018 - LUISA DEORSOLA XAVIER BELMONTE DOS SANTOS TAVORA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9191/2012 - MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MELO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7565/2018 - LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11913/2018 - SONIA MARIA GUIMARAES ANTUNES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.09.2018\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9317/2018 - BIANCA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12694/2018 - LUCIANA PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n12654/2018 - RENATO DE SOUZA AMPARO\r\n\r\n12583/2018 - MANOELA SÁ FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n12697/2018 - FELIPE ROCHA SEIXAS DE CASTRO NEVES\r\n\r\n12728/2018 - ANA CLARA MACHADO VALLE\r\n\r\n12796/2018 - MILENA CARDOSO FREIRE\r\n\r\n12574/2018 - JOSÉ OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n12702/2018 - ANTONIO CARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n12457/2018 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12573/2018 - JOSE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12271/2018 - ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS\r\n\r\n11678/2018 - LUIZA EYMAEL BARRETO COUTINHO\r\n\r\n12349/2018 - DAYANA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n11616/2018 - VANESSA XAVIER LACERDA ANDRADE SIL VA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2132313"
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                    "2132314": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "PREGÃO Nº 13/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº 2753/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus (205/55/16), radial sem câmara, 1ª linha, novo, para veículo VW/Bora e Nissan/Sentra, tal como descrito no termo de referência.\r\n\r\nConvoco os interessados, por conta da desclassificação da proposta da licitante Vilar Guimarães Comércio de Pneus Ltda - EPP, para a sessão de abertura e análise da documentação de habilitação da licitante Tová Comércio de Pneus Ltda - EPP. A reunião será realizada, no dia 19 do mês em curso, às 11:00 h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua da Alfândega, nº. 08, 5º andar, sala 07 - Centro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro 2018.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2132314"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2131698": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIAGERALEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DEAGOSTODE 2018\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de agosto de 2018, às 10h30, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nO219, no Bloco A, 170 andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas de FURNAS- CENTRAISELÉTRICASS.A., empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE sob o nO 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam a maioria do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 28, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, equivalendo sua participação a 99,56% do Capital Social total de Furnas e a 99,83% das ações com direito a voto, representada, conforme procuração lavrada no Cartório do 50 Ofício de Notas, às fls. 193-195, Ato nO 143, Livro SC 282, pela Sra. Juliana Rodrigues Jucá, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ nO 128.675. Inicialmente, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário de Governança Corporativa e acionista de Furnas, informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente da Assembleia, em conformidade com o disposto no 9 1° do artigo 90, do Estatuto Social da Empresa. O Sr. Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Superintendente de Planejamento, Análise e Controle Financeiro e acionista de Furnas, assumiu a presidência da Assembleia, na formado citado dispositivo estatutário. O Presidente da Assembleia declarou haver quórum para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do art. 125, da Lei nO 6.404/76, declarando instalada a mesma e indicando, para secretariá-Ia, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, ficando, então, constituída a Mesa, nos termos do 9 1° do artigo 90, do Estatuto Social de Furnas. Prosseguindo, destacou a presença do Sr. Rodrigo Vilella Ruiz, Presidente do Conselho Fiscal de Furnas, para atendimento ao que dispõe o artigo 164, da Lei nO6.404/76; e do Sr. Jenner Guimarães do Rêgo, Diretor de Finanças de Furnas. Iniciados os trabalhos, o Presidente da Assembleia comunicou que a mesma fora regularmente convocada, nos termos do artigo 124, da Lei nO6.404/76, e solicitou ao Secretário da Assembleia que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado nos dias 24.07.2018, 25.07.2018 e 26.07.2018, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), respectivamente às folhas 13, 02 e 08; e no jornal \"O Globo\", respectivamente às foihas 18, 20 e 20, com o seguinte teor: \"Ficam convocados os senhores acionistas de FURNAS- CENTRAISELÉTRICASS.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 01 de agosto de 2018, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nO219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEMDO DIA: I -Eleição de membro do\r\n\r\nConselho de Administração da Empresa, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. II - Eleição de membro do Conselho Fiscal. A participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o 9 lOdo art. 126, da Lei nO6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF\". Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item I da Ordem do Dia - \"Eleição de membro do Conselho de Administração da Empresa, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão\". A acionista Eletrobras, por sua representante, votou, nos termos da Resolução nO 519, de 31.07.2018, da Diretoria Executiva da Eletrobras, pela eleição da Sra. Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, como membro titular no Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Sr. Antônio Carlos Paiva Futuro. A APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOSDE FURNAS, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Sérgio Pires, e os senhores Agildo da Silva Meireles e Willy Correa Ramos, comprovando a condição de acionistas de Furnas com direito a voto, acompanharam o voto da acionista majoritária. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item I da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por unanimidade, tendo sido comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nO 13.303, de 30.06.2016 e pelo Decreto nO 8.945, de 27.12.2016, conforme Relatório de Avaliação do Indicado emitido pela Diretoria de Conformidade da Eletrobras, em 22.06.2018 e Certidão do Extrato da Ata da Décima Sexta Reunião do Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade da Eletrobras, realizada em 28.06.2018. Em seguida, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item II da Ordem do Dia - \"Eleição de membro do Conselho Fiscal\". A acionista Eletrobras, por sua representante, votou, nos termos da Resolução nO 519, de 31.07.2018, da Diretoria Executiva da Eietrobras, pela eleição do Sr. Brenno Leopoldo Cavalcante de Paula, como membro titular no Conselho Fiscal da Companhia, em substituição ao Sr. Alexandre Navarro Garcia. A APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOSDE FURNAS, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Sérgio Pires, e os senhores Agildo da Silva Meireles e Willy Correa Ramos abstiveram-se de votar declarando não terem informações completas acerca do currículo do indicado. O Secretário de Governança Corporativa, Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, esclareceu que o currículo e a documentação que deu suporte à aprovação da indicação pela Holding ficaram à disposição dos acionistas de Furnas desde a data da primeira publicação do Edital de Convocação. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item II da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por maioria de votos, tendo sido comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nO 13.303, de 30.06.2016 e pelo Decreto nO 8.945, de 27.12.2016, conforme Relatório de Avaliação do Indicado emitido pela Diretoria de Conformidade da Eletrobras, em 02.04.2018 e Certidão do Extrato da Ata da Décima Sexta Reunião do Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade da Eletrobras, realizada em 28.06.2018. Prosseguindo, o Presidente da Assembleia declarou que, em razão das eleições ocorridas nesta Assembleia, ficaram o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal assim constituídos: (i) Conselho de Administração: como Presidente, o Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nO 10500091, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nO 012.217.298-10,\r\n\r\ndomiciliado na Avenida Engenheiro José Francisco Bento Homem de Melo, 1155, casa 28, Fazenda São Quirino, Campinas, SP; e como demais membros, os senhores Ricardo Medeiros, braSileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nO 5176360-6-SSP/SP, inscrito no CPFsob o nO778.342.088-53, domiciliado na Rua Sorocaba, 179, apto. 103, bloco I, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Lucia Maria Martins Casasanta, brasileira, casada, economista e contadora, portadora da carteira de identidade nO M1.073.947-SSP/MG, inscrita no CPFsob o nO491.887.206-91, domiciliada na Rua Gorceix, 28, apto. 402, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ; Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, brasileira, casada, graduada em Direito, com mestrado em Direito Administrativo, portadora da carteira de identidade nOMG-8.482.476, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPFsob o nO044.660.796-76, domiciliada no SQN 202, bloco G, apto. 101, Asa Norte, Brasília, DF, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Leonardo dos Santos Pessoa, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade nO 07114062-8,\r\n\r\nexpedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPFsob o nO028.152.057-77, domiciliado na Rua Morais e Silva, 104, Casa 01, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, representante dos empregados de Furnas. (11) Conselho Fiscal: Membros Efetivos - Rodrigo Vilella Ruiz, braSileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nO05288404-6-Detran/RJ, inscrito no CPFsob o nO074.421.787-31, domiciliado na Rua Araguaia, 1345, apto. 401, Freguesia, Rio de Janeiro, RJ; Brenno Leopoldo Cavalcante de Paula, braSileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nO 1487444, expedida pela SSP/RN, inscrito no CPF sob o nO 027.856.524-79, domiciliado no SHIGS 707, bloco O, casa 23, Asa Sul, Brasília, DF, e Bruno Ramos Mangualde, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nO 8706770-SSP/MG, inscrito no CPFsob o nO031.821.076-23, domiciliado no Condomínio Viile de Montagne, Quadra 6, Casa 12, Setor Habitacional Jardim Botânico, Brasília\" DF representante do Tesouro Nacional. Membros Suplentes - André Luiz Amaral dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nO 12642274-0-SSP/RJ, inscrito no CPFsob o nO055.028.797-39, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 409, 70 andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Orlando Henrique da Costa Oliveira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nO0388679581-SSP/BA, inscrito no CPFsob o nO735.410.875-87, domiciliado na Rua 19 Norte, Lote 05. Ed. Lorys, apto. 1304, Brasília, DF; Daniel Mário Alves de Paula, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nO 1315286-SSP/DF, inscrito no CPF sob o nO 648.094.471-20, domiciliado na QE 13, Conjunto J, Casa 10, Quadra 2, Brasília, DF, representante do Tesouro Nacional. Registre-se que os Conselheiros eleitos exercerão seus cargos até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2019. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os\r\n\r\ntrabalhos para lavratura desta ata, conforme artigo 130, da Lei nO6.404/76, que foi aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, Sr. Caio Pompeu de Souza Brasil Neto e pela representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Sra. Juliana Rodrigues Jucá. Dela são tiradas cópias autênticas para os fins legais. Eu, Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário da Assembleia a redigi e assino. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2018. Cal Caio\r\n\r\nPompeu de Souza Brasil Neto - Presidente da Assembleia, Cal Juliana Rodrigues Jucá - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Cal Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIALDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO EM 06/09/2018 SOB O NÚMERO 00003338007. BERNARDO FEIJOSAMPAIO BERWANGER,SECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nId: 2131698"
                ],
                "2132067": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO NAVAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.831.251/0001-10 - NIRE 333.003.0690-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de agosto de 2018. Data, Hora e Local: No dia 2 de agosto de 2018, às 9:00 horas, na sede da Queiroz Galvão Naval S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 4º andar - parte, Centro, CEP 20030-041. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº6.404/76, em virtude da presença da acionista única da Companhia. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a rerratificação das Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 28 de novembro de 2016 e em 23 de julho de 2018, de forma corrigir o erro material referente ao capital social da Companhia ali expresso; (ii) as regras de representação e de outorga de procurações em nome da Companhia; e (iii) a adequação e a consolidação do Estatuto Social. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações pela acionista única da Companhia: (i) Tendo em vista que houve erro material no cálculo do valor resultante do aumento do capital social expresso na Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de novembro de 2016, aprovar a retificação de seu item (i), adequando a redação do citado item ao valor correto resultante do aumento do capital social, para que passe a constar, com efeitos retroativos a 28 de novembro de 2016, o valor de R$ 274.307.633,02 (duzentos e setenta e quatro milhões, trezentos e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e dois centavos), pelo que o referido item passará a vigorar com a seguinte redação: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, mediante a conversão dos Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital já realizados, no montante de R$ 136.904.260,02 (cento e trinta e seis milhões, novencentos e quatro mil, duzentos e sessenta reais e dois centavos), passando o mesmo de 137.403.373,00 (cento e trinta e sete milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e setenta e três reais), para 274.307.633,02 (duzentos e setenta e quatro milhões, trezentos e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e dois centavos), mediante a emissão de 136.904.260 (cento e trinta e seis milhões, novecentas e quatro mil, duzentas e sessenta) ações totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pela Queiroz Galvão S.A., conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I à presente ata. (ii) Em razão do erro material corrigido na deliberação (i) acima, aprovar a retificação do item (i) da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de julho de 2018, para que como montante resultante do aumento do capital social passe a constar, com efeitos retroativos a 23 de julho de 2018, o valor de R$ 360.385.948,02 (trezentos e sessenta milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), pelo que o referido item passará a vigorar com a seguinte redação: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 86.078.315,00 (oitenta e seis milhões, setenta e oito mil, trezentos e quinze reais), passando dos atuais R$ 274.307.633,02 (duzentos e setenta e quatro milhões, trezentos e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e dois centavos) para R$ 360.385.948,02 (trezentos e sessenta milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), mediante a emissão de 86.078.315 (oitenta e seis milhões, setenta e oito mil, trezentas e quinze) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma (“Novas Ações”), fixado em observância do artigo 170, §1º da Lei nº 6.404/76; (iii) Ratificar todos os demais termos constantes das Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizadas em 28 de novembro de 2016 e em 23 de julho de 2018 aqui não expressamente modificados; (iv) Em decorrência da correção dos valores apontados nos aumentos de capital, conforme disposto nos itens (i) e (ii) acima, consignar que o capital social atual da Companhia é de R$ 360.385.948,02 (trezentos e sessenta milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e qua renta e oito reais e dois centavos), em razão do que fica aprovada a alteração do caput do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4º. O capital social é de R$ 360.385.948,02 (trezentos e sessenta milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 360.385.948 (trezentos e sessenta milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentas e quarenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. (v) Alterar as regras de representação e de outorga de procurações em nome da Companhia, de modo que os artigos 9º e 10 do Estatuto Social passarão a vigorar com a seguinte redação: Artigo 9º - omissis: I) omissis: a) omissis: a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial e de representação em processos administrativos da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; b) mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) dos integrantes da Diretoria, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda, assinatura de dois procuradores, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a: b.1) assunção de obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; b.3) movimentação de contas correntes da Companhia; b.4) outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; b.5) alienação e constituição de ônus sobre bens da Companhia, inclusive do ativo não circulante; e b.6) constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante: I) a assinatura individual de 1 (um) dos integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, item “a”; e II) a assinatura conjunta de 02 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, item “b”. Parágrafo Único - As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo, tal prazo, ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações ad judicia e as procurações outorgadas no âmbito dos financiamentos de longo prazo do empreendimento da Companhia ou de suas controladas, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. (vi) Ante as deliberações havidas na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida nesta data e aquelas havidas nas Assembleias Gerais Extraordinárias ocorridas em 15 de setembro de 2016; 28 de novembro de 2016 e em 23 de julho de 2018, em que foram deliberadas a alteração da sede social e a alteração do capital social, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a fazer parte integrante desta assentada, conforme constante do Anexo I à presente; e (vii) Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta assembleia em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista: Queiroz Galvão S.A., por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa; Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Anexo I - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A Queiroz Galvão Naval S.A. é uma sociedade empresária por ações, subordinada à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, demais normas aplicáveis e ao disposto neste Estatuto Social. Artigo 2º - Constituem objetivos da Companhia (i) a engenharia, construção, montagem, serviços de reparo de navios, e outros produtos da área naval; (ii) a construção de plataformas marítimas e módulos de plataformas marítimas para clientes estabelecidos no Brasil e no exterior; (iii) a implantação de estaleiros; (iv) a conversão de navios, industrialização de módulos e integração para unidade flutuante de produção de petróleo e perfuração de poços; (v) a exploração de atividades acessórias ou complementares às atividades acima; e (vi) a participação, como sócia ou acionista, no capital de outras companhias e sociedades brasileiras ou estrangeiras, cujas atividades contemplem, individual ou coletivamente, as especificadas anteriormente. Parágrafo Único - As atividades constantes do objeto social da Companhia poderão ser desenvolvidas no Brasil ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 4º andar - parte, Centro, CEP 20030-041, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 4º - O capital social é de R$ 360.385.948,02 (trezentos e sessenta milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 360.385.948 (trezentos e sessenta milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentas e quarenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto. Parágrafo Segundo - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Capítulo III - Administração da Sociedade: Artigo 6º- A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único - A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos por este Estatuto Social, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e pelas leis aplicáveis. Seção I - Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos integrantes da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei, por este Estatuto Social e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Assembleia que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como termo de posse. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, este será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência da Assembleia Geral que eleja novos membros ou reeleja aqueles em exercício. Artigo 8º- A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto, em especial ao que reza o seu artigo 9º, às normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e à legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia estranhos aos seus objetivos. Artigo 9º - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; II) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria: a.1.) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial e de representação em processos administrativos da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários; b) mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) dos integrantes da Diretoria, ou assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou ainda, assinatura de 2 (dois) procuradores, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a: b.1) assunção de obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; b.3) movimentação de contas correntes da Companhia; b.4) outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; b.5) alienação e constituição de ônus sobre bens da Companhia, inclusive do ativo não circulante; e b.6) constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante: I) a assinatura individual de 1 (um) dos integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, item “a”; e II) a assinatura conjunta de 02 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, item “b”. Parágrafo Único - As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo, tal prazo, ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações ad judicia e as procurações outorgadas no âmbito dos financiamentos de longo prazo do empreendimento da Companhia ou de suas controladas, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Artigo 11 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da lei, terá 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral ordinária que se seguir àquela de sua eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. Capítulo V - Assembleia Geral: Artigo 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida e secretariada por representantes da acionista da Companhia. Artigo 13 - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 14 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por este Estatuto e por lei, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também fixar os honorários individuais ou globais dos membros da Diretoria. Capítulo VI - Exercício Social: Artigo 15 - O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 16 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseadas na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 17 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; e b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo - Os acionistas poderão deliberar sobre a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia Geral aprovar a distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VII - Juízo Arbitral: Artigo 18 - A Companhia, seus acionistas e administradores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas neste Estatuto Social, na Lei nº 6.404/76, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, conforme o caso. Parágrafo Primeiro - As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). Parágrafo Segundo - A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de 2 (dois) polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. Parágrafo Terceiro - Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Parágrafo Quarto - A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de início da arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 (seis) meses, desde que justificadamente. Parágrafo Quinto - Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. Parágrafo Sexto - Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Parágrafo Sétimo - As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. Capítulo VIII - Liquidação: Artigo 19 - A dissolução e liquidação da Companhia far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2018. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registro nº 00003309674 em 31/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2132067"
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                    "STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.938.558/0001-39 / NIRE 33.3.0029538-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de Julho de 2018. Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1o, do artigo 130, da Lei no 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 31 do mês de julho do ano de 2018, às 13:00 horas, na sede social da State Grid Brazil Holding S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas nº 955, 15º andar, sala 1.501 (parte). 2. Presença: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. Mesa: Presidente: Sr. Yang Qu e Secretário: Sr. Chungang Zhang 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) exame, discussão e aprovação da aquisição da totalidade das Debêntures da “Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em 3 (três) séries, colocação privada, da 4ª Emissão da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.” (respectivamente a “Escritura de Emissão” e “XRTE”), no valor de R$ 790.000.000,00 (setecentos e noventa milhões); e (ii) autorização à Diretoria da Companhia a praticar e assinar todos e quaisquer documentos necessários a realização dos itens acima. 6. Deliberações: Os acionistas aprovaram por unanimidade as seguintes deliberações: 6.1. Aquisição pela Companhia da totalidade das debêntures relativas a 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em 3 (três) séries, de colocação privada, no montante de R$ 790.000.000,00 (setecentos e noventa milhões), a serem emitidas pela Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 13° andar, sala 1301 (parte), Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.093.056/0001-33, conforme termos e condições abaixo detalhados: (i) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 790.000.000,00 (setecentos e noventa milhões); (ii) Séries: a Emissão será realizada 3 (três) séries; (iii) Quantidade de Debêntures: a quantidade de Debentures emitidas bem como seu correspondente valor nominal unitário na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”) encontram-se especificamente estabelecidos na Escritura de Emissão; (iv) Forma e Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, com emissão de certificados; (v) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput da Lei das Sociedades por Ações; (vi) Subscrição e Integralização: as Debêntures serão totalmente integralizadas e subscritas, em seu valor nominal unitário, em moeda corrente nacional, acrescido da remuneração prevista na Escritura de Emissão, pela Debenturista signatária do mencionado instrumento, sendo a integralização: (i) da Primeira Série realizada à vista, em moeda corrente nacional, preferencialmente em uma única data, no ato de subscrição, previsto para 02 de agosto de 2018; (ii) da Segunda Série realizada à vista, em moeda corrente nacional, preferencialmente em uma única data, no ato de subscrição, previsto para 27 de agosto de 2018; e (iii) da Terceira Série realizada à vista, em moeda corrente nacional, preferencialmente em uma única data, no ato de subscrição, previsto para 03 de setembro de 2018; iv) sendo certo que, em virtude de aspectos operacionais, as Debêntures de todas as Séries poderão ser integralizadas nos dias úteis subsequentes ao previsto. Colocação e Negociação: As Debêntures (na forma dos artigos 52, 61 caput e 62 da Lei das Sociedades por Ações) serão objeto de colocação privada, classificada pela emissão e distribuição privada de valores mobiliários, que não envolve uma oferta pública a investidores no mercado de capitais, não é destinada ao público, e não permite a negociação em mercado secundário, assim, automaticamente, encontram-se as referidas Debêntures dispensadas igualmente de registros e distribuição perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”); Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão sua vigência contada a partir da Data de Emissão e deverão permanecer vigentes até 30 de abril de 2020, ressalvados os Eventos de Vencimento Antecipado e/ou Resgate Antecipado Facultativo, conforme termos a serem previstos na Escritura de Emissão (“Prazo e Data de Vencimento”); Destinação de Recursos: os recursos obtidos por meio da Emissão serão destinados a investimentos na própria Companhia Emissora, por meio da compra de máquinas e equipamentos, bem como a contratação de serviços e liquidação/amortização de dívidas relacionadas à implantação das instalações descritas no Objeto Social da Companhia Emissora, conforme previsto na Escritura de Emissão (“Projetos da Companhia”); Periodicidade de Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures, devidamente acrescido da remuneração prevista na Escritura de Emissão, será integralmente pago na Data de Vencimento ou na data da liquidação antecipada resultante de um Evento de Vencimento Antecipado ou um Resgate Antecipado, conforme termos a serem previstos na Escritura de Emissão; Atualização do Valor Nominal Unitários: As Debêntures não terão seu Valor Nominal Unitário atualizado monetariamente; Remuneração: as Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios equivalentes à 108,0% (cento e oito por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), incidentes sobre Valor Nominal Unitário das Debêntures desde a Data de Emissão até Data de Vencimento, ou na data de pagamento em decorrência da declaração de vencimento antecipado, ou no caso de Resgate Antecipado, de acordo com fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão; Pagamento da Remuneração: a remuneração das Debêntures será paga na Data de Vencimento; Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; Vencimento Antecipado e Resgate Antecipado: os eventos que acionarão o vencimento antecipado das Debêntures ou o Resgate Antecipado serão detalhados nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, sendo aqueles os usuais de mercado adotados em operações semelhantes, e estes a serem definidos de comum acordo, dentro das práticas de mercado para emissores dessa natureza; Aquisição Facultativa: A XRTE poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em Circulação por preço não superior ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo devedor do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações; Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela XRTE aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, multa moratória e juros de mora, calculados na forma prevista na Escritura de Emissão; Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela XRTE nos termos desta Escritura de Emissão serão efetuados pela XRTE, em conta a ser designada pela(s) Debenturista(s). 6.2. A assinatura da Escritura de Emissão e a aquisição de Debêntures acima mencionadas foi aprovada previamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através do Despacho nº 1.465, de 03 de Julho de 2018 da ANEEL e nos termos da Resolução ANEEL 699, de 26 de janeiro de 2016. Deste modo, as Acionistas, por unanimidade, autorizam os Diretores a praticar todos os atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários a realização da efetiva aquisição. 1.3. Ainda em sede de deliberação, por unanimidade, fica autorizada a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações dos itens 6.1 e 6.2 acima, incluindo, mas não se limitando, a (a) discussão, negociação, definição dos termos, pela Companhia, da Escritura de Emissão e demais documentos necessários; e (b) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da aquisição da totalidade das Debêntures. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018 Mesa: Yang Qu - Presidente; Chungang Zhang - Secretário; Acionistas: International Grid Holdings Limited - Yuanhang Wang - Procurador; Chungang Zhang - Cargo: Procurador Top View Grid Investiment Limited - Yuanhang Wang - Procurador; Chungang Zhang - Procurador. Jucerja nº 3343736 em 10/09/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2132116"
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Convocação: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações. 4. Mesa: Presidente: Sr. Yang Qu; Secretário: Sr. Chungang Zhang . 5. Ordem Do Dia: Deliberar sobre: (i) a assinatura da “Escritura Particular da 5ª (quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.” (respectivamente a “Escritura de Emissão” e “XRTE”); (ii) a outorga de garantia fidejussória na forma de fiança, pela Companhia, em favor dos titulares de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da 5ª (quinta) emissão da XRTE (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), representados pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário, em garantia de todas as obrigações principais e acessórias a serem assumidas pela XRTE no âmbito da Emissão (“Fiança”); (iii) a assunção das obrigações a serem previstas na Escritura de Emissão, em especial a de efetivar aportes na XRTE, sob a forma de aumento de capital social, mediante subscrição e integralização, em moeda corrente nacional, de novas ações, nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão; (iv) autorização à Diretoria da Companhia a praticar e assinar todos e quaisquer documentos necessários a realização dos itens (i) a (iii) acima, incluindo, mas não se limitando à (a) discussão, negociação, definição dos termos da Fiança e celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão e demais documentos necessários; e (b) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Fiança. 6. Deliberações: Os acionistas aprovaram por unanimidade as seguintes deliberações: 6.1. Celebração pela Companhia, da Escritura de Emissão, no valor total de R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo), sendo: (a) R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) correspondentes às Debêntures da primeira série (“Primeira Série”); e (b) R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) correspondentes às Debêntures da segunda série (“Segunda Série”, sendo a Primeira Série e a Segunda Série denominadas individual e indistintamente como “Série” e, em conjunto, como “Séries”) com a consequente aprovação de seus termos e condições. 6.2. Tendo em vista (a) a Emissão; e (b) o disposto no Artigo 13º do Estatuto Social da Companhia; as acionistas aprovaram, por unanimidade: 6.2.1. Concessão de Fiança, pela qual a Companhia garantirá e se responsabilizará, em caráter irrevogável e irretratável, na qualidade de fiadora e principal pagadora, responsabilizando-se solidariamente em relação a XRTE, pelo fiel cumprimento da integralidade das Obrigações Garantidas das Debêntures (conforme abaixo definido). A Companhia renuncia expressamente aos benefícios dos artigos 366, 821, 827, 834, 835, 837 e 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. A Fiança aqui referida é prestada pela Companhia até a quitação integral das Obrigações Garantidas das Debêntures. 6.3. A Emissão será no valor total de R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais) na data de emissão a ser definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada. As Debêntures terão vencimento após: (a) 6 (seis) meses contados da Data de Emissão, para as Debêntures da Primeira Série (“Data de Vencimento da Primeira Série”); e (b) 1 (um) ano contado da Data de Emissão, para as Debêntures da Segunda Série (“Data de Vencimento da Segunda Série”, e, em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série, “Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme aplicável, resultante de resgate antecipado facultativo das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série e de vencimento antecipado das Debêntures da Primeira Série ou das Debêntures da Segunda Série, conforme aplicável, na forma a ser descrita na Escritura de Emissão. A remuneração das Debêntures contemplará juros remuneratórios correspondentes à: (a) 104,75% (cento e quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) da variação acumulada da taxa média diária dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas pela B3 - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), com relação às Debêntures da Primeira Série (“Remuneração das Debêntures da Primeira Série”); e (b) 106,00% (cento e seis inteiros por cento) da variação acumulada da Taxa DI, com relação às Debêntures da Segunda Série (“Remuneração das Debêntures da Segundo Série” e, em conjunto com a Remuneração das Debêntures da Primeira Série, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos e incidentes sobre o valor nominal unitário das Debêntures, a partir da data da integralização das Debêntures (inclusive) até a Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série e/ou Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série (exclusive), ou até a data de liquidação antecipada das Debêntures resultante de Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série ou da declaração de vencimento antecipado, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, calculado de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. Sem prejuízo da Remuneração, em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago. As demais características e condições da Emissão estão previstas na ata da Assembleia Geral Extraordinária da XRTE realizada na presente data, bem como na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas das Debêntures”). 6.4. Assunção pela Companhia das obrigações previstas na Escritura de Emissão, em especial a de aportar, de forma proporcional à sua participação acionária, na XRTE, sob a forma de aumento de capital social, mediante subscrição e integralização, em moeda corrente nacional, de novas ações (exceto em relação ao subitem “i”, caso em que o aporte poderá ser feito pela integralização de ações já subscritas e ainda não integralizadas), os recursos necessários à (i) à conclusão do empreendimento proveniente do Contrato de Concessão nº 07/2015-ANEEL (“Projeto”) conforme cronograma de implantação, inclusive com vistas à correção de eventuais atrasos na obra e falhas na implementação do Projeto; (ii) à cobertura de qualquer insuficiência que vier a ocorrer na execução do Projeto ou acréscimos do orçamento global do Projeto, inclusive aqueles decorrentes da eventual frustração de qualquer fonte do Projeto; e (iii) ao pagamento de qualquer multa ou penalidade que venha a ser imposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”). 6.5. Ainda em sede de deliberação, por unanimidade, fica autorizada a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações dos itens 6.1 a 6.4 acima, incluindo, mas não se limitando, a (a) discussão, negociação, definição dos termos da Fiança e celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão e demais documentos necessários; e (b) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Fiança. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Mesa: Yang Qu - Presidente; Chungang Zhang - Secretário. Acionistas: International Grid Holdings Limited - Chungang Zhang - Procurador; Changwei Chen - Procurador. Top View Grid Investiment Limited - Chungang Zhang - Procurador; Changwei Chen - Cargo: Procurador. Jucerja nº 3343742 em 10/09/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2132121"
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                    "V - Ata",
                    "PLANALTO PIAUÍ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de setembro de 2018. 1. Data, Hora e Local: No 4º (quarto) dia do mês de setembro de 2018, às 08:00 horas, na sede da Planalto Piauí Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001. 2. Presença e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, diante da presença da única acionista representando 100% do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Deliberações: Instalada a Assembleia, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, o que foi aprovado pela acionista presente. A acionista titular da totalidade do capital deliberou aprovar, nos termos do artigo 173 da Lei das S.A., a redução do capital social da Companhia, no valor total de R$ 5.799,85 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), em decorrência do cancelamento e consequente obrigação de pagamento a seus acionistas do valor das frações de ações resultantes do grupamento de ações aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de agosto de 2018, valores esses que ficarão à disposição dos respectivos titulares na sede da Companhia. Dessa forma, o capital social da Companhia passará de R$ 89.259.769,35 (oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) para R$ 89.253.969,50 (oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e três mil reais, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), sendo certo que o número de ações em que se divide o capital social já reflete o cancelamento das frações resultantes do grupamento anteriormente aprovado. Em decorrência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 89.253.969,50 (oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e três mil reais, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), dividido em 681 (seiscentas e oitenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Em virtude da deliberação acima, os diretores da Companhia ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para efetivar a deliberação aprovada, incluindo realizar todos os atos e registros necessários. 5. Encerramento: Nada havendo mais a tratar, o Presidente declarou a assembleia encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei das S.A., a qual lida e achada conforme, foi assinada pela acionista presente. Rio de Janeiro/RJ, 04 de setembro de 2018. Mesa: Augusto Cesar Calazans Lopes - Presidente; Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Acionista Presente: Opportunity Holding Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - Por sua gestora Mininvest Gestora de Recursos Ltda.\r\n\r\nId: 2132262"
                ],
                "2132242": [
                    "V - Ata",
                    "XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 23.093.056/0001-33 / NIRE 33.3.0031740-6 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de Agosto de 2018. Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 31 de agosto de 2018, às 09:00 horas, na sede social da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 13º andar, sala 1301 (parte), Centro, CEP 20.071-004. 2. Presença: Presentes as acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Yang Qu e secretariados pelo Sr. Chungang Zhang. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a aprovação para realização da 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em 2 (duas) séries, no valor total de R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); (ii) a autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita; e (iii) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. Deliberações: As acionistas discutiram os itens da ordem do dia, tendo tomado as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 6.1 Aprovação para realização da 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, em 2 (duas) séries, no valor total na Data de Emissão (conforme definido abaixo) de R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos nos termos da Instrução CVM 476. 6.1.1 As acionistas aprovam a realização da Emissão e da Oferta Restrita, nos termos da Instrução CVM 476, com as seguintes características e condições principais, a serem formalizadas na “Escritura Particular da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Duas Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”): a) Valor Total da Emissão: R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais), na Data de Emissão. b) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão, sendo certo que em todo caso ocorrerá dentro do exercício de 2018 (“Data de Emissão”). c) Número da Emissão: Trata-se da 5ª (quinta) emissão de debêntures da Companhia. d) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 1.100.000.000 (um milhão e cem mil) Debêntures, sendo: (a) 550.000 quinhentas e cinquenta mil Debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”); e (b) 550.000 (quinhentas e cinquenta mil) Debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”). f) Séries: A Emissão será realizada em 2 (duas) séries. g) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. h) Colocação e Negociação: As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (ii) ne gociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente na B3 e as Debêntures serão custodiadas eletronicamente na B3. i) Preço de Subscrição, Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, preferencialmente em uma única data, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, sendo considerada (“Data da Integralização”), para fins da Escritura de Emissão, a primeira data da subscrição e a integralização das Debêntures. O preço de subscrição das Debêntures da Primeira Série, (i) na primeira Data da Integralização das Debêntures da Primeira Série, será o seu Valor Nominal Unitário; e (ii) nas Datas da Integralização posteriores à primeira Data da Integralização das Debêntures da Primeira Série, será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, acrescido da Remuneração da Primeira Série, calculada pro rata temporis desde a primeira Data da Integralização das Debêntures da Primeira Série até a data da efetiva integralização (“Preço de Subscrição da Primeira Série”). O preço de subscrição das Debêntures da Segunda Série, (i) na primeira Data da Integralização das Debêntures da Segunda Série, será o seu Valor Nominal Unitário; e (ii) nas Data da Integralização posteriores à primeira Data da Integralização das Debêntures da Segunda Série, será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, acrescido da Remuneração da Segunda Série, calculada pro rata temporis desde a primeira Data da Integralização das Debêntures da Segunda Série até a data de efetiva integralização (“Preço de Subscrição da Segunda Série” e, com conjunto o Preço de Subscrição da Primeira Série, “Preço de Subscrição”). O Preço de Subscrição poderá ser acrescido de ágio ou deságio nas respectivas Datas da Integralização, desde que garantido o tratamento equânime aos investidores da respectiva série. As Debêntures da Primeira Série serão subscritas e integralizadas preferencialmente na Data da Integralização das Debêntures da Primeira Série, sendo certo que, em virtude de aspectos operacionais, os investidores poderão realizar a integralização das Debêntures da Primeira Série no Dia Útil (a ser definido na Escritura de Emissão) imediatamente subsequente, caso em que o Preço de Subscrição da Primeira Série (com o respectivo ágio ou deságio, caso aplicável) será acrescido da Remuneração da Primeira Série (conforme definido abaixo), calculado de forma pro rata temporis, desde a Data da Integralização até a data da efetiva integralização das referidas Debêntures da Primeira Série. Adicionalmente, as Debêntures da Segunda Série serão subscritas e integralizadas preferencialmente na Data da Integralização das Debêntures da Segunda Série, sendo certo que, em virtude de aspectos operacionais, os investidores poderão realizar a integrazalição das Debêntures da Segunda Série no Dia Útil (a ser definido na Escritura de Emissão) imediatamente subsequente, caso em que o Preço de Subscrição da Segunda Série (com o respectivo ágio ou deságio, caso aplicável) será acrescido da Remuneração da Segunda Série (conforme definido abaixo), calculado de forma pro rata temporis, desde a Data da Integralização das Debêntures da Segunda Série até a data da efetiva integralização das referidas Debêntures da Segunda Série. j) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo) ou do vencimento antecipado das Debêntures, ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu respectivo Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração devida, o prazo das Debêntures será de: (a) 6 (seis) meses contados da Data de Emissão, para as Debêntures da Primeira Série, sendo certo que em todo caso ocorrerá dentro do primeiro semestre do exercício de 2019 (“Data de Vencimento da Primeira Série”); e (b) 1 (um) ano contado da Data de Emissão, para as Debêntures da Segunda Série, sendo certo que em todo caso ocorrerá dentro do segundo semestre do exercício de 2019 (“Data de Vencimento da Segunda Série”, e, em conjunto com a Data de Vencimento da Pimeira Série, “Data de Vencimento”). k) Conversibilidade, Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem a emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular da Debênture. l) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da Emissão serão utilizados para reforço de caixa da Emissora. Para fins do disposto neste item, entende-se como “recursos líquidos” os recursos captados pela Companhia por meio da Emissão, excluídos os custos incorridos para a realização da Emissão. m) Garantia Fidejussória: Para assegurar o fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas na Escritura de Emissão pela Companhia, a State Grid Brazil Holding S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas nº 955, 15º andar, Sala 1501 - Parte, Centro, CEP 20071-004, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.938.558/0001-39, com seus atos constitutivos registrados perante a JUCERJA, sob o NIRE 33.3.0029538-1 (“Fiadora”) prestará garantia fidejussória na forma de fiança em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, por todos os valores devidos nos termos na Escritura de Emissão, até a liquidação integral das Debêntures, conforme os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão. n) Amortização do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série serão amortizados em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série e na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série, respectivamente, ressalvados os casos de liquidação antecipada das Debêntures da Primeira Série e/ou Debêntures da Segunda Série resultante do Regaste Antecipado Facultativo ou da declaração de vencimento antecipado das Debêntures da Primeira Série e/ou Debêntures da Segunda Série, conforme aplicável. o) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. p) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à (a) 104,75% (cento e quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) da variação acumulada de taxa média diária de juros dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas pela B3, no informativo diário disponível em sua página na rede mundial de computadores (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), com relação às Debêntures da Primeira Série (“Remuneração das Debêntures da Primeira Série”); e (b) 106,00% (cento e seis inteiros por cento) da Taxa DI, com relação às Debêntures da Segunda Série (“Remuneração das Debêntures da Segunda Série” e, com conjunto com a Remuneração das Debêntures da Primeira Série, “Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos e incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, a partir da Data da Integralização (inclusive) até a Data de Vencimento da respectiva Série (exclusive), ou até a data de liquidação antecipada das Debêntures resultante do Regaste Antecipado Facultativo ou do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável, de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. q) Pagamento da Remuneração: Os valores relativos à Remuneração das Debêntures da Primeira Série e Remuneração das Debêntures da Segunda Série deverão ser pagos em uma única parcela na Data de Vencimento da Primeira Série e Data de Vencimento da Segunda Série, respectivamente, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, resultante do Resgate Antecipado Facultativo ou do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável (“Data de Pagamento da Remuneração da Primeira Série” e “Data de Pagamento da Remuneração da Segunda Série”, em conjunto “Data de Pagamento da Remuneração”). Farão jus à Remuneração das Debêntures da Primeira Série e à Remuneração das Debêntures da Segunda Série aqueles que forem titulares de Debêntures da Primeira Série ou de Debêntures da Segunda Série, respectivamente, ao final do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série ou da Remuneração das Debêntures da Segunda Série, conforme aplicável. r) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto da Oferta Restrita em regime de garantia firme de colocação para o equivalente ao Valor Total da Emissão, com a intermediação dos Coordenadores (conforme abaixo definido), nos termos do Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo). O plano de distribuição pública das Debêntures seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Distribuição. Para tanto, os Coordenadores poderão acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais (conforme sejam definidos na Escritura de Emissão, em consonância com a regulamentação aplicável), sendo possível a subscrição ou aquisição por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, em conformidade com o artigo 3º da Instrução CVM 476, sendo certo que fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites acima. Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures. s) Repactuação Programada: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. t) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previsto na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, adquirir as Debêntures, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. u) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Primeira Série, (i) a qualquer momento, até 45 (quarenta e cinco) dias (inclusive) contados da Data de Emissão, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido (a) da Remuneração das Debêntures da Primeira Série, calculada pro rata temporis, desde a Data da Integralização das Debêntures da Primeira Série, até a data da efetiva liquidação do Resgate Antecipado Facultativo, bem como Encargos Moratórios, se houver, e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia; e (b) de prêmio de resgate, correspondente a 0,15% (quinze centésimos por cento) flat sobre o valor objeto do resgate antecipado; ou (ii) a partir de 46 (quarenta e seis) dias (inclusive) contados da Data de Emissão, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração das Debêntures da Primeira Série, calculados pro rata temporis, desde a Data da Integralização das Debêntures da Primeira Série, até a data da efetiva liquidação do Resgate Antecipado Facultativo da Primeira Série (conforme abaixo definido), bem como Encargos Moratórios, se houver, e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, sendo certo que, nesta hipótese, o Resgate Antecipado Facultativo da Primeira Série ocorrerá sem a incidência de qualquer prêmio (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo da Primeira Série” e “Resgate Antecipado Facultativo da Primeira Série”, respectivamente). A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Segunda Série, (i) a qualquer momento, até 90 (noventa) dias (inclusive) contados da Data de Emissão, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido (a) da Remuneração das Debêntures da Segunda Série, calculados pro rata temporis, desde a Data da Integralização das Debêntures da Segunda Série, até a data da efetiva liquidação do Resgate Antecipado Facultativo, bem como Encargos Moratórios, se houver, e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia; e (b) de prêmio de resgate, correspondente a 0,15% (quinze centésimos por cento) flat sobre o valor objeto do resgate antecipado; ou (ii) a partir de 91 (noventa e um) dias (inclusive) contados da Data de Emissão, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração das Debêntures da Segunda Série, calculados pro rata temporis, desde a Data da Integralização das Debêntures da Segunda Série, até a data da efetiva liquidação do Resgate Antecipado Facultativo da Segunda Série (conforme abaixo definido), bem como Encargos Moratórios, se houver, e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, sendo certo que, nesta hipótese, o Resgate Antecipado Facultativo da Segunda Série ocorrerá sem a incidência de qualquer prêmio (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo da Segunda Série” e “Resgate Antecipado Facultativo da Segunda Série”, respectivamente e este último, em conjunto com o Resgate Antecipado Facultativo da Primeira Série, “Resgate Antecipado Facultativo”). v) Resgate Antecipado Obrigatório: As Debêntures não serão objeto de resgate antecipado obrigatório. w) Oferta de Resgate Antecipado: As Debêntures não estarão sujeitas à oferta de resgate antecipado pela Companhia, seja ela total ou parcial. x) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago. y) Vencimento Antecipado: As Debêntures poderão ser objeto de vencimento antecipado, podendo ser exigido o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração devida calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer das hipóteses de vencimento antecipado (cada um desses eventos, um “Evento de Inadimplemento”) descritas na proposta escrita que foi lida e aprovada por todos os presentes, tendo uma via da proposta sido rubricada pelos integrantes da mesa e representantes dos acionistas e ficará arquivada na sede social da Companhia. z) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 6.2 Autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita. 6.2.1 As Acionistas autorizam expressamente a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando à: (a) contratação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita, qual seja, o Banco Santander (Brasil) S.A. (“Coordenador Líder”) e o Banco Itaú BBA S.A. (“Itaú BBA” e, em conjunto, com o Coordenador Líder, “Coordenadores”) mediante a celebração do “Contrato de Estruturação, Coordenação e Colocação para Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional em Duas Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Companhia (“Contrato de Distribuição”); (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando a, a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(is) pela escrituração das Debêntures (“Escriturador”) e pela prestação de serviços de banco liquidante (“Banco Liquidante”), o agente fiduciário representante dos debenturistas nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Agente Fiduciário”) e os assessores legais (em conjunto, “Prestadores de Serviço”); (c) discussão, negociação, definição dos termos das Debêntures, da Emissão e da Oferta Restrita, bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta Restrita; e (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita. 6.3 Ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6.3.1 Para todos os fins, as acionistas ratificam todos os atos anteriormente praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita ora aprovada nos termos da presente. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Mesa: Yang Qu - Presidente; Chungang Zhang - Secretário. (Folha de assinaturas continuação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Xingu Rio Transmissoria de Energia S.A. realizada em 31 de agosto de 2018). Acionistas: State Grid Brazil Holding S.A. - Yang Qu - Procurador; Ramon Sade Haddad - Procurador. International Grid Holdings Limited - Chungang Zhang - Procurador; Changwei Chen - Procurador. Jucerja nº 3346706 em 12/09/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2132242"
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                "2132264": [
                    "V - Ata",
                    "TOPÁZIO ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.627.323/0001-84 - NIRE 3330032301-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 10 de setembro de 2018, na sede social localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Camila Langner Bock. 4. Ordem do Dia: (i) reduzir o capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; (ii) consolidar o Estatuto Social e (iii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais) o capital social da Companhia em razão da absorção do custo de captação de recursos. 5.1.1. Em razão da deliberação supracitada, o capital social passa de R$ 175.085.345,85 (cento e setenta e cinco milhões, oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 174.401.345,85 (cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), com a redução proporcional do valor nominal da quota para R$ 1,06 (um real e seis centavos). 5.1.2. Alterar, em consequência, o caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 174.401.345,85 (cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 163.637.306 (cento e sessenta e três milhões, seiscentos e trinta e sete mil e trezentos e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” 5.1.3. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei n. 6.404/76, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após o decurso do prazo de sessenta dias contado da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.2. Consolidar a redação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. 5.3. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Camila Langner Bock - Secretária. Acionistas: Brookfield Americas Infrastructure (Brazil Power) Fundo de Investimento em Participações e Carlos Randolpho Gros. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 10 de setembro de 2018. Secretária Designada: Camila Langner Bock.\r\n\r\nId: 2132264"
                ],
                "2132171": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA: Data, Local e Horário: Ao 31/08/2018, às 11h na Praia de Botafogo, n° 300, 7° (701-A) andar, no RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão a aprovação da Assembleia Geral das seguintes propostas: (a) distribuição de Juros sobre Capital Próprio e (b) modificação do Estatuto Social de forma a atualizar o endereço da sede da Cia. incluindo o 5º andar. Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, o Conselho de Administração aprova, por unanimidade de votos, submeter a aprovação da Assembleia Geral as seguintes propostas (a) a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (5ª parcela), no montante de R$ 60 milhões, a ser pago em ou antes de 31/12/2018, e (b) a modificação do art. 2 do Estatuto Social da Cia. de forma a atualizar o endereço da sua sede incluindo o 5º andar (sala 501), cuja redação passa a ser a seguinte: “Artigo 2 - A Companhia terá sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501 e sala 701, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir, fechar ou alterar os endereços de suas filiais, estabelecimentos, agências, escritórios ou instalações no país ou no estrangeiro, em conformidade com a Lei Aplicável.” Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Luis Cabra Dueñas, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Ángel Murillas Angoiti, Ding Yanxia, Manuel Tomás Garcia Blanco, Li Yonglin, Guillermo Llopis Garcia e Leonardo Moreira de Paiva Junqueira. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 31/08/2018. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Jucerja nº 3343755 em 10/09/2018.\r\n\r\nId: 2132171"
                ],
                "2132275": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2132275"
                ],
                "2132229": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2132229"
                ],
                "2132233": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2132233"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2132140": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, sociedade civil independente, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, www.scgconsult.com.br, CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Ita tiaia - RJ, são produtos de informática, fabricados pelas empresas Fortinet, Hewlett Packard Enterprise (Aruba) e Trend Micro, classificados no Capítulos 39 e 85, nas Posições 3926 e 8517, nos NCM's abaixo discriminados, com embasamentos extraídos das NESH e das RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram, indubitavelmente, no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 3926.90.90 - Obra de plástico - PN: JW045A\r\n\r\nNCM: 8517.61.99 - Estação Base (Access Point) - PN: FAP-C24JE-N\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: FS-124E-FPOE; FS-448D-NFR; J9772A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Controlador de segurança de rede - PN: TPNN0091; TPNN0292.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Módulo de interface - PN: TPNN0055; TPNN0070; TPNN0073.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico - PN: J4858D.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2132140"
                        ],
                        "2132206": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 02 de agosto de 2018, recebeu a carta de renúncia do Sr. Wagner Gudson Marques, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003343718 em 10/09/2018.\r\n\r\nId: 2132206"
                        ],
                        "2131540": [
                            "V - Convocação",
                            "APPS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.390.145/0001-08 - NIRE 33.3.003.0386-3\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da APPS Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 24/09/2018, às 10:30 hs, na sede social da Compa nhia, localizada na Av. Nilo Peçanha, nº 11, grupo 404 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.020-100, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) transformação do tipo societário da Companhia, que passará de sociedade anônima para sociedade empresária de responsabilidade limitada e aprovação do Contrato Social; (ii) conversão das ações ordinárias representativas do capital social da Companhia em quotas; (iii) eleição dos membros da Diretoria; e (iv) fixação da remuneração anual global dos administradores. Rio de Janeiro, 10/09/2018. Andreas Klien - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2131540"
                        ],
                        "2131606": [
                            "V - Convocação",
                            "MRT 2 SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 20.088.729/0001-79\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas. Ficam os debenturistas da MRT 2 SPE S.A. (“Cia.”), nos termos da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”) e do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, com Participação nos Lucros, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Cia. (“Escritura de Emissão” e “1ª Emissão”, respectivamente), convocados pelo Agente Fiduciário para a Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 19/09/18, às 14h (“AGD”), no Rio de Janeiro, RJ, na Rua Visconde de Silva, nº 58 (parte), Botafogo, CEP 22271-092, sede social da Cia., para deliberar pela suspensão dos efeitos do vencimento antecipado automático, em razão do inadimplemento de obrigação pecuniária, e autorização para que o Agente Fiduciário adote as medidas necessárias. Os documentos e informações relacionados à ordem do dia encontram-se à disposição para consulta dos debenturistas na sede da Cia. A AGD será instalada com a presença de debenturistas representando, no mínimo, metade das debentures em circulação, podendo ser representados por seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 ano. Os debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem sua condição, sendo que aqueles que se fizerem representar por procuração deverão apresentar o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na AGD. São Paulo/SP, 11/09/18. BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2131606"
                        ],
                        "2132158": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através dos laudos técnicos 021/2018, 022/2018 e 023/2018, emitidos pela empresa MOURENPERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo sensor inercial, cabo de dados e kit de desenvolvimento SBG Systems, declarando que os itens mencionados estão classificados tecnicamente nos NCM 9014.80.90, NCM 8544.42.00 e NCM 9014.90.00 respectivamente.\r\n\r\nId: 2132158"
                        ],
                        "2130995": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSULADO GERAL DA SUÍÇA\r\n\r\nCNPJ: 03.720.975/0001-82\r\n\r\nDESAPARECIMENTO\r\n\r\nDiego Giuseppe Faccanoni, nascido em 18 de junho de 1963, natural de Kloten Zurique, com última residência em Balsberg 20, 8302 Kloten, está desaparecido desde o dia 15 de novembro de 2016. O desaparecido foi visto pela última vez no bairro Penedo, do município de Itatiaia, no estado do Rio de Janeiro. Desde então, não se há mais conhecimento a respeito de seu paradeiro. \r\n\r\nProcesso número: EP 180005-C\r\n\r\nÉ solicitado a qualquer pessoa que possa ter conhecimento a respeito do paradeiro do desaparecido anunciar-se junto ao tribunal abaixo mencionado dentro do prazo de um ano, a contar da primeira publicação nos jornais Amtsblatt des Kanton Zürich, Tages Anzeiger ou Zürcher Unterländer. Na ausência de um comunicado, Diego Giuseppe Faccanoni será declarado desaparecido. \r\n\r\nEndereço do tribunal:\r\n\r\nBezirksgericht Bülach\r\n\r\nSpitalstrasse 13, 8180 Bülach, Schweiz\r\n\r\nEscrivão: MLaw C. Meier\r\n\r\nId: 2130995"
                        ],
                        "2128396": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.053.402/0001-36\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN046174, com validade até 24 de agosto de 2022, que a autoriza para implantar Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE 03), com vazão máxima de 88,16 L/s, para atender às Bacias de nº 08,09 e 10, na AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY - 2847, ANO BOM, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.100560/2018) \r\n\r\nId: 2128396"
                        ],
                        "2124279": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.405.936/0001-73\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA em 18/07/2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 referente as instalações da sua unidade de montadora de veículos e informa que estará à disposição para consulta na Av. Renato Monteiro 6901 e 6200 - Polo Urbo Agro industrial, no município de Porto Real, no período 15/08/2018 a 15/09/2018, no horário das 08:00 ás 17:00 horas. Informa ainda que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2124279"
                        ],
                        "2132034": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FERROLOPES COMÉRCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.442.715/0001-44\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.849/2009, a renovação de sua licença municipal de operação nº 000829/2012 para a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas localizado à Av. Dom Helder Câmara, 38 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 2132034"
                        ],
                        "2132187": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE NAVAL\r\n\r\nCNPJ 33.868.654/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Clube Naval, em cumprimento aos termos da sentença lavrada no processo n° 0099912-74.2014.8.19.000, no qual figuram como autores Paulo de Paula Mesiano e Cid da Costa Pereira, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, convoca os Srs. Sócios Efetivos para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no 4º andar da sua Sede Social, no dia 04 de outubro do corrente ano, em 1ª convocação às 16h, em 2ª convocação às 16:30h para “DELIBERAR SOBRE, ALÉM DAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DO ESTATUTO, O SUBSTITUTIVO E AS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS AUTORES”. Em observância as normas estatutárias, o quorum mínimo para a Sessão Deliberativa da referida Assembleia será de 400 (quatrocentos) Sócios Efetivos quites em primeira convocação e de 300 (trezentos) Sócios Efetivos quites em segunda convocação. As proposições e o substitutivo de alteração do Estatuto a que se refere este Edital encontram-se à disposição dos Sócios Efetivos para consulta na Secretaria da Sede Social. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2018. José Joaquim Pires - 1º Secretário.\r\n\r\nId: 2132187"
                        ],
                        "2132217": [
                            "V - Convocação",
                            "ORLA Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF 92.904.564/0001-77 - NIRE 33.2.0189023-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: AGD da 4ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, Com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com esforços restritos de distribuição, da LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S/A. Orla DTVM S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 92.904.564/0001-77, com sede e foro na Rua da Assembleia, 10, sl 2601, Centro-RJ, devidamente inscrita CNPJ 92.904.564/0001- 77, na qualidade de Agente Fiduciária da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não conversíveis em Ações, Com Garantia Real, Em Série única para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição emitidas pela LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S/A, S/A, devidamente inscrita no CNPJ 17.250.558/0001-28, com sede à Rua Professor Coutinho Fróis, 10, Barra da Tijuca, RJ, vem comunica-lo da realização de AGD, a ser realizada às 15h do dia 24/09/2018, nas dependências do Agente Fiduciário. Cumpre ressaltar que, com base no art.10.2 do Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não conversíveis em Ações, Com Garantia Real, Em Série única para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição emitidas pela LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S/A, o debenturista, detentor de 42% das debêntures em circulação, notificou o Agente Fiduciário solicitando a convocação de AGD com as seguintes solicitações, que passam a constar da ordem do dia e deverão ser deliberadas pelos debenturistas: Ordem do Dia: 1. Discutir \"a declaração (ou não) do vencimento antecipado das debêntures emitidas pela LSH Barra\". Informações Gerais: Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na AGD, caso existam, serão disponibilizados para consulta dos debenturistas na sede do Agente fiduciário e nas páginas eletrônicas da CVM (www.cvm.gov.br/), bem como no site da Administradora (http://www.orladtvm.com.br/), a partir da presente data. Nos Termos da Escritura de Emissão, (i) caberá a cada debenture em circulação um voto e; (ii) é facultado aos debenturistas a representação em assembleia por meio de representação legal devidamente comprovada por instrumento válido. RJ, 12/09/2018. Orla DTVM S/A\r\n\r\nId: 2132217"
                        ],
                        "2132250": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A., inscrita no CNPJ no 02.101.894/0011-03, está enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.170/2018-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8471.60.54\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2132250"
                        ],
                        "2132022": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0159/18\r\n\r\n04.079.887/0004-59\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0160/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0711.51.00\r\n\r\nFI_0161/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2132022"
                        ],
                        "2132063": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.879.620/0002-59\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMASTERPAV CONSTRUTORA LTDA torna público que entregou ao Prefeitura Municipal de Queimados em 11/09/2018, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2017, referente às atividades de fabricação de asfalto a quente e manutenção e abastecimento de veículos próprios, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua E, lotes 2 e 3 - quadra 3 - Campo Alegre - Distrito Industrial, no Município de Queimados/RJ, no período de 10.09.2018 a 30.09.2018, no horário das 09:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Secretaria Municipal do Ambiente de Queimados (SEMADA), localizada na Avenida Luigi Giobbi,498, Fanchem, Queimados/RJ, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:00.\r\n\r\nId: 2132063"
                        ],
                        "2132200": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. As Acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\") ficam neste ato convocadas, de acordo com o artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no endereço da Companhia, na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em 3 de outubro de 2018 às 9h, para deliberar sobre a ratificação (i) da redução do capital social da Companhia aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 6 de agosto de 2018 às 9h; e (ii) da alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração do capital social, conforme aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 6 de agosto de 2018 às 9h. Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e serão disponibilizados aos Acionistas por e-mail, juntamente com este Edital de Convocação. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2018. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 380542\r\n\r\nId: 2132200"
                        ],
                        "2131902": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.050.238/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2018. Nos moldes do artigo 142, IV, da Lei 6.404/76, ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2018, às 10:30 horas, em primeira convocação, no endereço da Rua da Quitanda, nº 60, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.011-030, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia, com o objetivo de discutir a seguinte pauta de assuntos: 1) Aprovação de orçamento para a contratação e substituição da Diretoria da sociedade, a ser eleita pelo Conselho de Administração; 2) Fixação da remuneração da Diretoria; 3) Aprovação de um Plano de Ações emergenciais a serem adotadas visando a proteção e destinação das áreas da sociedade localizadas no Município de Paraty; e 4) Assuntos Gerais de interesse da sociedade. O Conselho de Administração esclarece ainda que o presente edital estará publicado na forma do artigo 124, caput, da Lei 6.404/76, informando ainda que a Assembleia ora convocada será instaurada com o quorum mínimo previsto no artigo 125, da Lei 6.404/76. A presente convocação é enviada aos sócios, nos termos do estatuto social da sociedade, servindo para ciência inequívoca da realização da referida assembleia. Paulo Cruz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2131902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2131636": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO TROTTA\r\n\r\nCNPJ 04.339.931/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do INSTITUTO PAULO TROTTA, mantido por Instituto P.R.Trotta Ltda, CNPJ 04.339.931/0001-70, sito na Avenida de Santa Cruz 4425, Salas 401 a 405, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33156735 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS AUT. 348 de 09/12/2005, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 2303: Socrates e Silva do Nascimento, Matrícula 1022; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 2303: Daniel Pereira Cordelier dos \r\n\r\nSantos, Matrícula 548, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 2303: Daniela Camelo Pereira, Matrícula 1968; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 2301: Leandro Gomes Sobral,\r\n\r\nMatrícula 1650. Secretária: Dilma Mendes Trotta, designada no Ofício/E/COIE/1089/2005. Diretor: Paulo Roberto Faria Trotta, designado no Ofício/E/COIE/1089/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID 4209293-0 e Luciene Moura Rodrigues, ID 4329295-0.\r\n\r\nId: 2131636"
                    ],
                    "2122266": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA LTDA-EPP, CNPJ 04.634.898/0003-72, sito na Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, município de Macaé, Censo Escolar 33149593, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer nº 001.NF. 04407017//SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014: Turma A 196: Karollyne Madeira Oliveira, Matrícula 180; no CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.04399017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014: Turma A205: Louis Dutra Tenório, Matrícula 10456. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.03327017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2012: Turma A140: Amauri Siqueira, Matrícula 10453, Bruno dos Santos Ferreira, Matrícula 10453, César Telmo de Souza, Matrícula 10583; no ANO LETIVO DE 2015: Turma A214: Alexandre Cardoso dos Reis, Matrícula 10334; no CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.033221017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2011: Turma A107: Anderson Wallace da Silva, Matrícula 10285, Carlos Alberto Gomes Pereira, Matrícula 10267, Turma A211: George dos Santos Santana, Matrícula 10585, Luiz Claudio Fernandes, Matrícula 10591, Rogério Teixeira Anacleto, Matrícula 10590, no ANO LETIVO DE 2012: Turma A110: André Luiz Pereira Silva, Matrícula 10466, Cássio Pinho Souza, Matrícula 10308, no ANO LETIVO DE 2013: Turma A56: Bruno de Oliveira Costa, Matrícula 3270, Camilla da Silva de Souza Cruz, Matrícula 10603, Cassiano Santana Costa, Matrícula 10257, Fabiane de Souza Mayerhoffer, Matrícula 6562; Rodrigo Freire de Melo, Matrícula 10303, no ANO LETIVO DE 2014: Turma A107: Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Matrícula 10279, Rafael Ferreira Estanislau, Matrícula 10566, no ANO LETIVO DE 2015: Turma A187: Andre Luiz da Silva, Matrícula 10523, Welington das Chagas Rodrigues, Matrícula 10033, William Martins Soares, Matrícula 7393, Secretário Escolar: Juliano de Castro Gonçalves, designado no Ofício CDIN n° 2612/2013, Diretor: Newton Rodrigues Junior, designado no Processo E-03/004/3072/2014. Servidores que autorizam a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 000436845-4 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 04116234-0.\r\n\r\nId: 2122266"
                    ],
                    "2131508": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.549.774/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO/ETERJ, \r\n\r\nmantida pelo Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, \r\n\r\nCNPJ 42.549.774/0001-16, sito na Avenida Santa Cruz n° 9591, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria 1076/CDCE.E, no ANO LETIVO DE 1998,Turma 3422: Viviane Lopes dos Santos, Matrícula 06782-2; no ANO LETIVO DE 2000,Turma 3423: Erisson Correia da Silva, Matrícula 08061-6. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC nº 285/80, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1321: Marcelle Cavalieri, Matrícula 09931-7; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1321: Ana Paula dos Santos Melo Leal, Matrícula 11999-7; Diego Fuganholi Felicio, Matrícula 12790-6; Filipe Alves de Oliveira, Matrícula 10822-7; Márcio do Nascimento de Souza, Matrícula 12075-8; Normando Pereira de Oliveira Junior, Matrícula 12529-6; Rafael Mello de Souza, Matrícula 11998-9; Rodrigo da Silva Ferreira, Matrícula 12255-6;Rodrigo Sant'Anna de Souza, Matrícula 12788-4; Thiago da Cunha de Oliveira, Matrícula 11883-4; Thiago Paixão de Moraes, Matrícula 12738-8; Valcote Passos da Silva, Matrícula 12898-8; Turma 1351: Alessandro do Couto Bastos, Matrícula 12057-0; Bruno de Souza, Matrícula 12827-9; Carlos Eduardo Machado Cêia, Matrícula 12406-0; Carlos Eduardo Viana Paez, Matrícula 12752-3; Darlan Marciano da Silva Paulo, Matrícula 12310-2; Diogo da Fonseca Sanches Melo, Matrícula 10888-0; Douglas Pereira dos Santos, Matrícula 12824-4; Flávia de Paula Pinto, Matrícula 12557-1; Fabiano Grativol da Luz, Matrícula 12676-4; Filippe José de Souza Nascimento, Matrícula 12823-6;Humberto Sobral Cardoso, Matrícula 12800-7; Melke Barbosa Canuto, Matrícula 12368-4; Paloma de Souza Madeira, Matrícula 09876-0; Rafael Ribeiro Leite, Matrícula 12101-0; Rodrigo Faria Fernandes, Matrícula 12795-7; Ronaldo Rollemberg Machado Pereira, Matrícula 11933-4; Thiago Zainotti Rangel, Matrícula 12106-1; Turma 1352: Fabricia Araujo Alves da Silva, Matrícula 12674-8; Fernanda de Andrade Betencourt, Matrícula 12941-0; Fernando Ferreira Fernandes, Matrícula 11962-8; Flávio Bernardes Barreto, Matrícula 12143-6; Israel Carlos da Silva, Matrícula 12458-3; Lemilton Lopes do Nascimento Junior, Matrícula 12835-0; Rafael Ribeiro Vasconcelos, Matrícula 12754-0; Rafael Silva Avisk Barbosa, Matrícula 12712-4; Walter Kodate Nakao, Matrícula 12257-2; William da Costa Pinheiro, Matrícula 12200-9; Zilma dos Anjos Sousa, Matrícula 12292-0; Turma 2321: Diego Gabriel da Silva, Matrícula 12915-1; Filippe da Silva Ferreira, Matrícula 12887-2; Glauber Pimentel dos Anjos, Matrícula 12967-4; Jorge Roberto Feitosa da Silveira, Matrícula 12600-4; Marcio Ferreira da Silva, Matrícula 11928-8; Mario Cesar Barroso Junior, Matrícula 12083-9; Nuno dos Santos Costa, Matrícula 12912-7; Rodrigo Pessoa Herculano, Matrícula 12053-7; Vagner de Carvalho Matos, Matrícula 11945-8; Turma 2351: Andressa Ritter de Souza, Matrícula 12350-1; Bruno Roberto Aguiar Cardoso, Matrícula 07930-8; Danielle Christina da Silva Martins, Matrícula 11955-5; Raphael Carvalho da Silva, Matrícula 12974-7; Raphael Francisco Gomes dos Santos, Matrícula 12027-8; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1321: Andressa de Melo Magdalena, Matrícula 13210-1; Diego Corrêa Fernandes, Matrícula 13332-9; Lincoln Espindola Nunes, Matrícula 12098-7; Márcio dos Santos Mendes, Matrícula 13717-0; Ramon de Magalhães Corrêa, Matrícula 13769-3; Thiago Ferreira Paula, Matrícula 13393-0; Wellington Meirelis dos Santos, Matrícula 13310-8; Turma 1351: Alberto Valadão da Silva, Matrícula 13464-3; Anne Caroline Ferreira Gama, Matrícula 13389-2; Cristiane Branco Gonçalves, Matrícula 12933-0; Dawsley da Silva Barreto, Matrícula 12461-3; Douglas de Andrade Lima, Matrícula 13458-9; Norilene Macedo Alves, 13573-9; Vitor Batista de Queiroz, Matrícula 13460-0; William Câmara Marreiro, Matrícula 13753-7; Turma 1352: Bernard Giraldes Saior, Matrícula 05710-0; Fred Roberto Pereira Pinto, Matrícula 13493-7; Juliana Souza de Almeida, Matrícula 09164-2; Marcelo de Aguiar Piovesan, Matrícula 12535-0; Mônica Aparecida Souza do Nascimento, Matrícula 09074-3; Monique Fernandes Alcantara, Matrícula 13896-7; Natália da Silva Nunes, Matrícula 14014-7; Priscila Silvestre Leite, Matrícula 13874-6; Ronaldo Rangel de Sá Junior, Matrícula 13889-4; Talita Barcelos do Nascimento, Matrícula 13887-8; Turma 2321: Diogo Coelho Griffo, Matrícula 12848-1; Fabio Drilard Morgado, Matrícula 14508-4; Jonatas Grachet Castor, Matrícula 14130-5; Leonardo Silva do Amaral, Matrícula 13382-5; Lucas Iguape de Melo, Matrícula 14077-5; Lucas Sarmento Coelho, Matrícula 13652-2; Lúcio Marques Junior, Matrícula 14087-2; Micheline Emanoela da Silva Monteiro, Matrícula 13576-3; Thiago Rodrigues dos Santos, Matrícula 13527-5; Turma 2351: Ana Carolina Nascimento da Silva, Matrícula 14102-0; Carlos Eduardo Regassi Ferreira, Matrícula 13303-5; Fernando de Figueredo Barreto, Matrícula 13301-9; Jaqueline Pacheco de Oliveira, Matrícula 13452-0; Juliana da Silva dos Santos, Matrícula 13848-7; Lais Máximo Barreto, Matrícula 13360-4; Vinicius Soares de Almeida, Matrícula 00526-6; Viviani da Silva Cersosimo, Matrícula 13708-1; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1321: Abraão Monteiro Alves, Matrícula 14486-0. CURSO DE 2º GRAU TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, autorizado pela Portaria 1076/CDCE.E: DELIBERAÇÃO: 169/89,ANO LETIVO DE 1979, Turma 3651: Ricardo Estevão Soares, Matrícula 1.188. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, Parecer CEE 751/2002, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 2321: Fábio da Silva Belfort, Matrícula 12387-0; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 2321: Leandro Lisbôa de Medeiros, Matrícula 12183-5. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 763/2002, no ANO LETIVO DE 2003, Jaqueline Maria Franklin de Mattos, Matrícula 12250-5; no ANO LETIVO DE 2004, Turma: 1352: Flávio Bernardes Barreto, Matrícula 12143-6; Vanessa Ribeiro Leitão, Matrícula 12240-8; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1352: Juliana Souza de Almeida, Matrícula 09164-2; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 1351: Cristiane Branco Gonçalves, Matrícula 12933-0; Turma 1352: Ronaldo Rangel de Sá Junior, Matrícula 13889-4; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 1351: Rodrigo Soares Pereira, Matrícula 14989-6. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, AUTORIZADO PELO PARECER CEE 751/2002, no ANO LETIVO DE 2006, Turma N421: Fabiano Martins Barreira, Matrícula 08391-7; Turma N422: Fábio Soares Rodrigues, Matrícula 16242-6; RETIFICA: D.O de 09/08/2016, página 19, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: 2º Grau Técnico Habilitação em Informática Industrial, Ano 1999: Michelle Luiza Barros Rosa, LEIA-SE: 2º Grau Técnico Habilitação em Eletrônica, Ano 1999: Michelle Luiza Barros Rosa. Secretária Escolar: Anita Cristina de Tomaso Costa, designada através do Processo n°E-03/008/4169/2017, Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto, designada pelo Ofício CDIN nº 194/1991, Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID: 4428435-7 e Marcia Maria de Brito Souza, ID: 4368505-6.\r\n\r\nId: 2131508"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER \r\n\r\nCNPJ: 04.131.232/0001-30\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046058, com validade até 14 de agosto de 2023, que a autoriza para a captação de água bruta em 01 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (limpeza de dependências, combate a incêndio, rega de jardins e descarga em sanitários), na Região Hidrográfica II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA FELIPE CARDOSO, 540 - SANTA CRUZ, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0224802/27; EXTRAÇÃO: 01, Vazão máxima instantânea: 2,27 m³/h; Vazão média: 2,27 m³/h; Volume máximo diário: 40,86 m³; Tempo: 18 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 55' 16,9'' S e Long. 43° 40' 55,84'' O; LANÇAMENTO: Volume máximo diário 32,58 m³ em rede de esgotos (CEDAE). Processo n° E-07/002.5543/2014.\r\n\r\nId: 2132114"
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Navegação São Miguel Ltda.”, sediada na Rua Manuel Duarte, 2999, Gradim - São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8531.80.00\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8414.90.39\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8481.80.92\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8539.29.90\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8525.80.29\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8526.91.00\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8517.70.29\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8517.70.99\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8526.10.00\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0010945-0\r\n\r\n8517.12.11\r\n\r\n01.03.2018\r\n\r\n18/0844689-7\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n09.05.2018\r\n\r\n18/0844689-7\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n09.05.2018\r\n\r\n17/1872093-0\r\n\r\n8408.10.90\r\n\r\n30.10.2017\r\n\r\n17/2231095-4\r\n\r\n8502.12.10\r\n\r\n22.12.2017\r\n\r\n17/1910488-5\r\n\r\n8483.40.10\r\n\r\n06.11.2017\r\n\r\n17/2181657-9\r\n\r\n7308.30.00\r\n\r\n14.12.2017\r\n\r\n17/2181657-9\r\n\r\n7308.90.10\r\n\r\n14.12.2017\r\n\r\n17/2181657-9\r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\n14.12.2017\r\n\r\n17/1871755-7\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\n30.10.2017\r\n\r\n17/1996165-6\r\n\r\n7315.81.00\r\n\r\n17.11.2017\r\n\r\n17/1996165-6\r\n\r\n7315.90.00\r\n\r\n17.11.2017\r\n\r\n17/1996165-6\r\n\r\n7316.00.00\r\n\r\n17.11.2017\r\n\r\n17/1968449-0\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\n13.11.2017\r\n\r\n18/0146846-1\r\n\r\n8481.80.93\r\n\r\n23.01.2018\r\n\r\n18/0146846-1\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n23.01.2018\r\n\r\n17/1807105-3\r\n\r\n8419. 50.29\r\n\r\n19.10.2017\r\n\r\n18/0120140-6\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\n18.01.2018\r\n\r\n17/1838970-3\r\n\r\n8484.20.00\r\n\r\n24.10.2017\r\n\r\n17/1838970-3\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\n24.10.2017\r\n\r\n17/1788303-8\r\n\r\n8208.90.00\r\n\r\n17.10.2017\r\n\r\n17/2159099-6\r\n\r\n7325.99.10\r\n\r\n12.12.2017\r\n\r\n17/1985321-7\r\n\r\n8406.90.90\r\n\r\n16.11.2017\r\n\r\n18/0325742-5\r\n\r\n8419.89.99\r\n\r\n20.02.2018\r\n\r\n18/0375147-0\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n17/2240062-7\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n26.12.2017\r\n\r\n17/2240062-7\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\n26.12.2017\r\n\r\n17/2240062-7\r\n\r\n8501.52.90\r\n\r\n26.12.2017\r\n\r\n17/1952976-2\r\n\r\n8483.30.90\r\n\r\n10.11.2017\r\n\r\n18/0016039-0\r\n\r\n7308.30.00\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0016039-0\r\n\r\n7308.40.00\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n18/0382782-5\r\n\r\n8481.80.93\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n18/0382782-5\r\n\r\n8481.30.00\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n17/2240167-4\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n26.12.2017\r\n\r\n17/2240167-4\r\n\r\n9014.90.00\r\n\r\n26.12.2017\r\n\r\n18/0326757-9\r\n\r\n8531.80.00\r\n\r\n20.02.2018\r\n\r\n18/0326757-9\r\n\r\n8517.61.99\r\n\r\n20.02.2018\r\n\r\n18/0326757-9\r\n\r\n8518.21.00\r\n\r\n20.02.2018\r\n\r\n18/0326757-9\r\n\r\n8518.10.90\r\n\r\n20.02.2018\r\n\r\n18/0326757-9\r\n\r\n8518.30.00\r\n\r\n20.02.2018\r\n\r\n18/0326757-9\r\n\r\n8504.40.30\r\n\r\n20.02.2018\r\n\r\n180326757-9\r\n\r\n8518.90.90\r\n\r\n20.02.2018\r\n\r\n18/0326757-9\r\n\r\n8517.18.99\r\n\r\n20.02.2018\r\n\r\n17/1901272-7\r\n\r\n7307.92.00\r\n\r\n03.11.2017\r\n\r\n17/2075122-8\r\n\r\n8421.23.00\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n18/0393241-6\r\n\r\n7308.30.00\r\n\r\n01.03.2018\r\n\r\n18/0496255-6\r\n\r\n8481.80.11\r\n\r\n16.03.2018\r\n\r\n17/1112537-9\r\n\r\n7216.50.00\r\n\r\n06.07.2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2018.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2132190"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n18/0392124-4\r\n\r\n84149039\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0686328-8\r\n\r\n85319000\r\n\r\n26.04.2018\r\n\r\n18/0695804-1\r\n\r\n85394900\r\n\r\n26.04.2018\r\n\r\n18/0615937-8\r\n\r\n90271000\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0584570-7\r\n\r\n90149000\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0623585-6\r\n\r\n84122190\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0623335-7\r\n\r\n90328911\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0536178-5\r\n\r\n85013110\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0637286-1\r\n\r\n85365090\r\n\r\n25.04.2018\r\n\r\n18/0667486-8\r\n\r\n40169300\r\n\r\n25.04.2018\r\n\r\n18/0583515-9\r\n\r\n84195010\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0596011-5\r\n\r\n84195090\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0594294-0\r\n\r\n85013110\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0289539-8\r\n\r\n85181090\r\n\r\n25.04.2018\r\n\r\n18/0659864-9\r\n\r\n85044050; 84136090\r\n\r\n25.04.2018\r\n\r\n18/0607486-0\r\n\r\n84195090\r\n\r\n26.04.2018\r\n\r\n18/0607403-8\r\n\r\n90328923\r\n\r\n26.04.2018\r\n\r\n18/0683081-9\r\n\r\n38112120\r\n\r\n26.04.2018\r\n\r\n18/0686328-8\r\n\r\n84141000\r\n\r\n26.04.2018\r\n\r\n18/0536491-1\r\n\r\n73151290; 73160000\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0557940-3\r\n\r\n84136019\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0567629-8\r\n\r\n90085000\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0584126-4\r\n\r\n89079000\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0624585-1\r\n\r\n90149000\r\n\r\n26.04.2018\r\n\r\n18/0572354-7\r\n\r\n85171290\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0588495-8\r\n\r\n85177029\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0663523-4\r\n\r\n76169900\r\n\r\n25.04.2018\r\n\r\n18/0568883-0\r\n\r\n90269090\r\n\r\n26.04.2018\r\n\r\n18/0624083-3\r\n\r\n85256010\r\n\r\n26.04.2018\r\n\r\n18/0693403-7\r\n\r\n85013110\r\n\r\n26.04.2018\r\n\r\n18/0616686-2\r\n\r\n84714190; 90262090\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0551894-3\r\n\r\n84099914\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0392124-4\r\n\r\n90261029\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0582866-7\r\n\r\n85258022\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0535475-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0572354-7\r\n\r\n90278099\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\n18/0572354-7\r\n\r\n84145990\r\n\r\n27.04.2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2018.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2132195"
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                        "2132198": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E\r\n\r\nREPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n18/0434335-0\r\n\r\n84145990\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n17/0894026-1\r\n\r\n85319000\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0377138-2\r\n\r\n85161000\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0354669-9\r\n\r\n85161000\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0357295-9\r\n\r\n85408990; 73269090; 84149039\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0373287-5\r\n\r\n85181090\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n18/0350831-6\r\n\r\n85365090\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n18/0353086-5\r\n\r\n85076000\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n17/0894654-5\r\n\r\n85319000\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0376855-1\r\n\r\n90148090\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0235435-4\r\n\r\n35061090\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n18/0235395-1\r\n\r\n35061090\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n17/1437027-7\r\n\r\n35061090\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n18/0355325-3\r\n\r\n84834090\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n18/0228349-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0355267-2\r\n\r\n85299030\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0249387-7\r\n\r\n90149000\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0452108-8\r\n\r\n74122000; 73079100; 74112290; 73030000\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0462815-0\r\n\r\n84814000\r\n\r\n23.03.2018\r\n\r\n18/0516615-0\r\n\r\n84138100\r\n\r\n23.03.2018\r\n\r\n18/0475418-0\r\n\r\n84149039\r\n\r\n22.03.2018\r\n\r\n18/0357295-9\r\n\r\n84212990\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0474015-4\r\n\r\n84138100\r\n\r\n22.03.2018\r\n\r\n18/0459690-8\r\n\r\n85013110\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0357295-9\r\n\r\n76090000\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0376855-1\r\n\r\n90149000\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0395600-5\r\n\r\n74122000; 73079100; 73079200\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n18/0366450-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n17/1832237-4\r\n\r\n39174090\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n18/0367152-3\r\n\r\n85044030\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0413674-5\r\n\r\n90142090\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0393747-7\r\n\r\n85365090\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0441360-9\r\n\r\n84212990\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0510145-7\r\n\r\n84219999\r\n\r\n23.03.2018\r\n\r\n18/0472496-5\r\n\r\n90328923\r\n\r\n23.03.2018\r\n\r\n18/0245272-0\r\n\r\n72179000\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n18/0384677-3\r\n\r\n73079900\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n18/0366010-6\r\n\r\n90142090\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0511137-1\r\n\r\n84799090\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0372818-5\r\n\r\n85299030\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n18/0390534-6\r\n\r\n85408990\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n17/0481787-2\r\n\r\n85401100\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n18/0396258-7\r\n\r\n38119010\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n17/1057478-1\r\n\r\n85181090\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0377620-1\r\n\r\n90149000\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\n18/0355245-1\r\n\r\n90149000; 73181500\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n17/2193126-2\r\n\r\n85299090\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n17/1186475-9\r\n\r\n90149000\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0462519-3\r\n\r\n84799090\r\n\r\n26.03.2018\r\n\r\n18/0470360-7\r\n\r\n85119000\r\n\r\n22.03.2018\r\n\r\n18/0249449-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0375742-8\r\n\r\n85235190\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0357295-9\r\n\r\n90328981\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0426604-5\r\n\r\n84714190\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0415587-1\r\n\r\n84136090\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0473493-6\r\n\r\n85311010; 90268000; 90271000\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0416964-3\r\n\r\n84137090\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n18/0357295-9\r\n\r\n39269090\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0376855-1\r\n\r\n84122190\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0484841-9\r\n\r\n84818099\r\n\r\n22.03.2018\r\n\r\n18/0376855-1\r\n\r\n84138100\r\n\r\n29.03.2018\r\n\r\n18/0124358-3\r\n\r\n85319000\r\n\r\n23.03.2018\r\n\r\n18/0497564-0\r\n\r\n90328923\r\n\r\n22.03.2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2132198"
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                        "2132192": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n18/0827960-5\r\n\r\n85177010\r\n\r\n28.05.2018\r\n\r\n18/0782443-0\r\n\r\n84212300\r\n\r\n30.05.2018\r\n\r\n18/0798807-6\r\n\r\n90279091\r\n\r\n30.05.2018\r\n\r\n18/0927070-9\r\n\r\n84212990\r\n\r\n30.05.2018\r\n\r\n18/0843809-6\r\n\r\n85364900\r\n\r\n29.05.2018\r\n\r\n18/0795623-9\r\n\r\n84799090\r\n\r\n30.05.2018\r\n\r\n18/0878219-6\r\n\r\n76169900\r\n\r\n25.05.2018\r\n\r\n18/0926666-3\r\n\r\n85013110\r\n\r\n25.05.2018\r\n\r\n18/0875380-3\r\n\r\n84199039\r\n\r\n25.05.2018\r\n\r\n18/0821725-1\r\n\r\n85364900\r\n\r\n29.05.2018\r\n\r\n18/0741863-6\r\n\r\n90149000\r\n\r\n29.05.2018\r\n\r\n18/0822126-7\r\n\r\n85393100\r\n\r\n28.05.2018\r\n\r\n18/0926816-0\r\n\r\n85364900\r\n\r\n25.05.2018\r\n\r\n18/0795623-9\r\n\r\n85333110\r\n\r\n30.05.2018\r\n\r\n18/0828677-6\r\n\r\n85181090\r\n\r\n28.05.2018\r\n\r\n18/0921940-1\r\n\r\n73181300\r\n\r\n25.05.2018\r\n\r\n18/0721989-7\r\n\r\n90269090\r\n\r\n24.05.2018\r\n\r\n18/0877671-4\r\n\r\n85013110\r\n\r\n25.05.2018\r\n\r\n18/0881883-2\r\n\r\n84133030\r\n\r\n25.05.2018\r\n\r\n18/0844893-8\r\n\r\n85044029\r\n\r\n29.05.2018\r\n\r\n18/0840154-0\r\n\r\n85437099\r\n\r\n29.05.2018\r\n\r\n18/0769596-6\r\n\r\n84251990\r\n\r\n30.05.2018\r\n\r\n18/0781515-5\r\n\r\n35061090\r\n\r\n30.05.2018\r\n\r\n18/0839182-0\r\n\r\n90261029\r\n\r\n29.05.2018\r\n\r\n18/0711318-5\r\n\r\n87024090\r\n\r\n29.05.2018\r\n\r\n18/0710390-2\r\n\r\n85115010\r\n\r\n29.05.2018\r\n\r\n18/0751174-1\r\n\r\n85124010\r\n\r\n30.05.2018\r\n\r\n18/0926405-9\r\n\r\n84081090\r\n\r\n24.05.2018\r\n\r\n18/0828677-6\r\n\r\n84213990\r\n\r\n28.05.2018\r\n\r\n18/0811164-0\r\n\r\n85044010\r\n\r\n29.05.2018\r\n\r\n18/0752786-9\r\n\r\n85318000\r\n\r\n29.05.2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2132192"
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                        "2132194": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n18/0135124-6\r\n\r\n84159090; 84158290\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n18/0186233-0\r\n\r\n85364900\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0233924-0\r\n\r\n85181090; 84138100\r\n\r\n19.02.2018\r\n\r\n18/0233951-7\r\n\r\n84136019; 84312090\r\n\r\n19.02.2018\r\n\r\n18/0143342-0\r\n\r\n85235990\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0182232-0\r\n\r\n84254200\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0175895-8\r\n\r\n84219999\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0195916-3\r\n\r\n85364900\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0098711-2\r\n\r\n84099999; 84818099\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0186100-7\r\n\r\n84819090\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0192473-4\r\n\r\n73170020\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0176164-9\r\n\r\n90261029\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0135124-6\r\n\r\n84304130\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n18/0135124-6\r\n\r\n49111010\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n18/0135124-6\r\n\r\n85258022\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n18/0233924-0\r\n\r\n84362100\r\n\r\n19.02.2018\r\n\r\n18/0296840-9\r\n\r\n90149000\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n18/0291302-7\r\n\r\n90142090\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n18/0290169-0\r\n\r\n84836090\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n18/0143380-3\r\n\r\n85030090\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0195968-6\r\n\r\n85161000\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0242272-4\r\n\r\n72179000\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0297468-9\r\n\r\n73079900\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n18/0233954-1\r\n\r\n84212990\r\n\r\n19.02.2018\r\n\r\n18/0254409-9\r\n\r\n84189900\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0233924-0\r\n\r\n39174090\r\n\r\n19.02.2018\r\n\r\n18/0269475-9\r\n\r\n84122110\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n18/0176653-5\r\n\r\n85371020\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n18/0132550-4\r\n\r\n90149000\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0183373-9\r\n\r\n84099999\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0175873-7\r\n\r\n69109000\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n17/2236068-4\r\n\r\n90149000\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0227509-8\r\n\r\n90149000\r\n\r\n19.02.2018\r\n\r\n18/0216789-9\r\n\r\n84219999\r\n\r\n27.02.2018\r\n\r\n18/0176653-5\r\n\r\n90149000\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\n18/0234089-2\r\n\r\n84138100\r\n\r\n19.02.2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2018.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2132194"
                        ],
                        "2132142": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto desta entidade sindical, nos artigos 22, “a”, 20, §1º, “b”, e 25 caput e §2º, observados os demais requisitos estatutários e legais, como o previsto no artigo 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca os aeronautas associados da categoria de Táxi Aéreo, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 18 de setembro de 2018, às 18:30 horas em primeira convocação e às 19:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: São Paulo: Subsede do SNA - R. Barão de Goiânia, 76 - Vila Congonhas, São Paulo/SP, CEP: 04612-020; Jacarepaguá: STS Escola de Aviação Civil - Av. Ayrton Senna, 2541 (Rua F1) - Aeroporto de Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22775-002; Macaé: Hotel Hyatt Place - Av. Atlântica, 1300 - Cavaleiros, Macaé/RJ, CEP: 27920-390; e Belo Horizonte: Quality Hotel Pampulha, Av. Presidente Antonio Carlos, 7456, São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP: 31270-672, para a seguinte ordem do dia: A) Avaliação e deliberação da Pauta de Reivindicação da categoria para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho do Táxi Aéreo 2018/2019; B) Autorização para negociação pelo SNA da Pauta de Reivindicação; C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo, caso malogrem as negociações junto ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2132142"
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                        "2132239": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES E DAS EMPRESAS\r\n\r\nCORRETORAS DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE VIDA,\r\n\r\nDE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA, DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOR/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.915.117/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DAS CHAPAS - Parágrafo único do art. 10, do Regimento Eleitoral do Sindicato dos Corretores e das Empresas Corretoras de Seguros, de Resseguros, de Vida, de Capitalização e de Previdência, do Estado do Rio de Janeiro. Aos 11 (onze) dias, do mês de setembro, do ano de 2018 (dois mil e dezoito), findo o prazo do registro de chapas, como concorrentes à Eleição para o Quadriênio 2019 a 2022, do SINCOR/RJ, lavrada a respectiva ata, não se constatando quaisquer irregularidade, foram consideradas aptas à participação no pleito eleitoral a se realizar nos dias 05 e 06 de novembro de 2018: Chapa 1 - O FUTURO É AGORA!, liderada pelo Corretor de Seguros Henrique Jorge Duarte Brandão: DIRETORIA EFETIVOS - Henrique Jorge Duarte Brandão - Diretor-Presidente, Ricardo Faria Garrido - Diretor Vice-Presidente; José Wanderley Cavalheiro - Diretor 1º Secretário; Mauro Baccherini dos Santos - Diretor 2º Secretário; Jorge Alberto Mariano Leite - Diretor Administrativo e Financeiro; Ademir Fernandes Marins - Diretor Procurador; Nilo Ferreira da Rocha Filho - Diretor Social e DIRETORIA SUPLENTES - Affonso D'Anzicourt e Silva, Carlos Alberto de Almeida Santiago, Emilio Rodrigues Gomes, Fernando Conceição Vieira, Luiz Henrique da Silva Souza, Marcelo de Almeida Vianna Reid e Osir Zim mermann Vieira. CONSELHO FISCAL EFETIVOS - Osmar Marques, Pedro Paulo Thimóteo e Aparecida Correa Barbosa. CONSELHO FISCAL SUPLENTES - Aldo Rodrigues de Araújo, Marco Antônio Lopes e Rosana Fátima Fernandes de Souza. DELEGADOS REPRESENTANTES - EFETIVO - Henrique Jorge Duarte Brandão e Nilson Garrido Cardoso. SUPLENTES - Synval Vieira Filho e Ana Claudia Fontinele Soeiro Deveza. Chapa 2 - O SINCOR RJ QUE EU QUERO, liderada pelo Corretor de Seguros, Jayme Torres Pereira Junior: DIRETORIA EFETIVOS - Jayme Torres Pereira Junior - Diretor-Presidente, Amilcar Feres de Carvalho Vianna - Diretor Vice-Presidente, Roberto Cabral Neto - Diretor 1º Secretário, Luiz Mário Rutowitsch de Araújo - Diretor 2º Secretário, Pedro Paulo de Lucca Neto - Diretor Procurador, Marco Aurélio Dias Marques - Diretor Financeiro, Sônia Cristina Lima Marra - Diretora Social. DIRETORIA SUPLENTES - Silvio Guedes de Assis, Marcia Regina Pinudo dos Santos, Dayse Pereira Magesti, Gustavo Carvalho Gonçalves, Altair Humberto Santos, Daniel Bonicenha Muniz Guimarães e Aluizio Melo de Oliveira. CONSELHO FISCAL EFETIVOS - Clóvis Ciarlini Filho, Gilberto Villela e José Daniel Brito Fraga. CONSELHO FISCAL SUPLENTES - Fatima Cristina Monteiro, João Paulo de Oliveira Leper e Claudio Dutra de Aboim. DELEGADOS REPRESENTANTES EFETIVO - 1° Delegado - Amilcar Feres de Carvalho Vianna e 2° Delegado - Jayme Torres Pereira Junior. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2018. Henrique Jorge Duarte Brandão - Presidente.\r\n\r\nId: 2132239"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132247": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRegião dos Lagos - Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 003/2018.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na Execução do serviço de reforma da Praça e do Canteiro Central de Figueira, localizada na Avenida Pedro Francisco Sanches, no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5056/18. \r\n\r\nData de abertura das propostas: 02/10/2018, às 10:00 horas. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, situada à Av. da Liberdade, S/Nº. - Centro-Arraial do Cabo, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e 01 (um) Toner do modelo BROTHER 8157TN. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650. \r\n\r\nArraial do Cabo, 12 de Setembro de 2018.\r\n\r\nLuciano Silva Cardoso dos Santos\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2132247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132014": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nERRATA 05 - A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaboraí comunica aos interessados, que por razões administrativas o Edital de Concorrência Pública CP Nº 02/2017 para \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO\", sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\n- No item 1.5 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: O valor global para execução dos serviços objeto deste edital foi estimado pela administração, em R$ 15.514.491,37 (Quinze milhões, quinhentos e quatorze mil e quatrocentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos). (...).\r\n\r\nLeia-se: O valor global para execução dos serviços objeto deste edital foi estimado pela administração, em R$ 9.768.812,50 (Nove milhões, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n- No Anexo IX - Planilha de Custos\r\n\r\nSubstituir versão anterior pela atual no arquivo \"Anexo IX - Planilha de Custos pdf\"\r\n\r\n- No Anexo XIV - Cronograma Físico Financeiro\r\n\r\nSubstituir versão anterior pela atual no arquivo \"Anexo XIV - Cronograma Físico Financeiro pdf\"\r\n\r\nId: 2132014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132193": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 009/2017 - REPETIÇÃO Processo: N° 1740-S/2017 ARP: 013/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FARMÁCIA JUDICIAL, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) PHARMACYST CENTRO DE MANIPULAÇÃO FARMACEUTICA LTDA - ME, CNPJ: 07.151.646/0001-19. Itens: 01 ,02, 03 ,04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Valor: R$ 10.174,20 (Dez mil cento e setenta e quatro reais e vinte centavos). Prazo :12 (doze) meses Data da Homologação: 08/11/2017\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 017/2017 Processo: N° 3521-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO POSTO DE URGÊNCIA DR MUNIR BUSSADE SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ: 03.946.428/0001-10.- ARP: 014/2017 Itens: 01, 03,05, 06, 09, 10, 14, 19, 20, 23, 29, 36, 37, 38, 39, 41, 43, 47 e 51. Valor: R$ 296.389,10 (Duzentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e dez centavos). 2) LJR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ: 23.504.746/0001-38. - ARP: 015/2017 Itens: 07, 08, 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 24, 26, 27, 30, 33, 34, 42, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 53, 54, 55 e 56 Valor: R$ 41.397,10 (Quarenta e um mil, trezentos e noventa e sete reais e dez centavos). 3) M R HOSPITALAR LTDA - ME, CNPJ: 24.009.233/0001-13. - ARP: 016/2017 Itens: 04, 12, 13, 25, 28, 31, 32, 35 e 40. Valor: R$ 56.380,00 (Cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta reais) Data da Homologação: 18/12/2017 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 015/2017 Processo: N° 58-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ODONTOLOGIA, TRANSPORTE, PROGRAMA DE SAÚDE NA ESCOLA - PSE, FARMÁCIA JUDICIAL, VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, CENTRO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E PARKINSON- CDA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SETOR DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL, OUVIDORIA, FARMÁCIA MUNICIPAL, NÚCLEO DE CONTROLE AVALIAÇÃO E AUDITORIA - NCRAA, PROGRAMA DE TRANSPORTE GRATUITO, CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DO NOROESTE FLUMINENSE - CEREST, CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE, FARMÁCIA DO COMPONENTE ESPECIALIZADO, NÚCLEO DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE - NICES, GABINETE DA SMS, CENTRAL DE REGULAÇÃO MUNICIPAL, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CENTRO DE SAÚDE DR. RAUL TRAVASSOS, PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, SERVIÇO SOCIAL - MANDADO JUDICIAL, ALMOXARIFADO CENTRAL, POSTO DE URGÊNCIA DR. MUNIR BUSSADE - PU E DEPARTAMENTO DE PESSOAL. Empresa Vencedora: 1) GONÇALVES E ALVES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 13.406.701/0001-77.- ARP: 01/2018 Itens: 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14, 15,16,17,18,19, 20, 21 e 22. Valor: R$ 106.453,25 (Cento e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos). Data da Homologação: 08/01/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 029/2017 Processo: N° 5278-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO POSTO DE URGÊNCIA DR. MUNIR BUSSADE, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) HOTEL CAIÇARA DE ITAPERUNA LTDA, CNPJ: 02.083.235/0001-10 - ARP: 034/2018 Itens:01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08. Valor: R$ 695.668,10 (Seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dez centavos). Data da Homologação: 21/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 031/2017 Processo: N° 2092-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÃO DE COFFEE BREAK COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) HOTEL CAIÇARA DE ITAPERUNA LTDA, CNPJ: 02.083.235/0001-10 - ARP: 07/2018 Itens: 01. Valor: R$ 37.440,00 (Trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais). Data da Homologação: 08/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 014/2017 Processo: N° 1535-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM, E ÓLEO S10), ÓLEO SINTÉTICO, FILTRO DE ÓLEO, FILTRO DE AR E FILTRO DE COMBUSTÍVEL COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SETOR DE TRANSPORTE, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) CAZ LUBRIFICANTES EIRELI -ME, CNPJ 22.210.394/0001-45- ARP:08/2018 Itens: 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,\r\n\r\n25,26,27,28,29,30 e 31. Valor: R$ 84.193,00 (Oitenta e quatro mil cento e noventa e três reais). 2) POSTO JOIA DOS MOTORISTAS LTDA- EPP, CNPJ 28.918.456/0001-54 - ARP:09/2018 Itens:32 e 33 Valor: R$ 1.540.900,00 (Um milhão quinhentos e quarenta e mil e novecentos reais) Data da Homologação: 09/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 023/2017 Processo: N° 3172-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CDA, DEPARTAMENTO DE PESSOAL, PROGRAMA DE TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE, VIGILÂNCIA AMBIENTAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PACS, COORDENAÇÃO FARMACÊUTICA, PSF, FARMÁCIA DE COMPONENTES ESPECIALIZADOS, FARMÁCIA JUDICIAL, ODONTOLOGIA, NICES, OUVIDORIA, PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, CENTRAL DE REGULAÇÃO, POSTO DE URGÊNCIA, FARMÁCIA BÁSICA, POSTO DE SAÚDE RAUL TRAVASSOS, NCAA, E - SUS, ALMOXARIFADO, CEREST, SERVIÇO SOCIAL, SERVIÇO DE SAÚDE OCUPACIONAL, PROGRAMA DE SAÚDE NA ESCOLA, DST/AIDS, ENGENHARIA, NASF E EMENDA PARLAMENTAR N° 39215.827000/1160-07, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) A M PEREIRA PAPELARIA E INFORMÁTICA - ME, CNPJ: 13.123.148/0001-65- ARP: 031/2018 Itens:01, 03, 06,19,23 e 28 Valor: R$ 63.849,60 (Sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). 2) CASA DO COMPUTADOR DE ITAPERUNA LTDA - \r\n\r\nME, CNPJ: 17.715.447/0001-40.- ARP 032/2018 Itens: 02,07,08,09,10,13,14,16,17,22,24,26,29,30 e 31 Valor: R$ 699.944,00 (Seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais). 3) LOPES E OLIVEIRA LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 06.289.886/0001-11.- ARP 033/2018. Itens:04,05,11,12,15,18,20,21,25 e 27 Valor: R$ 48.650,47 (Quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Data da Homologação: 20/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 032/2017 Processo: N° 2231-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE KITS PARA GESTANTES (HIGIENE PARA BEBÊ) COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA DST/AIDS DE ITAPERUNA E PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER. Empresa Vencedora: 1) ODOMEDI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ: 17.794.248/0001-74 - ARP: 02/2018 Itens: 01 e 05. Valor: R$ 16.471,00 (Dezesseis mil quatrocentos e setenta e um reais). 2) M. G. DE OLIVEIRA MILHORATO - ME, inscrita no CNPJ: 02.396.150/0001-91 - ARP: 03/2018 Itens: 02, 03, 04 e 06. Valor: R$ 27.121,00 (Vinte e sete mil cento e vinte e um reais). Data da Homologação: 07/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 024/2017 Processo: N° 2915-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE CARTUCHOS DE TONNER E CARTUCHOS DE TINTA NOVOS E RECARGAS DE DIVERSAS MARCAS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CDA, DEPARTAMENTO DE PESSOAL, PROGRAMA DE TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE, VIGILÂNCIA AMBIENTAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, GABINETE, FARMÁCIA DE COMPONENTES ESPECIALIZADOS, COORDENAÇÃO FARMACÊUTICA, ODONTOLOGIA, NICES, OUVIDORIA, CENTRAL DE REGULAÇÃO, PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, POSTO DE URGÊNCIA, SERVIÇO DE SAÚDE OCUPACIONAL, FARMÁCIA JUDICIAL, FARMÁCIA BÁSICA, SERVIÇO OCUPACIONAL, POSTO DE SAÚDE RAUL TRAVASSOS, NCAA, E-SUS, ALMOXARIFADO, CEREST, PACS, PROGRAMA DE SAÚDE NA ESCOLA, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) A M PEREIRA PAPELARIA E INFORMÁTICA - ME, CNPJ: 13.123.148/0001-65.- ARP: 014/2018 Itens:01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,\r\n\r\n22,23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,\r\n\r\n45,46,47,18,19,50,51,52,53,54,55,56,57 e 58. Valor: R$ 52.013,40 (Cinquenta e dois mil, treze reais e quarenta centavos). Data da Homologação: 19/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 027/2017 Processo: N° 4335-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRÚTI) COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) LOPES E OLIVEIRA LTDA - ME, CNPJ: 06.289.886/0001-11.- ARP: 04/2018 Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22. Valor: R$ 37.345,00 (Trinta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais). Data da Homologação: 07/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 019/2017 Processo: N° 712-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL ODONTOLÓGICO COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE SAÚDE BUCAL, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) E. L. FARIA RIBEIRO -ME, inscrita no CNPJ: 05.331.560/0001-42.- ARP: 18/2018 Itens: 02, 03,04, 08, 09,16, 22,28,29,30,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,49,50,51,59,65,68,73,74 e 76 Valor: R$ 40.600,00 (Quarenta mil e seiscentos reais). 2) DISTRIBUIDORA REGIONAL DE ALEM PARAIBA - ME, inscrita no CNPJ: 04.032.547/0001-20 - ARP:19/2018 Itens: 05,06,07,10,11,13,15,17,18,19,20, 24, 25, 26,32,33,34,52,53,54,55,70,71 e 72. Valor: R$ 14.324,50(Quatorze mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). 3) DENT SERV-COMERCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 18.088.289/0001-08. - ARP: 20/2018 Itens: 01,12,14,21,23,27,31,35,46,47, 48,60,61, 62, 66, 67, 69, 75 e 77 Valor: R$ 18.815,50 (Dezoito mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos ) 4) DILTEC COMERCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 01.843.331/0001-56 ARP: 21/2018 Itens: 63 e 64 Valor: R$ 17.800,00 (Dezessete mil e oitocentos reais ) Data da Homologação: 20/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 021/2017 Processo: N° 1330-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) E. L. FARIA RIBEIRO -ME, CNPJ: 05.331.560/0001-42 - ARP: 05/2018 Itens:02,03,06,07,08,11,12,14,16 e 18 Valor: R$ 182.933,00 (Cento e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais). 2) DISTRIBUIDORA REGIONAL DE ALEM PARAIBA - ME, CNPJ: 04.032.547/0001-20 - ARP: 06/2018 Itens:01,04,05,09,10,13,15,17 e 19. Valor: R$ 220.955,00 (Duzentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e cinco reais) Data da Homologação: 07/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 07/2017 Processo: N° 2664-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE LEITES E SUPLEMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS: FARMÁCIA JUDICIAL, PROGRAMA DST/AIDS, PROGRAMA CONTRA TUBERCULOSE E SERVIÇO SOCIAL. Empresas Vencedoras: 1) FREITAS & FRANCISCO COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - EPP, CNPJ: 13.471.232/0001-70- ARP: 028/2018 Itens:01, 02, 03, 08,.09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 19, 27, 29,30 ,40 e 41 Valor: R$ 225.086,00 (Duzentos e vinte e cinco mil e oitenta e seis reais). 2) MERCADO 100 % LTDA - ME, CNPJ: 24.131.965/0001-81 ARP :029/2018 Itens:04, 05, 06, 07, 18, 20, 21, 22, 24, 38, 39 e 43 Valor: R$ 185.699,00 (Cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais) 3) INVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 14.912.933/0001-60 ARP: 030/2018 Itens:12, 23, 37 e 42. Valor: R$ 79.690,00 (Setenta e nove mil, seiscentos e noventa reais) Data da Homologação: 21/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 022/2017 Processo: N° 721-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL ODONTOLOGICO COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA- EPP, CNPJ: 31.890.783/0001-50-ARP:10/2018Itens:01,02,09,13,14,16,17,18,22,23,25,27,29,31,33,35,37,\r\n\r\n39,42,43,46,48,50,52,60,69,70,74,77,78,83,84,87,89,91,93,95,97,99,104,\r\n\r\n105,106,107,110,114,115,116,117,118,119,121,124,125,128,130,132,133,\r\n\r\n135,137,139,141,142,145,147,153,164,165,166,168,172,175,176 e 180 Valor: R$ 83.204,75 (Oitenta e três mil, duzentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). 2) DILTEC COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ: 01.843.331/0001-56 - ARP: 11/2018 Itens:177 e 181. Valor: R$ 82.100,00 (Oitenta e dois mil e cem reais) 3) E. L. FARIA RIBEIRO -ME, , - CNPJ: 05.331.560/0001-42 ARP : 12/2018 Itens:05,06,15,19,20,21,24,26,28,30,32,34,36,38,40,41,44,45,47,49,51,\r\n\r\n53,54,71,72,73,76,86,88,90,92,94,96,98,100,102,108,111,122,123,126,\r\n\r\n127,129,131,134,136,138,149 e 174. Valor: R$ 58.655,60 (Cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos ) 4) DENT SERV-COMERCIO E SERVICOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 18.088.289/0001-08 - ARP : 13/2018 Itens:03,04,11,55,56,57,58,59,65,66,67,68,75,79,80,81,82,85,101,109,\r\n\r\n113,120,140,144,148,150,151,155,161,162,163,167,169,170,171 e 173 Valor: R$ 37.730,95 (Trinta e sete mil setecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos) 5) LJR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ: 23.504.746/0001-38 - ARP : 14/2018 Itens:08 e 146 Valor: R$ 1.650,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta reais) 6) J.PINHEIRO-MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP , CNPJ: 07.010.532/0001-59, ARP : 15/2018 Itens:07,10,12,61,62,63,64,112,143,152,156,157,158,159,160 e 178.Valor: R$ 70.048,50 (Setenta mil, quarenta e oito reais e cinquenta centavos) 7) D&D PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA EIRELI - ME , CNPJ: 11.372.104/0001-43, - ARP : 16/2018 Itens:103 e 179 Valor: R$ 71.850,00 (Setenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais) Data da Homologação: 19/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 016/2017 Processo: N° 70-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE DESCARTÁVEIS, LIXEIRAS E ACESSÓRIOS DE LIMPEZA, MATERIAL DE HIGIENE, PRODUTOS DE LIMPEZA, SACOS DE LIXOS E OUTROS AFINS. COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ODONTOLOGIA, POSTO DE URGÊNCIA, PROGRAMAS (SAÚDE FAMILIAR, SAÚDE MENTAL, SAÚDE NA ESCOLA, SAÚDE DA MULHER, DST/AIDS, TUBERCULOSE, HANSENÍASE), CENTRO DE SAÚDE RAUL TRAVASSOS, FARMÁCIAS (BÁSICA, JUDICIAL E EXCEPCIONAL), VIGILÂNCIA ( EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SANITÁRIA), VACINA, LABORATÓRIO CSRT, CENTRO DE REFERÊNCIA SAÚDE DO TRABALHADOR (CEREST), OUVIDORIA, CENTRAL DE REGULAÇÃO, CARTÃO NACIONAL, NÚCLEO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO E AUDITORIA, ENGENHARIA, GESTÃO ADMINISTRATIVA (CONTABILIDADE, COMPRAS, GABINETE, JURÍDICO, ALMOXARIFADO, LICITAÇÃO, SAGAS, DEPARTAMENTO DE PESSOAL, PLANEJAMENTO, TRANSPORTE, CONTRATOS E ALMOXARIFADO), CDA/CPD, TRANSPORTE GRATUITO (PASSES), SAÚDE OCUPACIONAL (SSO), NICES, SERVIÇO SOCIAL, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) DILTEC COMERCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA-EPP, CNPJ: 01.843.331/0001-56.- ARP 022/2018 Itens:02, 06, 15,16,18,23,27,28, 30, 42, 47,54 e 72 Valor: R$ 87.880,15 (Oitenta e sete mil oitocentos e oitenta reais e quinze centavos). 2) - LOPES E OLVEIRA LTDA - ME, CNPJ: 06.289.886/0001-11- ARP 023/2018 Itens: 03,05,07,08,12,19,20,21,22,24,35,43,45,48,53,57,60,62,64,65,68,69 e 74 Valor: R$ 38.739,10 (Trinta e oito mil setecentos e trinta e nove reais e dez centavos). 3) - A A TEIXEIRA FILHO COMERCIAL EIRELI -ME, inscrita no CNPJ: 28.582.055/0001-76- ARP 024/2018 Itens:04,26, 31,33,46 e 66 Valor: R$ 83.730,90 (Oitenta e três mil setecentos e trinta reais e noventa centavos). 4) - MERCADO 100% LTDA - ME, CNPJ: 24.131.965/0001-81.- ARP 025/2018 Item:75 Valor: R$ 90.049,00 (Noventa mil e quarenta e nove reais). 5) - M G DE OLIVEIRA MILHORATO - ME, CNPJ: 02.396.150/0001-91.- ARP 026/2018 Itens:10,17,37,38,39,40 e 71Valor: R$ 124.158,24 (Cento e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos). 6) BEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA -ME, CNPJ: 05.598.640/0001-69 ARP 027/2018 Itens: 01,09,11,13,14,25,29,32,34,36,41,44,49,50,51,52,55,56,58,59,61,63,67,70 e 73. Valor: R$ 159.599,78 (Cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos). Data da Homologação: 20/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses Publicação das ARPs no \r\n\r\nsite: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ,12 de setembro de 2018. Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2132193"
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                        "2132228": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 010/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licita ção, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento dos recursos interpostos pelas empresas:\r\n\r\n- Processo Administrativo (33.259/2018) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa SJS Construções e Impermeabilizações Ltda, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anterior proferida pela Comissão Permanente de Licitação, em sessão realizada no dia 31/07/2018.\r\n\r\n- Processo Administrativo (33.336/2018) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa PRG Comércio e Serviços e Distribuição EIRELI, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anterior proferida pela Comissão Permanente de Licitação, em sessão realizada no dia 31/07/2018.\r\n\r\n- Processo Administrativo (33.441/2018) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa TECMASTER - Tecnologia em Máquinas e Serviços Ltda, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, todavia, mantendo a recorrente inabilitada.\r\n\r\n- Processo Administrativo (33.706/2018) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Delfiss Engenharia Ltda EPP, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anterior proferida pela Comissão Permanente de Licitação, em sessão realizada no dia 31/07/2018.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 17 de setembro de 2018, às 15:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2132228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132244": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 26/2018\r\n\r\nPROCESSO: 510003390/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a reforma para a instalação da zoonoses na Ponta da Areia\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2018 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 187.639,55 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 12 de setembro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2132244"
                        ],
                        "2132238": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/2017\r\n\r\nOBJETO: execução das obras de reforma das edificações que compõem o complexo predial do Serviço Funerário Municipal, assim como as instalações da Administração do Cemitério do Maruí, no Município de Niterói/RJ. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 1.499.728,44 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 11 de setembro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2132238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132222": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 048/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 25 de Setembro de 2018 às 14:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA PARA MANUTENÇÃO DE VIAS E ESTRADAS NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ, INCLUINDO ESPALHAMENTO, IMPRIMAÇÃO E TRANSPORTE, A SEREM FORNECIDAS, QUANDO DELAS O MUNICÍPIO TIVER NECESSIDADE. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 12 de Setembro de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2132222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2131953": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2018 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Chamamento Público é o CADASTRAMENTO PARA FINS DE FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARTISTAS E/OU GRUPOS ARTÍSTICOS DA ÁREADE TEATRO, PARA EXECUTAREM SERVIÇOS NAS ATIVIDADES ESTABELECIDAS PELO IMCE, conforme especificado no Edital. LOCAL/HORA: O Edital completo do Chamamento Público, a ser adquirido e maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 09:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com a partir de 14/09/2018. LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: O envelope contendo a proposta e a habilitação deverá ser entregue à Comissão de Chamamento Público, no dia 15/10/2018 ás 14:00 horas, no endereço e horário acima mencionados. Petrópolis, 06 de setembro de 2018. LEONARDO RANDOLFO. DIRETOR PRESIDENTE DO IMCE.\r\n\r\nId: 2131953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°17.2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa contratação de empresa para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial (PDST) para os empreendimentos Residencial Jardim das Fontes I a V, sito à Estrada Campo Alegre, Jardim da Fonte, Queimados/RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 8425/2017/25.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 27/09/2018 as 11:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2132051"
                        ],
                        "2132050": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°16.2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para confecção de serviços gráficos: capa de processo, que serão utilizadas pelo Protocolo Geral da Prefeitura (SEMAD); panfletos, folders, cartilhas, cartazes, entre outros, para divulgação e ampliação do acesso à informação referente ao programa Bolsa Família (SEMAS) e formulários pertinentes à fiscalização tributária (SEMFAPLAN).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO:6097/2016/03.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 27/09/2018 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2132050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132207": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 37/2018- Objeto:contratação de empresa especializada em serviço de reforma e reparos de telhado na residência da munícipe “A.B.A” conforme edital e Processo Administrativo n°: 2.866/2017. Data/Hora: 01/10/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 10.870,42. O Edital da Tomada de preços encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2132207"
                        ],
                        "2132261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 333/2018 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital. Proc. Adm. nº 19.367/2018 - Data/Hora: 03/10/2018 às 14h00 horas. Valor Estimado: R$ 896.872,60. 334/2018 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital. Proc. Adm. nº 12.839/2018 - Data/Hora: 03/10/2018 às 15h30 horas. Valor Estimado: R$ 671.113,34. Pregão Presencial nº 336/2018 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital. Proc. Adm. nº 19.434/2018 - Data/Hora: 05/10/2018 às 15h30 horas. Valor Estimado: R$ 274.502,91. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2132261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132243": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de captação e implantação de rede de distribuição de água na localidade de Barra Linda, 5º distrito deste município. Tipo Menor Preço Global. Data: 01/10/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2132243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132231": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 024/2018 - FMS - Pregão Presencial - SRP\r\n\r\nProcesso: 4674/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos tipo Pick-up, para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, Secretaria Municipal de Ordem Pública, e Gabinete da Prefeita, conforme condições e especificações presentes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 25/09/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 12 de setembro de 2018.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JUNIOR\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2132231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2132030": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 156/2018 - SRP - Exclusivo MEI/ME/EPP - Proc. Adm. nº 275/2018 - SMAC - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Aquisição de carnes, frios, estocáveis e hortifrutigranjeiros - Propostas: 14/09/2018 às 8h, Realização: 01/10/2018 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info: (24) 3339-9037 - José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2132030"
                        ],
                        "2132245": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0104/2018 26/09/2018- 14h00min - R$ 13.400,00\r\n\r\nObjeto: Lacres anti fraude\r\n\r\nCópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2132245"
                        ],
                        "2132162": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRONICO nº 117/2018 - SAH/HSJB/PMVR - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 874/2018, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE - OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS PARA VIDEOLAPAROSCOPIA - POR MOTIVO DE ORDEM INTERNA ESTAMOS CANCELANDO O PREGÃO. Ao tempo, que esta CPL informa que o pregão supracitado será realizado brevemente, a data será publicada respeitado a Lei 8.666/93.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA FONSECA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2132162"
                        ],
                        "2132165": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRONICO nº 118/2018 - SAH/HSJB/PMVR - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 906/2018, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES PARA ORTOPEDIA - POR MOTIVO DE ORDEM INTERNA ESTAMOS CANCELANDO O PREGÃO. Ao tempo, que esta CPL informa que o pregão supracitado será realizado brevemente, a data será publicada respeitado a Lei 8.666/93.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA FONSECA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2132165"
                        ]
                    }
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2132284": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.419 DE 12 DE SETEMBRODE 2018\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/208/319/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\n\r\nI - ficam instituídos o Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - DGPI, dirigido por um Diretor Geral, símbolo SS, vinculado diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, e os seguintes órgãos componentes de sua estrutura:\r\n\r\na) a Assessoria;\r\n\r\nb) a Superintendência de Gestão Patrimonial, a Coordenadoria de Gestão da Informação e a Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial; \r\n\r\nc) a Superintendência de Monitoramento, Destinação e Exploração Patrimonial, a Assessoria Jurídico-Ocupacional, a Coordenadoria de Engenharia e Avaliação e a Coordenadoria Financeira.\r\n\r\nII - ficam instituídos, na estrutura da Subsecretaria de Gestão, os seguintes órgãos:\r\n\r\na) a Gerência de Modernização e Gestão Integrada, a Gerência de Desempenho Institucional e a Gerência de Planejamento Estratégico, vinculadas ao Subsecretário de Gestão;\r\n\r\nb) a Assessoria Especial de Logística, a Gerência de Planejamento das Funções Logísticas, a Coordenadoria de Gestão de Transportes e a Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos, vinculadas à Superintendência de Logística;\r\n\r\nc) a Superintendência de Gestão por Processos, o Escritório de Processos e a Unidade Gestora do SEI-RJ.\r\n\r\nIII - ficam extintos os seguintes órgãos:\r\n\r\na) a Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária e os órgãos componentes de sua estrutura (a Assessoria, a Coordenadoria de Planejamento Estratégico e a Coordenadoria de Gestão de Projetos);\r\n\r\nb) a Superintendência de Patrimônio da Subsecretaria de Gestão e os órgãos componentes de sua estrutura (a Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional, a Coordenadoria de Gestão Patrimonial e a Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial);\r\n\r\nc) a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nd) a Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias, da Subsecretaria de Gestão;\r\n\r\ne) a Coordenadoria de Apoio Logístico e a Coordenadoria de Políticas de Logística, da Superintendência de Logística da Subsecretaria de Gestão;\r\n\r\nf) a Superintendência de Gestão do Processo Digital da Subsecretaria de Gestão e o órgão componente de sua estrutura (a Coordenadoria de Processos e Gestão Documental).\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:\r\n\r\nI - ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\n\r\nII - o art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Estudos Econômicos\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.4 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.4.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.5 - Representação Geral da Fazenda\r\n\r\n1.5.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\n1.5.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.6 - Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\n9 - Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - DGPI\r\n\r\n9.1 - Assessoria\r\n\r\n9.2 - Superintendência de Gestão Patrimonial\r\n\r\n9.2.1 - Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial\r\n\r\n9.2.2 - Coordenadoria de Gestão da Informação\r\n\r\n9.3 - Superintendência de Monitoramento, Destinação e Exploração Patrimonial\r\n\r\n9.3.1 - Assessoria Jurídico-Ocupacional\r\n\r\n9.3.2 - Coordenadoria Financeira\r\n\r\n9.3.3 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação\r\n\r\n10 - .............................................................................................\r\n\r\n11 - Subsecretaria de Gestão\r\n\r\n11.1 - Assessoria Especial de Gestão\r\n\r\n11.2 - Gerência de Modernização e Gestão Integrada \r\n\r\n11.3 - Gerência de Desempenho Institucional\r\n\r\n11.4 - Gerência de Planejamento Estratégico \r\n\r\n11.5 - Superintendência de Logística\r\n\r\n11.5.1 - Assessoria Especial de Logística\r\n\r\n11.5.2 - Gerência de Planejamento das Funções Logísticas\r\n\r\n11.5.3 - Coordenadoria de Gestão de Transportes \r\n\r\n11.5.4 - Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\n\r\n11.6 - Superintendência de Gestão por Processos\r\n\r\n11.6.1 - Escritório de Processos\r\n\r\n11.6.2 - Unidade Gestora do SEI-RJ\r\n\r\n12 - .......................................................................................\r\n\r\n.................................................................................................”\r\n\r\nArt. 3º - Em observância ao disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026/2017, o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não editada a resolução, de que trata o caput deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos, que, no que couber, devem ser exercidas pelos órgãos remanescentes ou pelos ora instituídos, conforme dispuser o titular da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.419\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\na) 01\r\n\r\nSubsecretario de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nSS\r\n\r\nb) 01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n02\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nc) 01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n05\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nd) 02\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\ne) 05\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nf) 02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na) Raquel de Souza Lima - ID Funcional nº 5094843-1\r\n\r\nb) Ana Cristina Madeira Nascimento - ID Funcional nº 5094846-6\r\n\r\nc) Marcelle Fraga Machado - ID Funcional nº 500637-1\r\n\r\nd) Luis Clovis Lima Viana - ID Funcional nº 500361-5\r\n\r\nd) Mariléa Athayde Dutra Bechara - ID Funcional nº 4185046-7\r\n\r\ne) Marcela Pinheiro Fontes - ID Funcional nº 5025501-0\r\n\r\ne) Daniela Bibiani - ID Funcional nº 5007673-6\r\n\r\ne) Rachel Sidi Algamis - ID Funcional nº 4146741-8\r\n\r\ne) Heloisa Berto da Silva - ID Funcional nº 5018317-6\r\n\r\ne) Tais Miranda Damasceno - ID Funcional nº 5026239-4\r\n\r\nf) Vandemberg Santos Silva - ID Funcional nº 4348114-0\r\n\r\nf) Enzo Mayer Tessarolo - ID Funcional nº 5007718-0\r\n\r\nId: 2132284"
                    ],
                    "2132315": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.420 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/107/100055/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprir a ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 172/2018/OF da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, proferida nos autos do Processo nº 0005702-83.2018.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A., determinando a apresentação de DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2016, pelo estabelecimento com Inscrição Estadual nº 80.616.635, e a apropriação do correspondente valor adicionado ao IPM Definitivo, fixado para 2018 pelo Decreto nº 46.084, de 06/09/2017, e alterado pelo Decreto nº 46.119, de 18/10/2017, e pelo Decreto nº 46.396, de 14/08/2018; e\r\n\r\n- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que as correções de índices decorrentes de ordem judicial sejam publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices, de que trata o caput, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 desetembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2132315"
                    ],
                    "2132316": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,332\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,176\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,482\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,239\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,378\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,243\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,362\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,645\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,508\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,283\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,290\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,300\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,468\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,237\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,317\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,359\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,386\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,243\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,278\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,653\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,209\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,256\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,214\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,234\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,335\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,229\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,314\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,214\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,615\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,540\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,195\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,565\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,122\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,336\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,186\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,595\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,215\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,559\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,789\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n3,049\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,389\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,290\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,237\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,215\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,381\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,150\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,910\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2,037\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,290\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,347\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,498\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,254\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,891\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,212\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,798\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,210\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,920\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,217\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,604\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,981\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,820\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,315\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,363\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,211\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,775\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25,872\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,324\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,335\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,312\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,456\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,118\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,796\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,996\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,196\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,376\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,256\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,369\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,336\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,623\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,363\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,264\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,225\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,766\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,270\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,647\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,480\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,180\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,302\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,179\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2019\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2016\r\n\r\nVA/2017\r\n\r\nÍNDICE VA/16\r\n\r\nÍNDICE VA/17\r\n\r\nMÉDIA ÍND.16/17\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n24.846.515.425,89\r\n\r\n12.925.410.433,41\r\n\r\n7,168477\r\n\r\n3,742743\r\n\r\n5,455610\r\n\r\n4,091708\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n57.222.183,76\r\n\r\n56.248.223,48\r\n\r\n0,016509\r\n\r\n0,016288\r\n\r\n0,016398\r\n\r\n0,012299\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n720.109.743,05\r\n\r\n741.926.257,60\r\n\r\n0,207759\r\n\r\n0,214836\r\n\r\n0,211298\r\n\r\n0,158473\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n258.953.495,82\r\n\r\n270.130.704,27\r\n\r\n0,074711\r\n\r\n0,078220\r\n\r\n0,076465\r\n\r\n0,057349\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n962.962.052,75\r\n\r\n900.013.599,96\r\n\r\n0,277825\r\n\r\n0,260612\r\n\r\n0,269219\r\n\r\n0,201914\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n200.527.703,55\r\n\r\n161.139.303,22\r\n\r\n0,057854\r\n\r\n0,046660\r\n\r\n0,052257\r\n\r\n0,039193\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n607.845.908,05\r\n\r\n617.644.786,32\r\n\r\n0,175370\r\n\r\n0,178848\r\n\r\n0,177109\r\n\r\n0,132832\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.994.791.283,04\r\n\r\n1.628.168.240,24\r\n\r\n0,575518\r\n\r\n0,471460\r\n\r\n0,523489\r\n\r\n0,392617\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.338.907.886,86\r\n\r\n4.926.570.547,42\r\n\r\n1,540330\r\n\r\n1,426561\r\n\r\n1,483446\r\n\r\n1,112584\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n303.680.676,33\r\n\r\n283.790.452,55\r\n\r\n0,087615\r\n\r\n0,082176\r\n\r\n0,084895\r\n\r\n0,063672\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n235.960.459,90\r\n\r\n251.939.652,87\r\n\r\n0,068077\r\n\r\n0,072953\r\n\r\n0,070515\r\n\r\n0,052886\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.731.487.715,64\r\n\r\n4.821.361.304,62\r\n\r\n1,365083\r\n\r\n1,396096\r\n\r\n1,380590\r\n\r\n1,035442\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n365.262.113,83\r\n\r\n379.561.022,09\r\n\r\n0,105382\r\n\r\n0,109908\r\n\r\n0,107645\r\n\r\n0,080734\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n79.111.141,65\r\n\r\n82.207.839,49\r\n\r\n0,022824\r\n\r\n0,023805\r\n\r\n0,023314\r\n\r\n0,017486\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11.337.781.998,70\r\n\r\n11.224.270.191,75\r\n\r\n3,271067\r\n\r\n3,250153\r\n\r\n3,260610\r\n\r\n2,445458\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n349.942.744,32\r\n\r\n333.171.372,60\r\n\r\n0,100962\r\n\r\n0,096475\r\n\r\n0,098718\r\n\r\n0,074039\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n721.532.507,92\r\n\r\n726.832.379,11\r\n\r\n0,208170\r\n\r\n0,210465\r\n\r\n0,209318\r\n\r\n0,156988\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n55.893.115,63\r\n\r\n71.215.363,51\r\n\r\n0,016126\r\n\r\n0,020621\r\n\r\n0,018373\r\n\r\n0,013780\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n296.469.884,80\r\n\r\n327.724.168,91\r\n\r\n0,085535\r\n\r\n0,094897\r\n\r\n0,090216\r\n\r\n0,067662\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.858.374.912,87\r\n\r\n1.828.242.650,06\r\n\r\n0,536160\r\n\r\n0,529395\r\n\r\n0,532778\r\n\r\n0,399583\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n138.666.314,07\r\n\r\n160.392.619,13\r\n\r\n0,040007\r\n\r\n0,046444\r\n\r\n0,043225\r\n\r\n0,032419\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n92.041.688,82\r\n\r\n88.637.492,40\r\n\r\n0,026555\r\n\r\n0,025666\r\n\r\n0,026110\r\n\r\n0,019583\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n131.148.975,15\r\n\r\n131.149.732,01\r\n\r\n0,037838\r\n\r\n0,037976\r\n\r\n0,037907\r\n\r\n0,028430\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n63.422.372,87\r\n\r\n53.253.838,59\r\n\r\n0,018298\r\n\r\n0,015420\r\n\r\n0,016859\r\n\r\n0,012644\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n39.488.906.621,88\r\n\r\n39.681.877.114,72\r\n\r\n11,392958\r\n\r\n11,490473\r\n\r\n11,441716\r\n\r\n8,581287\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n47.811.310,92\r\n\r\n75.197.674,14\r\n\r\n0,013794\r\n\r\n0,021775\r\n\r\n0,017784\r\n\r\n0,013338\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n246.718.472,00\r\n\r\n242.144.170,12\r\n\r\n0,071181\r\n\r\n0,070116\r\n\r\n0,070648\r\n\r\n0,052986\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n103.375.568,44\r\n\r\n115.438.898,58\r\n\r\n0,029825\r\n\r\n0,033427\r\n\r\n0,031626\r\n\r\n0,023719\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.423.347.759,05\r\n\r\n1.299.366.056,15\r\n\r\n0,410651\r\n\r\n0,376251\r\n\r\n0,393451\r\n\r\n0,295088\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.400.034.344,11\r\n\r\n1.419.674.811,87\r\n\r\n0,403924\r\n\r\n0,411088\r\n\r\n0,407506\r\n\r\n0,305630\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n83.512.708,80\r\n\r\n68.151.082,20\r\n\r\n0,024094\r\n\r\n0,019734\r\n\r\n0,021914\r\n\r\n0,016435\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n151.971.005,94\r\n\r\n135.751.242,70\r\n\r\n0,043845\r\n\r\n0,039309\r\n\r\n0,041577\r\n\r\n0,031183\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n780.500.433,21\r\n\r\n933.427.012,28\r\n\r\n0,225182\r\n\r\n0,270288\r\n\r\n0,247735\r\n\r\n0,185801\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n3.888.796.316,22\r\n\r\n4.856.838.691,78\r\n\r\n1,121958\r\n\r\n1,406369\r\n\r\n1,264164\r\n\r\n0,948123\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n622.379.833,71\r\n\r\n752.230.909,60\r\n\r\n0,179563\r\n\r\n0,217820\r\n\r\n0,198692\r\n\r\n0,149019\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n44.380.734,59\r\n\r\n41.233.675,01\r\n\r\n0,012804\r\n\r\n0,011940\r\n\r\n0,012372\r\n\r\n0,009279\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n15.358.510.176,64\r\n\r\n14.317.827.688,78\r\n\r\n4,431089\r\n\r\n4,145938\r\n\r\n4,288514\r\n\r\n3,216385\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n98.609.673,29\r\n\r\n84.162.815,35\r\n\r\n0,028450\r\n\r\n0,024371\r\n\r\n0,026410\r\n\r\n0,019808\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n947.836.414,40\r\n\r\n939.255.479,07\r\n\r\n0,273461\r\n\r\n0,271975\r\n\r\n0,272718\r\n\r\n0,204538\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4.929.265.181,19\r\n\r\n234.906.914,12\r\n\r\n1,422144\r\n\r\n0,068021\r\n\r\n0,745083\r\n\r\n0,558812\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7.936.634.828,60\r\n\r\n17.633.050.097,73\r\n\r\n2,289801\r\n\r\n5,105910\r\n\r\n3,697856\r\n\r\n2,773392\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n88.285.551,32\r\n\r\n94.155.072,53\r\n\r\n0,025471\r\n\r\n0,027264\r\n\r\n0,026367\r\n\r\n0,019776\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n563.656.397,90\r\n\r\n601.809.934,63\r\n\r\n0,162621\r\n\r\n0,174263\r\n\r\n0,168442\r\n\r\n0,126331\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n124.085.311,62\r\n\r\n126.908.512,31\r\n\r\n0,035800\r\n\r\n0,036748\r\n\r\n0,036274\r\n\r\n0,027205\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n179.140.219,45\r\n\r\n164.384.739,10\r\n\r\n0,051684\r\n\r\n0,047600\r\n\r\n0,049642\r\n\r\n0,037231\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n65.153.085,39\r\n\r\n58.150.062,57\r\n\r\n0,018797\r\n\r\n0,016838\r\n\r\n0,017817\r\n\r\n0,013363\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n784.328.540,23\r\n\r\n811.376.964,07\r\n\r\n0,226287\r\n\r\n0,234946\r\n\r\n0,230617\r\n\r\n0,172962\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n18.833.002.195,63\r\n\r\n24.044.573.003,55\r\n\r\n5,433516\r\n\r\n6,962461\r\n\r\n6,197989\r\n\r\n4,648491\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.122.380.826,41\r\n\r\n2.217.836.518,95\r\n\r\n0,612329\r\n\r\n0,642207\r\n\r\n0,627268\r\n\r\n0,470451\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.965.793.443,23\r\n\r\n5.916.923.188,10\r\n\r\n1,721193\r\n\r\n1,713332\r\n\r\n1,717263\r\n\r\n1,287947\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n377.921.669,88\r\n\r\n396.270.907,59\r\n\r\n0,109034\r\n\r\n0,114746\r\n\r\n0,111890\r\n\r\n0,083917\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n485.983.780,13\r\n\r\n464.559.480,45\r\n\r\n0,140211\r\n\r\n0,134520\r\n\r\n0,137365\r\n\r\n0,103024\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n768.051.194,19\r\n\r\n482.178.242,54\r\n\r\n0,221591\r\n\r\n0,139622\r\n\r\n0,180607\r\n\r\n0,135455\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n184.556.264,01\r\n\r\n199.679.733,48\r\n\r\n0,053246\r\n\r\n0,057820\r\n\r\n0,055533\r\n\r\n0,041650\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n10.821.201.248,35\r\n\r\n11.723.197.779,13\r\n\r\n3,122028\r\n\r\n3,394625\r\n\r\n3,258327\r\n\r\n2,443745\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n94.594.172,32\r\n\r\n109.804.266,06\r\n\r\n0,027291\r\n\r\n0,031795\r\n\r\n0,029543\r\n\r\n0,022157\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.639.301.234,92\r\n\r\n2.847.397.540,18\r\n\r\n0,761466\r\n\r\n0,824506\r\n\r\n0,792986\r\n\r\n0,594740\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n84.634.905,46\r\n\r\n93.182.195,73\r\n\r\n0,024418\r\n\r\n0,026982\r\n\r\n0,025700\r\n\r\n0,019275\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.491.137.272,52\r\n\r\n3.903.792.866,45\r\n\r\n1,007229\r\n\r\n1,130401\r\n\r\n1,068815\r\n\r\n0,801611\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n63.582.551,11\r\n\r\n62.141.264,76\r\n\r\n0,018344\r\n\r\n0,017994\r\n\r\n0,018169\r\n\r\n0,013627\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.250.865.328,64\r\n\r\n1.484.888.440,62\r\n\r\n0,649398\r\n\r\n0,429971\r\n\r\n0,539685\r\n\r\n0,404763\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.207.801.342,79\r\n\r\n3.235.076.596,34\r\n\r\n0,925484\r\n\r\n0,936764\r\n\r\n0,931124\r\n\r\n0,698343\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n5.881.021.804,19\r\n\r\n7.902.217.323,67\r\n\r\n1,696736\r\n\r\n2,288204\r\n\r\n1,992470\r\n\r\n1,494353\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n437.177.676,44\r\n\r\n383.607.690,25\r\n\r\n0,126130\r\n\r\n0,111079\r\n\r\n0,118604\r\n\r\n0,088953\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n78.417.033,59\r\n\r\n63.672.145,45\r\n\r\n0,022624\r\n\r\n0,018437\r\n\r\n0,020530\r\n\r\n0,015398\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n39.518.519,72\r\n\r\n40.363.576,13\r\n\r\n0,011402\r\n\r\n0,011688\r\n\r\n0,011545\r\n\r\n0,008659\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.590.454.631,77\r\n\r\n2.571.977.956,11\r\n\r\n0,747373\r\n\r\n0,744754\r\n\r\n0,746064\r\n\r\n0,559548\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n121.202.641.406,11\r\n\r\n117.131.062.384,89\r\n\r\n34,968215\r\n\r\n33,917028\r\n\r\n34,442622\r\n\r\n25,831966\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n55.591.147,36\r\n\r\n46.399.573,03\r\n\r\n0,016039\r\n\r\n0,013436\r\n\r\n0,014737\r\n\r\n0,011053\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n406.180.094,31\r\n\r\n401.714.464,48\r\n\r\n0,117187\r\n\r\n0,116322\r\n\r\n0,116754\r\n\r\n0,087566\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n160.484.586,68\r\n\r\n151.454.089,79\r\n\r\n0,046301\r\n\r\n0,043856\r\n\r\n0,045078\r\n\r\n0,033809\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n823.947.935,03\r\n\r\n793.526.843,71\r\n\r\n0,237717\r\n\r\n0,229777\r\n\r\n0,233747\r\n\r\n0,175310\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.949.187.466,97\r\n\r\n6.160.812.985,19\r\n\r\n1,716402\r\n\r\n1,783954\r\n\r\n1,750178\r\n\r\n1,312634\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.867.009.800,06\r\n\r\n2.698.867.629,66\r\n\r\n0,827162\r\n\r\n0,781497\r\n\r\n0,804330\r\n\r\n0,603247\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.832.721.761,71\r\n\r\n2.640.390.906,32\r\n\r\n0,817270\r\n\r\n0,764564\r\n\r\n0,790917\r\n\r\n0,593188\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n38.697.700,10\r\n\r\n44.217.854,57\r\n\r\n0,011165\r\n\r\n0,012804\r\n\r\n0,011984\r\n\r\n0,008988\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n136.482.097,14\r\n\r\n141.615.631,92\r\n\r\n0,039376\r\n\r\n0,041007\r\n\r\n0,040191\r\n\r\n0,030144\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n587.154.972,41\r\n\r\n696.770.338,33\r\n\r\n0,169400\r\n\r\n0,201760\r\n\r\n0,185580\r\n\r\n0,139185\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n40.881.208,20\r\n\r\n37.044.659,49\r\n\r\n0,011795\r\n\r\n0,010727\r\n\r\n0,011261\r\n\r\n0,008446\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n616.124.783,67\r\n\r\n435.038.674,03\r\n\r\n0,177758\r\n\r\n0,125972\r\n\r\n0,151865\r\n\r\n0,113899\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n551.019.421,75\r\n\r\n548.656.605,78\r\n\r\n0,158975\r\n\r\n0,158872\r\n\r\n0,158924\r\n\r\n0,119193\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n1.318.985.732,81\r\n\r\n2.591.838.166,27\r\n\r\n0,380541\r\n\r\n0,750505\r\n\r\n0,565523\r\n\r\n0,424142\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n72.633.210,90\r\n\r\n63.283.811,37\r\n\r\n0,020955\r\n\r\n0,018325\r\n\r\n0,019640\r\n\r\n0,014730\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n183.287.423,79\r\n\r\n153.456.589,16\r\n\r\n0,052880\r\n\r\n0,044436\r\n\r\n0,048658\r\n\r\n0,036493\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n107.492.012,41\r\n\r\n115.884.114,61\r\n\r\n0,031013\r\n\r\n0,033556\r\n\r\n0,032284\r\n\r\n0,024213\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.792.114.336,88\r\n\r\n1.954.227.843,25\r\n\r\n0,517044\r\n\r\n0,565876\r\n\r\n0,541460\r\n\r\n0,406095\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n35.269.188,09\r\n\r\n35.406.749,74\r\n\r\n0,010176\r\n\r\n0,010253\r\n\r\n0,010214\r\n\r\n0,007661\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.962.943.223,19\r\n\r\n1.927.526.075,82\r\n\r\n0,566329\r\n\r\n0,558144\r\n\r\n0,562237\r\n\r\n0,421677\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n813.245.177,02\r\n\r\n684.168.888,46\r\n\r\n0,234630\r\n\r\n0,198111\r\n\r\n0,216371\r\n\r\n0,162278\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n53.269.467,20\r\n\r\n54.427.318,53\r\n\r\n0,015369\r\n\r\n0,015760\r\n\r\n0,015564\r\n\r\n0,011673\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n286.581.725,35\r\n\r\n244.310.986,39\r\n\r\n0,082682\r\n\r\n0,070744\r\n\r\n0,076713\r\n\r\n0,057535\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n8.190.832.495,91\r\n\r\n9.772.128.985,87\r\n\r\n2,363140\r\n\r\n2,829664\r\n\r\n2,596402\r\n\r\n1,947302\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n346.608.028.264,52\r\n\r\n345.345.894.681,22\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nId: 2132316"
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                    "2132317": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15.521.044.950,77\r\n\r\n1,595800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15.521.044.950,77\r\n\r\n1,595800\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n79,00\r\n\r\n91.803.833,98\r\n\r\n216.316.281,23\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,10\r\n\r\n478.661.323,29\r\n\r\n4.608.718.677,32\r\n\r\n1,155600\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,40\r\n\r\n23.819.653,64\r\n\r\n8.227.100,78\r\n\r\n1,995500\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,60\r\n\r\n91.707.737,03\r\n\r\n96.531.230,43\r\n\r\n0,566700\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,30\r\n\r\n173.332.329,69\r\n\r\n70.980.525,84\r\n\r\n0,949900\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,70\r\n\r\n13.580.953,45\r\n\r\n20.146.510,26\r\n\r\n0,769200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,70\r\n\r\n65.090.409,01\r\n\r\n27.476.037,14\r\n\r\n1,726500\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,50\r\n\r\n74.642.198,01\r\n\r\n16.643.661,51\r\n\r\n1,718100\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,20\r\n\r\n39.874.774,59\r\n\r\n20.709.225,66\r\n\r\n2,084000\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,40\r\n\r\n52.269.630,84\r\n\r\n24.560.250,02\r\n\r\n0,471700\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,80\r\n\r\n871.296.407,20\r\n\r\n1.795.530.345,32\r\n\r\n3,441400\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,80\r\n\r\n326.144.546,09\r\n\r\n514.511.117,15\r\n\r\n1,958500\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,90\r\n\r\n11.855.553,17\r\n\r\n13.518.428,24\r\n\r\n1,441800\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,70\r\n\r\n43.486.393,38\r\n\r\n155.982.952,93\r\n\r\n0,767300\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n247.590.040,53\r\n\r\n403.382.650,25\r\n\r\n0,919300\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,10\r\n\r\n78.027.001,62\r\n\r\n127.959.332,72\r\n\r\n0,805600\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,20\r\n\r\n30.617.461,41\r\n\r\n81.418.462,03\r\n\r\n0,818100\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,00\r\n\r\n7.533.221,43\r\n\r\n3.080.422,52\r\n\r\n0,226900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,80\r\n\r\n2.721.333.468,36\r\n\r\n8.205.693.211,35\r\n\r\n21,816100\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,50\r\n\r\n2.187.807,13\r\n\r\n2.263.408,69\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,60\r\n\r\n8.835.852,78\r\n\r\n4.417.810,01\r\n\r\n0,101000\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,10\r\n\r\n3.091.166,56\r\n\r\n573.307,58\r\n\r\n0,153900\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n3.017.517,32\r\n\r\n1.394.924,84\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,20\r\n\r\n6.968.923,93\r\n\r\n2.852.282,83\r\n\r\n0,276100\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,80\r\n\r\n45.463.995,57\r\n\r\n46.742.113,59\r\n\r\n0,191700\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,50\r\n\r\n809.849,27\r\n\r\n2.669.133,21\r\n\r\n0,291400\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n6.159.326,95\r\n\r\n4.974.219,49\r\n\r\n0,527000\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,90\r\n\r\n3.036.956,22\r\n\r\n659.735,62\r\n\r\n0,271500\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,40\r\n\r\n4.198.329,56\r\n\r\n1.980.351,52\r\n\r\n0,375300\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n11.786.109,26\r\n\r\n14.710.304,46\r\n\r\n0,372200\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,80\r\n\r\n790.846,82\r\n\r\n205.102,54\r\n\r\n0,449300\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,90\r\n\r\n1.712.102,24\r\n\r\n1.373.068,45\r\n\r\n0,007100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,00\r\n\r\n98.058.783,61\r\n\r\n84.815.762,83\r\n\r\n3,016500\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,70\r\n\r\n243.381.861,54\r\n\r\n196.623.551,22\r\n\r\n1,798100\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,90\r\n\r\n3.497.254,94\r\n\r\n244.742,70\r\n\r\n1,666400\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,00\r\n\r\n1.885.166,44\r\n\r\n782.290,12\r\n\r\n0,184100\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n344,90\r\n\r\n3.609.613,43\r\n\r\n2.416.812,98\r\n\r\n0,999000\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.210,10\r\n\r\n707.047.313,07\r\n\r\n1.263.514.310,60\r\n\r\n1,227800\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n8.400.847,80\r\n\r\n1.954.402,29\r\n\r\n2,593700\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,80\r\n\r\n8.960.790,26\r\n\r\n10.033.103,18\r\n\r\n0,043300\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,20\r\n\r\n8.661.450,21\r\n\r\n12.272.588,97\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n45.593.181,38\r\n\r\n34.086.604,83\r\n\r\n0,368800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,40\r\n\r\n1.031.037.479,07\r\n\r\n1.521.928.406,89\r\n\r\n8,881200\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,40\r\n\r\n7.158.090,27\r\n\r\n15.883.284,21\r\n\r\n0,185100\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,30\r\n\r\n6.853.390,74\r\n\r\n31.525.327,26\r\n\r\n0,385100\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,10\r\n\r\n1.631.103,40\r\n\r\n14.829.358,30\r\n\r\n0,508000\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,10\r\n\r\n5.784.529,09\r\n\r\n2.613.768,30\r\n\r\n0,420100\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,60\r\n\r\n1.550.742,78\r\n\r\n818.284,10\r\n\r\n0,268500\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,40\r\n\r\n1.986.266,14\r\n\r\n6.056.966,83\r\n\r\n1,132400\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,40\r\n\r\n103.019.384,81\r\n\r\n173.769.020,91\r\n\r\n2,600200\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,90\r\n\r\n264.499.539,11\r\n\r\n309.383.091,95\r\n\r\n2,072800\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n811,00\r\n\r\n1.729.769,15\r\n\r\n3.826.463,08\r\n\r\n1,135900\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,70\r\n\r\n6.181.816,86\r\n\r\n5.453.616,80\r\n\r\n0,986800\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,20\r\n\r\n3.820.882,78\r\n\r\n237.151,43\r\n\r\n0,185100\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,40\r\n\r\n2.423.000,65\r\n\r\n10.648.234,53\r\n\r\n0,441600\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,40\r\n\r\n112.221.674,21\r\n\r\n122.179.270,89\r\n\r\n0,826000\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,10\r\n\r\n1.423.356,25\r\n\r\n234.472,93\r\n\r\n0,191300\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.940,00\r\n\r\n520.283.546,24\r\n\r\n697.458.311,52\r\n\r\n11,338900\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n74.147.962,05\r\n\r\n19.704.337,43\r\n\r\n2,843800\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n72,20\r\n\r\n69.668.579,18\r\n\r\n12.095.037,21\r\n\r\n1,986400\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,80\r\n\r\n19.186.120,35\r\n\r\n2.658.258,96\r\n\r\n1,516600\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n412,30\r\n\r\n169.284.797,05\r\n\r\n64.710.975,63\r\n\r\n0,498400\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,60\r\n\r\n17.474.281,75\r\n\r\n14.972.117,32\r\n\r\n4,849300\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n461,30\r\n\r\n17.237.975,61\r\n\r\n5.865.681,81\r\n\r\n3,019000\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,00\r\n\r\n20.883.284,65\r\n\r\n2.059.007,22\r\n\r\n0,342200\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,50\r\n\r\n31.161.498,37\r\n\r\n34.946.312,80\r\n\r\n1,179900\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,10\r\n\r\n129.474.182,27\r\n\r\n103.990.131,16\r\n\r\n1,416300\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,40\r\n\r\n48.062.599,51\r\n\r\n116.866.466,67\r\n\r\n1,753700\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,30\r\n\r\n67.808.518,50\r\n\r\n19.919.170,63\r\n\r\n0,986700\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n939,10\r\n\r\n11.486.363,24\r\n\r\n2.299.983,33\r\n\r\n3,719300\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,10\r\n\r\n675.876.162,53\r\n\r\n400.087.480,17\r\n\r\n24,111600\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,20\r\n\r\n28.412.499,73\r\n\r\n40.876.598,50\r\n\r\n0,369100\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,00\r\n\r\n57.929.098,92\r\n\r\n123.898.221,12\r\n\r\n0,684300\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,90\r\n\r\n31.825.838,33\r\n\r\n145.433.310,19\r\n\r\n1,496100\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,30\r\n\r\n5.432.710,05\r\n\r\n9.445.074,10\r\n\r\n0,510100\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,20\r\n\r\n28.191.811,06\r\n\r\n160.553.954,45\r\n\r\n1,248000\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,90\r\n\r\n16.695.753,57\r\n\r\n123.943.192,83\r\n\r\n0,548400\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,80\r\n\r\n2.550.523,22\r\n\r\n1.376.548,02\r\n\r\n0,346900\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,70\r\n\r\n91.428.518,38\r\n\r\n368.153.818,05\r\n\r\n1,500800\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n5.418.378,53\r\n\r\n31.927.974,44\r\n\r\n4,509900\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,80\r\n\r\n2.342.673,62\r\n\r\n5.350.955,58\r\n\r\n0,229300\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,80\r\n\r\n18.074.628,29\r\n\r\n66.677.761,57\r\n\r\n0,435500\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,10\r\n\r\n214.455.622,10\r\n\r\n600.616.314,48\r\n\r\n1,040000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.189,80\r\n\r\n502.758.055,80\r\n\r\n1.678.253.723,33\r\n\r\n12,918400\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,70\r\n\r\n7.246.777,19\r\n\r\n15.067.926,57\r\n\r\n0,972900\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n3.261.913,96\r\n\r\n12.648.785,94\r\n\r\n0,219200\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,40\r\n\r\n2.471.883,98\r\n\r\n603.310,94\r\n\r\n0,516500\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,30\r\n\r\n4.440.602,51\r\n\r\n5.597.888,54\r\n\r\n0,232400\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,20\r\n\r\n9.128.694,26\r\n\r\n3.325.305,31\r\n\r\n2,566700\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,10\r\n\r\n9.255.218,08\r\n\r\n27.799.011,74\r\n\r\n0,629600\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,10\r\n\r\n10.828.454,03\r\n\r\n3.905.814,59\r\n\r\n0,543200\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,00\r\n\r\n7.684.046,69\r\n\r\n49.120.001,98\r\n\r\n2,101900\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,30\r\n\r\n32.522.102,91\r\n\r\n157.727.284,64\r\n\r\n0,231300\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,30\r\n\r\n12.432.254,85\r\n\r\n6.148.767,76\r\n\r\n0,711500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,20\r\n\r\n99.271.948,46\r\n\r\n281.944.098,01\r\n\r\n8,725200\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n817,00\r\n\r\n223.067.921,24\r\n\r\n1.084.623.694,09\r\n\r\n2,375300\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n84.550.040,17\r\n\r\n2.164.097,27\r\n\r\n2,704400\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,20\r\n\r\n36.508.008,25\r\n\r\n8.431.350,48\r\n\r\n2,516600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,80\r\n\r\n344.125.969,66\r\n\r\n1.095.219.141,84\r\n\r\n7,596300\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25,831966\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,039895\r\n\r\n25,871861\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,831966\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,039895\r\n\r\n25,871861\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,112584\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015736\r\n\r\n0,001217\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003983\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,507604\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,581287\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093039\r\n\r\n0,000298\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000621\r\n\r\n0,028890\r\n\r\n9,335519\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,052986\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071388\r\n\r\n0,008305\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036171\r\n\r\n0,049888\r\n\r\n0,314188\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,295088\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085570\r\n\r\n0,002725\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010912\r\n\r\n0,014167\r\n\r\n0,615028\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,305630\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056230\r\n\r\n0,007005\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,013207\r\n\r\n0,023748\r\n\r\n0,539738\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,149019\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016273\r\n\r\n0,001934\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,025078\r\n\r\n0,019230\r\n\r\n0,336266\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,204538\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077822\r\n\r\n0,006795\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013212\r\n\r\n0,043163\r\n\r\n0,558805\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n2,773392\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072005\r\n\r\n0,012864\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001959\r\n\r\n0,042953\r\n\r\n3,049333\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,126331\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008206\r\n\r\n0,005523\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023256\r\n\r\n0,052100\r\n\r\n0,388843\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,172962\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003864\r\n\r\n0,006105\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,020367\r\n\r\n0,011792\r\n\r\n0,381234\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,648491\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026651\r\n\r\n0,001392\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001148\r\n\r\n0,086035\r\n\r\n5,149850\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,287947\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103736\r\n\r\n0,001818\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002987\r\n\r\n0,048963\r\n\r\n2,036928\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,083917\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038025\r\n\r\n0,002516\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,037439\r\n\r\n0,036045\r\n\r\n0,290449\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,404763\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015078\r\n\r\n0,000800\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011216\r\n\r\n0,019183\r\n\r\n0,604149\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,312634\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049478\r\n\r\n0,001760\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002829\r\n\r\n0,022983\r\n\r\n2,117678\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,593188\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006991\r\n\r\n0,001749\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006332\r\n\r\n0,020140\r\n\r\n0,995878\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,424142\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052824\r\n\r\n0,001079\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010850\r\n\r\n0,020453\r\n\r\n0,622603\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,024213\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028484\r\n\r\n0,007015\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,078433\r\n\r\n0,005672\r\n\r\n0,225424\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n22,553112\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,545405\r\n\r\n29,069517\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,012299\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013214\r\n\r\n0,001864\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041280\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,176145\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,052886\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083424\r\n\r\n0,003857\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008755\r\n\r\n0,002525\r\n\r\n0,290464\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,017486\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078041\r\n\r\n0,010397\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013859\r\n\r\n0,003847\r\n\r\n0,236898\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016435\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040635\r\n\r\n0,004171\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,021187\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,194692\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,031183\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060575\r\n\r\n0,004712\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013129\r\n\r\n0,006902\r\n\r\n0,239882\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,185801\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154767\r\n\r\n0,001876\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003433\r\n\r\n0,004792\r\n\r\n0,565465\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,009279\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035448\r\n\r\n0,000585\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029225\r\n\r\n0,007285\r\n\r\n0,185899\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,037231\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042425\r\n\r\n0,002388\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013962\r\n\r\n0,013175\r\n\r\n0,237482\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,013363\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054101\r\n\r\n0,008877\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018314\r\n\r\n0,006787\r\n\r\n0,215021\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,019275\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040747\r\n\r\n0,004088\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019219\r\n\r\n0,009382\r\n\r\n0,209665\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,087566\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084361\r\n\r\n0,001545\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007100\r\n\r\n0,009305\r\n\r\n0,335390\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008988\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034930\r\n\r\n0,007436\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030013\r\n\r\n0,011232\r\n\r\n0,196064\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,011673\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028232\r\n\r\n0,002404\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030524\r\n\r\n0,000177\r\n\r\n0,179607\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,503465\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,075409\r\n\r\n3,262674\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,445458\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537326\r\n\r\n0,001710\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001221\r\n\r\n0,044953\r\n\r\n3,316857\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,156988\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040626\r\n\r\n0,019735\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019052\r\n\r\n0,041660\r\n\r\n0,386250\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,013780\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069686\r\n\r\n0,003328\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,043715\r\n\r\n0,004602\r\n\r\n0,242980\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,019583\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045955\r\n\r\n0,002063\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052292\r\n\r\n0,024975\r\n\r\n0,256161\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,216385\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,161236\r\n\r\n0,000773\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001117\r\n\r\n0,030695\r\n\r\n3,594862\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,698343\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095894\r\n\r\n0,005936\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004818\r\n\r\n0,064843\r\n\r\n0,980749\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,033809\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001233\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020722\r\n\r\n0,001082\r\n\r\n0,312484\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,175310\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148992\r\n\r\n0,000975\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,011347\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,455888\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,603247\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060106\r\n\r\n0,001847\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005716\r\n\r\n0,009220\r\n\r\n0,796002\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,362903\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,222030\r\n\r\n10,342233\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,063672\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068959\r\n\r\n0,000834\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005484\r\n\r\n0,004627\r\n\r\n0,282666\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,074039\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134762\r\n\r\n0,000402\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003617\r\n\r\n0,009627\r\n\r\n0,359228\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,067662\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055199\r\n\r\n0,000203\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006034\r\n\r\n0,012700\r\n\r\n0,277591\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,028430\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020395\r\n\r\n0,004093\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,013706\r\n\r\n0,010502\r\n\r\n0,214147\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,012644\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068454\r\n\r\n0,003505\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009168\r\n\r\n0,006712\r\n\r\n0,233581\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,019808\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014138\r\n\r\n0,000607\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021728\r\n\r\n0,028310\r\n\r\n0,215344\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,470451\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168682\r\n\r\n0,001097\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001099\r\n\r\n0,065005\r\n\r\n0,910281\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,443745\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142804\r\n\r\n0,001581\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000290\r\n\r\n0,051820\r\n\r\n2,891408\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,011053\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146249\r\n\r\n0,000836\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004858\r\n\r\n0,028398\r\n\r\n0,324240\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,030144\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039619\r\n\r\n0,002096\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010044\r\n\r\n0,024670\r\n\r\n0,243531\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008446\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071628\r\n\r\n0,029799\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009371\r\n\r\n0,004627\r\n\r\n0,256131\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,036493\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074549\r\n\r\n0,000421\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006697\r\n\r\n0,011040\r\n\r\n0,263951\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,406095\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139468\r\n\r\n0,001699\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001280\r\n\r\n0,020650\r\n\r\n0,765597\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007661\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106594\r\n\r\n0,011227\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006624\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,269717\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,680343\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,283470\r\n\r\n7,507413\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,158473\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094882\r\n\r\n0,004232\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,009700\r\n\r\n0,071095\r\n\r\n0,481765\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,201914\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,010729\r\n\r\n0,006478\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,013463\r\n\r\n0,049660\r\n\r\n0,377824\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,039193\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022558\r\n\r\n0,008116\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,039664\r\n\r\n0,037915\r\n\r\n0,243158\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,035442\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,061269\r\n\r\n0,002942\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,002556\r\n\r\n0,012460\r\n\r\n1,300029\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,080734\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141855\r\n\r\n0,001312\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012127\r\n\r\n0,121233\r\n\r\n0,468022\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,399583\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068550\r\n\r\n0,003305\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,006294\r\n\r\n0,075475\r\n\r\n0,653220\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,023719\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007579\r\n\r\n0,011406\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,069464\r\n\r\n0,008555\r\n\r\n0,213656\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,088953\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068283\r\n\r\n0,001003\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016284\r\n\r\n0,029498\r\n\r\n0,315470\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,559548\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033896\r\n\r\n0,001400\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004703\r\n\r\n0,035408\r\n\r\n0,774790\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,139185\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049395\r\n\r\n0,000462\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012889\r\n\r\n0,043843\r\n\r\n0,375570\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,119193\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052352\r\n\r\n0,003828\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014388\r\n\r\n0,024668\r\n\r\n0,336422\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,014730\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139552\r\n\r\n0,005616\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,018468\r\n\r\n0,092983\r\n\r\n0,363434\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,860667\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,602793\r\n\r\n5,903360\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,132832\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083074\r\n\r\n0,006214\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,010868\r\n\r\n0,009227\r\n\r\n0,362086\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,392617\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077927\r\n\r\n0,004180\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005079\r\n\r\n0,017108\r\n\r\n0,645108\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,948123\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034257\r\n\r\n0,001957\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002719\r\n\r\n0,037403\r\n\r\n1,121805\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,022157\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011703\r\n\r\n0,005143\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,064836\r\n\r\n0,012752\r\n\r\n0,211846\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,594740\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,001570\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004007\r\n\r\n0,031200\r\n\r\n0,797702\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,801611\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007238\r\n\r\n0,001204\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003313\r\n\r\n0,013710\r\n\r\n0,920232\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013627\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040499\r\n\r\n0,016565\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,046118\r\n\r\n0,008672\r\n\r\n0,217360\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,494353\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156379\r\n\r\n0,002220\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001595\r\n\r\n0,037520\r\n\r\n1,820451\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015398\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120459\r\n\r\n0,001517\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,019029\r\n\r\n0,112748\r\n\r\n0,362589\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008659\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068086\r\n\r\n0,003914\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,033870\r\n\r\n0,005732\r\n\r\n0,210677\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,162278\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184976\r\n\r\n0,002424\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007257\r\n\r\n0,010887\r\n\r\n0,479857\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,947302\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,003192\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001309\r\n\r\n0,026000\r\n\r\n2,179243\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,533697\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,322959\r\n\r\n9,328956\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,057349\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015251\r\n\r\n0,001447\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032638\r\n\r\n0,024323\r\n\r\n0,239505\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,032419\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000776\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,049374\r\n\r\n0,005480\r\n\r\n0,208560\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,013338\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019205\r\n\r\n0,012323\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,060660\r\n\r\n0,012912\r\n\r\n0,228605\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,019776\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013130\r\n\r\n0,002386\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,054908\r\n\r\n0,005810\r\n\r\n0,210498\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,027205\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039706\r\n\r\n0,008257\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030281\r\n\r\n0,064168\r\n\r\n0,290269\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,103024\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078681\r\n\r\n0,001001\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012358\r\n\r\n0,015740\r\n\r\n0,346566\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,041650\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043274\r\n\r\n0,008339\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,024843\r\n\r\n0,013580\r\n\r\n0,253932\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,113899\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074534\r\n\r\n0,000470\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,013261\r\n\r\n0,052548\r\n\r\n0,368799\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,421677\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044542\r\n\r\n0,000620\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005046\r\n\r\n0,005782\r\n\r\n0,646896\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,057535\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073887\r\n\r\n0,006081\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016631\r\n\r\n0,017788\r\n\r\n0,301573\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,887872\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,218131\r\n\r\n3,095203\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,091708\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100274\r\n\r\n0,000059\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,008178\r\n\r\n0,059383\r\n\r\n4,331964\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,558812\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,011200\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,056571\r\n\r\n0,067610\r\n\r\n0,788870\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,135455\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113309\r\n\r\n0,001241\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,135251\r\n\r\n0,062915\r\n\r\n0,497949\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,785975\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,189908\r\n\r\n5,618783\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2132317"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2132287": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/208/319/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar os servidores relacionados no Anexo I ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, em virtude da transformação estabelecida no Decreto nº 46.419, de 12/09/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear para exercer os cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, os servidores relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma nele mencionada, todos em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.419, de 12/09/2018.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento expedirá os Atos de Investidura referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO DE 12/09/2018\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nANA CRISTINA MADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n5094846-6\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARCELLE FRAGA MACHADO\r\n\r\n5000637-1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\n\r\n5025501-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARILÉA ATHAYDE DUTRA BECHARA\r\n\r\n4185046-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDANIELA BIBIANI\r\n\r\n5007673-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRACHEL SIDI ALGAMIS\r\n\r\n4146741-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nHELOÍSA BERTO DA SILVA\r\n\r\n5018317-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\n\r\n5000361-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\n5026239-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\n\r\n5007718-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\n4348114-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO DE 12/09/2018\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nORGAOS DA SEFAZ\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\n-\r\n\r\n5094843-1\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\nSS\r\n\r\nDepartamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nANA CRISTINA MADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n-\r\n\r\n5094846-6\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Patrimonial, do DGPI\r\n\r\nMARCELLE FRAGA MACHADO\r\n\r\n-\r\n\r\n5000637-1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Avaliação Destinação e Exploração Patrimonial e Monitoramento, do DGPI.\r\n\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n5025501-0\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão da Informação, da Superintendência de Gestão Patrimonial, do DGPI.\r\n\r\nDANIELA BIBIANI\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n5007673-6\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão da Informação, Superintendência de Avaliação Destinação e Exploração Patrimonial e Monitoramento, do DGPI.\r\n\r\nRACHEL SIDI ALGAMIS\r\n\r\n-\r\n\r\n4146741-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia e Avalição, da Superintendência de Monitoramento, Destinação e Exploração Patrimonial, do DGPI.\r\n\r\nMARILÉA ATHAYDE DUTRA BECHARA\r\n\r\n-\r\n\r\n4185046-7\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial, Superintendência de Gestão Patrimonial, do DGPI.\r\n\r\nHELOÍSA BERTO DA SILVA\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n5018317-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessora Especial de Gestão, da Subsecretaria de Gestão.\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n4348114-0\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Transportes, Superintendência de Logística, da Subsecretaria de Gestão.\r\n\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n5000361-5\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGerência Desempenho Institucional, da Subsecretaria de Gestão.\r\n\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n5026239-4\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGerência de Planejamento Estratégico, da Subsecretaria de Gestão.\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n5007718-0\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGerência de Modernização e Gestão Integrada, da Subsecretaria de Gestão.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, WADE MARCOS MARTINEZ DE ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 2822504-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/1000371/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LOPES GONZALEZ, ID FUNCIONAL Nº 4354120-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Wade Marcos Martinez de Alvarenga, ID Funcional nº 2822504-0. Processo nº E-04/171/1000371/2018.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094627-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Matheus Duarte Prestes Maciel, ID Funcional nº 5095138-6. Processo nº E-04/168/100333/2018.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS DUARTE PRESTES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5095138-6,do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/100331/2018.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094627-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/100332/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DE MORAES GUIMARAES FILHO, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Camila Gomes dos Santos, ID Funcional nº 5094627-7. Processo nº E-04/168/100334/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2018, CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5034596-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/100450/2018.\r\n\r\nNOMEAR GEORGIA MORAES SETT ROCHA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5084156-4, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Fernandes Silveira, ID Funcional nº 5034596-6. Processo nº E-17/001/100449/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2018, GEORGIA MORAES SETT ROCHA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5084156-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/100448/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DOS REIS MONTENEGRO, ID FUNCIONAL Nº 5084156-4, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Georgia Moraes Sett Rocha Cunha, ID Funcional nº 5084156-4. Processo nº E-17/001/100447/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, RENAN DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087353-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100053/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, VALDECIR GONÇALVES PECLI, ID FUNCIONAL Nº 4178218-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Ati vidades Auxiliares, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100052/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, SABRINA NUNES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5091630-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Odontologia do Ambulatório do Maracanã, da Divisão de Odontologia, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100052/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, ILANA GONÇALVES DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5092488-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Administração do Ambulatório Central, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100053/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, KARINA GUEDES DE BRITO FUJII, ID FUNCIONAL Nº 5094794-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100053/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, MOACYR ALVES DE SOUZA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5094799-0, do cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100053/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, LUIZ ROMANO QUAGLIANI, ID FUNCIONAL Nº 5090195-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100054/2018.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA ANNECHINO MOREIRA MIGUEL FINS para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Romano Quagliani, ID Funcional nº 5090195-8. Processo nº E-08/002/100054/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA BENATTI FERREIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2093872-1, matrícula nº 223033-2, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rosane Aparecida Bartholazzi de Carvalho, ID Funcional nº 3600073-6. Processo nº E-26/005/101100/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2018, GUILHERME NEVES LOROSA, ID FUNCIONAL Nº 5093580-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100190/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO CECÍLIO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Guilherme Neves Lorosa, ID Funcional nº 5093580-1. Processo nº E-18/001/100189/2018.\r\n\r\nEXONERAR CHARLYE CORRÊA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5000339-9, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100218/2018.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SIMÕES DA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Charlye Corrêa dos Reis, ID Funcional nº 5000339-9. Processo nº E-26/013/100218/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2018, DANIEL DOS SANTOS WINCLER, ID FUNCIONAL Nº 5086981-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100109/2018.\r\n\r\nEXONERAR CARINE BASTOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5082350-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100248/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DA SILVEIRA FARAES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carine Bastos Machado, ID Funcional nº 5082350-7. Processo nº E-26/013/100248/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, ALDA SCHIRLEY DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2860965-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/100058/2018.\r\n\r\nNOMEAR NEUZA MARIA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alda Schirley dos Santos Oliveira, ID Funcional nº 2860965-4. Processo nº E-26/012/100058/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de agosto de 2018, TEREZA MARIA QUINTELA ZATORRE, ID FUNCIONAL Nº 4408200-2, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Seropédica, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100230/2018.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE AMARAL GALVÃO, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Seropédica, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Tereza Maria Quintela Zatorre, ID Funcional nº 4408200-2. Processo nº E-26/013/100230/2018.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANI PESSOA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cordeiro, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Selma Almeida Gonçalves, ID Funcional nº 580647-0. Processo nº E-26/013/100239/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 580309-8, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Trajano de Moraes, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100254/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA RODRIGUES VIEIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Trajano de Moraes, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria das Graças de Oliveira, ID Funcional nº 580309-8. Processo nº E-26/013/100254/2018.\r\n\r\nEXONERAR KAROLINE SOUZA DE SÁ ABRAHÃO, ID FUNCIONAL Nº 5093410-4, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Bonito, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100268/2018.\r\n\r\nNOMEAR STEVAN LUIZ FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Bonito, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Karoline Souza de Sá Abrahão, ID Funcional nº 5093410-4. Processo nº E-26/013/100268/2018. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 23/08/2018, que nomeou RAPHAEL ALÍPIO CARVALHO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Joao Luis de Azedias Camerino, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-30/002/100128/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLEONICE MARIA GUIMARÃES MOREIRA para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Joao Luis de Azedias Camerino. Processo nº E-30/002/100129/2018. \r\n\r\n*DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GUIMARÃES AGUIAR para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jefferson Cerqueira Lopes, ID Funcional nº 5094313-8. Processo nº E-08/002/100042/2018.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O.de 11/09/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PEDRO MANUEL DA CUNHA MIGUEL para exercer, com validade a contar de 01de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Antonio Carlos de Oliveira Magalhães, ID Funcional nº 5088409-3. Processo nº E-18/001/100172/2018.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/09/2018 \r\n\r\nAPOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nATO DE 19/02/2018 - D.O. DE 20/02/2018 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-12/006/25/2018, fica retificado para LUCAS PELLEGRINI DA COSTA, o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais ter mos.\r\n\r\nId: 2132287"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100181/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 06 e as manifestações das fls. 13 e 15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/100110/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 10 e a manifestação de fls. 19.\r\n\r\nId: 2132236"
                    ],
                    "2131870": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/125/18 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/331/18 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2131870"
                    ],
                    "2131862": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/326/18 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/327/18 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/328/18 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2131862"
                    ],
                    "2131930": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2015 - Fica atualizado o valor do Contrato nº 005/2015, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de veículos celebrado com a empresa LOCAMÉRICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, com base na correção do IPCA, passando o valor mensal, a partir de 18/12/2016, de R$ 4.270,00 (quatro mil duzentos e setenta reais) para R$ 4.538,50 (quatro mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), compreendendo o período de 18/12/2015 a 17/12/2016, e a partir de 18/12/2017, de R$ 4.538,50 (quatro mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) para R$ 4.672,27 (quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) compreendendo o período de 18/12/2016 a 17/12/2017 - Processo nº E-13/001/475/2015.\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/2015 - Fica atualizado o valor do Contrato nº 009/2015, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de veículos celebrado com a empresa LOCAMÉRICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, com base na correção do IPCA, passando o valor mensal, a partir de 18/12/2016, de R$ 57.940,00 (cinquenta e sete mil novecentos e quarenta reais) para R$ 61.583,25 (sessenta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), compreendendo o período de 18/12/2015 a 17/12/2016, e a partir de 18/12/2017, de R$ 61.583,25 (sessenta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos) para R$ 63.398,37 (sessenta e três mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) compreendendo o período de 18/12/2016 a 17/12/2017 - Processo nº E-13/001/870/2015.\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2015 - Fica atualizado o valor do Contrato nº 010/2015, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de veículos celebrado com a empresa LOCAMÉRICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, com base na correção do IPCA, passando o valor mensal, a partir de 18/12/2016, de R$ 11.754,00 (onze mil setecentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 12.493,09 (doze mil quatrocentos e noventa e três reais e nove centavos), compreendendo o período de 18/12/2015 a 17/12/2016, e a partir de 18/12/2017, de R$ 12.493,09 (doze mil quatrocentos e noventa e três reais e nove centavos) para R$ 12.861,35 (doze mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) compreendendo o período de 18/12/2016 a 17/12/2017 - Processo nº E-13/001/871/2015.\r\n\r\nId: 2131930"
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                    "2131737": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS E GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-13/067/1991 - GERMARCOS DE FRIAS DUTRA, matrícula nº 197.903-8 - ID Funcional 003219303-3 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do Decreto nº 2479/1979 e da EC nº 20/1998, do período de licença prêmio de 03 (três) meses não gozadas, referente ao interregno de 29.07.1982 a 27.07.1987, equivalente a 06 (seis) meses, no total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n*Omitido no Diário Oficial de 16/03/2018.\r\n\r\nDE 12. 03.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-13/121/2018 - GERMARCOS DE FRIAS DUTRA, matrícula nº 197.903-8 - ID Funcional 003219303-3 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do Decreto nº 2479/1979 e da EC nº 20/1998, dos períodos de férias relativos a 1987 e 1993, não usufruídos por absoluta e imperiosa necessidade do serviço, equivalente a 04 (quatro) meses, no total de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/03/2018.\r\n\r\nId: 2131737"
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                    "2131960": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2018 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E CINQUENTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Hamilton Dorta do Amaral Filho - Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira, Ricardo Bakr de Souza Faria e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão e Silvânia Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno; Alessandro Damazio; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Guilherme Wilson da Conceição / Daniel Kneip Buissa; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Thiago de Araújo Silva e Carla Adriana Pereira.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nEm razão da ausência, justificada, do Senhor Conselheiro-Presidente do CETRAN/RJ, Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, por conta da sua participação na Reunião do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Trânsito (FOCOTRAN), evento programado para a cidade de GOIANIA/GO, respectivamente, nos dias 15, 16 e 17 de agosto corrente; a sessão foi presidida pelo Senhor Conselheiro - Vice-Presidente, Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 30ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de agosto de 2018.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos da PMRJ nºs 03/191148/2013, 03/156258/2013, PMN nº 080/209634/2014 e PMCG nº 612/2015.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos da PMRJ nºs. 03/138915/2014, 03/115249/2012 e 03/113202/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 174 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo da PMCG nº 2070/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/42116/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/044728/2013, E-12/062/42973/2013, E-12/062/35722/2013, E-12/062/29400/2013, E-12/062/23507/2013, E-12/676617/2012, E-12/675872/2012, E-12/672266/2012, E-12/677112/2012 e E-12/671356/2011.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nº E-12/062/98072/2013 e PMRJ nº. 03/101594/2015, 03/197063/2014, 03/177524/2014, 03/139794/2014, 03/132853/2013, 03/129883/2014, 03/115550/2014 e 03/111675/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 218, inciso III; e 277 §3º c/c 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs. 03/117680/2014, 03/110275/2014; e PMBM nº 1217/2015.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 176, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/14957/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018; consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo da PMRO nº 000397/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Ricardo Bakr de Souza Faria -Representante da PMERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo da PMRJ nº 03/102190/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nHAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2131960"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 235 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Portaria AGETRANSP nº 174, de 29 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designar os servidores Carlos André da Silva Coutinho, ID Funcional 6177174, Fabio Gomes Ferreira, ID Funcional 50343289, Camilla da Silva Mesquita, ID Funcional 44160968 e Rosângela Monteiro Landeira, ID 32121660, para constituir Comissão para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 005/2014, firmado com a empresa Ambiental Service Limpeza e Conservação LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2132043"
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                        "2131946": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/189/2018, HOMOLOGO a Licitação, por Pregão Eletrônico AGENERSA nº 002/18 - Agenciamento e Administração de Estagiários, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 2002 (art. 4º, XXII), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864 de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666 de 1993, que teve como adjudicatário CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (33.661.745/0001-50), no valor global de R$ 59.940,00 (cinquenta e nove mil novecentos e quarenta reais), para 24 meses, em consonância com o Termo de Referência, às fls. 141-159, Pareceres da Procuradoria, às fls. 116, 185-187, e manifestação da SORFI, à fl. 113.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/189/2018 - ADJUDICO o objeto da Licitação, por Pregão Eletrônico AGENERSA nº 002/18 - Agenciamento e Administração de Estagiários ao CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (33.661.745/0001-50), no valor global de R$ 59.940,00 (cinquenta e nove mil novecentos e quarenta reais), para 24 meses, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 2002 (art. 4º, XX), Decreto Estadual nº 31.864 de 2002 (art. 3º, VI) e subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666 de 1993. \r\n\r\nId: 2131946"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5429\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/042/100001/2018, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação dos Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de Paracambi, abaixo relacionados para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICACAO\r\n\r\nBRUNO FELIX FERREIRA\r\n\r\n36/1212\r\n\r\n4457\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n36/1216\r\n\r\n4457\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nDEBORA COELHO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n36/12127\r\n\r\n4457\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nFLAVIA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n36/12131\r\n\r\n4457\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nFERNANDA RAMOS PINTO\r\n\r\n36/12130\r\n\r\n4457\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nGILMARLEI DE FARIAS SANT'ANA\r\n\r\n36/1224\r\n\r\n4457\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nGISELE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n36/12135\r\n\r\n4457\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ESTEVÃO\r\n\r\n36/1228\r\n\r\n4457\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nMARCIO HELENO GOMES\r\n\r\n36/1233\r\n\r\n4457\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nNATANAEL DA SILVA COSTA\r\n\r\n36/1235\r\n\r\n4457\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nPAOLA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n36/12466\r\n\r\n4457\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nRENATA BAPTISTA SEABRA\r\n\r\n36/12149\r\n\r\n4457\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nTARCILENE APARECIDA DA SILVA VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n36/12156\r\n\r\n4457\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2132133"
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                        "2132134": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5433\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO A OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E ÀS DEMAIS DIRETORIAS, NA FORMA DA LEI Nº 7.088/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/007/12/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as regras estabelecidas pelos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 7.088/2015 e o Convênio DETRAN-ARPEN-TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Termo nº 003/51/2015, D.O. 05/02/2015, fl. 12), todos do Estado do Rio de Janeiro, e com vistas à integração operacional entre o DETRAN/RJ e o REGISTRO CIVIL e à ampliação da rede de atendimento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder PRÉ-CREDENCIAMENTO aos CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO elencados no anexo da presente como UNIDADES DE APOIO DO DETRAN/RJ, para que em até 90 dias, prorrogáveis por igual período, apresentem instalações, pessoal, equipamentos e sistemas necessários à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO DETRAN/RJ, na forma e nos limites fixados, podendo o oficial recepcionar pedidos de identificação civil, primeira e segunda via, e efetuar pesquisas para a população, colher e fornecer informações e documentos autorizados pela Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Cumpridos os requisitos, o presente ato se converterá automaticamente em CREDENCIAMENTO, pelo prazo de 60 meses, sem nenhum ônus para a Autarquia, e na forma da Lei nº 7.088/2015, cabendo ao DETRAN/RJ a capacitação do pessoal para a excelência no atendimento, a homologação dos equipamentos a serem utilizados e a instalação do sistema de identificação, devendo os Cartórios do RCPN manter fixado no local programação visual destacada com os dizeres “UNIDADE CREDENCIADA DETRAN/RJ”, seguida do nome da diretoria que autoriza serviços auxiliares e a especificação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCARTÓRIOS A SEREM CREDENCIADOS:\r\n\r\nREGISTRO CIVIL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nOFÍCIO DO 1º RCPN DE ITAGUAÍ\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nSIM\r\n\r\nOFÍCIO DO 2º RCPN DE MARICÁ (MANOEL RIBEIRO - 2º DISTRITO)\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nSIM\r\n\r\nOFÍCIO DO 13º RCPN DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2132134"
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                        "2132129": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nREPREENDE o servidor CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, ID Funcional nº 4423056-7. Proc. nº E-12/061/9880/2017.\r\n\r\nId: 2132129"
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                        "2132128": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nATO DE 24/04/2015 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria do servidor ADRIANO RAMOS SALDANHA, ID Funcional Nº 4379947-7, a fundamentação legal para art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal. Processo Administrativo nº E-08/006/435/2014.\r\n\r\nId: 2132128"
                        ],
                        "2132136": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/601/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.300,07 (cinco mil trezentos reais e sete centavos), em favor da empresa NATURA AMBIENTAL LTDA (antiga Poly Rio Ambiental Ltda), referente à prestação de serviços de reboque e guarda de veículos no Pátio de Angra dos Reis, conforme Contrato nº 140/2014, relativa ao período de dezembro de 2016, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/602/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.503,27 (hum mil quinhentos e três reais e vinte e sete centavos), em favor da empresa NATURA AMBIENTAL LTDA (antiga Poly Rio Ambiental Ltda), referente à prestação de serviços de reboque e guarda de veículos no Pátio de Resende conforme Contrato nº 140/2014, relativa ao período de dezembro de 2016, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2132136"
                        ],
                        "2132048": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/007/7/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A, no valor total de R$ 3.940.185,02 (três milhões, novecentos e quarenta mil cento e oitenta e cinco reais e dois centavos), com fulcro no art. 24, inciso IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2132048"
                        ],
                        "2132289": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4820/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa CLAUFRAN SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, no valor total de R$ 18.751.906,04 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta e um mil novecentos e seis reais e quatro centavos), com fulcro no artigo 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2132289"
                        ],
                        "2132130": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ESTRELA DE ITAIPUAÇU LTDA, registro DH/AB 790, fundamentada no art. 31, I, no art. 10, IV, e no art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/3477/2018.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA MAP LTDA ME LTDA-ME, registro DH/AB 874, fundamentada no art. 31, I, no art. 10, IV, e no art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/100926/2018.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA RODRIGUES LTDA, registro DH/AB 490, fundamentada no art. 31, I, no art. 10, IV, e no art. 36, I, c/c o art. 36 § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/3845/2018.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a FABIANO DE SOUZA LIMA, CREDENCIAL Nº 6597, DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC PRATICAR LTDA, registro DH/AB 971, fundamentada no art. 34, I e no art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/4545/2018.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a RAFAEL SILVEIRA PEREIRA, CREDENCIAL Nº 8069, DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO E MOTO ESCOLA MENEZES & PASSAGLIA LTDA, registro DH/AB 710, fundamentada no art. 34, I e no art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/4283/2018.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a JADSON CARLOS MACIEL CASTRO, CREDENCIAL Nº 10942, DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA UNIRIO LTDA ME, registro DH/AB 566, fundamentada no art. 34, I e no art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/100203/2018.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a CLEGINALDO VIEIRA DE MELLO, CREDENCIAL Nº 8774, DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC VITÓRIA LTDA, registro DH/AB 644, fundamentada no art. 34, I e no art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/100202/2018.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a LEANDRO DA CONCEIÇÃO MACEDO, CREDENCIAL Nº 4131, DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC BARAO DE NITEROI LTDA, registro DH/AB 912, fundamentada no art. 34, I e no art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/4547/2018.\r\n\r\nId: 2132130"
                        ],
                        "2132132": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/100233/2018 - LAUDELINO FERREIRA D AVILA, CPF nº 336.745.407-97, PGU 31.852.603-4;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/178/1438/2018 - ORLANDO SILVA, CPF nº 629.635.207-78, PGU 31.852.604-2.\r\n\r\nId: 2132132"
                        ],
                        "2131991": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/100014/2018 - Em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com o disposto no inciso II do artigo 6º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito celebrado por meio da Portaria Conjunta LOTERJ/FIA nº 06, de 24.05.2018, com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, publicada no D.O. de 28/05/2018, OPINO pela regular aplicação dos recursos descentralizados, considerando a declaração do Ordenador de Despesas da FIA/RJ às fls. 22, que teve como base o Relatório do Controle Interno daquela Fundação às fls. 23 a 29, e, também, do Relatório da Auditoria Interna da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e parecer conclusivo, constante às fls. 32 a 34.\r\n\r\nId: 2131991"
                        ],
                        "2131990": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/121/2018 - Em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com o disposto no inciso II do artigo 6º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito celebrado por meio da Portaria Conjunta LOTERJ/FIA nº 04, de 01.03.2018, com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, publicada no D.O. de 06/03/2018, OPINO pela regular aplicação dos recursos descentralizados, considerando a declaração do Ordenador de Despesas da FIA/RJ, às fls. 20, que teve como base o Relatório do Controle Interno daquela Fundação, às fls. 21 a 28, e, também, do Relatório da Auditoria Interna da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e parecer conclusivo, constante às fls. 30 a 34.\r\n\r\nId: 2131990"
                        ],
                        "2131999": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/783/2018 - Em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com o disposto no inciso II do artigo 6º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito celebrado por meio da Portaria Conjunta LOTERJ/SECTIDS nº 001, de 26.02.2018, com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, publicada no D.O. de 02/03/2018, OPINO pela regular aplicação dos recursos descentralizados, considerando a declaração do Ordenador de Despesas da SECTIDS, às fls. 34, que teve como base o relatório do Controle Interno da SECTIDS, às fls. 44 a 48, e, também, do relatório da Auditoria Interna da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e despacho conclusivo, constante às fls. 51 a 55.\r\n\r\nId: 2131999"
                        ],
                        "2132006": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1609 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos Processos nºs 00-2018/164690-0, 00-2018/241542-2 e 00-2018/178274-0, arquivados, respectivamente, como “Documentos de Tradutor” nºs 00003239171, 00003335230 e 00003247991, e assinatura dos Termos de Compromisso em 06/09/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2132006"
                        ],
                        "2132001": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/144310-4 - Empresa: SILCA TECHNOLOGY GROUP PRODUCOES AUDIOVISUAIS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. INDEFIRO, com base na manifestação da Procuradoria Regional, através do Despacho nº 10972, de 11/09/2018, o qual transcrevo na íntegra: \"Tendo em vista o deferimento da Ata de Reunião de Sócios e da 8ª Alteração Contratual, em 03/09/2018, sob os nos 3330826 e 3330242, respectivamente, que excluíram os sócios SÉRGIO DA SILVA CARVALHO e ORLANDO DA SILVA CARVALHO, consoante o art. 35 da Lei nº 8.934/941, entende-se que o ato em tela deve ser indeferido, uma vez que colide com ato anteriormente arquivado. Saliente-se que não cabe à JUCERJA se imiscuir em litígios entre os sócios, posto que à Junta Comercial compete tão-somente a verificação da presença dos requisitos legais e a adequada instrução do processo levado a arquivamento (art. 40 da Lei n° 8.934/94)”.\r\n\r\nId: 2132001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2131879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/522/2018 - ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 016/2018, que objetiva a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação e manutenção de 25 (vinte e cinco) equipamentos de radiocomunicação portáteis, para atender as demandas da Operação Barreira Fiscal, na forma do instrumento convocatório e teve como vencedora a Empresa ECS EMPRESA DE COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA LTDA - EPP. - CNPJ: 00.405.867/0001, no valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/522/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 016/2018, que objetiva a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação e manutenção de 25 (vinte e cinco) equipamentos de radiocomunicação portáteis, para atender as demandas da Operação Barreira Fiscal, na forma do instrumento convocatório e teve como vencedora a Empresa ECS EMPRESA DE COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA LTDA - EPP. - CNPJ: 00.405.867/0001, no valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2131879"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2132138": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 03/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/96/2017 - SOLART MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME - DR. NILTO CARLOS BADINI - OAB/RJ 36.772.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE A EMPRESA autuada com relação à retificação da data de autuação do auto de infração sob o nº 9867, à fl. 03, em virtude do parecer de fls. 18/19 e manifestação fiscal, à luz das fls. 20/21, consoante aos artigos 9º e 15 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1594/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1617/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1565/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1973/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4780/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3966/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7159/2013 - CASA DO GESSEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/706/2018 - CDA EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2464/2015 - CENTRO DE ESTÉTICA VARENNES E RICHTER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/001/105/2014 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/1114/2014 - CENTRO EDUCACIONAL PODIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6802/2014 - CETELEM BRASIL S.A - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7135/2014 - CHEVROLET - DRA. SORAIA GHASSAN SALEH - OAB/RJ 127.572.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2997/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611 E DR. ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL- OAB/SP 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5466/2014 - COLÉGIO DOM MOTTA CUNHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4280/2013 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR. PAULO SOARES DE MORAIS - OAB/SP 183.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5749/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/600/2015 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEMPORADAS DO RECREIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1783/2014 - CONECTA SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3967/2014 - CREDI-21 PARTICIPAÇÕES LTDA - DR. MÁRCIO DE SOUZA FIGUEIREDO - OAB/RJ 99.157 E DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/RJ 183.718.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2286/2014 - REDE DE SUPERMERCADOS PÃO DE AÇÚCAR - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575 E DR. JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS - OAB/SP 257.400.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4167/2014 - REDECARD S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6881/2014 - REFORMAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/718/2018 - RESTAURANTE GURIJUBA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7699/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DR. ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5320/2014 - RISQUE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA - DRA. ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - OAB/SP 178.930.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6398/2014 - RN VAREJISTA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1348/2015 - RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - DR. VICTOR SARFATIS METTA - OAB/RJ 183.717.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/963/2015 - ROBERTO CLAUDINO SOARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/649/2014 - SAÚDE FAMÍLIA CASSI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/681/2014 - SEVEN ESCOLA DE GAME LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7194/2013 - SEVEN ESCOLA DE GAME LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6062/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1734/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ELIZABETH WOLFF PAVÃO DOS SANTOS - OAB/SP 90.702.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4227/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3722/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2040/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5020/2013 - SUL FINANCEIRA CRÉDITO FINANC. INVESTIMENTOS E CREFISA S/A - DR. MARCELO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/SP 267.213.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2132138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2132069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100009/2018 - PE 010/2018 - Considerando a manifestação da Superintendência de Administração e Finanças que adoto como fundamento da presente decisão; em homenagem, notadamente, ao princípio da legalidade, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela sociedade empresária BEST VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (fls. 1323/1332), referente ao Pregão Eletrônico n° 010/2018, por considerar necessária a inclusão no rol de documentos técnicos a exigência relativa ao recibo de regularidade expedido pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro nos termos do artigo 14 da Lei Federal n° 7.102/83, Decreto Estadual nº 45.542, de 13/01/2016 e Resolução SESEG nº 931, de 02 de fevereiro de 2016. Tendo sido incluídos o item 12.5 no Termo de Referência e 12.5.5 no edital, e alterados os itens 12.1 do Termo de Referência e 12.5.1.1 do edital.\r\n\r\nId: 2132069"
                    ],
                    "2132082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/07/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/182/187/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 8,39 (oito reais e trinta e nove centavos), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2018.\r\n\r\nDE 17/08/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/060/207/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de ESPÓLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, no valor de R$ 31.308,72 (trinta e um mil trezentos e oito reais e setenta e dois centavos), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2018.\r\n\r\nId: 2132082"
                    ],
                    "2132085": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 128 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA AS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 023/2018, 024/2018 E 025/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SERGIO AUTUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0; REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 968618-9 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISO, ID Funcional 543423-8, para comporem as Comissões de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos nºs 023/2018, 024/2018 e 025/2018, celebrados, respectivamente, com as empresas LUKAUTO - COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA - EPP, DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI - EPP e LUZCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, constantes no Processo Administrativo nº E-04/056/120/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores MARIANA CARSOSO PENA, ID Funcional 5075067-4; GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora SILVANA CRISTINA ROCHA FREITAS ID Funcional 4282565-2, como Gestora dos contratos mencionados no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2132085"
                    ],
                    "2132086": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 129 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional 4418460-3; ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 5016093-1 e VANESSA NASCIMENTO DE LIMA, ID Funcional 5082052-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 030/2018, celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, constante do processo administrativo nº E-04/172/089/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores ROBSON ELISEU ESTEVES, ID Funcional 5089395-5, RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5 e ALYCIA MASCARENHA CORREIA, ID Funcional 5088481-6, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2132086"
                    ],
                    "2131619": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nREMOVE CAIO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE, Analista Executivo, Identidade Funcional nº 5014791-9, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da mesma Secretaria, com validade de 28/05/2018. Processo nº SEI-04/208/000825/2018.\r\n\r\nId: 2131619"
                    ],
                    "2131524": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100166/2017 - ULYSSES GOMES FRANCA, Agente de Fazenda Id. Funcional nº 1951097-7 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2131524"
                    ],
                    "2132099": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/6/2017 - ARTHUR JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958609-4 e matrícula nº 0.192.804-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/17/2017 - VERA LUCIA MARQUES DE FREITAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938316-9 e matrícula nº 0.294.613-5. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 17/07/2018.\r\n\r\nId: 2132099"
                    ],
                    "2132145": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.207/1995 - FÁBIA TROPE DE ALCANTARA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1939574-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2010 a 16/12/2015.\r\n\r\nId: 2132145"
                    ],
                    "2131958": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/049.034/2003 - ELY VIANA SAMPAIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1949622-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 02/04/2013 a 30/06/2018.\r\n\r\nId: 2131958"
                    ],
                    "2131957": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/1474/2016 - ARTHUR JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958609-4 e matrícula nº 0.192.804-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/518/2017 - VERA LUCIA MARQUES DE FREITAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938316-9 e matrícula nº 0.294.613-5. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 17/07/2018.\r\n\r\nId: 2131957"
                    ],
                    "2131842": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 164 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR, A PARTIR DE 16 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 17, de 6 de setembro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços, a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2018, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,8750 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,5344 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,5540 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,4420 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,4423 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,2710 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,7770 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2131842"
                    ],
                    "2132204": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de setembro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.118/RO - Processo nº E-04/041/1642/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DANTAS MARTINS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues- Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.119/RO - Processo nº E-04/041/811/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DE FÁTIMA PAIVA ALMEIDA DE FRANÇA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.845/RV - Processo nº E-04/033/193/2016 - Recorrente: BREWCO CERVEJAS ESPECIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 71.850/RO - Processo nº E-04/005/1473/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E TAMUSSINO & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 71.860/RO - Processo nº E-04/029/1615/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.612/RV - Processo nº E-04/045/187/2015 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.886/RO - Processo nº E-04/005/1135/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INSCO SERVIÇOS TECNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.107/RO - Processo nº E-04/043/313/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DE CAFES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2132204"
                    ],
                    "2131968": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 210ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de 2018, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às dezesseis horas e trinta minutos, sob a presidência do Dr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos, Roberto Lippi Rodrigues, Pedro Gonçalves Diniz Filho e Vanice da Conceição Padrão, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Fábio de Oliveira Freire. Foi aberta a ducentésima décima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Passando ao primeiro item da pauta - Com a palavra a Secretaria Executiva informou que os Processos Administrativos nºs E-04/086/01/A/2018, E-04/086/02/A/2018, E-04/086/03/A/2018, E-04/086/04/A/2018 e E-04/086/05/A/2018, continuam aguardando liberação da Casa Civil, tendo o Presidente mencionado que irá verificar o andamento. Ainda neste item, os Conselheiros deliberaram em conformidade com o determinado no artigo 33 da Lei Complementar nº 69/90, com a consequente aprovação das listas tríplices e sendo observados os devidos procedimentos no que concernem as informações prestadas pelo Conselho de Ética - SEFAZ, pela promoção de dois Auditores Fiscais de 2ª para 1ª Categoria por merecimento e que o respectivo processo será submetido ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao segundo item da pauta - O Processo Administrativo nº E-04/086/2/2016 e o Processo Administrativo E-04/086/7/2016, continuam em exame junto ao SINFRERJ. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/057/30/2017 e seu apenso E-04/057/21/2017 retornou da Junta de Revisão Fiscal - SEFAZ e será encaminhado ao Conselheiro Roberto Lippi para ciência e pronunciamento. Processo Administrativo nº E-04/083/72/2017 - continua em exame junto ao SINFRERJ. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/073/105/2017, continua em exame junto a Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ, com a palavra a Conselheira Vanice Padrão disse da importância do retorno deste Processo para que seja dada continuidade na apreciação da matéria, tendo o Presidente mencionado que irá verificar o andamento. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/086/03/2017 e seu Apenso E-04/086/1/2016, continua em exame junto ao SINFRERJ. Com relação ao Processo Administrativo nº E-04/086/08/2016, foi finalizado e, considerando sua origem, foi solicitado o retorno do mencionado processo a este Conselho. Passando ao terceiro item da pauta - Com a palavra o Presidente solicitou o adiamento da continuação da apresentação para a próxima reunião, com o que os demais Conselheiros presentes concordaram. Ainda com a palavra o Presidente teceu algumas considerações sobre o planejamento dos serviços de tecnologia e mencionou a intenção de indicar um membro deste Conselho para participar do Comitê de Acompanhamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, tendo os demais Conselheiros concordado com a sugestão, ficando o compromisso de encaminhar ao Presidente a indicação do Conselheiro. Passando ao quarto item da pauta - Com a palavra a Secretária Executiva informou que conforme entendimentos mantidos com o Gerente Administrativo Yuri Jacob Lumer, Coordenador do Grupo de Trabalho criado pela Portaria SSER 147/2017, estão sendo feitos alguns ajustes no trabalho apresentado, conforme opinamento deste Conselho na 209ª. Sessão Extraordinária, para nova apresentação na próxima reunião, com o que todos os Conselheiros concordaram. Passando ao quinto item da pauta - Com a palavra a Secretaria Executiva informou que a com relação à matéria tratada na CI CSFT nº 07/2018, está em fase de finalização por parte da Superintendência de Recursos Humanos. Quanto à matéria tratada na CI CSFT nº 08/2018 foi apresentada a resposta da SUSIG/SEFAZ, será dada forma processual e encaminhada ao Conselheiro Pedro Diniz para apreciação e pronunciamento. Passando ao sexto item da pauta - Inicialmente, com a palavra a Secretaria Executiva informou do recebimento do Processo Administrativo nº E-04/087/100006/2018, tendo sido deliberado o encaminhamento ao Conselheiro Roberto Lippi para apreciação da matéria. O Conselheiro Pedro Diniz - Presidente do SINFRERJ, pedindo a palavra aproveitou para informar aos presentes o andamento das etapas da discussão sobre a aplicação dos dispositivos do art. 17-A da Lei nº 134/89 no que se refere ao pagamento da PPE apurada para o segundo semestre de 2017. Solicitou que ficasse consignada em ata a necessidade de que a administração forneça ao Sindicato as cópias dos processos referentes aos pagamentos das duas últimas participações. Ainda em relação a tais pagamentos, o Conselheiro solicitou a intervenção do Senhor Secretário/Presidente para superar problemas operacionais que estão impedindo o recebimento das parcelas por diversos (as) beneficiários (as), situação que se mantem sem solução desde maio passado. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONDELOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2131968"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8549 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e do que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada Comissão de Sindicância para apurar irregularidades objeto do Processo nº E-04/168/100349/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Para constituir a Comissão de Sindicância ficam designados, sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS SOUZA, ID nº 3990733-3;\r\n\r\nGLORIA MARIA DUARTE PINHEIRO, ID nº 3214945-0;\r\n\r\nANGELA DE SOUZA CARVALHO, ID nº 3214922-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, ora designados, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2132098"
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                        "2132103": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora VANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT, ID Funcional 44246684, no cargo de Especialista em Previdência Social, Nível Superior, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 31/08/2018, conforme o disposto na Lei Complementar 132/2009, no Decreto 44912/2014 e na Portaria RIOPREVIDENCIA/PRE 272/2015, tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/008/2688/2014.\r\n\r\nCANCELO o ato de concessão de pensão à EVA SOARES, publicado no D.O. de 20/04/2015, conforme Processo n° E-01/301693/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a PAULA CAROLYNE VIEIRA DE LIMA e GABRIEL VIEIRA DE SOUZA LIMA, com validade a contar de 14/02/2009, tornando sem efeito o Ato de 14/08/2017, publicado nos D.O. de 16/08/2017, conforme Processo n° E-01/301672/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SONIA MARIA DE SOUZA, com validade a contar de 01/11/2013, tornando sem efeito o Ato de 22/08/2018, publicado no D.O. de 29/08/2018, conforme Processo n° E-01/028/7/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SULLIVAN DOS SANTOS MACHADO DA SILVA, SUZIANE DOS SANTOS MACHADO DA SILVA e FRANCISCO APARECIDO MACHADO DA SILVA, com validade a contar de 24/07/2010, tornando sem efeito os atos de 27/09/2010 e 27/06/2017, publicado nos D.O. de 19/10/2010 e 04/07/2017, conforme Processo n° E-01/308725/2010.\r\n\r\nId: 2132103"
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            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
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                        "2132059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008.430/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Pregão Eletrônico nº 001/2018, à empresa WESLLEY SOARES COSTA SOLUÇÕES E SERVIÇOS, pelo valor de R$ 139.870,00 (cento e trinta e nove mil oitocentos e setenta reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2132059"
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2131836": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100226/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a cessão do servidor Capitão Policial Militar FELIPE INFANTE KNAUER ALMEIDA, RG 78.325, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de atuar no Projeto Lei Seca, em substituição ao 1º Tenente Policial Militar LENNON BARCELLOS, RG 88.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/407/2018 - NÃO CONHEÇO o recurso administrativo interposto pelo ex-Policial Militar JORGE ANTONIO DA SILVA FERNANDES, com base no Parecer MFC nº 312/2018 de lavra da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2131836"
                    ],
                    "2132124": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETARIA\r\n\r\n*PORTARIA SSEVP/SESEG Nº 15 DE 20 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DE PROFESSORES/INSTRUTORES PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE OFICIAL DE CARTÓRIO - POLICIAL DA ACADEMIA DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL/PCERJ, PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO - SSEVP, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação desenvolvidas pelas SESEG e seus órgãos vinculados e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015,\r\n\r\n- o Art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, e\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições das Comissões de Avaliação e Seleção do Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção e Avaliação, responsável pela Seleção Professores/Instrutores para atuação no Curso de Formação Profissional de Oficial de Cartório da ACADEPOL/PCERJ, pelo programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo.\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAlmo Saturnino Vieira Magalhães Jr\r\n\r\n593.710.217-72\r\n\r\n5.65056-9\r\n\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n\r\n088.765.197-69\r\n\r\n5.022.813-7\r\n\r\nAndrea Souza de Paula\r\n\r\n029.196.417-60\r\n\r\n5.079.559-7\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araújo Rangel \r\n\r\n079.573.757-23\r\n\r\n5.64769-0\r\n\r\nCarlos Max Souza da Cunha\r\n\r\n496.626.107-34\r\n\r\n2.950.245-4\r\n\r\nJanaína dos Santos Saraiva\r\n\r\n843.376.217-68\r\n\r\n2.929.084-8\r\n\r\nRafaela Silva Santos\r\n\r\n105.482.357-08\r\n\r\n4.372.859-6\r\n\r\nSergio Alves Henderson\r\n\r\n633.768.067-72\r\n\r\n2.918.432-4\r\n\r\nSônia Moreno Batista\r\n\r\n876.644.297-49\r\n\r\n2.915.492-8\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5.008156-0\r\n\r\nArt. - 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2018\r\n\r\nHELENA DE REZENDE\r\n\r\nSubsecretária de Educação, Valorização e Prevenção\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22.08.2018.\r\n\r\nId: 2132124"
                    ],
                    "2132090": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 05.09.2018 \r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - RODRIGO SEBASTIAN SANTORO NUNES, Delegado de Policia, ID 2.975.996-0. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - MARCELO JANO FERNANDES DA SILVA, Inspetor de Policia, ID 565.686-9. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - WALQUIR CORREA DA ROCHA, Investigador Policial, ID 2.985.602-7. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - VINICIUS LANDO FORNI, Inspetor de Policia, ID 4.379.433-5. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. nº 12334/1404/2018 - THIAGO VENTURA SCORALICK BRAGA, Perito Criminal, ID 4.403.177-7. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. nº 12334/1404/2018 - RICARDO DA COSTA CANAVARRO, Inspetor de Policia, ID 2.926.144-9. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - RAFAEL BERG DE CARVALHO, Inspetor de Policia, ID 2.983.191-1. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - QUINTINO PEDRO DE MORAES SANTOS, Inspetor de Policia, ID 2.940.446-0. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - MARCIO DE MIRANDA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.978.945-1. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - JOSE RICARDO CABRAL DOS ANJOS, Inspetor de Policia, ID 2.956.494-8. Concedo o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - JORGE FELIPE DE PAULA COELHO, Inspetor de Policia, ID 3.228.196-0. Concedo o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA, Inspetor de Policia, ID 5.022.293-7. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - FLAVIO CHAVES CARDOSO, Inspetor de Policia, ID 2.949.197-5. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - EDUARDO ROSA DE CARVALHO, Investigador Policial, ID 2.943.378-9. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - CARLOS VIEIRA SILVESTRE, Inspetor de Policia, ID 2.964.762-2. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLLI, Inspetor de Policia, ID 2.949.075-8. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - ANDERSON PEREIRA FERREIRA, Inspetor de Policia, ID 4.177.382-9. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 12334/1404/2018 - THIAGO LUÍS MARTINS DA SILVA, Delegado de Policia, ID 565.982-5. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30/08/2018.\r\n\r\nId: 2132090"
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                    "2131829": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/011/2018 - CONCEDO a GISELE VIEIRA FIGUEIREDO VALSA DE BARROS, Inspetor de Polícia, ID. 4.397.412-0, o período de 21.08.2018 a 16.02.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nId: 2131829"
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                    "2132113": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nREFORMA Ex-Officio, a contar de 12 de agosto de 2014, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM RG 53.587 MARA GILDA RANGEL NOGUEIRA, com base no Art. 101; inciso II do Art. 102; inciso V do Art. 104; e inciso I do Art. 107, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/090/356/2014.\r\n\r\nId: 2132113"
                    ],
                    "2131847": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/100048/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/100060/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/100047/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/100035/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2131847"
                    ],
                    "2131848": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO\r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/135/100032/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMERJ.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/135/100032/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPMERJ.\r\n\r\nId: 2131848"
                    ],
                    "2132108": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.8.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/410/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 07.146.566/0001-01, na fonte Dotação Orçamentário, o valor total de R$ 116.787,36 (cento e dezesseis mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), relativo à repactuação e reajuste do valor mensal do contrato, conforme convenção coletiva de trabalho/2018/2019. (referente ao período de 01.03.2018 a 31.10.2018), em decorrência do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 220/2017-DO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/410/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 07.146.566/0001-01, no Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM), o valor total de R$ 38.725,92 (trinta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), relativo à repactuação e reajuste do valor mensal do contrato, conforme convenção coletiva de trabalho/2018/2019. (referente ao período de 01.03.2018 a 31.10.2018), em decorrência do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 221/2017-FUSPOM.\r\n\r\nId: 2132108"
                    ],
                    "2132241": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/377/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2016, no valor de R$ 208.953,00 (duzentos e oito mil novecentos e cinquenta e três reais), em favor da Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA. CNPJ sob o nº 00.530.512-0001-60. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/377/2017 - AUTORIZO a despesa da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2016, no valor de R$ 208.953,00 (duzentos e oito mil novecentos e cinquenta e três reais), em favor da Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA. CNPJ sob o nº 00.530.512-0001-60.\r\n\r\nId: 2132241"
                    ],
                    "2132076": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/124/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 042/2017, em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 21.596,00 (vinte e um mil quinhentos e noventa e seis reais); TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME, CNPJ nº 11.226.885/0001-68, no valor de R$ 78.660,00 (setenta e oito mil seiscentos e sessenta reais); JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-EPP, CNPJ nº 24.079.703/0001-15, no valor de R$ 3.020,08 (três mil vinte reais e oito centavos) E HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 104.026,08 (cento e quatro mil vinte e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2132076"
                    ],
                    "2132146": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/530/2015 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no Aparelho de Tomografia Computadorizada (Inexigibilidade n° 08/2015), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 309.810,46 (trezentos e nove mil oitocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 096/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/530/2015 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no Aparelho de Tomografia Computadorizada (Inexigibilidade n° 08/2015), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 309.810,46 (trezentos e nove mil oitocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 096/2016.\r\n\r\nId: 2132146"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2131925": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/026.100017/2018, em face do servidor PETER JOHNSON DA SILVA SANTOS, Terapeuta Ocupacional, ID. 197.42460.\r\n\r\nId: 2131925"
                    ],
                    "2131926": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/055.109/A/2018, em face do servidor ISAP WILLIAN DOMINGOS DE ALMEIDA BORBA, ID. 50009060.\r\n\r\nId: 2131926"
                    ],
                    "2131720": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Defensora Dativa, a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProcedimento nº E-21/006.135/2016.\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Defensora Dativa, a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProcedimento nº E-21/006.204/2017.\r\n\r\nId: 2131720"
                    ],
                    "2131721": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100039/2018.\r\n\r\nDE 09.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA ID 43336827. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100043/2018.\r\n\r\nDE 10.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100045/2018.\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100048/2018.\r\n\r\nDE 17.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100050/2018.\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100053/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100054/2018.\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100055/2018.\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100059/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100044/2018.\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID 43546889. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100066/2018.\r\n\r\nId: 2131721"
                    ],
                    "2131722": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.007/A/2018.\r\n\r\nDE 23.08.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.005/A/2018.\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.004/A/2018.\r\n\r\nId: 2131722"
                    ],
                    "2131723": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.186/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.222/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.179/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.107/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.041/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.123/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.061/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.040/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.125/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.016/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.068/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.067/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.218/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.023/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.143/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.316/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.163/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.246/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.358/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.247/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.071/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.251/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.194/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.015/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.021/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.246/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.296/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.236/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.183/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.071/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.076/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.243/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.070/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.091/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.100/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.211/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.138/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.040/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.301/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.116/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.823/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.178/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.115/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.133/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.182/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.342/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.181/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.128/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.281/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.092/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.031/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.024/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.046/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.028/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.014/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.002/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.049/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.015/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.016/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.001/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.028/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.030/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.034/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.036/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.022/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/079.014/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.032/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.037/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/071.069/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.040/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.299/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.177/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.032.2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.040/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.066/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.041/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.050/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.032/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.057/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.053/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.058/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.211/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.023/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.025/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.056/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.006/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.014/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.453/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.117/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.076/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.062/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.175/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.238/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.082/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.234/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.189/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.195/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.074/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.102/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.044/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.006/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.011/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.041/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.076/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.065/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.026/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.093/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.037/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.045/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.039/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.036/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.152/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.179/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.045/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.076/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.081/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.183/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.010/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.049/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.124/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.107/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.093/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.028/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.208/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.215/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.273/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.165/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.212/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.013/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.008/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/076.001/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.048/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.123/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.239/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.025/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.089/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.224/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.067/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.193/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.163/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.078/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.004/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.043/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.056/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.075/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.026/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.017/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.210/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.043/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.341/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.256/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.162/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.188/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.106/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.114/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.045/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.012/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.311/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.005/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.007/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.003/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.057/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.033/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.023/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.172/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.048/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.082/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.088/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.094/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.071/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.080/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.045/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.139/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.199/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.042/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.394/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.034/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.065/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.087/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.054/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.056/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.025/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.001/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.007/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.084/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.210/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.156/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.321/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.037/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.121/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.136/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.147/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.167/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.036/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.089/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.124/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.125/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.060/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.018/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.031/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.130/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.062/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.097/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.099/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.199/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.218/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.112/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.066/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.212/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.029/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.042/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.181/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.152/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.055/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.104/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.168/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.085/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.072/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.209/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.186/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.105/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.109/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.236/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.107/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.146/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.035/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.042/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.016/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.081/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.396/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.177/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.181/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.048/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.121/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.030/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.067/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.015/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.090/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.042/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.047/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.145/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.108/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.109/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.063/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.079/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.042/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.178/2015 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.054/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.184/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.131/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.106/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.195/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.100/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.135/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.162/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.196/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.172/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.129/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.146/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.151/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.158/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.002/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.049/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.081/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.139/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.059/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.150/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.061/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.058/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.041/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.042/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.115/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.027/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.043/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.045/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.069/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.002/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.004/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.039/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.043/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.045/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.042/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.015/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.037/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.006/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.015/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.040/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.082/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.025/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.018/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.022/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.024/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.041/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.113/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.217/2014 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.058/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.065/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.120/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.134/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.231/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.170/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.125/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.207/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.053/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2131723"
                    ],
                    "2131922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051/124/2018 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pela servidora ISAP LUCIANA BARBOSA ALLÃO, ID. 4336737-2, com base no que dispõe o § 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79, c/c o artigo 31, Parágrafo Único do Decreto nº 40.013/2006.\r\n\r\nId: 2131922"
                    ],
                    "2131923": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.100018/2018 - INDEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, em face do servidor ISAP JOÃO PAULO LOCATELLI DE LIMA, ID:5000178-7. Processo nº E-21/059.100018/2018.\r\n\r\nId: 2131923"
                    ],
                    "2131919": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-21/021.417/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\nId: 2131919"
                    ],
                    "2132024": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.144/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.068,10 (seis mil sessenta e oito reais e dez centavos) relativa à Bolsa Auxílio dos meses de março a outubro de 2017, conforme fl. 60/61, do referido processo.\r\n\r\nId: 2132024"
                    ],
                    "2132016": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.021/2018 - CONCEDO a servidora MICHELE DE PONTES GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ISAP, ID. 50098110, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 02/08/2018 a 30/10/2018 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2132016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2131849": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 055/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (CURATIVO DE ESPUMA). Detentora do Registro: APX COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-EPP., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 143/2018. Processo nº E-08/001/5095/2016. Data de Assinatura: 24/07/2018. Valor total: R$ 19.780,20 (dezenove mil setecentos e oitenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2131849"
                    ],
                    "2131850": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 064/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (OLEO DE LORENZO®). Detentora do Registro: KASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 240/2018. Processo nº E-08/001/4073/2017. Data de Assinatura: 20/08/2018. Valor total: R$ 96.801,54 (noventa e seis mil oitocentos e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2131850"
                    ],
                    "2131871": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.427 DE 09 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nPACTUA MAIS 03 MUNICÍPIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - EDPOPSUS2 - 4ª ETAPA E RETIRA 03 MUNICÍPIOS, ALTERANDO O QUANTITATIVO PARA 20 TURMAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a institucionalização da Política Nacional de Educação Popular em Saúde, através da Portaria nº 2.761, de 19 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a importância da Educação Popular em Saúde, e da continuação das atividades da primeira edição do EdPopSUS, conforme Deliberação CIB nº 2.509, de 16 de outubro de 2013; \r\n\r\n- a organização do EdpopSUS2 realizada pelo Ministério da Saúde, através do Departamento de Apoio à Gestão Participativa da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa/MS, em parceria com a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/FIOCRUZ) e a Articulação Nacional de Educação Popular em Saúde (ANEPS-RJ), responsáveis pelos critérios e aplicação do processo educativo; \r\n\r\n- a reunião do Comitê de Educação Popular em Saúde realizada em 15 de março em 2018;\r\n\r\n- a reunião sobre a 4ª Etapa do Curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde - EdPopSUS2, em modalidade convênio de Cooperação Técnica entre a FIOCRUZ e o Estado, realizada em 12 de abril de 2018, em conjunto com Assessoria de Participação Social e Equidade/SES, Superintendência de Atenção Básica/SES, Superintendência de Educação em Saúde/SES, Assessoria de Regionalização/SES e COSEMS-RJ; \r\n\r\n- as plenárias CIR realizadas em abril e maio de 2018;\r\n\r\n- a plenária CIB realizada em 13 de junho de 2018, a qual pactuou 15 turmas para a 4ª fase EdpopSUS, conforme a Deliberação CIB-RJ nº 5.413/2018 que aprovou as 15 turmas); e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de agosto de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar mais 03 (três) municípios para o Curso de Aperfeiçoamento da Educação Popular em Saúde, EdpopSUS2, com 01 (uma) turma cada: Itaguaí e Queimados (Região Metropolitana I) e Cardoso Moreira (Noroeste). \r\n\r\nArt. 2º - Pactuar a retirada dos municípios de São Pedro da Aldeia (Região da Baixada Litorânea), Silva Jardim (Região Metropolitana II) e Porciúncula (Região Noroeste) da minuta de convênio, por solicitação dos gestores dos respectivos municípios. \r\n\r\nArt. 3º - A 4ª Etapa do Curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde ficará com o total de 700 vagas, em 20 turmas, com 35 educandos cada, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nn.º Ofício\r\n\r\nData\r\n\r\nQuantidade de Turmas \r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n570\r\n\r\n23/05/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n104\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n852\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n99\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n245\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n291\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1562 GAB/SMS\r\n\r\n24/07/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nMagé\r\n\r\n049\r\n\r\n25/05/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n176 SEMUS\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n253\r\n\r\n03/05/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n579\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n19\r\n\r\n22/05/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n95\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n127 SESA\r\n\r\n25/05/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n348\r\n\r\n22/05/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nNorte\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n71\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nQuissamã \r\n\r\n246\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n163\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\n01 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n244\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n117\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n20 Turmas\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios manifestaram interesse em participar da 4ª Etapa EdpopSUS, através dos ofícios encaminhados à Coordenação Estadual EdpopSUS, com a contrapartida de liberação, indicação e apoio na alimentação e locomoção dos educandos para realização do curso, e através da disponibilização da sala com recurso audiovisual para realização das aulas; a EPSJV/FIOCRUZ disponibilizará o material didático, certificação, formação dos educadores e sistema de gestão acadêmica. O Estado será mediador do Convênio de Cooperação Técnica com a EPSJV/FIOCRUZ, através da Coordenação Estadual do curso.\r\n\r\nArt. 5º - Os educadores a serem indicados pelos municípios serão trabalhadores vinculados ao município, que exercerão a função de educadores dentro do seu vínculo empregatício. É importante que tenham formação e prática vinculadas à educação permanente e/ou atenção básica, e preferencialmente aqueles que tenham alguma aproximação com a educação popular ou tenham participado das etapas anteriores do curso como educadores ou educandos. \r\n\r\nArt. 6º - Foram destinadas as turmas de acordo com critérios do interesse regional e municípios que não participaram das etapas anteriores do curso, para os municípios que concordarem com a contrapartida de liberação e apoio à participação dos educadores e educandos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Ministério da Saúde/Escola Politécnica Joaquim Venâncio e ANEPS definiram, para escolha dos educandos, que 70% de vagas para Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Controle de Endemias e 30% para profissionais da Atenção Básica, lideranças comunitárias e integrantes dos movimentos sociais.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2131871"
                    ],
                    "2131855": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 171 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 91.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SMS Nova Friburgo - Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária, do lote 117 K 055076, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 13/11/2019, do produto MASSA DE SÊMOLA COM OVOS - contendo 500 gramas, da marca SANTA AMÁLIA, produzido por PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA S/A, CNPJ: 22.229.207/0001-75, localizada na Rodovia BR 267 Km 02 - Distrito Industrial - Machado Minas Gerais - MG, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 117K 055076, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 13/11/2019, do produto MASSA DE SÊMOLA COM OVOS - contendo 500 gramas, da marca SANTA AMÁLIA, produzido por PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA S/A, CNPJ: 22.229.207/0001-75, localizada na Rodovia BR 267 Km 02 - Distrito Industrial - Machado Minas Gerais - MG, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2131855"
                    ],
                    "2131856": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 172 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 92.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SMS Nova Friburgo - Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária, do lote 117L 035679, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 14/12/2019, do produto MASSA DE SÊMOLA COM OVOS - contendo 500 gramas, da marca SANTA AMÁLIA, produzido por PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA S/A, CNPJ: 22.229.207/0001-75, localizada na Rodovia BR 267 Km 02 - Distrito Industrial - Machado Minas Gerais - MG, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 117L 035679, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 14/12/2019, do produto MASSA DE SÊMOLA COM OVOS - contendo 500 gramas, da marca SANTA AMÁLIA, produzido por PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA S/A, CNPJ: 22.229.207/0001-75, localizada na Rodovia BR 267 Km 02 - Distrito Industrial - Machado Minas Gerais - MG, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2131856"
                    ],
                    "2131857": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 173 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 119.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SES/RJ Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote AL 3517, data de fabricação 24/08/2017, data de validade 24/08/2020, contendo 500 ML, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO, distribuído por J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.365.731/0001-42, localizada na Avenida Brasil, nº 44228 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Características Sensoriais, Índice de Iodo (WIJS) e Índice de Refração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote AL 3517, data de fabricação 24/08/2017, data de validade 24/08/2020, contendo 500 ML, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO, distribuído por J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.365.731/0001-42, localizada na Avenida Brasil, nº 44228 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Características Sensoriais, Índice de Iodo (WIJS) e Índice de Refração.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2131857"
                    ],
                    "2131858": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 174 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 120.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SES/RJ Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote AL 3317, data de fabricação 24/08/2017, data de validade 24/08/2020, contendo 500 ML, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO, distribuído por J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.365.731/0001-42, localizada na Avenida Brasil, nº 44228 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Características Sensoriais, Índice de Iodo (WIJS) e Índice de Refração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote AL 3317, data de fabricação 24/08/2017, data de validade 24/08/2020, contendo 500 ML, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO, distribuído por J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.365.731/0001-42, localizada na Avenida Brasil, nº 44228 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Características Sensoriais, Índice de Iodo (WIJS) e Índice de Refração.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2131858"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2018\r\n\r\nMARCELO DE ABREU PACHECO, Id Funcional nº 50949616, Extraquadro, brasileiro, CPF nº 012.346.317-33, nascido em 28.09.1973, sexo masculino, carteira de identidade nº 092044148 - IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12537262818, nomeado para exercer, com validade a contar de 16.03.2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, anteriormente ocupado por ANDRE RICARDO DA CRUZ, Id Funcional nº 50891715. Proc. nº E-08/004/146/2018. Por Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, datado de 03.07.2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04.07.2018.\r\n\r\nId: 2131851"
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                        "2131852": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PAULO ANTONIO GUERREIRO FILHO, Enfermeiro, classe A, matr. 08/107.046-8, Id Funcional nº 21151148, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/48/2017.\r\n\r\nId: 2131852"
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                        "2131853": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/48/2017 - PAULO ANTONIO GUERREIRO FILHO, Enfermeiro, classe A, matr. 08/107.046-8, Id Funcional nº 21151148 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2131853"
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                        "2131854": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/208/2018 - MARIA APARECIDA GALHARDO DE SOUZA, Id Funcional nº 21146241 - ANOTE-SE, nos termos do inciso III, do art. 80, do Decreto nº 2479/1979 e Lei Complementar nº 121/2008, de acordo com a orientação do Rioprevidência, o tempo de serviço prestado no período de 01.01.1985 a 31.12.1985, num total de 365 dias de efetivo exercício, prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Saúde, como Acadêmica Bolsista de Medicina, no Hospital municipal Souza Aguiar.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/907.073/1995 - SOLANGE REBELO BARBOSA TEIXEIRA, Id Funcional nº 21221855 - ANOTE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/1979, o período de tempo de serviço de 22.04.1985 a 21.04.1987, num total de 730 dias de efetivo exercício, prestado ao Ministério da Marinha, desprezando-se o período de 22.04.1987 a 29.01.1988, por ser concomitante, revogando o despacho de 21.10.2014, publicado no D.O. de 27.10.2014, face as novas informações dada pelo Serviço de Benefícios Diversos, da. Divisão de Cadastro.\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/306.907/1988 - LUIZ ALBERTO MUNIZ, Id Funcional nº 21170940 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 20.02.2013 a 18.02.2018. \r\n\r\nId: 2131854"
                        ],
                        "2131835": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB Nº 61 DE 29 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A., no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, do Manual Do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar a irregularidade objeto da CI VP nº 33/2018, referente à necessidade de pagamento a título de juros e mora do Convênio nº 771251/2012, firmado com o Fundo Nacional de Saúde/MS, conforme consta nos autos do Processo nº E-08/005/000413/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro e secretariado pela segunda:\r\n\r\nJOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA - ID nº 2698913-1;\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - ID nº 2697825-3;\r\n\r\nALESSANDRA CELITO DA SILVA - ID nº 2699493-3;\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA - Colaborador.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 dias para o relatório final a contar da data de publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2018\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2131835"
                        ],
                        "2132144": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 208/2018 - EXONERA JAIME RODRIGUES DA SILVEIRA, Id Funcional n° 4417787-9, a contar de 10/09/2018, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE TESOURARIA, símbolo CD, da Gerência Financeira, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 209/2018 - EXONERA OSEIAS LIMA SILVA, Id Funcional n° 4420069-2, a contar de 10/09/2018, do cargo de livre provimento de Chefe de Pagamento, símbolo CH, da Coordenação de Tesouraria, da Gerência Financeira, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 210/2018 - NOMEIA JAIME RODRIGUES DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 11/09/2018, o cargo de livre provimento de COORDENADOR ADMINISTRATIVO, símbolo CD, da Gerência Administrativa, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Mario Roberto Mentrop, Id funcional nº 5093614-0.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 211/2018 - NOMEIA OSEIAS LIMA SILVA para exercer, com validade a contar de 11/09/2018, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE TESOURARIA, símbolo CD, da Gerência Financeira, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Jaime Rodrigues da Silveira, Id funcional nº 4417787-9.\r\n\r\nId: 2132144"
                        ],
                        "2132020": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3081/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 21/2018, para a Aquisição de Kits para Hemodinâmica em favor da seguinte empresa: GLOBAL CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA - ME (CNPJ 05.742.832/0001-05) para o fornecimento dos lotes 01 e 02 no valor total de R$ 1.683.023,57 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil vinte e três reais e cinquenta e sete centavos.\r\n\r\nRestaram desertos os lotes 03 e 04.\r\n\r\nId: 2132020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2132046": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 67/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs E-27/042/66/2017, E-27/042/67/2017, E-27/042/68/2017, E-27/042/69/2017, E-27/042/70/2017, E-27/042/71/2017, E-27/042/72/2017, E-27/042/73/2017, E-27/042/74/2017, E-27/042/75/2017, E-27/042/76/2017, E-27/042/77/2017, E-27/042/78/2017, E-27/042/79/2017, E-27/042/80/2017;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças automotivas para veículos leves e pesados das marcas Volkswagen (lote 01), Fiat (lote 05), Volvo (lote 09) e Scania (lote 10), para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/95 André Luiz Machado de Melo, RG 14316, MEMBROS: Cap BM QOC/03 Victor Hugo Fonseca Ferreira, RG 34042; Cap BM QOC/02 Welington de Oliveira Araújo, RG 31873.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOA/90 Fábio Luis Lima Barbosa, RG 11851.\r\n\r\nId: 2132046"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2132143": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nNilo Venancio de Albuquerque- 1983\r\n\r\n2- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nVinicius Pereira da Silva- 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nQueitilene Domingos da Silva- 2001\r\n\r\nFlavio Lopes Correa- 2003\r\n\r\nRodrigo Corrêa de Assis da Silva- 2000\r\n\r\nAna Glauce Silva Nunes- 2000\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSimone Cardoso Braga- 1993\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL PLÍNIO BASTOS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJosenildo da Silva Rodrigues- 1999\r\n\r\n4- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJônatas Prazeres Araujo- 2012\r\n\r\n5- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSuemar de Souza Barros- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPatricia da Silva Camilo- 2001\r\n\r\nLeticia Pereira dos Santos- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno de Souza Duarte- 2004\r\n\r\nWilliam Marks Carneiro- 2001\r\n\r\nLuiz Felipe Telles Moreira- 2009\r\n\r\nTatiana Carvalho Chagas- 2004\r\n\r\nHerbert Gulinelli Ramos- 2008\r\n\r\nMarcelo Martiniano da Silva- 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nDaiana Vieira João- 1999\r\n\r\nTiago dos Santos Machado- 2000\r\n\r\n6- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHumberto Abreu Dantas- 2002\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJosé Soares de Souza- 1976\r\n\r\n8- COLÉGIO CEFAE - DUO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJéssica Mattos Pereira da Silva- 2007\r\n\r\n9- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciano Souza da Silva Junior- 2012\r\n\r\nJorge Luiz Gomes de Oliveira Junior- 2013\r\n\r\nJordy Furtado Marins- 2012\r\n\r\n10- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nJose Mauricio Rangel dos Santos- 1983\r\n\r\n11- COLÉGIO CENECISTA JOÃO BRAZIL - Itaocara\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nJosé Carlos Ribeiro- 1973\r\n\r\n12- COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Queimados\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nJaldicea de Oliveira Madeira- 1980\r\n\r\n13- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA MÉDICA E RADIOGNÓSTICA\r\n\r\nFátima Barbosa de Amorim- 2013\r\n\r\n14- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoelma de Souza dos Santos Ramos- 2009\r\n\r\n15- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJanaina Cleide Ferreira da Silva- 2007\r\n\r\nJeferson da Silva Alves- 2005\r\n\r\n16- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nJoão Batista da Silva- 1994\r\n\r\n17- COLÉGIO CENECISTA LUIZ ARAÚJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJuliana Cardoso Dantas Coutinho- 1997\r\n\r\n18- COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJhonatha Muniz da Silva- 2008 \r\n\r\n19- INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nLuiz Arison de Aquino- 1991\r\n\r\n20- INSTITUTO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nLourival Bispo Leite- 1985\r\n\r\n21- COLÉGIO CENECISTA CANTAGALO - Cantagalo\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAlexandra Nunes dos Santos- 2001\r\n\r\n22- COLÉGIO IMPACTO DO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nCristiana Clapp Teixeira de Mello- 1989\r\n\r\n23- COLÉGIO CURSO LÍDER - Campo Grande\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Junior- 2003\r\n\r\n24- COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFilipedes Fernandes Pessanha- 1983\r\n\r\nRondinele Rubio Barcelos- 1998\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- INSTITUTO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDébora Oliveira da Paixão- 2005\r\n\r\n2- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nGisele do Carmo Lopes- 2001\r\n\r\n3- COLEGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucas da Silva Marins- 2013\r\n\r\n4- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMatheus Teles Arêas- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito a publicação referente ao aluno EDUARDO MIRANDA SALGADO, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2013, na INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói, publicado no D.O. de 19/07/2018 - Página 56.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito a publicação referente ao aluno LOURIVAL BISPO LEITE, Ensino Médio - Técnico em Processamento de Dados, ano 2011, no INSTITUTO CRUZEIRO - Duque de Caxias, publicado no D.O. de 24/08/2018 - Página 27.\r\n\r\nId: 2132143"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2132035": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia fixa. VIGÊNCIA: 09/07/2018 a 08/07/2019, contados a partir da publicação no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 09/07/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 30.666,60 (trinta mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/571/2017.\r\n\r\nId: 2132035"
                            ],
                            "2132203": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2016 de prestação de serviços de condutores de veículos. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses, contados de 05/09/2018 a 04/09/2019 e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 140.594,76 (cento e quarenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 04/09/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/782/2015.\r\n\r\nId: 2132203"
                            ],
                            "2132012": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 03/2018. PARTES: UERJ e Edilson Sandro Pereira. OBJETO: Permissão de Uso do imóvel de propriedade da UERJ situado na Rua Senador Vergueiro, 238, ap 402- Flamengo, Rio de Janeiro/ RJ. VALOR MENSAL: R$ 1.483,48 (um mil quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 60 meses. FISCAL: Carlos Alexandre Gomes dos Santos, matr. 37.195-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº 037/DAF/2017. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº E-26/007/185/2015.\r\n\r\nId: 2132012"
                            ],
                            "2132237": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 02/2017. PARTES: UERJ e Bar Salada Tropical LTDA. OBJETO: Revisão do valor da contraprestação mensal. VALOR MENSAL: R$ 10.168,93 (dez mil cento e sessenta e oito reais e noventa e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/08/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/197/2015.\r\n\r\nId: 2132237"
                            ],
                            "2132088": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 085/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e PHILIPS Medical Systems Ltda. OBJETO: Reajuste no valor contratual e prorrogação do contrato por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 118.177,08 (cento e dezoito mil cento e dezessete reais e oito centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 233.177,04 (duzentos e trinta e três mil cento e setenta e sete reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/758/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 073/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e AIR LIQUIDE do Brasil Ltda. (Filial) OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens: 05, 10, 11, 12, 13, 15, 19 e 20 do objeto do contrato e prorrogação do contrato por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 945.992,98 (novecentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 2.787.992,86 (dois milhões, setecentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2643/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 070/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e NUTRIC Nutricional Comércio Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens: 01 e 07 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 26.082,00 (vinte e seis mil oitenta e dois reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 158.760,00 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2104/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e MEDIC STOCK Comércio de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI - EPP. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens: 01 e 02 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 29.199,00 (vinte e nove mil cento e noventa e nove reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 148.749,00 (cento e quarenta e oito mil setecentos e quarenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/715/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\nId: 2132088"
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                            "2132087": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e NOVARTIS Biociências S/A. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças e implementação de melhorias operacionais e/ou modificações técnicas sem alteração do modelo do equipamento constellation do Serviço de Oftalmologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 63.632,28 (sessenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). N.E: 2018NE00924. FISCAL: Flávio Mac Cord Medina - matrícula nº 35.485-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 121/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/436/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 77.760,00 (setenta e sete mil setecentos e sessenta reais). N.E: 2018NE02122. FISCAL: João Carlos Jasbik - matrícula nº 06.188-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 128/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2290/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 076/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme especificado no edital. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2290/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 077/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e NOVARTIS Biociências S/A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a UDA de Oftalmologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 026/2018. VALOR: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais). N.E: 2018NE01955. FISCAL: Flávio Mac Cord Medina - matrícula nº 35.485-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 122/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/304/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 078/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e FENIX Construtora Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia para execução de reforma complementar das Enfermarias da Neurologia do HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 165/2018. VALOR: R$ 267.454,55 (duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). N.E: 2018NE02124. FISCAL: Frederico da Silva Petraglia - matrícula nº 2362-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 124/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/414/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 080/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ZIVA Tecnologia e Soluções Ltda. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de equipamentos de ativos de rede de dados para ampliação e modernização da rede de dados existentes no HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 346/LALI-3/SEDE/2017 - INFRAERO. VALOR: R$ 1.178.004,86 (um milhão, cento e setenta e oito mil quatro reais e oitenta e seis centavos). N.E: 2018NE02208 / 2018NE02209. FISCAL: Elenilson da Nóbrega Gomes - matrícula nº 35.736-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 126/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1085/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/08/2018.\r\n\r\nId: 2132087"
                            ],
                            "2131586": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Exame Discursivo, segunda fase do Vestibular Estadual 2019, para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e no curso de formação de oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (ABM D. Pedro II/CBMERJ).\r\n\r\n1. DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 - A realização do Exame Discursivo ficará a cargo do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), vinculado à Sub-reitoria de Graduação (SR-1) da UERJ e localizado na rua São Francisco Xavier, no 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1o andar, bloco F, sala 1148, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, telefones (21) 2334-0239, 2334-0275 e 2334-0669.\r\n\r\n1.2- O DSEA planejará, coordenará e executará o Exame Discursivo, divulgando todas as informações pertinentes ao processo seletivo, de acordo com os prazos estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.3- O Exame Discursivo estará aberto somente aos candidatos que obtiveram aprovação em pelo menos um dos Exames de Qualificação do Vestibular Estadual 2019 e que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.4- O resultado do Exame Discursivo será válido apenas para o Vestibular Estadual 2019, com data limite até o término do segundo semestre letivo de 2019, para preenchimento das vagas distribuídas de acordo com o quadro de cursos/vagas (Anexo 2) nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e no curso de formação de oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II (CBMERJ).\r\n\r\n1.4.1- O resultado do Exame Discursivo para a Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/CBMERJ corresponderá apenas à Parte Acadêmica.\r\n\r\n1.5- Em cumprimento à Lei Estadual nº 5346/2008, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas na UERJ, distribuído pelos seguintes grupos de cotas:\r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para estudantes negros e indígenas;\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\n1.5.1- Em conformidade com a Lei Estadual nº 5346/2008, entende-se por:\r\n\r\na) negro e indígena - aquele que se autodeclarar como negro ou como indígena;\r\n\r\nb) estudante oriundo da rede pública de ensino - aquele que tiver cursado integralmente todas as séries do 2o ciclo do ensino fundamental, ou seja, do 6o ao 9o ano, e todas as séries do ensino médio, em escolas públicas de todo o território nacional;\r\n\r\nc) pessoa com deficiência - aquela que atender às determinações estabelecidas na Lei Federal no 7853/1989 e nos Decretos Federais no 3298/1999 e no 5296/2004;\r\n\r\nd) filho de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço - aquele que apresentar a certidão de óbito juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço ou a decisão administrativa que reconheceu a incapacidade em razão do serviço, além da fotocópia autenticada do Diário Oficial com as referidas decisões administrativas.\r\n\r\n1.5.2 -O candidato às cotas reservadas para estudantes negros e indígenas, em caso de declaração falsa, estará sujeito às sanções penais, previstas no Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal, artigos 171 e 299), administrativas (nulidade de matrícula, dentre outras) e civis (reparação ao erário), além das sanções previstas nas normas internas da UERJ.\r\n\r\n1.5.3- O candidato às vagas reservadas, matriculado ou não, poderá, ao longo do curso, ser convocado por comissões específicas da Universidade para verificação da afirmação contida na declaração.\r\n\r\n1.6- Em cumprimento à Lei Estadual nº 6067/2011, que dispõe sobre reserva de vagas, fica reservado aos candidatos negros e índios o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/CBMERJ, durante o prazo de validade do concurso.\r\n\r\n1.6.1- Será considerado negro ou índio o candidato que assim se autodeclarar no momento da inscrição.\r\n\r\n1.7- Serão oferecidas 5.701 (cinco mil, setecentas e uma) vagas para a UERJ e 80 (oitenta) vagas para ABM D. Pedro II/CBMERJ.\r\n\r\n1.7.1- A distribuição das vagas, por curso e subopções (semestres e turnos), por tipo de vaga (não reservada e reservada) e por grupo de cotas, está fixada no quadro de cursos/vagas (Anexo 2).\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1- Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\nd) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.1.1- Ao candidato isento do pagamento da taxa de inscrição não será exigido o cumprimento dos procedimentos indicados nas alíneas e e f.\r\n\r\n2.2- O candidato à UERJ que desejar concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas estabelecido na Lei Estadual nº 5346/2008 deverá, ainda, no prazo indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) declarar sua condição de carência socioeconômica e optar por um único grupo de cotas no requerimento de inscrição;\r\n\r\nb) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Formulário de Informações Socioeconômicas;\r\n\r\nc) imprimir o Formulário de Informações Socioeconômicas preenchido e postá-lo, juntamente com a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da sua opção de cota, em envelope endereçado ao Departamento de Seleção Acadêmica, localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, na modalidade de postagem registrada.\r\n\r\n2.2.1- As instruções e a documentação específicas para concorrer às vagas reservadas pela Lei Estadual nº 5346/2008 estão estabelecidas no Anexo 3.\r\n\r\n2.3- O candidato à ABM D. Pedro II/CBMERJ que desejar concorrer às vagas reservadas pela Lei Estadual nº 6067/2011 deverá, no ato da inscrição, declarar a etnia à qual pertence, sendo vedada qualquer solicitação posterior de alteração por parte do candidato.\r\n\r\n2.4- As instruções específicas para concorrer às vagas da ABM D. Pedro II/CBMERJ estão estabelecidas no Anexo 4.\r\n\r\n2.5- O candidato que desejar alterar qualquer informação em seu requerimento de inscrição somente poderá fazê-lo até o último dia de inscrição estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.6- Não serão aceitos pagamentos realizados por meio de transferência ou depósito bancários, sendo considerados válidos apenas os pagamentos efetuados por meio do boleto bancário.\r\n\r\n2.6.1- O DSEA não se responsabilizará por agendamentos de pagamento da taxa de inscrição efetuados pelo candidato e não pagos pelas instituições bancárias.\r\n\r\n2.7- O candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao DSEA, a cópia do recibo do requerimento de inscrição e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, além do recibo de postagem registrada referente ao envio de sua documentação, se concorrente às vagas reservadas pelo sistema de cotas estabelecido na Lei Estadual nº 5346/2008.\r\n\r\n2.8- O preenchimento do requerimento de inscrição será de inteira responsabilidade do candidato e deverá obedecer estritamente às normas deste Edital e às instruções que constam do endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\n2.9- O DSEA não se responsabilizará pelos requerimentos de inscrição não processados no caso de o equipamento ou a conexão de internet utilizados pelo candidato apresentarem problemas que impos sibilitem a transmissão dos dados, principalmente no último dia de inscrição.\r\n\r\n2.9.1- O DSEA disponibilizará acesso à internet para a realização da inscrição no campus Maracanã, DSEA/Atendimento, localizado no Pavilhão João Lyra Filho, bloco F, 1° andar - sala 1141, das 10 às 16 horas, em dias úteis.\r\n\r\n2.10- O candidato terá sua inscrição efetivada somente após a confirmação, pelo DSEA, do pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1), excetuado o caso previsto no item 2.1.1.\r\n\r\n2.11- O candidato deverá verificar, dois dias úteis após ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição, se consta em seu recibo do requerimento de inscrição, disponível no sistema de concursos do DSEA, a informação “INSCRIÇÃO FINALIZADA - PAGAMENTO CONFIRMADO”.\r\n\r\n2.11.1- Caso o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e a inscrição não esteja confirmada, o candidato deverá solicitar a devida regularização no período, horário e local indicados no calendário (Anexo 1), mediante a apresentação do seu documento de identidade, da cópia do recibo do requerimento de inscrição e do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n2.11.2- Será considerado desistente do processo seletivo o candidato que não solicitar a regularização do pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.12- Não haverá devolução do valor da taxa de inscrição nos casos de pagamento feito a maior ou efetuado fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1), ou ainda por motivo de desistência do candidato.\r\n\r\n2.13- O candidato, ao se inscrever, escolherá uma única instituição: UERJ ou CBMERJ.\r\n\r\n2.14- O candidato à UERJ, ao se inscrever, escolherá um único curso, podendo optar por quantas subopções (turnos e semestres) desejar.\r\n\r\n2.14.1- A ordem de preferência das subopções deverá ser indicada de acordo com o quadro de cursos/vagas (Anexo 2).\r\n\r\n2.15- O candidato que se inscrever em curso no qual Língua Estrangeira seja uma das disciplinas específicas poderá optar por Espanhol, Francês ou Inglês.\r\n\r\n2.15.1- O candidato que se inscrever no curso Inglês/Literaturas (UERJ/RIO), Português/Alemão (UERJ/RIO) ou na subopção Português/Inglês do curso Letras (UERJ/SÃO GONÇALO) estará automaticamente inscrito na opção Inglês da prova de Língua Estrangeira.\r\n\r\n2.15.2- O candidato que se inscrever no curso Português/Espanhol (UERJ/RIO) estará automaticamente inscrito na opção Espanhol da prova de Língua Estrangeira.\r\n\r\n2.16- O candidato portador de necessidades especiais que precise de condições específicas para realizar a prova deverá apresentar atestado médico de, no máximo, 6 (seis) meses, com parecer descritivo dessas necessidades especiais, bem como do tipo de atendimento a ser oferecido, no período, horário e local indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.16.1- O candidato somente poderá solicitar este tipo de atendimento após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição no sistema de concursos do DSEA, excetuando-se o candidato isento.\r\n\r\n2.16.2 -A não solicitação dessas condições específicas implicará a realização da prova nas mesmas condições dos demais candidatos.\r\n\r\n2.16.3- Para atender à solicitação de condições específicas para realização da prova, o DSEA, eventualmente, poderá não alocar o candidato na opção de local indicada no requerimento de inscrição.\r\n\r\n2.17- A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar seu filho durante a realização da prova deverá solicitar atendimento específico para tal fim, no período, horário e local indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.17.1- A candidata lactante deverá ser acompanhada por um adulto, que ficará responsável pela guarda do lactente durante a realização da prova.\r\n\r\n2.17.2- O lactente e o acompanhante responsável permanecerão em sala reservada durante a realização da prova.\r\n\r\n2.18- Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 43065/2011, que dispõe sobre o direito de travestis e transexuais utilizarem nome social no âmbito da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, o candidato que assim desejar poderá solicitar a inclusão do seu nome social no sistema de concursos do DSEA, mediante requerimento a ser entregue no período, horário e local indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n2.19- O não cumprimento de qualquer procedimento previsto neste Edital impedirá a efetivação da inscrição.\r\n\r\n2.20 -A inscrição no Exame Discursivo implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo DSEA, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n3. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1- O Cartão de Confirmação de Inscrição, comprovante formal da inscrição, deverá ser obtido no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br no prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n3.2- O candidato, ao obter o Cartão de Confirmação de Inscrição, deverá:\r\n\r\na) tomar ciência do horário e local (endereço e número da sala) de realização da prova;\r\n\r\nb) conferir seus dados pessoais;\r\n\r\nc) verificar se estão de acordo com o recibo de seu requerimento de inscrição os seguintes dados: instituição, curso e subopções escolhidos; opção de cota, se concorrente às vagas reservadas; melhor conceito obtido no Exame de Qualificação 2019; disciplinas específicas referentes ao curso escolhido.\r\n\r\n3.3- O candidato que verificar incorreções em seus dados pessoais no Cartão de Confirmação de Inscrição deverá apresentar-se no período, horário e local indicados no calendário (Anexo 1), de posse de seu documento de identidade e do recibo do requerimento de inscrição, para retificação de dados.\r\n\r\n3.3.1- Nenhuma retificação de dados será efetuada após o prazo previsto no calendário (Anexo 1), valendo, portanto, os dados constantes no Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n3.3.2- Não serão alterados os seguintes dados: instituição, curso, subopções, opção de cota e local de prova.\r\n\r\n4. DA PROVA\r\n\r\n4.1- O Exame Discursivo, realizado em um único dia, será composto de três provas discursivas: uma prova de Redação, para todos os cursos, e duas provas de disciplinas específicas, de acordo com o curso escolhido, valendo 20 (vinte) pontos cada prova.\r\n\r\n4.2- As provas que constituem o Exame Discursivo e seus respectivos pesos estão discriminados no quadro a seguir:\r\n\r\nPROVAS DISCURSIVAS\r\n\r\nCURSO/INSTITUIÇÃO\r\n\r\nESPECÍFICAS\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nPESO 2\r\n\r\nPESO 1\r\n\r\nPESO 1\r\n\r\nAdministração (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Contábeis (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nHistória\r\n\r\nRedação\r\n\r\nCiências Econômicas (UERJ-RIO)\r\n\r\nArquitetura e Urbanismo (UERJ-PETRÓPOLIS)\r\n\r\nHistória\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRedação\r\n\r\nDesign (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nRedação\r\n\r\nRelações Internacionais (UERJ-RIO)\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nCiências Atuariais (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiência da Computação (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Ambiental e Sanitária (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Civil (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia de Computação (UERJ-NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nEngenharia de Produção (UERJ-RESENDE)\r\n\r\nEngenharia de Produção (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nFísica\r\n\r\nRedação\r\n\r\nEngenharia Elétrica (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Mecânica (UERJ-NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nEngenharia Mecânica (UERJ-RESENDE)\r\n\r\nEngenharia Mecânica (UERJ-RIO)\r\n\r\nEstatística (UERJ-RIO)\r\n\r\nFísica (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática (UERJ-DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nMatemática (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nOceanografia (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Biológicas (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Biológicas (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nEducação Física (UERJ-RIO)\r\n\r\nEnfermagem (UERJ-RIO)\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nRedação\r\n\r\nMedicina (UERJ-RIO)\r\n\r\nNutrição (UERJ-RIO)\r\n\r\nOdontologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nArqueologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nCiências Sociais (UERJ-RIO)\r\n\r\nFilosofia (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nHistória\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nRedação\r\n\r\nPedagogia (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nServiço Social (UERJ-RIO)\r\n\r\nArtes Visuais (UERJ-RIO)\r\n\r\nDireito (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória da Arte (UERJ-RIO)\r\n\r\nLíngua Portuguesa e Literaturas\r\n\r\nHistória\r\n\r\nRedação\r\n\r\nJornalismo (UERJ-RIO)\r\n\r\nRelações Públicas (UERJ-RIO)\r\n\r\nEngenharia Química (UERJ-RESENDE)\r\n\r\nEngenharia Química (UERJ-RIO)\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRedação\r\n\r\nOficial do Corpo de Bombeiros Militar (ABM D. PEDRO II)\r\n\r\nFísica\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nRedação\r\n\r\nGeografia (UERJ-DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nGeografia (UERJ-RIO)\r\n\r\nGeografia (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nHistória\r\n\r\nRedação\r\n\r\nPedagogia (UERJ-DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nTurismo (UERJ-TERESÓPOLIS)\r\n\r\nGeologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nRedação\r\n\r\nLetras: Inglês/Literaturas (UERJ/RIO)\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nLíngua Portuguesa e Literaturas\r\n\r\nRedação\r\n\r\nLetras: Português/Alemão (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Espanhol (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Francês (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Grego (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Italiano (UERJ-RIO)\r\n\r\nLíngua Portuguesa e Literaturas\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nRedação\r\n\r\nLetras: Português/Japonês (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Latim (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras: Português/Literaturas (UERJ-RIO)\r\n\r\nLetras (UERJ-SÃO GONÇALO)\r\n\r\nPsicologia (UERJ-RIO)\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\nRedação\r\n\r\nQuímica (UERJ-RIO)\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nFísica\r\n\r\nRedação\r\n\r\nPedagogia (UERJ-RIO)\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLíngua Portuguesa e Literaturas\r\n\r\nRedação\r\n\r\n4.3- As provas do Exame Discursivo avaliarão as competências/habilidades fundamentais das disciplinas específicas de cada grupo de curso, de acordo com o descrito no Anexo 5.\r\n\r\n4.4- As questões das provas do Exame Discursivo versarão sobre os conteúdos do ensino médio, de acordo com o descrito no Anexo 6.\r\n\r\n4.5- É proibida a consulta aos livros de Literatura indicados para as provas de Redação e de Língua Portuguesa e Literaturas, durante a realização das provas.\r\n\r\n4.6- O candidato somente poderá realizar a prova no local indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição, sendo de sua inteira responsabilidade a locomoção até o local de prova.\r\n\r\n4.7- O candidato à ABM D. Pedro II/CBMERJ realizará a prova no município do Rio de Janeiro em local estabelecido pelo DSEA.\r\n\r\n4.8- O candidato deverá apresentar-se no local da prova, no dia indicado no calendário (Anexo 1), uma hora antes do início da prova, munido do Cartão de Confirmação de Inscrição, caneta esferográfica de corpo transparente, com tinta preta ou azul, e original de qualquer documento oficial de identificação com foto.\r\n\r\n4.8.1- Serão aceitos os documentos de identificação expedidos pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares e demais órgãos legalmente habilitados para emissão de tais documentos, além da Carteira Nacional de Habilitação com foto, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado de Reservista, Passaporte e Carteira de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\n4.8.2- Não será aceita fotocópia do documento de identificação.\r\n\r\n4.9- O candidato impossibilitado de apresentar o documento de identificação original com foto no dia da prova, por motivo de perda, furto ou roubo, poderá realizar a prova mediante apresentação do original do Boletim de Ocorrência expedido por órgão policial e, ainda, por meio de identificação especial, na qual serão solicitados os dados do candidato, sua assinatura e a coleta da impressão digital, em formulário próprio.\r\n\r\n4.10- O candidato que apresentar, no dia da prova, documento de identificação original com validade vencida, ou com foto ou assinatura que não permitam sua completa identificação, poderá fazer a prova mediante identificação especial, na qual serão solicitados os dados do candidato, sua assinatura e a coleta da impressão digital, em formulário próprio.\r\n\r\n4.11- A prova terá início às 9 (nove) horas e duração de 5 (cinco) horas.\r\n\r\n4.12- Não será permitida a entrada de candidato após o horário estabelecido para o início da prova; neste caso, o candidato será considerado eliminado do Vestibular Estadual 2019.\r\n\r\n4.13- O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova do momento da assinatura da lista de presença até o início efetivo da prova.\r\n\r\n4.14 -Por motivos de segurança, somente será permitida a saída do candidato do local de prova após decorrida 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do início da prova e mediante a entrega dos cadernos de questões ao fiscal de sala.\r\n\r\n4.14.1- O candidato que se recusar a cumprir esta exigência deverá assinar o termo de desistência de prova.\r\n\r\n4.15- O candidato deve levar para a realização da prova apenas caneta esferográfica de corpo transparente, com tinta preta ou azul escuro, cartão de confirmação de inscrição e original de um dos documentos oficiais de identificação com foto mencionados no item 4.8.1.\r\n\r\n4.16- Nas salas de prova não será permitido ao candidato portar arma de qualquer espécie, ainda que detenha autorização para o respectivo porte, fumar, usar relógio, óculos escuros ou qualquer tipo de boné, chapéu, viseira ou gorro, protetores auriculares, bem como utilizar lápis, lapiseiras, canetas de material não transparente, borrachas e corretores ortográficos líquidos ou similares e afins.\r\n\r\n4.17- O candidato que estiver portando objetos pessoais, tais como relógio, óculos escuros, telefone celular, boné e outros, deverá guardá-los em envelope plástico, que lhe será disponibilizado pelo fiscal antes de sua entrada na sala de prova, sob pena de eliminação do Vestibular Estadual 2019.\r\n\r\n4.17.1- O telefone celular deverá ser desligado e a bateria, retirada, antes de o envelope ser lacrado, identificado pelo candidato e colocado embaixo da carteira.\r\n\r\n4.18 -Após a assinatura da lista de presença, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura, enquanto aguarda o início da prova.\r\n\r\n4.19- O candidato não deve fazer identificação alguma na prova, sob pena de ser eliminado do Vestibular Estadual 2019.\r\n\r\n4.20- O candidato poderá ser submetido ao sistema de detecção de metal no local de realização de prova.\r\n\r\n4.21- O candidato deverá deixar suas orelhas totalmente descobertas durante todo o período de realização de prova.\r\n\r\n4.21.1- O candidato que possuir cabelo comprido deverá utilizar prendedor de cabelos.\r\n\r\n4.22- O candidato, ao terminar a prova, deverá retirar-se do recinto de provas e não poderá utilizar os banheiros destinados aos candidatos que ainda estiverem realizando a prova.\r\n\r\n4.23- Não será permitida a entrada de acompanhante do candidato no local de prova, ressalvado o disposto no item 2.17.1.\r\n\r\n4.24- Os três últimos candidatos de cada sala só poderão se retirar em conjunto, após assinarem a ata de aplicação de prova.\r\n\r\n4.25- O DSEA não se responsabilizará pela guarda ou extravio de documento de identificação ou de objetos pessoais do candidato, nem por quaisquer danos a eles causados no local de realização de prova.\r\n\r\n4.26- Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada de prova, nem serão admitidos recursos fora do prazo estabelecido.\r\n\r\n4.27- As provas e os respectivos padrões de respostas serão oficialmente divulgados em data e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.28- Poderão ser apresentados recursos quanto à formulação das questões e quanto aos padrões de respostas, desde que devidamente fundamentados e protocolados no DSEA/UERJ, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, das 10 às 17 horas, no prazo de dois dias úteis, a contar da data da divulgação oficial das provas e padrões de respostas.\r\n\r\n4.28.1- Somente o próprio candidato poderá apresentar recurso.\r\n\r\n4.28.2- Não serão aceitos recursos por fax, correio, redes sociais ou e-mail; assim, o candidato deverá tomar as providências necessárias para o cumprimento dos itens 4.28 e 4.28.1, caso deseje realizar os procedimentos de apresentação de recursos.\r\n\r\n5. DO RESULTADO DO EXAME DISCURSIVO\r\n\r\n5.1- O Exame Discursivo vale 80 (oitenta) pontos, que correspondem ao somatório da pontuação obtida nas três provas, considerando seus respectivos pesos, conforme o quadro apresentado no item 4.2.\r\n\r\n5.2- Será eliminado o candidato que obtiver zero em qualquer uma das três provas do Exame Discursivo.\r\n\r\n5.3- As notas das provas discursivas serão divulgadas em data e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.4- Serão admitidos pedidos de revisão de notas das provas discursivas no período, horário e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.5- Para realizar seu pedido de revisão, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de revisão de notas das provas discursivas;\r\n\r\nc) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para cada revisão de nota solicitada;\r\n\r\nd) efetuar o pagamento da taxa de revisão até a data estabelecida no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.6- Não serão aceitos pagamentos realizados por meio de transferência ou depósito bancários, sendo considerados válidos apenas os pagamentos efetuados por meio do boleto bancário.\r\n\r\n5.7- O DSEA não se responsabilizará por agendamentos de pagamento da taxa de revisão efetuados pelo candidato e não pagos pelas instituições bancárias.\r\n\r\n5.8- O candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao DSEA, a cópia do recibo do requerimento de revisão de notas e o comprovante de pagamento da taxa de revisão.\r\n\r\n5.9- O candidato terá seu pedido de revisão de notas efetivado somente após a confirmação, pelo DSEA, do pagamento da taxa de revisão dentro do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.10- O candidato deverá verificar, dois dias úteis após ter efetuado o pagamento da taxa de revisão, se consta em seu pedido, disponível no sistema de concursos do DSEA, a informação “PAGAMENTO CONFIRMADO”.\r\n\r\n5.10.1- Caso o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e o pedido de revisão não esteja confirmado, o candidato deverá solicitar a devida regularização no período, horário e local indicados no calendário (Anexo 1), mediante a apresentação do recibo do requerimento de revisão de notas e do comprovante de pagamento da taxa de revisão.\r\n\r\n5.11- Não haverá devolução do valor pago da taxa de revisão de notas nos casos de pagamento feito a maior ou efetuado fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1), ou ainda por motivo de desistência do candidato.\r\n\r\n5.12- Não serão aceitos pedidos de revisão de notas por fax, correio, redes sociais ou e-mail.\r\n\r\n5.13- A nota para a qual o candidato solicitar revisão poderá ser mantida, aumentada ou diminuída.\r\n\r\n5.14- A nota atribuída pela banca examinadora, após a revisão da prova, será a nota definitiva do candidato, não cabendo nova solicitação de revisão.\r\n\r\n5.15- Em nenhuma hipótese serão admitidos pedidos de revisão de notas das provas e pagamento da taxa fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5.16- O resultado das notas das provas, após a revisão, e a classificação dos candidatos serão divulgados em data e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n6. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n6.1- O resultado final para o candidato à UERJ e o Resultado da Parte Acadêmica para o candidato à ABM D. Pedro II/CBMERJ terão caráter eliminatório e classificatório e serão obtidos pelo somatório do resultado do Exame Discursivo e da pontuação recebida no Exame de Qualificação, totalizando o máximo de 100 (cem) pontos.\r\n\r\n6.1.1- De acordo com o conceito obtido no Exame de Qualificação, o candidato receberá a seguinte pontuação:\r\n\r\na) conceito A - 20 (vinte) pontos;\r\n\r\nb) conceito B - 15 (quinze) pontos;\r\n\r\nc) conceito C - 10 (dez) pontos;\r\n\r\nd) conceito D - 5 (cinco) pontos.\r\n\r\n6.2- Serão eliminados os candidatos que obtiverem, como resultado final, um total menor do que 20 (vinte) pontos.\r\n\r\n6.3- Na ocorrência de candidatos com igual número de pontos, para fins de classificação nas vagas de cada curso, far-se-á o desempate levando-se em conta os seguintes critérios:\r\n\r\n1º) maior número de pontos no Exame Discursivo;\r\n\r\n2º) maior número de pontos na prova específica de peso 2;\r\n\r\n3º) maior número de pontos na prova específica de peso 1;\r\n\r\n4º) maior número de acertos no Exame de Qualificação.\r\n\r\n7. DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n7.1- A classificação do candidato obedecerá à ordem decrescente do total de pontos e dar-se-á exclusivamente em sua opção de instituição/curso/semestre/turno.\r\n\r\n7.2- A classificação na UERJ considerará também a opção do tipo de vaga (não reservada ou reservada) e, em se tratando de vaga reservada pelo sistema de cotas estabelecido na Lei Estadual nº 5346/2008, a opção do grupo de cotas.\r\n\r\n7.3- Caso, em algum curso da UERJ, não sejam preenchidas as vagas reservadas em determinado grupo de cotas, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos dos demais grupos de cotas, obedecendo-se à ordem geral de classificação.\r\n\r\n7.3.1- Se ainda restarem vagas, após esgotados os critérios do item 7.3, estas deverão ser ocupadas pelos candidatos às vagas não reservadas.\r\n\r\n7.4- Caso, em algum curso da UERJ, não sejam preenchidas as vagas não reservadas, estas deverão ser ocupadas pelos candidatos às vagas reservadas, obedecendo-se à ordem geral de classificação.\r\n\r\n7.5- A relação de candidatos classificados por curso e o boletim do candidato estarão disponíveis em data e local indicados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n7.6- Após a realização da Parte Acadêmica, os candidatos classificados à ABM D. Pedro II/CBMERJ serão submetidos a exames específicos, de responsabilidade do CBMERJ, conforme critérios estabelecidos no Anexo 4.\r\n\r\n8. DO REMANEJAMENTO AUTOMÁTICO NA UERJ\r\n\r\n8.1- O processo denominado remanejamento automático consiste em reclassificar candidatos já classificados em outra subopção, tendo por objetivo atender, até o momento da inscrição em disciplinas, à ordem de subopções indicadas pelo candidato no recibo do requerimento de inscrição.\r\n\r\n8.2- Será assegurado ao candidato, ao realizar a pré-matrícula, estabelecer como definitiva a subopção para a qual tenha sido classificado, formalizando sua desistência ao remanejamento automático.\r\n\r\n8.3- O candidato que já tenha realizado inscrição em disciplinas deixará de concorrer ao remanejamento automático.\r\n\r\n8.4- O remanejamento automático, dentro dos limites estabelecidos no item 8.1, ocorrerá em todas as reclassificações previstas no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n8.5- Será considerado desistente de vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2019 o candidato que não realizar a inscrição em disciplinas na nova subopção para a qual foi remanejado, no prazo estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n8.6- As relações de candidatos remanejados por curso serão divulgadas em datas e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n9. DA 1ª RECLASSIFICAÇÃO NA UERJ\r\n\r\n9.1- À 1ª reclassificação concorrerão todos os candidatos ainda não classificados em vaga, ou seja, que estejam aguardando vaga.\r\n\r\n10. DO REGISTRO DE INTERESSE PARA CONCORRER ÀS VAGAS NÃO PREENCHIDAS APÓS A 1ª RECLASSIFICAÇÃO NA UERJ\r\n\r\n10.1- Após a 1ª reclassificação, os candidatos ainda não classificados em vaga e que desejarem continuar concorrendo às demais reclassificações deverão efetuar seu registro de interesse, de acordo com o calendário a ser publicado (Anexo 1).\r\n\r\n10.2- O candidato que não efetuar seu registro de interesse será considerado desistente do processo seletivo e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2019.\r\n\r\n10.3- O candidato deverá imprimir o recibo do seu registro de interesse e mantê-lo sob sua posse para eventuais comprovações junto ao DSEA.\r\n\r\n10.4- As vagas não preenchidas serão as oriundas de:\r\n\r\na) não comparecimento à pré-matrícula ou à inscrição em disciplinas;\r\n\r\nb) indeferimento do requerimento de pré-matrícula;\r\n\r\nc) cancelamento ou desistência de matrícula;\r\n\r\nd) remanejamento automático.\r\n\r\n10.5- O registro de interesse para continuar concorrendo às vagas não preenchidas após a 1ª reclassificação não pressupõe o direito de ocupação de vaga.\r\n\r\n10.6- O candidato, ao efetuar seu registro de interesse, não poderá alterar os dados do recibo do requerimento de inscrição.\r\n\r\n11. DAS DEMAIS RECLASSIFICAÇÕES NA UERJ\r\n\r\n11.1- Após a 1ª reclassificação, caso haja vagas não preenchidas, serão divulgadas novas reclassificações para o 1º semestre e para o 2º semestre, de acordo com o calendário a ser publicado (Anexo 1).\r\n\r\n11.2- Somente concorrerão às reclassificações posteriores à 1ª reclassificação os candidatos que tiverem efetuado seu registro de interesse, de acordo com o item 10.1.\r\n\r\n11.3-Se, após a última reclassificação prevista no calendário (Anexo 1) para cada semestre, ainda houver vagas não preenchidas em algum curso, a UERJ poderá divulgar reclassificações especiais para convocação de candidatos que ainda estejam aguardando vaga.\r\n\r\n12. DA MATRÍCULA NA UERJ\r\n\r\n12.1- Os candidatos classificados em vagas deverão comparecer nos prazos e local informados no calendário (Anexo 1),\r\n\r\na fim de cumprir as duas etapas dos procedimentos de matrícula: pré-matrícula e inscrição em disciplinas.\r\n\r\n12.2- Em cumprimento à Lei Federal nº 12089/2009, é vedada ao aluno regularmente matriculado na UERJ a manutenção de mais de uma matrícula em cursos de graduação da Universidade, mesmo em caso de classificação ou reclassificação no presente processo seletivo, bem como a concretização da matrícula na UERJ, se, no ato de inscrição em disciplinas, possuir vínculo em quaisquer cursos de graduação em instituição pública de ensino superior.\r\n\r\n12.3- Os documentos (cópias autenticadas ou originais e cópias) necessários à realização da pré-matrícula, 1ª etapa dos procedimentos de matrícula, são os seguintes:\r\n\r\na) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou, na impossibilidade de apresentação desses documentos, certidão ou declaração equivalente, emitidas pelo colégio ou pela Secretaria de Educação para os candidatos que optaram pela certificação através da ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos), conforme o modelo disponível em www.vestibular.uerj.br, observando-se que as certidões ou declarações deverão atestar a conclusão do ensino médio, não sendo aceitas declarações de conclusão de série;\r\n\r\nb) documento oficial de identidade com foto, sendo aceitos carteira de identidade, registro nacional de estrangeiro, passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, carteira profissional, carteira de identificação funcional ou Carteira Nacional de Habilitação com foto;\r\n\r\nc) certidão de quitação eleitoral, obrigatória para os maiores de 18 (dezoito) anos, mesmo que ainda não tenham votado, obtida pela internet no site do TSE ou dos Tribunais Regionais ou em qualquer cartório eleitoral;\r\n\r\nd) prova de quitação com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino, a partir de 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) anos até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos, sendo aceitos Certificado de Alistamento, nos limites de sua validade, Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certidão de Situação Militar e Atestado de Desobrigação do Serviço Militar;\r\n\r\ne) CPF, sendo aceitos cartão do CPF, comprovante de inscrição ou situação no CPF ou documento oficial no qual conste o número do CPF;\r\n\r\nf) histórico escolar do ensino médio.\r\n\r\n12.3.1- O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e fotocópia autenticada da certidão de equivalência de estudos, bem como da homologação dessa equivalência, publicada em Diário Oficial; caso não as apresente, o candidato perderá automaticamente o direito à vaga e será, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2019.\r\n\r\n12.4- Terá seu requerimento de pré-matrícula indeferido e será, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2019, o candidato que, no ato da pré-matrícula:\r\n\r\na) não apresentar diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, ou ainda certidão ou declaração equivalente;\r\n\r\nb) não comprovar estar em dia com as obrigações eleitorais, sendo maior de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nc) não comprovar estar em dia com as obrigações militares, sendo do sexo masculino, de 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) anos até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.\r\n\r\n12.5- A matrícula somente será efetivada após a inscrição em disciplinas, 2ª etapa dos procedimentos de matrícula, a ser realizada no período e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n12.6- No ato da inscrição em disciplinas, o candidato preencherá o Formulário Matrícula Vestibular (FMV), no qual constarão seus dados cadastrais: documento de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e nome da instituição educacional em que cursou o ensino médio com a respectiva data de conclusão.\r\n\r\n12.7- O candidato, após realizar inscrição em disciplinas, deixará de concorrer a eventuais remanejamentos e reclassificações.\r\n\r\n12.8- O candidato impedido de comparecer à UERJ para realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas poderá constituir um representante por meio de procuração pública ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor de 18 (dezoito) anos, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato.\r\n\r\n12.9- O candidato que não comparecer para realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2019.\r\n\r\n13. DA MATRÍCULA NA ABM D. PEDRO II/CBMERJ\r\n\r\n13.1- Os procedimentos necessários para a realização da matrícula na ABM D. Pedro II/CBMERJ estão estabelecidos no Anexo 4.\r\n\r\n14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1- As disposições, instruções e informações contidas tanto no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, quanto no recibo do requerimento de inscrição, e também nas capas das provas, constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n14.2- A UERJ não se responsabiliza por eventuais extravios de documentos, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter sob sua guarda os documentos indicados no item 2.7; sempre que necessário, tais documentos deverão ser apresentados ao DSEA.\r\n\r\n14.3- O candidato impedido de comparecer à UERJ para qualquer procedimento administrativo, inclusive para apresentação de recursos e realização de procedimentos referentes à matrícula, poderá constituir um representante por meio de procuração pública ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor de 18 anos, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato.\r\n\r\n14.3.1- O procurador deverá apresentar original e cópia da procuração, do seu documento de identidade e do seu CPF.\r\n\r\n14.3.2- O procurador, se profissional advogado, deverá apresentar o original e cópia da carteira da OAB (carteira profissional), não sendo exigido reconhecimento de firma na procuração.\r\n\r\n14.4- O candidato poderá acessar, a qualquer tempo, o sistema de concursos do DSEA para atualizar os dados pessoais de seu cadastro, inclusive o endereço residencial, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização.\r\n\r\n14.5- A UERJ, a qualquer tempo, pode utilizar diferentes instrumentos para verificar as informações prestadas pelo candidato e, consequentemente, utilizar os meios disponíveis para a aplicação de eventuais sanções administrativas, civis e penais.\r\n\r\n14.6- Será eliminado do Vestibular Estadual 2019 o candidato que:\r\n\r\na) utilizar, durante a realização das provas, qualquer instrumento de cálculo e/ou qualquer meio de obtenção de informações, eletrônicos ou não, tais como calculadoras, computadores, rádios, telefones, smartphones, tablets, receptores ou transmissores de dados, imagens, vídeos e mensagens, livros e anotações manuscritas ou impressas, similares e afins;\r\n\r\nb) se comunicar verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma, com outro candidato durante a realização das provas;\r\n\r\nc) fotografar, filmar, registrar e/ou divulgar imagens/vídeos e informações acerca da prova ou do local de prova;\r\n\r\nd) fizer uso de documentos falsos ou de outros meios ilícitos em qualquer etapa do processo seletivo;\r\n\r\ne) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do processo seletivo;\r\n\r\nf) desrespeitar qualquer membro da equipe de aplicação das provas, autoridades presentes ou demais candidatos;\r\n\r\ng) perturbar, de qualquer modo, a ordem no local de prova, incorrendo em comportamento indevido durante a realização da prova;\r\n\r\nh) se ausentar da sala sem acompanhamento de um fiscal ou levando qualquer material de prova.\r\n\r\n14.7 -O DSEA divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Vestibular Estadual 2019.\r\n\r\n14.8- É obrigação do candidato manter-se informado sobre prazos e locais estabelecidos no calendário (Anexo 1), bem como sobre editais, normas complementares e avisos oficiais, referentes ao Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2019.\r\n\r\n14.9- O DSEA não se responsabiliza por eventuais publicações de provas, padrões de respostas, resultados ou outros tipos de materiais, por quaisquer meios de divulgação, que não sejam os previstos no presente Edital.\r\n\r\n14.10- A critério da UERJ, em casos excepcionais e quando constatada a inviabilidade de algum dos cursos oferecidos ter início no semestre/turnos previstos no presente Edital, admitir-se-á seu oferecimento em outro semestre.\r\n\r\n14.11 -A legislação a ser aplicada ao Vestibular Estadual 2019 será aquela em vigor na data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.12- Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/SR-1/UERJ.\r\n\r\n14.13- Para dirimir todas as questões oriundas do presente processo seletivo, incluindo o Edital, é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Anexos 5 e 6 na íntegra, estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br .\r\n\r\nId: 2131586"
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                                "I - Edital",
                                "ANEXO 1 \r\n\r\nCALENDÁRIOS\r\n\r\n1. CBMERJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n20 de setembro a 14 de outubro de 2018\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n15 de outubro de 2018\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\nPostagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da respectiva documentação \r\n\r\naté 16 de outubro de 2018\r\n\r\nagências dos Correios\r\n\r\ncomprobatória para o ingresso pelo sistema de cotas\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nSolicitação de inclusão do nome social (candidatos amparados pelo Decreto Estadual nº43065, de 8/07/2011)\r\n\r\naté 16 de outubro de 2018\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de condições específicas para a realização da prova (cand. portadores de necessidades especiais)\r\n\r\naté 16 de outubro de 2018\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de atendimento especial para a realização da prova (candidatas lactantes)\r\n\r\naté 16 de outubro de 2018\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa de inscrição (pagamento efetuado e inscrição não confirmada)\r\n\r\naté 17 de outubro de 2018\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n25 a 30 de outubro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRetificação de dados\r\n\r\n26 a 30 de outubro de 2018\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n02 de dezembro de 2018\r\n\r\nlocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n02 de dezembro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação das notas\r\n\r\n12 de dezembro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br \r\n\r\nPedido de revisão de notas\r\n\r\n14 de dezembro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPagamento da taxa de revisão\r\n\r\naté 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa da revisão (pagamento efetuado e não confirmado)\r\n\r\n18 de dezembro de 2018\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário das 10 às 17 horas\r\n\r\nDivulgação das notas de revisão\r\n\r\n22 de dezembro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAuditório do Complexo de Ensino Coronel Sarmento\r\n\r\nApresentação para os exames específicos\r\n\r\n27 de dezembro de 2018\r\n\r\nAv. Brasil, 23800 - Guadalupe\r\n\r\nHorário: 9 horas\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / UERJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n20 de setembro a 14 de outubro de 2018\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n15 de outubro de 2018\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\n,\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da respectiva documentação \r\n\r\naté 16 de outubro de 2018\r\n\r\nagências dos Correios\r\n\r\ncomprobatória para o ingresso pelo sistema de cotas\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nSolicitação de inclusão do nome social (candidatos amparados pelo Decreto Estadual nº43065, de 8/07/2011)\r\n\r\naté 16 de outubro de 2018\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de condições específicas para a realização da prova (cand. portadores de necessidades especiais)\r\n\r\naté 16 de outubro de 2018\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de atendimento especial para a realização da prova (candidatas lactantes)\r\n\r\naté 16 de outubro de 2018\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa de inscrição (pagamento efetuado e inscrição não confirmada)\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\naté 17 de outubro de 2018\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n25 a 30 de outubro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRetificação de dados\r\n\r\n26 a 30 de outubro de 2018\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n02 de dezembro de 2018\r\n\r\nlocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n02 de dezembro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação das notas\r\n\r\n20 de dezembro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br \r\n\r\nPedido de revisão de notas\r\n\r\n21 a 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de revisão\r\n\r\n28 de dezembro de 2018\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\nvestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - DSEA/Atendimento\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa da revisão (pagamento efetuado e não confirmado)\r\n\r\n03 de janeiro de 2019\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - bloco F - 1º andar - sala 1141\r\n\r\nHorário das 10 às 17 horas\r\n\r\nSISTEMA DE COTAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação comprobatória\r\n\r\n04 de dezembro de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de recursos\r\n\r\n05 a 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nUERJ (campus Maracanã) - Laboratório de Informática \r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho, - térreo \r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos\r\n\r\n14 de janeiro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nRESULTADOS E PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão e da classificação\r\n\r\n19 de janeiro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n19 de janeiro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do Boletim do Candidato\r\n\r\n19 de janeiro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\n22 de janeiro de 2019 (preferencialmente candidatos com iniciais A-F)\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da classificação (candidatos classificados para o 1º e o 2º semestres): preenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\n23 de janeiro de 2019 (preferencialmente candidatos com iniciais G-N)\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n24 de janeiro de 2019 (preferencialmente candidatos com iniciais O-Z)\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da classificação\r\n\r\n31 de janeiro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 1ª reclassificação e do 1º remanejamento\r\n\r\n02 de fevereiro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n02 de fevereiro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n02 de fevereiro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 1ª reclassificação (candidatos classificados para o 1º e o 2º semestres): preenchimento do \r\n\r\n05 e 06 de fevereiro de 2019\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nrequerimento e entrega da documentação\r\n\r\nRegistro de interesse em vagas não preenchidas após a 1ª reclassificação\r\n\r\n05 a 17 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLaboratório de Informática - térreo\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas, em dias úteis\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 1ª reclassificação\r\n\r\n13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da classificação e da 1ª reclassificação e do 1º remanejamento\r\n\r\n14, 15 e 18 de fevereiro de 2019\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n(candidatos classificados e remanejados para o 1º semestre)\r\n\r\nDivulgação da 2ª reclassificação e do 2º remanejamento\r\n\r\n23 de fevereiro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n23 de fevereiro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n23 de fevereiro de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 2ª reclassificação (candidatos classificados para o 1º e 2º semestres):\r\n\r\n26 e 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\npreenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\nInscrição em disciplinas da classificação da 2ª reclassificação e do 2º remanejamento\r\n\r\n26 e 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n(candidatos classificados e remanejados para o 1º semestre)\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 2ª reclassificação\r\n\r\n14 de março de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 3ª reclassificação e do 3º remanejamento\r\n\r\n16 de março de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n16 de março de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n16 de março de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 3ª reclassificação (candidatos classificados para o 1º e para o 2º semestres):\r\n\r\n19 e 20 de março de 2019\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\npreenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\nInscrição em disciplinas da 3ª reclassificação e do 3º remanejamento \r\n\r\n19 e 20 de março de 2019\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n(candidatos classificados e remanejados para o 1º semestre)\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 3ª reclassificação \r\n\r\n23 de março de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da classificação da 1ª a 3ª reclassificações e do 1º ao 3º remanejamentos\r\n\r\n2, 3 e 4 de julho de 2019\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n(candidatos classificados para o 2º semestre)\r\n\r\nDivulgação da 4ª reclassificação\r\n\r\n18 de julho de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n18 de julho de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n18 de julho de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 4ª reclassificação: preenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\n23 e 24 de julho de 2019\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da 4ª reclassificação\r\n\r\n23 e 24 de julho de 2019\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 4ª reclassificação \r\n\r\n30 de julho de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 5ª reclassificação\r\n\r\n01 de agosto de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n01 de agosto de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n01 de agosto de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 5ª reclassificação: preenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\n06 e 07 de agosto de 2019\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da 5ª reclassificação\r\n\r\n06 e 07 de agosto de 2019\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 5ª reclassificação \r\n\r\n13 de agosto de 2019\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nId: 2131587"
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                                "I - Edital",
                                "ANEXO 2 \r\n\r\nQUADRO DE CURSOS/VAGAS\r\n\r\n1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / UERJ\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTURNO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\n1º SEMESTRE\r\n\r\n2º SEMESTRE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRP\r\n\r\nD/F\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRP\r\n\r\nD/F\r\n\r\nAdministração (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\nCiências Contábeis (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nCiências Econômicas (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n140\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\nArquitetura e Urbanismo (Petrópolis)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nII\r\n\r\nT/N\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nIII\r\n\r\nDesing (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nIV\r\n\r\nRelações Internacionais (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nCiências Atuariais (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCiência da Computação (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia Ambiental e Sanitária (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nV\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nEngenharia Civil (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Computação (Nova Friburgo)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nEngenharia de Produção (Resende)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia de Produção (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Elétrica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\nEngenharia Mecânica (Nova Friburgo)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Mecânica (Resende)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia Mecânica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEstatística (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nFísica (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n178\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nMatemática (Duque de Caxias)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\nMatemática (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nMatemática (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nOceanografia (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nCiências Biológicas (Rio)\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nI\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n120\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nCiências Biológicas (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nEducação Física (Rio)\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nVI\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nEnfermagem (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nMedicina (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n57\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n104\r\n\r\nNutrição (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n88\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nOdontologia (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nArqueologia (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nCiências Sociais (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFilosofia (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHistória (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHistória (São Gonçalo)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nVII\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nPedagogia (São Gonçalo)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\nN\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nServiço Social (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nN\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nArtes Visuais (Rio)\r\n\r\nLicenciatura\r\n\r\nM\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nN\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nM\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDireito (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n312\r\n\r\nT/N\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nHistória da Arte (Rio)\r\n\r\nM\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nN\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJornalismo (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nRelações Públicas (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Química (Resende)\r\n\r\nI\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\nIX\r\n\r\nI\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenharia Química (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nGeografia (Duque de Caxias)\r\n\r\nM\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nGeografia (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nX\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nGeografia (São Gonçalo)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n140\r\n\r\nT/N\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nPedagogia (Duque de Caxias)\r\n\r\nM\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nN\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n200\r\n\r\nN\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nTurismo (Teresópolis)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nXI\r\n\r\nGeologia (Rio)\r\n\r\nI\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nXII\r\n\r\nLetras: Inglês/Literaturas (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Alemão (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\nLetras: Português/Espanhol (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Francês (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nLetras: Português/Grego (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\nXIII\r\n\r\nLetras: Português/Italiano (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras: Português/Japonês (Rio)\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nLetras: Português/Latim (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\nLetras: Português/Literaturas (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nLetras (São Gonçalo)\r\n\r\nPortuguês/Inglês\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nPortuguês/Literaturas\r\n\r\nT/N\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nXIV\r\n\r\nPsicologia (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n96\r\n\r\nT\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nXV\r\n\r\nQuímica (Rio)\r\n\r\nN\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nM\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nM/T\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\nXVI\r\n\r\nPedagogia (Rio)\r\n\r\nT/N\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nM/T\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\nT/N\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\nM - manhã / N - noturno / M/T - manhã/tarde / T/N - tarde/noite / I - integral\r\n\r\n* Vagas reservadas para candidatos negros e indígenas (N/I), alunos oriundos da rede pública (RP), pessoas com deficiência e filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço (D/F).\r\n\r\n2. ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II / CBMERJ\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nOficial do Corpo de Bombeiros Militar (candidatos de sexo masculino e feminino)\r\n\r\nNÃO RESERVADAS\r\n\r\nRESERVADAS*\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n64\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n* Vagas reservadas para candidatos negros e índios\r\n\r\nId: 2131588"
                            ],
                            "2131589": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO 3\r\n\r\nINSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS CANDIDATOS ÀS \r\n\r\nVAGAS DO SISTEMA DE COTAS\r\n\r\n1- DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1- Para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas, o candidato deve: \r\n\r\na) preencher os requisitos indicados no item 1.5 do Edital de Convocação para um dos grupos de cotas;\r\n\r\nb) atender à “condição de carência socioeconômica” definida como renda per capita (por pessoa da família) mensal bruta igual ou inferior a R$ 1.431,00 mil quatrocentos e trinta e um reais).\r\n\r\n1.1.1- Para calcular a renda per capita, utiliza-se a renda bruta (sem descontos) das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas - FIS, que residam com o candidato. Se for o caso, pode-se, ainda, utilizar o valor recebido por sua família de origem, com vistas a avaliar sua condição de carência socioeconômica, de acordo com as exigências previstas na Lei Estadual nº 5346/2008.\r\n\r\n1.2 -A comprovação tanto da condição de carência socioeconômica quanto dos requisitos necessários para ingressar por um dos grupos de cotas é feita pela análise da documentação indicada neste Anexo. Essa documentação deve ser encaminhada em envelope, na modalidade de postagem registrada, no período indicado no calendário (Anexo 1), juntamente com o Formulário de Informações Socioeconômicas, ao Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013.\r\n\r\n1.3- A análise da documentação comprobatória da carência socioeconômica e da opção de cota é realizada por duas comissões técnicas: Comissão de Análise Socioeconômica e Comissão de Análise de Opção de Cota. \r\n\r\n1.4- É de responsabilidade do candidato o envio da documentação contendo o valor da renda bruta mensal atualizada que possibilite a realização do cálculo da renda per capita e a caracterização da condição de carência.\r\n\r\n2- DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA \r\n\r\n2.1 -A análise socioeconômica se dá através do confronto das infor mações prestadas no Formulário de Informações Socioeconômicas - FIS com a documentação encaminhada pelo candidato (e de sua família de origem, se for o caso). Podem ser realizadas entrevistas, visitas domiciliares e/ou outros instrumentos técnicos, visando confirmar a veracidade da condição de carência socioeconômica do candidato.\r\n\r\n2.2- O candidato deverá informar, no momento da inscrição, durante o preenchimento do Formulário de Informações Socioeconômicas - FIS, os dados solicitados de todas as pessoas que residem em seu domicílio, inclusive as crianças. \r\n\r\n2.3 - A indicação de familiares, colaterais ou agregados no Formulário de Informações Socioeconômicas deve ser devidamente comprovada, através da entrega da documentação solicitada neste Anexo.\r\n\r\n2.4- O candidato que resida sozinho ou com outras pessoas (familiares ou não) que não sejam seus pais ou cônjuge/companheiro(a) deve apresentar a documentação solicitada nos itens deste Anexo, tanto de sua família de origem quanto das pessoas com quem resida.\r\n\r\n2.5- O candidato deve apresentar documentação comprobatória de:\r\n\r\na) identidade;\r\n\r\nb) renda;\r\n\r\nc) residência;\r\n\r\nd) situação de moradia;\r\n\r\ne) imposto predial e territorial urbano (IPTU);\r\n\r\nf) energia elétrica.\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE\r\n\r\n2.6- Para comprovação de identidade do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas-FIS, inclusive sua família de origem, se for o caso, deverão ser encaminhadas, de acordo com a faixa etária, as cópias impressas das documentações a seguir:\r\n\r\na) para maiores de 18 anos: documento de identidade e documento no qual conste o número do CPF, ambos de órgão oficial. Entende-se como documento de identidade: carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, carteira de registro de categoria profissional ou passaporte. \r\n\r\nb) para menores de 18 anos: certidão de nascimento ou documento de identidade; se for o caso, cópia impressa de certidão ou outros documentos, expedidos por juiz, referentes à tutela, termo de guarda e responsabilidade, em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas. \r\n\r\n2.6.1 -Para as pessoas que sejam casadas legalmente ou que possuam união estável formalizada, deve ser encaminhada a cópia impressa da certidão de casamento ou termo de união estável. \r\n\r\n2.6.2- No caso de separação legal do candidato e/ou de seus pais, deve ser encaminhada a cópia impressa da certidão de casamento constando a averbação da separação e/ou divórcio. Na ausência deste documento, deve ser apresentada cópia impressa da sentença judicial.\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DE RENDA \r\n\r\n2.7- Todos os membros do grupo familiar maiores de 18 anos (ou menores de 18 anos que exerçam atividade remunerada) devem encaminhar cópia impressa das seguintes páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS: “Identificação”, “Qualificação Civil”, todas as páginas de “Contrato de Trabalho” em que constem registro de vínculo empregatício e a página seguinte em branco, “Alteração Salarial” e “Anotações Gerais”. \r\n\r\n2.7.1- Para aqueles que nunca exerceram atividade remunerada (incluindo donas de casa e estudantes maiores de 18 anos) devem apresentar: cópia impressa da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, páginas: “Identificação”, “Qualificação Civil”, páginas iniciais de “Contrato de Trabalho”, mesmo em branco, “Alteração Salarial” e “Anotações Gerais”. \r\n\r\n2.7.2- Além da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS devem ser encaminhadas cópias impressas das documentações a seguir, de acordo com a situação específica: \r\n\r\na) para os trabalhadores do mercado formal (celetistas, servidores públicos civis e militares): cópia impressa dos contracheques dos meses de junho, julho e agosto de 2018; \r\n\r\nb) para os trabalhadores formais nas categorias empregados(as) domésticos(as) ou similares: declaração datada e assinada pelo empregador informando as atividades desempenhadas e o valor bruto mensal recebido, cópia impressa do Documento de Arrecadação do eSocial - DAE referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2018, com o comprovante de pagamento;\r\n\r\nc) para os trabalhadores prestadores de serviço, terceirizados, cooperativados ou contratados temporariamente: cópia impressa dos contracheques dos meses de junho, julho e agosto de 2018; na falta destes, declaração datada e assinada pelo empregador e/ou órgão pagador, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido. Encaminhar, também, Extrato Previdenciário / CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, contendo as Relações Previdenciárias, atualizado. Este documento poderá ser obtido junto às agências do INSS ou no endereço http://meu.inss.gov.br;\r\n\r\nd) para os trabalhadores do mercado informal, ou seja, aqueles que não possuam vínculo com o INSS: declaração de renda, datada e assinada pelo trabalhador e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, acompanhada da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido. Encaminhar, também, Extrato Previdenciário / CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, contendo as Relações Previdenciárias, atualizado. Este documento poderá ser obtido junto às agências do INSS ou no endereço http://meu.inss.gov.br;\r\n\r\ne) para os trabalhadores autônomos ou profissionais liberais: declaração de renda, datada e assinada pelo trabalhador e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, e cópia impressa da Guia de Recolhimento ao INSS (GPS) com os respectivos comprovantes de pagamento dos meses de junho, julho e agosto de 2018. Encaminhar, também, Extrato Previdenciário / CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, contendo as Relações Previdenciárias, atualizado. Este documento poderá ser obtido junto às agências do INSS ou no endereço http://meu.inss.gov.br;\r\n\r\nf) para os proprietários ou pessoas com participação em cotas de empresas: declaração contábil de retirada de pró-labore dos meses de junho, julho e agosto de 2017, cópia impressa de todas as páginas da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ), referente ao ano-base 2018, entregue em 2018 à Receita Federal, e do respectivo recibo de entrega. Para as empresas inativas: encaminhar cópia impressa do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, que pode ser obtido no endereço eletrônico da Receita Federal;\r\n\r\ng) para os microempreendedores individuais: declaração de renda, datada e assinada pelo trabalhador e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, além do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos meses de junho, julho e agosto de 2018 e do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual obtido no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. \r\n\r\nPara as microempresas inativas: encaminhar cópia impressa do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, que pode ser obtido no endereço eletrônico da Receita Federal. Na falta deste, encaminhar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, com a baixa da inscrição do MEI;\r\n\r\nh) para os trabalhadores rurais (empregado, produtor, parceiro, meeiro, arrendatário e pescador artesanal): declaração de renda, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas, ou outro documento comprobatório, informando a atividade desempenhada e a renda mensal recebida; \r\n\r\ni) para os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença (ou outros benefícios) do INSS: Extrato de Pagamento de Benefício Histórico de Crédito de Benefício (obtido no endereço www.previdencia.gov.br); na falta deste, enviar documento onde conste o número do benefício e o extrato bancário com valor de crédito do INSS, devidamente identificado, referente ao mês de junho, julho, agosto ou setembro de 2018. Não se considera como comprovante de pagamento o extrato bancário constando apenas a informação do valor de saque do benefício;\r\n\r\nj) para os aposentados e pensionistas da administração pública municipal, estadual ou federal: contracheques dos meses de junho, julho e agosto de 2018;\r\n\r\nk) para os estagiários e bolsistas (estudantes de graduação, mestrado e doutorado) remunerados e jovens aprendizes: cópia impressa do Termo de Contrato de Estágio ou documento similar, além da cópia impressa dos contracheques dos meses de junho, julho e agosto de 2018; na falta destes, encaminhar declaração datada e assinada pelo empregador e/ou órgão pagador, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido;\r\n\r\nl) caso o candidato e/ou outro membro do grupo familiar receba benefícios governamentais (Governo Federal, Estadual e/ou Municipal): cópia impressa do comprovante de pagamento atualizado referente ao respectivo Programa Social, ou seja, Bolsa Família, Renda Melhor ou similares;\r\n\r\nm) caso o candidato e/ou outro membro do grupo familiar receba pensão alimentícia: cópia impressa dos contracheques dos meses de junho, julho e agosto de 2018 ou de outro documento atualizado que comprove o valor da pensão alimentícia; na falta destes, encaminhar declaração datada e assinada pelo provedor da pensão e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas, informando o valor bruto mensal referente ao pagamento da pensão alimentícia;\r\n\r\nn) caso a família possua bens, imóveis alugados a terceiros: cópia impressa dos recibos de aluguel referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2018, ou de outro documento atualizado que comprove esta situação;\r\n\r\no) para os desempregados: cópia impressa da rescisão de contrato ou da comunicação de dispensa, em situação de desemprego recente (até seis meses) e do comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se houver. Para aqueles em situação de desemprego (superior a seis meses): encaminhar o Extrato Previdenciário / CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, contendo as Relações Previdenciárias, atualizado. Este documento poderá ser obtido junto às agências do INSS ou no endereço http://meu.inss.gov.br;\r\n\r\np) caso todo o grupo familiar apresente ausência de renda por desemprego, esta situação deve ser devidamente comprovada; além disso, o candidato deve informar o tempo em que a família se encontra nesta condição, se recebe ajuda de familiares ou terceiros e/ou outras formas de manutenção das necessidades financeiras da família, com o respectivo valor, através de declaração, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas.\r\n\r\n2.7.3- O candidato e todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas que entregaram Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) à Receita Federal, em 2018, referente ao ano-base 2017, devem encaminhar cópia impressa de todas as páginas da declaração e do respectivo comprovante do recibo de entrega, observando ainda as situações especificadas a seguir:\r\n\r\na) no caso de ter sido feita declaração retificadora do imposto de renda Pessoa Física, esta deve ser encaminhada, juntamente com a declaração original e os respectivos comprovantes do recibo de entrega; \r\n\r\nb) o candidato e as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas que constarem como dependentes ou cônjuges em alguma declaração (IRPF) devem encaminhar cópia impressa de todas as páginas da declaração de imposto de renda de Pessoa Física (DIRPF) do declarante, referente ao ano-base 2017, entregue em 2018 à Receita Federal, e do respectivo comprovante do recibo de entrega. A renda que consta nesta DIRPF pode ser considerada para a avaliação da condição de carência socioeconômica, mesmo que o familiar não resida com o candidato;\r\n\r\nc) a pessoa que fez Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), mas não possui este documento, pode obter uma cópia da DIRPF em qualquer agência da Receita Federal. Não são aceitos o “Extrato de Processamento” e/ou o “Informe de Rendimentos Anual”, como substitutos;\r\n\r\nd) o candidato e as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas-FIS que não declararem imposto de renda podem obter a comprovação de não entrega acessando http://www.receita.fazenda.gov.br Consulta restituições IRPF.\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA \r\n\r\n2.8- Para toda pessoa relacionada no Formulário de Informações Socioeconômicas - FIS, independente da idade, deve ser encaminhado comprovante de residência, na seguinte forma:\r\n\r\na) para maiores de 18 anos - cópia impressa de documento emitido por instituições públicas ou privadas, no respectivo nome, para confirmar que reside no local, com data anterior a maio de 2018; \r\n\r\nb) para menores de 18 anos - cópia impressa de documento emitido por instituições públicas ou privadas (cartão de vacinação, cartão de unidade de saúde, comprovante de escola ou similar), em nome da criança/adolescente, que comprove a residência no local, com data anterior a maio de 2018. \r\n\r\n2.9 -- Caso resida apenas com um de seus pais, o candidato também deve encaminhar todos os documentos previstos nos itens 2.6, 2.6.1, 2.6.2, 2.7, 2.7.1, 2.7.2, 2.7.3 e 2.8 referentes ao familiar que não resida com o candidato, exceto se este for falecido. \r\n\r\n2.10- Nos casos de ausência de um dos pais (ou de ambos) e do padrasto ou madrasta, cônjuge/companheiro(a) do candidato, deve ser apresentada a cópia impressa do documento emitido por instituições públicas ou privadas, em nome dos familiares ausentes, atestando que residem em outro endereço, com data anterior a maio de 2018.\r\n\r\n2.10.1- Se qualquer membro do grupo familiar menor de 18 anos residir com o candidato sem a presença de um de seus pais (ou de ambos) deve ser apresentada a cópia impressa do documento emitido por instituições públicas ou privadas, em nome dos familiares ausentes, atestando que residem em outro endereço, com data anterior a maio de 2018. \r\n\r\n2.11- Nos casos de falecimento de um dos pais (ou de ambos), do padrasto ou madrasta, do cônjuge/companheiro(a), do candidato ou de qualquer membro do grupo familiar menor de 18 anos, deve ser encaminhada a cópia impressa da respectiva certidão de óbito. \r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MORADIA \r\n\r\n2.12- Para comprovação da situação de moradia do candidato, devem ser encaminhadas as cópias impressas das documentações a seguir, de acordo com a situação específica.\r\n\r\na) imóvel próprio: escritura ou promessa de compra e venda do imóvel; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração explicando os motivos deste fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\nb) imóvel próprio em financiamento: comprovante do financiamento referente ao mês de junho, julho, agosto ou setembro de 2018; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração explicando os motivos deste fato, datada e assinada pelo declarante, e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\nc) imóvel alugado: contrato de locação e os recibos do aluguel dos meses de junho, julho e agosto de 2018; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração explicando os motivos deste fato, datada e assinada pelo declarante, e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\nd) imóvel cedido: declaração informando a cessão do imóvel, datada e assinada pelo cedente e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\ne) imóvel de posse ou ocupação: documento emitido pela Associação de Moradores. Na falta deste, declaração informando a situação do imóvel, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\nf) residência em hotel, pensão, alojamento ou afins: recibos de pagamento dos meses de junho, julho e agosto de 2018; na falta destes, declaração contendo o valor do aluguel, datada e assinada pelo locador com cópia impressa da carteira de identidade e do CPF;\r\n\r\ng) residência no local de trabalho: declaração explicando a situação, datada e assinada pelo empregador com cópia impressa da carteira de identidade e do CPF do declarante;\r\n\r\nh) outra situação de moradia: declaração explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas. \r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) \r\n\r\n2.13 - Para comprovação da situação do IPTU, devem ser encaminhadas cópias impressas das documentações a seguir, de acordo com a situação específica. \r\n\r\na) recebe cobrança de IPTU: carnê referente ao ano-base 2018 (páginas de identificação do proprietário, endereço do imóvel e valor do imposto); \r\n\r\nb) não recebe cobrança de IPTU: comprovante de isenção, referente ao ano-base 2018; ou declaração explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\nc) se o carnê ou o comprovante de isenção do IPTU não estiver no nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas.\r\n\r\nDA COMPROVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA \r\n\r\n2.14- Para comprovação da situação de energia elétrica, deve ser encaminhada a cópia impressa das contas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2018. \r\n\r\na) no caso de a conta de energia elétrica não estar em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômica, encaminhar, também, declaração explicando o fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas;\r\n\r\nb) outra situação de energia elétrica: declaração explicando o fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, além da cópia impressa da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas. \r\n\r\n3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO DE COTA\r\n\r\n3.1 -Se concorrente ao grupo de cota para estudantes oriundos da rede pública de ensino, o candidato deve encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a documentação especificada a seguir. \r\n\r\n3.1.1 Para o candidato que já concluiu o ensino médio:\r\n\r\na) histórico escolar (cópia impressa autenticada em cartório) que comprove que o candidato cursou integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental, ou seja, do 6º ao 9º ano, em escolas públicas de todo o território nacional; \r\n\r\nb) histórico escolar (cópia impressa autenticada em cartório) que comprove que o candidato cursou todas as séries do ensino médio em escolas públicas de todo o território nacional;\r\n\r\nc) comprovantes oficiais que indiquem que a instituição é pública municipal, estadual ou federal, caso os históricos escolares não apresentem o nome das instituições de ensino por extenso ou a clara referência de sua condição pública; \r\n\r\nd) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio (cópia impressa autenticada em cartório) ou, na impossibilidade de apresentação desses documentos, certidão ou declaração equivalente (original), conforme o modelo disponível em www.vestibular.uerj.br, que atestem a conclusão do ensino médio, não sendo aceitas declarações de conclusão de série. \r\n\r\n3.1.2- Para o candidato que está cursando o último ano do ensino médio: \r\n\r\na) histórico escolar (cópia impressa autenticada em cartório) que comprove que o candidato cursou integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental, ou seja, do 6º ao 9º ano, em escolas públicas de todo o território nacional; \r\n\r\nb) comprovante oficial que indique que a instituição é pública municipal, estadual ou federal, caso o histórico escolar não apresente o nome da instituição de ensino por extenso ou a clara referência de sua condição pública; \r\n\r\nc) declaração de estar cursando o último ano do ensino médio (original), especificando também ano, série e estabelecimento de ensino em que cursou cada uma das séries anteriores do ensino médio, conforme o modelo disponível em www.vestibular.uerj.br. \r\n\r\n3.2- Se concorrente ao grupo de cota para estudantes negros e indígenas, o candidato deve encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a seguinte documentação: \r\n\r\na) para negros - declaração, conforme o modelo a seguir, assinada pelo candidato ou por seu representante legal, caso seja menor de idade. \r\n\r\nFoto colorida 3x4\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 5346/2008, eu, (nome completo), inscrito no Vestibular Estadual 2019 sob o nº (inscrição), declaro, sob pena das sanções penais, previstas no Decreto-lei nº 2848/1940 (Código Penal, artigos 171 e 299), administrativas (nulidade de matrícula, dentre outras) e civis (reparação ao erário), além das sanções previstas nas normas internas da UERJ, identificar-me como negro.\r\n\r\nInformo a seguir o(s) critério(s) utilizado(s) para me autodeclarar negro.\r\n\r\n( ) Características físicas. Especifique: ____________________________________________________\r\n\r\n( ) Origem familiar/antepassados. Especifique: ______________________________________________\r\n\r\n( ) Outros. Especifique: ______________________________________________\r\n\r\nDeclaro, ainda, estar ciente de que, após matriculado na UERJ, poderei ser convocado por comissões específicas da Universidade para verificação da afirmação contida na presente declaração.\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n(Data e assinatura do candidato)\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n(Data e assinatura do representante legal, se candidato menor de idade\r\n\r\nb) para indígenas - declaração, conforme o modelo a seguir, assinada pelo candidato ou por seu representante legal, caso seja menor de idade.\r\n\r\nFoto colorida 3x4\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 5346/2008, eu, (nome completo), inscrito no Vestibular Estadual 2019 sob o nº (inscrição), declaro, sob pena das sanções penais, previstas no Decreto-lei nº 2848/1940 (Código Penal, artigos 171 e 299), administrativas (nulidade de matrícula, dentre outras) e civis (reparação ao erário), além das sanções pre vistas nas normas internas da UERJ, identificar-me como indígena.\r\n\r\nInformo a seguir o(s) critério(s) utilizado(s) para me autodeclarar indígena.\r\n\r\n( ) Etnia ou povo a que pertenço. Especifique: ______________________________________________\r\n\r\n( ) Origem familiar/antepassados. Especifique: ______________________________________________\r\n\r\n( ) Outros. Especifique:______________________________________________________\r\n\r\nDeclaro, ainda, estar ciente de que, após matriculado na UERJ, poderei ser convocado por comissões específicas da Universidade para verificação da afirmação contida na presente declaração.\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n(Data e assinatura do candidato)\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n(Data e assinatura do representante legal, se candidato menor de idade)\r\n\r\n3.2.1 - O candidato menor de idade, ao completar 18 (dezoito) anos, deve ratificar a declaração assinada pelo seu represente legal junto ao órgão responsável da Sub-reitoria de Graduação. \r\n\r\n3.2.2- O candidato ou seu representante legal, ao assinar a declaração, estará sujeito às normas internas da UERJ relacionadas a fraude no sistema de cotas. \r\n\r\n3.3 -Se concorrente ao grupo de cota para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, ou para filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, o candidato deve encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a seguinte documentação: \r\n\r\na) para pessoas com deficiência - laudo médico, preferencialmente emitido nos últimos seis meses, fornecido por instituição de saúde, com parecer descritivo da deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças (CID) e de acordo com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 7853/1989 e pelos Decretos Federais nº 3298/1999 e nº 5296/2004; \r\n\r\nb) para filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço: \r\n\r\ncertidão de óbito (fotocópia autenticada), \r\n\r\ndocumento com a decisão administrativa que reconheceu a morte ou incapacidade em razão do serviço (fotocópia autenticada), \r\n\r\nDiário Oficial com a decisão administrativa que reconheceu a morte ou a incapacidade em razão do serviço (fotocópia autenticada), \r\n\r\ndocumento de reforma ou aposentadoria por invalidez, contracheque da pensão por morte, quando for beneficiário dela, ou dos proventos da aposentadoria pagos pelo IPERJ, RIOPREVIDÊNCIA ou outra entidade afim (fotocópia autenticada).\r\n\r\n4. DO RESULTADO\r\n\r\n4.1- O resultado da análise da documentação comprobatória da condição de carência socioeconômica e da opção de cota será divulgado em data e local informados no calendário (Anexo 1), após parecer das respectivas comissões sobre a situação de cada candidato. \r\n\r\n4.2- A incompatibilidade, a inveracidade ou a omissão entre as informações prestadas no Formulário de Informações Socioeconômicas e a documentação apresentada pelo candidato acarretarão o indeferimento à solicitação para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas, passando o candidato a concorrer às vagas não reservadas.\r\n\r\n4.3- O candidato também terá indeferida a solicitação para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas e passará a concorrer às vagas não reservadas, nas seguintes condições: \r\n\r\na) não encaminhar toda a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da opção de cota, até a data prevista no calendário (Anexo 1); \r\n\r\nb) apresentar documentação comprobatória de carência socioeconômica e de sua opção de cota em desacordo com as exigências da Lei Estadual nº 5346/2008 e deste Anexo; \r\n\r\nc) não atender à condição de carência socioeconômica prevista na Lei Estadual nº 5346/2008;\r\n\r\nd) não atender à convocação da Comissão de Análise Socioeconômica para fins de esclarecer dúvidas quanto à sua situação socioeconômica e familiar;\r\n\r\ne) impedir a aplicação de instrumentos técnicos utilizados pela Comissão de Análise Socioeconômica para fins de esclarecer dúvidas quanto à sua situação socioeconômica e familiar, tais como entrevista e visita domiciliar.\r\n\r\n5. DO RECURSO \r\n\r\n5.1- O candidato que não concordar com o indeferimento proferido pela Comissão de Análise Socioeconômica e/ou pela Comissão de Análise de Opção de Cota pode solicitar recurso. \r\n\r\n5.1.1- Nesta etapa, o candidato pode anexar documentos, no prazo, local e horário estabelecidos no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n5.1.2- Não cabe recurso, caso o candidato não tenha encaminhado ao DSEA documentação comprobatória alguma.\r\n\r\n5.2- Em nenhuma hipótese será admitida interposição de recurso e entrega de documentação fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo 1). \r\n\r\n5.3- Os recursos encaminhados serão analisados pelas comissões responsáveis, que poderão manter ou alterar o indeferimento, não havendo possibilidade de novo recurso. \r\n\r\n6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n6.1- As informações prestadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, bem como o encaminhamento da documentação comprobatória da carência socioeconômica e da opção de cota, são de inteira responsabilidade do candidato. \r\n\r\n6.2- Os documentos encaminhados para o requerimento de isenção da taxa de inscrição do Vestibular Estadual 2019 não têm validade para o processo de análise socioeconômica, devendo o candidato enviar novamente os documentos indicados neste Anexo. \r\n\r\n6.3- Os modelos das declarações previstas neste anexo estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br. \r\n\r\n6.4- Os candidatos indeferidos podem solicitar a devolução de sua documentação enviada ao DSEA, mediante requerimento protocolado no balcão de atendimento do DSEA/UERJ, localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141, das 10 às 17 horas, em dias úteis, após o prazo de 6 (seis) meses da divulgação do resultado final. \r\n\r\n6.4.1- O candidato tem até 30 (trinta) dias para solicitar a devolução de sua documentação, sendo incinerada pelo DSEA após esse prazo. \r\n\r\n6.4.2- A documentação que estiver arrolada em processo administrativo ou judicial não será devolvida ao candidato. \r\n\r\n6.5 -As disposições, instruções e informações contidas no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br constituem normas que complementarão o presente Anexo.\r\n\r\nId: 2131589"
                            ],
                            "2131590": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO 4\r\n\r\nINSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS CANDIDATOS À\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II / CBMERJ\r\n\r\n1. INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n1.1- O processo seletivo para ingresso na ABM D. Pedro II, no Curso de Formação de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFO/CBMERJ), compõe-se de uma Parte Acadêmica, a ser executada pelo DSEA/UERJ, que corresponde ao Exame de Qualificação (1ª fase) e ao Exame Discursivo (2ª fase) do Vestibular Estadual 2019, e de uma Parte Específica, a ser executada pelo CBMERJ.\r\n\r\n1.2- A Parte Específica constará das seguintes etapas: reunião de apresentação, exames físico e de saúde, de pesquisa documental e de pesquisa social, todas de caráter eliminatório.\r\n\r\n1.3- Serão oferecidas 80 (oitenta) vagas, divididas em duas Turmas distintas (Turma I - 1º semestre ) e (Turma II - 2º semestre) a serem disputadas por candidatos de ambos os sexos para o ano letivo de 2019, correspondentes ao 1º ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO/CBMERJ/2019), sendo as mesmas ocupadas de acordo com a classificação ao final do processo seletivo.\r\n\r\n1.4- Os resultados das provas da Parte Acadêmica serão divulgados em data e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.5- Somente serão convocados para os exames e pesquisa da Parte Específica os candidatos ao CFO/CBMERJ/2019 que obtiverem classificação nas provas da Parte Acadêmica, dentro de três vezes o número de vagas oferecidas.\r\n\r\n1.6 -Caberá ao CBMERJ a convocação dos candidatos para os exames e pesquisa da Parte Específica.\r\n\r\n1.7 -Ao final de todas as avaliações serão considerados aprovados, unicamente, os candidatos julgados aptos nos exames e pesquisa da Parte Específica e que forem classificados dentro do número de vagas oferecidas pela ABM D. Pedro II/CBMERJ/2019, obedecida a classificação do exame da Parte Acadêmica.\r\n\r\n1.8- O candidato julgado inapto em quaisquer dos exames e/ou pesquisa da Parte Específica, ou que não venha a ser classificado dentro do número de vagas oferecidas, estará eliminado do vestibular ABM D. Pedro II/CBMERJ/2019.\r\n\r\n1.9- Os resultados da Parte Específica serão publicados no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n1.10- Cada Turma formada será submetida a período de adaptação de até 20 (vinte) dias, dentro do qual as vagas remanescentes dos possíveis candidatos desistentes serão aproveitadas seguindo a ordem de classificação final do processo seletivo.\r\n\r\n1.11- Não haverá convocação ou ingresso após o término do Período de Adaptação de cada uma das Turmas.\r\n\r\n1.12- O concurso CFO/CBMERJ/2019 será homologado após a última etapa do certame e declarado oficialmente encerrado 20 (vinte) dias após a apresentação dos candidatos classificados dentro do número de vagas para a Turma II - 2º semestre.\r\n\r\n1.13- Apresentados os candidatos classificados dentro do numero de vagas para integrar cada uma das Turmas, serão estes nomeados, matriculados, tomarão posse e entrarão em efetivo exercício no respectivo cargo público.\r\n\r\n1.14- Os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da ABM D. Pedro II/CBMERJ/2019 deverão satisfazer às seguintes exigências específicas:\r\n\r\na) ser brasileiro(a);\r\n\r\nb) encontrar-se em dia com as obrigações militares nos termos da Lei de Serviço Militar;\r\n\r\nc) ter consentimento do pai ou do responsável para assentar Praça Especial do Corpo de Bombeiros, se menor de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nd) ter concluído ou concluir até a data da matrícula o ensino médio ou equivalente, em estabelecimento de ensino civil ou militar, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\ne) para os candidatos militares, estar, no mínimo, classificado no comportamento “bom”, comprovado por meio de documento emitido pela Instituição militar à qual pertencer.\r\n\r\n2. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n2.1- Nos termos da Lei Estadual nº 6.067/2011 fica reservado a candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\n2.2- No ato da inscrição, o candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá declarar a etnia à qual pertence, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no processo seletivo.\r\n\r\n2.3- Detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 2.2, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n2.4- Os candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros e índios concorrerão à totalidade das vagas existentes.\r\n\r\n2.5- No resultado do concurso, além da classificação geral, destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se autodeclararem negros ou índios no ato de inscrição, será informada também a classificação dos candidatos de acordo com o tipo de vaga (não reservada e reservada).\r\n\r\n2.6- O candidato às vagas reservadas para negro ou índio que na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como negro ou índio.\r\n\r\n2.7-Caso haja ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para negros e índios, respeitada, rigorosamente, a ordem da lista específica de classificação de candidatos negros e índios.\r\n\r\n2.8- Não havendo candidatos negros ou índios aprovados para preencher as vagas incluídas na reserva para negros e índios, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n2.9 -Caso aprovado e classificado dentro do número de vagas reservadas, o candidato autodeclarado negro ou índio será submetido à avaliação de confirmação a ser realizada por Comissão indicada pelo CBMERJ, quando da convocação a ser divulgada através de aviso específico a ser realizada após a etapa de Exame Documental;\r\n\r\n2.10- A avaliação de verificação da etnia prevista no item 2.1 não se constitui em fase do concurso, posto que somente os candidatos que assim se declararem é que serão submetidos à verificação;\r\n\r\n2.11- No momento da confirmação da veracidade da autodeclaração serão observados os seguintes aspectos:\r\n\r\n2.11.1- A informação prestada no Requerimento de Inscrição do Exame Discursivo realizado pela UERJ quanto à condição de Pessoa Negra ou Índio;\r\n\r\n2.11.2- Assinatura de autodeclaração em formulário fornecido pela Comissão no dia da avaliação, ratificando sua condição de Pessoa Negra ou Índio; \r\n\r\n2.11.3- Avaliação fenotípica do candidato como procedimento de heteroidentificação;\r\n\r\n2.12- O candidato deverá comparecer, obrigatoriamente, ao local determinado quando da convocação para a realização da constatação da veracidade da autodeclaração munido de documento de identificação válido e em bom estado, com foto e original, conforme o subitem 2.9;\r\n\r\n2.13- O candidato que não comparecer perante a Comissão Específica para a confirmação da veracidade da autodeclaração, tornará sem efeito a opção de concorrer às vagas reservadas para negro ou índio, passando automaticamente a concorrer às vagas de acesso universal (ampla concorrência).\r\n\r\n2.14- O candidato não será considerado enquadrado na condição de negro ou índio nas seguintes situações:\r\n\r\n2.14.1- Quando não atender ao disposto neste Edital;\r\n\r\n2.14.2- Quando a Comissão Específica desconsiderar a condição de negro ou índio do candidato;\r\n\r\n2.15- Caberá recurso da decisão da Comissão Específica que desconsiderar a condição de negro ou índio do candidato, em até 48 horas depois de comunicada a decisão, em local a ser determinado no Calendário dos Exames Específicos.\r\n\r\n2.16- No recurso previsto no item 2.15, o candidato, além de fazer prova da incorreção da decisão da Comissão Específica a fim de modificá-la, deverá fazer prova de que sua autodeclaração não foi firmada de má-fé, apresentando, para tanto, documentos e registros que comprovem que o candidato se reconhece como negro ou índio, apesar da incompatibilidade de seu fenótipo com a respectiva etnia.\r\n\r\n2.17- Confirmado o resultado desfavorável no recurso previsto no item 2.15, o candidato será eliminado do certame na forma do item 2.3, caso não logre êxito em provar que sua declaração não foi eivada de má-fé, na forma do item 2.16.\r\n\r\n2.18- Não tendo firmado falsa declaração, de má fé o candidato passará a concorrer às vagas de acesso universal (ampla concorrência).\r\n\r\n3. EXAMES E PESQUISA DA PARTE ESPECÍFICA \r\n\r\n3.1- Após a finalização da Parte Acadêmica, os candidatos classificados dentro de três vezes o número de vagas oferecidas deverão se apresentar no auditório do Complexo de Ensino Coronel Sarmento da ABM D. Pedro II/ CBMERJ, situado na avenida Brasil, nº 23800, Guadalupe, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no calendário (Anexo 1), para a reunião de apresentação, de caráter eliminatório, onde receberão as instruções da Parte Específica e o calendário de atividades. \r\n\r\n3.2- EXAME FÍSICO \r\n\r\n3.2.1- O exame físico tem o objetivo de selecionar os candidatos cujo vigor físico seja compatível com o exercício da atividade de Bombeiro Militar e será realizado no Centro de Educação Física e Desportos (CEFiD), localizado no interior do Complexo da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, situado na avenida Brasil, nº 23800, Guadalupe, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no calendário de atividades da Parte Específica. Para a realização do exame físico, o candidato deverá apresentar atestado médico digitado, com data não superior a 15 (quinze) dias de antecedência em relação ao primeiro dia de realização do exame físico, de acordo com o modelo a seguir.\r\n\r\nATESTADO\r\n\r\nAtesto, para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que (nome completo do candidato), (RG do candidato), (CPF do candidato), encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar do Exame Físico constante do Edital do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da ABM D. Pedro II/CBMERJ/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de ________________de 2019\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome, CRM e carimbo do médico\r\n\r\n3.2.2- Todas as provas do exame físico terão caráter eliminatório, sendo considerado inapto o candidato que não obtiver o índice mínimo em qualquer prova. \r\n\r\n3.2.3- O candidato deverá comparecer ao local do exame na data e horário indicados, munido do Cartão de Confirmação de Inscrição, carteira de identidade original e trajes apropriados (calção de ginástica, tênis, camiseta e sunga de banho ou maiô). \r\n\r\n3.2.4- O exame físico constará das seguintes provas para ambos os sexos (em conformidade com o § 2º, do Artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007).\r\n\r\nProva\r\n\r\nÍndice mínimo\r\n\r\nTempo máximo\r\n\r\nTentativas\r\n\r\nCorrida de meio fundo\r\n\r\n2.400 m\r\n\r\n12 minutos e 00 segundo\r\n\r\n2\r\n\r\nAbdominal\r\n\r\n35 repetições\r\n\r\n01 minuto e 00 segundo\r\n\r\n2\r\n\r\nCorrida de velocidade\r\n\r\n100 m\r\n\r\n17 segundos e 00 centésimo\r\n\r\n2\r\n\r\nFlexão e extensão de MMSS (barra fixa)\r\n\r\n3 repetições\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nNatação\r\n\r\n50 m\r\n\r\n55 segundos e 00 centésimo\r\n\r\n2\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS PROVAS \r\n\r\nProva de Corrida de meio-fundo (2.400 m): \r\n\r\nO teste será realizado em uma pista de atletismo (400 m) ou em um local plano e sem obstáculos previamente demarcados. \r\n\r\nO candidato deverá percorrer a distância de 2.400 m dentro do tempo estipulado. \r\n\r\nEm nenhum momento, o candidato poderá se ausentar do local da corrida, a não ser que seja autorizado pelo seu fiscal de voltas. \r\n\r\nDurante o teste físico, o candidato estará autorizado a correr, caminhar e parar. \r\n\r\nDurante a realização do teste físico, o candidato não poderá: sentar, deitar, rolar, engatinhar, ou realizar qualquer movimento corporal que descaracterize o objetivo do teste físico (avaliar a capacidade cardiorrespiratória). \r\n\r\nPara o início do teste físico, o candidato deverá estar posicionado atrás da linha de partida, quando então será comandado “atenção candidatos”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito, quando todos deverão iniciar seu teste. \r\n\r\nTérmino do teste: quando o candidato ultrapassar o tronco na linha de chegada, após ter percorrido a distância de 2.400 m. \r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico. \r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis, não sendo autorizada a utilização de sapatilha com pregas. \r\n\r\nO candidato poderá ainda utilizar boné e dilatador nasal, assim como transportar garrafa com líquido de sua preferência, desde que não a jogue no local de realização do teste físico. \r\n\r\nO candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova. Prova de Natação (50 m): \r\n\r\nO teste será realizado em uma piscina raiada de 25 m ou de 50 m. \r\n\r\nO candidato poderá utilizar qualquer estilo para a realização do teste. \r\n\r\nO candidato não poderá utilizar qualquer equipamento que o favoreça durante o teste, como nadadeiras, palmar, roupas especiais e similares. \r\n\r\nPosição inicial: a partida será de dentro da água, onde o candidato deverá manter contato com uma das mãos na borda da piscina, aguardando o comando para o início do teste físico.\r\n\r\nO candidato poderá realizar qualquer estilo de virada, devendo tocar com qualquer parte do corpo na parede de virada. \r\n\r\nO candidato não poderá, durante a realização da prova, agarrar-se nas bordas, nos separadores de raias flutuantes, nem apoiar e/ou impulsionar os pés no fundo da piscina. \r\n\r\nInício do teste: será comandado “atenção candidatos”, “às suas marcas”, e então será acionado um silvo curto de apito, quando todos poderão iniciar o teste. \r\n\r\nTérmino do teste: quando o candidato tocar na parede interna da piscina após ter nadado a distância de 50 m. \r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física para completar o percurso. \r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando calção de banho, sunga ou equivalente (masculino) ou maiô (feminino) e chinelo de dedo para o teste físico; caso deseje, poderá ainda utilizar touca, óculos, protetor auricular e clipe nasal. \r\n\r\nSistema de cronometragem: três cronometristas oficiais tomarão o tempo de cada candidato; se dois dos três cronômetros oficiais marcarem um mesmo tempo e o terceiro marcar diferente, o tempo registrado por aqueles dois será o oficial; se os três estiverem em desacordo, o intermediário será oficial; se somente se dispuser de dois tempos, e ambos forem distintos, o oficial será o maior dos dois. Prova de Flexão e \r\n\r\nExtensão MMSS tração na barra fixa (3 repetições): \r\n\r\nEspecificações: barra fixa, cilíndrica, com o diâmetro mínimo de 3 cm e máximo de 3,5 cm; a distância mínima entre os postes de fixação da barra deverá ser de 1,10 m. \r\n\r\nExecução do exercício: na posição inicial, a barra deve ser segura com as mãos em pronação (palma das mãos para frente), partindo da posição com os braços esticados e posicionados na largura dos ombros. Promover a tração, flexionando os braços, fazendo com que o queixo ultrapasse a barra, retornando à posição inicial. \r\n\r\nNão será permitido ao candidato a utilização de qualquer material nas mãos, bem como auxílio do corpo, que não seja dos braços, para promover a tração, sendo vedado ao candidato executar flexão de quadril durante a realização da prova. \r\n\r\nCaso o candidato, após efetuar a pegada na barra fixa, encoste os pés no chão, deverá flexionar as articulações do joelho para trás, de modo que os pés não toquem o solo. \r\n\r\nEstará eliminado o candidato que: - não executar a completa extensão dos membros superiores, após a contração, durante a realização do exercício; - não ultrapassar o queixo, transpassando a linha da barra fixa, durante a realização das fases de contração; - por qualquer motivo vier a soltar uma ou ambas as mãos da barra fixa, antes de ter terminado toda a execução da prova; - por qualquer motivo tocar um dos pés ou ambos no solo; caso não tenha atingido o índice mínimo solicitado, será considerado inapto. \r\n\r\nTempo: não há tempo estipulado para a execução da prova. \r\n\r\nProva de Abdominal (35 repetições) \r\n\r\nPosição inicial: o candidato deverá estar deitado na posição decúbito dorsal (costas em contato com o colchonete), com as pernas flexionadas e apoiadas por um outro candidato, e com os pés apoiados no solo; as pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos deverão estar fixas às têmporas. \r\n\r\nInício do teste: será comandado “atenção candidatos”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito, quando todos poderão iniciar o teste. \r\n\r\nExecução do teste: o candidato deverá manter durante todo o teste as pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos fixadas às têmporas; ao realizar a flexão do tronco à frente, o cotovelo deverá tocar os joelhos; logo após, o candidato deverá retornar à posição inicial, onde será contabilizado o movimento correto. \r\n\r\nTérmino do teste: ao ser atingido o tempo de 1 minuto e 00 centésimo, o fiscal acionará o apito com um silvo curto. \r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico. \r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis para o teste físico. \r\n\r\nO candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\nProva de Corrida de Velocidade (100 m) \r\n\r\nA prova será realizada em um trecho previamente demarcado em uma pista de atletismo de 400 metros. O candidato deverá percorrer a distância de 100 m dentro do máximo de tempo estipulado para a realização desta prova. \r\n\r\nO candidato deverá correr em linha reta, não sendo permitido sair de sua raia durante toda a realização do teste. Posição inicial: o candidato deverá estar imóvel para o início da prova, atrás da linha de partida, não sendo permitido utilizar bloco de partida ou sapatilhas. \r\n\r\nInício do teste: será comandado “atenção candidatos”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito pelo fiscal auxiliar que estará ao lado dos candidatos regulando o início da prova. \r\n\r\nTérmino do teste: quando o candidato ultrapassar o tronco na linha de chegada após ter percorrido a distância de 100 m. \r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda por parte de terceiros durante a realização da prova. Poderão largar simultaneamente dois candidatos, em raias distintas. \r\n\r\nSistema de cronometragem: três cronometristas oficiais tomarão o tempo de cada candidato; se dois dos três cronômetros oficiais marcarem um mesmo tempo e o terceiro marcar diferente, o tempo registrado por aqueles dois será o oficial; se os três estiverem em desacordo, o intermediário será oficial. \r\n\r\n3.2.5 - O candidato que não obtiver o índice satisfatório em qualquer uma das provas do exame físico terá direito a uma segunda e última tentativa, em data e horário previstos no calendário de atividades da Parte Específica. \r\n\r\n3.2.6- Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização das provas do exame físico, sendo considerados inaptos aqueles que o fizerem.\r\n\r\n3.3- EXAME DE SAÚDE \r\n\r\n3.3.1- Os candidatos considerados aptos no exame físico serão convocados para o exame de saúde. \r\n\r\n3.3.2- O exame de saúde será realizado de acordo com os parâmetros médicos estabelecidos neste Edital. \r\n\r\n3.3.3- O candidato deverá comparecer ao local do exame, em data e horário indicados no calendário de atividades da Parte Específica, munido do Cartão de Confirmação de Inscrição e da carteira de identidade original. Os candidatos do sexo masculino deverão estar vestindo sunga por baixo da roupa e os do sexo feminino, biquíni de duas peças por baixo da roupa. \r\n\r\n3.3.4- O candidato anteriormente submetido a qualquer cirurgia, em qualquer época, deverá apresentar, no dia do exame de saúde, laudo detalhado referente a essa cirurgia, emitido pela instituição onde a cirurgia foi realizada. \r\n\r\n3.3.5- Será considerada condição incapacitante qualquer alteração indicada nos exames relacionados neste Edital.\r\n\r\n3.3.6- Na data prevista no calendário de atividades da Parte Específica, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar laudo dos seguintes exames complementares: \r\n\r\na) sangue: hemograma completo, glicemia de jejum, ureia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, triglicerídios, Gama-GT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, VDRL e HIV, perfil sorológico para hepatites: Anti-HAV IgM, HBsAg, Anti-HBc IgM e Anti HCV e ABO-Rh; \r\n\r\nb) urina: elementos anormais e sedimento (EAS); \r\n\r\nc) fezes: parasitológico; \r\n\r\nd) raios-X simples de tórax PA e perfil; \r\n\r\ne) eletroencefalograma; \r\n\r\nf) audiometria tonal; \r\n\r\ng) eletrocardiograma; \r\n\r\nh) atestado de sanidade mental, emitido por psiquiatra; \r\n\r\ni) colpocitologia oncótica (exame com validade de 6 meses), para candidatas do gênero feminino; \r\n\r\nj) radiografia odontológica panorâmica; k) teste ergométrico, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos; l) PSA total para candidatos do gênero masculino, com idade igual ou superior a 45 anos na data da inscrição; m) mamografia bilateral com laudo para candidatas do gênero feminino, com idade igual ou superior a 40 anos na data da inscrição.\r\n\r\n3.3.7- Os exames complementares, bem como outros julgados necessários, serão custeados pelo candidato e realizados em instituições de saúde, públicas ou privadas, de sua escolha; porém, quando em instituições privadas, só serão aceitos laudos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica que participem de algum programa de controle de qualidade e sejam supervisionados pelas sociedades médicas a que estejam filiados (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Análises Clínicas e CREMERJ). O laudo do exame radiológico deverá ser emitido por médico radiologista titular da Sociedade Brasileira de Radiologia e por dentista radiologista, cuja especialidade se encontre inscrita no CRO, conforme o caso. A data de realização dos exames não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, exceto para os exames de colpocitologia oncótica, PSA e mamografia que terão validade de 6 (seis) meses e ergometria que terá validade de 3 (três) meses. \r\n\r\n3.3.7.1- Do Exame Toxicológico: O candidato deverá atentar para a apresentação do resultado do exame toxicológico de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro juntamente com os demais exames complemetares, na data a ser indicada no Calendário de Atividades Específicas na etapa de Exame de Saúde, conforme mencionado no item 3.3.3. \r\n\r\n3.3.7.2- O exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica é destinado a verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Os exames antidrogas com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina, são referentes as seguintes substâncias:\r\n\r\nAnfetamina: Anfetamina,Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex;\r\n\r\nMazindol: Mazindol;\r\n\r\nCocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno;\r\n\r\nMaconha : THC, Carboxy THC;\r\n\r\nOpíaceos: Morfina, Codeína, Heroína.\r\n\r\n3.3.7.3- . A validade do exame toxicológico será de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins previstos no edital.\r\n\r\n3.3.7.4- O relatório emitido deve conter: a) nome e CPF do candidato; b) data da coleta da amostra; c) número de identificação do exame; d) identificação do laboratório que realizou o exame; e) data da emissão do laudo laboratorial; f) data da emissão do laudo do médico revisor; g) relatório conclusivo sobre o uso indevido ou não de substância psicoativa, com indicação de níveis e tipo de substância; h) nome, CPF, assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.\r\n\r\n3.3.7.5- Os laboratórios deverão estar acreditados junto ao INMETRO ou entidade internacional com a qual o INMETRO possua acordo de reconhecimento mútuo, de acordo com a norma ISO/IEC 17025, com atendimento dos requisitos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o exame de substâncias psicoativas em cabelos e pelos: Coleta e Análise” da Sociedade Brasileira de Toxicologia - SBTOX (versão publicada oficialmente em dezembro de 2015), ou junto ao CAP-FDT (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologistas), e requisitos forenses específicos para exames toxicológicos de larga janela de detecção.\r\n\r\n3.3.7.6 - Os casos omissos serão avaliados pela Junta Especial de Saúde da Corporação ou por especialistas designados pelo Oficial Médico que a presidir.\r\n\r\n3.3.8- Os critérios médicos de exclusão de candidatos são os seguintes:\r\n\r\na) Gerais: Deformidades físicas incapacitantes de qualquer natureza. Tatuagens que representam ideologias criminosas, ilegais, terroristas ou extremistas, contrárias às Instituições democráticas ou que afete(m) a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar. Agenesia de qualquer órgão. Desnutrição. Cirurgia de redução de estômago (Bariátrica e/ou Bypass gástrico e/ou Cirurgia de Capela). Disfunção metabólica: Hipercolesterolemia. Hipertrigliceridemia associada à quilomicronemia. Disfunções endócrinas hipofisárias, tireoidianas, suprarenais, pancreáticas e gonádicas. Doenças do tecido conjuntivo. Doenças neoplásicas malignas tratadas ou não e neoplasias benignas não tratadas de qualquer órgão ou sistema (não abrange as neoplasias cutâneas que são consideradas separadamente). Manifestações clínico-laboratoriais associadas às deficiências do sistema imunitário. Miocardiopatias. Pleuris atual ou prévia com encarceramento pulmonar atual. Distúrbios de função ventilatória de qualquer natureza. Tuberculose ativa em qualquer órgão. Sarcoidose. Pneumoconioses. Eventração ou hérnia diafragmática. Pneumotórax espontâneo, sem tratamento por pleurodese cirúrgica. Presença de bolhas enfisematosas ou “blebs” apicais. Anemias. Linfadenomegalia abrangendo duas ou mais cadeias (exceção das inguinais) de causa indefinida. Discrasias sangüíneas. Uropatia obstrutiva. Nefrites intersticiais. Glomerulonefrites. Rim esponjo-medular. Insuficiência renal de qualquer grau. Sífilis secundária, latente ou terciária. Infecção pelo vírus HIV ou síndrome de imunodeficiência adquirida. Doenças que necessitem de tratamento cirúrgico (excluídos os processos benignos dermatológicos e a hérnia umbilical sem protrusão do saco herniário). Seqüelas de cirurgias anteriores que acarretem impotência funcional ou disfunção orgânica. Amputações. Cicatrizes cirúrgicas ou de queimaduras que levem à limitação funcional de qualquer segmento do corpo. Cicatrizes de hérnia inguinal com intervalo menor que 60 dias da data do exame. Cicatrizes de hérnia umbilical com intervalo menor que 30 dias da data de exame. Laparotomias realizadas por qualquer motivo com intervalo menor de 60 dias da data do exame (quando realizada com técnica convencional) ou menor que 15 dias (quando realizada com técnica videocirúrgica). Toracotomia ou esternotomia por afecções pleuro-pulmonares, esofageanas ou traqueais realizadas há menos de um ano, ressecção total ou parcial pulmonar, traqueal ou de esôfago e/ou presença de dor incapacitante pós-toracotomia. Excetuam-se os casos de ressecção parcial pulmonar, que serão julgados após realização de estudo funcional respiratório. Traumatismo torácico prévio com repercussão atual na função respiratória. Os candidatos anteriormente submetidos a qualquer cirurgia (nos últimos 5 anos), deverão apresentar o relato detalhado do ato operatório para avaliação, emitido pela instituição onde foi operado, constando a data e local do procedimento, assim como, o cirurgião responsável.\r\n\r\nb) Doenças cardíacas atuais ou preexistentes: História patológica pregressa ou atual de doença cardíaca orovalvar congênita (CID10 I33 a I29, e subitens) ou adquirida (CID10 I01 a I09, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. Prolapso de valva mitral (CID10 I34.1) ou valva aórtica bicúspide (CID10 I35.9) não desqualificam o(a) candidato(a), exceto quando associados a: 1) taquiarritmias, 2) regurgitação mitral, 3) estenose aórtica, 4) insuficiência aórtica 5) cardiomegalia em qualquer grau. História patológica pregressa ou atual de doença arterial coronária (CID10 I20, I21, I22, I23, I24 e I25, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. História patológica pregressa ou atual de arritmias sintomáticas ou evidência eletrocardiográfica de uma ou mais das seguintes arritmias: (1) taquicardia supraventricular (CID10 I47.1), ou qualquer arritmia originada dos átrios ou nódulo sinoatrial, tais como, mas não limitadas a, flutter atrial (CID10 I48), fibrilação atrial (CID10 I48) e taquicardia paroxística supraventricular. São exceções aquelas em que não se observou recorrência nos últimos 2 anos, enquanto sem uso de medicações e/ou aquelas submetidas a procedimentos de tratamento cirúrgico e/ou percutâneo em que foi atestada cura completa da arritmia. Ectopias atriais (CID10 I49.1) e/ou ventriculares (CID10 I49.3) suficientemente sintomáticas que requerem tratamento e/ou que resultam em disfunção orgânica e/ou psicológica; (2) arritmias ventriculares (CID10 I47.0, I47.2), incluindo, mas não limitada a, fibrilação ventricular (CID10 I49.0), taquicardia ventricular (CID10 I49.0), e/ou ectopias ventriculares multifocais (CID10 I49.4); (3) distúrbios de condução ventriculares e/ou atrioventriculares, incluindo bloqueio de ramo esquerdo completo (CID10 I44.7, I45.3), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz 2 (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio atrioventricular de terceiro grau (CID10 I44.2). Síndrome de Lown-Ganong-Levine (CID10 I49.9) ou qualquer forma de Síndrome do QT longo congênito (CID10 I49.9), Síndrome do QT curto (CID10 I49.9), Síndrome de Brugada (CID10 I49.9), Displasia arritmogênica dos ventrículos direito e/ou esquerdo (CID10 I49.9). A Síndrome de Wolff-ParkinsonWhi te (CID10 I45.6) desqualifica o candidato, exceto nos casos submetidos a ablação e que obtiveram sucesso, mantendo-se assintomáticos por um período de pelo menos 2 anos e com normalização do eletrocardiograma; (4) presença de distúrbios de condução, tais como bloqueio atrioventricular de primeiro grau (CID10 I44.0), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz I (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio divisional esquerdo ântero-superior (CID10 I44.4) ou póstero-inferior (CID10 I44.5), bloqueio de ramo direito, distúrbio da condução intraventricular inespecífico (CID10 I45.4), isoladamente e não associado a sintomas ou doença cardíaca subjacente, não desqualificam o candidato. Cardiomegalia, hipertrofia ou dilatação de quaisquer câmaras cardíacas (CID10 I11, I12, I13, I50, I51 e I52 e subitens). Cardiomiopatia (CID10 I40 a I43, e subitens), incluindo, mas não limitada, a miocardite (CID10 I40 e subitens), doenças cardíacas infiltrativas ou como consequências de doenças sistêmicas (CID10 I42 e I43 e subitens) ou insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50 e subitens). Pericardite (ICID10 I30, I31, I32 e subitens), exceto naqueles assintomáticos por pelo menos 2 anos, e sem evidência de constrição e/ou derrame pericárdico. Taquicardia persistente sinusal ou não sinusal ([CID10 I47.1 e I49.8) frequência cardíaca de repouso igual ou maior do que 100 batimentos por minuto. Anomalias cardíacas congênitas ou dos grandes vasos, incluindo os casos de comunicaçãointeratrial e/ou interventricular tratados por procedimento invasivo percutâneo. Excetuam-se os casos de ducto arterial patente tratado. Hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10 e I15, e subitens) numa aferição da pressão arterial sentado após repouso supino de 10 minutos, superior a 139/89 mmHg. Hipertensão arterial pulmonar (CID10 I26, I27, I28, e subitens). Doença coronariana, com quadro de angina estável, angina instável ou IAM prévios, miocardiopatia isquêmica. Insuficiência cardíaca em qualquer grau. \r\n\r\nc) Doenças dermatológicas: erupções eczematosas. Psoríase. Eritrodermia esfoliativa. Parapsoríases. Pitiríase rubra pilar familiar. Púrpuras. Pênfigos (todas as formas). Penfigoide bolhoso. Dermatite herpetiforme. Atrofia branca de Milian. Elefantíase nostra. Úlceras de estase, anêmica, microangiopática, arterosclerótica e neurotrófica (mal perfurante). Foliculite decalvante. Alopécia mucinosa. Paniculites nodulares. Doença de Weber Christian. Afecções vasculares. Sarcoidose. Doença de Behcet. Pioderma gangrenoso. Queilite granulomatosa. Mico-bacterioses. Pseudofoliculite da barba. Micoses profundas. Leishmaniose cutânea. Neoplasias malignas e pré-câncer cutâneo. Calosidades interdigitais severas. Queilite actínica. Afecções congênitas e hereditárias. \r\n\r\nd) Doenças neurológicas: infecções do sistema nervoso central. Doenças vasculares do cérebro e da medula espinhal. Síndrome pós-traumatismo cranioencefálico. Defeitos do desenvolvimento psicomotor. Doenças degenerativas hereditárias ou adquiridas. Distrofia muscular progressiva, ocular ou miotônica. Miastenia gravis. Doenças da bainha de mielina. Epilepsia (os casos com alterações inespecíficas no EEG deverão ser avaliados pelo Serviço de Neurologia). Hérnias discais. Hidrocefalia e Disrafismos. Afasia. Distúrbios do equilíbrio e/ou coordenação motora de origem central ou vestibular. \r\n\r\ne) Doenças vasculares: insuficiência venosa crônica severa. Linfedema. Fístulas arteriovenosas. Angiodisplasias. Arteriopatias orgânicas oclusivas crônicas (arteriosclerose obliterante, tromboangeite obliterante, arterites). Arteriopatias orgânicas não oclusivas (aneurismas), mesmo após correção cirúrgica. Arteriopatias funcionais (doenças de Raynaud, acrocianose, livedo reticular, distrofia simpático reflexa, eritromelalgia). Síndromes compressivas neurovasculares do desfiladeiro cervicotoracobraquial. Pontes vasculares para tratamento de patologias ou traumatismos vasculares. \r\n\r\nf) Doenças osteoarticulares: doenças infecciosas ósseas ou articulares. Alterações de eixo que comprometam força e estabilidade das articulações, de quaisquer causas. Escoliose estrutural grave. Alterações degenerativas ósseas da coluna vertebral de moderadas a severas. Degenerações discais. Alterações ósseas que comprometam força e estabilidade de membros superiores e inferiores. Luxações recidivantes. Fraturas viciosamente consolidadas. Pseudoartroses. Doenças degenerativas ósteo-articulares. Alterações de eixo em articulações ou ossos. Espondilólise. Espondilolistese. Metatarsalgias associadas a hálux valgo. Doenças autoimunes e do colágeno (Lupus Eritematoso Sistêmico, Artrite Reumatoide, Esclerodermia, etc.). Espodilite anquilosante.\r\n\r\ng) Doenças urológicas: cistite crônica. Cistite intersticial. Litíase urinária. Transtornos funcionais da bexiga. Estenose de uretra. Prostatite crônica. Hidrocele. Orquite crônica. Criptorquidia. Varicocele. Epididimite. Hipospádia. Cirurgia urológica realizada há menos de 30 dias da data da inspeção de saúde, da qual o candidato está participando. Rins policísticos. \r\n\r\nh) Doenças gastroenterológicas: hepatopatias crônicas de qualquer natureza. Insuficiência pancreática exócrina. Pancreatite crônica, Síndromes disabsortivas. Acalasia da Cárdia. Doenças das vias biliares (litíase sintomática ou estenoses), Estenose benigna ou espasmo esofagiano difuso. Esofagite de refluxo quando associado a metaplasia gástrica. Doença inflamatória intestinal (Doença de Crohn, retocolite ulcerativa e outras inflamações crônicas do tubo digestivo). \r\n\r\ni) Doenças otorrinolaringológicas: rinite hipertrófica, rinopatia alérgica, desvio do septo nasal com diminuição do fluxo aéreo de uma ou das duas narinas, polipose nasossinusal, pólipo antro-coanal de Killian, rinite mucopurulenta crônica, granulomatoses nasais, rinites atróficas, sinusite crônica caracterizada clínica e/ou radiologicamente com ou sem fístula oro-antral, tumores nasossinusais benignos ou malignos, tumores benignos ou malignos da pirâmide nasal. Atresia de conduto auditivo externo, exostose de conduto auditivo externo, perfuração timpânica uni ou bilateral com ou sem prejuízo funcional imediato, otites médias crônicas, disacusias condutivas, mistas ou neurossensoriais de qualquer grau (uni ou bilaterais), fístula coclear ou vestibular, labirintopatia primária e/ou síndromes vestibulares de qualquer natureza ou grau. Otosclerose de qualquer grau em um ou dois ouvidos. Paralisia facial. Fístula vestibular e/ou coclear revelada pela audiometria, através da pesquisa do fenômeno de Túlio. Hipertrofia das amígdalas palatinas com obliteração da orofaringe. Lábio leporino associado ou não a fenda palatina. Disfonias orgânicas e/ ou funcionais de qualquer natureza ou grau. Disfemia (gagueira). Paralisia laríngea. Laringomalacia.\r\n\r\nj) Doenças oftalmológicas: infecções e processos inflamatórios e/ou ulcerações de quaisquer estruturas oculares, exceto conjuntivites agudas e hordéolo. Tumores de quaisquer estruturas oculares, exceto o cisto benigno palpebral. Opacificações de quaisquer estruturas oculares. Sequelas de traumatismos e/ou queimaduras. Doenças congênitas ou adquiridas. Desvios dos eixos visuais (estrabismo). Doenças corneanas congênitas e/ ou adquiridas, ectasias, ceratocone. Anormalidades funcionais significativas. Diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida. Lesões retinianas; retinopatia diabética. Degenerações, distrofias adquiridas. Glaucoma (de qualquer tipo) com alterações papilares e/ou campimétricas e/ou de fibras nervosas, mesmo sem redução de acuidade visual. Doenças neurológicas ou musculares. Discromatopsia em qualquer intensidade - não será admitida nenhuma alteração na visão de cores. Cirurgias refrativas serão aceitas desde que tenham resultado na visão mínima necessária à aprovação ao quadro proposto conforme abaixo e só serão admitidas quando a realização tenha ocorrido até 3 meses anteriores à data do exame de seleção oftalmológico e caso o candidato já tenha a idade mínima ao quadro proposto. O candidato deverá apresentar laudo descritivo com a data da realização da cirurgia, carimbado e assinado pelo oftalmologista que a realizou. Em hipótese alguma será admitida a realização de cirurgia refrativa após a realização da inspeção de saúde inicial. A cirurgia em tais condições será motivo para reprovação automática do candidato. Serão exigidos os seguintes índices no exame oftalmológico: \r\n\r\nacuidade visual a 6 metros: avaliação de cada olho separadamente com e sem correção e o candidato deve enquadrar-se em ambos os requisitos (acuidade visual em ambos os olhos). Fica expressamente proibido o uso de qualquer tipo de lentes de contato durante o exame. O candidato que necessitar de algum tipo de correção deverá apresentar-se com óculos atualizados e deverá apresentar acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20; \r\n\r\nacuidade visual a 37 centímetros (Jaeger 1 - J1): avaliação de cada olho separadamente (acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20); \r\n\r\nmotilidade ocular extrínseca: excursões oculares normais; \r\n\r\nsenso cromático: não há tolerância. A presença de discromatopsia em qualquer grau elimina o candidato. Será utilizada a Tabela ISHIHARA para avaliação do Senso Cromático. \r\n\r\npressão intraocular: entre 10 e 19 mmHg, em cada olho. \r\n\r\nA Junta Especial de Oftalmologia poderá exigir novos e/ou outros exames, caso a avaliação inicial seja considerada inconclusiva. As despesas com a realização de exames complementares correrão por conta do candidato. \r\n\r\nk) Doenças psiquiátricas: todas as patologias psiquiátricas são consideradas incapacitantes para admissão. Os candidatos deverão trazer declaração de higidez mental, incluindo-se os transtornos de personalidade, assinada por médico especialista em psiquiatria. \r\n\r\nl) Doenças ginecológicas: os critérios de exclusão são neoplasias de origem vulvares, vaginais, uterinas e ovarianas e neoplasias mamárias. \r\n\r\nm) Odontologia: os critérios odontológicos de exclusão de candidatos são os seguintes: o candidato deverá apresentar o mínimo de dentes naturais hígidos ou restaurados adequadamente, com material restaurador definitivo e bem distribuídos, conforme o conceito de arco dental reduzido, ou seja, a presença dos 12 (doze) dentes da bateria labial em relação oclusal harmônica e, no mínimo, 3 (três) unidades funcionais (pares opostos de dentes posteriores), sendo que um molar ocluindo contra outro molar formam juntos duas unidades funcionais e um pré-molar ocluindo contra outro pré-molar representa uma unidade funcional. Caso o candidato não preencha os requisitos de arco dental reduzido, as ausências dentárias deverão estar reabilitadas por próteses definitivas: fixas ou removíveis e/ou implantes osseointegrados bem adaptados que satisfaçam as funções de mastigação, deglutição, fonação e estética. Não apresentar dentes com lesões periapicais constatadas visual ou radiograficamente, ou lesões periodontais Grau 3 de mobilidade (maior que 5 mm e com mobilidade intrusiva). Serão aprovados os candidatos que apresentem, no máximo, lesões de cárie classificadas no capítulo XI da CID10 da OMS como K02.0, ou seja, cáries limitadas ao esmalte. Não ser portador de cistos odontogênicos dos maxilares em fases avançadas, nos quais haja, para o tratamento, necessidade de mutilações e/ou enxertos. Não ser portador de neoplasias malignas de cavidade oral e ossos maxilares. Não ser portador de deformidades estruturais decorrentes de fissuras labiais ou labiopalatinas, de sequelas de síndromes ou alterações do desenvolvimento maxilofacial, que prejudiquem a funcionalidade do aparelho estomatognático, e de sequelas de cirurgias ou queimaduras que levem à limitação funcional. \r\n\r\nn) Exames complementares: será considerado critério de exclusão qualquer alteração nos exames complementares que representem condição incapacitante ou incompatível com as atribuições do cargo militar. \r\n\r\n3.4 - PESQUISA DOCUMENTAL E PESQUISA SOCIAL \r\n\r\n3.4.1- Pesquisa documental: os candidatos aprovados no exame de saúde deverão apresentar obrigatoriamente ao CBMERJ, em data, horário e local definidos no calendário de atividades da Parte Específica, os documentos discriminados no item deste Edital referente à matrícula. \r\n\r\n3.4.2- Pesquisa social: será realizada pela 2ª Seção do Estado-Maior Geral do CBMERJ, com o objetivo de verificar se o candidato possui idoneidade moral e boa conduta para ingressar na corporação. O parecer a ser emitido é de caráter sigiloso e atestará se o candidato tem condições ou não de ser matriculado no CFO/CBMERJ/2019. \r\n\r\n4. RECURSOS AOS EXAMES E PESQUISAS DA PARTE ESPECÍFICA \r\n\r\n4.1- Serão aceitos pelo CBMERJ recursos em todas as fases dos exames e pesquisas da Parte Específica. \r\n\r\n4.2- No exame de saúde, o candidato poderá solicitar revisão quando julgado “inapto para o serviço no CBMERJ”, por meio de requerimento próprio a ser solicitado junto ao Centro de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (CPMSO) do CBMERJ, situado na avenida Paulo de Frontin, nº 876, Rio Comprido, Rio de Janeiro, entre 9 e 16 horas, até o segundo dia útil posterior ao dia da divulgação do resultado do referido exame no DOERJ. O candidato deverá apresentar laudo médico que se contraponha ao parecer que o julgou inapto. \r\n\r\n4.3- Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado, não atender aos padrões exigidos ou for interposto fora do prazo. \r\n\r\n4.4- O grau de recurso do exame físico é a segunda tentativa estabelecida no item 3.2.5 deste Anexo. \r\n\r\n5. NOMEAÇÃO \r\n\r\n5.1- A nomeação dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação geral obtida no concurso público, mas, a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica das vagas reservadas para negros e índios. \r\n\r\n6. MATRÍCULA \r\n\r\n6.1- O candidato que, no ato da matrícula, não apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou certidão equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ/2019. \r\n\r\n6.2- O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e cópia de certidão de equivalência do curso, cópia da homologação da equivalência publicada no Diário Oficial e original e cópia das traduções juramentadas dos documentos que originaram a respectiva equivalência. O candidato que não apresentar a documentação exigida perderá automaticamente o direito à vaga e será, portanto, eliminado do concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ/2019. \r\n\r\n6.3- O candidato que não comparecer à chamada de matrícula será considerado desistente da vaga, sendo, portanto, chamado o candidato aprovado em todas as fases e que esteja na sequência com melhor pontuação. \r\n\r\n6.4 -Serão matriculados, no 1º ano do CFO/CBMERJ/2019, somente os candidatos que forem aprovados em todas as fases do concurso e classificados dentro das 80 (oitenta) vagas oferecidas. \r\n\r\n6.5 Serão exigidos os seguintes documentos para a matrícula no 1º ano do CFO/CBMERJ/2019: \r\n\r\na) 2 (duas) cópias autenticadas da carteira de identidade; \r\n\r\nb) 2 (duas) cópias autenticadas do título de eleitor; \r\n\r\nc) 2 (duas) cópias autenticadas do cadastro de pessoa física; \r\n\r\nd) 2 (duas) cópias autenticadas da certidão de nascimento; \r\n\r\ne) autorização do pai ou responsável, se candidato menor de 18 (dezoito) anos (modelo a ser fornecido pelo CBMERJ); \r\n\r\nf) 1 (uma) cópia autenticada da Ficha Modelo 19 (histórico escolar) e do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente; \r\n\r\ng) 3 (três) retratos 3 x 4 recentes, de frente e de cabeça descoberta, sem barba ou bigode;\r\n\r\nh) original do certificado de reservista ou de quitação com as obrigações militares (candidato civil); \r\n\r\ni) carta patente, quando Oficial R-2; \r\n\r\nj) diploma de conclusão do CPOR, quando aspirante-a-oficial R-2 ou sargento-temporário (originais); \r\n\r\nk) por ocasião do comparecimento a esta fase do concurso, o candidato também deverá apresentar os originais da Certidão Negativa de Ações Criminais dos municípios onde residiu nos últimos cinco anos (para os residentes no município do Rio de Janeiro, as certidões são relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios), da Certidão Negativa da Polícia Federal ou Justiça Federal e da Certidão de Vida Privada para os candidatos que residam ou residiram fora do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n7.1- Será eliminado, a qualquer época, o candidato que apresente alguma contraindicação ao ingresso à ABM D.Pedro II/ CBMERJ, mesmo que detectada após a data da matrícula, ou que realize o concurso de admissão ao 1º ano do CFO/ CBMERJ/2019 usando documentos ou informações falsas, ou ainda que utilize quaisquer outros meios ilícitos. \r\n\r\n7.2 -Será responsabilidade do candidato o prejuízo decorrente da não atualização de seu endereço para correspondência junto à coordenação do concurso, realizada pela Diretoria Geral de Pessoal (DGP/2). \r\n\r\n7.3-A coordenação do concurso não se responsabilizará por eventuais divulgações de resultados realizados pela imprensa, quando ficar evidenciado erro desses órgãos, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre os resultados das diferentes etapas do concurso, por meio do DOERJ ou diretamente com a DGP/2. \r\n\r\n7.4- A DGP/2 divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ/2019. \r\n\r\n7.5- Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ. \r\n\r\n7.6- O candidato que faltar, chegar atrasado ou não completar qualquer uma das etapas da Parte Específica, mesmo por motivo fortuito ou de força maior, será automaticamente eliminado do processo seletivo para o 1º ano do CFO/ CBMERJ/2019, excetuando-se a pesquisa documental, que não irá considerar atrasos até o horário fixado para encerramento, conforme calendário de atividades. \r\n\r\n7.7-Serão publicados no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: a) Edital do concurso; b) relação de todos os candidatos aprovados, reprovados e classificados em todas as etapas do concurso; c) todos os avisos de convocações relativas às etapas do concurso. \r\n\r\n7.8 -O Curso de Formação de Oficiais não faz parte do processo seletivo. \r\n\r\n7.9 -O concurso terá validade de 20 (vinte) dias, após a apresentação dos candidatos classificados dentro do número de vagas na ABM D. Pedro II. \r\n\r\n7.10- Em nenhuma hipótese haverá 2ª chamada de prova. \r\n\r\n7.11- Os exames, em todas as suas fases, poderão ocorrer inclusive nos sábados, domingos ou feriados. \r\n\r\n7.12- As disposições contidas no presente Edital poderão, por imperiosa necessidade administrativa, ser alteradas, desde que isso não venha a constituir prejuízo para o candidato. \r\n\r\n7.13- Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital, é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2131590"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 254/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 01/10/18, às 14h, a licitação para contratar LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Proc. UERJ nº E-26/007/2489/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 402/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 01/10/18, às 14h, a licitação para compra material de consumo (ÁGUA MINERAL sem gás) p PPC. Proc. UERJ nº E-26/007/100451/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2131894"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2018 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório. \r\n\r\nDATA: 26/09/2018, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 133.805,37 (cento e trinta e três mil oitocentos e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/95/2018\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2131545"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato 005/2013. \r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ...para prestar junto aos Polos Sul Fluminense, Norte/Noroeste, Região Serrana, Baixada Fluminense e Região Metropolitana do Estado do Rio de janeiro da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ... para prestar junto aos Polos Sul Fluminense, Norte/Noroeste, Região Serrana, Baixada Fluminense, Baixada litorânea e Região Metropolitana do Estado do Rio de janeiro da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nId: 2131785"
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                            "2131638": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES \r\n\r\nMENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM COMÉRCIO - ANO 2013\r\n\r\nMÔNICA CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2013\r\n\r\nLUCAS ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nALDENICE LIMA NUNES\r\n\r\nId: 2131638"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2132080": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ Nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa 2R Datatel Teleinformática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de suporte mensal 24 x 7, on site, Plataforma Palo Alto Networks, Integrando solução de Gerenciamento centralizado e monitoramento dos ativos, sistemas e aplicações (com fornecimento de licenças), a fim de atender as necessidades da Administração.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.317.600,00 (hum milhão, trezentos e dezessete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 20/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/4302/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.08.2018.\r\n\r\nId: 2132080"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2131901": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.206, de 21/08/2018, no Processo nº E-07/511.415/2010, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A. para implantação de Usina de Recuperação de Energia - URE, localizada no Caju, Município do Rio de Janeiro, Audiência está a se realizar no dia 10/10/2018, às 19:00 horas, no Clube de Engenharia, situado na Av. Rio Branco, nº 124 - Edifico Edson Passos, Centro, Município do Rio de Janeiro, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e, na suplência da secretaria Ana Claudia dos Santos Campos.\r\n\r\nId: 2131901"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2132106": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 363/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TANQUE DE PRFV COM CAPACIDADE DE 50.000 LITROS”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 27/09/2018 - HORÁRIO: 15:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 305.868,96\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2132106"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 360/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM ASSISTÊNCIA AO ELEVADOR INSTALADO NO PRÉDIO DA UNIVERCEDAE”. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência teve sua realização adiada para o dia 20/09/2018, às 15:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2132075"
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                            "2132102": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 362/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TURBIDÍMETROS MICROPROCESSADOS E MEDIDORES POTENCIOMÉTRICOS DE DUPLO CANAL PH/ÍON SELETIVO. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 27/09/2018 - Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 431.708,70.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2132102"
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                            "2131782": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 37/2018-INEA, assinado em 10/09/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: \"COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO IMBUÍ, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ - DEMOLIÇÃO E CONTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO IMBUÍ\". VALOR: R$ 2.156.565,01 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e um centavo). PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO é de 06 (seis) meses a partir da autorização para inicio e o prazo de VIGÊNCIA é de 09 (nove) meses a partir da publicação do Extrato do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/002.9327/2016, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2131782"
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                            "2132127": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01097121, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/500.320/2009. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Churrascaria Nacional 110 LTDA. CNPJ Nº: 02.984.042/0001-30. ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, 71 Loja A - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01097130, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/500.728/2009. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Waldemar Augusto Ribeiro CPF Nº: 136.086..657-49. ENDEREÇO: Rua Amaral, 78 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01097128, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/504.816/2011. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Via China Alimentos LTDA. CNPJ Nº: 00.660.029/0001-08. ENDEREÇO: Rua Conde de Irajá, 288 - loja 101 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2132127"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2132032": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL \r\n\r\nEM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\n*CONTRATO Nº 029/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obras de Reforma das Instalações Elétricas com Fornecimento de Equipamentos da Sede da SEAPPA.\r\n\r\nDuração do Contrato: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: SÃO JORGE E SÃO JERÔNIMO REFORMAS LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua Castro Alves nº 229 - Bairro: Meier - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20.775-040\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 553.057,03\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 553.057,03\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 553.057,03\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: SÃO JORGE E SÃO JERÔNIMO REFORMAS LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua Castro Alves nº 229 - Bairro: Meier - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20.775-040\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 553.057,03\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 553.057,03\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2018.\r\n\r\nId: 2132032"
                        ],
                        "2132047": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSHOPPING Nº 0017/2018\r\n\r\n*O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural\". Para tanto convidamos os interessados à apresentarem proposta de preços, com vistas à Contratação de Empresa Especializada para Realizar o Serviço de Auditoria Externa Final do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural. As propostas serão aceitas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 18/09/18. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas, será realizada no dia 19/09/18, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente Contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site http://www.rj.gov.br/web/seapec, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.09.2018.\r\n\r\nId: 2132047"
                        ],
                        "2132044": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 0019/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 24 de setembro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção de material para a identificação visual.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2060600371.625 - Código de Despesa: 4490.39.08 - Fonte: 111 - BIRD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/640/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 0020/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 24 de setembro de 2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação máquinas impressoras reprográficas.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2012200022.016 - Código de Despesa: 4490.39.72 - Fonte: 100.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/100077/2018.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 12/09/18, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2018.\r\n\r\nId: 2132044"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2132122": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 006/18.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a prestação de serviços comuns e continuados de segurança contra incêndio e pânico, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100119/2018.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26/09/2018, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132122"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2131755": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/100134/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLivro Palácio das Laranjeiras\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMoleque Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.810.324/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n367.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n367.700,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2131755"
                        ],
                        "2131970": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a licitação na modalidade Concorrência do tipo Menor Preço, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1069/2017 - C C. Nº 001/2018.\r\n\r\nDIA: 16/10/2018 - Horário: 15:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de Construção do Complexo Exibidor do Município de Cordeiro, “Projeto Cinema na Cidade” fornecido pela Agencia Nacional de Cinema - ANCINE, conforme projeto Básico Aprovado, constante das especificações técnicas, que constitui o Anexo 2 e 2 A.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.798.755,13 (dois milhões, setecentos e noventa oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nFONTE: 212\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0297.1022\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2131970"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2131954": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA - FOSB. \r\n\r\nOBJETO: O presente acordo tem como finalidade realizar uma programação artística no Theatro Municipal do Rio de Janeiro com a participação da Orquestra Sinfônica Brasileira, como parceira. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.08.2018.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/100020/2018.\r\n\r\nId: 2131954"
                            ],
                            "2131845": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/287/2018. PARTES: FUNARJ e VIVA CIA DE DANÇA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do espetáculo “MOVIRIO- FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA”. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/510/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/296/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do concerto “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - ANA DE OLIVEIRA TRIO”, “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - ORQUESTRA DE SOLISTAS DO RIO DE JANEIRO” E “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR- HOMENAGEM AO FALECIMENTO DE CLAUDE DEBUSSY”. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100173/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/295/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do concerto “SÉRIE SALA LÍRICA-RODERICK WILLIAMS EIAI, BURNSIDE” e “ SALA LÍRICA - DIE WINTERREISE”. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100174/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/294/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da “SÉRIE SALA JAZZ - DOCK IN ABSOLUTE” e “ SÉRIE SALA JAZZ- MOJAVE ORQUESTRA DE SOPROS PRO ARTE”. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100176/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/293/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do concerto “SÉRIE SALA ORQUESTRA-ORQUESTRA SINFÔNICA DA UFRJ” e “ SÉRIE SALA ORQUESTRA - ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA E ALÇEXANDER HULSHOFF”. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100175/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/310/2018. PARTES: FUNARJ e LST COMÉRCIO DE MODA E ACESSÓRIOS EIRELI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do CENTRO CULTURAL LAURA ALVIM, para realização do evento “CANÇÕES HISTÓRICAS E BRINCADEIRAS MUSICAIS DE BIA BEDRANCASA LEVI'S- GERAÇÃO 501”. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100192/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/158/2018. PARTES: FUNARJ e FABIO ANDRADE NUNES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “SIM, SENHORES”. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/430/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/06/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/276/2018. PARTES: FUNARJ e MÁRCIA GOMES DE SOUZA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “CORES DA IMAGEM”. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100018/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/275/2018. PARTES: FUNARJ e MÁRCIA CRISTINA NUNES BRAIR OLIVEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “CEM VIOLINOS”. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100096/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/08/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/277/2018. PARTES: FUNARJ e JORDANA SHELY KORICH PRODUÇÕES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do ESPAÇO ROGÈRIO CARDOSO - CENTRO CULTURAL LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “PANDORA”. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100123/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/283/2018. PARTES: FUNARJ e CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GIL, para realização do espetáculo “A TODA PODEROSA”. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100081/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/284/2018. PARTES: FUNARJ e CECÍLIA DUARTE EINSFELD. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do CENTRO CULTURAL LAURA ALVIM, para realização do SHOW “GRUPO LADO A, LADO NO SHOW: NOVOS BARBAROS, MUTANTES E MOLHADOS”. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100143/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\nId: 2131845"
                            ],
                            "2131874": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação de Acervo nº 18/001/2017. PARTES: FUNARJ e EMILY BAILEY DA SILVA PRADO. OBJETO: 02(dois) acessórios de indumentária- sendo uma calcinha lisa e outra com 02 (dois) botões para uso da CASA MARQUESA DE SANTOS - Museu da Moda Brasileira DATA DE ASSINATURA: 01/08/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/624/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2017.\r\n\r\nId: 2131874"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2132271": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS comunica aos interessados o adiamento, para o dia 20 de outubro de 2018, da aplicação das provas do 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e do 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nId: 2132271"
                        ],
                        "2132005": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nDO ESTADO\r\n\r\nA Comissão de Seleção do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional faz saber aos interessados que decidiu dar provimento ao recurso do candidato inscrito sob o número 2018-EST-5-8PR/00089 para anular a questão de nº 09.\r\n\r\nId: 2132005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2131840": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/58/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.246,73 (três mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), referente ao pagamento da prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências da SECTIDS, no período de 20 a 30 de Dezembro/2016, pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO RIO DE JANEIRO - AADEF.\r\n\r\nId: 2131840"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2132280": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100149/2018 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, em conformidade com os artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando a inscrição das servidoras Géssica Portela Pilegi, ID 4456918-1, e Mariane Assis de Moura de Souza, ID 4376171-2, no 14º Encontro Nacional de Secretariado da Administração Pública, em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA., CNPJ nº 35.963.479/0001-46, no valor de R$ 5.960,00 (cinco mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2132280"
                        ],
                        "2132118": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor ALESSANDRO COUTINHO RAMOS, ID Funcional nº 642967-0, Professor Associado, Nível E, Faixa XVII, Padrão 5, com validade a contar de 01 de setembro de 2018, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/100243/2018.\r\n\r\nId: 2132118"
                        ],
                        "2132119": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100220/2018 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 29/08/2018, a servidora ZÉLIO GOMES, Profissional de Nível Elementar - Campo, ID Funcional nº 4145136-8, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/391/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 005/2018, referente ao serviço de manutenção de piscina para atender a UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 42.430,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta reais), à empresa T.W.P. Empreendimentos e Serviços Eirele - ME (17.232.088/0001-70).\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100259/2018 - CANCELO, a pedido, a autorização de afastamento do país do Professor CARLOS MAURÍCIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, no período de 01/10/2018 a 05/10/2018, publicado no D.O. de 20.08.2018.\r\n\r\nId: 2132119"
                        ],
                        "2132120": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100375/2018 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral a CARLOS FERNANDO GOMES GALVÃO DE QUEIRÓS, em razão do custeio do funeral do ex-servidor MÁRIO GALVÃO DE QUEIRÓS FILHO, ID Funcional nº 641519-9.\r\n\r\nId: 2132120"
                        ],
                        "2131653": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 436/2018 - DESIGNA HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA, matr. nº 36.260-8, ID. nº 44310170, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 631, a contar de 01/08/2018. \r\n\r\nId: 2131653"
                        ],
                        "2132015": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/102153/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ILLUMINA BRASIL PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 95.000,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2132015"
                        ],
                        "2131613": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0481/2622/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.851,77, em favor de Secretaria de Estado de Segurança /Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 2131613"
                        ],
                        "2131695": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2018\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 10522/1999- AUTORIZO ao Sr. LUIZ HENRIQUE PEREIRA, CPF 426.437.329-87, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua João Bittencourt, 548, Fundos - Edson Passos, Mesquita/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses, e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 184,45 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2131695"
                        ],
                        "2132156": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nOnde se lê: ... E-26/007/102368/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... E-26/007/102368/2018...\r\n\r\nOnde se lê: ... E-26/007/102367/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... E-26/007/102367/2018...\r\n\r\nId: 2132156"
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                        "2131655": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.08.2018\r\n\r\nWAISENHOWERK VIEIRA DE MELO\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 32.491-9...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 32.491-3...\r\n\r\nId: 2131655"
                        ],
                        "2131656": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 552/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 208/SRH/2017, referente à nomeação de BRUNO FONTENELE VIDAL, matr. nº 39.788-5, para o exercício do cargo de Técnico Universitário I / Assistente de Laboratório - Biotério, publicada no DOERJ de 26/07/2018, página 15, 03ª coluna, por motivo de desistência do candidato.\r\n\r\nPORTARIA Nº 553/2018 - APOSENTA PEDRO AURELIO GOMES MORATO, matr. nº 07.392-4, ID Funcional 2541155-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 08/02/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 554/2018 - APOSENTA ELISABETE MARIA DA SILVA BAPTISTA BORGES, matr. nº 07.130-8, ID Funcional 2563067-9, Técnico Universitário Superior/Treinamento, com padrão de vencimentos IX, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 2131656"
                        ],
                        "2131554": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 189/2015 - EDUARDO LOPEZ TOSTE, matr. nº 38.127-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 16/03/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 06/04/2015”. \r\n\r\nPORTARIA Nº 190/2015 - EDUARDO VIEIRA DA MOTA GOMES, matr. nº 38.401-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 16/03/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 16/04/2015”.\r\n\r\nId: 2131554"
                        ],
                        "2131658": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 91/2018 - NOMEIA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Professor DÉCIO ORLANDO SOARES DA ROCHA, matr. 33.270-0, do Instituto de Letras, os membros titulares, sob a presidência do primeiro, Cláudio Cezar Henriques - matr. 03.518-8; Solange Coelho Vereza - UFF, Maria Teresa Gonçalves Pereira - matr. 02.179-0, Maria Lucia Leitão de Almeida - UFRJ, Mariangela Rios de Oliveira - UFF, suplentes: Maria Conceição Monteiro - matr. 34.124-8 e Maria Jussara Abraçado de Almeida - UFF. Comissão esta homologada pelo Conselho Departamental de 24.07.2018, nos termos que constam no processo nº E-26/007/4652/2017.\r\n\r\nId: 2131658"
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                        "2131659": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/2018 - NOMEIA Ieda Maria Caminha, em substituição a Marcello Filgueira, para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria Titular de IVAN NAPOLEÃO BASTOS, matr. 33938-2, do IPRJ.\r\n\r\nId: 2131659"
                        ],
                        "2131725": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102005/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por AMAURY ALVES SPUZA, matr. nº 31.337-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 25/07/1982 a 31/08/1986, 25/09/1986 a 01/06/1988 e 07/06/1988 a 26/03/1990, totalizando 2.776 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102070/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANA GUIMARAES ASSAD, matr. nº 34.539-7, matrícula 34539-7, ao Ministério do Exército, no período de 24/05/1991 a 05/05/1995, totalizando 1.077 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102148/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA, matr. nº 36.446-3, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, nos períodos de 01/03/1990 a 31/12/1990, 01/03/1991 a 31/12/1991, 01/03/1992 a 31/12/1992 e 01/03/1993 a 20/12/1993, totalizando 1.213 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1193/2018 - VANICE MALHADO DE MELO, matr. nº 7.322-1 / ID nº 2531195-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/11/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1679/2018 - HELOISA CARNEIRO DA ROCHA, matr. nº 7.466-6 / ID nº 2555536-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 25/01/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1693/2018 - JAQUELINE DO AMARAL SANTOS, matr. nº 30.861-9/ ID nº 2577418-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 03/09/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1762/2018 - LILIANE CARVALHO PACHECO, matr. nº 30.182-0 / ID nº 2569406-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 16/01/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1878/2017 - JORGE NELSON CUNHA MAGALHÃES, matr. nº 34.306-1 / ID nº 4176751-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 03/07/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/100906/2018 - AUTORIZO a licença para serviço militar voluntário de DENISE LACERDA PEDRAZZI, matr. nº 36.520-5, Técnico Universitário Superior, no período de 29/07/2018 a 07/09/2018, com base no artigo 123, §§§ 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 2479/79, no artigo 60, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 e art. 38, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, enquanto estiver cumprindo serviço militar voluntário.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/101095/2018 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de VERONICA SOBRAL CAMARA LAPAS, matr. nº 35.342-5, Técnico Universitário II, lotada no PPC, com duração de 1 anos, a contar de 03/09/2018, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º, do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4110/2016 - AUTORIZO prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, matr. nº 33.185-0, Professor Adjunto, com duração de 2 anos, a contar de 05/03/2018, com base no Inciso VIII do art.19, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, e no art. 63, e seu § 1º, da Resolução nº 03/91, alterado pela Resolução 002/09.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4414/2018 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de DEYVE VIEIRA MACHADO, matr. nº 37.086-6, Técnico Universitário II, com duração de 2 anos, a contar de 08/08/2018, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7299/2014 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de ALESSANDRA GONÇALVES DE ALMEIDA DA COSTA, matr. nº 35.495-1, Técnico Universitário Superior, no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, de acordo com o item V, do art. 19, do Decreto nº 220 , de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2131725"
                        ],
                        "2131657": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100535/2018 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de JOYCE MARTINS ARIMATEA BRANCO TAVARES, matr. nº 39.191-2, ocupante do cargo de DOCENTE/PROFESSOR ASSISTENTE, para acompanhamento de GEORGE MARTINS ARIMATEA BRANCO TAVARES, a partir da publicação do DOERJ, nos termos da legislação em vigor. As prorrogações do benefício serão controladas pela CODIV/DEARH, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DESSAUDE.\r\n\r\nId: 2131657"
                        ],
                        "2131553": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6266/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nLeia-se: ... do AEDA/UERJ nº 49/2012 e de acordo com a Decisão Judicial que consta no Processo Judicial nº 0308940-48.2015.8.19.0001, que tramitou em julgado.\r\n\r\nId: 2131553"
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                        "2132089": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 123/HUPE/18 - DESIGNA os servidores, abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/100628/2018.\r\n\r\nAída Regina Monteiro de Assunção - matrícula nº 77065\r\n\r\nAlan Teles Martins - matrícula nº 34.036-4\r\n\r\nAlberto Edmundo Pinto da Costa - matrícula nº 36.858-9\r\n\r\nId: 2132089"
                        ],
                        "2131601": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 420 \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI E INCLUI SERVIDOR NA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO, OBJETO DO DECRETO Nº 44.489, DE 25/12/2013 E DA PORTARIA CGE Nº 179, DE 27/03/2014. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.489, de 25/12/2013, bem como na Portaria CGE nº 179, de 27/03/2014 e o que consta no Processo nº E-26/004/1166/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na Portaria Fundação CECIERJ nº 351, de 19/02/2016, publicada no DOERJ de 01/03/2016, que instituiu a Comissão Permanente de Avaliação, Inventário, Reavaliação e Redução a Valor Recuperável do Ativo, o servidor ANDRÉ ROBERTO DE OLIVEIRA DE CASTRO, ID Funcional nº 5029516-0, pelo servidor JHON LEE ALVES MELLO, ID Funcional nº 5081455-9.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir o servidor BRUNO DE JESUS BARREIRA PEREIRA, ID Funcional nº 4336117-0\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, de que trata o caput da presente Portaria, passa a ser integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nBERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO - ID Funcional nº 5029080-0\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS GOMES - ID Funcional nº 5033894-3\r\n\r\nDANIEL BAPTISTA - ID Funcional nº 3214841-0\r\n\r\nLUIZ LIMA DE MELO - ID Funcional nº 5029485-7\r\n\r\nJHON LEE ALVES MELLO ID Funcional 5081455-9\r\n\r\nUBIRAJARA LUIZ DA SILVA - ID Funcional nº 4326050-0\r\n\r\nLUCIANO MARQUES GOMES - ID Funcional nº 616562-1 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS SOARES ANJOS - ID Funcional nº 4380097-1\r\n\r\nBRUNO DE JESUS BARREIRA PEREIRA - ID Funcional nº 4336117-0\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2131601"
                        ],
                        "2131933": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nProcesso nº E-26/004/80/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 442,50 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais)...\r\n\r\nId: 2131933"
                        ],
                        "2131536": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 524 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE CONTRATOS DA FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de definir atribuições e responsabilidades para fins de organização e controle dos documentos, prazos, vencimentos e Prestação de Contas dos Contratos firmados pela FAETEC, e o que consta do Processo E-26/005/100795/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO, ID 4345828-9, vinculado a VPA, Gestor de Contratos para fins de cumprimento de normas de organização e controle da execução dos contratos, firmados pela FAETEC, na forma estabelecida pela Lei nº 8666/93, Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt.2º - Caberá ao Gestor de Contratos comunicar, formalmente, com antecedência prévia suficiente, o encerramento da vigência de contratos de caráter contínuo de modo a permitir a elaboração tempestiva do Termo Aditivo de prorrogação, quando legalmente permitido, ou realização de procedimento licitatório, o que for comprovadamente mais vantajoso para o serviço público estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A figura do Gestor de Contratos designado nesta Portaria não se confunde com a figura de Fiscal de Contratos que deverá ser designado especificamente conforme previsto em cada instrumento contratual.\r\n\r\nArt.3º - O objeto da Gestão são todos os contratos vigentes na data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt.4º - Na ausência e afastamento de ELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO, responderá pela Gestão o servidor RAPHAEL DA SILVA NOGUEIRA, ID 5091746-3. \r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, vigorando até 31/12/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2131536"
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                        "2131616": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 525 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE PATRIMONIO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DA FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de definir atribuições e responsabilidades relacionadas à gestão de bens móveis e imóveis da FAETEC e o que consta do Processo nº E-26/005/100815/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Shirley da Silva Souto, ID 4336584-1, responsável pela Gestão de Bens Móveis, no âmbito da FAETEC, para fins de cumprimento das normas de organização e regularização estabelecidas na legislação vigente especialmente no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 e Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017 e demais legislação vigente.\r\n\r\nArt.2º - Designar Valéria Rangel Bezerra, ID 2071750-4, responsável pela Gestão de Bens Imóveis para fins de cumprimento das normas de organização e regularização dos espaços ocupados ou cedidos pela FAETEC, catalogando todas as Unidades da Rede FAETEC, identificando os instrumentos legais de ocupação ou cessão, conforme o caso, ou adotando procedimentos para fins de regularização da ocupação do espaço cedido pela FAETEC ou para a FAETEC, em estrita observância das normas e legislação que regem a matéria, especialmente a Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, Lei nº 8666/93, Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, Instruções Normativas da AGE e Deliberações do TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - A Gestão de Bens Móveis e a Gestão de Bens Imóveis estarão subordinadas administrativamente a Divisão de Patrimônio/Diretoria Administrativa/Vice Presidência Administrativa, nessa ordem.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Diretoria Administrativa/VPA dotar a Divisão de Patrimônio de estrutura de pessoal suficiente para que as atividades possam ser realizadas e os prazos, legalmente definidos, cumpridos regularmente.\r\n\r\nArt. 5º - As dificuldades, no exercício das atribuições, ora definidas, deverão ser comunicadas, pela Chefia da Divisão de Patrimônio à Direção da DAD para que oriente os procedimentos que couberem. \r\n\r\nArt. 6º - Na ausência e afastamento de Shirley da Silva Souto, ID 4336584-1 responderá pela Gestão de Bens Móveis, Valéria Rangel Bezerra, ID 2071750-4, e na ausência e afastamento de Valéria Rangel Bezerra, ID 2071750-4, responderá pela Gestão de Bens Imóveis Catia Regina da Silva Soares, ID 2075407-8.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2131616"
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                        "2131910": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 526 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, através da Comissão, designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para, no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-26/005/10427/2014\r\n\r\nE-26/005/10043/2014\r\n\r\nE-26/005/10378/2014\r\n\r\nE-26/005/10052/2014\r\n\r\nE-26/005/10428/2014\r\n\r\nE-26/005/10044/2014\r\n\r\nE-26/005/10380/2014\r\n\r\nE-26/005/10053/2014\r\n\r\nE-26/005/10429/2014\r\n\r\nE-26/005/10045/2014\r\n\r\nE-26/005/10381/2014\r\n\r\nE-26/005/10054/2014\r\n\r\nE-26/005/10432/2014\r\n\r\nE-26/005/10046/2014\r\n\r\nE-26/005/10386/2014\r\n\r\nE-26/005/10424/2014\r\n\r\nE-26/005/10433/2014\r\n\r\nE-26/005/10047/2014\r\n\r\nE-26/005/10383/2014\r\n\r\nE-26/005/10055/2014\r\n\r\nE-26/00510434/2014\r\n\r\nE-26/005/10048/2014\r\n\r\nE-26/005/10387/2014\r\n\r\nE-26/005/10056/2014\r\n\r\nE-26/005/10435/2014\r\n\r\nE-26/005/10049/2014\r\n\r\nE-26/005/10388/2014\r\n\r\nE-26/005/10220/2014\r\n\r\nE-26/005/10436/2014\r\n\r\nE-26/005/10050/2014\r\n\r\nE-26/005/10389/2014\r\n\r\nE-26/005/10221/2014\r\n\r\nE-26/005/10437/2014\r\n\r\nE-26/005/10230/2014\r\n\r\nE-26/005/10390/2014\r\n\r\nE-26/005/10222/2014\r\n\r\nE-26/005/10438/2014\r\n\r\nE-26/005/10231/2014\r\n\r\nE-26/005/10419/2014\r\n\r\nE-26/005/10223/2014\r\n\r\nE-26/005/10039/2014\r\n\r\nE-26/005/10297/2014\r\n\r\nE-26/005/10423/2014\r\n\r\nE-26/005/10224/2014\r\n\r\nE-26/005/10040/2014\r\n\r\nE-26/005/10298/2014\r\n\r\nE-26/005/10425/2014\r\n\r\nE-26/005/10225/2014\r\n\r\nE-26/005/10041/2014\r\n\r\nE-26/005/10304/2014\r\n\r\nE-26/005/10426/2014\r\n\r\nE-26/005/10226/2014\r\n\r\nE-26/005/10042/2014\r\n\r\nE-26/005/10379/2014\r\n\r\nE-26/005/10051/2014\r\n\r\nE-26/005/10227/2014\r\n\r\nE-26/005/10228/2014\r\n\r\nE-26/005/10616/2014\r\n\r\nE-26/005/9792/2014\r\n\r\nE-26/005/10033/2014\r\n\r\nE-26/005/10229/2014\r\n\r\nE-26/005/10617/2014\r\n\r\nE-26/005/9793/2014\r\n\r\nE-26/005/10034/2014\r\n\r\nE-26/005/10037/2014\r\n\r\nE-26/005/9693/2014\r\n\r\nE-26/005/9794/2014\r\n\r\nE-26/005/10035/2014\r\n\r\nE-26/005/10038/2014\r\n\r\nE-26/005/9694/2014\r\n\r\nE-26/005/9795/2014\r\n\r\nE-26/005/10036/2014\r\n\r\nE-26/005/10481/2014\r\n\r\nE-26/005/9782/2014\r\n\r\nE-26/005/9796/2014\r\n\r\nE-26/005/10482/2014\r\n\r\nE-26/005/9783/2014\r\n\r\nE-26/005/9797/2014\r\n\r\nE-26/005/10483/2014\r\n\r\nE-26/005/9784/2014\r\n\r\nE-26/005/9798/2014\r\n\r\nE-26/00510484/2014\r\n\r\nE-26/005/9785/2014\r\n\r\nE-26/005/10026/2014\r\n\r\nE-26/005/10485/2014\r\n\r\nE-26/005/9786/2014\r\n\r\nE-26/005/10027/2014\r\n\r\nE-26/005/10486/2014\r\n\r\nE-26/005/9787/2014\r\n\r\nE-26/005/10028/2014\r\n\r\nE-26/005/10487/2014\r\n\r\nE-26/005/9788/2014\r\n\r\nE-26/005/10029/2014\r\n\r\nE-26/005/10488/2014\r\n\r\nE-26/005/9789/2014\r\n\r\nE-26/005/10030/2014\r\n\r\nE-26/005/10614/2014\r\n\r\nE-26/005/9790/2014\r\n\r\nE-26/005/10031/2014\r\n\r\nE-26/005/10615/2014\r\n\r\nE-26/005/9791/2014\r\n\r\nE-26/005/10032/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2131910"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA JOEL FÁBIO BALIERE, matrícula nº 00/222.790-8, ID 20859457, vínculo 2, cargo PROFESSOR I, referência DOC 20HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/1470/2016.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CEZAR BASILIO DOS SANTOS, matrícula nº 00/221.472-4, ID 2086034-0, vínculo 1, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, referência TEC ADMG10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/3568/2017.\r\n\r\nId: 2131942"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nAPOSENTA ADALGISA PEREIRA SOUZA DE ALMEIDA, matrícula nº 00/220.647-2, ID 2082605-2, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 11S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC Nº 41/2003. Processo nº E-26/005/3160/2017.\r\n\r\nId: 2131895"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO N.º E-26/005/2604/2017 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2018, que tem por objeto a aquisição de insumos para o laboratório dos cursos Técnicos de Eletrônica, Edificações, Eletromecânica, Telecomunicações, Produção de Áudio e Vídeo e Publicidade e curso de formação inicial e continuada - FIC de instalador e reparador de redes de computadores, montador e reparador de computadores e operador de telemarketing, para consumo e uso dos alunos matriculados, ministrados nas unidades da Rede da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, dentro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC conforme Proposta Detalhe (ANEXO I) e Termo de Referência (ANEXO III), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO o objeto do LOTE Único à empresa REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.152.789/0001-45, pelo valor total de R$ 60.221,56 (sessenta mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/319/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2018, que tem por objeto a aquisição de Diários de Classe para os anos letivos de 2018 e 2019, a serem confeccionados de acordo com os modelos e especificações adequadas às necessidades da Rede FAETEC, para uso dos professores em suas classes, conforme descrições detalhadas no Termo de Referência (Anexo III) e na Proposta Detalhe (Anexo I), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO o objeto do LOTE Único à empresa JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.205.619/0001-93, pelo valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2131783"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100277/2018 - JOANA D'ARC SOUZA FEITOZA VAREJÃO - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40H - mat. nº 00/0226.545-2, período base de 21.01.2013 a 19.01.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100444/2018 - MARIA AMALIA CHALHOUB SERODIO DE FIGUEIREDO - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40H - mat. nº 00/0225.967-9, período base de 12.04.2011 a 04.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31137/2009 - MARISTANE MOREIRA RESENDE - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.035-6, período base de 06.05.2013 a 04.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100308/2018 - REJANE DA COSTA RANQUINE TONHOQUI - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0225.889-5, período base de 11.04.2011 a 08.04.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.445/2004 - ANDRÉ LUIS BARROSO SANTOS, OPERADOR DE MICRO - mat. nº 00/0222.196-8.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2004\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.445/2004 - ANDRÉ LUIS BARROSO SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: PERÍODO BASE DE 01.07.1999 a 29.06.2004\r\n\r\nLeia-se: PERÍODO BASE DE 01.07.1999 a 13.07.2004.\r\n\r\nId: 2131530"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/683/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ R$ 3.808,00 (três mil oitocentos e oito reais), aos alunos beneficiários do PRONATEC - Conta 1, referente aos meses de Novembro a Dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2131503"
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                        "2131634": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/016/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da Concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, no valor de R$ 12.160,63 (doze mil cento e sessenta reais e sessenta e três centavos), referente ao mês de agosto de 2018, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2131634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2132079": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1419 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Pedro Machado Pereira Junior, Coordenador, ID Funcional nº 4236443-4, como Gestor, Marcelo Lima Garcia de Azevedo, Assistente, Id Funcional nº 50823930, como Gestor substituto, e Joacy Reis de Oliveira, Id Funcional n° 50845772, Assistente III como Fiscal, para autuar na fiscalização do instrumento, referente à contratada 2R Datatel Teleinformática LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2132079"
                        ],
                        "2131645": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.09.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/464/A/2018, E-10/005/465/A/2018, E-10/005/466/A/2018, E-10/005/467/A/2018, E-10/005/468/A/2018, E-10/005/469/A/2018, E-10/005/471/A/2018, E-10/005/477/A/2018, E-10/005/100473/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/100490/2018, E-10/005/100724/2018, E-10/005/100754/2018, E-10/005/100802/2018, E-10/005/100840/2018, E-10/005/100862/2018, E-10/005/100886/2018, E-10/005/100966/2018, E-10/005/101030/2018, E-10/005/101055/2018, E-10/005/101059/2018, E-10/005/101062/2018, E-10/005/101073/2018, E-10/005/101080/2018, E-10/005/101423/2018, E-10/005/101496/2018, E-10/005/101650/2018, E-10/005/102032/2018, E-10/005/102216/2018, E-10/005/102235/2018, E-10/005/102336/2018, E-10/005/102671/2018 E E-10/005/102858/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/5250/2018, E-10/005/100381/2018, E-10/005/100740/2018, E-10/005/100742/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/101132/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-726.208.\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/371/A/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4301/2018 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2018, iniciada na Sessão Pública de 27.08.2018, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 05.09.2018, habilitou e adjudicou a Empresa DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA, pelo menor preço global de R$ 1.947.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/102219/2018, E-10/005/102842/2018, E-10/005/102843/2018, E-10/005/102856/2018, E-10/005/103028/2018, E-10/005/103048/2018 E E-10/005/103431/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2131645"
                        ],
                        "2131938": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/507/A/2018, E-10/005/5217/2018, E-10/005/5428/2018, E-10/005/100405/2018, E-10/005/100406/2018, E-10/005/100919/2018, E-10/005/101245/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/102607/2018, E-10/005/102844/2018 E E-10/005/103418/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/5250/2018, E-10/005/100381/2018, E-10/005/100740/2018, E-10/005/100742/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2131938"
                        ],
                        "2132092": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Kelly Wendling de Assis - E-10/005/8316/2015 - AI D 632289; Bel - Tour Turismo e Transportes LTDA.- E-10/005/4951/2018- AI D 715618. \r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Vânia Lúcia Ferreira - E-10/005/7658/2015 - AI D 633702; Transporte Mageli LTDA.- E10/005/1370/2017- AI D 681666; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/95/2018- AI D 697030; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/2026/2018- AI D 677299- E-10/005/102196/2018 - AI D 678408; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E 10/005/3658/2018 - AI D 712933; Rosana Mello Costa Transportes LTDA. ME.- E- 10/005/3799/2018- AI D 700247; Viação União LTDA.- E-10/005/4961/2018- AI D 678335- E-10/005/102156/2018- AI D 719696- E-10/005/102157/2018- AI D 671950; Select Locadora de Veículos e Transportadora Turística LTDA. ME.- E-10/005/5129/2018- AI D 687204; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/5143/2018- AI D 713473- E-10/005/102248/2018- AI D 719701- E-10/005/102249/2018- AI D 719699- E-10/005/102885/2018- AI D 689874- E-10/005/102886/2018- AI D 719721- E- 10/005/102887/2018- AI D 671960- E-10/005/102888/2018- AI D 713555- E-10/005/102889/2018- AI D 713556; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/102178/2018- AI D 721241; União Transporte Interestadual de Luxo S.A - Util.- E-10/005/102195/2018- AI D 687209; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/102198/2018- AI D 673970; Viação São José LTDA.- E-10/005/102251/2018- AI D 714416.\r\n\r\nNada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, ID Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 27ª reunião.\r\n\r\nId: 2132092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2132081": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 23\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROJETO MELHORIA AMBIENTAL DAS PRAIAS DE BOTAFOGO E FLAMENGO. Processo FECAM nº E-07/001.399/2015 - Processo INEA nº E-07/002.102676/2018. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da Portaria - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 40.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2132081"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2132125": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 206\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a folha da UPAM. Processo nº E-07/001.010/2016. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação desta portaria e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3190 218 R$ 75.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\nId: 2132125"
                        ],
                        "2132060": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2018\r\n\r\nDESIGNA GUSTAVO QUEIROZ BOARETTO, Engenheiro D, como Presidente, EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira E, como membros titulares, e LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato ROGERIO SANTOS, Engenheiro C e CLAUDIO AMOY LESSA, Engenheiro Operacional II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado a “CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA PARA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO”, de que trata o Processo nº E-17/100.062/2016. Ordem de Serviço “E” Nº 15.223/2018.\r\n\r\nId: 2132060"
                        ],
                        "2132139": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\n*DESIGNA RAFAEL DE AMORIM LIMA, Advogado B, como Presidente, DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada B, LIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES, Advogada E, como membros titulares e ALCIANE SARA BORDIN, Advogada B, como membro suplente. Gerente do Contrato FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ, Assessor Técnico e EVERTON OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, Técnico de Contabilidade I, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS”, de que trata o Processo nº E-07/100.217/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.113/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2018.\r\n\r\nId: 2132139"
                        ],
                        "2132052": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.188/2016 - CN 004/2016 - Acato a decisão da Comissão Especial designada pela O.S CEDAE nº 14.932 de 13 de dezembro de 2017, manifestando-me pelo DEFERIMENTO EM PARTE do recurso interposto pela licitante CONSÓRCIO SENPAR; INDEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante CONSÓRCIO AMBIENTAL / COHIDRO; DEFERIMENTO EM PARTE do recurso interposto pela licitante CONSÓRCIO BUREAU VERITAS - ESTÁTICA e DEFERIMENTO EM PARTE do recurso interposto pela licitante CONSÓRCIO CONCREMAT / ENCIBRA - ÁGUA PARA BAIXADA, ficando a classificação final para Nota Técnica (PT) da seguinte forma: CONSÓRCIO CONCREMAT / ENCIBRA - ÁGUA PARA BAIXADA - Nota Técnica (PT) 100; CONSÓRCIO SENPAR - Nota Técnica (PT) 97; CONSÓRCIO BUREAU VERITAS - ESTÁTICA - Nota Técnica (PT) 87; CONSÓRCIO COBRAPE / TRACTEBEL - ÁGUA PARA BAIXADA - Nota Técnica (PT) 86 e CONSÓRCIO AMBIENTAL / COHIDRO - Nota Técnica (PT) 84. \r\n\r\nId: 2132052"
                        ],
                        "2132053": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.772/2017 - PE Nº 336/2018 - ASL-DP - CONHEÇO a manifestação de intenção de recurso apresentada pela empresa TERRANOVA TRUST SANEAMENTO LTDA e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Adjudico o Lote 01 da licitação à empresa SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e o Lote 02 à empresa FAXON QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nId: 2132053"
                        ],
                        "2132013": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.060/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 339/2018 (ASL-DP), realizado entre os dias 04/07/2018 e 09/07/2018.\r\n\r\nId: 2132013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2132009": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101501/2018 - MIGUEL LUIZ DOS SANTOS, Matrícula n° 325766-5 - CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 2132009"
                    ],
                    "2132018": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100185/2018 - FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100654/2018 - FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 19.\r\n\r\nId: 2132018"
                    ],
                    "2132077": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/100637/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 015/2018, do tipo Menor Preço Global por Lote, realizado em 30/08/18, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inciso. V, do precitado Regulamento, na forma que sege à firma:\r\n\r\nSÃO JORGE E SÃO JERÔNIMO REFORMAS LTDA., para o Lote Único - Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obras de Reforma das Instalações Elétricas com Fornecimento de Equipamentos da Sede da SEAPPA R$ 553.057,03 (quinhentos e cinquenta e três mil cinquenta e sete reais e três centavos).\r\n\r\nId: 2132077"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2131716": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/09/2018\r\n\r\nPROCESSO FIPERJ Nº 285/1991 - JACQUES ERIC THOMAS, Id.Funcional nº 2022807-4. CONCEDO mais 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 16/11/2011 a 15/11/2016,nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nId: 2131716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2131979": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 872 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA AS DIRETRIZES A SEREM CUMPRIDAS POR TODOS OS DEPARTAMENTOS QUANTO A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO OU PARTICIPAÇÃO DOS CURSOS PROMOVIDOS E MINISTRADO PELA SETRAB E OU EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES QUALIFICADORAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso de suas atribuições legais, com base na aplicação da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.784, de29/01/1999, que regula o Processo na Administração Pública Federal,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir e regulamentar as diretrizes a serem cumpridas por todos os departamentos quanto a expedição de Certificados de conclusão ou participação dos cursos promovidos e ministrados, no âmbito desta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro e/ou em parceria com instituições educadoras (Qualificadoras), cujo objetivo é oferecer Qualificação Social e Formação Profissional. \r\n\r\nArt. 2º - Todos os Certificados deverão seguir o padrão determinado por esta Secretaria. \r\n\r\nArt. 3º - Deverá constar em todos os certificados o nome do participante, o número da matrícula, o curso correspondente, a instituição que ministrou o curso, a porcentagem de presença do aluno, a carga horária do curso e período de realização. \r\n\r\nArt. 4° - Para obter o respectivo certificado o aluno e ou participante, deverá ter uma frequência mínima, cursar as disciplinas e se submeter às regras do curso pretendido.\r\n\r\nArt. 5º - Para certificação do aluno ou participante a coordenação responsável pelo curso, disponibilizará o requerimento de inscrição com o nome, dados pessoais, endereço residencial e declaração de frequência do mesmo a Secretaria. \r\n\r\nArt. 6º - Os certificados deverão ser assinados pela autoridade da pasta ou por quem este delegar oficialmente e a instituição promotora do curso sob pena de anulabilidade do mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os certificados só terão validade quando da assinatura de ambas as autoridades.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro 11 de setembro de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2131979"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2131833": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID 50757695; MARCOS CESAR DA SILVA MANSO, ID 6234305 e DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID 44225750, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato de permissão de uso de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de refrigeração, celebrado entre a FUNARJ e STANDER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA-EPP, objeto do Processo nº E-18/002/10014/2018.\r\n\r\nId: 2131833"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2131876": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4262 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE CLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, NOS EDITAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AQUISIÇÕES E OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.003141/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, a proposta de cláusula-padrão de qualificação técnica, na forma dos Anexos que acompanham a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As sugestões deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente resolução, à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 3º - As sugestões deverão conter o nome do remetente, o número de sua matrícula ou identidade, a redação que se pretende dar aos dispositivos da proposta de cláusula-padrão, ou mesmo eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos adotados.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPARA EDITAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n1.1 Para fins de comprovação da qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 que indiquem nome, função, endereço, telefone, e-mail ou telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo ÓRGÃO LICITANTE.\r\n\r\na.1) Poderá ser apresentado mais de um atestado de capacidade técnica, sendo aceito o seu somatório, desde que reste demonstrada a execução concomitante do objeto.\r\n\r\na.2) O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) ser acompanhado(s) da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) respectivo(s).\r\n\r\na.3) A aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação poderá ser demonstrada pela execução pretérita de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo relativo às seguintes parcelas do objeto: ________ (descrever as parcelas do objeto mais significativas e que tenham relevância para a contratação).\r\n\r\n(nota 5): Os documentos de qualificação técnica deverão ser exigidos à luz no disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àqueles indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, o que deverá ser avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas no processo administrativo.\r\n\r\nAs exigências de qualificação técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93) têm por objetivo verificar se o licitante possui condições técnicas para executar o objeto do certame. Seja sob o aspecto da capacidade específica (técnico-profissional ou técnico-operacional) ou da capacidade operativa, deve ser consignado, expressamente, o motivo da(s) exigência(s) e demonstrado, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que as condições impostas não implicarão em restrição do caráter competitivo do certame.\r\n\r\n(Nota 5.1) quando a atividade exigir registro ou inscrição perante entidade profissional, incluir a seguinte alínea:\r\n\r\nb) registro ou inscrição perante (____indicar a entidade profissional competente, quando a atividade assim o exigir_____);\r\n\r\n(Nota 5.2) quando o atestado tiver que ser registrado na entidade profissional competente, a alínea a, do item 6.6.1 deverá ser substituído pelo seguinte:\r\n\r\na) atestado de capacidade técnica, registrado perante (____indicar a entidade profissional competente_____), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;\r\n\r\n(Nota 5.3) sendo necessária a demonstração de experiência pretérita pelo(s) profissional(is) que se responsabilizará(ão) pela execução do objeto, é possível exigir a capacidade técnico-profissional, desde que justificadamente. Neste caso, os seguintes dispositivos poderão ser incluídos:\r\n\r\nc) Declaração do licitante indicando o nome, o CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução do objeto desta licitação, com a comprovação da experiência anterior e o respectivo vínculo, conforme abaixo:\r\n\r\nc.1) O licitante deverá demonstrar que possui no seu quadro permanente, na data da licitação, profissional ou profissionais de nível superior detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica que comprove(m) a execução das seguintes atividades em características técnicas similares às do objeto da presente licitação, consideradas as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo para a contratação, nos seguintes termos:\r\n\r\ni) (___identificar o profissional ou profissionais de nível superior___): (____identificar os serviços/atividades relativos às parcelas mais relevantes____);\r\n\r\nii) (___identificar o profissional ou profissionais de nível superior___): (____identificar os serviços/atividades relativos às parcelas mais relevantes____).\r\n\r\nc.1.1) A comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referido(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica é/são vinculado(s) ao licitante, deverá ser feita por cópia de ficha de registro de empregado, de contrato particular de prestação de serviços, de contrato de trabalho por prazo determinado ou por meio de outros instrumentos que comprovem vínculo jurídico entre o licitante e o profissional qualificado(s), cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado.\r\n\r\nc.1.2) Em se tratando de sócio da empresa, o contrato social/estatuto do licitante servirá de documento hábil à comprovação do vínculo.\r\n\r\nc.1.3) Serão inabilitados todos os licitantes que apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, para comprovação de qualificação técnica.\r\n\r\n(Nota 5.4): sendo necessária a realização de vistoria, os seguintes dispositivos deverão ser incluídos:\r\n\r\nd) comprovação, por meio da apresentação da Declaração de Realização de Vistoria, elaborada de acordo com o Anexo ---. \r\n\r\nd.1) É facultado ao licitante comparecer fisicamente ao local da execução do objeto contratual com a finalidade de vistoriá-lo em conjunto com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventual necessidade de substituição de peças para a perfeita execução dos serviços objeto desta licitação. \r\n\r\nd.2) O licitante, quando da visita física para a realização da vistoria técnica, deverá estar munido de 2 (duas) vias da Declaração de Realização de Vistoria, devendo o representante legal da licitante assiná-lo, reconhecendo firma, e solicitar a assinatura do servidor do órgão licitante responsável pelo acompanhamento da vistoria na via que lhe será devolvida, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.\r\n\r\nd.3) A opção pela visita física para a realização de vistoria técnica constitui direito e ônus do licitante, com vistas à elaboração precisa e técnica de sua proposta, mas não ostenta caráter eliminatório do certame para fins de exame de habilitação. Se, facultativamente, o licitante resolva não vistoriar os locais onde serão prestados os serviços objeto da licitação, caso vitorioso no certame, não poderá alegar desconhecimento das condições de execução contratual como pretexto para eventual inexecução total ou parcial do contrato, atrasos em sua implementação ou alterações do objeto contratual. Nessa hipótese, como alternativa possível, admite-se a apresentação de declaração do licitante no sentido de que conhece os detalhes do objeto contratual (situação atual do local, eventuais equipamentos e extensão dos serviços), assumindo a responsabilidade por eventuais problemas na sua execução. Essa Declaração de Conhecimento das Condições de Execução do Objeto Contratual deverá ser elaborada de acordo com o Anexo __, devendo o representante legal da licitante assiná-lo, reconhecendo firma, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação. \r\n\r\nd.4) O agendamento para a realização da visita física para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ________ , por meio do telefone (xx) xxxx-xxxx, em dias úteis nos horários de xxh às xx h e de xxh às xxh. As visitas físicas para a realização de vistoria técnica deverão ser agendadas isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar da licitação.\r\n\r\n(nota 5.5) sendo necessária a demonstração da disponibilidade da infraestrutura para a execução do objeto, é possível exigir a capacidade operativa, desde que justificadamente. Neste caso, os seguintes dispositivo poderão ser incluídos:\r\n\r\ne) prova da disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados para a realização do objeto da licitação, em conformidade com o quadro que constitui o Anexo -------, apresentando relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas.\r\n\r\n(Nota 5.6) Poderá ser acrescida a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, a teor do disposto no art. 30, IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPARA EDITAIS DE AQUISIÇÃO\r\n\r\n1. Qualificação Técnica (ver notas explicativas nºs 3, 5 e 6)\r\n\r\n1.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 que indiquem nome, função, endereço, telefone, e-mail ou telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo ÓRGÃO LICITANTE.\r\n\r\na.1) Poderá ser apresentado mais de um atestado de capacidade técnica, sendo aceito o seu somatório, desde que reste demonstrada a execução concomitante do objeto.\r\n\r\na.2) O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) ser acompanhado(s) da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) respectivo(s), que indiquem nome, função, endereço, telefone, e-mail ou telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo órgão licitante.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\n3) Os documentos de qualificação econômico-financeira e técnica deverão ser exigidos à luz no disposto do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àqueles indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, o que deverá ser avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas no processo administrativo.\r\n\r\nAs exigências de qualificação técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93) têm por objetivo verificar se o licitante possui condições técnicas para executar o objeto do certame, devendo ser consignado, expressamente, o motivo da(s) exigência(s) e demonstrado, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes à natureza e/ou o vulto do objeto licitado, assegurando-se de que as condições impostas não implicarão em restrição do caráter competitivo do certame. Neste caso, a seguinte redação Deverá ser adotada para o item 6.1.3:\r\n\r\n6.1.3 Os licitantes cadastrados deverão, ainda, apresentar os documentos de qualificação técnica previstos no subitem 6.6.1 e os demais, relativos à qualificação econômico-financeira, que não os mencionados no item 6.5.1, alínea a.\r\n\r\n5) quando a atividade exigir registro ou inscrição perante entidade profissional, incluir a seguinte alínea, no item 6.6.1:\r\n\r\na) registro ou inscrição perante (____indicar a entidade profissional competente, quando a atividade assim o exigir_____);\r\n\r\n6) Poderá ser acrescida a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, a teor do disposto no art. 30, IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCLÁUSULA-PADRÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPARA EDITAIS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENGARIA \r\n\r\n9.3 Qualificação técnica (VER NOTA 7, 8, 9, 10 e 11)\r\n\r\n9.3.1 Certidão de Registro ou inscrição do Licitante no (______).\r\n\r\nNota 8: conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico poderão ser exigidos o registro ou a inscrição no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). \r\n\r\n9.3.1.1 Caso o licitante seja sediado ou domiciliado em outro Estado, será necessário o visto do CREA-RJ/CAU-RJ apenas no momento da contratação e não da licitação, na forma do disposto na cláusula 14.1, b.\r\n\r\n9.3.2 Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Concorrência, profissional ou profissionais de nível superior detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo respectivo Conselho Profissional, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente licitação, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2.\r\n\r\n9.3.2.2 Em se tratando de sócio da empresa, o contrato social da licitante servirá de documento hábil à comprovação do vínculo.\r\n\r\n9.3.2.3 No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas;\r\n\r\n9.3.3 Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência;\r\n\r\n9.3.4 Prova de possuir no Acervo Técnico da Empresa, atestado(s) de execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, averbados pelo Conselho Profissional, emitidos por entidades de direito público ou privado, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2.\r\n\r\n9.3.5 Prova de possuir disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados à realização do objeto da licitação, em conformidade com o quadro que constitui o ANEXO ___, apresentando relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas.\r\n\r\n9.3.6 O(s) atestado(s) apresentado(s) para atender ao estipulado nos subitens anteriores deverá(ão) estar acompanhados de cópia autenticada das respectivas certidões de registro no Conselho Regional, relativas ao objeto atestado.\r\n\r\n9.3.6.1 A aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação poderá ser demonstrado pela execução pretérita de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo relativo às seguintes parcelas do objeto: ________ (descrever as parcelas do objeto mais significativas e que tenham relevância para a contratação).\r\n\r\n9.3.6.2 Poderá ser apresentado mais de um atestado de capacidade técnica, sendo aceito o seu somatório, desde que reste demonstrada a execução concomitante do objeto.\r\n\r\n9.3.7 Declaração de Realização de Vistoria, elaborada de acordo com o Anexo ----.\r\n\r\n9.3.7.1 É facultado ao licitante comparecer fisicamente ao local da execução do objeto contratual com a finalidade de vistoriá-lo em conjunto com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventual necessidade de substituição de peças para a perfeita execução dos serviços objeto desta licitação.\r\n\r\n9.3.7.2 O licitante, quando da visita física para a realização da vistoria técnica, deverá estar munido de 2 (duas) vias da Declaração de Realização de Vistoria, devendo o representante legal do licitante assiná-lo, reconhecendo firma, e solicitar a assinatura do servidor do órgão licitante responsável pelo acompanhamento da vistoria na via que lhe será devolvida, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.\r\n\r\n9.3.7.3 A opção pela visita física para a realização de vistoria técnica constitui direito e ônus do licitante, com vistas à elaboração precisa e técnica de sua proposta, mas não ostenta caráter eliminatório do certame para fins de exame de habilitação. Se, facultativamente, o licitante resolva não vistoriar os locais onde serão prestados os serviços objeto da licitação, caso vitorioso no certame, não poderá alegar desconhecimento das condições de execução contratual como pretexto para eventual inexecução total ou parcial do contrato, atrasos em sua implementação ou alterações do objeto contratual. Nessa hipótese, como alternativa possível, admite-se a apresentação de declaração do licitante no sentido de que conhece os detalhes do objeto contratual (situação atual do local, eventuais equipamentos e extensão dos serviços), assumindo a responsabilidade por eventuais problemas na sua execução. Essa Declaração de Conhecimento das Condições de Execução do Objeto Contratual deverá ser elaborada de acordo com o Anexo ---, devendo o representante legal da licitante assiná-lo, reconhecendo firma, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.\r\n\r\n9.3.7.4 O agendamento para a realização da visita física para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ________ , por meio do telefone (xx) xxxx-xxxx, em dias úteis nos horários de xxh às xx h e de xxh às xxh. As visitas físicas para a realização de vistoria técnica deverão ser agendadas isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar da licitação.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\n7) Os documentos de qualificação técnica deverão ser exigidos à luz no disposto do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àqueles indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, o que deverá ser avaliado, discricionariamente pelo gestor, em cada caso concreto, devidamente justificadas no processo administrativo.\r\n\r\nAs exigências de qualificação técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93) têm por objetivo verificar se o licitante possui condições técnicas para executar o objeto do certame. Seja sob o aspecto da capacidade específica (técnico-profissional ou técnico-operacional) ou da capacidade operativa, deve ser consignado, expressamente, o motivo da(s) exigência(s) e demonstrado, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que as condições impostas não implicarão em restrição do caráter competitivo do certame.\r\n\r\nAs exigências relacionadas a este item não devem ultrapassar aquelas consideradas como as mínimas necessárias para o porte e espécie da obra/serviço de engenharia, vedada a inclusão de requisitos que direcionem a habilitação ou restrinjam a competição além do tecnicamente relevante.\r\n\r\n9) Nas licitações consideradas de alta complexidade técnica (§ 9° do art. 30 da Lei n° 8.666/93), como tal definidas aquelas que envolvam especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade de prestação de serviços essenciais, poderão ser inseridas cláusulas no edital exigindo a metodologia de execução, na forma do disposto no § 8° do art. 30 da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\n10) Deverão ser justificadas e motivadas as situações que demandem a exigência de mais de um atestado de capacidade técnica.\r\n\r\nId: 2131876"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato S/Nº. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Fitch Ratings Brasil LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo e aplicação de reajuste ao Contrato. VALOR: R$ 120.053,79. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/1344/2014.\r\n\r\nId: 2132093"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços Técnicos de Instrução Processual nº 087/2018. PARTES: DETRAN/RJ e ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de atendimento ao público nos postos de Identificação Civil do DE TRAN/RJ. PRAZO: 11/01/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.717.666,67 (quatorze milhões, setecentos e dezessete mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). GESTOR: Márcio Bahiense de Carvalho Lyra, Identidade Funcional nº 571764-7. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/007/18/2018.\r\n\r\nId: 2132131"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 005/2018. PARTES: DETRAN/RJ e ZIGNET SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS EIRELLI. OBJETO: Permitir a instalação de um canal de comunicação informatizada (webservice) entre os sistemas do CREDENCIANTE e da CREDENCIADA, em caráter precário e gratuito, através do qual a CREDENCIADA, coletará em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar tais débitos de forma parcelada ou à vista, mediante uso de cartão de crédito ou débito pessoal ou empresarial, com senha. A CREDENCIADA, aprovada a transação pelo emissor do cartão, pagará integralmente, no(s) Banco(s) autorizados a arrecadar para este Estado e em D+2, os débitos quitados na operação. PRAZO: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. GESTOR: Robson José Storani, Identidade Funcional nº 5092984-4. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução nº 619, de 06/09/2016, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/006/100063/2018. \r\n\r\nId: 2132135"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 096/2018. PARTES: DETRAN/RJ e ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços prestados de aten dimento ao público dos postos de identificação civil, sem a devida cobertura contratual, no período de 16 a 31 de julho de 2018, conforme indicado na Nota Fiscal nº 00018038, emitida em 02/08/2018. VALOR TOTAL: R$ 1.037.280,40 (um milhão, trinta e sete mil duzentos e oitenta reais e quarenta centavos), NOTA DE EMPENHO: 2018NE02161. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/101527/2018. \r\n\r\nId: 2132269"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público SIMÃO RYMER (nº 168), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo 00-2018/158801-3, deferido por Decisão Singular em 06/08/2018, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob nº 00003239323, em 06/08/2018. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2132026"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nIGUATEC COMERCIO E SERVICOS EM ANT. PAR. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.388.959/0001-62\r\n\r\n3118/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.916,80\r\n\r\nBAZAR A PIONEIRA DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.631.166/0001-02\r\n\r\n3682/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.916,80\r\n\r\nTRD SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n39.413.414/0012-30\r\n\r\n1434/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMINIMERCADO PIRAQUE DA PONTE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.503.289/0001-50\r\n\r\n8273/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDOMINGOS PEREIRA ALVES VENTURA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n161.326.107-15\r\n\r\n2871/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nCILOMEX COM. IMP. & LOGISTICA EM MERCADO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n39.615.547/0001-37\r\n\r\n10652/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.667,84\r\n\r\nANTONIO CARLOS BEZERRA VILLARINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n806.041.297-34\r\n\r\n105/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nWILMA KELLEN ALVARES RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.543.989/0001-57\r\n\r\n7276/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.737,54\r\n\r\nDEC 11 HARDWARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.026.076/0012-98\r\n\r\n979/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.211,84\r\n\r\nJANAINA VALVIESSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n97.525.176/0001-07\r\n\r\n3629/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nNITY UTILIDADES LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.924.655/0001-84\r\n\r\n7765/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2132104"
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                            "2132105": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nJOSE CARLOS CAVALCANTE PESSOA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n294.575.644-72\r\n\r\n5568/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 691,20\r\n\r\nCAMILA DE FARIA ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n086.801.077-43\r\n\r\n5810/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nEDMAR CERQUEIRA PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n618.329.447-00\r\n\r\n1835/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPHILIPE FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n106.345.047-03\r\n\r\n8181/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n371.661.407-63\r\n\r\n3613/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n834.229.787-04\r\n\r\n6044/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nWALDEMAR DA SILVA NUNES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n773.528.157-91\r\n\r\n2690/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALESSANDRA NOGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n052.783.827-67\r\n\r\n1658/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nJOSE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n403.042.137-72\r\n\r\n2534/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nWALTER LUIS COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330.144.427-04\r\n\r\n2134/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDERSON PONTES DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n135.785.247-94\r\n\r\n8960/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nIZABEL PEREIRA DA MATTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n142.138.387-06\r\n\r\n7942/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n077.185.877-97\r\n\r\n10058/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nANDERSON PACHECO GODINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n012.300.577-90\r\n\r\n9659/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMODASDAL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.254.391/0001-97\r\n\r\n1368/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n649.427.327-00\r\n\r\n1379/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nMARIA CRISTINA FONTELA CRONER\r\n\r\nRJ\r\n\r\n585.428.177-53\r\n\r\n9554/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\nM C S S FREITAS COMBUSTIVEIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.308.115/0001-61\r\n\r\n5983/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.700,00\r\n\r\nSUPERMERCADO CHARME LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.662.138/0011-44\r\n\r\n7677/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.652,50\r\n\r\nV V DE ALMEIDA VESTUARIOS E ACESSORIOS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.373.354/0001-87\r\n\r\n8715/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.592,74\r\n\r\nMARCIO LIMA EUFRASIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n110.571.177-30\r\n\r\n4624/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMERCADO SERRA MAR DE BARRA GRANDE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.243.972/0001-93\r\n\r\n4556/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nSTERNBERG IMPORTACAO DE CONFECCOES EIRELI EPP\r\n\r\nPR\r\n\r\n05.953.987/0001-82\r\n\r\n7289/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nSUPERMERCADO CHARME LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.662.138/0011-44\r\n\r\n7675/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 7.425,00\r\n\r\nCLAUDIA SUELY DE BARROS MARTINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n004.617.147-95\r\n\r\n2550/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA REMIGIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n091.437.337-43\r\n\r\n5084/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nKATHONE MEOTE AMARAL ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.415.123/0001-00\r\n\r\n258/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nS. C. 2004 COM. IND. ALIM. ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.879.689/0001-52\r\n\r\n8746/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.760,00\r\n\r\nDC JEANS COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.412.475/0001-74\r\n\r\n1784/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nCESAR DE ALMEIDA KALIL ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.481.829/0002-83\r\n\r\n5054/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nV. M. ARTIGOS E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.468.695/0001-82\r\n\r\n4202/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nINDUSTRIA DE MODAS ROSE JARDIM LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.102.251/0001-02\r\n\r\n5372/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.357,46\r\n\r\nSILVIA MARIA MOREIRA MARTINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.523.929/0001-11\r\n\r\n196/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.485,97\r\n\r\nREDANTEC BRAGA EXT. PROJETOS E INST. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28.945.400/0001-99\r\n\r\n2744/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 11.750,40\r\n\r\nRONALDO GONCALO DINIZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n025.845.447-41\r\n\r\n8646/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUCIA MARTINS DA SILVA FONTES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n017.544.937-69\r\n\r\n7411/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nEVANDRO WILLIAM DE CARVALHO BARRETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n932.781.797-49\r\n\r\n9804/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMAURICIO ADRIANO VAZ DE ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n946.549.997-87\r\n\r\n7577/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULA EURICH REIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n056.443.147-82\r\n\r\n8135/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDANIEL PAULO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.589.307-67\r\n\r\n8176/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n085.192.967-26\r\n\r\n8183/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2132105"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2132083": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 028/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço emergencial de empresa especializada em serviços de limpeza, higienização e conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 20/08/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.640.913,84 (hum milhão, seiscentos e quarenta mil novecentos e treze reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2453\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00538\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100007/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2018.\r\n\r\nId: 2132083"
                        ],
                        "2132084": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2017 - Termo Contratual nº 027/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração quantitativa do GRUPO II do Contrato nº 025/2017, relativo a aquisição de subscrição de produtos de software da linha Red Hat Enterprise Linux, JBOSS Enterprise Middleware e Red Hat Cloud Suite.\r\n\r\nVALOR: R$ 715.625,00 (setecentos e quinze mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2018.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.42\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00543\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/21/2017.\r\n\r\nId: 2132084"
                        ],
                        "2132068": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 010/2018\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ torna pública, para conhecimento dos interessados, a Errata, abaixo discriminada, referente às alterações realizadas no instrumento convocatório considerando impugnação parcialmente acolhida nos termos da decisão de acolhimento parcial do i. Ordenado de Despesas, publicada de 13/09/2018, referentes aos itens do Termo de Referência e Edital. Processo nº E-04/172/100009/2018.\r\n\r\nNo EDITAL:\r\n\r\nOnde se lê no item 12.5.1.1: “12.5.1.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado (s), fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes”. \r\n\r\nLeia-se: “12.5.1.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado (s), fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado”. \r\n\r\nInclusão do item 12.5.5, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Recibo de Regularidade expedido Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, indicado no art. 6º da Resolução SESEG nº 931, de fevereiro de 2016, em plena validade, comprovando o atendimento do art. 1º do Decreto Estadual nº 45.542/2016.”\r\n\r\nNo TERMO DE REFERÊNCIA:\r\n\r\nOnde lê no item 12.1: “12.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado (s), fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes”; \r\n\r\nLeia-se: “Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado (s), fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado”. \r\n\r\nInclusão do item 12.5, com a seguinte redação: \r\n\r\n“12.5. Recibo de Regularidade expedido Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, indicado no art.6º da Resolução SESEG nº 931, de fevereiro de 2016, em plena validade, comprovando o atendimento do art. 1º do Decreto Estadual nº 45.542/2016”.\r\n\r\nId: 2132068"
                        ],
                        "2132115": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecem nesta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 3º andar, no prazo de 15 dias úteis contados da publicação do presente Edital, para tratarem assunto, referente ao Encerramento de Folha. O não comparecimento poderá acarretar nas sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nId. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nJOÃO CARLOS MOURAO DOS SANTOS DAIHA\r\n\r\n136.084.947-58\r\n\r\n5037644-6\r\n\r\nE-04/204/372/2018\r\n\r\nOSCARINO DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n044.328.757-04\r\n\r\n5092942-9\r\n\r\nE-04//204/672/2018\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA NETO\r\n\r\n550.819.677-34\r\n\r\n4389854-8\r\n\r\nE-04/204/671/2018\r\n\r\nLARISSA GONÇALVES NOGUEIRA \r\n\r\n014.547.673-16\r\n\r\n5018926-3\r\n\r\nE-04/055/28/2018\r\n\r\nLUZIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n644.322.387-04\r\n\r\n5093198-9\r\n\r\nE-04/204/100212/2018\r\n\r\nMARCELO COSTA SILVA\r\n\r\n541.492.179-2\r\n\r\n5033565-0\r\n\r\nE-04/204/100114/2018\r\n\r\nId: 2132115"
                        ],
                        "2131594": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/006/1114/13, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor JOSE LUIZ TEIXEIRA VASQUEZ, Professor Docente I, ID n° 4388719-8, Nível C, Referencia 03, vinculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2131594"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2132039": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Referente ao Contrato nº 53/2011, assinado em 11.09.2018. PARTES: DER-RJ e a CONSTEC-CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 3ª e 4ª periodicidades anuais no valor de R$ 338.198,22. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.100741/2018.\r\n\r\nId: 2132039"
                            ],
                            "2132040": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 01/2018 de Delegação de Uso, assinado em 22.08.2018. PARTES: DER/RJ, e Município de MACAÉ. OBJETO: A Execução de obras de Recomposição e recapeamento da Rodovia RJ-162 no trecho do entroncamento com a RJ-168 passando por Areia Branca e Bicuda Grande e Pequena , no Município de Macaé totalizando 22,00Km de extensão. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980 PROCESSO Nº E-17/003.002498/2018.\r\n\r\nId: 2132040"
                            ],
                            "2132037": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VIII de Rerratificação, do Contrato nº 08/2014, assinado em 11.09.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101668/2018.\r\n\r\nId: 2132037"
                            ],
                            "2132038": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, do Contrato nº 011/2018 assinado em 11.09.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004022/2018.\r\n\r\nId: 2132038"
                            ],
                            "2132041": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 014/2018, assinado em 11.09.2018. PARTES: DER-RJ e a JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003966/2018.\r\n\r\nId: 2132041"
                            ],
                            "2131936": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 17 de outubro de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situada na Av. Rio Branco, 124,18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DER01.18, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site http://www.der.rj.gov.br/leilao der.asp.\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação em leilão público, no dia 17 de outubro 2018, às 10:00 horas para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, 17 de setembro de 2018 somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 103. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Os veículos estão acautelados no(s) depósito(s) BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - RJ, Rod. Amaral Peixoto, S/N, Km181, BARRETO, ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2017) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, ainda que autuadas anteriormente ao leilão e cobradas pelo Estado após o mesmo na forma dos prazos estabelecidos pelo CTB, sua quitação é responsabilidade do arrematante, independentemente do lance vencedor. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DER -Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. \r\n\r\nMARIA LUZINETE DOS SANTOS, BANCO ITAULEASING SA, MARIA LUZINETE DOS SANTOS, ALT4853/RJ, 9BD17309C54107622, 2004/2005, FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX; LOURIVAL ANTUNES PEREIRA, AME4479/RJ, 9BWCA05X65T056262, 2004/2005, VW/GOL 1.0; HELIO CELSO GONCALVES, PATRIK DA COSTA ROCHA ZEBENDE, ANQ4885/RJ, 9BWCA05W36T110688, 2006/2006, VW/GOL 1.0; DAYSE GONCALVES DE OLIVEIRA CATUCA, BNN5932/RJ, 9BD146000L3537941, 1990/1990, FIAT/ELBA S 1.6; GILMAR ROCHA VALLE, RITA DE CASSIA RAMOS DE SOUZA, BQL9052/RJ, 9BWZZZ23ZGP020209, 1986/1986, VW/KOMBI; LUIS FELIPE T GASPAR, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, JORGE ROBERTO GARCIA, CJY3491/RJ, 9BD178258T0135112, 1996/1997, FIAT/PALIO 16V; YARA VALLERIA LINS DE BARROS LOBO, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DDN1545/RJ, 9BD178096Y2096013, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; MARCOS ANTONIO FERREIRA LEITE CATARINO, HSBC BANK BRASIL S.A., LEONARDO MACHADO DEMETRO, DRZ3665/RJ, 9C2KC08106R969710, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; JORGE DEYVEZ MARTINS, ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, GLV1928/RJ, 9BGJK11RPNB012511, 1992/1993, GM/MONZA SL/E EFI; FLAVIO FERNANDO FEITOSA FELIPETO, GRS9048/RJ, 9C2ND0401JR100807, 1988/1988, HONDA/XLX 350 R; ROBERTO RODRIGUES DA COSTA, GUU3852/RJ, 9BWZZZ11ZEP023796, 1984/1984, VW/FUSCA 1300; RILDO HELENO DA COSTA SILVA, GVB6191/MG, 9C2MC27001R010238, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; AMANDA CASTILHO DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, LUIZ HENRIQUE TAVARES VIEIRA, GWV0134/RJ, 9BD158068X4043411, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX; MAURO PAIM BORGES, IEQ7781/RS, 9BGJK19BVTB502147, 1996/1997, GM/VECTRA GLS; ZIP CAR RIO VEICULOS LTDA, BANCO FINASA BMC SA, IIU0319/RJ, 9BD178296W0784773, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; EDMUND SERIZAR, JDQ4643/RJ, 9BWZZZ55ZPB312904, 1993/1993, VW/LOGUS CL; SIDNEY PEREIRA CORREA, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, JNI6943/RJ, 9BD178026T0013851, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; MARCELO ADRIAN MOISESIAN, KHG6655/RJ, 8AS4BRFX2S5207475, 1995/1995, I/PEUGEOT 405 SRI; RENATA DE OLIVEIRA MELLO, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KARLA DE LIMA OLIVEIRA E SOUZA, KJP9968/RJ, 9BD15822554617192, 2004/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; GETULIO DE AZEVEDO CARVALHO, CIDINEI BARRETO DE MIRANDA, KMG5132/XX, 9C2MD0301PRP00971, 1993/1993, HONDA/XLX 250 R; DIRLENE PEREIRA RANGEL, KMG9801/RJ, 9BGJK19BVVB591844, 1997/1997, GM/VECTRA GLS; JOSE HAMILTON RADAELI, KMH4538/RJ, 9C2JC250VVR227962, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; RENATO RIBEIRO DE CARVALHO, KMJ1438/RJ, KN2ANM8D1VK039040, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; VILMAR GONCALVES DE OLIVEIRA, KMM6483/RJ, 9C2MD28001R007853, 2000/2001, HONDA/XR 200R; VERONICA LUCIO DA COSTA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VERONICA LUCIO DA COSTA, KMW8131/RJ, 9C6KE092080165506, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; SIDNEI CONTI DE MORAES, ANDERSON MARINHO QUINTANILHA, KMW8859/RJ, 9CDNF41LJ8M121524, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ANGELO TRINDADE DA SILVA, KMY0522/RJ, 9C2JD170VVR017048, 1997/1997, HONDA/XLR 125; FABIO CORDEIRO, FRANK ARAUJO SOBRAL, KNC8900/RJ, 9C2JC250WWR245344, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; IVANETE BARROZO LEMOS, KNE1817/RJ, 9C2JC30101R081138, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCIO GONCALVES SUETH, BANCO DAYCOVAL S/A, KNE4743/RJ, 9BD17101212039670, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; BRUNO OLIVEIRA PECANHA, KNN2931/RJ, 9BWZZZ377ST107643, 1995/1995, VW/GOL CLI 1.8; ADRIANO GOMES, BANCO FINASA SA, KNO0843/RJ, 9C6KE092070126457, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; FABIANE RODRIGUES BELLUSCI, DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, FABIANE RODRIGUES BELLUSCI, KNO1751/RJ, 8BCLDRFJ28G543041, 2007/2008, I/CITROEN C4 PALLAS20GLA; ADRIANA AZEREDO MOTA, BANCO ITAUCARD S/A, KNQ6747/RJ, 3VW1931HLTM334781, 1996/1996, IMP/VW GOLF GL; MARIA TERESA DOS SANTOS, KNQ7112/RJ, 3VW1931HLTM343265, 1996/1997, IMP/VW GOLF GL 1.8 MI; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, KNT1615/RJ, 9BD17164G95298826, 2008/2009, FIAT/PALIO FIRE FLEX; GERALDO CARLOS DE MORAES, TIAGO MUNIZ DA COSTAA, KNT1693/RJ, 9C2JC30708R691472, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JONAS GOMES DE CASTRO, KOB4608/RJ, 9C2KC1660BR530217, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; ALEX SAMER FIGUEIRA DA SILVA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., KOF7316/RJ, 9BD146000J3350927, 1988/1988, FIAT/UNO CS; ORLANDO BATISTA DE SANTANA, KOI4911/RJ, 9BWZZZ32ZJP231204, 1988/1988, VW/SANTANA CL; LILIANE DA SILVA BASTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KOP3318/RJ, 95VCB4H8BCM000918, 2011/2012, DAFRA/KANSAS 150; KLISMARK PORFIRIO DOS SANTOS, BANCO BMC S/A, KOQ6246/RJ, 9C2JC4110CR305565, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; KATIA VALERIA CHELLES, BANCO ITAUCARD S/A, KOR4166/RJ, 9C2JF2500BR017895, 2011/2011, HONDA/LEAD 110; SELMA AGUIAR DE ALMEIDA, BANCO ITAUCARD S/A, REBECA ASSIS PORTO, KOU1889/RJ, 95VCA1F288M020287, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; CARLOS ARMANDO JESUS DE AZEVEDO JUNIOR, KOV4348/RJ, 9C2JC250VVR079861, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; LEANDRO SILVA DE REZENDE SIMOES, KOX0309/RJ, 9BGSE68NTTC722341, 1996/1996, GM/CORSA GL; ALEXANDRO BASTOS DA SILVA, KPB6327/RJ, KN2ANM8D1VK042441, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; ANDRE NUNES PORTO, KPK6012/RJ, 9C62TW000R0045571, 1994/1994, YAMAHA/DT 180 Z; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, FLAVIO RAMOS DE OLIVEIRA, KPS6296/RJ, 9C2PC3200XR001351, 1999/1999, HONDA/CB500; JORGE LUIS SILVA, EDUARDO SEVERO DE SOUSA, KPS6626/RJ, 9C2MC2700YR006545, 1999/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; VALTAIR RAMOS MALAFAIA, KPT6742/RJ, 9BD178216W0563650, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA PERES, KPU1581/RJ, 9C2JC3020YR045717, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; ROSIMAR LUIZ DOS SANTOS, BANCO PANAMERICANO S/A, KPV1953/RJ, 9C6KE1560E0030600, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K; NEWTON PIMENTEL, BANCO ABN AMRO REAL SA, KQC3571/RJ, ZFA160000S5106499, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; WILMA VALENTIN DE CASTRO, KQN3998/RJ, 9BWCG41J0Y4023618, 2000/2000, VW/GOLF; MARIO JORGE DE MEDEIROS CAVALCANTE, BRADESCO LEASING SA ARR MERCANTIL, KQQ1030/RJ, 9BMMF33E9YA018557, 2000/2000, M.BENZ/A 160; ORLANDO IGNACHITTI, ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, KQZ3281/RJ, 9BD146067T5756180, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE IE; ARLENIO REIS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ARLENIO REIS, KRI0628/RJ, 9C2KD03108R011004, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD; VANECIA APARECIDA PEREIRA, KSH6104/RJ, BJ638265, 1977/1978, VW/FUSCA 1300; RENILDA GRIPP PONTES, KSN0976/RJ, BA536428, 1978/1978, VW/BRASILIA; RENE DUARTE SILVA, KSP5151/RJ, 9BWZZZ30ZJT019237, 1988/1988, VW/SAVEIRO CL; MARCIO ALVES DA MOTA, KTA5774/RJ, 9BFBXXLBABEL83573, 1985/1985, FORD/ESCORT L; TELMA CRISTINA B C CORDEIRO, JULIO CESAR DA SILVA, KTE0043/RJ, 9BFZZZ54ZPB326373, 1993/1993, FORD/ESCORT L; ADEMAR ANTONIO DE AREDES, KTR3538/RJ, BA943229, 1980/1980, VW/BRASILIA; DOMELIO DE FREITAS GOMES, KTS6170/RJ, 9BGTC11JPNC102553, 1992/1993, GM/CHEVETTE DL; CARLOS ALBERTO PEREIRA MELLO, KUH2879/RJ, 9BWZZZ30ZGT048142, 1986/1986, VW/PARATI PLUS; DANIELA SOARES PINHEIRO, KUL2904/RJ, 9C2MC35004R036721, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; ROGERIO GUIMARAES QUINTANILHA, KUN0233/RJ, 9C2JD0801JR302390, 1988/1988, HONDA/XL 125; ANTONIO FERREIRA DA CRUZ, MANOEL DO NASCIMENTO BEZERRA, KUO6760/RJ, 9BGJK11YLLB031748, 1990/1990, GM/MONZA SL/E; JUARENE DA CONCEICAO CALDAS, KUS0684/RJ, 9C2ND0401HR105683, 1987/1987, HONDA/XLX 350 R; ADRIANO NASCIMENTO LIMA, KUS2571/RJ, 9C2JC30706R808564, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN; RIVALDO REIS, KUU0955/RJ, BR1040464, 1984/1984, HONDA/XL 250; CHRISTYAM CASTRO COSTA, LUIS FELIPPE CASTRO CASANOVA, KUV1004/RJ, 9BWZZZ11ZDP072016, 1983/1983, VW/FUSCA; CLEIDINALDO SIRIACO GONCALVES, BANCO FINASA SA, KUW9065/RJ, 9C2JC30708R556320, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUCIANO FERNANDES ABREU, KUY1004/RJ, 9BGKT08GRRC352366, 1994/1994, GM/KADETT GL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TIAGO FERREIRA DOS SANTOS, KUY6333/RJ, 9C2JA04208R081088, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; RUBENS GOMES DE SOUZA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , KVG6405/RJ, 9C2JC4120AR071365, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ANTONIO ALEXANDRE O RODRIGUES, BANCO ITAUCARD S/A, KVH9371/RJ, 9C6KE1220A0135325, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; KATIA REGINA CAMPOS DA COSTA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVO5675/XX, 9C2JC4110BR786782, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; CLAUDIA EUNICE MODESTO, BANCO ITAUCARD S/A, KVP9737/RJ, 9C2JC4110AR020606, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ALEXSANDRO FERREIRA BORGES, WALTER LIRANGI JUNIOR, KVS0869/RJ, 9C2MD2801PRR00625, 1993/1994, HONDA/XR 200R; DEBORA DE SOUZA SANTANA, BANCO FINASA SA, KVS2269/RJ, 9BWCA05W38P081754, 2007/2008, VW/GOL 1.0; PAULO RENATO DE SOUZA ROSA, BANCO FINASA SA, KWD2225/RJ, 9BWKA05Z184156541, 2008/2008, VW/FOX 1.0; ROSELY DOS SANTOS VIEIRA, BANCO FINASA BMC S A, KWH3315/RJ, 9C6KE122090031407, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CAMILA DOS SANTOS FRANCISCO MOTA, MARCOS LUIZ MOTTA PERRUT, KWH4252/RJ, 951BXKHE99B000892, 2008/2009, TRAXX/JL110 8; CARLOS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS, BANCO ABN AMRO REAL SA, KWK0037/RJ, 9C2ND0401JR104100, 1988/1988, HONDA/XLX 350 R; ANDERSON ARAUJO DA SILVA, BANCO FINASA SA, KWP1282/RJ, 9C2JC30708R001859, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; JULIO DE ARAUJO TINOCO, KWQ0939/RJ, 9CDNF41LJ7M048353, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; SEBASTIAO DA SILVA, BANCO BMC S A, KXB1958/RJ, 9C2JC30708R202878, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOSIAS MANOEL GOMES JUNIOR, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KXI1126/RJ, 9C2JC30708R082807, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOAO RUY CERQUEIRA DORNELLAS, PAULO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, KXK1595/RJ, 9C6KE091080060372, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E; TIAGO CARLOS JESUINO, BANCO ITAUCARD S/A, KXN5136/RJ, 9C2JC4110AR640902, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; TENILTO FRANCISCO DA SILVA, BANCO BMC S A, KYD1600/RJ, 9C2KC08508R072138, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; TRANSPORTE FABIO'S LTDA, KYV6400/XX, 9BM634011BB752849, 2010/2011, M.BENZ/MPOLO PARADISO R; JOAO LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOAO LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, KZL1243/RJ, 9C2JA04108R035119, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; ROSANGELA DA CRUZ M B BOMFIM, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KZL7635/RJ, 9CDNF41AJ8M205592, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; ALESSANDRO FRANCISCO DOS SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZQ2366/RJ, 9C2KC08106R853614, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCOS VINICIUS CORREIA, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, EDENILSO SANTOS DO NASCIMENTO, KZR0264/RJ, 9BWCA05X05T202929, 2005/2005, VW/GOL 1.0; ALVARO FERRO DE MEDEIROS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KZR7164/RJ, 9C2KC08106R909324, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; JULIA BARCELOS DOS SANTOS, BANCO ABN AMRO REAL SA, KZS1826/RJ, 9BD13561362011226, 2005/2006, FIAT/IDEA ELX FLEX; IVANE DE ASSIS DE SOUZA PEREIRA, KZS5411/RJ, 9C2JA04106R824293, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; PAULO OCTAVIO PEREIRA FELIX, BISMARQUES GOMES PEREIRA OLIVEIRA, KZS7537/RJ, 9CDNF41LJ7M038708, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOAQUIM COSTA DA SILVA, BANCO FINASA SA, KZT1117/RJ, 9C6KE043050061410, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E; ADRIANO BRAGA DOS SANTOS, KZT3922/RJ, 9C2JC30706R844491, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, KZW2095/RJ, 9C2KC08106R031851, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; ADAO XAVIER DOS SANTOS, WELINGTON GOMES MARTINS, KZY5065/RJ, 9C2JC30706R905236, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; MARIA APARECIDA OLIVEIRA VERLI, BANCO FINASA SA, KZZ3620/RJ, 9C2KC08206R817055, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARCOS ROBERTO DAMIANI DE SOUZA, JOSIANE DE OLIVEIRA SOUZA, KZZ9864/RJ, 9C2MC35007R023398, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; KAIO HENRIQUE FAUSTINO, LAK6028/RJ, 9BG5TC11UEC155093, 1984/1984, GM/CHEVETTE; MAURO FERREIRA MADUREIRA, CONS UNIAO DE REVENDEDORE, CONDUZA VEICULOS LTDA, LAM0418/RJ, 9BWZZZ30ZRP301290, 1994/1995, VW/GOL 1000; KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA, LAM8396/RJ, VF7X14A00R54A2556, 1994/1995, IMP/CITROEN XANTIA 2.0I; SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO, BANCO ABN AMRO REAL SA, LAQ2489/RJ, 9BFZZZ54ZSB692391, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; DULCINEIA SANTOS MELONI, LAU6136/RJ, KN2ANM8D1TK030866, 1996/1996, IMP/ASIA TOWNER COACH; BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARR MERCANTIL, LAV5395/RJ, 9BD146000S5542118, 1995/1996, FIAT/UNO ELECTRONIC; CARLOS DOS SANTOS LIMA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LBA6717/RJ, 9BD146067S5635905, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE IE; FABRINA DA FONSECA COUTINHO, BANCO ABN AMRO REAL SA, NILTON CESAR SOARES DE SOUZA, LBM2021/RJ, 9BWZZZ558TB845791, 1996/1997, VW/LOGUS; DJALMA SOARES, LBQ4064/RJ, KN2ANM8D1VK035358, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; COOP. DE TRAB. ART.DE COST.DA ROCINHA LTDA, LBQ9575/RJ, KN3HNS8D1TK015655, 1996/1996, IMP/ASIA TOWNER DLX; ELSON ESTRELLA DE ALMEIDA, LBU7583/RJ, 9BWZZZ377VT161689, 1997/1997, VW/GOL MI; EDSON CARLOS M.LOSSIO, SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA, LBU8178/RJ, KN2ANM8D1VK039410, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; DIEGO COSTA DOMINGUEZ, BANCO ITAULEASING SA, DIEGO COSTA DOMINGUEZ, LBX7866/RJ, 9BWZZZ377VP609372, 1997/1998, VW/GOL MI; MAURO FERREIRA DA SILVA, VILMAR MARINHO SIQUEIRA, LCG0612/RJ, KN2ANM8D1VK044076, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; JOAO CARLOS TRINDADE FERREIRA, OMNI S/A FINANC. INVEST., LCL8716/RJ, 8AWZZZ6K2WA522611, 1998/1999, IMP/VW POLO CLAS SPECIAL; EDA SOARES LEAL, BANCO ABN AMRO REAL SA, LCM2072/RJ, KN2ANM8D1WK059833, 1998/1998, IMP/ASIA TOWNER SDX; JOAO FRANCISCO DA SILVA MOURA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LCN2966/RJ, 9BWZZZ377WP585758, 1998/1999, VW/GOL SPECIAL; HELCIO LUIZ DE OLIVEIRA, FELIPE DE SOUSA SAO TIAGO, LCP4010/RJ, 8AWZZZ6K2WA536210, 1998/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; WILLIAM AHMAD GHAZZAOUI, LCV9708/RJ, 9C2MC270XWR006963, 1998/1999, HONDA/CBX 200 STRADA; JOSELI DOMINGES BRITO, LFZ2108/RJ, BS495421, 1974/1974, VW/FUSCA; SERGIO MEDEIROS CAJARAVILLE, FINANCIAD MESBLA SA CFI, LHI7839/RJ, 9BWZZZ30ZHT001570, 1987/1987, VW/PARATI GL; EUCLIDES DOMINGOS DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LHP7922/RJ, 9BWZZZ30ZHT089520, 1987/1987, VW/GOL CL; JAQUELINE FREITAS DA SILVA, LHU6694/RJ, 9BD146000J3366373, 1988/1988, FIAT/PREMIO S; FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA, LUCINEIA DE OLIVEIRA SANTOS, LHW9065/RJ, BN009267, 1982/1982, VW/VOYAGE LS; LUIZ CARLOS VIEIRA ARRUDA, SONIVAL SOARES DA SILVA, LIB7482/RJ, 9BGJK11TLLB050191, 1990/1990, GM/MONZA SL/E; MARCOS VINICIUS LINO CARDOSO, LIK3233/RJ, 9BWZZZ30ZGT017460, 1986/1986, VW/GOL S; ANTONIO FLORIANO RAMOS, GILBER DE AZEVEDO, LIR9519/RJ, 9BG5JK11ZGB024466, 1986/1986, GM/MONZA SL/E; GEOVANI LOPES BATISTA, PAULO SERGIO PEREIRA, LJA5191/RJ, L8158582, 1990/1990, FIAT/UNO PICK UP 1.5; ANTONIO CARNAVAL FILHO, ANDERSON LUCIANO COSTA, LJB3862/RJ, 9BWZZZ30ZMT026697, 1991/1991, VW/GOL CL; JOAO KENEDY FERREIRA, LJC0400/RJ, CB400BR2002387, 1980/1980, HONDA/CB 400; JORGE LUIS DA SILVA PAES, ANDERSON LUIS SANTOS SILVA, LJK3270/RJ, 9BWZZZ30ZKT135952, 1989/1990, VW/GOL GL; EDESIO SOARES LIMA JUNIOR, LJO4451/RJ, BJ315426, 1976/1976, VW/FUSCA 1300; CRISTIANO ALVARENGA DE SOUZA, LKJ2212/RJ, 9BGTC11UJJC136467, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL 1.6; UERLEM SOUZA SANTOS JUNIOR, BANCO FINASA SA, LKJ6545/RJ, 9C6KE092070112533, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; GILBERTO DE FREITAS SARAIVA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GILBERTO DE FREITAS SARAIVA, LKM7213/RJ, 9C2JC30708R025238, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; JORGE LUIS GONCALVES DO NASCIMENTO, LKS6200/RJ, 94J2XSBA88M008451, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; NEUZA DA SILVA MORAES, BANCO FINASA BMC S A, LKV8592/RJ, 9C6KE122090030195, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JAIR DOS SANTOS ROZA, LKX6045/RJ, 9C6KE122090059228, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MANOEL ALVES DE MATOS, BANCO FINASA S/A., LLA4327/XX, 9C2JC30707R074196, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; RODOLFO BARBOSA FERREIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , LLD8356/RJ, 9C2JC42209R124477, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES; ALAN KARDEC DO AMARAL AUGUSTO, LLD8808/RJ, 9BFZF54PXB8050604, 2010/2011, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; ERALDO LUIZ SOARES, BANCO BMC S/A, LLE3387/RJ, 9C2JC4120AR090324, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; MARCO AURELIO RODRIGUES SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLO6241/RJ, 9C2JC4110BR808899, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO PANAMERICANO S/A, LLO6742/XX, 9C2KC1670BR603514, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; ALEXANDRE MACEDO DE OLIVEIRA, LNH0308/RJ, 8AP178530Y4150853, 2000/2000, IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS; JOSE AUGUSTO DE PINHO, ALECSANDRO LIMA DE OLIVEIRA, LNK2348/RJ, 9BD17140222111387, 2001/2002, FIAT/PALIO EX; ANGELO MARCIO C DE ALMEIDA, BANCO ITAULEASING SA, ANGELO MARCIO CARVALHO ALMEIDA, LNK8167/RJ, 9BWDA05X71T227440, 2001/2001, VW/PARATI FUN; ADRIANA CARLA DE BRAGANCA SILVA, PAULO CESAR QUINTANILHA DOS SANTOS, LNN6610/RJ, 93YBB06251J252866, 2001/2001, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V; ANTONIO CARLOS MARTINS DE BARROS JUNIOR, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, JORGE LUIS ARAUJO DA SILVA, LNN7357/RJ, 9C2JC30101R125722, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; KATIA CILENE QUINTANILHA DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LNR3261/RJ, 9BGRD08Z02G115607, 2001/2002, GM/CELTA; LUCIO ANTONIO MARQUES BATISTA, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, MADALENA SILVA DA MOTA, LNY3223/RJ, 93YLB06252J335683, 2002/2002, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V; BRUNNEL DE SOUZA PORTILHO, FABIANA RODRIGUES MARQUES, LOC4279/RJ, 9BD17202423019889, 2002/2002, FIAT/SIENA ELX; GRACA PEREIRA FUOCO, BANCO ITAUCARD SA, GRACA PEREIRA FUOCO, LOD8904/RJ, 9BWCA05X43P006255, 2002/2003, VW/GOL 16V POWER; EDESIO PASSOS LIMA, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LOF0976/RJ, 9BD17103232205398, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; EMERSON DA SILVA SALVIANO, BANCO DO BRASIL SA , LOP1509/RJ, 9C6KE043030008761, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125E; DEA MARIA ESTEVES MUSSA, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEA MARIA ESTEVES MUSSA, LOQ0767/RJ, 9BD17146232284094, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; LEONARDO COSTA, BANCO DO BRASIL SA , LOQ1315/RJ, 9C6KE043030006975, 2002/2003, YAMAHA/YBR 125E; ELIANE DA SILVA MARQUES, BRUNO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS, LOT0315/RJ, 9C2JC30103R261253, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; DANIEL SANTOS DE SOUZA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LOU3755/RJ, 9C6KE044030003380, 2002/2003, YAMAHA/YBR 125K; MARIA DO AMPARO MOREIRA SANTOS, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL , LOY1819/RJ, 9BGRZ08X05G224350, 2005/2005, GM/CELTA 2P LIFE; THISSALEIA VEICULOS LTDA, LOY8951/RJ, 9BD17106G72932379, 2007/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; ELIESER DA SILVA BARBOSA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LPB6762/RJ, 94J2XMJH77M023696, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 90; MOACYR ALVES DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPC9093/RJ, 9C2KC08208R024725, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; DI CAPRI RENTA CAR LTDA, LPD0807/RJ, WBAEV11015KK79012, 2004/2005, I/BMW 320I EV11; LUIZ FELIPE PEREIRA E PEREIRA, REAL LEASING S/A, LPF7174/RJ, 9C2MC35008R075926, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; CARLOS DA CONCEICAO, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LPF7270/RJ, 94J2XCCE88M027939, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; CARDIOLAGOS D P T C C LTDA, BANCO ITAULEASING SA, CARDIOLAGOS, LPF7829/RJ, 93HFA66808Z226149, 2008/2008, HONDA/CIVIC EXS FLEX; AGENOR DUARTE CHAVES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AGENOR DUARTE CHAVES, LPG3163/RJ, 9C2JC30708R651239, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; GEANDERSON WILLEMEN DE SOUZA, BANCO BMC S/A, LPJ6255/RJ, 9C2KD04209R003473, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ES; RENATA SOARES SIQUARA SILVA, LPK1995/RJ, 95VCA1A299M002984, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; WELLINGTON PEREIRA DE SIQUEIRA, BANCO BMC S A, LPN2131/RJ, 9C2KC08508R074555, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; LUCIANE SAMPAIO C MARIANO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCIANE SAMPAIO CARVALHO MARIANO, LPT2381/RJ, 9C2KD03308R054840, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; COSME HENRIQUE DOS S VASCONCELOS, BANCO ITAUCARD S/A, LPW7767/RJ, 9C2KC1670BR544551, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; VITOR ALVES DA MOTTA JUNIOR, LPX1101/RJ, 9C2HA07105R028114, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LQO6067/XX, 9C2KD0510AR003861, 2009/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ESD; SURAMA SINEIRO VIANNA DINIZ, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, PAULO SERGIO FRANCA, LQS0682/RJ, 9BGTT48W05B108400, 2004/2005, GM/ASTRA HB 4P COMFORT; RAQUEL FELIX DA SILVA, LQU3081/RJ, 951BXKBA0DB006059, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; DENISE NUNES DAS CHAGAS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DENISE NUNES DAS CHAGAS, LRF1988/RJ, 94J1XGCG78M008021, 2007/2008, SUNDOWN/FUTURE 125; VERA LUCIA LIMA DA SILVA, MARCELO DUQUE ESTRADA DE ALMEIDA, LRI0780/RJ, 9C2KC08205R009832, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; LEIDIANE GUIMARAES DOS SANTOS SILVA, LRK4679/RJ, LHJXCBLDXCB307992, 2011/2012, I/BASHAN JONNY HYPE 50; VICTOR HUGO PEREIRA PINHEIRO, BANCO FINASA SA, LRV2202/RJ, 9C2JC30708R510976, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SHEILA DE CARVALHO NEVES, BANCO FINASA SA, LSP1995/RJ, 9BWKA05Z884074788, 2007/2008, VW/FOX 1.0; JULIANO MARQUES DOS SANTOS, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JULIANO MARQUES DOS SANTOS, LSR2385/RJ, 94J1XPBM78M015821, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100 EVO; ADAO ARAUJO FERREIRA, GUILHERME GUIMARAES DE CARVALHO OLIVEIRA, LTC0414/RJ, 9C2KC08204R022302, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARCELO DA COSTA LEITE, LTN1827/RJ, 9C6KE092070112483, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; EVANDRO DA FONSECA LACERDA, BANCO ITAULEASING S/A, LTO0804/RJ, 9BGSN19X05B185391, 2004/2005, GM/CLASSIC SPIRIT; TATIANA COUTINHO DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LTP4552/RJ, 9C2JA04206R830015, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; ZEIAS ALVES DO VALE, LTP5471/RJ, 951BXKBA3DB006038, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; JORGE VIANA SOARES, BANCO FINASA SA, LUB0702/RJ, 9C2JD20205R004502, 2004/2005, HONDA/NXR125 BROS ES; RODANDO LEGAL SERV E TRANS RODOVIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LUF3218/XX, 9BFVCAC94BBB62162, 2010/2011, FORD/CARGO 712; CARLOS ALEXANDRE BRITO PEREIRA, BANCO FINASA S/A, LUL1583/RJ, 9C6KE092070117338, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; MARIA DAS NEVES SILVA VIANA, LUV6942/RJ, 9C2JC30706R893565, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; ANA CINTIA RODRIGUES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANA CINTIA RODRIGUES, LUV9056/RJ, 9C2KC08107R059244, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; FLORIANO AUGUSTO SOARES DE SOUZA, BFB LEASING SA ARREND MERCANTIL, LUY0513/RJ, 9BWCA05X15T001931, 2004/2005, VW/GOL 1.0; ANDRE DE BARCELLOS ROCHA, SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ROSILENE LEITE DOS SANTOS, LVA4748/RJ, 9BR72ZEC268631574, 2006/2006, TOYOTA/FIELDER; CARLA DE OLIVEIRA SILVA, MPX7061/ES, 9C2JA04106R835363, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; ESMERALDA DUQUE ESTRADA JORGE, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ESMERALDA DUQUE ESTRADA JORGE, MUP4409/RJ, 9BFZZZFHAWB251297, 1998/1999, FORD/FIESTA; LEA COSTA DO NASCIMENTO, ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA, MZB6737/RJ, 93YLB26156J639624, 2005/2006, RENAULT/CLIO EXP 16 16VS; PSM VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA, 93FSTJXFCDM024163, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA8DB003278, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1D8BBM003868, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1B86CM001297, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C25C30706R927645, HONDA/125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C29C41100R760669, HONDA FAN 125; GUANDU MOTOS LTDA, 9C2HA07103R078097, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; ISAMOTOS COM DE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , SAIONARA SILVEIRA BALDEZ VERDAN, 9C2HA07103R080448, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2J4110CR413617, HONDA/CG 125 FAN; NITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA, 9C2JC30103R264798, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; GEREMIAS ASSIS DE SOUZA, MOTO WAVE COM E ASSIST TECNICA LTDA, GEREMIAS ASSIS DE SOUZA, 9C2JC30104R069458, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30705R059963, HONDA/FAN 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30708RS31249, HONDA/CG 125 CARGO; MOTO WAVE COM ASSIST.TECNICA LTDA - PV.2, BANCO PANAMERICANO S/A, FERNANDO FERREIRA ARAUJO, 9C2JC4110CR412505, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4120AR108998, HONDA/CG 125 FAN ES; MOTO WAVE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, BANCO PANAMERICANO S/A, GEILSON PEREIRA DA SILVA, 9C2JC4120BR718653, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JCJA04108R059994, HONDA/BIZ 125 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JF2500AR207595, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2K004109R007382, H/HONDA NX BROS 150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC06504R014918, HONDA/CG 150 TITAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08108R114578, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08505R036717, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08606R003481, HONDA/CG 150 SPORT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1550AR00900, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1620AR062556, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1660BR546922, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1670BR588596, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KD0810R020518, HONDA/CG 150 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2MC27001R014980, HONDA/STRADA; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2MC39008R010649, HONDA/CBX 250; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE089070003904, YAMAHA/NEO AT115; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE092080148844, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; 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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA do Município de Belford Roxo, através do Processo nº 14/285/2018, a Licença de Instalação nº 0136, com validade até 23/07/2019, para as obras de implantação de melhorias físicas e ope racionais da Avenida Joaquim da Costa Lima, com 12,1 km de extensão, incluindo recuperação do pavimento, pavimentação do acostamento, recuperação / implantação de sistema de drenagem e recuperação de calçamento (passeios), na Avenida Joaquim da Costa Lima (RJ 105), Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nId: 2131891"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29648424\r\n\r\nValdir dos Santos Barreto\r\n\r\n29766010\r\n\r\nAntonio Cesar G. Villela\r\n\r\n29273668\r\n\r\nMarcelo H. M. Valle\r\n\r\n29767113\r\n\r\nAchille de Lemos Borioli\r\n\r\n29814324\r\n\r\nIvan da S. O. Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (11 VAGAS, 22 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29592151\r\n\r\nRaimundo W. de S. Apinages\r\n\r\n74,25\r\n\r\n32365780\r\n\r\nLuiz A. de O. Fraga\r\n\r\n73,00\r\n\r\n29752710\r\n\r\nMadelaine C. P. da Silva\r\n\r\n67,25\r\n\r\n29777356\r\n\r\nRegina C. de C. Silva Santos\r\n\r\n67,00\r\n\r\n29240670\r\n\r\nCarlos E. S. dos Reis\r\n\r\n66,75\r\n\r\n29596220\r\n\r\nSelma M. de S. Mosca\r\n\r\n66,25\r\n\r\n29286107\r\n\r\nJose Mauro da Rocha\r\n\r\n65,50\r\n\r\n29366828\r\n\r\nWanderval de Souza Reis\r\n\r\n65,25\r\n\r\n29441161\r\n\r\nSergio Pellegrino Lago\r\n\r\n65,25\r\n\r\n29948240\r\n\r\nPaulo R. P. Leal\r\n\r\n65,00\r\n\r\n29840147\r\n\r\nDenise Vieira Pereira da Silva\r\n\r\n64,50\r\n\r\n29764190\r\n\r\nRachel Santos de Araujo\r\n\r\n64,00\r\n\r\n29777054\r\n\r\nMarcos Andre Chan Cabral\r\n\r\n62,25\r\n\r\n29736455\r\n\r\nEdmo da Silva Assis Mello\r\n\r\n62,00\r\n\r\n32113455\r\n\r\nRenato de Moraes\r\n\r\n61,75\r\n\r\n29460670\r\n\r\nPaulo Bernardes da Cunha Filho\r\n\r\n61,50\r\n\r\n29759854\r\n\r\nRenato Conti de Almeida\r\n\r\n61,25\r\n\r\n29329523\r\n\r\nPaulo R. G. Mendonça\r\n\r\n61,25\r\n\r\n29566320\r\n\r\nEpitacio de A. L. Neto\r\n\r\n61,00\r\n\r\n29722560\r\n\r\nRita de C. da S. Bastos\r\n\r\n61,00\r\n\r\n29497841\r\n\r\nSylvio Gomes da Silva Junior\r\n\r\n59,75\r\n\r\n29882494\r\n\r\nJorge Eduardo Victorino de Souza\r\n\r\n59,75\r\n\r\nId: 2131974"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (23 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29411262\r\n\r\nAlexandre Ribeiro Lima\r\n\r\n29562783\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Andrade\r\n\r\n29564271\r\n\r\nRicardo Pereira Rosa\r\n\r\n29780152\r\n\r\nSergio de Souza\r\n\r\n29490049\r\n\r\nRobson Bento de Oliveira\r\n\r\n29773717\r\n\r\nCharles Miguel de Almeida\r\n\r\n29331978\r\n\r\nPaulo Roberto Silva dos Santos\r\n\r\n29524075\r\n\r\nCarlos Lima\r\n\r\n29309921\r\n\r\nGuilherme da Silva Valente\r\n\r\n29851785\r\n\r\nElington Oliveira Canella\r\n\r\n29793726\r\n\r\nMathias de Oiliveira\r\n\r\n29833159\r\n\r\nMauricio Leite Dutra\r\n\r\n29784417\r\n\r\nJoão Lopes da Silva Neto\r\n\r\n29775329\r\n\r\nMarcos Rogerio Rodrigues Trindade\r\n\r\n29453569\r\n\r\nReginaldo Alves de Santana\r\n\r\n29361940\r\n\r\nJorge Jose do Nascimento\r\n\r\n29477654\r\n\r\nMarcus Sena Christino\r\n\r\n29432987\r\n\r\nPaulo Roberto Affonso Rego\r\n\r\n29366755\r\n\r\nJoão Carlos Silva Cavalheiro\r\n\r\n29973511\r\n\r\nCleber Fernandes Aquino\r\n\r\n30006570\r\n\r\nAristides de Souza Brum\r\n\r\n29727448\r\n\r\nJose da Silva\r\n\r\n29412145\r\n\r\nCarlos Alberto Lavouras Haicki\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (47 VAGAS, 94 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29844525\r\n\r\nMarcos Martins de Souza\r\n\r\n30,00 \r\n\r\n29941687\r\n\r\nJosias Cosme da Silva\r\n\r\n29,00 \r\n\r\n29937019\r\n\r\nWallacy Lima de Aquino\r\n\r\n28,00 \r\n\r\n29268834\r\n\r\nLuiz C. F. de Souza\r\n\r\n27,25 \r\n\r\n29511160\r\n\r\nEdimar Frederico Neubauer\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n29554829\r\n\r\nGabriel Hans Kolk\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29378443\r\n\r\nCleber Venicius M. Quintanilha\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n30014743\r\n\r\nAntonio Mario Carvalho e Silva\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n29361044\r\n\r\nZilda M. A. da S. Frascino\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n29134919\r\n\r\nLuci dos Santos Silva\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n29625742\r\n\r\nRenato dos Santos Garcia\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29734843\r\n\r\nAlexandre Knupfer da Silva\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29624274\r\n\r\nVladimir Barbosa da Silva\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29847125\r\n\r\nCarlos Renato Nascimento\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n29410878\r\n\r\nRicardo Jose Tjader\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n29932505\r\n\r\nEmerson Lage de Souza Lima\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n29286336\r\n\r\nJacqueline Maria da Silva\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n29468337\r\n\r\nRogerio Augusto Marques de Brito\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29414288\r\n\r\nRicardo Martins Abal\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29882265\r\n\r\nRicardo Fontes Costa\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29846137\r\n\r\nMauro Iglesias Guimarães\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29976049\r\n\r\nSergio Zaccaro Abdala\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29511763\r\n\r\nSergio Luiz Ferreira da Costa\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n29384486\r\n\r\nLuiz de Gonzaga Santos Netto\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n29530253\r\n\r\nCelso Renato Barreto Cordeiro\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29627842\r\n\r\nSamuel Correia do Espirito Santo\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29285836\r\n\r\nWaldir Cardoso da Silva\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29498651\r\n\r\nDenis Monteiro Sanches\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29790042\r\n\r\nMarcelo de Figueiredo Mendes\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29942373\r\n\r\nRicardo A. de C. Faria\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n41771362\r\n\r\nCarlos Jose Queiroz Vianna\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29891698\r\n\r\nMario C. de C. Marques\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n5712580\r\n\r\nCleber de Alvarenga Matos\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n29167094\r\n\r\nAlcides Pereira de Carvalho Filho\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29835852\r\n\r\nLaercio Frazão dos Santos\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29127440\r\n\r\nPaulo Veras Pauferro\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29887852\r\n\r\nWagner Lopes de Souza\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29646936\r\n\r\nJorge Guimarães Romero \r\n\r\n22,25 \r\n\r\n29358132\r\n\r\nEduardo Fernando C. Martins Junior\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29515726\r\n\r\nAluisio Rodrigues Lisboa\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29821240\r\n\r\nAlzemiro Carlos de Menezes\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29964016\r\n\r\nJorge L.uiz Andrade e Silva\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29886635\r\n\r\nMarcos V. de F. Brandão\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29149134\r\n\r\nMarcos Alberto Magalhães Oliveira\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29441358\r\n\r\nJose C. T. dos Santos\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29153263\r\n\r\nMarcelo Câmara de Goes\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29264693\r\n\r\nCelso D. M. dos Anjos\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n29505534\r\n\r\nJorge Garcia Murta\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n29851556\r\n\r\nLenine Fernandes da Costa\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n5710073\r\n\r\nDouglas de L. P. Siqueira\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n29149010\r\n\r\nLuiz de Sales Tine\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29426936\r\n\r\nJorge L. P. de Macedo\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29577969\r\n\r\nValeria de Souza da Cruz \r\n\r\n21,25 \r\n\r\n29524482\r\n\r\nEdmilson Carvalho Pedro\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n32412762\r\n\r\nSusana Pereira \r\n\r\n21,25 \r\n\r\n29935520\r\n\r\nJoão Eneas de Araujo Ferras\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29521777\r\n\r\nLuciano Feliciano da Silva\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29514509\r\n\r\nJose Antonio Martins\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29142873\r\n\r\nErnesto Pedrina Licursi\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29821355\r\n\r\nJose Carlos Ferreira do Carmo\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29560640\r\n\r\nGilvan Costa Pereira\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29414830\r\n\r\nRubens Silva Carvalho\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29761778\r\n\r\nManoel L. R. Rosa\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29624410\r\n\r\nTelmo Vasques Ferreira\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29347734\r\n\r\nTanamy Matheus Motta\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5658608\r\n\r\nRicardo Asmar Lamin\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29788838\r\n\r\nFrederico G. F. Guimarães\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n29319218\r\n\r\nCarlos Henrique G. Siqueira\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n29855934\r\n\r\nJorge C. F. da Silva\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n29404460\r\n\r\nQuintino P. de Moraes Santos\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n29199948\r\n\r\nJulio Rodrigues Chaves Filho\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n5467268\r\n\r\nPaulo Esteves Rodrigues da Silva\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29864119\r\n\r\nGuttemberg de Barros Alvim\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29648122\r\n\r\nCarlos J. da G. Guimarães\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29608937\r\n\r\nSalazar Pinheiro\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29617650\r\n\r\nDiane Fadigas de Souza\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29126525\r\n\r\nJose Romildo dos Santos\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29998930\r\n\r\nLuciene de J. N. Rocha\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29286450\r\n\r\nDalmir Ribeiro Freitas\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n41378865\r\n\r\nMarcos Pereira Duarte\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29514061\r\n\r\nFernando dos Santos Silva\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29593484\r\n\r\nAlmir Monteiro\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29424178\r\n\r\nRoberto Torres\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29290953\r\n\r\nDinei J. C. Ribeiro\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29460557\r\n\r\nFrancisco Chao de La Torre\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n41788788\r\n\r\nLuciane Berni Nunes\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29959535\r\n\r\nSirley de O. F. Von Helde\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29510546\r\n\r\nClovis Pires\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29609321\r\n\r\nNilo Sergio Almeida da Costa\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29975956\r\n\r\nNedson Durães Fernandes\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29232163\r\n\r\nWandiney Jose da Silva\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29488532\r\n\r\nGilson Jose Santos de Araujo\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29228514\r\n\r\nJose J. A. de Oliveira\r\n\r\n20,00 \r\n\r\nId: 2131972"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Criminal.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29677157\r\n\r\nLuiz Roberio de Araujo\r\n\r\n29403472\r\n\r\nSergio Antonio G. Meleche\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (05 VAGAS, 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29655412\r\n\r\nAlexandra A. T. de Souza\r\n\r\n71,75\r\n\r\n29653622\r\n\r\nDanilo C. M. Marques\r\n\r\n69,00\r\n\r\n29698634\r\n\r\nMonica Batista da Trindade\r\n\r\n68,50\r\n\r\n29681472\r\n\r\nDionisio J. R. da Costa\r\n\r\n67,25\r\n\r\n40730450\r\n\r\nCarlos F. F. de Araujo\r\n\r\n66,00\r\n\r\n29652812\r\n\r\nAmaro Moreira C. Junior\r\n\r\n65,25\r\n\r\n29671884\r\n\r\nClaudio Godinho Novaes\r\n\r\n65,00\r\n\r\n29652146\r\n\r\nVanessa M. P. L. da Silva\r\n\r\n64,25\r\n\r\n29655536\r\n\r\nMarco Antonio Martins de Oliveira\r\n\r\n63,00\r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n62,50\r\n\r\nId: 2131976"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (11 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29238820\r\n\r\nGil C. D. Carvalho\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria C. B. da Silva\r\n\r\n29236541\r\n\r\nFausto E. Picorelli\r\n\r\n29400457\r\n\r\nAngelica F. S. Ramos\r\n\r\n29897939\r\n\r\nMario Dias dos Santos\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n32457910\r\n\r\nJupira da S. S. de A. Campista\r\n\r\n29911362\r\n\r\nRoberto Simões dos Santos\r\n\r\n29303982\r\n\r\nMilton Damião de Souza\r\n\r\n29688140\r\n\r\nCarlos Mauricio Rodrigues Franco\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge R. Ribeiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (21 VAGAS, 42 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5466628\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n58,25\r\n\r\n29920388\r\n\r\nHelia M. dos Santos\r\n\r\n56,25\r\n\r\n5647495\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n\r\n55,00\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n54,25\r\n\r\n5709016\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n54,00\r\n\r\n5648572\r\n\r\nLuciano Fernando Santos de Souza\r\n\r\n53,00\r\n\r\n29690552\r\n\r\nSonia de Carvalho Mendes\r\n\r\n52,25\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJose Carlos Martins da Silva\r\n\r\n52,25\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna H. da S. Simão\r\n\r\n52,00\r\n\r\n29220254\r\n\r\nGilson Benedito dos Santos\r\n\r\n52,00\r\n\r\n5648890\r\n\r\nMarco Aurelio Paz de Oliveira\r\n\r\n51,75\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n51,50\r\n\r\n29164672\r\n\r\nTelma Souza de Araujo\r\n\r\n51,00\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJose A. da S. Barros\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz E. F. Barbosa\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5647649\r\n\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n\r\n49,75\r\n\r\n29547423\r\n\r\nCarlos A. F. da Silva\r\n\r\n49,50\r\n\r\n29640164\r\n\r\nSergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n49,50\r\n\r\n41383788\r\n\r\nJoão Roberto Cunha Sobreira\r\n\r\n49,25\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco A. R. Samico\r\n\r\n49,00\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n48,50\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n48,50\r\n\r\n29683408\r\n\r\nEsio da Silveira Barbosa\r\n\r\n48,00\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n48,00\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n47,00\r\n\r\n30013631\r\n\r\nSergio C. Pereira\r\n\r\n47,00\r\n\r\n5649420\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n47,00\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n46,75\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n46,75\r\n\r\n29963320\r\n\r\nSandra de Araujo Quintanilha\r\n\r\n46,50\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n46,50\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n46,50\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n46,50\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n46,00\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz C. de S. Baptista\r\n\r\n45,75\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n45,50\r\n\r\n29582679\r\n\r\nIracema Ramos do Nascimento\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n45,50\r\n\r\n41383770\r\n\r\nTatiana Fernandes Belem\r\n\r\n45,50\r\n\r\nId: 2131975"
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                        "2131977": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Legista.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646430\r\n\r\nVanessa Areas Martins\r\n\r\n30667321\r\n\r\nFernando M. A. Azevedo\r\n\r\n5647070\r\n\r\nPaulo Henrique Reigota Pinguelo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (06 VAGAS, 12 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n52,00\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n51,00\r\n\r\n41788451\r\n\r\nMarcos H. P. Valle\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica A. S. Coutinho\r\n\r\n50,50\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n50,50\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5647177\r\n\r\nAndrea Maria Grivot Maia\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5646596\r\n\r\nJose Fuzimoto Junior\r\n\r\n50,00\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo G. Wernersbach\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n49,00\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n49,00\r\n\r\nId: 2131977"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado, através da SESEG/PCERJ e a UNIÃO - Representada pelo Ministério da Fazenda por intermédio do COAF.\r\n\r\nOBJETO: Intercâmbio de dados e informações, entre os partícipes, sendo que a PCERJ disponibilizará acesso ao COAF do sistema de controle de registros de Ocorrências Policiais, e o COAF disponibilizará aos delegados da PCERJ, acesso ao SEI-C. Sem qualquer ônus.\r\n\r\nPRAZO: O acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar de sua publicação no D.O.U.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01/MF/CODES/SE/118/2018.\r\n\r\nId: 2131947"
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                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, e atendendo Determinação Judicial, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, de acordo com o Parecer PGE nº 265/2018/MCF, constante no Processo nº E-09/224/21/2016, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP, consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nCANDIDATO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOficial de Car. Pol/2013\r\n\r\nTIAGO LUIZ DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n0092202-03.2014.8.19.0001\r\n\r\nOficial de Car. Pol/2013\r\n\r\nMARIANA CASTELLO BRANCO DANIEL RIBEIRO\r\n\r\nE-09/190/100572/2018\r\n\r\nOficial de Car. Pol/2013\r\n\r\nLEANDRO BRUNATTI MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n0005191-93.2014.8.19.0001\r\n\r\nOficial de Car. Pol/2013\r\n\r\nFELIPE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n0236251-69.2016.8.19.0001\r\n\r\nInvestigador Pol./2005\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA COSTA\r\n\r\n0162832-26.2010.8.19.0001\r\n\r\nInvestigador Pol./2005\r\n\r\nMARCELO DE CARLO PIEDRA NOGUEIRA\r\n\r\n0187103-65.2011.8.19.0001\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original e cópia):\r\n\r\nTítulo de Eleitor - com comprovante da última eleição;\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados-membros e Distrito Federal, integrantes da Federação Brasileira);\r\n\r\nCertificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\n03 (três) retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso);\r\n\r\nCertificado de Conclusão do 3° grau ou equivalente.\r\n\r\nId: 2131661"
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                        "2132058": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 286/2018. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Ganrio Apoio Nutricional - Ganutre Ltda. OBJETO: Alteração das Cláusulas Primeira (Do Objeto e da Forma de Fornecimento), Sexta (Valor do Contrato) e Nona (Condições de Pagamento) - Passando a vigorar da seguinte forma: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FORMA DE FORNECIMENTO: Item: 1, Código ID Siga: 90169, Material : Fórmula nutricional, finalidade: solução para nutrição parenteral, composição: nutricialmente completo, complemento composição: nutricialmente completo, sabor: n/a, embalagem: bolsa, Unidade: ML, Quantidade: 20.000, Preço Unitário: R$ 1,94, Total: R$ 38.800,00, SEXTA - VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato valor total de R$ 38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais) e CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais), a ser realizado em parcela única, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 182924-6, agência 279-8, de titularidade da Contratada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2018. DECIDIDO: No Processo Administrativo nº E-09/106/3/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.09.2018.\r\n\r\nId: 2132058"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública nº E-09/082/17/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, com a CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S/A - LAMSA; através (PROEIS).\r\n\r\nVALOR: O valor global, relativo ao período de vigência deste 1º TERMO ADITIVO AOTERMO DE COOPERAÇÃO, é de R$ 146.916,00 (cento e quarenta e seis mil novecentos e dezesseis reais).\r\n\r\nOBJETO: Este PRIMEIRO TERMO ADITIVO visa à prorrogação por mais 12 (doze) meses do TERMO DE COOPERAÇÃO Nº E-09/082/17/2017, bem como:\r\n\r\na) Alterar a Cláusula Terceira incluindo a alínea “k” ao item 3.2, que trata do intervalo para repouso e alimentação;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta incluindo tabela completa com os valores de todos os turnos;\r\n\r\nc) Incluir Cláusula nova, dando nova redação à Cláusula Oitava que passa a dispor sobre os critérios quanto à forma de policiamento no âmbito do PROEIS, com a consequente renumeração das Cláusulas subsequentes; e,\r\n\r\nd) Incluir Cláusula nova, dando nova redação à Cláusula Décima Sexta que passa a dispor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com a consequente renumeração das Cláusulas subsequentes.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, bem como pela alínea “b”, do Inc. II, do Art. 65 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/17/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.09.2018. \r\n\r\nId: 2132095"
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                        "2132096": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública nº E-09/082/23/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ com o MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DO (PROEIS).\r\n\r\nVALOR: O valor global, relativo ao período de vigência deste TERMO DE COOPERAÇÃO, é de R$ 2.888.424,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nOBJETO: Este 1º TERMO ADITIVO visa à prorrogação por mais 12 (doze) meses do TERMO DE COOPERAÇÃO Nº E-09/082/23/2017, bem como:\r\n\r\na) Alterar a Cláusula Terceira dando nova redação a alínea “a” do item 3.1, sem aumento ou diminuição do efetivo policial militar;\r\n\r\nb) Incluir nova alínea, dando nova redação à alínea “b” do item 3.1 em virtude da Cláusula Oitava do Termo de Cooperação que passa a dispor sobre os critérios quanto à forma de policiamento no âmbito do PROEIS, com a consequente reordenação das alíneas subsequentes;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Terceira incluindo a codificação alfanumérica “j.1”, na segunda parte da alínea “j” do item 3.2, que trata do pagamento da indenização por ato de serviço, ou acidente de serviço sofrido por policial militar, sem alteração na redação da alínea;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Terceira incluindo a alínea “k” ao item 3.2, que trata do intervalo para repouso e alimentação;\r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Quarta incluindo tabela completa com os valores de todos os turnos;\r\n\r\nf) Incluir Cláusula nova, dando nova redação à Cláusula Oitava que passa a dispor sobre os critérios quanto à forma de policiamento no âmbito do PROEIS, com a consequente renumeração das Cláusulas subsequentes;\r\n\r\ng) Alterar a Cláusula Nona (antiga Cláusula Oitava), passando o Termo de Cooperação a vigorar a partir da data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.436/10, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/23/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.09.2017.\r\n\r\nId: 2132096"
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                        "2132147": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°096/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no Aparelho de Tomografia Computadorizada. PRAZO:14/09/2018 a 13/09/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 309.810,46 (trezentos e nove mil oitocentos e dez reais e quarenta seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/530/2015.\r\n\r\nId: 2132147"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública nº E-09/082/29/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, com a CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A; através (PROEIS).\r\n\r\nVALOR: O valor global, relativo ao período de vigência deste TERMO DE COOPERAÇÃO, é de R$ 2.203.740,00 (dois milhões, duzentos e três mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Este 1º TERMO ADITIVO visa à prorrogação por mais 12 (doze) meses do TERMO DE COOPERAÇÃO Nº E-09/082/29/2017, bem como:\r\n\r\na) Alterar a Cláusula Terceira reorganizando a ordem alfanumérica do item 3.2;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Terceira incluindo a alínea “k” ao item 3.2, que trata do intervalo para repouso e alimentação;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quarta incluindo tabela completa com os valores de todos os turnos;\r\n\r\nd) Incluir Cláusula nova, dando nova redação à Cláusula Oitava que passa a dispor sobre os critérios quanto à forma de policiamento no âmbito do PROEIS, com a consequente renumeração das Cláusulas subsequentes;\r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Nona (antiga Cláusula Oitava), passando o Termo de Cooperação a vigorar a partir da data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, bem como pela alínea “b”, do Inc. II, do Art. 65 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/29/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.08.2018. \r\n\r\nId: 2132097"
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                        "2131939": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, REPROVADOS por faltarem a convocação para Incorporação do dia 11 de setembro de 2018.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1546630\r\n\r\nCARLA MARIA TOSTES RIBEIRO\r\n\r\n1683512\r\n\r\nROBERTA CRISTINA SILVINO DE JESUS\r\n\r\nId: 2131939"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2010\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento ao Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 13:00 horas do dia 10 de setembro de 2018, do candidato, abaixo, dando cumprimento a Ordem Ju dicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\n0178306-56.2018.8.19.0001\r\n\r\nJOSIAS SUTERO DA SILVA\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\nId: 2131943"
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                        "2132117": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE \r\n\r\nFORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, para comparecimento no Centro de Formação e Recrutamento de Praças, às 13:00 horas do dia 13 de se tembro de 2018, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0012977-71.2018.8.19.0007\r\n\r\nMOACIR LAGE VITORINO DA SILVA\r\n\r\nId: 2132117"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato, abaixo, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\n0040111-88.2018.8.19.0002\r\n\r\nPERCEU RAMOS BISMARA \r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n13 SETEMBRO 2018\r\n\r\nÀs 13:00\r\n\r\nId: 2131944"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a Incorporação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, com início do Curso de Formação de Soldados no dia 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1537437\r\n\r\nGRACY CAPUCHINHO DA TRINDADE ( LIMINAR)\r\n\r\n1670855\r\n\r\nFILIPE VIEIRA ALVES (SENTENÇA)\r\n\r\nId: 2131940"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato EPAO/2002, abaixo, para comparecer no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, para preenchimento de Inventário Pessoal na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\n0028924-48.2002.8.19.0001\r\n\r\nJOSE AFONSO MONTEIRO D'ARAUJO\r\n\r\nEPAO/2002\r\n\r\n14 SETEMBRO 2018\r\n\r\nÀs 09:00\r\n\r\nId: 2131945"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a REPROVAÇÃO dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, por faltarem a convocação do dia 05 de setembro de 2018, para matricula na Seção de Recrutamento, conforme ITEM 18.7 do Edital CFSD/2014.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1562917\r\n\r\nJEANN MICHAEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1622318\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO GUIMARÃES\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1588522\r\n\r\nFELIPE VIEIRA CORREIA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1669829\r\n\r\nANDRE RICARDO PEGADO DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1529167\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DA SILVEIRA JORGE\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1630595\r\n\r\nTIAGO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1522912\r\n\r\nALLAN AGUIAR RIBEIRO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\nId: 2131941"
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                        "2132126": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2018 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM (EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E COOPERATIVAS).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Aparelho de Eletroneuromiograma para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 050/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 28/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/053/2017.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 36.080,00 (trinta e seis mil e oitenta reais).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2018.\r\n\r\nId: 2132126"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2131735": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA TREINAMENTO E HABILITAÇÃO DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA O IV CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS PENITENCIÁRIAS (COESPEN) - MÓDULO INTERVENÇÃO TÁTICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público o resultado final e a classificação do IV Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN/GIT) - 2018, conforme item 11 do Edital do processo seletivo.\r\n\r\nRESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\n1°\r\n\r\nLEANDRO MOURA SANTOS \r\n\r\n4321067-8\r\n\r\n2°\r\n\r\nTHIAGO SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n5010288-5\r\n\r\n3°\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n4382510-9\r\n\r\n4°\r\n\r\nBERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS\r\n\r\n4320969-6\r\n\r\n5°\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR CAMPOS PAES\r\n\r\n4251656-0\r\n\r\n6°\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA SAMPAIO SOARES\r\n\r\n2185843-8\r\n\r\nId: 2131735"
                        ],
                        "2131736": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde lê se: \r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA TREINAMENTO E HABILITAÇÃO DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA O VI CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS PENITENCIÁRIAS (COESPEN) - MÓDULO INTERVENÇÃO TÁTICA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA TREINAMENTO E HABILITAÇÃO DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA O IV CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS PENITENCIÁRIAS (COESPEN) - MÓDULO INTERVENÇÃO TÁTICA\r\n\r\nId: 2131736"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2131872": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o Resultado para Processo de Seleção, referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 003/2018, Processo nº E-08/001/1134/2018, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde no Hospital Regional Gelio Alves Faria, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, informando que QUE NÃO HOUVE PROPOSTA APRESENTADA por nenhuma Organização Social qualificada, no dia 27/08/2018.\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2131872"
                        ],
                        "2132070": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 299/2018, Processo nº E-08/001/4084/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (albumina humana 20% 50 ml - bolsa ou frasco/ ampola e imunoglobulina humana 2,5 g - solução injetável - frasco/ ampola), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 306/2018, Processo nº E-08/001/4081/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (propranolol cloridrato 10 mg - comprimido e outros), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2132070"
                        ],
                        "2132071": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 331/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (RINGER LACTATO SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA SISTEMA FECHADO 500 ML - BOLSA OU FRASCO), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3678/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132071"
                        ],
                        "2132072": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GLICOSE 5% - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO - 500ML), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3685/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132072"
                        ],
                        "2132073": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 340/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GEFITINIB 250 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/971/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132073"
                        ],
                        "2132074": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 342/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (RISPERIDONA 02 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7686/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2132074"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2131841": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica-Científica nº 10/2012. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMS S/A com a interveniência do LABORVIDA LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnico Científico nº 010/2012. PRAZO: 05 (cinco) anos, até o limite da vigência do Acordo, ou seja, 30/08/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2017. PROC. IVB N° E-08/971520/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2131841"
                            ],
                            "2132028": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0761/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa HEXIS CIETIFICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo (FRASCO COLETOR AMOSTRAS), destinado a coleta de água de consumo humano para realização de análise microbiológica\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2018. \r\n\r\nId: 2132028"
                            ],
                            "2132019": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0679/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 41/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos (Sondas Foley e Sondas Nasogastrica)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/09/2018, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2018, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21364\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248/1º Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2132019"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2131987": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROC Nº E-08/006/456/2016 - CLAUDIA ALVARIM BARROZO\r\n\r\nOnde se lê: ... art. 6° da EC n° 41/2003...\r\n\r\nLeia-se: ... art. 6°-A da EC n° 41/2003...\r\n\r\nId: 2131987"
                    ],
                    "2131986": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10822/95 - PATRICIA SANTOS BARROSO, Defensora Pública, matrícula 810.425-9. Diante do requerido no documento 0092889, e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO os pedidos de gozo de licença prêmio e férias durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e de 01 a 20 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10054/00 - DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA, Defensora Pública, matrícula 816.987-2. Considerando o grande número de afastamentos no mês de outubro de 2018, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro defensor sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, notadamente em razão de duas colegas indicadas estarem com férias marcadas para o mencionado mês, INDEFIRO o pedido de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10113/98 - LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, Defensora Pública, matrícula 820.978-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.11.2018 a 14.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12159/07 - RAFAEL MARTINS MERESSI, Defensor Público, matrícula 930.813-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 10.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10501/03 - RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, Defensora Pública, matrícula 877.362-4. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da expressa concordância do Coordenador da Região 6, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.10.2018 a 15.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12150/07 - HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ, Defensora Pública, matrícula 930.841-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 03.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10367/12 - ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, Defensor Público, matrícula 969.627-9. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessor da Movimentação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no dia 14.09.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10484/02 - ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA, Defensora Pública, matrícula 860.732-7. Considerando a função exercida atualmente (Assessora da Corregedoria Geral), o que não influencia na elaboração do mapa de movimentação, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no período de 17.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10519/00 - IARA FREIRE DE MELO BARROS, Defensora Pública, matrícula 836.292-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 17.10.2018 a 31.10.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10098/99 - LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 824.308-1. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no dia 06.09.2018, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10228/10 - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 949.549-0. Diante da necessidade do serviço, CANCELO as férias do i. interessado no dia 22.08.2018, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10750/95 - MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA, Defensora Pública, matrícula 817.011-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10879/95 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, Defensora Pública, matrícula 815.720-8. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no mês de OUTUBRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10101/10 - ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES, Defensora Pública, matrícula 949.544-1. Tendo em vista a necessidade do serviço, uma vez que se trata de componente da Banca Examinadora de Concurso, considerando, ainda, o Aviso publicado no D.O. do dia 08.05.2018, CANCELO as férias da i. Interessada no período de 01.09.2018 a 15.09.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10687/97 - LUCIANA TELLES DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula 820.961-1. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Subcoordenadora Cível), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias durante o período de 17.09.2018 a 06.10.2018.\r\n\r\nDE 11.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/438/17 - JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 3089.493-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10216/00 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, Defensora Pública, matrícula 835.257-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 02.10.2018 a 11.10.2018.\r\n\r\nId: 2131986"
                    ],
                    "2131988": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/16.585/1993 - JANE REZENDE MEDINA, Defensor Público, matrícula 111147-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 11/07/2008 a 09/07/2013 e 10/07/2013 a 08/07/2018, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, tornando sem efeito os períodos base dos Despachos de 17/11/1983, 19/04/1989,01/09/1993,05/10/1998 e 24/11/2008, publicados, respectivamente, nos D.O.s de 18/11/1983, 02/05/1989, 03/09/1993, 09/10/1998 e de 02/12/2008, fixando-se os períodos-base de 20/07/1973 a 18/07/1978, 19/07/1978 a 17/07/1983, 18/07/1983 a 15/07/1988, 16/07/1988 a 14/07/1993, 15/07/1993 a 13/07/1998, 14/07/1998 a 12/07/2003 e de 13/07/2003 a 10/07/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.816/1998 - JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA, Defensor Público, matrícula 817920-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 24/05/2013 a 22/05/2018, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77 e tornando sem efeito os períodos base dos Despachos de 09/07/2003 e de 08/01/2014, publicados, respectivamente, nos D.Os de 21/07/2003 e de 17/01/2014, fixando-se os períodos base de 28/05/1998 a 26/05/2003,27/05/2003 a 24/05/2008 e de 25/05/2008 a 23/05/2013.\r\n\r\nId: 2131988"
                    ],
                    "2131989": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 06.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004060/2018 - KATHLEN CAROLINE ALVES DE LIMA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3031845-5. DEFIRO o afastamento das funções para licença para trato de interesses particulares, sem vencimentos, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 06/09/2018.\r\n\r\nId: 2131989"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2131959": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESTÁGIO E RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nII PRÊMIO JURÍDICO PARA ESTAGIÁRIOS “DEFENSOR FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA”\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESTÁGIO E RESIDÊNCIA JURÍDICA faz saber aos interessados o resultado do II PRÊMIO JURÍDICO PARA ESTAGIÁRIOS, criado pela Resolução DPGE nº 585/2016.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTema\r\n\r\n1º\r\n\r\nJohnathan de Barros Soares\r\n\r\nOs objetivos da execução penal e as penas privativas de liberdade de curta duração.\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucas Botelho Bittencourt\r\n\r\nO gênero no esporte: uma abordagem crítica da participação de transexuais em competições esportivas\r\n\r\n3º\r\n\r\nMartina Gouvêa Paiva\r\n\r\nA defensoria Pública como meio de acesso do cidadão à Justiça.\r\n\r\nId: 2131959"
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            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2132002": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181862115\r\n\r\n2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n182872009\r\n\r\n3IX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n181786729\r\n\r\n87 RECORDS LTDA ME \r\n\r\n182749525\r\n\r\nA C V N FERREIRA PSICOLOGIA TECNICA \r\n\r\n182772810\r\n\r\nA C A RIBEIRO ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182515117\r\n\r\nA C B ARMAROLI MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n182775321\r\n\r\nA L DIAS MANTOVANI \r\n\r\n182868656\r\n\r\nA M P COSTA DROGARIA LTDA \r\n\r\n182789543\r\n\r\nA P BATISTA MONTEIRO ME \r\n\r\n181806096\r\n\r\nA R CABO FRIO INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181817128\r\n\r\nA S T SILVA AUTO MECANICA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n182468887\r\n\r\nA ZANI REPRESENTACOES DE CARNES ME \r\n\r\n181874059\r\n\r\nABIEL COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n182449203\r\n\r\nADAO VAGNER AZEREDO OLIVEIRA \r\n\r\n182796221\r\n\r\nADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA \r\n\r\n181761424\r\n\r\nADNIL ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182516458\r\n\r\nAE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182449572\r\n\r\nAEME LOTERIAS LTDA \r\n\r\n182815480\r\n\r\nAEROSPACE CHANGFENG SOLUCOES TECNOLOGICAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n182350142\r\n\r\nAFFERO LAB TECNOLOGIA E APRENDIZADO LTDA \r\n\r\n182436926\r\n\r\nAFRAS ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n182868133\r\n\r\nAG21 CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n182819876\r\n\r\nAGUIA ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI \r\n\r\n181863103\r\n\r\nAIR RIO COMPRESSORES LTDA ME \r\n\r\n182777944\r\n\r\nALES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n182709752\r\n\r\nALESSANDRA DE JESUS DE AQUINO BORBA CENTRO DE ESTETICA E SAUDE CANINA EIRELI ME \r\n\r\n181669374\r\n\r\nALESSANDRA FABIANE PIO 10051530600 \r\n\r\n182804259\r\n\r\nALEX ALBER FERREIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n182818047\r\n\r\nALEXANDRE PIRES FERNANDES TABACARIA \r\n\r\n181662698\r\n\r\nALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA \r\n\r\n182779408\r\n\r\nALVARO LUIZ DINIZ ENGENHARIA \r\n\r\n182785360\r\n\r\nALVO METAL MECANICA LTDA ME \r\n\r\n182883418\r\n\r\nAM LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n182876616\r\n\r\nAMAJU REPRESENTACOES DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n181625733\r\n\r\nANA PAULA CARNEIRO ALONSO 08341663724 \r\n\r\n182876659\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. \r\n\r\n182420795\r\n\r\nANDREA CRISTINA SOUZA ROSA \r\n\r\n181854171\r\n\r\nANTONIO ASTEJANE MARTINS MARQUES 03310857395 \r\n\r\n181861569\r\n\r\nANTONIO ASTEJANE MARTINS MARQUES 03310857395 \r\n\r\n181680580\r\n\r\nANTONIO SARAIVA MERCADO LTDA ME \r\n\r\n182782425\r\n\r\nAQUARIO FAMILIA COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA ME \r\n\r\n182879194\r\n\r\nAREA UTIL COMERCIO DE MOVEIS E OBJETOS LTDA \r\n\r\n182874621\r\n\r\nARTE VITAL EXIBICOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n182346200\r\n\r\nASTRAL FONIA 2005 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n182871452\r\n\r\nATIVE SOLUCOES ON LINE LTDA \r\n\r\n182351912\r\n\r\nAUTO CENTER ALPHA CAR COMERCIO E SERVICOS MECANICOS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n181831023\r\n\r\nAUTO PECAS PARATY LTDA ME \r\n\r\n182437078\r\n\r\nAUTO POSTO ALELUIA LTDA \r\n\r\n182448266\r\n\r\nAVELLAR MEDIA CONSULTORIA PUBLICIDADE E MARKETING LTDA \r\n\r\n182516342\r\n\r\nAVICOLA AGULHAS NEGRAS LTDA \r\n\r\n182872530\r\n\r\nAXIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n182426564\r\n\r\nB DE OLIVEIRA CORDEIRO MODAS ME \r\n\r\n181881721\r\n\r\nB L DOS SANTOS TRANSPORTADORA \r\n\r\n182804992\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE AG DE SULACAP LTDA ME \r\n\r\n182804186\r\n\r\nBAR, RESTAURANTE E PIZZARIA FORNALHA LTDA \r\n\r\n181369800\r\n\r\nBARBEARIA METAMORFOSE LTDA ME \r\n\r\n182875938\r\n\r\nBAZAR OXALA LTDA \r\n\r\n182441210\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n182873064\r\n\r\nBEELD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n182809579\r\n\r\nBELLO DOCES INDUSTRIA CASEIRA LTDA ME \r\n\r\n182870588\r\n\r\nBELMONT CARDOSO & GONCALVES COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES DOCES E DERIVADOS LTDA EPP \r\n\r\n181664984\r\n\r\nBEM MORAR CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n182870189\r\n\r\nBERKOWITZ ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181876647\r\n\r\nBERNARDO GUIMARAES TINOCO AYRES SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n182866491\r\n\r\nBERNARDO HOFFMANN CALS \r\n\r\n182811000\r\n\r\nBERTOL EIRELI EPP \r\n\r\n182875865\r\n\r\nBEST SERVICES ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n182874001\r\n\r\nBIDU AUTO PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EPP \r\n\r\n182434176\r\n\r\nBOA TERRA ORGANICO EIRELI ME \r\n\r\n182814904\r\n\r\nBODY STATION RIO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n182871100\r\n\r\nBRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n182819531\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182796990\r\n\r\nBUENA BEACH COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182453138\r\n\r\nC DE LOURDES FAGUNDES ME \r\n\r\n182742946\r\n\r\nC G B BORGES LANCHONETE \r\n\r\n182782387\r\n\r\nC G B BORGES LANCHONETE \r\n\r\n182869431\r\n\r\nC M C DE MENDONCA MERCEARIA ME \r\n\r\n182776581\r\n\r\nC. E. MATHIAS PEREIRA FORNECIMENTO DE ALIMENTOS \r\n\r\n182870391\r\n\r\nC.A.C MORICABA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n182770575\r\n\r\nCACTOS DO CATETE BAR LTDA \r\n\r\n181843862\r\n\r\nCAIO KYOSHI COSTA SATO \r\n\r\n182776611\r\n\r\nCAMPOS CENTER SAT COMERCIO ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n182836860\r\n\r\nCANTINA DOS ROSAS LTDA ME \r\n\r\n182787800\r\n\r\nCANTINA SEU BRAZ EIRELI \r\n\r\n182429300\r\n\r\nCARLA ACIOLY LINS BUFE EIRELI \r\n\r\n182435814\r\n\r\nCASTROLANDA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL \r\n\r\n182876241\r\n\r\nCCP ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n181508915\r\n\r\nCEDUC COOPERATIVA EDUCACIONAL CAPACITAR LTDA \r\n\r\n181294320\r\n\r\nCEIVA ESCOLA CRISTA LTDA ME \r\n\r\n182785246\r\n\r\nCELSO FREITAS NAHON SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n181872927\r\n\r\nCELSO LEONARDO PIMENTEL COSTA 08613961703 \r\n\r\n181873184\r\n\r\nCELSO LEONARDO PIMENTEL COSTA 08613961703 \r\n\r\n182822028\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO ZIMMERMANN LTDA ME \r\n\r\n182869830\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FAMILIA LEAL DE SOUZA EIRELI \r\n\r\n182704530\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LEAO DA TRIBO DE JUDA \r\n\r\n182347800\r\n\r\nCENTRO ORTOPEDICO BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n181471094\r\n\r\nCERVEJARIA HOPHEAD COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n182437914\r\n\r\nCESTA BASICA NOVA DUTRA LTDA \r\n\r\n182820610\r\n\r\nCEVA LOGISTICS LTDA \r\n\r\n182817423\r\n\r\nCHARLOTTE SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n182875601\r\n\r\nCHIEREGATE DE RESENDE MODAS LTDA ME \r\n\r\n181758482\r\n\r\nCKM2 ACADEMIA DE ESTETICA COMERCIO PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n182873447\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA COLUNA E SAUDE LTDA \r\n\r\n182777979\r\n\r\nCLINICA DR CARLOS REIS EIRELI \r\n\r\n182817520\r\n\r\nCLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n182530361\r\n\r\nCLINICAS ODONTOLOGICAS MMHFS S A \r\n\r\n182814106\r\n\r\nCM IPANEMA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n182815196\r\n\r\nCM LEBLON PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181839636\r\n\r\nCMEIRELLES PSICOLOGIA E PRODUCOES ARTISTICA LTDA \r\n\r\n182792994\r\n\r\nCOMERCIAL AVIAMENTOS TEXTEIS LTDA \r\n\r\n182781569\r\n\r\nCOMERCIAL COUCEIRO MERCEARIA E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n182784215\r\n\r\nCOMERCIAL CURITIBA DE FERRO E ACO LTDA. \r\n\r\n181887800\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n182818845\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE MINERACAO CANDIOTA \r\n\r\n181863960\r\n\r\nCOMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA \r\n\r\n182819418\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA FERRO LIGAS \r\n\r\n182771679\r\n\r\nCONEXAOTUR LTDA ME \r\n\r\n181795175\r\n\r\nCONFECCOES MARIZZA'S EIRELI \r\n\r\n181792290\r\n\r\nCONSORCIO SEINFRA/CEARA INTEGRADO IV \r\n\r\n182820114\r\n\r\nCONSTRUTORA MORAR BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n182869547\r\n\r\nCONTTATO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n182787869\r\n\r\nCOOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL \r\n\r\n182798186\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE SAPUCAIA LTDA \r\n\r\n182682030\r\n\r\nCOOPERATIVA EDUCACIONAL JACOBINA \r\n\r\n182776000\r\n\r\nCOOPROSAU - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS PROFISSIONAIS DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n182779742\r\n\r\nCOPERMART PROMOCAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n182874397\r\n\r\nCRISTAL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181732025\r\n\r\nCRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n182683036\r\n\r\nCSH COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n181354721\r\n\r\nD. DANIEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n182819914\r\n\r\nDAEM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n182883752\r\n\r\nDC 10 VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n182822451\r\n\r\nDCN COMERCIO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n181693445\r\n\r\nDDS TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n182346595\r\n\r\nDEBMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182434966\r\n\r\nDENIS AZEVEDO CARDOSO REPRESENTANTE COMERCIAL ME \r\n\r\n182801527\r\n\r\nDEPIL REMODELLE LTDA ME \r\n\r\n182782255\r\n\r\nDERIVATIVA TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n182818195\r\n\r\nDESTRA ROUPAS E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n181854791\r\n\r\nDH TRANSPORTES LOGISTICAS COMERCIO LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181854813\r\n\r\nDH TRANSPORTES LOGISTICAS COMERCIO LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182492443\r\n\r\nDIGITAL TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n182767558\r\n\r\nDINOSSAUROS BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182698858\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OURO PRETO LTDA ME \r\n\r\n182453375\r\n\r\nDISTRIREP REPRESENTACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n182810615\r\n\r\nDOCE ENCANTO LTDA ME \r\n\r\n182870600\r\n\r\nDOCES EMPADAS LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n182775836\r\n\r\nDOM CLAUDIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n182446379\r\n\r\nDOUBLE SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n181799731\r\n\r\nDOUGLAS BUSTILHO DE SOUZA 12190212707 \r\n\r\n181799901\r\n\r\nDOUGLAS BUSTILHO DE SOUZA 12190212707 \r\n\r\n182770729\r\n\r\nDROGARIA ATIVO FARMA LTDA \r\n\r\n182820890\r\n\r\nDSM REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n182870278\r\n\r\nE G CARVALHO CONSTRUA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181810662\r\n\r\nE M DA FONSECA ESCOLA DE DANCA ME \r\n\r\n181612887\r\n\r\nE N DE OLIVEIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GLP \r\n\r\n182816362\r\n\r\nE.S.R. DA SILVA ASSESSORIA EM SAUDE E MEDICINA DO TRABALHO \r\n\r\n182883469\r\n\r\nE3 REPRESENTACOES E INTERMEDIACOES DE ATIVOS LTDA ME \r\n\r\n182424359\r\n\r\nEAG CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n182820254\r\n\r\nECO STEEL EIRELI EPP \r\n\r\n182822346\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182772829\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS FERREIRA ACESSORIOS \r\n\r\n181769514\r\n\r\nEE GALVAO DE SOUZA PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETRONICOS \r\n\r\n182799433\r\n\r\nEFEITO DAS CORES ESMALTERIA LTDA \r\n\r\n182776662\r\n\r\nEIPHOS GERENCIAMENTO DE CAPITAL HUMANO EIRELI \r\n\r\n182817075\r\n\r\nELDORADO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n182875482\r\n\r\nELEVA EDUCACAO S A \r\n\r\n182821099\r\n\r\nELLEVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n182822478\r\n\r\nEMPORIO BFM COMERCIO DE LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n182803619\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n182803457\r\n\r\nENEL GREEN POWER HORIZONTE MP SOLAR S A \r\n\r\n182803651\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n182801837\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n182803074\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n182803775\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S A \r\n\r\n182820874\r\n\r\nENTHOS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n182521583\r\n\r\nERG RISK ANALYSIS S A \r\n\r\n182454355\r\n\r\nESCOLA EXPERIMENTAL DE VIDEO E TELEVISAO LTDA ME \r\n\r\n182872920\r\n\r\nESPACO CLINICO XEREM LTDA \r\n\r\n181889170\r\n\r\nESSANTOS ODONTOCLINICA \r\n\r\n182777111\r\n\r\nEXPRESSO PREDILETO, TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA EPP \r\n\r\n182432807\r\n\r\nEYNG SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n182875695\r\n\r\nF G CARDOSO COMERCIO SERVICOS E INSTALACOES ME \r\n\r\n182813533\r\n\r\nF W CARVALHO EIRELI ME \r\n\r\n181475510\r\n\r\nFABIO MAURICIO LAPORTE COTTA \r\n\r\n182469743\r\n\r\nFAD ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n182880524\r\n\r\nFARDASMIL CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182821358\r\n\r\nFARMACIA 1 DE DEZEMBRO LTDA ME \r\n\r\n182868915\r\n\r\nFARMACIA BELACAP LTDA ME \r\n\r\n182776530\r\n\r\nFARMACIA LEMS LTDA ME \r\n\r\n182775330\r\n\r\nFB CHAVES CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n182420744\r\n\r\nFEG RIO SERVICOS DE MONITORAMENTO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n182787273\r\n\r\nFERCELLO COMERCIO DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n182777960\r\n\r\nFILIPE MENEGHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES EPP \r\n\r\n182798054\r\n\r\nFILIPE MENEGHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES EPP \r\n\r\n182450546\r\n\r\nFISIO CAPS LTDA \r\n\r\n182783316\r\n\r\nFLAMAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n182810623\r\n\r\nFLEX ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n182790975\r\n\r\nFLEXTEC CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n182845745\r\n\r\nFONTES PEGORIM ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n182888231\r\n\r\nFORTE DO HAMBURGUEIRO EIRELI \r\n\r\n181577313\r\n\r\nFRANCA EMBALAGEM E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n182873110\r\n\r\nFRM CARVALHO MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n181845598\r\n\r\nFSEDC PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n182877370\r\n\r\nFUNERARIA CORREA POLICARPO LTDA ME \r\n\r\n182345440\r\n\r\nG C DE MIRANDA PRODUTOS DE PAPELARIA E ESCOLAR EIRELI ME \r\n\r\n182702790\r\n\r\nG F BOIM BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n182869679\r\n\r\nG MARIANO IMOVEIS & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182869539\r\n\r\nG R D J INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n182832554\r\n\r\nG.C. NUTROLOGIA CLINICA E ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n182819248\r\n\r\nG.H.S. NABETH ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS \r\n\r\n182882977\r\n\r\nGALEAO LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n170344053\r\n\r\nGANGANA MODAS MASCULINAS LTDA \r\n\r\n182454096\r\n\r\nGARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182869040\r\n\r\nGER MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n182438643\r\n\r\nGES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n182876080\r\n\r\nGMC18 BRINQUEDOTECA LTDA EPP \r\n\r\n182446727\r\n\r\nGOLDLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n182812413\r\n\r\nGRAFICA BARBIERE LTDA \r\n\r\n182773248\r\n\r\nGRAO DA TERRA PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n182344088\r\n\r\nGRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\n182886220\r\n\r\nGRIMSTAD RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182880184\r\n\r\nGTP REPRESENACOES LTDA ME \r\n\r\n182774201\r\n\r\nH & P PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n182818322\r\n\r\nH SHELDON SERVICOS DE MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n182815072\r\n\r\nHAMBURGUERIA EXTOURO LTDA \r\n\r\n182767736\r\n\r\nHB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n182436381\r\n\r\nHENRIQUE & MARINA MARIANO UP CURSOS E PALESTRAS LTDA ME \r\n\r\n182871347\r\n\r\nHOFFENES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n182882489\r\n\r\nHVJ DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n182748464\r\n\r\nIBPHARMA HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n182758052\r\n\r\nIGOR BENTES SARAIVA \r\n\r\n181674785\r\n\r\nIGUANACOLOR SOLUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n182751201\r\n\r\nIMOBILIARIA PASSOS E SOUZA LTDA \r\n\r\n181501635\r\n\r\nINFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n182869334\r\n\r\nINOR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n182515460\r\n\r\nIRIUM EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n182765202\r\n\r\nIRMAOS JR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n182772624\r\n\r\nITALTEL BRASIL LTDA \r\n\r\n182738108\r\n\r\nJ A M RIBEIRO VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n182742938\r\n\r\nJ A M RIBEIRO VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n182814696\r\n\r\nJ C BAPTISTA COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n182781860\r\n\r\nJ C M NITEROI REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n182870561\r\n\r\nJ C REFEICOES BARRA MANSA EIRELI ME \r\n\r\n182873854\r\n\r\nJ C REFEICOES RESENDE EIRELI ME \r\n\r\n181725690\r\n\r\nJ C SILVA HAIR KEY COSMETICOS ME \r\n\r\n181729229\r\n\r\nJ C SILVA HAIR KEY COSMETICOS ME \r\n\r\n182792331\r\n\r\nJ CARLOS TURISMO BAR RESTAURANTE PIZZARIA E SELF SERVICE LTDA \r\n\r\n182859916\r\n\r\nJ R G COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n182785378\r\n\r\nJ R SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182878449\r\n\r\nJ W G MARQUES ME \r\n\r\n182849643\r\n\r\nJ.C.M. SILVA CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n182869466\r\n\r\nJA JA MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n181877082\r\n\r\nJERICO COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n181761114\r\n\r\nJHECEL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n182384373\r\n\r\nJL SERVICOS MANUTENCAO INSTALACOES E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n182876624\r\n\r\nJLF BM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n182451976\r\n\r\nJMP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181428962\r\n\r\nK C G MACHADO COLCHOARIA SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n182413705\r\n\r\nK M DAVID MADEIREIRA ME \r\n\r\n182822516\r\n\r\nKADIMA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n182819590\r\n\r\nKADON EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n182824713\r\n\r\nKAPSCH TRAFICCOM CONTROLE DE TRAFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n182822214\r\n\r\nKARION COMERCIO DE VELAS LTDA ME \r\n\r\n182869954\r\n\r\nKATIA MARQUES BASTOS MATERIAIS ME \r\n\r\n181699605\r\n\r\nKEBAB BRASIL LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n181832712\r\n\r\nKEBAB BRASIL LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n182508889\r\n\r\nKEYWORDS DO BRASIL LOCALIZACAO E TRADUCAO LTDA \r\n\r\n182870243\r\n\r\nKRIEGER E BORGES SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n182871690\r\n\r\nL & L PRODUTOS ARTESANAIS LTDA \r\n\r\n182438503\r\n\r\nL B DE AZEREDO COMERCIO DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n182438970\r\n\r\nL B DE AZEREDO COMERCIO DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n182527107\r\n\r\nL C S CONSTRUCAO E LOCACOES LTDA. \r\n\r\n181879468\r\n\r\nL F D NEVES COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n182447669\r\n\r\nLA PREMIUM SUPRIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182817938\r\n\r\nLACAROTE 2005 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181789400\r\n\r\nLAINO COMERCIO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n182822427\r\n\r\nLAIO FERES MANHAES \r\n\r\n182872157\r\n\r\nLAYANA VEICULOS LTDA \r\n\r\n182849708\r\n\r\nLEMOS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n182888118\r\n\r\nLEONARDO A. G. MORAES - BOMBEIRO E REFORMAS EM GERAL \r\n\r\n182817180\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n182776077\r\n\r\nLIFE MED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182806693\r\n\r\nLINKNET SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n182782581\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n182348938\r\n\r\nLMC RAMOS \r\n\r\n181284871\r\n\r\nLOBO, DELMONTE & ALVES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n182772047\r\n\r\nLOCADORA DE VEICULOS FELIX EIRELI ME \r\n\r\n181095521\r\n\r\nLOJAO DO 10 LTDA ME \r\n\r\n182810402\r\n\r\nLOUZADA NOGUEIRA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n182820394\r\n\r\nLS OLIVEIRA SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n181050145\r\n\r\nLUCIA HELENA BARBOSA DE PONTES \r\n\r\n181050315\r\n\r\nLUCIA HELENA BARBOSA DE PONTES \r\n\r\n182349616\r\n\r\nLZ VIDRACARIA E SERRALHERIA EIRELI ME \r\n\r\n182818179\r\n\r\nM A COZENDEI ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO ME \r\n\r\n182444635\r\n\r\nM A G COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182699293\r\n\r\nM B DE PAULA DERMATOLOGIA E COSMETOLOGIA \r\n\r\n182875970\r\n\r\nM C CORTINES GOMES ME \r\n\r\n182868710\r\n\r\nM L SANTANA LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n182789136\r\n\r\nM M F ATENDIMENTO LTDA ME \r\n\r\n181752735\r\n\r\nM W TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181752808\r\n\r\nM W TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181583038\r\n\r\nM. L. CORTES COMERCIO E REPRESENTACAO \r\n\r\n181786907\r\n\r\nMAGTEC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n181793270\r\n\r\nMAHALO BURGER RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181860660\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A \r\n\r\n182791181\r\n\r\nMAIS SAUDE PRODUTOS TERAPEUTICOS EIRELI ME \r\n\r\n182775950\r\n\r\nMARBELLA ARTESANATOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n181816652\r\n\r\nMARCELO E NAIA ASSISTENCIA TECNICA EM PACIENCIA LTDA ME \r\n\r\n182697215\r\n\r\nMARCIA LUCIA ZANON DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\n182873935\r\n\r\nMARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA ME \r\n\r\n182749770\r\n\r\nMARLUA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LOCACOES COMPRA E VENDA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n182779572\r\n\r\nMARMORARIA CAPIXABA DA JAPUIBA LTDA ME \r\n\r\n182772560\r\n\r\nMASTERVAN TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n182524213\r\n\r\nMATOS E GUIMARAES SERVICOS DE BANHO E TOSA DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n182773647\r\n\r\nMAX D S SANTOS ME \r\n\r\n182451666\r\n\r\nMEDEIROS & MEDEIROS CIVIL E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n181651289\r\n\r\nMELLO & SALLES COMERCIO E CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n181892740\r\n\r\nMERCADO ADONAI DO KM 32 LTDA \r\n\r\n181781948\r\n\r\nMERCEARIA CASA ANTUNES DA TIA ANASTACIA DE XEREM EIRELI ME \r\n\r\n181827948\r\n\r\nMEU MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182822184\r\n\r\nMEXIDAO DO ALE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181734575\r\n\r\nMGA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n182868605\r\n\r\nMILANO DELUXE LTDA \r\n\r\n182866181\r\n\r\nMINHA PATOTA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n182849988\r\n\r\nMIX DAS OFERTAS ARTIGOS VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n182423301\r\n\r\nMJ ANTUNES GUIMARAES CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n181775034\r\n\r\nMOACYR LUIZ BARROS MONTEIRO 73438529734 \r\n\r\n181775050\r\n\r\nMOACYR LUIZ BARROS MONTEIRO 73438529734 \r\n\r\n182819205\r\n\r\nMONI 2001 EMPREENDIMENTOS S/ A \r\n\r\n181868849\r\n\r\nMONT SERRATH COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n182797481\r\n\r\nMORSCH WILKINSON ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n182871843\r\n\r\nMOURA E CRUZ COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181886928\r\n\r\nMR PEPPER MODAS E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n182875121\r\n\r\nMRI SERVICOS & CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n182755061\r\n\r\nMS MORAES SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n182818616\r\n\r\nMVA CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n182819582\r\n\r\nN S ALMEIDA CURSOS E TREINAMENTOS EM SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n182804933\r\n\r\nNARVITI MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n182446468\r\n\r\nNEWENGER EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE TUBULACAO EIRELI \r\n\r\n181584190\r\n\r\nNIBAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n182870510\r\n\r\nNICE CRISTAL ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n182731499\r\n\r\nNORIEGA BASTOS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n182760260\r\n\r\nNOVA ERA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI \r\n\r\n182456722\r\n\r\nNUTRI ACAI COMERCIO DE POLPAS EIRELI \r\n\r\n182739856\r\n\r\nO DOS SANTOS NETO CALCADOS \r\n\r\n182517667\r\n\r\nO P FERREIRA SERVICOS DE ENVIDRACAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n182821870\r\n\r\nOC3 REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n182448614\r\n\r\nOESTEMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n182820033\r\n\r\nOPTOTAL HOYA LTDA \r\n\r\n182782859\r\n\r\nORBITAL SUL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA ME \r\n\r\n182817628\r\n\r\nOTO VEICULOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n182869172\r\n\r\nP PAULO SANTIAGO DE ALMEIDA SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n181595192\r\n\r\nPACK SHOP CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n182817881\r\n\r\nPAMONI 133 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n182870260\r\n\r\nPAS PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n182794466\r\n\r\nPAULO VESPUCIO GARCIA PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n182877965\r\n\r\nPEI KING LANCHES LTDA ME \r\n\r\n182879666\r\n\r\nPEPI AMARAL ATACADO E VAREJO DE EQUIPAMENTOS PARA O LAR E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n182874591\r\n\r\nPERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n182776549\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n182875164\r\n\r\nPETROGAL BRASIL S A \r\n\r\n182872092\r\n\r\nPIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182871975\r\n\r\nPIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182822230\r\n\r\nPIRES COUTINHO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181865424\r\n\r\nPLANETAR REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA \r\n\r\n182771687\r\n\r\nPLATAFORMA DO PALHETS COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA LTDA \r\n\r\n181634490\r\n\r\nPLAY QUIMICA E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n182805654\r\n\r\nPODIUMFIT COMERCIO EIRELI \r\n\r\n182870227\r\n\r\nPOLEGAR ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n182790096\r\n\r\nPORTO & TANNUS LTDA EPP \r\n\r\n182877795\r\n\r\nPOUSADA GAMA CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n182812200\r\n\r\nPOWER PAINTING SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n182883086\r\n\r\nPROAMBIENTAL GESTAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181686198\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n182872548\r\n\r\nQUICK LANGUAGES CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n181883635\r\n\r\nR A SOUZA E SOUZA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n181890305\r\n\r\nR A SOUZA E SOUZA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n182521974\r\n\r\nR APARECIDA BARBOSA PINHEIRO PECAS & ACESSORIOS \r\n\r\n182808319\r\n\r\nR J DE GASPERI BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n182887200\r\n\r\nR M L SERVICO DE ENTREGA LTDA ME \r\n\r\n182876004\r\n\r\nR R LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n181769085\r\n\r\nR S W PESSANHA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n182767566\r\n\r\nR VAINER ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n182769194\r\n\r\nR VAINER ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n182450260\r\n\r\nR.R.SILVA CONTABILIDADE \r\n\r\n182788296\r\n\r\nRADIO PETROPOLIS FM LTDA \r\n\r\n182802213\r\n\r\nRAJUPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n181822342\r\n\r\nRDV SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA \r\n\r\n181887720\r\n\r\nRECALL IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181829460\r\n\r\nRECICLAGEM PAULISTA LTDA \r\n\r\n182810488\r\n\r\nREDE MARQUES FARMA LTDA \r\n\r\n182777855\r\n\r\nREFRILAGOS COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n182818632\r\n\r\nRENALFORD HOSPITAL DE CLINICA MEDICA E NEFROLOGIA LTDA \r\n\r\n182868630\r\n\r\nRENAR INFORMATICA LTDA \r\n\r\n182779203\r\n\r\nRENATO JOSE DA CUNHA FARIA NAVEGACAO DE APOIO MARITIMO \r\n\r\n181859793\r\n\r\nREQUINTE E SABOR BAR LTDA ME \r\n\r\n182816893\r\n\r\nRESTAURANTE DA HILDA DE ARRAIAL LTDA. \r\n\r\n182515141\r\n\r\nRESTAURANTE SABORES DA DONANA LTDA \r\n\r\n182768120\r\n\r\nRFC ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n182821480\r\n\r\nRICCO SIGN COMERCIO DE PLASTICOS E ESPUMAS EIRELI ME \r\n\r\n182820530\r\n\r\nRIO RETRO DECORACAO, PRESENTES E CERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\n182772683\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S/A \r\n\r\n181787652\r\n\r\nRODOFLEX PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182872521\r\n\r\nRODRIGUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n182881580\r\n\r\nROMAW NANTES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n182452980\r\n\r\nRONDON SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n182782050\r\n\r\nROSA DE SARON CLINICA DE ENFERMAGEM E ESTETICA LTDA \r\n\r\n182872858\r\n\r\nROSALY VIVIANE B BELDUQUE CHOPERIA ME \r\n\r\n181787474\r\n\r\nRPF CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n182766535\r\n\r\nRQ CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n182790266\r\n\r\nRS LEBLON OTICA LTDA ME \r\n\r\n182492842\r\n\r\nS DA SILVA BAPTISTA DIVISORIAS ME \r\n\r\n182434940\r\n\r\nS L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n182849490\r\n\r\nS M DE CAMPO GRANDE PENSAO LTDA ME \r\n\r\n182787249\r\n\r\nSAI DE BAIXO III DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182802272\r\n\r\nSAIBREIRA SANTA FELICIDADE LTDA ME \r\n\r\n182774830\r\n\r\nSANDRA LUCIA F M M MOREIRA BAZAR LIMITADA ME \r\n\r\n181873265\r\n\r\nSANITARIA BOASSU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181855976\r\n\r\nSANTOS DIESEL SERVICOS LTDA \r\n\r\n182868737\r\n\r\nSARAIVA EDUCACAO S A \r\n\r\n182874010\r\n\r\nSBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n182819191\r\n\r\nSEABRAS SERVICOS DE PETROLEO SA \r\n\r\n182445445\r\n\r\nSEFAT LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n182873390\r\n\r\nSEIVAL SUL MINERACAO S A \r\n\r\n181797453\r\n\r\nSERRANATA LATICINIOS LTDA \r\n\r\n181641925\r\n\r\nSETRE SERVICO DE TRATAMENTO E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n182446646\r\n\r\nSETRE SERVICO DE TRATAMENTO E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n182349306\r\n\r\nSHAKTI ATELIER LTDA ME \r\n\r\n182872556\r\n\r\nSILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n182692159\r\n\r\nSIM SEGURANCA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181726343\r\n\r\nSIQCOMP INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181845377\r\n\r\nSITIO IMPERIAL EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n182725758\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n182769089\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n182769410\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n182772152\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n182778886\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n182784177\r\n\r\nSOLA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n182784231\r\n\r\nSOLA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n182779688\r\n\r\nSOUSA E LIMA MATERIAIS DE INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n181825554\r\n\r\nSOUSA E MONTEIRO CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n182875342\r\n\r\nSOUZA PINHEIRO SUSPENSOES LTDA ME \r\n\r\n181873656\r\n\r\nSOUZA ROQUE EMPREENDIMENTOS SERVICOS DE TRANSPORTES de cargas EIRELI \r\n\r\n182821307\r\n\r\nSTEPHANIE DA SERRA MODAS EIRELI ME \r\n\r\n182821889\r\n\r\nSTUDIO TXR TREINO LTDA \r\n\r\n182800717\r\n\r\nSUISS CHALET DE BARRA BAR LTDA ME \r\n\r\n182769224\r\n\r\nSUNOMONO SUSHI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181850451\r\n\r\nSUPER DOCES E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n182869300\r\n\r\nSUZANO PAPEL E CELULOSE S/A \r\n\r\n181815311\r\n\r\nSWEETGREEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182418146\r\n\r\nT R ESPACO MODA LTDA EPP \r\n\r\n182873641\r\n\r\nT R R DE MOURA ME \r\n\r\n182870014\r\n\r\nT.J. LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182782808\r\n\r\nTARCIA MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181697939\r\n\r\nTARDIS CORP SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n182347400\r\n\r\nTERRAJUNIOR TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180786598\r\n\r\nTERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA TRASGO LTDA \r\n\r\n182820823\r\n\r\nTHE FOUR CAFE EXPRESSO LTDA EPP \r\n\r\n182875032\r\n\r\nTHE GAARDEN BAR RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LIMITADA ME \r\n\r\n182875474\r\n\r\nTHE GAARDEN BAR RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LIMITADA ME \r\n\r\n182810518\r\n\r\nTHIAGO GONCALVES MACHADO - DISTRIBUIDORA \r\n\r\n182679470\r\n\r\nTMI 88 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n182873978\r\n\r\nTNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181647567\r\n\r\nTOPAZIO MUISA SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n182450937\r\n\r\nTOTAL TRAB LTDA \r\n\r\n181883830\r\n\r\nTQTVD SOFTWARE LTDA \r\n\r\n181550768\r\n\r\nTRACT CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n182345262\r\n\r\nTRANCOZO COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS FEMININOS LTDA EPP \r\n\r\n181854465\r\n\r\nTRES GERACOES MANUTENCAO E REPARACAO DE GERADORES EIRELI \r\n\r\n182781399\r\n\r\nTRIMONTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182425088\r\n\r\nTROPICALIZACAO POUSADA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n182430090\r\n\r\nTUDO GOSTOSO INTERNET LTDA \r\n\r\n182866076\r\n\r\nTUPLANTAS JARDINAGEM E AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n182812855\r\n\r\nTUTTA L ORA BRX 01 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n182870880\r\n\r\nULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182871126\r\n\r\nULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182871290\r\n\r\nULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n182738280\r\n\r\nULUWATU COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n182798097\r\n\r\nUNIAO DISTRIBUIDORA DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181783940\r\n\r\nUNIKIN ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n181821923\r\n\r\nUNIKIN ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n182785831\r\n\r\nUNIVERSO PRAPET LTDA \r\n\r\n182777073\r\n\r\nUP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI \r\n\r\n182774295\r\n\r\nUPA-VET MANILHA LTDA \r\n\r\n182884082\r\n\r\nURBS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182453987\r\n\r\nV M BELMIRO CONFECCOES ME \r\n\r\n181858398\r\n\r\nV6 CENTRO DE TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n182870146\r\n\r\nVALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n182432840\r\n\r\nVALTER MONTEIRO DOS SANTOS ME \r\n\r\n181814862\r\n\r\nVARGINHA BRUNHEROTO SERVICOS MEDICOS E FONOAUDIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n182885577\r\n\r\nVASSOURAS BRILHO DA CASA LTDA ME \r\n\r\n182818721\r\n\r\nVELENEZE EVENTOS E BUFE LTDA EPP \r\n\r\n182819515\r\n\r\nVERA MUSIC TECHNOLOGIES S A \r\n\r\n182775046\r\n\r\nVIACAO ARACATUBA LTDA \r\n\r\n182775186\r\n\r\nVIACAO ARACATUBA LTDA \r\n\r\n182775275\r\n\r\nVIACAO ARACATUBA LTDA \r\n\r\n182344100\r\n\r\nVIDA MEDIC LTDA \r\n\r\n182804097\r\n\r\nVIDEOCON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n182822303\r\n\r\nVIDEOCON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n182822370\r\n\r\nVIDEOCON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n182822443\r\n\r\nVIDEOCON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n182822494\r\n\r\nVIDEOCON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n182876217\r\n\r\nVILHENA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181763524\r\n\r\nVITESSE COMERCIO DE CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182348202\r\n\r\nW M MATOS INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAL ME \r\n\r\n182485234\r\n\r\nW. ZHENMING REFEICOES \r\n\r\n182698122\r\n\r\nWALDEMIR GUIMARAES ARTEFATOS DE CIMENTO ME \r\n\r\n182430189\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n182793222\r\n\r\nWFS INTERNACIONAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO - EIRELI \r\n\r\n182885623\r\n\r\nWHITE BOX ARTS COMERCIO DE PRODUTOS DE DECORACAO E ARTE LTDA EPP \r\n\r\n182725600\r\n\r\nXA-LO-SI COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n182820173\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181815362\r\n\r\nXSM DISTRIBUIDORA MEDICAL LTDA \r\n\r\n182437361\r\n\r\nYURI REIS ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n182813940\r\n\r\nZAZUTI COMERCIAL LTDA \r\n\r\n182803430\r\n\r\nZR TAVARES OTICA LTDA ME \r\n\r\nId: 2132002"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2132004": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 11 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181443104\r\n\r\nSILCA TECHNOLOGY GROUP PRODUCOES AUDIOVISUAIS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\nId: 2132004"
                        ]
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 11 setembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181796902\r\n\r\n182846431\r\n\r\n181845628\r\n\r\n182815161\r\n\r\n181879085\r\n\r\n182818527\r\n\r\n182782611\r\n\r\n182820505\r\n\r\n182536246\r\n\r\n182886247\r\n\r\n182454088\r\n\r\n181816717\r\n\r\n182818896\r\n\r\n182873412\r\n\r\n182710734\r\n\r\n182767884\r\n\r\n181882469\r\n\r\n181687534\r\n\r\n181594820\r\n\r\n181646307\r\n\r\n182348520\r\n\r\n182874621\r\n\r\n182432831\r\n\r\n182415600\r\n\r\n182870812\r\n\r\n181644550\r\n\r\n181807319\r\n\r\n182444937\r\n\r\n182822354\r\n\r\n182798399\r\n\r\n182449106\r\n\r\n181770253\r\n\r\n182876233\r\n\r\n182880206\r\n\r\n182876160\r\n\r\n182745422\r\n\r\n182868877\r\n\r\n182777430\r\n\r\n181539152\r\n\r\n181732912\r\n\r\n181027194\r\n\r\n182776050\r\n\r\n182775160\r\n\r\n182776654\r\n\r\n182661245\r\n\r\n182814785\r\n\r\n182877906\r\n\r\n182814572\r\n\r\n181837447\r\n\r\n181844680\r\n\r\n182878562\r\n\r\n181831953\r\n\r\n182801373\r\n\r\n182749380\r\n\r\n182782956\r\n\r\n182872599\r\n\r\n182872890\r\n\r\n182876730\r\n\r\n182784010\r\n\r\n182792722\r\n\r\n181720060\r\n\r\n181851660\r\n\r\n182814360\r\n\r\n181666863\r\n\r\n181550091\r\n\r\n181654911\r\n\r\n181553643\r\n\r\n182819523\r\n\r\n182798178\r\n\r\n182798763\r\n\r\n182875563\r\n\r\n181366592\r\n\r\n182779009\r\n\r\n181663317\r\n\r\n181721198\r\n\r\n182420027\r\n\r\n182440435\r\n\r\n182777731\r\n\r\n182796515\r\n\r\n182790860\r\n\r\n181846420\r\n\r\n181563614\r\n\r\n181757656\r\n\r\n182451127\r\n\r\n182772764\r\n\r\n181766647\r\n\r\n182859320\r\n\r\n181725053\r\n\r\n181725568\r\n\r\n182431304\r\n\r\n182868214\r\n\r\n182801330\r\n\r\n182773418\r\n\r\n182476359\r\n\r\n181710196\r\n\r\n182774376\r\n\r\n182771270\r\n\r\n182869733\r\n\r\n182869369\r\n\r\n181879603\r\n\r\n181620529\r\n\r\n181853248\r\n\r\n182782239\r\n\r\n182879011\r\n\r\n181729466\r\n\r\n181691531\r\n\r\n182724336\r\n\r\n181854562\r\n\r\n181854597\r\n\r\n182786340\r\n\r\n181854732\r\n\r\n181732572\r\n\r\n182516393\r\n\r\n182767906\r\n\r\n181718960\r\n\r\n181809680\r\n\r\n181840405\r\n\r\n182879992\r\n\r\n181355736\r\n\r\n182878090\r\n\r\n181568195\r\n\r\n182812588\r\n\r\n182869814\r\n\r\n182784827\r\n\r\n182444252\r\n\r\n182798011\r\n\r\n182787885\r\n\r\n181748789\r\n\r\n182342913\r\n\r\n182766829\r\n\r\n182425657\r\n\r\n182835790\r\n\r\n182731073\r\n\r\n181622734\r\n\r\n182773736\r\n\r\n182839460\r\n\r\n182839460\r\n\r\n182779750\r\n\r\n182821021\r\n\r\n181827719\r\n\r\n181827581\r\n\r\n173439101\r\n\r\n173439241\r\n\r\n173439764\r\n\r\n182871223\r\n\r\n181863200\r\n\r\n181862638\r\n\r\n182425908\r\n\r\n182773558\r\n\r\n182775607\r\n\r\n181752468\r\n\r\n182874303\r\n\r\n181747812\r\n\r\n182873030\r\n\r\n182433765\r\n\r\n182514161\r\n\r\n182515133\r\n\r\n181826887\r\n\r\n181871220\r\n\r\n181501279\r\n\r\n182868702\r\n\r\n182441482\r\n\r\n182441857\r\n\r\n181746719\r\n\r\n182889106\r\n\r\n182779823\r\n\r\n182794423\r\n\r\n182444554\r\n\r\n181848783\r\n\r\n181847744\r\n\r\n181835223\r\n\r\n181835460\r\n\r\n182887162\r\n\r\n182776140\r\n\r\n182870855\r\n\r\n182803724\r\n\r\n182872211\r\n\r\n182441377\r\n\r\n182779459\r\n\r\n182748057\r\n\r\n182874664\r\n\r\n182875881\r\n\r\n182818691\r\n\r\n182804089\r\n\r\n182441563\r\n\r\n182850080\r\n\r\n182813053\r\n\r\n182869768\r\n\r\n181855186\r\n\r\n182448894\r\n\r\n182449939\r\n\r\n182872076\r\n\r\n182793117\r\n\r\n182794890\r\n\r\n182354423\r\n\r\n182873579\r\n\r\n182817717\r\n\r\n182414850\r\n\r\n182414930\r\n\r\n182821161\r\n\r\n181587203\r\n\r\n182449718\r\n\r\n181614537\r\n\r\n182883930\r\n\r\n182737977\r\n\r\n182739023\r\n\r\n182488748\r\n\r\n182816729\r\n\r\n182511413\r\n\r\n182521338\r\n\r\n182427560\r\n\r\n181849704\r\n\r\n182871878\r\n\r\n182871525\r\n\r\n181802473\r\n\r\n182438333\r\n\r\n182445879\r\n\r\n182815994\r\n\r\n181774119\r\n\r\n181725665\r\n\r\n182871886\r\n\r\n182798119\r\n\r\n181761092\r\n\r\n182828751\r\n\r\n182869776\r\n\r\n182869512\r\n\r\n181027186\r\n\r\nId: 2132003"
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